Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11332684 #
Numero do processo: 13971.001063/2003-07
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200707

numero_processo_s : 13971.001063/2003-07

conteudo_id_s : 7367748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.836

nome_arquivo_s : Decisao_13971001063200307.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971001063200307_7367748.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 11332684

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337575838842880

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T15:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T15:18:45Z; Last-Modified: 2014-05-07T15:18:45Z; dcterms:modified: 2014-05-07T15:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7a6ca46d-d648-4eea-a174-168960900094; Last-Save-Date: 2014-05-07T15:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T15:18:45Z; meta:save-date: 2014-05-07T15:18:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T15:18:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T15:18:45Z; created: 2014-05-07T15:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-07T15:18:45Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T15:18:45Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 13971.001063/2003-07 Recurso n2 : 138.034 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RESOLUÇÃO N2 203-00.836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. Ltonio çze1Ta Neto Presidente Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaal/ MIN. DA r2EflA - 2. ° CC CCNFEFE '• BRASLIA o'g VISTO 1 2u CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Mitki DA Fk,TENtIA -. 2 ' CC 1 CONFERE • • 'AL BRASILIA 0 g 140 o4- Processo n2 Recurso n2 : 13971.001063/2003-07 : 138.034 viaTo Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), formalizado em 29 de abril de 2003, com apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP) de débitos da peticionária, totalizando o valor de R$ 8.729.943,37 (oito milhões setecentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), no 1° trimestre de 2003. Em procedimento fiscal aberto para verificação da legitimidade e liquidez dos créditos, foram emitidos termos de intimação insertos As fls. 26 a 117, com as respectivas respostas, e ao final, foi produzido o Relatório Fiscal constante das fls. 118 a 141 em que se fundamentou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Blumenau-SC, A fl. 143, que decidiu não homologar as compensações declaradas, em virtude de as informações trazidas pela contribuinte não terem sido suficientes para sanar inconsistências dos dados apresentados em meio magnético que, segundo o mencionado Relatório Fiscal, seriam impeditivas da apuração do crédito peticionado. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) que, em Acórdão proferido pela 3' Turma manteve o indeferimento do pedido, conforme fls. 356 a 364. Foi então interposto recurso voluntário (fls. 381 a 434) a este Segundo Conselho de Contribuintes, para, após tecer considerações sobre a finalidade do crédito presumido do IPI, contestar e esclarecer cada uma das inconsistências apontadas no Relatório Fiscal e alegar, em síntese, que: I — cabia à fiscalização excluir do cálculo os valores e informações que considerou inconsistentes para apuração do crédito pleiteado, que estão claramente identificadas e delimitadas, conforme se procedeu em relação a outros processos referentes aos trimestres de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001, que foram parcialmente deferidos, em virtude de divergências interpretativas sobre a extensão do crédito; II — a recorrente possui sistema de custos coordenado e integrado com o restante da escrituração que permite, ao fim de cada mês, a determinação dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, permitindo, portanto que a avaliação do estoque seja feita pelo método da média ponderada móvel, que não pode ser excluído pelo simples fato de não ser possível identificar a incidência do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos; III — a exigência da identificação dessa incidência decorre da interpretação legal de que as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não integram a base de cálculo do Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA Ft,7t1A COF,IFERV.E c': Et 11 S eo.$ . CC CC-MF Fl. Processo ng : 13971.001063/2003-07 VISTO Recurso 112 : 138.034 crédito presumido; contudo, a recorrente entende que esse fato é irrelevante, pois o que o legislador quis foi desonerar ao máximo o produto brasileiro do ônus tributário do PIS e da Cofins. Posteriormente A juntada da peça recursal, foi apresentado novo arquivo magnético (fl. 454) em que, de acordo com a recorrente, onde cabível, foram sanadas as inconsistências apontadas pela fiscalização. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para determinar que se proceda à apuração do crédito, especialmente, sem a aplicação do método PEPS, com vista a julgar procedente o pedido de ressarcimento, acrescido da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e os pedidos de compensação apresentados. Apensos a estes autos encontram-se os processos n° 11618.000686/2003-58 e n° 11618.000687/2003-01, que cuidam de exigência tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), cujos créditos tributários lançados foram objeto de pedido de compensação com o crédito objeto do pedido de ressarcimento ora em análise. o Relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.001063/2003-07 Recurso n2 : 138.034 MIN DA Ft,71EN'D.A CONFEFE... SRASil..14 Og. 2 CC-MF Fl. VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. O cerne da questão litigiosa reside no indeferimento do pleito da recorrente, sem análise de mérito, por ter a fiscalização encontrado inconsistências nas informações fiscais apresentadas que, de acordo com o Relatório Fiscal, seriam impeditivas da apuração do crédito presumido do IPI. Todas as inconsistências encontradas pela fiscalização foram relacionadas e caracterizadas como redutoras do crédito ou impeditivas de sua apuração, sendo que, para a solução do litígio, são estas últimas que possuem relevância e foram assim descritas: I — falta de notas fiscais — não permitiriam saber se a nota foi cancelada ou se não foi informada no arquivo; II — duplicação de notas fiscais — não há como identificar qual delas deve prevalecer; III — há notas fiscais de saída e de entrada em que a multiplicação da quantidade pelo valor unitário não resulta no valor total do item — não há como saber qual informação, quantidade ou valor, é correta; IV — a empresa não apresentou arquivo de inventário com avaliação dos insumos pelo método PEPS — este fato impossibilita o cálculo do crédito presumido. A recorrente, em sua peça recursal, enfrentou com argumentos coerentes cada uma das inconsistências apontadas pela fiscalização, inclusive as que seriam meramente redutoras do credito pleiteado e, em alguns casos, forneceu informações sobre a correção de falhas apontadas, trazendo também aos autos informações em meio magnético, com correções de inconsistências apontadas. Assim, por apreço ao principio da verdade material e considerando que alguns dos fatores impeditivos da apuração do crédito em questão apontados pela fiscalização constituem, com efeito, questões controversas no âmbito administrativo, requerendo, pois, a emissão de juizo de valor própria dos órgãos judicantes, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem para: 1) analisar todos os dados apresentados em meios magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas; 4 R TO OLIV si A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 01- MIN DA CCNFEff. BRASiLIA CC-MF Fl. Processo n' : 13971.001063/2003-07 V ISTO Recurso n2 : 138.034 2) permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado e intimar a contribuinte para saná-las, no prazo de trinta dias; 3) após essa intimação, ainda que permaneçam inconsistências, deve ser considerada a situação mais desfavorável h. contribuinte, apurando-se, nessa situação, o valor passível de ressarcimento. Por fim, alerte-se para a necessidade de se dar ciência dessa diligencia e de seu resultado final à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. como voto. Sala das S ssões, em 18 de julho de 2007 5

score : 1.0
11334780 #
Numero do processo: 10120.743016/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/10/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento.
Numero da decisão: 2302-004.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/10/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.743016/2019-16

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7368989

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.253

nome_arquivo_s : Decisao_10120743016201916.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI

nome_arquivo_pdf_s : 10120743016201916_7368989.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11334780

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576163901440

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T21:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T21:31:25Z; Last-Modified: 2026-05-07T21:31:25Z; dcterms:modified: 2026-05-07T21:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T21:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T21:31:25Z; meta:save-date: 2026-05-07T21:31:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T21:31:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T21:31:25Z; created: 2026-05-07T21:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-07T21:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T21:31:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.743016/2019-16 ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLMIR ANTÔNIO MAGGIONI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/10/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 2 ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 3 sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302- 004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a Impugnação, apresentada por VOLMIR ANTONIO MAGGIONI contra Autos de Infração lavrados pela DRF. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 4 Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias Funrural e GILRAT (previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991) incidente sobre a comercialização de produção rural de produtor rural pessoa física no período de [...], lavrado em [...] sob o Procedimento Fiscal nº [...], matrícula CEI nº [...], em valores de R$ [...] de FUNRURAL, R$ [...] de GILRAT, incluindo juros e multa, e R$ [...] de multa regulamentar, de acordo com os extratos de fls. [...]. Conforme o Relatório Fiscal (fls. [...]), o contribuinte deixou de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e de fazer os respectivos recolhimentos ou sofrer as respectivas retenções, em razão de ação judicial proposta por ele. Nos termos do relatório fiscal contido no processo nº [...] do mesmo impugnante, para efetuar o lançamento, diretamente em nome do contribuinte, considerou-se a Solução de Consulta Cosit nº 76/2017: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 76/2017 - COSIT EMENTA: VEDAÇÃO JUDICIAL DA RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INFORMAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA Solução de Consulta Interna nº 1/2013 – Cosit Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. A ação judicial proposta pelo sujeito passivo sob o nº 0000988- 54.2011.4.01.3500/JFGO teve a sentença e acórdão do TRF1 favoráveis ao contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do Funrural. Posteriormente, após o julgamento do RE 718.874/RS, na data de 20/03/2018 foi proferido novo acórdão reconhecendo a constitucionalidade formal e material do Funrural pessoa física, publicado em 06/04/2018. Transitou em julgado em 28/02/2019. IMPUGNAÇÃO Tendo sido intimado do lançamento em [...], o contribuinte apresentou Impugnação (fls. [...]) em [...] e planilha com a relação de notas fiscais (fls. [...]), tempestivamente, na qual alegou em síntese: II – QUESTÕES PRELIMINARES A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA 012. Portanto, frente ao risco de cobrança em duplicidade mencionado acima, a autoridade fiscal deveria ter inserido a informação sobre inexistência de parcelamento efetuado pelas PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES, na forma da Lei 13.606/2018, em sua peça de acusação fiscal, pois a Administração Tributária é detentora de tais dados. 013. Desta forma, é evidente a impossibilidade de o Impugnante avaliar a legitimidade do lançamento fiscal contestado, por ausência de informações albergadas pelo sigilo fiscal de terceiros cuja Administração Tributária é Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 5 detentora, devendo assim ser declarado nulo por violar o direito de defesa e contraditório do contribuinte autuado. B) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DO PRODUTOR RURAL 018. Ocorre que a Impugnante não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários objeto do lançamento contestado, na medida em que não há nos autos a informação acerca da existência de ação judicial de autoria das pessoas jurídicas adquirentes que as desobrigava de efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias nas operações realizadas por produtores pessoa física empregadores. (...)021. Desta forma, o lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo fiscal deverá ser anulado por erro na indicação do sujeito passivo. C) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 024. Avaliando as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal na forma acima descrita, foram constadas ausência de informações relevantes e que causam incertezas na descrição da matéria tributável, tornando o lançamento nulo. 025. Veja que a) a possibilidade de as adquirentes possuírem ações judiciais que as desobriguem de efetuar a retenção dos tributos; b) a possibilidade de as adquirentes ter efetuado o parcelamento na forma da Lei 13.606/2018, dos créditos tributários incidentes nas operações envolvendo aquisição de produção do Impugnante; torna a acusação fiscal incerta. 026. Desta forma, o lançamento ora impugnando contém acusação imprecisa e deverá ser julgado nulo por insegurança na descrição da infração. III – DO MÉRITO A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO (ERRO DE DIREITO)028. Avaliando as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal na forma acima descrita, foram constadas operações que devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, em virtude de configurarem operações de exportação indireta. 029. As operações cuja natureza é de exportação indireta estão relacionadas no Anexo I da presente impugnação e não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes nas operações de venda de produção rural própria. 030. A respeito da referida exportação indireta, é importante dizer que há habitualidade desta prática no setor, pois diversas vezes os produtores rurais não dispõem dos meios para consecução da exportação, pelo que lançam mão das cooperativas e das denominadas trading companies ou empresas comerciais exportadoras. 031. No caso das operações via trading companies, como ocorreu nas operações relacionadas no Anexo I, o produtor vende sua produção à empresa exportadora, Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 6 sendo que esta operação goza de imunidade, na medida em que este direito é estendido por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972. 032. Portanto, as vendas endereçadas às trading companies para exportação subsequente são alcançadas pela imunidade objetiva predicada pelo art. 149, parágrafo 2º, da Constituição. (...)045. Ademais, o entendimento de que a imunidade não alcança as receitas oriundas de exportações indiretas viola o princípio da isonomia. Isso porque, em regra, os produtores de menor porte se valem da operação via trading companies como forma de viabilizar a exportação dos seus produtos, já que não possuem estrutura suficiente para realizar a venda diretamente para o exterior. 046. Impedir o alcance da regra imunizante em tais hipóteses representa beneficiar aquelas empresas que possuem ampla estrutura e grande porte, em detrimento das pequenas empresas que destinam sua produção para o exterior, ainda que ambas estejam em situação de igualdade e equivalência que exige a aplicação da mesma regra. 047. Essa questão ainda será definitivamente julgada pelo STF por meio do RE nº 759.244, firmado como tema 674 da Corte, de Relatoria do Min. Edson Fachin. 048. Nesse sentido, caso haja dúvidas acerca da destinação da produção rural do Impugnante na operação de aquisição por trading company, que seja realizada diligência no sentido de solicitar informações das próprias adquirentes nas operações relacionadas no anexo I desta impugnação. B) DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA FORMA DO ART. 303 do CPC 049. Conforme demonstrado acima, grande parte das receitas relacionadas pela autoridade fiscal como componentes do aspecto quantitativo do tributo objeto do presente lançamento são resultantes de operações de exportação por meio de trading company, sendo que o alcance da imunidade prevista no §2º do art. 149 da CF/88 está sendo discutido no STF em sede de repercussão geral RE nº 759.244, firmado como tema 674 da Corte. 050. Nesse sentido, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 313 do Código de Processo Civil, que dispõe pela suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. É bem verdade que no processo administrativo não há que se falar em sentença propriamente dita, e sim de decisão ou acórdão. Mas a par dessa diferença linguística, superável em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo 313 do CPC é integralmente aplicável para casos como o exposto. (...)054. Nesse sentido, requer seja suspenso a tramitação do presente processo administrativo fiscal até o julgamento final do RE n.759.244 RG pelo STF, na forma das resoluções de n.9101-000.042; 9101.000.043; 9101-000.039, proferidas pela CSRF, aplicando-se subsidiariamente o art. 313 do CPC/2015 C) DA REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 7 056. Nesse sentido, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento em impugnação todas as notas fiscais relacionadas no Anexo I desta peça de defesa. D) DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (ART.18 C/C ART.29 DO DECRETO FEDERAL N. 70.235/1972)057. Na eventualidade de não ser acatada as preliminares de nulidade do lançamento apontadas nesta impugnação, que seja então realizada diligência, com fulcro no art.18 c/c art.29, todos do Decreto Federal n. 70.235/1972,2 no sentido de intimar todas as adquirentes da produção rural do Impugnante relacionadas na peça de acusação fiscal para prestarem informações acerca da existência ou não: a) de pagamento/parcelamento na forma da Lei 13.606/2018 dos créditos tributários incidentes nas operações de aquisição de produção do Impugnante durante o período objeto da fiscaçização; b) de ação judicial que desobrigava o cumprimento da obrigação tributária como sub-rogada; c) da destinação da produção adquirida (se para exportação ou não) do produtor Impugnante. IV – DOS PEDIDOS d) De forma subsidiária, requer seja suspenso a tramitação do presente processo administrativo fiscal até o julgamento final do RE n.759.244 RG pelo STF, na forma das resoluções de n.9101-000.042; 9101.000.043; 9101- 000.039, proferidas pela CSRF, aplicando-se subsidiariamente o art. 313 do CPC/2015. DA DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, o Relatório Fiscal e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRFJ exarou acórdão julgando improcedente a Impugnação e mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] SC COSIT Nº 196/2023. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. Entretanto, tal entendimento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: [...] MULTA REGULAMENTAR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MATRÍCULA CEI QUANDO NÃO SUJEITO À INSCRIÇÃO NO CNPJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 8 Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO Volmir Antônio Maggioni, foi notificado da referida decisão e, inconformado, protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: PRELIMINARMENTE 1)Nulidade por cerceamento de defesa a) Indeferimento genérico das diligências solicitadas b) Aplicação do art.489, § 1° do cpc RAZÕES RECURSAIS 1)Nulidade do lançamento por ilegitimidade da parte 2)Efeitos da decisão do stf relacionada ao Funrural 3)Reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas 4)Erro no dimensionamento da base de cálculo 5)Insegurança jurídica na descrição da infração Ao final, concluiu requerendo: (...)A nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa (...)A nulidade do lançamento em razão do erro material na determinação da matéria tributável ao contemplar operações praticadas após a decisão de mérito do Supremo, bem como por incluir aquelas praticadas com adquirentes que fizeram adesão ao PRR; (...)Reconhecer a imunidade tributária das receitas provenientes das exportações indiretas realizadas pelo recorrente (...)Declarar a nulidade do lançamento tributário (...)Caso a Turma entenda não ser o caso de anulara decisão recorrida, que então determine a realização das diligências requeridas em sede de Impugnação e as que foram aqui reiteradas. É o relatório. VOTO Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 9 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminares e mérito, exceto quanto ao reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega, em suma, que o Acórdão recorrido indeferiu, de forma genérica, os pedidos de diligência por ele formulados (fl. 101), fundamentando sua irresignação da seguinte maneira: No decorrer do processo administrativo, o recorrente solicitou diversas diligências com o objetivo de esclarecer aspectos cruciais para a correta apuração do crédito tributário. No entanto, o acórdão recorrido indeferiu tais pedidos de forma genérica, sem uma análise específica e fundamentada para cada uma das diligências. No caso em tela, o acórdão recorrido indeferiu os pedidos de diligência de forma genérica, sem analisar os motivos concretos apresentados pela defesa e sem enfrentar os argumentos deduzidos no processo. Tal postura esvazia completamente o direito de defesa do recorrente, configurando cerceamento de defesa e nulidade da decisão. O Acórdão recorrido (fls. 85) indeferiu os pedidos de diligência apresentados pelo recorrente em sede de Impugnação, nos seguintes termos: A realização de diligências e perícias no contencioso administrativo de 1ª instância é regulamentada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)O pedido de diligência não se presta a suprir eventuais ausências e insuficiências quanto à documentação anexada pela interessada, devendo os Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 10 elementos de prova que possuir serem apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Além do que, não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72 e artigo 57, inciso IV do Decreto 7.574/2011, uma vez que a requerente não expôs os motivos que justificassem o pedido de perícia, o que implica em considerá-lo como não formulado, nos termos do § 1º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e § 1º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011. O pedido de diligências, formulado na Impugnação (fls. 81) pelo recorrente, tem como fundamento a ausência de informação acerca da existência, ou não, de parcelamento dos créditos tributários pelas pessoas jurídicas adquirentes de sua produção, relacionadas nas notas fiscais apontadas na acusação fiscal, tratando-se de informações fiscais albergadas pelo sigilo fiscal. Vejamos: Na eventualidade de não ser acatada as preliminares de nulidade do lançamento apontadas nesta impugnação, que seja então realizada diligência, com fulcro no art.18 c/c art.29, todos do Decreto Federal n. 70.235/1972,2 no sentido de intimar todas as adquirentes da produção rural do Impugnante relacionadas na peça de acusação fiscal para prestarem informações acerca da existência ou não: a) de pagamento/parcelamento na forma da Lei 13.606/2018 dos créditos tributários incidentes nas operações de aquisição de produção do Impugnante durante o período objeto da fiscalização; b) de ação judicial que desobrigava o cumprimento da obrigação tributária como sub-rogada; c) da destinação da produção adquirida (se para exportação ou não) do produtor Impugnante. Não assiste razão ao recorrente. O processo administrativo fiscal somente admite diligências quando estas forem necessárias, pertinentes e adequadas à instrução, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. No caso concreto, o processo já se encontrava suficientemente instruído, não havendo lacunas que justificassem novas provas. Assim, conclui-se pelo indeferimento das diligências requeridas, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE O recorrente entende que não pode ser responsabilizado pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, visto que não foi comprovada a existência de ação judicial que desobrigasse os adquirentes da retenção e do recolhimento das referidas contribuições. A ausência dessa comprovação configura erro na identificação do responsável tributário (fl. 102). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 11 Não assiste razão ao recorrente. Não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida, adotando como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, os fundamentos da decisão da DRJ, que seguem transcritos abaixo: Independentemente da existência ou não de ação judicial por parte dos adquirentes, é fato que o impugnante obteve decisão judicial favorável no período da propositura da ação em 2011 até 05/04/2018, que abrange o período do presente lançamento impugnado, o que impossibilitava a exigibilidade da contribuição, motivo pelo qual afastou a obrigatoriedade dos adquirentes da retenção e recolhimento do Funrural nesse período. Nesse caso, o lançamento fiscal no impugnante ocorreu pela aplicação da Solução de Consulta nº 76/2017 da Cosit, nos termos do relatório fiscal contido no processo nº 10120.750402/2019-64 do mesmo impugnante. Segundo essa norma, apesar da responsabilidade de declarar a comercialização da produção rural de pessoa física para pessoa jurídica em GFIP ser da pessoa jurídica adquirente, no caso de impedimento por liminar em ação proposta pela pessoa física, a obrigação recai sobre o produtor rural pessoa física. Nesse caso, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. Não assiste razão ao recorrente. Portanto, também entendo que não assiste razão à recorrente, porquanto restou demonstrado que, no período abrangido pelo lançamento, havia decisão judicial favorável ao impugnante, a qual afastava a exigibilidade da contribuição previdenciária e, por conseguinte, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, atraindo, nos termos da Solução de Consulta nº 76/2017 da Cosit e do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a responsabilidade tributária para o produtor rural pessoa física, razão pela qual revela-se legítima a constituição do crédito tributário em seu nome apenas para fins de prevenção da decadência, não havendo qualquer vício capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. MÉRITO EFEITOS DA DECISÃO DO STF RELACIONADA AO FUNRURAL O recorrente sublinha que, é forçoso concluir que todos os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade do FUNRURAL, não devem compor o lançamento tributário, revestindo a peça básica de erro material, que compromete a determinação da matéria tributável (fls.103). Não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.874 (Tema 669), declarou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 12 10.256/2001, afastando definitivamente a tese de inconstitucionalidade antes alegada com base no RE 363.852/MG. Assim, todos os fatos geradores posteriores à decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, não havendo qualquer limitação temporal ou suspensão da eficácia da norma legal. ERRO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO O recorrente aponta que algumas operações estavam cobertas por medidas liminares que desobrigavam os adquirentes da retenção. Embora parte dos valores retidos tenha sido excluída do lançamento, outros valores permanecem indevidamente da base de cálculo sem a devida comprovação de que tais débitos tenham sido eventualmente confessados e parcelados pelas adquirentes(fls.106). Não assiste razão ao recorrente. A simples alegação de que certas operações estariam protegidas por liminares que desonerariam os adquirentes da retenção não basta para afastar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar, de modo claro, que cada operação foi abrangida pela decisão judicial e que o débito foi confessado, parcelado ou pago pelas adquirentes. Como tal comprovação não foi apresentada para parte dos valores, estes permanecem exigíveis, pois não há evidência de que os adquirentes assumiram a obrigação tributária. Na falta de prova robusta, o produtor rural permanece responsável pelo crédito, conforme art. 128 do CTN. INSEGURANÇA JURÍDICA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO O Recorrente afirma que a ausência de informações detalhadas sobre as notas fiscais e falta de uma análise criteriosa dos documentos apresentados pelo recorrente tornam o lançamento inválido(fls.106). Não assiste razão ao recorrente. O auto de infração é ato administrativo formal, dotado de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. Alegações genéricas de ausência de detalhamento documental não infirmam essa presunção. Quanto ao reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Saúdo o ilustre relator, do qual ousarei abrir divergência quanto à decisão de mérito, apenas em relação à parte exonerada das supostas receitas de exportação. Entendeu o relator dar parcial provimento ao recurso voluntário conforme abaixo. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 13 a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies” Contudo, carecem de provas as alegações de que haveria alguma receita de exportação direta ou indireta que tivesse composto a base de cálculo da autuação. Esclarece o Auditor-Fiscal, à e-fl. 14, como foi obtida a base de cálculo da autuação fiscal: 1) Obter em cada competência a base de cálculo passível de constituição do crédito previdenciário, detalhando mês a mês os valores relativos às Notas Fiscais de Venda de Produtos Rurais, de responsabilidade do Contribuinte; 2) As bases de cálculo obtidas mediante a realização das operações acima serão deduzidos dos montantes relativos ao somatório, em cada mês, das Notas Fiscais Eletrônicas Canceladas e/ou devolvidas relativas às operações correspondentes; 3) Deduzir das bases de cálculo mensais os valores informados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; 4) Aplicar aos fatos geradores as alíquotas de apuração do Crédito Previdenciário de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. À e-fl. 15 há informação sobre o detalhamento do cálculo efetuado, indicando o conteúdo dos anexos I e II do Relatório Fiscal. 1) Anexo I – Cópia da planilha “Relação das Notas Fiscais Eletrônicas Constituintes do Crédito Previdenciário – Período de 07/2014 a 12/2017; 2) Anexo II – Cópia da planilha “Dados informados em GFIP – Período de 07/2014 a 12/2017; No anexo I é possível identificar cada nota fiscal, respectivos números e CFOP. Todas as CFOPs são referentes a operações no mercado interno. Nenhuma das CFOPs é referente a exportação direta ou indireta. Anexo à peça impugnatória, o contribuinte apresenta às e-fls. 56 a 66 relação de notas fiscais que seriam vendas à comerciais exportadoras. Afirma à e-fl. 47: 31. No caso das operações via trading companies, como ocorreu nas operações relacionadas no Anexo I, o produtor vende sua produção à empresa exportadora, sendo que esta operação goza de imunidade, na medida em que este direito é estendido por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972. A turma de DRJ indicou precisamente como o contribuinte poderia demonstrar seu direito, em relação às alegações de receitas de exportações que comporiam a base de cálculo da autuação. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 14 Além do mais, não foram apresentados documentos comprobatórios de que tais operações de venda de produção rural foram destinadas ao exterior, sendo necessário no mínimo os seguintes documentos: a) Contratos firmados com os adquirentes constando informações de destinação de vendas para exportação; b) Apresentação de cópia das notas fiscais indicando que as mercadorias adquiridas serão destinadas ao exterior, bem como os CF0Ps específicos de exportação. Nada disso foi apresentado em sede recursal. Apenas foram repisadas as alegações desprovidas de lastro probatório. Da análise da relação das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte na impugnação, e-fls. 56 a 66, identifica-se: 1) As notas foram apenas relacionadas, sem apresentação de cópias dos documentos; 2) A relação de notas fiscais não possui CFOP de exportação, seja direta, seja indireta, conforme atesta a própria legenda de códigos à e-fl. 66; 3) Observando-se a numeração das notas fiscais relacionadas às e-fls. 56/66 elas sequer constam da relação de notas fiscais que compôs a base de cálculo da autuação (anexo I do Relatório Fiscal, e-fl. 21. Por todo exposto, as alegações carecem de lastro probatório, tendo tido o contribuinte nova oportunidade de trazê-las em Recurso Voluntário após a indicação constante do acórdão recorrido. Assim, não há que se falar em diligência, visto que tal instrumento não se presta a produzir prova que já deveria ter sido produzida pelo recorrente, no sentido de demonstrar seu direito e respaldar suas alegações. Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares para, no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.253 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743016/2019-16 15 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4692159 #
Numero do processo: 10980.010388/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS. COMISSÃO PELA VENDA. Possível a coexistência de duas receitas - a de venda de mercadorias e a de prestação de serviços - para fins de incidência da Cofins, especialmente quando a autuada reconhece expressamente a ocorrência da venda de mercadorias, primeiro, ao afirmar que trata-se realmente de venda e não consignação, e, segundo, ao emitir NF de venda, registrá-la em sua contabilidade como venda, deduzidos os custos correspondentes, e oferecê-la à tributação do IRPJ e da CSLL na sua DIPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (receitas financeiras na base de cálculo) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2 - MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.728
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à preclusão.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS. COMISSÃO PELA VENDA. Possível a coexistência de duas receitas - a de venda de mercadorias e a de prestação de serviços - para fins de incidência da Cofins, especialmente quando a autuada reconhece expressamente a ocorrência da venda de mercadorias, primeiro, ao afirmar que trata-se realmente de venda e não consignação, e, segundo, ao emitir NF de venda, registrá-la em sua contabilidade como venda, deduzidos os custos correspondentes, e oferecê-la à tributação do IRPJ e da CSLL na sua DIPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (receitas financeiras na base de cálculo) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2 - MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.010388/2002-94

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4131114

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-12.728

nome_arquivo_s : 20312728_131770_10980010388200294_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010388200294_4131114.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à preclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4692159

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:42:09 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576191164416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:17:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:17:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:17:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:17:51Z; created: 2009-08-06T17:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:17:51Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:17:51Z | Conteúdo => 1 .; CCO2/CO3, Fls. 210 :.t,, -n• .. ;•:'--,',', MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.::-. ""---':4n-%-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010388/2002-94 Recurso n° 131.770 Voluntário de mF-Segu 0 Diário 011-13l rg __Dg__Matéria Cofins (Auto de Infração) dePuild° 1 ,n̂n . Acórdão n° 203-12.728 Rubrica ..• ndo Conselho Coatdu latius Sessão de 11 de março de 2007 Recorrente GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ EM CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS. COMISSÃO PELA VENDA. Possível a coexistência de duas receitas - a de venda de mercadorias e a de Prestação de serviços - para fins de incidência da Cofins, especialmente quando a autuada reconhece expressamente a ocorrência da venda de mercadorias, primeiro, ao afirmar que trata-se realmente de venda e não consignação, e, segundo, ao emitir NF de venda, registrá-la em sua contabilidade como venda, deduzidos os custos correspondentes, e oferecê-la à tributação do IRPJ e da CSLL na sua DIPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO , ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (receitas financeiras na base de cálculo) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário. 1 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2 - MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. , É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com E-70- 1,.1.1-i0 DE courRieunsins. a União decorrentes de tributos e contribuições administrados i CONFERE COM O ORNAL pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa . ‘ Marilde Cu . o de 011velir L________._._ Mat. Siape 91650 )• 1 _........._,----_— Processo n° 10980.010388/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.728 Fls. 211 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Mora' • - Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à preclus •nn DALTON • ' O • 1 NDA Vice-Presidente no exercício a a Presidência 1".•! ODASSI GUERZONI F O ' -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG1AL Brasília._ _H og t2í) Marilde Co cit 3 Oliveira Mat. Sinpe 91650 2 • Processo n° 10980.010388/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.728 Fls. 212 Relatório Retorna o processo a esta Câmara depois de concluída a diligência determinada pela Resolução de minha relatoria, n° 203-00.830, de 17/07/2007 (fls. 135/143), que leio em Sessão, realizada pela DRF em Curitiba-PR, cuja conclusão (fls. 203/205), em resumo, descreve a forma de contabilização das operações que interessam ao presente julgamento, dentre as quais destaco as relacionadas às saídas de periódicos aos chamados pontos de venda alternativos. Para essas saídas, a empresa debita uma conta do Ativo Circulante denominada Clientes — Bancas Diversas e credita uma conta de Receitas denominada Receita Vendas de Mercadorias. Manifestando-se a respeito da referida diligência a Recorrente reitera sua argumentação de que a sua atividade é a de mera distribuição de mercadorias de terceiros, e que, portanto, se não é proprietária do produto que distribui, não pode vendê-lo e muito menos sofrer a incidência da Coflns por uma venda que não existiu. Insiste em que é apenas o encarregado de armazenar e entrega dos produtos a terceiros, produtos esses, repete, abrigados pela imunidade constitucional do artigo 150. É o Relatório. Ut ISPri-;') DP C,ONTRIBUIIVItS MF-SEGIVNI=;E:RIZ COM 0 ORIGINAL - •lie • ~de Cursino de 01Ivera mat, sope 91550 5 , Processo n° 10980.010388/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.728 Fls. 213 MF-SEGUNDO CONS/:LHO DE CONTRIBUINTES CONTER::: COM O OR(GiNAL Brasília, 411// / OV O gi • , Marilde C ino de Oliveira Mat. Siape 91850 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Conforme ressaltado no meu voto que ensejou a Resolução n° 203-00.830, as diferenças de recolhimento da Cofins encontradas pelo Fisco e que motivaram a lavratura do Auto de Infração tem a sua base de cálculo formada por duas rubricas: a) receitas de vendas de periódicos aos chamados postos de vendas alternativos (farmácias, postos de combustíveis e supermercados); e b) receitas financeiras. A forma de contabilização que a autuada adota para registrar a saída de jornais, revistas e livros para os chamados pontos alternativos de vendas (farmácias, supermercados e postos de gasolina) não deixa dúvida: trata-se de uma receita de vendas. Some-se a isso o fato de que a própria autuada, em resposta a quesito formulado pela diligência, afirma com todas as letras (fl. 148) que, verbis, "OS DEMAIS PONTOS DE VENDA COMO POSTOS DE GASOLINA E FARMÁCIAS NÃO HÁ CONSIGNAÇÃO APENAS VENDA SEM DEVOLUÇÃO". Não fosse o bastante, a autuada informa na sua DIPJ que tais valores integram a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social s/ Lucro Líquido! Ora, não obstante a insistência da Recorrente em dizer que é mero distribuidor desses produtos e que as notas fiscais que acompanham os jornais, revistas e periódicos que fornece aos pontos de vendas alternativos tem a natureza de operação de "Venda" por mera exigência desses clientes, ela própria, a autuada, contribui sobremaneira para que a operação seja caracterizada como uma venda de mercadorias. Como visto, para os chamados pontos alternativos de venda, ela emite uma nota fiscal de venda, a registra como venda em sua contabilidade, inclusive com os custos correspondentes, e a submete à tributação do IRPJ e da CSLL na sua DIPJ. E afirma, taxativamente, que para os pontos de venda não há consignação, apenas venda sem devolução! E, nesse caso, como eu havia dito quando de minha argumentação para propor a Resolução n° 203-00.830, podem perfeitamente coexistir dois tipos de receitas: as receitas de vendas de mercadorias e a receita de prestação 'de serviços, esta caracterizada pela comissão recebida da Dinap pela venda dos periódicos, sem que isso configure uma tributação em duplicidade, conforme alegado. Assim, diferentemente do que eu supunha, não me parece esteja configurada a incidência em duplicidade da Cofins — ora pela venda, ora pela prestação de serviços -, especialmente pelo tratamento contábil dado pela autuada a tais operações. Desde a sua peça impugnatória a autuada vem clamando pela observância ao princípio da verdade material, mas, infelizmente, não obstante tivesse três oportunidades para carrear ao processo as provas de que a presente exigência é descabida, limitou-se a indicar 4 ...rEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Pti Processo n° 10980.010388/2002-94 / 191/ o2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.728 Fls. 214 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 documentos insuficientes ou incapazes de fazer exsurgir os fatos como ela entende terem ocorrido. Quanto às receitas financeiras, entendo tratar-se de matéria preclusa, já que somente veio a lume por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o que implicou em que a DRJ não tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito. Segundo nos ensina Marcos Vinícius Neder e Maria Thereza Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2004, r Edição, p. 78, "em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto de defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". E prosseguem os citados autores: "Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo esse dispositivo, não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento". Não conheço do recurso, pois, no que se refere ao questionamento feito quanto à inclusão na base de cálculo das receitas financeiras. A imunidade prevista na alínea d do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal é objetiva e visa afastar somente a instituição de impostos incidentes sobre a produção e a circulação do bem imune, o que não afeta a exigência de contribuições sociais cujo fato gerador é a obtenção de receitas independentemente do tipo de atividade exercida pelo contribuinte. Assim, as operações da contribuinte estão ao desabrigo de referido dispositivo constitucional. Também deixo de conhecer do recurso na parte em que a Recorrente se insurge contra supostas inconstitucionalidades dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para basear seu lançamento. Nesse tópico, destaco as alegações de que a multa de oficio de 75% tem caráter confiscatório. Ocorre que, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, o assunto restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho 'de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação ao cabimento da taxa Selic vale a Súmula n° 3, também aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial , . Processo n° 10980.010388/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.728 Fls. 215 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". i Pelo exposto, não conheço do recurso na parte que versa sobre a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo, por conta da preclusão, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso, reiterando a ressalva já efetuada quando da Resolução n° 203-00.830, qual seja, de que não houve lide instaurada em relação ao período de apuração de abril de 2000. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. (5%r\Q\ . DASSI GUERZONIF .0 \\...... i -.I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, dféV / Og 1 f_p1_ h/tarado Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 1 I , I I 6 1 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
11326373 #
Numero do processo: 10882.002426/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, conforme precedente do STJ na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-007.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, conforme precedente do STJ na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.002426/2010-53

