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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11377060 #
Numero do processo: 11080.900006/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 2 transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 09-73.903, da 3ª Turma da DRJ/JFA: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 3 A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: - nulidade do Despacho Decisório e da Informação Fiscal por cerceamento do direito de defesa; - decadência dos débitos lançados na reconstituição da escrita; - a legitimidade dos créditos pleiteados. Com base nesses argumentos, solicita: É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO DIREITO DE A RFB EFETUAR A RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DA RECORRENTE IV – MÉRITO: EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DE 2008 V – CONCLUSÃO Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja homologada a compensação declarada até o limite de R$ 1.021.133,77 e, consequentemente, extinto o débito de IRPJ objeto do Processo Administrativo de cobrança n° 11080.901943/2014-39. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da preliminar de decadência A recorrente reitera que “a Fiscalização apurou débitos relativos ao 2º TRI/2008 e os considerou para efeito da reconstituição da escrita. Entretanto, a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/04/2014 e, assim, somente poderiam ser exigidos valores a partir da data de 14/04/2009, sob pena de violação aos arts. 150, § 4º e incisos V e VII do art. 156, todos do CTN”. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 4 Assim, como o que se homologa é toda a atividade efetuada pelo contribuinte, inclusive a apuração de créditos e débitos do IPI, tem-se que o fisco deve respeitar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sob pena de incorrer em decadência. Até porque a decadência é um instituto que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, constituindo uma causa extintiva de direitos que busca limitar no tempo o exercício de pretensões pelos sujeitos de direito, de modo a gerar segurança jurídica dentro do ordenamento positivado. Desta forma, como a Recorrente foi intimada em 14.04.2014 do Despacho Decisório guerreado (fl. 755), certo é que decaiu o pretenso direito da Fiscalização em reconstituir a sua escrita fiscal dos períodos anteriores a 13.04.2009, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido, para que reste reconhecido integralmente o crédito de IPI da Recorrente no valor de R$ 1.030.272,69 com a consequente extinção do débito de IRPJ. No entanto, nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Nesse passo, as normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo decorrente da inércia da fiscalização no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Expirado os prazos estabelecidos nos referidos dispositivos legais, perece o direito Fisco e considera-se definitivamente extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores caducos. No exercício da atividade de lançamento, um dos deveres da fiscalização consiste na quantificação correta do tributo devido (art. 142 do CTN). E no caso do IPI, para que isso aconteça, não pode existir nenhuma limitação à recomposição dos saldos da escrita fiscal, especialmente em infrações continuadas, como é o caso do aproveitamento de créditos indevidos ou a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, onde a irregularidade vai se repetindo e seus efeitos vão se propagando por vários períodos de apuração. A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 5 anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Ademais, como bem detalhado pela autoridade fiscal, “levar em consideração débitos para efeito de reconstituição da escrita do respectivo período de apuração é possível sem que, com isso, seja disparada a aplicação das regras de decadência. E, ademais, a autoridade fiscal reconheceu que o “lançamento" dos débitos teve o efeito de redução do saldo credor a que fazia jus a Manifestante, sem que tivessem resultando saldos devedores a cobrar. Exatamente porque não havia saldos devedores a cobrar, houve o lançamento de multa com cobertura, incidente sobre os valores de IPI não lançados na escrituração. Portanto, inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. Assim, diante das considerações afasto a preliminar de decadência. Da alegada legitimidade dos créditos pleiteados A recorrente reitera que “a suposta ausência de saldo credor ao final do 3º trimestre de 2007 provocou um efeito em cascata nos pedidos seguintes de ressarcimento da Recorrente, já que reduziu o saldo credor final daquele período, com consequências nas apurações seguintes, como a suposta inexistência de crédito ao final do 4º trimestre de 2007 e dos trimestres seguintes, como o do 1º e 2º trimestres de 2008. É nesse sentido, inclusive, a manifestação da Autoridade Julgadora nos autos do PAF n° 11080.900004/2013-96 (1ºT2008), que é mencionado pelo acórdão ora recorrido”. Por isso, considerando que as glosas de créditos se iniciaram no 3º trimestre de 2007 e a partir do momento em que a Recorrente demonstrou a existência de saldo credor ao final do 3º trimestre de 2007 e que parte dele, no montante de R$ 274.944,87, não foi questionado pela fiscalização, não existem fundamentos fáticos ou jurídicos para desconsiderar tal diferença e, consequentemente, não reconhecer a existência dos saldos credores dos trimestres posteriores, dentre eles o crédito de R$ 16.192,86 ao final do 1º trimestre de 2008 apto para ser transportado para o período de 04.2008 (2º trimestre de 2008) ora discutido. Ou seja, em nenhum momento restou evidenciado nos autos o motivo que levou o Fisco a desconsiderar o valor de R$ 274.944,87 na recomposição do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2007, que se fosse considerado levaria à conclusão Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 6 alcançada pela Recorrente, qual seja, de que haveria ao final do 1º trimestre de 2008 saldo de R$ 16.192,86 a ser transportado para o 2º trimestre de 2008. Ora, é cediço que a fundamentação das decisões administrativas deve ser explicitada de maneira clara e precisa. Tal indicação não é exigência casual, nem simples formalidade, pois visa garantir ao contribuinte um mínimo de segurança quanto ao lançamento, além do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, verifica-se a seguinte apuração para o 2º Trimestre de 2008: Assim, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que está correto o valor zerado do saldo credor de período anterior do mês de abril de 2008. Consultados os sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a Interessada apresentou, em 19/10/2010, o PERDCOMP n° 14443.47857.191010.1.5.01-0036, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2008, no valor total de R$ 418.186,05. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 299.181,88. Referido montante foi totalmente utilizado na homologação parcial da DCOMP nº 17421.34597.280810.1.3.01-0430. Portanto, não restou qualquer valor a ser transferido para o mês de ABRIL/2008. Dessa forma, verifica-se que o Despacho Decisório e, portanto, a apuração do 1º TRI/2008, foram ratificados pelo julgamento em 1ª instância administrativa (vide Acórdão nº 09-73.901 da 3ª Turma da DRJ/JFA, processo nº 11080- 900.004/2013-96). Assim, não restando saldo credor ao final do 1º TRI/2008, fica explicado o valor ZERO do campo “saldo credor de período anterior” do mês de ABRIL/2008. Além disso, não se verifica qualquer erro nas informações relativas aos créditos e débitos no 2º TRI/2008, correspondendo referidos valores àqueles informados pela Manifestante. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 7 Ainda no que se refere à apuração do 2º TRI/2008, deve-se repetir que a autoridade fiscal levou em consideração débitos para feito de reconstituição da escrita do respectivo período de apuração (processo nº 11080.720364/2014-97), débitos estes que não foram contestados pela Manifestante, posto que efetuou o recolhimento da multa (com cobertura) exigida na autuação constante do referido processo. Por outro lado, a recorrente alega que o valor de R$ 603.645,60 foi informado, de forma equivocada, no PER/DCOMP relativo ao 4º TRI/2010. E, ainda, que essa informação equivocada poderia ter causado divergência entre o saldo credor a que faria jus e aquele apurado pelo SCC. No entanto, verifica-se que o seguinte valor informado como saldo credor de período anterior no mês de outubro de 2010: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 8 Portanto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que que “eventual diferença entre os valores informados em PER/DCOMP e no RAIPI (como, de fato, ocorreu no 2º TRI/2008) foi regularizada ao longo dos meses subsequentes da apuração, posto que no 4º TRI/2010, o saldo credor de período anterior, tanto no RAIPI quanto no PER/DCOMP, eram idênticos”. Ora, assim sendo, se houve, eventualmente, valor não informado no PER/DCOMP, tal valor foi informado e utilizado em períodos seguintes de apuração, não havendo, portanto, prejuízo à Manifestante. Conclui-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Portanto, está correta a apuração promovida pelo SCC No entanto, verifica-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Por outro lado, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Portanto, à vista dos fundamentos consignados na decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, incumbia à Recorrente esclarecer as divergências apontadas, bem como comprovar o alegado direito creditório, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou- se a reproduzir as alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer elementos novos aptos a infirmar as conclusões adotadas. No que se refere ao pedido de diligência, tal providência não se presta a suprir a injustificada inércia probatória da parte a quem incumbe o ônus da prova, razão pela qual deve ser indeferido. Ademais, embora a Recorrente sustente a existência de direito creditório, cumpre ressaltar que, nos processos que versam sobre compensação, o ônus da prova incumbe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 373 do CPC. No caso em exame, não foram carreados aos autos elementos probatórios suficientes e idôneos a comprovar o alegado direito creditório, circunstância que impõe o indeferimento do pleito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900006/2013-85 9 Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375166 #
Numero do processo: 13984.721619/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXERCÍCIO AUTUADO. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre o decidido e o pressuposto fático que embasou a conclusão do julgado, consistente na identificação equivocada do exercício autuado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. Verificado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele inicialmente considerado, afasta-se a prejudicial de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Cabível, na espécie, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, como consequência necessária da correção do vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FASE DE FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA CARF Nº 162. A notificação por edital realizada na fase de fiscalização encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 e, por si só, não acarreta nulidade do lançamento. Inexistente prejuízo ao direito de defesa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa se instauram com a apresentação da impugnação, nos termos da Súmula CARF nº 162. RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. LAUDO TÉCNICO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória e não constitui requisito essencial para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR. A caracterização da APP, por decorrer de imposição legal objetiva, pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos. Admitida a utilização de laudo técnico como elemento comprobatório, ainda que não contemporâneo ao exercício autuado, quando apto a evidenciar situação fática permanente definida em lei. ÁREA COBERTA COM FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. GLOSA MANTIDA. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória e não constitui requisito indispensável para o reconhecimento da Área Coberta com Floresta Nativa para fins de apuração do ITR. Todavia, tratando-se de situação fática passível de alteração no tempo, incumbe ao contribuinte comprovar, por meio de provas técnicas idôneas e legalmente admitidas, a efetiva existência da vegetação nativa no exercício autuado. Não comprovada a área por outros meios hábeis, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. ENFEITORIAS. ÁREA DE PASTAGEM. GADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LOTAÇÃO ANIMAL. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A exclusão de benfeitorias e a ampliação da área de pastagem para fins de apuração do ITR dependem de comprovação por meio de elementos probatórios idôneos e legalmente admitidos. Inexistindo provas suficientes quanto à efetiva existência de benfeitorias no exercício autuado, bem como quanto à lotação animal capaz de demonstrar ocupação de área superior à reconhecida pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção da glosa correspondente.
Numero da decisão: 2402-013.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa referente à Área de Preservação Permanente – APP. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilderson Botto (Substituto Integral), Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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CONTRADIÇÃO. EXERCÍCIO AUTUADO. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre o decidido e o pressuposto fático que embasou a conclusão do julgado, consistente na identificação equivocada do exercício autuado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. Verificado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele inicialmente considerado, afasta-se a prejudicial de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Cabível, na espécie, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, como consequência necessária da correção do vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FASE DE FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA CARF Nº 162. A notificação por edital realizada na fase de fiscalização encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 e, por si só, não acarreta nulidade do lançamento. Inexistente prejuízo ao direito de defesa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa se instauram com a apresentação da impugnação, nos termos da Súmula CARF nº 162. RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória inviabiliza a análise do direito vindicado. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 2 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. LAUDO TÉCNICO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória e não constitui requisito essencial para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente para fins de apuração do ITR. A caracterização da APP, por decorrer de imposição legal objetiva, pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos. Admitida a utilização de laudo técnico como elemento comprobatório, ainda que não contemporâneo ao exercício autuado, quando apto a evidenciar situação fática permanente definida em lei. ÁREA COBERTA COM FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. GLOSA MANTIDA. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória e não constitui requisito indispensável para o reconhecimento da Área Coberta com Floresta Nativa para fins de apuração do ITR. Todavia, tratando-se de situação fática passível de alteração no tempo, incumbe ao contribuinte comprovar, por meio de provas técnicas idôneas e legalmente admitidas, a efetiva existência da vegetação nativa no exercício autuado. Não comprovada a área por outros meios hábeis, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. ENFEITORIAS. ÁREA DE PASTAGEM. GADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LOTAÇÃO ANIMAL. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A exclusão de benfeitorias e a ampliação da área de pastagem para fins de apuração do ITR dependem de comprovação por meio de elementos probatórios idôneos e legalmente admitidos. Inexistindo provas suficientes quanto à efetiva existência de benfeitorias no exercício autuado, bem como quanto à lotação animal capaz de demonstrar ocupação de área superior à reconhecida pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção da glosa correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 3 para, saneando a inexatidão material neles apontada, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa referente à Área de Preservação Permanente – APP. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilderson Botto (Substituto Integral), Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Relator da Resolução nº 2402-000.866, a qual, em observância à sistemática de recursos repetitivos, aplicou o entendimento firmado na Resolução nº 2402-000.865, determinando a realização de diligência para que a Unidade de Origem informasse se, no exercício autuado, teria havido recolhimento de ITR, para fins de apuração de eventual decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário. Isso porque, nos termos da Resolução paradigma, considerando-se que o exercício autuado seria o de 2008 e que a intimação do lançamento fiscal teria ocorrido apenas em 2013, entendeu-se, em tese, pelo transcurso de mais de cinco anos contados do fato gerador (1º de janeiro de 2008), o que poderia ensejar a decadência do direito de lançar. Todavia, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, reputou-se necessária a confirmação acerca da ocorrência de eventual recolhimento do tributo, hipótese em que seria exigível apenas a diferença apurada. Não obstante, sustenta o Embargante que, ao proceder à formalização da Resolução nº 2402-000.866, verificou que o exercício objeto da exigência seria 2009, circunstância Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 4 que afastaria a ocorrência de decadência, independentemente do dispositivo do Código Tributário Nacional em que a hipótese tivesse inserida. Assim, identificando contradição entre o decidido e o fato que teria embasado a referida decisão, opôs o Conselheiro Relator os presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, deles, pois, conheço, passando à sua análise. Os Embargos de Declaração constituem meio processual de integração da decisão, cabíveis nas hipóteses restritas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva ao processo administrativo fiscal, os aclaratórios têm por finalidade exclusiva o aperfeiçoamento do julgado. