Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751484 #
Numero do processo: 11080.912733/2008-28
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF, FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF, FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.912733/2008-28

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4859788

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.037

nome_arquivo_s : 340101037_523859_11080912733200828_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080912733200828_4859788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4751484

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577674986422272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:41Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:41Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:513a2475-df2b-4ae0-920e-f2611bdd23b2; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:41Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:41Z; created: 2010-12-21T10:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:41Z | Conteúdo => Jean Cleuter SimNs ~onça Relator. oãefiliurUilho - Presidente. I S3-0111 Fl. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.912733/2008-28 Recurso n° 523.859 Voluntário Acórdão n° 3401-01.037 — 4' Câmara / 1 8 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF, FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os qembros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso ternffis do wtor,do Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de maio de 2003 (fls.20/24), com o crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, efetuado em maio de 2002. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 21/10/2004 (f1,20), Em despacho decisório (f1,11) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/10), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRI em Porto Alegre/RS (fls.29/30) a qual entendeu que, para haver a compensação, o crédito precisa ter liquidez e certeza, o que é impossível sem a prova do pagamento indevido. Assim a DRI prolatou a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO - Direitos creditó rios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." A contribuinte foi intimada do acórdão da URI em 09/03/2010 (fl.33) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fls.35/57) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COFINS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2° da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2° da Lei 9318/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois trata-se matéria de reserva legal, conforme art. 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9315 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio Iegis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líqu' o dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação. É o relatório. 2 Jean Cleuter Sifnõ s-Mendonça Processo o 11080.912733/2008-28 S3-C4T1 Acórdão n '3401-01.037 Fl. 64 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matéria, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis,11) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, represtinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: &688,65. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal ". Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outra desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex positis,nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. 3

score : 1.0
10359548 #
Numero do processo: 10166.731026/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. INTANGÍVEL. LICENÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância não analisou argumentos essenciais e que, por si só, seriam capazes de cancelar a autuação fiscal. Relevantes seria analisar sob o prisma da redação dada ao §3º do art. 182 por meio da Lei nº 11.638/2007 (RTT) e a sua aplicabilidade ao caso.
Numero da decisão: 1302-007.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. INTANGÍVEL. LICENÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância não analisou argumentos essenciais e que, por si só, seriam capazes de cancelar a autuação fiscal. Relevantes seria analisar sob o prisma da redação dada ao §3º do art. 182 por meio da Lei nº 11.638/2007 (RTT) e a sua aplicabilidade ao caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.731026/2018-00

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7046497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.043

nome_arquivo_s : Decisao_10166731026201800.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 10166731026201800_7046497.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10359548

