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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11334830 #
Numero do processo: 10283.722111/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DIVERGÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E OS VALORES CONSTANTES NO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO. Comprovada que o decidido no Acórdão recorrido diverge dos valores remanescentes do LANÇAMENTO, deve-se ajustar tais valores no momento da execução. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria não devolvida em Recurso voluntário encontra-se preclusa. ALEGAÇÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDENTE. A alegação com base exclusivamente no direito alegado sem o suporte probatório idôneo equivale a não alegação.
Numero da decisão: 2102-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir da base do lançamento os valores remanescente relativos ao décimo terceiro salário na competência 12/2017; (ii) excluir os valores relativos às servidoras Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro, na hipótese de constarem da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência 13/2015; (iii) ajustar, em relação aos servidores cedidos, os valores da base de cálculo das contribuições patronais e dos segurados, na competência 02/2017, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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PREVALÊNCIA DA DECISÃO. Comprovada que o decidido no Acórdão recorrido diverge dos valores remanescentes do LANÇAMENTO, deve-se ajustar tais valores no momento da execução. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria não devolvida em Recurso voluntário encontra-se preclusa. ALEGAÇÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDENTE. A alegação com base exclusivamente no direito alegado sem o suporte probatório idôneo equivale a não alegação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir da base do lançamento os valores remanescente relativos ao décimo terceiro salário na competência 12/2017; (ii) excluir os valores relativos às servidoras Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro, na hipótese de constarem da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência 13/2015; (iii) ajustar, em relação aos servidores cedidos, os valores da base de cálculo das contribuições patronais e dos segurados, na competência 02/2017, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 2 José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 15-49.601 - 6ª Turma da DRJ/SDR de 24 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou procedente em parte a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 48/60) Em 12/09/2019 foram lavrados autos de infração relativos à infrações detectadas no período de 01/2015 a 13/2017, sobre os salários de contribuição que deixaram de ser declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, especificamente dos Servidores TEMPORÁRIOS (NÃO concursados) do Estado do Amazonas, incluídos no chamado Quadro Suplementar, listados no Decreto n° 21.712, DOE 23/02/2001, sem o devido recolhimento das Contribuições Previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, que foram efetivados com base na Lei Estadual n" 2.624, de 22/12/2000, que permitiu que suas contribuições fossem efetuadas indevidamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amazonas, que são administrados pela Autarquia Estadual denominada "AMAZONPREV". Foi aplicada multa de ofício de 75% mais juros de mora: 1ª Infração: Referentes às Contribuições Previdenciárias de responsabilidade da EMPRESA incidentes sobre as Remunerações pagas e/ou creditadas a SEGURADOS EMPREGADOS não oferecidas à Tributação. 2ª Infração: Contribuições referentes ao GILRAT de responsabilidade da EMPRESA sobre as Remunerações pagas e/ou creditadas a SEGURADOS EMPREGADOS não oferecidas à Tributação. 3ª Infração: Referente às Contribuições Previdenciárias de responsabilidade dos SEGURADOS EMPREGADOS não oferecidas à Tributação. Impugnação (fls 429/437) Em 30/10/2019, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas apresentou impugnação contestando as bases do AI e apresentando argumentos para a exclusão ou redução dos valores cobrados. A impugnação argumenta que a fiscalização não considerou corretamente a situação dos servidores em relação ao RPPS e RGPS, e que houve erros na inclusão de parcelas não Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 3 integrantes do salário-de-contribuição. O Estado pede a anulação do débito baseado nesses argumentos e acrescenta que: O AI foi emitido devido à omissão de salários de contribuição nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), especialmente para servidores temporários do Quadro Suplementar do Estado do Amazonas. A fiscalização apurou uma diferença de R$174.063.089,00. Muitos servidores mencionados pela fiscalização não foram efetivados pela Lei Estadual nº 2.624/2000. Alguns foram admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, poderiam permanecer vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Servidores admitidos antes da CF de 1988 e que não completaram os cinco anos antes da promulgação da CF não devem ser incluídos no RGPS. 193 servidores foram identificados nesta situação. Regularização pela Lei 2.624/2000: A lei regularizou a situação de servidores admitidos há mais de 10 anos, alguns já aposentados pelo AMAZONPREV. A fiscalização não considerou que a lei já tinha efeitos consolidados. Aposentadoria pelo RPPS: 197 servidores da lista da fiscalização já foram aposentados pelo RPPS (AMAZONPREV). A inclusão desses servidores no RGPS resultaria em enriquecimento indevido do Regime Geral, pois eles não requererão benefícios previdenciários. Adicional de Terço de Férias: A fiscalização incluiu o terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, contrariando a jurisprudência do STJ, que exclui essa parcela. Decisões do CARF também excluem o terço de férias da base de cálculo. O Estado do Amazonas possui uma decisão judicial em antecipação de tutela que exclui o terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Finaliza pedindo que seja declarada a improcedência do lançamento e cancelado o débito levantado. Acórdão (fls.494/553) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REGIME DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88. QUINQUÊNIO NÃO CUMPRIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. FALTA DE AMPARO POR RPPS. FILIAÇÃO AO RGPS. Deve contribuir obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, o servidor admitido até 5 de outubro de 1988, Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 4 que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público: mesmo que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente e esteja submetido a regime estatutário, desde que não amparado por regime previdenciário próprio; quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja temporária ou precária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial antes do início do procedimento fiscal, não caberá lançamento de multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conclui o Acórdão: Por todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: a) EXCLUIR a multa de ofício (75%) aplicada sobre as contribuições incidentes sobre o terço de férias, conforme os quadros demonstrativos de fls. 513-515, no valor originário de R1.506.787,87, frisando também não ser cabível a aplicação de multa de mora; b) DECLARAR suspensa, por determinação judicial, a exigibilidade dos créditos tributários incidentes sobre o terço de férias, constituídos de ofício para prevenir a decadência, conforme os quadros demonstrativos de fls.513-515. Recurso Voluntário (fls.554/564) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/06/2020 mencionando que Acórdão discutido rejeitou os argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas em sua impugnação. A decisão manteve o crédito tributário e não acolheu as justificativas do Estado, especialmente em relação à aplicação da Instrução Normativa RFB 971/09 e ao princípio da segurança jurídica, pois não. aceitou a aplicação desta instrução normativa para 193 servidores admitidos entre outubro de 1983 e outubro de 1988, não reconhecendo a permanência desses servidores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e não acatou a argumentação do Estado de que a segurança jurídica deveria garantir a permanência dos servidores no RPPS. Alega ainda que: A Lei 1674/84 permitiu a contratação de servidores sem concurso, de forma precária e temporária, para atender necessidades específicas e transitoriais. A decisão argumenta que a intenção da lei era evitar a perpetuação desses contratos. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 5 A decisão reconheceu que a Lei 2624/00, que transformou essas funções temporárias em cargos permanentes, foi declarada inconstitucional na parte que permitia a permanência dos servidores sem estabilidade excepcional. A decisão afirma que, embora alguns servidores fossem chamados de temporários, as funções descritas no artigo 2º, inciso II da Lei 1674/84, indicavam atividades contínuas e permanentes, diferentemente de outras funções temporárias. A decisão sublinha que havia diferentes tipos de temporários, e aqueles do inciso II do artigo 2º desempenhavam funções que deveriam ser tratadas como permanentes até a criação dos cargos efetivos. A lei que transformou funções em cargos foi considerada inconstitucional, mas muitos servidores já estavam aposentados pelo RPPS, o que o acórdão não levou em consideração, gerando insegurança jurídica. A impugnação destaca que muitos servidores listados pela fiscalização já estão aposentados pelo RPPS, e incluí-los no RGPS resultaria em enriquecimento indevido do Regime Geral, pois esses servidores não irão requerer benefícios do RGPS. O Estado apresentou fichas funcionais e decretos de aposentadoria para demonstrar que os servidores estão amparados pelo RPPS. A decisão manteve a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, contrariando jurisprudência do STJ e decisões do CARF que excluem essa parcela. Pede a reforma do lançamento e que os autos sejam baixados em diligência para verificação dos pontos argumentados, especialmente em relação aos servidores não vinculados pela Lei 2624/00. Conclui argumentando que a decisão desconsiderou a permanência legal de alguns servidores no RPPS, não aplicou corretamente as normativas vigentes, e manteve cobranças indevidas, como o terço de férias. O Estado requer a revisão do acórdão e a exclusão das cobranças apontadas. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Conhecimento Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. No Mérito Quanto ao mérito, a lide limita-se a avaliar erros quanto a apropriação de pagamentos nas competências de 12/2015 e 12/2017 e em relação ao valor da competência 02/2017 relativa aos servidores cedidos. Como matéria de direito resta a incidência de contribuição previdenciária para auxílio moradia em pecúnia quando há falta de habitação. Quanto a este último ponto vale a pena transcrever trecho do Acórdão recorrido: 4 Temporários – auxílio-moradia Em relação aos servidores temporários, o impugnante contestou somente a exigência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-moradia. Reconheceu o pagamento dessa rubrica, mas afirmou que o pagamento é feito para servidores “comprovadamente residentes na Capital (Manaus), [que] foram trabalhar no interior do Estado do Amazonas. Como não tinham imóveis próprios nos locais onde iriam atuar, nem a SUSAM disponibilizava imóvel funcional, passaram a receber o auxílio moradia”. Arguiu que o auxílio foi “pago exclusivamente para viabilizar a execução do trabalho, já que o interior do Amazonas não dispõem de técnicos de saúde em número suficiente”, e que tem a natureza jurídica de ressarcimento de despesas feitas para o trabalho pelo empregado. A Lei nº 8.212/1991 estabelece o seguinte sobre o tema: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, [...] m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; [negritei] Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 7 Tal dispositivo inclui os ganhos habituais na forma de utilidade na base de incidência das contribuições previdenciárias, isentando a habitação fornecida pela empresa apenas nas situações em que o empregado é contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. Para usufruir da isenção, compete à empresa demonstrar a ocorrência da condição imposta pela lei. No entanto, o impugnante deixou de provar as suas alegações fáticas, seja em relação à necessidade do fornecimento da habitação pelo Estado para o exercício do trabalho em local distante da residência do servidor, seja quanto à natureza jurídica de ressarcimento de despesas realizadas pelos servidores, de modo que não restou demonstrada a ocorrência da condição para a aplicação do disposto na alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. É improfícua a mera alegação desprovida de provas. Em matéria processual, o ônus da prova compete a quem alega. Os fatos relatados e as alegações apresentadas pela Autoridade Tributária foram devidamente acompanhadas da documentação comprobatória correspondente. Todavia, o mesmo não ocorreu quanto às alegações do contribuinte. O ônus probatório do contribuinte se mostra ainda mais nítido quando se percebe que as provas necessárias correspondem a contratos de prestação de serviço, contratos de locação, documentação comprobatória do ressarcimento das despesas, dentre outros documentos emitidos e mantidos pelo próprio contribuinte, que porventura comprovem a ocorrência da condição imposta pela lei para a aplicação da isenção da contribuição previdenciária sobre o auxílio- moradia pago. O que se depreende do voto recorrido, é que não se tratou de uma discussão de matéria de direito, como insinua o RECORRENTE, e sim ausência de prova do alegado, pois, o ônus da prova compete a quem alega, e o contribuinte não apresentou documentação apta a comprovar suas alegações. De fato, tais provas, citadas de forma exemplificativa, não foram juntadas na impugnação e nem em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, logo impossível atender o pleito do RECORRENTE quanto a este ponto. As outras alegações tratam de eventual erro material na promulgação do Acórdão, por manter a cobrança de valores da competência 12/2017, que o Acórdão reconheceu serem indevidas, ou por manter na base de cálculo servidores que tiveram o 13º devidamente recolhidos (também reconhecido pelo Acórdão), ou, ainda, por ter apurado valor errado para a competência 02/2017 para os servidores cedidos. Para análise destas alegações convém destacar a decisão da 1ª instância e as respectivas alegações em sede recursal: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 8 Competência 12/2015, Acórdão (Fls. 518 e ss): 3.1 13º SALÁRIO LANÇADO EM 12/2015 E 12/2017 O impugnante argumentou que as rubricas “151 – COMPEM.13º SALARIO” e “374 – 13º SAL P/CARGO COM.” foram objetos do lançamento indevidamente na competência dezembro porque elas foram declaradas na GFIP relativa ao 13º salário. Tais lançamentos referem-se a 2015 e 2017. Como provas, apresentou as fichas financeiras de dezembro dos servidores relacionados pela Autoridade Tributária (fls. 412-434) e as páginas das declarações tributárias (GFIP) de 13/2015 e 13/2017 em que constam os nomes dos servidores relacionados. Ao analisar as fichas financeiras, constatei que elas contêm os valores pagos por rubrica a cada servidor, sendo separadas por folha de pagamento: folha mensal e folha especial. Estritamente em 2015, na folha mensal, para alguns dos servidores, constam as rubricas “0151 – COMPLEM. 13º SALARIO” (ganho) e “5708 – INSS 13. SAL. C. COMIS.” (desconto). Por seu turno, a alegada rubrica “0374 – 13. SAL. P/ CARGO COM.” Consta somente na folha especial. No anexo III do lançamento (fls. 351-355), constam as somas das bases de cálculo do lançamento por competência e por servidor. O confronto dos três documentos (fichas financeiras, anexo III e páginas da GFIP), não seria suficiente para atestar a existência do equívoco apontado pelo impugnante. Com o objetivo de apurar o fato, verifiquei nos sistemas informatizados da RFB as declarações (GFIP) apresentadas pelo Estado do Amazonas. Relacionei, a título de exemplo, as bases de cálculo apresentadas pelo Estado em relação às competências 12 e 13 de 2015 e 2017 para os três primeiros servidores relacionados pelo impugnante para cada ano (fls.505-506):(..) Ao confrontar os documentos (fichas financeiras, anexo III do lançamento e bases de cálculo dos servidores nas declarações), detectei que, de fato, a Autoridade Tributária incluiu indevidamente as rubricas “0151 – COMPLEM. 13º SALARIO” (ganho) e “5708 – INSS 13. SAL. C. COMIS.” (desconto) na competência 12/2015, respectivamente como base de cálculo das contribuições patronais e como contribuição do segurado. Os valores correspondentes, que devem ser expurgados do lançamento, são os seguintes(..) Recurso Voluntário (Fls. 542 e ss): III.1.a - Competência 12/2015 - A questão gira em torno da rubrica 151 (COMPLEM.13º SALARIO). A decisão deu provimento à impugnação, excluindo os valores cobrados sobre a parcela que entrou na composição da base de cálculo do tributo, nos seguintes termos: “(...) detectei que, de fato, a Autoridade Tributária incluiu indevidamente as rubricas “0151 – COMPLEM. 13º SALARIO” (ganho) e “5708 – INSS 13.SAL. C. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 9 COMIS” (desconto) na competência 12/2015, respectivamente como base de cálculo das contribuições patronais e como contribuição do segurado.” Assim, determinou a exclusão da maioria dos servidores que constaram da planilha (ANEXO III do Lançamento), deixando de fora dois servidores: Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro. Apesar de equivocadamente as fichas financeiras daquelas duas servidoras não terem sido juntadas, quando da impugnação, elas constaram das GFIPs (comp:13/2015), apresentadas, tendo seus nomes sidos destacados para demonstrar que a cobrança indevida também alcançava cada uma delas. Por outro lado, a autoridade julgadora tomou por amostragem a situação de apenas 3 (três) servidores da competência 12/15 do Anexo III do lançamento.(..) Tal comparação entre os valores cobrados a título de contribuição do segurado na planilha do Anexo III do lançamento e o que constam das fichas financeiras deixa claro que aqueles valores (cód 151 – COMPLEM.13º SALARIO) foram incluídos na base de cálculo. Dessa forma, em se tratando de comprovação de pagamento do valor cobrado, é possível que este Conselho tome a situação como uma daquelas em que a verdade material deve ser prestigiada. Competência 12/2017, Acórdão(Fl. 520): Na competência 12/2017, não há alteração a realizar porque as rubricas relativas ao 13º salário não constam na folha mensal e não foram incluídas no lançamento. Recurso Voluntário(Fls 545 e ss): III.1.b – Competência 12/17 Nesta competência, assim como a competência 12/2015, a cobrança também está na Rubrica 151 (COMPLEM.13º SALARIO) de alguns servidores, cujas fichas financeiras e as GFIP foram juntadas. Estranhamente, a decisão afirma “Na competência 12/2017, não há alteração a realizar porque as rubricas relativas ao 13º salário não constam na folha mensal e não foram incluídas no lançamento”. Apesar daquela afirmação, o Demonstrativo do Anexo III do lançamento não deixa dúvidas de que está sendo feito a cobrança de valores naquela competência 12/2017, veja-se a coluna em vermelho:.. Servidores Cedidos, Acórdão:(Fls. 521/522): O impugnante argumentou que os servidores efetivos Elimar Vasconcelos de Sales, Fagner Coelho Ribeiro, Jean Marcelo Chaves de Abreu e Mônica Maria Pereira Soares foram cedidos pelo Município de Manaus sem ônus para o Estado do Amazonas. Afirmou que eles possuem regime próprio de previdência. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 10 Como o contribuinte provou o alegado (fls. 443-453) e o Município de Manaus possui regime próprio de previdência social, então acolho o pleito de exclusão das correspondentes bases de cálculo das contribuições patronais e contribuições dos segurados lançadas. Deverão ser excluídos todos os valores relativos às competências 08/2016 a 11/2017 constantes no anexo III do lançamento, totalizando os seguintes valores por competência:(..) COMP BASE DE CÁLCULO CONTRIB SEGURADO 08/2016 15.300,90 1.683,10 09/2016 21.577,24 2.253,98 10/2016 19.394,17 2.085,66 11/2016 19.394,17 2.085,66 12/2016 5.100,30 250,21 13/2016 5.100,30 561,03 01/2017 5.100,30 250,21 02/2017 5.100,30 250,21 03/2017 5.100,30 250,21 04/2017 5.100,30 250,21 05/2017 5.100,30 250,21 06/2017 5.100,30 250,21 07/2017 5.100,30 250,21 08/2017 5.100,30 250,21 09/2017 5.100,30 250,21 10/2017 5.100,30 250,21 11/2017 255,03 250,21 TOTAL A EXPURGAR 137.125,11 11.671,95 Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 11 Recurso Voluntário (Fls.547/548): Embora acórdão tenha reconhecido que houve a inclusão indevida de servidores efetivos, cedidos, pelo Município, aos quadros de comissionados da SUSAM, houve um pequeno equívoco no valor de uma das competências constantes do quadro formulado pelo relator do acórdão. Trata-se do quadro de fl.522 do acórdão, que informa como total da competência 02/2017 o valor de R$5.100,30:(..) Entretanto, pelo Demonstrativo do Anexo III do lançamento , percebe-se que o valor da competência em questão não é R$5.100,30, como incluído na tabela do Acórdão (fl.522), mas R$6 .800,40: Portanto, como se trata de eventuais correções dos valores indicados pelo acórdão e que guardam inconsistência com a decisão em si, determina-se que, na execução do presente Acórdão a Unidade de Origem da RFB faça as devidas conferências e correções no sentido de: 1. Excluir os valores remanescente relativos ao 13º na competência 12/2017 da base de lançamento: 2. Verificar, para uma eventual exclusão, se o recolhimento relativo às servidoras Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro (comp. 13/2015) constam nas respectivas GFIPs; 3. Verificar se, em relação aos servidores cedidos, os valores da base de cálculo das contribuições patronais e do segurado na competência 02/2017 deve ser ajustada conforme alegado pelo RECORRENTE; Em relação a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incidentes sobre o terço de férias, por determinação judicial, matéria não devolvida em sede recursal, cumpre informar que o STF, por maioria decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Em agosto de 2020, o Plenário julgou legítima a incidência da contribuição. Em dezembro de 2023, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutissem o tema até que o STF decidisse a partir de quando valeria a decisão, que impôs a suspensão da exigibilidade mencionada. Contudo, com o trânsito em julgado do RE 1072485, tal suspensão caducou, devendo os autos seguirem para os trâmites administrativos ordinários. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir da base do lançamento os valores remanescente relativos ao décimo terceiro salário na competência 12/2017; (ii) excluir os valores relativos às servidoras Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro, na hipótese de constarem da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência 13/2015; (iii) Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.227 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722111/2019-13 12 ajustar, em relação aos servidores cedidos, os valores da base de cálculo das contribuições patronais e dos segurados, na competência 02/2017. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720376/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. JUROS NÃO TRIBUTADOS. DEDUTIBILIDADE.A dedução de perdas exige a prévia tributação dos encargos financeiros, não comprovada sua inclusão na base tributável ou adequada neutralização fiscal. PERDAS EM CRÉDITOS. COBRANÇA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL. Para créditos superiores ao limite legal, a dedutibilidade das perdas exige comprovação de cobrança judicial, considerada a integralidade da operação. DESCONTOS EM RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inviável o reenquadramento de perdas como descontos operacionais sem comprovação específica dos fatos alegados. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória no contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1102-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, mantidas as exigências decorrentes da infração “1” (juros não tributados excluídos como perda nas operações de crédito); e por maioria de votos, mantidas as exigências decorrentes da infração “2” (perdas no recebimento de crédito sem observância dos procedimentos judiciais obrigatórios) – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que as afastava. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Cassiano Romulo Soares, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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JUROS NÃO TRIBUTADOS. DEDUTIBILIDADE. A dedução de perdas exige a prévia tributação dos encargos financeiros, não comprovada sua inclusão na base tributável ou adequada neutralização fiscal. PERDAS EM CRÉDITOS. COBRANÇA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL. Para créditos superiores ao limite legal, a dedutibilidade das perdas exige comprovação de cobrança judicial, considerada a integralidade da operação. DESCONTOS EM RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inviável o reenquadramento de perdas como descontos operacionais sem comprovação específica dos fatos alegados. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória no contencioso administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, mantidas as exigências decorrentes da infração “1” (juros não tributados excluídos como perda nas operações de crédito); e por maioria de votos, mantidas as exigências decorrentes da infração “2” (perdas no recebimento de crédito sem Fl. 42122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 2 observância dos procedimentos judiciais obrigatórios) – vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que as afastava. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Cassiano Romulo Soares, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - 0720100-2015-00907-6, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins, referentes ao ano-calendário de 2013. No curso da fiscalização, foram emitidos Termos de Intimação Fiscal e Termos de Continuidade do Procedimento, por meio dos quais se solicitou a apresentação de documentos diversos à Recorrente. As respostas apresentadas foram analisadas pela autoridade fiscal, conforme registrado no Termo. Ademais, a fiscalização verificou que a Recorrente, relativamente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, apresentou tempestivamente a DIPJ, tendo optado pela tributação com base no lucro real anual, com apuração do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal, calculada sobre a receita bruta e acréscimos. Constatou, ainda, a entrega tempestiva da DCTF correspondente ao período, bem como a compatibilidade, em regra, entre os valores de IRPJ e CSLL informados como devidos e aqueles lançados na DIPJ, ressalvada divergência identificada no período de apuração de junho de 2013. Em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, verificou-se consonância entre os valores escriturados e aqueles constantes do DACON. Também foram identificados recolhimentos, de janeiro a dezembro de 2013, nos códigos próprios de IRPJ e CSLL por estimativa mensal, em valores coincidentes com os declarados. Fl. 42123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 3 A fiscalização examinou a Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2013, os documentos apresentados pela Recorrente em resposta aos Termos de Intimação Fiscal expedidos ao longo da ação fiscal, bem como os elementos constantes dos sistemas da Receita Federal. A partir desse conjunto probatório, concentrou a análise na apuração do lucro real e, especificamente, no tratamento conferido pela Recorrente às denominadas perdas no recebimento de créditos. No desenvolvimento da apuração, a fiscalização identificou que a Recorrente promoveu, na determinação do lucro real do ano-calendário de 2013, exclusões relacionadas a valores lançados como perdas em operações de crédito. Segundo se apurou, tais valores não se restringiam ao principal inadimplido, abrangendo também juros incidentes sobre contratos de financiamento, os quais foram segregados, na documentação apresentada pela própria Recorrente, entre juros apropriados como receita e juros não apropriados como receita. Para a verificação da composição desses montantes, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar a relação dos contratos e dos respectivos valores que compuseram as perdas deduzidas no período. Em resposta, foram entregues planilhas e arquivos digitais contendo o detalhamento das operações, com indicação de contratos, prestações, datas de vencimento, inadimplência, valores de principal e encargos financeiros incidentes. Diante da necessidade de melhor individualização dos dados, foram expedidas novas intimações para complementação das informações, inclusive com a apresentação pormenorizada do histórico de apropriação de rendas por contrato. A partir da análise dessa documentação, a fiscalização reconstruiu a sistemática contábil adotada pela Recorrente em relação às operações inadimplidas. Considerou, para tanto, a disciplina contábil aplicável às instituições financeiras, especialmente no tocante à interrupção do reconhecimento de receitas em operações de crédito com atraso superior a sessenta dias, bem como a disciplina fiscal pertinente às perdas no recebimento de créditos. Com base nesse exame, concluiu que parte dos valores excluídos pela Recorrente a título de perdas era composta por juros que já haviam sido apropriados como receita, ou que deveriam ter sido assim tratados até o marco temporal admitido pela regulamentação contábil. A fiscalização verificou, assim, que a Recorrente computou, como perda dedutível, o valor integral de prestações inadimplidas, embora tais prestações contivessem parcelas de encargos financeiros já reconhecidos contabilmente como receita em momentos anteriores. Nessa linha, entendeu que a exclusão, da forma promovida, resultou em redução indevida do lucro real, por abranger valores que não poderiam ser novamente tratados como perdas dedutíveis nos moldes adotados pela Recorrente. Para demonstrar essa sistemática, a fiscalização analisou contratos individualizados e apresentou exemplos de prestações específicas, detalhando a composição entre principal, juros apropriados e juros não apropriados, bem como o respectivo tratamento contábil. Fl. 42124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 4 Também foi consignado, a partir dos arquivos e planilhas apresentados, que a sistemática variava conforme a modalidade da operação, tendo a fiscalização observado que, em determinados casos, especialmente em operações de cartão de crédito, não se identificava a mesma lógica de apuração de juros não apropriados como receita verificada em outras modalidades de crédito. Ainda assim, o entendimento fiscal permaneceu no sentido de que os valores excluídos na apuração do lucro real de 2013 compreendiam parcelas indevidas, em razão da inclusão de encargos financeiros já apropriados contabilmente. Ao final, a fiscalização concluiu pela existência de exclusões indevidas na apuração do lucro real, consistentes na dedução, como perdas no recebimento de créditos, de valores que englobavam juros vinculados a operações inadimplidas, parte dos quais já havia sido apropriada como receita. Foi a partir dessas constatações que se estruturou a exigência fiscal objeto do lançamento. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano calendário de 2013. (fls. 41693/41709). O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de 12.371.999,12. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 41.750/41.775, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), proferiram o Acórdão nº 06-62.277 (fls. 42002/42023), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ cancelou a exigência de CSLL relativa à infração “Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL – Financeiras”, no valor principal de R$ 568.270,32, ao fundamento de que, tratando-se de saldo de CSLL apurado no lucro real anual, não caberia lançamento de ofício quando comprovado que o respectivo débito já havia sido declarado em DCTF. Por outro lado, foram mantidas as demais exigências de IRPJ e CSLL. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Infração 01. Exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Juros não tributados excluídos como perda nas operações de crédito. Receita devidamente registrada/contabilizada A litigante alega ter contabilizado as receitas relativas aos juros, com o seguinte arrazoado: i) quanto aos registros contábeis a Dacasa Financeira segue o critério Fl. 42125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 5 do BACEN, de modo que as rendas de operações de créditos são contabilizadas na rubrica 7.1.1.00.00, e respectivos desdobramentos do Plano de Contas COSIF, conforme Circular 1.273/87, obedecendo-se aos ditames da Resolução BACEN 2682/99; ii) as rendas de operações de créditos são efetivamente tributadas por IRPJ e CSLL, uma vez que a conta acima mencionada não é excluída da base de tributação de IRPJ e de CSLL, embora contabilmente possua valores que não podem ser considerados como receita para o critério do BACEN; iii) a diferença de critérios existente entre o BACEN (contábil) e a Receita Federal (fiscal tributários) ocasiona diferença temporal no que se refere ao reconhecimento da perda de créditos anteriormente tributados com base nos critérios do BACEN; iv) os efeitos das divergências de critérios entre o Banco Central e a Receita Federal não impede a tributação de IRPJ e de CSLL sobre as receitas oriundas de rendas de operação de crédito; v) a Dacasa registrou no livro fiscal (Lalur) adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas de provisionamento no valor de R$ 174.839.129,30 e exclusão de perdas nos recebimentos de créditos no valor de R$ 167.540.574,30 ocasionando diferença a maior na base de cálculo no valor de R$ 7.298.555,00; logo, houve uma adição de receita para fins tributários, gerando diferença temporária tributável, a qual ampliou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do período; vi) embora não tenha havido o reconhecimento contábil das receitas em virtude de determinação do BACEN, claro está que houve adição dos valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados mediante o LALUR, observando-se as regras tributárias vigentes. 31. A explicação do contribuinte merece rejeição. Sua justificativa é de que, a diferença nos critérios entre o Banco Central e a Receita Federal, ou seja, os juros não apropriados como receita decorrentes de parcelas em atraso por 60 dias ou mais, estariam contidos no provisionamento de R$ 174.839.129,30 que foi adicionado ao lucro líquido. Ocorre que, conforme narrado no item anterior, no curso da ação fiscal, essa mesma resposta foi dada à fiscalização que, pelo Termo de Intimação Fiscal nº 15 (fls. 41683/41687), solicitou comprovação dessa afirmação. Na resposta, a fiscalizada somente alegou que “o BACEN não obriga as instituições financeiras a registrar contabilmente as rendas de cada contrato de forma individualizada, podendo contabilizar o valor consolidado de cada dia.” Ora, o fato de o Bacen autorizar o registro contábil de forma consolidada, sem necessidade de individualização, não impede que o contribuinte tenha o controle da composição da conta provisionada no valor de R$ 174.839.129,30. 32. Ademais, conforme explanação contida no Termo de Verificação Fiscal, a empresa dispunha de dados individualizados de cada contrato, de sorte que nada impossibilitou que o contribuinte demonstrasse que os juros não apropriados como receita foram efetivamente tributados. Infração 01. Exclusão indevida na apuração do lucro real. Juros não tributados excluídos como perda nas operações de crédito. Valor deduzido a título de perda da operação de crédito inferior ao que preconiza a norma. Deduzido o valor da parcela e não da operação / contrato. Fl. 42126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 6 33. Ainda com relação à primeira infração, a interessada alega feito dedução em valor inferior ao permitido pela lei, nos seguintes termos: i) a Dacasa Financeira pode excluir da Apuração do IRPJ e CSLL as perdas nas operações de crédito, desde que observe o limite de valor e o limite temporal estabelecidos pelo Art. 9" da Lei n° 9.430/96; ii) nota-se que o legislador estabeleceu que os limites de valor devem ser aplicados por operação. Considera se como "operação": (a) a venda de bens; (b) a prestação de serviços; (c) a cessão de direitos; e (d) a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários constantes em um único contrato, que preveja a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que seja estipulado o pagamento em parcelas; iii) De acordo com a resposta à pergunta n° 120 do "Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica 2017 RFB", "Os limites de que trata a legislação serão sempre calculados sobre o valor total da operação, ainda que, tendo honrado uma parte do débito, o devedor esteja inadimplente de um valor correspondente a uma faixa abaixo da em que se encontra o valor total da operação”; iv) esse foi o entendimento adotado pela Dacasa, ou seja, para enquadramento do limite de valor a ora Impugnante toma por base o valor da operação, assim entendido o valor total do contrato; v) em razão da expressa previsão legal e em virtude da previsão contratual de vencimento antecipado das Parcelas Vincendas, para fins do reconhecimento de Perda, deve-se avaliar o Limite Temporal levado em consideração o total da operação (incluindo-se tais Parcelas Vincendas), e não apenas as parcelas já vencidas; vi) a Dacasa possui um contrato de financiamento padrão (documento anexo - DOC. 01), para as modalidades CP e CDC, a qual prevê o vencimento antecipado das parcelas, conforme cláusula décima terceira; vii) a Dacasa poderia proceder a baixa da perda nas operações de crédito levando em consideração todo o contrato, ou seja, tornando-se o cliente inadimplente de uma das prestações, poderia haver o vencimento antecipados das demais; viii) nesse caso, a baixa de R$ 167.540.574,30 a título de Provisões Dedutíveis (Perdas Efetivas - RFB) não estaria condizente com o critério de reconhecimento de perda imposto pela autoridade fiscal, tendo em vista que a Dacasa levou em consideração a parcela inadimplida e não o contrato; ix) assim, o montante dedutível deveria ser bem maior que o efetivamente levado à perda, pois deveria considerar o valor presente de todas as prestações aglutinadas no vencimento antecipado da obrigação; x) adotando o critério de vencimento antecipado, o valor levado para perda será diferente do efetivamente utilizado pela Impugnante, devendo ser refeita toda a apuração, a fim de evitar enriquecimento ilícito da União, tendo em vista que o valor reduzido foi inferior ao devido. 34. A tese aventada pela impugnante é inaceitável. Ela recorre ao parágrafo segundo do artigo 9° da Lei n° 9.430/96, que prevê a hipótese de vencimento antecipado das parcelas do contrato, para argumentar que realizou dedução em valor inferior ao permitido, o que justificaria o recálculo de todo o montante de perdas dedutíveis. Examinemos o dispositivo citado, que deve ser lido no contexto de todo o artigo: Fl. 42127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 7 (...) 35. A redação das alíneas “a” e “b” do inciso II do §1° é clara. Os créditos passíveis de registro como perdas são aqueles “vencidos há mais de um ano”. Ora, as demais parcelas, ainda que sejam consideradas como vencidas automaticamente por força de cláusula contratual, não foram vencidas há mais de um ano. De modo que não cabe acrescentar tais parcelas ao montante de perdas dedutíveis, sendo totalmente infundada a tese de que o contribuinte teria deduzido perdas em valor inferior ao que a lei permite. 36. O parágrafo 2°, ao contrário do que pensa a impugnante, não autoriza que as parcelas vincendas sejam incluídas como despesa de perdas no recebimento de créditos. Não faria sentido tal interpretação, já que essas parcelas vincendas, cujo vencimento original eram posteriores ao ano calendário autuado (2013), certamente não foram oferecidos à tributação naquele período, nem em ano anterior. Seria como se o fisco aceitasse a dedução de uma despesa de perda de um crédito cuja receita não foi tributada, o que não faz sentido. Vale lembrar que a disciplina das “Perdas no recebimento de créditos” visa justamente neutralizar a tributação de determinada receita, a qual posteriormente se verificou que não será auferida. Em suma, é descabida a pretensão de deduzir, como despesa de perda de crédito, valores que ainda não foram tributados. 37. O dispositivo em comento cuida tão somente do cálculo para fins dos limites de dispensa de procedimento judicial. O legislador autorizou que, para dívidas em valor inferior a R$ 30.000,00, a empresa estará dispensada de providenciar ação judicial para recuperar os créditos. Entretanto, para os casos em que há cláusula de vencimento antecipado de todas as demais parcelas, toda a dívida, incluindo as parcelas vincendas, serão computadas no cálculo daquele limite. 38. A propósito, a fiscalização constatou inobservância dessa regra em três contratos, conforme já narrado anteriormente, cuja impugnação é apreciada na seqüência. Infração 02. Exclusão indevida na apuração do lucro real. Perdas no recebimento de crédito sem observância dos procedimentos judiciais obrigatórios. Valor deduzido a título de perda da operação de crédito, inferior ao que preconiza a norma. Deduzido o valor da parcela e não do contrato. 39. A impugnante contesta a segunda infração, com o seguinte teor: i) a Dacasa levou para perda cada parcela, respeitando o limite de valor. Ou seja, cada prestação foi levado para perda após 365 (trezentos e sessenta cinco) dias; ii) para a Cliente "Angela Maria Perciano Ribeiro, ela pagou 9 parcelas, e constam 12 em atraso, perfazendo um montante de R$ 18.098,64. Para a Cliente "Aurelina Amâncio Moreira" ela pagou 2 parcelas, e constam 3 em atraso perfazendo um montante de RS 3.590,88. Para o Cliente "Marcos André Ferraz dos Santos" este pagou 2 parcelas e consta 1 em atraso, perfazendo um montante de R$ 3.297,70; iii) para todos três contratos o montante em atraso levado para perda não alcança o valor de R$ 30.000,00, considerando o fato de que a contribuinte levou para Fl. 42128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 8 perda parcela por parcela, e não o valor total da operação; iv) realizou todos os procedimentos de cobrança administrativa, contudo, não ingressou com o ajuizamento da ação, tendo em vista que, para os contratos em questão, o montante inadimplido à época do reconhecimento das perdas não alcançou o teto para cobrança judicial; v) em razão da existência da cláusula de vencimento antecipado, no caso de não pagamento de uma ou mais parcelas, faz-se necessária a verificação do valor efetivo da dívida. E, após, a Contribuinte somente pode cobrar do devedor o valor em aberto da dívida, não sendo permitido cobrar o valor inteiro da operação originalmente firmada, pois devem ser deduzidas as parcelas já pagas; vi) reitera-se os argumentos do tópico anterior, ratificando a necessidade de reapuração do Lucro Real, face ao fato de que o contribuinte não observou para o ano de 2013, a cláusula que prevê o vencimento antecipado, tendo efetuado a apuração levando para perda apenas cada parcela vencida, ao invés de todo o contrato. 