Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11333363 #
Numero do processo: 10830.722763/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Sobre o montante do crédito tributário lançado e não pago é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% por expressa determinação legal, art. artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430,96.
Numero da decisão: 2001-008.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Sobre o montante do crédito tributário lançado e não pago é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% por expressa determinação legal, art. artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430,96.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.722763/2011-57

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7368214

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.353

nome_arquivo_s : Decisao_10830722763201157.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830722763201157_7368214.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11333363

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337577580527616

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T12:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T12:46:39Z; Last-Modified: 2026-05-07T12:46:39Z; dcterms:modified: 2026-05-07T12:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T12:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T12:46:39Z; meta:save-date: 2026-05-07T12:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T12:46:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T12:46:39Z; created: 2026-05-07T12:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-07T12:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T12:46:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.722763/2011-57 ACÓRDÃO 2001-008.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLELIA CORREA E SILVA PEDROSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Sobre o montante do crédito tributário lançado e não pago é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% por expressa determinação legal, art. artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430,96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Relator Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722763/2011-57 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE, acórdão nº 04-38.649, -3ª Turma, fls. 49/53 que julgou improcedente os termos da impugnação ao lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento que se encontra devidamente acostado às fls. 5/8, relativo à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o montante considerado como rendimentos omitidos, conforme se encontra na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6, no total de R$ 1.140,00. Diz o relatório de fiscalização que se encontra devidamente acostado aos autos, fls. 6: “(...) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de n vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor R$ 1.140,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (I omitidos no valor de RS 182.52. (...).” O acórdão da autoridade de piso de nº 04.38.649, 3ª Turma da DRJ/CGE, se encontra devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE AUTUAÇÃO. Só há que se falar em princípios da ampla defesa e do contraditório após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722763/2011-57 3 A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da mencionada decisão em 14/10/2015 (fls. 58/59), em data de 11/11/2015 apresentou o seu recurso voluntário que se encontra devidamente colacionado às fls. 61/64, onde alega em síntese, após preâmbulo contendo uma síntese fática descrevendo todo o iter do procedimento de fiscalização até o lançamento, alega sinteticamente: 1. Afirma não concordar com a decisão proferida pela autoridade de piso; 2. Afirma que teria havido um erro na DIRF apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo-SP, já que não teria recebido o rendimento base da mensuração do lançamento ora sendo guerreado; 3. Que a decisão tomada pela autoridade de primeiro grau afirma que o lançamento tributário se baseou nas informações constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora e que a mesma goza de presunção relativa; 4. Que não pode ser obrigada a recolher Imposto de Renda sobre o montante de R$ 1.140,00; 5. Entende que a RFB não possui prerrogativa para adotar o procedimento de presunção para efetuar o lançamento ora questionado; 6. Questiona a incidência dos juros de mora cobrados sobre o montante do lançamento efetuado. Alfim da sua peça recursal, pede o ora recorrente, fls. 64: “(...) V. CONCLUSÕES Ante o exposto, requer a retorma dc para fim de cancelar a autuação e desconstituir/anul tributário ora insurgido, tudo nos moldes acima, ou po proceda às limitações supra, evitando incorreto excesso de encargos moratórios. (...).” Não houve contrarrazões. O processo foi remetido para o CARF. É o relatório. VOTO Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722763/2011-57 4 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para ser conhecido. 1. Delimitação da lide Reside o inconformismo do ora recorrente relativamente ao montante do valor do imposto suplementar no montante de R$ 130,98 calculado sobre a base tributável considerada como Omissão de Rendimentos percebidos no importe de R$ 1.140,00. 2. Mérito Considerando que as alegações de fundo constantes do presente recurso voluntário no tocante à materialidade da exação tributária lançada a título de Omissão de Rendimentos em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, destarte, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de fato e de direito convincentes de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, verbis: 2.1 Omissão de Rendimentos Assim deixou devidamente plasmado o ilustre relator da autoridade de piso ao arrostar a matéria em seu voto, fls. 52/53: “(...) DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Da análise das informações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 1.140,00, com compensação do IRRF no valor de R$ 182,52, conforme DIRF da fonte pagadora São Paulo Secretaria da Saúde (CNPJ 46.374.500/0001-94). Em sede de impugnação, a interessada alega não ter recebido os rendimentos considerados omitidos, sustentando que a fonte pagadora informou que certo valor de gratificação foi creditado em seu benefício por engano, mas que já estava sendo estornado mês a mês, conforme documento de fl. 19. Inicialmente, cabe destacar que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.353 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722763/2011-57 5 Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada não tem o condão de afastar legitimidade da DIRF apresentada, devendo a contribuinte solicitar à fonte pagadora que proceda a sua retificação ou apresente declaração por meio da qual ateste a natureza e o valor total dos rendimentos tributáveis recebidos pela interessada no ano-calendário 2007. Esclareça-se, por derradeiro, que eventual estorno efetuado em outro ano- calendário não poderá ser aproveitado no ano-calendário 2007, tendo em vista que a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa. (...).” 2.2. Encargos moratórios Se insurge também a ora recorrente em sua peça recursal com relação à incidência dos encargos moratórios, contudo sem razão em seu pleito, pois por expressa disposição legal, artigo 44, inciso I e § 3º, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, c/c com o artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430,96, como também a Súmula 4 do CARF, sobre o montante do débito tributário não pago são devidos multa de ofício e juros de mora com base na SELIC. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6656794 #
Numero do processo: 10680.021817/99-77
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.

numero_processo_s : 10680.021817/99-77

conteudo_id_s : 5684893

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/02-01.872

nome_arquivo_s : Decisao_106800218179977.pdf

nome_relator_s : ROGERIO GUSTAVO DREYER

nome_arquivo_pdf_s : 106800218179977_5684893.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005

id : 6656794

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:42:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337577585770496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:01Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:01Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:01Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:01Z; created: 2009-07-16T18:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:01Z | Conteúdo => bi ...v • • i --,-t* MINISTÉRIO DA FAZENDA p-1 .1/4:P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,,....4.--....À. SEGUNDA TURMA Processo n° :10680.021817/99-77 Recurso n° : 203-113897 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.872 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. 7--- MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUS4R YER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 hun e Processo n° :10680.012817/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.872 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. gfiQ 2 , •. Processo n° :10680.012817/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.872 Recurso n° :203-113897 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpôs o presente recurso especial contra a decisão de fls. 105, que lhe negou o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao PIS e a COFINS, nos termos da ementa do acórdão, que transcrevo: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇAO AO PIS E A COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. — Nos termos da Lei• n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. O procedimento vem sustentado por acórdãos paradigmas acostados aos autos entre as fls. 135 a207. Em seu recurso, o contribuinte alude a jurisprudência da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes para amparar o direito pretendido. Pede ainda o direito ao ressarcimento relativamente a todos os insumos empregados na obtenção dos produtos que exporta com a devida atualização monetária. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 213 e seguintes. Sobressai do mesmo que houve superficial manifestação, no indeferimento inicial ao direito pretendido, relativamente a inclusão de produtos — citando como exemplo, entre outros não nominados, energia elétrica e combustíveis — que não davam direito ao crédito presumido requerido. Alega ainda o prolator do mencionado despacho que a quantificação dos créditos decorrentes de cada um dos gastos incorridos somente veio ao processo em cumprimento de diligência solicitada pela Câmara recorrida. Por tal, decide pela admissão do recurso somente em relação aos limites do julgamento recorrido, qual seja, a análise da parte que lhe negou o direito por conta da não incidência do IPI, por tratar-se de recurso NT. A Fazenda Nacional se posiciona contra o provimento ao recurso especial, tecendo argumentos quanto à impossibilidade da fruição do direito quando o fornecedor dos insumos não for contribuinte do PIS e da COFINS. É o Relatório. ty_ _v 3 • .. Processo n° :10680.012817/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.872 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, devo fazer alguns esclarecimentos, para a definição dos limites do que se deve decidir. Lembro que o despacho admissional do presente recurso especial estabeleceu que o mesmo se circunscreve à análise do direito do contribuinte fruir ou não o crédito presumido em razão de sua condição de fabricante de produtos N'T. Concordo integralmente com o despacho, que de forma pontual analisou a questão. Ainda que tenha havido superficial manifestação da autoridade fiscal que primeiro examinou o processo quanto a insumos insuscetíveis ao direito, tal manifestação citou, e somente como exemplo, dentre outros que não identifica, dois insumos: energia elétrica e combustíveis. A decisão contrária aos interesses do contribuinte, desde então, foi rasa quanto ao seu fundamento, negando-lhe o direito por não estar assistido pela Lei n° 9.363/96. Homenageando ainda o prolator do despacho, o mesmo chamou a atenção de que a questão relativa aos Sumos aplicados somente foi suscitada em diligência proposta pela Câmara recorrida, não tendo sido, porém, discutida no bojo do acórdão, visto que a decisão madrasta ao contribuinte calcou-se exclusivamente na inexistência de condição legal para a pretensão. Aduzo, para bem esclarecer a questão, que tal diligência somente teve o objetivo de entender o processo produtivo da recorrente, para o fim de aclarar se de atividade industrial se tratava e que, aí discordando do despacho admissional prolatado, houve prudente discriminação dos produtos somente para o efeito de definir se havia produção industrial ou não. Aliás, e por oportuno, esclareço que, no voto vencedor do acórdão recorrido, o relator, Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES expressamente reconhece que o contribuinte perpetra operação de industrialização, quando manifesta, litteris: No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de fi. 71— e que os produtos oriundos de tal atividade estio enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 46. Ainda que na diligência haja adicional manifestação quanto ao descabimento do direito relativamente a Sumos nela citados, não foi este o objetivo da proposição da mesma, bem como de ressaltar que o direito ao benefício em razão do tipo de inswno aplicado deve ser reconhecido - ou não - pelos órgãos formalmente credenciados tal. Frente a todo o exposto, ratifico os termos do despacho que analisou a admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo limita-se a definir se o contribuinte tem o direito ou não ao crédito presumido do IPI em razão de produzir mercadoria amparada pela não tributação do IPI. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a decidir. êi2 4 - Processo n° :10680.012817/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.872 A norma envolvida na solução do mote do julgamento é o artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Este, em nenhum momento, condiciona o direito da fruição do benefício à incidência do IPI no produto exportado. Para demonstrar o entendimento, reproduzo a norma: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Por mais que examine o texto transcrito, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame deste, somente percebo que os requisitos são: a)Ser o beneficiário produtor e exportador; b)tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Ressalto que o contribuinte, ao perpetrar atividade incontestavelmente industrial, como reconhecido no acórdão recorrido, reveste-se incondicionalmente da condição de produtor. Quanto aos demais requisitos, nenhuma dúvida paira quanto à exportação perpetrada e que a mesma foi de mercadoria nacional. Cumpridos tais pressupostos, cristalino o direito ao benefício. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial interposto para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade fiscal verificar se os valores requeridos se afeiçoam à legislação de regência. É COMO voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. Rogério Gustav re 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
11326593 #
Numero do processo: 10640.723386/2013-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Com base na prova documental carreada aos autos, cabe restabelecer, integralmente a área declarada de produtos vegetais, para efeito de apuração do grau de utilização do imóvel rural.
Numero da decisão: 2001-008.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Wilderson Botto, Carmelina Calabrese (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 16 09:00:02 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Com base na prova documental carreada aos autos, cabe restabelecer, integralmente a área declarada de produtos vegetais, para efeito de apuração do grau de utilização do imóvel rural.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10640.723386/2013-72

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7366165

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.140

nome_arquivo_s : Decisao_10640723386201372.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10640723386201372_7366165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Wilderson Botto, Carmelina Calabrese (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11326593

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 16 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865337577821700096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T13:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T13:39:37Z; Last-Modified: 2026-05-04T13:39:37Z; dcterms:modified: 2026-05-04T13:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T13:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T13:39:37Z; meta:save-date: 2026-05-04T13:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T13:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T13:39:37Z; created: 2026-05-04T13:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-04T13:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T13:39:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.723386/2013-72 ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE MARIA TADEU MARTINS DE BARROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Com base na prova documental carreada aos autos, cabe restabelecer, integralmente a área declarada de produtos vegetais, para efeito de apuração do grau de utilização do imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 2 Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Wilderson Botto, Carmelina Calabrese (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 06104/00019/2013 de fls. 04/09, emitida em 23.09.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$283.359,20, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lajão” (NIRF 3.181.957-5), com área declarada de 3.254,5 ha, localizado no Município São Pedro dos Ferros/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06104/00013/2013 de fls. 17/19, lavrado em 15.07.2013 e recepcionado em 30.07.2013, às fls. 20, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referentes a compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 3 art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de: Cultura/lavoura R$ 4.500,00; Pastagem/Pecuária R$ 3.000,00; Matas R$ 2.000,00. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento citada acima, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou declaração da Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros no qual é informado que o valor da terra nua na região é de R$1.300,00/ha, o qual foi acatado pela Autoridade Fiscalizadora que alterou o VTN do imóvel, de R$3.301.528,43 para R$ 4.230.850,00 (3.254,5ha x R$1.300,00/ha). Na ocasião esta Autoridade manteve a área de pastagens de 1.500,0 ha declarada, mediante comprovação apresentada pelo impugnante. Da analise dos documentos apresentados pelo impugnante, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal e com base na análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização glosou parcialmente a área de produtos vegetais de 1.559,7 ha para 500,0 ha, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 94,2% para 61,6% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 3,4%, e disto resultando um imposto suplementar de R$133.944,32, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 02.10.2013, às fls. 416, ingressou o contribuinte, em 29.10.2013, com sua impugnação de fls. 224/237, instruída com os documentos de fls. 238/413, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  destaca que para comprovar a área de produtos vegetais declarada e glosada parcialmente pelo fiscal, encaminhou, tempestivamente em 16/08/2013, demonstrativo e cópias das Notas Fiscais que possuía relativas à produção vegetal do ano-calendário 2008;  enfatiza que Auditor Fiscal, ao analisar as Notas Fiscais precipitou-se em seu julgamento e glosou a área declarada para plantio de produtos vegetais, arbitrando uma quantidade de área de plantio menor;  critica a conclusão do Auditor Fiscal, visto que além de precipitada foi totalmente equivocada e prejudicial ao contribuinte devendo ser imediatamente revista para que se faça JUSTIÇA;  Informa que a "Fazenda Lajão", Nirf nº 3.181.957-5, com área total de 3.254,5 ha, é formada pelas seguintes propriedades: Fazenda Lajão - 789,3 ha - Matrículas nº R1-4691 - Rl-4331 -R3 3029; Fazenda Aracati - 1.432,1 ha - Matrículas nº R8-2560 - R10- 2560 - R14-2560 -R15-2560 - R16-343 - R2-3029; Fazenda Água Limpa - 353,70 ha - Matrículas nº R3-2767 - R7-2767 - Rl-2000; e Fazenda Barros Ranch -679,21 ha - Matrículas nºRl-2767 - R2-2767 - R4-2767 -R6-2767 - R2-1844 - R2-140;  esclarece que área total da Fazenda Lajão foi dada em parceria agrícola com a Destilaria Atenas Ltda, conforme Contratos de Parcerias Agrícolas firmados entre as partes e seus respectivos Termos Aditivos;  explica que segundo tais Contratos o impugnante, como Parceiro Outorgante, tem direito a 16% da produção de cana-de-açúcar produzida no imóvel enquanto que Parceiro Outorgado, Destilaria Atenas Ltda, tem direito aos 84% restantes;  justifica que as Notas Fiscais apresentadas inicialmente, referiam-se tão somente aos seus 16%, visto que época em que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal ele não tinha acesso às Notas Fiscais correspondentes aos 84% da produção do imóvel que cabiam ao seu Parceiro Outorgado; Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 4  entende que o Auditor Fiscal autuante equivocou-se, ao tomar por base somente as Notas Fiscais correspondentes aos 16% da produção, e daí concluir que a produção total da área plantada foi de apenas 24.986 toneladas;  enfatiza que inconformado com o absurdo que foi a glosa da área declarada de plantio na DITR/2009, solicitou ao Parceiro Outorgado cópia das Notas Fiscais correspondentes aos 84%;  espera demonstrar de forma irrefutável que a área declarada de plantio foi altamente produtiva e que a produção vegetal de 2008 superou a expectativa prevista para a cultura de cana- de-açúcar, na região de Minas Gerais (50 ton/ha), conforme estabelece a Instrução Normativa do INCRA nº 11/2003, baseada na Lei nº 8.629/93;  apresenta quadro demonstrativo relacionando as Notas Fiscais por data, nº e toneladas de cana-de-açúcar, tanto do Parceiro Outorgante (24.986,05 ton.) quanto do Parceiro Outorgado (126.414,24 ton.) perfazendo um total de 151.400,29 toneladas, chegando à conclusão que seria necessária uma área de plantio de cana-de-açúcar de 3.028,01 ha, para abarcar tal produção;  informa que juntou à impugnação cópia de diversas Notas Fiscais dos insumos utilizados pelo Parceiro Outorgado na produção vegetal;  destaca o fato de que a Legislação permite ao impugnante comprovar a utilização da área declarada na DITR/2009 através dos Contratos de Parcerias Agrícolas, citando o ACÓRDÃO 04-27496 de 24 de Fevereiro de 2012- EMENTA: NIRF: 0.276.548-9 - Fazenda São Jerônimo ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O contrato de parceria agrícola vigente para o período do lançamento, acompanhado de notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, constitui prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais;  solicita Perícia nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, caso ainda reste alguma dúvida, que a área de plantio de produtos vegetais, declarada na DITR/2009, é condizente com a produção vegetal por ele apresentada. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 423/429 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Deve ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos hábeis para comprová-la. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VTN ARBITRADO A parcela do procedimento fiscal correspondente à parte não litigiosa configura-se definitivamente constituída na esfera administrativa. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 5 Crédito Tributário Mantido Às fls. 444/600 é apresentado recurso voluntário por meio do qual é alegado, em síntese: i) que o fato das notas fiscais terem sido emitidas pela Fazenda Três Marias é uma decorrência do que consta nos contratos de parceria firmados entre o sujeito passivo e a Destilaria Atenas; ii) com relação à capacidade de produção vegetal do imóvel alega ser imprescindível o deferimento de perícia; iii) apresenta laudo técnico de estimativa potencial de produção de cana-de- açúcar relativo ao ano de 2008; iv) colaciona aos autos declaração formulada pela Destilaria Atenas relativa ao procedimento de emissão de suas notas fiscais; v) junta laudo de estimativa potencial de produção de cana-de-açúcar do ano de 2008 da destilaria Atenas; vi) acosta Livro diário de produção da usina; Aduz que não houve lançamento para o mesmo imóvel no exercício de 2010 para o qual foram apresentados os mesmos documentos para o exercício autuado. Como reforço argumentativo apresenta declaração firmada pela Companhia Agrícola Pontenovense, em vigor desde janeiro de 2010, nos mesmos moldes do contrato de parceria anteriormente firmado com a Destilaria Atenas. Por fim, requer que, caso não se entenda pela anulação do lançamento, que seja realizada perícia no imóvel para se aferir a produtividade da área. Às fls. 605/607 é juntado termo de substabelecimento. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 6 II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A discussão do presente caso gira em torno da glosa parcial de área de produtos vegetais, apenas. Após procedimento de fiscalização a área de produtos vegetais inicialmente declarada como equivalente a 1.559,7 hectares foi parcialmente glosada, tendo remanescido o equivalente a 500 hectares a partir do entendimento que os documentos até então apresentados pelo sujeito passivo somente teriam comprovado este montante. Até o momento da decisão da DRJ o contribuinte já havia apresentado os seguintes documentos:  Fls. 31/74 – cópia das matrículas atualizadas do registro imobiliário, composto pelas seguintes propriedades: i) Fazenda Lajão – 789,3 ha; ii) Fazenda Aracati – 1.432,1 ha; iii) Fazenda Água Limpa – 353,70 ha; iv) Fazenda Barros Ranch – 679,21 ha;  Fls. 75/78 – CCIR dos imóveis acima mencionados;  Fls. 79/86 – Relação de notas fiscais de venda de cana-de-açúcar (entrada) emitidas pela Destilaria Atenas Ltda do ano calendário de 2008 tendo como remetente o Recorrente – Fazenda Lajão – e cópia dos mencionados documentos fiscais – NF’s de nº 212, 422, 623, 834, 1063, 1303 e 110 – totalizando cerca de 24 mil toneladas de cana-de-açúcar;  Fls. 163/167 – cópia de contrato de parceria agrícola firmado entre o Recorrente – 16% – e a Destilaria Atenas Ltda – 84% – para plantio de cana- de-açúcar, com início em 02/10/2001 e término previsto para final da safra de 2007 havendo a possibilidade de prorrogação para o final da safra de 2008 - Fazenda Lajão;  Fls. 183/184 – Aditivo do contrato da Fazenda Lajão para até o final da safra de 2009;  Fls. 168/172 – cópia de contrato de parceria agrícola firmado entre o Recorrente – 16% – e a Destilaria Atenas Ltda – 84% – para plantio de cana- de-açúcar, com início em 02/10/2001 e término previsto para final da safra de 2006 havendo a possibilidade de prorrogação para o final da safra de 2007 - Fazenda Barros Ranch;  Fls. 187/188 – Aditivo do contrato da Fazenda Barros Ranch para até o final da safra de 2009;  Fls. 173/177 – cópia de contrato de parceria agrícola firmado entre o Recorrente – 16% – e a Destilaria Atenas Ltda – 84% – para plantio de cana- de-açúcar, com início em 02/10/2001 e término previsto para final da safra de Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 7 2006 havendo a possibilidade de prorrogação para o final da safra de 2007 - Fazenda Água Limpa;  Fls. 185/186 – Aditivo do contrato da Fazenda Água Limpa para até o final da safra de 2009;  Fls. 178/182 – cópia de contrato de parceria agrícola firmado entre o Recorrente – 16% – e a Destilaria Atenas Ltda – 84% – para plantio de cana- de-açúcar, com início em 02/10/2001 e término previsto para final da safra de 2006 havendo a possibilidade de prorrogação para o final da safra de 2007 - Fazenda Aracati;  Fls. 189/190 – Aditivo do contrato da Fazenda Aracati para até o final da safra de 2009;  Fls. 203/207 – relação de notas fiscais de transferência emitidas pela Destilaria Atenas Ltda do ano calendário de 2008 – NF’s 213, 427, 625, 1064, 1242 – totalizando cerca de 126 mil toneladas de cana-de-açúcar; A mesma documentação acima mencionada foi novamente apresentada com a impugnação de fls. 223/415. A decisão da DRJ de fls. 423/429 entendeu pela manutenção do lançamento sob a justificativa de que as Notas Fiscais emitidas pelo Parceiro Outorgado, a Destilaria Atenas, são oriundas da Fazenda Três Marias e não da Fazenda Lajão, objeto da Notificação de Lançamento e que tal imóvel seria de propriedade da Destilaria e não do Recorrente. Em seu recurso voluntário de fls. 444/600 foram apresentados os seguintes documentos:  Fls. 490/508 – laudo técnico com ART de estimativa de produção de cana-de- açúcar do imóvel no ano de 2008;  Fls. 509/510 – declaração emitida pelo proprietário da Destilaria Atenas Ltda no ano de 2008 delimitando como funcionava o contrato de parceria firmado com o Recorrente, bem como informando que durante todo o ano de 2008 foram emitidas notas fiscais de transferência de cana que pertencia à destilaria correspondente aos 84% dos frutos da parceria. As notas fiscais foram emitidas sem vinculação aos referidos contratos e com endereço da Fazenda Três Marias por se tratar de transferência de produto próprio (cana- de-açúcar) para industrialização – operação não tributada de ICMS (transferência de mercadoria de mesma titularidade) – uma vez que em 2008 a Usina pôde ter apenas uma inscrição estadual centralizada, nos moldes da legislação do Estado de Minas Gerais. Há menção expressa às NF’s de nº 213, 427, 645, 1064 e 1242 como relativas aos 84% da produção dos contratos de parceria. Por fim, é declarada a total impossibilidade da Destilaria ter Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 8 realizado o esmagamento de 281.000 toneladas de cana em 2008 sem a produção da Fazenda Lajão;  Fls. 511/521 - 35ª Alteração Contratual da Destilaria Atenas Ltda;  Fls. 522/539 - Laudo de estimativa de potencial produção de cana-de-açúcar;  Fls. 540/546 – 34ª Alteração Contratual da Destilaria Atenas Ltda;  Fls. 547/582 - Livro de produção diária da Destilaria Atenas Ltda no período de 2008;  Fls. 583/587 – Cópia da notificação – PTA 10640.724041/2013-36 – relativo ao mesmo imóvel – exercício 2010 – em que foi aceita a totalidade da área de produtos vegetais declarada – 1.512,9 ha para os quais os mesmos documentos teriam sido apresentados – a diferença é relativa apenas ao exercício. Nesse PTA se exigiu apenas valores relativos a VTN não comprovado – matéria não impugnada para o exercício de 2009 – ano calendário 2008;  Fls. 588/589 – cópia de declaração assinada por representante da Companhia Agrícola Pontenovense – empresa que adquiriu a Destilaria Atenas Ltda – que manteve os mesmos termos dos antigos contratos de parceria;  Fls. 590/600 – estatuto social da Companhia Agrícola Pontenovense;  Fls. 605/607 – termo de substabelecimento com reserva de poderes para advogados da mesma banca; III – DO PEDIDO DE PERÍCIA Tanto em sede de impugnação como no bojo do recurso voluntário foi feito pedido de perícia para averiguação do efetivo uso da terra da Fazenda Lajão. Os objetivos da pretendida perícia seriam:  Aferir a produtividade da área cultivável da cana-de-açúcar produzida na Fazenda, considerando a produtividade da área comparando-a com a produtividade média estabelecida pelo INCRA;  Averiguação se o Recorrente poderia, no ano de 2008, produzir a quantidade de cana-de-açúcar no montante de 151.400,29 toneladas numa área de apenas 500 hectares;  A aferição do percentual de utilização da área da Fazenda Lajão atual e a compatibilidade desse percentual com os contratos de parceria firmados entre o Recorrente e a Destilaria Atenas Ltda; Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 9  Constatar se a área do imóvel demonstra vestígios de cultivo de alguma variedade vegetal no ano de 2008; Ocorre que, diante do conjunto probatório trazido aos autos entendo ser desnecessária a perícia para o deslinde do feito uma vez que, a meu ver, todos os pontos que se pretende ver respondidos por meio da perícia podem ser elucidados a partir dos documentos trazidos pelo Recorrente. Assim, indefiro tal pedido. IV – DO MÉRITO Conforme salientado em tópico precedente, com o recurso voluntário foram trazidos aos autos inúmeros documentos, todos devidamente já delimitados. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que, necessariamente, precisam se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos autos e dos documentos trazidos tanto no bojo da impugnação, quanto em sede recursal. Conforme já exposto, o único fundamento da decisão da DRJ para manter o lançamento tal como foi realizado é o fato de que nas notas fiscais de transferência da cana-de- açúcar emitidas pela Destilaria Atenas Ltda não fazer qualquer remissão ao imóvel objeto da lide. Entretanto, diante da farta documentação trazida pelo Recorrente, entendo que o acórdão da DRJ deve ser reformado. Explico. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 10 Conforme relatado, a autoridade tributária, em procedimento de revisão da DITR/2009, procedeu à glosa das áreas utilizadas para a atividade rural declaradas pelo contribuinte correspondente a produtos vegetais de 1.559,7 hectares para 500 hectares. No recurso voluntário, a questão central é a existência de prova documental capaz de sustentar a área de produtos vegetais declarada inicialmente pelo contribuinte. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos: “Para a comprovação da área de produtos vegetais, cabia ao interessado, para fins de ver acolhida sua pretensão, apresentar: documentos referentes a área plantada tais como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto). A prova da área utilizada com produtos vegetais deveria refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR do Exercício 2009, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, por força do art. 10 § 1º inc. V, “a” da Lei 9.393/96. O requerente instruiu a sua defesa apresentando Contratos e respectivos aditivos, com vigência até 31/12/2009, nos quais é estabelecida a parceria agrícola entre o impugnante e a Destilaria Atenas Ltda, tendo a Fazenda Lajão como objeto para a plantação de cana-de-açúcar, os quais preveem que ele como Parceiro Outorgante, tem direito a 16% da produção de cana-de-açúcar enquanto que Parceiro Outorgado, Destilaria Atenas Ltda, tem direito aos os 84% restantes. Assim, para comprovar a área de produtos vegetais o impugnante acostou aos autos, fls. 231, quadro demonstrativo relacionando as Notas Fiscais, e suas respectivas cópias, fls. 286/298, relativas à venda de cana-de-açúcar, emitidas no ano de 2008, tanto do Parceiro Outorgante (24.986,05 ton.) quanto do Parceiro Outorgado (126.414,24 ton.) perfazendo um total de 151.400,29 ton., chegando- se à conclusão que nos termos da IN Nº 11/2003 do INCRA e com base na Lei 8.629/93, seria necessária uma área de plantio de cana-de-açúcar de 3.028,01 ha, para abarcar tal produção, conforme demonstrado às fls. 230/231. Pois bem, analisando-se a documentação apresentada pelo impugnante, verifica-se que as Notas Fiscais emitidas pelo Parceiro Outorgado, a Destilaria Atenas, são oriundas da Fazenda Três Marias e não da Fazenda Lajão, objeto da Notificação de Lançamento. Constata-se ainda que a Fazenda Três Marias é de propriedade da Destilaria Atenas, que possui nove imóveis no mesmo município, conforme consta do extrato do CAFIR anexado ao processo às fls. 422. Ora as Notas Fiscais do Parceiro Outorgado não estão vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, a Fazenda Lajão, mas sim à Fazenda Três Marias, que é de propriedade da Destilaria Atenas Ltda., motivo pelo qual, tais Notas Fiscais não constituem prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais no imóvel do presente processo. Destaque-se ainda, que o impugnante, ao referir-se à legislação que permite que o impugnante comprove a utilização da área declarada na DITR/2009 através dos Contratos de Parceria Agrícola, citando como referência o ACÓRDÃO 04-27496 de 24 de Fevereiro de 2012, da DRJ de Campo Grande, não observou o detalhe de que para que se constitua prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais, o contrato de parceria agrícola deve estar acompanhado de notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado. No mesmo diapasão, a Pergunta 123 do RITR/2002 transcrita não se aplica ao caso, pois seu texto baseado na legislação vigente afirma que: “as áreas objeto de tais contratos deverão ser declaradas Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 11 conforme a sua efetiva utilização no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR”. E neste caso, a área objeto de tais contratos é a Fazenda Lajão e não a Fazenda Três Marias. Assim, não cabe restabelecer a área de produção vegetal de 1.559,7 ha declarada, para fins de cálculo do ITR/2009, mantendo-se a glosa parcial realizada pela Autoridade Fiscalizadora, que alterou a área de produtos vegetais para 500,0 ha.” O que pode ser concluído a partir da decisão de piso é que o único fundamento para a manutenção do lançamento é o fato de que nas notas fiscais de transferência não há menção expressa ao imóvel objeto da autuação. É incontestável a existência e a validade dos contratos de parceria firmados entre o Recorrente e a Destilaria Atenas Ltda vigente durante o período da autuação e que estabelece que o Recorrente tem direito a 16% da produção de cana-de-açúcar produzida em seus imóveis, ao passo que a Destilaria Atenas Ltda, tem direito aos os 84% restantes. As notas fiscais de entrada emitidas pela Destilaria em que o Recorrente consta como o remetente da cana-de-açúcar foram aceitas pela fiscalização para a comprovação do equivalente a 500 hectares de plantio. Outro ponto que restou comprovado e que também é mencionado pela decisão de primeira instancia é que as notas fiscais aceitas pela fiscalização correspondem a, aproximadamente, 24.986,05 toneladas de cana-de-açúcar e as de transferência – que não foram admitidas – totalizam o montante de 126.414,44 toneladas do mesmo produto. Assim, pode-se dizer que o valor somado da produção de cana-de-açúcar para o exercício de 2008 seria de 151.400,49 toneladas, e que as 24.986,05 correspondem exatamente a 16% do montante total produzido e as 126.414,44 aos demais 84% - o que equivale, exatamente, ao delimitado no contrato de parceria. Assim, importante já deixar assentado que não se questiona a comprovação da produção mínima de 50 toneladas por hectare, em conformidade com a Instrução Normativa nº 11, de 4 de abril de 2003, do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ademais, a partir dos documentos juntados em sede recursal temos alguns pontos que merecem destaque. O primeiro deles diz respeito à dinâmica de emissão de notas fiscais de transferência realizada pela Destilaria Atenas. Conforme consta no recurso, o Estado de Minas Gerais permitiu em 2008 que a usina produtora de álcool tivesse uma única inscrição estadual – centralizada em um único estabelecimento da empresa – a Fazenda Três Marias – sede da usina. E, diante dos demais elementos de prova, a afirmativa isolada de que não houve menção expressa à Fazenda Lajão – não é suficiente para a manutenção da exigência fiscal. Isso porque, atrelado à sistemática da legislação do Estado de Minas Gerais para a transferência de produto entre estabelecimentos do mesmo titular, temos ainda o laudo técnico apresentado pela defesa, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, que atesta a capacidade do Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 12 imóvel autuado produzir em 2008 quantidade aproximada de 130.000 mil toneladas de cana-de- açúcar. A declaração do então proprietário da destilaria explicitando a sistemática de emissão de suas notas fiscais – que é corroborado pelo laudo de produção de cana-de-açúcar segundo o qual os 10 imóveis pertencentes à destilaria seriam capazes de produzir 53.000,00 toneladas de cana e no ano de 2008 a quantidade por ela esmagada de cana foi de 281.000 toneladas – como se denota inclusive de cópia do livro diário de produção da usina – página 001083 – (fls. 583/584) na qual consta o fechamento de produção do ano de 2008 de 281.055,27 toneladas de cana moída e a produção de 21.500,058 litros de álcool. Em suma, foram apresentados autos Laudos Técnicos de capacidade de produção do imóvel acompanhados de ART, que atestam a efetiva exploração agrícola. Foram apresentados contratos de parceria agrícola, notas fiscais de entrada das mercadorias nas quais consta expressamente o Recorrente como remetente equivalente a 16% da produção – nos exatos termos do contrato de parceria – e as notas fiscais de transferência emitidas pela Destilaria no montante dos 84% restantes, declaração emitida pelo responsável pela usina, a qual da conta da forma de emissão de suas notas fiscais, documentos esses que, analisados em conjunto, permitem concluir pela utilização efetiva da área declarada. Sobretudo se considerarmos que os mesmos documentos foram apresentados para o exercício de 2010 – na mesma fiscalização – e foram aceitos pela RFB. Deste modo, conclui-se que a empresa recorrente colacionou um conjunto de documentos hábeis e idôneos para legitimar a área declarada de produtos vegetais de 1.559,7 ha, relativamente ao exercício de 2009. Logo, ao restabelecer integralmente a área de produtos vegetais declarada de 1.559,7 cabe cancelar o lançamento fiscal. Importante salientar decisões recentes do CARF no mesmo sentido. É ver os acórdãos de nº 2102-003.809 e 2102-003.810 ambos de 24/07/2025 julgados pela – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento para cancelar o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.140 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723386/2013-72 13 Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11318700 #
Numero do processo: 10880.660939/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.660939/2012-65