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7366153

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.744

nome_arquivo_s : Decisao_10882002426201053.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10882002426201053_7366153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11326373

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576401928192

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T14:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T14:55:32Z; Last-Modified: 2026-05-04T14:55:32Z; dcterms:modified: 2026-05-04T14:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T14:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T14:55:32Z; meta:save-date: 2026-05-04T14:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T14:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T14:55:32Z; created: 2026-05-04T14:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-04T14:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T14:55:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.002426/2010-53 ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEDCIN INSTITUTO DA PELE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos", conforme precedente do STJ na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Crédito Tributário Mantido Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002426/2010-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração .A acusação fiscal, originada por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, apurou a omissão de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no regime de Lucro Presumido, referente ao ano-calendário de 2006. A fiscalização, após a emissão de Termo de Intimação Fiscal para solicitação de documentos e a análise das informações contidas em Termo de Verificação Fiscal, concluiu que o contribuinte aplicou indevidamente o coeficiente de 8% para o IRPJ. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002426/2010-53 3 Conforme o entendimento da fiscalização, a atividade da MEDCIN INSTITUTO DA PELE LTDA., classificada sob o CNAE Fiscal 86.30-5-03 (Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas), não se enquadraria na definição de "serviços hospitalares" aptos a se beneficiar do coeficiente reduzido. Em consequência, a autoridade fiscal aplicou o coeficiente de 32%, resultando em um lançamento de crédito tributário no valor de R$ 322.345,60, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em primeira instância administrativa, argumentando que suas atividades operacionais, embora formalmente enquadradas como ambulatoriais, de fato abrangem procedimentos cirúrgicos, apoio diagnóstico e terapia, qualificando-as como "serviços hospitalares" para os fins da legislação tributária, com base em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da DRJ manteve a exigência fiscal, dada a ausência de elementos probatórios suficientes que demonstrassem a segregação de receitas entre os "serviços hospitalares" e as demais atividades médicas, bem como na interpretação restritiva do conceito de "serviços hospitalares", alinhando-se à Solução de Divergência COSIT N° 10 e à Instrução Normativa SRF n° 539, que vinculam a aplicação do coeficiente de 8% à estrutura física e à complexidade dos serviços tipicamente hospitalares. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a tese de que a natureza de suas atividades preponderantes – incluindo procedimentos cirúrgicos e terapêuticos – deve ser reconhecida como "serviços hospitalares", independentemente da denominação de sua classificação no CNAE ou da existência de estrutura de internação. O recorrente argumenta que a essência dos serviços prestados se alinha ao entendimento jurisprudencial que flexibilizou o conceito de serviços hospitalares, pugnando pela reforma da decisão de primeira instância e pela aplicação do coeficiente de 8% de IRPJ para o período auditado. Analisados os argumentos e documentos do Recurso Voluntário, por Resolução, este colegiado em outra composição entendeu por baixar os autos em diligência para: Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para: i. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais das receitas do ano calendário 2006, ratificadas por outros elementos de prova, que sejam suficientes para identificar os serviços prestados e os valores, para fins de segregação das receitas de atividades hospitalares; ii. Analise os documentos apresentados pela contribuinte na impugnação e no Recurso Voluntário, e emita parecer sobre o enquadramento da contribuinte nos requisitos da legislação vigente para gozar do coeficiente reduzido de presunção de serviços hospitalares, bem como indique, se possível, qual o valor de prestação de serviços hospitalares do ano Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002426/2010-53 4 calendário 2006, excluindo as consultas médicas e outras atividades que não se enquadrem em serviços hospitalares. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A conclusão da Diligência foi: CONCLUSÃO 13 – A resolução do CARF nº 1401-000836 de 17/06/2021, elenca as seguintes questões: 13.1 - Intime o sujeito passivo a apresentar as notas fiscais das receitas do ano calendário 2006, ratificadas por outros elementos de prova, que sejam suficientes para identificar os serviços prestados e os valores, para fins de segregação das receitas de atividades hospitalares; Resposta: O sujeito passivo, instado na presente diligência, não apresentou as Notas Fiscais (NFs) do Ano Calendário 2006, apesar das reiteradas intimações. Em suas respostas alega : a) Que elas foram apresentadas durante procedimento fiscal e posteriormente, na impugnação do Auto de Infração. b) Após a apresentação das NFs o sujeito passivo informa que as incinerou, alegando decadência e prescrição. Obs.: não obstante a informação do sujeito passivo, no presente processo não foram encontradas as mencionadas NFs. Na presente diligência, as NFs são os documentos hábeis e idôneos para comprovação dos tipos de serviços prestados e fundamentais para atendimento no contido na resolução do CARF. Portanto, não é possível atender à solicitação do referido órgão, no pedido de separação das atividades hospitalares dos serviços de consultas, para definição das alíquotas a serem aplicadas, oito por cento ou 32%. 13.2 - Analise os documentos apresentados pelo sujeito passivo na impugnação e nº Recurso Voluntário, e emita parecer sobre o enquadramento do sujeito passivo nos requisitos da legislação vigente para gozar do coeficiente reduzido de presunção de serviços hospitalares, bem como indique, se possível, qual o valor de prestação de serviços hospitalares do ano-calendário 2006, excluindo as consultas médicas e outras atividades que não se enquadrem em serviços hospitalares. Resposta Analisando os demais documentos comprobatórios entregues, como por exemplo, Contratos de prestação de serviços, Folhas de Pagamento, Relatórios de Demonstrativo de procedimentos executados etc., já detalhados no item 3 do Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002426/2010-53 5 presente Relatório há indícios que o sujeito passivo exerce atividades de uma clínica de: a) procedimentos médicos (dermatológicos, colonoscopia e endoscopia digestiva) e b) execução de testes dermatológicos sobre produtos de beleza, com serviços e testes de segurança e eficácia dos produtos antes da comercialização deles. Porém, a não apresentação das NFs impede que se emita parecer conclusivo sobre o enquadramento do sujeito passivo nos requisitos da legislação vigente para gozar do coeficiente reduzido de presunção de serviços hospitalares, bem como indicar qual o valor de prestação de serviços hospitalares do ano calendário 2006, separando as consultas médicas das outras atividades que não se enquadram em serviços hospitalares. 14 – Uma vez emitido o presente Relatório, encaminhamos ao sujeito passivo, para manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. 15 - E, finalmente, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Informação Fiscal, assinado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo que a notificação do sujeito passivo se dará por ciência eletrônica, através do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem Colhida manifestação a Recorrente, no sentido de insistir no cancelamento da autuação, retornaram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A acusação fiscal, fundamentou-se na aplicação indevida do coeficiente de 8% para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sob o regime de Lucro Presumido, pela contribuinte MEDCIN INSTITUTO DA PELE LTDA. no ano-calendário de 2006. A fiscalização inferiu que as atividades da empresa, embora classificadas sob o CNAE Fiscal 86.30-5-03 ("Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas"), não se enquadravam na definição legal de "serviços hospitalares" aptos a gozar do benefício fiscal, aplicando-se, portanto, o coeficiente padrão de 32%. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002426/2010-53 6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) manteve integralmente o lançamento, corroborando o entendimento da fiscalização. Sua decisão pautou- se, principalmente, na ausência de comprovação por parte da contribuinte da efetiva prestação de serviços tipicamente hospitalares que justificassem o benefício, bem como na falha em segregar as receitas oriundas dessas atividades das demais. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reitera a tese de que suas operações, na prática, incluem procedimentos cirúrgicos, apoio diagnóstico e terapia, o que as qualificaria como "serviços hospitalares" para fins tributários, independentemente da denominação do CNAE ou da ausência de leitos para internação e invoca precedentes jurisprudenciais que ampliaram o conceito de "serviços hospitalares", buscando reformar a decisão de primeira instância e obter o reconhecimento do direito ao coeficiente de 8% de IRPJ. A Natureza dos Serviços Hospitalares e a Comprovação da Segregação de Receitas. A controvérsia central reside na correta interpretação do conceito de "serviços hospitalares" para fins de aplicação do coeficiente reduzido de IRPJ e na capacidade da contribuinte de comprovar a realização e a segregação das receitas decorrentes dessas atividades. Já manifestei em outras oportunidades, que o conceito de "serviços hospitalares", para fins tributários, não se limita à denominação formal do estabelecimento ou ao seu Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Contudo, a mera alegação de prestação de serviços "hospitalares" não é suficiente. É imperativo que a contribuinte demonstre, de forma cabal, que os serviços efetivamente prestados se assemelham, por sua natureza e complexidade, àqueles típicos de um hospital, bem como possua estrutura física e capacidade técnica para tanto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.116.399/BA). No entanto, mesmo que se admita a possibilidade de a contribuinte prestar atividades que se enquadrem no conceito ampliado de "serviços hospitalares", a aplicação do coeficiente de 8% para IRPJ exige que haja uma clara distinção e segregação das receitas obtidas por tais serviços. A legislação tributária é clara ao condicionar o benefício à perfeita identificação das receitas sobre as quais o percentual reduzido incidirá. No caso em tela, a diligência fiscal foi realizada com o objetivo de oportunizar à contribuinte a apresentação de provas e esclarecimentos adicionais que pudessem validar sua tese. Contudo, o resultado da diligência mostrou-se infrutífero. As respostas dadas aos quesitos por parte da contribuinte não conseguiram demonstrar, de forma destacada e inquestionável, a segregação de receitas da atividade hospitalar das demais atividades médicas. De modo que, como já observado no acórdão recorrido: “Reitere-se, ainda, que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.744 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002426/2010-53 7 considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Portanto, considerando a não comprovação pela Contribuinte da prestação de serviços hospitalares e que não houve por parte dela a discriminação e/ou comprovação de receitas auferidas em decorrência dos serviços efetivamente desempenhados, concluo que a atividade da Autuada não tem índole de serviço hospitalar, estando sujeita à aplicação do coeficiente de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual deve ser mantido o lançamento impugnado”. A documentação e os esclarecimentos prestados não permitiram à fiscalização, e subsequentemente à DRJ, verificar qual parcela do faturamento seria, de fato, passível de tributação pelo coeficiente reduzido. A ausência de uma segregação contábil clara e irrefutável impossibilita a aplicação do benefício fiscal pretendido, ainda que parte das atividades pudesse, em tese, ser qualificada como "serviços hospitalares". A ônus da prova de preencher os requisitos para gozar de um benefício fiscal recai sobre o contribuinte, e, neste caso, esse ônus não foi cumprido satisfatoriamente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11327686 #
Numero do processo: 16327.720003/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Os créditos com garantia somente poderão ser registrados como perda, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, se vencidos há mais de dois anos e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. PERDÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. O valor do crédito perdoado mediante ajuste extrajudicial não pode ser deduzido, pois caracteriza verdadeira desistência da via judicial, não admitida pela legislação tributária. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Na hipótese de recuperação do crédito, o valor recuperado poderá ser excluído para fins de apuração do Lucro Real, desde que a despesa com provisão tenha sido adicionada em período anterior e o crédito recuperado tenha transitado pelo resultado do exercício em que se proceder a exclusão. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante.
Numero da decisão: 1102-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Cassiano Romulo Soares, que não conheciam do argumento de que a cessão de direito creditório em garantia não é garantia real -, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, quanto ao conhecimento integral do recurso. Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Os créditos com garantia somente poderão ser registrados como perda, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, se vencidos há mais de dois anos e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. PERDÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. O valor do crédito perdoado mediante ajuste extrajudicial não pode ser deduzido, pois caracteriza verdadeira desistência da via judicial, não admitida pela legislação tributária. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Na hipótese de recuperação do crédito, o valor recuperado poderá ser excluído para fins de apuração do Lucro Real, desde que a despesa com provisão tenha sido adicionada em período anterior e o crédito recuperado tenha transitado pelo resultado do exercício em que se proceder a exclusão. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.720003/2015-13

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7366494

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-001.897

nome_arquivo_s : Decisao_16327720003201513.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720003201513_7366494.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Cassiano Romulo Soares, que não conheciam do argumento de que a cessão de direito creditório em garantia não é garantia real -, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, quanto ao conhecimento integral do recurso. Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11327686