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o art. 116 prevê expressamente o cabimento dos Embargos de Declaração quando verificada “obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma”, garantindo sua oposição, inclusive, por Conselheiro do Colegiado, tal como procedido no presente caso. Conforme identificado pelo Conselheiro Relator da Resolução embargada, entendo que a questão é de contradição entre o decidido e o fato quer teria embasado o pleito de diligência. De fato, constatando-se que o lançamento fiscal é relativo ao exercício de 2009 e que a intimação ocorreu ao longo de 2013, mesmo que se apure eventual pagamento parcial do ITR – hipótese em que se cogitaria a aplicação do art. 150, § 4ª, do Código Tributário Nacional – não teria transcorrido o prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário. Nessa hipótese, o prazo para lançamento somente se exauriria em 1º de janeiro de 2014, afastando-se, portanto, a ocorrência de decadência. Por fim, embora os Embargos de Declaração tenham, em regra, natureza integrativa, verifica-se que o saneamento do vício apontado – consistente na contradição – conduz, de forma necessária, à alteração da conclusão anteriormente adotada. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 5 Nessa hipótese, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, como consequência lógica e inevitável da correção da contradição apontada. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, afastar a hipótese de decadência do direito do Fisco em constituir o crédito em discussão, restando prejudicada a diligência anteriormente determinada. Assim, passo à análise das razões de fato e de direito apresentadas em sede de Recurso Voluntário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Trata-se de lançamento fiscal que constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2009, concernente ao imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”. A autuação decorreu (i) da glosa da área de pastagem; e (iii) do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN do imóvel rural em exame, em razão da não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, do valor declarado na DITR/2009. Devidamente intimado, apresentou o Recorrente Impugnação alegando (i) preliminarmente: nulidade do lançamento fiscal, em razão de suposto vício de intimação durante procedimento fiscal; (ii) no mérito: existência de área de pastagem, conforme dados acostados aos autos, fornecido mediante relatório de cadastro obtido junto ao CIDASC/SC. Requereu, ainda, a consideração do laudo técnico apresentado, em que além de dispor sobre a área de pastagem, na dimensão vinculada ao índice de rendimento mínimo por zona de pecuária, qual seja, 282,20ha, atestou que o imóvel em exame seria composto também de demais áreas (i) Área de Preservação Permanente – APP, (ii) Área Coberta por Floresta Nativa, (iii) Área Ocupada com Benfeitoria, que deveriam ser consideradas para fins de cálculo do tributo devido no exercício. Por fim, informou que concordava com o arbitramento do VTN pela d. Fiscalização, eis que o valor constante em sua DITR estaria defasado. Inclusive, procedeu ao recolhimento do ITR considerando o novo valor, o que foi acatado pela Administração Fazendária, que procedeu a retificação do lançamento fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 03-069.159 que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para o fim de restabelecer a área de pastagem glosada em 278ha. A preliminar de nulidade e o pleito de consideração do laudo técnico apresentado, para o fim de consideração de áreas constantes no imóvel “Fazenda Boa Vista” – que, por erro de fato, não constaram na DITR/2009 – não foram acolhidos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 6 Inconformado, interpôs o Recorrente o Recurso Voluntário, reiterando as razões apresentadas em Impugnação, que passo analisá-las. Preliminar de Nulidade Inicialmente, entendo que irretocável o Acórdão recorrido no tocante ao não acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento fiscal. Não obstante a intimação por edital ter sido procedida com embasamento nos normativos que embasam o Processo Administrativo Fiscal (art. 23, do Decreto nº 70.235/72), a sua realização por edital ocorreu após as intimações via postal serem improfícuas. No mais, é importante consignar que este Conselho já sumulou o entendimento de que “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento” (Súmula CARF nº 162), sendo certo que no caso vertente, nenhum prejuízo foi causado ao Recorrente, eis que cientificado do lançamento fiscal, apresentou tempestivamente sua Impugnação discorrendo sobre as razões de fato e de direito pelo qual entende deveria ser cancelada a respectiva exigência tributária. Ainda teve a oportunidade de apresentar laudo técnico para embasar suas pretensões. Assim, mantenho a decisão proferida pelo Acórdão recorrido, não acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento fiscal por vício de intimação na fase de fiscalização. Quanto ao demais vício apontado – não análise do laudo técnico apresentado – entendo que tal pleito se confunde com o mérito, que passo agora a analisar. Da Revisão das Áreas que compõem o imóvel rural “Fazenda Boa Vista” Pois bem, tendo sido demonstrado erro de fato, deve-se proceder a sua análise, com vistas, se for o caso, à revisão da área total do imóvel rural ou de sua composição, conforme já manifestado inclusive por esta Turma. Senão, vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão de ofício da área total do imóvel informada quando comprovada a hipótese de erro de fato. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, mesmo em fase recursal, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel. (...)” (Acórdão nº 2202-005.370) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 7 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória ou apresentada de forma insatisfatória, inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.” (Acórdão nº 2402-011.430) Embora o Acórdão recorrido tenha externado o entendimento de perda de espontaneidade para a retificação da DITR, ao final mencionou que deveria ter o Recorrente juntado demais documentos para fundamentar seu pleito, atrelado tal discurso à ausência do Ato Declaratório Ambiental – ADA relativo ao ano de 2009, para garantir o reconhecimento das áreas de interesse ecológico – notadamente, a Área de Preservação Permanente – APP e (ii) Área Coberta por Floresta Nativa. Em que se pese a fundamentação do Acórdão recorrido para o fim de não acolher e erro de fato no tocante a tais áreas, entendo que deve ser afastada, por conflitar com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça1 - já reconhecida, inclusive, pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Parecer PGF/CRJ nº 1329/2016 –, segundo a qual o ADA não constitui requisito essencial para o reconhecimento de áreas de interesse ecológico, a fim de viabilizar a isenção do ITR sobre tais áreas. Não obstante a prescindibilidade do ADA, a consideração das referidas áreas para fins de apuração do tributo devido, depende da análise de outros requisitos. 1 AgRg nº 1.429.841, REsp 1668718 dentre inúmeros outros. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 8 No que tange à Área de Preservação Permanente – APP, uma vez que a restrição ao uso dessas áreas decorre diretamente da lei, inexiste a necessidade de registro perante órgão específico para lhe conferir publicidade. Incumbia à Recorrente, portanto, comprovar a existência da referida área por todos os meios legalmente admitidos, bem como moralmente legítimos. No caso, a APP restou comprovada pelo laudo técnico que faz menção à existência da área na dimensão de 137,8ha. Embora referido laudo tenha sido produzido em 2014, tal circunstância, embora relevante para outras espécies de áreas de interesse ecológico, não se mostra determinante quando se trata, especificamente, da Área de Preservação Permanente – APP. Isso porque a caracterização da APP decorre diretamente de imposição legal, assentada em critérios objetivos, tais como a localização do imóvel às margens de cursos d’água e demais situações legalmente previstas, de modo que a existência da restrição ao uso independe do exercício a que se refere o laudo técnico. Trata-se, portanto, de condição fática permanente, que subsiste no tempo, razão pela qual a circunstância de o laudo reportar-se a exercício posterior não afasta, por si só, sua aptidão para evidenciar a existência da APP também no exercício de 2009. Dessa forma, em razão da natureza jurídica da APP, cuja caracterização decorre diretamente da lei e prescinde de comprovação vinculada a exercício específico, tem-se que a área de Área de Preservação Permanente restou devidamente comprovada nos autos. No que se refere à Área Coberta com Floresta Nativa, a sua comprovação demanda a análise de elementos técnicos aptos a evidenciar a efetiva existência de vegetação nativa no exercício objeto do lançamento, por se tratar de situação fática passível de alteração no tempo. Com efeito, embora áreas cobertas por Floresta Nativa não se constituam ou se modifiquem de forma abrupta de um exercício para outro, a constatação de sua existência em período imediatamente posterior ao exercício autuado somente pode ser considerada como elemento indiciário quando acompanhada de outros meios de prova contemporâneos ou complementares. No caso dos autos, observa-se que a vistoria realizada pelo engenheiro agrônomo ocorreu apenas em 2014, ou seja, aproximadamente cinco anos após o fato gerador. Não há nos autos outros elementos probatórios aptos a corroborar a existência da Área Coberta com Floresta Nativa no exercício de 2009, razão pela qual não é possível acolher o pleito formulado pelo Recorrente quanto a esse ponto. Além das áreas de interesse ecológico, o referido laudo técnico também aponta a existência de área ocupada por benfeitorias. Todavia, pelo mesmo fundamento acima exposto — notadamente a ausência de contemporaneidade do laudo em relação ao exercício autuado —, não há como acolher o referido pleito, por inexistirem elementos adicionais que permitam comprovar a efetiva existência e extensão das benfeitorias no ano de 2009. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721619/2013-08 9 Por fim, verifica-se que o Acórdão recorrido acolheu, em grande parte, a área de pastagem pleiteada pelo Recorrente. Não obstante a apresentação de laudo técnico indicando área de pastagem diversa – cuja vistoria, reitere-se, ocorreu em 2014 – a apuração realizada para fins de reversão parcial da glosa promovida pela d. Fiscalização fundamentou-se nos Relatórios de Movimentação de Animais referentes ao exercício de 2009, os quais registram a existência de 139 bovinos no período. Considerando a lotação mínima por zona de pecuária aplicável à região (0,50 cabeça/hectare), concluiu-se pela ocupação de 278,0 hectares. Não tendo sido apresentados, em sede de Recurso Voluntário, outros documentos aptos a demonstrar número superior de animais no período e, por conseguinte, maior área efetivamente ocupada, não há como acolher o pleito do Recorrente no sentido de ampliar tal área. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanada a contradição apontada, afastar a prejudicial de decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, restando prejudicada a diligência anteriormente determinada. Superada a questão prejudicial, passo ao julgamento do Recurso Voluntário, ao qual rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a Área de Preservação Permanente – APP, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11522.720463/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os fatos devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal e tendo a Autoridade Fiscal cumprido com os demais requisitos previsto na legislação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA CARF Nº 171. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento, ao menos que haja preterição do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Verificados os requisitos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, está caracterizada a omissão de receita com base em depósitos bancários. Cabe à Autoridade Fiscal verificar a ocorrência dos depósitos bancários e individualizá-los, para que o contribuinte, regularmente intimado, possa comprovar que os depósitos não se subsomem à hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no art. 43 do CTN. Feito isso, é do titular da conta bancária o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Na hipótese de o titular da conta, regularmente intimado, deixar de fazê-lo, estará materializada a omissão de receita, não havendo que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF 25. APLICAÇÃO RESTRITA À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de violação ao princípio do confisco. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. A Súmula CARF nº 25 trata da qualificação da multa de ofício, não se aplicando à multa de ofício de 75%, aplicada com base no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1003-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os fatos devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal e tendo a Autoridade Fiscal cumprido com os demais requisitos previsto na legislação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA CARF Nº 171. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento, ao menos que haja preterição do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Verificados os requisitos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, está caracterizada a omissão de receita com base em depósitos bancários. Cabe à Autoridade Fiscal verificar a ocorrência dos depósitos bancários e individualizá-los, Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 2 para que o contribuinte, regularmente intimado, possa comprovar que os depósitos não se subsomem à hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no art. 43 do CTN. Feito isso, é do titular da conta bancária o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Na hipótese de o titular da conta, regularmente intimado, deixar de fazê-lo, estará materializada a omissão de receita, não havendo que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF 25. APLICAÇÃO RESTRITA À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de violação ao princípio do confisco. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. A Súmula CARF nº 25 trata da qualificação da multa de ofício, não se aplicando à multa de ofício de 75%, aplicada com base no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, na sistemática do lucro arbitrado, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta omissão de receita da atividade, bem como de presunção de omissão de receita verificada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada. Consta dos autos, ainda, despacho decisório de exclusão do Simples Nacional, a partir de 01.01.2009, por falta de escrituração dos lançamentos verificados em extratos bancários. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em resumo, que (i) preliminarmente, o Procedimento de Fiscalização e o auto de infração são nulos, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a Impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória; (ii) o ordenamento jurídico não aceita qualquer cobrança ou imposição de penalidade sem que se¡am cumpridas todas as exigências e procedimentos previstos na legislação tributária, lei e atos reguladores infralegais, salvo quando manifestamente ilegais; (iii) exige-se que o sujeito contra o qual é efetuado o procedimento tome conhecimento regular dos fatos e da acusação e possa a ela se opor, por meio de argumentos e provas, a fim de poder apresentar a sua defesa; (iv) a Receita Federal ilegalmente alterou os prazos da ação fiscal, bem como os permitidos para sua prorrogação, em afronta a legislação tributária vigente, demonstrando claramente desrespeito aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade entre outros contidos no artigo 37, caput da Constituição Federal; (v) em momento algum a Receita Federal demonstrou qual a origem dos novos valores arbitrados e atribuídos para cada elemento que compuseram a base de cálculo do tributo, pois simplesmente afirma que determinado valor refere-se a isso ou aquilo, sem demonstrar sua origem ou a base da composição, afrontando os princípios constitucionais aqui alinhavados, pois contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 52, LV da CRFB/8/; (vi) houve arbitramento de valores de movimentação financeira em conta corrente da empresa, objeto de empréstimos, antecipações de cartões de créditos, notas promissórias e etc., supostamente atribuída pela Impugnada como sendo "Depósitos bancários de origens não comprovadas" e "Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias", mas ao certo é que os valores encontrados nos extratos bancários em nenhum momento revelam a sua origem, tampouco afirmam tratar-se de uma ou outra situação atribuída pela Receita Federal; (vii) é preciso individualizar quais depósitos foram considerados como receita omitida, bem como quais foram considerados como novo faturamento auferido pelo arbitramento, não podendo ser utilizado critério diverso daquele que a legislação prescreve, Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 4 acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo; (viii) o auto não só atribui valor de faturamento sem qualquer embasamento legal ou menção a sua origem, tampouco identifica como chegou a tal base de cálculo, mas provoca de morte a sua legalidade, haja vista a impropriedade de valores ¡á declarados e pagos, ou em curso de pagamento por força de parcelamento, sendo estes completamente ignorados pela Receita Federal no momento da lavratura do auto; (ix) o vício material ocorre no momento em que o Auto de Infração não preenche os requisitos constantes do artigo 142 do CTN, ocorrendo assim equívoco na construção do lançamento quanto a verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário; (x) os valores tidos como Liberação Garantida nada mais são do que renovação de limite de crédito bancário em conta corrente com o devido pagamento do valor contratado anteriormente, caso contrário a instituição financeira poderia fica sem qualquer garantida de pagamento do limite, razão pela qual a necessidade de contratação de limite e o consequente pagamento em seu vencimento; (xi) a Recorrente buscou outros empréstimos e/ou desconto de cheques de clientes, junto as instituições financeiras, notadamente no Banco Bradesco, ocorre, que por regras estabelecidas pelas instituições financeiras, podendo divergir em poucas as situações, nem sempre o valor contratado corresponde ao valor creditado em conta corrente, tampouco tem qualquer relação com o valor garantido a instituição financeira; (xii) de modo a não classificar corretamente os valores recebidos e ou creditados na conta corrente da Recorrente, a Autoridade Fiscal assim o faz atribuindo vendas de cartão de crédito como sendo oriundo de documentos extraviados; é bem verdade que a Recorrente pode não ter toda a documentação disponível, mas com bastante clareza percebe-se pelo próprio histórico bancário, tratar-se de vendas de cartões de crédito com possíveis antecipações dos recebíveis; (xiii) a Autoridade Fiscal não observou de forma criteriosa os valores contidos nos documentos acostados aos autos, pois correspondente aos cheques custodiados junto a instituição financeira Banco Real; (xiv) os valores supostamente omissos, na verdade são valores contratados junto as instituições financeiras como empréstimos, adiantamento de recebíveis entre outros; (xv) em decisões dos Tribunais Superiores, tem-se entendido que a simples existência de depósitos bancários em montantes excedentes dos rendimentos declarados não configura, de per si, a existência de fato gerador do imposto de renda devido pelas pessoas físicas como sinal exterior de riqueza que evidencie a renda auferida ou consumida pelo contribuinte; (xvi) como "receita ou rendimento" por si só não representam "renda" como sendo "aipo novo produzido", a presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de "receita", foge da matriz constitucional do imposto de renda; (xvii) o início de uma ação fiscal por si só não acarreta na impossibilidade eterna de o contribuinte agir espontaneamente, pois, diante da inércia do fisco por um determinado lapso de tempo, este readquirirá a condição de espontaneidade, vindo somente a perderá com abertura de novo procedimento fiscal; (xviii) em sendo restabelecido o instituto da denúncia espontânea, pela inércia da Impugnada e o Impugnante tendo retificado sua DIRPF, bem como juntando a presente impugnação aos respectivos comprovantes de pagamento dos valores declarados, não há que se falar cobrança da multa de mora na ordem de 20%, tampouco a multa punitiva de 75%; e (xix) ao atribuir multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento), assim o faz se a devida observância do Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 5 contido na Súmula CARF vinculante nº 25, que estabelece com bastante clareza a necessidade de comprovação de dolo, ânimos para fraudar, sonegar entre outros. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorre exclusivamente de Lei. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. É legítima a lavratura de lançamento mediante aplicação da presunção legal de omissão de receita fixada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, na hipótese em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresente prova em contrário, visando a esclarecer a origem dos recursos financeiros creditados e/ou depositados em suas contas-corrente. DA SUPOSTA ANTINOMIA ENTRE O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 E O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Não se verifica a incompatibilidade entre os o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, haja vista que o primeiro dispositivo trata da possibilidade de se proceder à tributação com base nos depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada e o segundo simplesmente autoriza o Fisco a examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. MULTA DE OFÍCIO. O artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2009 Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/PASEP, CSLL E COFINS - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplica-se aos lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) o auto de infração nulo em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a Recorrente, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória; (ii) nulidade da fiscalização por inobservância do prazo para conclusão dos trabalhos; (iii) cerceamento do direito de defesa, vez que exige-se que o sujeito contra o qual é efetuado o procedimento tome conhecimento regular dos fatos e da acusação e possa a ela se opor, por meio de argumentos e provas, a fim de poder apresentar a sua defesa; (iv) a Autoridade Fiscal não demonstrou qual a origem dos novos valores arbitrados e atribuídos para cada elemento que compuseram a base de cálculo do tributo, pois simplesmente afirma que determinado valor refere-se a isso ou aquilo, sem demonstrar sua origem ou a base da composição, afrontando os princípios constitucionais, o que viola a ampla defesa e o contraditório; (v) ocorreu o arbitramento de valores de movimentação financeira em conta corrente da Recorrente, objeto de empréstimos, antecipações de cartões de créditos, notas promissórias e etc., supostamente atribuída pela Fiscalização como sendo "Depósitos bancários de origens não comprovadas" e "Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias", mas ao certo é que os valores encontrados nos extratos bancários em nenhum momento revelam a sua origem, tampouco afirmam tratar-se de uma ou outra situação; (vi) é preciso individualizar quais depósitos foram considerados como receita omitida, bem como quais foram considerados como novo faturamento auferido pelo arbitramento, não podendo ser utilizado critério diverso daquele que a legislação prescreve, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo; (vii) o auto de infração não só atribui valor de faturamento sem qualquer embasamento legal ou menção a sua origem, tampouco identifica como chegou a tal base de cálculo, mas provoca de morte a sua legalidade, haja vista a impropriedade de valores já declarados e pagos, ou em curso de pagamento por força de parcelamento; (viii) encontra-se consubstanciada também por erro material o lançamento quando impõe multa punitiva de 75% sem a devida observância do contido na Súmula CARF vinculante n 225, que estabelece com bastante clareza a necessidade de comprovação de dolo, ânimos para fraudar, sonegar, entre outros; (ix) nos meses de Janeiro, Março e Junho de 2009,a Recorrente teve renovado o seu cadastro junto ao Banco Real e, para renovação do cadastro e diante da necessidade de manutenção do limite, em comum acordo entre ambos, na renovação do limite da conta corrente, foi creditado e debitado no mesmo dia determinado valor, que se refere ao empréstimo contratado, não devendo ser base para o Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 7 lançamento; (x) buscou outros empréstimos e/ou desconto de cheques de clientes, junto as instituições financeiras, notadamente no Banco Bradesco, ocorre, que por regras estabelecidas pelas instituições financeiras, podendo divergir em poucas as situações, nem sempre o valor contratado corresponde ao valor creditado em conta corrente, tampouco tem qualquer relação com o valor garantido a instituição financeira; (xi) a Fiscalização atribui vendas de cartão de crédito como sendo oriundo de documentos extraviados do Banco do Brasil; é bem verdade que a Recorrente pode não ter toda a documentação disponível, mas com bastante clareza percebe-se pelo próprio histórico bancário, tratar-se de vendas de cartões de crédito com possíveis antecipações dos recebíveis; (xii) o lançamento inclui valores correspondentes aos cheques custodiados junto a instituição financeira Banco Real; (xiii) a Recorrente no exercício em análise não teve nenhuma omissão de receita a ser declarada, haja vista que os valores supostamente omissos, na verdade são valores contratados junto as instituições financeiras como empréstimos, adiantamento de recebíveis entre outros; (xiv) em decisões dos Tribunais Superiores, tem-se entendido que a simples existência de depósitos bancários em montantes excedentes dos rendimentos declarados não configura, de per si, a existência de fato gerador do imposto de renda devido pelas pessoas físicas como sinal exterior de riqueza que evidencie a renda auferida ou consumida pelo contribuinte; e (xv) em sendo restabelecido o instituto da denúncia espontânea, pela inércia da Impugnada e o Impugnante tendo retificado sua DIRPF, bem como juntando a presente impugnação aos respectivos comprovantes de pagamento dos valores declarados, não há que se falar cobrança da multa de mora na ordem de 20%, tampouco a multa punitiva de 75%. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 23.10.2019 (fl. 1170). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 14.11.2019. II – PRELIMINARES II.1 – Nulidade do auto de infração por inocorrência de ilicitude e cerceamento do direito de defesa Sustenta a Recorrente que o auto de infração é nulo, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a Recorrente, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória. E acrescenta que houve cerceamento do direito de defesa, vez que se exige que o sujeito contra o Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 8 qual é efetuado o procedimento tome conhecimento regular dos fatos e da acusação e possa a ela se opor, por meio de argumentos e provas, a fim de poder apresentar a sua defesa. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Analisando-se o Termo de Verificação Fiscal, fica claro que os fatos imputados à Recorrente foram regularmente descritos, conforme abaixo: Após análise pormenorizada de sua resposta, fora verificado que a empresa apresentava como origem de alguns de seus créditos as seguintes justificativas: borderô de desconto de cheques, cheques em custódia e verificar. Contudo tais justificativas não identificam a real atividade econômica que deu origem aos depósitos bancários em suas contas-correntes. Por esse motivo fora emitido em 09/04/2013, com ciência pessoal nessa mesma data, o Termo de Reintimação Fiscal, no qual fora dada uma segunda oportunidade à empresa de identificar de forma idubitável, por meio de documentos hábeis e idôneos, as origens dos créditos/depósitos que a empresa sofrera em 2009. Em 03/05/2013 fora dada ciência pessoal do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 1, de 25 de Abril de 2013, por meio do qual o contribuinte fora excluído de ofício do Simples Nacional. Por esse motivo, em 31/05/2013 fora emitido o Termo de Intimação Fiscal, com ciência pessoal em 03/06/2013, no qual fora oferecida ao contribuinte a oportunidade de optar pela forma de apuração de seu lucro, após a exclusão de ofício do sistema simplificade de arrecadação. A omissão do contribuinte em responder ao Termo de Intimação Fiscal emitido em 31/05/2013 justificou a emissão, em 25/07/2013, do Termo de Reintimação Fiscal, com ciência pessoal nessa mesma data, no qual reintimava-se a empresa a optar pela sua nova forma de apuração do lucro. Em 29/07/2013 a empresa apresenta sua resposta, em que opta pela forma de tributação do Lucro Presumido. (...) Cada um dos lançamentos foi analisado individualmente em relação à justificativa e o documento comprobatório apresentado pelo contribuinte. Dos R$ 18.545.953,68 em créditos/depósitos listados entregues ao contribuinte pra terem suas origens identificadas, R$ 2.624.844,82 foram considerados por essa fiscalização como idoneamente identificados. Os R$ 11.183.289,34 restantes não foram considerados como identificados por diferentes motivos, os quais serão detalhadamente abordados mais a frente. A planilha apresentada pela empresa em sua resposta fora dividida de acordo com a justificativa para os ingressos de valores. Tal divisão operou-se para facilitar a análise quanto ao cabimento ou não das referidas justificativas. Desta feita, Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 9 analisaremos separadamente os depósitos, cujas origens foram identificadas e cujas origens não foram identificadas. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois, ciente das infrações que lhe foram imputadas, a Recorrente pôde apresentar devidamente sua defesa. Ademais, a decisão da DRJ, analisando detidamente todo o procedimento que culminou na lavratura do auto de infração, verificou inexistir qualquer vício. Confira-se: Considerando as alegações na Impugnante, é de se esclarecer que a alegada violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa não se verificou, pois procedimento fiscal seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972, assegurando à interessada os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Observa-se que o Auto de Infração está acompanhado de relato minucioso de todo o procedimento empreendido, a descrição e demonstração das infrações imputadas, com os respectivos enquadramentos legais, o que permitiu ao contribuinte tomar pleno conhecimento da motivação da ação fiscal e exercer seu amplo direito de defesa, não tendo ocorrido, portanto, subtração do direito ao contraditório e à ampla defesa. É de se ressaltar que no decorrer da Ação Fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar uma série de documentos. Como parte da documentação solicitada não foi entregue, a fiscalização procedeu à emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) para as instituições financeiras nas quais o contribuinte possui conta. A Fiscalização analisou os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras e procedeu à compilação de todos os créditos/depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte no ano de 2009. Tal compilação resultou na relação de créditos/depósitos enviada ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal emitido em 25/02/2013 (fls. 424/469), através da qual a empresa foi intimada a justificar-se, identificando a origem de todos os crédito/depósitos, por meio de documentos idôneos. Em 02/04/2013 a empresa apresentou a planilha dos créditos/depósitos bancários referentes a 2009, com as respectivas justificativas e documentos comprobatórios. A Fiscalização entendeu que as justificativas apresentadas pela empresa não identificavam a real atividade econômica que deu origem aos depósitos bancários em suas contas-correntes, motivo pelo qual foi emitido em 09/04/2013 o "Termo de Reintimação Fiscal" (fls. 504/505), através do qual foi concedida à empresa uma segunda oportunidade de identificar as origens dos créditos/depósitos referentes ao ano de 2009. Diante disso, rejeito a presente preliminar de nulidade do auto de infração. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 10 II.2 – Nulidade da fiscalização por inobservância do prazo para conclusão dos trabalhos Sustenta a Recorrente a nulidade da fiscalização por inobservância do prazo para conclusão dos trabalhos. Ocorre que, como decidido reiteradamente pelo CARF, o MPF é documento que diz respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização, de forma que eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução, por si só, não maculam o lançamento. O tema, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 171, aprovada em 06.08.2021, conforme abaixo: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Assim, eventuais vícios na emissão, prazo ou execução do MPF somente importarão em nulidade do lançamento se houver preterição do direito de defesa do contribuinte – o que não se demonstrou ocorrer no presente caso, em que a Recorrente pôde apresentar impugnação ao auto de infração e, posteriormente, recurso voluntário contra a decisão da DRJ. Ademais, como constatado pela decisão recorrida, “[n]ão se verificou a existência de nenhuma falha na emissão do MPF nº 01.3.01.00-2012-00365-7 nem tampouco qualquer irregularidade por parte da Fiscalização ao cumprir as determinações contidas no referido Mandado” (fl. 1157). Por essa razão, rejeito a presente preliminar de nulidade da fiscalização. III – MÉRITO III.1 – Presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê a caracterização de omissão de receita quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Confira-se: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 11 (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”. A constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi submetida ao STF que, em acórdão julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 855.649, concluiu que “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Diante disso, para a caracterização de omissão de receita com base em depósitos bancários, é preciso a verificação dos seguintes requisitos: (i) existência de créditos em conta de depósito ou investimento; (ii) regular intimação do titular da conta para comprovar a origem dos recursos creditados; (iii) ausência de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem e, consequente, tributação dos recursos, quando for o caso; e (iv) individualização dos depósitos pela Autoridade Fiscal, com a exclusão daqueles decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física ou jurídica ou, no caso de pessoas físicas, cujo valor individual não ultrapasse R$ 1.000,00, desde a soma no ano-calendário não supere R$ 12.000,00. Cumpre ressaltar que a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários é relativa, cabendo ao titular da conta o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Ou seja, a Autoridade Fiscal tem o dever, apenas, de verificar a ocorrência dos depósitos bancários e individualizá-los, para que o contribuinte, regularmente intimado, possa comprovar que os depósitos não se subsomem à hipótese de incidência do imposto de renda, prevista no art. 43 do CTN. No presente caso, sustenta a Recorrente que a Autoridade Fiscal não demonstrou qual a origem dos novos valores arbitrados e atribuídos para cada elemento que compôs a base de cálculo do tributo, pois simplesmente afirma que determinado valor se refere a isso ou aquilo, sem demonstrar sua origem ou a base da composição, afrontando os princípios constitucionais, o que viola a ampla defesa e o contraditório. No entanto, como visto acima, cabe à Autoridade Fiscal apenas individualizar os depósitos em conta bancária e ao contribuinte demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, sua origem e, se for o caso, a correspondente tributação – o que não foi feito. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 12 Diante disso, rejeito os argumentos da recorrente com relação à impossibilidade de presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários e de impropriedade dos procedimentos adotados pela Fiscalização no presente caso. III.2 – Dos valores objeto de empréstimos, antecipações de cartões de crédito e notas promissórias Alega a Recorrente que, no ano-calendário de 2009, não houve nenhuma omissão de receita, haja vista que os valores supostamente omissos, na verdade, são valores contratados junto às instituições financeiras, como empréstimos, adiantamento de recebíveis, entre outros. Os documentos apresentados pela Recorrente para demonstrar a origem de tais créditos foram devidamente analisados pela Autoridade Fiscal, que assim se pronunciou (fl. 932/933): 1.1) Desconsideração da justificativa apresentada pelo contribuinte, no tocante à identificação da origem dos créditos/depósitos em suas contas bancárias. Detalharemos abaixo cada um dos fatos que motivaram suas respectivas desconsiderações: • Havia créditos/depósitos que tiveram por justificativa do contribuinte: "Documento Extraviado", "Documento não Localizado" e "Verificar". Nesses fatos, não apenas o contribuinte omitiuse em identificar a origem dos ingressos, bem como sequer apresentou qualquer documentação comprobatória. • Havia créditos/depósitos que foram justificados por meio de Borderô de Desconto de Cheques Pré-datados. Por ocasião da apresentação de tais documentos, o contribuinte mantém-se omisso no que se trata da real identificação da operação econômica que justificou o ingresso dos recursos em suas contas bancárias. A empresa limita-se a comprovar o seu desconto/negociação, junto a instituições financeiras, de cheques pré-datados recebidos. Entretanto, a negociação que justificou a obtenção de tais cheques, por parte da empresa, não fora esclarecido. Assim, a origem de tais depósitos mantém-se não identificada. • Havia créditos/depósitos que foram justificados por meio de Comprovantes de Cheques em Custódia. Da mesma forma que a justificativa citada acima, a empresa limita-se a informar a manutenção de cheques pré-datados em seus bancos, contudo a real negociação que justificou a obtenção desses cheques pela empresa fora omitida. Também nesses casos, a origem de tais deopósitos fora não identificada. (...) • Todos os créditos/depósitos que foram justificados por meio de Contratos de Desconto de Direitos Creditórios Oriundos de Títulos de Crédito foram considerados como identificados por essa fiscalização. Nesses contratos assinados pelo contribuinte juntamente ao Banco Bradesco S.A., em sua Cláusula 1°, é Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 13 explícitamente declarado que a empresa é titular de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo. Transcrevemos abaixo a referida cláusula: "A Cliente mantém atividades comerciais, sendo certo que, no relacionamento com seu público consumidor ("Sacados") ou ("Devedores"), torna-se titular de direitos creditórios ("Direitos Creditórios") representados por duplicatas formalizadas em documento escritural ("Títulos de Crédito"), emitidas a seu favor, resultantes de vendas realizadas a prazo, e pagáveis em praça onde o Banco Bradesco S.A. mantém agência" (grifo nosso). Ora, de fato, informar que os documentos de suporte foram extraviados não demonstra a origem dos valores creditados em sua conta bancária. Descontos de notas promissórias e antecipações de cartões de crédito e outros recebíveis são operações bancárias que, em regra, implicam no depósito em conta de valores correspondentes às atividades operacionais da empresa. Assim, ainda que a Recorrente tivesse apresentado a documentação de suporte mencionada, é preciso que comprove que tais valores também foram oferecidos à tributação. Os valores correspondentes a empréstimos, como visto acima, quando comprovados, foram devidamente considerados pela Autoridade Fiscal. E, em sede de impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário, a Recorrente não apresentou documentos adicionais relativos à origem dos depósitos bancários – exceto a relação dos depósitos cujos comprovantes supostamente teriam sido extraviados (fls. 1016 e seguintes) e o contrato de descontos de direitos creditórios, firmado com o Banco Bradesco (fl. 1023 e seguintes), que nada comprovam. Por fim, cumpre destacar que não basta a simples juntada de documentos ou alegação de que as transações estão suportadas pela contabilidade. Como visto acima, no caso de presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários, uma vez individualizados os depósitos pela Autoridade Fiscal, cabe ao contribuinte apresentar documentos que comprovem a origem de cada um deles, fazendo o cotejo entre o depósito e os correspondentes documentos. Assim, rejeito a argumentação da Recorrente com relação aos valores supostamente decorrentes de empréstimos e adiantamento de recebíveis. III.3 – Dos valores supostamente já pagos e da denúncia espontânea Alega a Recorrente, ainda, que o auto de infração não só atribui valor de faturamento sem qualquer embasamento legal ou menção à sua origem, como tampouco identifica como chegou a tal base de cálculo, mas provoca a morte da sua legalidade, haja vista a impropriedade de valores já declarados e pagos, ou em curso de pagamento por força de parcelamento. E acrescenta que, em sendo restabelecido o instituto da denúncia espontânea, pela inércia da Autoridade Fiscal e pela Recorrente tendo retificado sua DIRPF, bem como juntando a presente impugnação aos respectivos comprovantes de pagamento dos valores declarados, não Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 14 há que se falar em cobrança da multa de mora na ordem de 20%, tampouco da multa punitiva de 75%. Com relação aos valores supostamente pagos -e não considerados pela Autoridade Fiscal, assim se pronunciou a decisão recorrida: Embora a Impugnante alegue, não comprovou que o valor considerado pela Fiscalização como total de Receitas Declaradas em DASN - R$ 1.145.358,21 - estaria incorreto. No “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 930/937) são apresentados (e a seguir reproduzidos) os quadros demonstrativos dos montantes apurados em cada uma das infrações, bem como os valores declarados em DASN e os valores resultantes das exclusões: Não havendo a Impugnante comprovado, através da juntada de documentos hábeis e idôneos, que os valores apurados com base nas Declarações prestadas pelo próprio Contribuinte estariam equivocados, não há reparos a fazer no lançamento. Portanto, não basta alegar que houve valores não reconhecidos pela Fiscalização. É preciso comprovar recolhimentos adicionais, inclusive por meio de eventual adesão a programas de parcelamento – o que não foi feito no presente caso. Não havendo comprovação de recolhimento adicional, seja no curso ou após o encerramento da fiscalização, sequer há que se falar em denúncia espontânea, razão pela qual deixo de examinar os argumentos da Recorrente com relação a tal tema. III.4 – Multa de ofício A multa de ofício de 75% ora em discussão foi imputada à Recorrente com base no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. E, de acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.567 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11522.720463/2013-41 15 No mais, alega a Recorrente que existe erro material no lançamento quando impõe multa punitiva de 75% sem a devida observância do contido na Súmula CARF nº 25, que estabelece com bastante clareza a necessidade de comprovação de dolo, ânimo para fraudar, sonegar, entre outros. Eis a redação da referida súmula: " A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." Como corretamente constatou a decisão recorrida, a referida súmula trata da qualificação da multa de ofício, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, mantenho a aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINARES II.1 – Nulidade do auto de infração por inocorrência de ilicitude e cerceamento do direito de defesa II.2 – Nulidade da fiscalização por inobservância do prazo para conclusão dos trabalhos III – MÉRITO III.1 – Presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários III.2 – Dos valores objeto de empréstimos, antecipações de cartões de crédito e notas promissórias III.3 – Dos valores supostamente já pagos e da denúncia espontânea III.4 – Multa de ofício IV – CONCLUSÕES

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4836109 #
Numero do processo: 13830.000278/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES BELLUZZO. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIn0 BORGES TAGUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das SessMes ” em 18 de fevereiro de 1993 ROSAL O VITAL CUAOA SANTOS - Presidente ' ::. 'MIO Ét, .... • 4k s : ; "; :. :. '"" R .." d. :.or. , , AL.FINS° c RA( ) - E' r o c: I». r . adOr- E pres c, r) t. a n te.) d a F: a 7 e:-1• 1(1 a. Na c: i. ona :1. VISTA EM SESSMO DE: 1 6 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCOMCELLOS DE ALMEIDA e TIBERANY FERRAZ DOS SANicis. CF/miasi 1 , _. MS '.,Ç....., : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wit vj,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "",.-,...., Processo no 13.830-000.27S/90-95 Recurso no:: 89.773 AcórdWo no: Recorrer) teN ALCIDES DELLUZZO RELATORIO O Recorrente impugnou o lançamento do 1TR/1990 por considerar que o imóvel objeto da tributação tem direito à redução do ITR e que o benefício não foi concedido por indicaçãb indevida de débitos de exercícios antet Questiona, ainda, o acréscimo de 9.073,77í sobre o 'Valor da Terra Nua. Esclarece que o valor de débito inscrito em dívida ativa já estava pago e anexa o certificado de cadastro de 1986, quitado.. e os de 1981 a 1989. O INCRA na Informação Técnica n2 078/91, fls. 29 e alega que há débito para o exercício de 1989 e que o exercício de 1966 está ajuizado. Também foi verificada a existOncia dos processos INCRA/SP, de números 493/90 - Execução Fiscal e 1175/89 - ITR - Revisão/88 - este último deferido. o Valor da Terra Nua foi atualizado pelo Indic 90,737 - Portaria Interministerial ng 560 - DOU 28/09/90. O pedido de nNflição para. o 1TR/1990 não foi atendido porque o ITR de 1.989 não havia sido pago. A Decisão em Primeira Inst2.'4ncia, fls. 39/41, foi prolatada com a seguinte ementam Cl contribuinte beneficiado com a redução de até 90% a título de incentivo fiscal, na forma do Decreto ng 84.685/B0, deve estar com o ITR dos exercícios anteriores em dia, para permanOncia da vantagem." dando acolhimento ao teor da Informação Técnica do INCRA n2 0.78/91, acima mencionada, vez que os dispositivos legais por ela abordados são o suporte legal para o caso em lide. No seu recurso voluntário o Defendente relata que recebeu o lançamento do ITR do exercício de 1 rd990 sem a eução os benefícios previstosts na Teci islaçã Decisão P mio e que a ecso em riera ,-? 2-c,,à1 ta;M, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t.;.:,54* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..tf,, Processo no g 13.330-000.278/90-95 AcôrdWo np g 203-00.262 Instãncia n;tio fez justiça ao Apelante, por estar estribada na InformaçWo Tecnica do INCRA, de no 078/91 e, jâ que o Contribuinte teve o pedido de revi~ do ITR/80 deferido com I)ase no art. Op do Decreto no 04.625/00, "n'iXo poderia o INCRA persistir no erro e deixar de conceder os mesmos benefícios para os exercícios de 1989 e 1990", fls. 40. Ao final, pede a reviso do lançamento do 11R para os exercícios de 1989 e 1990, com os benefícios do art. 82 do Decreto no 84.685/00. E o relatório. K it , 2 ,L -ii>"IC:S:b MINIS-FERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -teir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr2:rn,W Processo no:: 13.830-000.278/90-95 AcórdWo non_ 203-00.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Recorrente não faz jus ao benefftio da redução do 1TR prevista no paragrafo 62, do Artigo 12, da Lei no 6.746/79, em virtude da existencia do débito de 1989, conforme prescrito no Artigo 11 do Decreto n2 84.685/80. O lançamento do ITR/90 funda-se nos fatos declarados pelo próprio Contribuinte e constantes do Cadastro do INCRA e na legislação de regencia do Imposto. A isenção do 1TR não é automática. (1 pedido de isenção (Arts. 32 e • da Lei no 4.771/65) deve ser requerido através de solicitação especifica e Declaração para Cadastro de imóvel Rural - DP, ao INCRA, ano a ano, gerando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subsecffiente. Nestes termos, nego provimento ao Recurso, para declarar procedente O lançamento contestado. Sal : das Sesses, em 18 (jr.-' fevereiro de 1993. // . .1"- e . SERGIO AFAI it/EFIA- 0.-- 4

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11386254 #
Numero do processo: 10880.945864/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ROPLANO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do Acórdão nº 109-004.655, proferido pela 13ª Turma da DRJ09, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 108903208 (e-fl. 143). 1. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02- 2300 (e-fls. 137/142), transmitido em 28/11/2012, por meio do qual a Contribuinte pleiteou o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, exercício 2008, no valor original de R$ 576.265,14. A análise do crédito foi formalizada por meio do Despacho Decisório nº 108903208 (e-fl. 143), no qual a Autoridade Fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações a ele vinculadas. Nos termos do Despacho Decisório nº 108903208 (e-fl. 143), a Contribuinte havia informado, como parcelas de composição do crédito, retenções na fonte no valor de R$ 516.189,30 e pagamentos no valor de R$ 60.345,84, totalizando R$ 576.535,14. A Fiscalização, contudo, confirmou apenas R$ 63.648,04 a título de retenções na fonte e R$ 24.181,72 a título de pagamentos, totalizando R$ 87.829,76 em parcelas confirmadas. A Autoridade Preparadora registrou, ainda, que o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP era de R$ 576.265,14, enquanto o saldo negativo constante da DIPJ era de R$ 21.089,68. Considerando o somatório das parcelas de composição do crédito informado na DIPJ, no valor de R$ 24.181,73, e o IRPJ devido, no valor de R$ 3.092,05, a Autoridade Fiscal apurou saldo negativo disponível de R$ 21.089,68. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 3 Cientificada do Despacho Decisório nº 108903208 (e-fl. 143), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/55 e 56/136), por meio da qual requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Em síntese, a Contribuinte sustentou que, no curso de suas atividades, incorporou as empresas Engeplano Participações S.A., RR Trust S.A. e Etrusca Participações Ltda., bem como que figurou como sócia oculta da SCP Rossi Guarujá, parcialmente cindida para o patrimônio da Contribuinte. Alegou que, em razão dessas operações societárias, todo o ativo e passivo dessas empresas teriam sido transferidos à Roplano. A Contribuinte afirmou que, no ano-calendário de 2007, tanto a própria Roplano quanto as empresas incorporadas apuraram saldos negativos de IRPJ que, somados, alcançariam R$ 576.265,14, valor pleiteado no PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142). Nesse contexto, por se tratar de créditos oriundos de empresas distintas, a confirmação do direito creditório deveria ser realizada a partir dos documentos contábeis de cada uma delas. Sustentou, ainda, que a busca da verdade material autorizaria a apreciação dos documentos apresentados no contencioso administrativo, com vistas à comprovação da certeza e liquidez do crédito. Subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia contábil, caso os documentos carreados aos autos fossem considerados insuficientes para comprovação do direito creditório. Em 04/12/2017, a Contribuinte apresentou Petição (e-fls. 153/159), por meio da qual explicou que, ao transmitir o PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142), teria vinculado créditos próprios e créditos das empresas incorporadas, razão pela qual a confirmação do direito creditório dependeria da análise dos documentos comprobatórios de cada empresa. Com a Petição (e-fls. 153/159), a Contribuinte apresentou Documentos Comprobatórios (e-fls. 160/340), destinados a demonstrar a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 pela própria Roplano e por empresas posteriormente incorporadas. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 4 Inicialmente, foi juntado o Documento nº 01 (e-fl. 160), relativo à própria Roplano S.A., no qual consta demonstrativo indicando total de recolhimentos comprovados de R$ 105.971,17, IRPJ apurado no ano-calendário de 2007 de R$ 3.092,05 e saldo negativo disponível de R$ 102.879,12. Na sequência, foram juntadas cópias da DIPJ 2008 retificadora da Roplano, ano- calendário de 2007 (e-fls. 161/191), incluindo recibo de entrega, fichas cadastrais, demonstração do resultado, demonstração do lucro real, cálculo do IRPJ sobre o lucro real, demonstrativos de retenções na fonte e demais fichas da declaração. Ainda em relação à Roplano, a Contribuinte juntou o Documento nº 01.1 (e-fls. 192/220), composto por demonstrativos, consultas à DIRF e informes de rendimentos destinados à comprovação do IRRF que teria integrado a formação do saldo negativo. Entre os documentos, constam consulta de fontes pagadoras com indicação de rendimentos tributáveis e imposto retido em nome da Roplano, bem como informes de rendimentos emitidos por Rodovia das Cataratas S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Sudameris Brasil S.A., Banco ABN Amro Real S.A. e Banco Santander S.A., além de planilhas de controle do imposto retido e atualizado. Na sequência, foi juntado o Documento nº 02 (e-fls. 221/248), relativo à Engeplano Participações S.A., contendo cópia da DIPJ 2008 retificadora, ano-calendário de 2007, com recibo de entrega, dados cadastrais, demonstração do resultado, demonstração do lucro real, cálculo do IRPJ sobre o lucro real, demonstrativo de retenções na fonte e demais fichas pertinentes. Na Ficha 12A da DIPJ (e-fl. 233), constam os valores de IRPJ apurado e deduções consideradas na apuração anual. Nas Fichas 54 (e-fls. 244/245), constam retenções de IRRF vinculadas a fontes pagadoras como HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, Banco ABC Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Sudameris Brasil S.A. e Banco Santander Banespa S.A. Também foram juntados documentos complementares relativos à Engeplano: o Documento nº 02.1 (e-fls. 249/250), correspondente a informe de rendimentos do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, com IRRF de R$ 30.219,94; o Documento nº 02.3 (e-fls. 262/293), Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 5 relativo a comprovantes e extratos bancários associados a retenções atribuídas ao Banco Bradesco S.A., incluindo demonstrativos de aplicações financeiras e movimentações bancárias; o Documento nº 02.4 (e-fls. 294/305), referente a retenção de R$ 4.434,19 por fonte pagadora de CNPJ nº 60.942.638/0001-73; e o Documento nº 02.5 (e-fls. 306/307), referente a retenção de R$ 219,70 por fonte pagadora de CNPJ nº 61.472.676/0001-72. O Documento nº 03 (e-fl. 308) refere-se à RR Trust S.A., e contém demonstrativo inicial indicando total de recolhimentos comprovados de R$ 91.539,62, IRPJ apurado no ano- calendário de 2007 de R$ 45.929,15 e saldo negativo disponível de R$ 45.610,47. Em seguida, foram juntadas cópias da DIPJ 2008 da RR Trust S.A. (e-fls. 309/334), incluindo recibo de entrega, fichas cadastrais, demonstrações fiscais, cálculo do IRPJ sobre o lucro real e demonstrativo de retenções na fonte. Nas Fichas 54 (e-fl. 331), constam retenções vinculadas, entre outras, ao Banco Sudameris Brasil S.A. e ao Banco Santander Brasil S.A., com total de IRRF informado de R$ 121.425,73. Ainda quanto à RR Trust, juntou-se o Documento nº 03.1 (e-fls. 335/340), composto por informes de rendimentos financeiros do ano-calendário de 2007, relativos a aplicações financeiras e retenções de IRRF, incluindo documentos emitidos por instituições financeiras como Banco ABN Amro Real S.A., Banco Sudameris Brasil S.A. e Banco Santander S.A..  DO ACÓRDÃO DA DRJ A 13ª Turma da DRJ09, por meio do Acórdão nº 109-004.655 (e-fls. 343/349), proferido em sessão de 03/03/2021, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e- fls. 2/55 e 56/136), mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado além do montante já reconhecido no Despacho Decisório nº 108903208 (e-fl. 143). A DRJ consignou que o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ de empresa sucedida é previsto na legislação e que o próprio formulário eletrônico do PER contém campo para identificação da empresa sucedida. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 6 Todavia, ao consultar o PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142), verificou que a Contribuinte informou que o crédito não era de sucedida. Segundo a Autoridade Julgadora, a Contribuinte deveria ter informado corretamente de qual empresa incorporada o saldo negativo teria origem. Como o PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142) foi preenchido como se o crédito não fosse de sucedida, não haveria como deferir o crédito relativo às empresas incorporadas. Cumpre destacar os seguintes excertos da decisão recorrida: “(...) A manifestante indica parcelas que comporiam o suposto saldo negativo múltiplo, de quatro empresas, mas isso nada prova, pois essas parcelas não representam por si só o crédito disponível, que deve ser conciliado com os demais valores previstos nas DIPJ como o imposto devido, das quatro empresas. Além disso, o formulário de preenchimento do PER permite identificar o saldo negativo de IRPJ de uma sucedida por PER, pois devem ser informadas as parcelas que compõem o respectivo saldo negativo para possibilitar o cruzamento com as informações da DIPJ. Não há previsão para informar o saldo negativo de múltiplas empresas sucedidas no mesmo PER, como pretende a manifestante. Ressalte-se que no Despacho Decisório foi reconhecido somente o valor do saldo negativo originário da DIPJ da manifestante, no valor de R$ 21.089,68. As parcelas de imposto retido em nome da empresa manifestante indicadas na manifestação de inconformidade, se não foram computadas na DIPJ, deveriam ser acompanhadas pelo menos da prova de que as respectivas receitas foram levadas à tributação na DIPJ. Mas nada há neste sentido. Se o saldo negativo tivesse sido corretamente informado, para cada empresa sucedida, a autoridade fiscal poderia ter aferido a sua apuração no âmbito de cada uma das DIPJ, e verificado até se o crédito já foi utilizado. Mas nada disso foi possível, porque o crédito não foi devidamente identificado. Como se vê, a irregularidade é de tal ordem que não se pode dizer que foram apresentadas os PER das empresas sucedidas. Em consulta aos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, consta que a contribuinte foi intimada em 19/12/2012 da ocorrência de irregularidades no PER nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (termo de intimação nº de rastreamento 041474133), com o seguinte teor: O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 21.089,68 Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 7 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 576.265,14 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 24.181,73 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 576.535,14 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Todavia, a manifestante não logrou regularizar a situação do PER. Deste modo, não se trata de erro pontual, ou de mera dúvida quanto à apuração do direito creditório que possa ser esclarecida com uma diligência, mas da inclusão de informação incorreta no PER pela contribuinte, e falta da apresentação de PER específicos para cada empresa sucedida. Sem isso, não há possibilidade de o fisco controlar e a aferir a apuração do saldo negativo de cada uma das empresas ora apontadas pela manifestante. Portanto, não se trata de questão que possa ser resolvida com a requerida diligência. A busca pela verdade material deve nortear o julgamento administrativo, mas não pode albergar a desídia da manifestante no cumprimento de sua obrigação de prestar as informações ao fisco, de forma a, pelo menos, possibilitar a fiscalização e o controle do direito creditório pleiteado. Ademais, o ônus da prova da existência do direito creditório, é da manifestante, nos termos do inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considero improcedente a manifestação de inconformidade.” (grifamos)  DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 367/381), acompanhado de Documentos Comprobatórios (e-fls. 382/410). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que, em razão de seu objeto social, está sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, e que, no curso de suas atividades, incorporou as empresas Engeplano Participações S.A., RR Trust S.A. e Etrusca Participações Ltda., com transferência de todo o ativo e passivo dessas sociedades à Roplano. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 8 A Recorrente afirma que, no ano-calendário de 2007, tanto a própria Roplano quanto suas incorporadas apuraram saldos negativos de IRPJ que, somados, representariam R$ 576.265,14, valor pleiteado no PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142), composto por estimativas pagas com saldo negativo de período anterior e imposto retido na fonte. A Autoridade Fiscal reconheceu apenas parte das parcelas de crédito, no montante de R$ 87.829,76, sob o fundamento de que os demais valores não teriam sido informados na DIPJ da empresa incorporadora. Nesse cenário, a Recorrente sustenta, desde a Manifestação de Inconformidade, que demonstrou que os créditos englobavam quatro empresas distintas, razão pela qual o direito creditório deveria ser analisado com base nos documentos contábeis de cada pessoa jurídica. Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria conferido relevância excessiva ao erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, deixando de observar a verdade material e de examinar os documentos apresentados no curso do contencioso administrativo. Defende que a indicação no formulário de que o crédito não era de sucedida não impediria o reconhecimento do direito creditório, uma vez comprovadas as operações societárias e a formação dos saldos negativos pelas empresas incorporadas. Afirma, ainda, que a DRJ, em caso envolvendo parte dos mesmos fatos e créditos, reconheceu direito creditório complementar no Acórdão nº 106-019.110 (e-fls. 420/432), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela própria Roplano e pela Etrusca no exercício de 2007, cuja soma alcançou R$ 144.488,35. Com o Recurso Voluntário (e-fls. 367/381), a Recorrente juntou novos Documentos Comprobatórios (e-fls. 382/410), consistentes no Documento nº 01 (e-fls. 382/410), relativo à Etrusca Participações Ltda., CNPJ nº 03.243.320/0001-60. O conjunto documental contém cópia da DIPJ 2008 da Etrusca, ano-calendário de 2007 (e-fls. 383/409), abrangendo recibo de entrega, dados cadastrais, demonstração do resultado, demonstração do lucro real, cálculo do IRPJ sobre o Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 9 lucro real, demonstrativo de retenções na fonte, balanço patrimonial e demais fichas da declaração. Na Ficha 12A da DIPJ da Etrusca (e-fl. 394), consta o cálculo do IRPJ sobre o lucro real, com indicação de IRPJ apurado e imposto de renda a pagar. Nas Fichas 54 da DIPJ da Etrusca (e-fls. 405/406), constam retenções informadas em nome da empresa, vinculadas a fontes pagadoras como HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, Banco ABN Amro Real S.A., Civilia Serviços e Participações S.A. e Banco Bradesco S.A., com total de IRRF de R$ 21.003,72 e CSLL retida de R$ 13.020,00. Por fim, consta a Consulta ao Sistema DIRF — Fontes Pagadoras da Etrusca (e-fl. 410), emitida em 12/03/2021, na qual são relacionados os rendimentos tributáveis e o imposto retido no ano-calendário de 2007, com indicação de fontes pagadoras, entre elas HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, Banco Real S.A., Civilia Serviços e Participações Ltda. e Banco Bradesco S.A., totalizando rendimentos tributáveis de R$ 651.032,44 e imposto retido de R$ 34.023,72. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário (e-fls. 367/381), para que seja reformado o Acórdão nº 109-004.655 (e-fls. 343/349), reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142) e homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 16/09/2021 (e-fl. 364). Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 10 Verifico, contudo, que o presente Recurso Voluntário foi protocolado anteriormente à ciência formal por decurso de prazo, em 28/05/2021, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 365). Assim, o recurso é tempestivo. Outrossim, verifico que o Recurso Voluntário foi protocolado por procuradores regularmente constituídos nos autos, conforme procuração acostada à e—fl. 12. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso, e passo a apreciá-lo. 2 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA A controvérsia cinge-se a verificar se o erro no preenchimento do PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142) — consistente na indicação de que o crédito não seria oriundo de sucedida e na reunião, em um único pedido, de saldos negativos supostamente apurados por diferentes pessoas jurídicas — impede, por si só, o exame do direito creditório pleiteado, ou se, à luz da verdade material, é possível analisar a documentação apresentada pela Recorrente para aferição da existência, liquidez e certeza do crédito. A Recorrente sustenta, em síntese, que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 576.265,14, teria sido formado por créditos próprios da Roplano e por créditos oriundos de sociedades por ela incorporadas, especialmente Engeplano Participações S.A., RR Trust S.A. e Etrusca Participações Ltda. Alega que, embora o PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142) não tenha sido preenchido com a identificação do crédito como oriundo de sucedida, tal equívoco não afastaria o direito material à restituição/compensação, uma vez comprovadas as operações societárias e a formação dos saldos negativos pelas empresas incorporadas. A DRJ, por sua vez, entendeu que o erro de preenchimento inviabilizou o controle fiscal do crédito. Assentou que o formulário eletrônico do PER/DCOMP permite a identificação de saldo negativo de IRPJ de uma sucedida por pedido, mas não a reunião de saldos negativos de múltiplas empresas sucedidas em um único PER. Concluiu, assim, que a irregularidade não seria Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 11 mero erro pontual, mas defeito substancial na identificação do crédito, razão pela qual manteve o indeferimento do direito creditório além do montante já reconhecido no Despacho Decisório nº 108903208 (e-fl. 143). Com as devidas vênias, entendo que a conclusão da DRJ deve ser parcialmente reformada. De fato, não se pode desconsiderar a relevância da correta identificação do crédito em PER/DCOMP, especialmente quando se trata de saldo negativo supostamente oriundo de pessoa jurídica sucedida. A informação adequada permite à Administração Tributária realizar os cruzamentos eletrônicos com a DIPJ correspondente, verificar o imposto devido pela pessoa jurídica que apurou o saldo negativo, confirmar as retenções e pagamentos, bem como controlar eventual utilização anterior do mesmo crédito. No caso concreto, o preenchimento do PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142) como se o crédito não fosse de sucedida, associado à tentativa de reunir saldos negativos de múltiplas pessoas jurídicas em um único pedido, efetivamente dificultou a análise fiscal ordinária. Todavia, essa constatação não conduz, necessariamente, ao indeferimento definitivo do crédito sem exame material dos documentos posteriormente juntados no contencioso administrativo. O processo administrativo fiscal é regido, entre outros, pelo princípio da verdade material, de modo que a Autoridade Julgadora deve apreciar os elementos regularmente trazidos aos autos quando potencialmente aptos à comprovação do direito creditório. Esse princípio não dispensa a Recorrente do ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, mas impede que um erro formal de preenchimento seja tratado como obstáculo absoluto ao exame de documentos que podem esclarecer a origem e a composição do saldo negativo. No presente caso, a Recorrente apresentou documentação relevante, ainda que insuficiente para imediato reconhecimento integral do crédito. Com a Petição (e-fls. 153/159), foram juntados Documentos Comprobatórios (e-fls. 160/340) relativos à Roplano, à Engeplano e à RR Trust. Em relação à própria Roplano, consta o Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 12 Documento nº 01 (e-fl. 160), com demonstrativo indicando recolhimentos comprovados de R$ 105.971,17, IRPJ apurado no ano-calendário de 2007 de R$ 3.092,05 e saldo negativo disponível de R$ 102.879,12. Também foram juntadas a DIPJ 2008 retificadora da Roplano (e-fls. 161/191) e documentação complementar relativa a informes de rendimentos e consultas DIRF (e-fls. 192/220). Quanto à Engeplano, foram apresentados o Documento nº 02 (e-fls. 221/248), com cópia da DIPJ 2008 retificadora, a Ficha 12A da DIPJ (e-fl. 233), relativa ao cálculo do IRPJ sobre o lucro real, e as Fichas 54 (e-fls. 244/245), contendo retenções de IRRF atribuídas a diversas fontes pagadoras. Também constam documentos complementares relativos a informes, comprovantes e extratos vinculados a retenções na fonte (e-fls. 249/250, 262/293, 294/305 e 306/307). Quanto à RR Trust, consta o Documento nº 03 (e-fl. 308), com demonstrativo de recolhimentos comprovados de R$ 91.539,62, IRPJ apurado de R$ 45.929,15 e saldo negativo disponível de R$ 45.610,47, bem como a DIPJ 2008 da RR Trust (e-fls. 309/334) e informes financeiros relativos a retenções de IRRF (e-fls. 335/340). Já com o Recurso Voluntário (e-fls. 367/381), a Recorrente juntou novos Documentos Comprobatórios (e-fls. 382/410), relativos à Etrusca Participações Ltda., incluindo a DIPJ 2008 da Etrusca (e-fls. 383/409), a Ficha 12A da DIPJ da Etrusca (e-fl. 394), as Fichas 54 da DIPJ da Etrusca (e-fls. 405/406) e a Consulta ao Sistema DIRF — Fontes Pagadoras da Etrusca (e-fl. 410). A Recorrente também trouxe aos autos o Acórdão nº 106-019.110 (e-fls. 420/432), proferido no Processo nº 10880.900470/2015-55, no qual a DRJ reconheceu direito creditório complementar referente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2007 pela própria Roplano e pela Etrusca, no valor de R$ 144.488,35. Embora tal decisão não vincule este Colegiado, ela reforça a necessidade de exame técnico mais aprofundado dos documentos apresentados, especialmente para evitar tanto o indeferimento meramente formal quanto eventual duplicidade de aproveitamento do mesmo crédito. Nesse contexto, a solução mais adequada não é reconhecer integralmente, desde logo, o crédito de R$ 576.265,14, pois os autos ainda não permitem concluir, com segurança, sobre a liquidez, certeza e disponibilidade integral do saldo negativo pleiteado. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 13 Com efeito, a documentação apresentada exige exame técnico individualizado para cada pessoa jurídica envolvida, com verificação: da efetiva apuração do saldo negativo na respectiva DIPJ; da confirmação das retenções e pagamentos; do IRPJ devido por cada empresa; da sucessão societária; da transferência dos direitos creditórios à Recorrente; e, especialmente, da inexistência de utilização anterior dos mesmos créditos em outros PER/DCOMP. Também se mostra necessário apurar se o crédito reconhecido no Acórdão nº 106- 019.110 (e-fls. 420/432) guarda identidade parcial ou total com o crédito ora pleiteado, a fim de prevenir aproveitamento em duplicidade. Portanto, embora o erro de preenchimento do PER/DCOMP nº 04942.13926.281112.1.2.02-2300 (e-fls. 137/142) impeça o reconhecimento automático do crédito, ele não autoriza o seu indeferimento definitivo sem análise material da documentação apresentada. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de afastar, neste momento processual, o óbice exclusivamente formal adotado pela DRJ e permitir que a Unidade de Origem proceda ao exame individualizado dos saldos negativos de IRPJ alegadamente apurados pela Roplano e pelas empresas incorporadas. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) examine, de forma individualizada, os saldos negativos de IRPJ do ano- calendário de 2007 atribuídos à Roplano Participações Ltda./Roplano S.A., à Engeplano Participações S.A., à RR Trust S.A. e à Etrusca Participações Ltda.; b) Se necessário, intime a Contribuinte para apresentar esclarecimentos e documentação complementar; c) verifique, para cada pessoa jurídica, a efetiva apuração do saldo negativo na respectiva DIPJ, especialmente a partir das DIPJ e fichas constantes dos autos; d) confirme as retenções na fonte, pagamentos, estimativas compensadas ou demais parcelas indicadas como componentes dos saldos negativos, mediante confronto com DIRF, DARF, DCTF, DIPJ, sistemas internos da RFB e documentos comprobatórios apresentados; e) apure o IRPJ devido por cada pessoa jurídica no ano-calendário de 2007, de modo a verificar o saldo negativo efetivamente disponível; Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945864/2015-32 14 f) confirme as operações societárias invocadas pela Recorrente, especialmente quanto à incorporação de Engeplano Participações S.A., RR Trust S.A. e Etrusca Participações Ltda., bem como a transferência dos direitos creditórios à Recorrente; g) verifique se os créditos pleiteados neste processo foram utilizados, total ou parcialmente, em outros PER/DCOMP ou processos administrativos, inclusive em razão do crédito reconhecido no Acórdão nº 106-019.110 (e-fls. 420/432); h) esclareça se há identidade, sobreposição ou duplicidade entre o crédito discutido neste processo e aquele reconhecido no Acórdão nº 106-019.110 (e- fls. 420/432); i) ao final, elabore relatório conclusivo indicando, de forma discriminada por pessoa jurídica e por parcela de composição do crédito, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 eventualmente comprovado e disponível para restituição/compensação. Após a realização da diligência, intime-se a Recorrente para manifestação sobre o relatório fiscal conclusivo, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Eduarda Lacerda Kanieski Assinado Digitalmente Fl. 451DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 proposta de diligência 3 Conclusão

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Numero do processo: 10880.043771/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação da exigência, apresentada ao órgão preparador no prazo previsto para recolhimento ou impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento (arts. 11, II; 14 e 15, do Dec. 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAOUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAOUARY.

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11391647 #
Numero do processo: 10670.720449/2018-96
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA COLEGIADO. AFERIÇÃO TEMPESTITIVIDADE. PRELIMINAR. Havendo apresentação de preliminar de tempestividade recursal, cabe ao colegiado apreciá-la, em observância ao disposto na parte final do inc. XV do art. 59 do RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2004-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA COLEGIADO. AFERIÇÃO TEMPESTITIVIDADE. PRELIMINAR. Havendo apresentação de preliminar de tempestividade recursal, cabe ao colegiado apreciá-la, em observância ao disposto na parte final do inc. XV do art. 59 do RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.

