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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567238 #
Numero do processo: 19515.004221/2003-36
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. É cabível a produção de provas em sede recursal, quando caracterizada a hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente.
Numero da decisão: 9202-010.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, deixando de conhecê-lo quanto aos depósitos no valor de R$ 70.000,00 e de R$ 36.000,00, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Não votou o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, tendo em vista que a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou seu voto na integralidade em sessão realizada em 26/11/2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (relatora).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. É cabível a produção de provas em sede recursal, quando caracterizada a hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, deixando de conhecê-lo quanto aos depósitos no valor de R$ 70.000,00 e de R$ 36.000,00, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Não votou o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, tendo em vista que a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou seu voto na integralidade em sessão realizada em 26/11/2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 21 /2 00 3- 36 Fl. 4598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (relatora). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente, excluindo-se da base de cálculo um depósito bancário no valor de R$ 15.000,00. Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 09/10/2008, prolatando-se o Acórdão nº 106-17.111 (fls. 909 a 952 do vol. 7 e 3.979 a 4.022), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto n° nº 70.235, de 1972. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao principio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei ri s' 9.430, de 1996. Fl. 4599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES – NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUPENSÃO DE ATOS RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALCANCE A concessão de liminar que determina que a autoridade fiscal se abstenha da prática de qualquer ato relacionado à investigação de fatos que possam vir a gerar crédito tributário atinge somente o procedimento fiscal em curso, não se aplicando ao lançamento já regularmente constituído nem ao julgamento da lide sobre ele existente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde de 28/07/2006. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR o aditamento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não o acataram. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.218.397,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento, em menor extensão, para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 127.514,72, referente aos depósitos de R$ 70.000,00 (17/12/98); R$ 36.000,00 (parte do depósito de R$ 60.000, de 25/3/98); R$ 10.000,00 (14/4/98); R$ 9.150,00 (10/2/98); R$ 2.364,62 (21/9/98). Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao acatamento do aditamento ao recurso e à exclusão da base de cálculo dos demais valores o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. O processo foi recepcionado na PGFN em 20/03/2009 (carimbo aposto na Relação de Movimentação de fls. 955 do vol. 7), portanto a ciência presumida ocorreu em 19/04/2009. Em 24/04/2009, foi interposto o Recurso Especial de fls. 957 a 965 do vol. 7 (Relação de Movimentação de fls. 956 do vol. 7), com base no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de 2007, vigente à época. Fl. 4600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 Trata-se de Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência da Prova, conforme especificado a seguir: - afronta ao § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão da juntada extemporânea de documentos, sem que ficasse demonstrada a ocorrência das hipóteses legais que autorizasse a mencionada juntada de documentos; e - afronta ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pela não aplicação da presunção legal a depósitos bancários para os quais não foi comprovada a origem, e às provas constantes dos autos na medida em que, com base nelas, o Contribuinte não logrou comprovar a origem de determinados recursos depositados em conta bancária. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 08/10/2009 (fls. 966 a 967 do vol. 7). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da juntada extemporânea de documentos - a vedação de juntada de documentos, no processo administrativo fiscal, posteriormente à impugnação está disciplinada no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 4º, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) - a despeito da norma, em 14/02/2008, posteriormente à Impugnação, o contribuinte juntou documentos (904/906), em frontal contrariedade aos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, olvidando a proibição consolidada pela larga jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e impedindo, com isso, que a autoridade lançadora apreciasse a juntada extemporânea e que a DRJ julgasse com base nessa prova; - e foi com base nessa documentação extemporânea que a Câmara desse Conselho deu provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo valores constantes de depósitos bancários; - compulsando os autos, verifica-se que o Contribuinte teve várias oportunidades de se manifestar pela juntada de documentos mas permaneceu omisso, e de sua inércia em apresentar documentos no momento oportuno, qual seja, a Impugnação, a única conclusão é que restou precluso todo e qualquer direito de juntar documentos, a fim de eximir-se de sua obrigação tributária; - entendimento diverso conturbaria o bom andamento do processo e poria em jogo o princípio da celeridade das decisões; - os documentos juntados pelo Contribuinte não se enquadram na categoria de "documentos novos", e se assim fosse, deveriam observar o rito do art. 16, § 5º: Art. 16, § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 4601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 - o fato é que o Contribuinte não demonstrou a existência de nenhuma dessas condições, mas simplesmente juntou documentação aleatória e inidônea, para fins de prova nesse processo fiscal, apresentando como justificativa apenas a busca pela verdade material. Dos depósitos bancários sem comprovação de origem - o lançamento da omissão de rendimentos, em razão de depósitos bancários sem comprovação, teve como amparo o art. 42, Lei no 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - note-se que a demonstração deve ser cabal, ante a presunção que favorece a fiscalização tributária; - nesse sentido, o Contribuinte logrou comprovar apenas a origem dos seguintes depósitos bancários: parte do depósito de R$ 60.000,00 (BRADESCO 25/03/1998) no valor de R$ 36.000,00, depósito de R$ 9.150,00 (UNIBANCO 10/02/1998), R$ 10.000,00 (UNIBANCO - 14/04/1998) e depósito de R$ 2.364,72 (UNIBANCO 21/09/1998); - ocorre, porém, não ter havido qualquer comprovação que justifique a exclusão dos seguintes depósitos bancários da base de cálculo: R$ 140.000,00 (UNIBANCO 25/03/1998), R$ 60.000,00 (BRADESCO - 25/03/1998), R$ 999.000,00 (UNIBANCO 02/09/1998), R$ 509.000,00 (UNIBANCO 08/05/1998), R$ 418.882,84 (BANCO DO BRASIL - 25/05/1998) e R$ 70.000,00 (BANCO REAL - 17/12/1998), ao contrário, só há nos autos elementos que justificam a manutenção do lançamento; - passamos à análise dos mencionados depósitos: 1. Depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998), R$ 999.000,00 (Unibanco 02/09/1998) - alega o Contribuinte que os valores constantes dos depósitos acima transcritos tiveram origem em valores recebidos a título de Distribuição de Lucros, Lucros e Dividendos e devolução de empréstimos das pessoas jurídicas das quais era sócio; - ocorre que, conforme se depreende do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda (fl. 461), apenas o valor de R$ 219.810,42 foi pago a título de Distribuição de Lucros, Lucros e Dividendos, apesar de o Contribuinte alegar que também teria sido paga sob o mesmo título a quantia de R$ 1.196.300,00, e o valor de R$ 36.000,00 a título de empréstimo, valor este recebido na mesma data dos depósitos de R$ 140.000,00 e R$ 60.000,00, o que serviu para comprovar apenas parte da origem desse depósito; - nem mesmo a cópia do Diário Geral Consolidado (Hospital da Saúde S.A), onde aparecem dois lançamentos a crédito de Conta Caixa, é apta a comprovar a origem dos valores, já que nesses lançamentos não há a identificação do contribuinte como beneficiário, não suprindo a ausência a apresentação de recibos emitidos pelo próprio Contribuinte às fls. 503/518; - também não há identidade entre os valores da quantia que o Contribuinte alega ter sido paga pela pessoa jurídica, com aqueles constantes dos depósitos; - assim, não restou comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos em exame. Fl. 4602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 2. Depósitos de R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/05/1998), R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998) - da mesma forma que nos depósitos acima mencionados, não logrou o Contribuinte comprovar a sua origem, já que não há nos autos qualquer documentação que comprove a que título foram efetuados os depósitos pelo Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, não servindo para comprovar a natureza da operação recibo firmado pelo próprio Contribuinte; 3. Depósitos de R$ 70.000,00 (Banco Real - 17/12/1998) - segundo o Contribuinte, tal valor teve origem em devolução de empréstimo que teria sido feito ao Hospital e Maternidade Jundiaí; - ocorre que, conforme bem observado no voto vencido, que considerou não comprovada a origem do presente depósito, apesar de constar o valor desse depósito equivocadamente da base de cálculo que foi excluída no voto da Conselheira relatora, mesmo se verificando a existência de dois lançamentos de empréstimos feitos pelos sócios à empresa, nos valores de R$ 40.000,00 e R$ 30.000,00, conforme cópia dos Livros Razão e Diário (fls. 605/608 e 891/894), não há qualquer documento que identifique o beneficiário como contratante dos empréstimos, e, assim, novamente não ficou comprovada a origem do depósito; - de se notar, inicialmente, que o voto vencedor, com o devido respeito ao Relator, pautou-se em presunções que, em verdade, só poderiam ser aplicadas para beneficiar o Fisco e, consequentemente, manter o lançamento; - entendeu o ilustre Relator, ante as alegações do Contribuinte, que caberia à fiscalização o aprofundamento das investigações acerca da origem daqueles; - não é este, entretanto, o comando legal, pois, tal incumbência, de acordo com o art. 42 supra citado, é atribuída expressamente ao Contribuinte; - dessa forma, o que se verifica nos presentes autos é que o conjunto probatório converge para a manutenção do lançamento nos moldes em que decidiu a Conselheira relatora, em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários analisados, sem falar da presunção constante do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que impõe o ônus probatório ao Contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão, no sentido de desconsiderar as provas juntadas extemporaneamente aos autos e restabelecer na base de cálculo os valores cuja origem o Contribuinte não teria se desincumbido de demonstrar, nos termos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme a petição de fls. 970 (vol. 7), o Contribuinte expressamente desistiu de interpor Recurso Especial, quanto à parcela do lançamento mantida pelo Acórdão 106-17.111, bem como renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentou o objeto da desistência. Em 23/06/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo/SP opôs os Embargos de Declaração de fls. 980/981 (vol. 7), que ensejaram a prolação do Acórdão nº 2202-01.365, de 26/09/2011e-fls. 558 a 565), com efeitos infringentes, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Fl. 4603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos, procedendo-se ao saneamento do equívoco cometido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, re-ratificando o Acórdão n.º 106-17.111, de 09/10/2008, sanando os vícios apontados, atribuir efeitos infringentes para reduzir o montante a ser excluído da base de cálculo da exigência de R$ 2.218.397,56 para R$ 2.148.397,56. Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 08/11/2011 (Relação de Movimentação de fls. 1.000 do vol. 7), que apenas manifestou o interesse no seguimento do Recurso Especial anteriormente interposto e já admitido à rediscussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando que “a alteração da base de cálculo em nada altera a defesa apresentada pela Fazenda Nacional, uma vez que o Recurso Especial interposto defende a aplicação da presunção prevista no artigo 42 da Le nº 9.430, de 1996 (fls. 1.001, do vol. 7). Cientificado dos Acórdãos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 20/10/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 4.169), o Contribuinte opôs, em 27/10/2014, os Embargos de Declaração de fls. 4.091 a 4.167, rejeitados conforme Despacho de Admissibilidade 08/12/2014 (fls. 4.172 a 4.176), e ofereceu, em 03/11/2014 (carimbo aposto à fls. 4.028), as Contrarrazões de fls. 4.028 a 4.065, contendo os seguintes argumentos: Do conhecimento Erro no endereçamento do recurso - o acórdão recorrido nº 106-17.111 foi prolatado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, de acordo com o Regimento Interno, aprovado pela Portaria RFB nº 147, de 2007, era competente para julgamento de recursos sobre "imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada"; - no entanto, quando da interposição do Recurso Especial ora contrarrazoado, este foi endereçado à Terceira Seção de Julgamento do CARF, a qual, conforme Regimento Interno deste CARF, não é competente para análise de questões atinentes a tal matéria, qual seja, IRPF; - destarte, resta evidente o erro insanável cometido pela Fazenda Nacional, que de forma equivocada endereçou o presente recurso a Seção claramente incompetente, de modo que não restam preenchidos os requisitos para admissibilidade do apelo, devendo, de plano, ser não conhecido por esta CSRF. Reexame de provas e fatos Fl. 4604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 - com efeito, a despeito de que o art. 7º, I, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria nº 147, de 2007, permita que se recorra à instância superior com fundamento em suposta contrariedade à evidência de prova, há que se limitar o campo de interpretação do mencionado dispositivo legal, a fim de evitar o reexame, por órgão especial, de provas e fatos já analisados anteriormente, o que, notoriamente, é vedado; - isso porque não poderia a Fazenda Nacional, sob o pálio da contrariedade à evidência de prova nos autos, buscar a reforma da convicção firmada pela autoridade "a quo" com base no conjunto probatório dos autos, com o simples e claro intuito de ver seu entendimento prevalecer, pois tal situação não exprime a intenção do apelo especial; - deveras, o Recurso Especial, como disposto no mencionado artigo 7º, inciso I, refere-se a situações em que o fundamento do acórdão recorrido foge à análise das provas carreadas aos autos, decidindo em sentido diametralmente oposto àquele que, claramente, se mostra nos fatos; - no entanto, tal situação não se enquadra na dos presentes autos, em que a Câmara Julgadora analisou, de forma pormenorizada, cada documento trazido aos autos, formando convicção pelo cancelamento parcial do lançamento fiscal; - vê-se, portanto, que não se trata de entendimento contrário à evidência de prova dos autos, mas sim entendimento contrário apenas à pretensão da Fazenda Nacional que, irresignada, busca o reexame da questão por esta CSRF, o que não se pode aceitar; - nesse sentido, o Acórdão nº 9303-00.146, de 11/08/2009, que concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial do Procurador com base em suposta contrariedade à evidência de prova, o qual não passava de mero inconformismo para reanálise da demanda. Do mérito Da inexistência de contrariedade ao § 4º, do artigo 16, do Decreto no nº 70.235, de 1972 - verifica-se equivocada a alegação fazendária, no sentido de que os documentos apresentados, alegadamente a destempo, teriam suportado toda a exclusão da base de cálculo autuada, procedida pelo acórdão recorrido; - os documentos apresentados referem-se, exclusivamente, a três depósitos, nos valores de R$ 140.000,00; R$ 60.000,00; e R$ 33.972,10, e, fossem tais montantes descontados da parcela excluída da base de cálculo autuada, é certo que ainda assim restariam R$ 1.984.425,46, cuja tributação foi inegável e regularmente afastada; - desta forma, diferentemente do que tenta fazer parecer a Fazenda Nacional, a suposta violação ao disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, caso reconhecida, não atingiria toda a base cancelada, mas apenas a parcela a que se referem os documentos cuja apresentação ocorreu após a Impugnação; - além disso, de acordo com o que consta do acórdão recorrido, a exclusão de tais exigências da base de cálculo autuada não se deu pela análise dos referidos documentos, mas sim de todo o conjunto probatório trazido aos autos pelo Contribuinte; - os documentos trazidos pelo Contribuinte após a Impugnação sequer foram mencionados na exposição de motivos do voto vencedor do acórdão recorrido, que concluiu pelo cancelamento parcial do Auto de Infração lavrado; Fl. 4605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 - ademais, mesmo que assim não se considere — o que se admite a título argumentativo – não pode se olvidar que a Autoridade Fiscal está adstrita à observância do princípio da verdade material, de modo que não poderia deixar de analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte, sob o simples pálio de que seriam extemporâneos; - a respeito da verdade material, por sua vez, pode-se afirmar, em apertada síntese, que constitui um princípio que rege o processo administrativo tributário que traduz o dever da administração de buscar aquilo que é realmente a verdade, não ficando adstrita apenas às provas e/ou documentos apresentados pelas partes no processo administrativo, e, principalmente, fazendo prevalecer a verdade dos fatos em detrimento de meras formalidades (cita doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López , James Marins e Alberto Xavier e jurisprudência do CARF – Acórdãos nºs 2802-001.305, de 19/01/2012, e 2402-001.514, de 10/02/2011); - deveras, não merece reforma, neste ponto, o acórdão recorrido, uma vez que, ainda que se considerasse que os documentos juntados pelo Contribuinte após a Impugnação foram decisivos para o cancelamento parcial da exigência, seria irrefutável que se deu a devida aplicação ao princípio da verdade material, em pleno atendimento a sua própria natureza, o qual, como visto, não poderia ser afastado sob o pálio de que o dispositivo legal teria o condão de suprimi-lo. Da inexistência de contrariedade ao artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 e afronta às provas dos autos - no que concerne aos depósitos de R$ 140.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 999.000,00, diferentemente do que sustenta a Fazenda Nacional, o Contribuinte, de fato, logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos, não só por meio dos recibos indicados às fls. 503 a 517, mas ainda pelas próprias demonstrações contábeis apresentadas; - destarte, não assiste razão à alegação da Fazenda Nacional, de que o Contribuinte não teria trazido provas suficientes para afastar a tributação sobre a totalidade de tais depósitos, uma vez que este apresentou diversos recibos e documentos contábeis hábeis a comprovar a origem dos valores depositados em conta; - com relação aos depósitos de R$ 509.000,00 e R$ 418.882,84, equivoca-se a Fazenda Nacional ao sustentar que não haveria nos autos qualquer documentação que comprovasse a que título foram feitos os depósitos pelo Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, alegando, ainda, que não serviriam para tanto os recibos firmados pelo próprio Contribuinte; - isso porque, resta claramente demonstrado nos autos que tais depósitos decorreram de mera devolução de numerário, disponibilizado para a realização de compras e investimentos nos empreendimentos em que eram sócios, investimentos estes que acabaram por não ocorrer; - de fato, foram apresentados não apenas os recibos emitidos pelo próprio Contribuinte, mas também (i) cópia do cheque nominal emitido pelo Sr. Amaury, no valor de R$ 509.000,00 (fls. 573 dos autos), bem como os extratos bancários das contas deste último (fls. 879 a 888), em que consta o lançamento a débito do valor de R$ 509.000,006, relativo ao cheque nº 0300201, no mesmo dia em que foi creditado na conta do Contribuinte; e (ii) Conta no 74096-9, Agência 000636 do Banco do Brasil, em que se verifica o lançamento a débito de R$ 418.882,84, também no mesmo dia em que creditado na conta corrente do Contribuinte; Fl. 4606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 - no que tange ao depósito no valor de R$ 70.000,00, verifica-se que o acórdão recorrido foi re-ratificado pelo Acórdão nº 2202-01.365, resultando em saneamento de suposta omissão no voto vencedor, o que ensejou a manutenção da tributação sobre tal montante; - de fato, não resta dúvida de que o acórdão recorrido não incorreu em contrariedade ao disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, 1996, ou às provas dos autos, uma vez que, conforme demonstrado, as provas carreadas aos autos pelo Contribuinte são deveras suficientes a infirmar a suposta presunção legal em que se escora a Fazenda Nacional, na busca pela manutenção da exigência fiscal. - por fim, no que tange à suposta violação ao artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode a Fazenda Nacional pretender que a Turma Julgadora tivesse se omitido de analisar o conjunto probatório apresentado pelo Contribuinte, assumindo que a simples presunção fiscal fosse insuperável e absoluta, sem que se tivesse trazido qualquer indício ou prova, capaz de infirmar aquelas trazidas pelo Contribuinte. - ademais, dizer, neste momento processual, que o Contribuinte deixou de apresentar documento hábil a demonstrar a origem dos depósitos é pretender o reexame de fatos e provas, o que, como já repisado, não é possível em sede de Recurso Especial, não devendo ser aceito por esta CSRF. Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Intimado da rejeição de seus Embargos em 07/07/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 4.184), o Contribuinte interpôs, em 21/07/2016 (carimbo aposto à fls. 4.186), o Recurso Especial de fls. 4.186 a 4.358, não conhecido em um primeiro exame, nos termos do Despacho de Admissibilidade de 29/03/2017 (fls. 4361 a 4365). Entretanto, em razão do acolhimento parcial de Agravo, apresentado em 08/05/2017 (fls. 4376 a 4461), foi realizado novo exame, sendo negado seguimento ao Recurso Especial, conforme Despacho de Admissibilidade de 15/12/2017 (fls. 4.468 a 4.476). Cientificado em 26/02/2018 (fls. 4480), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, novo Agravo, acolhido parcialmente para que fosse realizado complemento do exame de admissibilidade do Recurso Especial acerca da matéria cuja análise restou em aberto. Por meio do Despacho de Admissibilidade de 14/11/2018 (fls. 4.564 a 4.571), foi negado seguimento ao Recurso Especial, cientificando-se o Contribuinte em 10/12/2018. Em 28/12/2018, o Contribuinte apresentou a petição de fls. 4.578 a 4.592, dirigida ao Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP, acerca de matéria estranha ao objeto do presente processo. Voto Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc para a formalização da decisão. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 4607DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância excluiu da base de cálculo do imposto lançado o valor de R$ 15.000,00. No âmbito do CARF, em um primeiro julgamento (Acórdão nº 106- 17.111), por maioria de votos, excluiu-se o montante de R$ 2.218.397,56. Posteriormente, esse valor foi reduzido para R$ 2.148.397,56, com a prolação do Acórdão de Embargos nº 2202- 01.365. Nesse julgado, considerou-se que teria havido, de fato, omissão do Colegiado no julgado anterior, quanto ao depósito bancário de R$ 70.000,00, de 17/12/1998, sobre o qual concluiu-se não ter sido comprovada a sua origem. A Fazenda Nacional, por sua vez, interpôs Recurso Especial na modalidade de Contrariedade à Lei e à Evidência da Prova, previsto no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, mediante o qual suscitou: - afronta ao § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão da juntada extemporânea de documentos, sem que ficasse demonstrada a ocorrência das hipóteses legais que autorizasse a mencionada juntada de documentos; e - afronta ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pela não aplicação da presunção legal a depósitos bancários para os quais não foi comprovada a origem, e às provas constantes dos autos na medida em que, com base nelas, o Contribuinte não logrou comprovar a origem de determinados recursos depositados em conta bancária. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que o recurso teria sido dirigido erroneamente à Terceira Seção de Julgamento, que seria incompetente para análise das matérias suscitadas e, quanto à contrariedade ao art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, e às provas dos autos, que a Fazenda Nacional buscaria o reexame de provas e fatos já analisados, o que seria vedado na Instância Especial. Em relação à primeira alegação, ainda que se verificasse efetivamente haver ocorrido o lapso, tratar-se-ia obviamente de erro escusável, que pelo princípio do formalismo moderado que orienta o processo administrativo fiscal, não obstaria o acolhimento e processamento do apelo pela Seção correta. Entretanto, nesse ponto quem está equivocado é o Contribuinte, relativamente à competência para julgamento das matérias afetas ao Imposto de Renda Pessoa Física, à época da interposição do Recurso Especial, em 24/04/2009. Com efeito, a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento era competente para julgar o IRPF. Tanto é assim que, nessa época, foram proferidos, pelas Turmas da citada Câmara, inúmeros acórdãos relativos ao IRPF, como a seguir se ilustra, trazendo-se à colação o julgado inaugural, proferido em março, e outro prolatado em maio de 2009: Acórdão nº 3402-00.001, de 04/03/2009 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de Fl. 4608DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL – Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA – As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre . as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei n° 9.430, de 1996). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DEPENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido. Acórdão nº 3402-00.073, de 06/05/2009 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL – Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA – As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte Fl. 4609DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL APRESENTADA SOB PROCEDIMENTO FISCAL - CONTRIBUINTE OMISSO - LANÇAMENTO DE OFICIO - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos declarados sob procedimento fiscal e lançados de oficio pela autoridade lançadora. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Destarte, não há que se falar em lapso na apresentação do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No que diz respeito à segunda alegação, há que se destacar que o Recurso Especial interposto contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência da prova, previsto no inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, trata-se de modalidade de recurso de cognição ampla, que por sua própria natureza, demanda juízo de mérito que admite o exame de provas. Com estas considerações, verifica-se que a Fazenda Nacional incluiu em seu apelo considerações contrárias à comprovação da origem de diversos depósitos, dentre os quais o de R$ 70.000,00 (Banco Real - 17/12/1998) e o de R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998). Quanto ao primeiro valor, embora tenha constado do somatório de depósitos excluídos da base de cálculo do Acórdão de Recurso Voluntário recorrido nº 106-17.111, foi posteriormente considerado sem origem comprovada e reincluído na base de cálculo, nos termos do Acórdão de Embargos recorrido nº 2202-01.365, de 26/09/2011, prolatado após a interposição do Recurso Especial pela Fazenda Nacional, em 24/04/2009. E no que tange ao depósito no valor de R$ 60.000,00, a parcela de R$ 36.000,00 foi considerada comprovada por unanimidade, portanto incabível a modalidade de recurso eleita. Destarte, o Recurso Especial não pode ser conhecido, relativamente a este dois valores (R$ 70.000,00 e R$ 36.000,00), o primeiro por falta de objeto e o segundo por descumprimento de pressuposto (unanimidade). Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deixando de conhecê-lo quanto ao depósito no valor de R$ 70.000,00 e quanto ao valor de R$ 36.000,00. Na primeira parte do Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscitou contrariedade ao § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo fato de o Colegiado recorrido ter acatado documentos apresentados extemporaneamente, sem que fosse demonstrada a ocorrência de uma das exceções previstas no referido dispositivo legal, que assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); Fl. 4610DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Os documentos em questão dizem respeito aos comprovantes bancários de fls. 904 a 906 (e-fls 3.024 a 3.026), juntados em 20/02/2008, que, de acordo com o arrazoado de fl. 903, foram obtidos junto às instituições financeiras, após a apresentação do Recurso Voluntário, e visavam comprovar alegações que já constavam das razões do referido recurso, apresentado tempestivamente em 21/09/2007 (fls. 743 a 798 do vol.6 ), assim discriminados: (a) Comprovante do saque e do depósito R$ 140.000,00, em 25/03/1998. O saque tem origem em pagamento efetuado pelo Hospital da Saúde Ltda. (Unibanco — conta 116211-3) e o depósito, em dinheiro, na conta do Recorrente (Uníbanco — conta 100602-8). Esse documento comprova o afirmado nas razões do recurso (fls. 21/22) de que, por serem contas do mesmo Banco, os valores depositados eram recebidos como depósitos "em dinheiro". (b) Comprovante do depósito de R$ 60.000,00, em 25/03/1998 (depósito por meio de envelope — auto-atendimento), conforme referido nas razões do recurso (item III.3.a — fls. 21/22). (c) Depósito de R$ 33.972,10, no Bradesco, em 16/10/1998, relativo à venda de gado. Rendimento decorrente da Atividade Rural, devidamente declarada no Anexo da DIRPF/99 (ano-calendário 1998). Sobre as circunstâncias que levaram ao acatamento de tais documentos, o Colegiado recorrido assim se pronunciou: A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem uma jurisprudência flexível no tocante à inovação probatória na fase do recurso voluntário, ancorada no princípio da verdade material, aceitando, em situações excepcionais, nas quais se comprove a efetiva dificuldade na produção da prova ou a irnprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, que a prova seja colacionada até após o trintídio do recurso voluntário. Corno exemplo, veja-se o Acórdão n° 106-16.716, sessão de 22 de janeiro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. No caso aqui em debate, o recorrente acostou aos autos, após o prazo do recurso voluntário, uma petição avulsa com 03 (três) documentos anexados (fls. 903 a 906), que, em linhas gerais, repisa algumas exclusões de depósitos pugnadas no recurso voluntário. Em princípio, tal petição poderia ser apreciada até como memorial. Não se pode dizer que houve uma efetiva inovação probatória, mas, em essência, apenas se buscou robustecer a prova já trazida no recurso voluntário. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material e à jurisprudência, da Sexta Câmara, deve-se apreciar in totum a prova trazida no recurso voluntário e no aditamento. De fato, constata-se que se trata tão somente de documentos complementares àqueles que foram apresentados em sede de Recurso Voluntário, com a finalidade de contraposição aos argumentos da decisão de primeira instância. Relacionam-se a depósitos para os quais o Contribuinte já vinha apresentando elementos de prova, com o fito de comprovar a origem dos recursos ainda durante o procedimento fiscal, a título de distribuição de lucros, Fl. 4611DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 devolução de empréstimos e receita da atividade rural, portanto não representam inovação quanto à matéria discutida. Tanto é assim que, em relação aos dois primeiros depósitos, que foram excluídos da base de cálculo pelo Colegiado recorrido, o Redator do voto vencedor, ao admitir os documentos, ressaltou que a documentação apresentada à Autoridade Fiscal já seria, no seu entender, robusta o suficiente para comprovar a origem dos créditos, servindo as demais provas, tanto as apresentadas conjuntamente com o Recurso Voluntário, como aquelas apresentadas mediante o aditamento, como elementos que tão somente teriam o condão de ratificar suas alegações. Confira-se: Corno já dito, o contribuinte, ora recorrente, trouxe na fase da autuação o Comprovante de Rendimentos e os recibos por si emitidos, tudo alicerçado pela Declaração de Imposto de Renda, demonstrando que foi beneficiário dos rendimentos em debate. A autoridade autuante não contraditou tal documentação, o que, por si só, seria suficiente para declarar a higidez da percepção dos valores em discussão. Porém, o recorrente, não satisfeito com a prova produzida, acostou os livros fiscais da fonte pagadora, registrados na JUCESP, 04 (quatro) anos antes do início da ação fiscal, onde, iniludivelmente, se comprova os pagamentos efetuados ao recorrente, com absoluta identidade dos valores da contabilidade com o comprovante de rendimentos e os recibos firmados pelo beneficiário. Por fim, ainda não satisfeito, logrou demonstrar que um dos valores (R$ 140.000,00) foi recebido a partir de mera transferência entre as contas correntes da fonte pagadora e do beneficiário, dentro do mesmo banco. Ora, a documentação juntada na fase da autuação já seria suficiente para comprovar o recebimento dos valores da empresa Hospital Saúde S/A, pois autoridade autuante não a contraditou, aceitando-a. Os acréscimos posteriores apenas ratificaram que o contribuinte recebeu os valores das fontes pagadoras. Assim, no presente caso, pela natureza dos documentos objeto do aditamento, resta claro que não se configurou mera juntada posterior de provas, desvinculadas das razões recursais que buscavam reformar a decisão de primeira instância, de sorte que, ao admitir referidos documentos, o Colegiado, ainda que não tenha consignado expressamente a hipótese legal em seu voto, claramente aplicou ao caso a exceção prevista no inciso “c”, do § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1976, acima reproduzido. A jurisprudência desta Turma da CSRF já se firmou no sentido de que a preclusão na apresentação de provas deve ser analisada de acordo com o contexto fático de cada caso. Nesse sentido, colaciono ao presente voto os fundamentos de recente decisão, consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.662, de 28/07/2021, da lavra do ilustre Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que inclusive foi aplicada como paradigma em outros julgamentos levados a cabo na sistemática de recursos repetitivos: Essa matéria, entendo que deve ser analisado caso a caso de acordo com o contexto fático, sem é lógico fugirmos do princípio da legalidade que rege a matéria processual, quanto a necessidade do contribuinte demonstrar os motivos dessa juntada a posteriori, contudo, necessário avaliarmos em conjunto com demais princípios, tais como o da razoabilidade e da busca da verdade material, a fim de evitarmos cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório e o devido processo legal. A respeito do tema cito alguns julgados de outras Turmas da CSRF nos Ac 9101- 004.690 e 9303-010.069: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 4612DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. No mesmo sentido é a farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acordão nº 9202-008.801, de 24/06/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As provas podem ser apresentadas após a impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e/ou pela sua natureza não puderam ser apresentadas oportunamente. Acordão nº 9202-006.469, de 30/01/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. Não constitui prova tardia, capaz de operar a preclusão, a comprovação de que documentos que embasaram o lançamento fiscal, relacionados nos autos, são incompatíveis com os fatos geradores descritos no lançamento, desde que a discussão acerca de constituírem ou não fato gerador tenha se iniciado ainda durante o procedimento fiscal. Acordão nº 9202-005.446, de 23/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. É permitida a produção de provas em sede recursal quando caracterizada a hipótese prevista na alínea "a" do § 4º. do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Hipótese em que os cheques foram apresentados quando disponibilizados pela instituição financeira. Em suma, em suas ponderações para admissão dos documentos objeto do aditamento ao Recurso Voluntário, o Colegiado recorrido deixou claro que se tratava de elementos probatórios destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, Fl. 4613DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 que já estavam no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer inovação, enquadrando-se assim na hipótese legal prevista no inciso “c”, do § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1976. Destarte, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à contrariedade ao § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto à segunda parte do Recurso Especial – contrariedade à lei ou à evidência das provas constantes dos autos, relativamente ao art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, pela não aplicação da presunção legal a depósitos bancários para os quais não foi comprovada a origem – a Fazenda Nacional alega que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários a seguir relacionados: - R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998); - R$ 24.000,00 (60.000,00 – R$ 36.000,00 - Bradesco - 25/03/1998); - R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/1998); - R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/05/1998); - R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998); O Colegiado recorrido considerou comprovadas as origens desses depósitos, excluindo-os da base de cálculo do lançamento. Observa-se que a decisão, nesse sentido, foi fundamentada no fato de que teria sido demonstrado que o Contribuinte era beneficiário de valores de depósitos cujos depositantes foram identificados, ainda que não comprovada a causa ou natureza dos recursos depositados, asseverando-se no voto vencedor que caberia ao Fisco o aprofundamento das investigações, para se valer da presunção legal do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Confira-se (destaques acrescidos): Superada a questão preliminar acima, passa-se a apreciar as exclusões do rol de depósitos de origem não comprovada pugnadas pelo recorrente no tocante à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada: I. depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998) e R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/1998) De acordo com a defesa do contribuinte, os valores acima são oriundos de uma distribuição de lucros Hospital da Saúde S/A, apurados em anos anteriores a 1998 e distribuídos neste ano citado, no montante de R$ 1.196.300,00, bem como do recebimento de um empréstimo recebido da empresa antes citada, no valor de R$ 36.000,00, pagos da seguinte forma: (...) A documentação trazida no recurso voluntário, mais uma vez, robustece a argumentação do contribuinte, deduzida na fase da autuação, de que tinha sido beneficiário dos rendimentos discriminados na contabilidade da empresa Hospital Saúde S/A. (...) Ainda, deve-se observar que o montante de R$ 1.196.300,00 estava contabilizado em uma conta passiva denominada "contas correntes" e não em uma conta de "lucros a distribuir", como seria ordinário. Entretanto, isto por si só não invalida a informação da distribuição de lucros de anos anteriores, já que nada impediria a transferência dos lucros a distribuir (conta passiva) para outra conta passiva, denominada "contas correntes", na qual os lucros retidos pudessem ser distribuídos, parceladamente, dentro do ano-calendário, como ocorreu no caso em debate. Fl. 4614DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 (...) O recorrente busca vincular os depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998) e R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998) aos pagamentos feitos a si pelo Hospital da Saúde S/A, em 25/03/1998, no montante de R$ 203.000,00. Em relação ao depósito de R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/1998), busca vincular tal montante ao pagamento de R$ 982.000,00, feito em 02/09/1998 (a diferença de R$ 17.000,00 decorreria de outros recursos em poder do recorrente — fls. 765). (...) Ora, a documentação juntada na fase da autuação já seria suficiente para comprovar o recebimento dos valores da empresa Hospital Saúde S/A, pois autoridade autuante não a contraditou, aceitando-a. Os acréscimos posteriores apenas ratificaram que o contribuinte recebeu os valores das fontes pagadoras. (...) Agora, passa-se a apreciar se os valores recebidos da fonte pagadora Hospital Saúde S/A tem vinculacão com os depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998) e R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/ 1998). Em relação aos primeiros dos dois depósitos acima, o contribuinte, na fase da autuação, já asseverara que se tratava da devolução de lucros retidos e empréstimos feitos ao Hospital da Saúde S/A, conforme comprovantes em poder da fiscalização (fls. 572). Em 25/03/1998, registrou-se na contabilidade da fonte pagadora que o contribuinte recebeu R$ 167.000,00, a título de lucros retidos, a débito da conta passiva "Contas Correntes", e R$ 36.000,00, a título de pagamento de empréstimo (fls. 577 e 846), perfazendo um montante de R$ 203.000,00, tudo a crédito do "Caixa". Neste mesmo dia, há dois depósitos, de R$ 140.000,00 e R$ 60.000,00, sendo que, para o primeiro, o contribuinte logrou trazer aos autos um extrato do Unibanco, no qual consta a transferência entre as contas correntes da fonte pagadora e do recorrente. Ora, como não justificar os depósitos no montante total de R$ 200.000,00, a partir de toda documentação que atesta, cristalinamente, que o contribuinte foi beneficiado por pagamentos de R$ 203.000,00, nesta mesma data, havendo, repise-se, até uma transferência bancária entre as contas correntes da fonte pagadora e do beneficiário, ora recorrente? (...) Por tudo, considerando a informação desde sempre prestada pelo contribuinte da origem dos recursos, a qual somente poderia ser infirmada pela produção probatória a cargo da autoridade autuante, a qual não foi feita, tudo aliado à robusta prova produzida pelo recorrente de que foi beneficiário dos depósitos em debate, como contrapartida dos pagamentos feitos pela fonte pagadora já citada, deve-se excluir do monte tributável os depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998). Agora, passa-se à comprovação da origem do depósito de R$ 999.000,00, efetuado em 02/09/1998. Aqui, o recorrente busca vincular tal montante ao pagamento de R$ 982.000,00, feito em 02/09/1998 (a diferença de R$ 17.000,00 decorreria de outros recursos em poder do recorrente — fls. 765). Inicialmente, de modo similar ao que ocorreu com os depósitos precedentes, o contribuinte, na fase da autuação, havia informado que o depósito de R$ 999.000,00 era oriundo de distribuição de lucros (fls. 488). Quanto à percepção do valor de R$ 982.000,00, como já dito, está demonstrado à saciedade que o contribuinte, de fato, percebeu tal montante da fonte pagadora Hospital da Saúde S/A. Ora, ficou demonstrado amplamente que o recorrente percebeu um montante de R$ 982.000,00, sendo que o contribuinte havia vinculado este valor ao depósito de R$ 999.000,00, o que não foi contraditado pela autoridade autuante. Ademais, repise- se, a documentação acostada aos autos, alicerçada em toda a escrituração contábil da fonte pagadora, robustece a defesa do contribuinte, já que não é plausível que o contribuinte receba um montante de R$ 982.000,00, em 02/09/1998, e tal valor não Fl. 4615DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 esteja vinculado ao depósito de R$ 999.000,00, também em 02/09/1998. Trata-se de expressivos valores, não sendo razoável arrostar a tese defensiva em decorrência da inexpressiva diferença entre o valor percebido e o depósito bancário outrora de origem não comprovada. Repise-se que o contribuinte, desde a fase da autuação, havia vinculado tais valores, acostando documentação suficiente aos autos que comprovariam a sua reivindicação. Se fosse o caso, caberia a autoridade autuante perscrutar a documentação fiscal e comercial (recibos) juntada aos autos, com o fito de infirmar a defesa aventada. Porém, não o fez, provavelmente pelas robustas provas que indicavam a percepção do montante de R$ 982.000,00. Acatada a origem de R$ 982.000,00 em 02/09/1998, forçoso reconhecer que o depósito de R$ 999.000,00 tem sua origem comprovada, já que, adicionalmente, plausível que a diferença de R$ 17.000,00 decorreria de outros recursos em poder do recorrente. Por tudo, o depósito de R$ 999.000,00 (02/09/1998) deve ser considerado com origem comprovado, devendo ser excluído da base de cálculo da infração. 