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675013685248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T00:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T00:46:38Z; Last-Modified: 2024-03-26T00:46:38Z; dcterms:modified: 2024-03-26T00:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T00:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T00:46:38Z; meta:save-date: 2024-03-26T00:46:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T00:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T00:46:38Z; created: 2024-03-26T00:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-03-26T00:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T00:46:38Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.731026/2018-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.043 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente RENOSA PARTICIPACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. INTANGÍVEL. LICENÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância não analisou argumentos essenciais e que, por si só, seriam capazes de cancelar a autuação fiscal. Relevantes seria analisar sob o prisma da redação dada ao §3º do art. 182 por meio da Lei nº 11.638/2007 (RTT) e a sua aplicabilidade ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente caso discute “combinações de negócios” realizadas em julho de 2013, que envolvia integralização de participações societárias na responsável solidária Solar.BR Participações S.A (“Solar”, “Solidária”), no qual se discute a ocorrência de ganho de capital que seria devido por Renosa Participações S/A (“Renosa”, “Recorrente”). Foram lavrados dois Autos de Infração, de IRPJ (R$ 1.745.630.944,67) e CSLL (R$ 628.457.113,37), referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 10 26 /2 01 8- 00 Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 ano-calendário 2013. Para melhor compreensão do caso, passo à análise dos principais momentos processuais: a) Do TVF (fls. 1371-1418) A fiscalização indica desde o início do TVF que o objetivo procedimento fiscal era verificar a regularidade tributária relacionada à transação de negócios ocorrida em julho de 2013, na qual a Renosa adquiriu o controle da Solar. A infração teria origem no fato central que, resumidamente é: a Recorrente integralizou na Solar participações societárias avaliadas contabilmente em aproximadamente R$ 908 milhões, por um valor aproximado de R$ 2,903 bilhões, resultando em um ganho de capital de R$ 1,995 bilhão, pois a transferência de bens nesse tipo de transação foi considerada como alienação pela Fiscalização. A operação que resultou na autuação fiscal era apenas um dos braços de uma grande reorganização societária envolvendo três núcleos diferentes: 1. Os irmãos Leonardo Torres de Mello e Ricardo Torres de Mello 2. Tasso Ribeiro Jereissati 3. The Coca-Cola Export Corporation. a.1) sobre as operações societárias: No ano anterior às operações, o desenho societário destes três grandes grupos era o seguinte: Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 As empresas em verde eram controladas pelos irmãos Torres de Mello; aquelas representadas em azul eram controladas por Tasso Ribeiro Jereissati; já as empresas em vermelho eram controladas pela The Coca-Cola Export Corporation. Após a combinação de negócios, o desenho societário mudou, passando a contar com a holding Solar: Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 Mais detalhadamente, o TVF explica todo o filme da operação que ocorreu em três dias, do dia 1º a 3 de julho de 2013:  A Solar havia sido constituída em 25/03/2013 (ata de assembleia geral nas folhas 973 a 982) como a holding do novo grupo econômico formado pela fusão de algumas engarrafadoras da Coca-Cola no Brasil - Norsa Refrigerantes Ltda. Nordeste (CNPJ 07.196.033/0001-06), Companhia Maranhense de Refrigerantes CMR (CNPJ 06.272.199/0001-93), Refrescos Guararapes Ltda. REGUA (CNPJ 08.715.757/0001-73) e Sucovalle - Sucos e Concentrados do Valle Ltda. SUCOVALLE (CNPJ 08.676.991/0001-39), as quais também foram objeto de diligência.  As participações societárias detidas por cada um dos grupos (Mello, Jereissati e Coca-Cola) foram integralizadas para a Solar, formando uma holding. Do grupo Mello e Jereissati, que importam para essa autuação, assim foram realizadas: o Do grupo Jereissati: Calila e TJ transferiram em 01/07/2013 o total de participações que elas possuíam na Nordeste Refrigerantes (40% das ações). Em troca, receberam 96.740.000 ações da Solar, que haviam sido emitidas naquela mesma data (ata constante nas Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 fls. 984-1011). Além desse investimento, Calila e TJ integralizaram R$ 87 milhões na Solar; o Do grupo Mello: A Recorrente Renosa integralizou capital na Solar por meio da entrega de todas as ações da CMR em 03/07/2013. Em troca, recebeu 183.260.000 ações da Solar.  Ato contínuo, a Renosa emitiu também em 03/07/2017 novas ações, os quais foram subscritas pela Calila e TJ (Grupo Jereissati). Por meio dessa emissão, a Renosa passou a ter seu controle dividido entre o Grupo Mello (por meio da Refrigerantes Noreste) e Grupo Jereissati (Calila e TJ).  Calila e TJ integralizaram o capital da Renosa em 03/07/2013 mediante transferência das 96.740.000 ações da Solar adquiridas no âmbito da combinação de negócios dois dias antes e, a contraprestação total recebida pela Renosa na mesma data foi 280 milhões de ações da Solar (183.260.000 mais as 96.740.000 integralizadas por TJ/Calila), representativo de 56% do capital da nova holding naquele momento. O destaque vermelho no print abaixo ilustra esse momento: O desenho final completo do desenho societário dos grupos, após a “combinação de negócios” ficou da seguinte forma: Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 a.2) sobre o ganho de capital: a.2.1) quais eram as participações societárias que foram alienadas? Após o desenho final acima constante, é possível observar que a Renosa integralizou na Solar:  100% das ações da CMR e  40% das ações da Nordeste Refrigerantes e R$ 87.676.698,28 Em relação às 100% da CMR, importa lembrar que a mesma adquiriu, dentro desse contexto da combinação de negócios, 34,34% das quotas da Refrescos Guararapes. Em relação aos 40% e 87 milhões da Nordeste, esses são oriundos da Calila e TJ. Tal ponto é importante: esses 40% combinados com os R$ 87 milhões foram formalmente integralizados na Solar pelas empresas TJ e Calila; na sequência, as ações correspondentes da Solar que pertenciam à TJ Participações e Calila Investimentos foram integralizadas/transferidas para o capital da Renosa. No TVF há a seguinte explicação (fls. 1392 e ss.): Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 43. Antes, porém, é necessário explicar o motivo pelo qual a Fiscalização da RFB considerou que a fiscalizada integralizou 40% das ações da Nordeste Refrigerantes S.A. na Solar.BR apesar de não ter sido, formalmente, proprietária de ações da Nordeste Refrigerantes S.A.10 As operações societárias descritas a seguir melhor elucidam a questão. 44. Em 1/7/2013, TJ Participações e Calila Investimentos integralizaram, na Solar.BR, seus investimentos na Nordeste Refrigerantes S.A. (40% do total de ações) e R$ 87.676.000,00 em dinheiro. Dois dias depois, em 3/7/2013, essas ações da Solar.BR foram transferidas para a RENOSA PARTICIPAÇÕES a título de integralização de capital - a fiscalizada emitiu novas ações que foram subscritas pelas empresas TJ Participações e Calila Investimentos. O valor da subscrição, de acordo com ata de assembleia geral extraordinária da fiscalizada ocorrida às 11h do dia 3/7/2013, foi R$ 297.355.688,75. 45. A sequência dos atos praticados revela que, na verdade, TJ Participações e Calila Investimentos alienaram sua participação na Nordeste Refrigerantes S/A, somados à R$ 87 milhões, para a RENOSA PARTICIPAÇÕES por aproximadamente R$ 297 milhões em troca de ações da RENOSA PARTICIPAÇÕES. A fiscalizada passou, em seguida, a deter o controle da Solar.BR, conforme explicado anteriormente. 46. Os atos ocorridos em sequência permitiram que TJ Participações e Calila Investimentos (empresas controladas por Tasso Jereissati) adquirissem a mesma quantidade de ações da RENOSA PARTICIPAÇÕES que a Refrigerantes Noroeste - companhia controlada por empresas ligadas à família Torres de Mello. Não por acaso, na mesma assembleia da RENOSA PARTICIPAÇÕES de 3/7/2013 que decidiu pela subscrição de ações pela família Jereissati – igualando o número de ações da família Mello, também foi deliberado que o Conselho de Administração da fiscalizada teria dois presidentes: Leonardo Torres de Mello e Tasso Ribeiro Jereissati. 47. O objetivo final desses atos praticados em sequência é claro: divisão idêntica do controle da RENOSA PARTICIPAÇÕES entre os núcleos Torres de Mello e Jereissati (mediante transferência, pelas empresas TJ e Calila, de R$ 87 milhões e de 40% das ações da Nordeste Refrigerantes S/A) e, ato contínuo, aquisição do controle da Solar.BR pela RENOSA PARTICIPAÇÕES. Tal objetivo também está estampado nas demonstrações financeiras da RENOSA PARTICIPAÇÕES, quando lá se menciona que a participação societária na Nordeste Refrigerantes S/A é considerada como parcela da contraprestação transferida pela RENOSA PARTICIPAÇÕES para aquisição do controle da Solar.BR. Assim, a subscrição de ações da Solar.BR pelas empresas ligadas a Tasso Jereissati em 1/7/2013 é mero ato preparatório com vistas a atingir o objetivo final. a.2.1) qual foi o custo contábil das ações? Após esclarecer esta premissa dos 40% e R$ 87 milhões envolvendo TJ, Calila e Renosa, o TVF analisa o custo contábil das participações alienadas. O resumo da avaliação está no quadro abaixo elaborado por esta Conselheira: CUSTO CONTÁBIL Origem Valor 40% das ações da Nordeste Refrigerantes S.A. R$ 209.679.688,75 100% das ações CMR R$ 698.558.720,38 TOTAL: R$ 908.238.409,13 Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 Em relação aos 40% da Nordeste, o TVF assim explica (fls. 1400-1401): “A fiscalizada contraiu tal participação societária mediante uma sequência de atos no âmbito do processo de reestruturação societária que culminou na aquisição do controle da Solar.BR18. Em 1/7/2013, TJ Participações e Calila Investimentos integralizaram, na Solar.BR, seus investimentos na Nordeste Refrigerantes S.A. (40% do total de ações) e R$ 87.676.000,00 em dinheiro. Dois dias depois, em 3/7/2013, essas ações da Solar.BR foram transferidas para a RENOSA PARTICIPAÇÕES a título de integralização de capital - a fiscalizada emitiu novas ações que foram subscritas pelas empresas TJ Participações e Calila Investimentos. O valor do aumento de capital, de acordo com a ata de assembleia geral extraordinária da fiscalizada ocorrida às 11h do dia 3/7/2013, foi R$ 297.355.688,75. Conforme já demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, a sequência dos atos praticados em apenas dois dias revelam que, na verdade, TJ Participações e Calila Investimentos alienaram suas participações na Nordeste Refrigerantes S/A, somados a R$ 87 milhões, para a RENOSA PARTICIPAÇÕES por aproximadamente R$ 297 milhões em troca de ações dessa que passou a ser a adquirente do controle da Solar.BR. A subscrição de ações da Solar.BR pelas empresas ligadas a Tasso Jereissati em 1/7/2013 foi mero ato preparatório. 67. Dessa forma, o custo contábil de aquisição, na fiscalizada, de 40% das ações da Nordeste Refrigerantes S.A. foi R$ 297.355.688,75 subtraído do valor integralizado em dinheiro – R$ 87.676.000,00, resultando em R$ 209.679.688,75. Em relação aos 100% da CMR, o TVF assim explica (fl. 1401): (...) seu valor contábil em 30/6/2013 era R$ 644.800.000,00 de acordo com balanço apresentado durante o procedimento fiscal (folhas 532 e 533). O contribuinte esclareceu, em reposta ao TIF n. 1 (folhas 529 a 531), que houve deliberação de distribuição de R$ 9.212.000,00 a título de dividendos entre a data-base do referido balanço e a data de aquisição da Solar.BR para fins contábeis, resultando em um valor contábil ajustado de R$ 635.588.000,00 (R$ 644.800.000,00 - R$ 9.212.000,00). Havia, ainda, registro contábil de ágio (conta contábil n. 13301001) na aquisição das ações da CMR pela fiscalizada no montante de R$ 62.970.720,38. Assim, o custo contábil do investimento na CMR era R$ 698.558.720,38 (R$ 635.588.000,00 + R$ 62.970.720,38) na data da combinação de negócios. a.2.2) qual foi o valor da alienação das ações? Para chegar no preço da alienação das ações da CMR e da Nordeste Refrigerantes S.A., o TVF indica que a Fiscalização usou: (i) valor contábil do patrimônio líquido dessas empresas, ao qual foi acrescido (ii) o valor das licenças associadas à marca Coca-Cola Company (um ativo intangível). Tal intangível, não estava nos livros contábeis das empresas. Seu reconhecimento e mensuração para valor justo se deu com base em laudos apresentados pela Recorrente e elaborados pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda entre janeiro e dezembro de 2014 (fls. 317 a 431 e 633 a 683). Em relação ao valor do patrimônio líquido das três investidas, temos o seguinte quadro: Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Empresa Valor CMR. R$ 635.588.000,00 Nordeste Refrigerantes S.A. R$ 384.195.000,00 Refrescos Guararapes R$ 367.007.000,00 Tais informações foram prestadas pela Renosa em resposta ao TIF n. 1.15, que sofreu ajuste em razão da distribuição de dividendos (vide fls. 527-621): Em relação ao valor das licenças (ativo intangível) havia laudo elaborado pela Deloitte, cujo objetivo era fornecer subsídios para a Solar no processo de alocação de preço de compra. O TVF indica que consta expressamente no laudo: “Considerando a importância do ativo intangível Licença para o negócio e sua capacidade de geração de benefícios futuros, considerou-se a Licença como um ativo intangível adquirido na transação”. Constou essa tela no TVF para ilustrar (fl. 1404): Por esta razão, a Fiscalização entendeu que o valor apurado do ativo intangível, avaliado a valor justo, integraria o preço pactuado para transferência das participações societárias da Renosa para a Solar. Logo, se o referido ativo não era reconhecido contabilmente na fiscalizada, a partir do momento em que ele é mensurado a valor justo em montante superior ao custo contábil, haverá ganho de capital quando da alienação dessas participações. Ocorre que o valor desse intangível (licenças) representa boa parte do valor das participações (fl. 1404): Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 O TVF justifica em diversos momentos a razão pela qual não é possível desconsiderar os ativos intangíveis: 83. É descabido entender que a administração da RENOSA PARTICIPAÇÕES decidiu subscrever ações da Solar.BR com um custo 50% superior àquele assumido pelas empresas TJ Participações e Calila Investimentos dois dias antes e 35% superior ao valor praticado pela Recofarma e Coca-Cola Indústrias um dia antes. Também não é razoável aceitar que TJ Participações e Calila Investimentos tenham integralizado suas ações da Solar.BR na RENOSA PARTICIPAÇÕES por um preço 18% inferior àquele praticado no mesmo dia pela RENOSA ao subscrever ações da Solar.BR. Essas simples constatações evidenciam e confirmam que o ato da subscrição a valor contábil não pode ser considerado isoladamente para aferição de ganho ou perda de capital na combinação de negócios sob análise, visto não refletir o verdadeiro valor das ações da Solar.BR recebidas em contrapartida pela alienação das participações societárias negociadas. 84. Por outro lado, ao reconhecer e mensurar o ativo intangível, representado por licenças da marca Coca-Cola e direito de lavra de água mineral, conclui-se que o valor dos bens alienados pela RENOSA PARTICIPAÇÕES corresponde ao preço total das ações da Solar.BR recebidas em pagamento pela fiscalizada, conforme evidenciado nos parágrafos seguintes. Assim, de acordo com os laudos, o TVF indica os seguintes valores: O resultado da soma do patrimônio líquido e do valor das licenças (ativo intangível) constou assim no TVF, de acordo com a aferição realizada pela Fiscalização: ATIVO INTANGÍVEL Empresa Valor CMR R$ 1.267.498.000,00 Nordeste Refrigerantes S.A. R$ 1.507.413.000,00 Refrescos Guararapes R$ 709.915.000,00 TOTAL R$ 1.267.498.000,00 Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 a.2.2) qual foi a base de cálculo tributável? Segundo o TVF, o ganho de capital que deveria ter sido pago pela Renosa na combinação de negócios está explicitado na tabela abaixo: Esclarece que: 86. Em pagamento, a RENOSA PARTICIPAÇÕES recebeu 56% das ações da Solar.BR. Neste ponto, é necessário compreender que, logo após a combinação de negócios, o capital da Solar.BR era composto por 100% do capital das empresas CMR, Nordeste Refrigerantes S.A., Sucovalle e Refrescos Guararapes, além dos R$ 87.676.698,28 integralizados em dinheiro, conforme minuciosamente relatado neste Termo de Verificação Fiscal e ilustrado a seguir. Logo, a contraprestação recebida pela RENOSA PARTICIPAÇÕES equivale a 56% desses ativos. Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 Segundo a Fiscalização, o valor dos bens integralizados na Solar na combinação de negócios apurado com base nos balanços e laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, são os seguintes: Sobre este ponto da base de cálculo, o TVF encerra com esse esclarecimento: 89. Segundo os números apresentados, ao considerarmos a situação fática real com os preços das participações societárias mensuradas pela soma do patrimônio líquido contábil com o valor do ativo intangível não reconhecido contabilmente, conclui-se que a RENOSA PARTICIPAÇÕES integralizou R$ 2.991.190.709,28 na Solar.BR e recebeu, em contrapartida, bens inicialmente avaliados em R$ 2.854.422.849,11. A diferença encontrada, provavelmente correspondente a ágio por expectativa de benefícios futuros suportado pela RENOSA PARTICIPAÇÕES - adquirente do controle da Solar.BR, representa apenas 5% dos valores transacionados. 90. Tais cálculos foram apresentados para corroborar o entendimento defendido neste Termo de Verificação Fiscal de que, na verdade, o preço das participações societárias integralizadas na Solar.BR baseia-se não apenas no valor contábil, mas também no valor do ativo intangível (licenças e direito de lavra) não reconhecido contabilmente. a.3) aplicação da multa isolada em 50%: Com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/1996, foi aplicada multa isolada em 50% sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados e não justificados em balanços/balancetes de suspensão ou redução. a.4) aplicação da multa de ofício majorada em 150%: Com base no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, se entendeu pela aplicação da multa majorada, pois a Fiscalização enquadrou a conduta descrita como fraude e conluio entre Renosa e Solar, conforme previsto nos arts. 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. No TVF, está indicado que a Renosa omitiu a parcela mais significativa do preço de venda das participações societárias que detinha – a parcela referente ao ativo intangível (licenças da marca Coca-Cola e direito de lavra de água mineral). E que tal fato evidenciaria que o contribuinte agiu com o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 a.5) sobre a responsabilidade solidária da Solar: Por meio da caracterização de grupo econômico, a Fiscalização entendeu que haveria interesse comum da Solar na situação que constituiu fato gerador. Segundo a Fiscalização “foi demonstrado que a Solar.BR informou falsamente, em atas de assembleia geral, que o preço de emissão de suas ações, subscritas pela RENOSA PARTICIPAÇÕES em julho de 2013” (fl. 1416). Assim constou no TVF: 113. Assim, o contribuinte e a Solar.BR, integrantes de um grupo econômico de fato por coordenação (unidade de direção) e por subordinação, tinham conhecimento das verdadeiras bases de preço pactuadas, mas decidiram omitir expressiva parcela (aquela referente ao ativo intangível) com o interesse comum de reduzir indevidamente os tributos incidentes. 114. Portanto, RENOSA PARTICIPAÇÕS e Solar.BR respondem solidariamente pelo total do crédito tributário apurado neste procedimento fiscal, conforme previsão do art. 124, inciso I, do CTN. b) Do Acórdão Recorrido O Acórdão nº 12-107.814, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO (fls. 1646- 11685), julgou improcedente as Impugnações apresentadas pela contribuinte Renosa e pela solidária Solar. Em relação ao ganho de capital, consigna que não houve controvérsia a respeito do custo de aquisição apurado no TVF no valor de R$ 908.238.409,13. O que restou controverso foi a existência do ganho de capital em razão do valor da alienação – que considerou o intangíveis – e também quanto à propriedade dos investimentos na Nordeste Refrigerantes. No entender da DRJ, não há como discutir a exclusão desses ativos como parte do valor da alienação, pois (fl. 1663): (...) resta comprovado o propósito de definir o Valor Justo ("'Fair Value") dos intangíveis para determinar o preço de alienação. Seria flagrante ficção alienar a participação na CMR, que detém licença da coca-cola (marca mundial) para industrializar e comercializar seus produtos em parte do território nacional, sem considerar no preço o valor deste intangível. Refuta também as alegações relativas a possibilidade de diferimento. A DRJ entendeu que, quando da efetivação da combinação de negócios, já havia a mensuração do valor justo dos ativos negociados (licenças) mediante laudo de empresa especializada. Também afasta o argumento a respeito da inclusão dos 40% da participação da Nordeste. Para a DRJ, deve-se ter em conta o fato de haver uma complexa reestruturação societária envolvendo três grandes grupos para formar uma holding. Em um curtíssimo tempo de combinação de negócio, as etapas do processo, às vezes, tem como única finalidade a de permitir a realização de etapa seguinte, que, no caso, seria o controle da Solar pela Renosa. Em relação à multa de ofício qualificada, é tecida as mesmas considerações sobre intuito doloso de promover evasão fiscal, razão pela qual esse ponto também foi mantido na autuação fiscal – da mesma forma ocorreu em relação à multa isolada, inclusive sendo Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 refutada a alegação de impossibilidade de cumulação de ambas; e, o mesmo ocorre quanto à incidência de juros sobre multa de ofício. Todos os três pontos foram rejeitados no Acórdão da DRJ. Em relação à solidariedade (art. 124, I do CTN), também são tecidas as mesmas considerações sobre o interesse comum em ocultar o fato gerador. Assim, tal alegação foi refutada. c) Dos Recursos Voluntários Foram apresentados Recursos Voluntários pelo contribuinte (fls. 1704-1753) e pela solidária (fls. 1794-1811). Em relação ao Recurso Voluntário da Renosa, em apertada síntese, a contribuinte fundamenta sua pretensão recursal em três pontos:  Nulidade da decisão de primeira instância, visto que não teria sido enfrentado o argumento relativo ao diferimento da tributação considerando o art. 36 do DL 1598/77, que autorizaria que o ganho de capital seria tributado somente por ocasião da realização daqueles ativos intangíveis.  Improcedência dos Autos de Infração: o Em observância ao CPC 15, por ter se tornado controladora de SOLAR em razão de uma combinação de negócios, teve de avaliar a operação a seus valores justos. Neste contexto, foram encomendados laudos de avaliação do valor justo dos ativos transferidos a SOLAR, o que envolveu a avaliação de ativos intangíveis vinculados às licenças e direitos de lavra de água mineral detidos por tais empresas. o Embora a Recorrente jamais tenha sido proprietária de qualquer investimento em NORSA, sustentou a fiscalização que a Recorrente também teria auferido ganho de capital com relação à transferência, para Solar, de participação de 40% naquela empresa. Segundo o TVF, o conferimento dos investimentos detidos por TJ e Calila em NORSA em Solar teria sido um "mero ato preparatório" para que o controle da Recorrente fosse dividido igualmente entre os grupos Mello e Jereissati, e que, "na verdade", o que teria ocorrido foi a alienação, por TJ e Calila à Recorrente, de 40% em NORSA para que a última adquirisse o controle de SOLAR. o Os grupos Jereissati, Coca-Cola e Mello, ao reunirem em uma empresa seus ativos vinculados ao segmento de bebidas do "Sistema Coca-Cola", não houve realização financeira desses ativos nem alteração de seu valor contábil no processo de transferência dos mesmos para Solar. A atribuição de novo valor ao investimento da Recorrente em SOLAR, mediante o registro do Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 mesmo por seu valor justo, decorre de fato diverso e seria absolutamente neutro, em termos fiscais. o No âmbito da legislação tributária, o DL n° 1.598/77 prevê na redação original do seu art. 35 que a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo, em virtude de nova avaliação baseada em laudo, nos termos do artigo 8o da LSA, não é computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. A reavaliação acarreta o aumento do valor contábil do bem reavaliado e, por isso, (i) eleva o montante das depreciações e amortizações computadas no lucro real e (ii) interfere no cálculo de ganho ou perda de capital decorrente da eventual alienação do bem reavaliado, de sua baixa, etc. Para eliminar os efeitos fiscais acima mencionados - todos responsáveis por uma redução do lucro e, consequente, dos tributos incidentes sobre o mesmo - o § 1o do art. 35 prevê que seja computada no lucro real o montante da reserva de reavaliação realizada em razão (i) da alienação do bem reavaliado; (ii) de sua depreciação, amortização, exaustão, baixa por perecimento, etc. Com esse procedimento, o DL n° 1.598/77 impõe que se adicione ao lucro real valor que compense as perdas fiscais acima referidas, tornando as reavaliações totalmente neutras, em termos de tributação. Essas eram as regras que disciplinavam as reavaliações, as quais deixaram de ser contempladas na LSA em razão das alterações por ela sofridas no processo de convergência entre as normas contábeis brasileiras ("BR-GAAP") e as normas internacionais ("IFRS"). Não obstante, no que se refere a "reavaliações", a conta "Ajustes de Avaliação Patrimonial" foi mantida e a redação do § 3o do art. 182, constante da Lei n° 11.638/2007, foi mantida com mínimas alterações: basicamente, a expressão "valor de mercado" foi substituída por "valor justo". o O resultado positivo do ajuste a valor justo dos investimentos da IMPUGNANTE em SOLAR veio a ser destacados em subconta de-seu registro que permite perfeitamente identificar o seu montante. Isso ocorreu na vigência do RTT, o que significa que, quando as contabilidades fiscais e societárias foram unificadas, com o fim do RTT, o requisito previsto no art. 17 da Lei n° .12.973/14 para o diferimento da tributação do alegado ganho de capital já tinha sido preenchido.  Inexistência de fraude ou conluio para qualificação da multa  Improcedência da cumulação da multa isolada e multa de ofício  Não incidência dos juros sobre multa de ofício Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 Em relação ao Recurso Voluntário da Solar, em apertada síntese, sustenta que não há interesse comum, pois os seus interesses jurídicos e econômicos seriam opostos. Logo, não haveria hipótese de aplicação do art. 124, I, do CTN. Após, o processo foi a mim distribuído e pautado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Recursal A intimação da contribuinte ocorreu em 06/06/2019 (fl. 1697), e o protocolo do Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fl. 1703). Já em relação à solidária, sua intimação ocorreu em 25/06/2019 (fl. 1844), e o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu em 05/07/2019 (f. 1793). Assim, reconheço a tempestividade e adequada representação processual – demonstrada à época da Impugnação. Logo, ambos recursos merecem ser conhecidos. II – Preliminar: nulidade do Acórdão recorrido. Segundo a Renosa, a decisão de primeira instância administrativa seria nula, pois não teria entendido e, por consequência, bem analisado um dos principais argumentos da sua defesa: a possibilidade de diferimento da tributação em razão do art. 36 do DL nº 1.598/77. Segundo o argumento da contribuinte, tal dispositivo legal seria semelhante ao art. 17 da Lei n 12.973/14, e que traria regra que permite reconhecer ganho de capital somente por ocasião da realização dos ativos intangíveis. Realmente, quando olhamos para a decisão de primeira instância, o único parágrafo que trata a respeito do diferimento está abaixo destacado (fl. 1665): “Quando se calcula o valor da participação da Renosa na Solar, em 30/06/13 obtém-se: Percentual de participação * (PL em 30/06/13 + Licenças avaliadas em 30/06/13 + dinheiro) = 56% * (1.416.334.659,13 + 3.593.173.000,00 + 87.676.000,00) = 2.854.422.849,11. Observa-se que o valor não corresponde exatamente àquele tomado como valor da alienação pela Fiscalização já mencionado de R$ 2.903.514.011,00, o que pode ser explicado como uma diferença a título de ágio. Na verdade, a diferença a título de ágio seria até um pouco maior, pois a Renosa integralizou na Solar 2.903.514.011,00 + 87.676.000,00 = 2.991.190.011,00. A Fiscalização esclarece o ponto no TVF, item 89: 89. Segundo os números apresentados, ao considerarmos a situação fática real com os preços das participações societárias mensuradas pela soma do patrimônio líquido contábil com o valor do ativo intangível não reconhecido contabilmente, conclui-se que a RENOSA PARTICIPAÇÕES integralizou RS 2.991.190.709,28 na Solar.BR e recebeu, em contrapartida, bens inicialmente avaliados em R$ 2.854.422.849,11. A diferença Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 encontrada, provavelmente correspondente a ágio por expectativa de benefícios futuros suportado pela RENOSA PARTICIPAÇÕES - adquirente do controle da Solar.BR, representa apenas 5% dos valores transacionados. (gn) Também não procedem as alegações destinadas suportar o diferimento do ganho de capital (vide item 4.27 da Impugnação), pois, quando da efetivação da combinação de negócios já havia a mensuração do valor justo dos ativos negociados (licenças) mediante laudo de empresa especializada, assim, descabido falar em período de mensuração após o encerramento das transações resultantes na Holding Solar.BR e no seu controle pela Renosa. Outro ponto importante da impugnação diz respeito à alienação da participação na empresa NORSA, alega a impugnante ser absurda a inclusão das transferências de tal participação (40% da Norsa à Solar) no cálculo do ganho de capital, no item 4.64 de sua peça de contestação pergunta: E, nesse parágrafo, sua análise sobre o diferimento diz respeito à existência de laudo, e não a respeito do dispositivo legal referido, dos efeitos e incidência sobre o caso. Ocorre que tal ponto é capaz, por si só, de infirmar o direito da Recorrente Renosa. Caso se entendesse como procedente esse argumento, a autuação não mais subsistiria. É claro que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos trazidos pelas partes, mas os fundamentos que são capazes, de forma autônoma de infirmar o direito alegado, estes devem ser analisados, sob pena de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC. Em verdade, ainda que não tenha sido trazido em seus argumentos sobre a nulidade, me parece que ainda mais relevantes seria avaliar também sob o prisma da redação dada ao §3º do art. 182 por meio da Lei nº 11.638/2007 (RTT) e a sua aplicabilidade ao caso, ao lado da argumentação relativa ao art. 17 da Lei nº 12.973/14 (ainda que essa inaplicável ao caso) principalmente em razão desse argumento trazido pela Renosa (Impugnação, fl. 1478): O mais adequado seria que a decisão Recorrida tivesse abordado esse pontos acima destacados, seja para decidir sobre a procedência ou improcedência, ou até mesmo pela ausência de documentos comprobatórios juntados à impugnação que pudessem comprovar o referido destaque em subcontas dentro da vigência do RTT. Tal questão não foi abordada pelo Acórdão recorrido e, não podemos aqui conhece-los, sob pena de estarmos sob o risco de supressão de instância. Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731026/2018-00 Por tais razões, voto por acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, especialmente em relação ao argumento trazido em impugnação no §4.27 na fl. 1478. III – CONCLUSÕES Ante o exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos e acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2135DF CARF MF Original