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7363094

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-000.555

nome_arquivo_s : Decisao_10880660939201265.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880660939201265_7363094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11318700

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:20 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069173925117952

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T14:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T14:54:03Z; Last-Modified: 2026-04-22T14:54:03Z; dcterms:modified: 2026-04-22T14:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T14:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T14:54:03Z; meta:save-date: 2026-04-22T14:54:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T14:54:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T14:54:03Z; created: 2026-04-22T14:54:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-22T14:54:03Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T14:54:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.660939/2012-65 RESOLUÇÃO 3102-000.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar de forma fidedigna os fatos e questões controvertidas, adota-se integralmente o relatório constante do Acórdão Recorrido, o qual passa a integrar a presente decisão para todos os fins: Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660939/2012-65 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório(DD), à folha 323, emitido em 03/01/2013, que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado no Perdcomp sob nº 19567.90068.231112.1.5.17- 4872, transmitido em 23/11/2012, por meio do qual a Interessada solicita o ressarcimento do montante de R$1.403.537,00, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, apurado no 4º trimestre de 2011. Na apreciação do pleito, Autoridade Fiscal manifestou-se conjuntamente pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$1.125.919,52, e pela homologação parcial do pedido de compensação a ele vinculado. Consta do referido DD que o não reconhecimento de parte do crédito devese às seguintes inconsistências: -Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; e -Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. Cientificada da decisão, em 15/02/2013, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o que segue: Esclarece, inicialmente, que a maior parte de sua produção de ferro-níquel é destinada ao mercado externo, sendo, portanto, objeto de exportação. E que todas as operações de venda de ferro-níquel para o exterior têm seus preços definidos em dólares norteamericanos atrelados à cotação do níquel na Bolsa de Metais de Londres. Ou seja, o preço de cada lote exportado é calculado com base na média mensal das cotações diárias do níquel na LME durante o mês de embarque do produto, sendo o preço final exportado em determinado mês apurado após o embarque das mercadorias. No que se refere às inconsistências apuradas, apresenta as seguintes alegações: a) Regularidade dos créditos glosados em decorrência da suposta falta de vinculação entre RE e DE. Diz que a desvinculação do RE com o DE decorre de simples erro de digitação, porquanto informou equivocadamente o número do RE 11/5413660- 0010 (que corresponde as notas fiscais em questão), quando o número correto seria 11/5413166-0010. Frisa, todavia, que a mera alteração do número do RE permitirá ao Fiscal verificar a regularidade do crédito pleiteado. A fim de reforçar o exposto, junta aos autos cópias das notas fiscais 4626 e 4628, bem como cópias do RE nº 11/5413166-0010 e da DE nº 2111405497/6. (Doc. 6) Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660939/2012-65 3 b) Regularidade dos créditos glosados em decorrência da suposta falta de vinculação entre notas fiscais e DE Narra que o preço do ferro-níquel exportado é definido com base na média mensal, em dólar, e que referido índice somente é conhecido ao final do mês do embarque. Da mesma forma, não há como prever qual será a cotação do dólar no momento do embarque. Isso implica dizer que o efetivo preço da mercadoria, cotada em moeda estrangeira, somente será conhecido em momento posterior ao seu embarque. Por outro lado, a legislação em vigor determina que a mercadoria somente poderá deixar o estabelecimento produtor após a emissão da nota fiscal. O embarque da mercadoria para exportação, mais uma vez, somente é possível após a emissão de DE, que, por sua vez, deve conter informações relativas à RE. Esclarece que tanto a DE quanto a RE contêm indicação do preço em moeda estrangeira que, como vimos, provisória, pois o preço final da mercadoria é fixado após o seu embarque. Que as cotações do níquel na LME relativas aos meses anteriores permitem estimar o valor provisório do metal no mês do embarque. Ou seja, as notas fiscais complementares compõem, juntamente com aquelas inicialmente emitidas, o preço final do produto e, portanto, a receita de exportação beneficiada pelo Reintegra. Sendo exatamente este o valor que foi considerado para cálculo do benefício a que faz jus no âmbito do Reintegra. Diz, ainda, que é com base nas referidas notas fiscais complementares que ajusta as informações dos RE´s, a fim de que passem a contemplar o valor final da mercadoria em dólares. Todavia, em relação à DE, por um lapso operacional, deixou de providenciar a sua devida retificação. Frisa que a ausência de retificação da DE, para que ela passe a contemplar os ajustes no preço do ferro-niquel, em nada muda a natureza das receitas correspondentes. Continuam sendo, indiscutivelmente, receitas de exportação. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/FNS, adotando como premissas basilares a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP e da Declaração de Compensação, bem como a persistência de inconsistência entre o Registro de Exportação (RE) e a Declaração de Exportação (DE) — uma vez que a contribuinte não promoveu a retificação da Declaração de Exportação nos termos da legislação aplicável — julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa ora Recorrente – acórdão sem ementa (Portaria RFB nº 2.724/2017). Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que juntou provas de que houve mero erro na indicação da Declaração de Exportação no PER/DCOMP em relação às notas fiscais nº 4.626 e 4.628 (inconsistência L). Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660939/2012-65 4 Reitera, ainda, que a inconsistência M decorre do fato de as notas fiscais glosadas serem notas fiscais complementares de preço, as quais não foram inseridas na Declaração de Exportação em razão de ausência de retificação, providência que foi adotada apenas em relação ao Registro de Exportação. Com base nesses fatos, a recorrente busca, como fundamento central, a superação de erros formais, a fim de que seja reconhecido o crédito apurado É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário, além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de crédito apurado no âmbito do Regime Reintegra, referente ao 4º trimestre de 2011, no qual parte do crédito não foi reconhecida em razão das inconsistências L (Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação) e M (Nota Fiscal não relacionada à Declaração de Exportação – exportação direta). Da análise da decisão de primeira instância, extrai-se que a razão de decidir está firmada na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, bem como a persistência de inconsistência entre o Registro de Exportação (RE) e a Declaração de Exportação (DE) — uma vez que a contribuinte não promoveu a retificação da Declaração de Exportação nos termos da legislação aplicável. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que as inconsistências decorreram: (i) de erro de digitação no número do Registro de Exportação, informado como 5413166-001, quando o correto seria 5413660-001; e (ii) da ausência de retificação da Declaração de Exportação para inclusão das notas fiscais complementares de preço. Em consequência, o sistema, ao emitir o despacho decisório, não identificou as referidas notas fiscais complementares. Em ambos os casos, a recorrente apresentou provas ainda na fase de manifestação de inconformidade, tais provas, contudo, não foram objeto de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que se limitou a fundamentar sua decisão exclusivamente na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP Traz-se a cabo, a título exemplificativo da inconsistência M, documentação relativa à Nota Fiscal nº 4.744: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660939/2012-65 5 Analisando o arcabouço probatório, entende-se que o processo não se encontra maduro para julgamento, sendo necessária a manifestação da Unidade de Origem acerca dos fatos narrados pela recorrente e das provas por ela apresentadas, as quais, em juízo preliminar, indicam a ocorrência de equívocos formais no preenchimento das informações. Tais equívocos, contudo, não se mostram, em tese, insuperáveis, podendo ser adequadamente apreciados e saneados pela autoridade fiscal, à luz do princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva realidade dos fatos, e do princípio do formalismo moderado, segundo o qual as exigências formais do procedimento não devem prevalecer quando não comprometem a substância do direito material nem impedem a correta apuração dos fatos. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando a ausência de análise, pelo juízo a quo, das provas apresentadas, as quais podem ser aptas a Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660939/2012-65 6 demonstrar a higidez do crédito apurado pela Recorrente, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda à apreciação das provas constantes dos autos, à luz dos critérios aplicáveis ao Regime Reintegra, a fim de que: 1) Informe se as notas fiscais de exportação e as respectivas notas fiscais complementares apresentadas pela Recorrente correspondem às operações de exportação efetivamente realizadas no período de apuração; 2) Informe se os Registros de Exportação (REs) e as Declarações de Exportação (DEs) juntados aos autos permitem identificar, de forma inequívoca, a vinculação com as notas fiscais de exportação e as notas fiscais complementares apresentadas pela Recorrente; 3) Confirme se a documentação apresentada pela Recorrente é suficiente para comprovar a correção dos valores informados e a legitimidade do crédito de Reintegra pleiteado, independentemente das inconsistências formais inicialmente constatadas no PER/DCOMP e no Registro de Exportação (RE); 4) Considerando as provas constantes dos autos, confirme se é possível aferir a higidez do crédito apurado pela Recorrente, informando, se for o caso, novo valor do crédito apurado; 5) Caso necessário, intime-se a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentação complementar indispensável à realização dos trabalhos fiscais; 6) Ao final dos trabalhos, elabore-se laudo conclusivo de diligência, dando-se vista à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem apresentação de manifestação, retornem os autos ao Colegiado para conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 970DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11318724 #
Numero do processo: 10970.720200/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para tal instância, não consta a impugnação contramedidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, II, alínea a e b, do RIR/99, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE MERCADORIAS. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1201-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso voluntário, e, da parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10970.720200/2016-34

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7363102

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.488

nome_arquivo_s : Decisao_10970720200201634.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10970720200201634_7363102.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso voluntário, e, da parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simões (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11318724

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para tal instância, não consta a impugnação contramedidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, II, alínea a e b, do RIR/99, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE MERCADORIAS. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069173950283776

