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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740063 #
Numero do processo: 13016.000587/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF Ano-calendário: 2003 Ementa: IOF. RESSARCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RECORRENTE. A instituição financeira é a responsável pelo recolhimento do IOF, portanto, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção de veracidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA: A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-001.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria não levada à apreciação da DRJ, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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DRJ PORTO ALEGRE­RS    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário:2003  Ementa:   IOF.  RESSARCIMENTO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  INFORMAÇÃO  DA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RECORRENTE.  A instituição financeira é a responsável pelo recolhimento do IOF, portanto,  os  documentos  por  ela  apresentados  gozam  de  maior  presunção  de  veracidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA:  A  arguição,  em  Recurso  Voluntário,  de  matéria  não  levada  à  apreciação  da  instância  inferior,  consubstancia  a  preclusão  consumativa  e  o  seu  conhecimento,  pelo  órgão  ad  quem,  caracteriza  supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ  não devem ser conhecidas pelo CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da matéria  não  levada  à  apreciação  da DRJ,  em  razão  da  ocorrência  da  preclusão  consumativa. Na parte conhecida, nega­se provimento ao recurso.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas De Assis, Fernando Marques  Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro De Miranda.                                                      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 13016.000587/2003­81  Acórdão n.º 3401­001.343  S3­C4T1  Fl. 384          3 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos de outubro  de 2003, transmitido em 06/11/2003 (fls.01/03), com crédito de suposto recolhimento indevido  do IOF, efetuados entre dezembro de 2001 e dezembro de 2002 (fl.26/32).  Em decorrência de divergências entre os valores apresentados pleiteados pela  Contribuinte e o confirmado pela instituição financeira a DRF­ Delegacia da Receita Federal –  em Caxias do Sul/RS elaborou tabela (fl.257), na qual destaca o valor o qual a Contribuinte faz  jus, e reconheceu parcialmente o valor pleiteado (fls.259/260).  A Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.284/292), a  qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (318/320):    “COMPENSAÇÃO –   Não  comprovados  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  imposto,  não  se  reconhecem  créditos  passíveis  de  restituição  e  conseqüentemente  não  se  homologam  as  declarações  de  compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado.  CARTA COBRANÇA  A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não  homologada,  não  comporta  manifestação  de  inconformidade,  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta  de objeto.  Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/06/2009  (fl.324)  e  interpôs Recurso Voluntário em 20/07/2009 (fls.349/355) alegando, em resumo, o seguinte:  1­ A autoridade fiscal considerou somente as informações apresentadas pelas  instituições financeiras e deixou de analisar as provas apresentadas pela Recorrente;  2­ A  Instituição Financeira confirmou o  recolhimento de R$ 47.910,20, nas  operações  realizadas  entre  dezembro  1998  a  dezembro  de  2004, maior  que  o  pleiteado  pela  Recorrente,  mas  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  essa  informação.  Nesse  caso,  em  atendimento  ao  Princípio  da  Moralidade,  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  restituído  a  Recorrente, mesmo que esta não tivesse pleiteado o valor.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o crédito e os débitos sejam integralmente compensados.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4     Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o ressarcimento do IOF, supostamente recolhido a maior,  e traz como cerne do seu Recurso Voluntário as seguintes questões:a desconsideração dos seus  documentos apresentados na instância inferior; o não ressarcimento de ofício, nos período que  a instituição financeira demonstrou um recolhimento maior que o apresentado pela Recorrente.    1. Dos documentos apresentados pela Recorrente  Alega  a  Recorrente  que  na  análise  do  valor  a  ser  ressarcido,  a  autoridade  fiscal considerou somente os documentos apresentados pelo Banco.  Conforme se verifica do Despacho Decisório, mais precisamente na fl. 58, o  delegado  competente  justifica  que  houve  divergências  entre  os  valores  apresentados  pela  Recorrente e os valores apresentados pela instituição financeira, o que obrigou a elaboração da  tabela da fl.56.  Realmente  a Delegacia  de  origem  considerou  como  verdadeiros  os  valores  apresentados pelo Banco e não pela Recorrente.  A  Delegacia  de  origem  agiu  de  modo  correto.  No  período  em  análise,  a  sistemática  do  recolhimento  do  IOF  era  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.494,  de  03  de  dezembro de 2002, que em seu art. 4o, inciso I, dispunha da seguinte forma:    “Art.5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao  Tesouro Nacional:  1­  as  instituições  financeiras  que  efetuarem  operações  de  crédito”.    Como  é  possível  perceber,  a  instituição  financeira  é  a  responsável  pelo  recolhimento. Por essa razão, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção  de veracidade.  Os  extratos  não  provam  que  os  valores  descontados  das  contas  correntes  foram  destinados  aos  cofres  públicos.  No  máximo,  provam  que  os  bancos  descontaram  os  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 13016.000587/2003­81  Acórdão n.º 3401­001.343  S3­C4T1  Fl. 385          5 valores de  sua conta,  da qual presume­se que  foi  destinado ao pagamento do  IOF. Contudo,  essa presunção é afastada pelos documentos apresentados pelo banco.  Como, de fato, há uma confissão dos bancos dos valores  recolhidos e esses  valores se tornaram incontroversos, até porque considerado pela Receita Federal, portanto, se  há diferença entre os valores descontados nos extratos da Recorrente e nos valores realmente  recolhidos para a União, não há como a Recorrente ser ressarcida de valores que não entraram  nos cofres públicos.    3. Dos valores reconhecidos pelo Banco maior que os valores pleiteados  pela Recorrente. Preclusão Consumativa.  Alega  a  Recorrente  que  o  Banco  informou  o  recolhimento  em  alguns  períodos não compreendidos no pedido de ressarcimento, e que a Autoridade Fiscal deveria ter  reconhecido o direito creditório de ofício.  Ocorre que, na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não tratou dos  valores reconhecidos pela Instituição Financeira.   O art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alteração da  Lei no 9.532/97, assim determina:    “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.    O dispositivo acima é claro: se a matéria não foi expressamente contestada,  considera­se não impugnada. Na instância inferior, a Recorrente não suscitou a matéria, motivo  impeditivo  da  apreciação  por  este  Conselho,  por  caracterizar  a  supressão  de  instância  e  preclusão consumativa.  Há  longa  data  esse  é  o  entendimento  na  jurisprudência  da  esfera  administrativa, senão, vejamos:    “NORMAS  PROCESSUAIS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A  apreciação  da matéria  em  segunda  instância,  sem  que  tenha  sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de  instância,  o  que  não  se  admite  no  direito  processual  administrativo  tributário.Processo  anulado”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20312965  do  Processo  10510720038200781.  04/06/2008) (grifo nosso)    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso  voluntário não conhecido, por preclusão”  Como  a  Recorrente  inovou  em  sua  alegação  e  não  refutou  a  decisão  da  instância inferior, não se deve conhecer dessa nova matéria.  Ex  positis,  não  conheço  da  matéria  não  levada  à  apreciação  da  DRJ  e,  na  parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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10449733 #
Numero do processo: 14098.000092/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL Adiantamentos recebidos por conta de contrato para entrega futura de produtos rurais são computados como receita no mês da efetiva entrega. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL As despesas da atividade rural comprovadas por documentação hábil e idônea podem ser utilizadas para apuração do rendimento tributável anual. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL A compensação de prejuízos está condicionada à sua comprovação por meio de escrituração e documentos hábeis e idôneos relativos a todo o ano-calendário. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-011.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-14T13:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-14T13:04:52Z; Last-Modified: 2024-05-14T13:04:52Z; dcterms:modified: 2024-05-14T13:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-14T13:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-14T13:04:52Z; meta:save-date: 2024-05-14T13:04:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-14T13:04:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-14T13:04:52Z; created: 2024-05-14T13:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-05-14T13:04:52Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-14T13:04:52Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.000092/2009-47 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-011.052 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrentes OTAVIANO OLAVO PIVETTA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL Adiantamentos recebidos por conta de contrato para entrega futura de produtos rurais são computados como receita no mês da efetiva entrega. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL As despesas da atividade rural comprovadas por documentação hábil e idônea podem ser utilizadas para apuração do rendimento tributável anual. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL A compensação de prejuízos está condicionada à sua comprovação por meio de escrituração e documentos hábeis e idôneos relativos a todo o ano-calendário. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 92 /2 00 9- 47 Fl. 5063DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por OTAVIANO OLAVO PIVETTA, contra o Acórdão de impugnação que decidiu pela parcial procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A recorrente foi autuada na constituição de crédito de imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2004; exercício 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 5.769.123,54, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 2.163.275,08, com a multa majorada em 50%, com base no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, por ter a apuração demandado tempo e esforços da fiscalização, porque o sujeito passivo não prestou nenhum esclarecimento entre os suscitados, seja sobre a atividade rural, seja sobre a apuração de ganhos de capital. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, foi apurado: - Omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 6.738.589,69, em decorrência de informação a menor, no Anexo da Atividade Rural e no Livro Caixa, de receitas da atividade, de glosa nos gastos correspondentes às despesas rurais, declarados a maior e não comprovados, bem como da desconsideração do prejuízo do ano-calendário 2003 em virtude de sua não comprovação mediante a apresentação do livro caixa do respectivo período; - Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, no valor de R$ 2.067.752,79, em virtude do não recolhimento relativo a alienações de imóveis rurais ocorridas para aquisição de quotas de capital. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega em apertada síntese i) Quanto ao ganho de capital informa que realizou parcelamento do crédito. Portanto, a matéria não está devolvida a esse Tribunal. ii) Quanto a omissão de rendimentos da atividade rural, alega que não foram considerados os prejuízos tidos com a respectiva atividade no cálculo do imposto de renda, que segundo o recorrente chegou a monta de R$ 8.44437,87, conforme fez provas nos autos; iii) Alega que não foram consideradas os adiantamentos para entrega futura, de forma correta no que diz respeito aos cálculos corretos das receitas da atividade rural, sendo considerado apenas os adiantamentos dos valores recebidos da empresa CARGILL, mas não da pessoa jurídica BUNGE, de forma equivocada; iv) Que as glosas sobre as despesas decorrentes da respectiva atividade estão erradas, e que foram devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos; Fl. 5064DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 Pede a anulação da autuação. Diante do exposto, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento se refere à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural realizada pelo recorrente. O contribuinte alega que foi desconsideração o prejuízo de R$ 8.044.437,87, comprovados pelo livro diário e razão relativo ao mês de dezembro/2003, bem como da cópia da DIRPF 2004, onde fica demonstrada à exaustão a consistência daquele valor como prejuízo a compensar em anos posteriores. O lançamento referente a esta rubrica decorre de três tipos de infração que afetam a apuração do resultado tributável da atividade rural do ano-calendário 2004, como descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 219/220) e demonstrado na Apuração do Resultado da Atividade Rural em 2004 (fl. 204): 1. omissão de receitas pois a receita total não foi informada no anexo da atividade rural, tampouco no livro caixa, apresentado com valores divergentes dos que foram declarados R$ 21.231.391,69; 2. glosa de gastos por despesas que não foram comprovadas e foram declaradas em valores totalmente díspares do que consta nos livros caixa apresentados R$ 8.873.435,52; A soma das infrações dos itens 1 e 2 resulta em R$ 30.104.827,21, dos quais foi subtraído o prejuízo declarado em 2004 (R$ 23.366.237,52) resultando no valor lançado de R$ 6.738.589,69 referente a essa infração (fl. 209). 3 glosa do saldo total de prejuízo do ano-calendário 2003, por falta de comprovação (R$ 8.044.437,87), sem crédito tributário lançado mas com efeito nos períodos de apuração posteriores. DA APURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO RECORRENTE O recorrente requer que seja reconhecida a receita no valor total de R$ 77.930.756,80, durante o ano-calendário de 2004, bem como as despesas no valor de R$ 134.976.830,95, e prejuízo a compensar no montante de R$ 65.090.512,02. Já para o ano- calendário de 2003, o contribuinte solicita o reestabelecimento da glosa identificada como prejuízo de R$ 8.044.437,87. Por outro lado, a fiscalização apurou receitas recebidas de empresas adquirentes de produtos rurais fornecidos pelo contribuinte, mais receitas diversas escrituradas no livro Fl. 5065DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 caixa, que resultaram em R$ 123.242.082,83, tendo o contribuinte declarado R$ 102.010.691,14, o que resultou na diferença demonstrada de R$ 21.231.391,69. A DRJ acolheu algumas comprovações, da qual concluiu pelo seguinte: “Assim sendo, é cabível a revisão do lançamento, reduzindo-se a omissão de receitas da atividade rural em R$ 4.951.326,13 e a glosa de despesas da atividade rural em R$ 2.122.794,32 (R$ 2.116.853,79 + R$ 3.300,53 + R$ 2.640,00) ficando a omissão de rendimentos da atividade rural como a seguir: Deste modo não restou base de cálculo tributável na matéria omissão de rendimentos da atividade rural, ficando reconhecido o prejuízo da atividade rural no ano-calendário 2004 no montante de R$ 335.530,76. O imposto sobre o ganho de capital fica integralmente mantido no valor de R$ 310.162,91, porém com a multa reduzida para 75% (fl. 210)”. Da Receita pela empresa Bunge e das Receitas do ano-calendário de 2004 No que diz respeito à receita, o recorrente aduz que em face da exclusão dos valores recebidos pela empresa Bunge alega que houve pagamento total no ano-calendário de 2003 de R$ 60.705.427,82, em razão de mercadorias entregues em exercícios subsequentes, informando que quantia de R$ 40.359.999,09 teria ocorrido ao pagamento de safras de 2005 e 2006. Nesse ponto, a DRJ de origem assim se pronunciou: Verifica-se nesta relação (fls. 2.148/2.149) que o impugnante firmou quatorze contratos com a Bunge em 2004, cujos pagamentos totalizaram R$ 60.705.427,82, constando nessa relação uma coluna com o nome safra, cujos dados correspondem aos anos de 2004, 2005 e 2006. Afirma o impugnante que os pagamentos correspondentes às safras de 2005 e 2006, no valor de R$ 40.359.999,90, são subsequentes ao período fiscalizado e não devem ser incluídos nas receitas tributáveis de 2004. Se de fato corresponderem a adiantamentos recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura em 2005 e 2006, tendo apenas efeito financeiro, conforme determina o já citado § 2º do artigo 61 do RIR 1999, os valores correspondentes também devem ser excluídos da receita tributável da atividade rural do ano-calendário 2004. Ocorre, porém, que a Bunge, diferentemente do outro comprador, nada afirmou em sua correspondência ou na relação de pagamentos, constituindo a coluna safra apenas um indício de que o produto foi entregue em outro ano, porém não é possível apurar quanto foi adiantado financeiramente em 2004 sem liquidação neste mesmo ano. Cabe ao contribuinte obter da empresa correspondência oficial endereçada à RFB, com relação de pagamentos em que conste expressamente a situação que afirma ter ocorrido, ou juntar ao processo cópia dos respectivos contratos e notas fiscais de entrega dos produtos, e posterior liquidação financeira, que prove cabalmente suas afirmações, não podendo sem essas provas ser excluído do lançamento qualquer valor relativo à Bunge. De igual forma á DRJ de origem as planilhas juntadas nas e-fls. 4.491 e seguintes dizem respeito à safra do ano de 2004 e não é possível concluir que correspondem á safra dos exercícios de 2005 e 2006. Fl. 5066DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 Com isso, acompanho a conclusão da DRJ de origem quanto à interpretação dada quanto aos pagamentos feitos pela empresa Bunge, bem como da receita tida no ano calendário de 2004. Das glosas lançadas A fiscalização represou os valores apurados na contabilidade do contribuinte na quantia de R$ 31.301.789,64, onde foram glosados despesas declaradas pelo contribuinte relativas à diferença de gastos com combustível, fretes e fertilizantes, falta de comprovação de aquisição de insumos de três fornecedores, investimentos em terras, pagamento de empréstimos e financiamentos, despesas não afetas à atividade rural e falta de comprovação das despesas com suinocultura (fl. 219), estando os comprovantes dessas glosas no Anexo I (fls. 1.698/1.842), juntamente com os demonstrativos específicos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.843/1.935). Nesse item a DRJ transcorreu a conclusão da fiscalização: “Conforme demonstrado na Apuração do Resultado da Atividade Rural em 2004 (fl. 204), o valor das despesas escrituradas no livro caixa nesse ano foi de R$ 147.805.282,78, dos quais foram subtraídos dez valores correspondentes à cada uma das glosas efetuadas, no total de R$ 31.301.789,64, o que resultou no montante de R$ 116.503.493,14 de despesas aceitas, que foi subtraído do valor declarado de despesas de R$ 125.376.926,66, obtendo-se assim o valor glosado pelo lançamento de R$ 8.873.435,52, que o contribuinte foi intimado a comprovar, porém nenhuma comprovação foi apresentada (fl. 220)”. Em seu recurso o contribuinte faz as análises item por item dos valores glosados, a começar pela diferença encontrada nos custos da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Para essas despesas a decisão de piso concluiu que do total da glosa com aquisição de combustíveis da Cia. Ipiranga no montante de R$ 4.490.001,07, deveria ser subtraído do os valores de R$ 2.116.853,79, uma vez que o restante das despesas não teriam sido comprovadas, restabelecendo-se em parte a despesa desse item no valor de R$ 2.373.147,28. Nesse item, também acompanho o raciocínio da DRJ de origem: Esses documentos correspondem às notas fiscais de aquisição, junto com os conhecimentos de transporte das mercadorias e seus respectivos comprovantes de pagamento (fls. 395/702), porém de seu exame verifica-se que várias delas não formam o conjunto probatório de três documentos de cada operação, não podendo ser aceitas as notas fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, especialmente considerando-se o regime da caixa da atividade rural da pessoa física, conforme a relação a seguir: (...) As notas fiscais das e-fls. 5.008 e seguintes, são as mesmas notas fiscais analisadas pela DRJ de origem e que estão desacompanhadas dos respectivos comprovante dos pagamentos. Assim, mantenho a decisão de piso. Quanto às demais glosas, após uma análise detalhada das considerações específicas sobre a glosa presentes no Recurso Voluntário, conclui por acompanhar integralmente o entendimento da DRJ de origem. Isso porque, não identifiquei despesas que justificassem o reestabelecimento das glosas lançadas. Ademais, na diferença apurada na prestação de serviços de S. G. Luiz da Silva ME, o recorrente alegou que a decisão de piso não aceitou os documentos apresentados porque Fl. 5067DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 os pagamentos poderiam corresponder aos documentos já aceitos na fase de lançamento. No entanto, constato que de fato a fundamentação correta foi que “não foi possível verificar se as notas fiscais dos serviços prestados correspondiam aos documentos efetivamente aceitos no lançamento”. Com isso, não havendo nenhuma informação no recurso que pudesse afastar as razões e motivação lançada pela decisão a quo, adoto as mesmas razões como sendo como forma de decidir, as quais são transcritas abaixo: “ (...) O segundo item refere-se à diferença na prestação de serviços de S. G. Luiz da Silva ME, o qual informou à autoridade lançadora que recebeu do impugnante em 2004 R$ 700.464,44 conforme planilha que apresentou, tendo então sido glosado o valor de R$ 912.378,08, correspondente ao excesso em relação ao total declarado de R$ 1.612.842,48 (fl. 1.858). Em sua impugnação, afirma o contribuinte que a fiscalização foi induzida em erro, visto que a declaração prestada por esse prestador é totalmente equivocada (fl. 247) e que ele então junta ao