score : 1.0
4739451 #
Numero do processo: 10855.001839/2004-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01. Nos termos da Súmula nº 01 do CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” NORMAS PROCESSUAIS. ART. 7º, § 2º DO DECRETO 70.235. EFEITOS. Não encerra ação fiscal em curso a perda do prazo estabelecido no art. 7º, § 2º do decreto 70.235. O seu efeito é tão somente o de permitir que a empresa sob fiscalização recolha os tributos objeto das investigações de forma espontânea, nos termos do art. 148 do CTN, ou seja, sem o acréscimo da multa prevista para lançamento de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. MPF. MUDANÇA DE AUTORIDADE FISCAL INCUMBIDA DOS TRABALHOS. A troca da autoridade fiscal designada para executar ação fiscal, depois de iniciada esta, não configura seu encerramento, especialmente quando comunicada à empresa antes da prática de qualquer ato pela nova autoridade competente. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a dispensa da multa de ofício nos lançamentos de crédito que esteja com exigibilidade suspensa, para prevenir os efeitos da decadência, só ocorre quando a liminar suspensiva tenha sido obtida pela empresa fiscalizada antes do início de qualquer procedimento fiscal nos termos do art. 7º do Decreto 70.235. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DE JUROS. Nos termos da Súmula nº 05 do CARF: “são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito de seu montante integral”
Numero da decisão: 3402-001.053
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01. Nos termos da Súmula nº 01 do CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” NORMAS PROCESSUAIS. ART. 7º, § 2º DO DECRETO 70.235. EFEITOS. Não encerra ação fiscal em curso a perda do prazo estabelecido no art. 7º, § 2º do decreto 70.235. O seu efeito é tão somente o de permitir que a empresa sob fiscalização recolha os tributos objeto das investigações de forma espontânea, nos termos do art. 148 do CTN, ou seja, sem o acréscimo da multa prevista para lançamento de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. MPF. MUDANÇA DE AUTORIDADE FISCAL INCUMBIDA DOS TRABALHOS. A troca da autoridade fiscal designada para executar ação fiscal, depois de iniciada esta, não configura seu encerramento, especialmente quando comunicada à empresa antes da prática de qualquer ato pela nova autoridade competente. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a dispensa da multa de ofício nos lançamentos de crédito que esteja com exigibilidade suspensa, para prevenir os efeitos da decadência, só ocorre quando a liminar suspensiva tenha sido obtida pela empresa fiscalizada antes do início de qualquer procedimento fiscal nos termos do art. 7º do Decreto 70.235. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DE JUROS. Nos termos da Súmula nº 05 do CARF: “são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito de seu montante integral”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10855.001839/2004-08

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4676363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.053

nome_arquivo_s : 3402001053_10855001839200408_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10855001839200408_4676363.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4739451