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T14:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T14:16:19Z; Last-Modified: 2026-04-24T14:16:19Z; dcterms:modified: 2026-04-24T14:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T14:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T14:16:19Z; meta:save-date: 2026-04-24T14:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T14:16:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T14:16:19Z; created: 2026-04-24T14:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-04-24T14:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T14:16:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720200/2016-34 ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RECUPERADORA GAÚCHA LTDA. - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 2 O papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para tal instância, não consta a impugnação contramedidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, II, alínea a e b, do RIR/99, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE MERCADORIAS. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 3 presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, da parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recurso Voluntário, às fls. 2.063/2.069, apresentado em face do acórdão nº 10-58.564, exarado pela 1ª Turma da DRJ/POA, em 24 de abril de 2017, às fls. 2.016/2.023, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, em peça única, pelo RECUPERADORA GAÚCHA LTDA. - EPP (doravante denominado RECUPERADORA GAÚCHA) e responsáveis tributários, às fls. 1.957/1.962, contra Autos de Infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia-MG – DRF-Uberlândia, às fls. 2/110, através dos quais foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante R$ 4.228.398,98 (quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), aí incluídos principal, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Arbitrado, nos anos-calendário de 2012 e 2013: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ R$ 1.145.842,30 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) R$ 490.199,27 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 859.381,69 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 2.495.423,26 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL R$ 357.642,71 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) R$ 152.918,33 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 268.231,98 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 778.793,02 Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 5 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP R$ 80.718,12 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) R$ 35.053,85 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 60.538,50 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 176.310,47 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS R$ 372.604,67 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) R$ 161.814,15 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 279.453,41 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 813.872,23 Ademais, foram responsabilizadas tributariamente as empresas: FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP; Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. – ME; e Nélson Antônio Mascarello – EPP. Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: O presente processo contempla a lavratura de autos de infração (lançamento) em função da identificação de irregularidades na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) relativamente aos anos- calendário 2012 e 2013. O interessado, que tem Juliano Mascarello como seu sócio gerente, apresentou movimentação financeira incompatível com a receita bruta por ele declarada em 2012 e 2013. Paralelamente, o Fisco identificou, em outra ação de fiscalização, indícios da participação do contribuinte em irregularidades fiscais. Esse o estopim do presente trabalho. Iniciado o procedimento, foram solicitados livros comerciais, notas fiscais e extratos bancários. Houve a apresentação de extratos bancários de terceiros (FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP). O interessado autorizou o Fisco a obter extratos bancários seus perante as instituições financeiras Banco Santander do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Sicoob Credicopa S.A.. A autoridade fiscal requisitou, Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 6 então, as informações financeiras detidas pelas instituição financeiras antes citadas. Também houve a requisição, perante a Prefeitura Municipal de Uberlândia, das notas fiscais emitidas pelo interessado. Em 11 de julho de 2016, o interessado, optante pelo “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”, foi excluído do referido regime retroativamente ao dia 1º de maio de 2011 (fl. 1.836). Em razão disso, a autoridade tributária requereu ao sujeito passivo manifestação expressa a respeito da forma de tributação a ser adotada nos anos-calendário 2012 e 2013. A fiscalização alertou o contribuinte “que a opção pela tributação na forma do lucro real demandaria a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD e o livro LALUR/LACS para possibilitar a apuração de IRPJ e CSLL. O contribuinte também foi cientificado que a impossibilidade da apuração do lucro real implicaria no arbitramento do lucro” (fls. 91, 1.332/3). O interessado manifestou-se pela adoção da sistemática do lucro real. Diante do acervo documental colhido, em especial extratos bancários, a fiscalização identificou diversos depósitos em relação aos quais intimou o interessado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 1.338 a 1.341). Em resposta, o interessado alegou (1) o lançamento na escrita comercial dos depósitos atinentes aos bancos Bradesco e Santander, (2) a existência de contratos de mútuo com FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP , Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. - ME e Nélson Antônio Mascarello, (3) empréstimos perante empresas de factoring, (4) registro contábil de pagamentos a sócios e, por fim, (5) contestação dos registros constantes dos extratos do Banco Sicoob Credicopa, uma vez que não teriam sido autorizados pelo contribuinte e seriam “forjados” (fl. 1.345). A fiscalização demonstrou que os mútuos mantidos perante FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP, Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. - ME e Nélson Antônio Mascarello - EPP estavam registrados na escrita comercial em valores que não se aproximavam daqueles constantes dos extratos bancários (fls. 96 e 97). Quanto aos valores depositados em função do desconto de títulos, a fiscalização demonstrou que títulos do interessado, da FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP e de Nélson Antônio Mascarello - EPP foram descontados, sendo que os respectivos depósitos beneficiaram as três pessoas acima referidas, sem que existisse relação direta entre o contratante do desconto e o beneficiário do depósito. Tal fato denota confusão patrimonial (fl. 97). Quanto aos registros comerciais da movimentação bancária, a autoridade tributária constatou severa divergência entre a escrita e os dados oriundos das instituições financeiras por via da Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira – Dimof. Quanto às operações perante o banco Sicoob Credicopa, a fiscalização não identificou a existência de conta contábil para o Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 7 registro das operações, “apesar da movimentação financeira total neste período [2012 e 2013] atingir a ordem de 12,5 milhões de reais a débito” (fl. 97). Frente a esse cenário, a autoridade tributária aplicou o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, adotou a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Confira-se o teor da norma legal: (...) O resumo do cálculo dos valores omitidos consta das planilhas das folhas 101 e 102, sendo relevante a seguinte informação preliminar oferecida pela autoridade (fl. 100): “42. Os créditos bancários realizados em 2012 e 2013, após a exclusão de valores relacionados a empréstimos, estornos, cheques devolvidos, empréstimos junto a Factorings e transferências entre empresas do grupo econômico, podem ser visualizados em planilhas anexas ao presente Termo de Verificação Fiscal, cuja consolidação mensal é apresentada nos quadros a seguir:” Paralelamente, a fiscalização também aplicou o disposto no artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, norma lastreada no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Repriso: (...) O fundamento fático para o arbitramento do lucro foi assim resumido pela autoridade tributária (fl. 99): “36. Durante todo o procedimento fiscal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal até o Termo de Intimação e Reintimação Fiscal 01/2016 (de 19/04/2016 até o presente momento), o contribuinte foi intimado a apresentar a Escrituração Contábil Digital - ECD, o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e o Livro de Apuração da Contribuição Social - LACS. A empresa fiscalizada não apresentou os livros fiscais solicitados e a escrituração contábil digital.” Como conseqüência do arbitramento, a apuração da Cofins e do Pis foi calculada segundo o regime cumulativo, nos termos do artigo 10, II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do artigo 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Nesse trabalho, a fiscalização considerou as notas ficais emitidas, segregando os produtos vendidos entre tributáveis e sujeitos à incidência monofásica. Houve, também, a imputação de responsabilidade solidária ao sócio gerente Juliano Marscarello e às pessoas que compunham o grupo econômico advindo da confusão patrimonial antes relatada, quais sejam: FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP, Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. - ME e Nélson Antônio Mascarello – EPP. Consta dos autos, ainda, exaustivo trabalho fiscal que conclui, lastreado em diversos indícios, pela existência de confusão patrimonial entre as sociedades que refere, evidenciando “interesse comum na situação que constitua o fato gerador Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 8 da obrigação principal”, nos termos do artigo 124, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (fls. 468 a 499). O interessado teve ciência do lançamento no dia 28 de dezembro de 2016, uma quarta-feira (fl. 1.941). Os responsáveis também foram cientificados no mesmo dia (fls. 1.943, 1.945 e 1.947). No dia 26 de janeiro de 2017, uma quinta-feira, o interessado apresentou impugnação ao lançamento (fl. 1.955). O dia 26 de janeiro de 2017 foi o vigésimo nono dia do prazo para impugnar o lançamento, que é de trinta dias. Passo a apresentar os principais pontos de discordância do impugnante. Impugnação Inicialmente o contribuinte relata a acusação fiscal. Após, ele indica que o crédito tributário lançado não existiria, uma vez que a apuração equivocada seria uma decorrência de erros contábeis do impugnante. Tais erros já teriam sido objeto de correção. Defende, então, que os valores depositados em suas contas bancárias, que não dizem respeito às notas fiscais emitidas, resultam exclusivamente de operações de mútuo “entre empresas basicamente por necessidades administrativas” (fl. 1.958). Exemplifica, então, com quatro operações envolvendo Nélson Antônio Mascarello – EPP, ocorridas nos dias 11 e 13 de janeiro de 2012, 8 e 19 de junho de 2012, nos valores, respectivamente, de R$ 125.000,00, R$ 95.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 40.000,00. Defende, então, a existência de erros meramente formais em documentos fiscais, que não teriam o condão de dar azo à exigência de qualquer tributo. Refere jurisprudência administrativa emanada da primeira e da segunda instâncias. Culmina a impugnação requerendo a insubsistência do lançamento e o cancelamento da imputação de responsabilidade solidária levada a efeito em relação a FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP, Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. - ME e Nélson Antônio Mascarello – EPP. Solicita, ainda, o cancelamento do arrolamento de bens e direitos efetuado relativamente a Juliano Mascarello e Nélson Antônio Mascarello. Da Decisão Recorrida Após apreciar os Autos de Infração e o Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 2/110, e a Impugnação apresentada, em peça única, pela Contribuinte e Responsáveis, às fls. 1.957/1.962, a exarou o Acórdão nº 10-58.564, em 24 de abril de 2017, às fls. 2.016/2.023, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O acórdão restou assim ementado: Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações que redundam em depósitos bancários dá azo à presunção legal de omissão de receita. A escrita prova contra as pessoas a que pertence, e, em seu favor, quando, escriturada sem vício extrínseco ou intrínseco, for confirmada por outros subsídios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente tomou ciência da sobredita decisão em 12/06/2017, por meio de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 2.044. Já os responsáveis tributários: FG Peças e Acessórios Ltda. – EPP e Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. – ME, em 09/05/2017, através de ar, às fls. 2.046 e 2053, respectivamente; e Nélson Antônio Mascarello – EPP, em 22/06/2017, através de Edital Eletrônico, às fls. 2.052, em razão de tentativa infrutífera de intimação por via postal. Irresignada a RECUPERADORA GAÚCHA apresentou Recurso Voluntário, em 09/06/2017, às fls. 2.063/2.069, e, requereu a reforma do acórdão atacado apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: a) Em sede preliminar alega que o julgamento dos seus pleitos na instância de piso foi parcial, quer dizer, não ocorreu em sua totalidade, uma vez que não foram apreciados todos os fatos apresentados pela Recorrente na peça impugnatória; e b) No mérito, repisa os argumentos apresentados na fase impugnatória, notadamente que na espécie ocorreu erros: simples no preenchimento de documentos fiscais; de naturezas meramente formal; e de não cancelamento de documento fiscal. Ao final requereu: a) Seja reconhecida a insubsistência da autuação e o consequente cancelamento dos autos de infração; b) Sejam canceladas as responsabilidades tributárias imputadas; c) Sejam cancelados os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos lavrados; e d) Sejam acatados eventuais pedidos de prova suplementar. É importante salientar que, similar a fase impugnatória, os responsabilizados NÃO apresentaram peça recursal. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 10 É o Relatório VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado pela RECUPERADORA GAÚCHA é tempestivo porque, embora tenha sido protocolado antes da ciência formal da decisão recorrida, a legislação não veda a prática antecipada do ato, posto que o art. 33, do Decreto 70.235/1972 (PAF)1, apenas fixa o prazo máximo de trinta dias “seguintes à ciência” da decisão, mas não impõe que o contribuinte aguarde a intimação para interpor o recurso, de modo que a apresentação antecipada se insere no lapso legal e evita a preclusão. Reforça essa conclusão a regra subsidiária preceituado no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”, dispositivo que materializa o princípio da instrumentalidade dos atos processuais e afasta formalismo excessivo quando não há prejuízo às partes. Assim, tendo sido o recurso apresentado dentro do período legal e até mesmo antes do termo inicial, inexiste óbice à sua apreciação, impondo-se, na espécie, seu CONHECIMENTO PARCIAL pela autoridade julgadora. Vejamos. Isto porque, não conheço da parte do recurso voluntário, às fls. 2.063/2.069, em que o Sujeito Passivo requer que este CARF cancele responsabilidades tributárias imputadas as empresas: FG Peças e Acessórios Ltda. - EPP, Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. – ME e Nélson Antônio Mascarello – EPP. Tal ilação está calcada na percepção de que as pessoas físicas e jurídicas não se confundem, e o gravame específico de cada um, se houver, deverá ser impugnado pelo, e somente pelo, agravado. A peça recursal tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, pois o gravame é comum a todos: o pagamento do tributo. Mas, tal disposição não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 11 ao impugnante. Em outras palavras, só o responsável solidário poderá recorrer da imputação de responsabilidade respectiva. O susodito entendimento pode ser inferido do disposto na Súmula CARF nº 71, abaixo in verbis: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido cite-se o Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010, que é um dos precedentes da Súmula citada: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COOBRIGAÇÃO. TERCEIRO QUE SE UTILIZA DE 'INTERPOSTA PESSOA' PARA ADMINISTRAR SOCIEDADE. LAVRATURA DE TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA_ DIREITO DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. ART. 59 DO DECRETO 70.235/72, ART. 9', INC. II C/C ART. 58, DA LEI 9.784/99. Terceiro contra quem a Receita Federal lavra Termo de Sujeição Passiva no curso do processo administrativo fiscal, é chamado a integrar a lide administrativa e, nessa qualidade, tem direito de resistir à pretensão estatal nos próprios autos, por meio de interposição de impugnação, podendo impugnar tanto a imposição de coobrigação quanto a legalidade da imposição fiscal, como qualquer elemento de fato ou de direito constante do auto de infração. Nesta mesma linha intelectiva, dispõe o inciso II, do art. 9°, c/c inciso II, do art. 58, ambos da Lei nº 9.784/992, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, serem legitimados para defesa no processo administrativo todos "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada", sendo facultado o direito de interpor os recursos competentes, "aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida". Ademais, importa sinalar que, similar ao ocorrido na instância de piso, os apontados responsáveis tributários NÃO INTERPUSERAM Recursos Voluntários. 2 Art. 9 o São legitimados como interessados no processo administrativo: (...) II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; (...) Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: (...) II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 12 Nessa toada, tendo em vista o disposto no art. 17, do Decreto 70235/723, considero definitivas as responsabilidades não impugnadas, restando caracterizada a preclusão temporal. Entretanto, repiso, em virtude de a RECUPERADORA GAÚCHA ter recorrido combatendo os valores lançados de ofício, nos termos do art. 5º, caput e § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.862/20184, a exigibilidade do crédito tributário em questão encontra-se suspensa em relação a todos responsabilizados, uma vez que as renúncias apontadas não implicam em desistência dos recursos interpostos pelos demais. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4 Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. (...) § 4º A desistência de impugnação ou de recurso por um autuado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais autuados. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 13 tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DAS PRELIMINARES 3.1 DE NULIDADE Em sede preliminar, a Recorrente protestou em favor da declaração de nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que o julgamento dos seus pleitos na instância de piso foi parcial, quer dizer, não ocorreu em sua totalidade, uma vez que não foram apreciados todos os fatos apresentados pela Recorrente na peça impugnatória. Inicialmente, antes de aprofundarmos a análise individualizada dos apontados questionamentos, é salutar esclarecer que em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal5, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). A par disso, observa-se que consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19726, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Neste ponto, merece citação a Súmula CARF nº 1627, estabelecida nos termos do art. 123, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, através da qual se denota que só a partir do protocolo da impugnação se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19728, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 7 Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 8 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 14 agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. Feita a introdução, segue análise dos pleitos de nulidade arguidos pela Recorrente, os quais, antecipo, não merecem prosperar pelos seguintes motivos. A princípio, à luz dos dispositivos legais que regem a matéria, sinalados na introdução, não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade em razão da incompetência dos julgadores que compõem a 1ª Turma da DRJ/POA, eis que a legislação em vigor conferiu às turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ competência para apreciar, por decisão colegiada, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelo Sujeito Passivo e Responsáveis Tributários em desfavor de determinação e exigência de créditos tributários e de penalidades, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 20079, c/c art. 233, inciso I, da Portaria nº 203/201210(Aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB), e Portaria MF nº 341/2011, ambos vigentes à época em que foi exarada. Prosseguindo, no tocante ao pleito da RECUPERADORA GAÚCHA de que o Aresto combatido não apreciou integralmente todos os fatos apresentados na peça impugnatória, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Alínea com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007) (g.n.) 10 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 15 deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Dessarte, pode a Recorrente não concordar com a decisão da instância anterior. Contudo, isso não a torna nula, tampouco, o fato de, sob a sua ótica, não ter analisado todos os fatos, lhe foi cerceado o direito a ampla defesa e ao contraditório. Em suma, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade pretendida. Ademais, conforme exaurido, os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos possibilitando o julgamento dos recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, entendo que é de rigor o afastamento da preliminar de nulidade do Acórdão atacado. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 16 3.2 DOS TERMOS DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS O Recorrente requer o cancelamento dos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos lavrados pela RFB em desfavor do Sr. Juliano Mascarello e a empresa Nelson Antônio Mascarello EPP. Inicialmente, é mister pontuar que o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo realizado em conformidade com as determinações dos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97 é uma medida de garantia do crédito tributário. De fato, a instância a quo não apreciou essa matéria por verificar que suas atribuições regimentais circunscrevem-se aos litígios instaurados em razão da contestação da exigência de crédito tributário e de decisões administrativas relativas à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, incentivos fiscais, opção pelo Simples, direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas comerciais. Outrossim, as atribuições desta segunda instância de julgamentos administrativos estão definidas regimentalmente. Vêm expressas logo no art. 1º, do Anexo I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB). Portanto, o papel do CARF é o de julgar os recursos das decisões de primeira instância. Dentre as competências materiais definidas para a primeira instância, como bem verificou a decisão recorrida, não consta a impugnação contramedidas de garantia dos créditos tributários. Por isso, endosso a posição da instância a quo que não tomou conhecimento das arguições que dizem respeito ao arrolamento de bens. Quaisquer questionamentos sobre essa matéria devem ser direcionados à autoridade titular da unidade de origem da Receita Federal. Inclusive, acerca do tema, este tribunal já pacificou o entendimento no que toca a incompetência para apreciar tal pedido, consolidado na Súmula CARF nº 109, abaixo in verbis: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Posto isto, rejeito a preliminar alegada uma vez que se encontra em consonância com a legislação aplicável. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 17 3.3 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR No que tange ao protesto do Recorrente pela juntada posterior de quaisquer documentos comprobatórios do seu pleito, é salutar registrar que a apresentação da prova documental no Processo Administrativo Fiscal - PAF está disciplinada nos §§ 4º e 5º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/7211 . De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da Impugnação. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal, ou quando da apresentação de provas na fase recursal, neste último caso apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. Dessa forma, não tendo os Recorrentes demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tampouco carrearam novas provas quando do protocolo do Recurso Voluntário, tem-se por prejudicado o pleito. Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da Defesa pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação do Recurso Voluntário. 4 DO MÉRITO 4.1 DA INTRODUÇÃO De acordo com o exaurido, em brevíssima síntese, a autuação sob julgo adveio da constatação, por parte da Autoridade Fiscal, da ocorrência de três infrações: a) Omissão de receita da atividade relativa à receita bruta mensal na revenda de mercadorias, em razão do Fisco ter verificado que a Recorrente não emitiu as correspondentes notas fiscais; 11 Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 18 b) Omissão de receita da atividade relativa à receita bruta mensal de prestação de serviços em geral, em razão do Fisco ter verificado que a Recorrente não emitiu as correspondentes notas fiscais; e c) Omissão de receitas de depósito bancário de origem não comprovada, nos termos da previsão legal preceituada no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Nessa toada, foram efetivados lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base na sistemática de apuração do Lucro Arbitrado, em relação aos anos-calendário de 2012 e 2013, tendo em vista que a Fiscalização considerou a escrituração mantida pela RECUPERADORA GAÚCHA imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas conforme justificado no Termo de Verificação Fiscal. Em sede impugnatória, a Recorrente alegou que o crédito tributário lançado não existiria, posto que a apuração equivocada decorreria de meros erros formais em documentos contábeis e fiscais já corrigidos, que não teriam o condão de dar azo à exigência de qualquer tributo. Ademais advoga que os valores depositados em suas contas bancárias, não relacionados às notas fiscais emitidas, resultam exclusivamente de operações de mútuo “entre empresas basicamente por necessidades administrativas” – trouxe como exemplo quatro operações envolvendo a empresa Nélson Antônio Mascarello – EPP, verificadas no período fiscalizado -. O Aresto combatido manteve integralmente a autuação, por entender que restou configurada as omissões de receitas em comento, fundadas nas seguintes motivações: a) No que toca às omissões de receitas em virtude de não emissão das respectivas notas fiscais, (...) o interessado alega a existência de erros contábeis já corrigidos. Faz crer, então, que a escrita comercial passou por alterações saneadoras. Ocorre, entretanto, que os registros contábeis do contribuinte, isoladamente, não fazem prova em seu favor. (...) Cabe ao contribuinte a comprovação dos fatos registrados na escrita, que devem estar lastreados em documentação hábil; b) Quanto à omissão de receitas em razão da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada: i. na espécie, a Recorrente, na fase inquisitorial, não comprovou a origem de cada um dos depósitos para fazer sucumbir a presunção legal de omissão de receitas. Em sede impugnatória, oferece apenas 4 exemplos, o que (...) por si só, conduz à manutenção da presunção em relação aos depósitos não comprovados de forma direta; ii. Após analisar as 4 operações suscitadas pela Recorrente, concluindo que os elementos carreados aos autos não eram suficientes para comprová-las, destacou que, economicamente, seria inviável o giro do alegado montante de empréstimos, dado que os depósitos improvados equivalem a três vezes o montante das receitas acobertadas por notas fiscais durante os anos-calendário 2012 e 2013; e Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 19 iii. (...) Quanto à pretensa existência de simples erros formais, entendo que é o argumento é vazio. A uma, por não ter sido comprovada a existência dos alegados erros formais. A duas, por ser não viável querer afastar a presunção legal de omissão de receita sem a comprovação da origem dos depósitos bancários. Indignada, a Recorrente atravessou peça recursal requerendo a reforma integral do acórdão atacado reprisando os pedidos e causa de pedir esgrimidos na fase contenciosa inicial. Nos tópicos seguintes, inicialmente, trataremos dos entendimentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema: omissão de receitas por presunção legal fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. Em seguida, passaremos à análise propriamente dita da lide envolvendo as três espécies de omissão de receitas. 