processo documentos que demonstram a efetividade da prestação de serviços, com os devidos comprovantes de pagamento. Esses documentos correspondem a algumas notas fiscais de transporte de calcário e alguns comprovantes de depósito em conta corrente, juntamente com demonstrativos de transporte de calcário elaborados pelo próprio contribuinte (fls. 706/887), porém de seu exame verifica-se que não é possível estabelecer nenhuma correlação entre as notas fiscais (muitas com nome de fazendas não constantes do lançamento) e os pagamentos, não sendo também possível verificar nos demonstrativos quais são as notas fiscais correspondentes às cargas de calcário descritas, para se conferir os documentos já aceitos no lançamento e eventuais novos comprovantes válidos, devendo assim ser mantida a glosa efetuada. O terceiro item refere-se à diferença na prestação de serviços de Claudecir Gil, o qual não informou à autoridade lançadora quanto recebeu do impugnante em 2004, tendo então sido glosado o valor de R$ 323.917,50, correspondente ao total declarado (fl. 1.853). Em sua impugnação, afirma o contribuinte que no endereço do prestador não há serviço postal e por isto a intimação para esclarecimentos restou frustrada (fl. 248) e que ele agora junta ao processo documento que demonstra que houve a efetiva prestação de serviços, e que protesta pela juntada posterior de novos documentos em razão do grande volume de documentos relativo a período superior a quatro anos. Esse documento refere-se a um recibo sem data no valor de R$ 10.000,00 referente ao cheque nº 25.412 sem nenhuma descrição do serviço prestado (fl. 892), acompanhado de uma cópia ilegível de outro documento com uma anotação a mão no rodapé “NF e/ Sdri” (fl. 893), não servindo nenhum deles como documento hábil e idôneo para comprovar uma despesa da atividade rural, sendo que nenhum outro documento desse prestador de serviço foi juntado ao processo até a presente data. O quarto item refere-se à diferença na prestação de serviços de Benedito Nobre de Franco o qual não informou à autoridade lançadora quanto recebeu do impugnante em 2004, tendo então sido glosado o valor de R$ 424.414,85, correspondente ao total declarado (fl. 1.853). Em sua impugnação, afirma o contribuinte que a intimação encaminhada a ele restou infrutífera (fl. 249) e que mais uma vez junta ao processo documentos comprobatórios relativos aos serviços prestados, representados por notas fiscais com a assinatura, no verso, do representante legal do contribuinte acerca do recebimento dos valores prestados ou com recibos acerca dos valores pagos. Ocorre entretanto que, independentemente da análise dos referidos documentos (fls. 898/929), que correspondem a diversas notas fiscais com a descrição “Prestação de Fl. 5068DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 Serviços”, estando algumas delas acompanhadas de folhas timbradas do próprio contribuinte com anotações suas de uma descrição do serviço prestado, mas que não vieram acompanhadas da cópia dos cheques informados na listagem do impugnante como utilizados para a quitação das notas fiscais para poder-se confirmar o efetivo pagamento (fl. 895), constata-se que a referida empresa foi considerada inapta no CNPJ em virtude de inexistência de fato, com efeitos desde 01/01/2001 (situação efetivada desde 03/12/2008 conforme pesquisa nos sistemas internos da RFB), como se verifica da tela a seguir de consulta pública de situação cadastral no sítio da RFB na internet, não sendo assim válidos esses documentos para fins de comprovação da despesa: O quinto item refere-se à diferença na prestação de serviços de Francisco Bohnemberger, o qual não informou à autoridade lançadora quanto recebeu do impugnante em 2004, tendo então sido glosado o valor de R$ 254.050,00, correspondente ao total declarado (fl. 1.853). Em sua impugnação, afirma o contribuinte que não houve resposta à intimação encaminhada ao prestador de serviço (fl. 249) e que junta ao processo comprovante de TED que demonstra a realização de algumas despesas indevidamente glosadas, sendo que para as demais está diligenciando para localizá-las e protesta pela sua ulterior juntada. Referidos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) do BANSICREDI para o Banco Itaú (fls. 933/934) de fato são destinados ao Sr. Francisco Bohnemberger, porém apenas demonstram operações financeiras no total de R$ 28.000,00, sem qualquer correlação com algum comprovante que demonstre sua finalidade e descreva o serviço prestado, não tendo sido juntados ao processo até a presente data nenhum outro documento que permita realizar esta conferência para validar a dedução desses valores. O sexto item refere-se à diferença nas despesas relativas à suinocultura, correspondentes aos valores não comprovados no total de R$ 9.926.967,08, conforme listagem elaborada pelo auditor autuante com base no livro caixa apresentado (fls. 1.885/1.935). Em su impugnação, afirma o contribuinte que a glosa também ocorreu de forma equivocada e que, conforme documentos que anexa, demonstra-se a efetividade de grande parte dessas despesas realizadas, sendo que, para as restantes está diligenciando na localização dos devidos comprovantes (fl. 250). Afirma ainda que junta notas fiscais referentes ao mês de dezembro de 2004, relativas ao fornecimento de suínos destinados ao abate, demonstrando com isso a efetividade da operação de suinocultura. Em 05/01/2011, o contribuinte complementou a impugnação, informando que conseguiu grande quantidade de cópia de cheques que comprovam o desembolso de Fl. 5069DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 despesas com suinocultura no valor de R$ 2.886.180,66, sendo que nos lançamentos cujos cheques têm valor superior ao das respectivas despesas, a diferença é justificada pelo rateio entre os diversos setores da exploração rural do impugnante (fls. 1.672/1.674). Referidos documentos estão listados em planilhas (fls. 1.675/1.694) e compõem mais três volumes de documentos anexos (fls. 2.158/3.824). O primeiro grupo de documentos juntados com a impugnação (fls. 977/1.552) constitui-se predominantemente de boletos bancários com sua quitação, desacompanhados da respectiva nota fiscal que demonstraria o tipo de despesa ocorrida e permitiria avaliar sua dedutibilidade na atividade rural, bem como alguns recibos emitidos por pessoas jurídicas sem qualquer descrição do serviço prestado e ainda algumas notas fiscais com anotação à mão de um cheque que talvez seja o utilizado para sua quitação, cuja cópia porém não foi anexada. Há também notas fiscais da Bunge acompanhadas de boletos de valor diferente da nota, estando coberto o campo do nº da nota fiscal de referência, bem como algumas notas fiscais com vencimento em 2005 e outras que são de remessa para demonstração. Deste modo, referidos documentos não são hábeis e idôneos para comprovar a despesa com suinocultura glosada no lançamento, não tendo ocorrido a desclassificação dessa atividade rural no lançamento, que por isto necessitasse a comprovação de sua ocorrência por meio de notas de venda de suínos ( fls. 1.588/1.666). Há entretanto dois documentos que podem ser aceitos, correspondentes cada um a um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho devidamente assinado pelas partes e acompanhado dos documentos comprobatórios de sua quitação (fls. 1.540/1.549), sendo um no valor de R$ 2.102,01 de Protásio Baumgratz e outro de R$ 1.198,53 de Ivete Junges Baumgratz, totalizando R$ 3.300,54. O segundo grupo de documentos corresponde unicamente a cópia de cheques que o contribuinte diz ser referentes a despesas com suinocultura (fls. 2.160/3.823), que totalizariam R$ 2.886.180,66 conforme relação que apresenta (fls. 1.675/1.694). Nesta relação há várias colunas, entre elas uma denominada “Natureza”, na qual há uma breve descrição do que seria a despesa, mas não há nenhuma informação ligando os cheques aos correspondentes documentos comprobatórios de despesa que eventualmente já constam no processo, havendo ainda várias cópias de cheque repetidas, impedindo mais uma vez que se verifique o tipo de despesa ocorrida e se possa avaliar sua dedutibilidade na atividade rural, pelo contrário há casos informados pelo próprio impugnante em que os cheques têm valor superior ao das respectivas despesas e a diferença é justificada pelo rateio entre os diversos setores da exploração rural do impugnante, não havendo novamente nenhum demonstrativo deste procedimento. Várias linhas da coluna “Natureza” estão em branco, demonstrando que nem o próprio impugnante consegue identificar a que se refere a cópia do cheque apresentada. Há também cheques que se referem a outro grupo de despesas, como por exemplo o cheque nº 892532 de R$ 6.000,00 para Francisco Bonhemberger (fl. 2.277), pessoa que teve os valores de despesa já analisados no quinto item deste tópico, portanto fora do total glosado na rubrica despesas com suinocultura, bem como um no valor de R$ 2.102,01 de Protásio Baumgratz e outro de R$ 1.198,53 de Ivete Junges Baumgratz (fl. 2.883), cujos comprovantes já foram aceitos no primeiro grupo deste item. Por último, apesar de não constar no quadro que o impugnante denomina de “Correta Apuração das Despesas” (fl. 251), houve também a impugnação de um sétimo item, como já citado, referente a despesas não afetas à atividade rural, no montante de R$ 586.198,77, contestando o contribuinte o valor de R$ 17.804,01 conforme relação que apresenta (fl. 1.554), relativas a tratamento médico de Fl. 5070DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 funcionário ou serviços contábeis e tributários, conforme documentos que apresenta. Esses documentos compreendem os dois grupos de despesas citados na impugnação, sendo que os serviços contábeis e tributários correspondem a duas notas fiscais de ERNST & YOUNG Serviços Tributários S/S (fls. 1.579/1580), com a descrição das despesas como “Reembolso de despesas conforme demonstrativo anexo”, sem os respectivos anexos, contratos de prestação de serviços e sem a comprovação do efetivo pagamento, e mais duas notas fiscais de Hotel Sartori (fls. 1.584/1.587) relativas a despesas com hospedagem e refeições, acompanhadas de uma “Programação de Pagamento” do Grupo Otaviano Pivetta na qual consta descrito referirem-se essas despesas aos consultores LOGIX e GATEC, também sem os contratos de prestação de serviços e sem a comprovação do efetivo pagamento, não podendo assim serem aceitos como documentação hábil e idônea para fins de comprovação da despesa dedutível. O outro grupo de documentos corresponde ao tratamento médico de funcionário e constitui-se de cópia do Registro de Empregado de Marcelo Lunkes e de recibos de pagamentos a ele, a uma fisioterapeuta e a um instituto de ortopedia e fisioterapia, acompanhados de comprovantes de depósito em conta corrente (fls. 1.557/1.578). Analisando-se esses documentos, pode-se verificar que o referido empregado tinha um diagnóstico fisioterapêutico de Tetraplegia após Lesão Medular (fl. 1.559) e, apesar de não constar nenhum comprovante de que houve um acidente de trabalho, o tipo do tratamento efetuado e dos equipamentos comprados dá a entender que ocorreu uma obrigação do empregador em relação ao tratamento, sendo assim passível de aceitação as despesas comprovadas com recibo e depósito bancário desse tratamento e que constam da relação apresentada (fl. 1.554), no valor de R$ 2.640,00 para a fisioterapeuta Letícia Priori. Deste modo, deverão ser revertidas parcialmente três glosas de despesas que foram comprovadas, sendo uma referente à Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga no valor de R$ 2.116.853,79, outra referente a despesas relativas à suinocultura no valor de R$ 3.300,54 e a terceira referente a despesas não afetas à atividade rural no total de R$ 2.640,00. Ressalta-se que os documentos juntados no Recurso Voluntário também não são suficientes para concluir pelo reestabelecimento da glosa, como exemplificado no item três acima mencionado, no qual foi incluída uma troca de e-mails entre o recorrente e Claudecir Gil. Nesses e-mails, supostamente discutiram a compra de serviços efetivamente prestados. Embora exista uma relação de notas fiscais nesses documentos, eles não conseguem comprovar, de maneira contrária às conclusões da fiscalização e da DRJ de origem, que os serviços foram prestados, visto que não há uma apuração de notas fiscais em sede recursal, apenas a menção de números dessas notas. Assim, não acolho as alegações do recorrente. DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL Quanto ao prejuízo apurado no ano-calendário de 2003 no valor de R$ 8.044.437,87, a fiscalização glosou o saldo total de prejuízo, por falta de comprovação, sem crédito tributário Lançado, já que não foi apresentado o livro caixa ao período glosado. Nesse item, o recorrente alega que foram juntados livro-diário e livro-razão relativo ao mês de dezembro/2003 (fls. 290/346), bem como da cópia da DIRPF2004 (fls. 347/391), onde fica demonstrada em exaustão a consistência daquele valor como prejuízo a compensar em anos posteriores. Fl. 5071DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 O contribuinte alegou que o livro-caixa seria prova suficiente para demonstrar o prejuízo apontado. Por outro lado, a decisão de primeira instância alegou que esse documento por si só não seria suficiente para cotejar a análise das operações informadas, necessitando de mais provas e documentos fiscais que demonstrassem a apuração do montante de prejuízo a compensar, destacando o disposto IN/SRF nº 83/2001, artigo 11, parágrafos 1º a 4 1 , que reflete a Lei 8.023/90. Nesse sentido, sobre o tema a Lei 8.023/90 assim dispõe: Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. (...) Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição quinquenal. “Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. 1 “Art. 11. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física. § 1º Se o resultado da atividade rural for negativo (prejuízo), poderá ser compensado nos anos-calendário posteriores. § 2º Do resultado da atividade rural poderá ser excluído o montante de prejuízos compensáveis de exercícios anteriores. § 3º Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, o contribuinte deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo desde o ano-calendário em que obteve prejuízo até o ano-calendário em que efetuar a compensação. § 4º A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstrem a apuração do prejuízo a compensar. (...) ” Fl. 5072DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Conforme se constatou pela decisão de piso, não houve a comprovação devida por meio de documentos hábeis e idôneos que pudesse identificar os prejuízos tidos pelo contribuinte, necessários para afastar a glosa lançada. Portanto, adiro as razões de primeira instância, e também nego provimento ao recurso por falta de provas hábeis e idôneas que pudesse dar razão às alegações do contribuinte. DO RECURSO DE OFÍCIO Houve interposição de RO, em razão de que a exoneração de parte do credito teria ultrapassado o valor de alçada: “Da presente decisão recorre-se de ofício, tendo em vista que o valor exonerado ultrapassa o limite estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008”. Contudo, exigiu-se no presente processo o crédito tributário de R$ 5.769.123,54, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 2.163.275,08, com a multa majorada em 50%, que teria exonerado em parte. Contudo, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que continha valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício na quantia R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi revogado pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) , conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº Fl. 5073DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000092/2009-47 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na data de 10 de maio de 2023, após a vigência da Portaria MF 02 de 2023, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para não conhecer das preliminares e no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a exigência fiscal, bem como não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor de alçada, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 5074DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901047/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-006.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por meio do Despacho Decisório nº 020783942, foi indeferida a compensação pleiteada pela Interessada, uma vez que não se reconheceu o crédito alegado, no caso o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2007, no valor de R$ 649.001,64. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 47 /2 01 2- 42 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901047/2012-42 A razão do indeferimento foi o não reconhecimento integral de parcelas de composição do crédito, no caso não se confirmaram algumas retenções na fonte e parte dos pagamentos, conforme quadro abaixo: A Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade e, de sua apreciação pela DRJ, restaram confirmados o total de pagamentos informados pela Contribuinte e parte de algumas retenções, conforme extraído do Acórdão de nº 04-49.150 proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 11 de junho de 2019, do qual reproduzo excertos: DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 27 de setembro de 2019 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou seu Recurso Voluntário em 29 de outubro de 2019, expondo suas razões para a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação, além de que um total de retenções no valor total de R$ 322.004,84 “...que foram confirmadas pelo sistema DIRF e mesmo assim não foram reconhecidas em favor da Recorrente....”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901047/2012-42 DAS RETENÇÕES NA FONTE A Interessada informou em seu PER/DCOMP, Retenções na Fonte da ordem de de R$ 337.435,06, sendo reconhecido no Despacho Decisório apenas R$ 3.835,38 e pela decisão recorrida o montante de R$ 322.074,24, conforme quadro considerado na decisão: A Recorrente afirmou que tais retenções não teriam sido “reconhecidas em favor da Recorrente...”, o que não é verdade pois foram acatadas pelo órgão julgador, conforme quadro elaborado pela DRJ: Obs: R$ 3.835,38 + R$ 322.004,24 = R$ 325.909,62 (total de retenções supra acatadas e confirmadas), portanto, não procede a alegação da Recorrente. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos (parte da composição do crédito) informados no PER/DCOMP, seriam, conforme quadro abaixo, então extraídos do Despacho Decisório: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901047/2012-42 Considerando que R$ 5.589.587,26 foi o valor informado no PER/DCOMP como parcela da composição de eventual saldo negativo, temos uma diferença de R$ 14.071,05, a qual a decisão recorrida tratou de explicar, pois tratavam-se de saldos não alocados aos recolhimentos, conforme demonstrado na decisão: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901047/2012-42 Esta diferença foi, então, acatada pela DRJ que reconheceu a totalidade dos pagamentos então informados pela Interessada em seu PER/DCOMP. Agora, no recurso voluntário, a Recorrente entende que teria cometido um equívoco no preenchimento de seu PER/DCOMP, que não se trataria de saldo negativo de CSLL do ano de 2007, mas, sim, de um pagamento a maior ou indevido. Disso não se trata, basta se observar a DIPJ 2008, em cópia trazida pela Recorrente: Esta base de cálculo positiva de CSLL foi assim considerada no Despacho Decisório, as estimativas pagas de CSLL foram de R$ 5.589.587,26, então informado no PER/DCOMP às fls.118/126 como valor utilizado para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano de 2007, integralmente reconhecidas nos autos. Os valores informados no PER/DCOMP a título de pagamento de estimativas de CSLL dos períodos de apuração de 31/01/2007 e de 30/11/2007, nas importâncias de R$ 47.108,39 e de R$ 387.428,96, respectivamente, teriam sido arrecadados em 31/08/2007 e 02/01/2008, respectivamente, conforme mostrado no Despacho Decisório: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901047/2012-42 No Despacho Decisório, considerou-se, então, como parcelas componentes de eventual saldo negativo de CSLL, o somatório das parcelas de pagamentos confirmados no valor de R$ 5.155,049,91 e o total de parcelas confirmadas parcialmente (veja quadros anteriores, neste Voto) de R$ 420.466,30, que, somadas importou em R$ 5.575.516,21, então reconhecido pelo Despacho Decisório. A DRJ, como vimos, reconheceu o resto. Pela DIPJ 2008 apresentada, conforme cópia supra, a Contribuinte informou um total de R$ 6.616.268,05 a título de estimativas mensais pagas de CSLL no ano de 2007, entretanto, conforme demonstrado, tal valor não restou comprovado, devendo-se aceitar o valor correspondente informado no PER/DCOMP e da ordem de R$ 5.589.587,26, integralmente acolhido como parcela de crédito utilizada na apuração final da CSLL do ano de 2007. A decisão recorrida analisou, adequadamente, os fatos apontados na Manifestação de Inconformidade que lhe foi trazida, efetuando pesquisas nos sistemas da RFB onde pode concluir pela (i) confirmação de retenções no valor de R$ 322.074,24 e (ii) reconhecimento integral dos pagamentos de estimativas, como o informados no Per/Dcomp, de forma que não há que se cogitar de eventual nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. A Recorrente só reclama, mas sem apresentar um indício sequer de que poderia ter havido saldo negativo de CSLL do ano de 2007. Por exemplo, consta em sua DIPJ/2008, ano de 2007, a informação de R$ 6.616.268,05 a título de estimativas pagas no ano, entretanto informou no Per/Dcomp R$ 5.589.587,26, o qual foi integralmente reconhecido. E ainda, inova em sua argumentação, então não trazida em sede de impugnação, querendo alterar a natureza do crédito pleiteado, agora alega que seria proveniente de “Pagamento Maior ou Indevido”, mas, mesmo assim não há provas do alegado. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901047/2012-42 Correta, portanto, a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de saldo negativo de CSLL do ano de 2007: Conclusão É o voto, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900328/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.311
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 68          1 67  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900328/2009­55  Recurso nº  10.245.900328200955   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900328/2009­55  Acórdão n.º 3401­01.311  S3­C4T1  Fl. 69          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900328/2009­55  Acórdão n.º 3401­01.311  S3­C4T1  Fl. 70          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900328/2009­55  Acórdão n.º 3401­01.311  S3­C4T1  Fl. 71          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13840.000191/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.