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675017879552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001839/2004­08  Recurso nº  300.000   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria              Recorrente  EUCATEX S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO    NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  Nº  01.  Nos  termos  da  Súmula  nº  01  do  CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”  NORMAS  PROCESSUAIS.  ART.  7º,  §  2º  DO  DECRETO  70.235.  EFEITOS. Não encerra ação fiscal em curso a perda do prazo estabelecido no  art. 7º, § 2º  do decreto 70.235. O seu efeito é tão­somente o de permitir que a  empresa  sob  fiscalização  recolha  os  tributos  objeto  das  investigações  de  forma espontânea, nos termos do art. 148 do CTN, ou seja, sem o acréscimo  da multa prevista para lançamento de ofício.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  MPF.  MUDANÇA  DE  AUTORIDADE  FISCAL  INCUMBIDA  DOS  TRABALHOS.  A  troca  da  autoridade  fiscal  designada  para  executar  ação  fiscal,  depois  de  iniciada  esta,  não  configura  seu  encerramento,  especialmente  quando  comunicada  à  empresa  antes  da  prática de qualquer ato pela nova autoridade competente.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a dispensa da multa de ofício nos  lançamentos de crédito que esteja com exigibilidade suspensa, para prevenir  os  efeitos da decadência,  só ocorre quando  a  liminar  suspensiva  tenha  sido  obtida  pela  empresa  fiscalizada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal nos termos do art. 7º do Decreto 70.235.   NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  EM  VIRTUDE  DE  CONCESSÃO  DE  LIMINAR.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  Nos termos da Súmula nº 05 do CARF: “são devidos juros de mora sobre o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 2          2 crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito de seu montante integral”    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo d’Eça e Leonardo Siade Manzan e as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e  Ânegela Sartori (Suplente)..    Relatório  O processo veicula autuação de  IPI  lavrada contra a empresa em virtude de  ter  ela  escriturado  créditos  de  IPI  sobre  insumos  que  não  sofreram  o  efetivo  gravame  do  imposto  mas  foram  utilizados  em  produtos  tributados  pelo  imposto.  Os  créditos  foram  registrados entre 2000 e 2004, período a que se refere também a autuação.  Ela foi realizada com exigibilidade suspensa dado o reconhecimento de que o  contribuinte dispunha de liminar, quando de sua lavratura. Foi, no entanto, constituído com a  imposição de multa no percentual de 75%.  Isso  se  deveu  ao  fato  de,  no  entender  da  fiscalização,  a  liminar  ter  sido  concedida  (18/8/2003)  quando  já  estava  em  curso  ação  fiscal  na  empresa,  o  que  não  a  enquadrava  na  situação  prevista  no  art.  63  da  Lei  9.430  para  dispensa  da  penalidade.  Para  chegar  a  essa  conclusão,  consideraram  as  autoridades  fiscais  a  existência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  em  março  de  2002  antes  da  concessão  da  liminar. Com base nele, e em suas renovações, fora expedida intimação em 20/5/2003.  Em virtude da contestação judicial, a  impugnação apresentada pela empresa  foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto apenas quanto à aplicabilidade de juros e multa. Entendeu  o órgão de piso cabíveis ambos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dessa  decisão,  recorreu  a  empresa  repisando os  argumentos  contra  as  duas  exigências e reiterando a discussão judicial que travava quando à possibilidade do creditamento  que  fizera.  Esse  recurso  foi  inicialmente  julgado  pela  Quarta  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido  negado  provimento  com  base  em  voto  do  i.  relator  Rodrigues Bernardes de Carvalho.  Tal  decisão,  foi,  porém,  objeto  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  entendeu  por  anular  a  decisão  proferida  pelo  Segundo  Conselho  e  determinar a prolação de nova decisão. O recurso foi  inicialmente distribuído ao Conselheiro  Ali Zraik Jr, tendo sido a mim redistribuído em face do desligamento daquele Conselheiro.  Entrementes, já em fevereiro de 2007, ingressou a empresa com o pedido de  desistência  parcial  de  fls.  1037/1041  para  obtenção  dos  benefícios  da  Lei  11.941/2009.  Da  relação de débitos a ela anexa, entende­se ter desistido da discussão acerca da possibilidade do  creditamento, restringindo­a, assim, à imposição da multa e dos juros. Essa conclusão advém  do fato de os valores constantes da relação de desistência corresponderem sempre ao valor do  tributo lançado, deixando de fora a multa e os juros.  E quanto a eles sustenta que a multa seria indevida porque aplicável, sim, o  art.  63  da  Lei  9.430.  Para  demonstrar  esse  seu  entendimento  historia  a  seqüência  de  acontecimentos que culminaram com a lavratura do combatido auto de infração:  a)  em  fevereiro  de  2002  foi  iniciada  ação  fiscal  consoante  mandado  de  procedimento  de  nº  2002.000.52.  Este  apenas  previa  a  fiscalização  do  imposto  de  renda  e  as  verificações  obrigatórias  quanto  aos  demais  nos  últimos cinco anos;  b) em maio de 2003, tal MPF foi complementado para incluir a fiscalização  do IPI referente aos período de junho de 1998 a maio de 2003;  c) em 27 de junho de 2003 foi lavrado um primeiro auto de infração com base  naquele MPF para    exigir  o  imposto  decorrente  dos  créditos  registrados  no  ano de 1998.   d) em 23 de setembro de 2003 foi lavrado um segundo auto, sobre o mesmo  tema, mas agora englobando os créditos registrados no ano de 1999. Este já o  foi  com  exigibilidade  suspensa  porque  considerando  a  liminar  obtida  em  agosto de 2003;  e)  somente  em  maio  de  2004  foi  expedida  nova  intimação,  já  por  outro  auditor  fiscal, e que requeria explicações sobre os créditos  registrados entre  2000 e 2004. Este segundo auditor é que vem a lavrar o auto aqui discutido,  já em julho de 2004.  Com isso, a defesa sustenta que a fluência do prazo de sessenta dias previsto  no § 2º do art. 7º do Decreto 70.235 teria fulminado a primeira ação fiscal. Com isso, há de se  entender que a ação fiscal que culminou com a lavratura deste auto somente se iniciou em maio  de 2004, após, portanto, a obtenção da liminar.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 4          4 Alternativamente,  advoga  que, mesmo que  se  entenda que  o  primeiro MPF  alcançaria  esta  autuação,  a  inexistência  de  liminar  anterior  à  ação  teria  de  se  restringir  aos  períodos englobados na intimação de maio de 2003, isto é somente até aquele mês de maio.  Importa  enfatizar  que  à  fl.  06  consta MPF  complementar  que  comunica  a  substituição do auditor até então incumbido dos trabalhos por aquele que veio a lavrar o auto  de infração. Esse MPF, expedido em 31 de março de 2004, foi cientificado à empresa em 07 de  abril  de 2004 e  foi  com base nele que  a autoridade  fiscal  formulou as  intimações de maio  e  junho de 2004.   Quanto  aos  juros  de  mora,  defende  que,  havendo  liminar  suspensiva  da  exigibilidade, não há mora, sendo, pois, inaplicável a cobrança de juros.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  foi apresentado  tempestivamente e deve ser examinado por  força  da decisão da e. Câmara Superior.  Inicialmente  devo  registrar  que  a  comunicação  de  desistência  parcial  do  recurso não opera qualquer efeito sobre o este julgamento.  Isso  porque  a  matéria  da  qual  a  empresa  aparentemente  pretendeu  desitir  administrativamente  para  cumprimento  das  exigências  postas  na  lei  11.941  não  seria  de  qualquer modo aqui examinada dada a opção da contribuinte por recorrer ao Poder Judiciário.  Nesse  sentido  já  fora  decidido  pela  instância  a  quo  e  a  nós  somente  caberia  manter  o  entendimento até porque já constante de súmula administrativa.  E tanto é assim que o próprio contribuinte o reconhece em seu recurso, cujas  alegações  apenas  se  voltam  contra  a  imposição  da  multa  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  Somente quando a estes dois aspectos cabe o pronunciamento do colegiado.  Ratifico,  por  isso,  o  entendimento  da  instância  recorrida  quanto  à  impossibilidade  de  apreciação  da  questão  de  mérito  –  cabimento  de  crédito  em  aquisições  desoneradas  do  imposto  –  seja  porque  submetida  ao Poder  Judiciário,  seja  porque  objeto  da  desistência já apontada.  Registro  apenas  para  a  instância  preparadora,  a  quem  caberá  executar  a  decisão  que  se  vier  a  prolatar  aqui,  que  na  relação  que  acompanha  a  comunicação  de  desistência estão faltando ao menos dois débitos lançados no processo. Refiro­me aos débitos  apurados no  terceiro decêndio de  janeiro de 2000, no montante de R$ 140.0000,00,  e  ao do  segundo decêndio do mês de outubro do mesmo ano, no total de R$ 35.000 de imposto devido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 5          5 Passo,  então,  às matérias  ainda  em discussão  administrativa,  primeiramente  quanto à multa.  Entendo não merecer reparos a decisão de que se recorre.  É que nela restou bem demonstrado – e o próprio “histórico” minuciosamente  traçado  pela  recorrente  –  que  a  empresa  estava  sim  sob  ação  fiscal  quando  postulou  judicialmente a medida liminar suspensiva.  Com  efeito,  tal  ação  se  iniciara  em  fevereiro  de  2002  e  fora  apenas  parcialmente encerrada quando da entrega dos dois primeiros autos de infração. Assim, a ação  prosseguia e isso era de pleno conhecimento da empresa. Vale repetir que desde março daquele  ano ela já incluía o IPI quanto aos períodos de apuração de junho de 1998 a maio de 2003.   É verdade que a ampliação para alcançar os períodos posteriores somente foi  comunicada à empresa em 2004, quando já vigia a liminar e mais de dois meses após a última  ciência ocorrida, justamente aquela relativa ao segundo auto de infração.  O que precisa ser examinado, portanto, é se esse  interregno  tem o efeito de  encerrar  a  ação  fiscal  em  curso,  como  quer  a  empresa  e  parece  ter  sido  acolhido  no  voto  vencido da instância recorrida.  Assim não penso, porém.  É que o  CTN, ao disciplinar a figura da espontaneidade, deixa claro:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ou  seja,  havendo  tributo  em  atraso  a  denúncia  espontânea  deve  vir  acompanhada de seu recolhimento. Para que ela ocorra, é necessário que não tenha ainda tido  início  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Em  outras  palavras,  mesmo  que  efetuado  o  recolhimento, isso que configura a denúncia espontânea nesse caso, se já tivesse sido iniciada  ação fiscal, tal recolhimento não elidiria a incidência da multa.  Claro está que o dispositivo não cuida de apresentação de declarações ou do  recurso ao Poder Judiciário. Tais ações podem sempre ser encetadas pelos contribuintes, mas  se há tributo em atraso, denúncia espontânea se caracteriza pelo seu recolhimento.   O que interessa no caso do recurso ao Poder Judiciário é simplesmente saber  se há ou não ação fiscal já iniciada. Isso porque o art. 63 da Lei 9.430 apenas dispensou a multa  quando a liminar tenha sido concedida antes do seu início.   Este início está regulado no art. 7º do Decreto 70.235:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 6          6 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (negritei)  Claríssimo:  a passagem do  prazo  de  sessenta  dias  sem  renovação  do  termo  anterior permite à empresa readquirir a espontaneidade; não encerra a ação fiscal em curso.  Nesses termos, a perda do prazo de fato devolveu à empresa a espontaneidade  de que fala o art. 138 do CTN. Mas comungo inteiramente com a posição vencedora na decisão  recorrida no sentido de que tal espontaneidade apenas permite à empresa quitar os tributos que  estavam  sendo  examinados  pela  fiscalização  (entre  os  quais  o  IPI)  sem  a  necessidade  do  pagamento da multa de  ofício. Em outras palavras,  o dispositivo  legal procura  evitar que os  contribuintes sejam obrigados a aguardar “ad  infinitum” pelo retorno da  fiscalização, mesmo  quando  já  se disponham a  regularizar  sua  situação. Assim,  se a  fiscalização não  comunica  a  continuação  da  ação  fiscal  no  prazo  ali  estabelecido,  pode  nada  mais  ter  a  exigir,  se  o  contribuinte antecipar o recolhimento daquilo que seria objeto de lançamento. Para tanto, deve  incluir apenas a multa e os juros de mora como em qualquer iniciativa espontânea.  Também  não  tem  força  a  alegação  de  que  a mudança  da  autoridade  fiscal  indicaria o início de uma nova ação. De fato, fiz constar no próprio relatório a existência nos  autos  do  Mandado  de  Procedimento  Complementar  que  promoveu  tal  mudança.  Ele  deixa  absolutamente claro  à empresa que  a nova autoridade daria continuidade  à ação  fiscal  já  em  curso e a ela foi cientificado antes da lavratura de qualquer ato pela autoridade que ingressava  na ação fiscal.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  plasmadas  no  recurso  que  pretendem  inaplicável a multa e voto pela sua manutenção no lançamento.  E  do mesmo modo  quanto  aos  juros.  É  que  a  incidência  deles  decorre  de  disposição expressa de lei. Refiro­me ao art. 61 da Lei 9.430/96, combinado com a disposição  do § 3º de seu art. 5º. Note­se que esses artigos preceituam a exigência de juros em qualquer  hipótese em que o crédito tributário não tenha sido recolhido no prazo legal; não há exceção,  como se confere de sua redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 7          7 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   ...  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento.   ...  Em  conclusão,  a  incidência  de  juros  decorre  unicamente  de  não  ter  sido  o  tributo  recolhido  no  prazo  legal.  Reitere­se  que  essa  é  a  definição  de  mora,  isto  é,  atraso,  delonga,  impontualidade,  perda  do  prazo  (cf.  Dicionário  Aurélio).  Sua  caracterização  não  exige, como quer a contribuinte, que a impontualidade seja desmotivada. E essa é, sem dúvida,  a hipótese dos débitos que têm sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. Não se  dá aí recolhimento no prazo, ainda que haja um motivo para tanto.  Para que esse motivo fosse suficiente para a não incidência, a lei deveria ter  expressamente excepcionado a situação, como o fez para as multas (art. 63 da mesma lei).  Note­se que, como bem apontado na decisão recorrida, tais juros apenas serão  exigidos, juntamente com o principal, se o tributo vier a ser considerado devido pelo Judiciário,  no  exame  definitivo  da  postulação  do  contribuinte.  Até  lá,  está  o  sujeito  ativo  privado  dos  recursos que deveriam ter sido recolhidos, essa a razão para a exigência dos encargos.  Desse  modo,  o  mero  recurso  ao  Poder  Judiciário,  ainda  que  deferida  liminarmente a suspensão da exigibilidade do tributo, não tem a capacidade de elidir a fluência  dos juros de mora. Para tanto, deve o contribuinte cumular sua postulação com o depósito da  quantia questionada.   Esse  entendimento  já  está  pacificado  na  Súmula  nº  05  do  CARF,  que  estabelece:  “são  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago  no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10855.001839/2004­08  Acórdão n.º 3402­001.053  S3­C4T2  Fl. 8          8 vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  de  seu  montante integral”  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso no que  tange à  matéria  relativa  à  possibilidade  de  crédito  de  IPI  em  aquisições  que  não  sofreram  o  efetivo  gravame do imposto e, nas demais, por negar­lhe provimento  Sala das Sessões, em 02 de março de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 05/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10365269 #
Numero do processo: 11080.733253/2018-74
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.396
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202105

numero_processo_s : 11080.733253/2018-74

conteudo_id_s : 7050704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-001.396

nome_arquivo_s : Decisao_11080733253201874.pdf

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 11080733253201874_7050704.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