4.2 DA OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Segundo o explanado, parte do guerreado lançamento de ofício trata da presunção de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Conforme proposto, é primordial para o deslinde da questão fazermos um breve histórico da legislação que trata do assunto, assim como enaltecer e analisar os pressupostos legais essenciais a configurar a presunção legal em comento, segundo a legislação em vigor à época dos fatos geradores. Nessa senda, a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, foi a primeira norma que autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos, e assim dispunha em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 20 § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (g.n.) A supradita positivação permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e contanto que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. É cognoscível que, na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, os depósitos bancários não justificados eram mero instrumento de arbitramento, visto que os sinais exteriores de riqueza, que deveriam ser comprovados pela fiscalização, representavam o elemento essencial que possibilitava presumir a renda omitida. Entretanto, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a publicação da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Preconiza o seu art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 21 Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; (g.n.) Da leitura do aludido preceito, deduz-se que o legislador inovou o sistema jurídico nacional introduzindo uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários, condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Desse modo, passou existir em favor do Fisco a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo o dever de juntar qualquer outra prova. Neste ponto, merece registro que as presunções são meios de prova previstos no ordenamento jurídico e, desde que determinadas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar abusos ou sonegação. O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra geral - a de que cabe ao Fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao Contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida, consoante estabelecem os arts. 373 e 374, do CPC12. Assim, quando cabível a hipótese legal deste método excepcional de tributação, cabe ao Fisco demonstrar a existência do fato e requisitos definidos pela lei como necessários e suficientes à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao Contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (Justec, RJ, 1979, pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira, sintetiza com muita clareza o que provoca as presunções legais: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (g.n.) A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é da espécie relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua 12 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 22 produção. Ao Fisco basta apenas comprovar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de receitas. Não podemos obliterar que muito se questionou acerca da validade dos meios de emprego dessa presunção legal, não somente por envolver matéria constitucional – quebra ou não de sigilo bancário -, mas também porque, na prática, a depender do ramo e tamanho da empresa, a prova em sentido contrário é bastante tormentosa e de complexa produção. Aqui, é digna de nota a crítica de Hiromi Higuschi13, vazada nos seguintes termos: A tributação com base nos depósitos bancários é muito utilizada pelo fisco porque é a forma cômoda que não exige pesquisas mas é a mais injusta e absurda. Se a fiscalização intimar cem empresas comerciais ou industriais, que vendem muito com cheques, para comprovar a origem dos depósitos, certamente, 99 não conseguirão comprovar, até mesmo pelas empresas que não sonegam um centavo de receita. (...) Já teve casos de fiscalização intimar para comprovar a origem de todos os depósitos constantes dos extratos bancários do ano-calendário. Muitos dos depósitos eram em dinheiro. O fisco não teve o trabalho nem de fazer relação de depósitos de maior valor ou suspeitos. A intimação é razoável para justificar depósitos de valores elevados ou suspeitos. (...) Das centenas de processos julgados pelo CARF não há provimento de recurso voluntário, a não ser por irregularidade processual como a falta de prévia intimação para comprovar a origem dos recursos. O julgamento desses processos nas Delegacias de Julgamento e no CARF, também, é cômodo por não exigir pesquisas. Do elucidado, denota-se que a sinalada norma tributária (art. 42, da Lei nº 9.430/96) norteia os passos que o Fisco deve cumprir em prol da configuração da omissão de receitas fundada em presunção relativa veiculada por lei, sob pena de não garantir a benesse de inversão do ônus da prova. Nesse sentido deve cumulativamente: a) Ter acesso aos recursos creditados/depositados na conta corrente ou de investimento do Sujeito Passivo, cuja prova hábil e idônea reside nos extratos bancários emitidos pelas instituições financeiras, ao dispor que é condição sine qua non para caracterização da omissão indentificar: “os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira; b) Intimar o titular da conta corrente ou de investimento para que comprove, através de elementos de natureza probante contábil ou fiscal, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ao asseverar que: “em relação aos quais o titular, pessoa física ou 13 Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: IR Publicações. 2016. Páginas 661 e 662. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 23 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”; e c) Analisar cada crédito/depósito, individualizadamente, excluindo os que listou exaustivamente, ao observar que: “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:”. Melhor dizendo, para configurar a materialidade da omissão de receita nos termos assentados no preceito legal em questão, a Autoridade Fiscal deve obediência a quatro requisitos expressos na lei: a) deve proceder a identificação, tratamento e relacionamento de todos os recursos creditados/depositados nas contas corrente ou de investimento de titularidade do contribuinte ou por ele dissimulada em nome de terceiros (“contas em nome de laranjas” ou “pessoas interpostas”, por exemplo). Em favor desse desiderato, deve o Fisco, contudo, tomar como ponto de partida o próprio extrato bancário, podendo se valer, caso haja negativa do contribuinte no fornecimento dos extratos, da autorização de acesso aos dados bancários, de acordo com o preceituado no art. 6º, da Lei Complementar (LC) nº 105/200114, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, por meio de solicitação de Requisição de Movimentação Financeira - RMF diretamente às instituições financeiras; b) após os tratamentos e relacionamentos apontados, deve identificá-los de forma individualizada. Quer dizer, é imposta ao Fisco a tarefa de, após identificar os créditos bancários nos extratos, selecionar aqueles que devem ser comprovados em uma primeira auditoria, de forma individual, e não por saldos agrupados, seja por mês, semana, ano ou qualquer outra forma que não um a um; c) excluir os créditos/depósitos oriundos de transferência ou resgate de contas ou aplicações de mesma titularidade. Tal passo enseja o cuidado que deve pairar no procedimento fiscalizatório de não tributar um determinado depósito em duplicidade ou de forma indevida, afinal é comum existir nos extratos: créditos bancários de mesma titularidade (caso de transferência entre contas e resgates de aplicações financeiras), devoluções ou estorno de valores. Assim, deve o fisco identificar a exclusão desses depósitos de forma clara e inteligível; e d) intimar o Sujeito Passivo para que comprove ou justifique, através de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos/depósitos, sendo imprescindíveis os seguintes 14 Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 24 dados: a fonte, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Este último requisito visa evitar lançamentos tributários precipitados, assegurando, com um mínimo de razoabilidade, que o uso da presunção não se torne medida punitiva ou oneração indevida do patrimônio. Cumpridos os suscitados requisitos, em relação aos depósitos/créditos que o Sujeito Passivo não comprovou, caracteriza-se a multicitada presunção legal, então deve o Fisco efetivar a autuação fundamentada em omissão de receita de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Outrossim, merece registro que o que se tributa não são os créditos/depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Aqueles são apenas a forma, o sinal de exteriorização de riqueza, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Destarte, as movimentações financeiras se apresentam, inicialmente, como simples indícios da existência de omissão de rendimentos. Todavia, esses indícios se transformarão em prova da omissão de rendimentos, devido a presunção legal, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Nesse racional, repiso, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente a inquestionável observância do diploma legal comentado. Não obstante, conforme exaurimos, o caminho trilhado pela Fiscalização ao longo do procedimento fiscalizatório, deve respeitar os pressupostos legais evidenciados para o uso da presunção em testilha, sob pena de macular de vícios a correspondente autuação. É substancial em benefício de demonstrar a correção dos entendimentos expressados até este ponto, trazer à colação jurisprudências do CARF, com nossos grifos, onde resta hialino que a prova da movimentação financeira são os extratos emitidos pelos bancos e demais instituições financeiras: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. Após intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade, não o fazendo, e verificando a autoridade fiscal relevante disparidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, é regular o procedimento de efetuar o lançamento tributário pelos créditos espelhados nos extratos bancários, não justificados, por consistir em presunção de receita omitida, com fulcro nº artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (Acórdão nº 1801-00,143 – 1ª Turma Especial. Sessão de 04/11/2009) Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 25 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IRPJ, CSLL E CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A juntada da movimentação financeira requisitada perante instituições bancárias, constitui prova indispensável ao auto de infração que arbitrou o lucro do contribuinte com base em sua movimentação financeira. Igualmente, a prova da respectiva movimentação é necessária para que o contribuinte possa exercer, de forma regular, sua ampla defesa, inclusive para demonstrar que não houve omissão de receita. A ausência dessa prova torna nulo o auto de infração. (Acórdão nº 1302-005.890 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2021) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 1302-005.770 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 17/09/2021) EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9430. DEGRAVAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS Para a aplicação da presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da lei nº 9.430, é essencial que os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras sejam parte do conjunto probatório que fundamenta o auto de infração, como pressuposto de fato necessário à aplicação da presunção. No caso de arquivos eletrônicos, são válidas as degravações feitas pela Autoridade Fiscal, mediante a transcrição e assinatura daquele que tem fé pública. (Acórdão nº 1401-001.015 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 06/08/2013) Nessa mesma toada, também é engrandecedor transcrever ementas de decisões exaradas por este Tribunal, com nossos grifos, no que toca à necessidade de intimação individualizada acerca dos depósitos bancários identificados, em prol de permitir a materialização da multicitada presunção legal de omissão de receitas: AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA OMISSÃO DE RECEITA. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, mercê da aplicação do § 3º do art.42 da Lei n° 9.430/96, Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 26 sendo improcedente o lançamento que apresente resultado totalizador dos créditos sem apontar individualmente a origem dos mesmos. O lançamento tributário que não comprove, a desdúvidas, a materialização da ocorrência do fato gerador não se presta à formalização da exigência da obrigação tributária a ele referível, nem autoriza a aplicação da respectiva penalidade, porquanto o requisito da certeza do crédito tributário decorre de elementos de prova que acompanhem o auto de infração. É da autoridade lançadora o ônus de cumprir o dever instrumental de produzir provas dos fatos que ensejam o dever de pagar tributos ou que autorizem a aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. (Acórdão nº 1201- 004.838 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 18/05/2021) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 1402-004.206 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 11/11/2019) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de identificação e individualização dos créditos bancários com base nos extratos emitidos pelas instituições financeiras e entregues pelo contribuinte, somada à falta de intimação para que o contribuinte comprove sua origem com o mínimo de razoabilidade, caracterizam vícios que comprometem o uso da presunção legal de omissão de receitas, maculando o lançamento. (Acórdão nº 1201-003.601 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 13/02/2020) Esclarecidos os enfoques jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, abalizados nestes analisaremos o caso concreto. 4.3 DA APRECIAÇÃO DA AUTUAÇÃO RECORRIDA 4.3.1 DAS OMISSÕES DE RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No que diz respeito às infrações de omissões de receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, em relação as quais o Fisco constatou que não houve emissão das Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 27 correspondentes notas fiscais, a Recorrente argumentou que se tratou de meros erros ocorridos: no preenchimento de documentos fiscais, reconhecimento contábil, de natureza formal ou de não cancelamento de documento fiscal, os quais foram corrigidos. Em prol de subsidiar sua alegação, colacionou jurisprudência administrativa e suscitou a juntada de documentação comprobatória. Compulsando a peça recursal e os documentos carreados aos autos, resta evidente que a Recorrente não explicou, tampouco justificou quais seriam esses tais erros. No que toca os elementos probatórios, segue relação de documentos anexos ao recurso voluntário, às fls. 2071/2106, da qual denota-se, indiscutivelmente, que NENHUM é minimamente capaz de infirmar as apontadas infrações. Em resumo, não há outra ilação senão a de que a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão. Assim, não enxergo qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto, portanto, oriento meu voto no sentido de manter integralmente a autuação tanto em relação ao IRPJ quanto à CSLL, PIS e COFINS, dada a relação de causa e efeito. 4.3.2 DA OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Alicerçado no racional extraído dos entendimentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais expostos, e após cotejo entre todos os elementos colacionados aos autos e as argumentações apresentadas pelas partes no tocante à infração omissão de receita com base em depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, entendo que irretocável o Acórdão contestado pelos seguintes motivos. A saber. Inicialmente, impende destacar os fundamentos fáticos que embasaram a autuação, extraídos do TVF, às fls. 88/111, essenciais a subsidiar nossa acepção: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 28 a) A partir de fiscalização na FG PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP – vide “RELATÓRIO DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA”, que é parte integrante desse procedimento fiscal -, constatou-se que a Recorrente participava de um grupo econômico de fato com as empresas: FG PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP; NELSON ANTONIO MASCARELLO – EPP; e GAUCHA FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, ao ponto que, equivocadamente, apresentou como seus os extratos bancários da FG; b) Com base nos elementos citados, o Fisco constatou que a Recorrente teve movimentação financeira incompatível. A RECUPERADORA GAÚCHA permitiu acesso aos seus extratos bancários; c) De posse dos extratos bancários, a Fiscalização tratou os dados – foram excluídos os valores relacionados a empréstimos, estornos, cheques devolvidos, empréstimos junto a Factorings e transferências entre empresas do grupo econômico, consoante planilha às fls. 102 - e intimou a Recorrente para justificar a origem dos recursos/depósitos, apresentados de forma individualizada, relacionados às empresas do grupo econômico e recebimento diversos em suas contas correntes: Banco Bradesco S/A, Banco Santander Meridional S/A e à Sicoob; d) O Fisco observa que, apesar de intimada de forma individualizada, a resposta apresentada pela empresa se refere também a outros procedimentos fiscais abertos sobre as empresas NELSON ANTONIO MASCARELLO – EPP, e GAUCHA FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME; e) Foram apresentados contratos de mútuo entre a RECUPERADORA GAÚCHA e as empresas FG PECAS E ACESSORIOS LTDA – EPP, GAUCHA FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e NELSON ANTONIO MASCARELLO – EPP. Contudo, compulsando com os livros razão e diário, constatou-se que os valores lançados não se aproximam das movimentações financeiras realizadas entre as empresas, obtidas pela manipulação dos extratos bancários recebidos das instituições financeiras; f) No âmbito da Fiscalização na Recuperadora Gaúcha Ltda e seu relacionamento com as demais empresas do grupo econômico, foram circularizadas empresas de Factoring que descontaram recebíveis da Recorrente durante os anos de 2012 e 2013. Observa-se que foram feitos descontos de títulos de outras empresas, cujos valores foram depositados nas contas correntes do Sujeito Passivo, gerando grande confusão patrimonial, não contabilizada nos Livros Razão de 2012 e 2013; e g) Outro ponto a destacar é que não há uma conta contábil para a contabilização da movimentação financeira realizada no Banco SICOOB CREDICOPA para nenhum dos dois anos (2012 e 2013), apesar da movimentação financeira total neste período atingir a ordem de 12,5 milhões de reais a débito e a crédito. Quer dizer, a movimentação financeira não foi integralmente contabilizada pela Recorrente. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 29 Verifica-se, na espécie, de imediato, que a Autoridade Fiscal seguiu piamente todos os passos, definidos pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, essenciais à configuração da omissão de receita alicerçada na multicitada presunção relativa veiculada por lei, o que lhe garantiu a benesse de inversão do ônus da prova. A saber: a) Acessou os extratos bancários - contas bancárias nos Bancos Bradesco S/A, Santander Meridional S/A e Sicoob - e, após compulsá-las, procedeu a identificação, o tratamento e o relacionamento de todos os recursos creditados/depositados; b) Excluiu todos os valores relacionados a empréstimos, estornos, cheques devolvidos, empréstimos junto a Factorings e transferências entre empresas do grupo econômico; c) Em seguida, selecionou aqueles que deveriam ser comprovados de forma individualizada; e d) Por fim, intimou o Sujeito Passivo para que comprovasse ou justificasse, através de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos/depósitos individualizados. Destarte, partindo da premissa que, in casu, cabe a Recorrente comprovar a origem dos depósitos bancários através de documentação hábil e idônea, na espécie, conforme exaurido, quanto às questões de mérito, a peça recursal constituiu-se em autêntica reprodução das alegações utilizadas em sede de impugnação, portanto, é mister ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 202315, que possibilita ao Conselheiro relator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha intelectiva, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do referido dispositivo regimental, posto que, por tudo exposto, restou claro que a Recorrente, por meio da peça recursal, não inovou nos pedidos ou causa de pedir, as quais já foram apresentadas em sede de impugnação, e foram claramente analisadas pela decisão atacada. Assim, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 199916, combinado com o preceituado no citado normativo regimental, desde já proponho a manutenção 15 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 16 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 30 integral da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (...) O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exige que o titular da conta, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações objeto da referida intimação. Nas folhas 391 a 404 temos aproximadamente mil depósitos improvados. Para afastar a presunção relativa de omissão de receita, o contribuinte deveria comprovar a origem de cada um dos depósitos. Inicialmente, o interessado alega a existência de erros contábeis já corrigidos. Faz crer, então, que a escrita comercial passou por alterações saneadoras. Ocorre, entretanto, que os registros contábeis do contribuinte, isoladamente, não fazem prova em seu favor. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fixa o poder probante da escrita comercial. Verifique-se: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, é ainda mais minudente. Confira-se: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” O texto é claro. Cabe ao contribuinte a comprovação dos fatos registrados na escrita, que devem estar lastreados em documentação hábil. Cabe ao Fisco, caso existente o registro e a respectiva documentação hábil, “a prova da inveracidade dos fatos registrados”. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 31 No caso dos autos, porém, houve a aplicação da regra insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, consoante anteriormente esclarecido, cabe ao contribuinte comprovar a origem de cada um dos depósitos para fazer sucumbir a presunção legal de omissão de receita. O impugnante não efetuou tal comprovação no curso dos procedimentos de fiscalização. Agora, na impugnação, o interessado oferece quatro exemplos. Isso, por si só, conduz à manutenção da presunção em relação aos depósitos não comprovados de forma direta. Passo, então, à análise das quatro operações referidas pela impugnante. Todas constam da relação de depósitos improvados da folha 391 dos autos. A explicação adotada na impugnação foi a mesma no quatro casos. Repriso (fl. 1.959): “Este valor origina-se de uma transferência realizada pela empresa NELSON ANTÔNIO MASCARELLO-EPP na mesma data. Esta transferência ocorreu por decisão administrativa de segurança e controle de tesouraria e valores. Lastreou-se tais movimentos em contrato de mútuo celebrado entre as duas empresas.” Os elementos de prova apresentados são o contrato de mútuo avençado entre o impugnante e Nélson Antônio Mascarello – EPP (fls. 1.979 e 1.980) e extratos bancários do impugnante (fls. 1.982 a 1.984) e de Nélson Antônio Mascarello – EPP (fls. 1.986 a 1.988) relativos às contas mantidas perante o banco Sicoob Credicopa. Quanto ao contrato de mútuo apresentado, o impugnante, na qualidade de mutuante, iria emprestar recursos a Nélson Antônio Mascarello – EPP, na qualidade de mutuário. Tais valores seriam emprestados ao mutuário quando o mutuante efetivasse pagamentos por conta da mutuária, bem como em função depósitos em favor da mutuária, visando a quitação de obrigações. Nesse contexto, eventuais depósitos nas contas do impugnante por conta do alegado mútuo consistiriam na devolução dos valores emprestados ou na concessão de valores para fins da quitação de obrigações. O contrato fixa que os comprovantes da efetivação do empréstimo constituem título de dívida líquida e certa. A prova da existência do empréstimo seria, então, o comprovante da quitação de uma dívida da mutuária pelo mutuante ou o comprovante do repasse de valores da mutuante para a mutuária para fins da satisfação de obrigações. Diante de acervo dessa natureza, a devolução de valores emprestados, que seriam depositados nas contas bancárias do impugnante mutuante, encontrariam sustentação documental. O impugnante deveria deter tais elementos para garantir a devolução dos valores emprestados. Ocorre que isso não consta dos autos. O impugnante apresenta trechos de extratos que seriam dele (mutuante) e de Nélson Antônio Mascarello – EPP (mutuário). Os depósitos em favor do impugnante já constam do trabalho fiscal (fl. 391). Nos extratos apresentados só constam os três primeiros depósitos exemplificativos. As três primeiras remessas efetuadas por Nélson Antônio Mascarello – EPP constam dos extratos apresentados. Esses elementos não são suficientes para comprovar as quatro operações exemplificativas, uma vez que a eventual devolução de recursos deveria estar alicerçada no empréstimo dos valores. A lei (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 32 exige a comprovação da origem dos valores. A devolução isolada não constitui prova origem dos valores. O negócio como um todo precisa ser comprovado. Não foi. Não bastassem os argumentos acima expendidos, cabe destacar, no plano econômico, que os depósitos improvados equivalem a três vezes o montante das receitas acobertadas por notas fiscais durante os anos-calendário 2012 e 2013 (R$ 9.511.393,38 X R$ 3.168.789,74 – fl. 105). As contas de ativo, segundo a escrita do impugnante, terminaram o ano-calendário de 2012 com o saldo de R$ 9.133,61 (fls. 1.436 e 1.450) e o ano-calendário de 2013 com o saldo de R$ 350.855,15 (fls. 1.508/9). Como seria viável, economicamente, o giro do alegado montante de empréstimos? Quanto à pretensa existência de simples erros formais, entendo que é o argumento é vazio. A uma, por não ter sido comprovada a existência dos alegados erros formais. A duas, por ser não viável querer afastar a presunção legal de omissão de receita sem a comprovação da origem dos depósitos bancários. Pelo discorrido, diferente do que pensa a Defesa, dada, na espécie, a inversão do ônus da prova, caberia ao Recorrente infirmar a constatação de omissão de receitas com documentação hábil e idônea o que não vislumbramos. Além da amostra escolhida pela Recorrente – 4 contratos de transações de mútuo - ser ínfima para representar os depósitos cuja origem deveriam comprovar lastreado em documentação hábil e idônea, tais contratos e extratos bancários relacionados, conforme muito bem evidenciado pela decisão atacada, não são suficientes para comprovar a plenitude do negócio, ou melhor, carecem de substância para a autuação em comento, visto que o foco é na comprovação da ORIGEM recursos depositados. Diante de tudo exposto, plenamente justificável sob os prismas legal, fático e material os lançamentos combatidos, por conseguinte, oriento meu voto no sentido de manter integralmente a autuação tanto em relação ao IRPJ quanto à CSLL, PIS e COFINS, dada a relação de causa e efeito. 5 CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, deixando de apreciar o pleito da RECUPERADORA GAÚCHA relativo ao cancelamento das responsabilidades tributárias imputadas, e, da parte conhecida, REJEITAR as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.488 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720200/2016-34 33 Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 2201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DAS PRELIMINARES 3.1 DE NULIDADE 3.2 Dos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos 3.3 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR 4 do mérito 4.1 DA INTRODUÇÃO 4.2 da omissão de receitas por presunção legal: depósitos bancários de origem não comprovada 4.3 Da Apreciação Da Autuação Recorrida 4.3.1 Das Omissões de Receitas de Venda de Mercadoria e Prestação de Serviços 4.3.2 Da Omissão de Receita Relativa aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 5 CONCLUSÃO