Numero da decisão: 3101-001.435
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000191/2003­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.435  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA  (sucessora de ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas  a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito  de  terceiros,  esbarram em  inequívoca disposição  legal  (MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002),  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou  a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DO  PRESSUPOSTO  EM  FACE  DO DIREITO APLICÁVEL.  A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente o direito à compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso voluntário. Vencidas  as  Conselheiras  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Adriana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 01 91 /2 00 3- 11 Fl. 738DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto  Domingo,  impedido  de  votar.  Fizeram  sustentações  orais  o  advogado  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace,  OAB/SP  nº  182.632,  representante  do  sujeito  passivo,  e  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente). O Conselheiro  Luiz Roberto Domingo declarou­se impedido de votar.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  empresa  Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Ltda,  acima  qualificada  apresentou,  em  24/03/2003,  através  de  seu  procurador  (fls.  05),  o  formulário correspondente ao Pedido de Compensação de Crédito com  Débitos  de  Terceiros,  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  nele  apontado,  com  créditos  de  terceiros  constantes  do  processo  administrativo n° 10735.000202/99­70, que se encontra apensado ao de  n°  13746.000533/2001­17,  créditos  estes  pertencentes  à  empresa  Nitriflex S A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°42.147.496/0001­70.  A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio, obteve créditos através da  ação n° 99.00.60542 e estaria autorizada judicialmente a transferi­los a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN  41,  de  2000,  que  vedava  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  na  compensação. A referida ação judicial, contra a União Federal/Fazenda  Nacional,  autorizou  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução  Normativa  SRF  n  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros.  Saliente­se,  por oportuno, que o  formulário de  fls.  01  trata da  via que  permaneceu  em  poder  do  interessado  quando,  em  11/03/2003,  protocolizou,  na  ARF/Duque  de  Caxias/RJ  o  referido  Pedido  de  Compensação, juntamente com o requerimento cuja cópia se encontra às  fls. 02, documentos esses que viriam a compor o processo administrativo  n° 13746.000258/2003­95 (fls. 02/03). Posteriormente, em 24/03/2003, a  Fl. 739DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000191/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.435  S3­C1T1  Fl. 4          3 empresa  apresentou  outra  via  do  mesmo  documento  à  ARF/Mogi  Guaçu/SP onde formalizou o presente processo.   Ou  seja,  dois  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de  Terceiros  idênticos  constam  do  presente  processo  e  do  de  n°  13746.000258/2003­95.  O Parecer Seort n° 258, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  21/36)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  o  objetivo  de  decidir  o  presente  processo,  concluíram  em síntese que:  É de se observar que  tal crédito, objeto de análise em processo  de  n°  10735.000202/99­70,  bem  como  seu  respectivo  direito  de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado:  Mandados  de  Segurança  n°s  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo  garantido o direito de ceder o crédito a terceiros para utilização  em  compensação  tributária,  afastados  os  efeitos  da  Instrução  Normativa SRF n°4 1/2000.  Em suma, a requerente, valendo­se da possibilidade do encontro  entre  contas  devedora  e  credora  até  o  limite  destas,  pretende  extinguir  débitos  tributários  próprios  encontrando­os  com  suposto  crédito  contra  a  fazenda  federal,  oriundo  de  terceiro  e  amparado em coisa julgada.  Necessário  é,  dessa  forma  (e  assim  deverá  ser  provado  nos  autos):  a) que o pólo passivo da relação jurídico­tributária (Eliane Ltda)  passa  inequivocamente  valer­se  do  crédito  em  comento  cedido  pela empresa Nitriflex SA;  b) que o pólo ativo da relação jurídico­tributária (União) possua  o  necessário  crédito  contra  Eliane  Ltda  (pólo  passivo)  e  o  necessário débito para com Nitriflex SA (pólo passivo);  c) finalmente, que os débitos e o crédito sejam líquidos e certos.  Após  traçar  um  excelente  histórico  acerca  da  legislação  relativa  ao  instituto da compensação, o parecerista continua:  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento  em que a vedação ao intento das empresas Nitriflex SA e Eliane  Ltda  em  compensar  débitos  tributários  de  uma  com  crédito  tributário  de  outra  adquire  enfim  força  de  lei.  Mas  ao  considerarmos  a  existência  de  período  em  que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  cessão esta garantida por decisão judicial transitada em julgado,  Fl. 740DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 surge  então  uma  complexa  questão  a  ser  resolvida  no  caso  em  concreto.  a) Numa época em que não havia  lei, mas apenas norma  infra­ legal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  titular  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  proferida no Mandado de Segurança (MS) n°2001.5110001025­ 0, reconhecendo seu direito de cedê­lo a terceiro para utilização  em compensação tributária.  b)  Ocorre  que,  antes  que  a  declaração  de  compensação  sob  análise fosse entregue à Secretaria da Receita Federal, o artigo  74 da Lei n°9.430/96 sofreu alteração introduzida pelo artigo 49  da  MP  n°  66,  de  29.08/2002,  posteriormente  convertido  com  alteração de texto no art. 49 da Lei n°10.637/2002, no sentido de  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  utilizados  para  compensar débitos tributários próprios...  c)  Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  possa  apenas  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma contida no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 acabou  por  vedar,  com  força  de  lei,  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro.  ...  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  (RI),  foi  provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  aproveitamento do crédito oferecido à compensação no caso em  estudo,  dando  parecer  sobre  os  efeitos  de  legislação  superveniente em relação a autoridade da coisa julgada.  ...,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.   A respeito da resposta ao questionamento, pronunciou­se o órgão  consultor no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da  Lei n° 9.430/66, após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02, tem o condão de restringir a utilização do crédito em  questão,  sem  contudo  ofender  a  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem que represente aplicação retroativa da lei.  Segundo  o  entendimento  esposado  no  parecer  da  PSFN/Nova  Iguaçu(R1),  quando  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  do  débito  de  um  contribuinte  mediante  utilização  de  crédito  de  terceiros,  muito  embora a Instrução Normativa SRF n° 4 1/2000 já vedasse esta  espécie  de  compensação  tributária.  Desse  modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  66/02,  convertida na Lei n° 10.637/02, é que estariam amparados pelo  AIS n° 2000.5110001025­0. Portanto, somente em tais pedidos de  Fl. 741DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000191/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.435  S3­C1T1  Fl. 5          5 compensação  é  que  poderia  ser  utilizado  o  crédito  cedido  pela  sociedade empresária Nitrijlex S.A.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes  do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, a respeito da questão  em exame:  A  questão  posta  na  presente  consulta  reside  no  fato  de  se  investigar  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  continua  surtir  seus  efeitos,  não  obstante  o  advento  de  novas  regras  jurídicas acerca da compensação que, como evidente, não foram  objeto daquele mandamus.  Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava  a 1N SRF 41/00, cujo artigo 10 vedava a compensação de débitos  do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela  SRF  sendo  certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF n° 41/00,  cujo artigo 1°  vedava a  compensação de débitos  do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts..73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  n°66/02,  convertida  na  Lei  n°10.637/2002 ...  ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que  este  efeito não prevalecerá  se ocorrerem mudanças nas normas  jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do  próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  Fl. 742DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão  judicial  transitada em julgado. A nova  lei alcança,  isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações  com  débitos  de  terceiros  não  podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar  de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  —  fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Os  novos  regramentos  jurídicos  portanto,  tem  aplicação  imediata,  não  alcançando  as  relações  jurídicas  que  lhes  são  anteriores  (pedidos  de  compensação),  mas  sim  os  pedidos  apresentados a partir do início de sua vigência  Registre­se que não há qualquer  violação da Administração em  relação  ao  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Este  é  válido  tal  qual  reconhecido  no MS  n°  98.0016658­0,  hoje  objeto  de  ação  rescisória, julgada parcialmente procedente.  Assim, o parecerista houve por bem adotar o entendimento no "sentido  de que as  compensações  tributárias  entre débitos de um contribuinte  e  créditos de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos  apresentados  anteriormente  ao  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°10.637/02."  E conclui em seu arrazoado "... pelo não cumprimento da exigência de  liquidez e certeza para que a compensação seja homologada."  O Despacho Decisório de fls. 36, aprovou integralmente o parecer, para  não  homologar  a  compensação  pleiteada  e  determinou  fosse  dada  ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis.  Pelo requerimento de fls. 43/44 e arrazoado de fls. 45/69, o interessado  manifestou inconformidade, alegando em síntese que:  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  08/08/2008,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5(cinco)  anos  da  entrega das declarações de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  Fl. 743DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000191/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.435  S3­C1T1  Fl. 6          7 créditos  tributários compensados, nos  termos dos §§ 4° e 5° do  art. 74, da Lei n° 9.430/96 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerado  homologado  o  pedido  de  compensação  em  questão,  com  a  conseqüente  extinção  dos  débitos compensados.  O principal argumento utilizado pela autoridade julgadora para  considerar  não  homologadas  as  compensações  é  que  a  recorrente,  na  qualidade  de  terceiro,  não  poderia  utilizar  o  crédito da empresa Nitriflex para compensação tributária.  Conforme  disposto  no  próprio  r.  Despacho  decisório  ora  recorrido,  o  crédito  de  IPI  utilizado  nas  declarações  de  compensação foi reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado  nos  autos  do  MS  98.0016658­0,  homologado  administrativamente  no  PA  10735.000001/99­18  e  apenso  (PA  10735.000202/99­70  —  aditamento  para  inclusão  da  filial  Nitriflex  localizada  em  Canoas  —  RS)  e,  ainda,  conta  com  r.  Decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  2001.51.10.001025­0, que afastou o óbice previsto na IN/SRF n°  41/2000, de forma a reconhecer e declarar o direito da Nitriflex  de  ceder  parte  do  seu  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensações tributárias...  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi  impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2"  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  falos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97...  ... a coisas julgada do MS 98.0016658­0 reconheceu o direito da  Nitriflex  ao  uso,  gozo  e  disposição  (propriedade)  do  crédito  de  IPI,  possibilitando,  consequentemente,  a  cessão  para  terceiros,  inclusive para a recorrente — à vista de existência, à época, de  legislação permissiva.  Fl. 744DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 O  MS  2001.51.10.001025­0  evidentemente  foi  impetrado  para  afastar  interpretação  restritiva  do  Fisco,  consubstanciada  na  IN/SRF 41/00, ao direito de plena disponibilidade do crédito de  IPI, já reconhecido pela coisa julgada do MS 98.0016658­0.  Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a aplicação da Lei n" 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do  crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança n' 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF nº 41, de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de  setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da  2"Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658­0.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­ MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo que não pode afetar  o  crédito de 1P1 compensado  pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88  e 07/98.  A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,  p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki:  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e  nem foi abjeta de exame nas instâncias ordinárias.   E segue :  Fl. 745DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000191/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.435  S3­C1T1  Fl. 7          9 Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  interprete  da  legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da ação.  O  MS'  98.0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98  (doc.  anexo),  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo o  entendimento  do E.  STJ),  qual  seja  aquele  previsto  no  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n°9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97,  que  permitia  a  cessão  do  crédito para terceiro.  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.As  compensações  declaradas  a  partir de 1' de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros,  esbarram em  inequívoca disposição  legal  ­ MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n°  10.637, de 2002 ­ impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de  legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas  após  1  2  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/03/2003 a 31/03/2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, protocolado na data de 24/11/2009, onde reprisa os argumentos esgrimidos  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  tempo  em  que  acusa  de  equivocado  o  acórdão  produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer  a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente com crédito da empresa NITRIFLEX S/A IND. e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação do  art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Lei n° 10.637/02). O crédito encontrava­se amparado em decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos  Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A defesa da recorrente alega (i) que não havia previsão legal para considerar  a  compensação  como  não  declarada,  não  podendo,  o  Fisco,  deixar  de  reconhecer  a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo,  no  fato  de  que  a  compensação  efetuada não  era  autorizada  por  lei;  (ii)  ofensa  à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00); (iii) a regularidade das  compensações  efetuadas  e  o  consequente  equivoco  do  Acórdão  recorrido  em  face  da  irretroatividade  da  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96;  (iv)  o  equivoco  do  Acórdão  recorrido ao afirmar que à Administração Pública somente compete aplicar o direito tributário  positivado  na  legislação  tributária  de  regência,  alegando  que  a  citação  de  doutrina  e  jurisprudência  em  suas  defesas  têm  o  condão  de  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  suas  argumentações;  e  (v)  que  é  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado.    Homologação tácita da compensação  Quanto  à  alegação  de  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar  a  compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a homologação  tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou, até mesmo, no  fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei, não encontra razão a recorrente.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo, em 24/03/2003, do formulário correspondente ao Pedido de compensação de crédito  com  débito  de  terceiros,  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com créditos de terceiros pertencentes à empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  Fl. 747DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000191/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.435  S3­C1T1  Fl. 8          11 compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam à recorrente e sim à terceira Nitriflex SA, assim sendo, ao Pedido de compensação  de crédito com débito de  terceiros, entregue em 24/03/2003, se encontrava sob a vigência da  Lei n° 10.637/2002, com a restrição nela imposta para compensação com créditos de terceiros.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a  “declaração  de  compensação”,  determinou  que  a  mesma  só  poderia  ser  prestada  pelo  próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para extinguir o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  utilizasse  créditos  próprios  pelo  contribuinte.  Pedidos  formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam  como  “Declaração  de  Compensação”,  ainda  que  sob  essa  denominação, por total ausência de previsão legal para tanto. O requerimento apresentado pelo  contribuinte  em  24/03/2003,  intitulado  “Pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros”, não podia ser caracterizado como tal na data de seu protocolo, uma vez que a Lei nº  10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.    Ofensa à coisa julgada  Quanto  à  alegação  de  ofensa  à  coisa  julgada,  consubstanciada  na  decisão  transitada em julgado proferida no MS n° 98.0016658­0, que não só  reconheceu o direito ao  crédito, mas também o direito de dele dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para  resguardar  o  direito  de  transferência  do  crédito,  afastando  a  limitação  à  época  em  vigor  (IN/SRF n° 41/00), também não encontra razão a recorrente.  A eficácia vinculante que  emana das decisões  transitadas  em  julgado  recai,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito  material  deduzida  em  juízo  e  nela  apreciada,  e  não  sobre  qualquer  outra.  Assim,  modificados  os  fatos  existentes  ao  tempo  da  prolação da decisão, ou alterado o direito então aplicável à espécie, estar­se­á diante de nova  relação jurídica de direito material, que, justamente por ser diferente daquela nela declarada, de  modo definitivo em razão do seu posterior trânsito em julgado, como existente ou inexistente,  não poderá ser alcançada pelos efeitos vinculantes da referida decisão.  Como  houve  a  alteração  do  quadro  normativo  aplicável  à  espécie,  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, estar­se­á diante de nova relação jurídica  de direito material. Justamente por ela ser diferente daquela apreciada pelo Poder Judiciário, a  Fl. 748DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 partir  de  então  não  poderá  mais  prevalecer  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0.  Quando o Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­0 foi ajuizado  inexistia previsão expressa na Lei nº 9.430 que dispusesse sobre a compensação tributária do  débito de um contribuinte mediante utilização de crédito de terceiros, muito embora a Instrução  Normativa SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 01.10.2002 (data de  produção  de  efeitos  da  referida  alteração  normativa)  é  que  estariam  amparados  pelo MS  n°  2000.5110001025­0.  Dessa  forma,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando  direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou.  Constata­se,  portanto,  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  decisão  judicial favorável ao estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, obtida no Mandado  de Segurança nº 2001.51.10.001025­0, não ampara compensações de seus créditos com débitos  de terceiros, como o caso do pedido formulado pela recorrente objeto do presente processo, que  apresentou o “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros” após aquela data.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas mediante formulário “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros”,  com  a  indicação  de  créditos  de  terceiros,  não  é  considerada  como  ofensa  à  coisa  julgada  formada no MS nº 2001.51.10.001025­0, devido a alteração do quadro normativo aplicável à  espécie, com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, caracterizando nova relação  jurídica de direito material.    Irretroatividade  Quanto  à  alegação  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  e  o  consequente equivoco do Acórdão recorrido em face da irretroatividade da nova redação do art.  74 da Lei 9.430/96, também não encontra razão a recorrente.  A data em questão, para ser analisada a questão da retroatividade da norma  alterada  (artigo  74  da  Lei  nº  9.430,96,  com  redação  dada  pela  MP  66,  de  30/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002),  não  é  a  data  da  obtenção  do  direito  creditório,  nem  a  data  do  fato  gerador  dos  débitos  a  serem  compensados,  mas  a  data  do  encontro de contas, debito e crédito, apresentados à autoridade competente.  O STJ tem jurisprudência pacífica de que a compensação deverá ser realizada  conforme  a  norma  em  vigor  quando  do  encontro  de  contas.  Assim  foi  decidido  o  Resp  742.768/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJ 20/02/2006):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  INICIAL.  POSSIBILIDADE.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  07/STJ. [...]  4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador  dos  tributos  compensáveis.  O  fato  gerador  do  direito  de  compensar  é  a  existência  dos  dois  elementos  compensáveis  (um  débito  e  um  crédito)  e  o  respectivo  encontro  de  contas.  Sendo  assim,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Fl. 749DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000191/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.435  S3­C1T1  Fl. 9          13 compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e  crédito,  vale  dizer,  à  data  em  que  a  operação  de  compensação  é  efetivada.  Observado  tal  regime,  é  irrelevante  que  um  dos  elementos  compensáveis  (o  crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. [...]  6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (grifo nosso)  Já o Resp 1.164.452/MG, também de relatoria do Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI (DJe 02/09/2010), julgado como recurso repetitivo, assim assentou:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes. [...]  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Logo, o que define  a  lei  aplicável  às  compensações não é  a data na qual o  crédito foi reconhecido ou mesmo habilitado, mas sim quando houve o encontro de contas. Em  se tratando de pedidos formulados em 24/03/2003, devem ser observadas as limitações trazidas  pela MP nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, no sentido de proibir a  compensação com créditos oriundos de terceiros.  Pelo  exposto,  conclui­se  pela  irregularidade  dos  pedidos  formulados  em  24/03/2003, mediante formulário “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros”,  com a  indicação de créditos de  terceiros,  tendo em vista  a vedação  legal  trazida pela MP nº  66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, cujos efeitos operaram para pedidos  formulados após sua edição, não caracterizando a retroatividade da norma.     Princípios Constitucionais, doutrina e jurisprudência  A recorrente alega também o equivoco do Acórdão recorrido ao afirmar que à  Administração  Pública  somente  compete  aplicar  o  direito  tributário  positivado  na  legislação  tributária de regência, alegando que a citação de doutrina e jurisprudência em suas defesas têm  o condão de demonstrar, de forma inequívoca, a procedência das suas argumentações.  A apreciação da doutrina e jurisprudência apresentadas pela recorrente com o  objetivo de demonstrar a procedência das suas argumentações, são  importantes na análise do  processo  administrativo  fiscal  para  formar  a  convicção  do  julgador,  mas  não  podem  ser  utilizadas  para  vinculá­lo  num  sentido  ou  em  outro.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme expressamente determina o artigo 62 do Regimento Interno do  CARF.  Fl. 750DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Portanto, correto está o entendimento do julgador de primeira instância, que  decidiu  pela  não  apreciação  de  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  por  competir,  no  âmbito administrativo, tão somente a aplicação do direito tributário positivado.    Necessidade de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado  A  recorrente  alega  ainda  ser  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado, visto que a gerência do crédito caberia ao próprio Fisco, que  não pode decidir com base em presunções.  Não  encontra  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  o  acórdão  recorrido  justificou a não homologação dos pedidos de compensação na falta de demonstração do saldo  remanescente  do  crédito  utilizado.  A  decisão  recorrida  apenas  acrescentou,  em  sua  argumentação, que inexistia demonstração, neste processo, de saldo do crédito reconhecido em  favor  do  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  ainda  disponível,  para  a  pretendida compensação. Não foi o fundamento daquela decisão.    CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADO  O  PEDIDO  FORMULADO  PELO CONTRIBUINTE RELATIVO À COMPENSAÇÃO, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de julho de 2013.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 751DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11360.ES3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013 11:41:01. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.11360.ES3S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 544034112A145E07DB4CBC2437D756A6B9DFE81A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13840.000191/2003-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13804.725634/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora ou outro documento hábil para tal.
