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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412382 #
Numero do processo: 10410.721344/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-012.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos seguintes tópicos: a) “Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo”; e b) “do crédito presumido”. Por maioria de votos, em negar provimento em relação ao “Do aproveitamento dos montantes compensados a título de CIDE-Combustível para a dedução de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos seguintes tópicos: a) “Da glosa de créditos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 44 /2 01 1- 49 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo”; e b) “do crédito presumido”. Por maioria de votos, em negar provimento em relação ao “Do aproveitamento dos montantes compensados a título de CIDE-Combustível para a dedução de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-65.984, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 17 de dezembro de 2019, que julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON, resultando em deferimento parcial a título de ressarcimento para a COFINS do 4° trimestre de 2006 e, por decorrência, homologou parcialmente as compensações em que pretenso crédito foi utilizado. Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Na sequência, explica que a contribuinte, intimada a apresentar os comprovantes de pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, exibiu comprovantes de pagamentos de arrendamentos de terrenos para a plantação de cana-de-açúcar, o que está excluído do alcance do disposto no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que se referem a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pelo que os créditos sobre a comentada rubrica foram também glosados. Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 306 a 349. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com materiais e equipamentos não enquadrados no conceito de insumo e ao crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 437 a 448, na qual alega, em síntese: A) DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Que considerado correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. No entanto, a Fiscalização entendeu que o mesmo é regido pelo que dispõem os parágrafos 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei 10.833/2003; Que percebe-se claramente que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8o da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria; Que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso; Assim, a empresa agiu corretamente quando apurou o montante da cana- de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; B) DO EQUÍVOCO DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS INSUMOS VINCULADOS À VENDA DE ÁLCOOL “PARA OUTROS FINS”: Que a douta fiscalização verificou que “a quase totalidade das receitas de vendas oriundas da venda do álcool foi para fins carburante” e, em função de tal constatação, glosou todos os créditos vinculados ao álcool, entendendo, equivocadamente, que o crédito somente poderia ser apurado “se houvesse um volume considerável de vendas de álcool para outros fins que não fosse o carburante”. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 Que, se as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não permitiam a apuração de créditos da receita de álcool “para fins carburante”, uma vez que este se submetia ao regime cumulativo de PIS/COFINS, como mesmo reconhecido no trecho do Termo de Encerramento Fiscal destacado acima, o procedimento adotado pela autoridade fiscal em glosar todos os créditos das receitas de álcool, incluindo aí receitas de álcool “para outros fins”, é totalmente arbitrário e fere diretamente o princípio da estrita legalidade. C) DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE INSUMOS: Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); Que a fiscalização glosou créditos atinentes à fertilizantes, pca 1060 dispersante, evidence, roundup e ácido sulfúrico, quando claramente são utilizados para a atividade industrial, vez que os fertilizantes são utilizados são essenciais para o crescimento da cana, o evidence e o roundup glifosato são respectivamente inseticidas e herbicidas necessários para o crescimento da lavoura, e o ácido sulfúrico, da mesma forma, é uma substância usada demasiadamente pelas indústrias para a escarificação do solo e germinação da cana. Que serviços de carregamento, da mesma forma, foram glosados indevidamente, pois é essencial que uma agroindústria utilize tal processo a fim de transportar a cana-de-açucar, matéria prima, ao processo industrial fim, qual seja, a transformação em açúcar e álcool. Que, quanto aos pneus e motores, também glosados indevidamente, haja vista serem utilizados em caminhões e equipamentos de irrigação, pertinentes ao plantio. Que da mesma forma, as tintas, lâmpadas, serras e arames são materiais imprescindíveis para a manutenção da própria indústria, utilizando-se da mesma lógica pela qual o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre as graxas. Que a gasolina, apesar de utilizada em caminhões e equipamentos de irrigação, também fora glosada. Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa; Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria; Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de- açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens; D) DA EXTINÇÃO DA CIDE POR QUAISQUER MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 156 DO CTN GARANTE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PIS/COFINS, PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.336, DE 2001: Que a DRJ argumenta que “a previsão embutida no art. 8º da Lei nº 10.336 de 2001, restringe-se à CIDE paga”. Entretanto, conforme dito anteriormente, a empresa quitou a CIDE devida na comercialização de álcool, mediante compensação tributária. Em seguida, utilizou esse montante, que adimpliu a CIDE, para deduzir os valores devidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336 de 2001; Que, no entendimento do Fisco, essa modalidade de extinção do crédito tributário não permite a dedução disciplinada no art. 8º da Lei 10.336 de 2001, porque a palavra “pago”, referida no caput deste dispositivo legal acima transcrito, aludiria somente à forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do art. 156 do CTN; Que defende que a expressão legal “valor da CIDE pago na comercialização” foi utilizada pelo legislador no sentido de obrigação adimplida pelo contribuinte, porquanto esse significado é mais condizente com o texto e a finalidade da lei; Que, ao permitir que o fabricante de combustível (álcool) pudesse deduzir da COFINS o que pagou de CIDE, o legislador pretendeu não onerar excessivamente esse importante insumo do setor de transporte – setor este que é o principal destino da aplicação dos recursos da CIDE, voltada majoritariamente para programas de investimento na infraestrutura de transportes. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumos. Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância julgou às glosas de créditos dos produtos readequando o conceito de bens e serviços identificados como insumos ao entendimento fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, com isso, significa dizer que o conceito de insumo foi aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente, que se dedica as atividades de produção de açúcar e de álcool para fins carburantes. Todavia, no entender do voto condutor do acórdão combatido, a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização continua pertinente, ante a ausência de provas que infiram se tratar de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo da Recorrente. Reproduzo excertos do r. acórdão: Da glosa de créditos sobre bens adquiridos sob a alíquota zero: 19. A contribuinte não questionou a glosa de créditos sobre determinados produtos que a autoridade fiscal disse foram adquiridos sob a alíquota zero (como fertilizantes agropecuários classificados na posição 31.05 da TIPI/NCM e defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI/NCM), pelo que tais glosas são consideradas definitivas. (...) Do conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e dos créditos a que tem direito a contribuinte: 23. Relativamente ao período examinado, a autoridade fiscal glosou créditos a título de insumos apurados pela contribuinte sobre despesas com gasolina, graxas e serviços de serviços de transporte de açúcar (R$ 42.158,34) e de carregamento (R$40.000,00). Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 24. Sobre as despesas com gasolinas, somente as concernentes a veículos aplicados na produção é que garantiriam crédito das contribuições, pelo que correta a glosa destes combustíveis aplicados em automóveis de passeio. 25. A alegação da contribuinte de que a gasolina cujos créditos foram glosados teria sido consumida por veículos utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar, além de não ter sido comprovada, não justificaria a possibilidade de apuração de crédito, pois os itens 138 a 144 , do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, apenas resguarda o direito a créditos sobre combustíveis consumidos por veículos responsáveis pelo processo produtivo (no caso da contribuinte, tratores e caminhões usados na etapa agrícola) e não respaldam o direito a este crédito em relação a veículos usados para deslocamento de trabalhadores, consoante fica transparente na conclusão do item 144, in verbis: (...) 26. Ainda para argumentar, registro que, comumente diante da adversidade física do trajeto percorrido, o deslocamento de técnicos no campo agrícola é feito por meio de "pickups", geralmente movidas a diesel, sendo de se estranhar a utilização, neste transporte, de veículos movidos a gasolina. 27. Os serviços de transporte de açúcar se referem ao produto já elaborado, pelo que não se pode considerar como integrante do processo produtivo. 28. Já os serviços de carregamento, desde que fossem prestados durante a produção, poderiam dar direito a crédito. No entanto, a contribuinte sequer apresentou argumentos específicos sobre esta rubrica. Logo, como é dela o ônus probante (vide item 22 acima), e considerando que os serviços de carregamento também podem se dar em relação ao produto já acabado, deve ser mantida a glosa. 29. Continuando, quanto às graxas, apesar de a contribuinte não ter discorrido especificamente a respeito, considero, independentemente de a graxa poder ser - ou não - considerada lubrificante, que ela é insumo, pois normalmente usada para preservar a integridade e o regular funcionamento de máquina/equipamentos usados na produção, cujos funcionamentos podem ser prejudicados pela falta deste produto; então, tenho como bem essencial ao processo produtivo, podendo, por decorrência, ser considerada insumo, na atual concepção deste termo, aos moldes já explicitados alhures; por isto, reconheço a inclusão da despesa de R$ 2.251,27 a titulo de graxa, incorrida no mês de outubro de 2006, na base de cálculo dos créditos a que tem direito a contribuinte. (...) Das alegações relativas a créditos sobre despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção: 37. No tangente ao 4º trimestre de 2006, não houve glosas de despesas com máquinas e equipamentos nem com aquisição de materiais/serviços de construção, pelo que ficam sem sentido as alegações da Manifestação de Inconformidade a respeito. Em que pese a Recorrente, inconformada, defender que os todos esses produtos são insumos (e enquadrados no entendimento de essenciais ou relevantes para o processo produtivo), a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Friso que a Recorrente sequer juntou aos autos descritivo do processo produtivo ou fotos da utilização dos produtos no processo produtivo. Não há qualquer elemento de prova produzido pela Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, capaz de gerar dúvida a este julgador sobre a veracidade da conclusões do Fisco. Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, nada a prover nesse tópico. Mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos créditos de despesas com materiais e outros produtos não considerados como insumos. Do crédito presumido Nesse tópico, segundo o Fisco, a Recorrente não tem direito a apurar crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Assim foi lavrado os fundamentos do Acórdão recorrido, nos quais cito abaixo: 40. Ao contrário do que alega a requerente, ela não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. É o que decorre do teor de referido dispositivo, a seguir transcrito: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física". 41. Como se vê, o crédito é calculado sobre os bens referidos no inciso II, do caput, do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sobre bens que podem ser considerados insumos na não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 42. Ora, os bens utilizados na produção de mercadorias cujas receitas de venda auferidas pela demandante são submetidas à contribuição cumulativa evidentemente não são insumos na esfera da não-cumulatividade. 43. Não socorre à contribuinte o teor do Ato Declaratório nº 15/2005, que, simplesmente, deixa claro que o enfocado crédito-presumido não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para deduzir débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, mas não garante, de modo algum, o direito a crédito sobre as aquisições de bens que são utilizados na fabricação de produto submetido à tributação cumulativa destas contribuições. 44. Diante do que consta acima, correta a aplicação do fator de rateio questionado pela contribuinte para definir, em relação aos bens aplicados tanto na fabricação de bens submetidos à tributação cumulativa como à não-cumulativas, a parcela do crédito-presumido cabível de aproveitamento na esfera da não-cumulatividade das contribuições. Por outro lado, a Recorrente sustenta que é correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Acrescenta que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Narra que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Aduz que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8° da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria. Explica que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Continua sua irresignação explicando que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso. Assim, defende que agiu corretamente quando apurou o montante da cana-de- açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com a devida vênia, não há razão à Recorrente, haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido, quais sejam, os bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003 (sujeitos, portanto, ao regime da não cumulatividade) Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Da alegação de glosa dos créditos oriundos dos insumos vinculados à venda de álcool para outros fins No tocante a esse tópico, a Recorrente, nas razões recursais, sustenta que o Fisco glosou todos os créditos vinculados ao álcool, inclusive oriundos dos insumos vinculados à venda de álcool para outros fins. Todavia, s.m.j, resta prejudicada a defesa da Recorrente, ante o exame feito pelo julgador a quo, momento em que decidiu reverter as glosas desses créditos, indo ao encontro da tese recursal. Vejamos: 32. Por fim, a exclusão, feita pela autoridade fiscal, das despesas com insumos aplicados exclusivamente na fabricação de álcool, ao argumento de que a quase totalidade das receitas de venda de álcool no período fiscalizado foram para fins carburantes, conquanto até pareça ser razoável, carece de amparo legal, pois esta possibilidade não é conferida pelo §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que assim dispõe: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". 33. Logo, inexistindo margens para a exclusão realizada - tanto que não é referenciada a base legal que a permitiria - forçoso incluir as despesas abaixo relacionadas, atinentes a insumos utilizados na fabricação de álcool, na base de cálculo do crédito da não cumulatividade a que tem direito a contribuinte no trimestre aqui examinado: 34. Note-se que, como são comuns às receitas cumulativas e não-cumulativas, aos créditos sobre os insumos reconhecidos neste Voto, analisados neste item, deve ser aplicado o fator de rateio proporcional de que cuida o inciso II, do §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo, os créditos reconhecidos, comuns às receitas no mercado interno e no mercado externo, devem ser rateados proporcionalmente a cada uma destas receitas. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 35. No corrente julgamento, foram utilizados ambos os percentuais de rateios constantes dos DACON refeitos pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal. Dito isso, nada a reparar na decisão a quo. Do aproveitamento dos montantes compensados a título de CIDE-Combustível para a dedução de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS A Recorrente sustenta a possibilidade de deduzir o valor da CIDE-Combustíveis compensada do valor das contribuições para o PIS e Cofins, nos termos do 8° da Lei 10.336/2001. Veja-se o referido dispositivo legal: Art. 8°. O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: Noutra direção, a decisão recorrida afirma que o art. 8° da Lei n° 10.336/2001, ao empregar o vocábulo pago, teria restringido a possibilidade de dedução à hipótese específica em que o crédito tributário da CIDE-Combustíveis tenha sido extinto por meio de pagamento, conforme art. 156, I do CTN, tendo sido excluídas todas as demais modalidades de extinção, dentre elas, a compensação, hipótese dos autos. Ao enfrentar a questão, verifico que este Conselho tem adotado a interpretação de que o legislador empregou o termo pago em seu sentido técnico, isto é, referindo-se ao pagamento enquanto a modalidade específica de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN. Assim, careceria de previsão legal a dedução de valores relativos à CIDE- Combustíveis que tenham sido objeto de compensação. Confira-se: CIDE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS MEDIANTE DEDUÇÃO DA CIDE PAGA. A Cide paga na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzida dos valores da contribuição para o PIS e da Cofins, nos casos e limites fixados na Lei 10.336, de 2001. Compensação e pagamento são espécies distintas do gênero extinção do crédito tributário. Carece de previsão legal a dedução da Cide compensada por força de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3101-000.523, sessão de 29/09/2010, Rel. Conselheira Vanessa Albuquerque Valente) CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com PIS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. (Acórdão n° 3301-005.182, sessão de 26/09/2018, Rel. Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro) CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 10.336/01. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração da Cofins ou a períodos posteriores. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 posteriores de apuração da COFINS. (Acórdão n° 3201-006.187, sessão de 21 de novembro de 2019. Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Nesse mesmo sentido foi decido por esta Turma na sessão de 16 de dezembro de 2019: Acórdão nº 3401-007.158 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/09/2002 a 30/09/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, devendo ser afastada pelo órgão julgador administrativo a aplicação do dispositivo na determinação da base de cálculo da contribuição. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS POR COOPERATIVA. INCLUSÃO. ART. 66 DA LEI N° 9.430/96. VALORES RECOLHIDOS PELA COOPERATIVA. DEDUÇÃO DO SALDO A PAGAR. As vendas realizadas por meio de cooperativas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição apurada pela cooperada, deduzindo-se do saldo a pagar os valores recolhidos pela cooperativa nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação. Nestes termos, filio-me à posição delineada pelos julgados acima transcritos, por entender que inexiste razão suficiente para que se confira a interpretação extensiva ao vocábulo pago que pretende a Recorrente, considerando que o mesmo encontra sentido técnico bem delineado no âmbito do Direito Tributário, remetendo-se ao pagamento, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário com previsão no art. 156, I do CTN, não se justificando, na hipótese presente, ante a ausência de qualquer indício substancial de emprego genérico ou a técnico do termo, que o intérprete da norma se lance para além do que contém o próprio texto legal. Ante o exposto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721344/2011-49 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720109/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Aplicação da Súmula nº 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto Domingo e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Aplicação da Súmula nº 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado na compensação dos débitos que declarou.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  em  razão  dos  produtos,  que  a  empresa  produz  e  comercializa,  serem  livros  classificados como NT (não­tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento por força do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal;  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, e que a própria IN SRF  nº  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito  à  utilização  e  manutenção  do  crédito  do  IPI,  independentemente  de  serem  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme consultas e acórdão nº 202­16.984/2006 proferido pelo  Conselho de Contribuintes.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ementando assim  o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10840.720109/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.986  S3­C1T1  Fl. 215          3   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 190 e seguintes, onde basicamente reafirma os argumentos apresentados  em primeira instância, aduzindo que vulnera o princípio da igualdade permitir o creditamento  apenas para a  imunidade dos produtos destinados à exportação, em detrimento da imunidade  dos livros, periódicos e papel de imprensa. Ao final pede a procedência do recurso voluntário,  para  reconhecer o  direito  aos  créditos pleiteados  e,  via de consequência,  a homologação das  compensações encetadas.