score : 1.0
11315071 #
Numero do processo: 19515.720947/2019-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. No caso em tela, a Recorrente não comprovou que houve a efetiva devolução das mercadorias, muito menos de que ocorreu o cancelamento das vendas. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação mais benéfica, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, portanto, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%.
Numero da decisão: 3202-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. No caso em tela, a Recorrente não comprovou que houve a efetiva devolução das mercadorias, muito menos de que ocorreu o cancelamento das vendas. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação mais benéfica, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, portanto, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720947/2019-87

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7362060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.353

nome_arquivo_s : Decisao_19515720947201987.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720947201987_7362060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11315071

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069174006906880

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T13:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T13:44:34Z; Last-Modified: 2026-04-22T13:44:34Z; dcterms:modified: 2026-04-22T13:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T13:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T13:44:34Z; meta:save-date: 2026-04-22T13:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T13:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T13:44:34Z; created: 2026-04-22T13:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-04-22T13:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T13:44:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720947/2019-87 ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTITEC COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. No caso em tela, a Recorrente não comprovou que houve a efetiva devolução das mercadorias, muito menos de que ocorreu o cancelamento das vendas. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação mais benéfica, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, portanto, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/06), que julgou procedente em parte a Impugnação, para excluir do polo passivo das autuações todos os responsáveis solidários e para reduzir a multa regulamentar, em desfavor da Recorrente MULTITEC COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Autos de Infração - AI relativos aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2015 por meio dos quais se exigem Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora. 1 Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 317/356 a Autoridade lançadora esclarece que: 1.1 APURAÇÃO DOS CRÉDITOS - Instada a apresentar os documentos que embasaram as devoluções de mercadorias a empresa fiscalizada informou que, devido uma recente mudança de endereço, os documentos não foram encontrados. Instada a mostrar a devolução do numerário, fruto das devoluções de mercadorias, asseverou que, apesar de ter ocorrido devoluções no montante de R$ 3.044.777,03, os valores permaneceram na empresa como concessão de créditos para devolução futura e que o fundamento para todas as devoluções foi o “pedido em desacordo com o pedido". - Indagada por que nas devoluções, via de regra, eram emitidas notas fiscais de entrada da Multitec, mesmo quando a empresa que devolvia dispunha de emissão de notas próprias, respondeu que as notas foram emitidas de acordo com o art. 453, III do RICMS, de 2000. Indagada sobre as transportadoras que efetuaram as devoluções, defendeu que todas as devoluções foram por ela realizadas. - A Fiscalizada não dispõe de qualquer documentação que dê base as suas alegações. As devoluções e o transporte foram registrados em notas de entrada da própria empresa, não deixando registros das operações com os clientes que teriam realizado as devoluções. Os fatos demonstram que as devoluções não existiram, mas foram excluídas da base de cálculo dos tributos. - Exceção às devoluções registradas com notas próprias da Fiscalizada ocorreram nas devoluções da empresa XXXX. Foi realizada diligência nessa empresa para constatar a existência das operações. A empresa diligenciada confirmou as devoluções. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 3 - Também foram diligenciados outros clientes da Fiscalizada que tiveram um montante expressivo de devoluções. Todos eles negaram a existência das devoluções. - Há registros de efetiva devolução de recursos na conta “210705000021705 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES”, sendo que no histórico da operação também consta a descrição “DEVOLUÇÃO”. - Para esclarecer a natureza dessas operações, a Fiscalizada foi intimada e respondeu que as saídas referem-se à cancelamento de pedidos. Nesse caso, não houve a venda de mercadorias, mas simples antecipação de valores, logo não houve incidência de tributos no recebimento dos valores nem há que se falar na geração de créditos nos cálculos dos PIS e Cofins. - Referente aos demais créditos utilizados para compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Fiscalizada se limitou a apresentar uma tabela descrevendo a composição dos valores utilizados como créditos. Embora a Fiscalizada não tenha apresentado qualquer documento comprobatório, buscou-se as notas fiscais emitidas por terceiros e, a partir desses registros, levantou-se os créditos de PIS e Cofins a que ela fazia jus. - Partindo das NF-e elaborou-se a “Tabela doc. 2019-103", na qual foram relacionadas todas as compras por vendedor. Resumindo as compras destinadas à revenda, veio a “Tabela doc. 2019-104", que foi reorganizada em valores mensais, resultando na “Tabela doc. 2019-105", por meio da qual foram levantados os créditos do “Demonstrativo do PIS e Cofins devidos”. - A Multitec apresentou, em sua resposta de 29/05/2018, saldos que teriam se originado em períodos anteriores, contudo não ofereceu qualquer comprovação desses saldos, além de não juntar qualquer demonstrativo indicando a origem, tampouco documentos comprobatórios. Também não declarou tais saldos na EFD - Contribuições. - Os tributos devidos foram demonstrados na “Tabela doc. 2019-18”. 1.2 RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES - À época dos fatos fiscalizados, ano 2015, a administração da sociedade tinha a seguinte composição: * Orlando Santini Filho, sócio-administrador; * Leonardo Rodrigues Santini, sócio-administrador; * Rafael Vargas Sevarolli, administrador registrado na JUCESP; * Victor Santini Barbosa, administrador registrado na JUCESP. - Apenas em 2017 é que houve a destituição/renúncia do administrador Victor Santini Barbosa. Com o início dessa fiscalização, em 2018, retirou-se da sociedade Leonardo Rodrigues Santini. Individualizando as condutas de todos os administradores tem-se que: * Orlando Santini Filho, na qualidade de sócio-administrador da Multitec no ano 2015, contabilizou, declarou e utilizou créditos de devoluções sabidamente inexistentes em volumes expressivos, com o ânimo de apropriar créditos indevidos de PIS e Cofins em nome da empresa. - Ao registrar devoluções inexistentes, o administrador reduziu indevidamente a base de cálculo, atacando o critério quantitativo da regra matriz de incidência, modificando uma das características essenciais do fato gerador. Tais atos subsumem-se à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. - A conduta, em tese, se subsume aos tipos previstos no artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.137, de 1990, que somado a qualidade de representante da pessoa jurídica inevitavelmente também se subsume ao art. 135, III, do CTN. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 4 * Leonardo Rodrigues Santini, na qualidade de sócio administrador da Multitec no ano 2015, contabilizou, declarou e utilizou créditos de devoluções sabidamente inexistentes em volumes expressivos, com o ânimo de apropriar créditos indevidos de PIS e Cofins em nome da empresa. - Ao registrar devoluções inexistentes, o administrador reduziu indevidamente a base de cálculo, atacando o critério quantitativo da regra matriz de incidência, modificando uma das características essenciais do fato gerador. Tais atos subsumem-se à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. - A conduta, em tese, se subsume aos tipos previstos no artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.137, de 1990, que somado a qualidade de representante da pessoa jurídica inevitavelmente também se subsume ao art. 135, III, do CTN. * Rafael Vargas Sevarolli, na qualidade de administrador da Multitec, prerrogativa regularmente registrada na JUCESP no ano 2015, contabilizou, declarou e utilizou créditos de devoluções sabidamente inexistentes em volumes expressivos, com o ânimo de apropriar créditos indevidos de PIS e Cofins em nome da empresa. - Ao registrar devoluções inexistentes, o administrador reduziu indevidamente a base de cálculo, atacando o critério quantitativo da regra matriz de incidência, modificando uma das características essenciais do fato gerador. Tais atos subsumem-se à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. - A conduta, em tese, se subsume aos tipos previstos no artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.137, de 1990, que somado a qualidade de representante da pessoa jurídica inevitavelmente também se subsume ao art. 135, III, do CTN. * Victor Santini Barbosa, na qualidade de administrador da Multitec, prerrogativa regularmente registrada na JUCESP no ano 2015, contabilizou, declarou e utilizou créditos de devoluções sabidamente inexistentes em volumes expressivos com o ânimo de apropriar créditos indevidos de PIS e Cofins em nome da empresa. - Ao registrar devoluções inexistentes, o administrador reduziu indevidamente a base de cálculo, atacando o critério quantitativo da regra matriz de incidência, modificando uma das características essenciais do fato gerador. Tais atos subsumem-se à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. - A conduta, em tese, se subsume aos tipos previstos no artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.137, de 1990, que somado a qualidade de representante da pessoa jurídica inevitavelmente também se subsume ao art. 135, III, do CTN. 1.3 QUALIFICAÇÃO DA MULTA - A Fiscalizada afirmou que as devoluções de fato ocorreram. Contudo, asseverou que todos os documentos referentes a essas operações não foram encontrados devido à mudança de endereço ocorrida. Defendeu que todas as devoluções se deram pelo fato de as mercadorias estarem em desacordo com o pedido. E ainda acrescentou que apesar das devoluções, os respectivos valores não foram devolvidos. - Além das alegações serem inverossímeis, ainda foram ouvidos os clientes responsáveis pelas maiores devoluções e todos negaram a existência delas. - Os administradores da Multitec tiveram ânimo de reduzir o montante do imposto devido, inserindo devoluções falsas em sua contabilidade. Assim, os fatos se subsumem ao art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Em consequência também se aplica aos fatos o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, ficando a omissão da receita sujeita a multa qualificada. 1.4 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Considerando os fatos narrados no subtítulo “Qualificação da Multa”, a conduta descrita sugere caracterizar os tipos Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 5 previstos no artigo 1º incisos I, II e III da Lei nº 8.137, de 1990. Assim, conforme determina o art. 2º, I da Portaria RFB nº 1.750, de 2018, foi realizada Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. 1.5 MULTA POR INEXATIDÃO DE DECLARAÇÕES - Verificou-se os lançamentos declarados na EFD - Contribuições e extraiu-se as informações inseridas sobre a receita bruta e os créditos. - Ocorre que os valores declarados são divergentes dos demonstrados nesta fiscalização. A receita bruta declarada na EFD - Contribuições é diferente daquela extraída da ECD. Os créditos declarados também são diferentes dos montantes aceitos por esta Fiscalização. - A apresentação da EFD - Contribuições com incorreções ou omissões acarreta ao infrator multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração (art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012 combinado com art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991). - Para o cálculo dessa multa não é relevante se a imprecisão representa um crédito ou, de forma oposta, representa um débito, uma vez que o que se sanciona é a omissão ou incorreção nas informações prestadas. - Foram elaboradas as tabelas contendo os valores demonstrados por esta Fiscalização, os valores declarados e o módulo da diferença entre eles. As diferenças apontadas têm duas origens distintas: as receitas e os créditos. - Partindo-se das diferenças totais apuradas foi elaborada a demonstração dos montantes mensais da multa do art. 12, II da Lei nº 8.218/1991, conforme "Tabela doc. 2019-125". 2 Impugnações 2.1 IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA Após ser intimada a Interessada apresentou a impugnação de fls. 432/455, aduzindo, em síntese, que: 2.1.1 Improcedência do lançamento - Conforme disposto na legislação tributária a base de cálculo do PIS e da Cofins é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil deduzidas as situações previstas em lei, dentre elas as “vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos". - A Autoridade fiscal promoveu o lançamento tributário alegando que a Impugnante reduziu indevidamente a base de cálculo do PIS e da Cofins através de devoluções inexistentes, pelo fato de não haver saída de numerário do Caixa/Bancos, inexistência de boletos de frete e por ser as notas fiscais de devolução de emissão da própria empresa. - As devoluções em pauta são devoluções simbólicas denominadas "concessão de créditos para devolução futura", que contemplavam casos em que havia a entrega de mercadoria em desacordo com o pedido e eram situações bem especificas de negociação. - Para evitar a diminuição do fluxo de caixa concedia-se ao cliente um crédito em mercadoria, ao invés de devolução em numerário ou cheque. O impacto patrimonial sobre o balanço é exatamente o mesmo, pois ocorre idêntica diminuição do Patrimônio Liquido, tanto no caso de devolução normal como na devolução simbólica. - Na devolução normal ocorre uma redução do Ativo pela redução da conta Caixa/Bancos (saída de numerário) e na devolução simbólica uma redução da conta Adiantamento de Clientes (concessão de crédito para devolução futura), ou seja, em ambos os casos existe uma redução da receita em função da diminuição do Patrimônio Líquido ocasionado pela Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 6 redução de uma conta de Ativo (PL = A - P) e isto afeta a apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Exemplificando: - A devolução simbólica era uma operação específica que precisava ser registrada pela contabilidade e segundo interpretação da empresa essa foi a melhor forma de consigná-la. - Ainda que a escrituração comercial contivesse alguns erros e algumas inconsistências isso não poderia implicar na sua imprestabilidade para fins de apuração do PIS e da Cofins. - Seria necessário que as irregularidades estivessem identificadas, circunstanciadas e quantificadas para assim aferir seus efeitos na lisura da apuração dos resultados e se poder cogitar da referida redução indevida da base de calculo do PIS e da Cofins. Sequer foi elaborado demonstrativo pela Fiscalização que permitisse aferir os efeitos dos valores apontados no resultado do exercício: "redução indevida da receita bruta". Some-se a isso o fato de que a possibilidade de se identificar os erros ocorridos já desqualificaria a dita autuação. - Demonstra-se, assim, que os documentos solicitados pela Auditoria lhe foram apresentados e as devoluções com concessão de crédito restaram comprovadas, não se verificando qualquer irregularidade relacionada que justificasse os Autos de Infração lavrados. 2.1.2 Inaplicabilidade da multa qualificada de 150% - Os administradores não tiveram ânimo de reduzir o montante do imposto devido inserindo devoluções falsas em sua contabilidade. A Impugnante já registrou que determinadas operações de devolução tratavam-se de devoluções simbólicas fruto de entrega em desacordo com o pedido. Não procede a acusação de existência de devoluções falsas. - A Impugnante reconhece que as devoluções em comento não se tratavam de uma devolução propriamente dita e sim de uma devolução simbólica oriunda de entrega de mercadoria em desacordo com o pedido. - Contudo, isto não ocorreu de forma proposital com o intuito de burlar a Fiscalização ou de sonegar impostos. Foi fruto de mera interpretação contábil para registro do fato, o que, admite-se, pode ter sido um erro de metodologia contábil. Mas diga-se: o único erro foi o de não detalhar melhor a descrição do fato. É um erro indesculpável, mas não passa disso. Um erro. Ou seja, isso não se deu com o intuito de sonegar tributos ou cometer fraudes. - Fato reconhecido pela Auditoria fiscal, inclusive, é que a pessoa jurídica apurou e pagou os tributos devidos sobre seu Lucro Real, além das contribuições sociais e previdenciárias, todos calculados com base na mesma receita bruta de R$ 16.232.118,58. - Isto se comprova pela entrega tempestiva das DCTF, nas quais foram declarados e confessados todos os valores devidos. A própria Auditoria fiscal não identificou nenhuma irregularidade na entrega das DCTF e também nenhuma intempestividade nos pagamentos dos valores devidos, todos eles compatíveis com a receita registrada e contabilizada. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 7 - Cabe observar que as supostas irregularidades foram apuradas através do confronto de informações disponibilizadas pela própria Impugnante, seja através do Sped Contábil Digital ou mesmo através de notas fiscais eletrônicas que são automaticamente reportadas à Receita Federal, Livro de Apuração do Lucro Real, Balancetes, DCTF e documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. De modo que é totalmente desprovida de fundamento a aplicação de multa qualificada sob alegação de que a empresa intencionalmente teria impedido o Fisco de tomar conhecimento de quaisquer valores que pudessem servir de base para a tributação, tanto que a Fiscalização adotou a própria informação prestada pela empresa como fonte da autuação. - O que houve foi a decisão da Auditoria de não concordar com o procedimento contábil da empresa e dessa forma modificar a forma de apuração do PIS e da Cofins, tomando por base a mesma receita bruta contabilizada, registrada e declarada pela empresa no SPED, nos livros e documentos apresentados e desconsiderar a redução da receita bruta ocasionada pelas devoluções de remessas derivadas de pedidos feito em desacordo ao contratado. - A aplicação da multa qualificada exige a presença de dolo específico, devendo ser comprovado que o sujeito passivo praticou condutas com a intenção de atingir resultado específico de camuflar a ocorrência dos fatos geradores. Este intuito não foi comprovado pela Autoridade fiscal que decidiu por aplicar a multa qualificada tão-somente por ter decidido de forma unilateral que as devoluções inexistiram. Sequer indícios de fraude foram demonstrados nestes autos. - A penalidade qualificada a que alude o art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, foi criada com o objetivo de penalizar o contribuinte que vai além da omissão: aquele que usa de subterfúgios ilícitos para escapar à obrigação tributária. Mas a conduta fraudulenta assim constatada deve ser provada. Não se pode presumir a conduta fraudulenta. - É imperioso destacar que os julgados que originaram as duas Súmulas do CARF que versam sobre a multa qualificada - a Súmula nº 14 e a Súmula nº 25, esta última vinculante - traduzem o pensamento uniforme daquele órgão, segundo o qual para tipificar a conduta como dolosa e qualificar a multa de ofício é requisito de validade indicar o fato típico cometido pelo contribuinte e tido, legalmente, como infracional. - Assim, a qualificação da multa importaria em equiparar uma prática claramente identificada aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, notas fiscais inidôneas, falsificação documental, documento concedido a título gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais inexistentes (frias), notas paralelas e que tais. Mas nenhuma dessas situações foi encontrada pela auditoria no presente caso. - Há, pois, neste caso, a ausência inegável do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar e reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Pelo contrário, todos os dados obtidos pela Fiscalização para quantificação dos tributos foram extraídos da própria contabilidade da Autuada. - Cita julgados proferidos pelo CARF em que se exige o evidente intuito de fraude para qualificação da multa de ofício. 2.1.3 Indevida imputação de responsabilidade solidária aos sócios - O Termo de Verificação Fiscal atribuiu responsabilidade solidária a todos os sócios da Impugnante em razão de suposta contabilização de devoluções inexistentes. A acusação de fraude é muito grave e se faz necessário provar que tenha havido o dolo, a vontade livre e consciente de cometer uma fraude. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 8 - Não se encontra nos autos nenhum documento ou declaração que possa levar à certeza de que os agentes tenham efetivamente praticado as condutas ilícitas a eles atribuídas pelo Fisco. Pelas funções que desempenhavam na empresa jamais poderiam "contabilizar", "declarar" e "utilizar" créditos. - Note-se que no Termo de Verificação o Agente Fiscal não faz referência a qualquer intimação que tenha sido lavrada questionando os agentes da suposta conduta ilícita ou a respeito das “inconsistências” detectadas, ou mesmo solicitando esclarecimentos no tocante as devoluções supostamente inexistentes. - Não existe dúvida de que os sócios e os administradores deveriam ter sido intimados para se pronunciar nos autos e esclarecer suas respectivas funções dentro da empresa. Nenhum deles detinha qualquer ingerência ou controle sobre a contabilidade da empresa e suas responsabilidades e atividades concentravam-se em outros setores totalmente distintos: comercial, logística, recursos humanos, etc.. Não houve nenhuma diligência por parte do Fisco para averiguar e constatar as atividades realizadas por cada um dos sócios/administradores. - Não existe nos autos um único parágrafo descrevendo as atividades precípuas do Sr. Orlando, do Sr. Leonardo, do Sr. Rafael ou do Sr. Victor. Em que local trabalhavam? Na matriz? No estoque? Na filial? Que atividades desempenhavam? Trabalhavam em vendas? Trabalhavam em recursos humanos? Trabalhavam no setor financeiro? Quem eram seus subordinados? Se nenhuma dessas questões podem ser respondidas, em que critério se baseou a Autoridade fiscal para capitular a prática de conduta ilícita? Simplesmente por que constavam no Contrato Social como sócios e administradores? Enfim, qual o ato de gestão praticado pelos sócios que ensejou o suposto ilícito? - Vale destacar que em nenhum momento o contador da empresa foi intimado para que pudesse esclarecer o procedimento fiscal adotado pela Multitec. Tudo fica muito vago e não existe prova concreta da participação efetiva dos sócios na conduta que o Fisco supôs como ilícita. Trata-se de verdadeiro cerceamento de defesa a imputação de tamanha responsabilidade aos sócios sem antes dar-lhe a devida oportunidade de manifestação. - Para fundamentar a responsabilização dos sócios o Agente fiscal invocou o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Referido dispositivo alberga a responsabilidade pessoal. - O Agente fiscal pode ter erigido a regra-matriz de incidência tributária, mas deixou de fazê-lo em relação à regra-matriz de incidência da responsabilidade. Seria necessário, minimamente, que a conduta que levou à imputação da responsabilidade solidária fosse minuciosamente descrita. Nesse sentido invoca-se a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 562.276/PR, ao qual foi atribuída repercussão geral. Não há, no caso, responsabilidade solidária, tampouco a pessoal aludida no dispositivo mencionado pela Fiscalização. - Quanto à imputação da responsabilidade pessoal, prevista no art. 135, III, do CTN, também deve ser considerado que a Auditoria não identificou e nem individualizou as condutas que teriam sido praticadas pelos sócios com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. E, assim não erigiu a regra-matriz de incidência da responsabilidade pessoal de cada um dos sócios. - Não se pode negar que o não pagamento do tributo seja infração à lei, mas esta infração é praticada pela pessoa jurídica e não pela pessoa dos sócios. Desta forma, ainda que haja infração à lei pelo não pagamento do tributo, para que haja a correta aplicação do art. 135 é necessário perscrutar quem infringiu a lei, se foi a pessoa jurídica ou se foram os sócios. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 9 - Imputou-se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das pessoas constava do contrato social da empresa, situação que se revela absolutamente incabível. Quando não se prova o excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto não se pode manter a responsabilidade para o representante legal. - Na responsabilidade de terceiros se faz necessário indicar a conduta ilícita praticada pelo agente e o reflexo desta no não pagamento do tributo e isto não foi demonstrado nos autos. Pergunta-se: em que parte dos autos está cabalmente demonstrada a conduta omissiva ou comissiva que resulte na ocultação de um fato jurídico relevante ao conhecimento das autoridades fiscais, como por exemplo, suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informação, declaração falsa, falsificação de documento fiscal ou rasura em livro fiscal? - O mero não recolhimento do tributo não configura infração para fins de assunção de responsabilidade, pois se toda a dívida tributária significasse infração à lei não haveria razão para existir a norma de exceção do art. 135 do CTN. De fato, não se pode admitir uma interpretação da lei que signifique a sua própria negação. Esta posição é pacífica no Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Imprescindível a comprovação do intuito precípuo de fraudar a lei ou contrato social para auferir vantagem indevida, posto que o art. 135 do CTN não traz hipótese de responsabilidade objetiva. E como já sobejamente demonstrado a Auditoria fiscal não descreveu nem individualizou as condutas dos sócios que teriam sido praticadas com infração à lei, ao contrato social ou estatuto e, também, não editou a regra-matriz de imputação da responsabilidade pessoal. - Diante do exposto, deve ser excluída a responsabilidade de todas as pessoas citadas, pois não restou justificada e comprovada a responsabilidade tributária, conforme os dispositivos legais que embasaram a sua atribuição aos sócios. 2.1.4 Incorreção do cálculo da multa regulamentar - A receita bruta apurada e declarada pela empresa foi de R$ 16.232.118,51, conforme confirmado pela própria Autoridade fiscal no item 26 do TVF, ou seja, considerando o valor da multa lavrada de R$ 217.129,44, sem entrar no mérito de diferenças ou omissões na EFD - Contribuições, a multa aplicada superou o limite legal de 1% da receita bruta auferida que seria de R$ 162.321,19 (1% de R$16.232.118,51). - Pela análise dos itens 91 e 92 do TVF fica patente que a Autoridade fiscal utilizou metodologia, para apuração da multa, não prevista no ordenamento legal. É indispensável para validade do lançamento da multa o fundamento legal utilizado para apuração do seu valor. - No entanto, verifica-se que a Autoridade fiscal não mencionou no Auto de Infração e nem no Termo de Verificação Fiscal qual o fundamento legal que sustenta a metodologia utilizada no cálculo e na apuração da multa lançada. 2.1.5 Efeito confiscatório - A multa aplicada tem efeito confiscatório, uma vez que o seu valor extrapolou o limite máximo de 1% da receita bruta estipulado no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. - Está patente nos autos a abusividade das multas aplicadas, uma vez que houve a aplicação em conjunto da multa de ofício de 75% sobre a diferença de crédito do PIS e da Cofins e da multa regulamentar de 1,34% sobre os mesmos créditos presentes na EFD - Contribuições. - Segundo a legislação em vigor não se pode penalizar duplamente pelo mesmo ato (principio da consunção), ultrapassando os limites legais da racionalidade e da proporcionalidade pela cominação de dupla penalidade. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 10 - Assim sendo, não merece prosperar a multa regulamentar, por se materializar desproporcional e confiscatória. 2.1.6 Ampla defesa e aplicação de penalidade menos gravosa - Faz-se necessário ressaltar que a Impugnante não foi intimada pela Autoridade fiscal de que não estaria cumprindo adequadamente as exigências de preenchimento da referida obrigação acessória, para que pudesse se manifestar ou talvez retificá-las, se necessário. Tendo a empresa apresentado os arquivos e sistemas dentro do prazo legal, caberia ao Auditor-fiscal intimar o contribuinte solicitando esclarecimentos das incorreções encontradas, dando prazo para sua manifestação. Como inexistiu intimação, improcedente é a aplicação da multa. - Importante salientar que com a revogação tácita do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação do art. 8° da Lei 12.766, de 2012, é imperioso a aplicação da retroatividade benigna em caso de multa por apresentação de arquivos digitais com incorreções, com penalidade menos gravosa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. A jurisprudência do CARF tem aplicado esse entendimento (Acórdão 9303-008.133 e Acórdão 1201-001.922). 2.1.7 Pedidos 1) Requer seja decretada a IMPROCEDÊNCIA dos lançamentos de PIS e Cofins, visto que não restou comprovada a inexistência das devoluções referentes aos pedidos entregues em desacordo ao contratado, como também não foi demonstrada a existência de conduta subjetiva visando redução de tributo; 2) Requer seja EXONERADA a MULTA QUALIFICADA, uma vez que não foi dado oportunidade de manifestação nos autos aos responsáveis tributários e também não foi comprovada a conduta caracterizadora da sonegação com intuito doloso de fraude; 3) Requer seja exonerada a IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA atribuída aos sócios da Impugnante, em razão de não restar comprovada a conduta individual praticada por cada um deles com excesso de poderes, infração à lei ou a contrato social e estatuto. 4) Requer seja decretada a IMPROCEDÊNCIA da multa regulamentar pelos seguintes motivos: 4.1) Inexistência de fundamentação legal na metodologia aplicada pela Autoridade fiscal na apuração da multa e pelo descumprimento do limite máximo legal do valor da multa; 4.2) Por se materializar desproporcional e confiscatória; 4.3) Improcedência da penalidade aplicada pela Fiscalização tendo em vista que não foi respeitado o principio da ampla defesa e também: 4.3.1) O artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991 foi tacitamente revogado pelo artigo 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, com a alteração promovida pela Lei n° 12.766, de 2012; 4.3.2) O artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN assegura a aplicação retroativa da atual redação do mesmo artigo 57 da referida MP, na redação atribuída pela Lei n° 12.873, de 2013, posto que cominou penalidade menos severa que a prevista ao tempo da prática da infração. 5) Protesta, finalmente, pela juntada de documentos que se fizerem necessários. 2.2 IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Os responsáveis solidários apresentaram impugnações1 com idêntico teor repisando os argumentos de defesa expostos no tópico 2.1.3 da impugnação da empresa autuada (Indevida imputação de responsabilidade solidária aos sócios) e alegando, em complemento, o seguinte: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 11 2.2.1 Inaplicabilidade da representação fiscal para fins penais - Os administradores não tiveram ânimo de reduzir o montante do imposto devido, inserindo devoluções falsas em sua contabilidade. Já se registrou que determinadas operações de devolução tratavam-se de devoluções simbólicas fruto de entrega em desacordo com o pedido. Não procede a acusação de existência de devoluções falsas. - Os Impugnantes reconhecem que as devoluções em comento não se tratavam de uma devolução propriamente dita e sim uma devolução simbólica oriunda de entrega de mercadoria em desacordo com o pedido. Contudo, isto não ocorreu de forma proposital com o intuito de burlar a Fiscalização ou de sonegar impostos. Foi fruto de mera interpretação contábil para registro do fato, o que, admite-se, pode ter sido um erro de metodologia contábil. Mas diga-se: o único erro dos Impugnantes foi o de não detalhar melhor a descrição do fato. É um erro indesculpável, mas não passa disso. Um erro. Ou seja, isso não se deu com o intuito de sonegar tributos ou cometer fraudes. - No caso de crime de sonegação e fraude só há crime se for comprovada a fraude. Como se pode atribuir essa conduta criminosa se, como afirma a Fiscalização, há apenas uma suposição de “ânimo” de reduzir o montante do imposto devido! - Cabe observar que as supostas irregularidades foram apuradas através do confronto de informações disponibilizadas pela própria empresa, seja através do Sped Contábil Digital ou mesmo através de notas fiscais eletrônicas que são automaticamente reportadas à Receita Federal, Livro de Apuração do Lucro Real, Balancetes, DCTF e documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. - De modo que é totalmente desprovida de fundamento a aplicação de multa qualificada sob alegação de que a empresa intencionalmente teria impedido o Fisco de tomar conhecimento de quaisquer valores que pudessem servir de base para a tributação. - É princípio geral de direito universalmente conhecido que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar comprovados. Trata-se de aplicar uma sanção e, nessas condições, o direito o faz com cautelas, para evitar abusos e arbitrariedades. Acrescente-se, ainda, que o evidente intuito de fraude não pode ser presumido. - Há, pois, neste caso, a ausência inegável do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar e reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Pelo contrário, todos os dados obtidos pela Fiscalização para quantificação dos tributos exigidos foram extraídos da própria contabilidade da Autuada. 2.2.2 Pedidos - Os responsáveis tributários pleiteiam a exoneração da IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA que lhes foi atribuída, em razão de não restar comprovada a conduta individual praticada por cada um deles com excesso de poderes, infração à lei ou a contrato social e estatuto. Em decisão por unanimidade, a 6ª TURMA/DRJ06 votou para julgar procedente em parte a Impugnação, para excluir do polo passivo das autuações todos os responsáveis solidários e para reduzir a multa regulamentar, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 12 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO EM CASO DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. O percentual de multa de ofício será duplicado no caso de fraude, assim entendida toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Hipótese em que a Autoridade lançadora qualificou a multa de ofício pelo fato de a Fiscalizada não ter apresentado qualquer documento fiscal relacionado às supostas devoluções de mercadoria, assim como pela comprovação, junto aos clientes da Autuada, de que não ocorreram as devoluções, o que demonstra a intenção de reduzir o montante dos tributos devidos, mediante a inserção, na contabilidade, de devoluções falsas, o que caracteriza a conduta descrita como fraude no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do, CTN reclama a presença de dois requisitos: a) a qualidade de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica ao tempo do vencimento dos débitos inadimplidos; e b) que os créditos decorram de obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos administradores com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Hipótese em que a Autoridade fiscal não comprovou que os créditos constituídos decorreram de atos efetivamente praticadas pelos administradores da empresa fiscalizada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 EFD - CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO COM OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. ERRO DE FATO NA IMPOSTAÇÃO DOS VALORES NO SISTEMA DA RFB. A apresentação da EFD - Contribuições com incorreções ou omissões acarretará a aplicação, ao infrator, da multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se referir a escrituração. Hipótese em que a Autoridade lançadora, embora tenha calculado corretamente os valores mensais da penalidade aplicada no Termo de Verificação Fiscal - TVF, incorreu em erro de fato ao transportá-los para o sistema da RFB, devendo prevalecer o cálculo efetuado no TVF. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR APRESENTAÇÃO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INCORRETAS E OMISSAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da absorção ou consunção na esfera tributária pressupõe a exigência de mais de uma penalidade sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de inaplicabilidade do referido princípio, dado que a base de cálculo da multa de 75% é a totalidade ou diferença das contribuições devidas, enquanto a base de cálculo da multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é o valor das operações correspondentes às informações omitidas ou prestadas incorretamente na EFD - Contribuições, ou seja, inexiste identidade de bases de cálculo das multas aplicadas. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR APRESENTAÇÃO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INCORRETAS E OMISSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 13 Revela-se possível a cumulação da multa de ofício de 75% com a multa por apresentação da EFD Contribuições com informações incorretas ou omissas, na medida em que esta é aplicada por descumprimento de obrigação acessória (obrigação de natureza não patrimonial), ao passo que aquela é aplicada por descumprimento de obrigação principal (obrigação de natureza patrimonial). EFD CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. O arquivo retificador da EFD Contribuições não produzirá qualquer efeito, em relação aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto a alteração de débitos em relação aos quais o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal ou quando tiver por objeto a alteração de créditos examinados em procedimento de fiscalização. NORMA ESPECIAL E NORMA GERAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é norma específica em relação ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, uma vez que as penalidades previstas neste se referem às obrigações acessórias relativas aos tributos pela RFB prestadas em formato não digital, ao passo que as penalidades previstas naquele se referem às obrigações acessórias prestadas por meio de sistemas de processamento eletrônico de dados, vale dizer, em formato digital. Descabe falar em revogação tácita do primeiro pelo segundo, porquanto, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, lei geral não revoga lei especial. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO DA LIDE. REQUISITOS. O recurso de ofício previsto no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, reclama a presença cumulativa de dois requisitos: 1) que a decisão de 1ª instância exclua sujeito passivo da lide; e 2) que o valor total do tributo e dos encargos de multa lançado seja superior a R$ 2.500.000,00, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Hipótese em que descabe o recurso de ofício, uma vez que o valor total dos tributos acrescido das respectivas multas de ofício e da multa regulamentar é inferior a R$ 2.500.000,00. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II– DOS FATOS III – DA ACUSAÇÃO FISCAL - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL IV- IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO V – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150% VI – DA MULTA REGULAMENTAR VI.1. DA INCORREÇÃO DO CALCULO DA MULTA VI.2. DO EFEITO CONFISCATÓRIO VI.3. DA AMPLA DEFESA E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE MENOS GRAVOSA VII – DO TEOR DO ACÓRDÃO Nº 106-000.892 DA 6ª TURMA DA DRJ/06 VIII- DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Diante do exposto, requer seja processada e julgada o presente Recurso Voluntário, para que: Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 14 1- seja decretada a IMPROCEDÊNCIA dos lançamentos de PIS e da COFINS, visto que não restou comprovada a inexistência das devoluções referentes ao pedido entregues em desacordo ao contratado, como também não foi demonstrada a existência de conduta subjetiva visando redução de tributo; 2- também, em razão disso seja EXONERADA a MULTA QUALIFICADA, uma vez que não foi dado oportunidade de manifestação nos autos aos responsáveis tributários, e também não foi comprovada a conduta caracterizadora da sonegação com intuito doloso de fraude; 3- Seja decretada a IMPROCEDÊNCIA da Multa Regulamentar pelos seguintes motivos: 4.1 Inexistência de fundamentação legal na metodologia aplicada pela autoridade fiscal na apuração da multa, e pelo descumprimento do limite máximo legal do valor da multa; 4.2 Por se materializar desproporcional e confiscatória. 4.3 Improcedência da penalidade aplicada pela fiscalização tendo em vista que não foi respeitado o principio da ampla defesa e também: a) o artigo 12 da Lei n° 8.218/91 foi tacitamente revogado pelo artigo 57 da MP n° 2.158- 35/01, com a alteração promovida pela Lei n° 12.766/12; b) o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN assegura a aplicação retroativa da atual redação do mesmo artigo 57 da referida MP, na redação atribuída pela Lei n° 12.873/13, posto que cominou penalidade menos severa que a prevista ao tempo da prática da infração. No que tange à redução do valor lançado e à exclusão da responsabilidade dos sócios, REQUEREMOS desde já o trânsito em julgado em definitivo dessa matéria e o correspondente envio para a unidade competente da Receita Federal do Brasil para das devidas providências, inclusive no que tange a medidas coercitivas de ordem patrimonial veiculadas através dos respectivos processos de Arrolamento de Bens e Direitos vinculados ao presente processo. Protesta, finalmente, pela juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. I – Do mérito O presente lançamento tributário decorre da constatação pela autoridade fiscalizatória de redução indevida da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS face a verificação de operações de devoluções inexistentes. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 15 Irresignada com a decisão da DRJ, que excluiu do polo passivo os responsáveis solidários e manteve a autuação fiscal em sua integralidade, a Recorrente empreende resumidamente á fl. 624 a seguinte argumentação: (...) mesmo não concordando com a sistemática adotada pela empresa, verifica-se que houve idêntica redução patrimonial afetando da mesma forma a base de cálculo das contribuições. Ou seja, não houve redução de tributo, e para qualificar a multa seria necessário individualizar e caracterizar a conduta do agente para provar que houve consciência e vontade. Por esta razão, seria indispensável que a autoridade lançadora, acaso não tivesse compreendido a sistemática contábil adotada e seus efeitos sobre o patrimônio liquido (redução de receita), como foi o caso, procedesse a intimação da impugnante para que esta apresentasse novas explicações a respeito das devoluções com concessão de créditos futuros, o que não foi feito. Ainda que a escrituração comercial contivesse alguns erros, algumas inconsistências, isso não poderia implicar, de pronto, sua imprestabilidade para fins de apuração do PIS e da COFINS. Seria necessário que as irregularidades estivessem identificadas, circunstanciadas e quantificadas para assim aferir seus efeitos na lisura da apuração dos resultados e se poder cogitar da referida redução indevida da base de calculo do PIS e da COFINS. Sequer foi elaborado demonstrativo pela fiscalização que permita aferir os efeitos dos valores apontados no resultado do exercício: “redução indevida da receita bruta”. Some-se a isso o fato de que a possibilidade de se identificar os erros ocorridos já desqualificaria a dita autuação. Demonstra-se, assim, que os documentos solicitados pela auditoria lhe foram apresentados e as devoluções com concessão de crédito restaram comprovadas, não se verificando qualquer irregularidade relacionada que justificasse o auto de infração lavrado. Nada obstante, não assiste razão à Recorrente. Conforme esclarecido à fl. 556 do Acórdão recorrido, no Processo Administrativo Fiscal - PAF, a exemplo do que ocorre no processo civil, o ônus da prova incumbe ao Fisco quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao contribuinte quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. No caso em tela, a Recorrente não comprovou que houve a efetiva devolução das mercadorias, muito menos de que ocorreu o cancelamento das vendas. Ademais, referida devolução não é, isoladamente, causa de exclusão das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. O que a legislação prevê é a exclusão, das bases de cálculo destes tributos, das vendas canceladas, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º, V, “a” dos artigos 1º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim descritos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 16 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Nesse contexto, a decisão exarada no Acórdão recorrido não merece reparo, pois consoante assentado pela DRJ “ainda que as devoluções tivessem ocorrido (o que não aconteceu), os créditos tributários constituídos permaneceriam íntegros, porquanto o cancelamento das vendas pressupõe o desfazimento do negócio jurídico e este não se harmoniza com a suposta “concessão de crédito para devolução futura”. I.1 Da multa qualificada A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa qualificada previsão no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 17 [...] § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Fiscalização fundamentou a aplicação da multa qualificada com os seguintes dizeres (Relatório Fiscal, fls. 33/34): 78. A fiscalizada foi especificamente intimada a comprovar as devoluções que contabilizou no ano de 2015. 79. Ao responder, a contribuinte insistiu que as devoluções de fato ocorreram, contudo asseverou que todos os documentos referentes a essas operações não foram encontrados devido a mudança de endereço ocorrida. Defendeu ainda que todas as devoluções se deram pelas mercadorias estarem em descordo com o pedido. E ainda acrescentou que apesar das evoluções, os respectivos valores não foram devolvidos. 80. Contudo restou cabalmente demonstrado que a exceção das devoluções da empresa, XXXX, CNPJ JJ.JJJ.JJJ/JJJJ-JJ, todas as demais devoluções nunca ocorreram. 81. Além das alegações da fiscalizada serem inverossímeis, ainda foram ouvidos os clientes responsáveis pelas maiores devoluções e todos eles negaram a existência de devoluções. 82. Destarte os administradores da Multitec tiveram ânimo de reduzir o montante do imposto devido, inserindo devoluções falsas em sua contabilidade. Assim, os fatos se subsumem ao art. 72 da Lei 4.502/1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Por consequência também se aplica aos fatos o art. 44, § 1º da Lei 9.430/1996, ficando a omissão da receita a sujeita a multa qualificada. A DRJ manteve a aplicação da multa, nos seguintes termos: Em outras palavras: a comprovação de que não houve a devolução das mercadorias (a própria Impugnante reconhece na peça impugnatória que “as devoluções em comento não se tratavam de uma devolução propriamente dita"), aliado à inserção na contabilidade da Interessada de devoluções inexistentes, revelam a conduta intencional e consciente com a finalidade de reduzir as bases de cálculo dos tributos devidos (dolo), o que efetivamente implicou na redução da contribuição para o PIS e da Cofins recolhidas. O fato de a Fiscalização ter obtido as informações das supostas devoluções em documentos contábeis e fiscais apresentados pela Interessada no curso do procedimento fiscal em nada interfere na aplicação da multa de 150%, uma vez que a redução dos tributos devidos decorreu justamente da inserção voluntária na contabilidade de devoluções sabidamente inexistentes (fato confirmado pelos clientes da empresa autuada), com a finalidade única de reduzir o montante da contribuição para o PIS e da Cofins devidas. Observo, por oportuno, que ao contrário do afirmado pela Impugnante, a qualificação da multa com base no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, não pressupõe, necessariamente, uma fraude documental (adulteração de comprovantes, notas fiscais inidôneas, falsificação documental, documento concedido a título gracioso, nota fiscal calçada, etc.), senão apenas Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720947/2019-87 18 que tenha havido uma ação ou omissão dolosa do contribuinte cujo resultado se identifique com algum daqueles descritos no art. 72 do mencionado diploma legal. Nesse contexto, entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, uma vez que a Impugnante modificou, mediante conduta dolosa (exclusão das bases de cálculo das contribuições de vendas que não foram canceladas e cujas mercadorias não foram devolvidas), as características essenciais dos fatos geradores ocorridos (modificação do aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária - base de cálculo), implicando na redução dos tributos devidos. Nada obstante, nos termos da legislação mais benéfica, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023: Art. 14.Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Pelo exposto, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% por força do disposto no art. 14, da Lei nº 14.689/23. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11315398 #
Numero do processo: 10855.720497/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. Declarada a inaptidão da empresa em decorrência da constatação de sua inexistência de fato, os créditos de IPI destacados nas notas fiscais emitidas por tal empresa devem ser glosados, ainda que tais notas fiscais tenham sido emitidas anteriormente à declaração de inaptidão, pois, em se tratando de empresa inexistente, não há que se cogitar na possibilidade de que tenham se concretizado as operações representadas por tais notas fiscais. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. A desconsideração de notas fiscais de entradas - com a conseqüente glosa dos créditos destacados - não importa necessariamente na reapuração do IPI devido, mormente quando o próprio contribuinte, durante o procedimento fiscal, informa a impossibilidade de apresentação dos elementos necessários a tal reapuração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Redução da multa qualificada de 150% ao percentual de 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3202-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. Declarada a inaptidão da empresa em decorrência da constatação de sua inexistência de fato, os créditos de IPI destacados nas notas fiscais emitidas por tal empresa devem ser glosados, ainda que tais notas fiscais tenham sido emitidas anteriormente à declaração de inaptidão, pois, em se tratando de empresa inexistente, não há que se cogitar na possibilidade de que tenham se concretizado as operações representadas por tais notas fiscais. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. A desconsideração de notas fiscais de entradas - com a conseqüente glosa dos créditos destacados - não importa necessariamente na reapuração do IPI devido, mormente quando o próprio contribuinte, durante o procedimento fiscal, informa a impossibilidade de apresentação dos elementos necessários a tal reapuração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Redução da multa qualificada de 150% ao percentual de 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10855.720497/2018-16