Numero da decisão: 2001-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora ou outro documento hábil para tal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora ou outro documento hábil para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 56 34 /2 01 5- 50 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725634/2015-50 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-40.478 - da 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 63 e segs.). Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o pagamento do crédito tributário abaixo: (...) Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2013, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 29 a 33. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação, foram apuradas as seguintes infrações: O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, alegando que: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da compensação indevida de IRRF Trata-se de lançamento referente à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.895,54 relativamente à fonte pagadora Singulare Pré-moldados em Concreto EIRELI. Quanto a esta fonte pagadora, observa-se que a mesma não apresentou DIRF, conforme pesquisa abaixo: (...) Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725634/2015-50 Conforme legislação acima mencionada, constata-se que é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que este esteja efetivamente demonstrado. O contribuinte apresenta como prova da retenção sofrida em relação aos rendimentos de aluguel, os seguintes documentos: • Controle de Recebimento de Aluguéis e recibos de fls. 11 a 15; • Contrato de Locação de Imóvel Comercial (fls. 18/22), com validade até 04/09/2010; • Matrícula de terrenos urbanos denominados Lote 01 e 02 (fls. 24 a 31), no qual o impugnante consta ser proprietário de 25% dos referidos lotes. Com os documentos acima mencionados, não é possível se concluir que no ano em questão o interessado sofreu a retenção por ele mencionada, pois não há documentos da fonte pagadora atestando que fez a retenção, haja vista que os recibos apresentados foram elaborados e assinados pelo próprio impugnante, sem qualquer demonstração de que o locatário tenha participado desta relação. O contrato, apesar de vencido, poderia estar em vigor por meio de prorrogação automática, mas assim mesmo não se pode ter a certeza da retenção. Por mais que possa ser verdadeira a versão apresentada pelo impugnante, não tendo a fonte pagadora apresentado a DIRF, não existindo prova do recolhimento do imposto retido na fonte ou até mesmo não existindo comprovantes de transferências bancárias/depósito dos valores dos alugueres líquidos pagos pelo locatário, não há como se aceitar o valor do imposto de renda retido na fonte informado pelo impugnante. Conclusão Isto posto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2021, Recurso Voluntário, fl. 76, por meio do qual, em apertada síntese, alega que se houve algum descumprimento não foi da parte do beneficiário do rendimento, e sim da fonte pagadora que não cumpriu com o seu dever de informar os pagamentos na DIRF e ter fornecido os devidos informes, e pior, se apropriando indevidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme acima relatado, o presente julgamento cinge-se à avaliação da infração de compensação indevida de IRRF referente à fonte pagadora SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI (R$ 12.895,54). Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725634/2015-50 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Assim, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.723190/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-006.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.872, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.723189/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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A. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2019 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.872, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.723189/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 31 90 /2 01 9- 46 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-010.733, proferido pela 8ª Turma da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito pleiteado, referente a saldo negativo de IRPJ, e consequentemente, não homologou as compensações transmitidas. Valor histórico do crédito: R$ 1.500.000,00. Antes de proferido o DD, foi encaminhada a Intimação DRF/FCA/Saort 417/2019 solicitando ao interessado apresentar Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo(s) à(s) retenção(ões) informada(s) no(s) PER/DCOMP sob análise. O contribuinte não se manifestou. Após ter sido reintimado asim se manifestou: “(...) Tendo em vista a intimação fiscal recebida solicitando informações a respeito de recolhimentos realizados por empresa cuja Administração não é de responsabilidade da Notificada, requer pela dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para levantamento de todos os documentos e informações solicitadas, tendo em vista que a ora Notificada está tentando buscar junto à COHAB/MG referida documentação a fim de apresentar o que fora requerido, o que se comprova pelo rastreamento de notificação enviada à empresa por meio postal, cujo comprovante segue em anexo. (…)” Passados vários meses o contribuinte não se manifestou. Como relatado no DD, mesmo já havendo histórico de não comprovação de valores fictícios informados como valores retidos na fonte pela empresa em PERDCOMP (processos 13855.721619/2018-80, 13855.721620/2018-12, 13855.721599/2018-47, 13855.721607/2018-55 e outro(s)), intimamos a suposta fonte pagadora que respondeu: “(...) Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO SAORT 033/2020 LDV temos a esclarecer que esta Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ 17.161.837/0001-15 NUNCA TEVE nenhuma relação Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 comercial com a empresa R.A. PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA (CNPJ 01.501.125/0001-68 e portanto, na há qualquer divergência a ser esclarecida. (...)” Tendo tomado ciência acerca da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que faz-se necessário esclarecer a cronologia dos fatos, com relação ao crédito: a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, adquiriu créditos do FCVS que eram originariamente pertencentes a COHAB/MG, sendo estes transferidos a empresa IPCIM, DMD e, posteriormente, por meio desta última, transferida a Platinum mediante Escritura Lavrada no Tabelionato do 7º Ofício de Notas, livro nº 827, fls. sob o nº 59 em 20 de Julho de 2017, e que a Platinum, por sua vez, se utilizou destes créditos e os transferiu a Manifestante, mediante instrumento particular de cessão onerosa de créditos; b) Que o crédito adquirido pelo contribuinte tem sua origem no protocolo 011.79446.004318.2017.000.000, vinculado ao processo administrativo nº 011.79446.006201.2014.000.000, a qual apurou das correções monetárias em contratos com cobertura do FCVS em favor da COHAB-MG, credora original; c) Que milita em favor da boa-fé do contribuinte, o fato de que após a aquisição do crédito, notificou a Fazenda Nacional acerca da cessão, e que o crédito foi alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; d) Que em nenhum momento o contribuinte alega ter tido qualquer relação direta com a COHAB, e que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; e) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; f) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; g) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 h) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; i) Por fim, sustenta que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; Posteriormente, a 8ª Turma da de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO FALSA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os valores do imposto retido são compensáveis, contudo a compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ salientou que no caso analisado o contribuinte declarou crédito que veio a ser comprovado inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º Trimestre de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00, retido pela fonte pagadora COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS. Que restou constatada, por meio de informações declaradas em DIRF, que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou-se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 2º Trimestre de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Além disso, tendo sido intimada a se manifestar, a COHAB alega que nunca teve qualquer relação comercial com a Manifestante. Dessa forma, apesar de a defesa alegar basicamente sua boa-fé, salientou não ser objeto dos autos analisar a intenção do contribuinte, mas apenas a existência objetiva de saldo negativo no período informado. Conclui, portanto, que não tendo havido as retenções alegadas no PER/DCOMP, resta clara a falsidade da declaração. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. Outrossim, como descrito no DD, a contribuinte é reincidente nessa prática e são inúmeros os processos administrativos, seja de não homologação de DCOMP, multa isolada ou constituição de crédito não confessado adotando-se o mesmo modus operandi. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: A contribuinte observa que a não homologação da PER/DCOMP decorre do preenchimento errôneo da origem do crédito, fato este que, por si só, não induz má-fé tampouco ato fraudulento praticado pela empresa Recorrente. A contribuinte alega não ter tido qualquer relação direta com a fonte pagadora, isso é claro e indiscutível. A contribuinte verifica que o crédito declarado em seu nome foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão - Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00. Portanto, afirma a contribuinte que não se pode falar que se trata de Dcomp em basada em documento falso, pois trata-se de uma escritura púlica devidamente lançada na contabilidade. A contribuinte entende demonstrada que manteve em suas escritas fiscais os devidos lançamentos dos créditos, o que corrobora pelo princípio da boa fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento. Em que pese a desídia da contribuinte em responder a solicitação da autoridade fazendária para esclarecimentos, bem como da diligência do Auditor junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a então contratada -Platinum Consultoria Empresarial Eireli - assumiu a responsabilidade de responder eventuais intimações dos Órgãos Fiscais, verifica-se, aduz a contribuinte, que o órgão fiscalizador presumiu ação dolosa da impugnante para enquadrá-la como declaração falsa. É que, em verdade, trata-se de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP em evidência, no qual foi informado que o crédito apurado pela impugnante seria decorrente de saldo negativo de IRPJ. A contribuinte verifica que ocorreu um equívoco do profissional responsável pela contabilização, mas sem intenção, dolo ou fraude, somente por desconhecimento da matéria em pauta. Na interpretação do profissional contábil, se tratava de um Crédito tributário, mais, no entanto, o crédito é financeiro. A contribuinte entende que mesmo na hipótese da fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado em compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos e devidamente integrados aos resultados tributáveis dos respectivos períodos. Pois bem, no caso analisado no PER/DCOMP n° 23371.56239.030419.1.3.02- 0743 declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1° trimestre do anocalendário de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00. O suposto crédito de saldo negativo, conforme declarado, seria decorrente de "Ouro, ativo financeiro/mútuo/revenda", código de receita 3249, no valor de R$ 1.500.000,00, retido pela fonte pagadora COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (CNPJ 17.161.837/0001-15). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 Na verdade, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou-se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 1° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Ainda, em resposta a intimação a COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS (CNPJ 17.161.837/0001-15) assim se manifestou: (...) Em sua defesa basicamente alega boa-fé/engano, contudo não se está aqui julgando a intensão da contribuinte, mas apenas apurando se ele tem ou não saldo negativo, e assim, se a declaração foi falsa. No mais, não há provas adicionadas na manifestação de inconformidade do saldo negativo informado. Na verdade, a contribuinte admite na manifestação que não teria crédito tributário, mas sim, crédito financeiro. No caso, resta claro a falsidade da declaração, haja vista, não haver as retenções alegadas. Destarte, não há reparos a fazer no despacho decisório DRF/FCA/SAORT/195. De todo o exposto, voto por negar provimento a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Fl. 126DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723190/2019-46 Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721911/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de apuração: 1/1/2005 a 31/3/2005 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido.. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão Aquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.425
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido.. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão Aquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 107 2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Redator designado (ad hoc). EDITADO EM: 17/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI referente ao 1° trimestre de 2005, no valor de R$ 99.124,33 (fls. 01/28), com as respectivas Declarações de Compensação. No tocante ao ressarcimento, o valor do crédito solicitado foi integralmente reconhecido (fl. 29). No entanto, a compensação foi homologada parcialmente, restando saldo devedor de R$14.321,35, a ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Inconformada com o despacho decisório, cuja ciência deu-se em 05/05/2009, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 35/76), em 20/05/2009„ alegando que: a) Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazenddrio equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação; b) Tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazenddria competente; c) Ocorreu, por parte da Impugnante, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito, ambas via declaração de compensação; d) Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida; Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 108 3 e) A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazenddrio pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso especifico da Impugnante diante da sua exclusão pela denuncia espontânea; f) Conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pelo contribuinte em PER/DCOMP bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade do Contribuinte na qual o Contribuinte vinculou em compensação 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o; g) Uma vez que a obrigação principal a que esta o contribuinte obrigado e que deu origem à sanção imposta pela notificação que ora se pretende desconstituir foi cumprida voluntariamente, ainda que intempestivamente, mas antes de qualquer manifestação ou notificação do Fisco fica constituída a denúncia espontânea tratada no tópico anterior e. a consequente reparação voluntário do dano extinguindo-se a punibilidade; .h) A sanção administrativa _aqui representada pela multa no pagamento em atraso do tributo no entanto, não é absoluta ou definitiva desde a falta cometida pelo contribuinte, adquirindo aquelas qualidades _ de definitiva e absoluta somente após o devido processo legal que se inicia com a notificação ou manifestação equivalente; i) Não obstante o cumprimento da obrigação principal tenha ocorrido intempestivamente, foi ela cumprida nos termos da lei com a devida reparação do dano representada pela incidência dos juros Selic _ antes que houvesse a notificação, elidindo qualquer penalização pela denúncia espontânea com o concomitante e efetivo cumprimento da obrigação que se traduziu na reparação do dano, motivo pelo qual fica extinta, face as legislação aplicável, a punibilidade, merecendo ser igualmente extinto a pretensão fiscal Impugnada juntamente com seus efeitos; j) A inexistência ou o erro na capitulação da suposta infração coma é o caso presente leva â. violação do principio da legalidade e da tipicidade; k) Como se verifica no despacho decisório combatido não restou consignado quais os motivos que ensejaram .a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral; 1) 0 fato é não há qualquer norma legal que autorize o agente fazenddrio a alterar a vinculação feita pelo contribuinte em sua declaração de compensação; m) Uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigaçõesacessorias que lhe sejam vinculadas; n) Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e cumpriu com suas obrigações; o) A multa aplicada ao Impugnante na intenção de impor penalidade é exagerada e afronta o principio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5º, XXII; p) Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e aos da Ordem Econômica; Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 109 4 q) Cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n° 9.250 de 25 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de verse ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da "SELIC" _Sistema Especial de Liquidação e de Custodia _e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; r) Todos os valores a que o contribuinte detenha a titulo de crédito perante os cofres da Unido e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%; relativamente ao mês da efetiva repetição; s) Não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública; t) Não há que se admitir itn indeferimento da atualização monetária dos créditos da Impugnante sob o argumento de que o crédito em questdo não daria direito atualização monetária amparando-se para tanto em pressuposto equivocado, qual seja, de que o Crédito Presumido pleiteado refere-se ao ressarcimento_de IPI e, portanto não daria ensejo à atualizacão por disposição legal; u) Isso porque o crédito pleiteado não se refere a Crédito de IPI tratando-se, efetivamente, de Restituição de Pis e Cofins. v) Não há argumento contra a disposição legal e esta é clara no sentido de que o Crédito Presumido de IPI trata-se de devolução ao contribuinte do Pis e da Cofins que pagou indevidamente ao longo da cadeia produtiva dos produtos que exportou; Em sua defesa, cita decisões administrativas e judiciais. Isto posto, requer a contribuinte: a) seja considerado Impugnado o Auto de Infração que lançou Multa Isolada; b) seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a titulo de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; c) seja, portanto, declarado nulo o rateio da compensação efetuada pela Impugnante e conseqüentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida.." Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 110 5 A DRJ/BEL julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório da unidade de origem. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recurso Fiscal (CARF), fls. 149/192, reprisando as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório, em sua síntese. Voto Conselheiro José Henrique Mauri – redator ad hoc Por intermédio do Despacho de fl. 221, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar o Acórdão 3101-001.425, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relatora original, que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Dele tomou-se conhecimento. Não merece reparo o voto que encampou o Acórdão Recorrido, da lavra da Julgadora Lourdes Maria Carvalho Tavares, fls. 129/138. Pela sua qualidade, utilizo-o como fundamento do presente voto. Eis sua transcrição: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 111 6 Da Argüição de Inconstitucionalidade O contribuinte insurgiu-se contra a multa de mora aplicada ao Impugnante, argumentando tratar-se de penalidade exagerada, afrontando o principio do não- confisco, consagrado implicitamente pela Constituição; em seu artigo 5º, XXII. Ressalte-se que a multa de Mora está prevista no :art.- 61 da Lei n° 9.430/96. 0 afastamento de tal, preceito somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância.julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. É que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos, legais; considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF n° 329/1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Outrossim, o artigo 7.° da Portaria MF nº 58/2006 determina que autoridade julgadora administrativa deve Observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários, verbis: Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116; III, da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Dessa forma, restou superada qualquer controvérsia sobre a matéria, pelo menos no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Falta-lhe, assim, repita-se, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de preceitos legais observados no auto de infração. De notar- se que doutra forma não se cogitaria. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional tiara afastar a aplicação de lei regularmente editada. De mais a mais, como as Leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 112 7 haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos; declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas tributo não deve ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Além do mais, o principio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Das Decisões Administrativas e Judiciais Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo são improfícuos, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" (grifei) Veja-se também o Parecer Normativo CST n° 390/1971: "Entenda-se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência sendo aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado." (grifei) Em relação as decisões judiciais, observe-se o disposto nos arts. 102, § 2°, e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do art. 8° desta Emenda, ipsis litteris: Art. 1° Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 102 ........... Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 113 8 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas .ações diretas de inconstitucionalidade e. nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos.demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Art. 2°A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103- A,103-B, 111-A e 130-A: Art: 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." [...] Art. 8° As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito yinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficia1. Assim, apenas as sumulas vinculantes supramencionadas deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Nesse passo, também não serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros. Da Incidência da Taxa Selic À luz da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, caput e §§ 1º ao 3º, a correção monetária pela Ufir era autorizada somente para as hipóteses de compensação, com tributos e contribuições de mesma espécie, ou restituição de pagamento indevido ou a maior de tributo. O art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou à maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação s6 poderá ser efetuada entre ,tributos e. contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 114 9 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4º 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". A determinação sobre atualização Monetária foi Mantida art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 .de julho de 1995, apesar das alterações na redação do sobredito art: 66, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar corii&seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° .t facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Quanto aos juros de mora equivalentes a taxa SELIC, aplicáveis somente para os casos de compensação ou de restituição, em substituição à correção monetária pela Ufir, impende reproduzir o conteúdo da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4°: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. [...] § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 115 10 restituição e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.. Nesse sentido, o § 5° do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, prescreve expressamente que "não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos". O afastamento de tais normas somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade e/ou sua ilegalidade. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. Da Multa de Mora Antes de se tratar especificamente da "denúncia espontânea", vale buscar embasamento nos ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário", Segundo Volume, 3ª Edição, Ed. Forense, pp. 575 e 597, que, ao reportar-se as multas ditas "compensatórias" e "punitiva", afirma: [...] Em primeiro lugar cumpre-nos distinguir, ,por essencial, entre as diversas Sanções, as de natureza civil (ou compensatória) das de natureza punitiva (ou repressiva), denominada penalidade tributaria propriamente dita. Examinaremos, inicialmente, as sanções de natureza civil ou compensatória, não tidas como repressivas, aplicáveis diante do ilícito sem qualquer formalismo relativo à defesa.do infrator (não penalidade). Aqui se enquadram as seguintes sanções (resposta do ordenamento jurídico ao ato ilícito de responsabilidade do infrator). a) juros de mora; b) correção monetária, c) multa moratória. Tais sanções constituem ônus legais decorrentes da impontualidade do devedor. São instrumentos legais intimidativos, para garantir o pontual pagamento do rédito tributário à Fazenda Pública que oferecem uma sanção compensatória. atraso no cumprimento de obrigação tributária passa a ser fato economicamente desinteressante para o devedor impontual, que mais tarde deverá liquidar a divida com os acréscimos (compensatórios) determinados em lei. [...] A multa tributária, ou muita fiscal, é a Penalidade pecuniária que consiste no pagamento de uma determinada soma de dinheiro para a Fazenda Pública,imposta pela autoridade administrativa, em razão do ilícito tributário. Trata-se de uma penalidade que fere o patrimônio do condenado; de uma sanção tributária de natureza represiva. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 116 11 [...] A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória), a qual independe: a) da ocorrência de quaisquer prejuízos, b) do pagamento do tributo. Da mesma forma que, no campo penal, a vitima ou os seus herdeiros ou sucessores podem pleitear indenização civil ao condenado, no direito tributário a Fazenda Pública tem o direito de exigir, do contribuinte infrator, o valor correspondente à penalidade (multa fiscal) e o valor do tributo não satisfeito. A multa fiscal, assim, é uma das espécies do gênero sanção, caracterizando-se como pena que consiste na obrigação de entregar uma soma em dinheiro. Trata-se de uma penalidade pecuniária com finalidade bem diversa do tributo. Este tem por, finalidade carrear, aos cofres públicos, somas de dinheiro para o atendimento das finalidades estatais; a multa fiscal tem por finalidade intimidar contra o ilícito, sendo a vantagem econômica que carreia para os cofres públicos, mera conseqüência reflexa, derivada da matéria sobre a qual recai. Em conseqüência, a multa fiscal origina uma nova obrigação pecuniária, com causa jurídica própria, que pode ser: a) uma obrigação isolada e independente, O tributo, no caso, não existe; b) uma obrigação em conjunto com a obrigação do tributo, constituindo uma única obrigação. Sobre a multa fiscal devemos fazer algumas considerações: [...] b) é repressiva. A multa fiscal, além de preventiva, é uma sanção de caráter repressivo, em razão da prática de um ato ilícito. Por ação ou omissão o contribuinte ou terceiro deixa de cumprir a norma jurídica tributária, sujeitando-se, assim, a multa fiscal. Esta é sempre aplicada em virtude de uma lei que proíbe ou ordena certos fatos baixo a ameaça de uma multa. A multa fiscal é imposta em razão da infração cometida pelo agente. Dai ter a multa fiscal natureza repressiva; (..) Nessa linha o Parecer Normativo n° 61, de 1979, da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no DOU de 26.10.1969, utilizando-se da mesma classificação para as multas fiscais citadas na obra de Bernardo Ribeiro de Moraes - "punitivas" (ou tributárias) e "compensatórias", argumenta poderem as "punitivas" ser objeto de exclusão pela denúncia espontânea e as "compensatórias" não, conforme trecho abaixo transcrito: 4 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.1 - Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. È a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação excluída pela denúncia espontânea a que Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 117 12 se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 - A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. E penalidade de caráter civil, posto que comparável a indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra moratórios." O referido PN cita ainda, em seu item 4.7, exemplos de algumas multas de naturezas compensatória e punitiva, a saber: "4.7 - A titulo de exemplo, sejam citados: a) acréscimos moratórios compensatórios: - juros dê mora: 1% ao mês,(Lêi n°5.421/68, art. 2°); - multas por recolhimento fora do prazo: RIR, art. 531, RIPI art. 392; - multa por apresentação espontânea, fora do prazo, de declaração: RIR, art. 533, I, `a'; - multa por indicação espontânea de rendimentos omitidos: RIR, art. 533, I, `b'. b) multas punitivas: - multas relativas ao lançamento de oficio: RIR art. 534, "b" e "c"; RIPI, art. 393 (mora punitiva); - multas do art 533 I, 'a' e 'b', do RIR; - multa por falta de retenção: RIR, art. 535 ,§ 1° Vê -se que a multa punitiva é aquela que tem origem em procedimento de oficio da autoridade ,fiscal, decorrente da constatação de que o contribuinte praticou infração legislação tributária. Ela é mais severa do que a multa compensatória e tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea do artigo 08 do CTN, onde a iniciativa do contribuinte, oportuna (antes do fisco) e formal, faz cessar o motivo de punir. Já a multa compensatória,, mais branda que a punitiva, objetiva compensar o sujeito ativo pelo prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de uma obrigação que lhe é devida. Trata-se de acréscimo de caráter compensatório, posto que é comparável à indenização prevista no direito civil. E aquela que decorre da impontualidade do cumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), que já é do conhecimento do fisco e é normalmente informada pelo contribuinte em virtude de disposição legal. Quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação acessória, o fisco fica prejudicado quanto ao bom andamento de seus serviços, elevando á carga de trabalho referente aos controles, pesquisas 'e cobranças, e isso tudo implica em mais custos. Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 118 13 Da Denúncia Espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao contrario do entendimento da interessada, pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denuncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. A denuncia prevista neste dispositivo legal se refere a infração tributária cometida pelo sujeito passivo e da qual o Fisco não tinha conhecimento. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o prazo de seu vencimento, estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe: "Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."(grifo não original) Conforme se verifica, o .próprio CTN estabelece que, alem dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele ou em lei tributária. A mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e surgem as implicações legais dela decorrentes. No caso dos autos os acréscimos moratórios estão assim previstos na Lei n° 9.430, de 1996 Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998). Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 119 14 Assim, considerando que a época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Do Direito Creditório O direito credit6rio pleiteado foi integralmente reconhecido pela Autoridade Administrativa, insurgindo-se a contribuinte contra a incidência da multa moratória nos débitos cujas compensações requer sejam homologadas. Como já explicado anteriormente, a incidência da multa moratória, quando se verifique que houve recolhimento intempestivo, é determinada por lei. No caso dos autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação em 16/11/2004. Essa Declaração foi introduzida pela Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002, convertida na „Lei nº 10.637, de 31/12/2002, que assim alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Medida Provisória n° 66, de 2002: Art.49. O art. 74 da Lei ri° 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada.a Secretaria da Receita extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (.)" (grifou-se). Assim, na data de apresentação da DCOMP, o débito cuja compensação foi declarada seria extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação. Disciplinando o artigo 74 da Lei ‘n° 9.430; de 1006, com a alteração introduzida pela MP nº 66, de 2002, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 210, Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10280.072191/2009-75 Acórdão n.º 3101-001.425 S3-C1T1 Fl. 120 15 de 30/09/2002 (D.O.U, de 01/10/2002), determinando, no seu artigo 28, inciso I, que a compensação seria efetuada considerando-se a data do pagamento indevido ou a maior. Posteriormente, a IN SRF n° 323, de 24/04/2003 (D.O.U. de 28/05/2003), alterou a redação do art. 28 da IN SRF n° 210, de 2002, determinando que os créditos seriam acrescidos dos juros compensatórios e os débitos sofreriam a incidência dos acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.Esta determinação continua em vigor (art. 36 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008). De acordo com esses critérios, cuja aplicação compete ao órgão preparador ao executar a compensação homologada, o débito vencido antes das datas definidas como de efetivação da compensação deve ser acrescido da multa moratória e dos juros, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclui-se, portanto, que os débitos declarados na Declaração de Compensação, após os seus vencimentos, sujeitam-se aos acréscimos moratórios, previstos na legislação de regência. Ressalte-se que a nulidade da constituição do débito requerida pelo sujeito passivo é inócua, visto que o crédito tributário já está devidamente constituído. Por fim, cabe esclarecer à contribuinte que nos presentes autos não consta Auto de Infração de multa isolada, motivo pelo qual esta autoridade julgadora não se sobre o pedido de impugnação. Com base nesses fundamentos, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário apresentado mantendo-se íntegro o Acórdão recorrido. São essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Henrique Mauri– Redator ad hoc Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Relatório Voto

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4741696 #
Numero do processo: 10120.008465/00-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido no restante.