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  matéria  ­  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  por  empresa  fabricante  de  produtos  classificados  como  NT  (não­tributado)  na  TIPI  ­  é  iterativa  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que é objeto de Súmula, a de nº 20: Não há direito  aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  a  qual  é  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Tribunal  administrativo, nos moldes explicitados pelo art. 72 do Regimento Interno do CARF.    Demais disso, insta dizer que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo no que  diz respeito à possibilidade de utilização do saldo credor de IPI decorrente das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não se estendendo aos  produtos imunes. Nesse diapasão, o § 2º do art. 195 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)  exorbitou  de  sua  competência  de  regulamentar  a  aludida  lei,  ao  franquear  tal  possibilidade de utilização do saldo credor de IPI também para as aquisições de produtos  imunes. Consubstanciada  a  ilegalidade do  indigitado dispositivo,  deve­se  restringir  o direito,  pois a aplicação da lei prevalece sobre a do decreto, uma vez que este haure sua força daquela.    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.  26 de janeiro de 2012  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10840.720109/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.986  S3­C1T1  Fl. 216          5                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.720479/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para adoção das seguintes medidas na unidade de origem: (a) Identificar e justificar os critérios utilizados para os cálculos de rateio proporcional, pontuando-se percentual de custos, despesas e encargos efetivamente vinculados à receita de exportação, especificamente sobre o argumento disposto no Recurso Voluntário às fls. 4.920 a 4.929. (b) Analisar os documentos acostados aos autos para relação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à aquisição ou custo de construção dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria (implantação da mina de bauxita de Juriti e aumento da produção de alumina do Consórcio Alumar em refinaria), tendo em vista as obras complementares que ensejariam o direito ao crédito. Após concluídas as verificações, elaborar relatório conclusivo e dar ciência à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se, antes de restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para adoção das seguintes medidas na unidade de origem: (a) Identificar e justificar os critérios utilizados para os cálculos de rateio proporcional, pontuando- se percentual de custos, despesas e encargos efetivamente vinculados à receita de exportação, especificamente sobre o argumento disposto no Recurso Voluntário às fls. 4.920 a 4.929. (b) Analisar os documentos acostados aos autos para relação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à aquisição ou custo de construção dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria (implantação da mina de bauxita de Juriti e aumento da produção de alumina do Consórcio Alumar em refinaria), tendo em vista as obras complementares que ensejariam o direito ao crédito. Após concluídas as verificações, elaborar relatório conclusivo e dar ciência à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se, antes de restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-013.249 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 47 9/ 20 13 -5 5 Fl. 49564DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009, 2010, 2011 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, revertendo as glosas conforme descrito nas planilhas e conclusões trazidas na informação fiscal de e fls. 49.417 a 49.434. A embargante sustenta que o acórdão padece do seguintes vícios: Omissão sobre a questão acerca do cálculo do rateio, alegado no recurso voluntário às e- fls. 4920/4929 Nestas folhas do recurso voluntário, a embargante desenvolveu no item “3.4 – Cálculo do Percentual de Rateio – receitas de exportação” argumentos acerca da interpretação do que comporia a receita bruta total para fins de rateio sobre custos, encargos e insumos comuns e, de fato, não localizei na decisão embargada a apreciação destas alegações. Omissão sobre os créditos apropriados sobre os bens do ativo imobilizado, conforme e- fls. 4929/4941 do recurso voluntário A omissão se refere ao item “3.5 – Ativo Imobilizado”, no qual discutiu a legitimidade de apropriação de aquisições posteriores à conclusão de projetos de implantação de mina de bauxita e aumenta da produção de alumina em refinaria. Também aqui, os argumentos desenvolvidos neste tópico não foram apreciados pela decisão, à exceção do questionamento acerca da glosa de valores inferiores a R$ 1.000.000,00. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos em sua totalidade. Este é o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Fl. 49565DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Conforme relatado anteriormente a embargante aponta omissões quanto a questão acerca do cálculo do rateio, alegado no recurso voluntário às e-fls. 4920/4929 e sobre os créditos apropriados sobre os bens do ativo imobilizado, conforme e-fls. 4929/4941 do recurso voluntário. Quanto a omissão relacionada ao cálculo de rateio cumpre observar o seguinte, em que pese ter mencionado assentir com o acórdão recorrido, a decisão embargada não tratou de forma expressa sobre o assunto. Vale dizer, não houve o tratamento expresso do assunto uma vez que ainda pairam dúvidas a cerca das glosas relacionadas aos dispêndios relacionados aos ativos imobilizados dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria. A omissão se refere ao item “3.5 – Ativo Imobilizado”, no qual discutiu a legitimidade de apropriação de aquisições posteriores à conclusão de projetos de implantação de mina de bauxita e aumenta da produção de alumina em refinaria. Desta forma, afim de dizimar em definitivo as dúvidas quanto ao ponto trazido pela embargante voto por converter o julgamento em diligência para adoção das seguintes medidas na unidade de origem: (a) Identificar e justificar os critérios utilizados para os cálculos de rateio proporcional, pontuando-se percentual de custos, despesas e encargos efetivamente vinculados à receita de exportação, especificamente sobre o argumento disposto no Recurso Voluntário às fls. 4.920 a 4.929. (b) Analisar os documentos acostados aos autos para relação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à aquisição ou custo de construção dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria (implantação da mina de bauxita de Juriti e aumento da produção de alumina do Consórcio Alumar em refinaria), tendo em vista as obras complementares que ensejariam o direito ao crédito. Após concluídas as verificações, elaborar relatório conclusivo e dar ciência à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se, antes de restituir os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 49566DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13605.000306/99-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada contradição entre os fundamentos e a decisão, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo á realidade dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DE ACÓRDÃO.  Verificada  contradição entre os  fundamentos e a decisão, deve o Colegiado  acolher os embargos, para  retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo á  realidade dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do  Relator.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 06 /9 9- 21 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  Acórdão  9303­026,  sob  o  argumento  de  ter  havido  contradição  nesse  decisum.  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  A Embargante  alega  que  ocorreu  contradição  no  acórdão  recorrido,  que  se  identifica pela transcrição, a seguir, de excertos de seus embargos:  É inequívoca a alegado contradição, uma vez que o acórdão em  questão traz como Recorrente a ora embargante e como Interessado  a ora  embargada,  sendo que,  realmente,  os pó/os ativo/passivo  estão invertidos, estão ao contrário.  Por  outro  lado, mesmo  que  se  admitisse  e  se  entendesse  como  válido o acórdão ora vergastado, ainda assim seria ele confuso e  contraditório,  já  que  em  sua  conclusão  final,  acentua  o  provimento  do  Especial  para  declarar  extinto  o  direito  à  repetição do indébito objeto do recurso em exame, esquecendo­ se de que a parcela do pleito que  fora deferida pela Delegacia  da Receita Federal de Cel. Fabriciano, não foi objeto de recurso  de nenhuma das partes, continuando, portanto, incólume.  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  base  na  informação de fl. 446, deu seguimento aos embargos e determinou sua inclusão em pauta.  É o relatório.        Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000306/99­21  Acórdão n.º 9303­002.192  CSRF­T3  Fl. 448          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.  Da análise  dos  autos,  confirma­se que,  de  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois,  a  Turma  consignou  no  acórdão  tratar­se  de  recurso  do  sujeito  passivo,  quando  na  realidade tratava­se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Com isso, vários  equívocos  foram  cometidos,  tanto  no  relatório  quanto  no  voto  da  decisão  embargada,  interferindo, inclusive, no resultado do julgamento (Recurso Especial do Contribuinte Negado,  quando  deveria  ter  sido  Recurso  Especial  da  Fazenda  Provido).  Tais  equívocos,  no  meu  entender. resultaram em obscuridade do acórdão.  Outro  ponto,  alegado  pela  Embargante,  também  resultaria  em  obscuridade/omissão da decisão, já que o voto, em sua conclusão, declara a extinção do direito  pleiteado  no  recurso  ora  em  exame. No  entanto,  não  é  verdade  que  houve  esquecimento  da  parte  que  fora  deferida  pela unidade  de  origem. Senão  vejamos  a  parte  final  do  voto,  que  a  seguir se transcreve:  "...para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento e declarar extinto o direito a repetição do  indébito  objeto do recurso ora em exame" (grifou­se).  O  que  houve  é  que,  em  razão  da  inversão  dos  pólos  ativo  e  passivo,  o  resultado do julgamento foi, via de consequência, diametralmente o oposto, dai a necessidade  de correção.  Para  sanar  esse  erro  no  procedimento,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  a  exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos  quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.   Desta feita, deve­se prover os embargos para corrigir o acórdão, de modo que  passe  a  refletir  o  resultado  correto  do  julgado,  consignando­se  como  recorrente  a  Fazenda  Nacional, e por conseguinte, alterando a redação do resultado.   No relatório  Onde se lê:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes.  A  Câmara  recorrida  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância.  Cientificada  da  decisão,  interpôs  recurso  especial,  o  qual  foi  admitido pelo Presidente da Câmara recorrida.  Passe­se a ler:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho de  Contribuintes.  A  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência/prescrição.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida.  Na parte dispositiva do voto condutor do acórdão  Onde se lê:  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  estabelecer  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  declarar  extinto  o  direito  à  repetição  do  indébito  objeto  do  recurso ora em exame.  Passe­se a ler:  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  E na folha de rosto do acórdão   onde se lê:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o qüinqüênio  legal,  contado a  partir  daquela  data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo  Siade Manzan, que davam provimento.  Passe­se a ler:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000306/99­21  Acórdão n.º 9303­002.192  CSRF­T3  Fl. 449          5 tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o qüinqüênio  legal,  contado a  partir  daquela  data.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Leonardo  Siade  Manzan, que negavam provimento.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, para suprimir a contradição existente entre os fundamentos e a decisão, de sorte a  adequar o resultado do julgamento ao que decidiu a maioria do Colegiado, que deu provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13888.722589/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2201-011.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T14:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T14:00:21Z; Last-Modified: 2024-04-26T14:00:21Z; dcterms:modified: 2024-04-26T14:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T14:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T14:00:21Z; meta:save-date: 2024-04-26T14:00:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T14:00:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T14:00:21Z; created: 2024-04-26T14:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-26T14:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T14:00:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722589/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.670 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de abril de 2024 Recorrente LUIZ CARLOS ADALGISO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 25 89 /2 01 1- 75 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722589/2011-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado acima qualificado contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 15 a 18, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 12.030,42. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, fl. 16, a autoridade fiscal informou, em suma, que: da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 27.603,43, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.183,00. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei nº 10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Cientificado por via postal em 02/06/2011, conforme AR à fl. 13, o interessado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não concorda com a infração, pois, trata-se beneficio previdenciário recebido acumuladamente em virtude de decisão judicial, desde de 1995, do qual foi descontado o imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.183,00 e custas de honorários advocatícios no valor de R$ 11.803,04; Embora sejam considerados rendimentos tributáveis, não foram rateados ao seu tempo, ou seja, deveriam ser calculados mês a mês, pois assim, estaria isenta de imposto de renda; Por último, requer cancelamento do débito fiscal. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 20 a 31, representados pelas Planilhas de Cálculo, Extrato da DIRPF/2008, entre outros. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial, necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722589/2011-75 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial sujeitam-se à tributação pelo regime de competência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 27.603,43. Tem razão o recorrente quando argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722589/2011-75 O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 61DF CARF MF Original

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10405841 #
Numero do processo: 10907.722311/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/04/2009 a 05/10/2010 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-011.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de março de 2024. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a Fiscalização, a autuada concluiu a desconsolidação relativa a Conhecimento Eletrônico a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 3 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O presente Auto de Infração é nulo, pois a infração não foi corretamente tipificada; A penalidade aplicada fere princípios constitucionais; Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 04/03/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-92.790, às fls. 100/113, com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 13/03/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 120), apresentou Recurso Voluntário em 06/04/2020, às fls. 124/144. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista na lei 9.873/99, em artigo 1º, §1º, nos seguintes termos, verbis: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 4 Infere-se dos autos que a defesa em face do processo administrativo em questão foi apresentada em 09/01/2014, ou seja, há 6 anos. Após a apresentação da referida defesa, extrai-se do procedimento administrativo que os demais atos praticados pela fiscalização dizem respeito apenas a meros despachos de encaminhamento do processo para diferentes órgãos. Somente no ano de 2020 a Recorrente foi intimada do acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Isto é, no decorrer de todos esses anos, depreende-se que não há qualquer ato inequívoco realizado pela administração que importe apuração do fato, de modo que há um lapso temporal de mais de 6 anos entre a juntada da defesa e o acórdão proferido. Importante verificar que todos os despachos proferidos no processo não têm qualquer cunho decisório, apenas serviram para informar movimentações entre os órgãos da recorrida. Tais movimentações não podem ser consideradas como atos inequívocos que importem apuração do fato, pois a Administração Pública não menciona em seu corpo qualquer ato realizado, tão somente a remessa entre setores e/ou órgãos. Nesse contexto, o acervo probatório do processo revela que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de seis anos, sem qualquer justificativa, o que enseja a prescrição intercorrente administrativa. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 5 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 6 Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 7 o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 8 desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 9 em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo- lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 10 Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 11 Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 12 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 13 e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 14 § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 15 I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 16 ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 17 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 18 executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 19 Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 20 dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 21 Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 22 Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 23 A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 24 Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 25 A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 26 inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 27 constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 28 determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 29 recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 30 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 31 CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 32 regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto- lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 33 Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 34 II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 35 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 36 obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO POR DECISÃO JUDICIAL Alega o recorrente que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual deve ser anulada. O recurso foi fundamentado nos seguintes termos, litteris: Conforme decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Tal proteção se dá sempre que as empresas desta categoria, incluindo a Recorrente, tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102. Vejamos o que determina a sábia decisão: "No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66." Diante disto, e observando-se ainda recentes decisões em ações análogas, pressupõe-se que o auto ora combatido deve ser anulado, já que vai de encontro com o que sabiamente vêm decidindo nossos tribunais, conforme transcrições abaixo e anexos: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 37 (...) Dessa forma, observa-se que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida anexa, razão pela qual deve ser anulada, medida que desde já se requer. Apesar da irresignação do contribuinte, a matéria já está pacificada em âmbito administrativo por meio da Súmula Vinculante CARF nº 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que a decisão judicial ainda não transitou em julgado, e pode ser revertida através dos recursos adequados. Logo, a Autoridade Fiscal deve realizar o lançamento para prevenir a decadência. A decisão acima apenas impede que as empresas beneficiadas sejam compelidas a recolher a multa, e a Administração Tributária está obedecendo à decisão, posto que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pela decisão judicial. A decisão judicial é cristalina: “(...) defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial”. Essa decisão está sendo cumprida, como dito; exigir a penalidade implica em ação de cobrança, com expedição de intimação para pagamento acompanhada do DARF respectivo, e tal procedimento não poderá ser efetivado pela Receita Federal enquanto não for revertida a antecipação da tutela. A exigibilidade do crédito está suspensa, mas ele precisa ser constituído por meio de Auto de Infração, sob pena de decair, conforme a referida Súmula CARF nº 165. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS O contribuinte alega que o fundamento da autuação não se sustenta, pois se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme art. 37, §2º, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 38 §2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).” Sua fundamentação foi assim delineada, verbis: Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela Recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Ademais, insta registrar que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, pois trata-se de exigência de norma especial, qual seja, o Decreto-lei nº. 37/66. (...) Como se observa, a norma regulamentadora pretende punir ao sujeito que efetivamente embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente, uma vez que, de fato, as informações foram prestadas. Nessa esteira, data maxima venia, não pode a autoridade ignorar o significado de “NÃO PRESTAÇÃO”, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, prevista na alínea “E” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº. 37/66, conforme vemos: Para a correta análise desse argumento, faz-se necessário transcrever o fundamento da autuação (fls. 13/14): Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 39 Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Esta tabela anexa ao auto de infração, contendo o detalhamento das infrações, encontra-se à fl. 02: Vejamos o dispositivo legal invocado pela Autoridade Fiscal para realizar a autuação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Na tabela acima o Auditor-Fiscal deixou expressa qual a infração cometida: “HBL informado após o prazo ou atracação”. Esta conduta se subsume perfeitamente à norma acima transcrita, que prevê a imposição de multa “por deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 40 Ao contrário do que afirma o recorrente, a acusação do Fisco não foi apenas “não prestar informações”, mas sim “não prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. A forma e o prazo são aqueles estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto não há qualquer razão que auxilie sua existência. Vejamos tais fundamentos in litteris: Observe-se que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à “PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO” ou da “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”. Assim, visando justificar o ato, a autoridade entendeu por bem aplicar a suposta infração com espeque no artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que, por sua vez, disciplina os prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal. Sabendo que a Recorrente de forma alguma teria deixado de prestar as informações para que ocorresse a consolidação dos atos da fiscalização e controle da Receita Federal, é fácil constatar que o auto de infração em apreço se apresenta plenamente desmotivado de fundamentação legal que possa justificar a sua aplicação. Isso porque a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, assim dispõe: (...) Portanto, é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilie sua existência. O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. Como se verifica, o argumento apresentado pelo recorrente reside na ausência de fundamentação adequada, o que levaria, por decorrência lógica, à nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa (o auto de infração deve trazer, de forma clara e concisa, os seus fundamentados, para possibilitar ao contribuinte produzir adequadamente a sua defesa). Entretanto, ao contrário do que afirma o contribuinte, os excertos da autuação (às fls. 13/14), juntamente com a tabela anexa ao auto de infração, ambos já transcritos neste voto, não deixam qualquer dúvida sobre as razões para a imposição da multa. As provas da infração foram trazidas aos autos pela Autoridade Fiscal. Portanto, não vejo como prosperar tal alegação. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 41 Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. VI – DA ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA Alega o recorrente que, não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicado (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete), motivo pelo qual fere diretamente o consagrado Princípio da Proporcionalidade, inerente à Administração Pública. Além disso, alega ferir também o Princípio da Isonomia ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado: multas de milhões de reais. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da isonomia ou proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Nesse contexto, voto por não conhecer destes argumentos. VII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que as infrações de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como alega ser o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 683 §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009). Sustenta que, caso o legislador da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto- lei nº 37/66, incluindo no campo de alcance da aplicação do instituto da denúncia espontânea, tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. No entanto, afirma que o legislador apenas incluiu o termo penalidade de natureza administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 42 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722311/2013-04 43 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. VIII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720993/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 06-66.635, proferido pela 9ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, no sentido de para reduzir as perdas indevidamente deduzidas objeto de tributação, de R$ 269.352.134,00 para R$ 258.907.983,16; reduzir a exigência de IRPJ de R$ 67.338.033,50 para R$ 64.726.995,79 e cancelar a exigência de CSLL, porém reduzindo o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013 de R$68.628.875,86, para R$29.792.678,38. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata-se de autos de infração de e-fls. 4950 a 4956 e 4957 a 4962, contemplando, respectivamente, constituição de crédito tributário referente a Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos referentes à apuração realizada para o ano-calendário de 2013. 2. Na forma de Termo de Verificação de e-fls. 4543 a 4559 e anexos, decorreram os lançamentos de constatação, pela autoridade lançadora, de exclusão indevida RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 99 3/ 20 18 -2 4 Fl. 9267DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 realizada pelo contribuinte a título de Perdas em Operações de Crédito no valor de R$ 1.579.342.780,05, consoante fichas 09 e 17 da DIPJ referente ao ano-calendário citado. 3. Reproduz-se, a seguir, o iter da ação fiscal, bem como os principais elementos de interesse extraídos do referido Termo de Verificação, de forma a detalhar o lançamento em litígio, verbis: "(...) 2. No Termo de Intimação nº 01, o contribuinte foi intimado, dentre outros pontos, a apresentar planilha em meio digital, em formato adequado, contendo os elementos necessários, detalhados na intimação,“para as perdas dedutíveis em operações de crédito em 2013 com base na Lei 9.430/96”. Em atendimento a esse ponto, solicitou prorrogação de prazo em 21/03/2017. No termo nº 02, foi reintimado nos mesmos moldes do termo nº 01. Em atendimento, apresentou resposta em 11/04/2017, com a planilha básica para o trabalho de fiscalização, solicitando a substituição desse arquivo em resposta de 17/04/2017, tendo em vista que o arquivo anterior apresentava erros. 3. No Termo de Intimação nº 04, foi requisitado: • Apresentar documentação comprobatória da existência do processo judicial para os 100 maiores valores de perdas acima de R$30.000,00, podendo ser extrato obtido na página do respectivo tribunal na internet, desde que caracterizadas as partes e o teor da ação. • Para as perdas acima de R$ 30.000,00, identificar a ação judicial de cobrança, com número do processo e vara, para todas as operações em que isso ainda não tenha ocorrido na planilha apresentada. Esclarecer a não apresentação de dados relativos às referidas medidas judiciais, incluindo a hipótese de sua inexistência, se for o caso. 4. Em atendimento, apresentou resposta em 12/05/2017, atendendo o primeiro ponto e solicitando prorrogação de prazo para o segundo ponto requisitado, considerando os elementos abaixo: Considerando que nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da federação), porém contendo os advogados e escritórios de cobrança situados em todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Diante do exposto não podemos informar de pronto se para os casos, onde não constam os dados do processo judicial de cobrança hipóteses de não ingresso de ação judicial. Assim, solicitamos prorrogação de prazo de 20 dias para a complementação dos dados dos processos judiciais. 5. Em 05/06/2017, o contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo para o segundo ponto requisitado no termo de intimação n° 04. No termo n° 06, o contribuinte foi reintimado no sentido de complementar o requisitado no termo n°04. Em atendimento, apresentou resposta em 10/07/2017, informando que: No atendimento efetuado dia 12/05/2017 foram apresentadas planilhas contendo as perdas acima de R$ 30.000,00, em meio digital, devidamente validada pelo Sistema SVA. Em complemento ao atendimento estamos enviado planilha, contendo mais algumas operações de perdas acima de R$ 30.000,00 contendo informações, de ajuizamento, importante ressaltar que a referida planilha está devidamente validada pelo Sistema SVA. Considerando que os nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da federação) porém contendo os advogados / escritórios de cobrança situados em todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Fl. 9268DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 6. No Termo de Intimação n° 08, o contribuinte foi intimado a: • Para as perdas de valor superior a R$ 30.000,00, complementar a identificação das ações judiciais de cobrança, com número do processo, vara e comarca, para todas as operações em que isso ainda não tenha ocorrido na planilha apresentada. Nota: para maior controle, extrair da planilha geral de perdas uma planilha com as perdas acima de R$30.000,00 e apresentar essa planilha de forma consolidada, indicando os processos judiciais já identificados (inclusive aqueles para os quais já foi apresentada documentação - cem maiores valores), permanecendo o correspondente campo em branco para os não identificados. • Indicar o significado dos códigos utilizados pela empresa para o tipo de garantia, na planilha geral de perdas em operação de crédito já apresentada. Extrair dessa planilha geral de perdas uma planilha relativa às operações com garantia (vide Lei 9430/96, art. 9°, § 1°, inc. III), exceto aquelas de valor superior a R$ 30.000,00. Para os 100 maiores valores, apresentar documentação comprobatória das ações judiciais para recebimento ou arresto das garantias, indicando na planilha o número do processo, vara e comarca. 7. Em atendimento, o contribuinte apresentou resposta em 04/09/2017, apresentando novas informações no tocante ao primeiro ponto e solicitando nova prorrogação de prazo para complementação do requisitado: Estamos enviando planilha com as perdas de valor superior a R$ 30.000,00 consolidadas, em arquivo digital devidamente validado em SVA (Anexo l). Considerando que os nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da federação), porém contendo os advogados/escritórios de cobrança situados cm todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Diante do exposto, informamos, que ainda estamos fazendo o levantamento dos casos onde não constam os dados do processo judicial de cobrança hipóteses de não ingresso de ação judicial Assim, solicitamos prorrogação de prazo de 20 dias para a complementação dos dados dos processos judiciais. No tocante ao segundo ponto, a empresa esclarece os códigos utilizados e informa: Em atendimento ao termo de intimação, estamos apresentando planilha referente as perdas em operações de credito com garantia de valores até 30.000 (Anexo 2), Considerando que os nossos sistemas informatizados não possuíam informações automatizadas com relação ao dados do processo judicial (número, vara, comarca e unidade da, federação), porem contendo os advogados / escritórios de cobrança situados em todo o território nacional bem como a forma de cobrança (judicial/administrativa), estamos obtendo estas informações de forma manual. Diante do exposto, informamos que ainda estamos fazendo o levantamento dos casos onde não constam os dados do processo judicial de cobrança hipóteses de não ingresso de ação judicial. Assim, solicitamos prorrogação de prazo de 20 dias para a complementação dos dados dos processos judiciais Estamos apresentando também cópia da documentação comprobatória das ações judiciais de cobrança dos 100 maiores casos com a indicação do número do processo, vara e comarca. (Anexo 3) 8. Em 25/09/2017, a empresa apresentou novas informações, solicitando nova prorrogação de prazo. Tendo em vista a solicitação de prorrogação de prazo, o contribuinte foi reintimado no termo nº 10 a complementar o requisitado no termo nº Fl. 9269DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 08. Em atendimento, a empresa entregou resposta em 30/10/2017, contendo planilhas com atendimento parcial do requisitado. 9. No Termo de Intimação nº 11, o contribuinte foi reintimado nos mesmos moldes dos termos nº 08 e 10, no sentido de complementar o requisitado nesses termos. Em atendimento, a empresa apresentou resposta em 21/12/2017. No tocante ao item 1, informa ter incluído novas informações sobre ajuizamento. 10. No Termo de Intimação nº 13, o contribuinte foi reintimado nos mesmos moldes do termo nº 11. Em atendimento, apresentou planilhas em 15/01/2018, com novos registros para o primeiro e o segundo itens. Em 05/02/2018, apresentou novas informações. 11. No Termo de Intimação nº 15, o contribuinte foi intimado a: Para as perdas a que se refere o Termo de Intimação nº 13 e anteriores, consolidar nas planilhas apresentadas a identificação das ações judiciais de cobrança localizadas e indicar em coluna adicional nas correspondentes planilhas, para cada ação judicial, a efetiva situação da mesma, com expressões que caracterizem a situação, tais como trânsito em julgado, em andamento, desistência da ação e outras situações cabíveis, devendo haver expressa indicação das ações judiciais não localizadas. No caso de ações não localizadas anteriormente, apresentar a respectiva documentação. 12. Em atendimento, apresentou resposta em 12/03/2018, com planilhas contendo a coluna adicional requisitada e novos casos, solicitando prorrogação de prazo. Em 02/04/2018, a empresa apresentou novas planilhas, informando compreenderem novos casos relativos aos itens 1 e 2. 13. No Termo de Intimação nº 17, o contribuinte foi reintimado no sentido de complementar o requisitado no termo nº 15. Em atendimento, apresentou resposta em 23/04/2018, com as seguintes informações: a) Perdas em Operações de Créditos valores maiores que R$ 30,000,00: Em atendimento ao Termo de Intimação no 17 e anteriores, estamos complementando a planilha referente as perdas em operações de crédito de valores superiores a R$ 30.000 (Anexo 1) com 11 novos casos com informações referente as ações judiciais de cobrança, Estamos enviando, planilha com as perdas de valor superior a R$ 30.000,00 consolidadas conforme solicitado no Termo de intimação no 17 e anteriores, em arquivo digital devidamente validado em SVA (Anexo 2). Estamos complementando, em coluna adicional, no Anexo 2, 2.163 casos novos com informação referente a situação das ações judiciais de cobrança. b) Perdas em Operações de Créditos Com Garantia até R$ 30.000,00: Em atendimento ao Termo de Intimação no 13 e anteriores, estamos complementando a planilha referente as perdas em operações de crédito com garantia de valores até 30.000 (Anexo 3) com 645 novos casos com informações referente as ações judiciais de cobrança. Dos 645 novos casos, 1 casos estilo com a informação referente a situação das ações judiciais de cobrança, Estamos enviando, também, planilha com as operações com garantia de valores até R$ 30.000,00 consolidadas conforme solicitado no Termo de intimação no 13 e anteriores, em arquivo digital devidamente validado em SVA (Anexo 4). Estamos complementando, em coluna adicional, no Anexo 4, 2.169 novos casos com a informação referente a situação das ações judiciais de cobrança. 14. Tendo o contribuinte solicitado novo prazo, foi reintimado nos mesmos moldes do Termo nº 17, no sentido de complementar o requisitado no Termo nº 15. Em atendimento, apresentou novos registros em sua resposta de 16/05/2018, solicitando nova prorrogação, o que foi concedido em 16/05/2018, no Termo nº 21. Em sua resposta de 05/06/2018, o contribuinte apresentou novos casos, solicitando nova prorrogação de prazo, o que foi concedido no Termo nº 23, de 06/06/2018. Em atendimento, a empresa apresentou resposta em 28/06/2018, com informações complementares e solicitando novo prazo, o que foi concedido no Termo nº 24. Em sua Fl. 9270DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 resposta de 23/07/2018, o contribuinte apresentou novas informações e planilhas, mas não solicitou prorrogação de prazo. Não obstante, como restaram operações a comprovar, no Termo nº 25, a empresa foi reintimada no sentido de complementar os elementos requisitados. Em sua resposta de 22/08/2018, o contribuinte não apresentou informações complementares. 15. Do exposto, constata-se que o contribuinte teve oportunidades suficientes para a apresentação da documentação requisitada, cabendo a formalização dos lançamentos tributários face ao conjunto probatório fornecido pela empresa. As planilhas consolidadas apresentadas em 22/08/2018 substituem as planilhas intermediárias anteriores e servirão de base para os lançamentos. 16. Com o intuito de validação das planilhas finais consolidadas, nos Termos nº 26 a nº 28 o contribuinte foi intimado e reintimado no seguinte sentido: Para as perdas em operações de crédito, foram apresentadas pelo contribuinte planilhas em meio digital, sendo requisitada a consolidação da identificação das ações judiciais de cobrança localizadas e a indicação em coluna adicional, nas correspondentes planilhas, para cada ação judicial, da efetiva situação da mesma, com expressa indicação das ações judiciais não localizadas. Com base nas planilhas já encaminhadas, requisita-se a documentação comprobatória das seguintes operações, indicando nas respectivas planilhas a documentação localizada: a) Perdas em Operações de Créditos- valores maiores que R$ 30.000,00- Anexo 1; b) Perdas em Operações de Crédito com Garantia até R$ 30.000,00- Anexo 2; 17. Em atendimento, o contribuinte apresentou os referidos documentos probatórios progressivamente, em suas respostas de 22/10/2018, 12/11/2018 e 26/11/2018. O exame da documentação apresentada merece considerações, conforme item III deste Termo. 18. Como as últimas planilhas fornecidas apresentam os dados consolidados, não há necessidade de as planilhas intermediárias constarem do processo de formalização dos autos de infração. Portanto, no processo constam apenas as planilhas finais consolidadas, bem como respectiva documentação probatória, conforme apresentada progressivamente pela empresa. Da mesma forma, como a fiscalização envolve diversos outros temas, não farão parte do processo os termos e respostas que não digam respeito ao objeto do presente Termo de Verificação. (...) B- DO DIREITO (...) 21. A fiscalização focou essencialmente as perdas em créditos com valor acima de R$ 30.000,00 e em créditos com garantia, cabendo ao contribuinte demonstrar o atendimento aos requisitos legais para a dedução das perdas no recebimento de tais créditos. No tocante às operações de crédito para as quais inexista documentação probatória do atendimento à legislação, não há base legal para a dedução, cabendo dessa forma os respectivos lançamentos tributários. 22. Cabe lembrar o disposto no art. 264 do RIR-Decreto nº 3000/99, que dispõe sobre a necessidade de manutenção a documentação probatória para as referidas operações de crédito: (...) 23. Por oportuno, esclareça-se que o disposto no art. 10 da Lei 9.430/96 (abaixo transcrito-grifamos), evidencia que se trata de procedimento puramente contábil e não tributário. Para fins de dedutibilidade tributária, devem ser obedecidos os requisitos legais do art. 9º, cuja transcrição consta acima. (grifos não constam do original). (...) 24. Numa análise geral das normas que versam sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, com segurança, poder-se-ia afirmar que o legislador tributário usou de várias Fl. 9271DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 técnicas e recursos legislativos na construção do sistema jurídico. Às vezes importou conceitos do direito privado (compra e venda, p.ex.) sem modificá-los, outras, criou normas conceituais especificas (lucro real e lucro inflacionário, por ex.) e, em outras oportunidades, ainda importou conceitos de outros ramos do direito modificando-os, expressamente, para fins fiscais. Assim, no âmbito tributário, a valoração jurídica de um fato concreto está adstrita à perfeita consonância com a regra tributária, geral ou especial, conforme o caso, que se coadune no com a situação jurídica em causa. O assunto é presente na dicção do art. 109 do Código Tributário Nacional que aqui se transcreve: (...) 25. Enfim, ao intérprete é vedado o uso dos princípios do direito privado para buscar os efeitos tributários de determinado fato. Claro está, neste sentido, que se determinado fato puder ser conceituado no direito privado e no direito tributário de formas diversas, haverá de prevalecer, para fins fiscais, o conceito fiscal. 26. Na sistematização da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, podemos encontrar, a conceituação de despesas operacionais que foi introduzida em 1.964 pelo art. 47 e §§ da Lei nº 4.506, hoje insertos no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1.999 (RIR/99). Este conceito já foi sobejamente explorado por nossa doutrina e jurisprudência, não cabendo aqui maiores considerações sobre o tema. Resta firmar tratar-se de uma norma geral que admite a dedutibilidade de certos dispêndios quando atendidos certos requisitos: efetividade, necessidade e normalidade nas transações do contribuinte. Todavia, a aplicação desta norma só tem lugar quando não houver norma especial regendo a matéria de forma particularizada. É a prevalência da norma especial sobre a geral. 27. Neste assunto, devemos buscar o disposto na Lei nº 9.430/96. Em primeiro lugar deve-se dizer que estes dispositivos legais insertos na Lei nº 9.430/96 que versam sobre as perdas nos recebimentos de créditos, formam um subsistema jurídico e não podem ser interpretados de forma isolada a partir de seus artigos e parágrafos. Em verdade, tais dispositivos são partes integradas de uma única norma jurídica. Deve o intérprete buscar a natureza jurídica de cada artigo ou parágrafo deste subsistema para a compreensão do contexto jurídico alcançado pela regra como um todo. Neste sentido, pode-se vislumbrar no texto normas de natureza conceitual que são aquelas que definem o conceito de operação ou de crédito garantido; normas de natureza técnica que são aquelas que dizem respeito aos procedimentos contábeis e fiscais a serem levados a efeito e normas de condutas propriamente ditas. Diferentemente daquelas, estas últimas estabelecem, frente aos pressupostos descritivos constantes da própria norma, condutas positivas a serem cumpridas pelos particulares, ou autorizações legais, quando determinam exclusões de valores da base tributável. 