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576443871232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T22:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T22:29:55Z; Last-Modified: 2026-05-04T22:29:55Z; dcterms:modified: 2026-05-04T22:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T22:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T22:29:55Z; meta:save-date: 2026-05-04T22:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T22:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T22:29:55Z; created: 2026-05-04T22:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2026-05-04T22:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T22:29:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720003/2015-13 ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO ABC BRASIL S. A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Os créditos com garantia somente poderão ser registrados como perda, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, se vencidos há mais de dois anos e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. PERDÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. O valor do crédito perdoado mediante ajuste extrajudicial não pode ser deduzido, pois caracteriza verdadeira desistência da via judicial, não admitida pela legislação tributária. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Na hipótese de recuperação do crédito, o valor recuperado poderá ser excluído para fins de apuração do Lucro Real, desde que a despesa com provisão tenha sido adicionada em período anterior e o crédito recuperado tenha transitado pelo resultado do exercício em que se proceder a exclusão. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Cassiano Romulo Soares, que não conheciam do argumento de que a cessão de direito creditório em garantia não é garantia real -, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, quanto ao conhecimento integral do recurso. Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2010, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)/CSLL, em que a infração foi: glosa de perdas no recebimento de créditos deduzidas indevidamente e redução indevida do lucro real por antecipação de custos ou despesas. Assim relatou a DRJ no Acórdão Recorrido n. 02-77.852 da 10 a Turma da DRJ/BHE (e-fls. 869 e ss): Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 491 a 505, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.256.446,51, assim discriminado: Segundo fls. 492 e 500, foram imputadas à interessada as seguintes infrações: 0001 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 3 Glosa de perdas no recebimento de créditos deduzida indevidamente, por inobservância dos requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96. 0002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS O contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real do período de 2010, em virtude de antecipação no reconhecimento de despesas referentes a perdas em operações de crédito, resultando no recolhimento a menor do IRPJ e CSLL. As averiguações realizadas no curso da ação fiscal e as conclusões que delas resultaram foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal a fls. 507 a 517 e estão sintetizadas a seguir. Inicialmente informou o autor do feito que a fiscalizada é pessoa jurídica componente do Sistema Financeiro Nacional, reproduzindo os artigos 9 o e 10 da Lei n° 9.430, de 1996, que tratam das perdas no recebimento de créditos. Relatou que a contribuinte, atendendo a intimação, apresentou, em meio magnético, demonstrativo analítico das perdas em operações de crédito excluídas na apuração do resultado de 2010, no valor de R$ 54.153.052,97, e, em seguida, documentos comprobatórios de operações de crédito selecionadas pela fiscalização. Após análise dos elementos apresentados, entendeu a autoridade fiscal que a comprovação dos requisitos contidos no artigo 9 o da Lei n° 9.430, de 1996, havia sido insatisfatória, pelo que expediu duas novas intimações nos seguintes termos: Analisando-se a documentação até agora apresentada em resposta à Intimação n° 08, verificam-se pendências e necessidades de esclarecimentos com relação à comprovação de existência e da dedutibilidade das perdas relativas a 22 operações de crédito. Assim sendo, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, em forma digitalizada e legível, com autenticação pelo SVA, os documentos e esclarecimentos indicados na relação anexa. A resposta à Intimação n° 12 não atendeu, para um conjunto de 9 itens de perdas em operações de crédito, ao que fora solicitado no sentido da comprovação de existência e dedutibilidade destas. Assim sendo, fica o contribuinte REINTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, em forma digitalizada e legível, com autenticação pelo SVA, os documentos indicados na relação anexa. Considerou então a fiscalização que “três dos itens de perdas apresentaram deficiências na comprovação documental de requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96", indicando as irregularidades encontradas como segue: Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 4 Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 5 Observou também a autoridade fiscal que "os 8 itens que se seguem descumpriram o prazo mínimo para dedução das perdas a que se referem". Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 6 Na sequência, demonstrou a glosa de deduções de perdas em operações de crédito, em virtude da falta de comprovação documental, em tabela reproduzida abaixo: Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 7 Por fim, foram demonstrados os valores de IRPJ e CSLL recolhidos a menor no ajuste de 31/12/2010, "em decorrência da antecipação de despesas que seriam dedutíveis apenas no período seguinte, com efeito de postergação do pagamento desses tributos, nos termos do art. 273 do RIR/99". Com relação a esta última infração, a fiscalização teceu as seguintes considerações: Os tributos devidos sobre as despesas antecipadamente deduzidas foram considerados pagos no ajuste do período de 2011, sendo parte de seu valor objeto de imputação em pagamento dos encargos de juros e multa de mora cabíveis - vide o Demonstrativo de Imputação de Pagamento, documento componente do Auto de Infração. Os valores que constam apurados como Imposto Pago e Contribuição Paga postergadamente constituem deduções na apuração dos créditos de IRPJ e CSLL a serem lançados em 2010. Ciente do lançamento em 6 de fevereiro de 2015 (fls. 520), a contribuinte apresentou, em 10 de março de 2015, impugnação a fls. 532 a 566, em que aduz, fundamentalmente, o seguinte: • Não é objeto da presente impugnação a exigência de IRPJ e de CSL decorrente da glosa de dedução de perdas em operações de crédito em relação à empresa LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. (SEQ 6953), tendo em vista que por questões meramente econômicas o Impugnante resolveu pagar tais tributos com as reduções previstas em lei. • As exclusões efetuadas no LALUR e glosadas pela fiscalização correspondem, em sua grande maioria, a perdas já definitivamente incorridas pelo Impugnante, ou seja, relativas a créditos já baixados que não podem mais ser cobrados porque deles se deu quitação ao devedor, como se verá, não se tratando de perdas provisórias. Conforme pacífica jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é inconteste o direito do Impugnante de deduzir tais despesas operacionais da base de cálculo do IRPJ e da CSL, não sendo aplicáveis às perdas definitivas, como é o caso, as condições e prazos dos artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96, só aplicáveis às perdas provisórias, sob pena de se criar condição impossível de atendimento à sua dedutibilidade. • Em casos específicos, ainda, a exclusão se justificou em razão da recuperação integral dos créditos, cujo valor tendo sido registrado como receita justificou a exclusão realizada diante da anterior adição do valor correspondente à perda registrada para fins contábeis, sob pena de tributação em duplicidade. • Mesmo em relação às perdas relativamente às quais o d. Fiscal autuante entendeu ter havido antecipação de despesa, o lançamento não pode prosperar tendo em vista que o critério utilizado para apuração dos tributos postergados - imputação de pagamento Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 8 proporcional e exigência de multa de mora - está em desacordo com o artigo 6° do Decreto- Lei 1.598/77 e com toda a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a respeito da questão. • Quando menos não podem ainda ser exigidos juros de mora sobre o valor lançado a título de multa de ofício por falta de previsão legal. • Muito embora a d. autoridade fiscal tenha aplicado as regras especiais contidas nos artigos 9° e 10 da Lei n° 9.430/96 às perdas apontadas e glosado as respectivas despesas em razão de supostas "deficiências na comprovação documental dos requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96" ou então de suposto descumprimento do prazo mínimo para dedução das perdas, certo é que tratando-se de perdas definitivas incorridas pelo Impugnante como decorrência, por exemplo, da celebração de acordos para receber parte do crédito original, dúvida não resta quanto à dedutibilidade de tais despesas em face do disposto no artigo 299 do RIR/99, aplicando-se estas regras especiais apenas às perdas provisórias incorridas pelos contribuintes, e não às definitivas, sendo improcedentes as glosas realizadas. • Tratando-se de perdas definitivas em relação às quais o Impugnante recebeu parte do seu crédito já integralmente oferecido à tributação anteriormente por força do regime de competência, não resta dúvida de que o valor glosado consubstancia despesa operacional dedutível de imediato para efeito de IRPJ e CSLL. • Abatimentos/descontos, obviamente, são perdas parciais imediatas e definitivas no recebimento de seus créditos e como tais dedutíveis para efeito de IRPJ e CSL sob pena de se fazer incidir as exações referidas sobre valores que não são renda nem lucro do Impugnante. • A inaplicabilidade das regras contidas nos artigos 9° e 10 da Lei n° 9.430/96 às perdas definitivas incorridas pelo credor pode ser deduzida até mesmo em razão da origem de tais normas, a antiga Provisão para Devedores Duvidosos "PDD", regime jurídico por elas substituído a partir do ano calendário de 1997, por força do artigo 14 da Lei n° 9.430/96. • A extinta PDD foi criada pelo artigo 61 da Lei n° 4.506/64 e destinava-se a dar o tratamento fiscal às perdas prováveis, com o objetivo de mitigar — ainda que de forma imperfeita já que só era permitida a dedução de 3% (§ 2° do artigo 61) sobre o montante dos créditos — a injusta situação em que o credor, embora inseguro quanto ao efetivo recebimento futuro do crédito, era obrigado a oferecer, em razão do regime de competência, o crédito não recebido à tributação. Aplicava-se a PDD, portanto, às perdas prováveis, o que, por óbvio, excluía as perdas definitivas, efetivamente incorridas no exercício. • Embora esse novo critério introduzido pelo artigo 43 da Lei n° 8.981/95 considerasse, agora, a situação específica de cada empresa credora, reduzindo, assim, as antigas distorções, estas ainda persistiam, mesmo que reduzidas, já que o critério era baseado em projeções fundadas nos três últimos anos, e a média do nível de inadimplência dos três anos anteriores será quase sempre diferente do nível de inadimplência do ano, já que a inadimplência não se dá, via de regra, de modo uniforme no tempo. • Para pôr fim a essas distorções que a Lei n° 9.430/96 substituiu o sistema da PDD ao revogar o artigo 43 da Lei n° 8.981/95 quando, nos artigos 9° e 10, dispôs sobre as perdas no recebimento dos créditos de modo a permitir a efetiva dedução daqueles com possibilidade de perda. • Considerar que a premissa para a dedutibilidade das perdas nos termos dos artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96 é que o credor continue cobrando, administrativa ou judicialmente, o valor correspondente, sustentar que aquelas condições são aplicáveis inclusive às perdas já definitivamente incorridas, ou seja, a créditos já baixados que não podem mais ser cobrados seja porque deles se deu quitação ao devedor, seja porque já encerrada a ação judicial de cobrança sem que tenha sido possível recuperar a totalidade do crédito, implicaria na criação de uma condição impossível de dedutibilidade que aí sim resultaria em manifesta ilegalidade/inconstitucionalidade. • A relação entre o artigo 299 do RIR/99 aplicado pelo Impugnante e os artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96 não consiste em relação entre lei geral e lei especial, que supõe necessariamente a pertinência da espécie ao gênero, já que enquanto o artigo 299 do Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 9 RIR/99 trata de perdas definitivas, os artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96 tratam de perdas potenciais e evidentemente a tais perdas não são uma espécie de perda definitiva. • Quanto à LOGISTECH ENERGIA, ENG. E LOG. LTDA, os documentos ora apresentados (doc. 02) comprovam que o Impugnante ajuizou em 14/05/2008 em face da empresa devedora LOGISTECH Ação de Busca e Apreensão de Bens objetivando a apreensão dos bens que garantiam o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor relativamente à Cédula de Crédito Bancário n° 1269/07, expressamente mencionada na petição inicial. Conforme se verifica ainda das cópias anexas (doc. 02), o Impugnante recuperou parte dos bens que garantiam a obrigação contratual, sendo que em 25/03/2009 foi publicada sentença julgando a ação procedente para o fim de declarar rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, tendo tal decisão transitado em julgado em 27/05/2009. Assim, à medida em que amortizava o crédito em decorrência da realização de leilões dos bens apreendidos, o Impugnante procedia à baixa do respectivo valor. O saldo do crédito não recuperado, e para o qual portanto já não havia garantia, foi baixado para prejuízo (lançamento a débito em Provisão Devedores Duvidosos — PDD e lançamento a crédito em Operações de Crédito (Ativo)). Pois bem, quando do inadimplemento original o valor da perda registrado contabilmente foi devidamente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSL devidos. Posteriormente, como houve recuperação parcial do crédito e esses valores recuperados foram submetidos à tributação, o valor do crédito foi excluído na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que o lançamento da perda é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo - operações de crédito. • Quanto à PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TEXTEIS LTDA, os documentos ora apresentados (doc. 03) comprovam que o Impugnante ajuizou em 15/12/2008 Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente tendo em vista o descumprimento da obrigação contratual relativa à Cédula de Crédito Bancário n° 00144007, expressamente mencionada na petição inicial. Conforme se verifica das cópias anexas (doc. 03), em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, o Impugnante aceitou a título de pagamento da dívida vencida o imóvel descrito na "Escritura Pública de Dação em Pagamento", sendo que ação judicial foi julgada extinta. De se ressaltar que da mesma forma que o item precedente, o saldo do crédito não recuperado foi baixado para prejuízo (lançamento a débito em Provisão Devedores Duvidosos — PDD e lançamento a crédito em Operações de Crédito (Ativo)). Como houve recuperação parcial do crédito e os valores recuperados foram submetidos à tributação, o valor do crédito foi excluído na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que o lançamento da perda é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo-operações de crédito. • Quanto à UTILFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA e AVÍCOLA PAULISTA LTDA, os documentos ora apresentados (docs. 04 e 05) comprovam que o Impugnante ajuizou em 14/09/2009 e em 18/05/2009, respectivamente, Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente tendo em vista o descumprimento da obrigação contratual relativa à Cédula de Crédito Bancário n° 358209 e Cédula de Crédito Bancário n° 00348609. E em razão de acordos firmados entre as partes, as obrigações contratuais foram integralmente satisfeitas, razão pela qual as ações judiciais foram julgadas extintas. De se ressaltar que como houve recuperação dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, os valores dos créditos foram excluídos na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que, do mesmo modo, o lançamento das perdas é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo-operações de crédito. • Quanto às empresas ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA, os documentos ora apresentados, (docs. 06 e 07) comprovam que o Impugnante ajuizou em 03/04/2009 Ações de Busca e Apreensão tendo por objeto a apreensão dos bens dados em garantia ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor relativamente às Cédulas de Crédito Bancário nos 00181008 e 00221108, em face do inadimplemento das dívidas, expressamente Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 10 mencionadas nas petições iniciais. Conforme se verifica ainda das cópias anexas (docs. 06 e 07), em razão de acordos firmados o Impugnante cedeu e transferiu à cessionária CABEZZA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA o saldo remanescente de seus créditos, recebendo em contrapartida determinada quantia e em decorrência dando plena quitação às obrigações contraídas pelas empresas ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA, sendo que os acordos foram homologados judicialmente e as ações judiciais foram extintas. Como houve recuperação parcial dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, os valores dos créditos foram excluídos na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que, do mesmo modo, o lançamento das perdas é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo - operações de crédito. • Nos casos em que apontou a antecipação de despesas, o critério utilizado pela fiscalização para apurar o quantum supostamente devido nos autos de infração em questão, i.e., imputação de pagamento proporcional e cobrança do suposto saldo recolhido a maior, está em desacordo com o artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77 e com toda a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes que, nestas hipóteses, só permite a exigência de correção monetária e dos juros de mora. • Como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde o advento da Lei 9.430/96, que em seu artigo 43 permitiu o lançamento de juros e multa isolados, a sistemática da imputação de pagamento proporcional não é aplicável às hipóteses de POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO, ou seja, nas hipóteses em que o pagamento do imposto foi realizado em exercício posterior ao que seria efetivamente devido por erro quanto ao regime de competência. • Os parágrafos 4° a 7° do artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77 estabelecem os procedimentos que devem ser observados para a correta determinação do IRPJ e da CSL devidos nos casos em que há postergação de pagamento de imposto. • O eventual crédito tributário a ser exigido por lançamento fiscal deverá resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior. • Também nos termos da legislação supra citada, relativamente ao valor postergado haverá tão somente a "cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto" (parágrafo 7° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77). • Admitindo-se, apenas para argumentar, que fosse cabível a apuração do crédito tributário nos casos de postergação de pagamento de tributo pelo método da imputação, de qualquer modo em tal cálculo não poderia jamais ser computada a multa de mora de 20%, como procedeu a fiscalização, mas apenas dos juros de mora, isso porque, como já acima demonstrado, o parágrafo 7° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77 expressamente estabelece que, relativamente ao valor postergado, somente é exigível "correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto". • A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre foi dominante quanto ao não cabimento de multa de mora nos casos de postergação de pagamento. • Portanto, como se vê, é indevido o cômputo da multa de mora no cálculo do tributo postergado mediante o critério da imputação, devendo ser refeito o mencionado cálculo nos termos acima expostos. • A prevalecer a exigência fiscal, o que se admite apenas a título de argumentação, o Fisco certamente exigirá do Impugnante juros de mora sobre o valor da multa de oficio, como vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido. • Daí porque o Impugnante vem desde já impugnar a pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada. Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 11 • Pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. • De se salientar que especificamente a este respeito já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja l a Turma decidiu em sessão realizada em 08.11.2010 pela não incidência dos referidos juros. • A prevalecer entendimento diverso, ter-se-ia que admitir que também sobre os juros de mora, que se incluiriam nos "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", novamente pudessem ser exigidos juros (juros sobre juros), além da multa de mora, o que, "data maxima venha", evidencia a improcedência dessa interpretação. • Além disso, o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. • Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" constante no "caput" do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do "caput" do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. É o relatório. Em apreciação da impugnação, a 10 a Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão n. 02- 77.852 (e-fls. 869 e ss) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Entendeu a DRJ que não foram cumpridos os requisitos para a dedutibilidade de perdas (dos artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96) para os casos destacados, pois sendo créditos com garantia somente poderiam ser registrados como perda, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, se vencidos há mais de dois anos e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Assim dispôs em ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Os créditos com garantia somente poderão ser registrados como perda, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, se vencidos há mais de dois anos e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. PERDÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. O valor do crédito perdoado mediante ajuste extrajudicial não pode ser deduzido, pois caracteriza verdadeira desistência da via judicial, não admitida pela legislação tributária. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Na hipótese de recuperação do crédito, o valor recuperado poderá ser excluído para fins de apuração do Lucro Real, desde que a despesa com provisão tenha sido adicionada em período anterior e o crédito recuperado tenha transitado pelo resultado do exercício em que se proceder à exclusão. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 12 Ano-calendário: 2010 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CSLL. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL os artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A jurisprudência administrativa não integra a legislação tributária por inexistência de lei que lhe confira eficácia normativa. Cientificado em 24/01/2018 (e-fl. 903), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/02/2018 (e-fl. 905 e ss), em que repete os argumentos da impugnação, apontando jurisprudência (a princípio não vinculante), que os suportaria e adiciona matéria contestando a natureza das garantias (reais ou pessoais) dos títulos apresentados por PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA, COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU e CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A. Em destaque: - Recorrente demonstrou na defesa apresentada a improcedência dos autos de infração em foco, em primeiro lugar porque as exclusões efetuadas no LALUR e glosadas realizadas pela fiscalização correspondem, em sua grande maioria, a perdas já definitivamente incorridas pelo Recorrente, ou seja, relativas a créditos já baixados que não podem mais ser cobrados porque deles se deu quitação ao devedor, não se tratando de perdas provisórias. Nesse caso, conforme pacífica jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é inconteste o seu direito de deduzir tais despesas operacionais da base de cálculo do IRPJ e da CSL, não sendo aplicáveis às perdas definitivas, como é o caso, as condições e prazos dos artigos 9 o a 12 da Lei n° 9.430/96, só aplicáveis às perdas provisórias, sob pena de se criar condição impossível de atendimento à sua dedutibilidade. - Realmente, considerando que a premissa para a dedutibilidade das perdas nos termos dos artigos 9 a 12 da Lei n° 9.430/96 é que o credor continue cobrando, administrativamente ou judicialmente, o valor correspondente, sustentar que aquelas condições são aplicáveis inclusive às perdas já definitivamente incorridas, ou seja, a créditos já baixados que não podem mais ser cobrados seja porque deles se deu quitação ao devedor, seja porque já encerrada a ação judicial de cobrança sem que tenha sido possível recuperar a totalidade do crédito, implicaria na criação de uma condição impossível de dedutibilidade que aí sim resultaria em manifesta ilegalidade/inconstitucionalidade. - Em casos específicos, ainda, a exclusão se justificou em razão da recuperação integral/parcial dos créditos, cujo valor tendo sido registrado como receita justificou a exclusão realizada diante da anterior adição do valor correspondente à perda registrada para fins contábeis, sob pena de tributação em duplicidade. - Finalmente, mesmo em relação às perdas relativamente às quais o d. fiscal autuante entendeu ter havido antecipação de despesa, demonstrou-se que o lançamento não pode prosperar tendo em vista que o critério utilizado para apuração dos tributos postergados -- imputação de pagamento proporcional e exigência de multa de mora está em desacordo com o artigo 6 o do Decreto-Lei 1.598/77 e com toda a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a respeito da questão, quando menos, de qualquer modo, não podendo ser exigidos juros de mora sobre o valor lançado a título de multa de ofício por falta de previsão legal. Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 13 - Decorrendo a autuação exclusivamente da impossibilidade de localização e/ou obtenção em tempo hábil de parte da documentação reclamada pela fiscalização, ou de uma falha de sua parte na análise da documentação apresentada. - Pois bem, o ora Recorrente demonstrou na defesa apresentada que muito embora a d. autoridade fiscal tenha aplicado as regras especiais contidas nos artigos 9 o e 10 da Lei n° 9.430/96 às perdas apontadas e glosado as respectivas despesas em razão de supostas "deficiências na comprovação documental dos requisitos do art. 9 o da Lei 9.430/96" ou então de suposto descumprimento do prazo mínimo para dedução das perdas, certo é que tratando-se de perdas definitivas incorridas pelo Recorrente como decorrência, por exemplo, da celebração de acordos para receber parte do crédito original, dúvida não resta quanto à dedutibilidade de tais despesas em face do disposto no artigo 299 do RIR/99, aplicando-se estas regras especiais apenas às perdas provisórias incorridas pelos contribuintes, e não às definitivas, sendo improcedentes as glosas realizadas. - “A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/1996, é perda presumida; enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999). " (acórdão n° 9101-002.717, de 03.04.2017) - Do mesmo modo, carece de sustentação jurídica com a máxima vénia o argumento levantado pela r. decisão recorrida no sentido de que "o valor perdoado mediante ajuste extrajudicial não pode ser deduzido, pois caracteriza verdadeira desistência da via judicial, não admitida pela legislação tributária", pois como já demonstrado as condições impostas pelo artigo 9 o da Lei n° 9.430/96 não se aplicam às perdas definitivas, não procedendo também o entendimento de que os abatimentos/descontos concedidos constituiriam atos de liberalidade do Recorrente, de desistência da cobrança, estando por conseguinte vedada a sua dedução, nos termos do art. 299 do RIR/99. - Vale ressaltar ainda que em situações bastante semelhantes ao caso concreto, nas quais a instituição financeira realiza a cessão de seus créditos com deságio, a fim de minimizar os seus prejuízos, o entendimento desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também reconhece pelos mesmos fundamentos a imediata dedutibilidade da respectiva perda, conforme se verifica no acórdão n° 1402-001.456, de 01.10.2014... - Quanto à LOGISTECH ENERGIA, ENG. E LOG. LTDA, apontou a fiscalização suposta "deficiência na comprovação documental de requisitos do art. 9 o da Lei 9.430/96",. (...) - Como se vê, o auto de infração foi lavrado em relação à empresa LOGISTECH por suposta "deficiência da comprovação documental de requisitos do art. 9 o da Lei 9.430/96". Face aos documentos apresentados pelo Recorrente, a r. decisão recorrida passou a justificar a glosa na suposta falta de comprovação de que "os valores excluídos corresponderiam a despesas com provisões que, em períodos anteriores, haviam sido adicionados ao lucro líquido e, ainda, que os valores recuperados efetivamente transitaram pelo resultado do exercício ora apreciado ". - Embora o procedimento supostamente não comprovado pelo Recorrente decorra da sistemática contábil-fiscal relacionada às perdas em operações de crédito e não tenha sido questionada pela fiscalização, certo é que os documentos ora apresentados (doc. 02 - planilhas, DIPJ e LALUR) não deixam dúvida de que o Recorrente excluiu do lucro real o valor de R$1.237.709,31, correspondente a despesas com provisões que em anos anteriores foram adicionados ao lucro líquido. - Outrossim, conforme se verifica dos documentos anexos (doc. 03 - DIPJ, Livro Razão e LALUR), resta comprovado que os valores recuperados efetivamente transitaram pelo resultado do exercício, não restando dúvida assim quanto à improcedência da glosa realizada. Ademais, de se ressaltar que, como reconhece a fiscalização, a operação de crédito em questão foi garantida por (i) Alienação Fiduciária de veículos, bem como por (ii) Cessão Fiduciária de recursos. - Como também esclarecido pelo Recorrente e reconhecido pela r. decisão recorrida, embora o Recorrente tenha ajuizado Ação de Busca e Apreensão de Bens objetivando a apreensão dos bens que garantissem o cumprimento integral da obrigação contratual Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 14 assumida pelo devedor relativamente à Cédula de Crédito Bancário n° 1269/07, não obteve êxito total nesse sentido. De fato, os bens recuperados não geraram recursos suficientes para garantir a satisfação integral dos débitos, tendo se encerrado a ação judicial sem que tenha sido possível essa recuperação. Após a alienação dos bens, o Recorrente recebeu parte do seu crédito, sendo que o montante recuperado foi levado a resultado do exercício. Já o saldo devedor, para o qual já não havia mais garantia, mostrou-se incobrável. - Portanto, em situações como esta, de perda efetiva, não resta dúvida quanto ao direito do Recorrente de registrar a perda sofrida, que consubstancia despesa operacional dedutível de imediato para efeito de IRPJ e CSL, não se aplicando as disposições do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96, de modo que não há de se falar no caso em "eventual comprovação de manutenção de ação judicial na data do registro da perda", como equivocadamente entendeu a r. decisão recorrida. - Também não há de se falar em eventual "comprovação do saldo devedor para fins de dedução da dívida remanescente", pois o procedimento adotado pelo Recorrente faz com que seja desnecessária tal comprovação. De fato, como ressaltado pelo Recorrente quando do inadimplemento original o valor da perda registrado contabilmente foi devidamente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSL devidos. Posteriormente, em razão de recuperação parcial do crédito, os valores recuperados foram submetidos à tributação. Desse modo, em lugar de excluir do lucro real o valor correspondente à perda ("saldo devedor"), o Recorrente optou por excluir o valor correspondente à provisão, já que importava na exclusão não só do valor recuperado e tributado (sob pena de dupla tributação), mas também na exclusão do valor não recuperado ("saldo devedor"), perda efetiva. - Quanto à PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA, a fiscalização apontou também suposta "deficiência na comprovação documental de requisitos do art. 9 o da Lei 9.430/96", (...) - Em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, o Recorrente aceitou a título de pagamento da dívida vencida o imóvel descrito na "Escritura Pública de Dação em Pagamento", sendo que ação judicial foi julgada extinta, tendo transitado em julgado em 23.08.2010 (doc. 03 da defesa). Demonstrou ainda o Recorrente que da mesma forma que o item precedente, o saldo do crédito não recuperado foi baixado para prejuízo (lançamento a débito em Provisão Devedores Duvidosos - PDD e lançamento a crédito em Operações de Crédito (Ativo)). Como houve recuperação parcial do crédito e os valores recuperados foram submetidos à tributação, o valor do crédito foi excluído na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que o lançamento da perda é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo- operações de crédito, improcedendo a glosa. (...) - Ocorre que os documentos ora apresentados (doc. 02 - planilhas, DIPJ e LALUR) não deixam dúvida de que o Recorrente excluiu do lucro real o montante de R$ 1.080.459,01 correspondente a despesas com provisões que em anos anteriores foram adicionados ao lucro líquido. - Outrossim, conforme se verifica dos documentos anexos (doc. 03 - DIPJ, Livro Razão e LALUR), resta ainda comprovado que o valor recuperado efetivamente transitou pelo resultado do exercício, como reconhecido pela própria decisão recorrida, não restando dúvida assim quanto à improcedência da glosa realizada. Por outro lado, como já demonstrado, tendo o Recorrente celebrado acordo com o devedor com vistas a receber ao menos em parte o seu crédito, além de tal procedimento não significar liberalidade ou perdão de dívida, como já demonstrado, consubstancia procedimento normal e usual no ramo de atividade das instituições financeiras com vistas a minimizar o prejuízo. Portanto, está equivocado o entendimento de que "o valor a ser excluído estaria limitado à receita de R$ 770 mil contabilizada no período", posto que, como já exposto, quando do inadimplemento original o valor da perda registrado contabilmente foi devidamente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSL devidos e posteriormente, em razão de recuperação parcial do crédito, os valores recuperados foram submetidos à tributação. Desse modo, em lugar de excluir do lucro real o valor Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 15 correspondente à perda ("saldo devedor"), o Recorrente optou por excluir o valor correspondente à provisão, já que importava na exclusão não só do valor recuperado e tributado (sob pena de dupla tributação), mas também na exclusão do valor não recuperado ("saldo devedor"), perda efetiva, estando correto o procedimento adotado. (...) - Ainda que fosse aplicável à perda em questão o disposto no artigo 9 o da Lei n° 9.430/96, o que se admite apenas para argumentar, não se apercebeu a r. decisão recorrida que a operação de crédito em comento foi garantida por Cessão Fiduciária de Duplicatas, ou seja, por garantia pessoal, e não garantia real, como se demonstrará mais adiante. - Outrossim, ainda que a garantia fosse real (o que não é), tratando-se de crédito não recuperado, no qual a garantia mostrou-se insuficiente, fica evidente a inexistência de garantia para parte do crédito. (...) - Tratando-se, portanto, de crédito sem garantia, aplica-se a regra do artigo 9 o , II, "c" da Lei n° 9.430/96 para fins de dedutibilidade ("vencido há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento"), não restando dúvida de que no caso a dívida em questão já estava vencida há mais de um ano (inadimplida em 04.12.2008), tendo sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento, sendo cabível o registro da perda tal como procedido pelo Recorrente. - 1.2.2 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA DEDUÇÃO DA PERDA - Por fim, quanto às empresas COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU, AVÍCOLA PAULISTA LTDA. RONDA EMPRESA DE SEG. E VIG. LTDA., CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA. e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA., a fiscalização entendeu ter havido suposto descumprimento do prazo mínimo de dois anos para dedução das perdas, tratando de perdas com garantia, restando descumprido o disposto no inciso III do parágrafo I o do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96. (...) - O Recorrente demonstrou na defesa apresentada que em relação à UTILFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA e AVÍCOLA PAULISTA LTDA, ajuizou em 14/09/2009 e em 18/05/2009, respectivamente, Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente tendo em vista o descumprimento da obrigação contratual relativa à Cédula de Crédito Bancário n° 358209 e Cédula de Crédito Bancário n° 00348609 (does. 04 e 05 da defesa). E em razão de acordos firmados entre as partes, as obrigações contratuais foram satisfeitas, razão pela qual as ações judiciais foram julgadas extintas. De se ressaltar que como houve recuperação dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, os valores dos créditos foram excluídos na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que, do mesmo modo, o lançamento das perdas é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo-operações de crédito. - Quanto às empresas ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA, os documentos apresentados com a defesa (docs. 06 e 07 da defesa) comprovam que o Recorrente ajuizou em 03/04/2009 Ações de Busca e Apreensão tendo por objeto a apreensão dos bens dados em garantia ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor relativamente às Cédulas de Crédito Bancário n°s 00181008 e 00221108, em face do inadimplemento das dívidas. - Ressaltou o Recorrente que nas petições iniciais há menção expressa às Cédulas de Crédito Bancário citadas, não restando dúvida quanto à existência de elementos que permitam associar a medida judicial às operações de crédito. Em razão de acordos firmados (does. 06 e 07 da defesa) o Recorrente cedeu e transferiu à cessionária CABEZZA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA. o saldo remanescente de seus créditos, recebendo em contra-partida determinada quantia e em decorrência dando plena quitação às obrigações contraídas pelas empresas ENGEPAR RENTAL Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 16 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA, sendo que os acordos foram homologados judicialmente e as ações judiciais foram extintas. - Como houve recuperação parcial dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, os valores dos créditos foram excluídos na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que, do mesmo modo, o lançamento das perdas é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo- operações de crédito. (...) - Ocorre que os documentos ora apresentados (doc. 02 - planilhas, DIPJ e LALUR) não deixam dúvida de que o Recorrente excluiu do lucro real valor correspondente a despesas com provisões que em anos anteriores foram adicionados ao lucro líquido. - Outrossim, conforme se verifica dos documentos anexos (doc. 03 - DIPJ, Livro Razão e LALUR), resta também comprovado que os valores recuperados efetivamente transitaram pelo resultado do exercício. Assim, não resta dúvida quanto à improcedência da glosa realizada, merecendo reforma a r. decisão recorrida. - Ademais, está equivocado o entendimento da fiscalização, corroborado pela r. decisão recorrida, de que quanto às empresas COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU, AVÍCOLA PAULISTA LTDA. RONDA EMPRESA DE SEG. E VIG. LTDA., CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA. e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA. o Recorrente descumpriu o prazo mínimo de dois anos para dedução das perdas, tratando-se de perdas com garantia. Com efeito, de acordo com a fiscalização e com a r. decisão recorrida, a dedução da perda na apuração do resultado de 2010 em relação às empresas supra citadas ocorreu antes do prazo de 2 anos do vencimento do crédito, indevidamente, portanto, descumprindo o ditame do inc. III do § 1 o do art. 9 o da Lei 9.430/96, (...) - Ocorre que ao contrário do que afirmam a fiscalização e a r. decisão recorrida, o procedimento adotado pelo Recorrente em relação às operações de crédito em questão podia sim ser feito no ano-calendário de 2010. - Inicialmente, de se ressaltar que o Recorrente em momento algum foi acusado de ter dado baixa em crédito com menos de um ano de vencido e não pago. A acusação fiscal em relação às empresas limitou-se a afirmar que a dedução da respectiva perda na apuração do resultado de 2010 deu-se antes do prazo de 2 anos do vencimento do crédito, descumprindo-se o ditame do inciso III do § 1 o do art. 9 o da Lei 9.430/96. - Pois bem, em relação às empresas COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU e CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A., os contratos não estavam amparados por garantias reais, mas sim pessoais, tratando-se de créditos comuns, sendo aplicável a regra do artigo 9 o , parágrafo I o , II, c da Lei n° 9.430/96, e não do inciso III do mesmo artigo. - Os contratos em questão tinham como garantia direitos (cessões fiduciárias de direitos) ou penhor. No contrato firmado entre o Recorrente e a COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL consta como instrumento de garantia do pagamento da dívida "Garantia Fiduciária", na forma de Cessão Fiduciária de direito de crédito. Já no contrato firmado com a empresa UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA. consta como garantia do pagamento da dívida "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e Direitos". No caso da COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU, consta em garantia "Cessão Fiduciária de duplicatas e direitos", bem como Penhor Mercantil, e no caso da CASA DE SAÚDE N.S. PIEDADE MAGE S.A., "Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios que o Emitente possui junto ao SUS". - Ora, todas as garantias supra citadas consubstanciam garantia pessoal, e não real, prestada por pessoas (e não por bens), que se comprometem pessoalmente a cumprir as obrigações contraídas num contrato. Diz-se que a garantia é real quando se vincula um bem do devedor ao pagamento de determinada dívida, concretizando-se com a afetação desse bem ao pagamento do credor (Caio Mário da Silva Pereira, op.cit., p. 322). O bem destacado do patrimônio do devedor Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 17 é afetado à solução da obrigação. O inadimplemento por parte do devedor autoriza o credor a promover a excussão do bem dado em garantia de modo a satisfazer seu crédito, conforme precisa a lição de Caio Mário da Silva Pereira, op.cit.: (...) - Portanto, para que uma garantia possa ser classificada como real, ou seja cujo ônus recai sobre uma coisa (res), deve estar fundada num bem móvel, imóvel ou semovente, figuras que evidentemente não se identificam com os direitos creditórios (cessão fiduciária de direitos creditórios), que geram apenas uma obrigação para com o credor. - Outrossim, mesmo no caso da COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU, cuja dívida foi garantida por "Cessão Fiduciária de duplicatas e direitos", garantia pessoal, e também por Penhor Mercantil, não há de se falar que o crédito estava amparado por garantia real. Isto porque o penhor recaiu sobre "frangos congelados " e em valor menor que o da dívida contraída, mostrando-se inexistente a garantia quando da execução da dívida. Tanto que o Recorrente ajuizou ação de execução contra o devedor e os avalistas pleiteando a penhora de bens móveis e imóveis com vistas ao recebimento de seu crédito (doe. 395/409), não ingressando com ação com o objetivo de excutir o bem empenhado, que se mostrou inexistente. E verificando-se insuficiente ou inexistente a garantia à época da execução, o crédito passa a se enquadrar como "sem garantia" (além de o saldo devedor consubstanciar perda definitiva). - O mesmo se deu em relação à empresa RONDA EMPRESA DE SEG. E VIG. LTDA., cuja garantia embora de natureza hipotecária mostrou-se insuficiente/inexistente à época da execução da dívida, tendo o Recorrente ajuizado ação de execução contra o devedor (As. 431/439, 445/450), passando o crédito a se enquadrar como "sem garantia". - Do mesmo modo, em relação ao contrato firmado com a empresa AVÍCOLA PAULISTA LTDA. garantido por Contratos de Alienação Fiduciária mas extinto em razão de acordo, a garantia prestada mostrou-se inexistente quando da execução da dívida, passando o crédito a se enquadrar como "sem garantia", de modo que está correto o procedimento do Recorrente de excluir em 2010 o valor correspondente à provisão (já que como exposto quando do inadimplemento original o valor da perda registrado contabilmente foi devidamente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSL devidos. Posteriormente, em razão de recuperação parcial do crédito, os valores recuperados foram submetidos à tributação), a fim de evitar dupla tributação. - Saliente-se que já decidiu a C. 1 a Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes que "Se, em decorrência da execução, se verificar serem insuficientes ou inexistentes as garantias, deixará de existir fundamento legal ou razão lógica que justifiquem esperar o transcurso de dois anos (...) tais valores passaram a se enquadrar no art. 9°, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, créditos sem garantia, podendo eles ser baixados", decidindo ainda que "a caução de duplicatas protestadas e não pagas, notas promissórias e cheques em iguais condições; promessas de pagamento não cumpridas etc, não se constituem em garantia real"(...) - Outrossim, esclarecendo o que deve ser considerado como garantia real para fins do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96 foi o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, da 2 a Turma da 4 a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, conforme Acórdão n° 1402-002.216, "verbis": "(...) - Contudo, há de se observar que o art. 9 o , § I o , III, da Lei n° 9.430/96 dispõe que para se configurar a perda de crédito com garantia, as operações vencidas há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. E, quanto ao conceito de arresto, não restam dúvidas: tanto como ato executivo (arts. 653 a 654 do CPC/1973), como medida cautelar (arts. 813 a 821 do CPC/1973), tal instituto é aplicável tão somente a bens! (...) - Embora em momento algum a fiscalização conteste os requisitos de dedutibilidade dos créditos "sem garantia" (artigo 9, §1°, inciso II, da Lei 9430/96), não resta dúvida de que o Recorrente cumpriu todos os requisitos previstos na lei (art. 9º, §1°, inciso II), na medida em que os créditos estavam vencidos há mais de um ano e o Recorrente iniciou e manteve Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 18 os procedimentos judiciais para o seu recebimento (fls. 338/490, does. 04 a 07 da defesa e doe. 04), sendo cabível a dedutibilidade das despesas. - Verifica-se, portanto, que está equivocado o entendimento da fiscalização e da r. decisão recorrida no sentido de que os créditos em questão seriam créditos garantidos nos termos do § 3 o do art. 9 o da Lei n° 9.430/96, enquadrados no inciso III desse mesmo dispositivo legal, estando correto o entendimento do Recorrente de enquadrar tais créditos no inciso II do mencionado art. 9 o . - Por fim, quanto às empresas ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA. está equivocado o entendimento da fiscalização de que a dedução da perda no resultado de 2010 seria indevida posto que não poderia ocorrer antes do prazo de 2 anos do vencimento do crédito, descumprindo-se o ditame do inciso III do § 1 o do art. 9 o da Lei 9.430/96. - Isto porque, em relação às empresas ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA., embora as garantias constituídas fossem de duas naturezas (Cessão Fiduciária de direitos de crédito e recursos (garantia fidejussória, como visto, e não real) e Alienação Fiduciária) e o Recorrente tenha ajuizado ação com vistas ao recebimento do crédito, os bens recuperados não geraram recursos suficientes para garantir a satisfação integral dos débitos, sendo que em razão de acordos firmados, o Recorrente cedeu e transferiu a outra empresa o saldo remanescente de seus créditos, recebendo em contrapartida determinada quantia que foi submetida à tributação, tratando- se portanto, de situação de perda efetiva (prejuízo na operação), não resta dúvida quanto ao direito do Recorrente de registrar a perda sofrida, que consubstancia despesa operacional dedutível de imediato para efeito de IRPJ e CSL, não se aplicando as disposições do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96. (...) - II - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PARA OS CASOS EM QUE A ACUSAÇÃO FISCAL É DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS (...) - O ora Recorrente demonstrou na defesa apresentada que o critério utilizado pela fiscalização para apurar o quantum supostamente devido nos autos de infração em questão, i.e., imputação de pagamento proporcional e cobrança do suposto saldo recolhido a maior, está em desacordo com o artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77 e com toda a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes que, nestas hipóteses, só permite a exigência de correção monetária e dos juros de mora isolados. (...) - A r. decisão recorrida, contudo, embora reconhecendo que "a regra geral a ser aplicada nos casos de inobservância do regime de competência encontra-se no artigo 6 o do Decreto- Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977", manteve a imputação proporcional efetuada pela fiscalização, apoiando-se na afirmação de que "não há previsão legal para a aplicação de um sistema de amortização linear, especialmente após a nova redação do artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 (...) ", bem como na Nota Cosit n° 106/2004 e no Parecer PGFN/CAT n° 74/2012, que tratam genericamente de imputação em pagamento. Ocorre que as regras invocadas pela r. decisão recorrida são gerais, não se referindo às situações abrangidas pela hipótese do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, de modo que não afastam a aplicação das regras especiais existentes para a hipótese específica de postergação de pagamento em razão de inexatidão quanto ao regime de competência, como é o caso. (...) - Vale dizer, o eventual crédito tributário a ser exigido por lançamento fiscal deverá resultar da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior diminuído daquele devido no exercício anterior. Também nos termos da legislação supracitada, relativamente ao valor postergado haverá tão somente a "cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto" (§ 7 o do art. 6 o do Decreto-lei n° 1.598/77).