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COMPETÊNCIA COLEGIADO. AFERIÇÃO TEMPESTITIVIDADE. PRELIMINAR. Havendo apresentação de preliminar de tempestividade recursal, cabe ao colegiado apreciá-la, em observância ao disposto na parte final do inc. XV do art. 59 do RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.454 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720449/2018-96 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICIPIO DE INDAIABIRA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a exigência das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais (autônomos e transportadores autônomos) e contribuições devidas a outras entidades e fundos - Terceiros (Sest e Senat). Em sua peça impugnatória (f. 632/642) sustenta, preliminarmente, i) a nulidade da autuação; e, ii) a necessidade de aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, pugnando ser a responsabibilidade do ex-gestor pessoal. No mérito, aduz ser [a] exigência fiscal arbitrária, pois não observou os parâmetros legais para imputação do débito fiscal, motivo pelo qual o impugnante manifesta-se pela declaração de inexistência do fato gerador, requerendo que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado. Pediu (a) seja declarada a nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos essenciais (b) seja julgado improcedente o presente auto de infração, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.454 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720449/2018-96 3 Se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício pela verificação da sonegação tributária, fraude e/ou conluio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 555/556) Cientificado da decisão da DRJ em 06 de março de 2019 (f. 576), apresentou, em 17 de abril de 2019 (f. 577), recurso voluntário (f. 579/596), replicando, ipsis litteris a defesa de ingresso. No tópico dedicado aos pedidos, acrescenta um terceiro: (c) em caráter sucessivo ao pedido acima, requer a redução da multa de ofício para o patamatar mínimo, em razão da não comprovação de fraude ou simulação. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora De início, registro que, nos termos do inc. XV do art. 59 do RICARF cabe ao Presidente de Câmara declarar a intempestividade de recurso voluntário, salvo se este contiver preliminar de tempestividade, que exponha os motivos de fato ou de direito que a fundamentem, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, se for o caso. Havendo preliminar de tempestividade – como no presente caso – cabe à Turma Julgadora apreciá-la. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.454 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720449/2018-96 4 Narra que [a] intimação do município de Indaiabira ocorreu por meio de correspondência no dia 7 de março de 2019, quinta-feira, iniciando a contagem do prazo a partir do dia útil seguinte, ou seja, 8 de março de 2019. Assim, considerando que o prazo para apresentar o recurso voluntário é de 30 dias, verifica-se absolutamente tempestivo o recurso apresentado, devendo, portanto, ser recebido e provido. Mesmo que as informações em destaque estivessem corretas, o recurso ainda sim seria intempestivo. O prazo recursal, deveras é de 30 (trinta) dias; contudo, o termo a quo se deu em 7 de março (vide AR datado de 6 de março às f. 576). O termo ad quem é, por esse motivo, 6 de abril (sábado), prorrogando-se para 8 de abril (segunda-feira). O termo de solicitação de juntada da peça recursal (f. 577) ocorreu em 17 de abril de 2019, quando já findo o trintídio legal. Por ser intempestivo, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11401376 #
Numero do processo: 10280.904365/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-013.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T13:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T13:06:31Z; Last-Modified: 2026-06-26T13:06:31Z; dcterms:modified: 2026-06-26T13:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T13:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T13:06:31Z; meta:save-date: 2026-06-26T13:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T13:06:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T13:06:31Z; created: 2026-06-26T13:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-06-26T13:06:31Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T13:06:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.904365/2018-05 ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRMAOS TEIXEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 02869.41816.060717.1.1.19-0447, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre/2015, no montante de R$ 308.363,36, e, em consequência, não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 00416.72566.100717.1.3.19-8672, vinculadas ao direito creditório pleiteado, conforme Despacho Decisório da DRF Belém/PA (rastreamento nº 2668379), emitido em 10/06/2019, pela constatação da inexistência de direito ao crédito pleiteado, tendo como enquadramento legal o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2.005. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 18/07/2019, Manifestação de Inconformidade, ressaltando inicialmente que não consta do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático-jurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. Diz que, no Despacho Decisório, não se verifica qualquer fundamentação ou motivo legal para a prática do ato administrativo que indeferiu os créditos decorrentes da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Ressalta a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 3 objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF. Diz que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485, de 2002, apenas prevalecia enquanto vigorava a redação original da Lei nº 10.833, de 2003 (art. 3º, § 3º, incisos III e IV). Acredita, no entanto, que essa situação mudou com a exclusão do inciso IV pela Lei nº 10.865, de 2004, contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º); no que tange a venda de produtos e mercadorias arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, não se aplicando aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Para corroborar esse seu entendimento, relembra que durante o período de sua vigência, o Governo, por meio da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2008, tentou estender a vedação aos ‘distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta Lei’ mas essa proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ressalta que a própria Receita Federal entendeu, por meio de Solução de Consultas, que a restrição aos créditos inerentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas dos produtos constantes da Lei n° 10.485, de 2002, era aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004. Salienta que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito, revogou o comando do art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. Salienta que o programa Dacon da RFB não disponibilizava possibilidade de lançamento do crédito no Dacon, situação que veio a ser corrigida quando da geração do programa 2.5, que permite o lançamento de créditos não tributados Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 4 no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004. Enfatiza que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos existentes e que o princípio da igualdade tributária proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Fala em prescrição, referindo-se aos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, já que o Fisco está cobrando débitos do ano-calendário de 2005 em setembro de 2013, portanto, 8 (oito) anos após o fato gerador. Por fim, requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para declarar a nulidade do Despacho Decisório, por evidente vício de validade que ocasionou cerceamento ao exercício do regular do direito de defesa e da prescrição evidenciada, e que seja declarado a comerciante de produtos sujeitos à tributação monofásica o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 109-000.831 - 3ª TURMA DA DRJ09 que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos, disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, refere-se à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não se aplicando aos débitos declarados em Dcomp, cuja compensação não foi homologada pela autoridade administrativa; e o prazo de cinco anos para ação da Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 5 cobrança desse crédito tributário, inserto no art. 174 do mesmo Código, está vinculado à ciência do Despacho emitido pela autoridade fazendária que não homologou a compensação declarada. COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, LOJA DE CONVENIÊNCIA E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, aos comerciantes varejistas de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ás Fls 78 consta termo de ciência para a autuada com data de 14/09/2020, porém consta AR de recebimento da ciência no dia 24/06/2021, ás Fls 111. Em 05/02/2021 foi apresentado Recurso Voluntário em nome da autuada, por advogado, incluindo procuração e, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Porém em 09/07/2021 foi apresentado novo Recurso Voluntário em nome da autuada, por outro advogado e também incluindo procuração e reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Da admissibilidade Como relatado, contra o acórdão de fls. 67 a 77 foram interpostos dois recursos voluntários em nome da Recorrente (fls. 81 a 109 e fls.114 a 140). O primeiro recurso foi apresentado em folha timbrada de escritório de advocacia diverso daquele que apresentou a impugnação e está subscrito pela própria Recorrente. O segundo é subscrito pelos mesmos advogados que subscreveram a impugnação e estão regularmente constituídos como procuradores da Recorrente pela procuração de fls. 520. Ambos foram tempestivamente protocolados. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 6 Por força do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido. Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionaram sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido(REsp nº 2075284-SP, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/08/2023) Número do processo: 10580.727032/2018-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 06/03/2024 Data da publicação: 29/04/2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 7 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVA A RETENÇÕES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NAS NOTAS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. A compensação relativa à retenção de contribuições previdenciárias decorrentes de retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente é autorizada quando tenha havido o destaque da retenção na notas fiscal ou seja comprovado o recolhimento dos valores retidos. Número da decisão: 2401-011.594 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI Portanto conheço somente do primeiro Recurso Voluntário apresentado. Do mérito A Recorrente tem como atividade o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos. As alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, foram reduzidas a 0 (zero), pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02: A Recorrente alega que pela sistemática da não-cumulatividade tais operações dariam direito a crédito, mesmo que estejam dentro da sistemática da monofasia. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 8 Todavia, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77)de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.341 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.904365/2018-05 9 Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11397021 #
Numero do processo: 10865.720300/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 10 DA LEI Nº 9.249/1995. IN 93/1997. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A isenção prevista para lucros e dividendos distribuídos exige demonstração contábil idônea, contemporânea aos fatos e em conformidade com a legislação comercial.
Numero da decisão: 2002-010.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 10 DA LEI Nº 9.249/1995. IN 93/1997. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A isenção prevista para lucros e dividendos distribuídos exige demonstração contábil idônea, contemporânea aos fatos e em conformidade com a legislação comercial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.349 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720300/2013-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no qual foi constituído o crédito tributário correspondente ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2008, no valor original de R$530.913,98, sobre o qual incidem a multa proporcional de 75%, no valor de R$398.185,49 e juros moratórios calculados até o mês de fevereiro de 2013, no valor de R$190.916,67, perfazendo um montante de R$1.120.016,14. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, o lançamento de ofício foi efetuado em razão da contribuinte ter classificado rendimentos recebidos de pessoa jurídica indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual. Cientificada do auto de infração em 15/03/2013, a contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2013. A 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. Consideram-se insuficientes para comprovar que se tratam de rendimentos isentos e não tributáveis, relativos a distribuição de lucros, o simples registro contábil e a apresentação dos recibos emitidos pela empresa, desacompanhados da comprovação da transferência do numerário por parte da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, por expressa determinação legal, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.349 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720300/2013-15 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2019, por Edital, (fls. 172), o sujeito passivo interpôs, em 15/02/2019 (fls. 174), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) O lançamento é nulo por vício no MPF uma vez que o MPF expedido não traz qualquer menção às apurações que serão realizadas e o que teria motivado tais verificações, restringindo-se a informar que se trata de verificação relativa ao IRPF de 2008, além de não terem sido observados os prazos legais em seu cumprimento. 2) Não há prova cabal da efetiva transferência dos recursos, não havendo de se falar em omissão do que não foi recebido. 3) É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em sede de preliminar a Recorrente alega a nulidade do Lançamento em razão de supostos vícios no MPF. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considerasse nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Ademais, trata-se de questão objeto de Súmula do Carf Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.349 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720300/2013-15 4 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Tendo em vista que quanto ao mérito a Recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da classificação indevida dos rendimentos A autoridade fiscal procedeu à reclassificação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sob a justificativa de que a contribuinte não comprovou a forma e a que fim foi realizado o pagamento dos valores declarados no ajuste anual como lucros e dividendos. A contribuinte não se conforma e reclama que apresentou documentação comprobatória, que foi considerada pela fiscalização para comprovar que os valores foram recebidos, e questiona como o auditor-fiscal teria chegado à conclusão de que os valores eram tributáveis. A respeito de distribuição de lucros, o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior, conforme abaixo transcrito: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, RIR/19999 que considera no art. 39, incisos XXVI a XXIX sem incidência de tributação os lucros e dividendo efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente ingressaram no patrimônio dos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica. CAPÍTULO II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diversos Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.349 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720300/2013-15 5 Lucros e Dividendos Distribuídos XXVI- os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75); XXVII- os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20); XXVIII- os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); XXIX- os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10); Assim, a legislação acima reproduzida excluiu da incidência do imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que não integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário desses valores. A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº.5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, como a distribuição de lucros não é tributada na pessoa física, torna-se crucial a comprovação de sua existência na contabilidade da empresa, caso contrário se estaria abrindo um caminho para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Necessário se faz que a escrita contábil da empresa esteja de conformidade com a legislação comercial; caso contrário, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. Assim, a distribuição de lucros, por envolver a pessoa do sócio da empresa, deve estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrem, de forma cabal e inequívoca, a efetividade da operação. A autoridade lançadora entendeu que os lucros distribuídos restaram não comprovados, posto que os elementos apresentados por Ruth Machado de Andrade foram insuficientes, pelo que procedeu a reclassificação para rendimentos tributáveis. Atente-se que a fiscalização por duas vezes solicitou elementos comprobatórios da efetiva transferência de numerário nas operações de distribuição de lucros recebidos da empresa Inter Trading Comercial Ltda., sendo uma delas através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, endereçado a Contribuinte, e a outra por Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.349 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720300/2013-15 6 meio de Termo de Diligência Fiscal à empresa Inter Trading Comercial Ltda., as quais não restaram atendidas por nenhuma das partes intimadas. Em que pese a contribuinte ter apresentado páginas do livro diário, com o registro da distribuição dos lucros, acompanhada dos recibos que supostamente dão quitação à obrigação, a prova do efetivo pagamento/recebimento não foi trazida aos autos. Não se pode, neste caso, admitir que a contribuinte provou de forma hábil e idônea que os valores foram efetivamente recebidos, prova essa que não seria difícil de ser produzida, tendo em vista que a impugnante é sócia da empresa. Destarte, de acordo com o art. 1.021 do Código Civil, a impugnante, na condição de sócia da empresa, tinha acesso aos seus livros fiscais e contábeis, e poderia ela mesma obter tais documentos e juntá-los em sua defesa, de forma a comprovar suas alegações. No entanto, não o fez. Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. Para além disto, da análise nos autos, constatou-se que os registros contábeis da Empresa Inter Trading Comercial Ltda. não acompanham as normas legais e os princípios de contabilidade. Isto porque, referida empresa, da qual a contribuinte é a principal sócia, preocupou-se em registrar o Livro Diário nº 13 no órgão competente há pelo menos dois anos após o prazo previsto na legislação(...) Diante deste quadro, na ausência de prova contundente da efetiva transferência dos recursos, não poderia a fiscalização agir de outro modo e acatar este valor como origem de recursos. Ademais disso, a contribuinte, em sede de impugnação, não apresentou qualquer elemento probatório, que respaldasse a tese de que teria recebido referidos recursos a título de distribuição de lucros. O que dever restar claro, é que o que consta da decisão de piso não é a inexistência de recebimentos de rendimentos, pois, a própria contribuinte declarou os recebimentos deles, o que não há nos autos é a prova da efetiva distribuição de lucros pela empresa à contribuinte, não restando demonstrada a origem e a natureza dos rendimentos, mostra-se o correto o lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e negar provimento. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.349 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.720300/2013-15 7 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.727508/2014-82
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/07/2012, 12/11/2014 EX TARIFÁRIO. CAFÉ CRÈME. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS DE IPI. CABIMENTO. DECRETO 7.660/2011. Verificado, nos autos, que a mercadoria importada (Café Crème) se trata de “cigarrilhas” (como vinha declarando o próprio importador, por quase uma década, até 2011) e não de “mini charutos” (como passou a declarar, após a legislação incluir a necessidade de registro especial para importar “cigarrilha” - Lei no 12.402/2011 - e criar Ex. Tarifário elevando a alíquota de “cigarrilhas” de 30% para 300% - Decreto no 7.660/2011). PERDIMENTO. DECRETO-LEI 37/1966. ART. 105, INCISO X. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AFSTAMENTO DE PENALIDADE. A capitulação no inciso X do art. 105 do Decreto-lei no 37/1966 demanda a demonstração de que a mercadoria estrangeira estava “depositada”, “exposta à venda” ou “em circulação comercial” no país, e que não houvesse sido feita prova de sua importação regular. Hipótese que não corresponde à do caso narrado nos autos.