40. Novamente, não logrou melhor sorte a impugnante. 41. A controvérsia se refere a três contratos na modalidade CP - Crédito Pessoal: contrato números 280814196 (Ângela Maria Perciano Ribeiro), 298811507 (Aurelina Amâncio Moreira) e 300754585 ( Marcos André Ferraz dos Santos). Segundo apurou a autoridade fiscal, o valor efetivo de cada dívida na data do reconhecimento da perda era superior a R$ 30.000,00, o que exigiu que o contribuinte mantivesse procedimento judicial para recuperação desses créditos, como condição para a dedutibilidade da despesa, nos termos do artigo 9°, §1°, alínea “c” da Lei n° 9.430/96. 42. Para o cálculo do limite de R$ 30.000,00, a autoridade fiscal levou em conta o disposto no artigo 9°, §2° da Lei n° 9.430/96. Conforme explanado no item anterior, em caso de existência de cláusula de vencimento antecipado, a totalidade da dívida, incluindo as parcelas vincendas, serão computadas no cálculo daquele limite. Dessa forma, conforme tabelas de fls. 41.733/41.735, a fiscalização calculou o “valor efetivo da dívida”, demonstrando que, para cada um dos três referidos contratos, o limite de R$ 30.000,00 foi ultrapassado, ainda que as respectivas despesas de perdas tenham sido em valor inferior ao limite. 43. Os argumentos levantados pela litigante têm suporte em interpretação equivocada do artigo 9°, §2° da Lei n° 9.430/96, já fundamentada no item anterior. Infração 03. Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL Financeiras. Crédito Tributário Extinto. Tributo Pago. 44. Quanto à terceira infração, aduz a requerente que: i) ao realizar o ajuste anual do período em questão restou um saldo a pagar no montante de R$ 568.270,32, e esse valor foi integralmente recolhido e declarado; ii) a Dacasa realizou o ajuste, identificou o saldo a pagar e recolheu o tributo, sendo parte por meio de DARF no código 6758, e parte por meio de compensação (PER/DCOMPn° 30757.82704.030315.1.3.04-2725); iii) anexa DCTF e DARF, extraídos do portal e- Fl. 42129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 9 CAC (DOC. 04); iv) a Fiscalização não teve o zelo que lhe é devido, realizou um lançamento de tributo já pago, havendo claro e nefasto bis in idem. 45. Neste litígio, assiste razão ao contribuinte. 46. Na DIPJ/2014, ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a empresa apurou CSLL a pagar de R$ 568.270,32. A fiscalização afirmou que esse débito não foi declarado em DCTF e não foi efetuado o seu recolhimento. E assim foi feita a exigência de ofício. 47. No entanto, o contribuinte declarou débito de código 6758 no valor de R$ 568.270,32 na DCTF do período março/2014, cuja declaração retificadora foi apresentada em 04/03/2015 (fl. 41.835). Ali consta vinculação de pagamento de R$ 294.717,58 (DARF à fl. 41.843) e compensação no valor de R$ 273.552,74. A compensação foi feita pela Per/Dcomp n° 30757.82704.030315.1.3.04-2725, retificado pelo 23078.20072.131017.1.7.04-8154, o qual se encontra sob “análise suspensa”. Ainda que essa compensação venha a ser não homologada, não cabe o lançamento de ofício, já que o crédito tributário já foi constituído via declaração em DCTF, cujos débitos eventualmente não quitados serão inscritos em dívida ativa. 48. Assim, essa infração deve ser cancelada. Cobrança a maior de juros moratórios. Vício de nulidade nas autuações fiscais. 49. O contribuinte reclama de cobrança a maior de juros moratórios: i) os juros moratórios acrescidos aos débitos tributários lançados foram calculados a alíquota de 44,71%; ii) os valores dos tributos lançados foram calculados com base nas seguintes premissas: (1) aplicação de alíquota de 44,71%, (2) data de vencimento dos tributos em 31/03/2014, (3) data final de atualização dos débitos equivalente à data de lavratura dos autos de infração, ocorrida em 27/11/2017; iii) se os tributos lançados venciam em 31/03/2014, tem se que somente podem incidir juros a partir de 01/04/2014 (mês de abril/14); iv) ao se calcular os juros de mora incidentes sobre os referidos tributos, para atualização até janeiro de 2018, e com base na Selic Acumulada mensalmente e divulgada pela própria Receita Federal, percebe se claramente que a taxa de juros para tributos vencidos em Abril/2014 é de 43,44%; v) ainda que se considerasse que os tributos em questão estariam vencidos em Março/2014, ainda assim a taxa de juros acumulada aplicável seria de 44,26% para janeiro/2018, e não os 44,71% lançados pela autoridade fiscal em Novembro/2017; vi) resta claro que há erro material nas autuações ora vergastadas, as quais possuem juros de mora calculados com base em alíquota equivocada e superior à aplicável ao débitos tributários exigidos, considerando os parâmetros legais que devem ser seguidos, o que gera indevidamente valor a maior constante do lançamento tributário atacado. 50. Engana-se o contribuinte. (...) Fl. 42130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 10 52. No cálculo trazido na impugnação, os juros foram computados a partir de abril de 2014. A diferença é exatamente a Selic acumulada de fevereiro e março daquele ano. CONCLUSÃO. 53. À vista do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação, para cancelar a exigência de CSLL relativa à infração “Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL – Financeiras”, de valor principal R$ 568.270,32, e manter as demais exigências de CSLL e de IRPJ, todos com respectivas multas e juros de mora. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 GLOSA DE DESPESAS. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. JUROS NÃO APROPRIADOS COMO RECEITA. Correto o lançamento de glosa de despesas de perdas no recebimento de créditos, decorrente de contratos de financiamento de crédito, relativo a valores de juros que não foram apropriados como receita. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS LIMITES DE DISPENSA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. A cláusula de vencimento automático de todas as demais parcelas, de que trata o artigo 9°, §2° da Lei n° 9.430/96, exige que o total de créditos seja considerado no cálculo dos limites de dispensa de procedimento judicial, incluindo as parcelas antecipadas, mas estas não podem ser computadas como despesas de perdas no recebimento de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL ANUAL. SALDO A PAGAR DE CSLL. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser cancelado o lançamento de ofício de CSLL, relativo ao saldo a pagar na apuração pelo lucro real anual, quando resta comprovado que o débito foi declarado em DCTF. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Fl. 42131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 11 IRPJ E CSLL ANUAL. VENCIMENTO EM 31/03/2014. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2014. Para os débitos de IRPJ e CSLL anuais, apesar de vencerem em 31 de março do ano seguinte, os juros Selic incidem desde primeiro de fevereiro. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (42088/42112), no qual, em síntese: (a) Da improcedência da glosa de perdas com juros – Sustenta a Recorrente que, na condição de instituição financeira, atua na concessão de crédito nas modalidades de Crédito Pessoal (CP), Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e Crédito Rotativo vinculado a cartão de crédito. Em razão dessas operações, afirma ser titular de créditos vencidos e inadimplidos perante diversos clientes, suportando perdas decorrentes da inadimplência. (b) Aduz que adota uma série de medidas voltadas à recuperação desses créditos vencidos ou inadimplidos, mediante cobrança e tratativas de negociação com os devedores. Afirma, contudo, que nem todos os créditos são recuperados, convertendo-se em despesas operacionais e, por isso, em valores dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na forma de perdas em operações de crédito. (c) Acrescenta que as regras relativas ao tratamento fiscal das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica encontram-se previstas no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.430/96. (d) Afirma que, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2013, excluiu do lucro líquido do período o montante de R$ 167.540.574,30, a título de perdas dedutíveis em operações de crédito, exclusão que teria sido efetuada com fundamento e em observância aos requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96. (e) Alega que, na visão fiscal, teria deduzido indevidamente despesas com perdas relativas a juros de operações de crédito inadimplidas, no montante de R$ 23.290.151,19, sob o fundamento de que tais valores não teriam sido apropriados como receita nem oferecidos à tributação para fins de IRPJ e CSLL. Defende, entretanto, que tal entendimento não subsiste. (f) Da adição de R$ 174.839.129,30 na apuração do IRPJ e da CSLL, a título de parcela indedutível de PCLD – Sustenta que, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2013, efetuou adição no montante de Fl. 42132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 12 R$ 174.839.129,30, correspondente a despesas indedutíveis com PCLD, conforme indicado na linha 26 da Ficha 5B da DIPJ 2014. (g) Afirma que a autoridade fiscal não considerou que os juros não apropriados como receita, decorrentes de parcelas em atraso por 60 dias ou mais, estariam contidos no provisionamento de R$ 174.839.129,30, adicionado ao lucro líquido do período. Sustenta, assim, que, embora em observância às normas do BACEN a parcela de juros de R$ 23.290.151,19 não tenha sido reconhecida no resultado, tal valor teria sido adicionado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, esclarecimento que, segundo alega, foi prestado ainda no curso do procedimento fiscal. (h) Aduz que o acórdão recorrido consignou que a Recorrente não teria comprovado o oferecimento à tributação dos juros deduzidos como perda no montante de R$ 23.290.151,19, afirmando que o fato de o BACEN autorizar o registro contábil consolidado das rendas relativas às operações de crédito não impediria o contribuinte de manter controle individualizado dos juros de cada contrato, de modo a detalhar a composição da conta provisionada no valor de R$ 174.839.129,30. A esse respeito, sustenta que a exigência de apresentação da totalidade dos documentos relativos a todas as operações de crédito, inclusive iniciadas em períodos anteriores a 2013, configuraria, em seu entendimento, hipótese de prova diabólica, dada a elevada complexidade de sua produção. (i) Prossegue afirmando estar convicta da improcedência da glosa de perdas com juros e assevera que continua a reunir os subsídios possíveis, cuja análise, a seu ver, caberia à Delegacia da Receita Federal de origem mediante diligência, invocando, para tanto, o princípio da verdade material, próprio do processo administrativo. (j) Defende, assim, a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a improcedência da glosa de perdas com juros, com o cancelamento dos Autos de Infração 01 e 02 nessa parte, bem como a exoneração dos correspondentes débitos. (k) Da insubsistência do lançamento em relação à glosa da exclusão de R$ 66.602,31, a título de PCLD – Sustenta que, também em relação aos Autos de Infração 01 e 02, a fiscalização entendeu que algumas das operações de crédito por ela concedidas possuíam valor efetivo da dívida superior a R$ 30.000,00 e que, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.430/96, somente poderiam ter sido baixadas como perdas dedutíveis se houvesse início e manutenção de procedimentos judiciais para recebimento do crédito. Com base nesse entendimento, foi glosada a exclusão do montante de R$ 66.602,31. Fl. 42133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 13 (l) Alega que, especificamente em relação aos contratos nº 280814196, 298811507 e 300754585, o saldo devedor e o montante baixado como perda para cada operação não alcançaram R$ 30.000,00, razão pela qual entende inaplicável a exigência de procedimento judicial prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Esclarece que, no contrato nº 280814196, firmado com Angela Maria Perciano Ribeiro, a cliente teria pago 9 parcelas, restando 12 em atraso, no montante de R$ 18.098,64; no contrato nº 298811507, firmado com Aurelina Amâncio Moreira, a cliente teria pago 2 parcelas, restando 3 em atraso, passíveis de reconhecimento como perda no ano-calendário de 2013, no montante de R$ 3.590,88, ressaltando, ainda, que o valor total do contrato seria de R$ 30.000,00, abaixo, segundo afirma, do limite para ajuizamento da ação judicial; por fim, no contrato nº 300754585, firmado com Marcos André Ferraz dos Santos, o cliente teria pago 2 parcelas, restando 1 em atraso, passível de reconhecimento como perda no ano-calendário de 2013, no montante de R$ 3.297,70. (m) A partir desses dados, sustenta que, em todos os três contratos, o montante em atraso levado à perda não alcançava R$ 30.000,00, razão pela qual teria adotado apenas procedimentos de cobrança administrativa, sem ajuizamento de medida judicial. Nessa linha, afirma que a DRJ teria incorrido em equívoco na aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual requer a reforma do acórdão recorrido para cancelar a glosa dos valores de R$ 18.098,64, R$ 3.590,88 e R$ 3.297,70, com a exoneração dos correspondentes débitos. (n) Da necessária revisão dos Autos de Infração 01 e 02 mediante o correto cômputo do montante dedutível de PCLD – da perda correspondente aos contratos inadimplidos com cláusula de vencimento antecipado – Alega que, embora dispusesse de autorização legal, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o § 5º do art. 24 da IN SRF nº 93/97, para proceder à baixa do valor total dos contratos de crédito inadimplidos, incluindo as parcelas vincendas atingidas pelo vencimento antecipado, teria baixado apenas as parcelas já vencidas, para fins de exclusão a título de perda em operações de crédito. (o) Afirma, nesse contexto, que a exclusão realizada, no montante de R$ 167.540.574,30, a título de PCLD dedutível, teria sido apurada a menor, circunstância que, segundo entende, deveria ter sido considerada pela fiscalização ao aferir a base de cálculo autuada, sob pena de majoração indevida do lançamento. (p) Sustenta que a fiscalização não poderia ter deixado de recalcular a PCLD dedutível, limitando-se à glosa de perdas com juros. Argumenta que a autoridade fiscal não observou integralmente a legislação aplicável e apenas Fl. 42134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 14 identificou a suposta exclusão indevida de juros não apropriados como receita, sem examinar se o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL na forma determinada pela norma, afirmando que competiria à fiscalização revisar erros cometidos pelo contribuinte em seu desfavor. (q) Aduz que, adotado o critério do vencimento antecipado, o valor levado à perda seria superior àquele efetivamente computado pela Recorrente, razão pela qual defende a reapuração do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2013, a fim de que se calcule corretamente o suposto crédito tributário lançado no presente processo administrativo e se evite enriquecimento ilícito da União. (r) Afirma que, sobre esse ponto, o acórdão recorrido consignou que os créditos passíveis de registro como perdas seriam aqueles vencidos há mais de um ano e que as demais parcelas, ainda que consideradas vencidas automaticamente em razão de cláusula contratual, não estariam vencidas há mais de um ano. Sustenta, contudo, que tal afirmação não procede e que estaria em desacordo com as provas constantes dos autos. (s) Alega, com efeito, que diversos contratos de CP e CDC objeto da fiscalização estariam vencidos há mais de um ano, uma vez que a inadimplência relativa ao pagamento das parcelas teria ocorrido já no início de 2012. Segundo sustenta, em razão da cláusula de vencimento antecipado, o total do contrato, incluídas as parcelas antes vincendas, teria passado à condição de vencido. (t) Nessa linha, afirma que não deve prevalecer a alegação genérica da DRJ/CTA no sentido de que os contratos não estariam vencidos há mais de um ano, por reputá-la desprovida de lastro comprobatório nos autos. Argumenta que tal conclusão somente seria possível caso tivesse havido diligência para verificar as datas de inadimplência de todos os contratos de crédito relacionados à autuação. Com esse fundamento, requer a reforma do acórdão recorrido, com determinação de reapuração do montante de PCLD dedutível à luz da legislação aplicável, especialmente considerando os valores das perdas correspondentes às operações que, em sua integralidade, se tornaram vencidas e inadimplidas nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/96. (u) Das perdas com descontos concedidos em renegociação de créditos – Sustenta, ainda, que, em quase todos os casos de inadimplência, o valor da dívida vencida e não paga é renegociado, ocasião em que a Recorrente concede descontos e abatimentos ao devedor, na tentativa de recuperar parte do crédito, tratando- se, segundo afirma, de prática comum nas atividades de instituições financeiras. (v) Alega que os descontos ou abatimentos concedidos em renegociação de créditos configuram perdas definitivas, não sujeitas às regras do art. 9º da Lei nº Fl. 42135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 15 9.430/96, atinentes à dedução de perdas no recebimento de créditos, mas sim à regra geral de dedutibilidade fiscal prevista no art. 299 do RIR/99. (w) Afirma que essa matéria já teria sido apreciada pelo CARF em diversas oportunidades, tendo-se firmado entendimento no sentido de que os descontos concedidos por instituições financeiras em renegociação de dívidas devem ser tratados como despesas operacionais dedutíveis, com fundamento no art. 299 do RIR/99. Sustenta que a fiscalização não procedeu ao levantamento das renegociações realizadas no âmbito dos contratos de CP e CDC considerados no lançamento, razão pela qual entende necessária, ainda que mediante diligência, a apuração dos valores correspondentes aos descontos concedidos em renegociação que teriam sido indevidamente autuados. (x) Subsidiariamente: do necessário afastamento da penalidade aplicada em caso de empate no julgamento do Recurso Voluntário – A Recorrente sustenta que, na remota hipótese de ser negado provimento ao recurso, eventual julgamento por empate deve implicar o afastamento das penalidades impostas, em especial da multa de ofício lançada nos autos de infração, com fundamento no art. 112 do CTN. (y) Do descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa – Também subsidiariamente, sustenta que, caso não seja cancelada a multa exigida, deve ser afastada a cobrança de juros de mora sobre ela incidente. Afirma que, embora não se verifique ainda, na autuação, a aplicação de juros sobre a multa, seria prática da Receita Federal atualizar os créditos tributários constituídos por lançamento com incidência de juros também sobre a penalidade, a partir da efetivação do lançamento. (z) Alega que, da interpretação conjunta dos arts. 161, 139 e 113 do CTN, não decorreria autorização para a cobrança de juros de mora sobre multa aplicada proporcionalmente ao tributo. Segundo sustenta, o art. 161 autorizaria a incidência de juros apenas sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, ao passo que o art. 139 define o crédito tributário como decorrente da obrigação principal e com a mesma natureza desta. Com base nisso, conclui que o CTN não autorizaria a incidência de juros de mora sobre multas. Requer, assim, subsidiariamente, caso não seja integralmente cancelada a exigência, o afastamento da cobrança de juros de mora sobre a multa. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 42136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 16 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. 2 MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por DACASA FINANCEIRA S/A contra o Acórdão nº 06-62.277 da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2013. A decisão recorrida cancelou apenas a exigência relativa à falta de recolhimento de CSLL (ajuste anual), mantendo as glosas de despesas de perdas no recebimento de créditos. Apresento meu voto analisando cada tópico do recurso: 2.1 DA GLOSA DE PERDAS COM JUROS A controvérsia cinge-se à possibilidade de dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2013, de perdas em operações de crédito que incluiriam encargos financeiros (juros) não previamente reconhecidos como receita tributável. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente excluiu do lucro líquido o montante de R$ 167.540.574,30, a título de perdas com operações de crédito, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/96. Todavia, a fiscalização identificou que, dentro desse montante, estariam incluídos R$ 23.290.151,19 relativos a juros incidentes sobre operações inadimplidas que não teriam sido apropriados como receita. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, bem como do art. 24, §4º, da IN SRF nº 93/97, a dedutibilidade das perdas em créditos está condicionada, dentre outros requisitos, à prévia inclusão, na receita tributável, dos encargos financeiros correspondentes. Trata-se de regra que visa preservar a simetria fiscal: não se admite a dedução de perdas sobre valores que não integraram a base tributável. No caso específico das instituições financeiras, soma-se a essa disciplina o regramento prudencial estabelecido pelo Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 2.682/99, que veda o reconhecimento de receitas de juros após 60 dias de inadimplência. Contudo, tal vedação possui natureza eminentemente contábil-regulatória e não afasta, por si só, a exigência fiscal de tributação prévia como condição para a dedutibilidade da perda. A Recorrente sustenta que tais juros, embora não reconhecidos contabilmente como receita em razão das normas do Bacen, teriam sido neutralizados fiscalmente mediante adição de provisões para créditos de liquidação duvidosa (PCLD), no montante de R$ 174.839.129,30, o que, em sua ótica, supriria a exigência legal. O argumento, todavia, não se sustenta à luz do conjunto probatório dos autos. Fl. 42137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 17 Isso porque não restou demonstrado, de forma clara e individualizada, que os valores de juros glosados (R$ 23.290.151,19) estariam efetivamente compreendidos na adição fiscal promovida a título de PCLD. A alegação da Recorrente limita-se a afirmações genéricas, desacompanhadas de elementos de prova capazes de estabelecer o necessário vínculo entre (i) os contratos inadimplidos, (ii) os juros não apropriados contabilmente e (iii) os valores adicionados na apuração do lucro real. Nesse ponto, é importante destacar que o ônus da prova quanto à legitimidade das exclusões efetuadas na apuração do lucro real incumbe ao contribuinte, nos termos da sistemática do processo administrativo fiscal. A simples invocação de ajustes globais ou lançamentos genéricos não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do lançamento. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a dedutibilidade de despesas ou perdas está condicionada à comprovação adequada e idônea de seus pressupostos fáticos e jurídicos, não sendo possível acolher alegações desacompanhadas de documentação comprobatória suficiente. Nesse sentido, já se decidiu que a ausência de lastro documental específico impede o reconhecimento de pretensões dedutivas, sobretudo quando dependentes de demonstração analítica e individualizada. Também não prospera a alegação de “prova diabólica”. A exigência de comprovação não extrapola os limites razoáveis do dever instrumental do contribuinte, especialmente em se tratando de instituição financeira que, por definição, possui sistemas estruturados de controle de suas operações de crédito, encargos e provisões. A complexidade ou volume das operações não afasta a necessidade de demonstração do direito alegado. Em outras palavras, não se exige prova impossível, mas sim a comprovação mínima necessária para evidenciar a correção do tratamento fiscal adotado — o que, no presente caso, não foi atendido. Diante desse cenário, permanece hígida a conclusão fiscal de que os encargos financeiros não foram previamente tributados, nem restou comprovada sua neutralização fiscal por meio de ajustes adequados, razão pela qual é indevida a dedução das perdas correspondentes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto, porquanto não comprovados, de forma suficiente e idônea, os pressupostos necessários à dedutibilidade das perdas em operações de crédito, especialmente no que se refere à prévia tributação dos encargos financeiros ou à sua adequada neutralização fiscal. 2.2 DA GLOSA POR FALTA DE COBRANÇA JUDICIAL Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora identificou que determinadas operações de crédito mantidas pela Recorrente apresentavam valor superior a R$ 30.000,00, razão pela qual, nos termos do art. 9º, §1º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.430/96, a dedução das respectivas perdas estaria condicionada à comprovação do ajuizamento e Fl. 42138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 18 da manutenção de medidas judiciais voltadas à cobrança dos créditos. Diante da ausência dessa comprovação, foi glosado o montante de R$ 66.602,31. Em sua defesa, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (i) em relação a determinados contratos (nº 280814196, 298811507 e 300754585), o valor das perdas reconhecidas seria inferior ao limite legal de R$ 30.000,00; e (ii) eventuais pagamentos parciais deveriam ser considerados para fins de redução do saldo devedor, de modo a enquadrar os créditos nos limites que dispensariam a adoção de medidas judiciais. Não assiste razão à Recorrente. A disciplina legal aplicável à matéria encontra-se no art. 9º da Lei nº 9.430/96, que estabelece critérios objetivos para a dedutibilidade de perdas em créditos, inclusive condicionando, em determinadas hipóteses, a dedução à comprovação de cobrança judicial. De forma ainda mais específica, o §2º do referido dispositivo dispõe que, nos contratos com cláusula de vencimento antecipado — hipótese típica das operações de crédito em análise —, os limites para dispensa de cobrança judicial devem ser aferidos com base no valor total da operação com o mesmo devedor, incluindo-se não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas. Essa regra tem finalidade evidente: evitar o fracionamento artificial de créditos ou a consideração isolada de parcelas inadimplidas. No caso concreto, conforme demonstrado pela fiscalização (tabelas de fls. 41.733/41.735), o chamado “valor efetivo da dívida” — apurado em conformidade com o art. 9º, §2º, da Lei nº 9.430/96 — ultrapassava o limite de R$ 30.000,00 em relação a cada um dos contratos mencionados pela Recorrente. Ademais, a Recorrente não trouxe aos autos prova de que tenha adotado medidas judiciais de cobrança em relação aos créditos em questão, ônus que lhe incumbia para fins de legitimar a dedução pretendida. Nesse ponto, cumpre reiterar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos de fato que autorizariam a dedução de despesas ou perdas na apuração do lucro real. A ausência de comprovação suficiente impede o reconhecimento do direito pleiteado. Assim, não tendo sido demonstrado o atendimento dos requisitos legais — seja quanto ao enquadramento nos limites que dispensariam a cobrança judicial, seja quanto à efetiva adoção das medidas judiciais exigidas —, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 2.2.1 DOS DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO A Recorrente pleiteia que descontos em renegociações sejam aceitos como despesa operacional (Art. 299 do RIR/99). Fl. 42139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720376/2017-24 19 Este tópico configura tentativa de reenquadramento de fatos não comprovados especificamente para esses autos. A fiscalização tratou de glosas específicas de perdas não ajuizadas e juros não tributados. Não há nos autos comprovação de que os valores glosados se referem a descontos em acordos de renegociação. Voto, deste modo, por negar provimento a esta parte do Recurso. 3 DAS PENALIDADES E DOS JUROS SOBRE A MULTA A Recorrente pede o afastamento da multa em caso de empate (Art. 112 do CTN) e a exclusão de juros Selic sobre a multa de ofício. Em relação ao primeiro ponto, a legislação atual do CARF prevê ritos específicos para o desempate. Contudo, mantendo-se a legalidade do lançamento, a multa de ofício de 75% é obrigatória por lei ante o descumprimento da norma tributária. No que diz respeito ao segundo ponto, registre-se que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Além da previsão legal, registre-se também que, a teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139, do CTN, depreende-se que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário e, por conseguinte, deve receber o tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Por derradeiro, reproduzimos o texto da Súmula CARF nº 108, a qual, por ser vinculante, põe fim a essa questão no âmbito do contencioso administrativo fiscal: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, voto por negar provimento ao referido pleito da Recorrente. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 42140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 2.1 da glosa de perdas com juros 2.2 Da glosa por falta de cobrança judicial 2.2.1 Dos Descontos Concedidos em Renegociação 3 Das penalidades e dos juros sobre a multa 4 Dispositivo

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Numero do processo: 10980.724339/2018-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO E IRREGULARIDADES EM DECLARAÇÕES. EFEITOS. Demonstradas, no procedimento fiscal, irregularidades reiteradas e a utilização indevida de declarações no PGDAS-D, mantém-se a exclusão do regime e seus efeitos, observados os fundamentos constantes do lançamento e do processo de exclusão apensado. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LC Nº 105/2001. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO AO FISCO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É lícito o acesso, pela autoridade fiscal, a informações bancárias indispensáveis à fiscalização regularmente instaurada, inexistindo nulidade por ausência de autorização judicial, por se tratar de transferência de sigilo bancário para sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. A existência de créditos bancários não contabilizados e não comprovados quanto à origem autoriza a presunção legal de omissão de receitas, competindo ao sujeito passivo, após regularmente intimado, demonstrar a origem dos valores. ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. Verificada a inconsistência entre a movimentação bancária e os registros contábeis, com omissões relevantes, admite-se a desconsideração da escrituração para fins de apuração do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE/DOLO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.689/2023. Mantida a qualificação quando presentes elementos fáticos de conduta dolosa/fraudulenta, procede-se, contudo, à redução do percentual para 100%, com cancelamento do excedente, por força da legislação superveniente mais favorável. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de alegação fundada exclusivamente em controle de constitucionalidade (caráter confiscatório), sem prejuízo da adequação do percentual por fundamento legal superveniente.
Numero da decisão: 1002-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para adequar o patamar da multa de 150% para 100% em razão da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo CarneiroBaptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-06T11:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-06T11:21:43Z; Last-Modified: 2026-05-06T11:21:43Z; dcterms:modified: 2026-05-06T11:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-06T11:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-06T11:21:43Z; meta:save-date: 2026-05-06T11:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-06T11:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-06T11:21:43Z; created: 2026-05-06T11:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-06T11:21:43Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-06T11:21:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724339/2018-08 ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M HERNASKI & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO E IRREGULARIDADES EM DECLARAÇÕES. EFEITOS. Demonstradas, no procedimento fiscal, irregularidades reiteradas e a utilização indevida de declarações no PGDAS-D, mantém-se a exclusão do regime e seus efeitos, observados os fundamentos constantes do lançamento e do processo de exclusão apensado. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LC Nº 105/2001. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO AO FISCO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É lícito o acesso, pela autoridade fiscal, a informações bancárias indispensáveis à fiscalização regularmente instaurada, inexistindo nulidade por ausência de autorização judicial, por se tratar de transferência de sigilo bancário para sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. A existência de créditos bancários não contabilizados e não comprovados quanto à origem autoriza a presunção legal de omissão de receitas, competindo ao sujeito passivo, após regularmente intimado, demonstrar a origem dos valores. ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. Verificada a inconsistência entre a movimentação bancária e os registros contábeis, com omissões relevantes, admite-se a desconsideração da escrituração para fins de apuração do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE/DOLO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.689/2023. Mantida a qualificação quando Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 2 presentes elementos fáticos de conduta dolosa/fraudulenta, procede-se, contudo, à redução do percentual para 100%, com cancelamento do excedente, por força da legislação superveniente mais favorável. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de alegação fundada exclusivamente em controle de constitucionalidade (caráter confiscatório), sem prejuízo da adequação do percentual por fundamento legal superveniente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para adequar o patamar da multa de 150% para 100% em razão da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo CarneiroBaptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal relativo à constituição de crédito tributário em face de M HERNASKI & CIA LTDA – EPP, decorrente de procedimento fiscal instaurado por meio do TDPF nº 0910100.2016.01124-8, envolvendo fatos geradores no período 2013 a 2015, com lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições Previdenciárias Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 3 Patronais/Terceiros, e montante constituído de R$ 815.107,85, em razão de omissão de receitas apurada entre 2013 e 2015. Segundo o Relatório Fiscal de Encerramento de Fiscalização, a fiscalização verificou que a contribuinte, optante do Simples Nacional, apresentou documentação contábil e parte de extratos bancários, tendo autorizado expressamente (segundo o relato fiscal) a obtenção dos extratos completos diretamente junto às instituições financeiras, em razão de dificuldade de localizar a totalidade dos documentos. No mérito fiscal, os fundamentos centrais do lançamento podem ser assim resumidos: a) Exclusão do Simples Nacional (efeitos de 01/08/2013 a 31/12/2015) A fiscalização consignou a ocorrência de reiteradas irregularidades, enquadrando a conduta no art. 29, V, da LC nº 123/2006 (prática reiterada de infração), combinado com o § 9º do art. 29, bem como formalizou a exclusão do regime com efeitos de 01/08/2013 a 31/12/2015. b) Fraude nas declarações do PGDAS-D (declaração de “imunidade tributária”) Constou que, no período 09/2013 a 12/2015, a empresa informou nas declarações PGDAS-D a condição de “imunidade tributária” relativamente a IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e INSS/CPP, registrando inexistência de valores a pagar e, por conseguinte, deixando de recolher tais rubricas no DAS. c) Imprestabilidade da contabilidade e necessidade de arbitramento Foi apurado que a escrituração bancária/financeira estaria concentrada em conta contábil genérica, e que parte significativa da movimentação bancária não teria sido registrada, evidenciando inconsistência para apuração do lucro real. d) Omissão de receita por créditos bancários não contabilizados e não justificados A fiscalização apurou créditos bancários não contabilizados, registrando que, do total creditado e não contabilizado, R$ 1.607.270,26 foram identificados, pelos históricos bancários, como recebimentos de cartões, créditos em conta e depósitos de clientes, caracterizando omissão de receita. Foi consignado, ainda, que foi oportunizado esclarecimento ao sujeito passivo mediante Termo de Intimação Fiscal nº 07, acompanhado de planilhas com a individualização dos lançamentos bancários. e) Composição da “Receita Bruta Conhecida” e reflexos nos tributos lançados A autoridade fiscal registrou que a Receita Bruta Conhecida corresponde ao somatório entre a receita declarada no PGDAS/ECF e a receita omitida identificada, totalizando R$ 3.957.680,29, a partir de R$ 2.350.410,03 (declarada) e R$ 1.607.270,26 (omitida). Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 4 A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiu o Acórdão nº 10-063.926 (Sessão de 24/01/2019), julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário. Em síntese, a decisão abordou: (i) preliminar de nulidade: afastada, sob fundamento de inexistência de vícios capazes de macular a constituição do crédito, se atendidos os requisitos legais; (ii) constitucionalidade: consignou-se a incompetência da instância administrativa para apreciação de constitucionalidade de leis; (iii) sigilo bancário: reconheceu-se a licitude da obtenção e exame de informações bancárias no curso da fiscalização, reputando-se tratar de transferência de sigilo (sigilo bancário para sigilo fiscal), independentemente de autorização judicial; (iv) Imprestabilidade da contabilidade, movimentação financeira inconsistente e arbitramento: entendeu-se que a existência de valores não contabilizados e sem origem comprovada justificaria o lançamento por arbitramento; (v) omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada: afirmou-se que valores creditados em conta bancária sem comprovação documental idônea caracterizam omissão de receita; (vi) multa de ofício (confisco) e multa qualificada: assentou-se a incompetência para exame de confisco e consignou-se que, provado o dolo, caberia a aplicação de multa qualificada de 150%; (vii) prova testemunhal: registrou-se ausência de previsão legal para oitiva de testemunhas na primeira instância administrativa. Conforme Despacho de Encaminhamento juntado aos autos, não há registro de apresentação de recurso voluntário pelo titular do processo (contribuinte). Consta, todavia, que o sujeito passivo solidário, MAURO HERNASKI, apresentou recurso voluntário em 21/08/2020, reputado tempestivo em razão da suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 (Portaria RFB nº 543 e alterações), determinando-se o encaminhamento ao CARF. No recurso, o recorrente (responsável solidário) afirma, inicialmente, que a decisão recorrida “não se adentrou aos fatos”, e passa a sustentar, em apertada síntese: a) Inexistência de excesso de receita bruta (administração comum): impugna o critério fiscal de somatório das receitas das empresas administradas pelo mesmo sócio/administrador, defendendo que a receita deveria ser considerada “individualmente, a de cada empresa”, e não o montante global. b) Ausência de fraude nas declarações do Simples / alegação de fraude por terceiros: sustenta que teria sido vítima de golpe praticado por Appex Consultoria Tributária e pelo contador Luiz Miotto, afirmando desconhecimento e boa-fé, com pedido de inclusão dos terceiros como responsáveis/contribuintes e requerimento de oitiva para esclarecimentos. c) Exclusão do Simples Nacional e efeitos retroativos: afirma discordar da exclusão e, subsidiariamente, sustenta a impossibilidade de efeitos retroativos, invocando precedentes administrativos. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 5 d) Caráter confiscatório da multa: aponta que a multa teria sido aplicada em patamar de 150%, arguindo violação ao art. 150, IV, da CF/88, e requerendo redução ao que exceder 100% do tributo. e) Afastamento da multa qualificada: sustenta ausência de comprovação de dolo e invoca as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, pugnando pelo afastamento da qualificação. f) Sigilo bancário: alega inexistência de autorização para obtenção de extratos e defende necessidade de autorização judicial para acesso a informações bancárias, requerendo a nulidade do procedimento. Ao final, requer a reforma do julgado e, subsidiariamente, a anulação do lançamento, com produção de provas, em especial a oitiva do contador e da consultoria mencionados. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Admissibilidade e delimitação da devolutividade Consoante Despacho de Encaminhamento juntado aos autos, não há registro de interposição de recurso voluntário pelo titular do processo (contribuinte), tendo o sujeito passivo solidário, MAURO HERNASKI, apresentado recurso em 21/08/2020, reputado tempestivo em razão da suspensão de prazos até 31/08/2020. Assim, o que se submete ao julgamento deste Conselho restringe-se às razões recursais do responsável solidário, nos limites de sua insurgência, não havendo devolução por iniciativa do contribuinte principal. O recurso do solidário atende aos requisitos formais e deve ser conhecido. II. Preliminares II.a – Alegação de nulidade por “quebra de sigilo fiscal/bancário” A tese recursal afirma inexistência de autorização para obtenção de extratos e sustenta inconstitucionalidade de requisição de movimentação financeira sem ordem judicial, invocando interpretação sistemática da LC nº 105/2001 com a Constituição. Não assiste razão ao recorrente. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 6 A decisão de primeira instância enfrentou o tema e assentou que é lícito ao Fisco examinar informações constantes de registros de instituições financeiras quando há procedimento fiscal em curso e o exame é considerado indispensável, independentemente de autorização judicial, destacando que a obtenção de informações junto às instituições financeiras não implica “quebra”, mas transferência do sigilo bancário ao sigilo fiscal, ao qual se obrigam as autoridades tributárias por dever de ofício. A fundamentação adotada na origem também se apoiou na premissa de que, para fins de instrução fiscal, bastam os requisitos do procedimento instaurado e da indispensabilidade, sem exigência de ordem judicial, concluindo pela regularidade do procedimento de obtenção dos dados bancários. No caso concreto, além do entendimento jurídico acima, a fiscalização registrou que a contribuinte apresentou documentação parcial e que teria autorizado expressamente a obtenção dos extratos completos diretamente junto às instituições financeiras, em razão da dificuldade de localizar todos os documentos, o que reforça a inexistência de vício procedimental na colheita das informações. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por sigilo bancário/fiscal. II.b – Pedido de oitiva de terceiros e demais meios de prova O recorrente requer produção de provas, em especial a oitiva do contador e da consultoria mencionados, bem como pretende a inclusão destes como responsáveis/contribuintes. No ponto, a decisão recorrida consignou, expressamente, a ausência de previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instância. No que tange à inclusão de terceiros como responsáveis/contribuintes, trata-se de pretensão que, tal como formulada no recurso, não se amolda ao rito e aos limites objetivos do presente contencioso, que versa sobre a exigência já formalizada e a sujeição passiva nela definida, inclusive com imputação de responsabilidade solidária ao administrador. Assim, indeferem-se as medidas probatórias requeridas, por inadequação ao rito/limites do julgamento e por ausência de previsão para a providência pretendida, sem prejuízo da apreciação do mérito com base no conjunto documental constante dos autos. III. Mérito III.a – Do “não excesso de receita bruta” e da administração unificada O recurso alega que a fiscalização teria considerado indevidamente o somatório de receitas entre empresas, devendo ser considerada, “individualmente”, a receita de cada pessoa jurídica. A autuação, contudo, se ampara em vedação legal expressa: o relatório fiscal transcreve hipótese impeditiva de fruição do regime diferenciado quando o sócio/titular administra outra Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 7 pessoa jurídica com fins lucrativos e a receita bruta global ultrapassa o limite legal, descrevendo, como consequência, a obrigatoriedade de comunicação de exclusão e a possibilidade de exclusão de ofício por ausência dessa comunicação. A decisão recorrida também registrou que, no período da autuação, o sócio administrador da autuada também administrava outras duas empresas optantes pelo Simples, havendo alterações societárias, o que se alinha ao enquadramento jurídico utilizado pela fiscalização para aferição de receita bruta global, no contexto de administração unificada. Nessas condições, a premissa recursal (inexistência de “excesso” por se tratar de receitas de pessoas jurídicas distintas) não afasta, por si, o fundamento normativo utilizado na autuação, que é justamente a consideração da receita bruta global na hipótese de sócio/administrador comum, conforme descrito no relatório fiscal. Rejeito, portanto, a alegação. III.b – Da alegação de inexistência de fraude no Simples Nacional O recorrente sustenta que a empresa teria sido vítima de golpe por Appex Consultoria Tributária e pelo contador, afirmando desconhecimento e boa-fé. O conjunto probatório constante do relatório fiscal, entretanto, descreve conduta materialmente incompatível com “mero erro”: a empresa, no período de 09/2013 a 12/2015, informou condição de “imunidade tributária” no PGDAS-D para IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e INSS/CPP, declarando que nada devia e, por consequência, deixando de recolher no DAS. Mais do que isso, a fiscalização consignou que, ao ser intimada, a empresa respondeu em 02/02/2017 (assinada por seu administrador) afirmando ter utilizado “supostos créditos” oriundos de títulos da dívida pública externa para “quitar” tributos por meio do expediente de se declarar “imune” na PGDAS-D, inclusive citando base normativa (Portaria SRF nº 913/2002), cuja inaplicabilidade ao caso foi explicitada no próprio relatório fiscal. O relatório fiscal também registra que, para conferir aparência de legalidade ao uso desses “pretensos créditos”, a empresa Appex intermediaria o expediente, havendo inclusive menção a ofícios da STN às empresas interessadas e a alerta no Portal do Simples Nacional acerca dessa fraude. Em suma: ainda que o recorrente afirme ter sido ludibriado, os autos descrevem atuação direta do administrador em justificativa formal prestada à fiscalização, bem como reiteradas declarações com conteúdo objetivamente inverossímil (imunidade tributária para sociedade empresária com fins lucrativos), além de inexistir, no recurso, prova documental apta a descaracterizar os fatos apurados. Além disso, a recorrente impugna a exclusão e sustenta que, ainda que mantida, não poderia produzir efeitos retroativos ao período considerado pela fiscalização. A fiscalização descreveu duas bases para a exclusão: (i) hipótese de exclusão de ofício por ausência de Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 8 comunicação obrigatória (diante da vedação ligada à receita bruta global) e (ii) prática reiterada de infração, especialmente em razão das repetidas irregularidades nas declarações PGDAS-D. A decisão recorrida consignou dado processual relevante: a exclusão de ofício do Simples foi julgada procedente em processo próprio (10980.724865/2017-89), apensado aos presentes autos, o que reforça que a matéria foi tratada em expediente específico, observado o procedimento aplicável. No caso, o recurso se limita a invocar precedentes e a alegar boa-fé, sem demonstrar, com base documental apta a infirmar o quadro fático, que não houve a situação descrita na fiscalização (administração comum com receita bruta global e reiteradas infrações em PGDAS-D). Logo, mantém-se a conclusão administrativa de origem. Rejeito, portanto, a tese de inexistência de fraude, para fins de afastar os efeitos tributários imputados. III.c – Da prestabilidade da contabilidade, do arbitramento e da omissão de receitas por depósitos/créditos bancários O recorrente argumenta que haveria contabilidade prestável e que seria indevido o arbitramento com base em depósitos bancários, defendendo, inclusive, que caberia ao Fisco demonstrar acréscimo patrimonial/sinais exteriores de riqueza. A autuação descreve, com detalhamento, inconsistências que inviabilizariam a escrituração como retrato da realidade econômica: foram apontadas movimentações bancárias relevantes não registradas, com comparação direta entre valores efetivamente movimentados e valores contabilizados (ex.: no Itaú, crédito de R$ 959.303,55 no período, com contabilização de apenas R$ 27.824,17; e inexistência de registro de movimentação em outra instituição), concluindo que a empresa deixou de fora da contabilidade valores a crédito superiores a uma vez e meia a receita bruta declarada em PGDAS. A autuação descreve, com detalhamento, inconsistências que inviabilizariam a escrituração como retrato da realidade econômica: foram apontadas movimentações bancárias relevantes não registradas, com comparação direta entre valores efetivamente movimentados e valores contabilizados (ex.: no Itaú, crédito de R$ 959.303,55 no período, com contabilização de apenas R$ 27.824,17; e inexistência de registro de movimentação em outra instituição), concluindo que a empresa deixou de fora da contabilidade valores a crédito superiores a uma vez e meia a receita bruta declarada em PGDAS. A decisão recorrida adotou como razão de decidir a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com inversão do ônus probatório após intimação, registrando que o Fisco fica dispensado de comprovar nexo causal entre o depósito e o fato representativo de omissão, bem como dispensado de buscar elementos adicionais para configuração do conceito de renda, citando inclusive a Súmula CARF nº 26. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 9 Nesse contexto, não procede a tese de que o Fisco deveria provar “sinais exteriores de riqueza” para legitimar a presunção do art. 42, pois a própria decisão recorrida esclareceu a lógica normativa (presunção legal e ônus do sujeito passivo, após intimação) e apontou que a condição legal foi atendida. Afasto, portanto, as alegações relativas à prestabilidade da contabilidade e à improcedência do arbitramento/omissão. III.d – Multa de ofício qualificada: limite legal superveniente (100%), alegação de confisco e pedido de redução O recorrente sustenta, de um lado, o caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 150%, postulando sua redução ao limite de 100%; e, de outro, requer o afastamento da qualificação, ao argumento de ausência de dolo, invocando as Súmulas CARF nº 14 e nº 25. Quanto ao caráter confiscatório, a instância administrativa não exerce controle abstrato de constitucionalidade, de modo que não cabe conhecer de pretensão fundada exclusivamente no art. 150, IV, da Constituição, por envolver juízo de compatibilidade constitucional da sanção – o que é vedado pela Súmula CARF n Todavia, o pedido recursal também se resolve por fundamento de legalidade estrita, em razão de alteração legislativa superveniente mais favorável ao sujeito passivo. Com efeito, a Lei nº 14.689/2023 promoveu modificações no regime das multas punitivas federais: (i) ao alterar o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a prever, para as hipóteses qualificadoras (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), o patamar de 100%, reservando o percentual de 150% à reincidência; e (ii) assentou, em regra específica, o cancelamento do montante de multa que exceda a 100% do crédito tributário apurado. No caso concreto, a autuação e a decisão recorrida assentaram a qualificação por fraude/dolo, mas não há, nos limites fáticos delineados nestes autos, imputação específica de reincidência nos termos do regime legal atual. Assim, sem prejuízo da análise da qualificação - que se mantém pelas razões já assentadas no lançamento e na decisão recorrida-, impõe-se adequar o percentual da penalidade ao teto legal vigente, fixando-o em 100%, com o consequente cancelamento do excedente. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso quanto ao afastamento da qualificação (mantida a caracterização do ilícito), mas dá-se provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, cancelando-se o que exceder, nos termos da Lei nº 14.689/2023. IV – Conclusões Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.214 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724339/2018-08 10 Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento para adequar o patamar da multa de 150% para 100% em razão da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11326007 #
Numero do processo: 15586.720166/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-011.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais Fl. 7545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 2 relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 7546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente IRPF decorrente da requalificação dos rendimentos auferidos em decorrência de prestação de serviços para a pessoa jurídica MEDCARDIO LTDA. Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o trecho do relatório do acórdão recorrido: O processo refere-se ao Auto de Infração, lavrado em 10/06/2019, relativo aos anos-calendário de 2013, 2014, por meio do qual foi exigido o imposto no valor de R$ 371.187,14. O mesmo encontra-se nos autos às fls.7354/7365, bem como os devidos fundamentos legais. A autuação em foco decorreu da RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF e refere-se à omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da Pessoa Física dos exercícios 2014/2015, sob o fundamento de que os valores declarados a título de lucros e dividendos isentos pelo interessado e pela fonte pagadora MEDCARDIO LTDA, do qual o contribuinte era sócio, seriam, na realidade, rendimentos recebidos pela prestação de serviços à pessoa jurídica, sujeitos à tributação do imposto de renda. (fl. 7458) Sobreveio o acórdão nº 16-90.729, proferido pela 15ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 7457-7496), nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. Fl. 7547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 4 MULTA QUALIFICADA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 7457) Cientificada em 16/12/2019 (fl. 7501), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 07/01/2020 (fls. 7503-7542), em que aduz:  Que a argumentação recursal se funda na argumentação já aduzida nos processos nº 15586-720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586- 720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, de modo que haveria prejudicialidade no julgamento apartado deste processo;  Nulidade do procedimento fiscal que embasou o processo, por violação aos prazos para prorrogação de MPF e falta de intimação para impugnar o auto de infração, o que tornaria o procedimento nulo;  Que houve a prescrição do crédito tributário considerando que a intimação do auto de infração ocorreu em 18 de junho de 2018, quando já havia se encerrado o prazo para realização do lançamento;  Que foram regulares as distribuições de lucros realizadas pela MEDCARDIO LTDA. à luz dos documentos constantes dos autos;  Foi indevida a aplicação da multa qualificada dado que não houve comprovação da ocorrência de fraude e que esta teria o caráter confiscatório;  Pede que a realização de todas as provas admitidas em direito e intimação em nome do advogado. É o relatório. VOTO Fl. 7548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 5 Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário, mas deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade do patamar da multa, por força da Súmula CARF nº 2. Entendo que a alegação genérica de prova, sem que seja apresentado nenhum documento até o julgamento do Recurso Voluntário, leva à preclusão do direito de sua produção, que só seria conhecido caso amoldasse às hipóteses previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972. Ademais, a intimação em nome de advogado é vedada no âmbito do processo administrativo fiscal, como apregoa a Súmula CARF nº 110. A lide versa sobre a regularidade do lançamento para exigir IRPF em desfavor da Recorrente pela requalificação de lucros e dividendos a ela distribuídos. Como bem narra a Recorrente, outros três processos já enfrentaram a mesma matéria em desfavor da fonte pagadora, quais sejam 15586-720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586-720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, sendo este o lançamento de um reflexo das constatações nos referidos processos. Cumpre desde já destacar que no processo nº 15586.720059/2018-99 foi proferido o acórdão nº 2401-007.308, que entendeu por voto de qualidade pela parcial procedência do Recurso Voluntário tão somente para afastar a qualificação da penalidade, com reflexo no reconhecimento da decadência parcial até a competência de maio de 2013, bem como pela exclusão da responsabilidade solidária, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo Fl. 7549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 6 decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). SOCIEDADE LIMITADA. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL. DEMAIS SÓCIOS. INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO VÍNCULO. Exclui-se o vínculo de responsabilidade solidária atribuído aos sócios administradores quando o acervo probatório descrito pela autoridade lançadora não é suficiente para comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Além disso, na falta de demonstração do interesse jurídico dos sócios coobrigados, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, também impõe-se retirá-los do polo passivo do auto de infração. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. Fl. 7550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 7 A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. (Acórdão nº 2401-007.308, Processo nº 15586.720059/2018-99, Relator Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 15/01/2020) Este racional foi replicado para o processo nº 15586-720.060/2018-13, pelo acórdão nº 2401-007.309. O processo nº 15586.720062/2018-11, por sua vez, foi julgado pela 1ª Seção do CARF, em que o acórdão nº 1301-006.804 entendeu pela possibilidade de requalificação dos dividendos e desconsideração de documentos pela não observância da legislação societária, dado que a contabilidade da MEDCARDIO LTDA. não estava em ordem, nos termos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PAGOS AOS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA E DESPROPORCIONAL DE LUCROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PAGAMENTOS CONSIDERADOS PRÓ-LABORE. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. É possível que uma pessoa jurídica remunere os seus sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio. Da mesma forma é possível que essa distribuição de lucros seja feita de forma antecipada e de maneira desproporcional. Para tanto, nos termos da legislação cível, é imprescindível que em tais casos a empresa mantenha em ordem a sua contabilidade, registrando cada operação, conservando ainda os documentos que lastreiam a prática. No caso, considerando que a empresa não dispunha nem mesmo de regras para o pagamento desproporcional, além do descumprimento de uma série de outros requisitos, é possível que o fisco desconsidere a natureza de dividendos e entenda que na verdade o que houve foi o pagamento de pró-labore. (Acórdão nº 1301-006.804, Processo nº 15586.720062/2018-11, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, sessão de 12/03/2024) Neste último caso, embora não tenha constado da ementa, foi dado provimento para cancelar a qualificação da multa, nos termos abaixo do acórdão retro mencionado: Fl. 7551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 8 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado (i) em negar provimento ao recurso (i.1) por unanimidade de votos, quanto à autuação, tendo acompanhado pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e (i.2) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade pelo art. 124 do CTN, vencidos os Conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso; e (ii) em dar provimento, por maioria de votos, para cancelar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que a mantinha, e para excluir a responsabilidade do art. 135 do CTN, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, a qual, todavia, não foi apresentada dentro do prazo regimental. Veja-se, portanto, que a estrutura societária da MEDCARDIO LTDA. já veio a ser reconhecida como insuficiente para lastrear a distribuição de dividendos realizada em três assentadas anteriores, em que se reconheceu que os valores distribuídos à Recorrente não eram lucros ou dividendos, mas todos entenderam pela desqualificação da penalidade, aplicada no patamar de 75%. Todos os referidos processos já foram julgados, de modo que não há que se falar em prejudicialidade ou necessidade de sobrestamento, que sequer seria cabível como bem destacado pela DRJ. Ademais, cumpre destacar que este Conselheiro Relator já enfrentou situação análoga, em que a pessoa jurídica foi fiscalizada, lavraram-se autos de infração para discutir a qualificação dos rendimentos e, dado que esta reclassificação gerou efeitos na tributação da pessoa física dos sócios, compreendeu-se que o entendimento já adotado pelo CARF para a mesma situação só deveria ser alterado se houvesse razões que justificassem a excepcionalidade, como se verifica do acórdão nº 2202-011.473. Como a própria Recorrente chama atenção à vinculação deste processo aos demais, entendo que não há nenhuma excepcionalidade in casu a justificar um tratamento fático diferenciado. Feito este esclarecimento que já adianta parte do mérito com relação à requalificação da operação original que ensejou a tributação na pessoa física do sócio, é possível já tecer considerações sobre as alegações recursais aduzidas pela Recorrente. Primeiramente, aduz que haveria nulidade do procedimento fiscal por falta de prorrogação do MPF, questão que não tem o condão de levar à nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Fl. 7552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 9 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Dessa forma, entendo que não há nulidade com relação às questões afetas ao MPF. Segundo, a Recorrente alega que não foi cientificada para apresentar impugnação ao auto de infração. Ocorre que a Recorrente foi cientificada em 11/06/2019, conforme AR apresentado à fl. 7369 e apresentou impugnação tempestiva em 02/07/2019 às fls. 7375-7404. Assim, diante deste cenário, ainda que não houvesse comprovação da intimação para lavratura do auto de infração de apresentação de defesa, como esta foi apresentada e conhecida, não há que se falar em nulidade por preterição do direito de defesa. Assim, entendo por rejeitar as preliminares de nulidade suscitada. No tocante à decadência e com relação à qualificação da penalidade de ofício, porém, é necessário que seja realizado um ajuste. Isso, pois os já mencionados processos originários, dos quais este é reflexo, tiveram a exigência fiscal mantida, mas foi removida a qualificação da penalidade. Ainda que em hipóteses similares esta turma mantenha a penalidade qualificada ao julgar processos de utilização de pessoa jurídica para mascarar a existência de uma relação entre sociedade empresária e segurado individual ou empregado, a situação aqui é específica e envolve a aplicação dos entendimentos já adotados pelo CARF com relação à mesma estrutura. Por isso, entendo que a penalidade deve ser aplicada no patamar de 75%, tendo como base o desfecho adotado nos processos originários do qual este é reflexo, o que tem consequência para a decadência suscitada. Isso, pois na ausência de dolo ou fraude ou simulação, aplica-se o artigo 150, do CTN, isto quando houver pagamento parcial do IRPF do exercício ainda que mediante retenção, o que se verifica às fls. 26 para o ano calendário 2013 e fl. 36 para o ano calendário 2014. A DRJ realizou a contagem pelo 173, inciso I, do CTN, nos termos abaixo: No caso concreto, o sujeito passivo omitiu rendimentos na DAA dos exercícios 2014 e 2015, com prazo de entrega em 30 de abril de 2014 e 2015, respectivamente. O lançamento do crédito tributário somente poderia ocorrer, em cada caso, após as referidas datas. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2015, para o exercício 2014, e em 01/01/2016, para o exercício 2015, encerrando-se em 31/12/2019 e 31/12/2020, respectivamente. Fl. 7553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 10 A ciência do auto de infração em 11/06/2019, portanto, ocorreu antes que o direito da fazenda de constituir o crédito tributário houvesse decaído. (fl. 7485) Veja-se, portanto, que ao se compreender que não houve pressuposto para a qualificação da penalidade nos processos originários, foi afastada a acusação de fraude – fato motivador da aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Ausente o pressuposto fático da simulação, deve-se aplicar o artigo o artigo 150, § 4º, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Veja-se, portanto, que ao se retirar a qualificação da penalidade e aplicar o artigo 150, § 4º, do CTN, para a contagem do prazo decadencial, tem-se que para o ano calendário de 2013 o prazo se inicia em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Tendo a Recorrente sido cientificada em 11/06/2019, houve decadência com relação ao ano calendário 2013, que deve ser reconhecida em seu favor. No mérito da requalificação, como já deliberado em todos os processos originários, em que foi mantida a exigência do crédito tributário pela requalificação da operação, entendo que não merece acolhida o pleito da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino Senhor Presidente, acompanho o voto do relator, pelas conclusões. Minha ressalva é precisa, voltada ao seguinte excerto do voto-condutor: Fl. 7554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.871 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720166/2019-06 11 Veja-se, portanto, que a estrutura societária da MEDCARDIO LTDA. já veio a ser reconhecida como insuficiente para lastrear a distribuição de dividendos realizada em três assentadas anteriores, em que se reconheceu que os valores distribuídos à Recorrente não eram lucros ou dividendos, mas todos entenderam pela desqualificação da penalidade, aplicada no patamar de 75%. Todos os referidos processos já foram julgados, de modo que não há que se falar em prejudicialidade ou necessidade de sobrestamento, que sequer seria cabível como bem destacado pela DRJ. Ademais, cumpre destacar que este Conselheiro Relator já enfrentou situação análoga, em que a pessoa jurídica foi fiscalizada, lavraram-se autos de infração para discutir a qualificação dos rendimentos e, dado que esta reclassificação gerou efeitos na tributação da pessoa física dos sócios, compreendeu-se que o entendimento já adotado pelo CARF para a mesma situação só deveria ser alterado se houvesse razões que justificassem a excepcionalidade, como se verifica do acórdão nº 2202-011.473. Como a própria Recorrente chama atenção à vinculação deste processo aos demais, entendo que não há nenhuma excepcionalidade in casu a justificar um tratamento fático diferenciado. Registro que a replicação da fundamentação e das razões de decidir adotadas em outra assentada, por colegiado diverso, equipado com competência material inconfundível e inassimilável, e em relação a tributos e sujeitos passivos singulares (IRPJ vs. IRPF; Pessoa Jurídica vs. Pessoa Física) se dá por persuasão, e é plenamente admissível, sempre que devidamente motivada, isto é, com a declaração expressa dos pontos de conexão e da respectiva pertinência. Em especial, ainda que insuficiente por si só, faz-se necessário que o sujeito passivo do IRPF também tenha exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa no processo paradigmático, que versou sobre tributos devidos pela pessoa jurídica. Feita essa clivagem, que não afeta a aderência ao resultado, observo que o voto- relator bem descreve os elementos que indicam a inexistência dos requisitos para reconhecimento da distribuição de lucros (sintetizados na expressão “a empresa não dispunha nem mesmo de regras para o pagamento desproporcional, além do descumprimento de uma série de outros requisitos”). Ante o exposto, acompanho o relator, pelas conclusões. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 7555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13153.000073/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Numero do processo: 10980.010387/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.827
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Processo n9- : Recurso : Recorrente : Recorrida : 10980.010387/2002-40 131.769 GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇAO N° 203-00.827 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 1:1, ' , -!.....? --;..7. ,._/71., i L Antonio Bfr erra Neto President Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. MIN OA FAZENOA - 2.° CC CONFERE CI;;ClNAL BRASILIA 'Cg). 9_4 /eaal Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.010387/2002-40 Recurso n2 : 131.769 , 011•11, •••■•••■•■• CC-MF Fl. MIP DA FAZENDA - V' CC CONFERE ?"1 :1, 7;;C,INAL BRASiLIA VIUTO Recorrente : GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 10/10/2002 para a exigência do PIS/Pasep relativo aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000 e de junho de 2000 a julho de 2002, no montante de R$ 30.283,73, nele incluídos a multa de oficio de 75% e os juros de mora, por conta de diferenças constatadas pelo fisco entre os valores constantes da escrituração contábil e os valores informados em DCTF e recolhidos pelo contribuinte. Tais diferenças, segundo o Auto de Infração, se originam de receitas que a autuada deixou de incluir na base de cálculo da contribuição, relativas a vendas de produtos editoriais (periódicos, livros, revistas etc) para farmácias, postos de gasolina e supermercados. Defendeu-se a autuada alegando, em resumo, que atua no ramo de prestação de serviços de distribuição de livros, jornais e revistas e demais periódicos e que não houve a conduta intencional e dolosa ou fraudulenta em sua escrituração contábil e fiscal. Entende que suas atividades caracterizam-se unicamente pela prestação de serviços e não pela venda de produtos e de mercadorias, já que é mera distribuidora de jornais, livros e revistas em consignação aos pontos de venda: postos de gasolina, farmácias e supermercados. Essa atividade compreende o seguinte fluxo: ela recebe da Distribuidora Nacional e Editores - Dinap os produtos a serem entregues aos jornaleiros e aos pontos de vendas, por meio de uma Nota de Envio, na qual consta como destinatários das mercadorias as "bancas de revistas diversas", além dos postos de venda (postos de gasolina, farmácias e supermercados). Diariamente recolhe desses pontos de vendas os produtos não vendidos, chamados de encalhes, para serem devolvidos aos editores. A diferença entre as quantidades constantes da Nota de Envio e as constantes da Nota de Devolução resulta no pagamento que deverá ser feito pelo revendedor. Esse valor é repassado diretamente à Distribuidora Nacional e Editores, diminuído apenas do valor da comissão que lhe cabe. Ao final de cada semana é emitida uma Nota Fiscal para recebimento das comissões pela prestação do serviço de distribuição, encerrando-se, assim, esse ciclo operacional. Insiste em afirmar que sua receita provém de comissões, por conta da prestação de serviços, os quais compreendem o atendimento diário de cerca de 600 pontos de venda, nesse retira-e-devolve produtos; ou seja, não compra e vende mercadorias, apenas faz a intermediação junto aos pontos de venda, bem como administra e manipula os estoques, efetua treinamento de pessoal, efetua pesquisas de mercado, promoções de vendas etc. Essa forma de atuação, inclusive, obedece ao Regime Especial imposto pela empresa Dinap — Distribuidora Nacional de Publicações no Estado do Paraná. Quanto aos pontos de vendas denominados alternativos, "farmácias", "postos de gasolina" e "supermercados", por exigência destes, não são atendidos pelo sistema convencional acima descrito; eles exigem a emissão de uma nota fiscal de venda. Junta o documento de fl. 37, para comprovar a exigência que é feita por tais clientes. MISITYAVOSWITZMT:1:1111VM.TaNIMM.±7,,,•ar.”7"r:Vmsrz,nr,; •.;...77'...,:nvolx ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ..... .... . .... . „ . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZENCIA - CONFER1: ' URASILIA 1 g ; .1fQ 04- VIIS 0 CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.010387/2002-40 Recurso n2 : 131.769 Assim, continua, a prevalecer o entendimento do fisco, 'de se considerar como vendas tais remessas, estaria pagando duas vezes a contribuição, já que a comissão que lhe é devida pela prestação dos serviços está incluído na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, que, já é tributada. Outra ressalva que faz é que na mencionada Nota de Envio, emitida pela Distribuidora Nacional de Publicações, os destinatários são os "jornaleiros de Curitiba", de modo que, em não havendo uma nota fiscal de entrada, não pagou por ela, não possuindo recibo e nem fatura correspondente, o que estaria a descaracterizar a operação como sendo de compra e venda. Invoca ainda a impugnante a imunidade constitucional prevista para os livros, jornais e periódicos, na letra d do inciso VI do art. 150, colacionando jurisprudência judicial que lhe favorece. Invoca também a impugnante que a presente autuação estaria a ferir o principio da capacidade contributiva, vez que a autuação estaria alcançando valores ou receitas que não são suas, e sim de terceiros. Por fim, questiona a legalidade da aplicação da taxa Selic, pugnando pela aplicação de uma taxa de juros de 1% ao mês. A 3 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 9.151, de 31/08/2005, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor declarado da contribuição e o valor extraído da base de cálculo contabilizada pelo contribuinte. Processo Administrativo Fiscal BEM IMUNE. INCIDÊNCIA DO PIS. JUROS À TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. DES CABIMENTO. 0 exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lan panzento Procedente. Inconformada, a autuada apresentou Recurso Voluntário, basicamente, repetindo as mesmas argumentações postas na impugnação, insistindo em que todo o seu estoque é de propriedade da Distribuidora Nacional de Publicações e que lhe compete apenas o recebimento de uma comissão equivalente a 8% do valor das distribuições que efetua. Assume ter efetuado recolhimento a menor apenas referente ao período de apuração de abril de 2004(sic), falta essa que sell sanada quando da decisão final do processo. Na verdade, quis se referir a abril de 2000, como se verá logo mais adiante. Inova, em relação à peça impugnatória, ao invocar inconstitucionalidades na Lei n° 9.718, de 1998, especialmente, quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep; ao invocar o principio da verdade material e ao principio da isonomia, bem como a identificar confisco na aplicação da multa de oficio de 75%. VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL Processo n9- : 10980.010387/2002-40 Recurso e : 131.769 Arrolamento de bens à fl. 119. É o Relatório. -■••■••■■•••••••••• •,..................................,..- ' M4,.... DA FAZENDA - 2. Ce. CONFEff: f.- :-. ' :..' •, , ; -- ;‘::',`,NAL, eFlASiLIAD? • JP._ i 0-1 Ministério da Fazenda Segundo Co.riselho de Contribuintes MIN DA ÇAZENIU - 2.* CC CONFE:: : BRASILIA . JO 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.010387/2002-40 Recurso n2 : 131.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Os valores da base de cálculo do PIS/Pasep foram obtidos a partir das informações fornecidas pela própria autuada, mediante o preenchimento de planilhas denominadas "Informações Prestadas â SRF" (fls. 4 a 11), nas quais foram preenchidos pelo contribuinte os claros relativos aos valores das receitas de vendas de bens e de serviços, das outras receitas e das exclusões permitidas pela legislação. Assim, a partir dessa base de cálculo o fisco apurou a contribuição devida e a confrontou com os valores declarados em DCTF e recolhidos, sendo que, no caso, as diferenças encontradas em desfavor da Fazenda Nacional foram claramente detectadas como originárias de duas rubricas: a) receitas de vendas de periódicos aos chamados postos de venda alternativos (farmácias, postos de gasolina e supermercados); e b) e receitas financeiras. A análise detida e comparativa dos quadros elaborados pelo fisco (fls. 13 a 15) e pelo contribuinte (fl. 116) nos dá a idéia exata disso, inclusive quanto a um ponto apontado pela própria recorrente, do qual não diverge, qual seja, de que, realmente, incorreu em recolhimento a menor relativamente ao período de apuração de abril de 2000, no valor de R$ 3.896,96 (R$ 3.901,60 — R$ 4,64, de receitas financeiras, que discute). Assim, ressalto, tirante as questões que discutiremos logo adiante envolvendo a procedência ou não da tributação das duas rubricas a que me referi acima, não há lide envolvendo a importância de R$ 3.896,96, relativa ao PIS/Pasep do período de apuração de abril de 2000. Por outro lado, da comparação dos quadros demonstrativos mencionados acima, constatei algumas inconsistências, caracterizadas pela não consideração na base de cálculo, por parte do fisco, das Receitas Financeiras, por exemplo, nos períodos de apuração de abril a julho de 2002, o que significa que, em nem todos os períodos da autuação está sendo cobrada o PIS/Pasep sobre as ditas receitas financeiras, como se supõe. Esse fato, entretanto, não tem qualquer influencia para o presente julgamento, havendo, porém, de ser considerado quando da execução do Acórdão, se for o caso. Mas, a divergência principal posta nestes autos é se as mercadorias (periódicos, livros e revistas) entregues pela recorrente aos chamados pontos alternativos de venda identificados como, "farmácias", "postos de gasolina" e "supermercados", são, conforme considerou o fisco, receitas de vendas de mercadorias e, portanto, sujeitas â incidência do PIS/Pasep, ou, são, conforme alega a recorrente, caracterizadoras, na verdade, de uma operação de prestação de serviços, ensejando-lhe receitas de comissões, as quais, por já inseridas na base de cálculo da contribuição, estariam sendo tributadas em duplicidade. Neste ponto, diz a recorrente que, por exigência desse tipo de clientela, é obrigada a emitir Nota Fiscal de Venda, (,• 5 . . .... . ... . .. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MiN DA 2. CC CONFt-FlF. C-OM BRASÍLIA (...../0-1 _01 2.il CC-MF Fl. Processo n9- 10980.010387/2002-40 Recurso n : 131.769 Vi8TO quando, na verdade, segundo o seu entendimento, não é exatamente isso que significa tal operação. A atividade da recorrente é a de distribuir livros, jornais, revistas ou periódicos. faz a dois tipos de clientes: aos chamados "jornaleiros", ou banca de revistas, e aos chamados "pontos de venda", formados pelas farmácias, supermercados e postos de gasolina. Também efetua a venda de mercadorias diversas, tais como balas, doces, cigarros, chaveiros, fósforos, fichas telefônicas, adesivos etc. E, segundo o contrato denominado "Contrato de Comissão Mercantil Del Credere", firmado entre a recorrente e a Distribuidora Nacional de Publicações (fls. 97/114), na condição de Comissária, se encarrega da distribuição das publicações editadas pela Comitente, mediante o pagamento de percentual sobre as Vendas realizadas. Ainda segundo o referido contrato, a recorrente é obrigada a devolver à Distribuidora Nacional as publicações não vendidas, e pagar pelas publicações vendidas, pagamento este do qual será deduzida a sua comissão. Essa Distribuidora Nacional, por sua vez, em face de seus produtos estarem albergados pela imunidade prevista no art. 150, VI, letra d, da Constituição Federal, conseguira um Regime Especial junto 'à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, onde se localiza a recorrente, no sentido de se ver dispensada da emissão de Notas Fiscais quando da remessa em consignação nas operações de venda, de devolução dos encalhes, envolvendo as suas operações e a de seus distribuidores. Em substituição às Notas Fiscais, ficou obrigada à emissão dos documentos denominados "Nota de Envio", "Relação das Notas de Envio" e "Resumo das Notas de Envio" (vide fls. 38/42). Assim, ã recorrente, os produtos que irá distribuir são enviados acompanhados de um documento denominado "Nota de Envio", cuja natureza da operação está indicada como "Remessa p/ Distrib.", e cujo destinatário indica "Bancas de Jornais Diversas (Mercadorias a serem distribuídas pelo estabelecimento abaixo)" (fl. 42). Não obstante o tal Regime Especial, os donos dos pontos de vendas alternativos (farmácias, supermercados e postos de gasolina) passaram a exigir da recorrente a emissão de Notas Fiscais de venda, mesmo em se tratando de vendas consignadas. Um dos fundamentos utilizados pela DRJ para manter o lançamento foi o de que a então impugnante não trouxe para os autos qualquer demonstrativo que indicasse, de forma especifica, estarem as diferenças ora exigidas relacionadas ãs operações que constituem o objeto de suas alegações, tampouco documento fiscal pelo qual se pudesse aferir a consistência da pretensa relação existente entre o fato de não ter recolhido parcelas do PIS/Pasep e a matéria suscitada em suas contra -razões. Essa deficiência foi suprida em parte com a apresentação do demonstrativo ã fl. 116, trazido aos autos pela recorrente. Em parte, porque desacompanhado dos documentos fiscais reclamados pela DRJ. Outro fundamento foi o de que, a Dinap, quando da formulação de seu pedido de Regime Especial, e, portanto, ao expor de forma resumida as suas atividades, teria laborado em . A , CC-MF FL Ministério da Fazenda W: DA FAZ—FA MBA - 2." CC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.010387/2002-40 Recurso n2 : 131.769 CCNFERE C! BRASILIA o? : VISTO sentido contrário à argumentação da recorrente, vez que se refere As atividades das suas distribuidoras, como a recorrente, como "venda do produto em consignação aos jornaleiros". Mais outro, foi o entendimento contido na Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal em Sao Paulo, de n° 75, de 25/04/2003, que, por sua vez, baseado no Ajuste Snief n° 2, de 9/12/1993, considera que as vendas em consignação estão sujeitas A incidência do PIS/Pasep. De fato, não há nos autos qualquer das citadas notas fiscais de venda que, afinal, são o motivo principal da divergência, tampouco notas fiscais de devolução relativas aos encalhes, tampouco notas fiscais da prestação de serviços, relativas As comissões, e, menos ainda, cópias dos registros contábeis para se aferir a sistemática adotada pela recorrente na contabilização de tais eventos, especialmente os relacionados As entradas e saídas dos produtos. certo que a legislação do PIS/Pasep não leva em conta o tipo de classificação contábil adotado pelas empresas para registrar suas vendas, mas, no caso, tal fato se mostra bastante relevante. Para não dizer que não há referência alguma aos registros contábeis, há uma pequena observação, feita pela Auditora-Fiscal em seu Auto de Infração, no sentido de que, verbis: "2- Para as farmácias, postos de gasolina e supermercados, o contribuinte efetua venda dos mesmos produtos (revistas, livros, etc), sendo lançado na escrita o valor da receita e apurado o respectivo custo. (...) Fica evidente que trata-se de receita de vendas de mercadorias, e está sujeita portanto à incidência da contribuição." Não obstante a ausência de documentos no processo que possam comprovar a afirmação da recorrente, de que estaria sofrendo a cobrança em duplicidade do PIS/Pasep sobre uma única mesma operação, me parece, s.m.j., que seus argumentos são procedentes e explico o porque a partir do quadro comparativo abaixo, tomando-se, por exemplo, o período de apuração do mês de julho de 2001: (R$) Receita de Vendas de bens 104.170,06' 35.268,82 2 68.901,2443 Rec. Prestação Serviços 194.418,692 194.418,692 0,00 Outras Receitas (receitas financeiras) 5.184,88 5.184,88 0,00 Base de cálculo 303.773,63 234.872,39 68.901,24 (,) Balas, daces, isqueiros etc. + NF venda aos pontos alternativos. ( 2 )incluídas as receitas de comissões recebidas pela distribuiçào aos pontos de venda e aos jornaleiros. (3) exatamente o valor dos NF venda aos pontos alternativos. M. DA FAZEWA - CO CONFERE. T3L BRASUA 0q. woraneevirM1111e= VIU o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11.2 : 10980.010387/2002-40 Recurso 11.2 : 131.769 CC-MF Fl. Por outro lado, o quadro acima sugere que o fisco acatou como decorrente de receitas de prestação de serviços as operações feitas com os outros tipos de clientes (jornaleiros), de modo, que a meu ver, há uma contradição, qual seja, ao tempo que reconhece como Receitas de Prestação de Serviços as decorrentes das distribuições feitas pela recorrente aos jornaleiros, as quais, na verdade, são vendas consignadas, apesar de desacompanhadas de notas fiscais, de outro, não reconhece como tal as mesmas vendas consignadas feitas aos pontos alternativos de venda, pelo fato de nestas ter sido emitido urna Nota Fiscal de Venda. E, como visto acima no relato da fiscal, tais notas fiscais foram contabilizadas como receitas e foi apurado o respectivo custo. Isso, portanto, estaria a afastar a citada dupla incidência de tributação do PIS/Pasep, já que poderiam coexistir perfeitamente as receitas de prestação de serviços (digamos, a comissão de 8% sobre o total das vendas) cobrada da Dinap e o lucro obtido com a venda feita aos pontos alternativos. Pelo que foi dito até aqui e pelos documentos constantes do processo, parece mesmo que as únicas receitas da recorrente se originam de uma prestação de serviços, ou, de comissões, pelo seu trabalho de promover a distribuição dos periódicos aos pontos de venda, sejam eles os jornaleiros, sejam eles as farmácias, postos de gasolina e supermercados. 