(...) - Dúvida não resta, portanto, de que não poderia a fiscalização validamente exigir do contribuinte tributo que entendeu devido sem atentar para o disposto nos §§ 4 o , 6 o e 7 o do art. 6 o do Decreto-lei n° 1.589/77 e art. 43 da Lei n° 9.430/96, hoje claros no sentido de que juros de mora decorrentes de crédito tributário relativo a tributo recolhido de forma Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 19 postergada são exigíveis isolada ou conjuntamente e não através do método da imputação proporcional. - Como consequência, são nulos os lançamentos em questão que pretenderam apurar os efeitos da postergação do IRPJ e CSL mediante imputação, não sendo permitida a cobrança de juros isolados já que descabida agora a alteração dos lançamentos, sendo também vedada a exigência de multa de mora como será adiante melhor detalhado. - II.2 - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA DE 20% SOBRE PAGAMENTO DE TRIBUTO POSTERGADO - Admitindo-se, apenas para argumentar, que fosse cabível a apuração do crédito tributário pelo método da imputação nos casos de postergação de pagamento de tributo em razão de inexatidão quanto ao regime de competência, como é o caso, de qualquer modo em tal cálculo não poderia jamais ser computada a multa de mora de 20%, como procedeu a fiscalização, mas apenas dos juros de mora. - Isso porque, como já acima demonstrado, o § 7 o do art. 6 o do Decreto-lei n° 1.598/77 expressamente estabelece que, relativamente ao valor postergado, somente é exigível "correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto " . ( . . . ) - III - DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - O ora Recorrente demonstrou na defesa apresentada que a prevalecer a exigência fiscal, o que se admite apenas a título de argumentação, o Fisco certamente exigirá do Recorrente juros de mora sobre o valor da multa de ofício, como vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, através da Resolução n. 1301- 001.147, de 19 de julho de 2023 (e-fls. 2930/2955), solicitou diligência à Unidade de Origem para que: (...) analise os documentos contábeis anexados com o Recurso Voluntário e com o Relatório de Auditoria (e-fl. 1159 e ss), de 22/03/2021, e outros que julgar pertinentes solicitar à Recorrente, a fim de averiguar se: a) os valores excluídos em 2010 corresponderiam a despesas com provisões que, em períodos anteriores, haviam sido adicionadas ao lucro líquido e, ainda, que os valores recuperados em 2010 efetivamente transitaram pelo resultado do exercício ora apreciado, para as glosas relativas a títulos das empresas , LOGISTECH ENERGIA, PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TEXTEIS LTDA, UTILFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, AVÍCOLA PAULISTA LTDA, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA. A Unidade de Origem respondeu (e-fls. 2968/2976), afirmando: 3.1.1 Em linhas gerais a Recorrente sustenta seu direito à exclusão decorre da recuperação de parte dos créditos e consequente trânsito pelo resultado do exercício de forma que restaria o direito a excluir a totalidade da despesa com provisão adicionadas em exercícios anteriores na forma de seu controle extracontábil (fichas de Controle Analítico de PCLD dos anos 2007 a 2010). Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 20 3.1.2 Para sustentar sua tese, apresentou documentos contábeis e o controle extracontábil das provisões. Contratou ainda empresa da auditoria para tecer relatório sobre os documentos apresentados. 3.1.3 Destaca-se que não foram apresentados documentos diferentes daqueles já analisados pela DRJ. 3.1.4 O Relatório de auditoria se baseia nos documentos contábeis e controle extracontábil para sustentar suas conclusões. 3.1.5 Documento cerne para definir se houve ou não a adição em períodos anteriores das despesas com a provisão são os Controles Analíticos de PCLD. A empresa de auditoria entendeu pela consistência e fidedignidade deste controle. 3.1.6 Porém, nos trabalhos de diligência foram encontradas inconsistências neste controle extracontábil Cientificado, o Recorrente se manifestou através de petição (e-fls. 2985/3005), afirmando que “diferentemente do que consta no Relatório de Diligência, inexistem as alegadas “inconsistências” no Relatório da Auditoria independente e nos documentos apresentados, os quais demonstram e comprovam que o Recorrente faz jus à dedução dos valores glosados pela fiscalização”. VOTO VENCIDO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço parcialmente. Da matéria não Impugnada O Recorrente não trouxe na impugnação, mas somente no Recurso Voluntário, a alegação de que cessão de direito creditório em garantia não é garantia real. Logo, conforme o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, tal matéria não deve ser conhecida nesta segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Se vencido no não conhecimento da matéria, adianto que considero cessão fiduciária de recursos ou direitos como garantia real. Dispõe o § 3º do art. 9º da Lei 9.430/96 que ‘para os fins desta lei’, considera-se “crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais”. Desta forma, não serão aceitas garantias pessoais na aplicação do disposto no § 1°, III, do art. 9º da Lei 9.430/96, de que são exemplos Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 21 clássicos a fiança e o aval. Garantia pessoal consiste na segurança que alguém, individualmente, presta de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal. Já a garantia real (Penhor, Hipoteca e Anticrese) resulta na vinculação de um bem ao cumprimento da obrigação. Segundo o art. 1.419 do Código Civil, “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Não há restrição a que direitos de crédito sejam a coisa dada em garantia. Neste sentido o disposto nos artigos 1.458 e ss do Código Civil: Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo- se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção. Art. 1.459. Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de: I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha; II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado; III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor; IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação. Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. Silvio Rodrigues professa que “A lei brasileira permite o penhor não só de coisas corpóreas, como possibilita o de direitos imateriais, tais os créditos.” Explica que “embora o penhor suponha, em tese, a entrega pelo devedor ao credor de uma coisa móvel, que este conserva como garantia da dívida, a lei, por exceção, concede que se ofereçam em penhor títulos de crédito, ou seja, relações jurídicas imateriais.” (RODRIGUES, Silvio. Direito das Coisa, 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Pags. 333 e ss). Esta Turma, através do Acórdão 1102-001.762, de 22/10/2025, entendeu que “a alienação fiduciária de títulos de crédito constitui garantia real, no caso de instituições financeiras como credoras, por força do disposto na Lei de Mercado de Capitais. Neste sentido, o art. 66-B da Lei n. 4.728/1965, introduzido pela Lei n. 10.931/2004, regula a propriedade fiduciária de coisas móveis fungíveis e a cessão fiduciária de direitos, infungíveis ou fungíveis, inclusive os bens incorpóreos como é o caso do título de crédito, desde que o credor fiduciário seja instituição financeira”. Resumiu o acórdão citado em ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 22 A alienação fiduciária de títulos de crédito constitui garantia real, no caso das instituições financeiras, por força do disposto na Lei de Mercado de Capitais. Relator: Lizandro Rodrigues de Sousa Ou seja, no caso em litígio, cessão de direito creditório em garantia constitui garantia real. Da matéria Impugnada e Recorrida Trata-se de Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2010, referente ao IRPJ/CSLL, cujas infrações, por inobservância aos requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96, são: Glosa de perdas no recebimento de créditos deduzidas indevidamente (perdas com títulos de LOGTSTECH ENERGIA. ENG. E T. OG. LTDA e PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA) e Redução indevida do lucro real por antecipação de custos ou despesas (antecipação para o ano calendário 2010 de perdas com títulos de COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU, AVÍCOLA PAULISTA LTDA. RONDA EMPRESA DE SEG. E VIG. LTDA., CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA. e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA). Nos termos da Descrição do Fatos: 0001 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Glosa de perdas no recebimento de créditos deduzida indevidamente, por inobservância dos requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96. 0002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS O contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real do período de 2010, em virtude de antecipação no reconhecimento de despesas referentes a perdas em operações de crédito, resultando no recolhimento a menor do IRPJ e CSLL. A legislação que se aplica ao caso concentra-se nas disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996 combinadas com as prescrições do art. 299 do RIR/99, conforme ressalva constante da Súmula CARF n. 139 e acórdãos precedentes que a sustentam, considerando que se trata de instituição financeira e que o ano em questão da autuação é 2010. Dispõe a Súmula CARF 139: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Acórdãos Precedentes: 9101-002.717, 1301-002.011, 1103-000.668, 1402-002.413 e 1401-002.833. Para os onze títulos em questão deve-se aferir se se comprovou que se trata de fatos que se subsomem à exceção tratada na Súmula CARF 139, ou seja, perdas com origem em descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira (a Recorrente) na renegociação de créditos com seus clientes. Veremos que as alegações, nos presentes autos, são de que houve perdas na execução judicial das garantias, o que difere da concessão ordinária de desconto no recebimento Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 23 de dívidas (quando, aí sim se aplicaria a Súmula citada). Exemplifico com excerto do relatório do acórdão n. 9101-002.717, base para a Súmula citada: Trata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e CSLL quanto ao ano- calendário de 2004, pela (i) reversão de PDD antes adicionada e (ii) glosa de despesa referente aos descontos concedidos pela instituição financeira no recebimento de créditos. Logo, não se aplica a Súmula n. 139. Passaremos à hipótese geral dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Assim dispõem o regramento específico na Lei n° 9.430, de 1996: Art.9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1° Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5°. § 2° No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3° Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4° No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. §5° A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. § 6° Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. Art.10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 24 1 - da conta que registra o crédito de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1° do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1° Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3° Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4° Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Art. ll. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. § 1° Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do §1° do art. 9°, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. § 2° Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda. § 3° A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4° Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. Art.12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Parágrafo único. Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Considerando não configuradas as exceções trazidas na Súmula CARF 139, concordo com as conclusões da Decisão Recorrida quanto às condições dispostas no regramento da Lei 9.430/96 para dedução como despesa de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. Poderão ser registrados como perda os créditos com garantia (se confirmado ou aceito tratar-se de crédito garantido), vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 25 os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias (§ 1°, III, do art. 9º da Lei 9.430/96). No caso de haver procedimento judicial de cobrança, extrai-se das disposições legais que, ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real do período de apuração em que tenha havido a desistência, considerando-se ainda o imposto como postergado desde o período de apuração de reconhecimento da perda (§ 1° do art. 10). Havendo acordo homologado por sentença judicial, o valor a ser adicionado (não dedutível) será a soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não se considerando, entretanto, qualquer postergação neste caso (§ 3° do art. 10). Em atenção ao disposto na Súmula CARF 149, divirjo da conclusão da Decisão Recorrida de que o valor perdoado mediante ajuste extrajudicial não pode ser deduzido. O valor a ser adicionado (não dedutível) seria a soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado (§ 3° do art. 10). Mas, deve-se aqui referendar as disposições da Decisão Recorrida sobre o tratamento tributário dado às despesas com provisões para perdas em operações de crédito, contabilizadas pelo sujeito passivo, mas indedutíveis para fins fiscais: O tratamento tributário dado às despesas com provisões para perdas em operações de crédito, contabilizadas pelo sujeito passivo, mas indedutíveis para fins fiscais, consiste na sua adição ao lucro líquido, para determinação do Lucro Real, no ano em que as despesas foram computadas no resultado. Na hipótese de reversão da provisão, em período subsequente, em razão da recuperação do crédito, o valor revertido poderá ser excluído no Lalur (linha 39 da Ficha 09B da DIPJ). Por óbvio, o valor, para poder ser excluído, deverá ter passado pelo resultado do exercício. Ou seja, haverá o direito à exclusão se: (i) a despesa com provisão tiver sido adicionada em período anterior e (ii) o crédito recuperado tiver transitado pelo resultado do exercício; condições que devem estar devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. Por outro lado, tratando-se de perda indedutível em determinado período de apuração (e que, portanto, foi adicionada ao lucro líquido), e que, em período posterior, passa a preencher os requisitos da Lei n° 9.430/96 para dedução, seu registro se fará extracontabilmente no Livro de Apuração do Lucro Real mediante exclusão do lucro líquido (e informada na linha 62 da Ficha 09B da DIPJ). Evidentemente, se a despesa com a perda no recebimento do crédito preenche os requisitos legais no ano em que for contabilizada, nenhum ajuste precisará ser feito para apuração do Lucro Real. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real (Art.12. da Lei 9.430/96). Desta forma, para os créditos em que o Recorrente alega que recuperou, em 2010, valores para os quais em anos anteriores correspondeu a despesa de perdas, e que teria adicionado naquele ano anterior ao lucro real o valor equivalente à dedução, cabe a comprovação contábil e documental destas operações, para se referendar a exclusão em 2010. LOGISTECH ENERGIA Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 26 A Autuada afirmou que parte da exclusão do lucro real em 2010 referia-se a perdas em operação de crédito com a LOGISTECH. Mas, a fiscalização não acatou a justificativa em razão dos seguintes fatos: a operação foi garantida por alienação fiduciária de veículos e por cessão fiduciária de recursos, e a petição inicial de ação de busca e apreensão apresentada datada de 05/05/2014 não tinha protocolo do Órgão Judiciário. A Decisão Recorrida confirmou que “os documentos de fls. 582 a 607 - petição inicial de 14.05.2008 e anexos, liminar em ação de busca e apreensão, cartas precatórias, autos e mandados de busca e apreensão de bens - que instruem a impugnação, efetivamente permitem associar a sentença judicial de fls. 608, datada de 25.02.2009, à operação de crédito em exame”. E que foi declarado rescindido o contrato e consolidado nas mãos da Recorrente o domínio e posse plenos e exclusivos dos bens, tornando a apreensão definitiva. Ou seja, se houvesse perdas comprovadas, elas seriam dedutíveis. Mas, não houve a comprovação de perdas. E nem comprovou a Recorrente a alegação de que o valor excluído decorreria da reversão de provisões não dedutíveis em razão da recuperação de parte (ou de todo o) do crédito, que teria transitado em resultado de 2010. Desta forma, confirma-se o decidido em Primeira Instância: Uma vez que se trata de crédito com garantia, a dedução, como visto, depende de duas condições: i. o crédito estar vencido há mais de dois anos; ii. o início e a manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento ou arresto das garantias. Argumenta a impugnante, portanto, que o valor excluído decorreria da reversão de provisões não dedutíveis em razão da recuperação de parte dos créditos. Acontece que suas afirmativas não foram acompanhadas de qualquer prova. Caberia à impugnante comprovar que os valores excluídos corresponderiam a despesas com provisões que, em períodos anteriores, haviam sido adicionadas ao lucro líquido e, ainda, que os valores recuperados efetivamente transitaram pelo resultado do exercício ora apreciado. Meras alegações, desacompanhadas de qualquer elemento, não podem ser acatadas, estando vedado ao órgão julgador a determinação de diligências para produção de provas, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Naquela decisão, foi declarado rescindido o contrato e consolidado nas mãos da impugnante o domínio e posse plenos e exclusivos dos bens, tornando a apreensão definitiva. Cabe observar também, neste ponto, que eventual dedução da dívida remanescente demandaria a devida comprovação do saldo devedor, como também a existência e manutenção de ação judicial na data de registro da perda. Tal prova não foi feita pela impugnante, que, de qualquer modo, no que tange a esta operação, como dito, limitou-se a afirmar que o valor excluído resultaria da reversão de despesas com provisões indedutíveis, o que já foi analisado acima. A Recorrente afirma que o Doc 02 (e-fls. 969 e ss) anexo ao Recurso Voluntário confirmaria a exclusão do lucro real dos valores recuperados e que o Doc 03 (e-fls. 979 e ss) comprovaria que os mesmos valores teriam transitado pelo resultado em 2010. Mas, a primeira prova a ser feita já foi assinalada pela DRJ: “Caberia à impugnante comprovar que os valores excluídos corresponderiam a despesas com provisões que, em períodos anteriores, haviam sido adicionadas ao lucro líquido.” A infração teve origem em exclusões do Lucro Real no ano calendário 2010 que teriam como origem perdas em operações de crédito, conforme TVF (e-fls. 507 e ss). Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 27 (...) A prova de que os valores excluídos corresponderiam a despesas com provisões em períodos anteriores, e que nestes anos teriam sido deduzidos do lucro líquido e adicionados ao Lucro Real não constou dos autos. Seria a comprovação de que os créditos que em 2010 são excluídos do lucro Real não influíram (diminuíram) o Lucro Real em ano anterior. Isto porque se os mesmos créditos fossem considerados despesas (e não adicionados ao Lucro Real) em ano anterior, em 2010 o seu recebimento seria receita, na dicção do art. 12 da Lei 9.430/96. Já o Doc 03 (e-fls. 978 e ss), anexo ao Recurso Voluntário, comprovaria, segundo o Recorrente, que os mesmos valores excluídos em 2010 teriam transitado pelo resultado (como receita) em 2010. Em análise preliminar observa-se que os documentos se referem ao Lalur, Razão e à DIPJ do ano calendário 2009, sem qualquer lançamento com referência à empresa LOGISTECH ENERGIA. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, através da Resolução n. 1301-001.147, de 19 de julho de 2023 (e-fls. 2930/2955), solicitou diligência à Unidade de origem para que: (...) analise os documentos contábeis anexados com o Recurso Voluntário e com o Relatório de Auditoria (e-fl. 1159 e ss), de 22/03/2021, e outros que julgar pertinentes solicitar à Recorrente, a fim de averiguar se: a) os valores excluídos em 2010 corresponderiam a despesas com provisões que, em períodos anteriores, haviam sido adicionadas ao lucro líquido e, ainda, que os valores recuperados em 2010 efetivamente transitaram pelo resultado do exercício ora apreciado, para as glosas relativas a títulos das empresas , LOGISTECH ENERGIA, PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TEXTEIS LTDA, UTILFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, AVÍCOLA PAULISTA LTDA, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA. A Unidade de Origem, em resposta à Resolução n. 1301-001.147, (e-fls. 2930/2955), respondeu (e-fls. 2968/2976) afirmando, no que se refere aos títulos da LOGISTECH ENERGIA e o Relatório de Auditoria (do contribuinte): Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 28 2.5 LOGISTECH ENERGIA 2.5.1 Argumenta a Recorrente que o valor excluído com esta operação decorre da reversão de provisões não dedutíveis em razão da recuperação de parte dos créditos. 2.5.2 A Recorrente citou as planilhas de controle analítico (doc. 02, fls. 1.015) e a DIPJ (doc. 03, fls. 981) a fim de comprovar as suas alegações. Porém, esta documentação já foi analisada pela DRJ e não foi considerada suficiente para comprovar a recuperação do crédito e o efetivo reconhecimento da receita no exercício de 2010. 2.5.3 O Relatório de auditoria se baseia no Controle Analítico de PCLD reapresentado em formato eletrônico às fls. 2.920 a 2.923, na DIPJ e no LALUR. 2.5.4 Conforme relatado no item 2.4.5, a auditoria presume a consistência do Controle Analítico para afirmar que houve a adição da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) em anos anteriores, porém não foi possível confirmar a fidedignidade dos valores apresentados na Tabela 6. 2.5.5 A auditoria informa que o valor excluído em 2010 é o valor correspondente à perda efetiva da operação com a LOGISTECH, isto é, os valores provisionados em 2007 e 2008 menos o valor recuperado no ano de 2009. 2.5.6 Destaca que a contabilização dos valores decorrentes da transferência dos bens apreendidos judicialmente ocorreu na conta 7.1.9.90 (“Reversão de Provisões”) em 2009 e para tanto cita a Tabela 8 onde consta a reversão de um valor de R$ 19.574.32. 2.5.7 Porém, a Tabela 8 foi elaborada tendo como fonte única e exclusivamente o Controle Analítico elaborado pela Recorrente (fls. 2.922). Não foi apresentando o razão contábil da conta 7.1.9.90 demonstrando o valor recuperado. 2.5.8 A sentença1 procedente em favor da Recorrente, com trânsito em julgado em maio de 2009, se limita a dizer que o contrato está rescindido e consolida o domínio e posse dos bens para a Recorrente: Sentença nº 284/2009 registrada em 27/02/2009 no livro nº 267 às Fls. 149: Proc. 1217/2.008. - Vistos. BANCO ABC BRASIL S/A moveu ação de Busca e Apreensão contra LIGISTECH ENERGIA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA. e OUTROS, visando aos bens descritos na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com os documentos necessários. O réu foi citado, e não se manifestou (fls. 461). Os bens alienado foram apreendidos e depositados (conforme auto de fls. 465/545). É O RELATÓRIO. DECIDO. Devidamente citado o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, tornando-se revel, havendo que se impor ao mesmo os efeitos decorrentes da revelia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão torno definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C., e nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se. Barueri, GRACIELLA SALZMAN Juíza de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Sendo interposta apelação, o valor de taxa judiciária de preparo equivale a R$ 37456,10. observando ainda o recolhimento de R$ 20,96 por volume autuado 2.5.9 Assim, nenhum documento foi apresentado para informar qual foi o valor recuperado em 2009, se limitando tão somente a dizer que a contabilização da recuperação ocorreu em 2009 na conta 7.1.9.90 (“Reversão de Provisões”) quando da transferência dos bens apreendidos. 2.5.10 Também não foi informado por que a exclusão está sendo feita em 2010 e não em 2009 quando ocorreu o transido em julgado da ação judicial. 2.5.11 Assim, tem-se que mais uma vez a Recorrente não demonstrou com clareza o direito à exclusão nem tampouco qual seria o valor a excluir. Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 29 Desta forma resta não comprovado o direito de exclusão de perdas em operação de crédito com a LOGISTECH. PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA A Autuada afirmou que parte da exclusão do lucro real em 2010 referia-se a perdas em operação de crédito com a PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA. Mas, a fiscalização não acatou a justificativa em razão de entender que a Recorrente, em acordo extrajudicial, teria recebido o crédito havido. Em resumo: Os dados da planilha das perdas indicam que a operação de crédito foi contratada em 07/12/2007 e inadimplida em 04/12/2008, acarretando uma perda no valor de R$ 1.080.459,01. A resposta à Intimação 08 apresentou cópia da CCB n° 00144007 - Conta Garantida, com limite de R$ 2.000.000,00. Foi apresentada entregue cópia de Consulta do Processo do TJ/SP 0004706- 33.2008.8.26.0394 de Recuperação Judicial e Falência, distribuído em 28/11/2008, em que a PH-FIT aparece como requerente. (...) O Banco ABC recebeu o crédito havido e a ação foi extinta, resta o fato de que o valor de R$ 1.080.459,01 foi indevidamente deduzido na apuração do resultado de 31/12/2010, por falta de atendimento ao que consta nos incisos II-c e III do § 1 o do art. 9 o da Lei 9.430/96. Em impugnação, o contribuinte confirmou a alegação de que, em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, aceitou a título de pagamento da dívida vencida o imóvel descrito na "Escritura Pública de Dação em Pagamento", sendo que ação judicial foi julgada extinta. Adicionou que o recebimento resultou em perdas e que houve recuperação parcial do crédito e os valores recuperados foram submetidos à tributação. A DRJ entendeu comprovado que em acordo extrajudicial com PH-FITAS, a autuada recebeu, como pagamento de dívida de R$ 1.080.459,01, imóvel no valor de R$ 770.000,00, dando plena quitação ao devedor. E que o imóvel foi contabilizado no ativo em 22.04.2010 e sua venda foi registrada como receita em 27.08.2010. Mas, que o direito à exclusão demandaria a comprovação de que, em período de apuração anterior, o valor fora provisionado e adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, comprovação que não foi feita pela contribuinte. Nos termos da DRJ (e-fls. 888): Conforme fls. 622 a 627, a contribuinte celebrou, em março de 2010, acordo extrajudicial com PH-FITAS, recebendo, como pagamento de dívida de R$ 1.080.459,01, imóvel no valor de R$ 770.000,00, dando plena quitação ao devedor. Segundo fls. 640 e 641, o imóvel foi contabilizado no ativo em 22.04.2010 e sua venda foi registrada como receita em 27.08.2010, pela importância de R$ 770 mil. Contudo, como anteriormente demonstrado, o direito à exclusão demandaria a comprovação de que, em período de apuração anterior, o valor fora provisionado e adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, o que não foi feito pela contribuinte. Ressalte-se que, de qualquer modo, o valor a ser excluído estaria limitado à receita de R$ 770 mil contabilizada no período. A Recorrente alega que o Doc 02 (e-fls. 969 e ss) anexo ao Recurso Voluntário confirmaria a exclusão do lucro real dos valores recuperados e que o Doc 03 (e-fls. 979 e ss) comprovaria que, em período de apuração anterior, o valor fora provisionado e adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real. Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 30 Como dito, o direito à exclusão demandaria a comprovação de que, em período de apuração anterior, o valor fora provisionado e adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, o que não foi feito pela Recorrente. Isto porque se os mesmos créditos foram considerados despesas (mas não há a comprovação de que foram adicionados ao Lucro Real) em ano anterior, em 2010 o seu recebimento é receita, na dicção do art. 12 da Lei 9.430/96. Mesma sorte tem o valor total da dívida, composta da alegada perda (diferença entre o valor da dívida (R$ 1.080.459,01) e o do imóvel dado em pagamento (R$ 770.000,00) e o valor do próprio imóvel. A Unidade de Origem, em resposta à Resolução n. 1301-001.147, (e-fls. 2930/2955), respondeu (e-fls. 2968/2976), em relação à dívida da PH-FITAS, afirmando: (...) 2.6 PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TEXTEIS LTDA 2.6.1 O relatório de auditoria aponta o recebimento de parte do crédito no valor de R$ 770.000,00. 2.6.2 O valor recuperado está suportado pelo razão da conta 7.1.9.20 onde consta os lançamentos em 05/03 e 1/03 (fls. 2.135). Bem como pela ficha financeira de fls. 2.155, onde demonstra o pagamento de 1.080.459,01R$ com desconto de R$ 310.459,01 o que resulta nos R$ 770.000,00. 2.6.3 A empresa de auditoria argumenta que o saldo da conta 7.1.9.20 não foi excluído do resultado e, portanto, é tratado como receita tributável. Deste modo, justifica a exclusão do valor total provisionado (R$ 1.080.459,10), uma vez que este corresponde ao valor da provisão relativa a este contrato, que foi adicionada ao lucro real em anos anteriores (conforme Tabela 10 de fls. 1.189). Assim, o efeito desses lançamentos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano de 2010 em relação a este contrato seria uma dedução de R$ 310.459,10, correspondente à diferença entre a provisão constituída em anos anteriores e o valor recuperado em 2010. 2.6.4 Para justificar suas conclusões a auditora assume a fidedignidade do Controle analítico elaborado pelo fiscalizado. Desta forma resta não comprovado o direito de exclusão de perdas em operação de crédito com a PH-FIT FITAS INOVAÇÕES TÊXTEIS LTDA Do prazo mínimo de 02 anos para dedução de perdas, quanto às empresas COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU, AVÍCOLA PAULISTA LTDA, RONDA EMPRESA DE SEG. E VIG. LTDA., CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA. e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA. A fiscalização entendeu ter havido descumprimento do prazo mínimo de dois anos para dedução das perdas, tratando de perdas com garantia, restando descumprido o disposto no inciso III do parágrafo 1 o do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96, tendo havido antecipação de despesas que seriam dedutíveis apenas no período seguinte, com efeito de postergação do pagamento desses tributos, nos termos do art. 273 do RIR/99. Para os títulos em nome de COOP. CONS. EMP. VOLKSWAGEN BRASIL, UTILFERTIL IND. E COM. DE FÉRTIL. LTDA., COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 31 GUAÇU, CASA DE SAÚDE N. S. PIEDADE MAGÉ S.A, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA. e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA., a garantia foi constituída (total ou parcialmente) na forma de Cessão Fiduciária de direito de crédito, o que a caracteriza como garantia real, como já defendido acima. Nas demais a garantia foi em imóveis ou veículos. Desta forma, permanece a subsunção ao inciso III do parágrafo 1 o do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96 para todos os títulos citados. Para os títulos das empresas UTILFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, AVÍCOLA PAULISTA LTDA, RONDA EMPRESA DE SEG. E VIG. LTDA, ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ENGEPAR ENGENHARIA LTDA (docs. 06 e 07 da defesa) a Recorrente defende que em razão de acordos firmados entre as partes, as obrigações contratuais foram satisfeitas, que houve recuperação dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, com perdas nas três últimas, razão pela qual as ações judiciais foram julgadas extintas. Aduz: De se ressaltar que como houve recuperação dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, os valores dos créditos foram excluídos na apuração do lucro real (docs. 06 e 07 da defesa), pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que, do mesmo modo, o lançamento das perdas é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo-operações de crédito. (...) Como houve recuperação parcial dos créditos e os valores recuperados foram submetidos à tributação, os valores dos créditos foram excluídos na apuração do lucro real, pois caso contrário haveria bi-tributação (despesa indedutível (PDD) e receita tributada (Recuperação)), de modo que, do mesmo modo, o lançamento das perdas é a própria despesa de provisão que foi lançada contra o ativo- operações de crédito. (...) A Recorrente alega que o Doc 02 (e-fls. 969 e ss) anexo ao Recurso Voluntário confirmaria a exclusão do lucro real dos valores recuperados e que o Doc 03 (e-fls. 979 e ss) comprovaria que, em período de apuração anterior, o valor fora provisionado e adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real. Como dito, o direito à exclusão demandaria a comprovação contábil e fiscal de que, em período de apuração anterior, o valor fora provisionado e adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, o que não foi feito pela Recorrente. A Recorrente apresenta apenas planilha (e-fls. 974 e ss) em que reporta a evolução de provisão para devedores duvidosos para os títulos das empresas Engepar Rental, Utilfert. Ind e Com. e Coop. Cons Emp Volkswagen. Observar que caso os créditos sejam considerados fonte de despesas (e como não há a comprovação de que foram adicionados ao Lucro Real) em ano anterior, em 2010 o seu recebimento é receita, na dicção do art. 12 da Lei 9.430/96. Mesma sorte tem o valor total da dívida, composta da alegada perda e o valor recebido em pagamento. Já o Doc 03 (e-fls. 978 e ss) anexo ao Recurso Voluntário comprovaria, segundo o Recorrente, que os mesmos valores excluídos em 2010 teriam transitado pelo resultado (como receita) em 2010. Mas, os documentos referem-se ao Lalur, Razão e à DIPJ do ano calendário 2009, sem qualquer lançamento com referência às empresas ou valores citados. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 32 A Unidade de Origem, em resposta à Resolução n. 1301-001.147, (e-fls. 2930/2955), respondeu (e-fls. 2968/2976) afirmando: (...) 2.7 MODUS OPERANDI DAS EXCLUSÕES ELECANDAS A SEGUIR 2.7.1 A justificativa para as próximas exclusões, de modo semelhante à operação com a PH-FIT FITAS, se funda no entendimento, elaborado pela empresa de auditoria, que a provisão para perda no recebimento do crédito foi devidamente reconhecida na contabilidade da Recorrente e foi adicionada ao lucro líquido em anos anteriores ao ano- calendário de 2010 e, portanto, ao recuperar parte do valor em 2010 e oferecer o valor recuperado à tributação, excluiu todo o valor da provisão. 2.7.2 Para justificar suas conclusões, teve como premissa a veracidade dos dados apresentados no Controle Analítico de PCLD elaborado pela recorrente entre os anos 2007 e 2010, conforme destacado no item 2.4.5. A partir deste controle a empresa de auditoria elaborou a Tabela 12 (fls. 1.194) onde apresenta o valor que a Recorrente teria direito a excluir no ano-calendário de 2010. 2.8 UTILFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA E ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA 2.8.1 A empresa de auditoria afirma que foi efetivamente recuperado o valor de R$ 244.249,24. Para justificar essa conclusão indica os lançamentos contábeis no razão da conta 7.1.9.20 (fls. 2.135), o acordo judicial (fls. 664/672) bem como os controles financeiros da operação (fls. 2.180). 2.8.2 Porém, a única confirmação feita na documentação indicada pela auditoria, foram os dois lançamentos no razão da conta 7.1.9.20 em 15/10 e 20/12 que totalizam o valor de R$ 244.219,24. Já o acordo judicial de fls. 664-672 demonstra a confissão e reconhecimento do débito no valor de R$ 2.097.748,38. O controle financeiro citado apresenta, além dos dois pagamentos já mencionados, outro pagamento em 29/10 no valor de R$ 1.565.116,42, totalizando R$ R$ 1.809.365.66. Ressalta-se que este pagamento em 29/10 não foi contabilizado no razão supracitada. 2.9 ENGEPAR RENTAL LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA 2.9.1 Seguindo a linha das demais empresas, o relatório de auditoria conclui que o valor da provisão foi adicionado em períodos anteriores conforme Controles Analíticos de PCLD (fls. 2.920 a 2.923, que o acordo homologado judicialmente de fls. 718 a 722 e os controles financeiros (fls. 2.200) demonstram a recuperação do valor de R$ 25.000,00 e, portanto, faria jus a exclusão de R$ 728.889.34. 2.9.2 O citado acordo de fls. 718 a 724, datado em 10 de novembro de 2010, informa que a dívida fora amortizada pelo leilão de três máquinas e o saldo remanescente no valor de R$ 318.081,01 foi cedido por R$ 25.000,00. 2.9.3 Contudo nos Controles Analíticos de PCLD juntado às fls. 2.920 a 2.923 bem como na Tabela 12 elaborada pela auditoria às fls. 1.194 não consta qualquer reversão quanto aos valores recebidos pelo leilão das máquinas. Consta tão somente o valor de reversão de R$ 50.000,00 provavelmente se referenciando ao lançamento da cessão (o correto seria R$ 25.000,00 porém, aparentemente, contabilizou em conjunto o valor recebido pela cessão do crédito com a ENGEPAR ENGENHARIA, conforme se verá a seguir). 2.10 ENGEPAR ENGENHARIA LTDA. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 33 2.10.1 Da mesma forma que com a ENGEPAR RENTAL, também houve acordo em 30 de março de 2009 (fls. 741 a 751) sendo que a dívida foi amortizada pelo leilão de três máquinas e o restante do débito foi cedido por R$ 25.000,00. 2.10.2 Conclui o relatório de auditoria que o valor da provisão foi adicionado em períodos anteriores conforme Controles Analíticos de PCLD (fls. 2.920 a 2.923) e o controle financeiro (fls. 2.145) e o razão da conta contábil 7.1.9.20 (fls. 2.135) demonstram que o valor de R$ 25.000,00 transitou pelo resultado e, portanto, faz jus à exclusão de R$ 303.512,83. 2.10.3 Informa ainda que parte dos créditos já haviam sido recuperados em 2009 com o leilão das máquinas apreendidas conforme documento de fls. 2.149 a 2.152. Porém, não consta nas planilhas de Controles Analíticos de PCLD a reversão das provisões em razão do recebimento do crédito. 2.11 AVÍCOLA PAULISTA LTDA 2.11.1 Seguindo a mesma fundamentação para as demais operações, conclui o relatório de auditoria que o valor da provisão foi adicionado em períodos anteriores conforme Controles Analíticos de PCLD (fls. 2.920 a 2.923). Já o controle financeiro (fls. 2.186) e o razão da conta contábil 7.1.9.20 (fls. 2.135) demonstram que o valor de R$ 1.324.019,00 transitou pelo resultado. Complementa a empresa de auditoria que o documento de fls. 410 a 426 demonstra a execução judicial e que, em março de 2011, houve a homologação de acordo liquidado em 2010 e homologado em 2011 com a publicação da sentença e, portanto, faz jus à exclusão deste valor. 2.11.2 Conforme a análise da documentação citada é possível confirmar no controle financeiro o pagamento de R$ 1.324.019,00 bem como a contabilização deste valor. Porém, neste mesmo documento há um pagamento no valor de R$ 185.981,00 sobre a rubrica “Pagmento C.P.” com data de inclusão em 29/10/2010 sem apresentar explicações. 2.11.3 Ressalva-se, ainda, que não foi indicado nos autos a mencionada a sentença nem o mencionado acordo judicial. 2.11.4 Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 01/08/2024, encontrou- se a sentença, como segue: Sentença nº 322/2011 registrada em 11/03/2011 no livro nº 303 às Fls. 238: Fls. 269/284: Homologo o acordo a que chegaram as partes e julgo extintos os processos n°858/2009 e os Embargos à Execução n° 1718/2009, nos termos dos arts. 269, III, c.c. 598, ambos do CPC. Em conseqüência retifique-se autuação e registros para integração ao pólo passivo dos novos garantidores, identificados às fls. 272, cláusula V, item ?9?, do referido acordo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução n°1718/2009. Aguarde-se em Cartório, por 72 meses o cumprimento do acordo em Cartório. P.R.I. 2.11.5 Conforme sentença supracitada, é possível verificar que as partes chegaram a um acordo, mas não é possível definir quais foram os termos, de forma que os únicos documentos a corroborarem o alegado pela Recorrente são o Razão Contábil e o controle financeiro supracitado. 3 DO ENCERRAMENTO 3.1.1 Em linhas gerais a Recorrente sustenta seu direito à exclusão decorre da recuperação de parte dos créditos e consequente trânsito pelo resultado do exercício de forma que restaria o direito a excluir a totalidade da despesa com provisão adicionadas em exercícios anteriores na forma de seu controle extracontábil (fichas de Controle Analítico de PCLD dos anos 2007 a 2010). Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 34 3.1.2 Para sustentar sua tese, apresentou documentos contábeis e o controle extracontábil das provisões. Contratou ainda empresa da auditoria para tecer relatório sobre os documentos apresentados. 3.1.3 Destaca-se que não foram apresentados documentos diferentes daqueles já analisados pela DRJ. 3.1.4 O Relatório de auditoria se baseia nos documentos contábeis e controle extracontábil para sustentar suas conclusões. 3.1.5 Documento cerne para definir se houve ou não a adição em períodos anteriores das despesas com a provisão são os Controles Analíticos de PCLD. A empresa de auditoria entendeu pela consistência e fidedignidade deste controle. 3.1.6 Porém, nos trabalhos de diligência foram encontradas inconsistências neste controle extracontábil Por fim, não cabe desqualificar a garantia do crédito (garantia real) com a alegação de que na execução verificou-se a inexistência ou insuficiência do bem dado em garantia. Tais constatações somente desqualificariam a garantia se houvesse anulação do contratado, e antes da execução do título. Desta forma resta não comprovado o direito de exclusão de perdas em operação de crédito para o ano calendário 2010, já que os vencimentos dos débitos se deram há menos de dois anos de 2010. COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU e AVÍCOLA PAULISTA LTDA. garantido por Contratos de Alienação Fiduciária, mas extinto em razão de acordo, a garantia prestada mostrou- se inexistente quando da execução da dívida, passando o crédito a se enquadrar como "sem garantia", de acordo com o Recorrente. Para o título em nome de COOP. AGRIC. MISTA VALE MOGI GUAÇU e AVÍCOLA PAULISTA LTDA garantido por Contratos de Alienação Fiduciária a Recorrente afirma que o débito foi extinto em razão de acordo, mas que a garantia prestada mostrou-se inexistente quando da execução da dívida, e desta forma o crédito passou a se enquadrar como "sem garantia", de modo que estaria correto seu procedimento de excluir em 2010 o valor correspondente à provisão, já que quando do inadimplemento original o valor da perda teria sido registrado contabilmente e devidamente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSL devidos. Posteriormente, em razão de recuperação parcial do crédito, os valores recuperados teriam sido submetidos à tributação, a fim de evitar dupla tributação. Não cabe desqualificar a garantia do crédito (garantia real) com a alegação de que na execução verificou-se a inexistência ou insuficiência do bem dado em garantia (a solução jurídica pode passar, por exemplo, pelo disposto no art. 789 do CPC: “ O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”). Tais constatações somente desqualificariam a garantia se houvesse anulação do contratado, e antes da execução do título. Desta forma resta não comprovado o direito de exclusão de perdas em operação de crédito para o ano calendário 2010, já que os vencimentos dos débitos se deram há menos de dois anos de 2010. Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 35 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PARA OS CASOS EM QUE A ACUSAÇÃO FISCAL É DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS A recorrente contesta também que o critério utilizado pela fiscalização para apurar o quantum supostamente devido nos autos de infração em questão, i.e., imputação de pagamento proporcional e cobrança do suposto saldo recolhido a maior, que estaria em desacordo com o artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77 e com toda a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. Concordamos com a Decisão Recorrida, que afirma que o efetivo reconhecimento de antecipação de despesas e postergação de pagamento de tributos dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional. Neste sentido, a Súmula CARF nº 228: Súmula CARF nº 228 – Imputação proporcional de débitos A imputação proporcional é o único método admitido pelo CTN para determinar valores devidos em recolhimentos ou compensações parciais, quando não integralmente computados os acréscimos moratórios. Precedentes: 9101-007.190, 9101-007.100, entre outros. Desta forma, adoto como meus os fundamentos da decisão Recorrida, por concordar plenamente com seus termos: Contesta também a contribuinte a imputação proporcional para apuração dos tributos postergados. Sustenta que, nos casos em que a fiscalização apurou antecipação de despesas, o critério de imputação estaria em desacordo com o artigo 6 o do Decreto-Lei n° 1.598/77 e com toda a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirmando ainda que a jurisprudência do CARF dominante considera incabível a multa de mora nos casos de postergação. Em primeiro lugar, deve ser dito que não há previsão legal para a aplicação de um sistema de amortização linear, especialmente após a nova redação do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, que deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. A regra geral a ser aplicada nos casos de inobservância do regime de competência encontra- se no artigo 6 o do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, in verbis: Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4°. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5 ° . A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 36 b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. §6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7°. O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Em relação ao tributo que deixou de ser apurado e recolhido tempestivamente, incidem juros e multa de mora, por força do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 ° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. E, de acordo com o § 6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977, o lançamento de diferença de imposto, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4° desse mesmo artigo. Sobre o tema, assim se manifestou a Administração Fazendária, por meio da Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, da qual se reproduz o seguinte: (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.' Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 37 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios - parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chegase à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 E que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago (...) Com este mesmo entendimento, pronunciou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n ° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era insta dizê-lo com todas as letras - condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 38 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n ° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Com relação ao cômputo da multa de mora na apuração do imposto postergado, o § 2 o do artigo 273 do Decreto n° 3.000, de 1999, estabelece, de forma vinculante para este órgão julgador, que o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido e não exclui a cobrança de multa de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto, in verbis: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6°). § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 7°, e Decreto-Lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). (destaquei) Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 39 No que tange à jurisprudência colacionada pela impugnante, assinale-se que ela não obriga as autoridades julgadoras de 1 a instância, uma vez que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não integram a legislação tributária, pois não existe lei que lhes confira eficácia normativa, conforme determina o inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (g.n.). Há de se ressaltar, no entanto, que, embora no âmbito do CARF haja divergências quanto ao tema, as decisões mais recentes têm sido favoráveis à Fazenda Pública, conforme se verifica no Acórdão n° 1402002.449 - 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, prolatado em sessão de 10 de abril de 2017: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. (destaquei) De igual modo, já havia decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 03 de novembro de 2009, no Acórdão n° 9101-00.426 da 12a Turma: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional. É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. (destaquei) Conclui-se, assim, estar correto o sistema de imputação proporcional adotado pela fiscalização. Quanto à contestação da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, cabe aplicar o já decidido por este CARF, e resumidos nas Súmulas n. 04 e 05: Súmula CARF nº 4: Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 40 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa VOTO VENCEDOR Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, redator designado O art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao estabelecer que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tem por escopo, no meu entender, delimitar o objeto do litígio administrativo, preservando a preclusão daquilo que o sujeito passivo não contestou perante a primeira instância. No caso concreto, entendo necessário realizar uma distinção entre matéria inovada e novo argumento jurídico apresentado em suporte de pretensão já deduzida. A alegação expressa de que a cessão fiduciária de direitos creditórios não constitui garantia real para fins do art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, foi deduzida somente nas razões do recurso voluntário. A matéria controvertida desde a impugnação, contudo, é a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos e a incidência dos requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, tendo o lançamento sido integralmente impugnado nesse ponto e apreciado pela DRJ. Cuida-se, portanto, de argumento jurídico novo sobre matéria já controvertida, e não de matéria nova, circunstância que, portanto, afasta a incidência do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por essas razões, voto pelo conhecimento integral do recurso voluntário. É o voto. Fl. 3239DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.897 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720003/2015-13 41 Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 3240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11335228 #
Numero do processo: 19515.005302/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. MULTA. É dever da empresa informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, sob pena de aplicação de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A correção da falta é condição necessária à atenuação da multa, sendo necessário para sua relevação o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: solicitar a relevação da multa, ser primário, corrigir a falta e não incorrer em circunstância agravante da infração. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações referentes à omissão das contribuições apuradas no Auto de Infração nº 37.160.210-6, por desistência parcial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) considerar como valor das contribuições omitidas os montantes retificados constantes da Tabela 2 do voto; e b) determinar o recálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. MULTA. É dever da empresa informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, sob pena de aplicação de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A correção da falta é condição necessária à atenuação da multa, sendo necessário para sua relevação o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: solicitar a relevação da multa, ser primário, corrigir a falta e não incorrer em circunstância agravante da infração. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.005302/2008-68