id : 10365269

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675019976704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T18:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-08-26T18:04:27Z; Last-Modified: 2021-08-26T18:04:27Z; dcterms:modified: 2021-08-26T18:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-08-26T18:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T18:04:27Z; meta:save-date: 2021-08-26T18:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T18:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-08-26T18:04:27Z; created: 2021-08-26T18:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-26T18:04:27Z; pdf:charsPerPage: 2697; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T18:04:27Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S1-C4T2 Processo nº 11080.733253/2018-74 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.396 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Assunto MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter o crédito tributário lançado. Auto de Infração, Impugnação e DRJ Em virtude de compensação não homologada foi efetuado lançamento em desfavor da Contribuinte. A multa foi lavrada com base no art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, cuja exigência tem como objeto o valor resultante da aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado. Notificada, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei Fl. 182DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo, em suma, que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. O processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. Ademais são situações diversas. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento. Requer ainda a suspensão dos feitos que versem sobre a presente questão. Requer ainda a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Requerimento A Recorrente apresentou petição informando que havia sido proferida decisão nos Autos em que se discute a não homologação da compensação. Requereu na mesma peça que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos sejam remetidos à DRF para que possam ser apensados aos em que foi proferida a decisão e para que ambos tramitem em conjunto. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE Suspensão do processo por força do art. 1.035 do CPC e apensamento A Contribuinte alega que a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada. Alega ainda que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos devem ser apensados aos Autos que julgam a não homologação da compensação, a qual teria motivado o lançamento discutido nesses. Sobre a suspensão do processo, efetivamente o art. 62 do RICARF prevê a necessária observância das decisões emitidas pelo STF, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com base nas ações indicadas pela Recorrente (ADI n° 4905 e RE n° 796.939/RS) se entende que elas poderiam recair na previsão do art. 62, § 1', II, alínea “b” ou § 2' do RICARF. Partindo desta possibilidade, ao se analisar as ações propostas, constata-se que nenhuma delas foi definitivamente julgada, assim, não há inicialmente decisão definitiva de mérito a ser aplicada. Quanto ao art. 62,§ 1', II, alínea “b” do RICARF há Fl. 184DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 a previsão de decisão definitiva, sem citar, portanto, que sejam de mérito, o que poderia ocorrer com o RE n° 796.939/RS, pois neste houve decisão definitiva que reconheceu a Repercussão Geral do Tema. Ao analisar o RE n° 796.939/RS, constata-se que o Ministro do STF Luiz Edson Fachin exarou o seguinte despacho: Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2016. Entende-se que, por força do art. 1.035, § 6° do CPC1, a decisão, cujo fundamento está no § 5° do mesmo artigo, seria extensível apenas ao judiciário, pois não há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em âmbito administrativo. É para reconhecer ainda que a determinação é de suspender todos os feitos que versem sobre a presente questão. A questão tratada no Recurso Extraordinário é a definida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” (RE 796.939/RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) (destaque não consta no original) Como o CARF não tem competência para julgar matéria constitucional, então não há como este Conselho ter processo que verse sobre tal matéria, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72. Assim, não há como aplicar qualquer efeito proveniente da ADI n° 4905 e do RE n° 796.939/RS, ambos em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à suspensão prevista no CPC. Quanto ao apensamento destes Autos ao Processo Principal, entende-se ser aplicável o art. 6, §§ 1º, II; 4º e 6º do Anexo II do RICARF (Portaria MF N° 343, de 09 de junho de 2015). A aplicação dos dispositivos se daria em virtude da Vinculação por decorrência entre os processos. O presente trata de notificação de lançamento motivada pela não homologação de compensação efetuada pela Contribuinte. Já o Processo n° 10283.901424/2014-21 trata da discussão sobre a referida não homologação, constituindo-se como Processo Principal. A justificativa para tanto é que se no Principal forem procedentes os argumentos da Contribuinte, então consequentemente o 1 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Fl. 185DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733253/2018-74 Lançamento deve ser anulado. Tendo em vista que Processo Principal ainda não foi definitivamente julgado, pois retornou à DRF para análise, por força do Acórdão do CARF, então deve o presente Processo ser sobrestado, nos termos do art. 6, § 6º do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base no art. 6º, § 6 do Anexo II do RICARF, sobrestar o processo até o julgamento do mérito do Processo Principal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14375.XXCD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/08/2021 18:13:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 25/08/2021 08:25:22 por PAULO MATEUS CICCONE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0424.14375.XXCD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 57E47460591F502E78403516BB0934D0A654BA0E37EE1EF84BF198C52E275691 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.733253/2018-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

score : 1.0
10363745 #
Numero do processo: 10530.904164/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Procede a não homologação de PER/DCOMP quando não comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, os requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1002-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Procede a não homologação de PER/DCOMP quando não comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, os requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10530.904164/2009-10

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7048708

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.325

nome_arquivo_s : Decisao_10530904164200910.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904164200910_7048708.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10363745

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675022073856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T17:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T17:11:08Z; Last-Modified: 2024-03-18T17:11:08Z; dcterms:modified: 2024-03-18T17:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T17:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T17:11:08Z; meta:save-date: 2024-03-18T17:11:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T17:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T17:11:08Z; created: 2024-03-18T17:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-18T17:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T17:11:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.904164/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.325 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente LOJAS LE BISCUIT S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Procede a não homologação de PER/DCOMP quando não comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, os requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB, complementando-o em seguida. Tratam os autos da declaração de compensação nº 41140.24277.310308.1.3.046618, transmitida eletronicamente em 31/03/2008, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 64 /2 00 9- 10 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 5), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 32.726,83. Cientificado dessa decisão em 21/10/2009, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 4, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte reconhece, inicialmente, que houve um equívoco entre os valores recolhidos e os valores devidos informados na DCTF. Acrescenta que retificou as declarações do período no intuito de demonstrar a existência do crédito pleiteado. Enfatiza que não teria agido de má fé e que em nenhum momento teria havido prejuízo ao erário público. Conclui que se trataria de uma incorreção no preenchimento de obrigação acessória. Ao final, requer que seja recebida e julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório ora questionado e possibilitando à requerente a homologação da compensação efetuada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 0356.287, de 17 de outubro de 2013 (e-fl. 34), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 46, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Em preliminar, postula a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que “os julgadores não formaram seu convencimento quanto ao caso e alegaram a carência de substratos para apurar a existência do crédito, e em vez de determinar a produção de provas”, que “Diante deste panorama, o contribuinte se viu impedido de apresentar documentos probatórios do seu direito de crédito, tendo sido, assim, cerceado o seu direito a defesa” e que “a decisão vergastada violou os artigos 2º, XII da Lei 9784/99 e 18 do Decreto 70.235/72”. Quanto ao mérito, relata que “no 1º trimestre de 2007 a empresa recolheu a título de CSLL R$ 129.118,53, em três quotas, conforme artigo 5º, § 1º da Lei 9430/96...”. Afirma que “ao realizar a apuração do CSLL no 1° trimestre de 2007 apurou débito de R$ 30.938,04, como faz prova o Livro de Apuração do Lucro Real (Doc. 2) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Doc. 3)...”. Sustenta que “houve um erro no preenchimento da DCTF original (Doc. 5) relativa a esse período, observe que, foi apresentado valor de débito da CSLL do 1º trimestre de 2007, um montante de R$ 129.118,53, onde, conforme apresentado na DIJP 2008, ano calendário 2007 o débito correto da CSLL é de R$ 30.938,04...” e que “Diante disso, a recorrente realizou uma DCTF retificadora, fls. 15/21, com o intuito de regularizar a sua situação, e restar cabalmente demonstrado o seu direito ao crédito”. Argui que “a existência do recolhimento da CSLL referente ao 1º trimestre de 2007 está devidamente comprovada pelo DARF anexo (Doc.04), e que o crédito decorrente do pagamento a maior do período declarado na PER/DCOMP, constante conforme apuração do Lucro no LALUR (Doc. 02) e DIPJ (Doc. 03)”. Ao final requer: i) a conversão do julgamento em diligência; ii) a realização da perícia contábil; iii) a nulidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista a flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e, acaso assim não se entenda, a reforma da decisão recorrida. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, que houve por bem baixar o processo em diligência (e-fls. 131), para que fossem analisados os documentos juntados no recurso e elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado. Em cumprimento da diligência, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 134 a 177. Devidamente intimado do resultado da diligência, o Recorrente apresenta suas contrarrazões no documento de e-fls. 184. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 Após o cumprimento da diligência, o processo retornou ao respectivo relator, o qual, à época, solicitou dispensa do mandato de conselheiro do CARF, motivo pelo qual os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, ao conselheiro José Roberto Adelino, que, por sua vez, declarou-se impedido de atuar no julgamento do recurso. Em razão disso, os autos foram submetidos a novo sorteio no âmbito da 1ª Seção do CARF, sendo redistribuídos a este relator para prosseguimento. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade O Recorrente postula a nulidade do acórdão recorrido, em suma, por não ter o colegiado a quo produzido prova para deslinde da controvérsia, mediante diligência ou perícia, o que supostamente teria acarretado o cerceamento de seu direito de defesa. Sem razão o Recorrente. O direito de pleitear a realização de diligências e perícias está previsto no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, competindo à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, cabendo-lhe, inclusive, o poder de indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). A propósito, há Súmula do Carf neste sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entretanto, não é este o caso dos autos. É que o pedido de perícia/diligência constante do recurso foi feito em desacordo com o inciso IV e §1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, eis que não constou da Manifestação de Inconformidade. Confira-se o dispositivo em comento (destaques deste relator): Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. É de se concluir, portanto, que, o alegado cerceamento de defesa não ocorreu, até porque não há que se falar em determinação de diligência/perícia ao órgão julgador para obtenção de documentos/provas que supostamente estariam na posse ou sob a custódia do próprio Recorrente. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito à comprovação da existência de crédito de CSLL apurada no primeiro trimestre de 2007, que foi objeto da declaração de compensação nº 41140.24277.310308.1.3.046618, transmitida eletronicamente em 31/03/2008. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e a 1ª Turma Extraordinária do CARF, após análise primária dos autos, decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento da diligência, a Unidade de Origem exarou o Despacho de e-fls. 174, parcialmente reproduzido a seguir (destaques deste relator): O presente processo se encontrava no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf para julgamento de recurso voluntário, quando os membros da 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária entenderam por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1001-000.129, e remetê-lo à unidade de origem com vistas a que a autoridade fiscal verificasse os valores informados na cópia de Lalur (Parte A) relativos ao 1º trimestre de 2007. Houve demanda, também, para que se produzisse relatório fiscal conclusivo que atestasse ou não a veracidade de tais valores em face da documentação contábil e fiscal. A empresa se utilizou de suposto crédito de pagamento a maior de CSLL relativo à apuração do primeiro trimestre de 2007. O valor pleiteado é parte da terceira cota. Diante do não reconhecimento do direito creditório, da não homologação da compensação, bem como da improcedência da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou recurso voluntário acompanhado de cópia de folhas de Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (fls. 64 a 69); cópia da DIPJ 2008 original (fls. 71 a 105); comprovantes de arrecadação das três cotas (fls. 107 a 109); e cópia da DCTF original (fls. 111 a 118). Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 Com vistas a atender o quanto solicitado pelo Carf, intimamos a interessada a justificar a diminuição do débito de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2007 em relação à apuração original; a apresentar a escrituração contábil-fiscal e a documentação de suporte, bem como o volume original do livro próprio de apuração da CSLL de 2007 ou, alternativamente, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) desse mesmo período. Na falta de apresentação do livro próprio de apuração da CSLL, se faz necessária a entrega do Lalur original visto que, pela cópia incluída nos autos, o livro não atendeu aos requisitos formais previstos expressamente na Instrução Normativa SRF nº 28, de 13/06/1978, como essenciais e indispensáveis a imprimir o desejado grau de confiabilidade. Fica-se em dúvida, inclusive, sobre qual a data em que foi realizada a escrituração, que deveria ter sido, no caso específico, até a data de encerramento do primeiro trimestre de 2007. Presume-se que, caso tivesse sido obedecido este prazo, a apuração inicialmente transcrita seria a correspondente à DCTF original, ainda que posteriormente corrigida. Nota-se que não consta das fotocópias a assinatura do responsável pela empresa nem do contabilista na apuração de 2007. Observe-se que a ausência das formalidades no Lalur até poderia ser suprida, na medida em que seus dados possam ser cotejados com outros elementos de convicção capazes de demonstrar as alegações da interessada. Como resposta ao Termo de Intimação nº 020/2020, a contribuinte prestou algumas informações no mesmo sentido das alegações contidas no recurso voluntário (fls. 141 a 144) e indicou a intenção de comprová-las mediante a apresentação do Livro Diário relativo ao 1º e 4º trimestres de 2007 e do documento intitulado Demonstrações Contábeis e Relatório de Auditores Independentes de 2007, que afirmou já estarem sob nossa posse. Nada mencionou sobre o livro de apuração da CSLL e deixou de apresentar o original do Lalur sob a alegação de não ter sido localizado em seus arquivos, o que teria por justificativa o transcurso do prazo de guarda previsto no inciso III do art. 527 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999. Também não houve apresentação de qualquer outro livro contábil ou documento. Quanto ao volume do Livro Diário referente ao 1º trimestre de 2007, ele já se encontra sob nossos cuidados desde o início deste ano de 2020, quando foi realizado procedimento para análise de outro direito creditório pleiteado pela empresa, e a devolução não havia se dado em função da suspensão das atividades presenciais na repartição a partir de março deste ano. Também já nos havia sido entregue o volume do Livro Diário relativo ao 4º trimestre de 2007. Quanto ao documento denominado Demonstrações Contábeis e Relatório de Auditores Independentes de 2007, que, em realidade, se intitula “Demonstrações Contábeis Referentes aos Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2008 e 2007 e Relatório sobre a Revisão Limitada”, também nos foi entregue desde o procedimento anterior. Dito documento se trata de relatório de auditoria independente referente ao ano-calendário de 2008, realizada por BDO Trevisan Auditores Independentes. Dele consta a informação de que a auditoria se restringiu ao ano de 2008 e foi realizada de forma limitada, apenas se referindo ao ano de 2007 para efeitos de comparação. Houve destaque para o fato de que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente. Como é intenção da contribuinte juntar esse relatório aos autos do presente processo, o incluímos às fls. 145 a 164. Quanto à alegação do transcurso do prazo de guarda, destaque-se que a “pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial”, conforme preconiza o art. 264 do mesmo Decreto nº 3.000, de 1999. Analisando as informações prestadas na resposta à intimação, observamos divergências entre os valores ali apontados e os constantes do recurso voluntário, ainda que as tabelas sejam as mesmas, as quais também contêm inconsistências. Assim, necessário se faz o esclarecimento da quantia envolvida no pleito considerando os valores informados na DCTF e os valores recolhidos: No presente processo, o crédito é referente ao saldo da 3ª cota, cujo recolhimento não implicou no acréscimo de juros Selic. Analisando o Livro Diário relativo ao 1º trimestre de 2007, cuja autenticação na Junta Comercial do Estado da Bahia se deu em 30/06/2010, localizamos, na fl. nº 531, o lançamento do valor da CSLL apurada para o trimestre: R$129.154,30, que também consta do balancete de fl. 565 (cópia às fls. 165 a 168). Abatendo-se a CSLL retida na fonte, no valor de R$35,77 (Linha 56, Ficha 17 da DIPJ), tem-se o saldo a pagar de R$129.118,53, que consta como saldo do balancete e equivale ao valor constante da DCTF original, quitado em três cotas, conforme visto. O Livro Diário relativo ao 4º trimestre de 2007, cuja autenticação na Junta Comercial do Estado da Bahia se deu em 30/06/2010, contém registros do débito compensado (CSLL do 4º trimestre) mediante a utilização de crédito no montante de R$113.991,78. Este valor corresponde, com pequena diferença, aos créditos apurados pela interessada para o 1º e 2º trimestres de 2007 conforme se nota na tabela incluída na resposta à intimação (fls. 142). Entretanto, apenas esses registros não comprovam a liquidez e certeza do crédito sob análise. Incluímos, às fls. 169 a 173, cópia das páginas 2.581, 2.593 e 2.614 deste volume do Livro Diário. Por todo o exposto, concluímos que o valor da CSLL devida para o 1º trimestre de 2007 é o que consta do lançamento da fl. 531 do Livro Diário relativo ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$129.154,30, cuja base de cálculo remete ao montante de R$1.435.047,78 e não coincide com o lucro real informado na cópia do Lalur apresentada. (...) Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 Como se observa - sobretudo pela leitura dos trechos destacados - o Despacho exarado pela Unidade de Origem apurou um valor de CSLL devida para o 1º trimestre de 2007 de R$ 129.154,30, o qual consta do lançamento da fl. 531 do Livro Diário relativo ao 1º trimestre de 2007 e do saldo do balancete de e-fls. 165 a 168 destes autos (cópia), sendo equivalente ao valor constante da DCTF original. Logo, não houve a confirmação inequívoca da certeza e liquidez do crédito vindicado no PER/DCOMP, seja por falta de confiabilidade de parte da escrituração do contribuinte seja por ausência de fornecimento dos livros contábeis capazes de atestar a existência do valor pleiteado, requisitados por intimação fiscal. Não comprovada cabalmente a existência do crédito e não havendo ressalvas a fazer ao citado Despacho, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 197DF CARF MF Original