28. Pelo exposto, cabe-nos concluir, para o caso em pauta: a) na dicção do caput do art. 9º, a expressão perdas no recebimento de créditos há de ser entendida como sendo o resultado negativo apurado ao final de um conjunto de atos empreendidos para o recebimento do crédito frente ao devedor; b) a perda só é concebida ao final dos atos judiciais de cobrança; somente a impossibilidade jurídica de se cobrar, qualifica o resultado negativo como perda para os fins de dedutibilidade fiscal; este é o conceito tributário que deve ser deduzido segundo a interpretação sistemática da norma; c) eventual inexistência de processo judicial de cobrança ou desistência de levá-lo a cabo implica presunção legal de ato anormal de gestão. Por princípio, de ordem geral, o fisco não compactua com o ato anormal de gestão. Extrai-se ainda, como consequência, que a desistência, no sentido da lei, alcança qualquer ato que implique renúncia total ou parcial do valor crédito; d) a ausência de comprovação documental de processo judicial de cobrança e de sua manutenção não permite considerá-lo existente para fins tributários, face ao disposto Fl. 9272DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 no art. 264 do RIR-Decreto nº 3.000/99, a respeito da necessidade de manutenção da documentação probatória para as referidas operações de crédito; e) Por fim, lembremos que o art. 9º da Lei 9430/96 estabelece (sublinhamos): § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: ... II - sem garantia, de valor: ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. C- LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS 29. Conforme item B-DO DIREITO, não há fundamentação legal para a dedução de perdas no recebimento de créditos acima de R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, bem como de créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, quando não iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento, estabelecidos pela Lei nº 9.430/96, tratando-se de ato anormal de gestão, bem como para a dedução das referidas perdas relativamente às operações para as quais não haja documentação comprobatória, referente à existência e manutenção da correspondente medida judicial para recebimento. 30. Por todo o exposto, cabem lançamentos tributários para os referidos valores de perdas para os quais o contribuinte não tenha comprovado sequer a existência dos procedimentos judiciais para recebimento. Constam nos Anexos A-1 e A-2 deste termo as respectivas planilhas, extraídas diretamente das planilhas fornecidas pela empresa, entregues em 22/08/2018. O Anexo A-1 se refere às “Perdas em Operações de Crédito com valores maiores que R$ 30.000,00” e o Anexo A-2 às “Perdas em Operações de Crédito com Garantia até R$ 30.000,00”. As respectivas bases de cálculo foram extraídas das referidas planilhas da empresa e encontram-se consolidadas no quadro abaixo: 31. Cabem, igualmente, lançamentos tributários para os valores de perdas para os quais o contribuinte não tenha comprovado a manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento, ainda que apresentando alguma documentação a respeito. No exame da documentação entregue em 22/10/2018, 12/11/2018 e 26/11/2018, constata-se que em ações judiciais extintas há referências, pelo Poder Judiciário, a problemas formais, inércia processual, desistência, abandono da causa e pleitos de extinção do processo judicial, por parte da fiscalizada, além de operações em que houve satisfação da obrigação, havendo ainda operações em que foi apresentada à fiscalização apenas petição inicial ou contrato, todos esses casos em que a documentação probatória não atende ao requisitado, impedindo a consideração da perda como dedutível, conforme fundamentação jurídica exposta no item B- DO DIREITO. 32. Nesse sentido, o Anexo B-1 deste termo se refere às “Perdas em Operações de Crédito com valores maiores que R$ 30.000,00” e o Anexo B-2 às “Perdas em Operações de Crédito com Garantia até R$ 30.000,00”. As respectivas bases de cálculo foram extraídas diretamente das planilhas entregues pela empresa em 22/08/2018, considerando a documentação probatória entregue pela empresa, em atendimento à requisição constante dos Termos de Intimação nº 26 a nº 28, estando consolidadas no quadro abaixo: Fl. 9273DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 33. As planilhas referentes aos Autos de Infração, extraídas das planilhas entregues pelo contribuinte e anexas ao presente termo, são sintéticas, não contendo todas as colunas. Para informações completas, caso necessário, basta remeter às planilhas originais. 34. Também no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, estão caracterizados os ilícitos fiscais, face ao disposto no art. 28 da Lei nº 9430/96, que dispõe: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (...)” 4. Cientificada pessoalmente a contribuinte do auto de infração em 07/12/2018 (e-fl. 4964), esta apresenta, em 08/01/2019, impugnação de e-fls. 5008 a 5046 e anexos onde, após breve histórico acerca do lançamento e da acusação fiscal e defesa da tempestividade da impugnação, aduz, em síntese, a seguinte argumentação: 4.1 Preliminarmente, pugna pela nulidade do lançamento, por ter a autoridade fiscal desconsiderado os tributos pagos de forma postergada pelo impugnante para formalizar o presente lançamento, afrontando as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e incorrendo em evidente nulidade. Entende que, ao quantificar as exigências fiscais sub judice, o agente responsável não observou as determinações do Parecer Normativo COSIT no. 2, de 28 de agosto de 1996, que trata da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, sendo assim imperioso que se reconheça a nulidade do lançamento; 4.2. Quanto ao mérito, divide sua argumentação em 6 (seis) diferentes fundamentos, a seu ver complementares entre si e não excludentes, a seguir detalhadamente resumidos (vide e-fls. 5014 a 5043). 4.2.1) Quanto às perdas cuja dedução tem amparo no art. 9º., §1º, II, “c” e III da Lei no. 9.430/96: a) Cita o art. 9º. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu § 1º, incisos II, alínea “c” e III, para afirmar que o dispositivo estabelece que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, observadas as seguintes condições: a) para os créditos sem garantia, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; e b) para os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Em um e em outro caso, como se nota, a condição estabelecida pela lei é que o contribuinte inicie e mantenha ações judiciais voltadas ao recebimento de seu crédito, ou ao arresto de garantias; b) Cita, ainda, que, uma vez que a glosa realizada pela autoridade fiscal se baseou na falta de ajuizamento ou na não manutenção de medida judicial e na ausência de informações suficientes sobre as ações judiciais, o impugnante logrou identificar uma série de ações judiciais por ele propostas com o objetivo de recuperar os créditos a que fazia jus, ou arrestar garantias, ações essas não identificadas durante o procedimento de fiscalização ou desconsideradas indevidamente pela fiscalização, anexando documentos que fazem prova da propositura e da manutenção dessas ações judiciais, Fl. 9274DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 identificados em planilha passível de cruzamento com a planilha fiscal e extratos de andamentos processuais com identificação do número do processo e do local em que tramita ou tramitou (docs. 02 e 03 de e-fls. 5083 a 5888). A planilha anexada (doc. 02, de e-fl. 5083) contém a identificação das partes, do número do contrato, do número da ação judicial e do foro em que tramita ou tramitou, além de todas as demais informações constantes da planilha preparada pela fiscalização que acompanhou os autos de infração; c) Quanto à rejeição, pela autoridade fiscal, de parte de tais documentos (já apresentados no curso da ação fiscal), entende que a fiscalização partiu de duas premissas equivocadas: c.1) A primeira delas ao considerar que os processos judiciais com a anotação “extinto” nas planilhas do impugnante não autorizariam a dedução nos termos da Lei no. 9.430, de 1.996, na medida em que, uma vez encerrados em 2013, o requisito quanto à manutenção do contencioso não teria sido cumprido. No entanto, a referida anotação nas planilhas do impugnante não diz respeito à extinção do processo quando da dedução, em 2013, mas ao seu “status” no período da fiscalização, isto é, em meados de 2017 e 2018. É dizer, os processos já estavam encerrados quando iniciados os procedimentos de fiscalização da RFB e não quando deduzidos pelo impugnante da apuração do IRPJ e da CSLL. Exemplifica dois contratos, de números 240035140 e 240102718, onde tal equívoco teria ocorrido; c.2) A segunda premissa equivocada diz respeito ao fato de que, não obstante o encerramento de alguns dos processos judiciais realmente tenha ocorrido em 2013, a fiscalização deixou de observar que o impugnante já estava autorizado, antes mesmo de 2013, a deduzir os referidos créditos. De fato, tanto o art. 9º, como o art. 10, parágrafo 4º, da Lei no. 9.430, de 1996, estabelecem opções fiscais, isto é, normas de caráter facultativo, que não criam obrigações ao contribuinte por não serem mandamentos vinculantes ou peremptórios. Prova disto é que estes dispositivos legais, mais precisamente o “caput” e o parágrafo 1º. do art. 9º. e o parágrafo 4º. do art. 10, empregam o termo “poder”, e não “dever”, confirmando esse caráter optativo, e não obrigatório, de suas normas. Esse caráter facultativo advém da redação do art. 9º. Ainda, entende que o caráter facultativo não se afigura apenas por estes elementos gramaticais, eis que vem acompanhado do seu prolongamento no tempo, isto no sentido de que, posteriormente ao primeiro momento em que a dedução provisória é admitida, que é o momento em que estão completamente cumpridas as condições de tempo de vencimento e de iniciação das medidas de cobrança, ainda resta a possibilidade de dedução posterior, isto porque a lei se refere ao requisito temporal, sempre aludindo ao vencimento ocorrido “há mais de” um tempo variável, conforme o caso. Consequentemente, mesmo depois do período-base em que o contribuinte preenche os requisitos, o crédito continua vencido “há mais” do que o tempo requerido para que a dedução provisória já possa ser tomada, sendo, pois, mantida viva a possibilidade de exercer a faculdade em período-base posterior. Ou seja, o que o art. 9º requer é um tempo mínimo a partir do qual, se cumprida a outra condição (haver medida de cobrança, quando necessário), é possível obter a dedução provisória, mas não há a imposição da dedução nesse momento. Outrossim, a dedução facultativa das perdas, quando ainda consideradas provisórias, tem nítido caráter provisional, e a dedução fiscal de toda e qualquer provisão sempre foi, e continua a ser, considerada como uma opção colocada à disposição dos contribuintes, no momento de apurar o IRPJ e a CSLL devidos. Quer dizer, a dedução antecipada da perda é faculdade legal que o contribuinte usa discricionariamente, sem comprometer o direito à dedução posterior da perda, quando ainda provisória, ou quando já definitiva, desde que observados os respectivos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer obrigatoriedade de dedução imposta pela lei, e muito menos uma data por ela predeterminada para uma dedução. Daí não se poder dizer que a dedução foi indevida se realizada em período diferente daquele em Fl. 9275DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 que poderia ter sido de acordo com o art. 9o. e 10 da Lei no. 9.430, de 1996, desde que, evidentemente, os requisitos tenham sido atendidos. Destaca que essa afirmação não decorre de interpretação meramente literal da lei. Na verdade, tal afirmação atende, também, às suas finalidades e à coerência do resultado a que ela conduz. Isso porque o emprego do verbo “poder” no art. 9º alinha-se ao alcance e à finalidade deste dispositivo, consistentes em autorizar a dedução antecipada de perdas ainda não realizadas em definitivo, ou seja, ainda não incorridas, o que abre espaço para a pessoa jurídica não baixar o crédito ao resultado quando satisfeitas as condições do art. 9º, quer porque as circunstâncias de cada cobrança podem justificar uma expectativa maior ou menor quanto às possibilidades de sucesso no recebimento, quer porque há, nestes casos, mera provisão para perdas possíveis, é dizer, mera opção fiscal para dedução, não revestida de definitividade e certeza, exigidas para que se considere a perda “incorrida” e, pois, pertencente a determinado período-base. Cita os Acórdãos CARF de no. 9101-00.2522 e 1402-01127, para sustentar seu posicionamento de que a dedução antecipada da perda é faculdade legal que o contribuinte usa discricionariamente, sem comprometer o direito à dedução posterior da perda, quando ainda provisória ou quando já definitiva, desde que observados os respectivos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer obrigatoriedade de dedução imposta pela lei, e muito menos uma data por ela predeterminada para uma dedução. Ademais, caso se entenda que a situação sub judice compreende mera postergação na dedução de determinadas despesas, o que se admite a título meramente argumentativo, é imperioso reconhecer que tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, especialmente porque nos anos em que tais perdas já poderiam ser deduzidas o impugnante apurou lucro real, conforme comprovam as declarações apresentadas ao fisco para os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (doc. 04, de e-fls. 5889 a 6032). Exemplifica com contrato onde o impugnante ajuizou a respectiva ação de cobrança em 18.11.2009 e essa medida foi encerrada em abril de 2013 (contrato 240034429). Como se observa, desde 2009 o impugnante já estava autorizado a deduzir a referida perda, nos termos do art. 9º, parágrafo 1º, inciso II, “c” da Lei no. 9.430, de 1996, mas não o fez dado o caráter facultativo do referido dispositivo. De igual modo, desde 2009 o impugnante apurou IRPJ e CSLL a pagar ao final do exercício, conforme se observa pelos documentos ora anexados e até mesmo a partir de simples busca nos sistemas da RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no. 7.574, inexistindo, assim, qualquer prejuízo ao fisco. d) Em suma, entende ter cumprido os requisitos do art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei no. 9.430, haja vista a propositura de ações judiciais visando ao recebimento dos créditos a que o impugnante fazia jus ou ao arresto de garantias, ressaltando que, ainda que assim não fosse, como será demonstrado em tópico subsequente, tais dívidas já estavam vencidas há mais de 5 (cinco) anos em 2013, o que autoriza a sua baixa e dedução, nos termos do art. 10, parágrafo 4º da Lei no. 9.430, de 1996, sem a observância dos requisitos do art. 9º dessa mesma lei, argumentação que detalha no tópico a seguir. 4.2.2 Quanto às perdas cuja dedução tem amparo no art. 10, §4º da Lei no. 9.430/96: a) Defende, aqui, que em relação aos créditos vencidos em 2008, a dedução da respectiva perda era autorizada, não pelo art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei no. 9.430, mas pelo art. 10, parágrafo 4º, da mesma lei, o qual autoriza a baixa definitiva do crédito registrado contabilmente, quando vencido há 5 (cinco) anos; b) Entende que, ao levar em conta, conjuntamente com o art. 9º, o que dispõe o art. 10 da mesma Lei, inclusive com atenção cuidadosa às partes antecedentes e consequentes das respectivas normas, nota-se perfeitamente que o art. 9º (com exceção do inciso II, letra “a”, do parágrafo 1º) trata de uma dedução fiscal antecipada a uma perda definitiva, ou seja, ele prevê uma espécie de provisão fiscalmente dedutível (o que é confirmado pelo “caput” do art. Fl. 9276DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 10). E também se percebe que os parágrafos do art. 10 tratam das perdas quando efetivas e definitivas; c) Cita os Acórdãos CARF de nos. 101-95760, 101-96433, 101-95469, 1402-002202, 1103-00766 e 1402-001127, para sustentar que a dedução autorizada pelo art. 9º alcança as perdas de caráter provisório. Já a dedução da perda em caráter definitivo passa a ser regida por outros critérios que não os do art. 9º da Lei no. 9.430, de 1996, outros critérios estes que estão previstos nos parágrafos do art. 10 para as hipóteses por eles abrangidas. As demais hipóteses são os próprios critérios contidos no art. 47 da Lei no. 4.506, de 30 de novembro de 1964 (art. 299 do RIR/99). Destarte, através da interpretação racional, teleológica e sistemática dos art. 9º e 10, chega-se à conclusão de que o primeiro rege apenas a dedução antecipada, verdadeira provisão, e as condições dos seus incisos e parágrafos somente se referem a esse momento de dedução antecipada, mas não ao momento em que a perda definitiva esteja configurada e comprovada. Já o art. 10, diferentemente do art. 9º, contempla hipóteses de perdas definitivas, e não provisórias ou presumidas. Dentre estas hipóteses, destaca-se aquela prevista no parágrafo 4º. O parágrafo 4º do art. 10 estabelece um prazo de cinco anos contados do vencimento do crédito, depois do qual é permitida a baixa definitiva do crédito que até então estava registrado em conta redutora do ativo, constituída no momento da dedução da perda provisória do mesmo crédito. Ou seja, o referido dispositivo estabelece uma presunção legal de definitividade da perda. Realmente, o final do prazo de cinco anos após o vencimento do crédito constitui uma espécie de presunção legal de perda definitiva. Configurada esta presunção, a dedução é autorizada. Logo, para efeitos fiscais, é irrelevante se houve, ou não, a propositura de ação judicial, exigida, em alguns casos, pelo art. 9º, uma vez que, desde o quinto ano após o vencimento, a dedução pode ser tomada, em caráter definitivo (art. 10), e não provisório (art. 9º); d) Ou seja, entende que o espírito da norma do art. 10, parágrafo 4º, consiste em definir um marco ou critério objetivo para colocar um ponto final na situação fiscal dos créditos em aberto. Ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos do vencimento do crédito, o parágrafo 4º permite sua baixa definitiva, independentemente de justificação; e) Consequentemente, considerando que a Lei no. 9.430, de 1996, reputa ser definitiva a perda depois de transcorridos cinco anos do vencimento do crédito, isso significa que as perdas deduzidas pelo impugnante em 2013, relativas aos créditos vencidos em 2008, são dedutíveis porque já transcorrido o prazo de 5 anos de que trata o parágrafo 4º do art. 10, independentemente da observância dos requisitos do art. 9º. Assim, outra não pode ser a solução que não o cancelamento dos presentes autos de infração, tendo em vista sua nulidade, em razão do incorreto enquadramento legal e da investigação insatisfatória dos fatos, em ofensa ao art. 142 do CTN. Contudo, mesmo que seja superada a nulidade ora apontada, ainda assim o cancelamento da autuação fiscal faz- se imperiosa, porque a exigência fiscal lançada contra o impugnante não atende ao disposto na legislação de regência da matéria, haja vista que não foi observada a presunção legal de que trata o parágrafo 4º do art. 10, em relação aos créditos vencidos em 2008, isto é, todos créditos vencidos há 5 anos ou mais, quando de sua dedução, ocorrida em 2013. Portanto, a única conclusão possível é a de que os créditos vencidos em 2008, cuja dedução ocorreu em 2013, devem ter a respectiva glosa fiscal cancelada, em razão de o procedimento adotado pelo impugnante ter atendido à norma do parágrafo 4º do art. 10 da Lei no. 9.430, de 1996. 4.2.3. Quanto à dedução antecipada de perdas e ocorrência de mera postergação a) Em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012, para os quais nenhuma medida judicial foi proposta, argumenta que é possível afirmar que, no momento da dedução das respectivas perdas (2013), nem as condições do art. 9º (propositura de ação judicial), nem as do art. 10 (vencimento há 5 anos), estavam satisfeitas; b) Todavia, a fiscalização não atentou para o fato de que, em 2014, 2015, 2016 e 2017, ou seja, anos posteriores à dedução ocorrida em 2013, o impugnante poderia efetuar a dedução das perdas referentes aos créditos vencidos, respectivamente, em 2009, 2010, Fl. 9277DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 2011 e 2012. Assim, ainda que em 2013 o impugnante não atendesse aos critérios objetivos estabelecidos pelos art. 9º e 10 da Lei n. 9.430, é certo que entre 2014 e 2017, a perda referente aos créditos vencidos, respectivamente, entre 2009 e 2012 passou a ser dedutível, senão em função da propositura de ação judicial, certamente em virtude do decurso do prazo de 5 anos do vencimento da obrigação, descrito no parágrafo 4º do art. 10; c) Em termos práticos, isso significa dizer que o procedimento adotado pelo impugnante implicou mera antecipação de uma perda dedutível, sendo que tal irregularidade, quando muito, resultou na postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. A postergação ocorrida está demonstrada no arquivo ora anexado (doc. 05 à e- fl. 6033), por meio do qual se comprova que os tributos que deixaram de ser recolhidos em 2013 foram objeto de pagamento nos anos-calendário de 2014 a 2017. O impugnante também colaciona aos autos a DIPJ (“Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica”) do ano-calendário de 2014 e as ECFs (“Escrituração Contábil Fiscal”) dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017 (doc. 06 – de e-fls. 6035 a 6066), para referendar os números utilizados na planilha em questão; d) Defende, assim, a aplicabilidade do art. 6º. do Decreto-Lei no. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como o teor do Parecer Normativo Cosit no. 02, de 1996, este último cujas regras a Fiscalização teria o dever de aplicar no caso em questão, sob pena de, em caso contrário, a autuação deixar de quantificar a matéria tributável, de maneira adequada, o que implicaria a nulidade do trabalho fiscal; e) Ressalta que, no caso em análise, a fiscalização simplesmente ignorou as prescrições do Parecer Normativo Cosit no. 2, de 1996, pois, como já mencionado, exigiu o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2013, sem, contudo, considerar que houve mera antecipação da dedução admitida pelo art. 10, parágrafo 4º, da Lei no. 9.430, de 1996. Ao assim proceder, a fiscalização incorreu em vício insanável, maculando o trabalho fiscal como um todo. Sendo o lançamento tributário ato administrativo vinculado, como consta do parágrafo único do art. 142 do CTN, é cristalino que eventual incorreção na determinação da matéria tributável causa a sua nulidade, por representar verdadeira deformação do substrato econômico manifestado pelo contribuinte na situação fática que deu origem à obrigação tributária. Dessa forma, qualquer equívoco cometido na determinação da matéria tributável causa a nulidade do respectivo auto de infração, por vício insanável; f) Entende que, ainda que as autuações não padecessem do vício de nulidade, tal conclusão não seria suficiente para a manutenção das exigências fiscais, haja vista que, mesmo que não nulos, os autos de infração seriam improcedentes, por claro equívoco na quantificação da matéria tributável, ou ainda em razão de terem sido lavrados sem a observância das normas administrativas e legais que lhe são aplicáveis, referentes à postergação do pagamento, como acima demonstrado; g) Cita Acórdãos CARF que sustentariam os posicionamentos esposados no presente item, destacando, também, por fim, que, consoante o citado Parecer Normativo Cosit 02, de 1996, em seu item “9”, a identificação da postergação deve ocorrer até a data da lavratura dos autos de infração, não se limitando ao exercício imediatamente posterior àquele autuado. Ou seja, na hipótese de postergação, caso tenha havido pagamento do tributo em momento anterior à lavratura dos autos de infração, os montantes principais deverão ser excluídos. Novamente traz juriusprudência oriunda do CARF que sustentaria esta última argumentação, fazendo especial menção a caso onde os créditos detidos pela pessoa jurídica foram por ela cedidos em momento posterior à dedução, mas anterior à lavratura dos autos de infração, e onde o CARF concluiu que o procedimento levado a cabo pela fiscalização foi incorreto, uma vez que não foram verificados os efeitos da postergação, na forma do Parecer Normativo Cosit no. 2, de 1996, não obstante a cessão, isto é, a baixa definitiva do crédito, tenha sido constatada pela fiscalização durante o procedimento fiscal (Acórdão CARF 1402- 002202); Fl. 9278DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 h) Assim, entende que, tendo sido comprovada nos presentes autos a efetiva ocorrência da postergação no pagamento do IRPJ e da CSLL, sem que a fiscalização tenha adotado qualquer dos procedimentos previstos no referido Parecer Normativo, forçoso reconhecer-se a nulidade ou a simples improcedência do lançamento em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012, para os quais o impugnante não iniciou nem manteve procedimentos judiciais de cobrança e arresto de garantias. 4.2.4. Quanto aos créditos cuja perda foi deduzida em 2013, mas que restaram posteriormente recuperados a) Ressalta, haver, ainda, situações para as quais a perda deduzida em 2013 acabou anulada, ou neutralizada, pelo oferecimento à tributação do valor do respectivo crédito em anos posteriores. Ou seja, após a dedução da perda em 2013, logrado êxito em recuperar o crédito a que fazia jus, o montante correspondente a tal recuperação foi oferecido à tributação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei no. 9.430. Entende aqui descabida a exigência fiscal, uma vez que o oferecimento à tributação dos valores recuperados com base no art. 12 pressupõe que tenha havido, precedentemente, a dedutibilidade da respectiva baixa. Ora, se a baixa foi glosada pelo Fisco, então, por coerência, não caberia a sua tributação nos períodos posteriores, devendo tais efeitos serem anulados, pois, também nesse caso, teria havido postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL; b) A título ilustrativo e sem prejuízo de novos exemplos/complementações, o impugnante acosta cópias exemplificativas de seus controles internos em que há expressa indicação quanto a forma de liquidação de dívida (acordos firmados com seus clientes, renegociação de dívidas, BNDU, fraudes, por exemplo), os lançamentos contábeis e tela de abertura da exclusão de reversão de provisão da ECF (doc. 07 de e- fls. 6088 a 7538). Cita, ainda, de forma a sustentar sua argumentação, o Acórdão CARF de no. 1401-001495; c) Por fim, na remota hipótese de não serem cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL ora questionados, requer-se seja reconhecida a existência de pagamento a maior em anos posteriores, quando do oferecimento à tributação dos créditos recuperados, pleiteando-se, ademais, o reconhecimento do direito à restituição do IRPJ e da CSLL pagos indevidamente. 4.2.5. Quanto aos créditos cuja perda foi deduzida em 2013, mas que restaram posteriormente alienados a terceiros: a) Aqui, independentemente da validade do procedimento de dedução das perdas com base nos art. 9o. e 10 da Lei no. 9.430, de 1996, ressalta que, em um segundo momento, após a alienação dos referidos créditos para terceiro, o impugnante ofereceu os valores recebidos com deságio à tributação (receita da alienação) momento em que poderia deduzir os créditos detidos como perda. Contudo, justamente porque as perdas já haviam sido deduzidas em períodos anteriores, a baixa decorrente das alienações não gerou qualquer dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, neutralizando-se, assim, os efeitos da dedução realizada inicialmente; b) Assim, a partir dos procedimentos adotados pelo impugnante, a dedução realizada originalmente é posteriormente neutralizada mediante o oferecimento à tributação da receita decorrente da alienação da dívida e do reconhecimento da diferença - entre o valor do crédito e a receita da venda - como perda indedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL, isto é, não há nova dedução da referida perda no ano da alienação. Considerando que essa particularidade envolvendo os casos denominados pelo impugnante como “securitização” remete às mesmas conclusões lógicas mencionadas nos tópicos anteriores, notadamente a postergação no pagamento dos tributos e até mesmo antecipação de uma dedução posteriormente recuperada e oferecida à tributação, por economia processual, reitera-se no presente momento todas as demais considerações acima e que justificam a necessidade de cancelamento das autuações; c) Para comprovar as alegações acima, o impugnante apresenta (i) cópia do contrato de alienação firmado com ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em Fl. 9279DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 2.1.2017, que estabelece os termos da cessão dos referidos direitos de crédito (doc. 08 – e-fls. 7539 a 7562); e (ii) relação de itens glosados pela fiscalização nesses autos e que estão compreendidos pelo referido contrato (doc. 02 – e-fl. 5083); d) De igual modo e em linha com as considerações anteriores, o impugnante também apresenta: d.1) Planilha contendo o balancete analítico de janeiro de 2017 (doc. 09 – e-fl. 7563) indicando o valor total do saldo contábil dos créditos objeto de securitização (R$ 2.197.628.858,23, nos quais está inserido o valor de R$ 1.955.172.662,00 indicado no contrato); bem como o valor do prejuízo apurado pelo impugnante em razão da alienação com realizada com deságio (R$ 2.187.813.649,96); d.2) Cópia da ECF do período de 2017 evidenciando que a dedução realizada em 2013 não foi efetuada em duplicidade no ano de 2017 (páginas 731, 925, 1116 e 1297 do documento citado) (doc. 10 – e-fls. 7564 a 9006); d.3) Cálculo da postergação no pagamento dos tributos especificamente para os casos envolvendo a “securitização” (doc. 05 - e-fl. 6034); e) Postula pela posterior juntada de detalhamento a partir das informações declaradas ao fisco e registradas em sua contabilidade, em linha com as considerações acima, ressaltando que o procedimento adotado pelo impugnante atende aos preceitos gerais do art. 12 da Lei no. 9.430, isto é, a perda deduzida em determinado período e posteriormente recuperada é oferecida à tributação, sendo que a parcela correspondente à diferença entre a receita de alienação e o valor originalmente deduzido é considerado como perda indedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. 4.2.6 Quanto à conformidade com o art. 47 da Lei no. 4.506, de 1964 e à negativação de devedores: a) Acrescenta que a dedução levada a cabo pelo impugnante atende ao disposto no art. 47 da Lei no. 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), uma vez que são perdas decorrentes da sua atividade empresarial, sendo perfeitamente normais e usuais nas suas atividades e no tipo de transações, operações e atividades da sua empresa. Assim, também com fundamento nessa norma da lei, não caberia a glosa do prejuízo ocorrido. No âmbito da exploração da atividade de concessão de empréstimos e financiamentos, é comum que o impugnante incorra em perdas relacionadas ao inadimplemento de seus clientes. Assim, essas perdas configuram, inegavelmente, despesas operacionais da atividade do impugnante, nos termos do art. 47, referido acima; b) No que concerne especificamente à CSLL, é ainda mais patente a dedutibilidade ora demonstrada, diante da ausência de norma expressa vedando a dedução para essa contribuição. Esclareça-se que, pela própria sistemática de apuração desse tributo, a indedutibilidade de determinado valor da apuração do lucro real somente se estende à CSLL caso haja norma expressa nesse sentido, o que não ocorre para o caso vertente. Não por outra razão, firmou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, quando determinado dispositivo legal faz menção apenas às regras referentes ao IRPJ, como ocorre com o art. 47 da Lei no. 4.506, base legal do art. 299 do RIR/99, esse comando normativo não se aplica à CSLL, em face da ausência de norma legal que estenda a sua hipótese a essa contribuição. Cita o Acórdão CSRF 9101-001.510, de 20/11/2012, neste sentido; c) Por fim, outro elemento que reforça a dedutibilidade das perdas em foco é que grande parte dos devedores do impugnante passou a constar de cadastros de proteção ao crédito em situação de “negativação”, isto é, em situação de inadimplência, como admite o art. 43 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) (doc. 11, de e-fls. 9007 a 9022). E para corroborar essa afirmação o impugnante requereu junto aos referidos órgãos certidão atestando tais informações, o que será apresentado nos presentes autos assim que confeccionada pelos agentes responsáveis. A dedução, como se nota, não ocorreu por liberalidade do impugnante, ou de forma aleatória. Pelo contrário: amparado em informações de órgão especializado, o impugnante procedeu à dedução de valores cuja perda era estimada, em função da inadimplência dos devedores, o que evidencia que não houve inércia do impugnante em Fl. 9280DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 buscar a recuperação dos valores que lhe eram devidos. Daí a dedutibilidade dos referidos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Assim, requer: a) que, pelos fundamentos apontados, a defesa seja conhecida e integralmente provida, para o fim de que se reconheça a nulidade do lançamento, por erro na quantificação da matéria tributável em ofensa ao art. 142 do CTN, dada a inobservância do PN COSIT no. 02, de 1996; b) Caso assim não se entenda, no mérito, requer-se o cancelamento das exigências fiscais, tendo em vista que: b.1) parte das perdas em questão estão amparadas por documentação de suporte, tendo sido deduzidas com amparo no art. 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c”, e III, da Lei no. 9.430, de 1996, pois o impugnante propôs e manteve ações judiciais de cobrança; b.2) para as perdas cuja dedução foi realizada em 2013, mas que já poderiam ter sido deduzidas em períodos anteriores, não há que se manter qualquer glosa fiscal, na medida em que o art. 9º da Lei no. 9.430, de 1996, não estabelece a obrigatoriedade de que a dedução seja realizada no exato período em que se completam as condições previstas no referido art. 9o; e, no extremo, tratar-se-ia de mera postergação de dedução, sem qualquer prejuízo ao fisco; b.3) parte das perdas foram deduzidas com amparo no art. 10, parágrafo 4º, da Lei n. 9.430, de 1996, tendo em vista que, quando da dedução das perdas, ocorrida em 2013, já tinham transcorrido 5 (cinco) anos do vencimento dos respectivos créditos; b.4) para as perdas cuja dedução ocorreu antecipadamente, houve mera postergação no pagamento dos tributos, nos termos do art. 273 do RIR/99, já que a dedução poderia ter ocorrido em anos posteriores a 2013, na forma autorizada pelo art. 10, parágrafo 4º, da Lei n. 9.430, de 1996; b.5) para as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores, o impugnante ofereceu os respectivos ingressos à tributação quando de sua recuperação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei no. 9.430, de 1996, resultando em postergação no pagamento dos tributos, sem qualquer prejuízo ao fisco; b.6) para as perdas deduzidas em 2013 e objeto de contrato de alienação/cessão junto a terceiros (“securitização”) em período posterior, cujo crédito foi recuperado em ano posterior, o impugnante ofereceu os respectivos ingressos à tributação quando de sua recuperação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei no. 9.430, de 1996, resultando em postergação no pagamento dos tributos, sem qualquer prejuízo ao fisco; e b.7) as deduções atendem à norma geral de dedução das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, além de se justificarem em razão de grande parte dos devedores do impugnante estar em situação de inadimplência (“negativados”) em órgãos de proteção ao crédito; c) Na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos anteriores, o que se admite para fins de argumentação, deve ser determinada a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ, comunicando-se, ademais, a autoridade competente para que processe e julgue prejudicados os pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2013, até o limite dos valores absorvidos na quantificação do IRPJ e da CSLL lançados neste processo (PER/DCOMP no. 05663.36320.271118.1.2.03-4889 e de no. 16552.09827.271118.1.2.04-3150, transmitidos em 27.11.2018); d) Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os fundamentos de mérito, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois o art. 61 da Lei no. 9.430, somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros Fl. 9281DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 sobre elas, valendo destacar também a interpretação conjunta dos arts. 113 e 139 do CTN também demonstra não haver fundamento para tal exigência. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não tendo sido caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, e não tendo havido qualquer prejuízo às garantias materiais e processuais legalmente disponibilizadas ao contribuinte, de se rejeitar a nulidade do auto de infração. Quando ocasionada pela adoção de teses interpretativas diversas, a diferença entre: a) o montante devido constante do lançamento e b) o alegado como devido pelo impugnante deve necessariamente ser resolvida em sede de mérito da impugnação, através de sua declaração de procedência ou improcedência. PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICABILIDADE DO ART. 299 DO RIR/99. Consoante o disposto no art. 9º. da Lei no. 9.430, de 1996, e no ADI RFB no. 02, de 2018, é necessário o atendimento a todas as condições de dedutibilidade estabelecidas no referido art. 9º., no momento em que se tenciona a dedução da perda (encerramento do respectivo período de apuração), ainda que já decorridos 5 (anos) do vencimento do crédito que se busca deduzir. O art. 10, §4º., daquela Lei não se constitui em norma autônoma que permita a dedução de perdas quando não restaram necessariamente atendidas as condições previstas no citado art. 9º. Para fins de dedutibilidade de perdas em operações de crédito, o regime estabelecido pelos arts. 9º. a 12 da Lei no. 9.430, de 1996, é único e definitivo, considerados seu teor e sua posterioridade e especificidade em relação ao disposto no art. 299 do RIR/99 (art. 47 da 4.506, de 1994), restando assim inaplicáveis estes dois últimos dispositivos. PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS. O oferecimento à tributação de valores oriundos de recuperação ou alienação com deságio de créditos, cujas perdas foram glosadas em ano-calendário anterior pela autoridade fiscal, por não atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 9º. da Lei no. 9.430, de 1996, não se constituem em hipótese de postergação albergada pelo Parecer Normativo Cosit no. 02, de 1996. Destarte, tal oferecimento e alegações de pagamento a maior/indevido a estes relacionadas se constituem em matéria estranha à lide referente à glosa das referidas perdas, que, assim, deve se limitar ao ano-calendário objeto de lançamento. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PER/DCOMP. Existindo pleito de restituição/compensação de Saldo Negativo de CSLL, formalizado através de Declaração de Compensação - PER/Dcomp ativo, este deverá levar em conta a redução do Saldo Negativo da CSLL decorrente de autuação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 9282DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. Foi também apresentado Recurso de Ofício. Numa primeira apreciação no CARF esta Turma julgadora, mediante a Resolução nº 1301-001.099, de 16/11/2022, admitiu a juntada de provas na etapa recursal, e converteu o julgamento em diligência, para que os autos fossem encaminhados à Unidade de Origem, para que adotasse as seguintes providências: i) analise os documentos existentes nos autos, a fim de verificar se ocorreu (ou não), conforme alegado pelo contribuinte, postergação no pagamento de IRPJ e CSLL: (i.i) em relação aos créditos vencidos entre 2009 a 2012 para os quais o recorrente não iniciou nem manteve procedimentos judiciais de cobrança e arresto de garantias; (i.ii) referente as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores; como também (i.iii) no tocante aos anos-calendários de 2013 a 2017, na hipótese de alienação de seus direitos de crédito junto a seus clientes inadimplentes para terceiros (“securitização”); (ii) Informar se houve contabilização de receita para despesa que foi glosada; se representaria postergação e qual seria o efeito? (iii) se for o caso, recalcule os tributos correspondentes a todos os períodos em que houver a repercussão, de acordo com o Parecer COSIT n. 2/96; Esclareceu-se que na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Em decorrência, os autos foram encaminhados para a DEINF, que aportou aos autos documento denominado de “Relatório de Diligência). Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte apresentou petição de fls. 9241/9258, onde buscou apresentar suas razões de discordância com o relatório de diligência, pugnando, ao final, pelo retorno dos autos para que a Unidade de Origem analise os documentos e promova os cálculos solicitados pelo CARF, sob pena de cerceamento ao exercício do direito de defesa do recorrente e afronta ao art. 59, inciso II do Decreto n. 7023. E que, se assim não se entenda, com fundamento no parágrafo 3º do art. 59 do Decreto n. 70235, requer-se que tais documentos sejam apreciados pelo próprio CARF, confirmando-se a procedência dos fundamentos de defesa. É o relatório. Voto Da Admissibilidade dos Recursos Voluntário e de Ofício Ratifica-se o conhecimento de ambos recursos, nos termos consignados na Resolução nº 1301-001.099 Fl. 9283DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Ou seja, o recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Também o recurso de ofício atende a condição para ser admitido, porquanto o acórdão da DRJ exonerou crédito tributário em montante superior ao limite de alçada fixado pela Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o que torna obrigatório o reexame da decisão. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. O presente processo decorre de autos de infração formalizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de exigir do recorrente o IRPJ e a CSL, relativos ao ano- calendário de 2013. Este dispositivo estabelece que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, observadas as condições previstas em lei. A fiscalização baseou sua acusação na ausência de fundamentação legal para a dedução de perdas no recebimento de crédito (i) em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; e (ii) créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Em impugnação, a interessada procurou demonstrar que as conclusões do agente fiscal não mereciam prosperar, em conformidade com suas razões de defesa. Ao analisar a impugnação apresentada, as autoridades julgadoras deram provimento parcial à defesa apresentada. Em suma, foram estes os termos: - no que tange ao item (a) acima, a despeito da documentação apresentada nos autos do processo, a r. decisão reconheceu a procedência dos argumentos do recorrente apenas para “alguns das operações objeto de tributação, constantes dos itens 31 e 32 do Termo de Verificação de e-fls. 4557-4558 (anexos B-1 e B-2), cuja não comprovação de manutenção dos procedimentos judiciais de cobrança se reportou a momento posterior à 31/12/13”;e - no que diz respeito ao item (h), o v. acórdão deu parcial provimento ao pleito subsidiário do recorrente, exonerando integralmente o crédito tributário formalizado nestes autos apenas para a CSLL, tendo em vista a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ. Em face de tais conclusões, a Interessada interpôs Recurso Voluntário contestando parte das conclusões do acórdão de 1ª instância, oportunidade em que também acostou aos autos provas complementares que respaldam o direito invocado em sua defesa. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento admitiu a juntada de provas na etapa recursal, e converteu o julgamento em diligência, para que os autos fossem encaminhados à Unidade de Origem, para que adotasse as providências contidas da Resolução nº 1301-001.099. Os autos foram encaminhados para a DEINF e, na sequência, após intimação, emitiu-se relatório conclusivo, que merece as considerações a seguir delineadas: Postergação. Créditos vencidos entre 2009 e 2012 Fl. 9284DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Neste item, a Resolução nº 1301-001.099 consignou os seguintes fundamentos: “Ademais, alega ainda o Contribuinte ter ocorrido postergação em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012, para os quais nenhuma medida judicial foi proposta. Sustenta que ainda que em 2013 não atendesse aos critérios estabelecidos pelos artigos 9º e 10º da Lei nº 9.430/96, conforme evidenciado pela fiscalização, entre 2014 e 2017, a perda referente aos créditos vencidos, respectivamente, entre 2009 e 2012, passou a ser dedutível, senão em função da propositura de ação judicial, certamente em virtude do decurso do prazo de 5 anos do vencimento da obrigação, descrito no parágrafo 4º do art. 10. De fato, o procedimento adotado pelo Recorrente implicou, em tese, antecipação de uma perda dedutível, sendo que tal irregularidade pode resultar, de fato, na postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL”. (g.n.) Note-se que a Resolução, no trecho destacado acima, acolhe, para efeitos de diligência, os fundamentos de defesa apresentados pelo Recorrente. Daí, portanto, a solicitação desta Turma para que a Autoridade Fiscal verificasse, a partir das provas disponíveis nos autos e outras que entendesse necessárias, se ocorreu postergação no pagamento de IRPJ e CSL em relação aos créditos vencidos entre 2009 e 2012 para os quais recorrente não iniciou nem manteve processos judiciais de cobrança e arresto de garantias. Em sede de diligência, a fiscalização concluiu que “não foram juntados elementos probantes junto ao recurso voluntário que reclamem posicionamento da autoridade lançadora e que não tenham sido analisados no julgamento de primeira instância”. E, prossegue, “apesar do posicionamento explanado no parágrafo precedente, acreditando que tal conclusão não seja determinante na solução da lide, acredita-se que o voto do relator da Delegacia de Julgamento (itens 31 a 34) não merece reparo”. Com a devida vênia, a análise solicitada por esta Turma não foi atendida pela Autoridade responsável pela diligência, o que macula suas conclusões acima. Depreende-se que a referida Autoridade pautou a sua análise apenas nas provas carreadas por ocasião da interposição do recurso, e não foi isso que foi solicitado por esta Turma. A Resolução foi clara no sentido de que a Unidade de Origem “analise os documentos existentes nos autos”, isto é, todos os elementos de provas apresentados, seja quando do protocolo de sua impugnação, seja no recurso, e até mesmo “documentos complementares e esclarecimentos adicionais” que eventualmente a Autoridade fazendária entendesse relevantes para o deslinde da questão (vide fls. 9208-9209). Por outro lado, não há necessidade de eventual avaliação por parte da fiscalização, em sede de diligência, acerca dos argumentos jurídicos contidos em defesa ou da regularidade da decisão de 1ª instância. Assim, é imperioso reconhecer que, neste tema, a diligência não atendeu à solicitação contida em Resolução deste CARF, o que justifica o retorno dos autos para que a o buscou-se a Unidade de Origem analise os documentos carreados aos autos, a fim de verificar eventual postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Postergação. Perdas deduzidas em 2013. Crédito recuperado em anos posteriores A Resolução CARF consignou os seguintes fundamentos: Fl. 9285DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 “Por fim, pontua ainda que as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos anteriores, também pode ser caracterizada postergação de pagamento de tributos. Após a dedução da perda em 2013, parte do crédito foi recuperado, e conforme alegações do Contribuinte, o montante correspondente a tal recuperação foi oferecido à tributação, na forma determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.430/96, in verbis: (...) Com efeito, descabe a glosa fiscal em relação aos os[sic] créditos recuperados pelo Recorrente após sua dedução, em 2013, caso reste confirmada sua tributação em anos posteriores, após sua recuperação. Isso porque o oferecimento à tributação dos valores recuperados com base no art. 12 pressupõe que tenha havido, precedentemente, a dedutibilidade da respectiva baixa. Ora, se a baixa foi glosada pelo fisco, então, por coerência, não caberia a sua tributação nos períodos posteriores, devendo tais efeitos ser anulados, pois, também nesse caso, em tese, ocorreu mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL.” (g.n.) Ou seja, solicitou-se que se analisasse os documentos disponíveis nos autos, a fim de verificar se ocorreu, ou não, postergação no pagamento do IRPJ e da CSLL, relativamente às perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores. Porém, a Autoridade Fazendária assim se manifestou: “o posicionamento é o mesmo do item anterior, destacando a defesa ao voto do relator de primeira instância (itens 35 a 43), considerando mantidas as premissas do lançamento fiscal e do questionamento da instituição financeira autuada. Transcreve-se trecho do Relatório do acórdão da DRJ: [...] A fiscalização ratifica-se, não verifica elementos no Processo que possam dar amparo a alegação de postergação de pagamento. Merece ser destacado que os “Relatório de Impressão de Pastas e Fichas” (fls. 6035-6084), juntados ao Processo como comprovantes da alegada postergação de pagamentos, são registros da ECF que não guardam relação com as despesas de créditos lançadas irregularmente no resultado fiscal no exercício de 2013.”. Da mesma forma como ocorreu no tópico anterior, vê-se que a Autoridade diligenciante não analisou a questão tal como solicitado pelo CARF, reiterando a argumentação desenvolvida pela DRJ, o que comprometeu, uma vez mais, a sua validade. Com referência aos documentos, verifica-se que a Recorrente acostou aos autos cópias exemplificativas de seus controles internos nos quais há expressa indicação quanto à forma de liquidação de dívida, lançamentos contábeis e a tela de abertura da exclusão de reversão de provisão da ECF (doc. 07 da impugnação – fls. 6035-6084). Apesar de compreender que os documentos juntados são apenas amostras, caso a fiscalização entenda pela necessidade de analisar outros documentos sobre o tema, ampliando a amostragem apresentada, dele solicitar a apresentação de outros documentos por ela indicado, na forma sugerida pela Resolução: “a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide”. Logo, cabe o retorno dos autos para que a Unidade de Origem também verifique os documentos apresentados e, se entender necessário, intime o contribuinte para maiores esclarecimentos ou apresentação de documentos complementares. Fl. 9286DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Postergação. Perdas deduzidas em 2013. Securitização. Além das questões acima, no que tange aos efeitos da postergação, controverte-se nos autos que parte dos montantes glosados pela fiscalização decorre de procedimentos denominados de “securitização”, ou seja, a alienação de direitos de crédito da Recorrente juntos aos seus clientes inadimplentes para terceiros. Também há discussão neste tema se houve ou não postergação. Sobre este ponto, a Resolução nº 1301-001.099, assim se expressou: “Ao analisar este argumento, o Colegiado de primeira instância concluiu que ‘a posterior operação de alienação de créditos (para os quais a dedução das perdas foi indevidamente computada), ou seja, o oferecimento à tributação, seja do montante recebido na alienação como do eventual deságio ali contabilizado através de adição, é completamente estranha à lide’. Penso que essa conclusão merece reparos. Embora reconheça que não se discute a forma de tributação do montante recebido, a discussão que se instaura gera, sem dúvidas, efeitos na presente controvérsia, vez que a dedução dos referidos créditos em 2013, cuja cessão ocorreu em 2017, pode configurar, se confirmada, no extremo, postergação no pagamento dos tributos, com o cancelamento das glosas fiscais”. (g.n.) Ou seja, uma vez mais, determinou-se a conversão de diligência para que a Unidade de Origem analisasse todos os documentos do processo, com intuito de verificar a existência, ou não, de postergação no pagamento dos tributos. Porém, o relatório concluiu: “não restou comprovada a alienação de parte créditos que tiveram a sua dedução glosada no Auto de Infração, posto que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse quais os créditos foram vendidos em 02/01/2017, não servindo as planilhas com informações que já constavam do processo como elementos probantes”. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos de defesa não estão amparados apenas em planilhas, pois, além delas, encontro cópia contrato de alienação firmado com ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em 2.1.2017, que estabelece os termos da cessão dos referidos direitos de crédito (doc. 08 da impugnação – fls. 7539-7562), assim como os controles internos da empresa que individualizam os créditos alienados no exercício de 2017, além dos registros contábeis e obrigações acessórias. Estas planilhas e outros demonstrativos apenas consolidam e organizam as informações, permitindo uma adequada quantificação dos créditos objeto de “securitização” e, consequentemente, dos respectivos efeitos na quantificação do presente lançamento. Se tais documentos não são suficientes para o fim proposto, uma vez mais, a fiscalização, mediante intimação ao contribuinte, deve indicar expressamente, de forma inequívoca, quais seriam os documentos cujo acesso deve ser disponibilizado para que ela promova os cálculos solicitados. Portanto, por mais este motivo, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que sejam realizados os cálculos relacionados aos efeitos decorrente da postergação no pagamento dos tributos. Fl. 9287DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 Postergação. Recálculo segundo as diretrizes do PN COSIT n. 2/96. A Resolução deste CARF ainda determinou que a Unidade de Origem informasse “se houve contabilização de receita para despesa que foi glosadas; se representaria postergação e qual seria o efeito?”. Além disso, “se for o caso, recalcule os tributos correspondentes a todos os períodos em que houver a repercussão, de acordo com o Parecer COSIT n. 2/96”. Consta no relatório de diligência efetuado que “a fiscalização atesta que as informações referentes aos registros contábeis constantes no laudo, item ‘Tratamento contábil e tributário da cessão nas base de IRPJ e CSLL’, foram confirmadas, incluindo os ajustes efetuados nos livros fiscais”. E continua dizendo que “o questionamento sobre se tal fato representaria postergação de pagamento foi objeto de resposta nos itens precedentes, tendo externado que concorda integralmente com o posicionamento do acórdão da DRJ quanto a impossibilidade de tal caracterização”. Deste modo, uma vez mais, em razão de seu entendimento pessoal de concordar integralmente com o posicionamento da DRJ, deixou de promover os cálculos solicitados por esta Turma de Julgamento. Tal conclusão merece ser revista, para que em diligência sejam analisadas as provas e, e for o caso, realizados os cálculos solicitados pelo CARF, independentemente da convicção pessoal do agente responsável por tais procedimentos. Conclusão Assim, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: i) Considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 07/12/2018 (fls. 4964), analise os documentos mencionados a seguir, a fim de verificar se ocorreu (ou não), postergação no pagamento de IRPJ e CSLL: (i.i) Em relação aos créditos vencidos entre 2009 a 2012 para os quais o recorrente não iniciou nem manteve procedimentos judiciais de cobrança e arresto de garantias, analise a DIPJ de fls. 4967-5002, bem como os documentos colacionados às fls. 6033-6084; Laudo e demonstrativos juntados em recurso, às fls. 9141-9151 e 9176. (i.ii) referente as perdas deduzidas em 2013, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores, faça análise das as cópias dos controles internos acostados, nos quais há expressa indicação quanto à forma de liquidação de dívida (acordos firmados com seus clientes, renegociação de dívidas, BNDU, fraudes, por exemplo), os lançamentos contábeis e a tela de abertura da exclusão de reversão de provisão da ECF (fls. 6035-6084). Neste tópico, caso a fiscalização entenda necessário acessar outros documentos sobre o tema, ampliando a amostragem apresentada, deve emitir termo de intimação solicitando a apresentação destes elementos. (i.iii) no tocante aos anos-calendário de 2013 a 2017, na hipótese de alienação de seus direitos de crédito junto a seus clientes inadimplentes para terceiros (“securitização”), faça análise da: (a) cópia do contrato de alienação firmado com ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em 2.1.2017, às fls. 7539-7562; (b) relação de itens glosados pela fiscalização e se estão compreendidos pelo referido contrato, às fls. 5083; (c) planilha contendo o balancete analítico de janeiro de 2017 – fls. 7563; (d) cópia da ECF do período de 2017 registrando que a dedução realizada em 2013 não foi efetuada em duplicidade em 2017(páginas 731, 925, 1116 e 1297), às fls. 7564-9006; (e) cálculo da postergação para os casos envolvendo a Fl. 9288DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1301-001.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2018-24 “securitização”, às fls. 6033-6034; (f) das conclusões do Laudo juntado ao recurso, às fls. 9141- 9175; (ii) Informar se houve contabilização de receita para despesa que foi glosada; se representaria postergação e qual seria o efeito? iii) se for o caso, recalcule os tributos correspondentes a todos os períodos em que houver a repercussão, de acordo com o Parecer COSIT n. 2/96; Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 9289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.004039/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício das profissões de médico e de outras que lhes possam ser assemelhadas.
Numero da decisão: 2201-011.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício das profissões de médico e de outras que lhes possam ser assemelhadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 28/31), em que foi constatada, com base no informado através de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 40 39 /2 00 8- 71 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004039/2008-71 (Dirf), a omissão de rendimentos do próprio contribuinte no valor de R$ 37.954,39, com compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 1.093,72, sendo: a) R$ 13.500,00 de Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda (CNPJ n.° 05.218.302/0001-54); b) R$ 13.306,56 de Unimed São Gonçalo Niterói Soc. Coop. Serv. Med. Hosp. Ltda (CNPJ n.° 28.630.531/001-87); c) R$ 2.247,83 da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi (CNPJ n.° 33.719.485/0001-27); e d) R$ 8.900,00 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (CNPJ n.° 42.498.717/0065-10), com IRRF sobre a omissão de R$ 1.093,72. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 5.607,37, multa de ofício de R$ 4.205,52, além dos juros de mora de R$ 1.291,37 (calculados até março de 2008). Com a alteração na DIRPF/2006, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 411,78. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 08/04/2008 (fl. 47), o Interessado apresentou impugnação em 22/04/2008 (fls. 03/05), alegando que: a) recebeu os valores lançados, referentes à receita oriunda de seu consultório médico, conforme escrituração do Livro Caixa, que foram declarados no campo de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior”; b) uma vez que a fiscalização não teve acesso ao seu Livro Caixa, efetuou indevidamente o lançamento. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 1999, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 40/41 e do Despacho Decisório de fl. 42, decidiu pela manutenção integral da Notificação de Lançamento, afirmando que: a) constataram-se divergências entre os rendimentos mensais lançados no Livro Caixa e os informados em Dirf pelas fontes pagadoras; e b) concluiu-se que o Livro Caixa apresentado não é documento hábil para comprovar a alegação do contribuinte. O Interessado foi cientificado em 05/11/2011 sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização, não tendo apresentado argumentos complementares a sua impugnação de fls. 03/05. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício das profissões de médico e de outras que lhes possam ser assemelhadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004039/2008-71 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores estão corretamente informados no livro caixa e que a coincidência nos valores dos pagamentos que se repetem mês a mês, justifica-se por se tratar de pagamentos realizados pelas mesmas pessoas mensalmente em retribuição a um trabalho habitual. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos, no valor de R$ 37.954,39. Em relação à habitualidade do serviço prestado, o que justificaria a repetição dos valores mensalmente no livro caixa, cabe notar que a alegação do recorrente não se fez acompanhar de qualquer documento que a subsidiasse. A este respeito, veja-se que, senão em relação a todos os casos, ao menos em relação às pessoas jurídicas discriminadas na autuação seria de se esperar que tais relações jurídicas habituais estivessem formalizadas em instrumentos contratuais com a discriminação dos valores mensalmente pagos, o que não ocorre. Quanto às demais alegações, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, deve ser registrado que o Interessado reconhece que recebeu os rendimentos lançados. Para comprovar que declarou tais rendimentos no campo de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior”, o Interessado apresenta um Livro Caixa nas fls. 12/25. Este Livro, em conformidade com o declarado na DIRPF/2006 (fl. 29), apresenta receitas mensais exatas de R$ 6.580,00, o que totaliza R$ 78.960,00 no ano. Constam lançamentos mensais de receita, sempre com os mesmos valores, como recebidos de pessoa física (R$ 3.839,74) e dos planos de saúde Coopmilenio (R$ 1.125,00), Cassi (R$ 187,31), Unimed (R$ 1.108,88), Unibanco (R$ 48,79) e Golden Cross (R$ 270,28). Estas receitas mensais lançadas no Livro Caixa estão em desacordo com as Dirfs das fontes pagadoras de fls. 36/39, que apresentam, como seria normal, valores variáveis entre os meses. Não é verossímil acreditar que receitas específicas decorrentes de um trabalho liberal se repitam mensalmente com valores não inteiros, conforme lançamentos no Livro Caixa apresentado. Muito menos, que estes valores não inteiros somem, mensalmente, sempre um valor inteiro de R$ 6.580,00. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004039/2008-71 Desta forma, em concordância com o afirmado no Termo Circunstanciado de fls. 40/41, pode-se afirmar que Livro Caixa apresentado não é documento hábil para comprovar a alegação do contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os valores em lide deveriam ter sido declarados no campo específico da DIRPF de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e não de pessoas físicas, como fez o Interessado. Conclui-se, assim, que deve ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos no […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720237/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos que utilizou pessoa jurídica interposta para simular prestação de serviços. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis as vantagens obtidas em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-011.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos que utilizou pessoa jurídica interposta para simular prestação de serviços. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis as vantagens obtidas em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos que utilizou pessoa jurídica interposta para simular prestação de serviços. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis as vantagens obtidas em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 37 /2 01 8- 91 Fl. 8568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 02-94.424, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 5.845/5.875), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, alterando o imposto suplementar exigido no ano calendário 2013 para R$1.316.944,48. Em relação aos anos calendários 2014 e 2015, o lançamento foi mantido na sua integralidade. O auto de infração (fls. 02/52) refere-se aos anos-calendário de 2013 a 2015 e exercícios de 2014 a 2016, totalizando o valor de R$10.171.227,84 em crédito tributário, composto por imposto de renda, juros de mora e multa proporcional, que resultou da constatação Fl. 8569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte, corroborada por um relatório de auditoria fiscal (fls. 14/52) e informações obtidas através de quebra de sigilo bancário por decisão judicial. Segundo relatório, o contribuinte Recorrente recebeu vantagens indevidas de diversas empresas, como CONSIST SOFTWARE LTDA, CONSIST BUSINESS SOFTWARE LTDA, GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S/A e UNIBEM Assessoria de Medicina e Segurança no Trabalho Ltda. Essas conclusões foram obtidas tanto durante a auditoria quanto em declarações feitas pelo próprio Recorrente em um procedimento de colaboração premiada relacionado à Operação Custo Brasil. O Relatório Fiscal trata detalhadamente a análise dos documentos apresentados para justificar os valores recebidos através das empresas NSG, SX, e Oliveira Romano, concluindo que tais valores foram considerados rendimentos de Alexandre Romano, o fiscalizado. Além disso, são mencionadas questões como a emissão de notas fiscais sem a efetiva prestação de serviços, o recebimento de valores por intermédio de contratos simulados, e a falta de comprovação dos repasses para terceiros mencionados. Por fim, destaca-se que, devido à conduta descrita no relatório que caracteriza sonegação e fraude, a multa de ofício foi duplicada e uma Representação Fiscal para Fins Penais foi emitida, indicando que a conduta do contribuinte pode configurar um crime contra a ordem tributária. A Impugnação do sujeito passivo (fls. 5.636/5.707) alegou que os valores recebidos das empresas NSG, SX, Consist, Global/Precisa, Unibem e Oliveira Romano foram devidamente informados em declarações retificadoras. Dessa forma, contestou a classificação dos valores pagos pela Consist à Oliveira Romano como omissão de rendimentos, argumentando que se referem a operações legítimas de prestação de serviço. Destacou que firmou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal e cooperou com a Receita Federal, fornecendo documentos de boa fé. Alegou, ainda, equívocos no lançamento e apresentou detalhes adicionais em seus esclarecimentos. Além disso, reconheceu a criação da empresa SX Comunicação Ltda apenas para receber valores ilegítimos, mas ressaltou que os impostos foram recolhidos pela pessoa jurídica e os valores líquidos transferidos para sua conta. Informou que todos os valores tributados na pessoa jurídica foram reconhecidos como rendimento da pessoa física nas declarações retificadoras do imposto de renda. Contestou a aplicação da multa qualificada, argumentando que retificou suas declarações antes de qualquer procedimento fiscalizatório e não agiu de forma fraudulenta. O contribuinte forneceu detalhes sobre os serviços prestados pela Sociedade Oliveira Romano à Consist, justificando os valores recebidos como remuneração legítima. Descreveu a história da sociedade, os contratos firmados e os serviços prestados, incluindo consultoria jurídica e defesa em procedimentos de contratação administrativa. Apresentou documentos e evidências para comprovarem a efetiva prestação de serviços, solicitando a nulidade do crédito lançado e da multa qualificada, bem como a improcedência do auto de infração em relação às questões de mérito. Fl. 8570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 Por fim, protestou pela juntada posterior de outros documentos necessários para esclarecer as questões levantadas. A Decisão de primeiro grau (fls. 5.845/5.875) julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado e a qualificação da multa de ofício aplicada, alterando o imposto suplementar exigido no ano calendário 2013 para R$1.316.944,48. Em relação aos anos calendários 2014 e 2015, o lançamento ficou mantido na sua integralidade. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos que utilizou pessoa jurídica interposta para simular prestação de serviços. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis as vantagens obtidas em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão de piso concluiu que o contribuinte utilizou-se das empresas Oliveira Romano Sociedade de Advogados, NSG TI Solutions Tecnologia da Informação Ltda e SX Comunicação Ltda para emitir documentos simulando prestação de serviços com o objetivo de auferir vantagem indevida. Apurou-se que houve a obtenção dessas vantagens através de contratos e notas fiscais emitidas pelas empresas envolvidas em esquemas de corrupção, resultando em repasses de valores para agentes públicos. Fl. 8571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 O Recorrente admitiu que as empresas SX e NSG foram utilizadas apenas para receber vantagens indevidas, e solicitou a consideração apenas dos valores líquidos transferidos para contas bancárias pessoais. Também apresentou uma planilha com valores que considera como rendimentos auferidos, deduzindo impostos pagos pelas empresas e valores repassados a outros agentes públicos. Quanto à empresa Oliveira Romano, o Recorrente confirmou que os valores recebidos são rendimentos pessoais e contestou o lançamento dos valores recebidos da Consist, argumentando que houve efetiva prestação de serviços. O Acórdão considerou provas obtidas em processo penal como meio de probatório hábil para o processo administrativo fiscal, e destacou a existência de transferências bancárias entre contas das empresas e contas pessoais do contribuinte. Concluiu que houve fraude e sonegação ao tentar modificar a aparência dos valores recebidos, resultando na ocultação dos rendimentos auferidos. A multa qualificada foi mantida, pois a conduta do Recorrente foi além da simples sonegação fiscal, envolvendo esquemas de corrupção. A aplicação de penalidades rigorosas é vista como fundamental para desestimular condutas ilícitas e garantir a integridade do sistema tributário. O acórdão trata, ainda, da retificação de um cálculo de imposto suplementar referente ao ano calendário 2013. Após a exclusão de um repasse a Nelson de Freitas no valor de R$7.000,00, o novo cálculo é apresentado. As infrações somadas à base de cálculo declarada resultam em R$ 6.157.113,68. O imposto apurado é de R$ 1.683.719,35, enquanto o imposto declarado foi de R$ 366.774,87, resultando em um imposto devido de R$ 1.316.944,48. Por fim, o julgamento concluiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado e a multa de ofício aplicada, com alteração do imposto suplementar exigido no ano calendário 2013 para o valor de R$1.316.944,48. Quanto aos anos calendários 2014 e 2015, o lançamento é mantido integralmente. O contribuinte tomou ciência do Acórdão de Impugnação na data de 14/11/2019 (fl. 5.883). No Recurso Voluntário apresentado (fls. 5.888/5.935), discute a reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, com base em relatório de auditoria fiscal e depoimentos do Recorrente. Empresas como NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS foram consideradas interpostas pessoas para obter vantagem indevida. A autoridade fiscal concluiu que o faturamento dessas empresas era, na verdade, rendimento do Recorrente, resultando em um auto de infração exigindo o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Nesse sentido, argumentou o Recorrente que os tributos pagos pelas pessoas jurídicas devem ser abatidos do montante devido para evitar bitributação. Outro ponto discutido é a inclusão dos valores reconhecidos pela esposa do Recorrente em suas retificações de Imposto de Renda Pessoa Física na base de cálculo do crédito tributário atribuído a ele. A autoridade fiscal não considerou esses valores, mas argumentou-se Fl. 8572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 que são decorrentes de receitas recebidas pelo Recorrente e devem ser desconsiderados da base de cálculo do imposto de renda atribuído a ele. A multa qualificada também é questionada no respectivo Recurso, argumentando- se que os valores pagos pelas empresas não constituem redução tributária e que, se houver entendimento pela imposição da multa, esta deve incidir apenas sobre a diferença entre os valores pagos nas empresas interpostas e os devidos pela pessoa física do Recorrente. Quanto aos repasses realizados a Nelson Luiz de Oliveira Freitas por Alexandre Correa de Oliveira Romano, argumentou-se, ainda, que esses valores não deveriam ser tributados como renda do Recorrente, já que foram admitidos por ele nos termos de colaboração. O Recorrente defende a legitimidade dos serviços prestados pela Oliveira Romano à CONSIST, destacando a colaboração premiada como evidência de sua veracidade. Em suma, o Recorrente pugna que o recurso seja julgado procedente para cancelar o crédito tributário exigido e, caso não seja aceito, requer abatimento dos tributos pagos pelas pessoas jurídicas, exclusão de determinados montantes da base de cálculo e afastamento da multa qualificada. Após interposição de Recurso, o recorrente promoveu requerimento de conversão do julgamento em diligência. Tal pedido foi formulado em 04/03/2024. É o relatório Voto Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física e do seu abatimento O Recorrente discute a reclassificação de receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física e o abatimento correspondente. Com base em relatório de auditoria fiscal e depoimentos do Recorrente, as empresas NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS foram consideradas interpostas pessoas para obter vantagem indevida. Fl. 8573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 Após uma análise detalhada dos contratos e depoimentos, a autoridade fiscal concluiu que o faturamento das empresas NSG TI SOLUTION e SX COMUNICAÇÃO era, na verdade, rendimento do próprio Recorrente, que retificou suas declarações de imposto de renda para incluí-los como seus rendimentos. Em relação à empresa OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, foram identificados contratos simulados, levando à reclassificação das receitas como rendimentos do Recorrente. No caso o Recorrente foi autuado, sendo exigido o pagamento de R$ 3.504.486,80 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, totalizando R$ 10.171.227,84 com juros e multa. O Recorrente informou que a autoridade fiscal não considerou os tributos pagos pelas pessoas jurídicas, alegando impossibilidade de abatimento. Argumenta-se que os tributos pagos pelas pessoas jurídicas devem ser considerados como parte do pagamento devido pelo Recorrente, evitando bitributação. Nesse sentido, a decisão da autoridade fiscal é questionada com base nos princípios da moralidade administrativa, proporcionalidade e eficiência. O Recurso destaca a necessidade de considerar a equidade e os efeitos concretos na administração pública, sugerindo o abatimento dos tributos pagos pelas pessoas jurídicas do montante devido pelo recorrente. O Recorrente argumenta, ainda, sobre a necessidade de abater os valores reconhecidos pela esposa do recorrente, Nathalie Romano, em suas retificações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, da base de cálculo do crédito tributário atribuído a ele. Isso se justifica pelo fato de Nathalie Romano ter integrado o quadro societário da empresa NSG TI SOLUTIONS e ter recebido valores decorrentes dos pagamentos das notas fiscais emitidas por essa empresa em sua conta bancária. O Recorrente e sua esposa, temendo futura fiscalização, optaram por retificar suas declarações conjuntamente. No entanto, a autoridade fiscal não considerou os valores declarados por Nathalie Romano em suas retificadoras, demonstrando que os rendimentos foram auferidos pelo recorrente. O Recurso questionou essa decisão, alegando que os rendimentos declarados por Nathalie Romano são decorrentes de receitas recebidas pelo Recorrente e devem ser desconsiderados da base de cálculo do imposto de renda atribuído a ele. Portanto, é solicitado que os tributos pagos pelas empresas NSG TI SOLUTIONS, SX COMUNICAÇÃO LTDA – ME e OLIVEIRA ROMANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS sejam abatidos do montante do imposto de renda imputado ao Recorrente, assim como os valores incluídos nas declarações retificadoras de sua esposa. Pois bem. De acordo com o procedimento fiscal, o Recorrente e as mencionadas empresas foram intimados a informar quais valores dos créditos bancários são referentes a vantagens indevidas recebidas por Alexandre Romano e, em relação aos demais itens que não fossem Fl. 8574DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 vantagens indevidas, a comprovar as origens e apresentando documentos que respaldassem as alegações. Nesse sentido, as empresas NSG, SX e Oliveira Romano informaram não terem recebido vantagens indevidas e houve tentativa de justificar os valores creditados, sem apresentação, contudo, de documentos que dessem suporte a uma suposta prestação de serviços. As mencionadas empresas, em relação aos valores recebidos da Global e Unibem, reconheceram que as receitas das empresas originaram-se de vantagens indevidas recebidas por Alexandre Romano, e que os valores efetivamente recebidos já haviam sido incluídos em Declarações Retificadoras. Nesse sentido, o Recorrente, confirmou mais de uma vez, em relação as empresas SX e NSG, que elas não existiram de verdade servindo apenas para o recebimento de vantagens indevidas. Quanto a empresa Oliveira Romano confessou que os valores recebidos da Global e Unibem, conforme declarou em procedimento de colaboração premiada, eram destinados a ele e não relativos a prestação de serviços. Considerando, portanto, que os contratos firmados pelas empresas interpostas com as empresas Unibem, Global e com a Consist foram realizados para prática de crimes, tendo como objetivo final o pagamento de vantagens indevidas, a fiscalização reclassificou as receitas auferidas de 2013 a 2015 pelas empresas, que se encontram discriminadas na planilhas apresentadas no Relatório Fiscal e totalizadas na planilha juntada a (fl. 54), tratando-as como rendimentos auferidos pela pessoa física do contribuinte. Ademais, é incumbência da autoridade lançadora desconsiderar as relações jurídicas que são meramente formais ou artificiais, especialmente quando há dolo envolvido, com o objetivo de identificar os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária. Não importa se a pessoa jurídica em questão foi constituída anteriormente e se foram seguidas as formalidades legais necessárias. Isso porque a emissão de notas fiscais, a contabilização dos rendimentos e o cumprimento das obrigações fiscais acessórias na pessoa jurídica ocorrem precisamente para macular, impedir a tributação correta dos rendimentos recebidos pela pessoa física. Assim, os rendimentos obtidos pela pessoa física do contribuinte ora recorrente através desses contratos se enquadram na definição estabelecida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Conforme os artigos 43 a 45 do CTN, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo o contribuinte do imposto o titular dessa disponibilidade econômica ou jurídica. Adicionalmente, a Lei 7.713/88, que regula o imposto de renda e outras disposições, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, determina que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, abrangendo todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), bem como sobre os proventos de qualquer natureza, incluindo os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, exceto nos casos previstos nos artigos 9º a 14 da mesma Lei. O parágrafo 4º do artigo 3º da mesma Lei estipula que a tributação não está condicionada à denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, à localização, condição Fl. 8575DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 jurídica ou nacionalidade da fonte, à origem dos bens que geram renda e à forma como os rendimentos ou proventos são percebidos, sendo suficiente para a incidência do imposto o benefício auferido pelo contribuinte de qualquer maneira e sob qualquer título. Por sua vez, o artigo 26 da Lei nº 4.506, de 1964, estabelece que os rendimentos provenientes de atividades ilícitas estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções aplicáveis. Portanto, quando ocorre o fato gerador conforme estabelecido na legislação tributária, a obrigação para com o Fisco surge. Assim que o fato gerador ocorre, no caso específico o pagamento da vantagem indevida, a obrigação tributária é criada, ficando sujeita à apuração no ajuste anual. No presente caso, corroborando com o entendimento da autoridade fiscal, vejo que o contribuinte adquiriu disponibilidade econômica de renda em relação às receitas auferidas da Consist, Unibem e Global, mediante interpostas pessoas (Oliveira Romano, SX e NSG), no momento em que houve o pagamento das notas fiscais simuladas e não apenas no momento e no valor recebido na conta bancária de titularidade da pessoa física. Em suma, as empresas SX e NSG conforme confirmado pelo contribuinte também em sede de impugnação, não existiram de fato, não desenvolveram qualquer atividade relacionada ao seu objeto social. Ou seja, todo o valor recebido era destinado ao contribuinte, o que configura a disponibilidade imediata no momento em que houve o pagamento das notas fiscais fraudulentas. O mesmo ocorre em relação aos valores recebidos pela Sociedade Oliveira Romano das empresas Global e Unibem, analisados neste tópico. O destino dado ao valor recebido pelo beneficiário dos rendimentos não modifica o fato gerador do imposto de renda. Assim, os pagamentos de tributos em nome das pessoas jurídicas foram efetuados para dar aparência de normalidade e licitude às operações simuladas realizadas, bem como evitar que houvesse cobrança por parte do Fisco. Tratou-se de um artifício utilizado pelo Recorrente na tentativa de respaldar as operações realizadas. Não são valores que podem ser abatidos na base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Além disso, as deduções aceitas na determinação da base de cálculo para o imposto de renda pessoa física são as estipuladas por Lei, conforme delineadas no artigo 8º da Lei número 9.250/95, desde que devidamente declaradas pelo contribuinte. Portanto, mesmo que as empresas tenham, em princípio, considerado os rendimentos da pessoa física, total ou parcialmente, como base de cálculo para os tributos que foram pagos, essa circunstância não autorizaria nem a autoridade lançadora nem esta instância julgadora a utilizar esses valores específicos e transformá-los em créditos para o contribuinte em questão. Os pagamentos de tributos apurados, lançados e voluntariamente recolhidos pelas pessoas jurídicas não podem ser disponibilizados em nome da pessoa física. A única entidade com autoridade para buscar a restituição desse suposto indébito seria a própria pessoa jurídica, conforme estipulado pela legislação e por meio de seus representantes. Quanto a alegação sobre a necessidade de abater os valores reconhecidos pela esposa do recorrente, Nathalie Romano, em suas retificações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, da base de cálculo do crédito tributário atribuído ao Fl. 8576DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 Recorrente, de fato, a opção pelo contribuinte e seu cônjuge foi pela apresentação de Declaração em separado, o que implica na tributação em cada declaração de rendimentos próprios, só havendo tributação em conjunto quando oriundos de bens comuns. No caso em questão, os rendimentos foram obtidos pelo contribuinte no momento em que ocorreu o fato gerador, ou seja, no pagamento das notas fiscais. A transferência dos valores para a cônjuge Nathalie ocorreu apenas posteriormente, inclusive para o repasse em benefício de outros participantes do esquema, cujos valores foram deduzidos da base de cálculo quando devidamente comprovados. Portanto, tenho que os valores incluídos nas Declarações Retificadoras do cônjuge Nathalie não podem ser subtraídos da base de cálculo do imposto de renda do contribuinte, uma vez que o próprio Recorrente foi o beneficiário direto das vantagens indevidas e, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda. Da nulidade da multa qualificada aplicada O Recorrente argumenta que os valores pagos pelas empresas não constituem redução tributária e que, se houver entendimento pela imposição da multa, esta deve incidir apenas sobre a diferença entre os valores pagos nas empresas interpostas e os devidos pela pessoa física recorrente. Nesse sentido, foram transcritos depoimentos que indicam o efetivo recebimento de valores pelas empresas Oliveira Romano Sociedade de Advogados e SX Comunicação Ltda, diretamente de terceiros, e posterior repasse ao Recorrente. Além disso, foram identificadas várias transferências bancárias de valores entre as contas mantidas pelas empresas Oliveira Romano Sociedade de Advogados e SX Comunicação Ltda e as contas pessoais mantidas pelo contribuinte Alexandre Romano, efetuadas nos mesmos dias em que houve os créditos nas contas das empresas e, em muitos casos, de valores idênticos aos recebidos por estas. Nesse sentido, a fraude consiste na utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. No caso em tela, a multa qualificada não decorreu de simples inexatidão da Declaração de Ajuste Anual, mas sim de uma série de fatos e provas relacionados no minucioso Relatório de Auditoria Fiscal que revelaram, não só o intento de acobertar o recebimento de vantagens indevidas decorrentes da participação no esquema de corrupção, mas também o intuito de evitar a subsunção dos fatos à norma tributária por intermédio da prática de atos jurídicos divergentes da realidade dos fatos, com a distorção de seus reais elementos. Como bem salientado pela autoridade julgadora, ao utilizar-se de notas fiscais ideologicamente falsas, simulando serviços prestados por pessoa jurídica, o Recorrente tentou modificar as características essenciais do fato gerador ao dar aparência de que tais valores constituíram receita bruta de pessoa jurídica. A simulação resultou ainda na ocultação dos Fl. 8577DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 rendimentos auferidos pelo contribuinte do conhecimento da autoridade fazendária, incluindo a ocorrência do fato gerador e sua natureza. Tratou-se de uma conduta livre e premeditada com o propósito de prejudicar dolosamente o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Em outras palavras, com evidente intuito de fraude e sonegação, pois as operações, na realidade, não eram aquilo que aparentavam. Dessa feita, demonstrada a ocorrência das condições que permitem a majoração da multa de ofício, deve-se manter a qualificação da penalidade oficiosa. Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo art. 8º da Lei 14.689/2023, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. - Disposições finais Por fim, conforme jurisprudência, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesta seara, dispõe a Sumula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por tal razão, rejeita-se a expedição de ofício para averiguação de outras autuações pelos mesmos fatos jurídicos que ora se busca tributar. Do mesmo modo, pelas mesmas razões, rejeita-se o pedido de conversão do julgamento recursal em diligência. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar parcial provimento, tão somente para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, por força da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 8578DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720237/2018-91 Fl. 8579DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.002752/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FA´TICA. INTERPRETAC¸A~O DIVERGENTE DA LEI TRIBUTA´RIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra aco´rda~o que, em situação fática similar, conferir a` legislac¸a~o tributa´ria interpretac¸a~o divergente da que lhe tenha dado outra Ca^mara, Turma de Ca^mara, Turma Especial, Turma Extraordina´ria ou a pro´pria Ca^mara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. PAGAMENTO A MENOR. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Tratando-se de contribuições distintas com fatos geradores próprios, a análise da decadência deve ser feita de forma individualizada, ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. APLICAC¸A~O. O art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 aplica-se apenas para cre´ditos decorrentes de contribuic¸o~es sociais lanc¸ados contra instituic¸o~es sem fins lucrativos que atuam nas a´reas de sau´de, de educac¸a~o ou de assiste^ncia social, expressamente motivados por deciso~es derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislac¸a~o ordina´ria declarados inconstitucionais. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na sessão do dia 02.03.2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 como arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgando procedentes os pedidos deduzidos nas ADIs nºs 2028 e 2036 para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterada a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe foram acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º; e, (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998.