2. depósitos de R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/0511998) e R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998) Na fase da autuação, o contribuinte, ora recorrente, havia asseverado que depósito de R$ 509.000,00 era oriundo de uma devolução de numerário em poder do Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, acostando aos autos cópia do cheque nominal que resolvia a obrigação (fls. 478, 487, 572 e 573). Quanto ao depósito de R$ 418.882,84, igualmente afirmou que este tinha a mesma origem daquele (fls. 594). No recurso voluntário, o recorrente afirmou que, para viabilizar a aquisição de novos equipamentos médicos e instalação de novas unidades médicas, ele e outros sócios disponibilizaram determinadas quantias ao Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, as quais, em razão da desistência de realização de alguns investimentos, foram devolvidas pelo depositário. Acostou aos autos uma ata de assembléia do Hospital Menino Jesus de Guarulhos S/A, demonstrando o vinculo societário entre os sócios aqui citados (fls. 877), bem como a documentação bancária que comprova a transferência do numerário acima citado entre as contas correntes do Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa para a do recorrente (fls. 879 a 888). Ainda, o contribuinte juntou um recibo do valor de R$ 418.882,84. (...) Percebe-se que a relatora está a exigir a comprovação da natureza da operação, ou seja, somente será excluída da tributação aqueles depósitos para os quais sejam comprovadas além da origem, a causa da operação. Ora, na fase da autuação, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente exige que o contribuinte comprove a origem da operação. Não há exigência de comprovação da natureza da operação, pois, comprovada a origem, caberá a autoridade autuante perscrutar a informação prestada pelo fiscalizado, confirmando ou infirmando a origem, devendo tributar os valores fora da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, dentro das normas específicas de tributação dos valores percebidos. Como acima se vê, para elidir a presunção legal em foco, basta que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E, no caso aqui em debate, está sobejamente demonstrado que os recursos provieram do sócio Amaury Tavares de Oliveira Costa, estando a origem comprovada. Adicionalmente, entrando já no terreno da natureza da operação, o fiscalizado afirmou que a devolução das importâncias foi causada em decorrência de frustração de investimento conjunto que não se realizou (fls. 478). Assim, para infirmar a justificativa do então fiscalizado, caberia à fiscalização intimar o Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, objetivando investigar a natureza da operação, com o fito de verificar se esta estava no campo de incidência do imposto de renda, e, se fosse o caso, tributar os valores, na forma especifica (como Fl. 4616DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96), ou seja, fora da presunção da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Jamais poderia, simplesmente, arrostar a justificativa do contribuinte, sem fazer qualquer prova em contrário, já que, cristalinamente, o fiscalizado comprovou a origem dos depósitos na fase da autuação, corroborando-a no recurso voluntário. A autoridade não poderia se ancorar na presunção do art. 42 de Lei n° 9.430/96, imputando ao contribuinte um ônus probatório que a Lei não fixou, ou seja, que deslindasse a natureza do negócio jurídico. Aqui, ressalte-se, o fiscalizado chegou até a informar a natureza da operação (devolução de numerário para investimento conjunto), a qual, ressalte-se, sequer estaria no campo de incidência do imposto de renda, não sendo infirmada, tal natureza, pela autoridade autuante. Assim, e por tudo, estão comprovadas a origem dos depósitos (oriundos do sócio Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa), conforme determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96, e até a natureza da operação, não tributável, a qual não foi infirmada pela autoridade autuante. Assim, devem-se considerar comprovados os depósitos de R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/05/1998) e R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998), afastando-os da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por fim, o entendimento acima vem sendo construído pela jurisprudência da Sexta Câmara, como se pode observar pelo Acórdão n° 106-17.106, sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO — AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, 2°, da Lei n" 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n°9.430/96. (...) Por tudo, como se demonstrou à saciedade, o contribuinte comprovou a origem dos depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998), R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/1998), R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/05/1998) e R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998), sendo obrigatório proceder a exclusão desses valores da base de cálculo do imposto lançado. Aqui, deve- se observar que a Conselheira relatora acatou como origem um montante de R$ 36.000,00, que foi abatido do depósito de R$ 60.000,00, antes descrito. O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que fundamentou a exigência, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 4617DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 Assim, trata-se de presunção legal relativa, por meio da qual se transfere ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Por outro lado, comprovada a origem dos recursos, e sendo esses tributáveis, a Fiscalização deve formalizar a exigência aplicando a legislação específica, caso ditos recursos não tenham sido oferecidos à tributação pelo Contribuinte. Com efeito, não haveria qualquer sentido nos dispositivos legais acima, caso a intenção do legislador fosse a de exigir apenas a identificação do depositante, o que de forma alguma esclareceria acerca da natureza da operação, se tributável ou não. Ademais, não se pode supor que o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, operaria efeitos unicamente quanto aos depósitos efetuados em espécie. Destarte, adotar-se a interpretação no sentido de que bastaria a identificação do depositante faria tábula rasa da presunção ora analisada, já que voltaria a caber ao Fisco o ônus de comprovar o consumo dos respectivos valores, como ocorria quando da vigência da Lei nº 8.021, de 1990. Com efeito, configurar-se-ia situação inusitada em que, invertido o ônus da prova para o Contribuinte, se identificado o depositante haveria nova inversão, desta vez para a Fiscalização. Ora, no presente caso, o que se constata é que, com as provas apresentadas, o Contribuinte apenas se desincumbiu de demonstrar quem eram os depositantes dos recursos, mas não a natureza/causa das operações. Confira-se: - para os depósitos de R$ 140.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 999.000,00, o Contribuinte apontou como justificativa o recebimento de lucros distribuídos pela fonte pagadora Hospital da Saúde, nos valores de R$ 167.000,00 e de R$ 982.000,00 e devolução de empréstimos no valor de R$ 36.000,00, realizados com a mesma pessoa jurídica; quanto à devolução dos empréstimos, os documentos foram considerados pelo Colegiado como suficientes para comprovação da operação, por unanimidade, ensejando a comprovação parcial da origem do depósito de R$ 60.000,00; entretanto, quanto à parcela remanescente de R$ 24.000,00 e quanto aos depósitos de R$ 140.000,00 e R$ 982.000,00, a escrituração contábil apresentada com o fim de demonstrar a distribuição de lucros e dividendos continha registros genéricos (valores debitados da conta “Conta correntes” – fls. 844, 846 e 850, e-fls. 3.637, 3.641 e 3.649, vol. 7), não corroborados por documentos que atestassem a existência de resultado contábil a amparar a distribuição alegada, recibos por ele mesmo emitidos atestando os pagamentos (fls. 504 e 511, e-fls. 2.777 e 2.791, vol. 4) e os documentos bancários, inclusive os apresentados em aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 903 a 905, e-fls. 3.755 a 3.757, vol. 7), apenas demonstraram a transferência de numerário; - quanto aos depósitos de R$ 509.000,00 e R$ 418.882,84, a fragilidade comprobatória da origem dos créditos é ainda mais patente, visto que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis à comprovação da justificativa de devolução de valores entregues ao Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, para investimentos que não teriam sido realizados: apenas cópias de cheques, extratos bancários do depositante e recibo emitido pelo Contribuinte (fls. 879 a 888, e-fls. 3.707 a 3.725, vol. 7), este último, assim como os recibos de fls. 504 e 511 (e-fls. 2.777 e 2.791, vol. 4), mencionados acima, evidentemente se constituindo em provas de natureza precária, por terem sido produzidas pelo próprio interessado. Destarte, no presente caso, embora em relação aos depósitos em questão tenham sido identificados os respectivos depositantes, o comando legal aplicado exige a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem desses recursos, o que implica a prova da natureza Fl. 4618DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 das operações que envolveram os valores, e esse ônus, por determinação legal, é do Contribuinte e não do Fisco. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A necessidade de comprovação da causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários para comprovar suas origens, ainda que conhecidos os depositantes, já foi objeto de inúmeros julgados desta CSRF, dentre os quais, destacam-se: Acórdão nº 9202-006.829, de 19/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Acórdão nº 9202-007.787, de 24/04/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Acórdão nº 9202-008.654, de 19/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Acórdão nº 9202-009.608, de 23/06/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Fl. 4619DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.446 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004221/2003-36 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza/causa. De todo o exposto, conclui-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que o Colegiado recorrido, ao entender desnecessária a comprovação da causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários para justificar suas origens, se conhecidos os depositantes, decidiu contrariamente ao que dispõe o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, tendo em vista que as provas juntadas pelo Contribuinte, de fato, não foram suficientes para comprovação de que os recursos decorreram de rendimentos já tributados ou isentos em relação aos depósitos bancários acima mencionados, também se configurou a contrariedade à evidência das provas. Destarte, os depósitos nos valores de R$ 140.000,00, de 25/03/1998; R$ 60.000,00, de 25/03/1998; R$ 999.000,00, de 02/09/1998; R$ 509.000,00, de 08/05/1998; e R$ 418.882,84, de 25/05/1998, devem ser reincluídos na base de cálculo do imposto objeto do lançamento. Em síntese: - total excluído da base de cálculo no acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos – R$ 2.148.397,56 (R$2.218.397,56 – R$ 70.000,00); - total objeto do Recurso Especial conhecido – R$ 2.112.397,56 (R$ 2.148.397,56 – R$ 36.000,00). Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reincluir na base de cálculo o total de R$ 2.112.397,56. Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc (assinado digitalmente) Fl. 4620DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722286/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 3001-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 86 /2 01 4- 71 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, deixou de prestar informações sobre carga transportada de forma tempestiva, conforme descrição de fl. 04. Nos termos dos artigos 22 e 45 da IN RFB n° 800/2007, a fiscalização aplicou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 por informação não prestada. Intimada do Auto de Infração em 26/03/2014 (fl. 36), a interessada apresentou impugnação e documentos em 08/04/2014, juntados às fls. 38 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. Afirma ser transportador NVOCC – “Non-Vessel Operating Common Carrier” no Brasil, que atua como mero representante do transportador NVOOC estrangeiro. Afirma que realiza apenas procedimentos burocráticos em nome deste não sendo responsável pela emissão do conhecimento de transporte. Afirma que age através de mandato em nome no NVOCC do exterior. Cita a Súmula n°192 do extinto TFR. Cita a Súmula n° 50 da Advocacia Geral da União. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Alega que não há no ordenamento nacional a responsabilidade objetiva por infrações. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 137, caput do CTN. Cita o ADE COREP n° 3/08. Alega que a Aduana pode identificar o NVOCC no exterior e pode executá-lo diretamente. 2. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 3. Alega a nulidade do Auto de Infração por estar contaminado de vícios nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Cita doutrina sobre o tema. Cita Súmula n° 473 do STF. Alega que os vícios seriam o fato de ser mera representante de agente de carga no exterior, a responsabilidade de terceiro, a ausência de ilegalidade do ato e a ocorrência de denúncia espontânea. 4. Alega subsidiariamente a aplicação da multa de R$ 200,00 do art. 729, II do RA de 2009 em homenagem ao princípio da especialidade e atenuação interpretativa. 5. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório.” Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-79.630 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/07/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. A ausência de correção nos dados relativos a conhecimento de carga, no momento apropriado, caracteriza a não informação sobre carga, tipificada como infração no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO INICIADO. DESCABIMENTO. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre carga vinculada a veículo, cuja chegada já foi registrada, nos termos do art. 9, § 3° da IN SRF n° 102/94 e art. 138 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos sobre ilegitimidade passiva e denúncia espontânea, aos quais acrescenta os pedidos de decretação da nulidade do auto de infração, em razão de não ter havido cumprimento de obrigação legal fora do prazo, porém retificação de informação prestada tempestivamente, e de cancelamento da multa, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. A recorrente apresentou dois argumentos que não se encontram na impugnação e um terceiro que também é objeto de ação judicial. Dadas as complexidades e possíveis controvérsias envolvidas, o exame de admissibilidade será efetuado forma individualizada e juntamente com o das alegações de defesa, na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “II – Retificação de informação – não configuração de prestação de informação fora do prazo – IN RFB 1.473/2014 e Solução de Consulta Interna nº 2 – COSIT, de 04/02/2016” Aduz que não deixou de prestar informações na forma e no prazo legal, porém retificou as tempestivamente apresentadas, pelo que não estava sujeita à multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Que a penalidade incidente sobre retificação da informações, prevista no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800/07, foi revogada pela a IN RFB nº 1.473/14. Desta forma, não haveria mais cominação legal da pena. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 E este entendimento teria sido confirmado pela SCI COSIT nº 02/16, que tem caráter vinculante, no âmbito da RFB, que dispõe que: “(. . .) Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (. . .) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” Neste sentido, cita decisão do CARF no processo administrativo nº 10280.721580/2011-98, de 21/02/17. Primeiro, o exame de admissibilidade. O argumento não foi incluído na impugnação. Desta forma, a princípio, não deveria ser examinado por este colegiado, pois o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e o art. 17 que considera-se não impugnada a matéria não contestada na impugnação. Contudo, voto por conhecê-lo, pelos motivos que adiante exponho. A primeira razão que me leva a conhecer da alegação é a de que considero a aplicação de multa matéria de ordem pública. A doutrina sobre o tema ensina que cada disciplina jurídica tem seu próprio núcleo de regras e princípios fundamentais, de onde se extraem as matérias de ordem pública. A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal. No art. 2º lista os princípios que norteiam o processo administrativo e os critérios a serem observados nos processos administrativos: “Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” Para a questão em debate, cumpre destacar as que determinam que o Estado deve agir em conformidade com as leis e sopesar os meios e os fins a serem atingidos, para evitar a imposição indevida ou exagerada de penalidades (incisos I e VI). Nesta linha de entendimento, a meu ver, há que se qualificar como matéria de ordem pública a aplicação de multas, a qual, por conseguinte, poderá ser suscitada de ofício ou pelo contribuinte em qualquer momento processual, nos termos dos incisos II e II do art. 342 do CPC/15. Importante destacar que há decisões do CARF neste sentido, tais como, os Acórdãos nº 1402-000.246, de 04/08/10, e 3301-004.787, de 23/07/18. Há ainda outra razão para que a alegação seja conhecida. A SCI COSIT nº 02/16 em que se fundamentou data de 04/02/16 e a impugnação foi protocolizada em 08/04/14. Assim, poder-se-ia enquadrá-la nas exceções à regra da preclusão, previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (. . .)” Com base nestes argumentos, voto por conhecer do argumento, que passo então a examinar. Passo ao exame das razões de mérito. De fato, com a edição da SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informações prestadas tempestivamente deixou de constituir conduta infracional e, por conseguinte, de estar sujeita à multa de R$ 5.000,00 da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. E a SCI nº 02/16 seria aplicável ao caso em tela, apesar de o fato gerador da multa ser de 2009, seja porque traz nova interpretação da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, então produz efeitos retroativos, nos termos do inciso I do art. 106 do CTN, seja em razão de desqualificar como conduta infracional a retificação de informações prestadas Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 tempestivamente, circunstância em que se admite a adoção do instituto da retroatividade benigna da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. Contudo, de acordo com os extratos constantes nos autos (fls. 29 a 33), não houve retificação, porém inclusão de conhecimento eletrônico agregado depois do prazo previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800/07. Assim sendo, nego provimento ao argumento. “III – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” A alegação de ocorrência da prescrição intercorrente foi apresentada somente em sede recursal. Contudo, trata-se de matéria de ordem pública (inciso II do art. 487 do CPC/15), pelo que dela tomo conhecimento. Passo ao argumento de defesa. Entre a data da protocolização da impugnação (08/10/14) e o julgamento pela DRJ (30/08/17), passaram-se mais de três anos. Então, pede o arquivamento do processo e, por conseguinte, o cancelamento da multa, pois teria ocorrido a prescrição intercorrente, tratada no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.784/99. Cita o Acórdão DRJ nº 16-78.377, cujo voto vencido afastou a aplicação da Súmula CARF nº 11, que dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Alegou que não era vinculante, no âmbito da RFB, bem como em razão de os acórdãos paradigmas tratarem de litígios de natureza tributária e não de multas aduaneiras. Rejeito as alegações, pois este colegiado está vinculado à Súmula CARF nº 11, de acordo com o caput do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 – RICARF, a qual, a meu ver, não se restringe a processos de natureza tributária. Ademais, cumpre mencionar que a Súmula CARF nº 11 passou a ter efeito vinculante, no âmbito da RFB, em 08/06/18, com a publicação da Portaria MF nº 277/18. “IV – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA” O fato gerador da multa ocorreu em julho de 2009 (prestação de informação em atraso) e o auto de infração foi lavrado em março de 2014, isto é, a situação foi regularizada antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim sendo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, insculpido nos art. 138 do CTN e § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, e cancelada a multa. Transcreve ementas das decisões do TRF da 2ª Região, no AMS 200251010074114, de 26/10/06, e do CARF, nos processos nº 11128.002804/200716, de 24/09/12, e 10711.007938/2008-53, de 26/02/13. Examino a alegação. Nesta pauta para julgamento, há outros treze processos administrativos (PA), que igualmente versam sobre multa aduaneira por atraso na prestação de informações. Entre os PA, há o de nº 11128.725896/2015-16, no qual consta que, em 12/03/15, foi proposta ação ordinária, em sede do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 6100, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), à qual a recorrente é associada e figura como parte no processo judicial, conforme cópia da petição inicial juntada aos autos. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 Em 07/08/15, foi deferida antecipação de tutela, para que não fosse aplicada a multa em debate, sempre que as associadas prestassem ou retificassem informações fora do prazo legal, porém antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, sob o amparo da denúncia espontânea em matéria aduaneira, prevista no § 2º art. 102 do DL nº 37/66. Não há notícia sobre o andamento desta ação judicial. Reproduzo trechos da petição inicial, da decisão que deferiu a antecipação de tutela e da declaração emitida pela ACTC, atestando que a recorrente é associada: Petição inicial “(. . .) 6. Dos Pedidos: 6.1. Ante o exposto requer a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 cc. artigo 107 inciso IV alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66 e do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (. . .) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória; (. . .)” (g.n.) Decisão judicial “(. . .) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 (. . .)” (g.n.) DECLARAÇÃO “A Associação Nacional Das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, declara para os devidos fins, que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ 86.846.847/0001-07; localizada na Alameda dos Maracatins, 1217, Conjuntos 1001 a 1005, 1014 a 1017 CEP – 04089-014 – Indianópolis – São Paulo - SP, é ASSOCIADA sob. nº 484. São Paulo, 30 de novembro 2015” Não resta dúvida de que o argumento de defesa tratado neste tópico é idêntico ao conteúdo da ação judicial. Assim sendo, em razão da prevalência do processo judicial sobre o administrativo, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, este colegiado não pode deliberar sobre a incidência ou não da denúncia espontânea. A “concomitância” ocorre, inclusive, quando a ação judicial é proposta após o lançamento de ofício, tal qual o ocorrido no caso em tela. Este também é o entendimento do PN COSIT nº 07/14 Ademais, o impedimento ao julgamento administrativo encontra-se na Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Isto posto, deixo de conhecer do pedido de exoneração da multa, fundado no instituto da denúncia espontânea. “V – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO” O “NVOCC” (no caso em debate, a recorrente) não realiza serviço de transporte, pelo que a alínea “d” do § 21 do art. 2º da IN SRF nº 800/07 não poderia equipará-lo a transportador. A participação do agente de cargas na desconsolidação é de mera representação – mandato. Neste sentido, cita as Súmulas nº 192, do extinto TRF, aplicada pelo STJ no REsp 1186229/SP, de 01/06/10, e nº 50, da Advocacia Geral da União: Súmula TRF nº 192 “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.” Súmula AGU nº 50 “Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.” Aprecio a alegação. O § 1º do art. 37 e a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 constituem-se, respectivamente, nos fundamentos legais para a atribuição ao agente de carga da Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.186 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722286/2014-71 responsabilidade pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas e para a imputação da multa: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” (g.n.) Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Assim, nego provimento ao argumento. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900232/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.118 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 32 /2 00 9- 71 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900232/2009-71 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900232/2009-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900232/2009-71 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.897 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900232/2009-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900254/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.140 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 54 /2 00 9- 31 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900254/2009-31 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900254/2009-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900254/2009-31 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.909 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900254/2009-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000085/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (prestador de serviço) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (tomador de serviço). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. É necessário que a fiscalização constate a existência do crédito junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação apta a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, pode arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições devidas.