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369039

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.562

nome_arquivo_s : Decisao_19515005302200868.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ELISA SANTOS COELHO SARTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515005302200868_7369039.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações referentes à omissão das contribuições apuradas no Auto de Infração nº 37.160.210-6, por desistência parcial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) considerar como valor das contribuições omitidas os montantes retificados constantes da Tabela 2 do voto; e b) determinar o recálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11335228

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576466939904

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T22:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T22:19:02Z; Last-Modified: 2026-05-07T22:19:02Z; dcterms:modified: 2026-05-07T22:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T22:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T22:19:02Z; meta:save-date: 2026-05-07T22:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T22:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T22:19:02Z; created: 2026-05-07T22:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-05-07T22:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T22:19:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.005302/2008-68 ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO DE DADOS DE SAO PAULO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. MULTA. É dever da empresa informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, sob pena de aplicação de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A correção da falta é condição necessária à atenuação da multa, sendo necessário para sua relevação o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: solicitar a relevação da multa, ser primário, corrigir a falta e não incorrer em circunstância agravante da infração. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações referentes à omissão das contribuições apuradas no Auto de Infração nº 37.160.210-6, por desistência parcial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) considerar como valor das contribuições omitidas os montantes retificados constantes da Tabela 2 do voto; e b) determinar o recálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado através Auto de Infração DEBCAD nº 37.160.208-4 (e-fls. 4-), no valor total de R$ 473.909,26, de 05/09/2008, CFL 68, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 4): A empresa apos ter sido intimada por Termo de intimação para Apresentação de Documentos TIAF apresentou GFIP Guia de Fundo de Garantia e Informação a Previdencia Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Foram examinados os lançamentos contabeis relacionados aos fatos geradores de pagamentos efetuados a segurados autonomos e nesses lançamentos a fiscalização constatou que houveram pagamentos aos segurados autonomos contratados pela empresa e não Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 3 informados em GFIP Guia de Fundo de Garantia e Informações a Previdencia Social no periodo de janeiro de 2004 a dezembro de 2004. Verificando os antecedentes da empresa junto a receita federal do Brasil - RFB constatamos a inexistencia de infrações cometidas anteriormente. Nessa autuação os antecedentes não configuram beneficios ou agravantes na aplicação da multa. A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 26-79), em que abordou os seguintes tópicos: i) Da tempestividade; ii) Dos fatos; iii) Da relevação da multa – aplicação do artigo 656 da Instrução Normativa nº 03/2005; iv) Do cancelamento do saldo remanescente da multa isolada pela inexigibilidade de valores a serem incluídos em GFIP; v) Dos erros nas bases de cálculo apuradas no Auto de Infração nº 37.160.209- 2; vi) Dos erros na apuração das bases de cálculo nos períodos de janeiro a dezembro de 2004 no auto de infração 37.160.209-2; vii) Conclusão; viii) Do pagamento de despesas comprovadas – valores que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (períodos-base de maio a dezembro de 2004); ix) Da indevida exigência da contribuição previdenciária de 20% no Auto de Infração nº 37.160.210-6 por se tratar de reembolso de despesas; x) Dos valores exigidos em duplicidade com o Auto de Infração de nº 37.160.209-2 (período-base de maio a dezembro de 2004); xi) Do erro da base de cálculo apurada pela d. Fiscalização no Auto de Infração nº 37.160.210-6 nos períodos de março e setembro de 2004; xii) Do pedido Nas e-fls. 5531-5532, a Recorrente apresenta desistência parcial da Impugnação apresentada, somente no que se refere à multa relacionada ao Auto de Infração nº 37.160.210-6, requerendo o prosseguimento em relação às demais multas. Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 4 A 12ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 5637-5651) julgou a impugnação procedente em parte, retificando a multa aplicada de R$ 473.909,26 para R$ 432.821,20. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. MULTA. É dever da empresa informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, sob pena de aplicação de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A correção da falta é condição necessária à atenuação da multa, sendo necessário para sua relevação o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: solicitar a relevação da multa, ser primário, corrigir a falta e não incorrer em circunstância agravante da infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 5667-5724), em que argumenta, de forma sintetizada: i) Do objeto do presente processo: Trata-se de AI para cobrança de multa isolada, calculada sobre os valores da contribuição previdenciária de 20% exigida nos Autos de Infração nº 37.160.209-2 e 37.160.210-6, pela entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores dessas contribuições. Embora não concordasse, a Recorrente decidiu pagar as contribuições sobre os valores pagos aos coletores de dados em contraprestação por seus serviços de pesquisas encomendadas, exigidas no AI 37.160.210-6. No entanto, foram identificados equívocos na base de cálculo, tais como valores pagos a pessoas jurídicas, valores de reembolso de despesas exigidos em duplicidade nos Autos de Infração nº 37.160.209-2 e 37.160.210-6. Tendo em vista que a Recorrente pagou o montante que entende devido no AI nº 37.160.209-2 e corrigiu a infração cometida através da retificação das informações devidas na GFIP dentro do prazo concedido para Impugnação, nos moldes do art. 656, parágrafo 1º, incisos I, II e III e parágrafo 2º da Instrução Normativa nº 03/2005, a multa em questão deve ser relevada proporcionalmente aos recolhimentos efetuados. ii) Tempestividade: Intimada em 22/09/2017 (sexta-feira), apresentou recurso voluntário em 24/10/2017 (terça-feira), dentro do prazo estabelecido. Fl. 5763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 5 iii) Das razões de reforma do acórdão recorrido: da relevação da multa – aplicação do artigo 656 da Instrução Normativa nº 03/2005: em 25/09/2008, a Recorrente efetuou o pagamento das importâncias exigidas nos Autos de Infração nºs 37.160.209-2 e 37.160.212-2, a título de contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% e 11%, respectivamente. Ato contínuo, retificou a GFIP com as devidas informações, corrigindo o descumprimento da obrigação que foi objeto da autuação. Por força do art. 656 da IN nº 03/2005, vigente à época dos fatos, tem o direito de relevação parcial da multa. Cumpre todos os requisitos de apresentar a correção dentro do prazo da Impugnação, ser primário e não tiver incorrido em circunstância grave. Deve ser relevada multa de R$ 236.715,57 e o remanescente de R$ 237.193,69 deve ser cancelado de acordo com as razões da defesa. iv) Do cancelamento do saldo remanescente da multa isolada pela inexigibilidade de valores a serem incluídos em GFIP Dos erros nas bases de cálculo apuradas no Auto de Infração nº 37.160.209-2: As bases de cálculo apuradas estavam incorretas, principalmente com valores exigidos em duplicidade através do AI nº 37.160.210-6, que foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Estes valores referem-se a ressarcimento de despesas dos coletores de dados. Dos erros na apuração das bases de cálculo nos períodos de janeiro a dezembro de 2004 no AI 37.160.209-2: a Recorrente expõe detalhadamente, mês a mês, os erros relativos ao período de janeiro a março/2004 e maio a dezembro/2004. O valor total do Auto de Infração era de R$ 815.887,60, sendo o valor apurado pela Recorrente de R$456.631,74. A Recorrente já havia pagado, em 2008, R$ 442.201,48. Considerando que a autuação foi permeada por erros substanciais e que estes valores não deveriam ter sido informados em GFIP, requer-se o cancelamento da multa remanescente aplicada sobre as referidas quantias. Do pagamento de despesas comprovadas – valores que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (períodos-base de maio a dezembro de 2004): pelo princípio da eventualidade, caso não sejam reconhecidos os equívocos, demonstra as demais razões pelas quais a exigência das contribuições não deve prevalecer. Explica as despesas comprovadas e o fluxo de registro contábil do reembolso. Requer seja cancelada a multa relacionada a pagamentos de despesas, sendo necessário, ao menos, que se cancele em relação às diárias para viagens. Fl. 5764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 6 v) Da indevida exigência da contribuição previdenciária de 20% no Auto de Infração nº 37.160.210-6 por se tratar de reembolso de despesas: argumenta que se trata de reembolso de despesas, mediante apresentação de comprovantes dos gastos. A autoridade fiscal entendeu que se trata de ajuda de custo, apegando-se somente à literalidade do nome da conta contábil utilizada. vi) Dos valores exigidos em duplicidade com o Auto de Infração de nº 37.160.209-2 – (período-base de maio a dezembro de 2004): a duplicidade já foi reconhecida pela Receita nos autos do AI de nº 37.160.209-2. Por se tratar de duplicidade, tais quantias nunca deveriam ter sido informadas em GFIP, não havendo que se falar em aplicação de multa sobre esses valores. vii) Do erro da base de cálculo apurada pela d. fiscalização no Auto de Infração nº 37.160.210-6 nos períodos-base de março e setembro de 2004: ao apurar os valores de março e setembro, a fiscalização cometeu equívocos. Em sustentação oral, a Recorrente suscitou preliminar de sobrestamento do feito por duas razões: i) a fração do AIOA nº 37.160.208-4 vinculada ao AI nº 37.160.210-6 encontra-se abrangida por parcelamento regularmente formalizado na Lei nº 11.941/2009, com registros de inclusão e situação ativa, o que impõe a suspensão da exigibilidade dessa parte, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, conforme pleiteado e consignado em peças do feito; ii) a definição do alcance e da própria existência das supostas faltas de natureza acessória está condicionada ao desfecho dos autos principais, notadamente do AI nº 37.160.209-2 (Processo nº 19515.005303/2008-11), em que se discutem as bases e a alegada duplicidade de lançamentos, com conversões em diligência e decisões da DRJ que demandaram depuração das contas e correspondências entre débitos e créditos. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Na sequência do exame de admissibilidade, verifica-se que alguns tópicos da peça recursal se referem a matéria sob a qual a Recorrente apresentou desistência parcial. Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 7 A desistência da Recorrente quanto aos valores omissos em GFIP, apurados no Auto de Infração nº 37.160.210-6, decorreu da inclusão desses débitos no REFIS. Dessa forma, solicitou a desistência parcial do Auto de Infração nº 37.160.208-4 (AIOA) e inclusão também no parcelamento. No entanto, este desmembramento foi negado, tendo sido oferecida a possibilidade de parcelamento integral do AIOA. A Recorrente solicitou que fosse dado seguimento à discussão parcial. Como houve a desistência, deixo de conhecer das alegações quanto à omissão das contribuições apuradas no Auto de Infração nº 37.160.210-6. 2. Preliminar de sobrestamento do feito Em sustentação oral, a Recorrente suscitou preliminar de sobrestamento do feito até que se consolide, no parcelamento, a quitação da fração conexa do AIOA nº 37.160.208-4 vinculada ao AI nº 37.160.210-6 e que se ultime o julgamento do processo nº 19515.005303/2008- 11, referente às obrigações principais, AI nº 37.160.209-2. No entanto, não prospera o pedido da Recorrente. O presente Recurso foi conhecido apenas parcialmente, tendo em vista a desistência da Recorrente em relação ao AI nº 37.160.210-6 e a parte conexa do AIOA nº 37.160.208-4. Conforme Despacho de e-fls. 5750, o sistema não permite o desmembramento desse tipo de auto, por ter sido lançado em única competência, da data da autuação, sendo necessário aguardar o julgamento da parte controversa. Assim, a solução é justamente o julgamento do feito. Em relação ao processo de nº 19515.005303/2008-11, foi realizada a apropriação dos valores pagos pela Recorrente em 25/09/2008, extinguindo os débitos. O processo foi encaminhado a este d. Conselho, tendo sido proferido Despacho de Devolução à unidade de origem para adoção das providências cabíveis ao seu encerramento, uma vez que a extinção sem ressalvas do débito importa a desistência do recurso voluntário, nos termos do art. 133, § 2º do RICARF. Sendo assim, não há pendências que obstem o presente julgamento. 3. Do Auto de Infração de nº 37.160.209-2 Consultando os autos do processo de nº 19515.005303/2008-11, em que se discute o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.160.209-2, é possível verificar que o Acórdão de Impugnação de nº 16-65.826, de 19/02/2015, foi retificado pelo Acórdão de nº 16-80.419, de 10/10/2017, para correção da tabela demonstrativa das retificações realizadas no crédito. Com isso, o valor do lançamento foi alterado de R$ 433.882,04 para R$ 240.504,16, conforme os valores da seguinte tabela: Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 8 Tabela 1: Base de Cálculo retificada do Auto de Infração nº 37.160.209-2 Comp. Base de Cálculo Lançada (R$) Exclusões da Base de Cálculo (R$) Pessoa Jurídica Créditos Lucros e Perdas Lançamento em Duplicidade com o AI nº 37.160.210- 6 Outros valores em duplicidade Total a Excluir da Base de Cálculo Base de Cálculo Retificada (R$) jan/04 268.515,45 29.966,67 0 0 0 0 29.966,67 238.548,78 fev/04 112.440,21 6.356,67 210,62 0 0 0 6.567,29 105.872,92 mar/04 139.921,03 18.020,00 0 0 0 0 18.020,00 121.901,03 abr/04 89.772,19 0 723,27 0 0 0 723,27 89.048,92 mai/04 156.260,33 0 0 0 70.317,15 0 70.317,15 85.943,18 jun/04 119.306,07 55.436,73 0 0 28.741,25 0 84.177,98 35.128,09 jul/04 177.668,75 15.357,73 0 0 73.039,96 0 88.397,69 89.271,06 ago/04 166.338,27 22.281,00 0 0 84.916,63 0 107.197,63 59.140,64 set/04 220.396,15 0 0 0 95.109,68 9.041,30 104.150,98 116.245,17 out/04 258.785,55 11.400,00 0 0 111.323,49 0 122.723,49 136.062,06 nov/04 255.405,06 14.700,00 0 0 120.587,37 0 135.287,37 120.117,69 dez/04 204.601,14 0 0 5.700,00 193.659,91 0 199.359,91 5.241,23 Verifica-se que o Acórdão de Impugnação do presente processo (trecho de e-fls. 5648), considerou os pagamentos excluídos do AI 37.160.209-2 com base no acórdão antigo, que foi posteriormente retificado. Com isso, foram considerados valores menores a serem excluídos nos meses de junho a novembro de 2004. Entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo o cálculo das contribuições totais omitidas pela empresa ser refeito, para prever os novos valores na coluna de valores excluídos. Deve ser considerada a seguinte tabela: Tabela 2: Contribuições devidas pela Recorrente nos AI 37.160.209-2 e 37.160.210-6 Comp. Pagamento Autônomos Pagamento Ajuda de Custo Autônomos Total de Pagamento a Autônomos Pagamento a Autônomos Excluído (cf. AI nº 37.160.209- 2) Pagamento a Autônomos Devido Contribuição Devida (20%) jan/04 206.099,74 268.515,45 474.615,19 29.966,67 444.648,52 88.929,70 fev/04 66.639,22 112.440,21 179.079,43 6.567,29 172.512,14 34.502,43 mar/04 67.003,24 139.921,03 206.924,27 18.020,00 188.904,27 37.780,85 abr/04 35.681,00 89.772,19 125.453,19 723,27 124.729,92 24.945,98 Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 9 mai/04 95.002,48 156.260,33 251.262,81 70.317,15 180.945,66 36.189,13 jun/04 63.336,70 119.306,07 182.642,77 84.177,98 98.464,79 19.692,96 jul/04 103.035,96 177.688,75 280.724,71 88.397,69 192.327,02 38.465,40 ago/04 106.899,59 166.338,27 273.237,86 107.197,63 166.040,23 33.208,05 set/04 112.026,65 220.396,15 332.422,80 104.150,98 228.271,82 45.654,36 out/04 149.402,16 258.785,55 408.187,71 122.723,49 285.464,22 57.092,84 nov/04 129.735,69 255.405,06 385.140,75 135.287,37 249.853,38 49.970,68 dez/04 193.659,91 204.601,14 398.261,05 199.359,91 198.901,14 39.780,23 Soma 1.328.522,34 2.169.430,20 3.497.952,54 966.889,43 2.531.063,11 506.212,62 Importante, ainda, esclarecer que no processo de nº 19515.005303/2008-11, em que se discutia a obrigação principal, foi realizada a apropriação dos valores pagos pela Recorrente em 25/09/2008, extinguindo os débitos. Não cabe, portanto, rediscussão desses valores, nem naquele processo, nem neste. 4. Da multa por descumprimento de obrigação acessória Defende a Recorrente requer a relevação parcial da multa, com base no art. 656 da IN MPS/SRP nº 03/2005. No entanto, não prospera o pedido da Recorrente. Como bem expõe o Acórdão da DRJ: Argui a Impugnante a correção da falta requerendo a relevação da multa aplicada. Determina o art. 291 e § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, vigente na data da autuação, que a correção da falta até decisão da autoridade julgadora competente é circunstância atenuante da penalidade, e que para ter direito à relevação da multa o contribuinte deve atender, cumulativamente, aos requisitos: ter solicitado em sua defesa a relevação da multa, ser primário, ter corrigido a falta e não ter incorrido em circunstância agravante da infração. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Confrontados os dados informados nos autos com aqueles constantes do sistema GFIPWEB, que consolida os dados das GFIP entregues pelos contribuintes, cujas telas anexamos aos autos (fls. 5.625/5.636), temos: [...] Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 10 ... [A] Impugnante não comprovou a correção integral da falta que originou a autuação em debate, não fazendo jus, portanto, seja a atenuação, seja a relevação da multa aplicada. Ressalte-se a impossibilidade de relevação parcial da multa, conforme requerido pela Impugnante, tendo em vista a revogação pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 23 de 30/04/2007 do § 6º, do art. 656 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005, que previa esta possibilidade. Ainda em relação à multa, destaca-se que os fatos geradores são anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/09. Assim, cabe a aplicação da retroatividade benigna, devendo ser feito cálculo comparativo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações referentes à omissão das contribuições apuradas no Auto de Infração nº 37.160.210-6, por desistência parcial. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito e, no mérito, dar parcial provimento para: i) considerar como valor das contribuições omitidas os montantes retificados constantes da Tabela 2 do voto; ii) determinar o recálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.562 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.005302/2008-68 11 Fl. 5770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11325839 #
Numero do processo: 12266.722188/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. MULTA INDEVIDA. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão presentes na decisão embargada, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF. Caracteriza obscuridade a ausência de delimitação, no acórdão embargado, quanto ao débito abrangido pelo provimento parcial concedido. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-012.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade apontada, esclarecer que o presente processo trata de informação prestada tempestivamente e posteriormente retificada, situação abrangida pelo Acórdão nº 3402-010.272, devendo, em consequência, ser cancelada a multa nº valor de R$ 5.000,00. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. MULTA INDEVIDA. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão presentes na decisão embargada, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF. Caracteriza obscuridade a ausência de delimitação, no acórdão embargado, quanto ao débito abrangido pelo provimento parcial concedido. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun May 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12266.722188/2013-31

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7366069

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.942

nome_arquivo_s : Decisao_12266722188201331.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 12266722188201331_7366069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade apontada, esclarecer que o presente processo trata de informação prestada tempestivamente e posteriormente retificada, situação abrangida pelo Acórdão nº 3402-010.272, devendo, em consequência, ser cancelada a multa nº valor de R$ 5.000,00. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11325839

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576521465856

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-03T00:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-03T00:41:55Z; Last-Modified: 2026-05-03T00:41:55Z; dcterms:modified: 2026-05-03T00:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-03T00:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-03T00:41:55Z; meta:save-date: 2026-05-03T00:41:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-03T00:41:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-03T00:41:55Z; created: 2026-05-03T00:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-03T00:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-03T00:41:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.722188/2013-31 ACÓRDÃO 3402-012.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE WILSON SONS AGÊNCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. MULTA INDEVIDA. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão presentes na decisão embargada, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF. Caracteriza obscuridade a ausência de delimitação, no acórdão embargado, quanto ao débito abrangido pelo provimento parcial concedido. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade apontada, esclarecer que o presente processo trata de informação prestada tempestivamente e posteriormente retificada, situação abrangida pelo Acórdão nº 3402-010.272, devendo, em consequência, ser cancelada a multa nº valor de R$ 5.000,00. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.722188/2013-31 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-010.272, proferido em sessão de 21 de março de 2023, por essa 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. O resultado do julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.722188/2013-31 3 operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos embargos para que o colegiado aprecie os apontamentos de obscuridade em relação à quais operações tiveram a retificação de dados prestados tempestivamente. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, o contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 03/08/2023, tendo protocolado os embargos de declaração em 07/08/2023. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Do vício apontado pela Embargante Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte objetivando que o Colegiado esclareça se o débito merece ser cancelado pela RFB, tendo em vista que não teria constado no v. acórdão, especificamente, quais débitos mereciam ser desconstituídos, para efetivo cumprimento da decisão. Em síntese, pretende a Embargante que seja esclarecido se o débito remanescente no valor de R$ 5.000,00, reconhecidamente vinculado a operação de retificação de informações, está ou não abrangido pelo provimento parcial concedido. Cumpre observar que o Acórdão embargado seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado neste processo o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo paradigma 10921.720280/2013-61. Em razão disso, consignou-se que deveria ser afastada a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente, cabendo à Unidade Preparadora identificar tais operações por ocasião da liquidação da decisão. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.722188/2013-31 4 Através da Informação Fiscal SACIT nº 001/2023 (fls. 160-161), a Unidade Preparadora procedeu à liquidação do julgado e manteve a multa no valor de R$ 5.000,00, esclarecendo que o Auto de Infração está vinculado a uma única operação de retificação de informações, realizada em 25/11/2008, consistente na alteração dos valores de frete total e frete básico previamente informados no manifesto de carga, considerada intempestiva pela fiscalização, conforme indicado na Tabela 1 do Auto de Infração, que abaixo colaciono: No acórdão embargado, restou expressamente consignada a conclusão do Colegiado no sentido de que as retificações de informações já prestadas tempestivamente não se caracterizam como prestação de informação fora do prazo, sendo, nesses casos, indevida a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Além disso, conforme confirmado pela própria Informação Fiscal SACIT nº 001/2023, o débito remanescente no presente processo decorre exclusivamente de operação em que a informação foi originalmente prestada tempestivamente no sistema SISCARGA, tendo sido objeto, em momento posterior, apenas de pedido de retificação. Não há, portanto, nos autos, qualquer situação de ausência de informação ou de prestação originária fora do prazo. Diante desse contexto, é possível afirmar, de forma inequívoca, que a operação que deu origem à multa de R$ 5.000,00 está integralmente abrangida tanto pela Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2/2016 quanto pela ratio decidendi do acórdão embargado. Assim, a manutenção da exigência fiscal revela-se incompatível com o conteúdo da decisão colegiada já proferida. Os embargos de declaração, portanto, não visam à rediscussão do mérito, mas tão somente ao esclarecimento necessário para assegurar a correta execução do julgado, razão pela qual devem ser acolhidos com efeitos integrativos, a fim de explicitar que a multa aplicada no presente processo deve ser cancelada. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.722188/2013-31 5 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade apontada, esclarecer que o presente processo trata de informação prestada tempestivamente e posteriormente retificada, situação abrangida pelo Acórdão nº 3402-010.272, devendo, em consequência, ser cancelada a multa no valor de R$ 5.000,00. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11336179 #
Numero do processo: 13362.720506/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/01/2017 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 2102-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/01/2017 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13362.720506/2017-28

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.257

nome_arquivo_s : Decisao_13362720506201728.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 13362720506201728_7369140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11336179

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576589623296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-08T18:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-08T18:45:16Z; Last-Modified: 2026-05-08T18:45:16Z; dcterms:modified: 2026-05-08T18:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-08T18:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-08T18:45:16Z; meta:save-date: 2026-05-08T18:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-08T18:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-08T18:45:16Z; created: 2026-05-08T18:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-08T18:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-08T18:45:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13362.720506/2017-28 ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/01/2017 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720506/2017-28 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-022.185, proferido às fls. 117/133, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o crédito tributário em litígio, no âmbito do processo administrativo nº 13362.720506/2017-28, em que figura como interessada a Municipalidade de Sebastião Leal, versando sobre contribuições sociais previdenciárias no período de apuração de 01/09/2016 a 31/01/2017. O litígio tem origem no Despacho Decisório nº 21/2017/DRF/FLO/NUFIS/FRRJ, datado de 06 de julho de 2017 (fls. 04-12), por meio do qual a autoridade fiscal decidiu não homologar compensações previdenciárias declaradas em GFIP nas competências 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13º/2016 e 01/2017, consideradas indevidas em procedimento de auditoria interna, por ausência de demonstração de certeza e liquidez dos créditos abatidos das contribuições previdenciárias declaradas como devidas. Consta do relatório do despacho que, em verificação preliminar, foram consultados sistemas corporativos (cadastro CNPJ e sistemas de arrecadação, a exemplo do Águia/CCORGFIP), mas as informações disponíveis não permitiram identificar a origem dos créditos; diante disso, o sujeito passivo foi notificado a detalhá-los, inclusive por meio de funcionalidade específica no e- CAC (“Compensação de Contribuição Previdenciária em GFIP”), sem que tivesse apresentado o detalhamento dos créditos utilizados, conforme demonstrativo referido à fl. 02. Após a análise das GFIP entregues e da planilha confeccionada a partir do Audcomp-P, consignou-se a conclusão de inexistir indébito a restituir ou compensar, ou seja, inexistir saldo credor disponível nas competências objeto das compensações, impondo-se a glosa dos valores indevidamente compensados, razão pela qual se determinou a não homologação das compensações, com destaque para o Demonstrativo de fls. 2 a 3, além das providências de intimação para recolhimento do crédito tributário correspondente, acrescido de multa e juros moratórios. Cientificado o sujeito passivo do despacho em 18/07/2017 (AR à fl. 18), foi apresentada, em 17/08/2017 (detalhamento de postagem à fl. 114), manifestação de inconformidade às fls. 19/34, acompanhada de documentos. Na peça impugnatória, sustentou-se, em síntese, que a compensação administrativa de tributos federais encontraria previsão na Lei nº 9.430/1996 e regulamentação infralegal, afirmando-se que a modalidade utilizada (compensação informada em GFIP) prescindiria de autorização prévia, não se confundindo com compensação fundada em decisão judicial e, por isso, não se sujeitando, segundo a tese do contribuinte, à restrição do art. 170-A do CTN. A interessada defendeu que teria identificado recolhimentos indevidos no limite prescricional, a partir de duas matrizes: (i) parcelas que reputa não integrantes do salário de contribuição; e (ii) divergências entre valores declarados em GFIP e valores efetivamente recolhidos. Quanto ao segundo eixo, alegou que alterações do programa SEFIP (versão 8.4) teriam ocasionado perda de informações, especialmente quanto a salário-família, salário-maternidade e Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720506/2017-28 3 deduções, produzindo recolhimento de GPS em montantes superiores aos declarados, o que teria gerado saldo credor e viabilizado, por “encontro de contas”, as compensações. Quanto ao primeiro eixo, defendeu a não incidência de contribuição sobre determinadas rubricas, invocando entendimento jurisprudencial e normas específicas aplicáveis ao ente público. Registrou-se, ainda, que foi juntado aos autos: documento denominado “Doc 1” às fls. 36/43, apontando os supostos créditos; telas do sistema de arrecadação (CCORGFIP) às fls. 45/48; e resumos de folhas de pagamento às fls. 49/111. Ao apreciar a manifestação, a DRJ reconheceu sua tempestividade e enfrentou o mérito sob a premissa de que a compensação tributária deve estar alicerçada em crédito líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado. Destacou-se que as compensações glosadas foram efetivadas em GFIP nas competências 09/2016 a 12/2016 (inclusive 13º) e 01/2017, e que o contribuinte não esclareceu a origem dos créditos durante o procedimento fiscal, passando a alegar, em sede de defesa, que os valores decorreriam de verbas reputadas indenizatórias e de divergências entre declarado e recolhido. A decisão assentou que, embora a compensação informada em GFIP não exija prévia autorização administrativa, sua extinção opera sob condição resolutória de ulterior homologação; inexistindo homologação, resta preservada a exigibilidade do crédito com os acréscimos legais. No tocante às verbas invocadas como não integrantes do salário de contribuição, o voto consignou que, conforme planilhas apresentadas às fls. 38/42, o sujeito passivo buscou vincular parte do crédito alegado (no montante de R$ 415.050,88) a recolhimentos pretensamente indevidos ocorridos entre 12/2012 e 12/2014, incidentes sobre rubricas como adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, adicional de tempo de serviço, gratificações diversas (função, direção, especial), salário-maternidade e diferença de 13º salário. A DRJ firmou entendimento de que a compensação somente é possível quando o crédito decorre de recolhimento indevido ou a maior, de modo líquido e certo, e que, até que haja respaldo jurídico apto a afastar a exigência legal (por exemplo, decisão judicial com trânsito em julgado, ou outra medida definitiva aplicável), subsiste o dever de cumprir a legislação formalmente vigente. Na sequência, desenvolveu a fundamentação sobre o conceito de salário de contribuição e sobre o caráter taxativo das parcelas excluídas, concluindo que as compensações glosadas não se apoiavam em legislação vigente, tampouco em decisão judicial transitada em julgado ou em manifestação vinculante aplicável, reafirmando, por consequência, a correção do despacho decisório. No que se refere às alegadas divergências entre valores declarados e recolhidos, a DRJ registrou que a defesa também sustentou ter compensado recolhimentos a maior em competências de 12/2011, 01/2012 e 03/2012 a 09/2012, além de 13º/2012, no montante de R$ 121.142,91, conforme planilhas de divergência (indicadas às fls. 36/37) e extratos do sistema Águia/CCORGFIP (fls. 45/48). Ainda assim, entendeu-se insuficiente a documentação para infirmar a glosa, pois, para aferição da liquidez e certeza dos créditos utilizados, seria indispensável que o contribuinte indicasse, de modo identificável e por competência, a origem dos supostos créditos Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720506/2017-28 4 apropriados em cada uma das competências em que lançou compensações, o que não teria sido fornecido nem no procedimento fiscal nem na fase impugnatória. Com esses fundamentos, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio. Inconformado, o Município apresentou recurso voluntário, apontando que a ação fiscal teve por objeto a higidez das compensações administrativas informadas em GFIP nas competências de 09 a 12/2016 e 01/2017, no valor originário de R$ 552.934,21, e reiterando que a autoridade administrativa concluiu pela inexistência de indébito a restituir ou compensar e, por conseguinte, pela não homologação das compensações declaradas (com referência ao Demonstrativo de fls. 2 e 3). O recorrente sustenta, em linhas centrais, que (i) a compensação administrativa prevista em lei não poderia ser tratada como ilícito por si só e não exigiria autorização prévia; (ii) os créditos teriam origem tanto em recolhimentos incidentes sobre rubricas que não ostentariam natureza salarial quanto em divergências entre GFIP e recolhimento efetivo; e (iii) a decisão recorrida teria condicionado indevidamente a aplicação de precedentes vinculantes à existência de manifestação da PGFN, afirmando, em contraponto, a força normativa dos precedentes emanados do STF e do STJ e a vinculação da Administração Pública a tais entendimentos independentemente de “nota técnica” fazendária. Postula, nesse panorama, a reforma do acórdão recorrido para que sejam reconhecidos os créditos alegados e homologadas as compensações, com a consequente desconstituição do lançamento e preservação da regularidade fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. - Do mérito No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direito creditório e consequente homologação de compensações de contribuições previdenciárias realizadas pelo Município recorrente por meio de GFIP, em relação a recolhimentos incidentes sobre rubricas que não ostentariam natureza salarial quanto em divergências entre GFIP e recolhimento efetivo. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a decisão recorrida enfrentou de forma exauriente todas as questões relevantes suscitadas pelo contribuinte, razão pela qual adoto, como razão de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão da Delegacia de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720506/2017-28 5 Julgamento, nos termos permitidos pelo Regimento Interno do CARF, por se mostrarem juridicamente corretos, coerentes com o ordenamento jurídico e em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores O recorrente sustenta, em síntese, que as compensações previdenciárias glosadas teriam sido realizadas com base em créditos legítimos, oriundos tanto de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas que reputa não integrantes do salário de contribuição quanto de divergências entre valores declarados em GFIP e valores efetivamente recolhidos, afirmando que tais créditos seriam líquidos e certos. Defende, ainda, que a Administração Tributária estaria vinculada aos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente aos Temas 163 e 72, bem como ao entendimento consolidado em recursos repetitivos, independentemente de prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alegando que o Tema 985 do STF não afastaria a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis aos proventos dos servidores públicos. Alega, por fim, que a glosa promovida teria se apoiado em formalismo excessivo, ao exigir detalhamento já existente nos sistemas da Receita Federal do Brasil, requerendo, assim, a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a higidez dos créditos alegados, homologar as compensações efetuadas e desconstituir integralmente o crédito tributário exigido. Pois bem! Do compulso dos autos, verifica-se que o objeto da glosa é a ausência de liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação, e não o exame definitivo da natureza jurídica das verbas nem a aplicação (ou não) dos Temas 163 ou 985 do STF suscitados na esfera recursal. No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal não reside, propriamente, na definição abstrata da natureza jurídica das verbas indicadas pelo recorrente, tampouco na aplicação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas. O cerne do litígio, tal como corretamente delimitado no despacho decisório e reafirmado pelo acórdão recorrido, consiste em verificar se os créditos utilizados pelo sujeito passivo para fins de compensação ostentavam, à época de sua apropriação, os atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, pressupostos indispensáveis à extinção do crédito tributário pela via compensatória. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação somente pode operar-se entre créditos e débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo. Tal exigência não se flexibiliza no âmbito das contribuições previdenciárias, sendo reiterada pelo art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e pela regulamentação infralegal que disciplina a compensação declarada em GFIP. Ainda que a compensação previdenciária não dependa de autorização prévia da Administração, sua eficácia jurídica é expressamente subordinada à ulterior Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720506/2017-28 6 homologação, operando-se sob condição resolutória, o que autoriza o Fisco a glosar os valores compensados sempre que não comprovada a higidez do direito creditório invocado. No caso concreto, conforme exaustivamente consignado no despacho decisório e no voto da DRJ, a fiscalização promoveu a análise das compensações informadas nas GFIP das competências de setembro de 2016 a janeiro de 2017, tendo constatado que os sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil não permitiam identificar, de forma objetiva, a origem, a composição e a correlação dos créditos utilizados com as competências em que foram apropriados. (destaque) Diante dessa lacuna informacional, o sujeito passivo foi regularmente intimado a prestar o detalhamento dos créditos, inclusive por meio da funcionalidade específica disponibilizada no ambiente eletrônico da RFB, oportunidade em que deixou de individualizar, por competência, a origem dos valores compensados. A documentação posteriormente apresentada, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, embora volumosa, limitou-se a expor planilhas unilaterais, extratos genéricos de sistemas e alegações quanto a recolhimentos indevidos ou a maior, sem, contudo, estabelecer o nexo indispensável entre cada crédito alegado e cada compensação efetuada. Não houve demonstração objetiva de que os valores apropriados correspondiam, efetivamente, a indébitos apurados, tampouco que estavam disponíveis, líquidos e exigíveis nas competências em que lançados como forma de extinção do débito previdenciário. Nesse contexto, a discussão acerca da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas indicadas pelo recorrente, bem como a invocação dos Temas 163 ou 985 do Supremo Tribunal Federal, revela-se juridicamente secundária e incapaz de infirmar a glosa. Ainda que se admitisse, em tese, a não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas, tal circunstância, por si só, não converte automaticamente recolhimentos pretéritos em créditos líquidos e certos, tampouco autoriza sua utilização imediata em compensação administrativa sem a prévia e adequada demonstração do indébito, nos termos exigidos pela legislação tributária. A compensação não se presta como instrumento de declaração unilateral de inconstitucionalidade ou de antecipação de efeitos de precedentes judiciais, sobretudo quando desacompanhada da comprovação objetiva do crédito. O que se exige do contribuinte, para fins de homologação, não é a correção abstrata de sua tese jurídica, mas a comprovação concreta e individualizada de que os valores utilizados na compensação correspondem a créditos efetivamente existentes, quantificados e disponíveis. Tal ônus probatório, no caso dos autos, não foi satisfeito. Vê-se que, embora regularmente intimado, o recorrente não logrou individualizar, por competência, a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.257 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.720506/2017-28 7 tampouco comprovar, de forma objetiva e rastreável, que os valores apropriados correspondiam a indébitos efetivamente apurados e disponíveis à época da compensação. A documentação apresentada, como dito, limitou-se a planilhas unilaterais e extratos genéricos, incapazes de estabelecer o necessário nexo entre os supostos créditos e os débitos extintos, inviabilizando a aferição de sua liquidez, certeza e exigibilidade. Tal deficiência probatória, por si só, revela-se suficiente para obstar a homologação das compensações e legitimar a glosa promovida pela autoridade fiscal. Nessas condições, correta a conclusão da DRJ, uma vez que a ausência de comprovação do crédito inviabiliza a extinção do crédito tributário pela via compensatória, tornando prejudicada qualquer discussão subsequente acerca da natureza jurídica das verbas ou da aplicação de precedentes judiciais. Assim, por inexistir crédito líquido, certo e exigível, não há como dar provimento ao recurso voluntário interposto. O art. 170 do Código Tributário Nacional condiciona a compensação à existência de crédito líquido e certo, cabendo ao sujeito passivo demonstrar, de forma inequívoca, tanto a existência quanto a exatidão do crédito que pretende utilizar para extinguir obrigação tributária. Por esse conjunto de fundamentos, constata-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente todas as teses suscitadas pelo recorrente, aplicando corretamente a legislação tributária e observando a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser mantido em sua integralidade. Inexistem, portanto, elementos jurídicos capazes de reformar a conclusão alcançada pela Delegacia de Julgamento quanto à inexistência de direito creditório e à consequente não homologação das compensações realizadas. -Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11326388 #
Numero do processo: 14041.720054/2018-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei estão sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício estabelecida em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2001-008.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Dias – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Wilderson Botto, Carmelina Calabrese (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei estão sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício estabelecida em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 14041.720054/2018-51