Numero da decisão: 3401-001.416
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às aquisições de pessoa física e cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte conhecida dar provimento para excluir os valores das receitas referentes aos produtos NT do percentual a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI e para aplicar a Selic sobre o valor ressarcido, desde o protocolo do pedido, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à composição do percentual do benefício. Fez sustentação oral o advogado Edson Frreira Rosa OAB/GO nº 16778. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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9.363/96. AÇÃO JUDICIAL. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SELIC  NO RESSARCIMENTO.  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.   Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados  (NT)  deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO  AO  APROVEITAMENTO.  JUROS  SELIC.  APLICABILIDADE.  STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF     Fl. 429DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 410          2 nº  586,  de  2010,  é  devida  a  incidência  da  Selic  no  ressarcimento  do  IPI  quando há oposição ilegítima do Fisco.   Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido  no restante.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às aquisições  de pessoa física e cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte  conhecida dar provimento para excluir os valores das  receitas  referentes aos produtos NT do  percentual a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI  e para aplicar a Selic  sobre o valor ressarcido, desde o protocolo do pedido, nos termos do voto do relator. Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à composição do percentual do benefício.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Edson  Frreira  Rosa  OAB/GO  nº  16778.  Ausente  justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Helder Massaaki Kanamaru e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  indeferiu Manifestação de Inconformidade em pedido de ressarcimento do Crédito Presumido  requerido  com  base  na  Lei  nº  9.363/96.  Ao  ressarcimento  foi  cumulada  Declaração  de  Compensação (DCOMP). Na origem o pleito foi deferido parcialmente pela Delegacia da RFB  em Goiânia­GO.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  contesta  as  glosas  relativas a aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas (1), a receita de exportação  de produtos NT (2) e a não concessão da taxa Selic sobre a parte deferida (3).  A DRJ, em levando em conta que em 23/11/2007 a empresa ingressou com  Mandado  de  Segurança  nº  2007.35.00.024003­1  contra  o  Delegado  da  DRF  em  Goiânia,  defendendo o direito ao Crédito Presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicias ou  cooperativas,  aplicou o  art. 20 da  IN SRF nº 600/2005 para considerar que o pleito deve ser  indeferido. Considerou, no entanto, que a parte do Crédito Presumido já reconhecido na origem  não mais pode ser alterada, porque a ação judicial teve início em data posterior à homologação  (parcial) da compensação.  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 411          3 No  mais,  teceu,  a  título  elucidativo,  considerações  segundo  as  quais  as  exportações  de  produtos  NT  não  dão  direito  ao  benefício  em  questão  a  Selic  não  deve  ser  aplicada em ressarcimento.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte alega que o art. 20 da IN  SRF nº 600/2005 não se aplica ao caso em análise eis que, no nomento do protocolo do Pedido,  não havia qualquer discussão judicial. Destacando o parágrafo único do citado artigo, argúi que  norma  por  ele  veiculada  aplica­se  ao  momento  do  envio  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração de compensação.  Também observa que o Mandado de Segurança questiona exclusivamente a  glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  enquanto  a Manifestação  de  Inconformidade  é mais  ampla,  por  contemplar,  também,  as  exportações  de  produtos NT  e  a  Selic. Menciona, em prol de sua argumentação, o Acórdão nº 202­15385, Recurso nº 122.775,  tratando do art. 8º, § 6º, da IN SRF nº 21/97 (segundo a Recorrente este dispositivo equivale ao  art. 20 da IN SRF nº 600/2005).  Em  seguida  a  Recorrente  repisa  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  defendendo  a  inclusão,  no  cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos  a  pessoas físicas ou cooperativas e das exportações NT, além da taxa Selic a ser aplicada a titulo  de “atualização” da parcela do Crédito Presumido deferido.  Conclui  requerendo  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  ou,  caso  este  Colegiado  entenda  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  integralmente  apreciada, vez que a DRJ tratou das glosas a “título elucidativo”, seja determinado o retorno à  primeira instância,para apreciação de todos argumentos de mérito, evitando assim supressão de  instância.  Em  cumprimento  à  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança,  que  reconheceu o direito sobre as aquisições a pessoas físicas ou cooperativas, os cálculos  foram  refeitos na origem, para inclusão da glosa respectiva. Ao refazer os cálculos, a DRF de Goiânia  observou que a parcela acrescida em razão da ação mandamental somente poderá ressarcida ou  utilizada  em  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  (Informação Fiscal  Seort/DRF/GOI nº  476, de 10/08/2010, item 29, “c”).  Em seguida encaminhou este processo ao CARF, para julgamento da parte do  Recurso  Voluntário  não  abrangido  pelo  Mandado  de  Segurança  (Informação  Fiscal  Seort/DRF/GOI nº 476, de 10/08/2010, item 29, “d”).  É o relatório.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 412          4 Segundo o acórdão recorrido, a vedação posta no referido art. 20 da IN SRF  nº 600/20051,  tão­somente,  impede o ressarcimento em tela. Não fosse essa vedação, de todo  modo  o  Colegiado  de  primeira  instância  indeferia  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  interpretar que exportações de produtos NT não dão direito ao Crédito Presumido e a Selic não  deve ser aplicada em ressarcimento.Tratou dessas duas glosas, que não são objeto do Mandado  de Segurança nº 2007.35.00.024003­1, “a título elucidativo”, mas mesmo assim evidenciou os  fundamentos pelos quais a decisão seria pelo indeferimento, caso deixasse de considerar o art.  20 suficiente por si só. Daí eu rejeitar a possibilidade de retorno à DRJ, como requerido na pela  peça  recursal.  Afinal,  as  duas  glosas  foram,  sim,  analisadas,  e  os  fundamentos  postos  no  acórdão da primeira instância só não serviram de base ao indeferimento porque, para a DRJ, a  vedação do art. 20 atinge o pleito na totalidade.  Embora  não  pareça  totalmente  desarrarozada  a  interpretação  da  DRJ,  no  sentido de que o art. 20 da IN SRF nº 600/2005 determinaria o indeferimento do ressarcimento  no  total,  tenho  para  mim  que  a  norma  por  ele  veiculada  só  atinge  a  matéria  levada  ao  Judiciário. A melhor exegese vai na linha de que esse artigo, bem como o art. 8º, § 6º, da IN  SRF nº 21/972, encerra norma semelhante à do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80,  segundo o qual a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  na  parte  em  que  há  identidade  entre  esta  as  duas  vias.  Tanto  assim  que  Súmula  CARF  nº  13,  de  2009,  ao  cuidar  do  tema,  estabelece  (negrito  acrescentado):   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessarte,  não  conheço  da  peça  recursal  no  que  trata  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas e cooperativas, por ser matéria submetida ao Judiciário.                                                               1 Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com  processo administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.    Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput.  2 Ressarcimento  Art. 8º O  ressarcimento dos créditos  relacionados no art. 3º  será efetuado,  inicialmente, mediante compensação  com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  §  6º Não  será  admitido  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  de  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento solicitado.    3  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.      Fl. 432DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 413          5 Quanto à parte conhecida, que diz  respeito às alegações de que o valor dos  produtos  não  tributados  (NT)  exportados  deve  integrar  a  receita  de  exportação,  para  fins  de  cálculo  do Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  e  de  que  a  Selic  deve  incidir  na  parcela  do  ressarcimento  deferido,  dou  provimento  parcial  pelos  fundamentos  delineados doravante.    PRODUTOS NT EXPORTADOS  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  da  soma  dos  insumos  utilizados na  industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador.   Nesse  cálculo  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita  operacional  bruta.  Isto  porque  a  relação  dada  por  esses  dois  valores  (receita  de  exportação  dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos  industrializados  pela  empresa  beneficiária.  Se  os  produtos  NT  não  são  considerados  industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador  nem no denominador da fração. Pela mesma  razão os  insumos empregados nos protudos NT  exportados  não  devem  ser  somados  à  base  de  cálculo  do  incentivo,  sobre  a  qual  incide  o  percentual dado pela receita de exportação dividida pela receita operacional bruta.  É  o  que  também  acontece  os  produtos  adquiridos  de  terceiros,  mas  exportados  sem qualquer  industrialização  por  parte  de beneficiária  do Crédito Presumido do  IPI (simples revenda). Também não devem ser computados os insumos respectivos na base de  cálculo  do  benefício,  ao  tempo  em  que  o  valor  dos  produtos  exportados  sem  nova  industrialização deve ser excluído da receita de exportação e da receita operacional bruta, como  já  decidiu  esta  Terceira  Câmara  no Recurso  nº  131359, Acórdão  nº  203­11034,  julgado  em  28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão  no  Recurso  nº  112611,  Acórdão  nº  202­12304,  julgado  em  06/07/2000,  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  Conforme o final do art. 1º da Lei nº 9.363/96, as matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  incentivo  são  aquelas  utilizadas  no  processo  produtivo.  Que  processo  produtivo?  O  de  industrialização,  conforme  deixa  claro  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  ao  informar  que,  subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção.   Este  termo  ­  “produção”  ­,  empregado  tão­somente no  referido  parágrafo  e  não repetido em qualquer outro trecho da Lei nº 9.363/96, é sinônimo de “processo produtivo.”  De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar  a  empresa  que  apenas  exporta,  sem  que  antes  submeta,  ela  própria,  as mercadorias  a  algum  processo  de  industrialização.  Tampouco  beneficiar  a  empresa  que  exporta  somente  produtos  NT. No  caso  de  exportação mista  (produtos  tributados  e  não  tributados),  o  incentivo  atinge  apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à  receita operacional bruta e aos insumos respectivos.  Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº  139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte:  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 414          6 4.11.  O contribuinte produtor­exportador de produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem direito  ao  crédito,  ainda  que  não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o  exportador  de produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos NT),  isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele  não é contribuinte do IPI.  Neste ponto o  referido Parecer  interpretou da melhor  forma a  legislação do  crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF nº 38,  de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o  incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”  (art.  2º  da  Portaria  MF  nº  38/97  e  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23/97),  sem  qualificar  tais  mercadorias  como  produtos  industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 02/09/98, é que o  tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF nº 64, de 24/03/2003, e a IN SRF nº  313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução “produtos industrializados nacionais”  (art. 2º destes dois últimos atos).   A meu ver os atos acima não  inovaram na regulamentação do benefício em  tela,  tendo  apenas  procedido  à  melhor  interpretação  da  Lei  nº  9.363/96.  Inclusive,  é  despiciendo  dispositivo  legal  determinando  expressamente  a  exclusão  dos  valores  das  mercadorias não  industrializadas ou não­tributadas no  cálculo do benefício. Mesmo antes do  ADN  COSIT  nº  13,  de  02/09/98,  da  Portaria MF  nº  64/2003  e  da  IN  SRF  nº  313/2003,  e  independentemente  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  nº  139,  de  22/04/96,  o  crédito  presumido,  tal  como  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/93,  não  comportava  a  inclusão  das  mercadorias  não  industrializadas  ou NT  em  sua  base  de  cálculo,  bem  como  dos  respectivos  insumos. Estendo seja esta a mens legis.  Neste  ponto  destaco  que  sem  sombra  de dúvidas  o  incentivo  em  tela  visou  beneficiar as exportações. Nem por isso, contudo, a interpretação teleológica permite concluir  que qualquer mercadoria exportada dá direito ao benefício.  É  que  a  interpretação  de  toda  e  qualquer  texto  de  lei  não  se  vincula  à  sua  origem.  O  método  histórico,  bem  assim  o  teleológico,  não  devem  ser  empregados  com  prevalência  sobre  outros  métodos  de  interpretação.  O  que  o  intérprete  objetiva,  sempre,  é  identificar  o  espírito  da  lei  (mens  legis).  Para  tanto  é  necessário  separar  a  voluntas  legis  (vontade  da  lei)  da  voluntas  legislatoris  (vontade  do  legislador),  de  modo  a  prevalecer  a  primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que  a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:  Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende­se  do  seu  autor  e  adquire  uma  existência  objectiva.  O  autor  desempenhou  o  seu  papel,  agora  desaparece  e  apaga­se  por  detrás da sua obra. A obra é o texto, a ‘vontade da lei  tornada  palavra’,  o  ‘possível  e  efectivo  conteúdo  de  pensamento  das  palavras da lei’.    JUROS SELIC  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 415          7 No  tocante  à  incidência  dos  juros  Selic,  o  tema  também  é  tormentoso  e  envolve muita  divergência,  cabendo  aqui  dar  provimento  para  admiti­la  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  haja  vista  o  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso  repetitivo.  Embora  antes  tenha votado  pela  impossibilidade  de  aplicação  de  tais  juros,  primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação – não se trata, pois, de  mera  correção  monetária  ­,  e  segundo  porque  ao  ressarcimento  não  se  aplica  o  mesmo  tratamento  próprio  da  restituição  ou  compensação,  curvo­se  à  posição  contrária  do  STJ,  levando em conta o art. 62­A do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A  corroborar  a  aplicação  dos  juros  Selic  sobre  a  parte  do  ressarcimento  deferida  na  origem,  na  esteira  da  interpretação  do  STJ,  o  Acórdão  nº  9303­001471,  da  3ª  Turma da CSRF, prolatado em 31/05/2011 à unanimidade e que negou provimento ao Recurso  Especial  nº  124456,  do  Procurador  da  Fazenda Nacional. Nesse  julgado  da CSRF  o  relator,  ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  menciona  o  Recurso  Especial  nº  993164/MG,  julgado  pela 1ª  Seção  do STJ  na  sessão  de 13/12/2010,  cuja  ementa  informa o  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 416          8 1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Turma, REsp 993164 / MG, Relator Min. Luiz Fux, unânime).  Conforme  os  fundamentos  acima,  devem  ser  aplicados  juros  com  base  na  taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, não conheço do recurso no que defende a inclusão, na base de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  do  valor  correspondente  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas, por  ser matéria  submetida ao Judiciário,  e na parte conhecida  dou  provimento  para  excluir,  também  da  receita  operacional  bruta  (além  da  receita  de  exportação), os valores das exportações NT, bem como para aplicar a taxa Selic sobre a parcela  ressarcida, a partir do protocolo do pedido.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 436DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.008465/00­98  Acórdão n.º 3401­001.416   S3­C4T1  Fl. 417          9               Fl. 437DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.720072/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-007.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.087, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720068/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. As Decisões que a Autoridade julgadora a quo não se omite em analisar as alegações formuladas na Impugnação e, no caso, enfrenta todos os argumentos ali deduzidos que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador não devem ser consideradas nulas por preterição ao direito de defesa, nos termos do que apregoa o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO REALIZADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1971, as solicitações de realização de diligências ou perícias devem ser feitas quando da apresentação da Impugnação, de modo que, na ocasião, os sujeitos passivos devem, além de expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos, e, especificamente no que diz com os pedidos de perícias, indicar o profissional enquanto seu assistente pericial. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. ATOS DE OFÍCIO. VALIDADE. PRORROGAÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Para os efeitos da exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, os atos de ofício, escritos, praticados por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 72 /2 01 7- 51 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 De acordo com o artigo 7, § 2º do Decreto nº 70.235/19972, o sujeito passivo pode, após o início do procedimento fiscal, readquirir a espontaneidade quando a Autoridade deixar de praticar, no prazo de 60 dias, qualquer ato escrito que indica o prosseguimento ou a continuidade dos trabalhos fiscais, sendo que a reaquisição da espontaneidade não se confunde com a suposta perda de eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARTIGO 44 DA LEI GERAL Nº 9.784/1999. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 70.235/1992. De acordo com o artigo 69 da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei geral. Se determinado litígio não está abrangido pelas regras do Decreto nº 70.235/72, aplicam-se, no caso, as regras processuais gerais previstas na Lei nº 9.784/99, daí por que a norma geral deve ser utilizada em todos os litígios administrativos que não estão, expressamente, regulados pelo Decreto nº 70.235/72 que, enquanto norma especial, deve ser aplicado, sempre, aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários da União e aos processos de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA. MOTIVO E MOTIVAÇÃO ADEQUADOS À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO-NORMA VÁLIDO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, sendo certo que o documento que o formaliza deve constar referência clara a todos esses requisitos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento. A atividade administrativa de lançamento se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, é vinculada e obrigatória, de modo que, nas hipóteses em que os motivos e motivação do ato são adequados à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, por conseguinte, da nulidade do Auto de infração por cerceamento ao direito de defesa. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ATIVIDADE VEDADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 A incidência do juros de mora que, a rigor, tem fundamento legal no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996, não se confunde com a aplicação da multa de mora que, por sua vez, está prevista no mesmo artigo 61, caput da referida Lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.087, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720068/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ em que a Autoridade fiscal constatou que, em 2012, a contribuinte não recolheu o total dos débitos de IRPJ e não o informou em DCTF e, assim, diante da falta ou insuficiência de declaração e/ou do pagamento do imposto, procedeu a feitura do lançamento com base no regime do Lucro Presumido. Conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade relatou que, em conclusão ao procedimento fiscalizatório, apurou divergências entre os valores informados na DIPJ referentes ao “Imposto de Renda a Pagar” e os valores que, a rigor, não foram declarados em DCTF e/ou não foram recolhidos através de DARF. A Autoridade dispôs, inicialmente, que havia encaminhado à ÁGUA PAULISTA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A (“ÁGUA PAULISTA”), por via postal, o Termo de Início de Ação Fiscal – IRPJ ao endereço que constava no cadastro da Receita Federal do Brasil, mas a respectiva correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação “Mudou-se” e, aí, entendeu por encaminhar o respectivo Termo de Início de Ação Fiscal diretamente aos sócios GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A, FERNANDO ANTONIO BERTIN e REINALDO BERTIN. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Ato contínuo, a Autoridade encaminhou o Termo de Intimação nº 01 (IRPJ) aos sócios FERNANDO ANTONIO BERTIN e REINALDO BERTIN para que pudessem prestar esclarecimentos quanto às devoluções das correspondências pelos Correios e a efetuar a regularização da situação cadastral da empresa mediante alteração do seu endereço no CNPJ. Posteriormente, a Autoridade entendeu por cientificar a empresa do Termo de Início de Procedimento Fiscal através da publicação do Edital Eletrônico o qual, a rigor, foi recebido pelo preposto da empresa. A Fiscalização lavrou os Termos de Continuidade do Procedimento Fiscal nºs 01, 02 e 03, sendo que, após, a contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 002 (IRPJ) a justificar a razão da insuficiência de declaração/recolhimento dos valores do “Imposto de Renda a Pagar” em DCTF/DARF, relativos ao ano-calendário de 2012. E, aí, em resposta, a contribuinte alegou que havia ocorrido uma falha no preenchimento da DCTF e que, para tanto, estaria solicitando a autorização da Autoridade para realizar as retificações devidas para sanar as divergências apresentadas em relação à DIPJ. A respectiva autorização não foi concedida, já que a contribuinte estava sob ação fiscal. Por fim, a Autoridade lavrou, ainda, os Termos de Continuidade de Procedimento Fiscal de nºs 4 a 10, e, aí, em conclusão, entendeu por lavrar o Auto de Infração com base nos valores que haviam sido informados na DIPJ e acabou exigindo os valores que foram objeto da falta ou insuficiência de declaração e/ou do pagamento do imposto e, além disso, aplicou a multa de ofício de 75%. A ÁGUA PAULISTA foi intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação por meio da qual sustentou, em síntese, e preliminarmente, (i) a nulidade do Auto de infração em decorrência da perda da eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal, (ii) a falta de intimação para a Impugnante se manifestar sobre o fim da instrução, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.784/1999, (iii) a nulidade do Auto de infração por ter sido lavrado com base em levantamento fiscal precário, (iv) a nulidade do Auto em virtude do indevido arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, (v) a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, (vi) a inexistência de fundamentação jurídicos e dos motivos, (vii) a ocorrência de erro por falta de motivação. Em suas alegações meritórias, a contribuinte alegou, ainda, (i) a indevida presunção para realizar o arbitramento, (ii) a impossibilidade de aplicação de multa isolada, e, por fim, (iii) a confiscatoriedade da penalidade. E, aí, com base em tais alegações, a empresa requereu que a Impugnação fosse julgada procedente para que o Auto de infração fosse cancelado. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, ao proferir o Acórdão recorrido, a DRJ entendeu por julgar a Impugnação improcedente, de modo que o crédito tributário lançado restou mantido in totum, já que, no entendimento da Turma julgadora, a Autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos previstos na legislação quanto à feitura do lançamento, daí por que as nulidades formuladas foram, no final, rejeitadas, bem como que, no que tange às alegações de mérito, não havia cobrança de multa isolada, mas, apenas, multa de ofício, a qual, a rigor, foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, e que as alegações de que a multa apresentava efeito confiscatório não poderiam ser analisadas no âmbito do procedimento administrativo fiscal, uma vez que a que atividade fiscal é vinculante à Lei e que os julgadores eram vedados de realizar qualquer controle de constitucionalidade das normas tributárias vigentes, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 70.235/72, de modo que a multa de ofício de 75% deveria ser mantida em estrita observância aos comandos legais pertinentes. Na sequência, a ÁGUA PAULISTA foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão recorrido e, aí, entendeu por apresentar Recurso Voluntário por meio do qual reitera, basicamente, as mesmas alegações que já haviam sido lançadas em sede de Impugnação, as quais podem ser assim sintetizadas: Alegações preliminares (i) A não apreciação dos argumentos defendidos na Impugnação e o Cerceamento ao Direito de Defesa pela Negativa de Diligência ou Perícia A decisão recorrida deve ser cancelada, porque a Turma julgadora deixou de apreciar os seguintes argumentos: (a) cerceamento ao direito de defesa, (b) o indevido arbitramento e (c) a indevida presunção para realizar o arbitramento. A apreciação de tais argumentos são imprescindíveis para a solução do caso concreto, pois que, sem isto, importantes razões de defesa deixarão de ser apreciadas na esfera administrativa de julgamento. Além do mais, a Decisão deve ser cancelada, já que a Turma negou a realização da perícia e/ou diligência que, enquanto tais, são procedimentos importantes para o deslinde do caso concreto. (ii) A Perda de Eficácia do Termo de Início de Fiscalização O Auto de infração deve ser cancelado em razão da perda da eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal, já que, nos termos do artigo 7, § 2º do Decreto nº 70.235/72, os termos têm validade de 60 (sessenta) dias, os quais podem ser prorrogáveis, sucessivamente, por igual período a partir de ato escrito que indica o prosseguimento dos trabalhos, sendo que, no caso, todos os procedimentos fiscais realizados a partir da emissão do respectivo Termo foram realizados de forma irregular. (iii) A Falta de intimação para se manifestar sobre o fim da Instrução – Artigo 44 da Lei n 9.784/99 A Recorrente não foi intimada previamente para se manifestar sobre o encerramento da fase instrutórias dos trabalhos fiscais que, ao final, culminaram no lançamento aqui discutido, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 dias, de sorte que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente diante do desrespeito a tal direito. (iv) O Levantamento fiscal precário O Auto de infração deve ser declarado nulo e, por conseguinte, cancelado, já que a Autoridade fiscal não poderia ter encerrado as diligências diante da apresentação de documentos fiscais por parte da ora Recorrente e, no Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 caso, deveria ter requisitado esclarecimentos e, eventualmente, novos documentos, de sorte que, no final, o levantamento fiscal foi realizado de forma precária. (v) O Indevido arbitramento – Artigo 148 do CTN – Lançamento de Oficio A Autoridade fiscal realizou, indevidamente, o lançamento de que, a rigor, pode ser chamado de lançamento por arbitramento e o qual foi efetuado a partir das supostas divergências apuradas entre os valores informados na DIPJ e os valores informados na DCTF ou recolhidos, sendo que a ora Recorrente requereu a prorrogação de prazo para retificar sua DCTF visando sanar as divergências apontadas, porém a Autoridade apenas efetuou o lançamento. Ao efetuar o lançamento, a Autoridade fiscal violou, flagrantemente, o artigo 148 do CTN, que dispõe que o arbitramento deve ser realizado mediante processo regular, já que, no caso, deveria ter aberto prazo para que a ora Recorrente pudesse se manifestar quanto ao valor lançado pelo arbitramento. (vi) O cerceamento ao Direito de Defesa A autuação fiscal deve ser cancelada, já que, no caso, a ora Recorrente não exerceu sua ampla defesa, porquanto a Autoridade fiscal não demonstrou as razões jurídicas necessárias para a realização do lançamento, as alíquotas aplicadas e todos os demais elementos necessários para a constituição do crédito tributário aqui discutido. (vii) A Inexistência de Fundamentação Jurídica e os Motivos de Direito do Auto de Infração Para que o lançamento tributária seja considerado válido é imprescindível que a Autoridade demonstre os fundamentos jurídicos que vinculam a exigência do tributo e, especialmente, os dispositivos que estabelecem que a ora Recorrente é, de fato, o sujeito passivo da relação, bem como os dispositivos relativos à base de cálculo e às alíquotas utilizadas para apuração do quantum debeatur supostamente devido. Que a fundamentação necessária para garantir a validade do lançamento deveria ter sido realizado com base nos artigos 146, 147, inciso I, 541 e 542 do RIR/99, sendo que, no caso, a Autoridade acabou fundamentando a autuação fiscal com base em dispositivos que não demonstram os elementos constitutivos da regra-matriz do IRPJ, o que acaba acarretando a inadequação da fundamentação e, por conseguinte, compromete a validade do lançamento e acaba acarretando sua nulidade. A necessidade de fundamentação do lançamento é obrigatório por força dos artigos 5º, inciso LV e 37 da Constituição Federal e, também, por aplicação dos artigos 3º, 142 e 144 do CTN e artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Um dos elementos necessários para a validade do Auto de Infração é a motivação a partir da descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que serviram de fundamento, sendo que, no caso, os motivos de direito do Auto de infração não existem, haja vista que a Fiscalização não demonstrou, de forma adequada, precisa e clara, os dispositivos legais necessários para garantir a fundamentação jurídica do lançamento de IRPJ. (viii) A incorreta e Inexistente Motivação do Lançamento O Auto de infração deve ser cancelado diante da falta de motivação necessária para que seja considerado válido, já que, a despeito da Fiscalização ter fundamentado em uma suposta infração por parte da ora Recorrente, não apresentou, em nenhum momento, as razões da lavratura do Auto de infração em conformidade com a legislação aplicável, porquanto deveria ter motivado seu posicionamento demonstrando o porquê não era possível prorrogar o prazo para que a ora Recorrente pudesse retificar sua DCTF. Das alegações de Mérito (ix) A indevida Presunção para realizar o Arbitramento O Acórdão recorrido deve ser reformado, já que é impossível compreender os motivos pelos quais a Autoridade fiscal chegou ao valor devido pela empresa, sendo que, para tanto, a Autoridade tem de demonstrar por qual forma e quais são os meios que foram utilizados para chegar ao valor supostamente, o que não ocorreu no caso, posto que a Fiscalização não demonstrou, em nenhum momento, qual foi o real motivo do arbitramento do lançamento. A forma como o Auto de Infração foi lavrado acabou cerceando o direito de defesa e o contraditório da ora Recorrente, de sorte que o Auto de Infração deve ser declarado nulo. (x) A impossibilidade de aplicação de multa isolada A Autoridade fiscal aplicou, concomitantemente, a multa de ofício e a multa de mora e, assim, a ora Recorrente foi penalizada duas vezes em razão da mesma realidade fática, o que acabou configurando a ocorrência de bis in idem que, a rigor, é inadmissível, sem contar que, se a multa por falta de pagamento do tributo é superior à multa de mora, a multa de ofício absorve aquela. A aplicação da multa em duplicidade possui natureza confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. (xi) Penalidade confiscatória A penalidade aplicada no caso concreto ofende, flagrantemente, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, já que não existem justificativas Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 razoáveis e justas para garantir a validade desta penalidade, sem contar que não há, no caso, a configuração de quaisquer circunstâncias agravantes. Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requer que seu Recurso Voluntário seja julgado procedente para que o Acórdão recorrido seja reformado, já que a Autoridade não apreciou todos os argumentos que foram formulados em sede de Impugnação, de modo que os autos devem retornar à autoridade julgadora de piso para que profira uma nova decisão. No final, a Recorrente pleiteia pelo cancelamento integral do Auto de Infração. Através de Despacho, os autos foram encaminhados a este E. CARF e, posteriormente, foram distribuídos a este Relator mediante sorteio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito da tempestividade, veja-se que, em 29/10/2020, a ÁGUA PAULISTA foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-68.247, conforme se verifica do AR de e- fls. 235, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1 , começou a fluir em 02/11/2020 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 01/12/2020 (terça- feira). A rigor, confira-se que o Recurso Voluntário foi protocolado em 13/11q2020, o que significa dizer, portanto, que o requisito da tempestividade resta preenchido. Além do mais, veja-se que o Recurso foi assinado pelo próprio sócio administrador da Empresa, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o presente Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela Recorrente. Do Objeto da Lide 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 De início, veja-se que, no caso, a Autoridade fiscal constatou a existência de divergências entre os valores declarados na DIPJ referentes ao “Imposto de Renda a Pagar” e os valores que foram informados na DCTF e que, no caso, não foram recolhidos através de DARF, de sorte que, diante da falta ou insuficiência de declaração e/ou do pagamento do imposto, procedeu a feitura do lançamento com base no regime do Lucro Presumido. E, aí, a Autoridade intimou a contribuinte através do Termo de Intimação nº 002 a justificar a razão da insuficiência de declaração/recolhimento dos valores do “Imposto de Renda a Pagar” em DCTF /DARF (e-fls. 97/98. Em resposta de e-fls. 101, a contribuinte alegou que havia ocorrido um erro quando do preenchimento da DCTF e, para tanto, solicitou, à Autoridade, autorização para realizar as retificações devidas para sanar as divergências apontadas em relação à DIPJ, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – IRPJ [...] 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1.1 – Insuficiência de Declaração e Recolhimento do IRPJ [...] Conforme o exposto acima, foram constatadas divergências entre os valores declarados e recolhidos a título de IRPJ-Trimestral e os calculados com base na legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo na DIPJ em tela, conforme abaixo especificado: 1. Os valores informados em DIPJ referentes ao “Imposto de Renda a Pagar” estão superiores aos informados em DCTF e/ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. 1.2 – Da ação fiscal [...] Em 26/11/2015, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação n° 002 (IRPJ), por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) recebido em 01/12/2015, a justificar o porquê, da insuficiência de declaração/recolhimento dos valores do “Imposto de Renda a Pagar” do ano-calendário de 2012, em DCTF/DARF, conforme quadro abaixo: MÊS DIPJ – Ficha 14A DCTF DARF DIPJ - DCTF Mar/2012 18.160,58 0,00 0,00 18.160,58 Jun/2012 599.298,28 0,00 0,00 599.298,2 8 Set/2012 13.909,16 0,00 0,00 13.909,16 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Dez/2012 24.216,45 0,00 0,00 24.216,45 TOTAL 655.584,47 0,00 0,00 655.584,4 7 Conforme resposta recebida em 14/12/2015, o contribuinte apresenta as justificativas abaixo: “Informamos que ocorreu falha no preenchimento da DCTF, e para tanto solicitamos ao limo. AFRFB, autorização para fazermos as retificações devidas, para sanar as divergências apresentadas em relação a DIPJ.” Como o contribuinte estava sob ação fiscal, referida autorização não foi concedida. Foram lavrados os Termos de Continuidade do Procedimento Fiscal de n°s. 04 a 10, cujas ciências se deram por via postal com Aviso de Recebimento (AR), respectivamente, em 28/01/2016, 24/03/2016,21/05/2016, 20/07/2016, 16/09/2016, 11/11/2016 e 10/01/2017. Diante do exposto, os valores apontados como insuficiência de declaração e recolhimento do IRPJ serão cobrados através de auto de infração. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO: Insuficiência de Declaração e Recolhimento do IRPJ O contribuinte não recolheu o total do débito do IRPJ referente ao ano-calendário de 2012 e nem informou o total em DCTF, conforme acima demonstrado, portanto, o valor não recolhido e não declarado será objeto de lançamento de ofício. Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos artigos 836, 841,845 e 926 do Decreto 3000/99, de 26/03/99 (RJR).” Portanto, diante da falta de declaração e/ou do não recolhimento do IRPJ em relação ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2012, a Autoridade fiscal lavrou o respectivo Auto de Infração e exigiu a multa de ofício de 75%, de sorte que o crédito foi constituído no montante total de R$ 1.461.214,25, sendo que R$ 655.584,47 correspondem à exigência do imposto, R$ 313.941,44 referem-se à incidência dos juros de mora e R$ 491.688,34 dizem respeito à aplicação da multa de ofício. Da Análise das Alegações Preliminares Em sede de alegações preliminares, a ÁGUA PAULISTA sustentou, em síntese, as seguintes questões: (i) A não apreciação dos argumentos defendidos na Impugnação e o Cerceamento ao Direito de Defesa pela Negativa de Diligência ou Perícia; (ii) A Perda de Eficácia do Termo de Início de Fiscalização; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 (iii) A Falta de intimação para se manifestar sobre o fim da Instrução – Artigo 44 da Lei n 9.784/99; (iv) O Levantamento fiscal precário; (v) O Indevido arbitramento – Artigo 148 do CTN – Lançamento de Oficio; (vi) O cerceamento ao Direito de Defesa; (vii) A Inexistência de Fundamentação Jurídica e os Motivos de Direito do Auto de Infração; e (viii) A incorreta e Inexistente Motivação do Lançamento; Veja-se que, à exceção das três primeiras alegações preliminares discriminadas nos itens (i), (ii) e (iii), as demais alegações dizem respeito à feitura do lançamento que, no entendimento da Recorrente, não foi realizado com observância estrita aos critérios previstos na legislação de regência. Por isso mesmo, e até por questões de economia processual, entende-se por analisar as alegações discriminadas nos itens (i), (ii) e (iii) em tópicos apartados, enquanto que as demais questões listadas nos itens (iv), (v), (vi), (vii) e (viii), as quais, repita-se, dizem respeito à feitura do lançamento, devem ser examinadas em bloco ou, melhor, de forma conjunta. Dito isto, passemos, então, a analisar, efetivamente, as respectivas alegações. Da Análise das Alegações de cerceamento ao direito de defesa em decorrência da não apreciação dos Argumentos defendidos na Impugnação e em razão da negativa de realização de Diligência ou Perícia De início, a Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido deve ser cancelado, porque, no caso, a 5ª Turma da DRJ/REC foi omissa ao deixar de apreciar as alegações relativas (i) ao cerceamento ao direito de defesa, (ii) ao indevido arbitramento e (iii) à indevida presunção para realizar o arbitramento e, assim, acabou cerceando o direito de defesa, porquanto a apreciação de tais argumentos são imprescindíveis para o deslinde do caso concreto. Além disso, a Recorre aduz que a Decisão recorrida também deve ser cancelada, já que a Turma julgadora acabou negando a realização da Diligência ou Perícia que, enquanto tais, tratam-se de procedimentos importantes para o desfecho do caso. Em relação à alegação de cerceamento ao direito de defesa em decorrência da suposta omissão, confira-se, de logo, que, se é certo que Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 as decisões judiciais e administrativas devem ser proferidas com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal 2 , também é certo que os respectivos julgadores não estão obrigados a analisar e enfrentar cada um dos argumentos levantados pelas partes e ainda mais nas hipóteses em que a(s) respectiva(s) alegação(ões) não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme preceitua o artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, o qual, por óbvio, possui natureza de norma processual e, por isso mesmo, deve ser aplicado supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72 e à Lei nº 9.784/99 3 , não considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Veja-se: “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Seção II- Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” De fato, a previsão legal em comento deixou uma brecha ao julgador ao prever que a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos que, em tese, são aptos a infirmar o seu convencimento, de modo que o objetivo da norma é afastar a exigência, por parte do julgador, de enfrentar os argumentos irrelevantes e/ou impertinentes ao objeto da lide, liberando-o da atividade valorativa inútil. Entretanto, a previsão não pode ser desvirtuada ao ponto de levá-lo a manter o sistema de fundamentação suficiente a partir da afirmação, padronizada, de que os demais argumentos suscitados pela(s) parte(s) não eram, ou não são, capazes de influenciar, nem mesmo em tese, o próprio resultado do julgamento tal qual decidido 4 . Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que 2 Cf. Constituição Federal de 1998. Art. 5º (omissis). LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 3 Cf. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2016. Não paginado. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Confira-se: ‘PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO DO RECURSO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especial foi inadmitido. II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente aduziu que: "Embora o v. acórdão tenha considerado a inexistência de prova inequívoca capaz de desconstituir a presente cobrança, esse teve que se recorrer ao procedimento administrativo acostado aos autos em momento posterior à distribuição para conseguir identificar a origem e natureza do crédito ora exigido. Pois o título executivo que consubstancia o presente feito não menciona especificamente a disposição de lei em que se funda." (fl. 327). Ocorre que tais razões consistentes em alegada omissão visam apenas à rediscussão de matéria já decidida com fundamento suficiente quando do julgamento do mérito do recurso. III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. IV - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento suficiente de que não há razão para o acolhimento da nulidade do título. Fundamentou o acórdão recorrido no fato de que não foram demonstradas as alegadas nulidades da CDA, em especial por terem sido atendidos os requisitos legais, bem como diante do fato de que informações detalhadas não precisam constar da CDA, bastando a consulta ao processo administrativo. Assim, não cabe o conhecimento da pretensão recursal que implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. V - Ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ademais, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguida, também é ônus do contribuinte. A propósito: EDcl no AgInt Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 no AREsp 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/4/2018. VI - Ainda, não superado o óbice relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, anote-se que, quanto ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.645.