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7362123

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.351

nome_arquivo_s : Decisao_10855720497201816.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10855720497201816_7362123.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11315398

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069174046752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T13:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T13:44:26Z; Last-Modified: 2026-04-22T13:44:26Z; dcterms:modified: 2026-04-22T13:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T13:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T13:44:26Z; meta:save-date: 2026-04-22T13:44:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T13:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T13:44:26Z; created: 2026-04-22T13:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-04-22T13:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T13:44:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.720497/2018-16 ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. Declarada a inaptidão da empresa em decorrência da constatação de sua inexistência de fato, os créditos de IPI destacados nas notas fiscais emitidas por tal empresa devem ser glosados, ainda que tais notas fiscais tenham sido emitidas anteriormente à declaração de inaptidão, pois, em se tratando de empresa inexistente, não há que se cogitar na possibilidade de que tenham se concretizado as operações representadas por tais notas fiscais. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. A desconsideração de notas fiscais de entradas - com a conseqüente glosa dos créditos destacados - não importa necessariamente na reapuração do IPI devido, mormente quando o próprio contribuinte, durante o procedimento fiscal, informa a impossibilidade de apresentação dos elementos necessários a tal reapuração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Redução da multa qualificada de 150% ao percentual de 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 2 obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RPO), que julgou procedente em parte a Impugnação, em desfavor da Recorrente EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA. LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de processo lavrado pela fiscalização lavrado em 05/03/2018 e levado à ciência da autuada em 21/03/2018 (fl. 838), e ciência do responsável solidário – Rogério José Mani – em 27/03/2018 (fl. 845) composto pelo auto-de-infração (AI) relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 3.829.767,78 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada (fls. 816/828). Conforme o Relatório Fiscal (fls.762/785), a autuada foi intimada a apresentar documentos hábeis e idôneos dos efetivos pagamentos relativos às notas fiscais de entrada de inúmeras empresas fornecedoras. Também foi intimada a informar a existência de eventuais Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 3 processos judiciais relativos aos tributos fiscalizados e apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI. Em resposta, informou a inexistência de processos judiciais e apresentou os documentos solicitados. Em diligências realizadas pela fiscalização, foi constatado que as seguintes empresas fornecedoras da autuada nunca existiram de fato. Os endereços dessas empresas não existiam ou eram residências de pessoas que desconheciam sua existência, não havendo indício de funcionamento em seus respectivos endereços. Os responsáveis legais eram interpostas pessoas, sem capacidade financeira, que moravam distante ou não foram localizados em seus endereços cadastrais. Os elementos referentes à constatação da inexistência de fato dessas empresas encontram-se às fls. 09/146. Concluiu a fiscalização que tais empresas foram abertas com o único propósito de emitir notas fiscais frias, para gerar falsos custos/despesas e falsos créditos de IPI, PIS e COFINS, proporcionando também lavagem de dinheiro pelo pagamento sem causa das respectivas notas fiscais. As empresas inexistentes foram baixadas de ofício, com fundamento nos artigos 29 e 47 da Instrução Normativa RFB 1.634/2016. A autuada contabilizou as notas fiscais inidôneas relacionadas no Anexo de fls. 786/789. Relata a fiscalização, também, que a autuada contabilizou em 08/2014, nota fiscal de emissão da fornecedora Bella Plastic que foi posteriormente cancelada e não estornada, resultando em custos indevidos das mercadorias vendidas e créditos indevidos de IPI e COFINS. Esclarece que existem notas fiscais inidôneas emitidas em favor da autuada que não foram contabilizadas (quadro de fls. 768), estas foram desconsideradas nas apurações fiscais. A autuada efetuou o pagamento das notas fiscais discriminadas no Anexo de fls. 790/794. Das condutas descritas, restaram apuradas as seguintes infrações: Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 4 Foi verificado, ainda que as notas fiscais inidôneas foram emitidas em valores semelhantes e numerações seqüenciais, reforçando a constatação de se tratarem de notas frias emitidas por empresas constituídas com essa finalidade. No presente processo, foram lançados os valores apurados referentes à glosa dos créditos indevidos do IPI destacados em referidas notas fiscais inidôneas, e na nota fiscal de 08/2014 da fornecedora Bella Plastic, cancelada e não estornada. Tais situações ocorreram a partir da competência 06/2013. Também foi lançado, na competência 01/2013, a diferença de R$ 1.574,59 referente a erro na contabilização de créditos. Os respectivos valores mensais são apresentados no quadro de fls. 771/772. A escrita fiscal do IPI da autuada foi reconstituída conforme quadros de fls. 772 e 773. O primeiro quadro apresenta os valores escriturados pela autuada, enquanto o segundo discrimina os valores apurados pela reconstituição efetuada pela fiscalização após a apuração dos fatos relatados. A seguir, a fiscalização discorre a respeito da apuração do PIS (em relação ao qual não houve destaque nas notas fiscais analisadas), COFINS, IRPJ e CSLL, inclusive do IRRF sobre os pagamentos sem causa, sendo que os respectivos lançamentos compõem o processo 10855.720503/2018-35. A multa de ofício foi qualificada com fundamento no artigo 44, I e § 1º da Lei 9.430/96 e artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, restando caracterizada a fraude e a sonegação na conduta relatada, que incluiu a aquisição de notas fiscais inidôneas e pagamentos efetuados com base em tais documentos. Relata que o prazo decadencial foi contado de acordo com a regra estabelecida no artigo 173, I do CTN (a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, foi atribuída a responsabilidade solidária ao Sr. Rogério José Mani, administrador da autuada que agiu com excesso de poderes e infração à lei. Da Impugnação: A autuada apresentou impugnação tempestiva às fls. 931/973 e o responsável solidário às fls. 976/1.108. Os argumentos apresentados por ambos serão sintetizados conjuntamente a seguir, da mesma maneira que sua análise será feita de forma conjunta na seqüência. - A fiscalização não apresentou fundamento fático ou jurídico que justificasse a responsabilidade solidária atribuída, resultando em prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório. Cita o artigo 142 do CTN, que trata do lançamento, o artigo 50 da Lei 9.784/99, que trata da motivação dos atos administrativos, o inciso LV do artigo 5º da Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 5 Constituição Federal que trata o contraditório e da ampla defesa, colacionando jurisprudência que entende corroborar seus argumentos. - Não houve demonstração do interesse (jurídico) comum no fato gerador da obrigação tributária, nos termos exigidos pelo artigo 124, I do CTN. Conforme entendimento do CARF, a simples figuração no quadro societário não é suficiente para enquadrar o sócio como responsável solidário. - Com relação ao artigo 135, III do CTN, não foi comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto social. Destaca que as operações realizadas foram regulares. - A autuação é nula, tendo a fiscalização analisado as entradas de mercadorias e controle de estoque e produção, deixando de considerar, contudo, as saídas realizadas, não atendendo ao princípio da verdade material. - Ocorreu a decadência parcial. Sendo o IPI um tributo sujeito ao lançamento por homologação, deveria ser aplicada a regra dos artigos 150, § 4º e 156, IV do CTN, conforme entendimento majoritário do STJ e jurisprudência do CARF citada. - Restou comprovada a entrada física das mercadorias, não podendo ser glosados os respectivos créditos de IPI. As operações, regularmente realizadas, estão amparadas em documentos e regularmente escrituradas. Os pagamentos foram devidamente comprovados. - A autuada, diligente e de boa-fé, não pode ser responsabilizada de forma retroativa, pois, verificou à época a regularidade fiscal dos fornecedores junto à Secretaria da Fazenda do Estado e à Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Exigir mais do que isso, significa repassar à autuada as responsabilidades investigatórias e fiscalizatórias que competem à Administração Pública. Não se poderia esperar que a autuada tivesse conhecimento antes do fisco das irregularidades dos fornecedores. - Ressaltam que havia “a forte aparência de regularidade dos fornecedores”, cita jurisprudência favorável ao contribuinte de boa-fé e a necessidade de se observar os princípios da segurança jurídica, da tipicidade e do ato jurídico perfeito. Cita jurisprudência que entende ser-lhe favorável. - Alegam duplicidade, pois a fiscalização analisou apenas as operações de entrada (glosando créditos de IPI), ignorando as operações de saída. Caso as operações de compra não tivessem ocorrido, haveria reflexo nas operações de venda, que também não teriam sido realizadas, já que as aquisições se referem a matéria-prima e insumos utilizados na fabricação dos produtos que são posteriormente vendidos. Assim, desconsiderando-se parte das vendas, o valor do IPI devido seria reduzido. - Deve ser afastada a qualificação da multa de ofício, que resulta em sua fixação em 150%. O entendimento da fiscalização – ao deixar de demonstrar pormenorizadamente qualquer conduta típica praticada pela autuada - pauta-se apenas na presunção de que esta agiu dolosamente para reduzir sua tributação. Mera divergência entre autuada e fiscalização ou a ocorrência de “erro de proibição” (erro sobre a ilicitude do fato), não justificam o agravamento da penalidade. Cita doutrina e jurisprudência (inclusive a Súmula CARF 14), bem como, o artigo 112 do CTN, que entende abonar seus argumentos. - Arguem a ilegalidade da incidência da SELIC sobre a multa qualificada. Cita jurisprudência. Ao final, requerem o acolhimento de suas razões, a nulidade da autuação, o cancelamento do lançamento, a exclusão da responsabilidade solidária, o julgamento conjunto das Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 6 impugnações, a conversão do julgamento em diligência para comprovação da aquisição das mercadorias e posterior industrialização e comercialização, a reapuração dos tributos e a exclusão dos juros incidentes sobre a multa aplicada. Intimação para regularização da representação processual: Posteriormente, foi expedida intimação para que o responsável solidário – Rogério José Mani – regularizasse sua representação processual, providenciando cópias dos documentos de identificação do procurador signatário da impugnação (fl. 1.049). Referida intimação foi encaminhada à autuada, com data de recebimento em 22/05/2018 (fl. 1.051). Foi certificado nos autos que não restou atendida (fls. 1.051/1.052). Contudo, em 28/11/2018, a autuada procedeu a juntada dos documentos faltantes (fls. 1.056/1.059). É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJRPO votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. A realização de diligências será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo indeferidas quando se mostrarem desnecessárias. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador quando, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, observe-se a antecipação do pagamento e a não ocorrência de dolo, fraude ou simulação. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. Declarada a inaptidão da empresa em decorrência da constatação de sua inexistência de fato, os créditos de IPI destacados nas notas fiscais emitidas por tal empresa devem ser glosados, ainda que tais notas fiscais tenham sido emitidas anteriormente à declaração de inaptidão, pois, em se tratando de empresa inexistente, não há que se cogitar na possibilidade de que tenham se concretizado as operações representadas por tais notas fiscais. CRÉDITO DE IPI. GLOSA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. A desconsideração de notas fiscais de entradas - com a conseqüente glosa dos créditos destacados - não importa necessariamente na reapuração do IPI devido, mormente quando o próprio contribuinte, durante o procedimento fiscal, informa a impossibilidade de apresentação dos elementos necessários a tal reapuração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 7 É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa, pois, esta integra o crédito tributário lançado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE FÁTICA III – DIREITO III.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI – COMPROVAÇÃO DA OCORRENCIA DAS OPERAÇÕES – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO IV.4. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR TRIBUTO EM DUPLICIDADE EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS III.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO SÓCIO ROGERIO JOSE MANI – INEXISTENCIA DE INTERESSE COMUM BEM COMO INOCORRENTE DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO III.4 – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150% III.5 – ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA QUALIFICADA IV – PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Ante o exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário para: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 8 (a) o cancelamento integral do lançamento tributário guerreado, em virtude (i) da comprovação incontestável da boa-fé da RECORRENTE lastreada na demonstração cabal das operações, (ii) da impossibilidade do Fisco empregar efeito retroativo à presunção de inidoneidade dos fornecedores e (iii)da perfeita identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados objeto de questionamento por parte da Fiscalização. (b) a exclusão da responsabilidade solidária do Sócio da RECORRENTE, tendo em vista a ausência de interesse comum ou de qualquer conduta em infração à lei, contrato ou estatuto social que justificasse a aplicação do quanto disposto nos artigos 124, I, e 135, III, ambos do CTN. (c) a exclusão da incidência de juros sobre a multa, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto, o que já está espelhado em jurisprudência administrativa consolidada. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social precípuo a produção, comercialização e industrialização de embalagens. Em sede recursal, a Recorrente manifesta seu inconformismo face a lavratura de Auto de Infração para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apurado com base na utilização de notas fiscais inidôneas para gerar custos e despesas. Contesta, também, a inclusão do sócio Sr. Rogério José Mani, no polo passivo como responsável solidário. Segundo a Recorrente, os principais argumentos trazidos pelo Acórdão ora recorrido giram em torno de uma tentativa de demonstração da suposta falta de boa-fé para justificar a conclusão do Fisco Federal pela inexistência de pessoas jurídicas e a emissão de notas inidôneas com o único fim de gerar créditos. Não assiste razão à Recorrente, pois, com base nas diligências realizadas, é fato incontestável que as fornecedoras da autuada, abaixo relacionadas, nunca existiram no mundo fenomênico: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 9 Conforme consta à fl. 765 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, tais empresas tratavam-se de noteiras, não existindo endereço de funcionamento ou qualquer indício de funcionamento das respectivas empresas nos endereços cadastrados junto aos órgãos oficiais. Ademais, os responsáveis legais por estas empresas tratavam-se de interpostas pessoas(laranjas), sem capacidade financeira, que moravam distante de onde seriam as suas sedes, e que desconheciam as existências das mesmas ou não foram localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB. Constatou-se que tais empresas foram abertas com o único propósito de emitir notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas e falsos créditos tributários de IPI, PIS e COFINS, além de propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das respectivas notas fiscais. A relação das notas fiscais inidôneas utilizadas pela Recorrente constam no Anexo de fls. 786/789. Em segundo lugar, a Recorrente sustenta que apresentou toda documentação contábil e fiscal suficiente para comprovar a regularidade das operações, contudo, o conjunto probatório foi desconsiderado pela DRJ. Nada obstante, o que de fato ocorreu é que em relação às empresas diligenciadas, foram feitas representações para baixa de ofício por inexistência de fato, que trouxeram como consequências a nulidade de todos os documentos fiscais por elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente falsos. Os elementos principais dos processos administrativos para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta fiscalização, foram trazidos aos processos do presente procedimento fiscal. Os demais foram realizados por outras unidades da RFB. Portando, o argumento da Recorrente de que a documentação apresentada foi desconsiderada pela DRJ não procede, pois, com efeito, tratava-se de documentos inidôneos. A Recorrente sustenta que com base no disposto no artigo 82 da Lei 9.430/96, as notas apresentadas deveriam ser consideradas, haja vista estar preenchido o requisito formal. Todavia, conforme bem esclarecido pelo Acórdão recorrido, o dispositivo citado tem por finalidade resguardar aquele que, de boa-fé, toma parte nas relações comerciais, o que não é o caso dos presentes autos, senão vejamos: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 10 O presente caso não trata de operações efetivamente realizadas com empresas que estavam em funcionamento e foram posteriormente declaradas inaptas, situação na qual poderia ser aventada a participação regular da autuada nas operações, com a efetiva aquisição dos produtos e sem ter conhecimento das irregularidades das fornecedoras. (...) Diferente disso, a fiscalização constatou que as aquisições de produtos foram entabuladas com pessoas jurídicas inexistentes, que não funcionavam nos respectivos endereços, cujos sócios não possuíam capacidade financeira, residiam em locais distantes, ou simplesmente não foram localizados. Portanto, apesar de estarem presentes as formalidades exigidas pela legislação - como a emissão das notas fiscais e a contabilização das operações - constatou-se que essas empresas fornecedoras não reuniam as mínimas condições para venderem os produtos registrados nas notas fiscais emitidas. Não se verifica, nos casos de inexistência de fato das empresas, aquilo que os impugnantes, segundo suas próprias palavras, chamam de “forte aparência de regularidade dos fornecedores”. Assim, nos termos da legislação transcrita, não houve a comprovação de que o negócio restou efetivamente realizado, também não se podendo falar em pagamento daquilo que não foi realizado. Conclui-se que as notas fiscais inidôneas devem ser desconsideradas – como de fato o fez a fiscalização - com os efeitos jurídico-tributários decorrentes (no caso, a glosa dos créditos de IPI), pois, conforme explanado, não se apresenta a alegada boa-fé da autuada. (Fl. 1070 – 1071). Em diversas passagens da peça impugnatória, a Recorrente menciona que agiu de boa-fé, contudo tal afirmação não se sustenta face ao robusto conjunto probatório produzido no curso do processo administrativo fiscal em comento. Nesse sentido, caberia à Recorrente demonstrar a existência de fato das operações realizadas, sendo que apresentação de documentos inidôneos são insuficientes para amparar sua pretensão. Cumpre destacar, que intimada em mais de uma ocasião para apresentar elementos que comprovassem as vendas/saídas efetuadas, a Recorrente deixou de fazê-lo, senão vejamos: Nesse sentido, a fiscalização intimou a autuada apresentar elementos que comprovassem as vendas efetuadas, conforme fls. 148: 7. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos efetivos recebimentos dos pagamentos relativos a todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa fiscalizada; e 8. A comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da efetiva saída dos produtos relativos à todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa fiscalizada. A resposta veio às fls. 162/163 nos seguintes termos: 7. Com relação aos recebimentos de pagamentos relativos a todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa fiscalizada, é importante esclarecer que a Requerente é Indústria, transformadora de vários matérias primas em produtos finais para outras indústrias de transformação ou para distribuidoras e as comprovações que possui são centenas ou milhares de notas fiscais aos seus diversos clientes cujas descriminações diferem da matéria prima adquirida na entrada do seus processamento, que são vendidas aos seus clientes como produto final distintas destas. Com relação aos itens 7 e 8 de vossa notificação fiscal, o produto comprado não é o mesmo da revenda! Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 11 8. De acordo com o decreto n 7.212, de 15 de junho de 2010, a industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, ou seja, industrializar nada mais é que transformar um insumo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens) em produto para consumo / que é industrializado e depois revendido em produto final, como é o caso da requerente. Ao ser novamente intimada, a autuada respondeu de forma semelhante nº item “12” de fls. 287. Vê-se que a autuada não apresentou elementos que poderiam indicar se houve, ou não, a efetiva saída dos produtos correspondentes às vendas registradas em sua escrituração. Mais do que isso, esclareceu a impossibilidade de o fazê-lo ante o fato de que os produtos adquiridos são industrializados, transformando-se em itens diferentes que depois são vendidos. (Fl. 1072). Portanto, não subsiste o argumento invocado pela Recorrente de que sua escrituração fiscal demonstra que as mercadorias foram adquiridas, pagas, recebidas e industrializadas para posterior comercialização. Por todo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. No que tange à responsabilidade solidária imputada ao sócio Rogério José Mani, consta no Recurso Voluntário que inexiste fundamento fático ou jurídico para tanto, não se caracterizando o interesse comum exigido pelo artigo 124, I do CTN, nem a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, estatutos ou contrato social, situações contempladas no artigo 135, III do CTN. Segundo o Recorrente, nota-se que tanto na fiscalização realizada quanto no presente Acórdão, pode-se dizer que houve um erro de interpretação do inciso I do artigo 124, uma vez foi aplicada uma interpretação demasiadamente extensa da regra de solidariedade, colocando em situação de igualdade no polo passivo da obrigação tributária quaisquer pessoas que tenham interesse na situação de fato, subvertendo por completo os mais basilares princípios do Direito Tributário. Não lhe assiste razão. Pelo apurado pela fiscalização e corroborado pela DRJ, correta a atribuição da responsabilidade solidária com fulcro nos artigos 124, I do CTN, restando comprovado o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos das autuações, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. In casu, restou comprovado que o fim pretendido foi a ocultação e a manipulação dos fatos ocorridos, dificultando a apuração e a arrecadação dos tributos devidos. Esta conduta se amolda a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, dando suporte fático para a imputação da responsabilidade tributária com base no artigo 135, III do CTN. Pelo exposto, deve ser mantida a responsabilidade solidária. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720497/2018-16 12 II – Da multa qualificada A multa qualificada foi aplicada com base no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96 no patamar equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento). Nada obstante, nos termos da legislação mais benéfica, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 14, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023: Art. 14.Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Pelo exposto, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%. Com relação aos juros moratórios, conforme já esclarecido pelo Acórdão recorrido, encontram-se em vigência os dispositivos legais que dão suporte à adoção da SELIC - artigo 13 da Lei n° 9.065/95, artigo 61, § 3º e artigo 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96 - não cabendo à Administração Pública deixar de aplicá-los. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11315165 #
Numero do processo: 15940.720028/2018-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS DE REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. FUNDAMENTO INATACADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não evidencia apreciação de alegação de vício no embasamento legal da exigência.
Numero da decisão: 9101-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS DE REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. FUNDAMENTO INATACADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não evidencia apreciação de alegação de vício no embasamento legal da exigência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15940.720028/2018-51

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7362083

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9101-007.534

nome_arquivo_s : Decisao_15940720028201851.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 15940720028201851_7362083.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11315165