Numero da decisão: 3004-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação multa substitutiva do perdimento fundamentado no art. 105, X, do Decreto-lei no 37/1966. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CAFÉ CRÈME. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS DE IPI. CABIMENTO. DECRETO 7.660/2011. Verificado, nos autos, que a mercadoria importada (Café Crème) se trata de “cigarrilhas” (como vinha declarando o próprio importador, por quase uma década, até 2011) e não de “mini charutos” (como passou a declarar, após a legislação incluir a necessidade de registro especial para importar “cigarrilha” - Lei no 12.402/2011 - e criar Ex. Tarifário elevando a alíquota de “cigarrilhas” de 30% para 300% - Decreto no 7.660/2011). PERDIMENTO. DECRETO-LEI 37/1966. ART. 105, INCISO X. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AFSTAMENTO DE PENALIDADE. A capitulação no inciso X do art. 105 do Decreto-lei no 37/1966 demanda a demonstração de que a mercadoria estrangeira estava “depositada”, “exposta à venda” ou “em circulação comercial” no país, e que não houvesse sido feita prova de sua importação regular. Hipótese que não corresponde à do caso narrado nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação multa substitutiva do perdimento fundamentado no art. 105, X, do Decreto-lei no 37/1966. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, no valor total de R$ 1.489.796,59, para a exigência de diferenças de IPI-importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 75%, de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face a não localização, devido à ausência de registro especial para importação de cigarrilhas, prevista no art. 23, inciso IV, § 3o, do Decreto-lei no 1.455/1976, e da multa pela venda ou exposição à venda de produto sem selo de controle (art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964), conforme dispõe o art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Narra a fiscalização que: (a) o contribuinte importa cigarrilhas desde 1999 no código NCM 2402.10.00, sempre descrevendo o produto como "cigarrilhas" ou "cigarrillos", mas, a partir de junho de 2011, passou a descrever os produtos como "minicharutos", com a intenção de, salvo melhor juízo, não se submeter ao registro especial nem ao ex-gravoso de IPI; (b) pelos conceitos estabelecidos no Decreto-lei no 1.157/1971, charutos e cigarrilhas são produtos com capa de folha de fumo em estado natural, mas, no que se refere ao conteúdo, a diferença básica é que os charutos podem ser de folha de fumo inteira, o que não ocorre em relação às cigarrilhas, que face às suas menores dimensões, somente envolvem fumo desfiado, picado, migado ou em pó; (c) a empresa “REALITY CIGARS”, que tem como sócios as mesmas pessoas físicas da empresa objeto do lançamento, ingressou com vários processos de consulta junto à RFB com objetivo de classificar as mercadorias que, a partir de janeiro de 2012, estavam sendo importadas por ela como "minicharutos", como se fossem charutos, e não cigarrilhas, sendo os argumentos utilizados pela empresa em suas diversas consultas tentativas de confundir a administração tributária no intuito claro de tentar se esquivar das exigências de Registro Especial, utilização do selo de controle e ex- tarifário do IPI; (d) tais consultas foram declaradas ineficazes, ora devido à inexistência do Registro Especial junto à RFB, ora devido à falta de registro na ANVISA; (e) além dos processos de consulta, cabe apontar a existência do processo no 15771.723.423/2013-71, também da empresa “REALITY CIGARS”, por meio do qual foi lavrado um auto de infração com pena de perdimento de cigarrilhas, entre as quais constam as da marca Café Creme, embasado na inexistência de registro especial necessário à importação de cigarrilhas; (f) nas importações realizadas antes da Lei no 12.402/2011, as mercadorias objeto da apreensão eram descritas como cigarrilhas e que após publicação de tal lei a empresa REALITY CIGARS passou a descrever os mesmos produtos como Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 3 "minicharutos", com o objetivo de evitar a necessidade de registro junto à RFB, além de poder recolher o IPI utilizando a alíquota de 30% ao invés de 300%; (g) tendo em vista todo o exposto, a fiscalização desconsiderou a descrição das mercadorias utilizadas pelo contribuinte na Declaração de Importação (DI) no 12/1368657-3, entendendo que o termo "minicharuto" utilizado para descrever as cigarrilhas da marca Café Creme importadas pela empresa é indevido e não caracteriza o produto como charuto, tratando-se claramente de “cigarrilhas”; (h) como a REALITY não possui Registro Especial a que está obrigada para a importação de cigarrilhas, de acordo com o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593/1977 e art. 5o da Lei no 12.402/2011, a empresa foi intimada em 09/09/2014, a apresentar todas as mercadorias importadas através da referida DI, tendo informado que as comercializou, não havendo mais estoque remanescente; (i) independentemente do descumprimento relativo à obrigação acessória no que tange ao Registro Especial junto à RFB, cabe a cobrança do diferencial de IPI decorrente do ex-gravoso estabelecido pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, tendo em vista a ocorrência do fato gerador do IPI-importação, conforme art. 238 do Regulamento Aduaneiro (LIVRO III, TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS), sendo ainda devidas as diferenças não recolhidas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS Importação, tendo em vista que a alíquota de IPI compõe a base de cálculo destas contribuições, além da multa de ofício e dos juros de mora devidos; (j) as importações foram ainda efetivadas sem o selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, disciplinado pela Instrução Normativa RFB no 1.203, de 24 de outubro de 2011, que alterou a IN RFB no 770/2007 e incluiu em seu texto o art. 1o-A, dispondo que os fabricantes e importadores de cigarrilhas também ficaram sujeitos ao selo de controle; (k) questionada através de intimação se foram aplicados os selos de controle às cigarrilhas importadas através da DI 12/1368657-3, o contribuinte respondeu que eles não foram aplicados tendo em vista que aquelas mercadorias, no seu entendimento, não se sujeitariam ao selo de controle; e (l) tendo em vista o exposto, foi ainda aplicada a multa igual ao valor comercial do produto quando da venda ou exposição à venda sem selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, conforme dispõe o art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002. Cientificado da autuação em 15/12/2014 (fl. 1214), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 1216 a 1265), em 22/12/2014, alegando, em síntese, que: (a) não há prova de que a classificação que a Impugnante empregou é errônea; (b) entre o rol das multas previstas para a ausência do selo de controle, não há qualquer norma que autorize o auditor arbitrar uma base de cálculo com base em seu valor de mercado, citando o art. 585 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, devendo a multa ter por base o “valor comercial” dos produtos analisados; (c) a suposta infração cometida pela Impugnante foi uma: erro no enquadramento da classificação fiscal dos produtos importados, ou melhor, erro na transcrição do NCM (sem um “ex 01”), e tal erro, contudo, não significa que o contribuinte deve pagar - a título de multa - o valor dobrado da importação, havendo expressa previsão de multa específica por erro de classificação fiscal; (d) ainda que fosse possível a dupla penalidade para uma mesma infração - o que não é possível o ordenamento jurídico por conta do ilegal bis in idem -, relembra-se que, havendo dúvida quanto à Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 4 definição da infração, o Código Tributário Nacional determina que aplicabilidade da penalidade que seja mais branda ao contribuinte (art. 112 do CTN); (e) de acordo com o Decreto-Lei no 1.157/1971 , as características entre "cigarrilhas" e "charutos" são as mesmas: ambos possuem capa de folha de fumo e envolvem fumo desfiado, picado, em pó ou migado, e não existe diferença técnica alguma - seja de composição, fabricação, manuseio ou qualquer outra - entre "charuto" e "cigarrinha"; (f) para a Receita Federal, também não havia nenhuma diferença entre "charutos" e "cigarrilhas", tanto assim era que tais produtos eram classificados com o mesmo código NCM, notadamente o 2402.10.00 - CHARUTOS CIGARRILHAS CONT. FUMO (TABACO); (g) para ANVISA, União Federal, consumidores e mercado internacional, não havia - e não há - qualquer diferença entre ambos, até meados do ano de 2011; (h) com a publicação do Decreto no 7.555 de 19 de agosto de 2011 , todo o cenário supra exposto, até então tranquilo e inequívoco, se alterou: o tratamento dado aos mesmos produtos, como "cigarrilhas" e "charutos", passou a ser desigual; criou-se o "EX 01", no código NCM-SH 2402.10, apenas e tão somente para as "cigarrilhas" e; a partir da vigência da referida norma, para importar e comercializar as "cigarrilhas" passou a ser necessário o fabricante ou importador possuir um "registro especial", tendo a alíquota do IPI majorado de 30% (trinta por cento) para 300% (trezentos por cento); (i) criou-se, então, no Brasil, uma terceira categoria de produtos fumígenos, denominada de "cigarrilha", até então associada e que se confundia com o charuto, como ocorre no mundo inteiro; (j) os produtos em comento são, inquestionavelmente, charutos, sendo tal afirmação corroborada pelos próprios fabricantes dos produtos autuados, consoante se atenta do certificado do produto e sua tradução juramentada, juntando-se ainda laudos técnicos sobre a composição dos produtos; (k) a partir da definição legal do que seja charuto, cigarrilha ou cigarro, não existem critérios tanto da Receita Federal quanto da ANVISA para classificar o que venha a ser charuto com tamanho menor de bitola, que são os produtos objetos de autuação, cujas características são as mesmas dos charutos convencionais, assim como o seu processo de produção; (l) a própria ANVISA - órgão que regulamenta e controla os produtos fumígenos, consoante Lei no 9.782/99 - quando da edição da RDC no 90, de 27 de dezembro de 2007, ao esmiuçar ao máximo as diferenças entre todos os fumígenos silenciou-se em diferenciar, pelo tamanho, os fumígenos derivados do tabaco diferentes do cigarro (como o charuto); (m) no presente caso, a divergência está em se definir se os diferentes tamanhos (bitolas) de um mesmo produto com composição química idêntica ao charuto podem, ou não ser distintos de charutos, havendo evidência que não, citando, nesse sentido, o Mandado de Segurança Coletivo no 005456579.2010.54.01.3400, onde consta que “...a RDC 90/2007 (...) leva em conta tão somente à composição do tabaco total, que não muda nas diferentes bitolas de um mesmo tipo de charuto”; (n) havendo dúvida quanto à definição do que seja charuto ou cigarrilha, aplica-se o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), afastando-se a penalidade; (o) a intenção do legislador ordinário ao editar/inovar a Lei no 12.402/2011 não foi de dar tratamento diferenciado ao mesmo produto, sob pena de violar ao Princípio da Isonomia, mas sim tributar os denominados little cigars, que nada mais são do que cigarros (mesmo teor que não tabaco puro), inalados , como uma capa de papel homogeneizado que passaram a ser consumidos no Brasil e tinham o mesmo tratamento de "cigarrilhas” e Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 5 "charutos", produtos esses que nada tem em comum com os do Contribuinte, que são “charutos pequenos”; (p) diante das características técnicas, químicas e habituais dos produtos - que nada mais são do que charutos com um tamanho (bitola) inferior - evidencia-se a impossibilidade de conceituar os produtos Importados como meras “cigarrihas” e sim charutos e, com isso, a falta de necessidade de obtenção de registro especial para a importação e comércio dos mesmos, na medida em que o artigo 5o da Lei no 12.402/2011 não se aplica aos produtos importados pelo Contribuinte e objetos da autuação; (q) não há como o IPI ter reflexos para as contribuições em debate, haja vista que o IPI - e outros valores - não deve ser incluído na base de cálculo do PIS- Importação e da COFINS-Importação, tendo em conta o RE no 559.607-9/SC (julgamento pelo STF com Repercussão Geral); (r) para um mesmo fato e uma mesma conduta supostamente infracional (importação e comercialização de produtos que, em tese, são cigarrilhas) está se cobrando duas multas isoladas, caracterizando o inaceitável BIS IN IDEM; (s) nenhuma das normas legais que exigem o selo de controle impõe às cigarrilhas - ainda que os produtos em testilha fossem tais - a sua obrigatoriedade (a necessidade da utilização do selo em comento é para um maço com vinte unidades, mas os minicharutos importados pelo Contribuinte, no entanto, vêm numa lata com dez unidades e foram regularmente desembaraçados, isto é, liberados pelas repartições fiscais, que, pode-se dizer, homologaram/chancelaram a sua importação); e (t) a aplicação da multa de ofício (75%) é descabida, desproporcional e confiscatória. A decisão de primeira instância administrativa, proferida em 20/05/2021 (fls. 1369 a 1395), foi unânime no sentido de procedência parcial da impugnação, excluindo do lançamento a multa por ausência de selo de controle, e as diferenças de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS, basicamente, sob os seguintes argumentos: (a) sendo a perícia técnica dispensável, a sua ausência não invalida o lançamento; (b) havendo a reclassificação fiscal de mercadorias importadas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação; (c) será lançada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas irregularmente pela empresa, diante da sua não-localização, conforme disposto no art. 23, inciso IV, § 3o, do Decreto-lei no 1.455/1976; (d) a IN RFB no 770/2007 prevê a aplicação do selo de controle somente em carteiras, embalagem maço ou rígida, que contenham vinte unidades, sendo portanto inaplicável aos produtos importados em latas contendo 10 unidades cada; e (e) a exigência das contribuições do PIS-Importação e COFINS-Importação deve ser feita considerando- se como base de cálculo apenas o valor aduaneiro, conforme Nota PGFN nº 1.254/2014 e Nota PGFN/CRJ nº 480/2017. Cientificado da decisão de piso em 07/06/2021 (fl. 1399), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ainda em 06/07/2021 (fls. 1403 a 1417), basicamente reiterando os argumentos expostos em sede de impugnação, e agregando que há ação judicial em trâmite sobre o tema: a Ação Declaratória nº 0020264-95.2013.4.03.6100, em trâmite perante a 6ª vara cível da subseção judiciaria de São Paulo, referente à empresa “REALITY CIGARS”, citada pela fiscalização no relatório da autuação. Tal ação busca o reconhecimento da correta classificação como charuto dos produtos Café Creme e outros com as mesmas características no NCM 2402.10.00, sendo que o resultado lá alcançado surtirá efeitos sobre o Auto de Infração objeto do presente processo. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 6 Assim, diante do fato que a ação judicial noticiada guarda estreita relação com parte do auto de infração ora impugnado, por cautela, requer-se desde já a suspensão do processo administrativo, uma vez que a correta classificação dos produtos como mini charutos afastaria por inteiro o auto de infração aqui impugnado. O processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria, em 28/08/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, e dele se toma conhecimento. Recorde-se que chegam ao colegiado, após a decisão de piso, apenas os seguintes montantes lançados: (a) exigência de diferenças de IPI-importação, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 75%; e (b) multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face a não localização, devido à ausência de registro especial para importação de cigarrilhas, prevista no art. 23, inciso IV, § 3o, do Decreto-lei no 1.455/1976. A exigência de diferença de IPI decorre de aplicação do Ex-tarifário (Ex. 01) previsto no Decreto no 7.660/2011, vigente e aplicável desde 01/12/2012, que elevou de 30% para 300% as alíquotas do tributo para cigarrilhas importadas (código NCM 2402.10.00). E a multa deriva do descumprimento da obrigação de registro especial para fabricação ou importação de cigarrilhas, estabelecida na Lei no 12.402/2011, e disciplinada ainda na IN RFB no 770/2007. Preliminarmente, cabe destacar que a matéria trazida inauguralmente em recurso voluntário, sobre a existência da Ação Declaratória nº 0020264-95.2013.4.03.6100, em trâmite perante a 6ª vara cível da subseção judiciaria de São Paulo, referente à empresa “REALITY CIGARS”, citada pela fiscalização no relatório da autuação não afeta o resultado do presente processo administrativo, que se refere a sujeito passivo distinto. Em consulta ao referido processo judicial no site do TRF3, verifica-se que, em 25/05/2020, ainda em primeiro grau, foram rejeitados embargos de declaração interpostos pela empresa “REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA” (que, de fato, é citada no relatório fiscal como sendo uma outra empresa com os mesmo sócios daquela que consta no processo administrativo, e que teria interposto processos administrativos de consulta, declarados ineficazes). E que os autos se encontram conclusos para julgamento em segundo grau. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 7 Na sentença de primeiro grau, o pedido da empresa foi julgado improcedente, em 28/11/2019 “REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA”, tendo destacado a sentença de primeiro grau: “Pela leitura da inicial, verifica-se que, além dos efeitos tributários decorrentes da alteração da denominação aplicável aos produtos que importa/comercializa, a autora pretende também a alteração no registro de tais produtos na Anvisa, para que sejam classificados como charutos, e não como cigarrilhas. (...) Inicialmente, cumpre salientar que o Decreto nº 7.555/2011 trouxe alterações à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), inserindo a classificação “Ex 01” ao código 2402.20.00, passando a tabela a dispor nos seguintes termos: CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 24.02 CHARUTOS, CIGARRILHAS E CIGARROS, DE FUMO (TABACO) OU DOS SEUS SUCEDÂNEOS 2402.10.00 - charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco) 30 2402.20.00 - cigarros contendo fumo (tabaco) 330 Ex01 – Feitos a mão 30 Assim, diferentemente do quanto afirmado pela autora, o Decreto nº 7.555/2011 não criou nova posição TIPI ou NCM para as cigarrilhas, que continuam classificadas juntamente com os charutos, sob o nº 2402.10.00. A diferenciação trazida afetou apenas os cigarros, com aumento de alíquota para aqueles não feitos à mão. Desta forma, não procedem as alegações relativas à necessidade de alteração do código NCM dos produtos importados/comercializados pela autora. Com efeito, o Decreto-Lei nº 1.157/1971, em seu artigo 1º, dispõe sobre as diferenças entre os produtos derivados do tabaco, nos seguintes termos: Art. 1º Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entende-se por: I - Cigarrilha, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó. II - Charuto, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada, ou partida. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 8 III - Cigarro, o produto de fumo, cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural. A Anvisa editou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 62/2010, que expandiu a classificação dos três produtos, trazendo mais elementos para a sua diferenciação. Todavia, tal ato normativo foi tornado sem efeito, nos termos da RDC Anvisa nº 65/2010, de forma que suas definições não podem ser levadas em consideração para fins de classificação dos produtos importados/comercializados pela autora. Por outro lado, a diferenciação entre os produtos voltou a ser disciplinada pela Anvisa quando da edição da RDC nº 226/2018, que dispõe: Art. 3º Esta Resolução se aplica aos produtos fumígenos derivados do tabaco e ao tabaco beneficiado no país. § 1º É adotada a seguinte classificação para os produtos abrangidos por este regulamento: (...) III - charuto: produto sem filtro, com peso maior que 1.360g/1000 unidades, destinado a ser fumado, composto por folhas de tabaco inteiras, picadas, desfiadas ou partidas ou por tabaco reconstituído, enroladas formando um cilindro, envolto por subcapa e capa compostas por folha de tabaco ou tabaco reconstituído; IV - cigarrilha: produto com peso igual ou menor que 1.360g/1000 unidades, destinado a ser fumado, composto por folhas de tabaco picadas, desfiadas, em pó ou partidas, ou tabaco reconstituído, formando um cilindro, e cujo envoltório seja composto por folha de tabaco ou tabaco reconstituído; V - cigarro: produto destinado a ser fumado, e que, independente da forma de produção, seja composto em todo ou em parte por tabaco, envolto por papel ou tabaco homogeneizado ou tabaco reconstituído ou mistura de celulose e tabaco ou por qualquer outro envoltório que não seja exclusivamente folha de tabaco; No caso em tela, a parte autora afirma que, embora os produtos listados na inicial possuam registro na Anvisa como cigarrilhas, sua correta classificação seria como charutos. Para deslinde da questão controvertida, foi realizada perícia técnica, que analisou em laboratório os produtos listados pela autora, verificando suas composições e características. Entretanto, deixo de considerar as questões suscitadas a respeito das dimensões dos produtos, uma vez que não há previsão de tais requisitos para fins de classificação dos produtos derivados do tabaco. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 9 O Perito Judicial, ao analisar os produtos listados pela autora, constatou que sua composição é a seguinte: “capa de folha de fumo natural (é a cobertura externa do fumígeno), capote de papel (celulose) impregnado de pó e restos de fumo (é o material que envolve o fumo picado) e miolo de fumo picado”. Cumpre salientar que, quando da manifestação em relação ao laudo pericial, a parte autora não contestou a alegação de que a subcapa dos produtos seria feita de celulose, apenas reiterou sua tese de que tal fato não descaracterizaria os produtos como charutos. Entretanto, diferentemente do quanto afirma a autora, o fato de os produtos por ela importados/comercializados possuírem subcapa (capote) feita de celulose impede sua caracterização como charutos, nos termos da RDC Anvisa nº 226/2018, de forma que improcede a pretensão autoral. Assim, por mais que nessa ação judicial, uma empresa diversa da que consta nesses autos administrativos pareça discutir (sem obtenção de provimento) tema afim, qualquer que seja a decisão no processo judicial, isso nenhum impacto direto terá no processo administrativo aqui em análise, não havendo identidade de partes e objeto específico. Portanto, não há qualquer vestígio de concomitância de objeto, a invocar suspensão do presente feito ou aplicação da Súmula CARF no 1, pelo que se rechaça o pedido de defesa nesse sentido, seguindo-se na análise das matérias em debate no contencioso administrativo. A exigência de diferença de IPI, neste processo administrativo, repita-se, decorre de aplicação do Ex-tarifário (Ex. 01) previsto no Decreto no 7.660/2011, vigente ao tempo das importações: “Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto. (...) Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (...) ANEXO: (grifo nosso) CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 24.02 CHARUTOS, CIGARRILHAS E CIGARROS, DE FUMO (TABACO) OU DOS SEUS SUCEDÂNEOS 2402.10.00 - charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco 30 Ex 01 – Cigarrilhas 300 2402.20.00 - cigarros que contenham tabaco 300 Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 10 Ex 01 – Feitos à mão 30 2402.90.00 - outros 300 Ex 01 - Cigarros não contendo tabaco, exceto os feitos à mão 30 A fiscalização, no auto de infração, narra que o Contribuinte, com o advento da Lei no 12.402/2011 (combinada com o art. 1 do Decreto-lei no 1.593/1977), passou a importar como “mini charutos” as mercadorias antes descritas como “cigarrilha”. O fisco interpreta que tal medida objetivava, entre outros, esquivar-se da exigência do Registro Especial, e da tributação do IPI aplicáveis às cigarrilhas. Recorde-se que, a partir de 01/09/2011, com a aplicação da Lei no 12.402/2011 (em 03/05/2011), passou a ser obrigatório o Registro Especial de Importador de Cigarrilhas junto à RFB para importar tais mercadorias: “Art. 5º Os fabricantes e importadores de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) ficam sujeitos à inscrição no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Parágrafo único. O disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, também se aplica aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas. Art. 6º Os fabricantes e importadores de cigarrilhas ficam sujeitos à apuração e ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, segundo as mesmas normas aplicáveis aos cigarros nacionais e importados, inclusive em relação às regras: Produção de efeito I – de equiparação a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e II – de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: III – em relação aos arts. 5º e 6º , a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação; (...)” (grifo nosso) Intimada a apresentar o registro especial para importar cigarrilhas, o Contribuinte respondeu que não estava a ele sujeito, e que importava charutos, “não tendo jamais importado e tampouco fabricado cigarros ou cigarrilhas” (fl. 18 - grifo nosso). Apesar da informação, a simples consulta aos sistemas da RFB permitiu verificar que a empresa importa cigarrilhas desde 1999 na NCM 2402.10.00, sempre descrevendo esses produtos como “cigarrilhas” ou “cigarrillos”. No entanto, a partir de junho de 2011 a empresa passou a descrever estes produtos como “mini charutos”. Com essa mudança, conclui o fisco que, Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 11 salvo melhor juízo, a empresa objetivou não se submeter ao registro especial nem ao ex gravoso do IPI, que aumentou as alíquotas de 30% para 300%. Como aqui já informado, no Brasil existem definições normativas de cigarrilha, cigarro e charuto, estabelecidas no art. 1 do Decreto-lei no 1.157/1971: “Art. 1º Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entende-se por: I - Cigarrilha, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó. II - Charuto, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada, ou partida. III - Cigarro, o produto de fumo, cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural.” (grifo nosso) O relatórios fiscal é ainda mais específico, consignando que as cigarrilhas objeto do auto de infração em análise são todas da marca Café Crème, produzidas pelo Scandinavian Tobacco Group (foto à fl. 20), e relaciona declarações de importação de 2003 (DI 03/0594117-2), 2004 (04/0403446-7), 2005 (05/0052393-7, 05/0449026-0, 05/0802341-0, e 05/1176778-6), 2006 (06/0024632-3), 2008 (08/1440324-1), 2009 (09/0283409-0, e 09/1476117-4) e 2010 (10/0130085-0, 10/0730337-0, 10/1662233-5, e 10/1867161-9) e 2011 (11/0635356-2). Em todas essas declarações as descrições declaradas pelo própria empresa são “CIGARRILHAS - CAFE CREME”, e “CIGARRILHAS MAQUINADAS CAFE CREME”. A partir de 03/06/2011 (DI 11/1025282-1 e DI 12/1368657-3, que é objeto do presente processo), um mês depois da Lei que estabeleceu a necessidade de registro especial, as mercadorias passaram a ser descritas pelo importador como “MINI CHARUTOS MAQUINADOS CAFE CREME”. Intimada a apresentar o registro das mercadorias perante a ANVISA, a empresa apresentou a RESOLUÇÃO - RE nº 2.109, de 11 de maio de 2010, na qual se observa que a própria ANVISA classifica os produtos da marca Café Crème como cigarrilhas. Conclui o fisco, nesse cenário, que não há qualquer dúvida que os agora alegados "mini charutos" importados pela empresa sempre foram, na verdade, “cigarrilhas”. Nesse mesmo cenário, esperava-se que, nas peças de defesa, a questão fosse explicada, e fosse justificada a mudança de comportamento do importador, para a mesma mercadoria, ou até que este informasse que, de fato, passou a importar outro tipo de mercadoria a partir de maio de 2011. O contribuinte simplesmente sustenta ser correta a classificação que adota, no sentido de que as mercadorias que sempre descreveu como cigarrilhas agora não o seriam mais, mas sim “mini charutos”. Esse argumento apenas faria sentido se o importador indicasse que passou a importar produto distinto a partir de maio de 2011, ou que sempre importou “mini Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 12 charutos” e descreveu errado tais produtos tanto perante a RFB quanto perante a ANVISA, por praticamente uma década. Parece ser esse segundo caminho o adotado pela defesa. Entretanto, alguns argumento de defesa, como a invocação do art. 112 do CTN em caso de dúvida, ou a interpretação de que de acordo com o Decreto-Lei no 1.157/1971 , as características entre "cigarrilhas" e "charutos" são as mesmas, e não existe diferença técnica alguma - seja de composição, fabricação, manuseio ou qualquer outra - entre "charuto" e "cigarrinha"; parece buscar tentar mesclar conceitos normativamente estabelecidos, fazendo parecer que seria uma simples opção do importador escolher entre pagar alíquotas de IPI de 30% e 300%, ou escolher entre importar com ou sem registro especial. Certamente o objetivo das alterações legislativas promovidas em 2011 não foi estabelecer dita faculdade, mas tributar de forma pesada as cigarrilhas, na forma em que são conceituadas no Brasil, desincentivando seu consumo. Portanto, absolutamente improcedente a alegação de defesa de que a intenção do legislador ordinário ao editar/inovar a Lei no 12.402/2011 não foi de dar tratamento diferenciado ao mesmo produto, sob pena de violar ao Princípio da Isonomia, mas de tributar “little cigars”, pois o texto normativo torna evidente que o propósito foi, sim, estabelecer tratamento diferente, sendo o princípio diretor do IPI a seletividade. Afirma ainda o contribuinte que para a RFB (ou para a ANVISA) não havia diferença na classificação, tanto que charutos e cigarrilhas era posicionados no mesmo código NCM (2402.20.00). A afirmação ignora dois fatores importantes: (a) a classificação de ambas as mercadorias continua no mesmo código, sendo a distinção estabelecida em um Ex. Tarifário dentro de tal código, e não em outro código; e (b) o legislador desejou fazer distinção, e passou a fazê-la, a partir de 01/01/2012 (para tributos) e de 01/09/2011 (para registro especial), o que é juridicamente possível, não tendo havido retroação de tais exigências no tempo. Buscando desconstituir o lançamento fiscal, o Contribuinte, para defender a correção de sua classificação (em verdade, de sua descrição, de” minicharuto” em vez de “cigarrilha”), invoca declarações do fornecedor, seu parceiro comercial, e informações sobre o produto. Perceba-se que o próprio fabricante, Scandinavian Tobacco Group, em seu site, indica os produtos que comercializa. Em relação ao Café Crème (https://www.st- group.com/about-us/our-brands/cafe-creme/), informa: “CAFÉ CRÈME Café Crème was the world’s first small cigar and has been a European and category leader in machine-rolled cigars since its launch in 1963. While the name has changed to Signature in Europe, the cigars remain exactly the same. Café Crème is one of the world’s largest cigarillo brands and the best-selling brand in the ST Group. Café Crème is sold in over 80 countries worldwide with significant exposure in the United Kingdom, France, Spain, Portugal, Finland, and Global Travel Retail. Café Crème holds a strong position in the mainstream Fl. 1482DF CARF MF Original https://www.st-group.com/about-us/our-brands/cafe-creme/ https://www.st-group.com/about-us/our-brands/cafe-creme/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 13 segment, and the portfolio includes different format cigars, flavored variants and variants with filter. Using tobaccos from Java, Colombia, the Dominican Republic, and Italy, the cigars are wrapped in natural Java or Ecuadorian leaves.” (grifo nosso) Além de esclarecer que nada mudou nas características desse produto antes ou depois de 2011/2012, a descrição do fabricante corrobora as alegações fiscais, estando longe da razoabilidade traduzir “cigarrillo” como mini charuto. Não há, assim, dúvida a motivar a invocação do art. 112 do CTN. Todos os documentos e elementos constantes nos autos apontam para o fato de que o produto importado é “cigarrilha”, exatamente como descreveu o próprio importador por quase uma década. Cabível, portanto a exigência da diferença de tributos, com os acréscimos legais e a multa de 75%, prevista na Lei no 9.430/1996, multa essa que, salvo declaração em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal, ostenta caráter constitucional, não tendo este tribunal administrativo competência para debater constitucionalidade, conforme a Súmula Carf no 2. No que se refere ao registro especial, é indubitável que se faz necessário, por ser “cigarrilha” a mercadoria importada, diante dos ditames textuais da Lei no 12.402/2011, aqui já transcrita. No entanto, é preciso analisar o primeiro enquadramento adotado pela fiscalização, que entendeu ser a infração tipificada no inciso X do art. 105 do Decreto-Lei no 37/1966: “mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular”. No relatório fiscal (fl. 28), dá-se destaque à parte final do texto do inciso X (“se não for feita prova de sua importação regular”). No entanto, há ainda outra condição para aplicação desse dispositivo: a mercadoria estrangeira deve estar “depositada”, “exposta à venda” ou “em circulação comercial no país”. No caso em análise, o fisco intimou o contribuinte a apresentar a mercadoria, obtendo como resposta (fl. 228): “Declaramos que não temos estoque remanescente referente às mercadorias constantes da DI 1368657-3, descrita no termo de intimação no 644/2014”. (grifo nosso) Assim, não há dúvidas de que a mercadoria não estava, naquele momento, “depositada”, nem “exposta à venda”, e nem “em circulação comercial”, porque já havia sido vendida e/ou entregue a consumo. A mercadoria, recorde-se, constava de declaração registrada pelo Contribuinte, e desembaraçada pela fiscalização (a referida DI 1368657-3). Também não há expressa imputação de “artifício doloso” (tendo a própria multa de ofício sido graduada em 75%), que poderia deslocar o enquadramento para o inciso XI Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 14 (estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso). Ainda no relatório fiscal, é mencionado o art. 693 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009). Embora o decreto não possa figurar como enquadramento “legal”, trata de situação em que é possível a aplicação da pena de perdimento com fundamento no Decreto-Lei no 399, de 1968, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Ocorre que essa hipótese não está inserida entre aquelas para as quais a aplicação do perdimento pode ser substituída por multa, diante da não localização, revenda ou entrega a consumo (art. 23, § 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976, seja antes ou depois da alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010), o que também inviabilizaria o lançamento da multa. Veja-se que a própria Lei do IPI (Lei no 6.402/1964) contém previsão para o caso, em seu art. 83: “Art.. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (...)” (grifo nosso) O Regulamento Aduaneiro reproduz as disposições do referido art. 83 da Lei do IPI em seu art. 704, e aclara que tal penalidade não prejudica a aplicação de outras: “Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.” (grifo nosso) Assim, por incorreção no enquadramento e na capitulação da multa aplicada, deve ser afastada a penalidade de importação de mercadoria estrangeira “depositada”, “exposta à venda”, ou “em circulação comercial”, para a qual não tenha sido feito prova de importação regular (inciso X do art. 105 do Decreto-lei no 37/1966). Conclusão Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.205 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727508/2014-82 15 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação multa substitutiva do perdimento fundamentado no art. 105, X, do Decreto-lei no 37/1966. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 1485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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