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7366160

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.139

nome_arquivo_s : Decisao_14041720054201851.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14041720054201851_7366160.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Dias – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Wilderson Botto, Carmelina Calabrese (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11326388

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576606400512

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T13:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T13:40:21Z; Last-Modified: 2026-05-04T13:40:21Z; dcterms:modified: 2026-05-04T13:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T13:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T13:40:21Z; meta:save-date: 2026-05-04T13:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T13:40:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T13:40:21Z; created: 2026-05-04T13:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-05-04T13:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T13:40:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14041.720054/2018-51 ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei estão sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções cabíveis. Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício estabelecida em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Dias – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Wilderson Botto, Carmelina Calabrese (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Cuida-se de Auto de Infração, fls. 2 a 12, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 3 Do Relatório do Procedimento Fiscal 1. Segundo o Relatório de fls. 13 a 96 a fiscalização se valeu de documentos compartilhados com a Secretaria da Receita federal por autorização judicial, documentação disponibilizada pelo contribuinte e diversos elementos coletados em diligências fiscais de forma a conduzir a ação fiscal. 2. Nos itens 5 a 14 do Relatório de Fiscalização os autuantes informam acerca das intimações e respostas do contribuinte, entre elas: Foi apresentada resposta sobre questionamentos efetuados no TIF nº 9, mas os termos nº 8 e 10 não foram respondidos. 3. Sobre o esquema de corrupção e participação do contribuinte no recebimento de recursos desviados da Petrobrás foi dito que o esquema de corrupção é corroborado por diversas provas produzidas no decorrer das investigações, entre as quais acordos de colaboração e de leniência, além da comprovação no âmbito das ações penais ajuizadas contra diversas pessoas. 4. Foi demonstrada a participação do Partido Progressista em processos de corrupção na estatal e Ciro Nogueira juntamente com o partido foi mencionado por diversos colaboradores já condenados como Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro como beneficiário do esquema de desvio de recursos. 5. Nos itens 26 a 44 do Relatório Fiscal os autuantes tecem considerações sobre uma cadeia de envolvidos nos desvios de recursos, cujas atuações convergem no sentido de corroborar a participação do parlamentar. Na sequência, itens 45 a 69, foi montada uma descrição das evidências que revelam o envolvimento do Partido Progressista em esquemas criminosos, do grupo político de Ciro Nogueira que desempenhava papel fundamental com solicitações de doações a grupos empresariais envolvidos no esquema de corrupção. 6. Também foi feito um diagnóstico sobre a origem de montantes em espécie no âmbito da corrupção que se instalou na Petrobrás, notadamente a utilização de empresas inexistentes de fato, contratos fictícios de prestação de serviços e notas fiscais inidôneas. O artifício era utilizado pelos operadores no esquema visando a obtenção de valores ilícitos. Tal fato constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil gerou diversas ações fiscais contra pessoas físicas e jurídicas. Valores recebidos da UTC 7. Diante dos fatos narrados nos itens anteriores que compõem o Relatório da Ação Fiscal, os autuantes trazem os argumentos a respeito da existência de evidências que colocam Ciro Nogueira na condição de solicitante da quantia de R$2.000.000,00 a Ricardo Ribeiro Pessoa do Grupo UTC, valor repassado parcialmente em espécie a seu assessor Fernando Mesquita de Carvalho Filho, por intermédio do doleiro Alberto Youssef. 8. O contexto da operação que resultou no recebimento de valores indevidos pelo parlamentar indica que a parcela recebida pelo assessor de Ciro Nogueira teria sido de R$1.400.000,00, entregue por emissários de Alberto Youssef. O restante, R$600.000,00, seria pago por meio de um contrato fictício de prestação de serviços firmado entre a UTC e o escritório de advocacia HUGHES & HUGHES, este por indicação do próprio fiscalizado. Embora a documentação a respeito dessa transferência conste dos anexos 8, 9 e 10 os autuantes centraram esforços apenas sobre o valor de R$1.400.000,00, já que o valor residual será objeto de autuação específica. Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 4 9. A partir do item 75 até o item 104 são descritas as evidências apuradas em depoimentos e termos de declaração obtidos junto a Ricardo Pessoa, Walmir Pinheiro, Alberto Youssef, Rafael Ângulo, autoridades policiais que participaram de operação de busca e apreensão na residência do contribuinte, ao ex-assessor do parlamentar, Sr. José Expedito Rodrigues de Almeida. Ainda foi mencionada a existência de montantes em espécie depositados na conta bancária do atual assessor Fernando Mesquita que não comprovou a origem dos créditos e a posterior transferência ao senador. Valores recebidos da JBS 10. A fiscalização também afirma que o contribuinte recebeu vultosa quantia da empresa JBS por intermédio da Comercial Carvalho, um supermercado cujo nome empresarial é Carvalho & Fernandes Ltda. As ponderações em relação aos recebimentos que teriam alcançado a cifra de R$5.000.000,00, foram abordadas em conformidade com a documentação juntada aos autos, dentre outros os anexos 14 e 15 – Petição 7.003/STF. 11. Executivos do Grupo JBS em acordos de colaboração homologados por aquele tribunal denunciaram a compra de apoio político e o pagamento de propina a diversos políticos. Em meio às denúncias constantes da referida petição, tanto o Partido Progressista quanto o seu presidente, o senador Ciro Nogueira, teriam recebido milhões de reais a título de propina, que segundo Joesley Batista, executivo do grupo tinha dupla função: obter facilidades mediante de ato de ofício que tivesse ao alcance do parlamentar e evitar atrair a antipatia do político. 12. Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais do grupo empresarial afirmou em termo de colaboração que o senador recebeu inicialmente via Comercial Carvalho quase R$2.900.000,00, no entanto, de acordo com as evidências obtidas os valores alcançaram R$5.000.000,00. Nos anexos que contém os termos de colaboração de Ricardo Saud e Joesley Batista constam anotações que remetem aos recebimentos especificados nos tópicos anteriores. 13. Diversas diligências foram realizadas. Os levantamentos e a conclusão da fiscalização destacam que: Ricardo Saud – documentos - anexo 49 14. Informou que a JBS fornecia produtos alimentícios (carnes bovinas) e durante o ano de 2014 efetuou vendas à Comercial Carvalho estabelecida em Teresina/PI. 15. Houve um acerto com o supermercado para que parte das vendas fossem pagas em espécie e o valor deveria ser entregue a uma pessoa indicada pelo senador. Os gestores da Comercial Carvalho não tinham conhecimento dos motivos e finalidades do numerário entregue. Comercial Carvalho – documentos – anexo 50 16. Confirma que houve o pagamento em espécie a uma pessoa indicada pela JBS. O montante era pago em tesouraria na sede da empresa e o responsável para retirar o dinheiro em nome de Ciro Nogueira era seu irmão Gustavo Nogueira. 17. Embora a hipótese inicial fosse o recebimento de R$2.879.909,45, as evidências indicam que o parlamentar foi beneficiado com valores da ordem de R$5.000.000,00. 18. De acordo com as descrições contidas no anexo 50 a Comercial Carvalho detalhou as notas fiscais quitadas em dinheiro, a contabilização, o nome do funcionário responsável pelos pagamentos, local, data e horários das retiradas, planilha detalhada dos pagamentos, o nome e o contato telefônico de Gustavo Nogueira que, inclusive é o mesmo indicado por ele em sua declaração de ajuste anual. Nos manuscritos apresentados por Ricardo Saud constam o período, as notas fiscais Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 5 utilizadas para efetuar o pagamento em espécie a Ciro Nogueira. Os pagamentos são coincidentes com as notas apresentadas pelo supermercado. 19. Por fim foi apurado que os pagamentos em espécie totalizaram R$6 milhões de reais, sendo que R$1 milhão teria sido destinado a outro político. Gustavo Nogueira – documentos – anexo 51 20. O irmão do contribuinte confirmou o contato com os Srs. Reginaldo e Gilson (Comercial Carvalho) e alegou que o objetivo era o “desenvolvimento de atividades empresariais e pessoais”, mas sob a alegação de que as informações estão protegidas por normativos legais e constitucionais, deixou de apresentar as questões empresariais tratadas com os representantes da empresa. 21. A fiscalização entendeu que a falta de apresentação de qualquer documento relativo aos supostos negócios empresariais que teriam sido tratados apenas reforça o entendimento que Gustavo Nogueira compareceu à empresa para retirar os numerários em espécie destinados a Ciro Nogueira. Gilson de Oliveira – documentos – anexo 52 22. O funcionário da Comercial Carvalho, supervisor de tesouraria, refutou que a ida de Gustavo Nogueira tinha o objetivo de tratar de questões empresariais e confirmou as informações prestadas pela empresa como a entrega de numerário em espécie, o número do telefone de Gustavo e que os encontros ocorriam tão somente para efetuar a entrega dos montantes previamente agendados. JBS – documentos – anexo 53 23. Vendia mercadorias à Comercial Carvalho que efetuava a quitação das notas após o direcionamento em espécie a Ciro Nogueira. A forma de contabilização das notas consta do anexo 53. A título de ilustração a fiscalização informa que as quitações foram contabilizadas na JBS a débito da conta “Bonificações não previstas em Contrato e Promoções” – Conta de Resultado 3.1.02.01.00000005 e a crédito da conta “Bonificações Carvalho e Fernandes Ltda – Conta de Passivo 2.1.04.05.00000325. 24. No referido anexo foram discriminadas todas as notas fiscais emitidas contra a Comercial Carvalho utilizadas para o pagamento destinado ao parlamentar. 25. Em que pese a JBS inicialmente ter reconhecido o pagamento de cerca de R$2,9 milhões no avançar das investigações acabou admitindo que o pagamento em espécie foi de R$5.000.000,00 em benefício do senador. Da não comprovação de depósitos em contas bancárias 26. De acordo com a descrição dos itens 141 a 157 a fiscalização reforça que o contribuinte recebeu montantes em espécie sem declará-lo ao Fisco. Intimado a comprovar os depósitos (on-line e em dinheiro) que ingressaram na conta corrente 2687569 do Banco do Brasil, o fiscalizado não deu qualquer satisfação. 27. Desde 2009 o contribuinte informa possuir R$210.000,00 em seu poder, sendo que parte teria sido consumida em 2014 e passou a totalizar R$180.000,00, valor que permanece o mesmo nas declarações de ajuste entregues até abril de 2017. Mesmo que haja a alegação de que a diferença de R$30.000,00 tenha sido utilizada para efetuar depósitos em sua conta bancária, tal fato não seria suficiente para esclarecer a origem da totalidade dos montantes depositados. Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 6 28. A esposa do senador também foi incapaz de esclarecer a origem de um depósito efetuado em espécie em conta bancária, no mesmo período em que o marido é acusado de receber quantias indevidas também em dinheiro. 29. Também ficou registrado no relatório de fiscalização que o casal não conseguiu comprovar a origem de quantias significativas para a realização de gastos pessoais, conforme relacionado nos itens 230 a 238. Os itens 239 a 247 trazem os indícios de que Raimundo Nogueira teria auxiliado o senador nos atos de lavagem de capitais. Confusão Patrimonial envolvendo a família Nogueira 30. A contabilidade das empresas com participação do contribuinte não indica a existência de qualquer montante em espécie destinado a ele, nem suas declarações de ajuste apontam para tais recebimentos de outras fontes, além daqueles advindos da CN Motos e do Senado Federal, depositados em conta. 31. No título XIV, itens 158 a 192 os autuantes trazem evidências da existência de lavagem de capitais e de receitas de origem não comprovada no âmbito das empresas das quais o senador possui participação. As irregularidades não apenas denunciariam ilicitudes correlatas e preparatórias à lavagem de dinheiro, mas também revelariam uma série de simulações perpetradas no âmbito das empresas. 32. Foi detectado o pagamento de milhões de reais identificados nos extratos bancários da Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis – CNAI e não contabilizados, o que evidenciou. 33. Informações contábeis da CNAI dão conta da existência de fraudes, sobretudo porque foram constatados saldos credores expressivos na conta caixa – 11101.0001 em várias datas e períodos consecutivos, conforme quadro de fl. 6, além da prática de mascarar o valor efetivamente pago em transações comerciais. 34. Outra empresa do grupo familiar que segundo a fiscalização também faz parte da confusão patrimonial é a CNFL Empreendimentos Imobiliários, da qual Ciro Nogueira possui 94% de participação. Foram detectadas operações subfaturadas de compra de imóveis, com o auxílio da Construtora Torre, empresa de Raimundo Nogueira, irmão do contribuinte. 35. De acordo com o resultado das diligências relativas aos anos de 2013 e 2014, a empresa aberta em abril/2013 já teria sido criada para fins obscuros. Também houve a participação desta empresa na compra de um imóvel para beneficiar o cunhado do fiscalizado. 36. Na sequência há uma descrição de fatos que apontam para o envio indiscriminado de recursos da CNAI para parentes e empresas de parentes do parlamentar, assim como a suas próprias empresas. 37. Ainda foram apontadas outras evidências do uso de recursos da CNAI em benefício dos familiares como o pagamento de despesas relacionadas a obras na residência da mãe do contribuinte, obras na CN Motos em diversas localidades, entre elas: Castelo do Piauí, Teresina, no Estado do Piauí e Barra do Corda, Timon e Presidente Dutra, no Maranhão. 38. Acrescenta a narrativa fiscal que a venda de um automóvel Mercedes Bens C180k de propriedade da deputada Iracema Maria Portela Nunes Nogueira Lima, esposa do parlamentar figurou como se fosse de um bem pertencente à CNAI, para dar respaldo a lançamentos a crédito nos extratos bancários da empresa. 39. Em outro item do relatório foi demonstrado que empresas do autuado e de parentes estavam sediadas nos mesmos locais e sua mãe, a Sra. Eliane Nogueira figura como sócia administradora de Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 7 várias delas. Não foram localizadas nas informações contábeis e nos demais documentos apresentados pela CNAI, pela CNFL e pela CN MOTOS quaisquer referências a contrapartidas pela utilização conjunta dessas salas comerciais, revelando que o não pagamento e o não recebimento de aluguéis pelo uso de imóveis comuns é mais uma face da confusão patrimonial que permeia as empresas e a família de senador. 40. Especificamente em relação à CN MOTOS, de acordo com o anexo 63, a casa onde residem o senador e a esposa em Brasília é de propriedade da pessoa jurídica e na sua contabilidade, nem nas declarações dos contribuintes não foi encontrada qualquer referência de pagamentos inerentes a esta concessão aos sócios. Multa de ofício agravada e qualificada 41. Em função da conduta do contribuinte antes e durante o procedimento fiscal, a multa de ofício de 75% foi agravada e aumentada para 112,50% em razão de o autuado ter deixado a fiscalização sem nenhum tipo de esclarecimento quanto aos TRF nº 2 e 3, ao TCF nº 1, aos TIF nº 4, 5, 8 e 10. 42. Diante da constatação de fatos que evidenciam a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fatos geradores de obrigações tributárias, a multa que havia sido agravada para 112,50% foi qualificada e passou ao patamar de 225,%, porque presentes as condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sonegação, fraude e conluio. Motivação e fundamentação legal 43. Todos esses fatos motivaram o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e a fundamentação legal consta tanto do auto de infração quanto do relatório de fiscalização. Da Impugnação 44. Cientificado do lançamento o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, aviou a peça impugnatória de fls. 2.735 a 2.755, acompanhada de documentos. 1) Nulidade do lançamento. 45. Por vício material, ante a falta de lastro probatório mínimo devido à necessidade de prova autônoma e consistente dos fatos contidos em termo de colaboração, porque em relação a terceiros o acordo não é confissão, visto se referir a atos próprios e tampouco testemunho que deve ser um terceiro alheio ao objeto do processo e não daquele que é um imputado. 46. A citação do impugnante no termo de colaboração de Paulo Roberto Costa em que este apresenta sua versão sobre a disputa entre grupos internos pelo comando do Partido Progressista – PP seria genérica. Cita trecho transcrito pela fiscalização para afirmar que o colaborador imputa atos ilícitos a dirigentes do partido, mas expressa dúvida sobre a autoria. 47. Cita o TIF nº 1 emitido em nome da Comercial Carvalho para afirmar que os autuantes esclarecem que a empresa não apresentou documentos que corroborassem as afirmações e ainda o TIF nº 2 insiste que a empresa deve possuir documentos e outros elementos de prova que corroborem tais informações. A empresa teria oferecido outra planilha, mais sofisticada, sempre unilateral. 48. Argumenta que os dados trazidos pela Comercial Carvalho e pelo Sr. Gilson, funcionário da empresa, são meros testemunhos, o que significa que tal meio de confirmação daquilo que consta Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 8 dos termos de colaboração não servem, visto que a prova testemunhal somente é válida se produzida com observância do contraditório, diante do juiz natural. 2) Improcedência da autuação 49. A defesa trouxe em forma de esclarecimentos iniciais diversas questões apresentadas anteriormente às teses a respeito da nulidade do lançamento. Por estarem voltadas ao mérito da discussão, serão alocadas aqui para melhor entendimento. 50. Informa que os depósitos bancários em suas contas, nas de sua esposa e naquela mantida pelo assessor Fernando Mesquita que não foram comprovados, correspondem a valores irrisórios se considerado o montante autuado. 51. Segundo a defesa o relatório fiscal desprezou a possibilidade de os depósitos em sua conta terem sido efetuados com a disponibilidade de caixa declarada em suas DIRPF. Sobre a diferença de R$30.000,00 do final de 2013 ao início de 2014, tal disponibilidade corresponde ao valor detido no último dia do ano, sendo incorreto supor que o valor movimentado durante o ano corresponda exatamente à diferença positiva dos saldos. 52. Em relação aos valores depositados em dinheiro na conta do seu assessor, anota que alguns deles são anteriores à data indicada na delação como de entrega da primeira parcela, mas o item 84 do relatório fiscal aponta as datas dos supostos pagamentos de R$500 mil (27/4/2014), R$400 mil (12/3/2014) e o item 80 é explícito ao qualificar de terceira parcela os R$600 mil restantes, o que demonstraria o descompromisso da autuação com um mínimo de coerência. Cita que somente três transferências foram realizadas para a sua conta e totalizaram R$11.297,00. 53. A sua esposa não comprovou a origem de R$4.805,00 depositado em sua conta e ambos realizaram despesas em dinheiro no total de R$27.772,69. 54. Adverte que a insignificância dos depósitos e dos gastos em relação à base autuada, a anterioridade de alguns depósitos aos recebimentos atribuídos ao impugnante e a existência de lastro para tais movimentações nas suas DIRPF, descredenciam tais operações como elementos para confirmação de condutas ilícitas. 55. A defesa também registrou esclarecimentos sobre as infrações atribuídas a seus familiares e respectivas empresas, baseadas em confusão patrimonial, pagamentos não justificados, subfaturamento e simulação na compra de imóveis, compartilhamento de sedes sem pagamento de aluguéis e coincidência de administrador nomeado e cessão gratuita do uso da casa onde reside com sua esposa em Brasília. 56. Mesmo que qualquer doação tivesse sido recebida pelo impugnante, como presidente do PP, entende que os valores se destinariam à agremiação partidária, sobretudo em ano eleitoral. O impugnante não nega ter ido à sede da UTC se encontrar com Ricardo Pessoa, mas o motivo da visita foi para pedir doação eleitoral lícita, o que foi realizado pela empresa ao partido. 57. De maneira mais específica nega os fatos descritos na delação de Ricardo Pessoa (UTC) que aponta para o pagamento de R$1.400.000,00 ao impugnante, valor recebido pelo assessor Fernando Mesquita das mãos de emissários de Alberto Youssef. 58. Quanto à colaboração de Joesley Batista e Ricardo Saud, nega de forma cabal o recebimento dos valores irregulares noticiados pelos executivos da JBS. Acusa não haver elementos de corroboração a não ser as notas fiscais e sua contabilização na Comercial Carvalho, sempre em nome das empresas do Grupo JBS, além de outros itens como nome do funcionário responsável pelos pagamentos, o nome e telefone de Gustavo Nogueira, conhecido em Teresina/PI e planilha produzida pela própria empresa responsável pelos pagamentos. Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 9 59. Acrescenta que no Inquérito 3.989/DF são acusados diversos parlamentares do PP pela prática de crimes, dentre eles o impugnante, mas o colaborador Marcelo Odebrecht afirmou ter recebido de Guido Mantega um pedido de doação ao PP no valor de R$7.000.000,00 a fim de trazer o partido para a base aliada nas eleições de 2014. Como não foi possível a doação vinda da Odebrecht, esta teria sido realizada pela JBS. 60. No caso da multa de ofício ataca o seu agravamento porque o contribuinte foi intimado a apresentar documentos por 15 vezes e a justificativa da fiscalização baseia-se na falta de resposta a 7 notificações. Das cinco notificações relativas ao ano de 2014 TIF 6 a 10, três foram satisfeitas e somente os TIF 8 e 10 que são idênticos não foram atendidos e que as respostas neles pretendidas (origem de depósitos nas contas do impugnante e de sua esposa) acabaram sendo obtidas pela fiscalização no Inquérito 4.074 em curso no STF. 61. Quanto à qualificação da penalidade duplicada a autuação é baseada exclusivamente em delações, devendo por isso mesmo, caso mantida, ser equiparada a uma presunção de omissão de rendimentos. Para isso, requer por analogia a aplicação da Súmula nº 25 do CARF que impede a qualificação da multa em casos de presunção legal de omissão de rendimentos. 62. Ao final pugna pela nulidade da autuação por vício material ou, sucessivamente, sua extinção no mérito por terem sido os valores destinados ao Partido Progressista ou ainda sejam considerados apenas os depósitos cuja origem não foi comprovada, relacionados com as contas bancárias do impugnante, de sua esposa e do assessor Fernando Mesquita.” Decisão da DRJ de fls. 3.616/3.634 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. PROVA INDICIÁRIA. Ainda que o acordo de colaboração de que trata a Lei 12.850, de 2013 não se constitua em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune, sobretudo quando depoimentos de diversos atores envolvidos apontam para uma mesma direção e permitem ao Fisco buscar elementos de corroboração que permitem dar sustentação ao lançamento fiscal, A prova de infração fiscal pode lastrear-se em conjunto de indícios precisos, veementes e convergentes, capazes de demonstrar sua ocorrência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei estão sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções cabíveis. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA E AGRAVADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Comprovado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o objetivo de ocultar o real valor do imposto devido é cabível a multa de ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento. Ainda que o contribuinte tenha atendido parte das intimações, comprovado que deixou de prestar esclarecimentos indispensáveis, mesmo reiteradamente intimado, a aplicação da multa agrava tem amparo legal. Às fls. 3.642/3.731 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese: i) são tecidos esclarecimentos que entende ser Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 10 fáticos quanto aos depósitos e gastos supostamente não comprovados e sobre a presumida lavagem de dinheiro; ii) discorre sobre as infrações fiscais atribuídas aos familiares do recorrente e às respectivas empresas; iii) alega nulidade da autuação por vício material – falta de lastro probatório mínimo; iv) quanto ao mérito, aduz que não haveria nenhum elemento válido de prova e que tais valores jamais teriam sido recebidos pelo Recorrente; por fim, quanto à multa salienta ser indevida a sua qualificação, bem como o seu agravamento. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA NULIDADE A principal tese do Recorrente é que haveria nulidade do auto de infração, uma vez que ele teria se baseado apenas em delações premiadas realizadas no bojo da operação Lava Jato e que, assim, não haveria lastro probatório mínimo para sustentar as alegações do relatório fiscal. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. O recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação delimitando alguns deles como esclarecimentos fáticos para contrapor os argumentos aos quais os julgadores da decisão de piso chegaram. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, confirmo e adoto – quanto à nulidade – integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Abaixo, os fundamentos da decisão recorrida: Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 11 “64. A defesa centrou seus esforços no que entende ser vício passível de nulidade a utilização de Termos de Colaboração desacompanhados de elementos probatórios capazes de confirmar os fatos narrados pelos réus que atribuíram ao impugnante o recebimento de vantagens indevidas. 65. Essa argumentação parte do suposto legal estampado no § 16 do artigo 4º da Lei 12.850/2013, segundo o qual não se pode fundamentar uma sentença condenatória apenas nas declarações do colaborador 1 . Nesse ponto a defesa está com a razão visto que as declarações do colaborador devem ser corroboradas por elementos mínimos probatórios de produção externa determinantes para o convencimento do juiz. 66. Entretanto, a produção de provas para além daquilo mencionado pelos colaboradores em termos homologados judicialmente tem por objetivo subsidiar uma decisão no processo criminal. 67. Sobre os Termos de Colaboração mencionados no TVF a defesa trouxe toda uma argumentação relativa ao processo penal em que o impugnante é citado. No processo administrativo fiscal as declarações serviram de ponto de partida para uma investigação própria do Fisco em relação ao recebimento de vantagens indevidas nos casos envolvendo o Grupo JBS e a UTC Engenharia. 68. É verdade que o depoimento em sede de colaboração, por si só, não tem força probante suficiente para comprovar a existência de determinado fato. Sequer se pode dizer formalmente que o instrumento se trata de meio de prova. Nada obstante, cumpre ao julgador na construção de seu convencimento, levar em consideração todos os aspectos trazidos aos autos. 69. A fiscalização foi além do que os colaboradores relataram e trouxe aos autos elementos que corroboram o que foi acordado com o Ministério Público, tendo se valido de provas coletadas e de um conjunto de indícios para afirmar que o contribuinte recebeu vantagens indevidas. 70. A prova indireta é utilizada quando o contribuinte dificulta o trabalho do fisco na identificação dos valores recebidos em espécie. São inúmeros os detalhes envolvendo as empresas da família Nogueira na movimentação de vultosas quantias com o emprego de artifícios visando a ocultação da origem dos recursos. 71. Admite-se a prova de fatos ilícitos por indícios visto que diferentemente dos atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às escuras e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes destinados a fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas. Não se passa recibo pela aceitação de vantagens indevidas ou não se inclui na contabilidade formal de empresas as quantias pagas sob o mesmo título para provar a existência ou o conteúdo de conluio ou pactos cuja finalidade é burlar o Fisco. 72. A comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por meio de prova direta, concludente por si só, ou decorrente de um conjunto de elementos conectados entre si, formando um encadeamento lógico de fatos, com indícios convergentes, que em conjunto têm a faculdade de demonstrar a ocorrência da infração e firmar o convencimento do julgador. 73. Os elementos constantes do processo trazem fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levam à constatação de que houve o recebimento de vantagens indevidas e por isso mesmo infração de omissão de rendimentos, o que permite ao julgador a formação da sua convicção. 1 Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (...) § 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. (...) Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 12 74. Apesar de terem origem na esfera judicial, os elementos que suportam o lançamento não foram considerados ou tomados como verdade absoluta. A infração fiscal foi apurada de forma independente, seguindo-se fielmente os trâmites típicos e de praxe da ação fiscal. A fiscalização não se valeu apenas das falas dos colaboradores, pois buscou insistentemente coligir aos autos documentos e declarações de pessoas envolvidas nos pagamentos ao contribuinte. 75. Não se desconhece que recentemente a 2ª Turma do STF rejeitou denúncia contra o senador Ciro Nogueira por práticas de crimes constantes do material compartilhado com o Fisco que diz respeito ao recebimento de valores da UTC Engenharia. A defesa até mesmo juntou petição na qual registra pontos importantes do julgado que trouxe aos autos. 76. Entretanto, pelo princípio da independência das instâncias, já consagrado na doutrina e jurisprudência, as decisões nas esferas penal e administrativa são autônomas, podendo até mesmo serem diametralmente opostas, em decorrência da diversidade da natureza das penalidades afetas a cada uma delas, sem que isso configure conflito ou desobediência ao regime de jurisdição una vigente no país. Na maioria dos temas, o Poder Judiciário tem apenas o monopólio da última palavra, não o da primeira, sob pena de inviabilizar-se a atuação dos outros poderes na consecução do interesse público. 77. O entendimento judicial de que para o prosseguimento da ação penal seria preciso que as afirmações contidas no acordo de colaboração deveriam ser reforçadas por elementos de corroboração externa não desnatura o lançamento fiscal realizado com a utilização de provas demonstradas nos autos e da utilização da prova indiciária em matéria tributária. 