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069174686384128

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T17:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T17:53:31Z; Last-Modified: 2026-04-22T17:53:31Z; dcterms:modified: 2026-04-22T17:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T17:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T17:53:31Z; meta:save-date: 2026-04-22T17:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T17:53:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T17:53:31Z; created: 2026-04-22T17:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-04-22T17:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T17:53:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15940.720028/2018-51 ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 2 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PRINCESA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS DE REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONTEXTOS PROCESSUAIS DIFERENTES. FUNDAMENTO INATACADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não evidencia apreciação de alegação de vício no embasamento legal da exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 8971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-005.708, na sessão de 13 de setembro de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a constituição dos créditos tributários relativos à “Infração 01 - ganho de capital na alienação fazendas à Agroflorestal 2HH”, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo; ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição da multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo; e, por fim, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas Marquesa S/A, Agroflorestal 2HH, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Socer RB Indústria e Comércio Ltda, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto ao afastamento da responsabilidade. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS DO ATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO. AVJ. DIFERIMENTO. LEI 12.973/14. A integralização do capital social com bens imóveis importa na transferência da propriedade destes e, por consequência, na realização do ativo anteriormente Fl. 8972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 3 avaliado a valor justo. Assim, no momento da transferência da propriedade, o ganho de capital, em decorrência da valoração do ativo, deve ser levado à tributação. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Com o advento da Lei nº 9.393/1996, o custo de aquisição do imóvel rural é o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Por se tratar de regra especial, esta sistemática de cálculo do ganho de capital, no que tange aos imóveis rurais, deve prevalecer sobre a regra geral. IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE ATIVO FLORESTAL. Nas empresas que adotam o regime do lucro presumido, a venda de bem contabilizado no não circulante, como é o caso do ativo florestal, deve ser tributada na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa e/ou fraudulenta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade solidária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária. Não sendo comprovado nos autos que as empresas tinham interesse em comum, deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária. JUROS SOBRE MULTA. Nos termos da súmula nº 108 do CARF, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos termos da súmula nº 02 do CARF, não cabe ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de lei válida e vigente no ordenamento, por suposto vício de constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pela fiscalização. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre “ganho de capital na alienação de fazendas à Agroflorestal 2HH” e “ganho de capital na alienação de ativos florestais ao BTG/Timber X”, no ano-calendário 2015. Os créditos tributários foram acrescidos de multa qualificada e houve imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN a algumas empresas que compunham o Grupo Resinas e o Grupo Jari (Marquesa S/A, Santa Andrea Agro Pecuária Ltda., Socer RB Indústria e Comércio Ltda. e Agroflorestal 2HH Ltda). Fl. 8973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 4 A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 8166/8298). O Colegiado a quo, por sua vez: i) cancelou a infração “ganho de capital na alienação de fazendas à Agroflorestal 2HH”; ii) afastou a qualificação da penalidade em relação às duas infrações imputadas; e iii) excluiu a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas Marquesa S/A, Agroflorestal 2HH, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Socer RB Indústria e Comércio Ltda (e-fls. 8728/8763). A PGFN primeiro opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em exame de admissibilidade quanto aos seguintes vícios:  A Turma a quo não analisou se o VTN foi subavaliado. Nesta senda, afirma, quando verificado que o VTN declarado foi subavaliado, ou há informações incorretas, inexatas ou fraudulentas, não poderá ser utilizado o valor informado pelo Contribuinte; e  a Turma foi omissa ao não considerar a possibilidade de ajuste na base de cálculo, uma vez que a exigência não seria agravada. Se a Turma entende o procedimento como incabível, cabe a devida fundamentação que o justifique. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 17/01/2022 (e-fl. 8785) e em 31/01/2022 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 8786/8809 no qual a Fazenda aponta divergências parcialmente reconhecidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 8813/8822, do qual se extrai: Em seu recurso, a Fazenda Nacional suscita a existência de dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: o Ganho de capital. Imóvel rural. Art. 19 da Lei nº 9.393. Procedimento equivocado da fiscalização. Possibilidade de retificação; o Nulidade formal. 1ª matéria: Ganho de capital. Imóvel rural. Art. 19 da Lei nº 9.393. Procedimento equivocado da fiscalização. Possibilidade de retificação Segundo a Recorrente, ao cancelar o lançamento dos tributos incidentes sobre o ganho de capital auferido na alienação dos imóveis rurais, o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge daquele que prevaleceu em caso semelhante, no Acórdão nº 1301-001.332, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição, existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela Fl. 8974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 5 diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias. Depois de realizar o cotejamento do paradigma com a decisão recorrida, a Recorrente sintetizou a divergência ora suscitada nos termos a seguir reproduzidos: [...] Em análise ao inteiro teor do Acórdão paradigma, verifica-se que também naquele caso tratava-se de lançamento dos tributos incidentes sobre ganho de capital percebido por pessoa jurídica na alienação de imóvel rural, efetuado sem observância da regra especial prevista no art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996. No entanto, diversamente do que se verifica no Acórdão recorrido – em que o lançamento fiscal foi cancelado sob o fundamento de que ajustá-lo à regra especial implicaria realizar novo lançamento –, no paradigma o base de cálculo dos tributos foi recalculada para que o lançamento passasse a observar a regra especial prevista no art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996. Portanto, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigma chegado a conclusões diametralmente opostas relativamente à apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel rural, restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento ao Recurso Especial quanto à 1ª matéria: Ganho de capital. Imóvel rural. Art. 19 da Lei nº 9.393. Procedimento equivocado da fiscalização. Possibilidade de retificação. 2ª matéria: Nulidade formal A Recorrente apresenta a seguinte argumentação para sustentar a admissibilidade de seu apelo especial em relação à 2ª matéria: [...] Portanto, como a matéria não foi abordada na decisão recorrida, entendo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial ora suscitada. Diante do exposto, quanto à 2ª matéria: Nulidade formal, proponho que seja negado seguimento ao Recurso Especial. Conclusão Encerrado o exame de admissibilidade, proponho que seja dado seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas quanto à 1ª matéria: Ganho de capital. Imóvel rural. Art. 19 da Lei nº 9.393. Procedimento equivocado da fiscalização. Possibilidade de retificação. (destaques do original) Notificada da admissibilidade parcial, a PGFN não apresentou agravo (e-fl. 8824). Fl. 8975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 6 A PGFN transcreve os excertos dos acórdãos comparados que caracterizariam a divergência na matéria com seguimento e conclui que: Diante dos trechos acima transcritos, fica claro que o acórdão recorrido e o paradigma indicado analisaram situações semelhantes. Ou seja, estavam diante de situações fáticas nas quais constataram que a fiscalização, ao apurar o ganho de capital, não aplicou a norma do art. 19 da Lei n. 9.393/96. Contudo, divergiram os arestos quanto à interpretação da norma jurídica. Enquanto a decisão recorrida entendeu que tal equívoco seria de tal gravidade a ponto de cancelar o lançamento, o paradigma concluiu de modo distinto. O acórdão atacado considerou que não poderia ajustar o lançamento de ofício realizado, uma que estar-se-ia, em verdade, promovendo um novo lançamento. O acordão paradigma, por outro lado, deu provimento parcial ao recurso voluntário, promovendo o ajuste do lançamento, em conformidade com a norma que não havia sido corretamente aplicada pela fiscalização - art. 19 da Lei n. 9.393/96. Dessa forma, patente a comprovação do dissídio em relação ao disposto no arts. 8, 14 e 19 da Lei n. 9.393/96; art. 142 do CTN; arts. 18, 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, assim argumenta na parte admitida: Em primeiro lugar, cabe defender que não há no lançamento os vícios apontados pela decisão recorrida. A própria decisão recorrida admitiu como correto o raciocínio da fiscalização ao realizar o lançamento de IRPJ por apuração de ganho de capital. Veja-se: Assim, com a integralização do capital social feita com imóveis da Recorrente Princesa S/A, esta transferiu a propriedade destes imóveis à AGROFLORESTAL 2HH, caracterizando-se, portanto, a realização do ativo anteriormente avaliado a valor justo, cujo ganho de capital não tinha sido integrado às bases de cálculo, por expressa autorização legal (diferimento). Como restou consignado no acórdão recorrido, a transferência da titularidade dos imóveis “configura, por um lado, a realização do ativo (venda), e, de outro, um acréscimo patrimonial, subsumindo-se às hipóteses de incidência previstas no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN”. Por esse prisma, portanto, não se sustentam as alegações da Recorrente, na medida em que a realização dos ativos é capaz de gerar o ganho de capital que a fiscalização imputa no Autos de Infração ora em análise. Observa-se que a única falha encontrada no lançamento, sob a ótica da decisão recorrida, foi a não aplicação ao caso do disposto no art. 19 da Lei n. 9.393/96. Todavia, a respeito desse suposto equívoco, há algumas considerações a serem realizadas que já foram veiculadas em embargos de declaração, mas não foram sanadas em razão da rejeição do recurso pelo Despacho 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 10 de janeiro de 2022. Fl. 8976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 7 Como tais alegações foram tratadas como argumentos de irresignação, pede-se vênia para repetir o que restou consignado naqueles embargos: “Como visto, o acórdão embargado aplicou ao caso o artigo 19 da Lei nº 9.393/96. Todavia, não ficou claro se o acórdão analisou se os ativos imobiliários em discussão foram adquiridos somente após o início de vigência da referida lei. Também não há indicativos de provas nesse sentido. Patente, portanto, a omissão do julgado. Cabe notar que, inclusive o próprio acórdão cita julgado na qual fica clara a tese de que o artigo 19 da Lei nº 9.393/96 abrange tão somente a apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos após 01/01/1997. Como tal análise não foi feita no presente caso, em relação a cada ativo imobiliário envolvido na negociação, é evidente a omissão do julgado. Vale registrar a inteligência da norma que o acórdão embargado considerou aplicável ao caso: Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. A Lei n. 9.393 nos dispositivos mencionados pelo art. 19 prevê: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 8977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 8 Como se pode observar, pela leitura atenta dos artigos em conjunto, que o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro de cada ano. Todavia, quando verificado que o VTN declarado foi subavaliado, ou há informações incorretas, inexatas ou fraudulentas, não poderá ser utilizado o valor informado pelo Contribuinte. Dessa forma, considerando a acusação fiscal, a divergência entre o VTN declarado e os laudos de avaliação dos ativos imobiliários que constam dos autos apontando o valor de mercado, verifica-se que o acórdão embargado foi omisso sobre essa questão. Ou seja, a Turma a qua não analisou se o VTN foi subavaliado, ou se foram prestadas informações incorretas, inexatas ou fraudulentas e quais seriam as consequências no caso. O vício ganha especial relevância quando se constata que a fiscalização se baseou nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte autuado na avaliação dos ativos imobiliários. E, verificando-se que o valor apontado em DITR foi subavaliado, esse não poderia ser utilizado, segundo os termos do art. 19 c/c art. 8 e 14, da Lei n. 9.393/96. Por fim, a Turma foi omissa ao não considerar a possibilidade de ajuste na base de cálculo, uma vez que a exigência não seria agravada. Se a Turma entende o procedimento como incabível, cabe a devida fundamentação que o justifique. Em suma, fica claro que (i) o artigo 19 da Lei nº 9.393/96 abrange tão somente a apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos após 01/01/1997 e, no caso, não há prova de que os ativos imobiliários em discussão foram adquiridos somente após o início de vigência da referida lei; (ii) quando verificado que o VTN declarado foi subavaliado, ou há informações incorretas, inexatas ou fraudulentas, não poderá ser utilizado o valor informado pelo Contribuinte na sua declaração. No caso, considerando a acusação fiscal, a divergência entre o VTN declarado e os laudos de avaliação dos ativos imobiliários que constam dos autos apontando o valor de mercado, verifica-se que o VTN foi subavaliado, constando informações incorretas, inexatas ou fraudulentas na DITR. Vale ressaltar que a fiscalização se baseou nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte autuado na avaliação dos ativos imobiliários. Portanto, fica clara a necessidade de reforma do acórdão recorrido, pois não restou demonstrado que no presente caso deveria ser aplicado o art. 19 da Lei n. 9.393/96. Assim, cabe a manutenção integral do Auto de Infração. Prosseguindo, caso não se acolha o pedido acima, cumpre observar que a infração existiu. Está comprovada. O ato atingiu sua finalidade. Não ficou demonstrado nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Ao revés. Dessa forma, haja vista que a própria decisão recorrida admite que seria caso de apuração de IRPJ por ganho de capital e, tendo em mira que, supostamente, a fiscalização apenas falhou na aplicação do art. 19 da Lei n. 9.393 à espécie, caberia o ajuste do lançamento conforme esse dispositivo legal. Fl. 8978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 9 Ora, como visto, o lançamento foi lavrado por autoridade competente, o fato gerador ocorreu e o contribuinte exerceu plenamente sua defesa. Logo, fica claro que todos os pressupostos e requisitos para o lançamento, nos termos dos arts. 121, 142 e 144 do CTN foram devidamente cumpridos e estão descritos e comprovados nos autos. Considerando o princípio da eficiência, da economia processual, da salvabilidade dos atos processuais, da informalidade das formas, caberia o ajuste do lançamento, de forma que a quantificação do débito atendesse o disposto no art. 19 da Lei n. 9.393. (destaques do original) Pede, assim, que seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, consoante os pedidos expostos na fundamentação deste recurso. A Contribuinte e as responsáveis tributárias foram cientificadas da admissibilidade parcial do recurso especial fazendário entre 15/02/2023 e 14/06/2023, conforme e-fls. 8828/8848, mas apenas a Contribuinte apresentou contrarrazões em 29/06/2023 (e-fls. 8887/8899), nas quais questiona: Ocorre, porém, “data maxima venia”, que o presente recurso especial não merece sequer ser admitido, pois a d. PGFN simplesmente indicou os artigos de Lei que entende violados, não fazendo qualquer correlação entre eles e o caso concreto, muito menos fazendo qualquer correlação entre os dispositivos legais, o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, violando, assim os §§ 1º e 8º, do art. 67 do RICARF. Ainda que fosse admitido, o que se considera para argumentar, de qualquer forma no mérito o mesmo deve ser improvido, pois nos presentes autos não houve mera retificação de base de cálculo, mas sim alteração de fundamento legal do auto de infração, devendo ser cancelada a cobrança, como bem reconhecido pelo v. acórdão recorrido. (destaques do original) Diz, na sequência, que o paradigma apresentado não mantém relação fática com o caso concreto, e critica a demonstração da divergência jurisprudencial porque: Ora, em nenhum momento a d. Procuradoria expôs, minimamente que seja, as razões pelas quais entende que a violação aos arts. 8, 14 e 19 da Lei n. 9.393/96; art. 142 do CTN; arts. 18, 59 do Decreto n. 70.235/72 seria “patente”. Realmente, dizer que os referidos dispositivos foram violados no caso concreto obviamente não faz com que estes de fato tenham sido violados, é necessário demonstrar as razões pelas quais se entende por essa violação, o que não foi feito pela d. Procuradoria, em flagrante violação ao art. 67, § 1º, do RICARF. Mais do que isso, em nenhum momento de seu recurso especial a d. PGFN faz a correlação entre os dispositivos que indicou como violados com os acórdãos (recorrido e paradigma), o que também implica em flagrante violação ao art. 67, § 8º, do RICARF. Fl. 8979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 10 Assim, o presente recurso especial não merece ser admitido, pois não cumpridos os requisitos do art. 67, §§ 1º e 8º, do RICARF No mérito, defende a manutenção do cancelamento da infração 01, vez que, nos presentes autos não houve mera retificação de base de cálculo, mas sim, alteração do fundamento legal do auto de infração, devendo ser cancelada a cobrança, como bem reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Argumenta que: Com efeito, em seu recurso especial a d. Procuradoria alega que “O acórdão atacado considerou que não poderia ajustar o lançamento de ofício realizado, uma que estar-se-ia, em verdade, promovendo um novo lançamento. O acordão paradigma, por outro lado, deu provimento parcial ao recurso voluntário, promovendo o ajuste do lançamento, em conformidade com a norma que não havia sido corretamente aplicada pela fiscalização - art. 19 da Lei n. 9.393/96”, de modo que seria “patente a comprovação do dissídio em relação ao disposto no arts. 8, 14 e 19 da Lei n. 9.393/96; art. 142 do CTN; arts. 18, 59 do Decreto n. 70.235/72”. No caso concreto, como é incontroverso, a Recorrida sofreu a lavratura de auto de infração com fundamento no artigo 3º da Lei nº 9.249/95 e nos artigos 521, 522 e 528 do então vigente RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). No entanto, como bem reconhecido pelo v. acórdão recorrido e o que inclusive não foi objeto de recurso por parte da d. Procuradoria, o fundamento da cobrança somente poderia ser o art. 19 da Lei 9.393/96, com base no VTN declarado. Assim, com o devido respeito, não há qualquer dúvida de que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não se trata de mera retificação da base de cálculo do auto de infração, mas sim ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, de modo que é flagrante a violação ao art. 142, do CTN. Realmente, o que se verificou no caso concreto é que FALTA AO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO A NECESSÁRIA E ADEQUADA MOTIVAÇÃO LEGAL, pois as normas legais invocadas não se subsomem aos fatos descritos, o que foi expressamente reconhecido pelo v. acórdão recorrido e não foi objeto do recurso especial da d. PGFN, não havendo dúvida quanto à necessidade de cancelamento da cobrança. Com efeito, o lançamento tributário é, nos termos do artigo 142 do CTN, o procedimento administrativo tendente, dentre outras finalidades,"... a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente ..." (grifos nossos) Pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este evento deve ser certo e determinado, não pode ser genérico ou alternativo, e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que Fl. 8980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 11 efetuou o lançamento, até como forma de permitir o exercício pelo autuado do amplo direito de defesa. Assim, de um lado, o lançamento, como ato administrativo, para ser válido deve apoiar-se numa disposição legal que o preveja e, ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei contempla como autorizadora da sua prática. Consentâneo com esta norma, os itens III e IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, preveem que a notificação fiscal deverá conter, obrigatoriamente, "a descrição do fato" e "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável". O "fato" a que se refere o Decreto nº 70.235/72 não é um fato qualquer, aleatoriamente escolhido pela autoridade fiscal para ser consignado no lançamento. Ao contrário, só atenderá o requisito previsto no CTN e no Decreto a indicação de fato que seja por força de lei hábil a determinar a consequência que se pretende atribuir ao sujeito passivo. Esta exigência nada mais é do que decorrência do princípio da legalidade da ação administrativa que tem como base jurídica o art. 5º, II da Constituição Federal, dispositivo que figura há décadas em nosso ordenamento fundamental e estabelece que: "II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade dos atos administrativos mereceu formulação explícita e clara, por força do art. 37 do Texto Constitucional, o qual estabelece de forma inequívoca que: "Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (...)" (grifos nossos) Ou seja, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração (i) da existência de lei autorizadora da sua emanação; o denominado motivo legal; e (ii) da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento daquele ato; o denominado motivo de fato. Faltando qualquer destes elementos, o ato administrativo padece de vício de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, o ato terá sido praticado sem fundamento, e inexistindo o motivo de fato, o ato terá sido praticado em hipótese que a própria lei não autorizava. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei porque esta só admite a realização de atos nas situações, e apenas naquelas, que ela expressamente autoriza. Por estas razões, a doutrina erige o motivo como um dos requisitos necessários de todo ato administrativo, bastando lembrar a lição de HELY LOPES MEIRELLES a respeito, ao dizer que: Fl. 8981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 12 "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto." ("Direito Administrativo Brasileiro", 13ª ed. pág. 110, grifamos). E, mais adiante, conceitua o motivo, dizendo que: "Motivo - O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo." (op.cit., pág. 113, grifamos). Ora, na medida em que os motivos legal e fático se apresentam como requisitos essenciais para a própria validade do ato administrativo ambos devem coexistir no próprio momento em que o ato é editado. Se no momento da emanação um dos dois não existe, ou não são coerentes entre si, carece o ato administrativo de motivo e, por consequência, é ilegal. Em matéria tributária onde impera o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada (art. 150, I da Constituição Federal), esta exigência é ainda maior a ponto de nossos Tribunais, inclusive administrativos, reiteradamente decidirem que é requisito de validade da notificação fiscal que ele contenha a caracterização precisa não só da falta cometida como do dispositivo legal violado, uma vez que as acusações fiscais não suficientemente comprovadas originarão o cerceamento de defesa. Portanto, a indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo sempre que a aplicação da lei o exigir ou quando se tratar de situações jurídicas subjetivas, onde as provas não podem ser desconsideradas (“in dubium pro contribuinte”). No caso concreto, está expressamente reconhecido que o d. Fiscal Autuante errou o fundamento jurídico na lavratura do auto de infração, o que inclusive não foi objeto de recurso especial pela d. PGFN, não havendo dúvida quanto à impossibilidade de retificação do fundamento legal, sob pena de violação ao contraditório e a à ampla defesa. Exatamente neste sentido, é a posição deste E. CARF: “AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. É nulo o lançamento decorrente de auto de infração lavrado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, com incorreta fundamentação legal quanto à conduta típica e à multa aplicada, o que constitui vício insanável e acarreta cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Recurso de Ofício Negado.” (Acórdão n. 2202-004.768 no processo 16327.001909/2008-06 | Órgão: CARF | Relator: MARTIN DA SILVA GESTO | Julgado em 11/09/2018 | Publicado em 10/12/2018; grifos nossos) “AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias Fl. 8982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 13 é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável legislação posterior, quanto ao cumprimento dos requisitos. Os requisitos da MP 446/2008, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8.212/91 implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal.” (2201-010.256 | 12898.000167/2008-68 | Órgão: CARF | Relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA | Julgado em 03/02/2023 | Publicado em 23/02/2023; grifos nossos) Verifica-se, assim, por todo o acima exposto, que por vício na motivação legal, deve ser mantido o cancelamento do auto de infração no tocante à infração 1, nos exatos termos do quanto decidido pelo v. acórdão recorrido. Requer, assim, que o recurso especial seja inadmitido ou, então, que lhe seja negado provimento. A Contribuinte interpôs recurso especial ao qual foi negado seguimento, confirmado em sede de agravo, com ciência ao administrador judicial em 24/02/2025 (e-fls. 8851/8868 e 8901/8946). À e-fl. 8950 constam os registros de exclusão dos responsáveis tributários. Os débitos definitivamente constituídos foram transferidos para o processo nº 10235.72319/2025-11. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário apontando que: i) a PGFN não fez a correlação entre os artigos de lei que entende violados e o caso concreto; e ii) o paradigma não mantém relação fática com o caso concreto. O Colegiado a quo afastou, à unanimidade, as arguições de nulidade, as quais, no que se refere à matéria subsistente, estão assim sintetizadas no voto do relator, ex-Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: Com algumas pequenas diferenças, notadamente no que tange à imputação da responsabilidade tributária, as Recorrentes Princesa S/A, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Marquesa S/A alegam, em seus apelos, que a autuação combatida seria nula, tendo em vista a “ausência de motivação fática e legal” no ato de lançamento. De acordo com os argumentos lançados nos Recursos Voluntários, a nulidade da autuação teria que ser reconhecida porque a fiscalização não teria demonstrado os motivos pelos quais “foram desconsideradas as respostas apresentadas aos 05 Fl. 8983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 14 termos de intimações enviados, bem como a farta documentação apresentada, que provam que não houve no caso omissão de ganho de capital quando da integralização das Fazendas à Agroflorestal ou quando da alienação dos ativos ao Banco BTG Pactual/Timber IX.” Afirmaram, também, que, mesmo sendo admitida a tributação dos supostos ganhos de capital, a fiscalização teria incorrido em erro na quantificação do crédito tributário, uma vez deveria ter sido “observado o procedimento previsto no art. 19 da Lei 9.393/1996 para cálculo do ganho de capital, por se tratar de imóveis rurais, o que não foi feito no caso concreto”. Alegaram, ainda, as Recorrentes, que seria patente a falta de motivação fática e legal, “quer porque as normas legais invocadas não se subsumem aos fatos descritos, pois, toda a documentação contábil da Recorrente atesta o contrário, quer porque os fatos narrados são equívocos e sem conteúdo, do que decorre sua nulidade”. [...] Em outra preliminar, desta vez aduzida apenas pela Recorrente Princesa S/A, esta alega a nulidade do lançamento, por suposto levantamento “mal elaborado” pela fiscalização. Pelo o que se depreende do apelo apresentado, o argumento da Recorrente neste ponto seria de que “d. Fiscal Autuante cometeu ainda uma série de equívocos na apuração dos valores, que levaram a exigência de IRPJ e CSLL em situações que não poderiam jamais ser objeto de tributação, se tivesse sido observado o princípio da verdade material.” [...] Nesta preliminar, as Recorrentes Socer RB Indústria e Comércio Ltda. e Agroflorestal 2HH Ltda alegam que houve vício na motivação do lançamento, uma vez que fiscalização teria se equivocado na eleição da base de cálculo dos tributos, cujos créditos foram constituídos de ofício via Autos de Infração. Alegam, ainda, que “houve erro na qualificação legal dos fatos e na apuração do tributo, na medida em que parte das reservas que se pretendeu tributar foi reconhecida antes da vigência da Lei n. 12.973, citada pelo ente autuante como fundamento para o lançamento”. [...] Compreendeu-se que: i) não havia qualquer vício de competência da autoridade lançadora; ii) o relatório de fiscalização traz análise das demonstrações contábeis e fiscais e das informações prestadas no curso da fiscalização, com uma crítica contundente aos atos societários, aclarando a motivação do lançamento e dos dispositivos infringidos; iii) não houve cerceamento ao direito de defesa; iv) os vícios no lançamento, se existentes, acarretariam a sua improcedência ou procedência parcial; e v) eventual necessidade de ajuste no lançamento seria analisada com o Fl. 8984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 15 mérito da discussão. Adicionou-se, em referência a doutrina citada no precedente nº 1402- 003.857, que o erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade. No mérito, a infração de “ganho de capital na alienação das fazendas à Agroflorestal 2HH” se situa em 23/11/2015 quando, em razão do encerramento de “joint venture” com Baronesa S/A, a Contribuinte transfere fazendas registradas em seu Ativo Permanente Imobilizado, a Agroflorestal 2HH, mediante integralização de seu capital, as quais são integradas ao seu Ativo não Circulante pelo custo de aquisição atualizado (valor de mercado). A reavaliação/avaliação a valor justo das fazendas fora promovida pela Contribuinte e sua contrapartida teve a tributação diferida em observância ao art. 25, §3º da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº12.973/2014. A autoridade lançadora concluiu, assim, que a conferência de bens imóveis para integralização de capital é uma alienação, e adicionou que a participação societária detida pela Princesa na Agroflorestal 2HH foi alienada logo em seguida por permuta. O voto condutor do acórdão recorrido concluiu que a realização dos ativos é capaz de gerar o ganho de capital que a fiscalização imputa no Autos de Infração ora em análise, mas, acolheu a arguição de que a fiscalização se equivocou no cálculo do ganho de capital, porque não o fez com base na regra do artigo 19 da Lei 9.393/96, já que tal determinação teve em conta o art. 3º da Lei nº 9.249/95 e os arts. 521, 522 e 528 do RIR/99. Refutou, assim, o entendimento de 1ª instância de que as impugnantes não apresentaram nenhum documento que demonstrasse que o Valor da Terra Nua (ou VTN) diverge do custo contábil considerado para apuração do ganho de capital, vez que: i) o embasamento da apuração do ganho de capital na regra geral e isso já bastaria para tornar no lançamento improcedente; e ii) diante do argumento utilizado pela DRJ, a Contribuinte juntou os valores declarados e que seriam distintos dos adotados pela Fiscalização. Observou, ao final, que ajustar o lançamento de ofício representaria promover um novo lançamento de ofício, extrapolando a competência do julgador administrativo. Na rejeição dos embargos de declaração opostos pela PGFN, o acórdão recorrido foi integrado com as ponderações de que o Colegiado a quo não precisaria se manifestar sobre eventual subavaliação do VTN ou sobre a data de aquisição do imóvel por compreender que a adoção da regra geral, e não da regra específica para apuração do ganho de capital, era suficiente para o cancelamento da exigência. Observou-se, inclusive, que: Cabe, ainda, quanto a esta imputação de omissão do julgado, observar que a acusação fiscal foi de omissão de ganho de capital na alienação de imóvel rural, e não de subavaliação do VTN. Assim, caso a Embargante tivesse efetivo interesse em discutir, no mérito, a questão do valor do VTN e da data de aquisição de cada ativo imobiliário envolvido na negociação, deveria tê-la suscitado em contrarrazões ao recurso voluntário, já que a contribuinte, desde a impugnação, afirma que seria o caso de aplicação da regra específica. Ou seja, a Embargante já tinha, ou deveria ter, conhecimento das alegações da defesa, mas não exerceu o direito de contestá-las em sede de contrarrazões. Fl. 8985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 16 Em recurso especial, a PGFN demonstra a divergência jurisprudencial mediante indicação do paradigma nº 1301-001.332 no qual o outro Colegiado do CARF, também em situação na qual a autoridade lançadora não aplicou a regra específica do art. 19 da Lei nº 9.393/96, deu provimento parcial ao recurso voluntário, promovendo o ajuste do lançamento, em conformidade com a norma que não havia sido corretamente aplicada pela fiscalização - art. 19 da Lei n. 9.393/96. A PGFN aponta divergência jurisprudencial nos arts. 8, 14 e 19 da Lei n. 9.393/96, que são citados no voto condutor do paradigma, e no art. 142 do CTN, bem como nos arts. 18 e 59 do Decreto nº 70.235/72, os quais, com exceção do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, são abordados apenas na tese subsidiária de mérito, que corresponderia à segunda divergência jurisprudencial, que não teve seguimento. Em tais circunstâncias, as distintas providências adotadas pelos Colegiados do CARF somente evidenciarão divergência jurisprudencial se os contextos fáticos e processuais dos casos comparados forem semelhantes a ponto de permitir a conclusão de que o outro Colegiado do CARF ao menos implicitamente superou a impossibilidade, vislumbrada pelo Colegiado a quo, de se ajustar a apuração da base tributável mediante cálculo segundo a regra específica não aplicada pela autoridade lançadora. Tratava-se, no paradigma, também de ganho de capital apurado na alienação de fazenda mediante sua integralização a capital de pessoa jurídica, apenas que em 25/06/2004 e sem registro de reavaliação ou avaliação a valor justo anterior. Há no relatório do paradigma a informação de que a fazenda foi adquirida pela pessoa jurídica incorporada pelo sujeito passivo lá autuado em 24/03/1994, incorporação esta ocorrida em 30/09/2000, bem como o acréscimo de que tal bem estava contabilizado no Ativo Circulante e, assim, submeteu-se a tributação como receita de vendas. Por esta razão específica, a pretensão do sujeito passivo se centrou em defender a tributação do bem alienado como receita de venda, e apenas em razões aditivas ao recurso voluntário foi apontado o erro de quantificação da base de cálculo, que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência para aferição do VTN constante dos cadastros do ITR no ano de 2000. O voto condutor do acórdão paradigma parte das premissas de que: i) o imóvel passou a integrar o patrimônio da alienante em 30/09/2000; ii) naquela ocasião o imóvel era classificado como Ativo Imobilizado; iii) o arrendamento do imóvel até sua alienação impedia sua contabilização no Ativo Circulante; iv) a autoridade lançadora deixou de observar a Lei nº 9.393/96, cuja aplicação se imporia por se tratar de imóvel rural e o sujeito passivo somente ter retirado a atividade rural de seu objeto social em março/2005; v) a autoridade lançadora não trouxe provas aos autos de que o imóvel não foi declarado no DIAT no ano de alienação; vi) as regras de apuração do lucro presumido incorporam no art. 523 do RIR/99 o disposto no art. 19 da Lei nº 9.393/96, em regramento equivalente ao de ganho de capital apurado por pessoa física; vii) há orientações da Receita Federal, no âmbito do IRPF/2013, para apuração de ganho de capital de imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997, para assim se concluir: Fl. 8986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 17 No caso concreto, o valor de alienação, no montante de R$ 4.000.000,00, compreende o VTN do ano da alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias. Quanto à aquisição, uma vez que o VTN (R$ 2.000.000,00) é superior ao custo de aquisição registrado no ativo (R$ 444.378,89), considera-se que as benfeitorias foram adquiridas a custo zero. Assim o ganho de capital a ser tributado, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, é de R$ 2.000.000,00. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do ganho de capital tributável para a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Como se vê, apesar de os casos comparados apresentarem similitude fática suficiente acerca da incidência sobre ganho de capital em alienação de imóvel rural por sujeito passivo optante pelo lucro presumido, inclusive quanto ao fato de a autoridade lançadora não ter cogitado da aplicação do art. 19 da Lei nº 9.393/96, o Colegiado a quo aprecia vício de motivação de lançamento deduzido desde a impugnação e, inclusive, em sede de preliminar de nulidade, ao passo que o outro Colegiado do CARF tem em conta alegação trazida em razões aditivas ao recurso voluntário e genericamente descrita como erro da fiscalização na quantificação da base de cálculo, por ter deixado de aplicar a Lei nº 9.393, de 1996, que estipula regramento especial para apuração do ganho de capital no que tange aos imóveis rurais alienados por contribuintes do ITR. Veja-se que, no acórdão recorrido, a resposta dada pela DRJ a esta alegação suscitou a apresentação de provas em recurso voluntário que se prestaram como reforço de que teria havido, além de erro no embasamento legal da exigência, erro na quantificação do crédito tributário. Vale a transcrição dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: Ao enfrentar esse argumento das Recorrentes, a douta Turma de Julgamento a quo limitou-se a afirmar que o “que se observa nos autos é que as impugnantes não apresentaram nenhum documento que demonstrasse que o Valor da Terra Nua (ou VTN) diverge do custo contábil considerado para apuração do ganho de capital”. Não se pode concordar, data venia, com esse posicionamento. A uma, porque o que se discute aqui, neste momento, é o embasamento legal utilizado pelo agente autuante para quantificar o crédito tributário. Como se demonstrou, em detrimento da regra especial, no que tange ao cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, a fiscalização calculou e embasou esse ganho na regra geral, o que por se só tornaria o lançamento como improcedente, independentemente da comprovação da divergência entre os valores contábeis e aqueles declarados no DITR. A duas, porque a Recorrente Princesa S/A, ao ver o argumento utilizado pela DRJ, no sentido de que não teria comprovado a divergência dos valores utilizados pela fiscalização e aqueles declarados nas DIRT’s, acostou aos autos estas declarações Fl. 8987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 18 referentes ao ano-calendário de 2015 (fls. 8362 a 8384), nas quais facilmente se verifica que os valores utilizados pela fiscalização não são os mesmos que declarados nas DIRT’s. Desta feita, em que pese ter havido a realização, com a transferência da propriedade dos imóveis, quando da integralização do capital social, nos termos demonstrados alhures, não pode prosperar, neste ponto, o lançamento tributário em análise, já que houve erro na quantificação do crédito tributário. Deve-se ressaltar que não se pode, neste momento processual, ajustar o lançamento de ofício realizado, uma que estar-se-ia, em verdade, promovendo um novo lançamento, o que, como sabido, não pode ser feito pelo julgador administrativo, uma vez que lhe falta competência para tanto. (destacou-se) No paradigma a arguição trazida em razões aditivas ao recurso voluntário motivou diligência para confirmação se havia VTN informado em DITR, e, com base nesta informação a base tributável foi retificada. Relevante observar que o paradigma foi objeto de embargos de declaração pelo sujeito passivo para questionar, apenas, o resultado do recálculo promovido, como extrai do Acórdão nº 1301-001.900: A embargante insurge-se contra a decisão que ratificou parcialmente o pronunciamento feito em primeira instância alegando ter havido suposta contradição entre o fundamento utilizado na decisão (ganho de capital = VTN alienação VTN aquisição) e aquele utilizado na conclusão do voto, uma vez que neste último o ganho de capital foi apurado como sendo a diferença entre o valor da alienação do imóvel rural, menos o VTN de sua aquisição. [...] Embora faça menção à ocorrência de contradição no que diz respeito à base de cálculo do ganho de capital referente à imóvel rural, entendo que a parte final do aresto combalido deixa claro o entendimento do julgador no sentido de que, no caso concreto, o valor de alienação compreende o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias, portanto a diferença entre o valor recebido (R$ 4.000.000,00) e o valor do VTN da venda1, compreende o valor recebido pelas benfeitorias. A meu ver, a despeito da alegação de contradição trazido aos autos pela Embargante, tenho que toda a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada pela Turma, não havendo qualquer contradição a ser sanada. O julgador determinou claramente a base de cálculo do ganho de capital sobre a alienação do imóvel rural objeto desta lide, não havendo qualquer contradição. Mais uma vez, repito, para a Turma a diferença entre o valor da alienação e o valor do VTN declarado no ano da alienação deve ser tratado como sendo o valor recebido por eventuais benfeitorias existentes no imóvel rural. Os valores recibos pelas benfeitorias, conforme acima exposto, devem compor a base de cálculo do ganho de capital da pessoa jurídica. Fl. 8988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 19 Diante de tais considerações, voto no sentido de conhecer os embargos para nº mérito REJEITÁ-LOS Esta abordagem em sede de embargos de declaração opostos contra o paradigma confirma que o outro Colegiado do CARF não foi provocado a se manifestar quanto à validade do lançamento em face de erro no embasamento legal utilizado pelo agente autuante para quantificar o crédito tributário. O sujeito passivo lá autuado apontou, apenas, erro de quantificação da base de cálculo, e sob esta ótica o outro Colegiado do CARF buscou confirmar os fatos para promover a correção que compreendeu necessária, ainda que para tanto tenha discorrido sobre a legislação aplicável. A abordagem do outro Colegiado do CARF confirma o prejuízo à admissibilidade apontado pela Contribuinte, precisamente no ponto em que a PGFN suscita divergência jurisprudencial acerca do art. 142 do CTN e dos arts. 18 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Tais dispositivos não foram, em momento algum, cogitados no paradigma porque lá não houve arguição de vício de motivação do lançamento. Em consequência, a legislação material de regência é referida apenas para justificar o acolhimento da prova de erro na determinação do crédito tributário, e não para comparação com a fundamentação legal do lançamento, como promovido no voto condutor do acórdão recorrido. Sob outro prisma, é possível afirmar que a divergência jurisprudencial demonstrada no recurso especial da PGFN confronta apenas um dos fundamentos para exoneração do crédito tributário: as consequências da incompatibilidade entre a existência de VTN constante em DITR e os valore adotados para cálculo do ganho de capital (sendo que o paradigma tem em conta as informações do ano de aquisição do imóvel, e o recorrido refere as informações do ano de alienação do imóvel). O fundamento determinante do recorrido, que é o embasamento legal utilizado pelo agente autuante para quantificar o crédito tributário não referir a regra especial, no que tange ao cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, não foi enfrentado pelo outro Colegiado do CARF. Interessante notar que o dispositivo do acórdão recorrido não diz como votaram os Conselheiros vencidos, que divergiram do relator. Assim, não se sabe se eles manteriam integralmente a exigência – eventualmente por compreender que o art. 19 da Lei nº 9.393/96 não teria aplicação no caso ou, ainda que aplicável, não reduziria a base tributável – ou dariam provimento parcial ao recurso voluntário por admitir recálculo semelhante ao promovido no paradigma. Neste ponto importa esclarecer que a PGFN, em seus argumentos de mérito, deduz os argumentos veiculados em embargos de declaração, com vistas a questionar se a Lei nº 9.393/96 seria aplicável ao caso, em razão da data de aquisição do imóvel, e se o VTN declarado estaria subavaliado, observando quanto a isto que: O vício ganha especial relevância quando se constata que a fiscalização se baseou nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte autuado na avaliação dos ativos imobiliários. E, verificando-se que o valor apontado em DITR foi subavaliado, esse Fl. 8989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 20 não poderia ser utilizado, segundo os termos do art. 19 c/c art. 8 e 14, da Lei n. 9.393/96. Tais aspectos, porém, não integraram a divergência jurisprudencial porque o voto condutor do acórdão recorrido não os abordou, e não o fez porque não identificou na acusação fiscal nada acerca dos efeitos do art. 19 da Lei nº 9.393/96: Pelo o que se denota do dispositivo transcrito, existe uma regra específica para o cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, que foi ignorada pela fiscalização. É que, quando se analisa os Autos de Infração, na apuração do ganho de capital ora em discussão, a fiscalização calculou este ganho considerando o que dispunham o artigo 3º da Lei nº 9.249/95 e os artigos 521, 522 e 528 do então vigente RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), ou seja, aplicou-se a regra geral, em detrimento de uma regra especial, que é justamente aquela determinada pelo transcrito artigo 19 da Lei nº 9.393/96, que deve ser aplicada na apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais. (destacou-se) É certo que passagens subsequentes do voto condutor do acórdão recorrido vão indicar genericamente que a partir da Lei nº 9.393/96 o ganho de capital na alienação de imóveis rurais deve ser calculado com base no VTN. Mas ao concluir pelo vício na fundamentação legal, o voto condutor do acórdão recorrido ressalta que a autoridade lançadora nada disse acerca da divergência entre os valores contábeis e aqueles declarados no DITR. Impõe-se concluir, daí, que a decisão adotada no acórdão recorrido foi motivada por arguição de nulidade do lançamento, por vício na fundamentação legal da exigência, e que restou acolhida no exame de mérito da exigência diante da constatação que a autoridade lançadora nada disse acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.393/96 ao caso. Já o paradigma foi editado em face de alegação de erro na quantificação do crédito tributário, acolhida em face da confirmação de VTN informado na aquisição do imóvel rural, lá indicada como ocorrida em 30/09/2000. Subsiste, portanto, fundamento inatacado no acórdão recorrido, o que torna inútil o recurso especial interposto. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Fl. 8990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.534 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.720028/2018-51 21 Ainda que haja similitude fática entre os casos comparados, eles foram editados em face de contextos processuais distintos. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por todo o exposto, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 8991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11316065 #
Numero do processo: 10935.723190/2014-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2013 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO. PROVA UNILATERAL. Verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância expôs de maneira clara, coerente e devidamente fundamentada os fatos que embasaram o lançamento, bem como analisou e rebateu, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados na impugnação apresentada, não se configurando, portanto, qualquer hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF N° 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 2001-008.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2013 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO. PROVA UNILATERAL. Verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância expôs de maneira clara, coerente e devidamente fundamentada os fatos que embasaram o lançamento, bem como analisou e rebateu, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados na impugnação apresentada, não se configurando, portanto, qualquer hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF N° 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão do SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.723190/2014-53