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1.846.451/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).” Se a Autoridade julgadora a quo deixa de apreciar eventuais alegações relevantes que são capazes de infirmar a conclusão adotada, a nulidade por cerceamento ao direito de defesa restará patente e, por isso mesmo, a decisão recorrida deve ser considerada nula nos termos do que apregoa o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, cuja redação segue reproduzida a seguir: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 CAPÍTULO III - Das Nulidades Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifei). No caso em apreço, veja-se que, ao apresentar sua Impugnação, a ora Recorrente havia suscitado as alegações quanto ao indevido arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN (e-fls. 152/154), bem como em relação à nulidade do Auto de infração por cerceamento ao direito de defesa (e- fls. 154/155) e, também, no que diz com a indevida presunção para realizar o arbitramento (e-fls. 159/161). E, aí, ao analisar a Impugnação, a 5ª Turma da DRJ/REC fez menção às respectivas alegações no Relatório e, para além disso, acabou analisando- as devidamente, de sorte que, no final, concluiu por não acatá-las a partir do seu livre convencimento motivado, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “Relatório [...] Impugnação Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 7. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 148/165), em 21/02/2017 (fls. 147), conforme síntese, trechos (em itálico) e excertos em imagens abaixo: [...] II.1.4 - O Indevido Arbitramento - Art. 148 CTN (Lançamento de Ofício) 7.5. Alega que “O AI ainda é nulo porque o AFRFB realizou um indevido lançamento de ofício, podendo também ser chamado de lançamento por arbitramento conforme se depreende da análise o Termo de Verificação Fiscal em razão das supostas divergências apuradas entre os valores informados na DIPJ e os informados na DCTF ou recolhidos”, fundamentando no art. 148 do CTN. Colaciona jurisprudência sobre o tema. II.1.5 - O Cerceamento do Direito de Defesa 7.6. Aduz que “O Auto de Infração também deve ser cancelado por não permitir a Impugnante exercer sua ampla defesa, por não demonstrar de forma clara e precisa as razões jurídicas necessárias para a realização do lançamento, as alíquotas aplicadas e todos os demais elementos necessários para a constituição do crédito tributário”, fundamentando no art. 5º, LV da CF. Colaciona jurisprudência do CARF sobre o tema. [...] II. 2 – O MÉRITO - II.2.1 - A Indevida Presunção para realizar o Arbitramento - Lançamento de Ofício 7.9. Aduz que: a) “é impossível compreender o motivo pelo qual o AFRFB chegou ao valor devido pela empresa"; b) “Não basta que apenas a fiscalização faça um arbitramento de um valor é necessário que seja demonstrado de qual forma e quais os meios que foram utilizados para se chegar a um valor supostamente devido pela empresa, sob pena de nulidade do Al”. Apresenta jurisprudência do CARF sobre suas alegações. [...] Voto [...] 31. Aduz a defendente que o levantamento fiscal foi precário, já que a autoridade fiscal deveria ter requisitado esclarecimentos e documentos adicionais. Ora, diante das informações prestadas na DIPJ e na DCTF e da não contestação das mesmas em resposta à intimação, já dispunha a fiscalização de elementos suficientes para proceder ao AI. Frise-se que o lançamento tributário foi exatamente no montante declarado pelo próprio contribuinte como IRPJ a pagar em sua DIPJ. Diferente do que relata a impugnante, não se trata de hipótese de arbitramento, mas tão somente de constituição de ofício do crédito tributário informado em DIPJ, uma vez que esta deixou de ser confissão de divida, cabendo esse papel à DCTF. Assim, não há que se falar em precariedade nem tampouco em falta de entendimento das importâncias apuradas na ação fiscal. [...] 41. Além disso, os termos lavrados pela autoridade fiscal e o auto de infração descrevem com pormenores as circunstâncias que ensejaram o lançamento, constando, claramente, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, além da definição do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco de violação ao devido processo legal. 42. No caso em tela, temos que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente (auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e contém todos os requisitos formais indispensáveis. 43. A nulidade deve ter supedâneo em vício formal que importe em cerceamento do direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso, em relação à descrição dos fatos da infração objeto da autuação. Estão precisas as condutas contrárias às normas tributárias impositivas, que demonstrou a existência de motivação da exigência fiscal. O lançamento efetuado é claro sobre os fatos geradores, possibilitando a compreensão integral e completa da incidência tributária. Os valores estão claramente evidenciados e, portanto, não provocaram danos à defesa do sujeito passivo. 44. Assim, rejeita-se a arguição de nulidade do auto de infração, uma vez que o lançamento obedeceu ao art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, e o art. 142 do Código Tributário Nacional, de forma a permitir ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa.” Percebe-se que, na verdade, a Autoridade julgadora de 1ª instância acabou analisando detidamente as alegações relativas ao indevido arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN, à nulidade do Auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e à indevida presunção para realizar o arbitramento e, portanto, ao fazê-lo, acabou não se omitindo sobre as respectivas questões que foram suscitadas pela ora Recorrente em sede de Impugnação. No que tange à alegação de cerceamento ao direito de defesa em razão da negativa de realização de diligência ou perícia técnica, note-se que, ao protocolar sua Impugnação, a ÁGUA PAULISTA não elaborou qualquer pedido de realização de diligência ou perícia, mas, sim, apenas mencionou que a Autoridade fiscal não poderia ter encerrado as diligências diante da dos documentos fiscais que foram apresentados por parte da ora Recorrente e, no caso, deveria ter requisitado esclarecimentos e, eventualmente, novos documentos, de acordo com os trechos transcritos abaixo (e- fls. 151/152 e 165): “II.1.3 – O Levantamento Fiscal Precário 13. O Auto de Infração impugnado também merece ser cancelado por ter sido lavrado com base em um levantamento fiscal precário, 14. O AFRF não poderia simplesmente ter encerrado as diligências diante do fato de ter a Impugnante apresentado documentos fiscais, porque deveriam ter requisitado esclarecimentos e eventualmente novos documentos. [...] III – O PEDIDO 69. Por tudo o que foi exposto, requer a Impugnante o provimento da presente Impugnação para ser cancelado o Auto de Infração e a penalidade nele previsto, como medida da mais lídima JUSTIÇA! Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 70. Requer, sucessivamente, ao menos, a redução da multa aplicada.” A rigor, note-se que, no campo do processo administrativo fiscal, as solicitações de diligências e perícias devem ser realizadas na Impugnação, de acordo com o artigos 16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/72. É ver-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Conforme se pode observar, as solicitações de realização de diligências ou perícias devem ser feitas quando da apresentação da Impugnação, de modo que, na ocasião, os sujeitos passivos devem, além de expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos, e, especificamente no que diz com os pedidos de perícias, indicar o profissional enquanto seu assistente pericial, sendo que o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos respectivos requisitos deverá ser considerado não formulado. E, ainda que assim não fosse, destaque-se, a título de informação, que os pedidos de realização de diligência não constituem direitos subjetivos do autuado e, no caso, caberia à Autoridade julgadora analisá-los e indeferi- los quando entendesse que a realização de diligência é desnecessária e/ou prescindível para o deslinde da discussão, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, daí que não haveria qualquer nulidade por cerceamento ao direito de defesa nas hipóteses em que, de forma fundamentada, a Autoridade julgadora entende por não acatar o respectivo pedido de realização de diligência. É nesse sentido que esta 2ª Turma da 3ª Câmara tem sustentado, conforme se verifica do precedente citado a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PROVAS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal examinou todas as provas carreadas aos autos e sobre elas se pronunciou. A ausência de realização de diligência para a busca de elementos de prova não apresentados e considerados essenciais pela autoridade julgadora não configura cerceamento do direito de defesa da parte. [...] (Processo nº 14094.720036/2016-91. Acórdão nº 1302-006.810. Sessão de 22/06/2023)”. (grifei). Inclusive, destaque-se que, em 06/08/2021, esse E. Tribunal Administrativo acabou sumulando o entendimento de o indeferimento fundamento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento ao direito de defesa. Veja-se: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Considerando, pois, que, ao apresentar sua Impugnação, a ÁGUA PAULISTA não solicitou a realização de diligência quando, no caso, deveria fazê-lo para que pudesse suscitar, em sede recursal, a eventual alegação de cerceamento ao direito de defesa em razão da negativa de realização de diligência, entende-se, portanto, que não houve, no caso, qualquer cerceamento ao direito de defesa. Ora, se, nos termos do artigo 16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/1972, as solicitações de realização de diligências ou perícias devem ser feitas quando da apresentação da Impugnação, tem-se que, se a contribuinte não o faz oportunamente e de acordo com os requisitos ali previstos, decerto que, por óbvio, não poderá, em suas razões recursais, alegar qualquer nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa em razão da negativa da realização de diligência. Com base nessas razões, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por preterição ao direito de defesa, a qual, a rigor, foi suscitada com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Da Análise da Alegação de Perda de Eficácia do Termo de Início de Fiscalização A Recorrente suscita, ainda, a nulidade do Auto de infração em razão da perda da eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal, nos termos do que apregoa o artigo 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1972, de modo que, no Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 caso, todos os procedimentos fiscais realizados a partir da emissão do respectivo Termo foram realizados de forma irregular. De logo, entende-se que a referida alegação deve ser analisada à luz do que dispõe o artigo 7, § 2º do Decreto nº 70.235/1992, cuja redação segue reproduzida abaixo: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Seção III - Do Procedimento Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (grifei) Pelo que se observa, a interpretação da norma prevista no referido parágrafo 2º deve ser realizada em conjunto com o teor da regra insculpida no parágrafo 1º que, por sua vez, tem por objeto a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, o que significa dizer, portanto, que, após o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode readquirir a espontaneidade quando a Autoridade deixar de praticar, no prazo de 60 dias, qualquer ato escrito que indica o prosseguimento ou a continuidade dos trabalhos fiscais. Em outros termos, se, após 60 dias, a Autoridade não indica, por escrito, a continuidade do procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo readquire a espontaneidade. Segundo Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 5 , “A validade do ato inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período, sucessivamente, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Do raciocínio a contrário senso, infere-se que a espontaneidade é readquirida se o autor do procedimento fiscal não ultimar a continuidade da ação fiscal no prazo mencionado e não expedir nenhum outro ato, nesse ínterim, que demonstre sua intenção de prosseguir com o trabalho. Na verdade, a cada novo ato do fiscal (intimação, pedido de esclarecimento, auto de infração etc.), cientificado o contribuinte, este prazo se reinicia mesmo no caso de o anterior ter-se expirado. 5 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Faz-se mister observar que, readquirida a espontaneidade, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada, poderá o interessado, conforme o caso, formular consulta sob a matéria que se encontrava sob fiscalização. Mas não é nulo o auto de infração lavrado contra contribuinte que, readquirindo a espontaneidade, não faz uso dos benefícios a ela inerente.” Aliás, destaque-se que este Tribunal Administrativo tem sustentado essa linha de entendimento, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. ATOS DE OFÍCIO. VALIDADE. PRORROGAÇÃO. Para os efeitos da exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, os atos de ofício, escritos, praticados por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. TERMO DE CIÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE PARA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Válida a lavratura de Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, para o fim de evitar a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo. [...] (Processo nº 10530.720183/2013-71. Acórdão nº 1803-002.282. Sessão de 31/07/2014). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo de 60 dias que caracteriza a reaquisição da espontaneidade. (Processo nº 19647.001923/2005-24. Acórdão nº 1402-004.134. Sessão de 17/10/2019)”. No caso concreto, e diferentemente do que a Recorrente leva a crer, é de se reconhecer que, em 31/03/2015, a Autoridade fiscal lavrou o Termo de Início de Ação Fiscal – IRPJ (e-fls. 42) que, a propósito, foi entregue à contribuinte em 04/04/2015 (e-fls. 43), e, na sequência, lavrou os demais Termos de Intimação e de Continuidade do Procedimento Fiscal, os Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 quais, a rigor, foram, todos, prorrogados dentro do prazo de 60 dias, conforme se discrimina abaixo: ATO / TERMO Data e-Fls. Termo de Início de Início de Ação Fiscal (IRPJ) 31/03/2015 43 Termo de Início de Início de Ação Fiscal (IRPJ) 07/04/2015 47, 50 e 52 Termo de Intimação nº 001 (IRPJ) 14/04/2015 55/56 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 01 11/06/2015 91 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 02 10/08/2015 93 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 03 06/10/2015 95 Termo de Intimação nº 002 (IRPJ) 26/11/2015 97/98 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 04 26/01/2016 106 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 05 22/03/2016 108 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 06 19/05/2016 110 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 07 19/07/2016 112 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 08 15/09/2016 114 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 09 10/11/2016 116 Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 10 09/01/2017 119 Observe-se que, de fato, o intervalo temporal entre a expedição dos respectivos Termos não ultrapassa o prazo de 60 dias previsto no artigo 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1992, de modo que todos eles foram prorrogados, sucessivamente, e por igual período, o que significa dizer, portanto, que, em nenhum momento, a ÁGUA PAULISTA readquiriu a espontaneidade e, muito menos, que houve a perda da eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal, tal como a Recorrente alega, posto que a reaquisição da espontaneidade não tem nada a ver com a suposta perda de eficácia do TIAF. Inclusive, vale destacar que, ao julgar a Impugnação, a 4ª Turma da DRJ/REC já havia concluído no sentido de que “o prazo de 60 dias dos atos refere-se à obtenção da espontaneidade e não à perda de validade”. Confira-se: “Voto Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 [...] 33. De acordo com o texto legal, vemos que o prazo de 60 dias dos atos refere-se à obtenção da espontaneidade e não à perda de validade, passível de anular o procedimentos fiscal. Quer dizer, na prática, que, se após 60 dias a autoridade não praticar qualquer ato que indique a continuidade do procedimento fiscal, o contribuinte readquire a espontaneidade. No presente caso, temos que a autoridade fiscal lavrou o TIAF e demais Termo de Intimação e Termos de Continuidade do Procedimento Fiscal todos dentro do prazo de 60 dias entre eles. Logo, descabida a alegação de nulidade por parte do impugnante”. Em suma, afirma-se que a norma prevista no artigo 7, § 2º do Decreto nº 70.235/19972 estabelece, apenas, que o sujeito passivo pode, após o início do procedimento fiscal, readquirir a espontaneidade quando a Autoridade deixar de praticar, no prazo de 60 dias, qualquer ato escrito que indica o prosseguimento ou a continuidade dos trabalhos fiscais, de modo que a reaquisição da espontaneidade não tem nada a ver com a suposta perda de eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF. Por essas razões, entendo por rejeitar a alegação de nulidade do Auto de infração em razão da suposta perda de eficácia do Termo de Início de Ação Fiscal. Da Análise da Alegação de falta de Intimação para apresentar Manifestação sobre o fim da Instrução – Art. 44 da Lei º 9.784/1999 A ÁGUA PAULISTA assevera, ainda, que não foi intimada previamente para se manifestar sobre o encerramento da fase instrutórias dos trabalhos fiscais, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 dias, de sorte que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente diante do desrespeito a tal direito. Pois bem. Confira-se, de plano, que a despeito da Lei nº 9.784/99 ter colaborado na direção da unificação de um sistema processual administrativo e, sobretudo, ao fixar a definição de princípios e critérios, o legislador pátrio preservou microssistemas normativos periféricos, de modo que, enquanto Lei de natureza geral, será aplicada, apenas, e de forma subsidiária, aos processos que são regulados por Lei específica, conforme determina o artigo 69 de referida Lei. In verbis: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Capítulo XVIII – Das Disposições Finais Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Assim, se determinado litígio não está abrangido pelas regras do Decreto nº 70.235/72, aplicam-se, no caso, as regras processuais gerais previstas na Lei nº 9.784/99, daí por que a norma geral deve ser utilizada em todos os litígios administrativos que não estão, expressamente, regulados pelo Decreto nº 70.235/72 que, enquanto norma especial, deve ser aplicado, sempre, aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários da União e aos processos de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal 6 . Nas lições de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 7 , “[...] O processo administrativo no âmbito federal vem sendo instaurado e conduzido com fulcro no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Nesta legislação, são definidas regras de estruturação dos órgãos de julgamento, de competência para realização de atos processuais e explicitados os direitos e deveres das partes envolvidas no processo. Já a Lei nº 9.784/99 tem a função de norma geral; nela, são estabelecidas as regras de relacionamento entre a Administração e os particulares, seus direitos e deveres. A par das regras específicas de cada área de atuação da Administração Pública (fiscal, licitações, disciplinar), essa norma veicula preceitos gerais que padronizam o regramento básico do processo administrativo fiscal federal, conferindo uniformidade ao sistema processual. Ocorre que o Decreto nº 70.235/72 regula apenas o processo de exigência de crédito tributário e o de consulta, restando sem disciplina legal uma série de procedimentos hoje existentes na Administração Pública que estão regulados apenas em atos normativos (v.g., compensação, restituição, exclusão do Simples)”. Portanto, se o caso em apreço tem por objeto a exigência do crédito tributário da União que foi constituído por meio do Auto de Infração de IRPJ (e-fls. 124/137), decerto que as normas previstas na Lei geral nº 9.874/1999 somente poderiam ser aplicadas ao caso de forma subsidiária, que, a propósito, ocorre quando há a integração, o reforço e a contribuição da legislação subsidiária na legislação principal, resultando, assim, no preenchimento de vácuos e lacunas da Lei principal. A título de informação, confira-se que a 5ª Turma da DRJ/REC havia caminhado nesse mesmo sentido: “Voto [...] 34. Em relação à necessidade de intimação prévia para se manifestar sobre o encerramento da fase instrutória dos trabalhos fiscais, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.784/99, temos que o lançamento tributário é regido especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF. 6 Cf. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.” 