78. Cabe salientar a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal. Para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), ao segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas referem-se ao fato (falta de recolhimento do tributo). 79. Na peça impugnatória o tema contraditório teve por fundamento a produção da prova em matéria penal pelo colaborador para robustecer suas afirmações, o que não guarda relação no processo administrativo fiscal, visto que neste a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa na fase procedimental é inadmitida porque revestida puramente de valor inquisitório, limitando-se a participação do contribuinte nos esclarecimentos exigidos e na apresentação de documentos. Insurgir-se contra os fatos narrados no relatório fiscal e exercitar ampla defesa ocorre em momento posterior com a apresentação da peça impugnatória. 80. Por fim, com o registro de que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que evidencia o oferecimento de todas as condições para que o impugnante identificasse os fundamentos da autuação realizada, propiciando-lhe os meios para manifestar suas razões contrárias, com fundamento no artigo 59 do citado decreto, afasto a preliminar trazida pela defesa em função da falta de qualquer elemento capaz de conduzir à declaração de nulidade do lançamento.” De fato, conforme restou salientado na decisão da DRJ, o que resta claro por meio da leitura do relatório fiscal é que os fatos que ensejaram a persecução penal são os mesmos fatos que ensejaram a fiscalização tributária e, apesar do TVF mencionar que a fiscalização inicialmente se baseou em tais FATOS, as conclusões obtidas na operação Lava Jato não devem ser, necessariamente, as mesmas da autoridade fiscal. Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 13 Ademais, a conclusão pela manutenção do crédito tributário exigido pautou-se em todo o conjunto probatório dos autos, e não apenas nas delações, isso porque, para que se firme o juízo de convicção do julgador a prova indiciária pode – e deve – ser utilizada, desde que constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Exatamente como acontece no presente caso. É imperioso salientar que operações, a rigor, consideradas ilícitas, não são registradas contabilmente – ou de qualquer outra forma – de modo que podem ser comprovadas a partir de todo o conjunto apresentado. Assim, conclui-se que a prova indiciária pode lastrear o lançamento tributário, sendo firmada numa série de indícios convergentes (Precedentes: Acórdãos n° 1301- 003.769, n° 9303-009.422, n° 1302-004.963, n° 1201-004.890, n° 1003-002.638 e n° 2202- 008.762). Ademais, em sua defesa o Recorrente alega que “na única decisão judicial a ele relativa – justamente em relação a uma das delações premiadas que embasaram a autuação fiscal em testilha (a de RICARDO PESSOA – itens 70 a 104 do relatório fiscal), o STF a considerou imprestável no que lhe diz respeito, por falta de elementos de corroboração externa (Inq. Nº 4.074/DF, acórdão trazido a estes autos em 06.11.2018).” Importante frisar que a mencionada decisão entendeu pela inexistência de justa causa para a ação penal e não pela absolvição do Réu. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que somente a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, exatamente em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria, o que em momento algum aconteceu no caso em apreço. É ver decisões do STJ nesse sentido e também deste e. Tribunal Administrativo: STJ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria. Citem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 14 3. "Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato" (AgInt no REsp 1.328.837/RR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a quo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a conduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade da intimação, com base nos autos dos processos administrativos fiscais. 5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) CARF Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2007 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. (...) Recurso Voluntário Negado Número da decisão: 3002-000.211 Processo: 11128.005534/2007-97 Assim, considerando a independência entre as esferas penal e administrativa, e ainda, tendo o relatório fiscal exposto devidamente os fundamentos legais do débito, bem como, tendo a autoridade fiscal descrito detalhadamente a natureza e as características dos fatos que levaram à fiscalização, conclui-se que o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos não padece de qualquer vício de nulidade. Por fim, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios, todos acostados aos autos, são suficientes para que a plena ciência da exigência tributária que lhe está sendo imposta, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Mister ainda salientar que o lançamento é um ato vinculado, tendo o auditor o dever legal de realiza-lo, tal como determina o Art. 142, CTN. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 15 III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de rendimentos relacionados com a operação Lava Jato, como já salientado acima. Novamente, frisamos que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. O recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação delimitando alguns deles como esclarecimentos fáticos para contrapor os argumentos aos quais os julgadores da decisão de piso chegaram. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, quanto ao mérito, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Abaixo, transcrição da decisão de primeira instância, à qual me filio: “Exame de mérito 81. A defesa produziu algumas tabelas para demonstrar que os valores depositados na conta bancária do contribuinte (R$59.444,39), na de sua esposa (R$4.805,00) e na do seu assessor (R$48.222,00) correspondem a quantias irrisórias se comparadas ao montante discriminado na autuação. 82. Em verdade o contribuinte menospreza a obrigação de demonstrar a origem dos recursos ao fazer uma comparação entre o valor não comprovado e aquele apurado no auto de infração, como se o Fisco pudesse fechar os olhos para as quantias cujo lastro probatório ficou longe de ser demonstrado, independente de ser de maior ou menor monta. 83. Ao afirmar que o relatório fiscal desprezou a possibilidade de os depósitos em sua conta terem sido efetuados com a disponibilidade de caixa declarada nas DIRPF, R$210.000,00 (de 2009 a 2013); de R$180.000,00 (de 2014 a 2017), o argumento foi de que a diferença de R$30.000,00 corresponde a uma disponibilidade detida em 31/12/2014, sendo incorreto supor que o valor movimentado durante o ano corresponda exatamente à diferença positiva dos saldos. 84. A prova de que a movimentação em espécie durante o ano poderia ser maior que a diferença de R$30.000,00 compete ao contribuinte trazer aos autos. Cabe a ele e não ao Fisco relacionar os gastos em espécie durante o ano, os saques em contas bancárias e o recebimento de valores em dinheiro que pudessem ser associados à movimentação mensal no pagamento de despesas. 85. Insistiu a defesa que a existência de valores em espécie devidamente declarados é corroborada pela própria Polícia Federal quando da busca e apreensão ocorrida em sua residência no dia 24/4/2018, o que resultou na apreensão de um valor próximo daquele constante da declaração de ajuste anual. Repita-se que o montante de R$180.000,00 figura nas declarações de ajuste no dia 31/12 dos anos de 2014 a 2017. 86. Esse argumento acaba por encerrar uma clara contradição, pois ao mesmo tempo em que traz uma argumentação segundo a qual o valor de R$180.000,00 indicado na declaração de ajuste no dia 31/12/2014 não pode servir de parâmetro, visto que há saídas e entradas durante o ano, Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 16 transmite o entendimento de que o valor apreendido em 2018 de pouco mais de R$200.000,00 estaria compatível com aquele declarado. 87. Nada mais incoerente, pois do dia 1/1/2018 a 24/4/2018, data da apreensão, transcorreram- se quase cento e vinte dias, sem que o contribuinte tivesse realizado qualquer operação em espécie. Vale dizer, o mesmo argumento utilizado para rechaçar a narrativa fiscal é afastado pela própria defesa, já que não há nenhuma comprovação de gastos em espécie no período aqui mencionado, ainda que não seja objeto da autuação. 88. De volta ao ano de 2014, objeto do lançamento, além dessa falta de comprovação a justificativa da defesa soa bastante inverossímil, pois de um lado existem dificuldades inerentes à violência que assola o país por conta de assaltos a residências o que causa receio na manutenção de recursos em espécie e, por outro a facilidade na movimentação de valores contidos em contas bancárias por meio de acessos à internet por computadores pessoais ou aplicativos de celulares. 89. Não se está aqui a negar curso a moeda nacional ou a afirmar que o contribuinte não pode manter recursos em dinheiro em sua residência. Muito pelo contrário, esse registro é feito justamente porque sopesadas estas duas realidades ditas no parágrafo anterior, obviamente que a regra, até mesmo pela cautela necessária é a utilização do sistema bancário para realização de pagamentos. 90. À fl. 87 a fiscalização juntou dois comprovantes de depósitos em espécie no total de R$19.435,00 para o pagamento à empresa Autostar Comercial. Não há prova da origem desse recurso, mas a defesa insiste em associá-lo ao montante que mantinha em casa e informado na declaração de ajuste. Este é apenas um exemplo, pois na sequência do relatório fiscal, ainda na fl. 87 e na 88 foram descritos outros pagamentos realizados em dinheiro vivo. 91. Na tabela produzida pelo contribuinte à fl. 2.737, integrante da peça impugnatória, tem-se que na sua conta bancária foram depositados valores que totalizaram no ano de 2014 a quantia de R$59.444,39, sem qualquer identificação do depositante e justificativa da origem. Somados os valores depositados na conta do impugnante com R$11.297,00 transferidos por Fernando Mesquita, há um total de R$70.741,39 que, embora parcialmente tenha a identificação da conta de origem, não revela qual operação deu ensejo a entrada de recursos na conta bancária. 92. No caso específico do recebimento de valores do Grupo JBS e que envolvem uma série de provas coletadas em diligências realizadas conforme descrito no relatório fiscal a partir do material compartilhado por autorização judicial com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, de utilização absolutamente legal, apontam para uma só direção, ou seja, o recebimento de vantagens indevidas pelo parlamentar em função do cargo de presidente do Partido Progressista. 93. O fato de vários documentos terem sido produzidos unilateralmente por empresas e pessoas físicas diligenciadas e juntados aos autos pela fiscalização, ainda que não se refiram a dados oficiais, não significa que devam ser descartados como prova dos pagamentos, visto que as particularidades não os tornam ilegítimos. Muito pelo contrário, a documentação foi obtida pela fiscalização de maneira transparente, totalmente legal e confirmada por diversos fatos descritos no relatório fiscal. 94. Em outras palavras pode-se dizer que os dados colhidos pela fiscalização corroboram aquilo que foi dito na seara penal pelos colaboradores porque vão em sua direção e não o contrário, ou seja, não são as declarações dos acusados que reforçam as provas obtidas pela fiscalização. Definitivamente o pressuposto adotado pela defesa é totalmente desarrazoado porque o lançamento dos valores recebidos do Grupo JBS não se baseia exclusivamente em declarações contidas em termos de colaboração. Está demonstrado nos autos de forma exaustiva a participação do impugnante no recebimento de vantagens indevidas. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 17 95. Toda a sistemática envolvendo o recebimento de recursos da JBS por intermédio da Comercial Carvalho foi revelada não só pelos executivos do grupo como também pelos proprietários da rede de supermercados, por funcionário responsável pelo controle dos pagamentos a Ciro Nogueira na pessoa do seu irmão Gustavo Nogueira, este identificado claramente quando examinado o número de telefone de contato disponibilizado à Comercial Carvalho e aquele constante da declaração de ajuste. 96. Em relação aos valores recebidos da UTC Engenharia o relato convergente dos colaboradores no sentido de que Ciro Nogueira recebeu R$1.400.000,00 possui amparo nas descrições de agentes da Polícia Federal que realizaram busca e apreensão na casa do senador como também na série de recursos movimentados à margem da escrita contábil de empresas da família nogueira, nos extratos bancários e no subfaturamento do valor de imóveis. 97. A argumentação da defesa de que o recebimento de alguma doação pelo impugnante teria como destino o partido do qual era presidente e não ele especificamente encontra óbice nos vários indícios e provas analisados neste voto. Não há se falar em doação a partido político, mas sim em inquestionável recebimento de vantagem indevida pelo impugnante. 98. Já se mostraram ineficazes no contexto da operação policial da qual originou o lançamento, os argumentos acerca do recebimento de doação por parte de empresas envolvidas no escândalo envolvendo a Petrobrás. Definitivamente, pela participação da UTC Engenharia e do Grupo JBS em esquemas de corrupção, não é razoável argumentar que seus executivos eram procurados para disponibilizar recursos em conformidade com a legislação eleitoral. 99. Igualmente incontestável é a afirmação de que ao procurar Alberto Youssef, ninguém o faz para atingir objetivos baseados na legalidade. Este doleiro é conhecido da justiça brasileira desde o início dos anos 2000 quando operava nas famosas contas CC5 investigadas no Escândalo Banestado e no presente caso sua participação com empresas de fachada no âmbito dos desvios ocorridos na Petrobrás serviam justamente para acobertar valores de vantagens indevidas a políticos sob o título de doação legal eleitoral. 100. O próprio impugnante afirmou em temo de declarações registrado no Relatório Fiscal, fl. 33, que delegava a parlamentares ou lideranças do seu partido a captação de recursos junto a empresas. Obviamente que qualquer alegação sobre a falta de conhecimento a respeito da intermediação na obtenção de recursos por meio de Alberto Youssef é algo totalmente fora de cogitação. 101. Ultrapassada a questão relativa à falta de comprovação da origem dos recursos recebidos nas contas bancárias, a fiscalização também se debruçou sobre as operações contábeis, bancárias e empresariais das empresas da família Nogueira que tem o senador como sócio de várias delas, sendo que em algumas é sócio majoritário. 102. Diante da suspeita movimentação dos recursos recebidos da UTC e da JBS, várias empresas do grupo familiar foram diligenciadas e o que se viu pela documentação examinada foi uma enormidade de depósitos em dinheiro nas contas da CNAI, sem a indicação do depositante e a respectiva origem, a existência de vultosas quantias pagas pela sociedade também em moeda corrente, além da contabilidade relegada a segundo plano, por ausência da correta demonstração dos fatos contábeis e pelos expressivos saldos credores na conta caixa. 103. Registre-se que apesar de o crime de lavagem de capitais estar sendo discutido judicialmente, as provas trazidas pela fiscalização emprestam credibilidade aos fatos narrados em termos de colaboração e reforçam a repercussão tributária, sobretudo quando se tem o impugnante como recebedor de vantagens indevidas e indícios veementes de ocultação das quantias recebidas Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 18 via depósitos em dinheiro nas contas das empresas e a posterior saída desses recursos em forma de pagamentos diversos. 104. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos sem comprometer os envolvidos, quem recebe vultosas quantias indevidas utiliza-se de mecanismos sofisticados ao buscar o distanciamento dos recursos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o ato ilícito. Em um segundo momento ocorre o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos. E finalmente, a disponibilização do dinheiro novamente aos interessados, depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo que tem por objetivo dar contornos de legalidade aos montantes recebidos de forma indevida. 105. Não é demais lembrar que tanto a pessoa física quanto a empresa CNAI, da qual o impugnante é sócio, justificaram de maneira totalmente superficial a entrada de numerário em espécie em suas contas, bem como os pagamentos realizados. Verifica-se também a existência de depósitos fracionados na conta do contribuinte e na da CNAI, o que demonstra o objetivo de burlar os sistemas de controle. 106. No caso presente todos os fatos apontados indicam que houve a colocação dos recursos no sistema econômico por meio de depósitos nas contas do impugnante e da CNAI, compra de veículos com pagamento em espécie pelo contribuinte, apesar de a prova da existência dos recursos passar ao largo do mínimo exigido, utilização da CNLF na aquisição de imóveis subfaturados e a disponibilização de recursos a empresas do grupo familiar e aos parentes, sem qualquer regularidade contábil nem comprovação do nexo entre os valores emprestados e a justificativa trazida aos autos. 107. A empresa CNLF na qual o impugnante detém 94% de participação adquiriu dois imóveis, um da CNAI, empresa que Ciro detém participação de 1% e outro da Lazule Jeans Indústria de Confecções Ltda com a participação da Construtora Torre. 108. Os pagamentos dessas operações inicialmente totalizariam R$2.100.000,00, sendo R$1.100.000,00 destinados à CNAI e R$1.000.000,00 à Lazule. 109. Parte dos cheques identificados à fl. 70, item 168 do Relatório Fiscal, destinados ao pagamento à CNAI não constam dos extratos bancários desta empresa nem de sua contabilidade. Esses cheques estão no anexo 68 da versão não paginável do processo eletrônico e neles não se identifica qualquer carimbo bancário de compensação. 110. Informações obtidas junto ao Banco do Brasil dão conta de que os pagamentos em verdade foram destinados a José Evangelista de Carvalho e à empresa J. Evangelista e CIA. O mesmo Sr. José Evangelista recebeu valores destinados à Lazule e nesta segunda operação há outro detalhe importante que revela o efetivo valor da transação de R$2.200.000,00 e não R$1.000.000,00 conforme contrato apresentado pela vendedora. 111. O contrato de aquisição do imóvel da CNAI é um artifício encontrado por esta empresa, pela CNLF e pelo contribuinte que é sócio de ambas como forma de justificar a movimentação de recursos no âmbito da CNAI. 112. As escrituras de compra e venda juntadas no anexo 67 e com transcrição parcial à fl. 73 demonstram claramente a intenção da CNLF, da Construtora Torre e dos sócios Ciro Nogueira e Raimundo Nogueira de tentar encobrir o real valor da suposta compra de um imóvel da Lazule Jeans. Em um intervalo de pouco mais de trinta dias duas escrituras foram lavradas, uma no valor de R$1 milhão de reais e outra de R$2,2 milhões, mas os esclarecimentos prestados pela Lazule demonstram que o último valor é o efetivamente pactuado, ainda que tenha sido direcionado a um terceiro. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 19 113. Nesta segunda operação o papel da Construtora Torre é de apenas emprestar legalidade ao duvidoso contrato de compra e venda, visto que a sua participação de 25% no valor da transação foi justificada com a inacreditável alegação de que aquela empresa ficaria responsável pelo pagamento dos tributos envolvidos na negociação. 114. Nenhum dos pagamentos das operações é retratado na contabilidade da CNLF e tampouco da CNAI, o que demonstra que estas empresas foram utilizadas com a finalidade ilícita de movimentar recursos. 115. Ainda no âmbito da CNLF, a empresa justificou a compra de um imóvel da Sra. Maria Aury Bezerra Andrade Lessa em conjunto com o cunhado do impugnante, Lucídio Portela Nunes Filho. Em que pese a escritura de compra e venda registrar o valor de R$50.000,00 a operação foi concluída por R$300.000,00. 116. A escritura que não menciona a CNLF serviu como instrumento de compra pelo Sr. Lucídio que em verdade não realizou qualquer pagamento e nem há nos autos nenhuma demonstração de que os valores disponibilizados pela CNLF sejam decorrentes de crédito de Lucídio contra ela ou até mesmo de possível empréstimo desta empresa em favor do adquirente. Esta última hipótese, aliás, é improvável já que a declaração da pessoa física e a escrita contábil da pessoa jurídica não registram qualquer movimentação a título de empréstimo. 117. Há outros casos narrados no TVF que somente confirmam o papel da CNLF em transações nada convencionais que visavam a um só tempo o subfaturamento na aquisição de imóveis, a ocultação do real valor envolvido nas transações e a tentativa de movimentar recursos não originados da atividade da pessoa jurídica. 118. O conjunto de indícios descritos nos itens antecedentes levam à conclusão de que Ciro Nogueira se valeu de suas empresas para movimentar os recursos recebidos da UTC e da JBS. 119. Os documentos consolidados que registram os valores recebidos pelo contribuinte foram levados ao seu conhecimento não só ao longo do procedimento fiscal, por meio de diversos Termos de Intimação que lhe exigiam esclarecimentos, mas também no momento da ciência do lançamento.” Pelo exposto, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas. Há conjunto probatório válido, segundo o qual os valores teriam sido recebidos, sendo que a única tese defensiva do Recorrente seria a negativa do recebimento e ainda que as delações não podem ser consideradas sem que existam outros elementos externos que as valide. Ocorre que o próprio recurso salienta que existem outras inúmeras ações contra o recorrente: “É certo que há outros procedimentos contra o Recorrente no STF (inquérito, cautelares e petições). Porém, a existência de procedimentos destinados à verificação dos fatos delatados não equivale jamais à prova da ocorrência destes, como sugere o item 20 do relatório fiscal e como insiste a DRJ, no acórdão recorrido.” Caso se entenda que somente podem ser apurados e validados os trabalhos da fiscalização caso as ações penais tenham sucesso estaríamos diante de verdadeira dependência entre as esferas administrativa e penal, o que não se sustenta, conforme já exposto em tópico precedente. Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 20 Assim, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, entendo pela manutenção do lançamento. No que tange à multa, importante tecermos algumas considerações. Na decisão da DRJ restou assentado o seguinte entendimento: “120. Quanto a multa de ofício, enquanto aquela aplicada no percentual de 75% é básica nos lançamentos de ofício, a sua qualificação corresponde a uma exceção que penaliza de maneira mais pesada o contribuinte que se utiliza de artifícios para ocultar o fato gerador da obrigação tributária. 121. De acordo com o artigo 44, inc. II da Lei nº 9.430, de 1996 a multa de cento e cinquenta por cento é aplicada nos casos em que ficar configurada uma ou mais das condutas definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 122. Vale citar a regra dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 123. O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 21 124. Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas referindo-se aos mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1º, I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias. 125. Segundo ainda o artigo 2º, I, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. 126. Os atos praticados pelo autuado, conforme descrito no relatório da ação fiscal e confirmados no exame dos autos, demonstram as hipóteses dos artigos 71 e 72 e 73 transcritos, pois houve o claro propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido. 127. O contribuinte agiu em conluio tanto com as empresas que lhe repassaram recursos quanto com a Comercial Carvalho, os seus irmãos Gustavo e Raimundo e as empresas CNAI e CNLF de forma a mascarar a movimentação dos valores recebidos indevidamente e, consequentemente, o real fato gerador do imposto de renda, agindo em conjunto com as empresas. 128. Bom que diga que no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mera ausência de informações nas declarações de ajuste, mas, sim, a prática de condutas conscientes e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude. Não há no caso presente qualquer semelhança com os ditames da Súmula n o 25 do CARF, pois não se está diante de simples omissão de rendimentos, mas de sofisticado esquema de corrupção e posteriormente de ocultação das vantagens indevidas recebidas com a sua colocação de valores na economia por meio de artifícios com o uso de pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio. 129. Dúvidas não há que a fiscalização devidamente caracterizou a existência, em tese, dos crimes de sonegação e fraude e por isto tenho que a multa deve ser mantida no percentual de 150%. 130. Quanto ao agravamento da penalidade o que fez com que a multa passasse do percentual qualificado de 150% para 225%, dizem respeito ao ano-calendário 2014, objeto do lançamento fiscal apenas os TIF 8 e 10. O primeiro um termo de intimação propriamente dito e o segundo a reintimação, em razão da falta de atendimento do contribuinte. 131. O fato de o contribuinte ter atendido ao solicitado nos termos 6, 7 e 9 não justifica a falta de atendimento aos termos 8 e 10 porque o assunto tratado nestes era totalmente diferente dos anteriores. 132. Importante registrar que ao contrário do que mencionou a defesa as respostas à solicitação contida nos termos de intimação não foram obtidas pela fiscalização via compartilhamento de provas autorizado judicialmente. Isto porque o contribuinte entendeu que a origem dos depósitos realizados nas contas dele e de sua esposa foi revelada com o acesso da fiscalização aos documentos e justificativas dadas no âmbito judicial. 133. Entretanto, este entendimento é falho. Para configurar a origem dos depósitos seria preciso a demonstração não só de quem os disponibilizou, mas essencialmente qual o negócio jurídico que deu ensejo a tais créditos em favor do impugnante. 134. Apesar de ter se justificado perante a justiça o contribuinte não atendeu à solicitação fiscal e mesmo considerando as alegações levadas a juízo percebe-se claramente a sua precariedade, como Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 22 por exemplo quando argumenta que determinado valor foi recebido de sua mãe como ressarcimento de despesas. 135. Incorre em erro a defesa quando afirma que a reiteração indefinida de termos de intimação não torna mais grave a penalidade. Primeiro porque o que define o agravamento da multa é a falta de colaboração do contribuinte, ainda que tenha atendido a outros pontos especificados nos termos de intimação. Segundo porque é falacioso o argumento de que não é possível apresentar a documentação que não tem. 136. Os termos de intimação mencionados relativos ao ano de 2014 não podem ter o seu atendimento relegado a segundo plano pelo fato de o contribuinte ter atendido a outras solicitações da fiscalização, sobretudo porque, o ano de 2014 teve o procedimento fiscal concluído em período posterior à documentação inerente aos anos de 2011 e 2012. 137. Deste modo, por entender que a motivação tanto para a qualificação quanto para o agravamento da multa de ofício estão em consonância com o que prevê a legislação tributária, mantenho a penalidade no percentual em 225%.” Todavia, no que tange, especificamente à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. Isso porque, tal multa foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 2 ) Assim, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. 2 Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.139 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720054/2018-51 23 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, dou parcial provimento apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 3764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11335449 #
Numero do processo: 15746.720034/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de quesitos da peça recursal que aborda questão estranha aos autos. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NESTE QUESTIONAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Caracterizada a concomitância de instâncias administrativa e judicial, não se conhece do recurso voluntário. SÚMULA CARF nº 01 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF N. 77. A existência de ação judicial que discute a validade do Ato Declaratório Executivo, ainda que com decisão favorável ao contribuinte sem trânsito em julgado, não suspende o curso do processo administrativo fiscal. O lançamento efetuado para prevenir a decadência é legítimo, nos termos do art. 142 do CTN e da Súmula CARF nº 77. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A pessoa jurídica autuada pelos débitos de empresa fictícia, com identidade de sócios não pode alegar cerceamento de defesa quando comprovado que ela própria declarava GFIP em nome da empresa declarada inexistente e com baixa no CNPJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já na impugnação. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme § 10 do art. 21 da LC 123/2006. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. MULTA QUALIFICADA. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. DOLO. A criação de empresa fictícia por grupo econômico com o propósito de se utilizar de benefícios tributários, caracteriza dolo passível de enquadramento nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações estranhas à lide, referente à propositura do Mandado de Segurança nº 5018056-72.2021.4.03.6100, impetrado pela empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, bem como não conhecer, por concomitância, das alegações de “EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA” e, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Vencida a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo que votou por conhecer dos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de quesitos da peça recursal que aborda questão estranha aos autos. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NESTE QUESTIONAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Caracterizada a concomitância de instâncias administrativa e judicial, não se conhece do recurso voluntário. SÚMULA CARF nº 01 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF N. 77. A existência de ação judicial que discute a validade do Ato Declaratório Executivo, ainda que com decisão favorável ao contribuinte sem trânsito em julgado, não suspende o curso do processo administrativo fiscal. O lançamento efetuado para prevenir a decadência é legítimo, nos termos do art. 142 do CTN e da Súmula CARF nº 77. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A pessoa jurídica autuada pelos débitos de empresa fictícia, com identidade de sócios não pode alegar cerceamento de defesa quando comprovado que ela própria declarava GFIP em nome da empresa declarada inexistente e com baixa no CNPJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já na impugnação. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme § 10 do art. 21 da LC 123/2006. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. MULTA QUALIFICADA. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. DOLO. A criação de empresa fictícia por grupo econômico com o propósito de se utilizar de benefícios tributários, caracteriza dolo passível de enquadramento nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15746.720034/2020-20