score : 1.0
10361978 #
Numero do processo: 10730.725383/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovada a contradição uma vez que a parcela excluída no acórdão não compôs a base de cálculo do lançamento, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de retificação da decisão proferida. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual é da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. A incidência de juros sobre tal restituição está prevista nos artigos 148 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021.
Numero da decisão: 2201-011.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovada a contradição uma vez que a parcela excluída no acórdão não compôs a base de cálculo do lançamento, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de retificação da decisão proferida. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual é da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. A incidência de juros sobre tal restituição está prevista nos artigos 148 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.725383/2018-79

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7047623

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.462

nome_arquivo_s : Decisao_10730725383201879.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10730725383201879_7047623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10361978

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675035705344

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T00:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T00:04:05Z; Last-Modified: 2024-03-19T00:04:05Z; dcterms:modified: 2024-03-19T00:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T00:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T00:04:05Z; meta:save-date: 2024-03-19T00:04:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T00:04:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T00:04:05Z; created: 2024-03-19T00:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-19T00:04:05Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T00:04:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.725383/2018-79 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-011.462 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2024 Embargante LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTRELLO DE MENEZES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovada a contradição uma vez que a parcela excluída no acórdão não compôs a base de cálculo do lançamento, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de retificação da decisão proferida. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual é da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. A incidência de juros sobre tal restituição está prevista nos artigos 148 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 83 /2 01 8- 79 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 13 de junho de 2023, com fundamento no artigo 65, § 1º inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 1 , vigente à época. Os embargos de declaração foram opostos e acolhidos para a correção da omissão em relação aos pedidos de cancelamento da Notificação Fiscal e de restituição formulado na parte final do recurso voluntário. Nos termos do § 3º do artigo 87 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos JUL EMB.FJCR.08.REPET. É o relatório. 1 Correspondente ao artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos de Declaração Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 116 e 117 do referido RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. De acordo com a Notificação de Lançamento, o lançamento objeto dos presentes autos refere-se às seguintes infrações: (i) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado e (ii) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado. No acórdão embargado este colegiado decidiu pelo provimento ao recurso voluntário do contribuinte, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria, por ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 09/2002. Deste modo, ainda que no referido recurso não tenha sido reconhecido expressamente o cancelamento da notificação de lançamento, tal fato ficou subentendido a partir do momento em que foi reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos de aposentadoria, por ser o Recorrente portador da moléstia grave, não subsistindo mais as infrações lançadas. Assim, com o provimento do recurso voluntário, houve a exoneração da tributação imposta sobre tais rendimentos e a perda do objeto da notificação de lançamento, restabelecendo-se os valores informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual entregue, que apurou o valor do imposto a restituir. Por fim, entendo ser desnecessária a manifestação por parte deste órgão julgador quanto a determinação de atualização da restituição do imposto apurado na referida declaração de ajuste anual, uma vez ser tal competência da unidade de jurisdição do domicílio tributário do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 contribuinte, tendo em vista as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 2 , especificamente nos artigos 148 e 149, abaixo reproduzidos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; (...) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e (...) Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: (...) II - restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; (...) Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos formalizados para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas pelo embargante e manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos 2 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. (Publicado(a) no DOU de 08/12/2021, seção 1, página 57). Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 285DF CARF MF Original

score : 1.0
10358536 #
Numero do processo: 10480.014484/2002-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à CPMF a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribuições sociais. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, quando a contribuinte deixou de apresentar a declaração exigida pela SRF, conforme autorização contida em lei, para que as entidades de assistência social não se sujeitasse ao recolhimento da CPMF, estando expresso na norma jurídica que a não apresentação de tal declaração implicaria na cobrança da contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CPMF IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à CPMF a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribuições sociais. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, quando a contribuinte deixou de apresentar a declaração exigida pela SRF, conforme autorização contida em lei, para que as entidades de assistência social não se sujeitasse ao recolhimento da CPMF, estando expresso na norma jurídica que a não apresentação de tal declaração implicaria na cobrança da contribuição. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10480.014484/2002-42

conteudo_id_s : 7045832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.664

nome_arquivo_s : Decisao_10480014484200242.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10480014484200242_7045832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 10358536