Numero da decisão: 2402-010.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto pela empresa 3P Construções e Incorporações LTDA (prestadora de serviço), uma vez que não houve, em relação a esta, instauração do contencioso administrativo com regular apresentação de impugnação; e (ii) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto pela empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Vinícius Mauro Trevisan e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (prestador de serviço) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (tomador de serviço). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. É necessário que a fiscalização constate a existência do crédito junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação apta a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, pode arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 85 /2 00 8- 20 Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Acórdão os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto pela empresa 3P Construções e Incorporações LTDA (prestadora de serviço), uma vez que não houve, em relação a esta, instauração do contencioso administrativo com regular apresentação de impugnação; e (ii) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto pela empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Vinícius Mauro Trevisan e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos em 19/11/2009 (p.p. 169 e 317) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-20.320 (p. 146), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Este lançamento fiscal foi inicialmente identificado pelo Debcad n° 35.912.157-8, e para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 12269.000085/2008-20. Conforme relatório fiscal, de fls. 28/31, o presente lançamento teve como objeto a substituição da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n.° 35.490.297- 0, de 19/12/2002, julgada nula, por erro formal, em 20 de outubro de 2004. Trata-se de lançamento realizado pela aplicação do instituto da responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91, na redação original e redação dada pela Lei n° 9.528/97. Teve como fato gerador a remuneração de segurados utilizados na prestação de serviços na área da construção civil, no período de 04/1997 a 01/1999, decorrente da contratação da empresa 3P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 94.044.013/0001-06, pela empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A. A empresa contratante dos serviços não apresentou a documentação necessária para elisão da responsabilidade solidária, conforme previsto nos parágrafos 1° e 2º do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05 de março de 1997, vigente à época dos fatos geradores. As bases de cálculo foram aferidas aplicando sobre as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela empresa contratada, os percentuais determinados nos artigos 427, 428, 600 (inciso I) e 601 (§1°) da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. O crédito refere-se à contribuição previdenciária dos segurados, da empresa, destinada ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social — FPAS e à contribuição destinada ao financiamento do benefício concedido em razão do Grau de incidência de Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT, calculadas sobre as bases de cálculo aferidas. Tal crédito foi consolidado em 03 de maio de 2006, no valor de R$ 286.013,22 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e vinte e dois centavos). DA CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES A empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A foi cientificada da Notificação Fiscal de Lançamento de débito em 09/06/2006, fls. 01. A empresa prestadora de serviços foi notificada através do Edital n° 208/07/DRF/P0A/SEFIS, fls. 86, afixado em 17/12/2007 e desafixado em 02/01/2008, considerando-se cientificada em 02/01/2008. DA IMPUGNAÇÃO A empresa prestadora de serviços não apresentou impugnação. A empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação tempestiva, através do instrumento de folhas 60/67, alegando em síntese que: EM PRELIMINARES ERRO NA PERSONIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO/BENEFICIO DE ORDEM Apesar da previsão contida no inciso VI, do art. 30 e no artigo 31 da Lei 8.212/91, a responsabilidade solidária do proprietário da obra só pode ser configurada quando verificada a efetiva falta de recolhimento das obrigações previdenciárias na sede da empresa prestadora de serviço. Baseia-se nos termos do inciso I do artigo 30 da mesma Lei, para dizer que o contribuinte de fato das obrigações previdenciárias é a própria prestadora de serviços. Desta forma, exigir da impugnante o recolhimento dessas contribuições, antes de se verificar se houve efetivo pagamento por parte do contribuinte de fato, constitui verdadeira tributação em duplicidade. Alega que o benefício de ordem, previsto no referido diploma legal, aplica-se, exclusivamente, à Execução Fiscal Judicial do débito, efetivamente apurado na sede da prestadora de serviços e, em sendo assim, somente quando se der a efetiva constituição do crédito tributário e este, não sendo quitado pelo sujeito passivo (neste caso a prestadora de serviços), for inscrito em Dívida Ativa e originar uma Execução Fiscal, é que a empresa tomadora poderá ser chamada a integrar a lide, como responsável solidária, nos termos da lei. Refere ser este o entendimento previsto na OS/INSS/DAF n° 51/1992 (IX — Da Aferição dos Débitos por Aferição Indireta, item 26.2.1), a qual expressa e corretamente determinava que, para que se pudesse imputar qualquer solidariedade, por aferição indireta, deveria haver prévia constatação que o real devedor da obrigação previdenciária tinha deixado de efetuar os respectivos recolhimentos. Alega que não poderia ser de outra forma, uma vez que somente na sede da prestadora, pode-se concluir pela efetiva falta de recolhimento das obrigações devidas pela contribuinte, como se depreende do item 18.1.4 do inciso V — DA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EMPRESA CONSTRUTORA, da mesma Ordem de Serviço: 18.1.4 - Não sendo apresentadas as guias de recolhimento, serão imediatamente responsabilizados a empresa construtora, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou o condomínio, aplicando-se para apuração do salário-de- contribuição o disposto no Título VI Pelos motivos acima expostos, argui a improcedência do lançamento efetuado, pois em desacordo com o mais comezinho dos princípios tributários, qual seja, vedação ao enriquecimento indevido (mediante exigência em duplicidade de tributo total e tempestivamente recolhido pelo contribuinte de fato). DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS Destaca que o período do lançamento se vincula às competências compreendidas entre abril de 1997 a janeiro de 1999, contudo o Relatório Fiscal (Item 2) aponta a IN/SRP n° Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 03, de 14/07/2005, como suporte jurídico para a adoção do procedimento de aferição indireta, o que está em desacordo com o princípio "tempus regit actum" (Irretroatividade das Leis), estampado no artigo 2°, da Lei n° 4.657/42, o qual encontra- se reafirmado no artigo 105, do Código Tributário Nacional. Portanto, diz ser um caso típico de nulidade absoluta por vício material insanável, razão pela qual o lançamento deve ser declarado totalmente nulo em vista da impossibilidade de vigência retroativa do dispositivo legal elencado. NO MÉRITO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Refere que a fiscalização utilizou-se do instituto da presunção para afirmar que a prestadora do serviço está inadimplente com a Previdência, o que está em desacordo com o exaustivamente explicitado no item anterior. Apesar de o Relatório Fiscal anexo ao lançamento impugnado mencionar que "(..) não foi apresentado, seja pela prestadora ou pela tomadora do serviço, os documentos ensejadores da elisão da responsabilidade solidária (.)" a i. fiscalização JAMAIS comprovou que a prestadora de serviços realmente não recolheu as obrigações previdenciárias ou que o fez a menor, antes de aferir quaisquer débitos de forma indireta, ou seja, na sede da contratante. Por esse motivo, alega que se viu obrigada a localizar, por seus próprios meios, a comprovação de que a empresa, pela qual está sendo responsabilizada solidariamente, já foi alvo de fiscalização, o que pressupõe que, se existia algum débito, o mesmo já foi objeto de lançamento (documento 2, anexo à impugnação), portanto, o presente lançamento é absolutamente improcedente, pois pretende exigir valor em duplicidade (repita-se: a solidariedade somente é possível na fase executória do crédito previdenciário exigido, mediante lançamento fiscal, da prestadora de serviços). Para respaldar os argumentos acima expendidos, a impugnante destaca o fato de a própria prestadora de serviços ter obtido Certidão Negativa de Débitos — CND, demonstrando estar regular com a Previdência Social. Tendo em vista que a empresa prestadora de serviços foi regularmente fiscalizada, estando esta regular com as obrigações impostas pelo INSS e não havendo débitos em relação às obras efetuadas pela prestadora de serviços e contratadas pela interessada, deve-se concluir que não existem quaisquer débitos para com o INSS, e portanto, a manutenção dos valores lançados na NFLD representa uma verdadeira tributação em duplicidade. DA MULTA EXIGIDA A impugnante aduz que, "ad argumentandum tantum” , ainda que pudesse ser responsabilizada pelo recolhimento dos tributos em questão, tratando-se de falta de recolhimento de contribuições devidas por pessoas jurídicas estranhas a ela, não há como exigir da mesma, multa de ofício, como pretendido pelo lançamento fiscal, a teor do disposto no caput do art. 128 do CTN, que restringe a responsabilidade apenas ao crédito tributário principal. DO PEDIDO Requer, ao final, a juntada, a posteriore, de toda e qualquer documentação que possa facilitar a defesa ou comprovar a veracidade dos argumentos supra explicitados. Requer, também, a revisão do lançamento do débito, considerando-se procedente a defesa. Contudo, se todos os fundamentos e documentos apresentados não forem suficientes para comprovar a completa improcedência do lançamento efetuado (o que não se espera), requer, com fulcro no artigo 42, da portaria MPS n° 520/2004 e no inciso III, do artigo 77, combinado com os artigos 78 e 79, do Código de Processo Civil, o chamamento à lide, através da intimação da contribuinte de fato (empresa prestadora dos serviços efetuados), para que se manifeste nos presentes autos. Finalmente, requer que todas as intimações e notificações alusivas à espécie sejam encaminhadas à impugnante, com endereço à Rua Francisco Eugênio n° 329, 3° andar, Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20948-900, nomeadamente, ao Departamento Jurídico Tributário. DA DILIGÊNCIA FISCAL Em 15/09/2008 foi solicitada diligência fiscal para emissão de Relatório Fiscal Complementar, com a finalidade de informar a legislação que embasou a constituição do crédito por arbitramento, conforme explicitado a fls. 88. DA CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES Os devedores foram cientificados do relatório complementar, com reabertura do prazo de defesa. A empresa contratante foi notificada em 29/10/2008, conforme Aviso de Recebimento às fls. 95, e a empresa prestadora de serviços foi notificada através do Edital n° 120/08/DRF/P0A/SEFIS, fls. 96, afixado em 19/12/2008 e desafixado em 06/01/2009, considerando-se cientificada em 06/01/2009. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES No prazo legal, houve manifestação somente da empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A, alegando as seguintes razões: EM PRELIMINAR A impugnação ora apresentada é tempestiva. Por força da súmula vinculante n° 8, editada pela suprema corte em 12/06/2008, o lançamento deve ser considerado decadente, consoante previsto no § 4º do artigo 150 e no inciso I, do artigo 173, ambos do código Tributário Nacional. Afirma que o lançamento, referente a fatos ocorridos no período compreendido entre 03/1997 a 05/1999, conforme consta no relatório fiscal complementar, somente foi constituído em 2006, ou seja sete anos após o último fato gerador autuado. NO MÉRITO Alega que o dispositivo legal que embasou o lançamento do crédito por aferição indireta, informado no Relatório Fiscal Complementar não contribui para sua validade. Primeiro porque, pela leitura do referido dispositivo, o arbitramento somente poderá ser utilizado quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação e apresentação deficiente dos mesmos. Cita jurisprudência para embasar sua afirmação. Acrescenta que tal entendimento vai ao encontro do princípio da verdade material, indissociável do processo administrativo fiscal que culmina na constituição do crédito tributário. Alega que apresentou toda a documentação que possuía quando solicitada pela fiscalização previdenciária, cumprindo sua obrigação legal. Refere que as guias de pagamento das contribuições previdenciárias dos empregados da prestadora de serviços, indispensável à verificação do correto recolhimento das mesmas e que deveriam ser perseguidas pela fiscalização junto ao prestador de serviço, deixaram de ser levantadas, o que invalida por si só o lançamento por aferição indireta. Argui que somente os fiscais detêm o Poder de Polícia para instaurar uma fiscalização no prestador de serviço e não a impugnante. É absurda a alegação de que a impugnante sozinha deveria prover à fiscalização todos os documentos do prestador de serviço, pois essa não tem poder para adentrar em estabelecimentos alheios e confiscar documentos para serem fiscalizados pelo INSS. Acrescenta que não há no relatório fiscal que embasa a NFLD qualquer justificativa para não terem sido analisadas as escritas contábeis do prestador de serviços, pois a fiscalização é dotada de poderes para apurar a realidade dos fatos e tem o dever de provar a infração supostamente cometida, e não simplesmente presumir sua ocorrência. Refere que o § 6° do artigo 33 da Lei 8.212/91 somente autoriza o arbitramento nos casos em que escrituração contábil do prestador de serviço não registrar o real movimento das remunerações pagas aos segurados ao seu serviço, e no presente caso não foi apontada qualquer irregularidade e/ou falhas na contabilidade do prestador de serviços para justificar o arbitramento da base de cálculo. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Observa que a técnica substituta do arbitramento das contribuições previdenciárias, via aferição indireta, só encontra respaldo tanto legal quanto jurisprudencial se a autoridade fiscal encontrar-se impossibilitada de aferir o real fluxo econômico do contribuinte em razão da existência de obstáculos insuperáveis para a correta aferição da base de cálculo do imposto. Desta forma a técnica do arbitramento mostra-se injustificada e ilegal, tornando-se imperiosa a anulação da presente notificação. Por fim, ratifica expressamente todos os argumentos expendidos na impugnação apresentada em 26/06/2006 e requer preliminarmente seja cancelado o lançamento por ter ocorrido a decadência do lançamento e no mérito, caso seja superada a preliminar, seja anulado o lançamento fiscal em razão da inobservância dos requisitos legais autorizadores da apuração por aferição indireta. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 10-20.320 (p. 146), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 NFLD DEBCAD 35.912.157-8 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. O PRAZO DECADENCIAL para a constituição de crédito previdenciário, no caso de lavratura de documento SUBSTITUTIVO, é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Não é decadente o crédito lavrado dentro deste prazo. O contratante de serviço de construção civil, no período de 04/1997 a 01/1999, independente da forma de contratação, responde solidariamente com o executor pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores. A elisão da responsabilidade solidária é possível, mas persiste se não realizada na forma prevista na legislação. A ausência de comprovação dos recolhimentos específicos pelo executor, representados por Guias de Recolhimento e Folhas de Pagamento vinculadas às Notas Fiscais ou Faturas, autoriza a aferição dos valores devidos. Lançamento Procedente Cientificadas da decisão de primeira instância, a tomadora e a prestadora de serviços apresentaram seus respectivos recursos (p.p. 169 e 317), defendendo, em síntese, os seguintes pontos:  Síntese das Razões Recursais da Tomadora de Serviços - decadência, sendo inaplicável no caso concreto, o art. 173, II, do CTN; - é imprescindível ao lançamento da contribuição com base em "aferição indireta" (junto ao proprietário da obra) a apuração prévia dos valores devidos junto ao executor; e - não há que se falar em solidariedade nos termos do art. 124, I, do CTN.  Síntese das Razões Recursais da Prestadora de Serviços Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 - não apresentou impugnação por desconhecimento, apesar de ser notificada através do Edital n°. 208/07/DRF/P0A/SEFIS, fls. 86, afixado em 17/12/2007 e desafixado em 02/01/2008 visto que o mesmo foi afixado em Porto Alegre e a empresa tem seu domicilio no município de Uruguaiana/RS; e - diante da documentação apresentada, comprovado está que a requerente satisfez a sua obrigação das contribuições bem como comprovou que a mesma possui escrita regular e ainda foi fiscalizada por Auditor Fiscal da Previdência Social, cujos débitos que foram apurados encontram-se em parcelamento com suas parcelas regulares. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento O recurso voluntário da empresa tomadora de serviço (p. 169), DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Já o recurso da empresa prestadora de serviço (p. 317), 3P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, embora tempestivo, não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme sinalizado no relatório supra, a empresa prestadora de serviços foi notificada através do Edital n° 208/07/DRF/P0A/SEFIS, fls. 86, afixado em 17/12/2007 e desafixado em 02/01/2008, considerando-se cientificada em 02/01/2008. Contudo, não apresentou impugnação. Precluiu, assim, o seu direito de interpor recurso voluntário, conforme preleciona o art. 56 do Decreto 7.574/11, com redação do art. 15 do Decreto 70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. §3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. *** Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Sobre o tema, confira-se os escólios do Conselheiro Waldir Veiga Rocha, objeto do Acórdão nº 1301-002.206, de 14 de fevereiro de 2017: (...) Ressalte-se que o Sr. José Roberto Monte foi regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, bem assim do prazo legal para pagar ou impugnar a exigência. Essa impugnação, diga-se, teria abrangência a mais ampla possível, alcançando desde a sujeição passiva até todos os aspectos formais e materiais do lançamento. Esse é o momento processual para o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios constitucionais da maior relevância, garantidos no âmbito do processo administrativo fiscal. A matéria é regulada pelos arts. 14 a 17 e 21 do Decreto nº 70.235/1972. (...) Ocorre que o Sr. José Roberto Monte, regularmente intimado do lançamento, deixou de comparecer aos autos no momento processual oportuno, não apresentando a impugnação que lhe foi facultada, nem adotando qualquer outra providência (por exemplo, pagar ou parcelar a exigência). Desta forma, operou-se a revelia processual com relação a esse sujeito passivo (embora não com relação à contribuinte Aspen, cuja impugnação foi regularmente julgada em primeira instância, idem quanto ao recurso voluntário em segunda instância). A revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. De se ressaltar que não se declarou, em primeira instância, a definitividade de outros aspectos do lançamento, visto que poderiam ser modificados em face da impugnação e/ou recurso voluntário da Aspen, os quais, se acolhidos, poderiam geram efeitos extensivos aos demais sujeitos passivos solidários, ainda que revéis. Agora se vê que isto não aconteceu: tanto a impugnação quanto o recurso voluntário da contribuinte Aspen foram rejeitados, mantendo-se integralmente o lançamento. O recurso voluntário do Sr. José Roberto Monte é, pelo exposto, de cognição muito restrita, diante da falta de impugnação. Somente poderia ser conhecido caso destinado a contraditar a afirmação de que deixou de apresentar impugnação ou a buscar desconstituir os efeitos da revelia. No entanto, em momento algum o recorrente Sr. José Roberto Monte combate ou contesta a decisão de primeira instância, a qual expressamente afirmou a não apresentação de impugnação, de sua parte, ao lançamento, considerando definitiva a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. Diante disso, os argumentos por ele trazidos em sede de impugnação esbarram na preclusão processual, consequência lógica do devido processo legal, outro princípio igualmente caro ao direito processual. Tais argumentos, assim, não podem ser conhecidos. Neste contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário da empresa prestadora de serviço, 3P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Da Análise do Recurso Voluntário da Tomadora de Serviço Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento realizado pela aplicação do instituto da responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91, na redação original e redação dada pela Lei n° 9.528/97. Teve como fato gerador a remuneração de segurados utilizados na prestação de serviços na área da construção civil, no período de 04/1997 a 01/1999, decorrente da contratação da empresa 3P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 94.044.013/0001-06, pela empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A. A contribuinte tomadora de serviço, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 - decadência, sendo inaplicável no caso concreto, o art. 173, II, do CTN; - é imprescindível ao lançamento da contribuição com base em "aferição indireta" (junto ao proprietário da obra) a apuração prévia dos valores devidos junto ao executor; e - não há que se falar em solidariedade nos termos do art. 124, I, do CTN. Passemos, então, à análise das razões de defesa da Recorrente. Da Decadência No caso em exame, a Contribuinte, por ocasião da apresentação de sua manifestação ao relatório fiscal complementar da NFLD (p. 114), defendeu a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face do transcurso do lustro decadencial (quer seja aplicada a regra prevista no art. 150, §º 4, do CTN, quer se considere o normativo previsto no art. 173, I do mesmo Códex), in verbis: 8. Nesta toada, considerando que o crédito tributário cobrado pela Receita refere-se a fatos ocorridos no período compreendido entre Março/1997 a Maio/1999 e que o ato formal de lançamento dessa cobrança somente se deu em 2006, ou seja, a cerca de 7 anos após o último fato gerador autuado, é forçoso reconhecer sua decadência e determinar seu imediato cancelamento, em obediência à Súmula Vinculante supra mencionada. A DRJ, por seu turno, rechaçou tal linha de defesa, nos seguintes termos, em síntese: A NFLD ora questionada (DEBCAD ri° 35.912.157-8) foi lançada para substituir a de n° 35.490.297-0, que foi anulada por erro de forma, ambas abarcando as competências abril de 1997 a janeiro de 1999. Para verificar se o inciso II do artigo 173 do CTN deve ou não incidir no caso concreto, e em vista da necessidade de se aplicar a citada súmula do STF aos lançamentos realizados antes da sua publicação, primeiramente é imperiosa a análise da NFLD anulada, para verificar a existência de período abrangido pela decadência desde a sua constituição. Para o lançamento inicial, Debcad n° 35.490.297-0, lavrado em dezembro de 2002 e notificado ao contribuinte na mesma data, aplica-se a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Desta forma, o termo inicial para a contagem dos cinco anos da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste crédito, o fato gerador lançado na primeira competência (abril de 1997), cujo vencimento ocorreu em 02/05/1997, poderia ter sido constituído no período de 1°/01/1998 a 31/12/2002. Assim, como o término da contagem do prazo decadencial da competência mais remota ocorreu em 31/12/2002, e considerando que o lançamento dos créditos tributários foi realizado em 19/12/2002, não há falar em decadência do direito da Fazenda Nacional, sendo plenamente exigíveis naquela data. Quanto ao lançamento objeto desta Notificação (DEBCAD n" 35.912.157-8) tem-se que foi legalmente constituído (com a ciência do último devedor) em 02/01/2008. Como a decisão que anulou a NFLD Debcad 35.490.297-0, tratou exclusivamente de um vício formal, é aplicável a regra do inciso II do art. 173 do CTN, o qual prevê que poderá ser efetuado novo lançamento tributário, em substituição àquele declarado nulo por vício formal, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva a referida decisão declaratória de nulidade. (destaquei) Neste caso, como a decisão administrativa definitiva ocorreu em 20/10/2004, conforme consta no relatório fiscal, o direito de exigir as contribuições não decaiu, porque a Fiscalização está amparada pelo disposto no inciso II do artigo 173 do CTN. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Em sede recursal, a Contribuinte defende a inaplicabilidade do art. 173, II, do CTN ao caso concreto. Confira-se: 07. A decisão recorrida entendeu que o direito de exigir as contribuições previdenciárias não teria decaído porque "a Fiscalização está amparada pelo disposto no inciso II do artigo 173 do CTN", uma vez que "a decisão que anulou a NFLD Decab 35.490.297-0 tratou exclusivamente de um vício formar (doc. 03). (...) 9. Note-se que o mandado de procedimento fiscal antecede e prepara o ato (lançamento), não o integrando como um de seus elementos estruturais. A evidenciar que o legislador, no art. 173, inciso II, do CTN, referiu-se estritamente ao lançamento e não ao procedimento que lhe antecede. 10. Portanto, como a decisão que anulou a NFLD n° 35.490.297-0 (doc. 03) não se pautou em vício formal do próprio lançamento, mas sim em irregularidade do mandado de procedimento fiscal — MPF que o antecedeu, é certo que já havia expirado o prazo decadencial tanto para o início de novo procedimento fiscal, quanto para novo lançamento. 11. A não bastar, a autoridade julgadora mencionou expressamente que a NFLD n° 35.490.297-0 fora anulada porque o "Auditor Fiscal da Previdência Social — AFPS não estava habilitado para executar esse procedimento fiscal'', evidenciando, assim, o vício de competência do qual padecia o lançamento anterior. O lançamento realizado por agente incompetente (inabilitado) diz com a ausência de elemento integrativo da estrutura interior de todo ato jurídico administrativo. (...) 12. Portanto, quer seja pelo suposto vício formal que teria acometido o procedimento fiscal anteriormente instaurado e não o lançamento propriamente dito; quer seja pelo evidente vício material (lançamento realizado por agente inabilitado), o fato é que se revela inaplicável o disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Afastado o art. 173, II, do CTN, a Recorrente defende a aplicação do quanto previsto no art. 150, § 4º, do mesmo texto legal, segundo o qual se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como se vê, a determinação de qual regra é aplicável ao presente caso para a contagem do prazo decadencial perpassa pela análise da natureza do vício que levou à anulação daquele primeiro lançamento. Ocorre que a decisão que o declarou como vício formal não foi objeto de contestação e, em virtude disso, tornou-se definitiva em âmbito administrativo. No caso em questão, repise-se, aquele decisum tornou-se definitivo ante a ausência de recurso. Em virtude disso, não há que se rediscutir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD nº 35.490.297-0 (se formal ou material), devendo prevalecer o que restou consignado na decisão do CRPS. Sobre o tema, confira-se o Acórdão nº 9202-006.631, de 21/03/2018, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, por meio do qual se decidiu, de forma unânime, pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo Sujeito Passivo, entendendo-se que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Confira-se o teor de citada decisão: Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! Inciso II, do Art. 173,do CTN. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4- m – CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir: [...] Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Neste espeque, nega-se, neste particular, provimento ao recurso voluntário em análise. Da Necessidade de Prévia Fiscalização no Prestador de Serviço Neste ponto, a Recorrente defende a insubsistência da solidariedade do lançamento, eis que o art. 30, I, alínea ‘b’ da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.063/95, vigente à época dos fatos, impôs ao prestador de serviço a obrigação “recolher ... as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, ... aos segurados ... a seu serviço”. Afirma que só seria possível as exigir as contribuições da Recorrente (tomadora dos serviços) após restar devidamente comprovado que o prestador dos serviços não adimpliu com suas obrigações, conforme entendimento há muito pacificado pelo Eg. STJ A DRJ, por seu turno, destacou e concluiu que: Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Responsabilidade solidária em matéria tributária decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem, o que significa dizer que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. O art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, abaixo transcrito em sua redação original e bem assim naquela que lhe deu a Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997: (...) Da leitura do referido dispositivo depreende-se que o crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente ali designadas, cabendo ao credor escolher de quem irá cobrar a satisfação da obrigação tributária, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Este dispositivo encontra respaldo no artigo 124, parágrafo único do CTN: (...) A responsabilidade solidária nasce com o fato gerador da obrigação tributária e independe de prévia constituição do crédito na empresa construtora. Assim, não deve prosperar o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. Pois bem! Razão assiste à Recorrente. De fato, da análise dos autos é possível constatar que não houve a efetiva fiscalização da prestadora de serviços. Vejamos: a) a Decisão-Notificação nº 19.401/.4/0208/2004 que anulou a primeira NFLD (de nº 35.490.297-0), registra que a prestadora de serviços foi notificada via EDITAL (p. 308): b) todos os Mandados de Procedimento Fiscais (p.p. 47/52) foram endereçados apenas à tomadora de serviço, sendo certo que não consta nos autos nenhuma prova de que o prestador foi cientificado da fiscalização ou intimado para apresentar documentos; c) a intimação da NFLD (objeto do presente processo) à prestadora de serviço, realizada após determinação expressa da Delegacia da Receita Previdenciária (vide p. 90), ocorreu via EDITAL, após o AR ter retornado sem recebimento. Contudo, registre-se pela sua importância que o referido AR foi encaminhado para endereço diverso daquele indicado no cartão de CNPJ da empresa: Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 - AR (p. 94): - Cartão CNPJ (p. 96): d) a prestadora de serviços só tomou conhecimento da presente autuação quando foi intimada, via AR (p. 166), do acórdão da DRJ– intimação que ocorreu no mesmo endereço constante do cartão de CNPJ: Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Como se vê, somente após a intimação para ciência da decisão de primeira instância é que a prestadora de serviços ingressou aos autos apresentando recurso voluntário, defendendo, em síntese, (i) a comprovação do recolhimento das contribuições devidas sobre algumas obras que foram objeto do lançamento fiscal e (ii) que já havia sido alvo de fiscalização no período de mar/96 a jan/99, oportunidade em que fora lavrada a NFLD 35.686.920-2 para cobrança de débitos de responsabilidade solidária de subempreiteiros da prestadora dos serviços. Verifica-se, pois, que a prestadora de serviço não foi objeto de fiscalização, embora tenha sido, registre-se, igualmente arrolada como autuada no presente lançamento fiscal. Ora, nos termos do artigo 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91, tem-se que, ao contribuinte (o prestador de serviço no caso em análise) é atribuído o dever de "recolher ... as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, ... aos segurados ... a seu serviço", e não ao tomador dos serviços. Neste espeque, somente após ultimada a fiscalização, concluindo-se que teria ocorrido inadimplemento pelo contribuinte (prestador de serviço), é que se poderia exigir a satisfação do crédito tributário também do tomador dos serviços, por força da solidariedade. Neste sentido, confira-se o excerto abaixo reproduzido de recente julgado do Egrégio STJ: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1675623 - RJ (2017/0121904-7) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. (...) 2. A orientação da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a garantia da solidariedade se dá quando da cobrança em razão do não pagamento do tributo, e não na fase de sua constituição, entendendo, assim, que deve haver a prévia fiscalização do devedor principal da contribuição previdenciária. 3. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, em exata conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, entendeu necessária a prévia realização de fiscalização quanto ao contribuinte original para que, então, constatada a impossibilidade de exame de sua documentação contábil-fiscal ou a respectiva inidoneidade, seja efetuado o lançamento do crédito tributário por método indireto. 4 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 1.577/1.583, em que não conheci do recurso especial, por entender: (i) incidência da Súmula 284 do STF quanto a violação do art. 535 do CPC/1973; e (ii) incidência da Súmula 83 do STJ. (...) VOTO (...) O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, prevê a possibilidade de responsabilização de terceiros ao pagamento de tributo por meio da solidariedade desde que "as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (I) ou sejam 'expressamente designadas por lei' (II)". Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 É o caso da responsabilidade solidária do proprietário da obra em relação ao construtor pelo pagamento das contribuições previdenciárias à seguridade social prevista no inciso VI art. 30 da Lei n. 8.212/1991, in verbis: (...) A solidariedade possui como característica a inexistência de benefício de ordem (parágrafo único do art. 124 do CTN), o que garante o direito à cobrança da dívida em relação a qualquer um dos devedores. Sobre a matéria, a orientação da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a garantia da solidariedade se dá quando da cobrança em razão do não pagamento do tributo, e não na fase de sua constituição. Assim, entende-se que deve haver a prévia a fiscalização tributária do devedor principal da contribuição previdenciária, no caso, o construtor da obra. Nesse sentido: (...) No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, em exata conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, entendeu necessária a prévia realização de fiscalização tributária quanto ao contribuinte original para que, então, constatada a impossibilidade de exame de sua documentação contábil fiscal ou a respectiva inidoneidade, seja efetuado o lançamento do crédito tributário por método indireto. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. (destaquei) Neste espeque, considerando que, no caso em análise, não houve prévia fiscalização na empresa prestadora de serviço, impõe-se o provimento do recurso voluntário interposto em exame, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário da empresa 3P Construções e Incorporações LTDA (prestadora de serviço), uma vez que não houve, em relação a esta, instauração do contencioso administrativo com regular interposição de impugnação, e, em relação ao recurso voluntário da empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A, conhecer-lhe e dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Declaração de Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso interposto, contrariamente ao entendimento do i. Relator - conselheiro de notória cultura tributária, por quem tenho estima. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que votaram por dar provimento ao recurso interposto pela tomadora dos serviços, Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa. Afinal, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, VI, atribui responsabilidade solidária ao tomador do serviço prestado, consoante muito bem contextualizou a decisão proferida por meio do Acórdão nº 2401-007.363, de relatoria do conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, com o qual concordo e dele transcrevo excertos fundamentados minhas razões de decidir. Confira-se: Solidariedade e Aferição Indireta. Nas razões recursais, sustenta-se o não cabimento do lançamento em face do responsável solidário sem prévia fiscalização e constituição do crédito junto ao contribuinte. Em julgamentos anteriores, ainda que referentes ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.528, de 1997, o presente colegiado aplicou de forma unânime a inteligência veiculada no Enunciado n° 30 do CRPS, como ilustra a seguinte ementa: Acórdão nº 2401-005.324, de 07/03/2018, Relator Rayd Santana Ferreira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Adotou-se o entendimento de que, ao não exigir a documentação comprobatória do adimplemento das contribuições devidas pelo contratado, o contratante se sujeita, ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados, sendo cabível a aferição indireta pela não apresentação da documentação pertinente à contratada e ao contratante a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. O entendimento em questão se aplica ao presente julgamento, pois o art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, ao prever a responsabilidade solidária não somente atribuiu ao contratante o papel de garante do pagamento em caso de inadimplência tributária pelo construtor, mas também lhe imputou responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da obrigação, inclusive autorizando a retenção para garantir a satisfação durante a execução do contrato. Destarte, cabível a aplicação do Enunciado 30 do CRPS, devendo prevalecer que, em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Não há violação do art. 142 do CTN, eis que é razoável se concluir pela existência do inadimplemento por parte do contribuinte na medida em que se demonstrou não ter sido a responsável solidária capaz de comprovar o adimplemento pela apresentação da documentação pertinente ao contribuinte e por não ter havido fiscalização na contribuinte com exame de contabilidade a englobar o período referente ao lançamento. [...] Com efeito, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, após a Lei 9.711/98, não se estando diante de contrato de empreitada de mão de obra (em que a responsabilidade é exclusiva do tomador, enquanto obrigado legalmente pela retenção da contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98), aplica-se o art. 30, VI, da Lei 8.212/91, reconhecendo a responsabilidade solidária do dono da obra e da empresa contratada para prestar serviços de construção civil em relação às contribuições previdenciárias. Nessa senda, concluiu-se que o ente previdenciário tem a faculdade de eleger o dono da obra ou a empresa de construção civil como sujeitos passivos de seu crédito tributário. [...] Portanto, efetuado o lançamento de ofício contra todos os devedores do tributo, ou seja, contra o responsável tributário e contra o contribuinte, o lançamento é válido, mesmo sem uma prévia fiscalização para apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao contribuinte, uma vez que o processo administrativo fiscal possibilita ao contribuinte a demonstração do adimplemento da obrigação, havendo constituição conjunta do crédito tributário em face de contribuinte e responsável, sem benefício de ordem, como ocorre no caso concreto. Comprovantes de regularidade fiscal do contribuinte ou não ter sido fiscalizado com exame da contabilidade não elidem a responsabilidade solidária, sendo exigível apresentação de documentação hábil a gerar convicção da vinculação de folhas de pagamento e guias de recolhimento ao contrato, com lastro em escrituração contábil. Logo, diante dos elementos constantes dos autos, não vislumbro ser cabível a pretendida reforma do Acórdão de Impugnação, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Estas são as razões por que divergi do i. Relator. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000085/2008-20 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 590DF CARF MF Original

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9599176 #
Numero do processo: 19647.003575/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Considera-se não impugnada a matéria e os fatos apontados que não houver sido expressamente contestada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ASERVIT ­ ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. EFEITOS.  Considera­se não impugnada a matéria e os fatos apontados que não houver  sido expressamente contestada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito  do processo administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­20.665 – 4ª  Turma da DRJ/Campinas, de 7 de janeiro de 2008, fls. 190 a 200, que considerou procedentes  os lançamento de PIS e de COFINS, referente ao período de apuração fevereiro de 2001.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 os  Autos  de  Infração,  cujos  processos  foram  juntados  por  anexação  em  cumprimento da legislação pertinente, decorreram de insuficiência de recolhimento constatada  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  com  base  no  confronto  entre  o  valor  escriturado  no  livro  Diário  Geral  apresentado  pelo  contribuinte  o  valor  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Em  sua  impugnação  requereu  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  alegando:  a) que a fixação do crédito tributário exigido deu­se pela simples aplicação da  alíquota  do  IRPJ  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  registradas,  desconsiderando  a  fiscalização o obrigatório  abatimento do  crédito  tributário  apurado, dos valores  retidos  pelos  tomadores de serviços;   b)  que  as  empresas  integradas  ao  SIMPLES  submetem­se  à  retenção  de  tributos,  excetuando­se  as  hipóteses  de  pagamentos  efetuados  por  órgãos  da  administração  federal direta, autárquica ou fundacional, nos termos do que dispõe o art. 25, XI, da IN SRF no  306/2003 e art. 60 da Lei no 9.430/96;  c) é  ilegítima a desconsideração de retenções efetuadas sob o argumento de  falta de destaque do valor retido e/ou falta de comprovação do recolhimento pelo tomador dos  serviços;  d) não pode ser a Recorrente obrigada ao recolhimento do imposto devido em  face da prestação de serviços realizada em benefício das empresas tomadoras, posto que é delas  a  responsabilidade  pela  retenção  das  contribuições.  Estabelece  a  legislação  de  regência,  no  caso,  a  transferência  total  da  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  ao  tomador  de  serviço, afastando a responsabilidade do prestador;  e)  em  face  da  desconsideração  das  retenções  efetuadas  pede  que  seja  realizada perícia para apuração dos valores correspondentes, de sorte que os referidos valores  sejam abatidos do crédito tributário em lide;  f)  omissa  a  fiscalização  no  que  concerne  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  exigência  fiscal  em  comento  dos  valores  relativos  a  vendas  canceladas  e  descontos  incondicionalmente concedidos pela Defendente, ocorrendo com isso a indevida majoração da  base de cálculo  g) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade determinam a coerência  da atuação dos órgãos do Estado, sendo inválidos todos os atos (administrativos e legislativos)  praticados em desrespeito a eles;   h)  manifestamente  desarrazoada  e  desproporcional  a  multa  aplicada  à  Defendente,  posto  que  o  acessório  assumiu  feição  quantitativa  superior  ao  principal.  a  aplicação  de  multa  na  proporção  de  150%  do  tributo  viola  o  princípio  do  não  ­  confisco,  gravado no art. 150, IV da CF;  Em seu julgamento, a DRJ/Recife:  a) rejeita a preliminar de nulidade por não vislumbrar que o presente caso não  se enquadra em nenhum dos itens do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que define os casos de  nulidade,  aduzindo  que  não  houve  a  incompetência  de  que  tratam  os  itens  I  e  II,  e  nem  preterição do direito de defesa na fase de lançamento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19647.003575/2006­19  Acórdão n.º 3803­001.774  S3­TE03  Fl. 96          3 b)  assenta  que  os  lançamentos  fiscais  estão  revestidos  dos  pressupostos  de  validade  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  estatuídos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72;  c) referiu que na peça impugnatória o alvo da interessada era defender­se da  autuação  sobre  Imposto  de  Renda,  e  não  fez  menção  em  qualquer  momento  acerca  dos  lançamentos  referentes  às  contribuições Cofins  e  PIS.  Em  conseqüência,  considerou matéria  não impugnada, consoante a regra contida no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal;  d) nos termos do que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, verificou ser  desnecessária a realização de diligência por não haver dúvidas acerca dos elementos presentes  no processo;  e) colocou que as alegações sobre violação a princípios constitucionais foge à  alçada da  autoridade administrativa de qualquer  instância, não dispondo esta de competência  legal  para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  texto  constitucional, questão que se acha reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 20 e art.  102, “a”, da Constituição Federal/88;  f) não é pertinente a reclamação quanto à aplicação da multa na proporção de  150%, vez que a multa aplicada foi de 75%; não se podendo, administrativamente, em face de  ser atividade é plenamente vinculada, afastar, em matéria fiscal, aplicação da lei que determina  a cominação da multa ao crédito formalizado de ofício, o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996,  sob pena de responsabilidade funcional, conforme   h) sobre a natureza confiscatória da multa de ofício gizou que a classificação  pontuou que o princípio constitucional,  invocado pela reclamante, diz respeito a  tributos que,  na definição do próprio  texto  constitucional,  são os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições de  melhoria, segundo o art. 145, I, II e III.  i) no que concerne às decisões judiciais e jurisprudências que a contribuinte  mencionou  em  sua  impugnação,  esclareceu  que  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros,  e  nos  termos  do  art.  4º  do  Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões  judiciais, no âmbito da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal,  acerca da  inconstitucionalidade da lei que esteja em  litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal.  Cientificada de decisão em 18 de novembro de 2008, irresignada, apresentou  a interessada o recurso voluntário de fls. 80 a 91, em 27 de novembro de 2008, em que reitera  todos e os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 O recurso  é  tempestivo. Contudo não atende a  todos os  requisitos para  sua  admissibilidade.  