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369088

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.454

nome_arquivo_s : Decisao_15746720034202020.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARMELINA CALABRESE

nome_arquivo_pdf_s : 15746720034202020_7369088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações estranhas à lide, referente à propositura do Mandado de Segurança nº 5018056-72.2021.4.03.6100, impetrado pela empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, bem como não conhecer, por concomitância, das alegações de “EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA” e, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Vencida a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo que votou por conhecer dos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11335449

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337576670363648

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T21:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T21:35:16Z; Last-Modified: 2026-05-07T21:35:16Z; dcterms:modified: 2026-05-07T21:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T21:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T21:35:16Z; meta:save-date: 2026-05-07T21:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T21:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T21:35:16Z; created: 2026-05-07T21:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-05-07T21:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T21:35:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720034/2020-20 ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de quesitos da peça recursal que aborda questão estranha aos autos. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NESTE QUESTIONAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Caracterizada a concomitância de instâncias administrativa e judicial, não se conhece do recurso voluntário. SÚMULA CARF nº 01 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF N. 77. A existência de ação judicial que discute a validade do Ato Declaratório Executivo, ainda que com decisão favorável ao contribuinte sem trânsito em julgado, não suspende o curso do processo administrativo fiscal. O lançamento efetuado para prevenir a decadência é legítimo, nos termos do art. 142 do CTN e da Súmula CARF nº 77. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A pessoa jurídica autuada pelos débitos de empresa fictícia, com identidade de sócios não pode alegar cerceamento de defesa quando Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 2 comprovado que ela própria declarava GFIP em nome da empresa declarada inexistente e com baixa no CNPJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já na impugnação. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme § 10 do art. 21 da LC 123/2006. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. MULTA QUALIFICADA. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. DOLO. A criação de empresa fictícia por grupo econômico com o propósito de se utilizar de benefícios tributários, caracteriza dolo passível de enquadramento nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações estranhas à lide, referente à propositura do Mandado de Segurança nº 5018056-72.2021.4.03.6100, impetrado pela empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, bem como não conhecer, por concomitância, das alegações de “EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA” e, por unanimidade de Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 3 votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Vencida a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo que votou por conhecer dos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Sob análise, o Recurso Voluntário interposto, conjuntamente, pelo Sujeito Passivo Larru’s Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda e a responsável solidária Líder Franquias e Licenças Ltda., face ao Acórdão nº 109-005.228, proferido pela 7ª TURMA DA DRJ09. Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: Trata-se de auto de infração no montante de R$ 10.588.902,46, com multa de 150%, referente a Contribuições Sociais para Outras Entidades e Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre a remuneração devida aos segurados empregados e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, que deixaram de ser recolhidas nos períodos de apuração compreendidos, entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Os débitos constantes do presente também foram lançados sob a responsabilidade solidária da empresa LÍDER FRANQUIAS E LICENÇAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.086.101/0001-20, por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada (GRUPO ECONÔMICO HINODE). Consta do Relatório da Atividade Fiscal que as atividades administrativas da impugnante eram exercidas por empresa optante pelo Simples Nacional que fora irregularmente Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 4 constituída com o fito de incorporar os segurados daquela e sonegar os tributos ora lançados. A autoridade fiscal consigna que a empresa fictícia, de nome UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com inscrição no CNPJ n° 11.678.882/0001-65, estava formalmente estabelecida no mesmo prédio da autuada, LARRU’S, e não contava com ativos móveis ou despesas básicas escrituradas, tais como água, energia elétrica, aluguel e telefone. Que declarava receitas em montante inferior à folha de pagamentos e prestava serviços, exclusivamente a empresas do grupo empresarial. Que as empresas do grupo econômico possuíam identidade de sócios e 98% das receitas auferidas pela optante pelo Simples Nacional eram faturadas em nome da autuada, LARRU’S. Comprovada a inexistência de fato, a autoridade fiscal formalizou Representação Fiscal para Baixa de Ofício da empresa fictícia UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e lançou os tributos, ora em litígio, sob a responsabilidade solidária da LÍDER, por pertencer ao mesmo grupo econômico, e sob a sujeição passiva da LARRU'S, como contribuinte, pois aquela, de fato, era um setor desta, tratando-se, portanto, de unicidade empresarial. Intimados, a contribuinte LARRU’S e a responsável solidária, LÍDER FRANQUIAS E LICENÇAS LTDA, apresentaram impugnação tempestiva, em uma só peça, nas quais aduziram, em síntese, o que segue. Admitem que todas as empresas apontadas pela autoridade fiscal, GRUPO HINODE S/A, UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e LÍDER FRANQUIAS E LICENÇAS LTDA são integrantes do grupo econômico HINODE e que tal fato, em nenhum momento foi negado durante o procedimento fiscal. Esclarecem que a empresa UNIVERSO foi regularmente constituída e sua abertura visava estabelecer um centro de prestação de apoio administrativo ao GRUPO ECONÔMICO HINODE com o objetivo lícito de otimizar suas atividades. Não tinham por finalidade, ao contrário do alegado pelo fisco, de beneficiar-se da sistemática do Simples Nacional. Asseguram que a autoridade fiscal afirmou, sem fundamento, que a maioria dos segurados da UNIVERSO (45%) exerciam atividades industriais ligadas à impugnante LARRU’S sem concluir, no entanto, que o restante dos outros empregados exercia funções atinentes a outras empresas do GRUPO ECONÔMICO HINODE. Demonstram que a autoridade fiscal foi incoerente em sua análise ao concluir que a UNIVERSO foi criada, exclusivamente para absorver os empregados da LARRU’S, tendo em vista que ela mesma comprova que houve transferências de segurados, não só da LARRUS’S para a UNIVERSO, e sim entre todas as empresas do GRUPO HINODE. Neste contexto, aduzem que, sem que se caracterize fraude e/ou simulação, a transferência de segurados é figura juridicamente regulada pelo direito do trabalho que admite que empregados sejam remanejados entre as empresas do mesmo grupo econômico sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho. Neste sentido, cita jurisprudência e o art. § 2º do art. 2° da CLT. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 5 Explicam que a autoridade fiscal, sob o argumento de pertencer a um Grupo Econômico, desenquadrou indevidamente a empresa UNIVERSO do Simples Nacional e, desconsiderando sua personalidade jurídica, lançou, em dissonância com a legislação tributária, os débitos por ela devidos na empresa LARRU’S. Pugnam que a desconsideração da personalidade jurídica da UNIVERSO deveria ser pleiteada judicialmente, nos termos do art. 133 e 134 do CPC, não podendo a Fiscalização levá-la a efeito por mera liberalidade, sob pena de incidir nos art. 50 e 138 do CC, por abuso de poder. Neste diapasão, sustentam que a fiscalização não tem autorização legal para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, uma vez que tal conduta deve observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, conforme o disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN. Ademais, a autoridade fiscal deve comprovar a intenção do contribuinte em dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, o que não ocorreu. Trazem aos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa UNIVERSO, emitido em 17/11/2020, após a lavratura do auto de infração, de 08/10/2020, no qual se evidencia que, não obstante a alegação da autoridade fiscal de inexistência de fato, a empresa continua ativa e optante pelo Simples Nacional perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Também anexam aos autos Ficha Cadastral Simplificada atualizada, emitida pela JUSESP, em 15/11/2020, na qual se constata que o Capital Social da UNIVERSO é de R$ 5.987.400,00. Concluem, portanto, que de acordo com o art. 29, inciso VI da Lei Complementar n° 123/2006, sendo inapta, a UNIVERSO deveria ter sido excluída do regime do Simples Nacional para posterior lançamento dos indébitos em seu nome, o que não ocorreu. No caso, entendem que a autoridade fiscal deveria ter lançados os débitos, ora impugnados, em nome da UNIVERSO e sob responsabilidade solidária da LARRUS e da LÍDER, após ter respeitado o adequado procedimento de exclusão da UNIVERSO do SIMPLES NACIONAL, o que não ocorreu. Cita o art. 30, IX da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 121 e 124, I do CTN. Do acima exposto, com fulcro no art. 142 do CTN e precedentes do CARF, pugna pela nulidade material do auto de infração por erro na identificação do Sujeito Passivo, já que os débitos lançados incidiram sobre a folha de pagamento da empresa UNIVERSO e foram autuados em nome da empresa LARRU’S. Por decorrência do pedido acima, também alegam a nulidade do auto de infração por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os lançamentos se baseiam em supostas irregularidades praticadas pela UNIVERSO que, por não integrar o polo passivo da presente demanda não pôde exercer o seu direito de defesa. Neste contexto, as impugnantes ressalvam que não estão a defender interesse de terceiros. Diante do exposto, considerando o latente prejuízo irreversível da UNIVERSO e das impugnantes, requerem a nulidade dos lançamentos por violação ao princípio do Contraditório e da ampla defesa. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 6 No mérito, argumentam que os débitos de Contribuições Previdenciárias Patronais lançados sob a titularidade da LARRU’S não foram compensados com os débitos de CPP pagos pela UNIVERSO, sendo que tal cobrança de tributo em duplicidade é desproporcional e desarrazoado. Explicam que não podem diligenciar junto à empresa UNIVERSO com vistas a apurar os valores de CPP já pagos pela sistemática do Simples Nacional e pedem que tais valores sejam abatidos dos montantes de CPP ora lançados. Neste sentido, citam a Súmula CARF n° 76 e, além do pedido acima, requerem também o cancelamento integral da autuação. Discriminam uma série de verbas de natureza indenizatórias que não integram o salário de contribuição e afirmam que a autoridade fiscal não as abateu das bases de cálculos em que incidiram os lançamentos ora em comento. Entendem que tais verbas, como aquelas definidas no art. 21, § 9°, IV e V do Decreto n° 3.048/99, com as alterações promovidas pelo Decreto n° 10.410/2020, que aprovou o regulamento da Previdência Social, também não integram o salário-de-contribuição. Citam precedentes jurisprudenciais referentes ao assunto e explicam, resumidamente a natureza indenizatória das verbas pagas sob a rubrica do 1/3 constitucional de férias; de férias, do aviso prévio Indenizado; dos 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente; de prêmios e bonificações, de diárias de viagem, de repouso semanal remunerado, de salário-maternidade, e dos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e de horas extras. Ao final, requerem que o auto de infração seja cancelado ou, que sejam abatidas das bases de cálculo, em que incidiram os lançamentos, os valores pagos aos segurados da UNIVERSO a título de verbas de natureza indenizatória, por não se enquadrarem no critério material previsto no art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. Em relação às Contribuições Sociais devidas a Outras Entidades e Fundos, citam a legislação pertinente e Acórdão do STJ e concluem que as Contribuições Sociais arrecadadas por conta de Terceiros e com função parafiscal, dentre as quais, o SENAI, o SESI, o SENAC, o SESC, o INCRA e o Salário Educação, têm incidência sobre a base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4°, parágrafo único da Lei n° 6.950/1981. Assim, requerem que a autuação referente às Contribuições Sociais devidas a Outras Entidades e Fundos sejam reduzidas com a incidência das respectivas alíquotas sobre o limite supra referido. Por derradeiro, as impugnantes contestam a aplicação da multa qualificada em 150% sob o frágil fundamento de que haveria confusão patrimonial entre a LARRU’S e a UNIVERSO. Argumentam que a fiscalização não comprovou a suposta ocorrência das condutas dolosas por parte das empresas envolvidas, descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que justificasse a qualificação da penalidade imposta e que o fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico é condição que nunca foi omitida pelas impugnantes, pois todas as respostas à autoridade fiscal durante o procedimento fiscal foram exaradas em papel timbrado do GRUPO HINODE. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 7 Citam decisão do CARF favorável aos seus pleitos e requerem que, ausente a comprovação do intuito doloso por parte dos administradores das empresas envolvidas, seja cancelada a multa qualificada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 25/03/2021, quando foi proferido o Acórdão nº 109- 005.228 - 7ª TURMA DA DRJ09, e-fls.1350 a 1369, considerando a impugnação procedente em parte, tendo em vista que somente as verbas pagas a título de Salário Maternidade foram comprovadas em virtude do destaque em campo específico na GFIP e puderam ser identificadas, portanto foram excluídas do lançamento. A decisão ficou assim ementada: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A pessoa jurídica autuada pelos débitos de empresa fictícia, com identidade de sócios não pode alegar cerceamento de defesa quando comprovado que ela própria declarava GFIP em nome da empresa declarada inexistente e com baixa no CNPJ. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. DOLO. A criação de empresa fictícia por grupo econômico com o propósito de se utilizar de benefícios tributários, caracteriza dolo passível de enquadramento nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme § 10 do art. 21 da LC 123/2006. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificados do Acórdão de Impugnação, na data de 16/04/2021, e-fls. 1419 e 1420, o sujeito passivo e o responsável solidário, protocolaram, conjuntamente, na data de 11/05/2021, e-fls. 1423, Recurso Voluntário, e-fls. 1425 a 1460, recorrendo do Acórdão, por meio do qual reprisam, todos os argumentos apresentados na impugnação, em síntese: GRUPO ECÔNOMICO HINODE – Afirma que todas as empresas Universo, Larru’s e Lider, realmente fazem parte do Grupo Econômico, situação essa que em nenhum momento foi negada ou omitida pela empresa e que, inclusive, tal situação já foi reconhecida em Reclamações Trabalhistas e mesmo em ações judiciais de natureza tributária. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 8 Afirma que, diferentemente do alegado pela fiscalização, a razão da criação da Universo não foi para “se beneficiar do SIMPLES Nacional”. Foi criada com o objetivo de prestar apoio administrativo de forma unificada e ordenada para todas as empresas do Grupo. Assim reafirma as alegações apresentadas na Impugnação: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO REGULARIDADE CADASTRAL DA UNIVERSO NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA DEVEDORA POR MEIO DO SIMPLES NACIONAL AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA QUALIFICADA PEDIDO Requer o provimento integral do Recurso, reformando-se a decisão recorrida, de modo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração por vício material ou, subsidiariamente, requer seja o mesmo cancelado ou reduzido nos termos expostos no Recurso. Nada data de 13/07/2021, as Recorrentes Larru’s e Lider juntaram petição conjunta, requerendo a suspensão do presente processo administrativo, até que seja proferida decisão definitiva de mérito no Mandado de Segurança impetrado de n° 5018056-72.2021.4.03.6100, com vistas ao reconhecimento da nulidade e, por consequência, o cancelamento dos atos processuais praticados no Processo Administrativo nº 15746.720024/2020-94, principalmente da decisão que determinou a extinção do seu CNPJ, a fim de que pudesse voltar a operar normalmente. Informa, ainda, que foi proferida decisão deferindo a liminar pleiteada “para determinar a reativação do CNPJ da parte impetrante bem como sejam suspensos os atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 15746.720024/2020-94, possibilitando de que esta possa voltar a operar até o julgamento final do presente mandamus”. Na data de 27/06/2022, as Recorrentes juntaram ao processo petição conjunta, informando fato novo, qual seja, o restabelecimento do CNPJ da empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., através de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5018056-72.2021.4.03.6100, no qual decidiu: “Ante ao exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade dos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 15746.720024/2020-94, determinando a reabertura do prazo para a apresentação de Impugnação no referido Processo Administrativo, além do imediato restabelecimento do CNPJ da Impetrante.” Nesse sentido as Recorrentes requerem seja levada em consideração, quando da análise do presente caso, a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5018056- Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 9 72.2021.4.03.6100, a qual determinou o imediato restabelecimento do CNPJ da empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, bem como reiteram seu Recurso Voluntário em todos os seus termos, ao qual deve ser dado provimento integral, reformando-se a decisão recorrida, de modo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração por vício material. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO – DELIMITAÇÃO DA LIDE Não obstante, a ação judicial – Mandado de Segurança nº 5018056- 72.2021.4.03.6100, em que a empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, objetiva provimento jurisdicional para que seja reconhecida a nulidade dos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 15746.720024/2020-94, determinando a reabertura do prazo para a apresentação de Impugnação no referido Processo Administrativo, além do imediato restabelecimento do CNPJ da Impetrante, não serão conhecidas, uma vez que são estranhas a matéria tratada no presente processo, que se referente a contribuições previdenciárias sociais e contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros), da empresa LARRU’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. Ademais, a sentença do referido Mandado de Segurança nº 5018056- 72.2021.4.03.6100, prolatada em 16/03/2022, não transitou em julgado, estando em grau de recurso, tramitando no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com Apelação interposta pela União Fazenda Nacional, pendente de julgamento, conforme pesquisa efetuada no site da justiça federal - https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. A jurisprudência do Conselho de Recursos Administrativo Fiscal - CARF, consolidou- se no sentido de que a discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES, não tem efeito suspensivo, não obstaculizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Nesse sentido é a Súmula CARF n. 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Não cabe a esta Turma, neste processo, se manifestar acerca das razões da baixa de ofício do CNPJ da empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e a não consideração como Fl. 1490DF CARF MF Original https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 10 optante do SIMPLES NACIONAL, ou sobre a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos da decisão, devendo as alegações trazidas neste processo, sobre o tema, serem discutidas no processo próprio, cabendo a esta Turma, somente decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal. CONHECIMENTO CONCOMITÂNCIA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA Nas alegações dos Recursos, mencionam ser equivocado o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Terceiros, no percentual que excede a base de cálculo de 20 salários-mínimos fixado de acordo com a Lei nº 6.950, de 1981. Ocorre que em relação ao tema, o questionamento não deve ser conhecido nesta esfera administrativa, tendo em vista que já está sendo discutida pelas Recorrentes, no Processo Judicial n° 1019494-47.2020.4.01.3400, cuja sentença de primeira instância, consta às e-fls. 841 a 849, que lhes foi desfavorável. No caso, fica configurada a desistência do Recurso voluntário nesse quesito, efeito automático da concomitância de processos administrativos e judicial com o mesmo objeto, ou seja, do limite da base de cálculo da contribuição para outras entidades e fundos – Terceiros, de 20 salários-mínimos. A desistência da lide administrativa, no caso da questão em concomitância, é logica, pois no nosso ordenamento jurídico, em face da Constituição Federal, prevalece a última palavra do Poder Judiciário, pela vigência da Jurisdição Una. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 01, abaixo: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide referente às alegações da propositura do Mandado de Segurança nº 5018056-72.2021.4.03.6100, impetrado pela empresa UNIVERSO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com vistas ao reconhecimento da nulidade e, por consequência, o cancelamento dos atos processuais praticados no citado Processo Administrativo - PA nº 15746.720024/2020-94, bem como não conhecimento, por concomitância das alegações de “EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA”. DA PARTE CONHECIDA Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 11 Analisando-se o Recurso voluntário impetrado, verifica-se que não há novas razões de defesa, além das já trazidas em sede de impugnação e que já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão Recorrido, senão vejamos: PRELIMINARES NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Erro Material na Identificação do Sujeito Passivo e por Violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Os recorrentes, reafirmam que, por estar diante de um Grupo Econômico, constata- se a nulidade do Auto de Infração por erro na identificação do Sujeito Passivo, o que leva ao seu cancelamento por erro material. A fiscalização desenquadrou a empresa Universo do Simples Nacional, por desconsideração da pessoa jurídica. Alegam que é possível identificar o equívoco na conclusão da autoridade fiscal de que a Universo teria apenas existência no plano formal, criada com o objetivo de que a Recorrente usufruísse do benefício do Simples Nacional. Entendem que a lavratura do Auto de Infração deveria ter sido efetuada contra o sujeito passivo Universo, após sua exclusão do Simples Nacional, com possível responsabilização das Recorrentes LARRU’S e da LÍDER. Sustentam, também, que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa das três empresas envolvidas, uma vez que os débitos lançados incidiram sobre a folha de pagamentos da UNIVERSO, que não compõe o polo passivo da presente demanda a cujos dados as impugnantes não têm acesso. O Acórdão recorrido, analisou todas as alegações apresentadas e deliberou conforme transcrito abaixo: O processo de baixa de ofício de CNPJ visa regularizar a situação cadastral da pessoa jurídica na Receita Federal do Brasil, enquanto o lançamento fiscal visa formalizar o crédito tributário, sendo, pois, processos independentes que correm em separado, inclusive com instâncias recursais distintas. Nesse sentido, diante do princípio do impulso oficial na administração pública, vale ressaltar que não há disposição legal que impeça a autoridade fiscal de lançar débitos de empresa inexistente com processo de baixa de CNPJ em curso, dado são independentes. A baixa de ofício da inscrição no CNPJ encontra-se prevista no artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e os termos e condições para baixa de ofício do CNPJ, definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estão prescritos na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, em seus artigos 29 e 31. Os argumentos das impugnantes não merecem amparo, pois a autoridade fiscal comprovou minuciosamente nos autos que a empresa UNIVERSO, além de emitir documentos fiscais que relatavam operações fictícias era, de fato, um setor da empresa LARRU’S e nunca teve existência física, tendo em vista que não dispunha de patrimônio ou capacidade Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 12 operacional necessários à realização de seu objeto, em conformidade com a alínea “a” e “e”, inciso II do art. 29 da IN n° 1.863/2018, abaixo transcrita: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: (...) II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (...) Analisando os autos do Proc. Adm. n° 15.746.720024/2020-94, verifica-se que foram seguidos todos os trâmites estabelecidos na IN RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A Representação Fiscal para baixa foi levada a efeito no curso de Procedimento Fiscal instaurado; foi expedida intimação à interessada para contrapor as razões da proposta de baixa e não havendo resposta, foi emitido o Despacho n° 0212/2021, decidindo pela baixa definitiva, que foi registrada nos sistemas da SRF, em 15/01/2021. Portanto, em conformidade com documentos apresentados pelas impugnantes, enquanto não declarada a baixa do CNPJ, quaisquer consultas aos sistemas da Secretária Especial da Receita Federal apontariam que empresa se apresentava ativa, antes de 15/01/2021. Nas e-fls. 1355, 1356, 1357 e 1358, consta a reprodução, pela DRJ, das telas da situação da empresa Universo, nos Sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal e da decisão definitiva de baixa da empresa, que foram retirados PA nº 15.746.720024/2020-94. O Acórdão recorrido, continua a análise: Portanto, com a decisão declaratória confirmando a baixa da empresa UNIVERSO, com efeito retroativo à data de sua constituição, 24/02/2010, tem-se que o auto de infração, emitido em 08/10/2020, foi corretamente lançado, não havendo erro na identificação dos sujeitos passivos, pois diante da inexistência da empresa UNIVERSO, a pretensa folha de pagamentos desta passou a ser considerada, como de fato era, a folha de pagamentos da LARRU's, em cujas bases de cálculo incidiram os débitos lançados. Consta, ainda, do Acórdão: Quanto às alegações das impugnantes de que a autoridade fiscal desconsiderou a personalidade jurídica da UNIVERSO para autuar a empresa LARRU’S, sem levar em consideração os arts. 133 e 134 do CPC, cabe esclarecer que tais normas são dirigidas ao juiz da causa, no âmbito de processo judicial, e não se aplicam ao direito tributário por Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 13 imposição do art. 109 combinado com o art. 128 e 142 do CTN, que têm força de Lei complementar, abaixo transcritos (destacou-se): Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, em conformidade com o art. 109 do CTN, os efeitos tributários da imputação de sujeição passiva ao contribuinte LARRU’s e ao responsável LIDER pelos débitos previdenciários lançados não são consequências da desconsideração da personalidade jurídica da UNIVERSO e regem-se por normas tributárias próprias, no caso, em harmonia com o art. 142 do CTN, não sendo aplicáveis as prescrições legais de direito privado. Neste contexto, cabe mencionar que o art. 142 do CTN dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o “REAL” sujeito passivo, sendo este o caso, pois a autoridade fiscal, identificando a inexistência da UNIVERSO, levou a efeito a pertinente representação de baixa do CNPJ da empresa, conforme o disposto no art. 80, § 1°, I da Lei 9.430/96, em cujo processo a interessada não se manifestou e, lavrou o auto de infração sob a sujeição passiva do verdadeiro contribuinte, no caso, a LARRU’s, e sob responsabilidade solidária da LÍDER. Assim, conclui-se que o pedido de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo não pode ser acatado, tendo a autoridade fiscal identificado com acerto os sujeitos passivos da autuação, no caso, o contribuinte LARRU’S e a responsável solidária LÍDER, portanto, correta a decisão da DRJ. No que se refere a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, consta do Acórdão recorrido: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 14 Ademais, as alegações de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, em razão de que as impugnantes não têm acesso aos dados da UNIVERSO, são totalmente infundadas, pois, como admitiram em sua peça defensiva, todas as empresas envolvidas (LARRU’s, LÍDER e UNIVERSO) fazem parte de um mesmo grupo econômico e como tal, têm acesso aos elementos/documentos contábeis umas das outras. Tal fato fica mais evidente na medida em que possuem identidade de sócios, inclusive com laços familiares, e em razão de que as GFIP’s da UNIVERSO são enviadas pela LARRU’S, conforme excerto do Relatório da Atividade Fiscal abaixo: Dos responsáveis pela transmissão das “GFIPs” da Universo. 3.9.4 - Dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, extraiu-se tabela com os dados das GFIPs da “Universo” que foram transmitidas (todas no “status” exportada). Coletou-se essas informações desde a primeira competência com GFIP entregue. A Tabela A (Anexo LVIII) demonstra o quão intestinamente estão interligadas as duas empresas (se é que se pode dizer assim). As GFIPs da “Universo” ali constantes foram transmitidas e tinham como “responsável pela transmissão”, nada mais nada menos, que a própria empresa mãe, “Larru’s”. Indaga-se: uma empresa industrial seria a responsável pela apresentação/transmissão das GFIPs de uma mera prestadora de serviço? É obvio que não. Se fosse mesmo uma mera tomadora do serviço, nenhuma ligação teria com as atividades administrativas da prestadora. Tudo que se vai apontando ao longo desse relato visa a construção do convencimento dos que fizerem a leitura. Vai levar à única conclusão possível, que se consignará ao seu final. Do exposto, conclui-se que o pedido de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa das empresas envolvidas, por falta de acesso aos dados da empresa UNIVERSO não merece guarida. Assim, por concordar com a análise e motivação da decisão proferida no Acórdão Recorrido, rejeito as preliminares de nulidade. MÉRITO AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA DEVEDORA POR MEIO DO SIMPLES NACIONAL As Recorrentes alegam erro na identificação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, na medida em que não foram considerados/abatidos, pela Fiscalização, os montantes efetivamente recolhidos pela Universo, no período objeto da presente autuação fiscal, por meio do Simples Nacional. Entendem que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 76. Destaca que a cobrança de montantes já recolhidos aos cofres públicos, ainda que por regime diverso, implica em patente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico tributário. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 15 Razão não assiste aos Recorrentes, também, neste questionamento, o Acórdão recorrido deliberou, de forma correta, da seguinte forma: O ato administrativo de baixa de CNPJ, por inexistência de fato, tem natureza e consequência distinta do ato de Exclusão do Simples Nacional. O primeiro declara a inexistência da inscrição no CNPJ, com efeitos ex-tunc, e o segundo, sem alterar os dados cadastrais da pessoa jurídica, decide que o sujeito passivo não pode permanecer recolhendo tributos pela sistemática simplificada. Os pagamentos realizados pela Sistemática do Simples Nacional, levados a efeito pela empresa fictícia UNIVERSO, não podem ser compensados com os débitos lançados sob a sujeição passiva da empresa LARRU’S, pois, a empresa UNIVERSO, diante de sua comprovada inexistência, teve o seu CNPJ baixado, desde sua constituição, conforme Proc. Adm n° 15.746.720024/2020-94. Assim, não admite considerar que foi excluída do regime simplificado, pois tal opção nunca existiu para efeitos tributários. Destarte, a Sumula CARF n° 76, não pode ser aplicada. Vale observar que o § 10 do art. 21 da LC 123/2006, abaixo transcrito, dispõe no mesmo sentido: § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Portanto, no caso em questão, não se aplica a Súmula CARF n° 76, restando indeferido o pedido de abatimento dos valores pagos, indevidamente pela empresa UNIVERSO, dos débitos laçados na autuada LARRU’S, cabendo aos representantes legais da Universo eventual pedido de restituição. Ademais, acrescente-se que a dedução/compensação requerida é incabível em face de expressa vedação legal prevista no art. 74, caput e, §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações posteriores, que não autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos de terceiros na compensação de seus débitos. Isto posto, não merece reparo o Acórdão, também, neste item. ABATIMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS As Recorrentes alegam que a Fiscalização não abateu da base de cálculo da exigência fiscal os valores das verbas pagas aos funcionários da UNIVERSO de natureza indenizatória e não salarial. Afirma que o acórdão recorrido realizou apenas o abatimento dos valores creditados a título de salário maternidade, visto que esta verba é expressamente qualificada na GFIP. Entende que o julgamento deve ser convertido em diligência para a apuração da base de cálculo majorada pelas verbas indenizatórias trabalhistas, elencando as verbas que Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 16 deveriam ser excluídas: a) aviso prévio indenizado; b)terço constitucional de férias; c) 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; d) férias gozadas; e) auxílio-acidente; f) ajudas de custos e diárias para viagens que não excedam o patamar de 50% do salário; g) previdência privada; h) transporte gratuito fornecido pela empresa; i)transporte destinado ao deslocamento do funcionário ao trabalho e retorno; j) pró-labore retirado por diretor ou acionista; k) adicional de insalubridade; l) adicional de periculosidade; m) adicional noturno; n) salário-maternidade; o) prêmios e bonificação; p) 13º salário indenizado; q) horas extras e banco de horas; r) descanso semanal remunerado; s) abonos; adicional de transferência; t) ganhos eventuais e abonos desvinculados ao salário por força de lei; u) licença prêmio indenizada; v) indenização por ato ilícito praticado pelo empregador; w) valores gastos com vestuário, equipamento e acessórios fornecidos pelo empregador para utilização no local de trabalho; x) assistência médica, hospitalar e odontológica; y) e participação nos lucros. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em momento processual já avançado, a realização de diligência para o exame de documentos que deveriam ter sido apresentados durante o procedimento fiscal ou, no mais tardar, junto com a impugnação, mostra-se descabida. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Entendo, portanto, que o pedido de diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano pois diligência não serve para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. De acordo com os autos, Relatório Fiscal, e-fls. 81, a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi apurada com base nos valores declarados de salário de contribuição, pela empresa, em GFIP exportadas e válidas, e-fls. 877 a 1000. As Recorrentes alegam que foram incluídas no lançamento as verbas elencadas acima que segundo o entendimento da empresa, deveriam ser excluídas do salário de contribuição, sob o argumento de que são indenizatórias. No entanto, não trouxeram aos autos documentação probatória de que houve a incidência de lançamentos sobre verbas que não compõe o salário de contribuição. As razões de cunho meramente teórico oferecidas pelas Recorrentes, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não tem o condão de alterar o lançamento realizado e não trazem qualquer inovação recursal/documental a ser apreciada. As alegações devem ser acompanhadas dos elementos e prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios e prova que a justifique não tem eficácia, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1.972: Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 17 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso sob exame, a recorrente não fez prova de suas alegações, não apresentou as folhas de pagamento, rescisões contratuais, recibos de férias, atestados médicos de afastamento dos primeiros quize dias, ou qualquer outro documento que comprovasse haver pagamentos de verbas indenizatórias, ou seja, não carreou aos autos qualquer elemento probatório que fosse capaz de modificar as informações, pela empresa declaradas nas GFIP apresentadas. Ademais, como bem descrito no Acórdão Recorrido, sobre as verbas elencadas pelas Recorrentes: No que tange ao pedido de exclusão das bases de cálculos das verbas de caráter indenizatório, cabe registrar que em recente pronunciamento de repercussão geral (RE 565.160-SC), em referência ao Tema 20, o STF reconheceu por unanimidade a tese de que: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Portanto, a Corte Suprema reconheceu que o conceito de “folha de salário” na Constituição Federal (art. 195, inciso I, alínea “a”) é mais amplo e se aproxima ao conceito de remuneração, uma vez que nesta estariam também incluídos ganhos habituais do empregado. Assim, em se tratando de ganhos habituais, não há que se discutir se a verba tem natureza indenizatória ou remuneratória, dado que o STF já pacificou tal controvérsia. As impugnantes citam precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF, contudo, cabe esclarecer que a RFB deve submeter-se ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 18 de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ou pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recursos extraordinários com repercussão geral, após a manifestação da Administração Superior, por meio de Atos Normativos, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativas, oportunidade em que a matéria ganha o status de Norma Complementar às leis tributárias, conforme dispõe o art. 100 do CTN. [...] Das verbas apontadas pelas impugnantes de fato várias delas estão amparadas pelo § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Ademais, 3 (três) das verbas citadas foram consideradas não incidentes por Normas Complementares à legislação tributária, conforme abaixo: 1) Aviso Prévio Indenizado a cargo do empregado e do empregador, não se estendendo às Contribuições Sociais devidas a Outras Entidades (Vide Solução de Consulta COSIT n° 31/2019); 2) Afastamento dos Primeiros Quinze Dias que antecedem o Auxílio-Doença, a cargo do empregado e do empregador, estendendo-se às demais contribuições (Vide Despacho n°40/PGFN/ME que faz referência ao Parecer SEI 16120/2020/ME, ao PARECER SEI 1446/2021/ME e à NOTA EXPLICATIVA PGFN/CRJ N° 115/2017) e, 3) Salário Maternidade, somente a cargo do empregador, estendendo-se às Contribuições Sociais devidas a Outras Entidades (Vide Parecer SEI n° 18.361/2020/ME). Acrescente-se que, em relação ao terço constitucional de férias, restou definido, pelo STF, Tema 985, que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias apenas a partir da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Contudo, como já amplamente discorrido, as Recorrentes apenas alegam, não comprovam que, no lançamento, houve a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas que não compõe o salário-de-contribuição, razão pela qual mantenho o lançamento nos termos da decisão proferida no Acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA Os Reclamantes protestam contra a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando que a autoridade fiscal não comprovou as condutas dolosas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Alegam que a participação das Recorrentes e da Universo no mesmo Grupo Econômico não é suficiente para a aplicação de multa qualificada, principalmente pelo fato de que tal condição nunca foi omitida pelas Recorrentes. Citam decisão do CARF favorável ao pleito e requerem o cancelamento da multa. Contudo, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida e, aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal, bem como na reprise dos argumentos apresentados em sede de impugnação, não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 19 Desse modo, concluo que a decisão de piso analisou detalhadamente a questão e, portanto, adoto em complemento às minhas razões de decidir aquelas externadas no Acórdão recorrido, tal qual como os trechos descritos abaixo, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 1.624, de 21 de dezembro de 2023. No que tange às decisões proferidos pelo CARF citadas pela impugnante, afastando ou reduzindo a aplicação de multas em que o contribuinte não figura como parte, cumpre mencionar que não vinculam esta instância administrativa, pois desprovidas de efeitos erga omnes, surtindo efeitos apenas entre as partes. [...] Do acima exposto, em relação à contribuinte LARRU’s e a responsável LÍDER, com base nos elementos e provas constante dos autos, além dos argumentos expendidos no Relatório da Atividade Fiscal, à e-fl. 83, conclui-se: 1) Que à época dos fatos geradores, as empresas envolvidas formam um “grupo econômico”, encontram-se sob direção e controle unificados e são geridas por integrantes da mesma família, conforme Contratos Sociais e alterações, às e-fls. 42. 1.1) Figuravam entre os sócios da UNIVERSO: Francisco C. Rodrigues, e Leandro Garcia Rodrigues; na LARRU’S eram sócios: Leandro G. Rodrigues, Sandro G. Rodrigues e Alessandro G. Rodrigues e na LIDER, identicamente à LARRU’S, eram sócios os três irmãos: Leandro, Sandro e Alessandro G. Rodrigues. 2) Que houve “confusão patrimonial” entre as empresas do Grupo Econômico, pois: 2.1) à e-fl. 64, verifica-se ao que, ao cotejar as informações declaradas em GFIP’s com o faturamento declarado pelo Simples Nacional, a autoridade fiscal constatou que as Receitas Declaradas pela empresa fictícia UNIVERSO, no montante de R$ 3.597.000,00, eram inferiores à sua massa salarial de R$ 6.713.990,67. Deste modo, conclui-se que os segurados da empresa UNIVERSO receberam seus salários a partir de recurso alheios ao de sua empregadora formal, no caso, receberam os seus salários da sua empregadora de fato, a LARRU’S. 2.2) às e-fl. 49 a 50, consta-se que a empresa fictícia UNIVERSO, após intimada, não atendeu às solicitações da autoridade fiscal em prestar esclarecimentos sobre a composição de seu ATIVO; sobre o prédio em que estava instalada; sobre eventual contrato de aluguel e sobre as despesas ordinárias de água, luz, telefone, energia elétrica etc. Já, às e-fl. 68, em consulta ao sistema SPED, não foram encontradas Notas Fiscais de aquisição de bens de consumo (sabonete, papel higiênico, produtos de limpeza, cartucho de impressora etc) que tivessem como destinatário a empresa UNIVERSO. Assim, conclui-se que tendo o ônus da prova, a empresa fictícia UNIVERSO não comprovou que possuía algum ativo ou que Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 20 arcava com as despesas ordinárias de uma empresa em funcionamento. Como exercia suas atividades no mesmo prédio da autuada, é de se inferir que a empresa fictícia UNIVERSO era apenas um setor da LARRU’S, tratando-se de unicidade empresarial. 3) Que houve “desvio de finalidade” envolvendo as pessoas jurídicas do grupo econômico, com vistas à sonegação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pois: 3.1) à e-fl. 59, verifica-se que após a “formalização” da empresa UNIVERSO, houve a migração de grande parte dos segurados da empresa LARRU’s para aquela, sem a ocorrência de baixa em carteira de trabalho, com exceção da segurada MARIA C.M. MUNICH VIOLANTE (técnica química). A autoridade fiscal também destaca que, de 04/2010 a 11/2013, a empresa LARRU’S contava com apenas um empregado registrado, sem que o seu faturamento tenha se alterado, havendo aí uma impossibilidade fática. Logo, encontrando-se ambas as empresas no mesmo prédio, conclui-se que a empresa LARRU’S continuou normalmente as sua atividades fabris, contudo, com uma carga previdenciária reduzida, tendo em vista que a grande parte de seus segurados passaram a trabalhar “formalmente” para a empresa “fictícia” UNIVERSO, optante pelo Simples Nacional. 3.2) à e-fl. 64, entre 08/2010 a 03/2017, evidencia-se que a quase totalidade do faturamento da empresa fictícia UNIVERSO, optante pelo Simples Nacional, advinha da prestação de serviços à empresa LARRU’S, optante pelo Lucro Real, sendo que apenas 2% das receitas eram auferidas pela prestação de serviços à outra empresa do grupo econômico, no caso, a impugnante e responsável solidária LÍDER. Portanto, sendo a empresa LARRU’S optante pelo LUCRO real, conclui-se que todos os pagamentos desta à empresa fictícia UNIVERSO, pelos supostos serviços tomados, acabaram por ser lançados como despesas na apuração do seu lucro líquido, resultando, por corolário, na redução do IRPJ /LUCRO REAL devido. Com o estratagema de converter um “setor da empresa LARRU’S em uma pessoa jurídica fictícia, optante pelo Simples Nacional, as receitas desta, indiretamente passaram a ser tributada pelo Simples Nacional, já que a empresa UNIVERSO prestava serviços àquela praticamente com exclusividade. Este fato é corroborado, à e-fl. 63, na qual se verifica que, no ano de 2016, a receita bruta escriturada da UNIVERSO (entenda-se, despesas deduzidas na apuração do Lucro Líquido da LARRU’s) perfez o montante de R$ 9.669.871,00, enquanto a sua receita bruta "declarada com falsidade", foi de R$ 3.597.000,00, valor bem próximo ao limite do faturamento para optantes pelo Simples Nacional, de R$ 3.600.000,00. 4) que houve “sucessão de negócios” de forma contínua na medida em que, “de fato", a empresa fictícia UNIVERSO, após formalizada, passou a ocupar em conjunto o mesmo prédio da autuada LARRU’s, na Rua Ceará, 157, Barueri-SP, com o exercício de atividades complementares. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 21 5) que houve “coparticipação das pessoas jurídicas envolvidas nos fatos geradores imponíveis mediante o desempenho conjunto de atividades empresariais”, pois a empresa fictícia UNIVERSO, optante pelo Simples Nacional, cede seus segurados à todas as empresas do grupo econômico, como afirmou as impugnantes, conforme excerto de quadro abaixo, consubstanciam-se em um setor de fornecimento de mão de obra ao grupo econômico HINODE. Por conseguinte, a co-participação das impugnantes ocorre na relação jurídica vinculada à hipótese de incidência do tributo. A relação jurídica estabelecida pelo disposto no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91 é a existência “de grupo econômico de qualquer natureza” e o fato gerador, “o pagamento de salários aos empregados segurados pelos serviços prestados através da entrada de recursos provenientes de receitas de outras empresas do grupo empresarial, já que a autuada não possui recursos suficientes para tanto”. Aqui, vale observar que a empresa UNIVERSO teve o seu CNPJ baixado de ofício, dentre outros motivos, por emissão de documentos fiscais que relatam operações fictícias e /ou operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários. Deste modo, conclui-se que as empresas do “grupo econômico” concordaram em se utilizar do estratagema de vincular os obreiros na empresa UNIVERSO, optante pelo Simples Nacional, enquanto de fato trabalhavam em empresas não optantes, com o fim se sonegarem contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais para outras entidades, dentre outros tributos, conforme explicado alhures. O vínculo existente entre os sócios-administradores e os débitos lançados sob a sujeição passiva das impugnantes fica mais explícito no âmbito jurídico-tributário pela leitura dos dispositivos legais referentes à multa de ofício qualificada, nos quais o legislador impõe que a aplicação desta está condicionada à prática dos fatos tipificados no art. 71, 72 e 73 que, por natureza, somente podem ser cometidos por pessoa natural. Ou seja, as ações ou omissões intencionais dos sócios-administradores, pessoas físicas, tem reflexo direto sobre os débitos lançados de ofício nas pessoas jurídicas por eles administradas. No caso, as empresas do grupo econômico possuíam identidade de sócios com laços de parentesco e concordaram em se utilizar do estratagema de abrir empresa fictícia, optante pelo Simples Nacional (CONLUIO, art. 73), com elevado número de funcionários e parte do faturamento fictício não declarado, que cediam mão-de-obra a empresas do grupo, LARRU’S e LIDER, optantes pelo Lucro Real ou Presumido (FRAUDE, art. 72), com o fim de reduzirem o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais para outras entidades (SONEGAÇÃO, art. 71). Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 22 Logo, os argumentos delineados pelas impugnantes de que a autoridade fiscal não comprovou e não subsumiu os fatos à legislação que comina a multa qualificada de 150%, não procedem. Contudo, devido a alteração legislativa, cabe ajuste no valor da multa qualificada. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Desse modo, a multa qualificada, nos termos do art. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “C”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa qualificada, aplicada ao sujeito passivo, para 100% (cem por cento). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente os Recursos voluntários, não conhecendo das alegações estranhas a lide, referente a propositura do Mandado de Segurança nº 5018056-72.2021.4.03.6100, impetrado pela empresa UNIVERSO APOIO Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.454 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720034/2020-20 23 ADMINISTRATIVO LTDA, com vistas ao reconhecimento da nulidade e, por consequência, o cancelamento dos atos processuais praticados no citado Processo Administrativo - PA nº 15746.720024/2020-94, bem como não conhecimento, por concomitância das alegações de “EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS MAJORADA”, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 1504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0