Numero da decisão: 9202-011.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. PAGAMENTO A MENOR. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Tratando-se de contribuições distintas com fatos geradores próprios, a análise da decadência deve ser feita de forma individualizada, ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. APLICAÇÃO. O art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 aplica-se apenas para créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na sessão do dia 02.03.2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 como arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgando procedentes os pedidos deduzidos nas ADIs nºs 2028 e 2036 para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 27 52 /2 00 7- 44 Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 alterada a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe foram acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º; e, (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela ESCOLA ALEF PERETZ em face dos acórdãos nºs 2401-003.812 e 2401-004.943, prolatados pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção que, I) [p]elo voto de qualidade, rejeit[ou] a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam. II) Por maioria de votos exclui[u] do lançamento as contribuições até 04/2005, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que excluíam do lançamento as contribuições até 11/2004 e 13 salário/2004, pela aplicação do art. 173, I do CTN. III) Por unanimidade de votos, rejeit[ou] a preliminares de suspensão do processo. IV) Pelo voto de qualidade, no mérito, neg[ou] provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento. (f. 938) O julgado veio a ser integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, conhecendo-os para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir efeitos infringentes – vide f. 976. Colaciono, por oportuno, a ementa dos objurgados acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 NULIDADE. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Embora o fiscal autuante noticie ter elaborado informação fiscal para subsidiar a emissão de Ato Cancelatório de Isenção que abarcaria o período autuado, não é apresentada a Informação Fiscal, nem confirmada nos autos a emissão do citado Ato Cancelatório. À época, tal procedimento prévio era indispensável ao lançamento das contribuições previdenciárias não recolhidas. DECADÊNCIA. NOVO RELATÓRIO FISCAL. Havendo novo relatório fiscal para fundamentar o lançamento anterior, que carecia de fundamentação, com a necessária reabertura de prazo para defesa, forçoso concluir que o lançamento só se perfez após a ciência do contribuinte acerca deste novo relatório, o qual teve o condão de motivar a autuação. Assim, há de se reconhecer a decadência dos créditos tributários anteriores a 04/2005, em razão da homologação dos pagamentos efetuados, a teor do art. 150, § 4o, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula no 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. BOLSAS DE ESTUDO. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARCIAIS. Para fins de atendimento ao quanto disposto no inciso III do artigo 55, em sua redação original, é suficiente demonstrar a concessão de bolsas de estudo, mesmo que parciais, a menores de idade. Competia ao CNAS, ao emitir o CEAS, verificar o cumprimento dos requisitos previstos na LOAS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativofiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte (f. 938/939) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. Acolhem-se os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão no julgado, adotando-se a interpretação do colegiado à época do acórdão recorrido. Para fins de aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, deve-se considerar o recolhimento das contribuições efetuado pela Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 empresa como um todo. Havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados, tal fato implica considerar também, por competência, como antecipação de pagamento das contribuições da parte da empresa. (f. 975) Cientificada interpôs a FAZENDA NACIONAL recurso especial (f. 981/994) afirmando, em apertadíssima síntese, haver diferença jurisprudencial entre os acórdãos recorridos e o paradigma de nº 9202-004.572 que, diferentemente do colegiado a quo, decidiu que a contribuição descontada dos segurados e recolhida não se presta para reconhecer a existência de recolhimento parcial da contribuição patronal, devendo-se, portanto, aplicar a regra do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial quando inexiste prova de pagamento de contribuição referente especificamente à parte da empresa. (f. 987) Pugnou para que, no presente caso, fosse reformado o decisium para que fosse a decadência quinquenal aferida com arrimo no inc. I do art. 173 do Digesto Tributário. No despacho de admissibilidade (f. 998/1.002) dado seguimento à única matéria suscitada na insurgência fazendária, eis que “restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria Decadência – Pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.” (f. 1.002; destaques no original) Em sede de contrarrazões (f. 1.076/1.1126), afirmou, em caráter preliminar, que considerando que a intimação da Recorrida, considerada válida pelo Acórdão recorrido, ocorreu em 05/05/2010, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário relativo a novembro de 2004, ainda que se considere válida a contagem do prazo de decadência no presente caso de acordo com a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN — o que se admite apenas por argumentação. (f. 1.079) Sem se insurgir quanto ao conhecimento do recurso especial fazendário, declinou as razões pelas quais entende o acerto da decisão recorrida quanto ao regramento aplicável para a verificação da forma de extinção do crédito tributário prevista no inc. V do art. 156 do CTN. O sujeito passivo, ao seu turno, arguiu em seu recurso especial (f. 1.148/1.168): i) o reconhecimento da imunidade, com o consequente cancelamento da autuação, nos moldes já decididos pelo STF; ii) a ausência de ato de declaratório de isenção, matéria esta de ordem pública, que haveria de ser apreciada por esta eg. Câmara; iii) a necessidade de sobrestamento do feito até o deslinde do processo judicial em que se busca “o reconhecimento definitivo como entidade beneficente de assistência social” (f. 1.161); e, iv) a inadvertida interpretação dada pelo acórdão recorrido ao previsto no inc. III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (f. 1.387/1.407) concluiu que restou demonstrada a divergência em relação à seguinte matéria: d) Ad Argumentandum - Do cumprimento do art. 55, inciso III, da Lei Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 nº8.212/1991 e que não restou demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias: a) Da necessidade de observância ao entendimento do STF, b) Da nulidade da autuação - Ausência de Ato Cancelatório de Isenção - Matéria de Ordem Pública e c) Da necessidade de sobrestamento do processo administrativo - Pendência de julgamento de ação judicial Quanto à matéria: a) Da necessidade de observância ao entendimento do STF, nega-se seguimento ante a ausência de prequestionamento. (f. 1.406; destaques no original) Sem se insurgir contra o conhecimento parcial do recurso de divergência do sujeito passivo, limitou a FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (f. 1.413/1.418), declinar motivos para a manutenção da decisão recorrida. Esta eg. Câmara Superior, em composição diversa a que ora se apresenta, houve por bem, à unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para sobrestamento até o retorno do processo nº 19515.722577/201246, para julgamento conjunto na CSRF – vide Resolução nº 9202000.225. Transcrevo os motivos que ensejaram o sobrestamento: Conforme exposto no relatório temos recursos interpostos pelas partes e por meio do qual são discutidos os requisitos formais para validade dos planos de PLR fixados pelo Contribuinte, ou melhor, para sua exclusão do conceito de salário de contribuição nos termos da Lei nº 8.212/91. Embora o processo se encontre pronto para julgamento, temos situação que deve ser avaliada por este Colegiado, me refiro ao fato de a mesma fiscalização ter originado lançamento que estão sendo discutidos em processos administrativos distinto. Os mesmos planos de PLR tiveram suas parcelas distribuídas ao longo dos anos de 2007 a 2009, sendo que os pagamentos vinculados às competências de 2009 e 2010, estão sendo tratados no Processo no 19515.722577/201246 e o valores pagos nas competências 11 e 12/2008, são objetos do presente lançamento. Analisando o acórdão recorrido nº 2401004.759 e ainda o acórdão no 2401 004.760 (proferido no processo 19515.722577/201246) é possível verificar que, diante do julgamento em conjunto, o Colegiado recorrido para definição acerca do crédito tributário analisou as infrações em sua totalidade, tendo inclusive se manifestado neste último acórdão pela improcedência do lançamento relativo a CCT 2008 por entender que uma das parcelas analisadas seria mera complementação/saldo remanescente da primeira parcela. O entendimento do acórdão 2401004.760, no sentido de existir parcela que na verdade se trata de mera complementação, é entendimento que pode impactar diretamente no julgamento dos recursos ora analisados, em especial o recurso interposto pela Fazenda Nacional que trata exatamente da tese acerca da periodicidade dos pagamentos (exigência do §2º, art. 3º da Lei nº 10.101/00). Diante do exposto, considerando a relação de causa e efeito, converto o julgamento dos recursos em diligência à DIPRO/COJUL, para sobrestamento Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 do presente processo até o retorno do processo no 19515.722577/201246, para julgamento conjunto na CSRF. Às f. 1424/1.427 o sujeito passivo acostou pleiteando a extinção dos créditos exigidos, com arrimo no disposto no art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Passo à verificação do preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da ESCOLA ALEF PERETZ. I – DO CONHECIMENTO I.1 – DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL Ponho-me de acordo com o despacho de admissibilidade, na medida em que, além de conferirem interpretação divergência quanto à verificação daquilo que constitui pagamento a menor, deveras, tanto o recorrido quanto o paradigma de nº 9202-004.572, “versam sobre o aproveitamento ou não da contribuição retida e recolhida dos segurados para fins de antecipação de pagamento para atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ainda que o lançamento trate de contribuições patronais.” Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL. I.2 – DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO O recurso é tempestivo, além de preencher os requisitos de admissibilidade, porquanto o acórdão recorrido e o paradigma de nº 2301-003.847, em situações análogas, conferiram interpretação díspar ao disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Isso porque, no acórdão indicado como paradigma, o lançamento foi efetuado ao argumento de que a entidade não teria cumprido o requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei nº 8.212/1991 em razão da auditoria fiscal ter considerado que a gratuidade promovida estaria muito aquém da isenção usufruída. O colegiado considerou, no caso, que para fins de verificação do cumprimento do inciso III, do art. 55, da Lei no 8.212/1991, caberia à auditoria fiscal observar se houve a prestação de assistência social beneficente, não lhe cabendo, entretanto, decidir se o montante da gratuidade fornecida seria adequado ou não. O entendimento do acórdão paradigma foi no sentido de que caberia ao CNAS, no caso, avaliar e decidir se o valor da gratuidade fornecida seria suficiente para caracterizar a entidade como prestadora de assistência social beneficente. A meu ver, a similitude reside no fato de, no acórdão recorrido, ter-se considerado que parte da gratuidade que o sujeito passivo alegava conceder se Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 referia a bolsas de estudo concedida a filhos de funcionários e descontos para irmãos de alunos. Foi considerado pelo colegiado que tal fato acabava por descaracterizar a prestação de assistência social beneficente, eis que os beneficiários realmente carentes, representavam uma parcela équena dos beneficiados Ou seja, nos dois casos, foi afastada a alegação de descumprimento do dispositivo, ao argumento de que bastaria que se demonstrasse alguma gratuidade em favor de pessoas efetivamente carentes. (f. 1.405/1.406; sublinhas deste voto) Conheço, por essas razões, do recurso especial do sujeito passivo. II. DO MÉRITO II.1 – DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: INTERPRETAÇÃO DO §4º DO ART. 150 DO CTN Ao apreciar os aclaratórios manejados pela FAZENDA NACIONAL, o colegiado a quo deste eg. Conselho houve por bem acolhê-los, sem atribuição de efeitos infringentes, valendo-se, para tanto, das seguintes razões: De acordo com o voto da Conselheira Relatora Carolina Wanderley Landim, que restou vencedor na matéria relativa à decadência, a aplicação da contagem na forma do § 4º do art. 150 do CTN, com exclusão do crédito tributário lançado até a competência 04/2005, está assim justificada (fls. 949): Admitindo a segunda hipótese, há que se recontar o prazo decadencial. Pois bem, tendo a notificação do segundo relatório fiscal ocorrido no dia 05.05.2010, encontram-se decaídas as parcelas anteriores a maio de 2005, em face da aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Entendo aplicável o referido dispositivo em face da existência de recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, porém retidas e recolhidas pela Recorrente, no período abrangido pela fiscalização. (...) Porém, deve-se ater ao exame dos embargos declaratórios interpostos, os quais têm cabimento limitado, tão somente para sanar vícios formais previamente tipificados na legislação. A atribuição de efeitos modificativos ao acórdão recorrido, por meio dos embargos de declaração, é medida excepcional. Em outras palavras, para viabilizar a rediscussão de mérito da questão decidida pelo Colegiado é necessária a utilização pelo interessado da via recursal apropriada para tal fim. De todo modo, reconheço a existência de omissão no ato decisório, dada à sua incompletude no tocante à explicitação das razões para utilização de valores recolhidos relativos à contribuição previdenciária dos segurados, a qual nem mesmo foi objeto da autuação. Tal situação caracteriza vício de forma, de maneira que se agrega na sequência fundamentos adicionais à decisão embargada, mantidas, todavia, as conclusões do julgado na parte dispositiva. 11. Tendo em conta a composição da Turma à época do julgamento, prevalecia, por maioria, o entendimento de que dever-se-ia considerar o recolhimento das contribuições efetuado como um todo, quando decorrem Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 de um único fato gerador, qual seja, a prestação de serviços remunerados pelos trabalhadores. Em consequência, para fins de aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados, tal fato implicava considerar também, por competência, como antecipação de pagamento das contribuições da parte da empresa. À vista disso, cumpre acolher os declaratórios para correção do vício apontado pela Fazenda Nacional, na forma alhures explicitada, porém sem atribuirlhes efeito modificativo, mantendose, por conseguinte, a exclusão do lançamento das contribuições até 04/2005, em face da aplicação da decadência quinquenal. (f. 975; sublinhas deste voto) Consabido que, há muito, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou, no bojo do RESP nº 973.333/SC, o entendimento segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Da atenta leitura do referido precedente daquela Corte Superior, tirante de dúvidas que, havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, deverá ser adotada regra prevista no §4º do art. 150 do Digesto Tributário. Assim, constatado o princípio de pagamento, deve ser aplicado o regramento previsto no art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento encontra- se, inclusive, sumulado no âmbito deste Conselho. Confira-se: Súmula nº 99 – Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fixadas essas premissas, mister aplicá-las ao caso sob escrutínio. Para aferir a decadência e eventual recolhimento a menor apto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, entendeu o acórdão recorrido que as contribuições previdenciárias objeto do processo deveriam ser analisadas em conjunto. Há de se ter em vista, contudo, que estas têm fatos geradores distintos, motivo pelo qual não podem ser consideradas conjuntamente. Deve-se proceder, portanto, à análise individualizada dos lançamentos. Tal entendimento foi por mim externado no acórdão de nº 2202-004.893, ao me debruçar sobre controvérsia similar, em sessão de 17 de janeiro de 2019. Confira-se: Fixadas essas premissas, mister aplicálas ao caso sob escrutínio. Conforme narrado alhures, verifica-se que a NFLD nº 37.110.9612 abrange débitos referentes tanto a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, quanto às diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 A recorrente pugna que todas as contribuições previdenciárias objeto do processo sejam analisadas em conjunto, uma vez que, ao seu sentir, são passíveis de recolhimento e declaração em um mesmo ato e momento. Há de se ter em vista, contudo, que estas têm fatos geradores distintos, motivo pelo qual não podem ser consideradas conjuntamente. Devese proceder, portanto, à análise individualizada dos lançamentos. Este foi inclusive o entendimento adotado pela Câmara Superior deste Conselho ao se debruçar sobre os autos processo de no 15504.002765/200846. Vale repisar que, naquela oportunidade, a CSRF discutiu os débitos da NFLD no 37.110.9620, os quais pretendia a recorrente fossem apreciados em conjunto com os que ora se discute. Peço licença para transcrever breve trecho extraído do voto do Conselheiro Gerson Macedo Guerra, relator do acórdão de no 9202- 004.522: Vejo, entretanto, que os tributos ora cobrados tem como fato gerador o pagamento de remuneração à contribuintes individuais (autônomos e pró- labore) e à segurados empregados. Vale aqui destacar que tratamse de contribuições com distintas fundamentações legais. A contribuição devida pelas remunerações pagas a contribuintes individuais está prevista no artigo 22, III, da Lei 8.212/91, enquanto que a contribuição devida em função do pagamento de remuneração aos segurados empregados está prevista no artigo 22, I, do mesmo diploma legal (fl. 539; sublinhas deste voto). Analisando a documentação acostada relativa às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados, observase que a recorrente declarou parte do valor devido e quitou apenas a parcela declarada. Isto porque, do arcabouço fático probatório, resta demonstrado que em todos os períodos houve pagamento, ainda que os valores declarados em GFIP fossem inferiores àqueles constantes das FP. (destaques no original) Ao meu aviso, o pagamento antecipado, para fins da regra de contagem do § 4º do art. 150 do CTN, há de existir recolhimentos de mesma natureza, que ostentem a mesma regra matriz tributária. Por derradeiro, cabe a transcrição do que decidido por esta eg. Câmara em composição diversa: Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (CARF. Acórdão nº 9202-004-572, Consª Rel.ª Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sessão de 23 de novembro de 2016 – por maioria, vencida a Cons.ª Patrícia da Silva). Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 Por essas razões, merece provimento o recurso especial do Procurador. II.2 – DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO: INTERPRETAÇÃO DO INC. III DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991 Antes de adentrar a divergência demonstrada na interpretação da legislação tributária por este eg. Conselho, mister fazer uma breve digressão acerca da querela em âmbito judicial. Conforme relatado pelo sujeito passivo, em petição às f. 1424/1.427, teria o exc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarado a inconstitucionalidade do inc. III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, quando da apreciação da ADI nº 2020, cuja ementa peço vênia para replicar: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (STF. ADI 2028, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 Peço licença para replicar ainda o resultado proclamado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentoulhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.732/1998. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Sessão plenária presidida pela Ministra Cármen Lúcia. Ao apreciar os embargos de declaração aviados, pontou a Min.ª Rel.ª ROSA WEBER que [h]á que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). (STF. ADI 2028 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12- 2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020; sublinhas deste voto) A decisão proferida pelo Pretório Excelso transitou em julgado em 16 de maio de 2020, conforme consta da movimentação processual da ADI nº 2028. O inc. I do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.640/2023, autoriza seja afastada a aplicação de lei, caso “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal.” Dúvidas não pairam, seja sobre a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo, seja sobre o trânsito em julgado do acórdão que a reconheceu. O art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 prescreveu que, a partir da sua entrada em vigor, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 2028 e 4480 e correlatas. (grifei) Da leitura do relatório do acórdão recorrido, depreende-se que [o] processo administrativo em análise decorre da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.136.6160, através do qual são exigidas da Recorrente contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), e as destinadas a “Terceiros” (SESC, SEBRAE, INCRA, SalárioEducação), incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2006. O Relatório Fiscal de fls. 7779 aponta a seguinte infração cometida pela ora Recorrente: “Durante a fiscalização, foi feita informação Fiscal para o cancelamento da isenção por descumprimento do inciso III, art. 55 da Lei 8.212/91, já que os alunos beneficiados pelas bolsas de estudos por ela oferecidas não são pessoas carentes, conforme definição constante no § 3° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/99”. (f. 940; sublinhas deste voto) O presente caso amolda-se à situação prevista no art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021, uma vez que, como visto, o único fundamento para a lavratura do auto de infração foi o descumprimento do inc. III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, declarado inconstitucional no bojo da ADI nº 2028. Com arrimo no disposto no inc. I do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.640/2023, bem como no comando inserto no art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021, voto por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Prejudicada, por essa razão, o conhecimento do recurso especial do Procurador. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Com o provimento do recurso especial do sujeito passivo, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18184.002752/2007-44 Fl. 1485DF CARF MF Original

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