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675036753920

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T18:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-25T18:42:07Z; Last-Modified: 2014-06-25T18:42:07Z; dcterms:modified: 2014-06-25T18:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:533642a5-24e3-4b61-88cb-f9c80827b2f2; Last-Save-Date: 2014-06-25T18:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T18:42:07Z; meta:save-date: 2014-06-25T18:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-25T18:42:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-25T18:42:07Z; created: 2014-06-25T18:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-06-25T18:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T18:42:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10480.014484/2002-42 Recurso n° 134.416 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.664 Data 02 de dezembro de 2008. Recorrente COLÉGIO SALESIANO SAGRADO CORAÇÃO Recorrida DRJ em Recife/PE CCO2/C04 Rs. 104 CPMF IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não se aplica à CPMF a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constitui ção Federal, por se restrin gir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribui ções sociais. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exi gência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, quando a contribuinte deixou de apresentar a declaração exigida pela SRF, conforme autoriza ção contida em lei, para que as entidades de assistência social não se sujeitassem ao recolhimento da CPMF, estando expresso na norma jurídica que a não apresentação de tal declaração implicaria na cobran ça da contribuição. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dili gência, nos termos do voto da Relatora. 71-IENgIQUE PINHEIRO TO Presidente Y.klyA,c2- Rel tora AY BA A ATTA Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 10480.014484/2002-42 Resolução n.° 204-00.664 CCO2/C04 Fls. 105 Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigência da CPMF relativa aos períodos de janeiro/97 a janeiro/98 em virtude de falta de recolhimento da contribuição, apurado através das informações apresentadas pelas instituições responsáveis pela retenção da contribuição. Segundo consta da descrição dos fatos estas instituições financeiras não efetuaram a retenção/recolhimento da CPMF em cumprimento à liminar em MS ou em Ação Cautelar, de tutela antecipada em ações de outra natureza ou de decisão de mérito concedidas desde o inicio da cobrança da contribuição e que, posteriormente foram revogadas. A contribuinte defende-se com os seguintes argumentos: A Impugiante é entidade educacional sem fins lucrativos, pelo que desfruta da imunidade do art. 150, VI, "c", da Carta Constitucional., atendendo a tOdos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional; É instituição de Assistência Social, pois conforme comprova seus estatutos tem por finalidade interesses públicos e sociais. A DRJ em Recife julgou procedente o lançamento sob o argumento de que a imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c" da CF atinge apenas os impostos; e que a contribuinte não cumpriu o disposto na IN SRF 06/97 ficando desta forma sujeita à cobrança da CPMF. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo alegando como razões de defesa as mesmas da inicial. o relatório. 2 Processo n.° 10480.014484/2002-42 Resolução n.° 204-00.664 CCO2t04 Fls. 106 Voto 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito ao mérito em si é preciso, primeiramente, definir-se a natureza jurídica da CPMF: se imposto ou contribuição. Embora o art. 145 da CF/88 mencione apenas os impostos, contribuições de melhoria e taxas, o art. 149, caput, da mesma Constituição Federal/88 estabelece que a União poderá instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e o parágrafo 1 0 deste artigo estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, a ser cobrada dos seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Depreende-se dai que o legislador constituinte permitiu A Unido a instituição de contribuições sociais, não delimitando, inclusive, quantitativamente o número destas contribuições pelo fato de serem elas voltadas para ações estatais especificas, como instrumento de atuação do Estado, tanto que o produto da arrecadação 6, necessariamente, vinculado aos objetivos da ação estatal. Ou seja, a contribuição se individualiza e se identifica não apenas pela natureza do fato gerador, mas pela vinculação entre a exação e o atendimento a um especifico encargo estatal. E. de se observar, ainda, que embora a finalidade seja um traço fundamental das contribuições não significa que a simples existência de previsão de uma finalidade seja suficiente para que se possa instituir novas contribuições. As contribuições somente podem ser criadas em relação a finalidades previstas constitucionalmente e relativamente As quais a Constituição tenha autorizado a criação de contribuições, quais sejam, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. 0 art. 195 da Lei Magna expressamente autorizou a instituição de novas contribuições destinadas a garantir ou expandir a seguridade social. Com fulcro neste mandamento constitucional é que foi instituída, em 1996, a CPMF, pela Lei no 9311/96. Assim sendo é de se concluir que no sistema tributário brasileiro não existem apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria como alegou a recorrentes, mas, também, as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas. 0 imposto, segundo definição do CTN, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. 0 fato imponível não se refere a um comportamento das pessoas jurídicas de direito público interno, mas prendem-se a um fato, ato, situação, inerente a um particular, indicativos de sua capacidade contributiva. Segundo Roque Carrazza in Curso de Direito Constitucional Tributário, "é a capacidade contributiva que, em matéria de impostos, atende às exigências do principio da igualdade, realizando o ideal republicano de afastar, também na tributação, privilégios sem causa de pessoas ou categorias de pessoas". : 3 Processo n.° 10480.014484/2002-42 Resolução n.° 204-00.664 CCO2/C04 Fls. 107 0 Estado não oferece qualquer utilidade, comodidade ou serviço fruivel, não havendo vinculação alguma entre o pressuposto de fato previsto na norma instituidora do imposto e a atuação estatal. Carrazza ensina que : (. . .) a Constituição, implicitamente, determina que a lei coloque na hipótese de incidência dos impostos fatos regidos pelo direito privado, isto 6, da esfera pessoal dos contribuintes, e, portanto, desvinculados da ação do Estado (esta sim regida pelo Direito Público). Realmente, o Texto Magno, nos mencionados arts. 153, 155 e 156 autoriza o legislador ordinário a adotar, como hipótese de incidência de impostos o fato de alguém (a) importar produtos; (h) exportar produtos; (c) auferir rendimentos; (d) praticar operações de crédito; (e) ser proprietário de imóvel rural; ID praticar operação mercantil; (g) ser proprietário de veiculo automotor; (h) ser proprietário de imóvel urbano; (i) prestar, ern caráter negocia), serviços de qualquer natureza. Acresce, ainda, o autor, que todos estes fatos tem a propriedade de revelar ou fazer presumir, em si mesmo, a capacidade econômica dos que os realizam, ou seja, são signos presuntivos de riqueza. de se verificar, portanto, que os impostos são tributos que gravam atos, fatos ou situações denotativas de riqueza do contribuinte, não sendo exigida qualquer participação do Estado nestes atos, fatos ou situações. As contribuições, por sua vez, se caracterizam por estarem relacionadas com uma despesa ou vantagem especial referidas aos sujeitos passivos respectivos, diferindo, portanto dos impostos. Outra característica marcante das contribuições sociais é o fato sua receita estar prévia, expressa e inequivocamente destinada ao fim para o qual foi instituída. No caso especifico da CPMF, esta destinação está contida no art. 18 da norma instituidora, qual seja, o Fundo Nacional de Saúde: Art. 18. 0 produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei sera destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferéncias de que trata o art. 159 da Constituição Federal. Parágrafo único. E vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei ern pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa. Nas contribuições sociais, diferentemente dos demais tributos, é relevante para caracterizar a exação não só sua finalidade para a qual foi instituída, mas, também, a afetação de sua receita ao custeio da atividade estatal que é pressuposto de sua criação. Segundo Jose Eduardo Soares de Melo in "Contribuições Sociais no Sistema Tributário" "as linhas básicas das contribuições (no caso, as de natureza social, do art. 195) repousam na sua vinculaçã o com a Seguridade Social, sendo desnecessário argumentar-se com a existência de elementos e situações financeiras". Embora a destinação, regra geral, não integre a definição do regime juridico do tributo, quando valorizada pela norma constitucional como nota integrante do desenho de certa 4 Processo n.° 10480.014484/2002-42 Resolução n.° 204-00.664 CCO2/C04 Fls. 108 figura tributdria, passa a representar critério hábil para distinguir essa figura de outras cujo perfil não apresente semelhante especificidade. Assim sendo, a destinação especifica das contribuições sociais e a destinação do seu produto não constituem, segundo a doutrina, rega orçamentário-financeira, como alega a recorrente, mas representa requisito imprescindível para a sua configuração. Esposando este entendimento Hugo de Brito Machado afirma que: Nada impede que o legislador colha elementos da Ciência das Finanças para melhor delinear o perfil das espécies de tributos. Assim, parece-nos que na verdade a Constituição Federal de 1988 consagra as contribuições sociais como tributo com natureza• específica, determinada pelos dois elementos conceituais acima indicados. São instituídas para atingir apenas aquelas pessoas ligadas por interesses profissionais ou econômicos, e a respectiva receita tem fim especifico. Tais contribuições caracterizam-se, portanto, simplesmente pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o art. 165, § 5°, item III, da CF. Ou seja, nas contribuições especiais a própria competência legislativa tributária já nasce diretamente vinculada a um fim, eleito pela Constituição, e ao transformar a vinculação do produto da arrecadação em elemento distintivo da espécie tributária, tem-se nova dimensão do fenômeno imposto pela norma autorizadora (Carta Magna). As contribuições sociais constituem, pois, tributos de características especificas, vinculados a despesa especial ou vantagem referida aos contribuintes e que podem implicar, ou não, atuação estatal. Assim sendo, é de se concluir que a natureza jurídica da CPMF é a de contribuição social, diferindo dos impostos, previstos no art. 145 da CF/88. Entendimento este já externado pelo STF quando do julgamento do ADC no 01-01/DF, de 01/12/93, no qual o Ministro Relator Moreira Alves expressamente se manifestou no sentido de considerar que "as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social tem natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos".(grifo nosso). Existe ainda uma segunda questão acerca do fato de as contribuições sociais serem tributos ou não. Segundo Geraldo Ataliba in Hipótese de Incidência Tributária, as contribuições são,conceitualmente, "tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediante (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado". Ainda segundo aquele autor, a CF/88 caracteriza as contribuições como tributos, em razão da sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem princípios peculiares no regime jurídico dos tributos. De acordo com diversos doutrinadores como Sacha Calmon, Roque Carrazza e Paulo de Barros Carvalho, as contribuições possuem natureza jurídica de tributo, devendo a 5 Processo n.° 10480.014484/2002-42 Resolução n.° 204-00.664 CCO2/CD4 Fls. 109 eles ser aplicada o principio da anterioridade e da irretroatividade, dentre outros que regem o sistema tributário brasileiro. Entretanto, outra corrente doutrinária, encabeçada por Ruy Barbosa Nogueira, admite que as contribuições são tributos, salvo as destinadas ao custeio da Assistência Social, dentre as quais encontra-se a Cofins. Luiz Melega explicita que "inúmeras outras restrições ou limitações que gravam os tributos não se aplicam cis contribuições no regime instituído pela Carta Política de 1988, ainda que seja devido as peculiaridades características, que lhes impedem de produzir determinados efeitos, específicos dos tributos. Não se aplicariam as contribuições, nesta linha de raciocínio, as limitações do poder de tributar referidas nos incisos IV e V do art. 150 do Estatuto Politico. E a do inciso IV, por ser especifica dos impostos." (grifo nosso) Conclui, ainda o autor: Ncio nos parece, por tudo quanto foi exposto, que se possa dar como certa a natureza tributária das contribuições na Carta Política de 05.10.1988. 0 tão-só fato de o legislador constituinte tê-las subordinado a certos princípios tradicionais, que devem ser rigorosamente observados na instituição e cobrança dos tributos, não é suficiente para transformá-las ern tributo. Esse fato é até uma indicação de que se quis negar-lhes a natureza tributária. Também não parece decisiva a circunstância de que algumas delas situarem-se no capitulo reservado ao "Sistema. Tributário Nacional". Não haveria mesmo campo mais apropriado para inseri-las, já que se assemelhavam aos tributos no que respeita a certas exigências. Segundo Hamilton Dias de Souza: contribuição não se caracteriza somente pelo seu fato gerador mas, sobretudo por sua finalidade, exteriorizada pela atividade estatal desenvolvida e que se conecta indiretamente com o sujeito passivo. Alem disso, e exatamente por se tratar de exação causal, é traço característico das contribuições que o produto de sua arrecadação seja destinado ci atividade estatal que é o seu pressuposto. Por esta razão, aliadas a redação do art. 149 da CF, que manda aplicar cis contribuições apenas o disposto nos seus arts. 146, III e 150, I e III, assim indicando que as demais regras constitucionais a elas não se aplicam, parece-me que entre nós elas não foram tratadas como tributos. Desta forma, considerando-se que a CPMF não possui natureza tributária a ela não poderiam ser aplicadas as regas contidas no art. 150, inciso VI da CF/88 — imunidade, já que o texto constitucional manda aplicar ás contribuições apenas o disposto nos seus arts. 146, inciso III e 150, incisos I e III. As demais regras constitucionais, por conseguinte a ela não se aplicam. Se, por outro lado, considerar-se a CPMF como tendo natureza tributária, ela seria caracterizada como contribuição e não imposto, conforme já explicitado anteriormente, e, portanto, também não lhe seria aplicada a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da CF/88, por se tratar de vedação especifica de imposto. Ii 6 Processo n. 0 10480.014484/2002-42 Resolução n.° 204-00.664 CCO21C04 Fls. 110 Qualquer que seja, pois, o posicionamento acerca da natureza da CPMF, a conclusão é que a ela não se aplica a imunidade contida no dispositivo normativo do art. 150, inciso VI da CF/88. Por sua vez o art. 3°, inciso V da Lei n° 9311 196 determinou que a CPMF não seria exigida das entidades beneficentes de assistência social nos termos do art. 194, §7° da CF: Art. 3°A contribuição não incide: V - Sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do ,f 7° do art. 195 da Constituição Federal. Todavia o art. 19 do mesmo dispositivo legal outorgou competência a SRF e ao BC, no âmbito de suas competências, a baixarem as normas necessárias à execução da referida lei: Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei. Neste esteio a SRF baixou a IN SRF 06/97, que, por sua vez, determinou que para efeito do disposto no inciso V do art. 3° da Lei n° 9311/96, a entidade de assistência social deveria apresentar a instituição responsável pela retenção da CPMF, declaração, na forma de seu anexo Unico, assinada pelo seu representante legal. 0 descumprimento desta obrigação implicaria na cobrança da contribuição sobre os fatos geradores ocorridos até a data da entrega da declaração. Restou ainda consignado que a instituição deveria encaminhar até abril de 1997 a SRF relação contendo o nome ou razão social e o n° CNPJ das entidades beneficentes de assistência social não obrigadas ao recolhimento da contribuição. Ocorre que a recorrente não apresentou tal declaração ficando, desta forma, sujeita à cobrança da CPMF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das sessões, em 02 de dezembro de 2008. 7

score : 1.0
10363776 #
Numero do processo: 13888.722749/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.722749/2012-67

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7048723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.268

nome_arquivo_s : Decisao_13888722749201267.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13888722749201267_7048723.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10363776

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675038851072

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-23T09:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-23T09:51:20Z; Last-Modified: 2024-03-23T09:51:20Z; dcterms:modified: 2024-03-23T09:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-23T09:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-23T09:51:20Z; meta:save-date: 2024-03-23T09:51:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-23T09:51:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-23T09:51:20Z; created: 2024-03-23T09:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-23T09:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-23T09:51:20Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722749/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.268 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 27 49 /2 01 2- 67 Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722749/2012-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 15-42.884 - 2ª Turma da DRJ/SDR, de 12 de julho de 2017, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0447/2012, de 25/07/2012, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 19618.00092.080709.1.7.05-6081, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 194,84, e negado o correspondente às seguintes retenções: a) decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, no montante de R$ 15.594,57, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Registrou-se, também, que não teria sido confirmada em DIRF a retenção de R$ 1.095,02 desta parcela; b) efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ 47.003.728/0001-30 e 56.384.167/0001- 58, em dezembro de 2007, nos valores de R$ 10,01 e R$ 19,81, respectivamente, por não terem sido foram confirmadas em DIRF.. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722749/2012-67 e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) protocolou consulta fiscal para dirimir dúvida acerca da retenção prevista no art. 652 do RIR/1999, tendo sido cientificado de seu resultado, por meio da Solução de Consulta nº 57 – SRRF 08/Disit, em 14/03/2012, na qual foi esclarecido que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada a dificuldade em se mensurar, de antemão, exatamente o valor dos serviços pessoais; i) até o recebimento desta solução de consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; j) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; l) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras.”. Em sessão de 12 de julho de 2017, a 2ª Turma da DRJ/SDR, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 908/923, alegando insubsistência da decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722749/2012-67 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. O acórdão recorrido foi cientificado em 21/08/2017 (fl. 905), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 908/923), em 20/09/2017 (fl. 906), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Pela similaridade deste com outros processos, posto que o objeto do presente litígio em tudo se assemelha a outros Pedidos de Compensação de retenções consideradas indevidas pela ora Recorrente, relativos ao mesmo contribuinte e tributo, fundamentados nas mesmas razões de pedir e em documentos equivalentes, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão nº 1401-006.163, de 09/12/2021 (13888.722280/2012-66), em consonância com o Acórdão nº 1401-005.959, de 19/10/2021 (16048.000047/2009-11), a seguir reproduzidos: “Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722749/2012-67 fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722749/2012-67 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722749/2012-67 [...] Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir.”. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 973DF CARF MF Original

score : 1.0
4620711 #
Numero do processo: 13971.002361/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que reconhecia o direito ao crédito prêmio na parte não alcançada pela prescrição.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13971.002361/2002-25

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 7049080

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.022

nome_arquivo_s : 20400022_13971002361200225_200504.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13971002361200225_7049080.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que reconhecia o direito ao crédito prêmio na parte não alcançada pela prescrição.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4620711