Defende­se a recorrente, ao início de sua peça,   2.A Recorrente sociedade que se indica à prestação de serviços  de  terceirização de mão de  obra,  e  teve  contra  si  instaurado o  procedimento de fiscalização pela Delegacia da Receita Federal,  fiscalização  que,  concluída,  apontou  divergências  no  que  concerne  à  apuração  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica no ano­calendário de 2001 e 2002.  Tem por fundamento a autuação a identificação de discrepâncias  entre  os  valores  declarados  pela  Recorrente  aqueles  lançados  em  sua  escrita  fiscal,  sendo  este  os  termos  que  justificaram  a  constituição do crédito tributário em lide:  ‘Com  base  na  análise  dos  livros  e  das  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  a  obtidas  junto  a  clientes,  foi  apurada  omissão  de  receita,  objeto  de  autuação  de  infração de IRJP e seu reflexos’.  3.  Como  visto,  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  deu­se  em  face  da  apuração  de  discrepância  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  aqueles  postos  em  seus  registros  contábeis,  valendo­se  a  fiscalização,  para  constituição  do  crédito  tributário,  considerando  como  receita  auferida  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas no ano de 2001 e 2002  Por  sua  vez  o Termo de Encerramento  da  ação  fiscal,  fl.  14,  aponta  para  a  existência  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  fundados  em  omissão  de  receitas,  e  informa que os presentes lançamentos não decorrem dessa infração, são, portanto, autônomos,  segundo se vê de excerto do Termo:  [...] Com base na análise dos livros contábeis e das notas fiscais  emitidas  pela  autuada  e  obtidas  junto  a  clientes  seus,  foi  apurada omissão de receita, objeto de auto de infração de IRPJ  e seus reflexos, protocolado na mesma data que este, e ao qual  foi anexada parte dos documentos citados acima. Entretanto, foi  constatada uma outra infração,  não  decorrente  de  omissão  de  receita  e  sim  de  omissão  de  declaração  (DCTF)  de  receita  escriturada  (e  informada  em  DIPJ). Como essa infração não se baseia nos mesmos elementos  de prova, foi lavrado este auto à parte. [...].  Por  sua  vez,  a  d.  Relatora  da  decisão  de  piso  já  deixara  consignado  que  a  defesa nestes autos circunscreve­se em torno do  IRPJ, nada mencionando sobre o mérito dos  presentes lançamentos. E decide que não há matéria impugnada. Em seus termos:  [...] 16. Avista­se na peça impugnatória do Defendente que seu  objetivo  era  defender­se  da  autuação  sobre  Imposto  de Renda,  não  fazendo  menção  em  qualquer  momento  acerca  dos  lançamentos  referentes  às  contribuições  Cofins  e  PIS,  porquanto,  considera­se  matéria  não  impugnada,  consoante  a  regra contida no artigo 17 do Decreto n o 70.235/1972, o qual  rege o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19647.003575/2006­19  Acórdão n.º 3803­001.774  S3­TE03  Fl. 97          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.[...].  Do que se vê, a lide não foi instaurada. E volta a interessada a não enfrentar o  mérito da acusação que contra si fora apontada mediante os autos de infração neste processo.  Disso tudo se conclui que são impertinentes todos os argumentos vergastados pela Defendente.  Pelo exposto, voto POR NÃO CONHECER do recurso.  Sala das sessões, 02 de junho de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19647.003575/2006­19  Interessada:  ASERVIT ­ ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.774, de 02 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19647.003575/2006­19  Acórdão n.º 3803­001.774  S3­TE03  Fl. 98          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16561.720195/2012-34
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 95 /2 01 2- 34 Fl. 6307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), contra o Acórdão nº 1401-001.900, proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária, na sessão de 20 de junho de 2017, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício qualificada. A decisão foi recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. A decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador, não havendo base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN A PARTIR DE RECOLHIMENTO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois ele decorre de uma imposição a um terceiro (sujeito passivo responsável). Assim, a relação jurídico- tributária mantida entre o fisco e o responsável tributário é diversa daquela mantida entre o fisco e o contribuinte do IRPJ, razão pela qual o pagamento de IRRF não pode ser considerado para a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Fl. 6308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO JÁ EFETUADO NO LANÇAMENTO. O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado a partir de informações prestadas pelos contribuintes. Se todo o prejuízo fiscal passível de compensação já foi utilizado no lançamento fiscal, e uma vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. A decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador, não havendo base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN A PARTIR DE RECOLHIMENTO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois ele decorre de uma imposição a um terceiro (sujeito passivo responsável). Assim, a relação jurídico- tributária mantida entre o fisco e o responsável tributário é diversa daquela mantida entre o fisco e o contribuinte do IRPJ, razão pela qual o pagamento de IRRF não pode ser considerado para a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. Fl. 6309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO JÁ EFETUADO NO LANÇAMENTO. O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado a partir de informações prestadas pelos contribuintes. Se todo o prejuízo fiscal passível de compensação já foi utilizado no lançamento fiscal, e uma vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal. A discussão decorre da exigência do IRPJ devido nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, em face de glosa de amortização indevida de ágio, baseado em expectativa de rentabilidade futura da recorrente. O referido ágio decorre da operação de venda da Companhia Brasileira de Distribuição (doravante denominada CBD), pertencente ao grupo brasileiro Pão de Açúcar, para o grupo supermercadista francês Casino Guichard Perachon S.A. (doravante denominado Casino). Encaminhados os autos à PFN para a ciência do acórdão recorrido em 08/08/2007 (fl. 5609), esta interpôs recurso especial (fls. 5610/5619) em 09/08/2017 (fl. 5620), alegando divergência jurisprudencial em face do art. 44, §1º, inc. I da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista o cancelamento da multa qualificada pelo colegiado recorrido, apontando como paradigmas os acórdãos nº 101-96.724 e 1101-000.899. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara por meio do despacho de admissibilidade (fls. 5623/5630), nos seguintes termos: I - Matéria objeto do recurso especial O recurso visa a rediscutir a multa qualificada. II - Análise da admissibilidade do Recurso Especial A Fazenda Nacional informa que no presente caso a autoridade fiscal qualificou a multa, aplicando-a no percentual de 150%, em face da constatação do intuito fraudulento do contribuinte, revelado pela criação de um ágio artificial, sem qualquer propósito negocial, com o único e evidente intuito de auferir um benefício fiscal sabidamente indevido. A Recorrente entende que o acórdão recorrido diverge do Acórdão n° 1101-000.899 e do Acórdão n° 101-96.724. Para demonstrar divergência, a Recorrente faz o seguinte cotejo entre os trechos do termo de verificação fiscal e dos acórdãos recorrido paradigmas: Voto condutor do Acórdão Recorrido n° 1401-001.900 “No caso concreto, não há nenhum fato indicador da intenção em fraudar o fisco. A empresa utilizou-se de instrumentos legais de operação de reorganização societária com objetivo de reduzir a carga tributária. Não é porque o objetivo, como já visto alhures neste voto, era meramente fiscal, que se deve travestir como conduta fraudulenta. Os atos societários foram todos publicados, a fiscalização teve acesso aos Fl. 6310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 documentos que surgiram na operação societária, não há documentos que se revestem de uma formalidade que se contradiz ao que foi praticado”. (destaques da recorrente) Ementa do paradigma - Acórdão n° 1101-000.899 "Processo nº 19515.005924/2009-77 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1101-000.899 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2013 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." (destaques da recorrente) Trecho do voto vencedor do Acórdão Paradigma nº 1101-000.899 Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir." (destaques da recorrente) Ementa do paradigma - Acórdão n° 101-96.724 Fl. 6311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Processo n° 18471.000947/2006-33 Recurso n° 159.490 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ CSLL- Anos-calendário 2001 e 2002 Acórdão n° 101-96.724 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrentes LIBRA TERMINAL 35 S/A 4ª Turma DRJ Rio de Janeiro - R.I. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementas: NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilziado. (sic) MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS- DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão específica justificar o contrário, aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (destaques da recorrente) Trecho do voto do Acórdão Paradigma n° 101-96.724 (...) Não obstante a possibilidade de amortização do ágio antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento se caracterize como beneficio fiscal outorgado pela lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial estruturação para possibilitar o Fl. 6312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 aparecimento do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Quanto à caracterização da simulação, despiciendo dizer que sua prova direta é difícil, quando não impossível, razão pela qual admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em direito, inclusive por indícios e presunções. Francisco Ferrara, ressaltando a dificuldade da prova direta da simulação, aborda os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos, que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio. Aspectos relevantes destacados por Ferrara são a existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato. Esta, segundo Ferrara, é decisiva para caracterizar um negócio corno (sic) simulado, tratando-se da "mais clara confissão" da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, este leva a mutações jurídicas que só se manifestam no campo do direito, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo Mariz de Oliveira ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Essa lição foi repetida em publicação mais recente, nos seguintes termos: 'A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão .fiscal ilícita por três - e apenas três – elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões confirmes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados.' No mesmo trabalho, comenta Matiz: 'A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida (...) se prova pela densidade de indícios e circunstancias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos'. É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. (...) Fl. 6313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Ao final das alegações recursais, suscita a Recorrente impossibilidade de lavratura de auto de infração sobre fatos já fiscalizados e expressamente validados pela Receita Federal, e a impossibilidade de desconstituir negócios jurídicos societários realizados em 1998, em razão de ter ocorrido a prescrição. A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige os tributos porventura deles decorrentes. A fiscalização anterior, relativa ao ano-calendário de 1998, nada exigiu em relação às operações questionadas, porque elas se deram naquele próprio ano, e sua repercussão tributária só surgiria com a amortização do ágio, nos períodos subseqüentes. (...)(destaques da recorrente) O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, nos casos dos acórdãos paradigmas, a autoridade fiscal qualificou a multa, aplicando-a no percentual de 150%, em face da constatação do intuito fraudulento do contribuinte, revelado pela criação de um ágio artificial, sem qualquer propósito negocial, com o único e evidente intuito de auferir um benefício fiscal sabidamente indevido. III - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. [...] No mérito do seu recurso, a PFN apresenta as seguintes razões para a reforma do recorrido, verbis: 4. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO. No que se refere à qualificação da multa de ofício, a Fiscalização baseou a sua conclusão na artificialidade dos atos praticados pelo Grupo Casino em conluio com o Grupo AD assim como na exclusiva finalidade fiscal desses atos. Ou seja, segundo apuraram os Auditores, a sequência de atos societários praticados pelos grupos visou unicamente a transferir para o Brasil três ágios que foram pagos no exterior. Em sua defesa, a recorrida afirma que se está diante de ágios válidos, uma vez que eles decorrem de operações realizadas entre partes independentes. Também alega que as operações não foram artificiais, haja vista que envolveram a utilização de sociedades holdings, e que a dedução do ágio fazia parte do negócio. Tal como já adiantado em oportunidades anteriores, quando da descrição do planejamento tributário engendrado, a qualificação da multa de ofício se pauta basicamente nos seguintes aspectos: (i) realização de atos meramente formais, sem conteúdo verdadeiro; (ii) atos praticados com exclusiva finalidade fiscal; (iii) obtenção de resultado ilícito. Pois bem. No que toca à artificialidade dos atos praticados, esta resta evidente quando se vê que a extinção por incorporação das empresas MASMANIDIS e VIERI não foi real. A veracidade dessas operações cai por terra em face da pronta substituição dessas holdings por outras (SUDACO e WILKES), as quais passaram a exercer o mesmo papel societário que as antigas. Tal substituição, e, assim, falsa extinção, pode ser claramente vista em face da comparação da estrutura societária vigente no dia 30/06/2006 (após a aquisição das ações do Grupo AD e da transferência das ações às holdings brasileiras), daquela do dia 20/12/2006: Fl. 6314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Portanto, ao contrário do que insiste em dizer o recorrido, não se está aqui discutindo a possibilidade de realização de investimentos no Brasil por meio de sociedades holdings. Não se está arguindo a existência da MASMANIDIS e da VIERI, enquanto sociedades holdings. Obviamente, é legítimo e legal a constituição e utilização dessas espécies empresariais. Todavia, o que se questiona é a extinção dessas empresas. Isso porque, vendo as operações como um filme, evidencia-se que não houve a extinção de duas holdings brasileiras, mas apenas a alteração dos seus nomes. Assim, é legítimo a um grupo empresarial utilizar uma holding para concentrar os investimentos que detém. Contudo, se mostra abusiva a extinção de uma sociedade com base na sua substituição por outra exatamente igual (apenas com o nome diferente). Dessa forma, não há como aceitar que é verdadeira a incorporação da MASMANIDIS e da VIERI pela CBD. Haja vista que tais holdings foram substituídas pelas empresas SUDACO e WILKES, e a estrutura societária do grupo fora mantida intacta, deve- se considerar que as incorporações foram meramente formais, ou seja, artificiais. A fim de afastar a artificialidade da extinção das holdings, o recorrido afirma que MASMANIDIS e VIERI recolheram tributos. Sobre tal alegação, volta-se a destacar: a existência das holdings não é questionada, mas sim a sua extinção. Portanto, a Fiscalização reconhece que o Grupo Casino pretendia manter o seu controle sobre a CBD de forma indireta, o que fora indagada é a sua falsa extinção. Assim, considerando que, de qualquer forma, o Grupo Casino pretendia controlar a CBD por meio de duas holdings, tal como acabou ao final sendo feito, tal tributação atrelada a existência dessas empresas permanece sendo válida. O recorrido também defende a validade da substituição das holdings com base na alegação de que por meio da WILKES o Grupo Casino auferiu benefícios que não seriam possíveis através da VIERI (como o aumento de sua participação nos lucros). Sobre esse ponto ao recorrido assiste razão, mormente porque os benefícios que ele cita decorrem justamente da indevida dedução dos ágios pela CBD. Ou seja, o resultado auferido pelo grupo com o ingresso da WILKES não decorre de qualquer aspecto intrínseco dessa empresa, mas sim da falsa extinção da VIERI. Assim, tal resultado em nenhum momento confirma a validade da substituição das empresas, mas sim confirma o resultado obtido com as falsas incorporações. Portanto, tal afirmação do recorrido reforça a tese de que não houve uma real extinção da VIERI, mas apenas a alteração de sua denominação para WILKES. O Grupo Casino e o Grupo AD em nenhum momento tiveram a intenção de extinguir a holding brasileira que detinha diretamente as ações da CBD, mas sim orquestraram de forma artificial a sua extinção a fim de propiciar ao Grupo Casino o aproveitamento dos Fl. 6315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 resultados econômicos advindos da redução fiscal que a sua incorporação acarretaria. Demonstrada, dessa forma, a artificialidade das extinções das empresas MASMANIDIS e VIERI por incorporação, parte-se à análise do exclusivo objetivo fiscal desses atos. A finalidade exclusivamente fiscal de todas as operações praticadas pelo Grupo Casino em conluio com o Grupo AD é um fato incontroverso no presente processo. Nesse diapasão, registram-se os seguintes trechos do recurso voluntário: 181. Sem sombra de dúvidas, todos os acionistas (controladores e minoritários) esperavam que a parcela dos potenciais benefícios econômicos viesse a partir da redução de custos tributários, por meio da dedução fiscl das amortizações de ágio legitimamente pagos. Afinal, como previram as partes envolvidas, Grupos AD e Casino, a definição do preço de aquisição do co-controle por parte do Grupo Casino levou em consideração a fruição do benefício da dedução fiscal da amortização do ágio; sem referida fruição, o preço do negócio seria completamente diferente – se é que tal negócio poderia efetivamente ocorrer. --- omissis --- 220. Não se deve perder de vista, insista-se, que referidas incorporações eram imprescindíveis para a composição do preço de aquisição do co-controle da Recorrente pelo Grupo Casino, na medida em que a fruição do benefício do ágio era condição para a realização da operação como um todo, conforme acordado, inclusive, entre as partes envolvidas. 221. Tendo em vista que a incorporação de Masmanidis por Vieri e, em momento posterior, de Vieri pela Recorrente, mostrava-se necessária para que as partes pudessem fruir do benefício fiscal (que, reitere-se, fez parte da negociação como um todo), conforme legitimamente assegurado pela legislação fiscal, e na medida em que as partes optaram por manter seus investimentos através de holdings, como lhes era, e ainda é, facultado, pela legislação brasileira, o Grupo Casino optou por passar a concentrar seus investimentos através da holding brasileira Sudaco e, por sua vez, os co-controladores optaram pela utilização da Wilkes como nova holding de controle da Recorrente. (Destacamos) Como pode ser visto, o recorrido confessa o exclusivo intuito fiscal dos seus atos praticados. A questão é que ele considera que, como todos os atos estão formalmente de acordo com a lei, contra ele não pode ser imputada nenhuma infração tributária. Ora, a abusividade de um planejamento tributária é justamente medida com base nesse parâmetro. Deve-se perquirir se o contribuinte praticou atos verdadeiros e que, como consequência, obteve uma redução da sua carga tributária, ou se ele praticou atos vazios, apenas formais, com o exclusivo objetivo de redução fiscal. A segunda possibilidade não pode ser aceita, haja vista que a artificialidade dos atos e o seu objetivo abusivo causam a sua invalidade. No presente caso, destaca-se a presença de um documento intitulado “Estrutura de Amortização do Ágio”, o qual prevê a sequência de operações societárias que foram realizadas. Ora, tal documento traduz a prova inequívoca do exclusivo intuito fiscal das operações realizadas. O seu próprio título diz isso. Trata-se, portanto, de um documento que atesta que foram praticadas operações meramente formais com o exclusivo intuito de propiciar a amortização e dedução de um ágio. Sendo assim, não procede o argumento do recorrido de que, uma vez tendo pago o ágio, todas as operações praticadas no intuito de possibilitar a sua dedução são legítimas. Como já explicado em item anterior, a existência de um ágio não deve ser confundida Fl. 6316DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 com a sua dedutibilidade. Para o reconhecimento desse último aspecto, deve-se investigar se os requisitos para tanto foram cumpridos, e, com relação ao presente caso, isso não ocorreu. Ademais, destaca-se o fato de que, junto com o ágio que o Grupo Casino pagou ao Grupo AD em face do Acordo de Associação, houve também a dedução de outros dois ágios relacionados às ações que foram adquiridas de 4 a 7 anos antes do seu aproveitamento. Em outras palavras, quase metade do ágio deduzido não tem qualquer relação com as ações adquiridas em face do Acordo de Associação. Por último, acerca da ilicitude do resultado obtido, tal como já demonstrado em item anterior, esta resta evidente quando se nota que o Grupo Casino cumpriu apenas formalmente a “confusão patrimonial” exigida pela Lei nº 9.532/1997. Ou seja, o Grupo Casino auferiu os benefícios econômicos da dedução de três ágios, com base no artigo 386 do RIR/99, sem que tenha propiciado a “confusão patrimonial” entre a real investidora e a investida. Além disso, o Grupo Casino logrou transferir para o Brasil ágios cuja origem sequer pode ser aferida. Por exemplo, no que tange aos Ágios II e III,. não é possível averiguar se à época da aquisição das ações da CBD (1999 a 2002), houve pagamento de ágios com base na rentabilidade futura da CBD Por oportuno, ainda sobre os Ágios II e III, chama-se atenção para a seguinte conclusão: caso seja reconhecida a sua dedutibilidade, estar-se-á autorizando a dedutibilidade ilimitada e incontrolável de ágio. Com efeito, tendo um grupo econômico adquirido determinada participação societária, poderá ele, a qualquer momento e quantas vezes quiser, transferir tal participação a uma sociedade-veículo, a fim de que o ágio registrado pelo MEP passe a ser dedutível. O grupo sempre apresentará como argumento de validade que o investimento foi adquirido de terceiros, ainda que dedução ocorra muitos anos depois da aquisição. Sendo assim, em face do exposto, demonstra-se a devida qualificação da multa de ofício. Haja vista a prática pelo Grupo Casino, em conluio com o Grupo AD, de atos meramente formais, com exclusiva finalidade fiscal, e por meio dos quais foi obtido um resultado tributariamente ilícito, não há como não punir tal atitude com a exasperação da multa. [...] (destaques constam do texto original transcrito) Intimada do acórdão recorrido e do recurso especial interposto pela PFN em 06/09/2017, a contribuinte, ora recorrida, opôs embargos de declarações tempestivos que foram admitidos e julgados pelo colegiado a quo, que os acolheu, sem efeitos infringentes, conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 1401-002.342, de 09 de abril de 2018, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, mas sem conceder efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 6317DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COM OU SEM FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. Se constatado que a empresa praticou ato simulatório, mas sem intenção dolosa de fraudar o fisco, esta simulação não pode ser caracterizada para fins de aplicação da multa qualificada. Não obstante, como a parte final do par. 4º do art. 150 do CTN não distingue a simulação fraudulenta da simulação sem fraude, é de se concluir que qualquer simulação constatada desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, razão pela qual deve-se afastar o pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007. Na sequência, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 5727/5706) em 21/09/2017 (fls. 5704), alegando em síntese: 1. Que o recurso especial não pode ser conhecido em face de ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas arrolados, na medida em que os três colegiados julgaram questões distintas, concluindo o colegiado a quo que não houve dolo, fraude ou simulação e, enquanto que os que proferiram os paradigmas consideraram tais condutas comprovadas; e 2. No mérito que o recurso não deve ser provido, haja vista que a sua conduta foi destituída de dolo, fraude ou simulação. A contribuinte, ora recorrida também apresentou recurso especial em face do acórdão recorrido, mas este não foi admitido pelo presidente de Câmara, conforme despacho de admissibilidade (fls. 5783/5789). Na sequência, a contribuinte apresentou agravo que restaram igualmente rejeitados pela presidente desta 1ª Turma da CSRF conforme despacho (fls. 6277/6294). É o relatório. Fl. 6318DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. Do conhecimento A contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial, pugnando pelo seu não conhecimento, alegando a ausência de similitude fática nas situações examinadas nos acórdãos cotejados. Entendo que assiste razão à contribuinte em suas contrarrazões. Com efeito, para além das diferenças nas estruturas das próprias operações analisadas em cada caso, o fundamento para a manutenção da multa qualificada no acórdão recorrido, não obstante a autoridade fiscal remeta à estrutura do negócio como um todo no Termo de Verificação Fiscal - TVF, é centrado nas últimas operações societárias realizadas com vistas a possibilitar a amortização do ágio, conforme havia sido estabelecido em acordo prévio entre os sócios controladores da investida, ora recorrida. Importa transcrever os fundamentos apontados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (fls. 4800/4802), verbis: [...] Multa qualificada 123. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 dispõe sobre a aplicação da multa nos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (....) § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) A duplicação da multa a que se refere o §1° aplica-se ao presente caso. A majoração da multa em razão da qualificação já foi devidamente justificada ao longo deste Termo. Ainda assim, cabem comentários adicionais. O Acordo de Associação formalizado entre Casino e Grupo AD para regular a forma como se daria o co-controle da Vieri, desde a sua celebração, em maio de 2005, já previa a implementação de "medidas necessárias, inclusive de natureza societária, para que a CBD incorpore e amortize (...) Ágio estimado em R$ 2,3 bilhões" (parágrafo 20). É evidente que o ganho Fl. 6319DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 tributário a ser auferido pelo Casino ("Os benefícios do Ágio recebidos pela Empresa Holding devem ser distribuídos exclusivamente para Casino, contanto que o Grupo AD tenha direito de preferência ou possa valer-se de qualquer outro mecanismo adequado para evitar a sua diluição nos níveis da CBD e da Empresa Holding", parágrafo 20) fazia parte do preço pago pelos franceses. (grifei) As "medidas necessárias" estavam previstas no documento Goodwill Amortization Structure, de 22/6/2005, firmado, portanto, poucos dias após o Acordo de Associação. Esse documento foi modificado pelo First Amended and Restated Goodwill Amortization Structure Agreement (parágrafo 32) e pelo Goodwill Structure Closing Document (parágrafo 56), ambos de 28/9/2006. Os considerandos que introduzem esses dois documentos são tão reveladores da intenção das partes que vale reapresentar alguns deles (parágrafos 57 e 60). Parte dos considerandos e do item 1.2 do Article 1 do Goodwill Structure Closing Document: Considerando que parte da transação [de aquisição de co-controle da Vieri] inclui a implementação de uma certa estrutura ("Estrutura de Amortização do Ágio") para permitir a amortização do ágio e a transferência dos benefícios fiscais dela decorrentes para a Segisor. conforme firmado entre as Partes em 22 de junho de 2005; Considerando que a implementação da Estrutura de Amortização do Ágio deve ser alterada para abranger, entre outras mudanças, a incorporação da Masmanidis (...) pela Vieri e a incorporação posterior da Vieri pela CBD; (...) 1.2 Devido aos [sete] passos [para implementação da Estrutura de Amortização do Ágio] e para o cumprimento dos objetivos da Estrutura de Amortização do Ágio, a saber, permitir a amortização do ágio e a transferência dos benefícios fiscais dela decorrentes para o Casino, a estrutura societária que envolve Vieri, CBD e outras empresas do Casino, que indiretamente tenham participação na CBD, como previsto no Acordo de Associação, deverá ser modificada, (grifos não constam do original) 126. Quanto aos considerandos e outros pontos retirados da Primeira Alteração ao Contrato àe Joint Venture (First Amended) (parágrafo 60): CONSIDERANDO que as Partes pretendem alterar a estrutura de amortização de ágio ("Estrutura de Amortização de Ágio Original"), cujas diretrizes gerais foram previstas na Cláusula 2.4 do Contrato de Joint Venture a fim de refletir, entre outras disposições aplicáveis, a incorporação da Vieri na CBD e o exercício de co-controle da CBD pelo Grupo AD e pela Casino através da Wilkes Participações S.A. (...) ("Controladora"), e não mais através da Vieri; e CONSIDERANDO que as Partes celebram, na data do presente, uma Primeira Alteração e Consolidação ao Contrato de Planejamento e Estrutura de Amortização de Ágio ("Contrato de Ágio") e um Termo de Fechamento de Estrutura de Ágio, que consiste do guia para implementar a Estrutura de Amortização de Ágio; (...) O objeto do Contrato de Joint Venture, conforme previsto em sua Cláusula 2.1, foi e continuará sendo permitir que a Casino e o Grupo AD continuem compartilhando o Controle da CBD através da Vieri. Por outro lado, o objeto desta Alteração é permitir que a Casino e o Grupo AD, a partir da data da contribuição de capital de seu investimento direto total da Vieri na Controladora Fl. 6320DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 ("Data de Contribuição de Capital da Wilkes"), continuem compartilhando o Controle da CBD através da Controladora, sem quaisquer alterações quanto a todos e quaisquer direitos e obrigações de qualquer uma das Partes decorrentes do Contrato de Joint Venture. A partir da Data de Contribuição de Capital da Wilkes e por ocasião: (i) do fato de a Casino e o Grupo AD assumirem o Controle da Controladora; e (ii) do fato de a Controladora se tornar a acionista controladora da Vieri, possuindo a totalidade das ações do capital votante da Vieri, o Controle indireto da CBD continuará a ser exercido pela Casino e pelo Grupo AD. através da Controladora, reproduzindo assim, de todas as maneiras, a situação existente antes da Data de Contribuição de Capital da Wilkes. (...) 4. Para tais fins, todos os direitos e obrigações a que a Vieri tem direito e por meio dos quais a Vieri é considerada responsável, e conforme previsto no Contrato de Joint Venture, serão aplicáveis integralmente e em todos os aspectos para a Controladora, a partir da Data de Contribuição de Capital da Wilkes. 5. As partes reconhecem neste ato que o único objeto desta Alteração é a adaptação do Contrato de Joint Venture a fim de contemplar a substituição da Vieri pela Controladora Wilkes"], no âmbito da implantação das alterações à Estrutura de Amortização de Ágio nos termos do Contrato de Ágio. As Partes acordam neste ato que, salvo conforme de outro modo aqui disposto, esta Alteração não tem qualquer intenção de alterar os termos e as condições da Transação Principal, a qual permanecerá em pleno vigor e efeito, (grifos não constam do original) 127. Não pode restar qualquer dúvida de que o único objetivo da implementação da Estrutura foi o de reduzir imposto de renda da CBD e remeter a economia tributária decorrente da amortização do ágio para a Segisor. 128. A implementação da Estrutura pressupunha a extinção da Masmanidis e da Vieri, as quais, em essência, continuaram "vivas", mas com outras denominações. O cumprimento do estabelecido pelas partes com a implementação da Estrutura deu-se por meio de operações sem qualquer propósito negocial. 129. Os atos formalizados para levar a cabo a Estrutura não correspondem à verdade dos fatos. As incorporações da Masmanidis e da Vieri serviram tão somente para aparentar extinções que não ocorreram de fato; ambas foram substituídas por outras que passaram a desempenhar o mesmo papel, inclusive com os mesmos percentuais de controle sobre o capital votante e total das empresas controladas por Masmanidis e Vieri, que as "extintas". 130. A entrada da Wilkes no lugar da Vieri não poderia alterar o compartilhamento do controle da CBD, controle esse que se daria "sem quaisquer alterações quanto a todos e quaisquer direitos e obrigações de qualquer uma das Partes decorrentes do Contrato de Joint Venture", como reproduzido no parágrafo 126. Outros trechos em destaque no mesmo parágrafo deixam evidente que nada mudaria com a Wilkes. É claro que pontos que merecessem ser alterados poderiam ser retificados nos contratos originais firmados pelos acionistas. Apenas a título de exemplo, o Acordo de Acionistas original, de 22 de junho de 2005, firmado entre Grupo AD e Segisor e, na qualidade de intervenientes anuentes, Vieri, CBD e Casino (doe. 139), não precisaria ser substituído por outro; só o foi porque a Vieri foi substituída pela Wilkes, em virtude da implementação da Estrutura montada para amortizar o ágio. Fl. 6321DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 131. À possível alegação de que foi dada publicidade aos atos, há que se contrapor com o argumento de que, em nenhum momento, passou-se a dimensão do que de fato ocorreu. Nem nos protocolos e justificação, nem nos relatórios arquivados na CVM, nem nas declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas envolvidas. Muito pelo contrário, a falta de detalhamento das operações só indica que a intenção era claramente esconder as reais intenções das partes. Aliás, os documentos Estrutura de Amortização do Ágio (Goodwill Amortization Structure) e o First Amended and Restated Goodwill Amortization Structure Agreement, entre outros relativos à amortização do ágio, estão sujeitos à cláusula de confiabilidade, por isso não estão publicamente disponíveis. 132. Por fim, cabe lembrar que a implementação da Estrutura se deu com a anuência dos dois grupos. Todos os documentos, inclusive os relativos à amortização do ágio, foram assinados pelo Grupo AD e pelo grupo Casino, como aliás não poderia deixar de ser. Os indícios coletados ao longo deste procedimento fiscal não deixam dúvidas de que houve intenção dolosa no arranjo societário pactuado entre as partes e que culminou em operações apenas formais cujo objetivo foi o de reduzir, por meio de amortização indevida do ágio, o imposto de renda a pagar da fiscalizada. [...] Este formato final das operações, realçado pela autoridade lançadora na qualificação da multa, foi considerado pela maioria do colegiado como o ponto essencial para manter a autuação fiscal, reconhecendo-se a existência de simulação (não fraudulenta) em face da extinção apenas aparente das empresas-veiculo controladoras da CBD, conforme se colhe da declaração de voto da d. Conselheira Livia De Carli Germano, cujas conclusões foi acompanhada pela maioria da turma, verbis: Solicitei expressar meu voto neste acórdão tendo em vista que, na votação ocorrida no Colegiado, acompanhei o ilustre relator em suas conclusões, mas por outros fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria. Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria admitir que as holdings Masmanidis e Vieri nunca existiram e não passaram de empresas "veículo", meramente simuladas (simulação absoluta). Pelo contrário, entendo que as provas dos autos levam à conclusão de que, como holdings, tais pessoas jurídicas parecem ter cumprido o seu papel de adquirentes do investimento da CBD. Tanto tais empresas foram necessárias à estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam. E aí está o cerne da questão. Quando se analisam as operações de incorporação praticadas (as quais supostamente dariam ensejo ao início da amortização dos ágios ora contestados), percebe-se que não há substancial diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes. Em outras palavras, o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação. O Termo de Verificação Fiscal trilha esse caminho e traz provas dessa circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes: Fl. 6322DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 9. O cerne da Estrutura está na "extinção" das duas empresas. A "extinção", como procuraram fazer crer os grupos, não por acaso é precondição para a dedutibilidade estipulada no art. 386 do RIR. Evidentemente, a condição prevista no art. 386 não se confunde com a situação aqui analisada. Empresas idênticas ocuparam o lugar das formalmente extintas. Não houve absorção genuína de patrimônio, mas apenas uma formalização que tentou dar uma aparência de que teria havido reais incorporações. As "extintas" foram utilizadas como empresas- veículo. 10. A falta de propósito negocial evidenciada pela Estrutura traz como consequência a glosa dos ágios amortizados pela fiscalizada. Ainda que, apenas por hipótese, a implementação da Estrutura seja considerada válida do ponto de vista tributário, o art. 386 pressupõe, como será mais bem explorado a partir do parágrafo 67, que a participação societária adquirida com ágio (ou a adquirente original) seja efetivamente extinta. Todos os ágios aqui analisados têm origem na rentabilidade futura da CBD e, nem remotamente, pode-se considerar que a CBD (ou as suas controladoras diretas ou indiretas) tenha sofrido algum tipo de extinção. Houve, portanto, ainda que se pudesse abstrair a falta de propósito do planejamento, uma interpretação equivocada da legislação tributária, o que resultaria, igualmente, na glosa dos encargos de amortização. (...) 45. Nada mudou também em relação ao controle e à participação total sobre a CBD. A Vieri tinha em 30 de junho de 2005, portanto logo após a celebração do Acordo de Associação, 65,61% do capital votante e 28,8% do capital total da CBD (doe. 38). Em 31 de março de 2007, já implementada a Estrutura, Wilkes possuía 65,61% do capital votante e 28,72% do capital total da CBD (doc. 38). (...) 49. A falta de informações minimamente detalhadas apresentadas a respeito da motivação demonstra que o real motivo da operação era outro. E ainda contraditório que se fale em "diminuição de custos operacionais e uma administração mais eficiente" quando, no lugar da empresa extinta, surge outra de idênticas características, a Sudaco. Se era para haver economia de custos e uma administração eficiente, por que surgiu outra igual no lugar? A resposta é simples: a incorporação ocorreu exclusivamente por motivos tributários. A empresa que substituiu a sociedade "extinta" passou a exercer as funções societárias originalmente previstas, mantendo-se intactos, inclusive, os percentuais de controle sobre o capital votante e total da holding que controlava diretamente a CBD. A Masmanidis atuou meramente como veículo. (...) 52. A extinção da Vieri, à semelhança da Masmanidis, foi apenas implementada para artificialmente tirar proveito do art. 386 do RIR. Até porque, como já demonstrado, a extinção da Vieri em nada modificou a estrutura societária do grupo, uma vez que o papel originalmente designado para ser desempenhado pela Vieri passou a sê-lo pela Wilkes. Também a Vieri atuou como empresa- veículo no contexto da Estrutura. (...) 55. No entanto, apenas para continuarmos na linha de raciocínio atual, os fatos até aqui apresentados demonstram que a formalização das incorporações da Masmanidis e da Vieri não teve qualquer outro propósito além do tributário. Os sete passos extraídos do First Amended and Restated Goodwill Amortization Fl. 6323DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Structure Agreement visaram unicamente transportar o ágio (visto da ótica da legislação brasileira) da francesa Segisor para ser amortizado tributariamente pela brasileira CBD. (...) 59. No Contrato de Opção de Venda de Ações sob Condição (doe. 114), em cumprimento à determinação de alterar os documentos originais por força da modificação da Estrutura de Amortização do Ágio, informa-se que: Considerando que, em virtude da sucessão de Vieri pela Wilkes devido à implementação da Estrutura de Amortização de Ágio, as Partes por meio do presente instrumento concordam em celebrar o presente Contrato de Opção de Venda, em substituição ao Contrato de Opção de Venda de Original datado de 22 de junho de 2005. 60. Por fim, ainda que não caibam mais dúvidas do propósito exclusivamente tributário da implementação da Estrutura de Amortização do Ágio, vale transcrever excertos da Primeira Alteração ao Contrato de Joint Venture, de 28 de setembro de 2006, apresentada traduzida pela Sudaco (doe. 138) em resposta a intimação desta fiscalização. No "Preâmbulo" do documento, constam os seguintes considerandos: CONSIDERANDO que as Partes celebraram um Contrato de Joint Venture em 3 de maio de 2005 (o "Contrato de Joint Venture"), na qualidade de Acionistas Controladores da CBD, de acordo com o qual a Casino e o Grupo AD concordaram em continuar a compartilhar o Controle da CBD através da participação direta das Partes na Vieri Participações S.A. (...), que é, atualmente, a Acionista Controladora da CBD; CONSIDERANDO que as Partes celebraram um Termo de Pré-Fechamento em 22 de junho de 2005 ("Termo de Pré-Fechamento") pelo qual as Partes implantaram medidas adicionais para o Fechamento da Transação; CONSIDERANDO que as Partes neste ato concordam irrevogavelmente que os termos e as condições do Termo de Pré-Fechamento serão, em todos e quaisquer momentos, interpretados pelas Parles para todos e quaisquer fins como complementares e parte integrante dos termos e condições de Contrato de Joint Venture e desta Alteração; CONSIDERANDO que as Partes pretendem alterar a estrutura de amortização de ágio ("Estrutura de Amortização de Ágio Original"), cujas diretrizes gerais foram previstas na Cláusula 2.4 do Contrato de Joint Venture a fim de refletir, entre outras disposições aplicáveis, a incorporação da Vieri na CBD e o exercício de co- controle da CBD pelo Grupo AD e pela Casino através da Wilkes Participações S.A. (...) ("Controladora"), e não mais através da Vieri; e CONSIDERANDO que as Partes celebram, na data do presente, uma Primeira Alteração e Consolidação ao Contrato de Planejamento e Estrutura de Amortização de Ágio ("Contrato de Ágio") e um Termo de Fechamento de Estrutura de Ágio, que consiste do guia para implementar a Estrutura de Amortização de Ágio; DESTE MODO, tendo em vista o exposto acima, e de forma a refletir o exercício de co-controle da CBD pela Partes através da Controladora, como consequência da incorporação da Vieri na CBD, as Partes decidem celebrar esta Alteração conforme segue: 1. O objeto do Contrato de Joint Venture, conforme previsto em sua Cláusula 2.1, foi e continuará sendo permitir que a Casino e o Grupo AD continuem compartilhando o Controle da CBD através da Vieri. Por outro lado, o objeto desta Alteração é permitir que a Fl. 6324DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Casino e o Grupo AD, a partir da data da contribuição de capital de seu investimento direto total da Vieri na Controladora ("Data de Contribuição de Capital da Wilkes"), continuem compartilhando o Controle da CBD através da Controladora, sem quaisquer alterações quanto a todos e quaisquer direitos e obrigações de qualquer uma das Partes decorrentes do Contrato de Joint Venture. 2. A partir da Data de Contribuição de Capital da Wilkes e por ocasião: (i) do fato de a Casino e o Grupo AD assumirem o Controle da Controladora; e (ii) do fato de a Controladora se tornar a acionista controladora da Vicri, possuindo a totalidade das ações do capital votante da Vieri, o Controle indireto da CBD continuará a ser exercido pela Casino e pelo Grupo AD, através da Controladora, reproduzindo assim, de todas as maneiras, a situação existente antes da Data de Contribuição de Capital da Wilkes. 3. A Estrutura de Amortização de Agio será implantada conforme os termos, condições prazos previstos no Contrato de Agio e no Termo de Fechamento de Estrutura de Agio. 4. Para tais fins, todos os direitos e obrigações a que a Vieri tem direito e por meio dos quais a Vieri é considerada responsável, e conforme previsto no Contrato de Joint Venture. serão aplicáveis integralmente e em todos os aspectos para a Controladora, a partir da Data de Contribuição de Capital da Wilkes. 5. As partes reconhecem neste ato que o único objeto desta Alteração é a adaptação do Contrato de Joint Venture a fim de contemplar a substituição da Vieri pela Controladora, no âmbito da implantação das alterações à Estrutura de Amortização de Ágio nos termos do Contrato de Agio. As Partes acordam neste ato que, salvo conforme de outro modo aqui disposto, esta Alteração não tem qualquer intenção de alterar os termos e as condições da Transação Principal, a qual permanecerá em pleno vigor e efeito. 6. As Partes reconhecem e concordam expressamente que o contrato de Joint Venture continuará sendo válido, vinculante e plenamente exeqüível, produzindo todos os seus efeitos pretendidos. As Partes reconhecem e concordam ainda que todos e quaisquer termos e condições de tal Contrato de Joint Venture não expressamente alterados por esta Alteração permanecerão, consequentemente, válidos, vinculantes e plenamente exeqüíveis, produzindo todos os seus efeitos pretendidos. (grifos não constam do original) 61. Os pontos destacados acima demonstram cabalmente que a alteração promovida para implantação da Estrutura de Amortização do Ágio em nada alteraria o controle da CBD antes exercido pela Vieri e que passou a ser realizado pela Wilkes. Mais: que "o único objeto desta Alteração [Primeira Alteração ao Contrato de Joint Venture] é a adaptação do Contrato de Joint Venture a fim de contemplar a substituição da Vieri pela Controladora TWilkesl, no âmbito da implantação das alterações à Estrutura de Amortização de Ágio nos termos do Contrato de Ágio". 62. Perguntamos, por fim, ao Grupo AD e ao Casino o que mudara com a substituição da Vieri pela Wilkes. A empresa do Grupo AD que era sócia da Vieri e que passou a ser sócia da Wilkes é a Península Participações, que deu a seguinte resposta: Com relação ao quanto questionado, informa a ora intimada (Península) que, sob a sua ótica, não houve mudança em relação ao Fl. 6325DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 controle conjunto da Wilkes, comparando-se com o controle anterior exercido na Vieri. 63. Pelo grupo Casino, a resposta foi dada pela Sudaco, que passou a ser sócia da Wilkes e antes era sócia da Vieri: Sob a ótica da Sudaco, com a incorporação da Vieri em CBD, a Wilkes Participações S.A. ("Wilkes") passou a ser diretamente a controladora da CBD. Após essa incorporação, a Sudaco resgatou 14,3 bilhões de ações preferenciais (PNs) Wilkes, reduzindo sua participação total em Wilkes de 82,41% para 76,63%. 64. Note-se que o resgate das ações a que se referiu a Sudaco foi realizado no sentido de voltar ao mesmo status que a Masmanidis tinha em relação à Vieri. Tanto é assim que a Sudaco terminou com o mesmo número de ações ordinárias e preferenciais da Wilkes que a Masmanidis detinha na Vieri (v. parágrafo 44). 