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7362810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.275

nome_arquivo_s : Decisao_10935723190201453.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca

nome_arquivo_pdf_s : 10935723190201453_7362810.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11316065

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069174752444416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T14:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T14:47:01Z; Last-Modified: 2026-04-17T14:47:01Z; dcterms:modified: 2026-04-17T14:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T14:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T14:47:01Z; meta:save-date: 2026-04-17T14:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T14:47:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T14:47:01Z; created: 2026-04-17T14:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-17T14:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T14:47:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.723190/2014-53 ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PO DO PANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2013 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO. PROVA UNILATERAL. Verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância expôs de maneira clara, coerente e devidamente fundamentada os fatos que embasaram o lançamento, bem como analisou e rebateu, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados na impugnação apresentada, não se configurando, portanto, qualquer hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF N° 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão do SIMPLES. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 15- 38.603 (fls. 501/515), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Trata-se de Auto de Infração (fls.03/14) lavrado em face de Pó do Pano Indústria e Comércio de Confecções Ltda – EPP, por descumprimento de obrigação tributária principal, com exigência de contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), consolidado em 18/09/2014, sob o débito nº 51.048.390-9. A ação fiscal foi autorizada pelo MPF nº 0910300.2014.00016-2, tendo sido iniciada em 30/01/2014, com a ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 261/262), e encerrada em 24/09/2014, com a lavratura do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 3 O lançamento abrange as competências de 01/2009 a 05/2013, sendo formalizado por meio do lançamento DEBCAD nº 51.058.887-5, em razão do não recolhimento das contribuições patronais devidas a outras entidades ou fundos, cujo fato gerador decorre do pagamento de remuneração a segurados empregados que prestaram serviços à empresa. As exigências foram apuradas a partir dos seguintes levantamentos:  F1 – Folha de Pagamento sem Desoneração, referente ao período de 01/2009 a 11/2011, anterior à vigência da Lei nº 12.546/2011; e (fls. 05/10)  F2 – Folha de Pagamento com Desoneração, referente às competências de 12/2011 a 05/2013, já sob a vigência da Lei nº 12.546/2011, sendo exigidas apenas as contribuições não substituídas pela desoneração. (fls. 10/13) Consta dos autos que, em 17/09/2014, foi emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 009 (fl. 84), no âmbito do processo nº 10935.723191/2014-06, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, interposição de pessoas e na inidoneidade da escrituração contábil, nos termos do art. 29, incisos IV e VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme elementos probatórios detalhados na Representação Fiscal (fls. 255/278). No presente feito, limitou-se o lançamento às contribuições devidas a terceiros, uma vez que as demais contribuições patronais são objeto do processo nº 10935.723189/2014-29, em razão da existência de responsabilização solidária naquele caso. As bases de cálculo utilizadas foram aquelas informadas pela própria empresa em GFIP, confrontadas com os resumos mensais da folha de pagamento, inexistindo arbitramento. Após 12/2011, a fiscalização exigiu exclusivamente as contribuições não alcançadas pela desoneração da folha. A fiscalização afastou a decadência, aplicando a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e fundamentou o lançamento nos dispositivos elencados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, bem como no Discriminativo do Débito – DD, onde constam as alíquotas e os acréscimos legais. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 444/465, na qual suscitou preliminares de nulidade e, no mérito, contestou a caracterização de grupo econômico, a exclusão do Simples Nacional e a própria exigência tributária, nos termos a seguir sintetizados:  Preliminarmente. O Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração em razão da suposta invalidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 009/2014, alegando que, se inexistente o desenquadramento, não subsistiria a exigência das contribuições patronais desde 01/2009 (fls. 446/448). Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 4 Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, afirmando que a fiscalização concluiu pela ocorrência das hipóteses de vedação previstas nos incisos IV e VIII do art. 29 da LC nº 123/2006 sem oportunizar esclarecimentos adicionais, embora tenham sido apresentados os livros obrigatórios, como livro-caixa, livro de inventário e livro de registro de entradas (fls. 448/452). Sustenta, por fim, que a prova foi produzida de forma unilateral, sem observância do contraditório, afirmando inexistirem elementos suficientes para caracterizar grupo econômico ou fraude (fls. 452/455).  Mérito No mérito, o Recorrente afirma que não restaram configurados os pressupostos legais para a caracterização de grupo econômico de fato, alegando ausência de confusão patrimonial, fraude ou abuso de personalidade jurídica, bem como fragilidade dos indícios utilizados pela fiscalização (fls. 455/459). Sustenta inexistir nexo causal entre os fatos apurados e as conclusões fiscais, afirmando que a movimentação financeira da empresa seria plenamente identificável, não podendo ser exigida prova negativa de regularidade (fls. 459/460). Defende, ainda, a ausência de materialidade, autoria e dolo, bem como a inaplicabilidade da Lei nº 8.137/1990, por inexistirem elementos subjetivos do ilícito (fls. 460/462). Alega violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando ter colaborado com a fiscalização mediante a apresentação de documentos, extratos bancários e arquivos digitais (MANAD), razão pela qual reputa excessiva a exclusão do Simples Nacional (fls. 462/463). Por fim, sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da exclusão do Simples Nacional, por afronta aos arts. 5º, XXXVI e XL, e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 103 e 106 do CTN, além de impugnar a responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN e as multas moratórias, por considerá-las indevidas (fls. 463/465). Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 15- 38.603, manteve integralmente o lançamento, em conformidade com a legislação previdenciária aplicável. No dia 22/05/2015, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.530/549), reiterando as teses formuladas na impugnação, inclusive a exclusão do simples nacional, requerendo novamente a nulidade do auto de infração. É o relatório. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 5 VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – PRELIMINARMENTE: II.1 – CERCEAMENTO DE DEFESA. UNILATERALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade do auto de infração por suposta unilateralidade da prova produzida ou por cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento fiscal possui natureza eminentemente inquisitória, destinando-se à apuração dos fatos e à formação da convicção da autoridade lançadora, inexistindo, nessa fase, litígio constituído ou acusação formal e, portanto, nessa fase, o Recorrente, não ostenta a condição de litigante, mas de investigado. O direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, concretiza-se de forma plena na fase contenciosa do processo administrativo fiscal, isto é, após a lavratura do auto de infração, momento em que se inaugura a relação processual propriamente dita. No caso dos autos, verifica-se que a contribuinte exerceu amplamente tais garantias, apresentando impugnação, argumentos técnicos e documentos, inexistindo qualquer prejuízo concreto à sua defesa. Ademais, não procede, a alegação de que a fiscalização estaria obrigada a intimar previamente o contribuinte para esclarecimentos adicionais, solicitar extratos bancários ou produzir provas em conjunto com o Recorrente. A autoridade lançadora detém prerrogativa legal para definir a extensão e a suficiência da instrução fiscal, podendo constituir o crédito tributário com base em livros, documentos e informações já disponíveis, desde que idôneos, como ocorreu no presente caso. A circunstância de os livros contábeis terem sido formalmente apresentados não impede a autoridade fiscal de concluir, motivadamente, pela sua insuficiência para a identificação da efetiva movimentação financeira da empresa, sobretudo quando constatadas inconsistências, omissões ou impossibilidade de correlação entre os registros apresentados e a realidade econômico-financeira do Recorrente. Não se exige, para tanto, a demonstração de absoluta impossibilidade de apuração, mas sim a constatação fundamentada de que os elementos apresentados não se prestam ao fim a que se destinam. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 6 Igualmente improcede a tese de que a prova administrativa careceria de validade por não ter sido produzida sob contraditório. A prova administrativa não se confunde com a prova judicial, sendo plenamente admitida sua produção unilateral na fase de fiscalização, cabendo ao julgador administrativo, à luz do princípio da livre convicção motivada, valorar o conjunto probatório constante dos autos, como expressamente autorizado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. No caso concreto, a autuação foi precedida de regular procedimento fiscal, iniciado em 30/01/2014 e concluído em 17/09/2014, período no qual a fiscalização analisou detidamente a documentação apresentada pela contribuinte, fundamentando de forma expressa as razões que ensejaram o desenquadramento do regime e a lavratura do auto de infração, inexistindo qualquer indício de pré-julgamento ou de direcionamento indevido da prova. Assim, ausente qualquer vício formal ou material capaz de macular o lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração por alegado cerceamento de defesa ou unilateralidade da prova produzida. Dessa forma, não prospera a alegação de que a decisão de primeira instância teria sido proferida de forma prematura ou sem a devida instrução probatória. O que se observa, na realidade, é que a fiscalização e a autoridade julgadora atuaram com base nos elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, não sendo possível imputar à Administração eventual deficiência probatória decorrente da inércia do contribuinte em comprovar suas alegações. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que não há nulidade quando o Auto de Infração descreve de forma clara os fatos, o enquadramento legal e os critérios utilizados na apuração, ainda que o contribuinte discorde da valoração da prova ou das conclusões alcançadas, senão vejamos: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.1 1 CARF. Acórdão: 2202-002.889.2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Processo nº 10980.720470/2011-11. Data da sessão: 02 de dezembro de 2014.Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 7 Cumpre ainda destacar que, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente são passíveis de nulidade os atos praticados por autoridade incompetente ou aqueles que importem em efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não se verifica na espécie. Eventuais irregularidades formais, quando inexistente prejuízo concreto, não ensejam a nulidade do lançamento. Assim, estando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a efetiva ciência dos lançamentos e a possibilidade de impugnação e recurso, não há que se falar em violação aos princípios da verdade material, do devido processo legal ou em cerceamento do direito de defesa, razão pela qual a preliminar suscitada pelo recorrente deve ser rejeitada. III – DO MÉRITO: Ultrapassada a preliminar arguida, e antes de passemos a análise das questões de mérito, importante esclarecer a arguição trazida pelo Recorrente quanto a defesa protocolada em apartado dos autos. O Recorrente sustenta que protocolizou, em apartado formalizado no TESN nº 009/2014, defesa específica arguindo a nulidade total do auto de infração, sob o fundamento de que o desenquadramento como empresa de pequeno porte seria inválido. Aduz que, uma vez anulado referido termo, não haveria que se falar em falta de recolhimento da contribuição patronal devida à Seguridade Social, cujo fato gerador teria ocorrido com o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa desde 01/2009, alegando, ainda, a existência de outras questões de cunho processual a serem apreciadas. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O entendimento consolidado no âmbito deste Conselho é no sentido de que a possibilidade de discussão administrativa acerca do ato que formaliza a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário dele decorrente, orientação esta consagrada na Súmula CARF nº 77, vejamos: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, ainda que haja impugnação específica quanto ao desenquadramento, tal circunstância não tem o condão de infirmar, por si só, a validade do lançamento efetuado com base na legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples. Informe-se ainda, que a exclusão do Recorrente do regime do Simples Nacional não é objeto de discussão no presente auto. Passaremos agora as questões de mérito trazidas no recurso. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 8 III.1 – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MATÉRIA ANALISADA EM AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSO. Conforme já exposto no relatório, o presente auto de infração foi lavrado em decorrência da exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, tendo como objeto a cobrança das contribuições a terceiros. Em suas razões recursais, a Recorrente pretende a reforma da decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal, sustentando, em essência, argumentos voltados à legalidade e ao mérito do ato que formalizou sua exclusão do referido regime especial de tributação. Não obstante as razões apresentadas, o inconformismo da Recorrente não merece prosperar. Cumpre observar que a Recorrente, em nenhum momento, impugna especificamente os fatos geradores das contribuições ora exigidas, limitando-se a questionar a exclusão do Simples Nacional e os efeitos dela decorrentes. Todavia, a controvérsia relativa à legalidade e à regularidade da exclusão deve ser discutida em processo administrativo próprio, conforme previsto na legislação de regência, não cabendo a este Colegiado reapreciar matéria já decidida naquela seara. Nesse sentido, registre-se que a questão foi devidamente apreciada pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, que, por meio do Acórdão nº 15-38.410, de 17/03/2015, julgou improcedente as manifestações feitas pelo Recorrente em sede defesa e manteve o Termo de Exclusão do Simples Nacional. À luz desse entendimento, mostra-se inviável a este Colegiado apreciar a legalidade ou a regularidade da exclusão da recorrente do Simples Nacional, por se tratar de matéria que deve ser discutida em processo administrativo próprio e que já se encontra definitivamente decidida em desfavor da contribuinte, devendo o presente julgamento pautar-se pela decisão proferida nos autos específicos do Simples Nacional. Nesse sentido segue jurisprudência já pacificada no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 9 nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. (...)2 Assim, encontrando-se definitivamente caracterizada a condição do contribuinte, à época dos fatos geradores, como empresa não optante pelo Simples Nacional, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas, impondo-se a manutenção do lançamento. III.2 – DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não obstante as alegações apresentadas não constituam objeto direto do presente auto de infração, passa-se à análise das demais arguições suscitadas pela recorrente, em respeito ao amplo debate e ao princípio do contraditório. Pois bem, seguindo a análise, não prospera a alegação de que a constituição de grupo econômico e a responsabilização decorrente dependeriam, necessariamente, da desconsideração da personalidade jurídica fundada em atos fraudulentos ou desvio de finalidade, tampouco de prova de locupletamento econômico entre as empresas ou seus sócios. No âmbito do Direito Tributário, a identificação de grupo econômico de fato não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. A jurisprudência administrativa do CARF é pacífica no sentido de que, para fins tributários, a caracterização de grupo econômico pode decorrer da constatação objetiva de vínculos societários, administrativos e operacionais, especialmente quando verificada a violação a normas legais que condicionam benefícios fiscais, como ocorre no regime do Simples Nacional. No caso concreto, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional decorreu de infração objetiva aos incisos IV e V do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que vedam a permanência no regime simplificado quando o sócio participa, com mais de 10%, de outra empresa não optante ou exerce função de administrador em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que ultrapassado o limite de receita bruta global. Trata-se de hipótese legal expressa, independente de demonstração de fraude, dolo ou obtenção de vantagem econômica ilícita. Assim, a exclusão do Simples Nacional e os efeitos tributários dela decorrentes não se apoiam em juízo subjetivo de ilicitude, mas no descumprimento de requisitos legais objetivos, suficientes para afastar o regime favorecido. As alegações de inconstitucionalidade da exclusão retroativa do Simples Nacional, confisco, violação à irretroatividade e ao direito adquirido não podem ser apreciadas neste julgamento, em razão da delimitação objetiva da lide. 2 CARF. Acórdão nº 2401-010.248. 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº 12269.000686/2010-57. Data da sessão: 15 de Setembro de 2022. Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 10 Conforme consta dos autos, todas as teses relativas à exclusão do Simples Nacional já foram definitivamente apreciadas pela 7ª Turma da DRJ de Salvador, no Acórdão nº 15-38.410, que manteve o Termo de Exclusão. Não houve insurgência válida capaz de afastar seus efeitos no presente processo. Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, consideram-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, sendo certo que o contribuinte não questionou a base de cálculo nem as alíquotas aplicadas, limitando-se a atacar aspectos já definitivamente julgados. Dessa forma, o objeto deste julgamento restringe-se exclusivamente à exigência das contribuições sociais destinadas às outras entidades e fundos (terceiros) e à multa de ofício correlata. Outrossim, com a exclusão do Simples Nacional, operada com efeitos a partir de 01/01/2009, o contribuinte passou a se submeter às regras gerais de tributação previdenciária, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Coadunando com o entendimento acima exarado, segue jurisprudência deste conselho: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 77. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral.(...)3 (grifei) Constatada a ausência de recolhimento das contribuições sociais destinadas às outras entidades, relativamente às remunerações pagas aos segurados empregados, restou caracterizado o fato gerador, impondo-se à autoridade fiscal o dever legal de constituir o crédito tributário, conforme determina o art. 142 do CTN. Trata-se de atividade vinculada, obrigatória, cujo descumprimento implicaria responsabilidade funcional do agente. No que tange à alegação de arbitrariedade na sujeição passiva solidária, verifica-se que a própria Fiscalização afastou corretamente a solidariedade no presente Auto de Infração. Nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico limita-se às obrigações decorrentes dessa mesma lei, 3 CARF. Acórdão nº 2201-012.358 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº 15504.725981/2017-54. Data da sessão: 07 de Outubro de 2025. Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 11 ou seja, às contribuições previdenciárias nela previstas. As contribuições destinadas às outras entidades e fundos possuem regramento próprio, não se submetendo à solidariedade ali prevista. Tal entendimento é expressamente confirmado pelo art. 151, § 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que exclui da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a terceiros. No caso concreto, o Termo de Sujeição Passiva Solidária mencionado pelo Recorrente limitou a responsabilidade da empresa Mauri Dalmolin Ltda apenas às contribuições previdenciárias patronais, objeto de outro auto de infração, ou seja, a discussão proposta pelo Recorrente não é objeto de discussão nos presentes autos. Como o presente lançamento exige exclusivamente contribuições destinadas a outras entidades, não foi atribuída solidariedade, afastando-se, por completo, a pertinência das alegações relativas à formação de grupo econômico, ou de responsabilidade solidária para esse fim. Nesse sentido, segue transcrição do voto acertadamente proferido pela DRJ sobre o tema, vejamos: “Registre-se que, de acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 30/31 do processo nº 10935.723189/2014-29) individualizado para cada responsável, a Mauri Dalmolin Ltda responde solidariamente somente pelas contribuições previdenciárias da cota patronal levantadas nos AI lavrados na Pó do Pano, objetos do AI nº 51.048.389-5.” (grifei) Assim sendo, razão não assiste ao Recorrente quanto as teses alegadas. III.3 – DA RETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. No tocante a análise da (ir)retroatividade da cobrança da exação algumas considerações devem ser feitas. Pois bem, não procede a alegação de que a exigência dos tributos decorrentes da exclusão do Simples Nacional configuraria cobrança retroativa vedada pelo ordenamento jurídico. Como já mencionado anteriormente, o ato de exclusão do Simples possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer situação fática preexistente, consistente no não atendimento, pelo contribuinte, dos requisitos legais para permanência no regime favorecido desde momento anterior. Assim, a exclusão não cria nova obrigação tributária, tampouco retroage seus efeitos, mas apenas explicita que, à época dos fatos, o contribuinte já se encontrava fora do campo de incidência do regime simplificado. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 12 Nesse sentido, não há que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade tributária, o qual deve ser utilizado a hipóteses de aplicação de lei nova a fatos geradores pretéritos, o que não se verifica no caso. Ao revés, incide o disposto no art. 105 do CTN, que autoriza a aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e aos ainda não definitivamente constituídos. A exclusão foi efetivada nos exatos termos da legislação vigente à época da ocorrência da situação excludente, não havendo inovação normativa posterior nem aplicação retroativa de comando legal. Ademais, a legislação específica do Simples Nacional é clara ao disciplinar os efeitos temporais da exclusão. O art. 32 da Lei 123/2006 estabelece que a exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente àquele em que verificada a situação excludente, o que reforça a inexistência de retroatividade. Nesse diapasão segue jurisprudência do CARF: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. (...)4 Os tributos exigidos decorrem, portanto, de fatos geradores ocorridos após a data legalmente fixada para a exclusão, momento em que o contribuinte já não fazia jus ao tratamento diferenciado, razão pela qual a cobrança revela-se plenamente legítima e compatível com o sistema constitucional tributário. Diante disso, resta incontroversa a improcedência do presente recurso, em consonância com o entendimento firmado pela autoridade julgadora de primeira instância. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. 4 CARF. Acórdão nº 2102-003.681. 2ª Seção de Julgamento/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Processo nº 13971.003311/2010-75. Data da sessão: 01 de Abril de 2025. Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.275 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723190/2014-53 13 Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Assinado Digitalmente Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11316437 #
Numero do processo: 10830.900536/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. A aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, dá direito a crédito de IPI. Tema 322 do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3202-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam reconhecidos os créditos de IPI referentes às aquisições isentas de fornecedores localizados na ZFM, exceto em relação ao fornecedor CROW TAMPAS DA AMAZONIA. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. A aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, dá direito a crédito de IPI. Tema 322 do Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.900536/2010-98

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7362836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_10830900536201098.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

nome_arquivo_pdf_s : 10830900536201098_7362836.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam reconhecidos os créditos de IPI referentes às aquisições isentas de fornecedores localizados na ZFM, exceto em relação ao fornecedor CROW TAMPAS DA AMAZONIA. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11316437

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069174896099328

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-23T18:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-23T18:54:59Z; Last-Modified: 2026-04-23T18:54:59Z; dcterms:modified: 2026-04-23T18:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-23T18:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-23T18:54:59Z; meta:save-date: 2026-04-23T18:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-23T18:54:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-23T18:54:59Z; created: 2026-04-23T18:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-23T18:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-23T18:54:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.900536/2010-98 ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADA PELA AMBEV S/A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. A aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, dá direito a crédito de IPI. Tema 322 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam reconhecidos os créditos de IPI referentes às aquisições isentas de fornecedores localizados na ZFM, exceto em relação ao fornecedor CROW TAMPAS DA AMAZONIA. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de IPI apresentado pela recorrente. As glosas motivaram-se (i) por se tratar de crédito não ressarcível, ou (ii) por se tratar de crédito que não atende às disposições dos arts. 175 e 82 do Decreto nº 4.544/2002 (isenção decorrente de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que sustenta a existência do direito creditório em relação a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus e pugna pelo seu ressarcimento. Repisa os argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Da preliminar de nulidade Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação. Isso porque, em seu entendimento, a glosa dos créditos dos produtos Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 3 adquiridos da Zona Franca de Manaus, “decorreu de interpretação manifestamente equivocada do art. 82, III, do RIPI/02, e não houve a efetiva verificação do direito pleiteado pela Recorrente”. Prossegue para alegar que “a autoridade acabou por deixar de verificar a situação concreta e apurar se a recorrente preenchia, de fato, os requisitos previstos no art. 82, III, do RIPI/02 para creditamento”. A nulidade do Despacho Decisório, porém não havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, de maneira que o argumento constitui clara inovação recursal. Isso porque a instauração e a delimitação da lide se dá com a impugnação/manifestação de inconformidade, sendo vedadas, em regra, a apresentação de novos argumentos e de novas provas em sede de Recurso Voluntário. É o que dispõe o art. 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim sendo, o tópico “1. Nulidade do despacho decisório por falta de motivação. Imputação de infração inexistente. Vício material” constante do recurso voluntário não merece ser conhecido. 3. Mérito No mérito, a discussão cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI em aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus, que, por essa razão, gozam de isenção do tributo. Conforme se extrai da Informação Fiscal de fls. 440-444, no item “4.2 Outras glosas”, a autoridade administrativa informou que foram realizadas glosas relativas à Aquisição de mercadorias de empresas sediadas na Amazônia Ocidental, conforme o Decreto nº 4.544/2002, em decorrência da redação dada pelo artigo 175, in verbis: “Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, MI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.” “ Art. 82. São isentos do imposto: (...) Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 4 III – os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” Na referida Informação, prossegue a fiscalização para informar os fornecedores da recorrente para cujos créditos sobre as aquisições seriam indevidos: 4.2.2. Das empresas apresentadas na discriminação dos Créditos Presumidos, foi observado irregularidades quanto à materialidade do incentivo fiscal ora pleiteado. 4.2.2.1. O fornecedor AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, sob o CNPJ 03.134.910/0002-34 forneceu rolhas plásticas, apesar de estar cadastrada com o CNAE correspondente à fabricação de cervejas e chopes. Desta forma fica em desacordo quando não atende à exigência de fornecer matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais. 4.2.2.2. As empresas CROW TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A, CNPJ 04.569.809/0001- 90, e VALFIM AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 03.071.894/0001- 07, apresentam CNAE’s relacionados a embalagens plásticas. Ressalta-se que a intimidade não apresentou nenhuma das notas solicitadas relativas à empresa CROW. Como se vê, a fundamentação da glosa se ateve ao fato de que, em se tratando de produtos de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, o direito ao crédito estaria condicionado aos insumos ser “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária”. No caso da CROW TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A, somou-se a isso o fato de não terem sido apresentadas as notas fiscais, o que impossibilitou a identificação dos produtos fornecidos. Por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 196-229), bem como em seu Recurso Voluntário (fls. 465-474), a recorrente apresenta sua causa de pedir sob a premissa de que tais fornecedores estão localizados na Zona Franca de Manaus de maneira que não se aplicaria a regra invocada pela fiscalização. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 5 Figura 1 - Excerto Manifestação de Inconformidade Figura 2 - Excerto Recurso Voluntário Como se sabe, em regra, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos não geram direito à crédito de IPI. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 592.891/SP, julgado em 25/04/2019 sob a sistemática da repercussão geral, decidiu de maneira distinta no caso de os insumos serem oriundos da Zona Franca de Manaus. A decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Por pertinente, colaciono trechos do voto da Ministra Rosa Weber, relatora. Não atentar para a peculiaridade dos benefícios fiscais para Zona Franca de Manaus, desconsiderando a sutileza da isenção do IPI para esta área cujos incentivos foram preservados pela Constituição, é esvaziar o próprio sentido desta Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 6 especial medida desonerativa e abandonar todas as razões que a justificam, tal como entendido no Tribunal de origem. [...] Nessa linha, a interpretação apropriada, à luz da Constituição como um todo - o ordenamento jurídico é um sistema, nas lições de Canaris, o que pressupõe unidade, equilíbrio e harmonia, conforme magistério doutrinário do Ministro Luís Roberto Barroso ao refletir sobre o princípio da unidade da Constituição -, é aquela que procura dar máxima efetividade aos incentivos fiscais direcionados para a potencialização do desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. [...] Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo1. Ademais, por ocasião do julgamento, foi fixada a seguinte tese para o Tema 322: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Em relação ao tema, editou-se, em a Nota Explicativa SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, contendo as seguintes conclusões: 24. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria Geral, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” 1 MELO, José Eduardo Soares de. LIPPO, Luiz Francisco. A Não-Cumulatividade Tributária (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins). 3ª ed. Dialética: São Paulo, 2008. p. 196. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 7 Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; DOCUMENTO VALIDADO Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE nº 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Os produtos adquiridos do fornecedor AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA consistem em rolhas plásticas, caracterizando-se, portanto, como material de embalagem. Da mesma forma, o “filme stretch” produzido pela Valfilm Amazônia também é material de embalagem, no caso, embalagem de transporte. Nessa linha, atendidos os requisitos fixados na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 322, assiste razão à recorrente, impondo-se a reforma da decisão recorrida nesse ponto. Por outro lado, no que diz respeito às aquisições do fornecedor CROW TAMPAS DA AMAZONIA, verifica-se que não foram apresentadas as notas fiscais exigidas pela fiscalização, circunstância que impede o reconhecimento do crédito pleiteado, ante a ausência de comprovação documental idônea. Registre-se, por fim, que este Conselho apreciou recentemente questão análoga, envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fornecedores do presente caso, oportunidade em que foi reconhecido o direito ao crédito. Trata-se do Acórdão nº 3004-000.118, de relatoria da i. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS RESSARCÍVEIS PARA NÃO RESSARCÍVEIS. DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, prevê que apenas os créditos concernentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo industrial são passíveis de utilização conforme o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo o caso de devoluções de produtos, o crédito apropriado deve ser reclassificado de ressarcível para não ressarcível e apenas mantido na escrita fiscal. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 STF. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900536/2010-98 8 Definiu o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida com efeitos vinculantes, que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.”. Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que sejam reconhecidos os créditos de IPI referentes às aquisições de rolhas plásticas do fornecedor AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo da arguição de nulidade do despacho decisório constante do tópico “1. Nulidade do despacho decisório por falta de motivação. Imputação de infração inexistente. Vício material, e no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para que sejam reconhecidos os créditos de IPI referentes às aquisições isentas de fornecedores localizados na ZFM, exceto em relação ao fornecedor CROW TAMPAS DA AMAZONIA. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Da preliminar de nulidade 3. Mérito 4. Dispositivo

score : 1.0