0 problema, a meu ver, está na forma com que contabiliza as notas fiscais de venda quando transaciona com os pontos alternativos de venda, ou seja, como receita. Por outro lado, a recorrente insiste em dizer que ao receber os periódicos da Dinap, não paga por eles, de modo que tais mercadorias não são de sua propriedade, e que, portanto, não realiza uma venda propriamente dita quando distribui tais periódicos aos pontos alternativos de venda, ainda que mediante a emissão de nota fiscal de venda. A precariedade de provas no processo me impede de ter uma certeza absoluta sobre isso, pois, não se sabe de que forma a empresa contabiliza a operação envolvendo o recebimento das Notas de Envio que recebe da Dinap. Assim, em atendimento ao principio da busca pela verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem se digne a alimentar o processo com as seguintes informações e/ou documentos: - discriminação detalhada de cada uma das rubricas que compõem a base de cálculo do PIS/Pasep do período de apuração de julho de 2001 (tomado aleatoriamente por mim, como exemplo). A discriminação deverá ser vir acompanhada de cópias de uma parte (amostragem) dos documentos fiscais correspondentes, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviços, notas fiscais de venda, notas fiscais de entrada relativas aos encalhes, exceto os comprovantes das receitas financeiras. Para a rubrica relativa às receitas de vendas feitas aos pontos alternativos de vendas, juntar cópias de todas as notas fiscais do mês; - forma de contabilização das Notas de Envio, quando do recebimento, por parte da recorrente, dos periódicos da Distribuidora Nacional (rubricas contábeis utilizadas, devedora e credora, histórico e valor); Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1Vilt4 DA FAZEMA - CO CONFERE CC BRASILIA • VI TO 2'2 CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.010387/2002-40 Recurso n2 : 131.769 - forma de contabilização pela recorrente de tais documentos (rubricas contábeis utilizadas, devedora e credora, histórico e valor); - forma de registro contábil dos encalhes (rubricas contábeis utilizadas, devedora e credora, histórico e valor), compreendendo o esclarecimento sobre de que forma procede a recorrente quando recebe os encalhes dos seus pontos de venda, especialmente os pontos de venda alternativos, bem como sobre qual documento se utiliza para registrá-lo; A recorrente dever cientificada quanto ao teor da diligência concluída para, em desejando, se manifestar no prazo de dez dias, sendo que, após, deverá o presente processo retornar a julgamento. Sala das Sessões, em 1 "de julho de 2007. _,).11f( ODAS SI GUERZ ILHO rAtIRNW.W.SIVAN017,113.1.1.

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Numero do processo: 11634.720530/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis AngeloCarneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis AngeloCarneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que figura como interessada GESTOR DE TALENTOS E SERVIÇOS S/S LTDA – EPP, envolvendo exigências relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, com lançamentos de IRPJ (principal) e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, formalizados por autos de infração, com montante consolidado de R$ 1.380.083,86 (incluídos Fl. 6140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720530/2014-41 2 juros até 21/10/2014 e multa de ofício proporcional), assim discriminado: IRPJ R$ 756.297,94; CSLL R$ 274.510,00; PIS R$ 62.199,86; COFINS R$ 287.076,06. Consoante relatado na decisão de primeira instância, a fiscalização, após análise de dados de auditoria, constatou diferenças positivas de receita entre (i) a soma dos pagamentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF e (ii) as receitas brutas consideradas pela empresa em DIPJ, nos anos-calendário de 2010 e 2011, apurando diferenças de R$ 2.060.048,00 (2010) e R$ 2.230.945,53 (2011). Em razão dessas divergências, o procedimento fiscal foi direcionado à apuração da receita bruta mediante confronto entre notas fiscais de prestação de serviços emitidas nos períodos fiscalizados, livros fiscais, e documentos contábeis (Livros Diário e Razão), além de diligências e intimações tanto ao contribuinte quanto a determinadas fontes pagadoras. Após a análise da documentação apresentada e dos registros fiscais/contábeis, a autoridade fiscal consignou que parcela considerável dos valores das notas fiscais/faturas de prestação de serviços não teria sido considerada na apuração da receita bruta e que tais valores estariam escriturados na conta “2097001 – VALORES A PAGAR” no Livro Razão. Nessa linha, concluiu que a contribuinte teria desconsiderado indevidamente valores vinculados às notas fiscais na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, caracterizando omissão de receita operacional nos anos-calendário de 2010 e 2011, elaborando relação das omissões por nota fiscal/fatura. Quanto à penalidade, registrou-se a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, incidente sobre o valor originário do IRPJ e das contribuições lançadas. A 9ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-090.405 (e-fls. 49374948), sessão de 25/03/2020, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Em síntese, a decisão enfrentou as teses defensivas nos seguintes eixos: (i) Conceito de receita bruta e base de cálculo (lucro presumido): entendeu que, no regime do lucro presumido, a receita bruta compreende o preço da prestação de serviços em geral e o resultado auferido em operações de conta alheia, nos termos da legislação de regência (DL nº 1.598/1977 e regulamentos), admitindo exclusões apenas nas hipóteses legalmente previstas (vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos não cumulativos destacados, quando a pessoa jurídica for mera depositária). Rejeitou a tese de que valores segregados em nota fiscal como salários/encargos constituiriam mero ingresso transitório alheio à receita do prestador, assentando que tais valores configurariam custos operacionais do exercício da atividade e não exclusões do conceito legal de receita bruta. (ii) Alegações de capacidade contributiva/confisco: consignou a incompetência do julgador administrativo para afastar lei sob fundamento de Fl. 6141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720530/2014-41 3 inconstitucionalidade, invocando o entendimento sumulado sobre a matéria. (iii) Retenções na fonte: afastou o pedido de abatimento/dedução de IRRF e de supostas retenções de contribuições sociais com base apenas em notas fiscais emitidas pela própria interessada, enfatizando a necessidade de comprovação por meios idôneos (p.ex., comprovantes/declarações da fonte pagadora ou outros meios admitidos), e registrou que a prova de retenção não se faz, em regra, exclusivamente por elementos unilateralmente produzidos pela própria beneficiária. (iv) Lançamentos reflexos: por se tratarem de exigências decorrentes dos mesmos fatos que embasaram o IRPJ, assentou que o julgamento de mérito do tributo principal constitui prejulgado para CSLL, PIS e COFINS, mantendo- se também essas exigências. Ao apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 5534-5560), sustenta, em linhas gerais, que a controvérsia central reside na definição da base de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) na atividade de trabalho temporário/locação de mão de obra, defendendo que a receita tributável deveria se limitar à taxa de administração/agenciamento, sendo indevida a inclusão, como receita da recorrente, dos valores recebidos a título de reembolso (notadamente salários e encargos) que seriam repassados aos trabalhadores, em razão da natureza intermediadora da atividade. O recorrente também desenvolve argumentação jurídica com base na disciplina do trabalho temporário (citando a Lei nº 6.019/1974) e na distinção entre trabalho temporário e terceirização, bem como invoca fundamentos de ordem constitucional (capacidade contributiva e não confisco), além de alegar, ainda, erro na apuração e insistir na consideração de retenções na fonte. Por fim, suscita questão relativa à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, com referência a precedente do STF (conforme indicado no recurso). Apresentou extensa documentação anexa ao recurso, relativa aos extratos bancários para fins de comprovação de retenção (e-fls. 5561-6137). VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Admissibilidade Conforme despacho de encaminhamento (e-fls. 6138), o recurso voluntário foi considerado tempestivo, tendo em vista que a ciência do Acórdão nº 03-090.405 ocorreu em 24/08/2020 e o protocolo do recurso em 22/09/2020. Conheço, portanto, do recurso. Fl. 6142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720530/2014-41 4 II. Delimitação recurso e necessidade de conversão do julgamento em diligência Embora o recurso trate de teses de base de cálculo (receita bruta em atividade de locação/cessão de mão de obra), há questão específica — com potencial de impacto quantitativo direto no crédito mantido — relativa ao aproveitamento/dedução de valores retidos na fonte (IRRF e, segundo alegação defensiva, retenções de contribuições), matéria já enfrentada pela DRJ sob o enfoque probatório. A decisão recorrida consignou que a interessada pretendeu comprovar retenções mediante notas fiscais de sua própria emissão, reputando-as insuficientes para demonstrar (i) a efetiva retenção pela fonte pagadora e (ii) o valor específico retido, destacando a necessidade de ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do ato de vontade do contribuinte, bem como que o momento da retenção ocorre com o pagamento dos serviços, nem sempre coincidente com a emissão da nota fiscal. O próprio acórdão recorrido, ao discorrer sobre o tema, assinala que a prova da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo é condição para a dedução, admitindo, em tese, meios de prova em direito (inclusive à luz de enunciados sumulares ali referidos), mas concluiu que não houve prova “inabalável” apta a correlacionar eventual tributo retido com o tributo devido incidente sobre a omissão de receita apurada. Assim constou: Essa legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais, muito menos em sendo estas de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços (Impugnante), e não menciona que a fonte pagadora seja submetida à procedimento de auditoria fiscal para se apurar os efetivos recolhimentos, fato este pretendido pela Impugnante em sua peça de defesa. Entendo que apenas a apresentação de cópias de notas fiscais não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da Impugnante, que foi impingido no conteúdo de notas fiscais. Isso porque as notas fiscais elaboradas unilateralmente pela própria interessada não são documentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas pela legislação para comprovar o direito ao aproveitamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nem para comprovar eventual valor de contribuições sociais retidas. Ressalte-se, ainda, que o momento de retenção dos tributos ocorre efetivamente com o pagamento dos serviços, nem sempre coincidente com o da emissão da nota fiscal. (...) Ainda dentro do entendimento do CARF, em relação à dedução de tributo retido na fonte, encaminha-se que na apuração de IRPJ a beneficiária pode deduzir do Fl. 6143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720530/2014-41 5 tributo devido o valor correspondente, desde que sejam comprovadas (i) a retenção e (ii) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo lançado, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido (Súmulas CARF nº 80 e 143). (...) Dessa forma, a retenção dos valores dos tributos não se materializa somente a partir da apresentação das notas fiscais, exigindo prova satisfatória, e, no caso em tela, não há prova inabalável (incontroversa) apresentada para correlacionar o eventual tributo retido na fonte com o tributo devido e incidente sobre a omissão de receita, esta oriunda das exclusões indevidas de parcelas das notas fiscais faturas de prestação de serviços contabilizadas na conta "2097001 VALORES A PAGAR" (Livro Razão, fls. 1269/1378 e 1856/1962). E, com isso, não se acolhem as alegações da Impugnante, haja vista que não há comprovação da versão dos fatos alegados. [grifos originais] No caso concreto, o ponto probatório relativo às retenções — tal como delimitado pela DRJ — não se resolve adequadamente apenas por juízo abstrato sobre a (in)suficiência de notas fiscais, pois a própria decisão recorrida estabelece que a comprovação exige: (a) demonstração da efetiva retenção (ou ao menos a identificação do desconto no momento do pagamento); e (b) correlação entre a retenção invocada e as receitas que integraram a base de cálculo do tributo lançado. Diante do que consta no acórdão recorrido — especialmente quanto ao marco temporal da retenção (pagamento) e à exigência de ratificação por meios probatórios externos ao ato unilateral do contribuinte — revela-se pertinente oportunizar a formação de um quadro analítico de conciliação que permita aferir, com precisão, quais valores efetivamente suportaram retenção e em que medida tais valores se conectam às receitas consideradas no lançamento. Assim, por medida de instrução indispensável ao deslinde do capítulo recursal relativo às retenções, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e do RICARF, para complementação probatória estritamente voltada à comprovação/correlação das retenções alegadas. Assim, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Intime a recorrente para, no prazo que for fixado, apresentar planilha de conciliação analítica contendo, no mínimo, para cada evento de pagamento/recebimento relacionado às operações discutidas: a) identificação do tomador/fonte pagadora; b) número/identificação do documento fiscal/fatura correspondente; c) data do pagamento (ou crédito) e valor bruto; d) valor líquido recebido; Fl. 6144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720530/2014-41 6 e) identificação e quantificação dos valores alegadamente retidos (IRRF e, se for o caso, CSLL/PIS/COFINS retidos), com indicação do fundamento do desconto; f) indicação expressa das folhas dos autos em que se encontram os documentos comprobatórios (p.ex., comprovantes da fonte pagadora, informes/comprovantes anuais, e/ou outros documentos idôneos), observada a premissa de que a retenção se materializa com o pagamento, e não necessariamente com a emissão da nota fiscal. 2. Na mesma oportunidade, determinar que a recorrente vincule cada retenção alegada às receitas computadas na base de cálculo do lançamento, atendendo à exigência de correlação ressaltada no acórdão recorrido (retenção + cômputo da receita na base). 3. Após a juntada (se o recorrente cumprir a intimação), a unidade de origem deverá: a) verificar a consistência interna da planilha (datas, valores brutos/líquidos, identificação de fontes); b) confrontar os lançamentos/receitas consideradas na autuação com os itens para os quais se alegue retenção; e c) emitir parecer conclusivo, discriminando objetivamente: (i) valores comprovados; (ii) valores não comprovados; (iii) eventual impossibilidade de correlação com as receitas tributadas; (iv) eventuais duplicidades; e (v) reflexos quantitativos por tributo (IRPJ e lançamentos reflexos), quando aplicável, à luz do entendimento de que não basta prova unilateral e de que a retenção ocorre no pagamento. 4. Intimar o contribuinte para se manifestar sobre o parecer conclusivo, no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do contribuinte, devolver o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. III. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima. Fl. 6145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.627 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720530/2014-41 7 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 6146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953954/2021-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-015.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 2 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 ONUS PROBANDI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023, o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não se qualificam no conceito de insumos os bens e serviços que não sejam relevantes ou essenciais ao processo produtivo, a exemplo de vigilância e segurança e serviços portuários. CRÉDITAMENTO. FRETES. AQUISIÇÃO. INSUMOS. NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 4 Com a edição da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, permite-se o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. São admitidos os créditos apurados sobre fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. A especificidade da atividade permite entender que tais fretes correspondem ao transporte de produtos em elaboração e também podem ser considerados como relativos a operações de venda, situação em que os créditos não cumulativos são expressamente autorizados pela legislação quando assumidos pelo vendedor. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem, em síntese: Em preliminar: I.2 - DA NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO Mérito: 1 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A – SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO B – SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO C – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 2 – FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO 3 – CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO 4 – OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar e ao mérito, ressalvado quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE (GLOSA REVERTIDA PELA DRJ) SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO A Recorrente sustentou que a glosa de “transporte coletivo” não se trata da movimentação de pessoas, como fizeram parecer os Auditores-Fiscais com as escassas ponderações lançadas na decisão guerreada, mas sim ao transporte de peças, máquinas e equipamento extremamente pesados. Afirmou que vende equipamentos de geração de energia eólica de fabricação própria, com o fornecimento de aerogeradores completos, que são compostos pelas seguintes partes: pás dos rotores, turbinas eólicas, cubos eólicos e torres de suportes, além de outras partes internas, como transformadores, conversores de energia, controladores, elevadores, elementos de fixação e tensionamento da torre e elementos hidráulicos. Que todas as partes são enviadas para o local do parque eólico sendo armazenadas até o momento final da montagem. Nesse ínterim, o cliente executa todas as obras civis de infraestrutura, como as fundações, as vias internas e redes de energia, necessárias para a instalação dos aerogeradores. Somente após esta fase, a Recorrente inicia a confecção e montagem do equipamento final. Depois de montados os aerogeradores e das redes de energia passarem a funcionar, inicia-se as fases de: Comissionamento (colocar em condições de ser energizado); Energização (ligar à rede de distribuição); posta em marcha do equipamento Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 6 (colocar o equipamento para produzir energia elétrica, ou seja, entrar em operação comercial). Afirmou que grande parte da fabricação dos aerogeradores ocorre dentro do estabelecimento da Recorrente, e apenas uma parcela é realizada diretamente no parque eólico. Isto porque, as características próprias e únicas do produto final, tais como seu tamanho – mais de 120 metros de altura, e o peso que é superior a 72 toneladas, inviabilizam a montagem integral no parque e/ou no estabelecimento da Recorrente. Fez reprodução de parte de seu laudo técnico: “Devido às elevadas medidas dimensionais das peças do aerogerador, para permitir a sua montagem no local destinado na usina eólica, é necessário que todos os componentes sejam transportados para o local, assim como outras máquinas como guinchos, guindastes, caminhões e carretas. Tecnicamente é inviável efetuar a montagem do aerogerador em um local e posteriormente efetuar o seu transporte para o local onde ele será instalado”. – Página 77 do Laudo. Para a DRJ05, não se observam nas informações e documentos trazidos pela Recorrente elementos capazes de demonstrar a vinculação que ela alega existir, que o item objeto de glosa refira-se efetivamente ao transporte de peças máquinas e equipamentos. Passo a análise. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 7 Compulsando os autos é possível obter as informações constantes no Despacho Decisórios às fls. 37-55. Observo que na Ementa o despacho indicou o seguinte trecho (fls. 37): SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA A despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições em comento. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização não enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, pela falta de previsão legal. No entanto, a análise efetuada pela DRJ05, relativamente ao FRETE, foi dividida em: Frete Interno (fls. 1684); Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência (fl. 1686); Frete de mercadoria importada (fl. 1688) Os argumentos aduzidos pela Recorrente no tópico “serviços com transporte coletivo” foram exatamente os mesmos tratados pela DRJ05 no tópico “Frete Interno”, fazendo referência ao transporte de partes de aerogeradores e equipamentos para montagem em parque eólico de clientes da Recorrente, onde ocorreria a industrialização do produto, alegações que a Recorrente guerreou trazendo fotos do transporte de produtos para finalizar tais operações. O assunto foi bem analisado pela DRJ, às fls. 1685, em que consignou: Analisando as considerações da Manifestante, cumpre reconhecer que os fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica fabricante de produtos, que se refiram a insumos ou a produtos em elaboração, devem ser considerados insumos para o fim de apuração de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. As disposições infralegais que asseguram esse direito encontram-se expressas no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: (...) Conforme registra a Manifestante, ela fabrica e fornece equipamentos para geração de energia eólica, vendendo aerogeradores que têm grandes dimensões (cerca de 120m de altura) e peso (perto de 1.000 toneladas) impondo-se o transporte em separado de suas partes (rotor, pás, aduelas da torre, hub, nacele) que são depois montadas no parque eólico do cliente. Os documentos da defesa trazem fotos das peças em montagem confirmando o argumento que os fretes de transferência representam despesas que ainda fazem parte do processo de produção e não de uma etapa posterior à conclusão do produto. Trouxe a interessada, ainda, laudo técnico explicativo da montagem dos aerogeradores. Nesse contexto, existindo na legislação a possibilidade de creditamento nas circunstâncias acima indicadas e não tendo havido, por parte Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 8 da Autoridade Fiscal, um detalhamento das hipóteses em que os fretes glosados não se enquadrariam nas circunstâncias previstas na legislação, devem ser restaurados os créditos tomados sobre os fretes a título de transferência. (Grifei) De fato, a Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Conforme destacado, a DRJ05 no tópico “Frete Interno” analisou a matéria ora tratada, tendo decidido pela reversão da glosa, em face a possibilidade legal do crédito. A decisão é irretocável, pois coerente com o § 1° do art.176 da IN 2121/2022. Assim, caracterizada a falta de interesse recursal, pois o resultado contestado se mostra favorável ao Recorrente. Essa é a linha de entendimento adotada pelo CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. (Decisão n° 1302-004.089, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, 1ª. Seção, data publicada. 05.12. 2019, Luiz Tadeu Matosinho Machado). (Grifei). Voto pelo não conhecimento a este ponto do Recurso Voluntário, pois o resultado da DRJ foi favorável ao pleito da Recorrente. PRELIMINAR - CONEXÃO A Recorrente esclareceu que a análise dos PER’s foi feita de maneira consolidada, tendo sido utilizado o mesmo relato fiscal para todos os casos (processos n° 10880.742848/2021-38, 10880.742847/2021-93, 10880.742846/2021-49, 10880.742845/2021-02, 10880.742843/2021-13, 10880.742849/2021-82, 10880.742850/2021-15, 10880.742852/2021-04, 10880.953954/2021-45 e 10880.953955/2021-90). Observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo art. 37 da Constituição Federal, há de ser determinada a reunião dos processos administrativos ora envolvido, decorrentes dos quatro despachos decisórios correlatos. Diante da inequívoca conexão, Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 9 mostra-se necessária a reunião dos processos, como posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Passo a análise. A Recorrente afirmou existir conexão entre o presente processo com VÁRIOS outros processos de apropriação de créditos das contribuições, pois para cada tributo (PIS ou COFINS) e cada competência relacionada a determinado ano calendário, houve a abertura de um Processo Administrativo individual, todas tratando da mesma matéria de direito. Por estarem vinculados devem ser distribuídos e julgados em conjunto. Tendo em vista o § 4° do art. 89 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023), os processos conexos, decorrentes ou reflexos e os que retornarem de diligência ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento por Turma Ordinária, bem como os processos com embargos, serão distribuídos ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados os casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de embargos, cujo relator ou redator não mais integre a Turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. Assim a conexão entre processos ocorre por ocasião da distribuição eletrônica, exceto às exceções previstas, ou seja, no retorno de diligências e embargos de declaração. Em julgamento ocorrido em 14.05.2024, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade de vinculação pela conexão. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. (Acórdão 1401-006.960, Relator Fernando Augusto Carvalho de Souza, Sessão de 14.05.2024). (Grifei). Mesmo em situação anterior à publicação do novo RICARF, outros julgados do CARF já decidiam pela impossibilidade da vinculação por conexão, seja por se encontrar em estágio processual distinto, seja pelo início do julgamento de um dos processos. (Acórdão 1401-006.028, Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 17.1.2021; Acórdão 1401-004.721, Relator Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 16.9.2020). Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 10 Peças razões expostas, voto pelo não conhecimento desta preliminar. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou que atua há anos no setor da indústria eólica. Atualmente, possui operações em mais de 25 países, fornecendo aerogeradores para concessionárias e empresas geradoras de energia renovável. Suas atividades englobam a fabricação de motores, turbinas, peças e acessórios; a manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; a realização de serviços de engenharia; a instalação de máquinas e equipamentos industriais e, ainda, a organização logística do transporte de cargas. O presente Recurso combate as glosas de (i) serviços portuários; (ii) vigilância e segurança; (iii) serviços com transporte coletivo e (iv) perícias e análise técnica, SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO A Recorrente defende que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação). Afirmou que o creditamento referente a rubrica “serviços portuários” deve ser analisado em consonância com o atual conceito de insumo delimitado no Resp n° 1.221.170/PR, o que não foi feito no presente caso. Para a DRJ05, adotando a posição da Autoridade Fiscal, para quem “não há previsão legal para descontar gastos com desembaraço aduaneiro e demais itens relacionados, uma vez que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros”, nesse julgado não restou definida qualquer circunstância relacionada especificamente ao creditamento relativo aos dispêndios com serviços aduaneiros, remanescendo em vigor as definições presentes na Solução de Consulta nº 241 - Cosit, de 19 de maio de 2017, que foi assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 11 a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. (Grifei). Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301-010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: Súmula 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 12 FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO Defendeu a Recorrente que a produção, em que pese seja uma só, é realizada em etapas contínuas em unidades diferentes, sendo que por questões de viabilidade e necessidade operacional, são transferidos de um estabelecimento para outro a matéria-prima ou subproduto, onde, após o devido tratamento, estará apta a integração ao produto final montado no parque eólico. Assim, as movimentações para industrialização, devolução, remessas e retornos de peças para reparos e consertos, constituem fases intrínsecas do processo como um todo. Que os gastos incorridos nestas movimentações sofrem a incidência integral das contribuições ao PIS e a COFINS, razão pela qual garantes o direito a apuração e aproveitamento dos créditos decorrentes. Sendo o serviço de frete tributado e essencial ao processo produtivo da empresa, tem-se o direito ao crédito garantido, corroborado, inclusive, pelos precedentes do CARF e pela IN n° 2.121/2022. Inequívoca a essencialidade do frete de devolução e concerto, razão pela qual faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, não assistindo razão às glosas efetuadas pela Fiscalização, devendo ser reformado o Despacho Decisório também neste ponto. Para a DRJ05, não há previsão normativa que sustente a tomada de créditos sobre as despesas com fretes incorridos em operações de devolução e conserto. Não se trata, obviamente, de transporte de insumos que pudessem justificar a tomada de crédito via incorporação ao preço de aquisição e tampouco de operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Equivoca-se também a Manifestante ao afirmar que se poderia tratar de insumo, enquanto dispêndio essencial ao processo produtivo da empresa, já que com ele não tem sequer relação indireta. Da mesma forma, não basta que ele tenha sido tributado, independentemente da situação em que foi realizado, para garantir o direito ao crédito garantido. Passo a análise. O sentido da Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, ao considerar insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica para fins de compor a base de cálculo de descontos de créditos, é exatamente por considerar o frete como componente do custo do produto. Veja-se: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 13 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, a matéria restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 217, não admitindo o direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Portanto, tratando-se de produtos inacabados e matérias primas e evidenciada a necessidade de transporte de tais produtos inacabados, e/ou de matéria prima para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto para reversão das glosas neste ponto. CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO A Recorrente afirmou ser co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, fazendo uso do incentivo fiscal para as aquisições (nos mercados interno e externo) de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, prestação de serviços e materiais de construção para utilização ou incorporação destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, da combinação dos arts. 3°, § 2°, inc. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei n° 11.033/04, sob a égide do princípio da não- cumulatividade, afirma ser plenamente regular o direito aos créditos postulados. Por esta razão, em se tratando de insumos diretamente ligados ao seu processo produtivo, lhe sendo essencial ao ponto de inviabilizar sua continuidade caso subtraído, a teor do equivocado entendimento Fiscal, legítimo o direito creditório em tela, não se sustentando a glosa, impondo-se a reforma do Acórdão neste quesito. Para a DRJ05, enquanto a Autoridade Fiscal indicou como motivação das glosas o fato de constar os CSTs 6, 7, 8 e 9, a Manifestante apresentou uma planilha contendo relação de notas cujos CSTs são 50 e 51. Não se trata, portanto, de informações que infirmam as conclusões da Autoridade Fiscal. Caberia à Manifestante, portanto, demonstrar que houve a tributação efetiva apesar de os documentos fiscais demonstrarem que não houve, por terem os produtos sido informados como isentos. Sem razão a Recorrente. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 14 Nos casos em que houve a devida comprovação, houve o reconhecimento do direito da Recorrente, como se observa do deferimento parcial quanto aos bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão no mercado interno (fls. 1675), bem como às fls. 1686 do Acórdão, em que foi concedido o direito ao crédito sobre Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência. Sobre a glosa de créditos pelas aquisições de bens com alíquota zero, isentos ou suspenso, para os quais a empresa não logrou comprovar documentalmente, embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Voto por não dar provimento a este ponto OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Afirmou a Recorrente que em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922, Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 15 (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), conforme pontuado pela Fiscalização, concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições no momento da escrituração da nota. No entanto, foi ignorado o fato de que a Recorrente, devidamente intimada no curso do trabalho fiscalizatório, apresentou planilha e informações comprovando essas operações e, consequentemente, a legitimidade do direito creditório. Compulsando os autos, o Despacho Decisório especificou às fls. 47: 41. Em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922 (visão do adquirente) e 5922 e 6922 (vendedor), o lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições nesse momento. 42. Os valores não foram comprovados (nº NFe, fornecedor, valor NFe etc.) em sua totalidade, conforme tabela abaixo. Deferimos o montante apresentado na planilha eletrônica confeccionada pelo próprio contribuinte. Nesses casos as operações estavam isentas de ICMS, portanto não teve esse tributo a excluir da base de cálculo. Para a DRJ05, não foram trazidos aos autos novos elementos que infirmem as conclusões da Autoridade Fiscal. Impõe-se considerar, novamente, a necessidade de observância do ônus de produzir prova, não cumprido pela Manifestante. Sem razão a Recorrente. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Voto por não dar provimento a este ponto Quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 16 Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 17 Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender:  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 18 Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953954/2021-45 19 Mantenho a glosa nesse tópico. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.002765/97-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.343 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pâ 4- PERÉ lier ',e i• rIGUES àPRESIDEN i I '' ROGÉRIO GUSTAV ., !)• E ER RELATOR ----' FORMALIZADO EM: 09 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA; OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10845.002765/97-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.343 Recurso n° : 203-110575 (RD/203-0.411) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão n° 203-07.388, cuja ementa (fls. 262) leio em sessão. Em sua petição, o douto Procurador elege como paradigma o acórdão juntado às fls. 270. A petição relativa ao recurso traz a discussão a questão da semestralidade do PIS. A base de cálculo aplicável ao PIS sob a égide da Lei Complementar n° 07/70; O apelo foi admitido conforme despacho de fls. 305 nos termos propostos. Em suas contra-razões a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção integral da decisão afrontada, por seus próprios fundamentos. Cumpridas as rotinas de estilo, vieram os autos para esta Câmara Superior. É o relatório. 2 , Processo n° : 10845.002765/97-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria de fundo não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO Ç\\ ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95.t I — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os 7_ fundamentos que se apresentam_ nucleares para a decisão da causa e .../ interpostos,nterpostos, nao comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do 3 Processo n° : 10845.002765/97-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.343 julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8 383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento, cabendo à autoridade administrativa, in casu, refazer os cálculos nos termos desta decisão, visando verificar a eventual existência de crédito remanescente a reclamar. É como voto. Sala das Sessõ i iDF, em 13 de maio de 2003. /./., ROGÉRIO GUSTyffl REYER C 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733739/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei quando aplicada em razão da mera negativa de homologação da compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, a imposição de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada pela não homologação da compensação declarada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei quando aplicada em razão da mera negativa de homologação da compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, a imposição de penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada pela não homologação da compensação declarada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733739/2018-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-003.915, proferido pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada, mediante Notificação de Lançamento NLMIC nº 3323/2018, no valor de R$ 508.888,66, em razão de que, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 13005.900005/2017-92, houve não homologação de compensação declarada, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. Inconformada com o lançamento da multa, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. No primeiro tópico dos fundamentos – Da dependência do presente crédito tributário referente à multa ao processo originário de crédito – a contribuinte destaca que, como o crédito tributário em discussão, referente à multa sobre os valores das compensações não homologadas, é subordinado à procedência do crédito tributário constituído através do processo de crédito original, a exigibilidade da multa somente se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário referente ao processo de crédito. E defende que, nos termos do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a exigibilidade da multa fica suspensa, ainda que não impugnada, uma vez que apresentou Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação. Em Do direito aos créditos apurados no processo creditório, a contribuinte traz diversas considerações sobre o princípio da não cumulatividade e sua aplicação às contribuições e o regime monofásico das contribuições reproduzindo seu entendimento, exposto no processo originário de compensação, sobre a ilegalidade do indeferimento do direito creditório. Sob o título Da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa prevista no §17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a contribuinte traz o histórico da legislação que determina a aplicação da multa isolada nos casos de compensação não homologada a fim de defender o direito de petição e alegar a inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/2010, por ofensa à garantia constitucional do direito de petição assegurada no art. 5º inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal. Ressalta a contribuinte que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestou favorável à tese defendida nos autos da Arguição de Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733739/2018-11 3 Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, acolhida para declarar a inconstitucionalidade do §§15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica sobre o v. acórdão de primeira instância em data de 30/03/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 60), protocolando o Recurso Voluntário em 28/04/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 63), e com os mesmos argumentos da impugnação, apresentou os seguintes pedidos: a) seja o presente processo suspenso, com a consequente suspensão de exigibilidade, até que o julgamento definitivo do processo creditório nº 13005.900005/2017-92; b) seja acolhido o presente Recurso Voluntário para ser julgado improcedente o crédito tributário apurado no presente lançamento, com sua consequente extinção, em razão de sua dependência com o processo originário de crédito no qual, demonstrou-se acima, a e recorrente possui direito aos créditos apurados; c) seja acolhido o presente Recurso Voluntário para ser julgado improcedente o crédito tributário apurado no presente lançamento, com sua consequente extinção, em decorrência da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa em discussão, prevista no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ofensa à garantia constitucional do direito de petição assegurada no art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da Constituição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada no valor de R$ 508.888,66, referente à aplicação de multa regulamentar em decorrência de compensação não homologada no PAF nº 13005.900005/2017-92, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733739/2018-11 4 A DRJ de origem afastou o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa em razão da atividade vinculada da Autoridade Fiscal e incidência da Súmula CARF nº 2, bem como em razão de que, naquele momento, não havia trânsito em julgado sobre a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000. Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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