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675044093952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400022_13971002361200225_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-22T10:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400022_13971002361200225_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400022_13971002361200225_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-22T10:40:50Z; created: 2018-02-22T10:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-02-22T10:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-22T10:40:50Z | Conteúdo => Ministéri~'da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo noRecurso no Acórdão no Recorrente Recorrida '"i ----,----_. --. IMINlSTERIO DA FAZENDASegundo Conss!ho de Contribuintes13971.002361/2002-25 Publicr;do 1'10 Diáiio Oficia! da União128.994 De. :J-D ) _~_____ / o S; 204-00.022 --'--_ ?/l'] VIS10 ~ ROHDEN ARTEFATOSD --E-M-A-D-E-I~RA";";;"r:TITÃ. DRJ em Porto Alegre - RS I '""~ IFI. NORMAS PROCESSUAIS RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo 'art. IOdo Decreto-Lei nO491, de 5 de março de 1969, foi extínto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que reconhecia o direito ao crédito prêmio na parte não alcançada pela prescrição. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 4.. .,;"~!?_.{u,~~ /"'%nnque Pmhelro Torres~? Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manata, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fc1b I Processo no Recurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I "'~ IFI. Recorrente ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO • • Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgainento: o contribuinte acima qualificado, através de seu procurador devidamente autorizado pelo instrumento de jl. 05, requereu ao Delegado da Receita Federal em Blumenau, ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, relativo ao período de 02 dejulho de 1992 a 18 de dezembro de 2001, com fundamento nos arts. 1° e 2" do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e art. 1~ inciso lI, do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no valor de R$5.559.938,48, nele incluída a atualização monetária até 31 de maio de 2002, de acordo com o Pedído de Ressarcimento do IPI, dajl. 1, a petição dasjls. 02 a 04 e o demonstrativo, das jls. 09 a 93. 1.1 A Delegacia da Receita Federal em Blumenau indeferiu o pedido, liminarmente, conforme despacho decisório das jls. 94 a 96, em razão do extinto crédito-prêmio não se enquadrar nas hipóteses de ressarcimento, conforme dispõe o art. 42 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, e por força do disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002 . Irresignado com o indeferimento do seu pleito,. o requaente, também através de seu procurador, apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, nas jls. 100 a 107, defendendo o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio. 2.1 Primeiramente, apoiando-se no principio da irretroatividade da lei, quer afastar a aplicação das Instruções Normativas nOs210 e 226, cuja edição se deu após a data da protocolização do seu pedido. 2.2 Quanto ao mérito diz, em suma, que o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) decidiu estarem revogados os Decretos-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 e n° 1. 722, de 3 de dezembro de 1979, pelo Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, em razão da imcompatibilidade desse com aqueles, e, posteriormente, sendo a redução e a extinção do beneficio por portaria do Ministro da Fazenda, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a ser aplicável o Decreto-lei n° 491, de 1969, quefoi expressamente revigorado pelo art. 1~ inciso II do Decreto-lei n° 1.894, de 1981, conforme entendimento unânime das r e 2" turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.3 Acrescenta o requerente que o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Carta Magna de 1988, não revogou o crédito-prêmio, porque esse beneficio não é um incentivo de natureza setorial, e sim destinado a todo o território nacional e, indistintamente, a todos os segmentos da atividade econômica. 2.4 Prossegue, dizendo que não é aplicável ao crédito-prêmio a disposição do 9 6~do art. 150 da Constituição Federal de 1988, em razão da regulamentação do incentivo pelo Decreto-lei n° 1.894, de 1981, e, tampouco elefoi alcançado pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993, que passou a produzir efeitos após a sua entrada em vigor. 2.5 Por fim, pede a reforma do decisório para ver reconhecido seu direito creditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ement~ 2 .' Processo noRecurso noAcórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I "ITM' !FI. • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/07/1992 a 28/12/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI O crédito-prêmio do IPI não pode ser objeto de ressarcimento por não se enquadrar nas hipóteses previstas para tai. Solicitação Indeferida Não confonnada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da Decisão recorrida. É o relatório . 3 . • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I pceM' IFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito Prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei nO491/1969. A meu sentir, predita instrução normativa vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de Crédito-Prêmio de IPI. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1992 a dezembro de 2001. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 27 de agosto de 2.002 No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto nO20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 10 As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, hem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municípal, seja qualfor a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. '/f 4 • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I "UM' iFI. • Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saida a titulo de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os periodos de apuração compreendidos de julho de 1992 a dezembro de 200 I, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeir<?período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de julho de 1997, para o segundo, até 31 de agosto de 1997 e, assim, sucessivamente. Para os créditos pertinentes às exportações realizadas até 27 de agosto de 1997, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimel).to foi 26 de agosto de 2.002. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 27 de agosto de 2.002, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas até 26 de agosto de 1997 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza juridica do crédito é a de uma dívida da União, aplicóvel será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. 10 do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa'em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 o do mesmo diploma. (..) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIP!, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal ... Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei nO491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei nO1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença pára transcrevê-las como fundamento de meu voto: (..) A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. ]0 do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. J 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos 1ndustrializados incidente sobre as operações no mercado interno. 5 •• Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I "UM' IFI. • • f 2" Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. " Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na.disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fasse indireta, nos termas do que dispôs o art. 40 do ",esmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei na 1.456/76 em seu artigo 10: "Art. r As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto'lei na 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo ]O do Decreto-lei na 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. f]O Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. " De seu turno, o Decreto-Lei na 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. ]O daquele diploma, assim deliberou: "Art. ]O - O estímulo fiscal de que trata o artigo ]O do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. f ]O - Durante o exerCÍcio financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: aja 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). f 2" - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exerCÍcio financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. " (sublinhei) O Decreto-Lei na 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2~alterando aforma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 30, a seguir reproduzida. "Art 30 - O parágrafo 2" do artigo 10 do Decreto-lei na 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:f 6 Processo no Recurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 -------_ -.••....•..... " _- Ml~L DA f.~,7.r:}~D,l\. ;:.-, CC: I _ •••• _~ ••.••,.., ••••. ,." •• ~, "_~""'~~~~~'''''' ';<T ••.••••• ~ cor:~;.,::.:~~~CO;ít, O OHiGiN,':..L f I B:1;,:,::.:,l,/2o.~<?!...I.-º£.. --..-----.----~.ua~- I "U IFI. • "2" O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. " Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei na 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 10e 5" do Decreto-Lei na 491/69. O artigo 1" daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1" O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estimulas fiscais de que tratam os artigos 10 e 5" do Decreto-lei na 491, de 5 de março de 1969. " Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias nas 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81. que o restabeleceu a partir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei na 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de na 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei na 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei na 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso 11de seu artigo 1", que tem a seguinte redação: "Art. la - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversivel, produtos de fabricação nacional, adquiridos no' mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisiçào dos mesmos; 11- o crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei na 491, de 5 de março de 1969. " Para os que assim defendem, o Decreto-Lei na 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, destaforma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 dejunho de 1983, fixada nos Decretos-Leis nas 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso na 111.932, que foi tombado sob o na de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refUtar a tese de que o Decreto-Lei na 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança na 2002. 71. 07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em sintese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, entào, restabelecido o incentivo apenas' em relação a elas, 7 • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 ~Ld • permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio. de empresa comeróal, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei n° 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1.° do Decreto-Lei li. ° 491,de 5 de março de 1969, será creditado afavor do beneficiário, em estabelecimento bancário. {. .} 11 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei li. ° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei li. °1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei li. ° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. ° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei nO 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1do art. 1.~o crédito do 1P1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1.~ do Decreto-Lei 11. ° 491, de 5 de março de 1969, será creditado afavor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio} { ..}/( 8 , • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I "CCM' IFI. • • XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1. ° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados} {. .} XVI2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item Xll (.~ublinhei) Assim, o Decreto-Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludivel em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. a ed, Ed Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei nO1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis nOs 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com O beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o S 1.°do art. 2. °da LICC: S 1. ° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior . O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. ° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4. ° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n° 1.456/76./ 9 • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00236112002-25 128.994 204-00.022 I "CC.~ IFI 10 • • Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei n° 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo {item 3}; passou, com o Decreto-Lei n° 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra). Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 com; lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no f 2. ° do art. 2. ° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. " (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis nOs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo ". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1. ° do Decreto-Lei 1. 724/79 e do inciso I do art. 3. °do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n. ° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90. 04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. ° do Decreto-Lei 1.894/81,. por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n. ° 960/79 - nOrma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no periodo debatido - anos de 1980 e 1981 . O STF, julgando O recurso extraordinário li. ° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida. /' Processo no Recurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I ,'CC~ FI. • • proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.o do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3. o do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. o do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso 1do art. 3. o do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos preCedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e ojulgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.~ autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extínguir os estimulas fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2. ~ como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreta- Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo oprazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo juridico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3o do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao modificar a redação do S 20 do art. 1. o do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. o do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio {item 4j, redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo afim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o di'posto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo S 10do Decreto-Lei 1.658, o crédito- prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação 11 • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 I "ae", IFI. • • anterior do ~ 2" ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 10 do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurldica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83." (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo]" do Decreto-Lei n° 491/69. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de totol eficácia, não vislumbro na r. decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ílegalidade. Em slntese: I - O crédito-prêmio do IPI, Instituldo pelo art. I. ° do Decreto-Lei nO491/69, de inicio, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto emjunho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° I. 722/79. 2 - Os Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis nOs1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo juridico. Em conseqüência: 12 • Processo noRecurso no Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002361/2002-25 128.994 204-00.022 2' CC-MF FI. • • voluntário. a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis nOs 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~R1QüÊ ~HtÍRO&s 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0
10363295 #
Numero do processo: 13910.000001/2009-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13910.000001/2009-80

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7048659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.376

nome_arquivo_s : Decisao_13910000001200980.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13910000001200980_7048659.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10363295

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675058774016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T14:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T14:18:26Z; Last-Modified: 2024-03-28T14:18:26Z; dcterms:modified: 2024-03-28T14:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T14:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T14:18:26Z; meta:save-date: 2024-03-28T14:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T14:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T14:18:26Z; created: 2024-03-28T14:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-28T14:18:26Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T14:18:26Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13910.000001/2009-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.376 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ANTONIO CARLOS DA SILVA PAPA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 130 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 122 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 2-9 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2006/609450614504053 (fls. 10-13), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 01 /2 00 9- 80 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000001/2009-80 ano-calendário 2005, que apurou R$ 1.753,02 de imposto de renda suplementar, R$ 1.314,76 de multa de ofício e R$ 543,08 de juros de mora (calculados até 28/11/2008), totalizando crédito tributário no valor de R$ 3.610,86, em virtude de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pagamento de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 14.630,00, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 11), abaixo transcrito: Glosa do valor de R$ 14.630,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O acordo apresentado prevê em seu item 8 DA DISPENSA DE PENSÃO ALIMENTICIA. O item 7 DA CONTRIBUIÇÃO PARA CRIAÇÃO DAS FILHAS DO CASAL, destinada a educação das filhas do casal, porém não foram apresentadas despesas com instrução das filhas, somente do aluno Antonio Carlos da Silva Papa, que é o próprio contribuinte. 3. Ao tomar conhecimento do lançamento, o interessado apresentou impugnação, tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 27), acompanhada dos documentos de fls. 10 a 26, alegando em síntese que: a) Fez entrega de diversos documentos na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) em Jacarezinho/PR no dia 17/10/2008; b) Quem dispensou a pensão alimentícia foi a separanda, por ter rendimentos suficientes para sua manutenção; c) Realiza depósito mensal de pagamento de alimentos e paga diretamente ao locador o aluguel de uma casa, e este último não foi acrescido ao pagamento de alimentos mas somente o valor depositado; d) A Sentença Judicial, transitada em julgado em 11/03/1988, foi interpretada de forma simples e leviana, em contradição ao preconizado nos artigos 109, 110 e 112 do Código Tributário Nacional; e) Considera o valor total do crédito tributário apurado (principal + multa + juros) um verdadeiro “esbulho” e sem razão de ser pois a dedução pleiteada foi “totalmente declarada, praticada e operada, estritamente dentro da lei”; f) Sua indignação também é motivada pelo fato do depósito a título de pensão judicial ter sido acolhido em 1993 e agora os valores declarados sob mesmo título foram glosados; g) Transcreve os arts. 1696 e 1697 do Novo Código Civil de 2002 e doutrina de Orlando Gomes sobre prestação de alimentos; h) A dedução do pagamento da pensão alimentícia é prevista na legislação, transcrevendo, em seguida, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda; i) Há determinação legal para dedução da contribuição para educação, criação e manutenção das menores, que nada mais é do que pagamento de alimentos. 3.1. Requer acolhimento das razões aduzidas, que a declaração de 2005 tenha o mesmo tratamento tributário da declaração de 1992, que o crédito tributário seja declarado extinto e que sua situação fiscal seja regularizada. 3.2. Acrescenta que, se caso suas razões não sejam convincentes, que sejam acolhidos os recibos relativos ao pagamento das despesas escolares das filhas do casal e que seja concedido prazo razoável para juntar os recibos de despesas médicas e que, nesta hipótese, “seja recalculado o novo imposto devido, com a total anistia das penalidades – Multa de Ofício e Juros de Mora -, a mim atribuídas.” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000001/2009-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2012 (e-fl. 129), o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2012 (e-fl. 131), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos, tendo sido realizados de forma plenamente legal e com fornecimento de instrumento de quitação por seu ex-cônjuge. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 14.630,00. Não há quesitos preliminares a serem apreciados neste momento recursal. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Da Pensão Alimentícia 6. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000001/2009-80 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; 6.1. Adicionalmente, assim orienta o Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física – exercício 2006, ano-calendário 2005: 332 Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.198,00). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”; RIR/1999, art. 78) 333 São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia? Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º; RIR/1999, art. 78, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 50, § 2º) 6.2. Portanto, os pagamentos de despesas médicas e com instrução de alimentandos são de fato passíveis de dedução na DAA, desde que decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e devidamente comprovados. 7. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2006/609368514101047 (fl. 16), apresentou à fiscalização Formal de Partilha referente à Separação Consensual nº 003/88 (fls. 113-115), acompanhado de homologação datada de 05/01/1988 (fls. 116-118), do qual se depreende a obrigação, por parte do cônjuge varão, de pagamento mensal de pensão “destinada à manutenção e educação das filhas do casal [...]”, sendo que o valor estipulado na época (dezembro de 1987) foi de “Cz$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos cruzados), reajustável a cada semestre pela variação da OTN no período”. 7.1. O contribuinte apresentou à fiscalização uma autorização (fl. 91), datada de 20/11/2002, assinada pela ex-cônjuge, para que o contribuinte realizasse os depósitos dos valores da pensão diretamente nas contas das filhas, e que estas (as filhas) assumiriam “total responsabilidade quanto ao destino das referidas pensões [...]”. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000001/2009-80 7.1.1. Note-se que tal autorização não decorreu de determinação judicial, pois esta determinava que o pagamento mensal da pensão se daria “em nome da separanda”. 7.2. São também apresentados declaração da ex-cônjuge (fl. 22), datada de 12/12/2008, dando quitação dos pagamentos das contribuições para criação das filhas do casal e comprovantes de depósitos (fls. 105 a 112) nas contas das filhas Juliana e Carolina. 7.2.1. É de se observar que o nome do depositante constante dos comprovantes apresentados ou encontra-se em branco ou é o nome das próprias favorecidas dos depósitos, ou seja, não consta o nome do impugnante nos comprovantes, apenas os nomes das filhas, não se constituindo prova, portanto, do desembolso do pagamento por parte do impugnante. 7.3. Anexa, ainda, Declaração do Instituto Filadélfia de Londrina (fls. 23/24), atestando pagamento, por VERA MARIA FESCINA (ex-cônjuge do impugnante), do curso de Psicologia para a filha Carolina no ano 2005 e Informe de Mensalidades da União Norte do Paraná de Ensino (fls. 25/26) referente aos cursos de Direito e Marketing e Propaganda da filha Juliana no ano 2005. 7.4. Ora, em que pese as alegações da defesa, diante do acima exposto, conclui-se que não foram apresentadas provas de que o impugnante arcou pessoalmente com as despesas de instrução das alimentandas nem tampouco prova do efetivo pagamento das contribuições mensais, de forma que o pagamento da pensão alimentícia declarada não restou comprovado nos autos. ... 10. Sendo assim, diante do exposto, não há como acatar as alegações do interessado, o que justifica a manutenção da glosa da dedução com pensão alimentícia pleiteada. ... Complemente-se destacando que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 152DF CARF MF Original

score : 1.0