7 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 A Lei nº 9.784/99 é de aplicação subsidiária, naquilo que não for tratado no PAF, não havendo previsão legal para intimação prévia ao encerramento do procedimento fiscal.” Considerando, pois, e em primeiro lugar, que o presente litígio por objeto a exigência de crédito tributário da União e que, em segundo lugar, o Decreto nº 70.235/1972 não dispõe sobre qualquer intimação prévia no momento em que a instrução é finalizada, decerto que a regra prevista no artigo 44 da Lei nº 9.874/1999, que, aliás, dispõe que “Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado”, não deve ser aplicada ao caso concreto. Com efeito, entende-se por rejeitar a preliminar de nulidade relativa à falta de intimação para se manifestar sobre o fim da instrução. Da Análise das Alegações relativas à feitura do Lançamento Tributário Quanto às alegações preliminares acerca da feitura do lançamento tributário, a Recorrente sustenta, de início, que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, uma vez que a Autoridade fiscal não poderia ter encerrado as diligências diante da apresentação de documentos fiscais, já que, ao contrário, deveria ter requisitado esclarecimentos e, eventualmente, novos documentos, o que significa dizer, no final, que o levantamento fiscal foi realizado de forma precária. Além disso, a ÁGUA PAULISTA aduz que a Autoridade realizou, indevidamente, o lançamento por arbitramento o qual foi efetuado a partir das supostas divergências apuradas entre os valores informados na DIPJ e os valores informados na DCTF ou recolhidos e, assim, ao fazê- lo, violou, flagrantemente, o artigo 148 do CTN, que dispõe que o arbitramento deve ser realizado mediante processo regular. A Recorrente alega, ainda, que os motivos e a fundamentação do Auto de Infração não existem, já que, ao efetuar o lançamento, a Autoridade não demonstrou, de forma adequada, precisa e clara, os motivos e os fundamentos jurídicos que vinculam a exigência do tributo, nos termos dos artigos 142 e 144 do CTN e 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, bem como que a motivação também é inexistente, haja vista que, a despeito da Fiscalização ter fundamentado em uma suposta infração por parte da ora Recorrente, não apresentou, em nenhum momento, as razões da lavratura do Auto de infração em conformidade com a legislação aplicável e deveria ter motivado seu posicionamento demonstrando o porquê não era possível prorrogar o prazo para que a ora Recorrente pudesse retificar sua DCTF. Por fim, a Recorrente conclui suas alegações preliminares quanto à nulidade do Auto de Infração dispondo que, no caso, houve o Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 cerceamento ao direito de defesa, porquanto a Autoridade fiscal não demonstrou as razões jurídicas necessárias para a realização do lançamento, as alíquotas aplicadas e todos os demais elementos necessários para a constituição do crédito tributário aqui discutido. Pois bem. Observe-se, de logo, que o artigo 142 do Código Tributário Nacional é um tanto cristalino ao dispor sobre o instituto do lançamento tributário que, a rigor, e enquanto ato administrativo vinculado e obrigatório, deverá ser formalizado com observância a todos os requisitos ali constantes. Confira-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo II - Constituição de Crédito Tributário Seção I - Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Pelo que se nota, o lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos do artigo 142 do CTN, sendo certo que o documento que o formaliza deve constar referência clara a todos esses requisitos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento 8 . Ao confeccionar o lançamento, a Autoridade fiscal tem, na verdade, um dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência do fato descrito abstratamente na norma superior, o qual não se confunde num ônus da prova, nem em sentido material, nem em sentido formal, já que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas, sim, de um dever jurídico. De acordo com as lições de Alberto Xavier9, 8 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 9 XAVIER, Alberto. Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro. 3ª ed. reform.e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 131, 155/157. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 “Porque no procedimento administrativo se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo – indispensável para aplicação da lei de imposto – nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição de ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. Ao contrário de que entendia a antiga jurisprudência do Reichsfinanzhof e do Supremo Tribunal Administrativo da Prússia, apoiada na doutrina por Rauschning, Berger e Louveaux, segundo a qual no procedimento de lançamento existiria uma repartição do ônus da prova semelhante à que vigora no processo civil, cabendo à Administração provar os fatos constitutivos do seu direito e ao contribuinte provar os fatos impeditivos, é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta de prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação, que não se vê vantagem em designar por novos conceitos, ambíguos quanto à sua natureza jurídica, como o de ônus da prova objetivo (objektive Beweislast), ônus da probabilidade (Vermutungslast) ou situação, base ou condição da prova (Beweislagen).” (grifei). Considerando, pois, que a atividade administrativa de lançamento se enquadra na categoria dos atos administrativos e que, a rigor, é vinculada e obrigatória, a sua identidade estrutural é composta de elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como “ato administrativo”. É aí que se insere a motivação atos administrativos, que nada mais é do que exposição do motivo, ou seja, a formalização dos motivos que, a rigor, tem a ver com a capitulação da matéria tributável e, também, com a demonstração da ocorrência do evento. Segundo Eurico Marcos Diniz de Santi 10 , “(...) não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato-norma administrativo, nem é o motivo do ato o suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto fático e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicional. O que ingressa na estrutura normativa do ato- norma é a sua descrição: a enunciação linguística do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo, em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu consequente normativo: a relação jurídica intranormativa. A motivação é o antecedente suficiente do consequente do ato-norma administrativo. Funciona como descritor do motivo do ato que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato [fato jurídico], o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.” Nesse contexto, acrescente-se, ainda, que os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 também cuidaram de dispor sobre os requisitos que o auto de infração e a notificação do lançamento deverão conter obrigatoriamente. É ver-se: 10 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 83-84. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Fixadas essas premissas, veja-se que, no caso em apreço, a Autoridade lavrou o respectivo Auto de Infração em decorrência das divergências entre os valores a pagar de IRPJ que foram declarados na DIPJ e os valores que foram indicados em DCTF e que, a propósito, não foram recolhidos através de DARF, sendo que, visando buscar a verdade material ou a realidade dos fatos, a Autoridade intimou a contribuinte através do Termo de Intimação n° 002 a justificar a razão da insuficiência de declaração/recolhimento dos valores do “Imposto de Renda a Pagar” em DCTF/DARF, porém, ao apresentar sua resposta de e-fls. 100, a contribuinte informou, apenas, que havia ocorrido um erro quando do preenchimento da DCTF e, para tanto, solicitou, à Autoridade, autorização para realizar as retificações devidas para sanar as divergências apontadas em relação à DIPJ. E, aí, tendo em vista que a contribuinte estava sob fiscalização, a Autoridade não autorizou que as retificações da DCTF fossem realizadas e, aí, ao lavrar o Auto de Infração, não apenas indicou os motivos que culminaram na autuação fiscal, como, também, apontou os respectivos fundamentos legais da acusação, conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal – IRPJ e do próprio Auto de Infração. Confira-se: (i) Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 120/123) “1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1.1 – Insuficiência de Declaração e Recolhimento do IRPJ [...] Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Conforme o exposto acima, foram constatadas divergências entre os valores declarados e recolhidos a título de IRPJ-Trimestral e os calculados com base na legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo na DIPJ em tela, conforme abaixo especificado: 1. Os valores informados em DIPJ referentes ao “Imposto de Renda a Pagar” estão superiores aos informados em DCTF e/ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. [...] 2 – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO: 2.1 – Insuficiência de Declaração e Recolhimento do IRPJ O contribuinte não recolheu o total do débito do IRPJ referente ao ano-calendário de 2012 e nem informou o total em DCTF, conforme acima demonstrado, portanto, o valor não recolhido e não declarado será objeto de lançamento de ofício. Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos artigos 836, 841,845 e 926 do Decreto 3000/99, de 26/03/99 (RJR).” (ii) Auto de Infração (e-fls. 124/137) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Falta ou insuficiência de declaração e/ou pagamento do imposto devido, conforme relatório fiscal em anexo Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 518 e 841 inciso IV, do RIR/99”. Veja-se que, no caso, a Autoridade fiscal não se furtou do seu dever jurídico de investigação ou do encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência dos fatos que configuraram a infração à legislação tributária a qual, no caso, diz respeito a falta de declaração e de pagamento do IRPJ, e, além do mais, realizou a indicação inequívoca Fator Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/03/2012 18.160,58 75,00 30/06/2012 599.298,28 75,00 30/09/2012 13.909,16 75,00 30/12/2012 24.216,45 75,00 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 e precisa da norma tributária impositiva incidente, e, ainda, dispôs, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento. Além do mais, e diferentemente do que a Recorrente leva a crer, o lançamento aqui discutido não foi efetuado com base em qualquer hipótese de arbitramento, já que, no caso, foi realizado, apenas, a partir da apuração das divergências entre os valores declarados na DIPJ referentes ao “Imposto de Renda a Pagar” e os valores que foram informados na DCTF e que, no caso, não foram recolhidos através de DARF, conforme se verifica da planilha abaixo: MÊS DIPJ – Ficha 14A DCTF DARF DIPJ - DCTF Mar/2012 18.160,58 0,00 0,00 18.160,58 Jun/2012 599.298,28 0,00 0,00 599.298,2 8 Set/2012 13.909,16 0,00 0,00 13.909,16 Dez/2012 24.216,45 0,00 0,00 24.216,45 TOTAL 655.584,47 0,00 0,00 655.584,4 7 A propósito, destaque-se que, ao julgar a Impugnação, a 5ª Turma da DRJ/REC já havia concluído por rejeitar as nulidades do Auto de Infração pelas mesmas razões e fundamentos que, aqui, foram expostos, conforme se observa das passagens transcritas abaixo: “Voto [...] 21. No presente caso, não obstante as alegações da defendente, temos que a motivação do ato fiscalizatório foi a divergência entre os valores a pagar do IRPJ declarados em DIPJ AC 2012 e os valores declarados em DCTF e não recolhidos em DARF. O procedimento fiscal realizado foi o de revisão interna de declarações, também conhecido como ‘malha fiscal’, conforme constante do Termo de Início de Ação Fiscal e Termo de Intimação (fls. 043, 048, 051, 053, 056/057, 059/060 e 098/099, ), onde resta clara a motivação do ato (...). [...] 23. Pela resposta acima, percebe-se claramente que a impugnante entendeu perfeitamente o teor da intimação, tendo constatado que informou a DCTF sem valores devidos para o IRPJ e que os valores a pagar da DIPJ deveriam ter sido confessados na DCTF, tanto que solicitou autorização para proceder à retificação. Porém, na própria intimação a autoridade fiscal alerta para a perda da espontaneidade após o início do procedimento fiscalizatório, devendo qualquer crédito tributário ser constituído de ofício com a correspondente multa de ofício. Assim, restou clara a motivação para a não concessão de autorização para a retificação da DCTF (fls 123). 24. Trata-se, pois, de lançamento decorrente de procedimento fiscal onde se constataram valores de IRPJ a pagar apurados a partir da DIPJ AC 2012, cujos Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 valores não foram constituídos integralmente via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 25. Logo, afigura-se legítima a conduta fiscal que efetuou os lançamentos tendo por base as informações constantes da DIPJ transmitida pela Interessada. Repise- se que a mesma não apresentou as respectivas DCTF, ou apresentou com valores zerados ou a menor, para que fossem constituídos, de forma espontânea, os créditos tributários correspondentes aos valores de IRPJ apurados. [...] 31. Aduz a defendente que o levantamento fiscal foi precário, já que a autoridade fiscal deveria ter requisitado esclarecimentos e documentos adicionais. Ora, diante das informações prestadas na DIPJ e na DCTF e da não contestação das mesmas em resposta à intimação, já dispunha a fiscalização de elementos suficientes para proceder ao AI. Frise-se que o lançamento tributário foi exatamente no montante declarado pelo próprio contribuinte como IRPJ a pagar em sua DIPJ. Diferente do que relata a impugnante, não se trata de hipótese de arbitramento, mas tão somente de constituição de ofício do crédito tributário informado em DIPJ, uma vez que esta deixou de ser confissão de divida, cabendo esse papel à DCTF. Assim, não há que se falar em precariedade nem tampouco em falta de entendimento das importâncias apuradas na ação fiscal. [...] 38. A despeito das alegações do impugnante, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, o auto de infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação. O AI (fls. 125/138) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 121/124) emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contêm clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. 39. Em outras palavras, o Fisco motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas. 40. Resta claro, portanto, que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi efetivamente garantido ao sujeito passivo. Logo, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. 41. Além disso, os termos lavrados pela autoridade fiscal e o auto de infração descrevem com pormenores as circunstâncias que ensejaram o lançamento, constando, claramente, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, além da definição do fato gerador da obrigação tributária. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco de violação ao devido processo legal”. Portanto, pode-se dizer, com plena convicção, e ao contrário do que a Recorrente alega, que o procedimento fiscal instaurado através do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF, de 31/03/2015, não foi precário, bem como que os motivos e a motivação da autuação foram indicados corretamente em observância estrita à Lei e, também, foram expostos de forma adequada, clara e um tanto precisa, do que se conclui, então, que não houve, no final, qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Por essas razões, entendo por rejeitar as preliminares de nulidades do Auto de infração tais quais formuladas. Da Análise das Alegações de Mérito Em suas alegações de mérito, a Recorrente alega, em síntese, (i) a indevida presunção para realizar o arbitramento, (ii) a impossibilidade de aplicação de multa isolada e, por fim, (iii) a natureza confiscatória da penalidade aplicada. Quanto às alegações da indevida presunção para realizar o arbitramento, a Recorrente dispõe, em síntese, que o Acórdão recorrido deve ser reformado, já que é impossível compreender os motivos pelos quais a Autoridade fiscal chegou ao valor devido pela empresa, sendo que, para tanto, a Autoridade tem de demonstrar por qual forma e quais são os meios que foram utilizados para chegar ao valor supostamente devido, o que não ocorreu no caso, posto que a Fiscalização não demonstrou, em nenhum momento, qual foi o real motivo do arbitramento do lançamento, daí que, diante do cerceamento ao direito de defesa, o Auto de Infração deve ser declarado nulo. Na verdade, note-se que as respectivas alegações as quais, a rigor, foram formuladas no tópico II.2.1 – A Indevida Presunção para realizar o arbitramento – Lançamento de Ofício (e-fls. 252/253) confundem-se com as alegações preliminares de nulidade do Auto de infração que restaram formuladas, especificamente, no tópico II.1.6 – O Indevido Arbitramento – Art. 148 - Lançamento de Ofício (e-fls. 245/247), que, no caso, já foram apreciadas oportunamente. Por isso mesmo, tem-se que, no mérito, deve-se examinar, apenas, as alegações relativas à Impossibilidade de aplicação da Multa Isolada – Bis in Idem e as questões acerca da natureza confiscatória da penalidade, as quais serão examinadas conjuntamente. Da Análise das Alegações relativas à Impossibilidade de aplicação da Multa Isolada – Bis in Idem e acerca da Penalidade Confiscatória A Recorrente aduz, em síntese que a Autoridade fiscal aplicou, concomitantemente, a multa de ofício e a multa de mora e, assim, restou penalizada duas vezes em razão da mesma realidade fática, o que acabou configurando a ocorrência de bis in idem, que, a rigor, é inadmissível, sem contar que, se a multa por falta de pagamento do tributo é superior à multa de mora, a multa de ofício absorve aquela, de sorte que a aplicação da multa em duplicidade possui natureza confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Além disso, a ÁGUA PAULISTA alega, ainda, que a penalidade aplicada no caso concreto ofende, flagrantemente, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, já que não existem justificativas razoáveis e justas para garantir a sua validade, bem assim que não há, no caso, a configuração de quaisquer circunstâncias agravantes. Dito isto, é de se reconhecer, de plano, que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional estipula. In verbis: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” As sanções aplicadas em decorrência da prática de ilícitos tributários apresentam, por assim dizer, a dupla função de (i) inibir as condutas de infratores em potencial que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – eis, aí, a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os infratores que, efetivamente, deixaram de adotar determina conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial, de modo que, no final, as sanções são estabelecidas para estimular o cumprimento das obrigações tributárias e evitar, assim, a prática das respectivas infrações. De acordo com os ensinamentos de Luciano Amaro11, “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos.” Observe-se que, no caso concreto, a Autoridade aplicou, apenas, a multa de ofício de 75% em decorrência da falta ou insuficiência de declaração e do recolhimento do IRPJ, haja vista que constatou a existência de divergências entre os valores declarados na DIPJ referentes ao “Imposto 11 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 de Renda a Pagar” e os valores que foram informados na DCTF e que, no caso, não foram recolhidos através de DARF, sendo que, ao intimar a contribuinte a justificar a razão da insuficiência de declaração/recolhimento dos valores do “Imposto de Renda a Pagar” em DCTF /DARF, a empresa respondeu, em síntese, que havia ocorrido um erro quando do preenchimento da DCTF e, para tanto, solicitou, à Autoridade, autorização para realizar as retificações devidas para sanar as divergências apontadas em relação à DIPJ. Tendo em vista que a contribuinte não recolheu o total do débito do IRPJ referente ao ano-calendário de 2012 e não informou o total em DCTF, a Autoridade lavrou o Auto de Infração e acabou exigindo os valores que foram objeto da falta ou insuficiência de declaração e/ou do pagamento do imposto e, além disso, por estar vinculada à Lei, aplicou a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 94.30/1996, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” Portanto, e diferentemente do que a Recorrente sustenta, a Autoridade não aplicou, concomitantemente, a multa de ofício e a multa de mora a qual, a rigor, tem fundamento no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, mas, sim, apenas a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, conforme se verifica do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que é parte integrante do Auto de Infração (e-fls. 134/135). De fato, é de se reconhecer que, por determinação do artigo 61, § 3º da referida Lei nº 9.430/1996, devem incidir juros de mora calculado com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Mas, a incidência do juros de mora que, no caso, tem fundamento legal no referido artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996, não se confunde com a aplicação da multa de mora que, por sua vez, está prevista no mesmo artigo 61, caput da referida Lei, o que significa dizer, pois, que não houve, no caso, bis in idem. A título de esclarecimentos, veja-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, haja vista que tanto o crédito quanto a penalidade constituem a obrigação tributação, a qual, aliás, tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. E, aí, ao tratar do crédito, o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. In verbis: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO II - Pagamento Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Pelo que pode observar, verificado o inadimplemento do tributo será cabível a incidência dos juros de mora sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do auto de infração, bem como a aplicação de multa punitiva, que, a propósito, passam a integrar o crédito fiscal consolidado, que é o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Não se pode olvidar que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do direito, isto é, o valor que o detentor da moeda (contribuinte) paga ao seu legítimo proprietário (Fisco) pela posse temporária do numerário que, aliás, desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade. Com efeito, e a partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o sujeito passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Os juros, portanto, são devidos para compensar a demora do sujeito em relação ao pagamento do crédito tributário consolidado, de sorte que, se, ainda assim, há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado. E tanto é que este Tribunal acabou entendendo por editar Súmula CARF nº 108 que dispõe que os juros moratórios serão calculados sobre a multa com base na Taxa Selic: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. De resto, destaque-se que a linha defesa sustentada pela ÁGUA PAULISTA no sentido de que ofende, flagrantemente, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal reivindicaria, aqui, a realização de um Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade da própria norma prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, o que, como sabido, é vedado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. É que, se é certo que, quando da lavratura do Auto de Infração, a Autoridade fiscal está obrigada a, dentre outros, aplicar a penalidade cabível prevista na legislação vigente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, também é certo que o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 determina que, no âmbito do processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa de 75% é desproporcional e desarrazoada e, portanto, inconstitucional por violação ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não podem ser aqui acolhidas, haja vista que esses tipos de alegações reivindicariam a análise da suposta inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Por essas razões, entendo por não acolher as alegações meritórias no sentido de que houve bis in idem e de que a multa aplicada ofende o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720072/2017-51 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, entendo por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original

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