65. Enfim, os documentos trazem farta informação que demonstra que as sucessões da Masmanidis pela Sudaco e da Vieri pela Wilkes foram meramente formais e motivadas exclusivamente por razão tributária. Masmanidis e Vieri foram formalmente extintas (e prontamente substituídas por Sudaco e Wilkes) apenas para atender ao objetivo de promover a transferência dos ágios da Segisor para a CBD, além de deixá-los - segundo interpretação equivocada das partes e por meio de transações sem propósito negocial -passíveis de serem amortizados tributariamente pela fiscalizada. (...) 117. (...) A Masmanidis e a Vieri simplesmente continuaram com nomes diferentes. Como todos os ágios transferidos para a CBD foram amortizados sob uma falsa condição de dedutibilidade - por não ter ocorrido extinção da participação na CBD os encargos de amortização deduzidos na apuração do imposto de renda nos anos sob fiscalização devem ser glosados. (...) 128. A implementação da Estrutura pressupunha a extinção da Masmanidis e da Vieri, as quais, em essência, continuaram "vivas", mas com outras denominações. O cumprimento do estabelecido pelas partes com a implementação da Estrutura deu-se por meio de operações sem qualquer propósito negocial. Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida no Brasil, em especial quando afirma que "A condição de dedutibilidade do ágio só seria atendida, no caso, se a CBD incorporasse a Sergisor" (item 115). É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. [...] (g.n.) Não obstante, o fundamento para a manutenção da autuação (simulação da extinção das empresas-veículo) não foi considerado como suficiente para a qualificação da Fl. 6326DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 multa, tendo a maioria do colegiado seguido o entendimento da Conselheira Livia De Carli Germano no sentido da existência de uma “simulação sem fraude” no caso concreto. Esta circunstância fica mais evidente no Acórdão nº 1401-002.342, proferido pelo colegiado a quo no julgamento dos embargos oposto pela contribuinte com relação à decadência, no qual o relator voltou a referir-se sobre o posicionamento do colegiado quanto à questão da simulação, deixando evidente que o colegiado acompanhou os fundamentos da Conselheira Livia de Carli Germano no sentido da existência de uma “simulação sem fraude”, verbis: [...] Na votação, a Conselheira Livia votou pelas conclusões em relação ao afastamento do pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007. E foi seguida pela maioria da turma. Desta feita, em consonância com § 8º, do art. 63, do Anexo II do RICARF, reproduzo abaixo as razões que a levaram a votar pelas conclusões: Entendeu a I. Conselheira que, independentemente da discussão do recolhimento de IRRF, a recorrente praticou conduta simulatória, a qual permitiu o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o inciso I do art. 173 do CTN. Segundo a Conselheira, houve simulação no caso, porém simulação sem fraude. Veja em trecho de sua declaração de voto. Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria admitir que as holdings Masmanidis e Vieri nunca existiram e não passaram de empresas "veículo", meramente simuladas (simulação absoluta). Pelo contrário, entendo que as provas dos autos levam à conclusão de que, como holdings, tais pessoas jurídicas parecem ter cumprido o seu papel de adquirentes do investimento da CBD. Tanto tais empresas foram necessárias à estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam. E aí está o cerne da questão. Quando se analisam as operações de incorporação praticadas (as quais supostamente dariam ensejo ao início da amortização dos ágios ora contestados), percebe-se que não há substancial diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes. Em outras palavras, o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação. E, na conclusão, confirma que entendeu ter ocorrido a simulação (sem fraude): É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. Fl. 6327DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Ou seja, segundo a maioria da turma, as condições para a contagem do prazo pelo § 4º, do art. 150 do CTN não foram atendidas. Observe-se redação legal reproduza abaixo: [...] Desta forma, aplicou-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN: [...] Convém observar que a maioria da turma entendeu, seguindo posicionamento da I. Conselheira Livia, que não há necessidade de que a "simulação" constante na parte final do § 4º, do art. 150 do CTN seja necessariamente fraudulenta para que o prazo seja deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN. Quer dizer, mesmo que a multa qualificada tenha sido afastada, por falta de dolo ou fraude, a contagem do prazo decadencial independe da conduta simulatória ser fraudulenta ou não. Ou seja, segundo a maioria da turma, as condições para a contagem do prazo pelo § 4º, do art. 150 do CTN não foram atendidas. (...) [...] (g.n.) Nota-se que esta linha de fundamentação é distinta da autuação fiscal e do entendimento trazido pelo relator do acórdão recorrido, conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, que apontaram que o próprio reconhecimento do ágio por meio de empresa veículo não seria válido, posto que a real adquirente era a empresa situada no exterior (Segisor), como se extrai dos excertos do voto, verbis: [...] Entendo também que houve propósito negocial na geração do ágio. As empresas eram independentes, houve pagamento de preço pela aquisição do investimento e houve elaboração de laudo de avaliação do investimento não questionado pela fiscalização. Entretanto, quanto ao propósito das operações engendradas com o fito de amortizar o ágio fiscal aqui no Brasil, entendo que não tem razão a recorrente: O ágio, como já destacado aqui, é um benefício fiscal que necessita, assim como todo benefício, de preenchimento de condições para seu usufruto. Como visto, uma das condições essenciais para o direito à amortização do ágio, é que o real adquirente do investimento seja empresa domiciliada no Brasil. É esta condição que percebo não ter sido preenchida no caso vertente, pois o real adquirente do negócio é domiciliado na França (empresa Segisor). Logo, o ágio pertence a empresa não residente no Brasil. O que deduzo é que a recorrente intentou apenas estabelecer o requisito formal do ágio, para aproveitá-lo fiscalmente. Assim, encadeou uma série de operações que tinham objetivo meramente tributário. A Segisor é a real adquirente do investimento, pois foi ela quem transferiu todos os recursos necessários para que suas holdings adquirissem ações da CBD (dinheiro, ações da própria CBD, ADR's da CBD). As holdings criadas após o processo de reorganização societária Sudaco e Wilkes não possuíam propósito operacional nenhum, como toda holding é, mas se demonstrou que somente foram criadas para internalizar o ágio e amortiza-lo. A falta de propósito nas operações que internalizaram o ágio torna-se mais patente em relação aos ágios II e III, gerados no exterior para serem aproveitados no Brasil. A formação destes ágios já havia se dado há pelo menos 4 anos antes das operações societárias, sendo que os ágios pertenciam à empresa Segisor, na França. No Fl. 6328DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 entanto, após todo esse período em que os ágios estava na empresa no exterior é que resolveram internalizá-los, com o único objetivo fiscal de amortiza-los. Além disso, não se sabe se o ágio que foi transferido para o Brasil realmente foi contabilizado corretamente pela real adquirente, pois se sujeita às normas contábeis do país de seu domicílio (França). Desta forma, como o ágio original, que se pretendeu internalizar, não se sujeitou às regras brasileiras, não se pode aceitar a operação de internalização do ágio para fins fiscais. A Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifestou a esse respeito, nas contrarrazões apresentadas (e-fl. 5539): Desta feita, pelo exposto, demonstra-se que a dedutibilidade dos ágios em questão é indevida, antes de tudo, pela impossibilidade de se analisar a sua validade com base nas verdadeiras operações de aquisição de investimento. Como as verdadeiras operações foram realizadas pela SEGISOR, a qual é residente na França, não há como aferir se houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação brasileira. Não há como autorizar a dedução no Brasil de uma despesa que foi realizada no exterior. Quanto à confusão patrimonial a que se refere a lei que concede o benefício de amortização fiscal do ágio, a fiscalização bem fundamentou seu auto de infração, ao trazer informação de que não houve a referida confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, conclusão com a qual compartilho (e-fls. 4793 e 4798). 88. Transferir participação societária e ágio de uma empresa para outra do mesmo grupo, como no caso em tela, não resulta na extinção do investimento adquirido com ágio. Em nenhum momento há "confusão" entre o patrimônio da adquirente original (Segisor) e o investimento adquirido (CBD). Admitir que a extinção de uma empresa-veículo autorizaria a dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR é tornar esse dispositivo letra morta. 114. Visto sob a ótica da legislação tributária brasileira, em todas as três transações, os custos de aquisição dos ativos internalizados pela Segisor continham uma parcela referente a ágio por rentabilidade futura da CBD. Em nenhum momento houve "confusão" entre o patrimônio da CBD e quaisquer das empresas extintas (Masmanidis e Vieri). O que houve foi uma extinção meramente formal de ambas e, ainda que fosse real, a extinção teria sido apenas de empresas que conduziram o ágio até a CBD. Além disso, a PFN alega que a real adquirente é quem tem direito à amortização do ágio, revelando que empresas veículos não poderiam amortizar o ágio, pois não se sacrificaram financeiramente para aquisição do investimento com ágio. A Lei nº 9.532/1997 somente permite a amortização fiscal do ágio (que deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de um benefício que decorre de renúncia de receita por parte do Estado) por quem suportou o ônus de adquirir investimento com ágio, não cabendo a amortização a quem recebeu investimento com ágio suportado por terceiros. Não entendo dessa forma. Acho que as situações devem ser analisadas caso a caso. Nem sempre empresas veículos são criadas com objetivo tão somente de permitir o aproveitamento indevido do ágio. Empresas que se revestem de formalidades, e que têm propósito em período consideravelmente superior à operação societária, eventualmente podem ser aceitas como empresas veículos. Por outro lado, no caso presente, a utilização deste artifício pela recorrente somente teve intenção de trazer o ágio que foi gerado no exterior. Apesar de terem ocorrido de fato, todas as criações e incorporações das empresas utilizadas para transferir o ágio internamente somente convalidaram o interesse meramente fiscal da real adquirente do negócio. Fl. 6329DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 [...] Em suma, apesar de a acusação fiscal apontar como um de seus fundamentos a interposição de empresa veículo (Masmanidis) para a internalização do ágio gerado anteriormente no exterior e para o reconhecimento de novo ágio na aquisição realizada em 2005 e, ainda, a ausência de confusão patrimonial entre a real investidora (Segisor) e a investida (CBD) , tais fatos foram desconsiderados pela maioria do colegiado que manteve a autuação ao reconhecer a simulação apenas quanto aos atos que ensejaram o aproveitamento do ágio mediante a extinção formal das empresas Masmanidis e Vieri entendendo que, na prática, elas foram simplesmente substituídas formalmente na estrutura societária pelas empresas Sudaco e Wilkes, respectivamente. Ao considerar que houve uma simulação sem fraude a maioria do colegiado acompanhou as conclusões da d. conselheira Livia e considerou inaplicável a multa qualificada. O relator do acórdão recorrido também entendeu que inexistiu uma conduta fraudulenta por parte da recorrente, porém sob outro fundamento, verbis: Multa Qualificada A recorrente invoca a exoneração da multa qualificada em razão da "...inexistência de simulação e por ausência de comprovação do evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada nas operações societárias realizadas com a devida publicidade, tendo inclusive a fiscalização em diversas passagens do termo de verificação fiscal explicitado que a impugnante teria realizado “uma interpretação equivocada da legislação tributária”, o que demonstra o reconhecimento de inexistência de intenção em fraudar, motivo de qualificação da multa." Entendo que assiste razão à recorrente. O direito à amortização fiscal do ágio é assunto que traz bastante controvérsia no âmbito administrativo e judicial. A legislação anterior à vigência da Lei 12.973/2014 (conversão da MP 627/2013), no que se refere ao tratamento do ágio, não trazia regras muito claras quanto à sua aplicação, principalmente quanto ao ágio decorrente de aquisição efetuada com pagamento de preço e exercida entre partes independentes, em que a empresa adquirente estivesse domiciliada no exterior. Na maioria dos casos de ágio, as empresas serviam-se de brecha legal para poder reduzir a carga tributária do IRPJ, como é o caso aqui em comento. Esta premissa, por si só, já nos induz a aplicar o benefício da dúvida, afastando a aplicação da referida multa. Mas não é só! A aplicação da multa qualificada pressupõe a prática da conduta ilícita e a intenção em lesar o fisco. É uma exceção às condutas praticadas pelos contribuintes. Não pode a exceção virar a regra. No caso concreto, não há nenhum fato indicador da intenção em fraudar o fisco. A empresa utilizou-se de instrumentos legais de operação de reorganização societária com objetivo de reduzir a carga tributária. Não é porque o objetivo, como já visto alhures neste voto, era meramente fiscal, que se deve travestir como conduta fraudulenta. Os atos societários foram todos publicados, a fiscalização teve acesso aos documentos que surgiram na operação societária, não há documentos que se revestem de uma formalidade que se contradiz ao que foi praticado. Fl. 6330DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Não quero aqui tornar a mera publicidade dos atos norma imperativa no intuito de descaracterizar a fraude ou simulação decorrentes de ações perpetradas pelas empresas envolvidas em processo de reorganização societária com objetivo de reduzir sua carga tributária, e, com isso, torná-la suficiente (publicidade) para afastar a aplicação da multa qualificada. Entretanto, no caso concreto, tanto a publicidade dos atos - o fisco teve (ou poderia ter) acesso às informações contidas nos documentos societários e fiscais -, quanto à origem do ágio decorrente de operação entre partes independentes e com pagamento de preço -, afastam uma possível constatação de conduta fraudulenta por parte da recorrente. Desta feita, não presentes nenhuma das características que pudessem imputar uma conduta fraudulenta à recorrente, voto por afastar a multa qualificada. [...] Assim, verifica-se que, ao fim e ao cabo, a discussão sobre a qualificação da multa restou centrada nas operações de incorporação das empresas Masmanidis e Vieri, consideradas simuladas, na medida em que, na prática, foram simplesmente substituídas formalmente na estrutura societária pelas empresas Sudaco e Wilkes, respectivamente, inexistindo portanto a extinção e confusão patrimonial com a recorrida (CBD). Examinando o primeiro paradigma (1101-000.899), verifica-se que o mesmo trata da aquisição de controle da participação societária da empresa LISTEL pela empresa AVERDIN, mediante a criação de duas empresas veículos (APENINA e MKV). De acordo com o voto vencedor da d. conselheira Edeli Pereira Bessa “a acusação fiscal limita-se à estrutura formalmente criada para que o ágio gerado na aquisição fosse passível de amortização”. Naquele caso, o colegiado paradigma considerou o ágio indedutível em face da não extinção do investimento, tendo em vista que não ocorreu a efetiva confusão patrimonial entre a real investidora (AVERDIN) e a investida LISTEL, mas apenas a extinção das empresas veículos, de sorte que o investimento subsistiria na real investidora, conforme excertos do voto vencedor que transcrevo, verbis: [...] Interpreto a acusação fiscal de forma distinta do I. Relator, pois observo que a autoridade lançadora fez referência à Nota Explicativa à Instrução CVM nº 349, de 06/03/2001, destacando que operações desta espécie acabam por ensejar o reconhecimento de um acréscimo patrimonial se a efetiva substância econômica, mediante a criação de uma sociedade veículo que transfere da controladora original para a controlada o ágio pago na sua aquisição, e ao final do processo de incorporação, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. E, ao longo de todo seu arrazoado, a autoridade lançadora destacou que a AVERDIN criou nas empresas veículo APENINA e MKV o patrimônio necessário para que estas adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago nesta operação. Nas palavras da Fiscalização, em 01/06/1999 a AVERDIN detinha, direta ou indiretamente, controle de 100% do capital da LISTEL. Assim, com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio aqui amortizado, após a extinção, apenas, de APENINA e MKV, incorporadas pela autuada. A investidora original, Fl. 6331DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago. Esta a razão, portanto, para a Fiscalização concluir que a operação entre LISTEL, APENINA e MKV ocorreu em circuito fechado. O adquirente, terceiro estranho à investida, nesta operação, é a AVERDIN, representante no Brasil do Grupo BellSouth, como demonstrado no organograma societário de fl. 1256, citado pelo I. Relator. [...] Claro está que as empresas envolvidas na incorporação devem ser, necessariamente, a adquirente da participação societária com ágio e a investida adquirida. O procedimento aqui realizado não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora original, diversamente do que cogita a lei. Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida, LISTEL, somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a extinção da investidora original (AVERDIN), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97. Na medida em que tal não ocorreu, a dedutibilidade do ágio submete-se à regra geral exposta no Decreto-lei nº 1.598/77: [...] Evidenciado, portanto, que não houve a extinção do investimento, inadmissível a amortização fiscal do ágio. Significa dizer que a amortização contábil do ágio transferido para o patrimônio da LISTEL deve ser adicionada ao lucro real, e seu reflexo no patrimônio da investidora AVERDIN, mediante equivalência patrimonial, deve ser controlado na parte B do LALUR para integrar o valor contábil do investimento na apuração de ganho ou perda de capital em caso de alienação ou liquidação do investimento. É importante esclarecer que a autoridade lançadora não fez qualquer consideração em relação ao fato de a AVERDIN ter como sócios estrangeiros a LISTEL ADVERTISING & PUBLISHING (BVI) LIMITED, com 99% do capital social, e a LISTEL ADVERTISING & PUBLISHING HOLDINGS (BVI) LIMITED, com 1% do capital social, de modo a cogitar que o ágio tivesse se formado internamente ao Grupo LISTEL. A acusação fiscal limita-se à estrutura formalmente criada para que o ágio gerado na aquisição fosse passível de amortização, independentemente de a AVERDIN ter sido incorporada pela LISTEL, ou vice-versa. [...] No tocante à multa qualificada o colegiado recorrido adotou o seguinte entendimento espelhado no voto da redatora designada, verbis: [...] Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do Fl. 6332DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. [...] Em que pese as operações analisadas no acórdão recorrido e no paradigma sejam bastante distintas quanto à complexidade e etapas é possível identificar similitude na acusação fiscal quanto à utilização de empresas veículos com o único intuito de viabilizar a amortização do ágio. Com efeito, no paradigma, tal como no acórdão recorrido, aponta-se a criação de empresas-veículo apenas para viabilizar a amortização do ágio. Esta similitude se revelaria mais ampla e concreta se considerada a primeira parte da acusação fiscal quanto à capitalização da empresa veículo (Masmanidis) pela empresa estrangeira (Segisor) e da ausência de confusão patrimonial entre a real investidora (Segisor) e a investida CBD. Ocorre que, conforme já analisado, esta parte da acusação fiscal foi afastada pelo colegiado a quo como fundamento para a manutenção a exigência principal, que não está mais em discussão, de sorte que para efeito de imposição da multa os fatos a serem considerados se referem unicamente às operações realizadas na parte final do cumprimento do acordo entre os sócios controladores com vistas à viabilizar a amortização do ágio reconhecido anteriormente pelas empresas-veículo criadas. Esta circunstância é bem sintetizada nas seguintes passagens da declaração de voto da Conselheira Livia De Carli Germano, acompanhada pela maioria do colegiado, verbis: [...] E aí está o cerne da questão. Quando se analisam as operações de incorporação praticadas (as quais supostamente dariam ensejo ao início da amortização dos ágios ora contestados), percebe-se que não há substancial diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes. Em outras palavras, o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação. [...] Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida no Brasil, em especial quando afirma que "A condição de dedutibilidade do ágio só seria atendida, no caso, se a CBD incorporasse a Sergisor" (item 115). Fl. 6333DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. [...] (g.n.) Outrossim, em que pese a remissão inicial feita pela autoridade fiscal à operação societária como um todo ao fundamentar a aplicação da multa qualificada, todos os fundamentos destacados se referem à parte final das operações relativas à incorporação das supostas investidoras (Masmanidis e Vieri) pela recorrente (CBD). Nota-se, conforme bem observado pela d. conselheira Livia De Carl Germano durante a sessão de julgamento, no caso recorrido, ao fim e ao cabo, a existência do ágio não é questionada, apenas permaneceu nas empresas-veículo tendo em vista que foram apenas formalmente extintas embora haja indicativo de suas existências de fato, enquanto que no caso do paradigma o ágio não foi reconhecido como existente nas empresas-veículo, mas sim na “real investidora”, o que diferencia substancialmente os casos comparados. Assim, para fins de aferição da divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa qualificada, considerada apenas esta parte final das operações examinadas pelo recorrido, não é possível vislumbrar uma identidade fática entre as situações examinadas no primeiro acórdão paradigma e nas consideradas pelo recorrido. Desta feita, entendo que não restou caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada com relação ao primeiro acórdão paradigma. Melhor sorte não se vislumbra com relação ao segundo acórdão paradigma (101- 96.724). Tanto as operações quanto as circunstâncias consideradas ensejadoras da multa qualificada são absolutamente diversas quando se examina o segundo acórdão paradigma. Aquele acórdão trata de ágio gerado exclusivamente entre partes relacionadas e sem pagamento do preço (ágio interno), mediante a subscrição e integralização de capital com ações da própria empresa “investidora” em empresa veículo, especialmente criada e incorporada em curto espaço de tempo, para propiciar a geração e o aproveitamento do ágio, conforme se extrai dos excertos do voto da ex-conselheira Sandra Maria Faroni, verbis: [...] No caso concreto, além de as operações se enquadrarem como operações preocupantes, conforme lição de Greco, o autuante imputou-lhes a qualificação de simuladas, que, no dizer do autor citado, faz com que nem possam ser consideradas como planejamento. Assim, a controvérsia se situa entre a caracterização da seqüência de operações como simulação, como quer o autuante, ou como legitima estruturação societária, como quer a Recorrente. [...] Fl. 6334DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Conforme deixa claro o Termo de Verificação, a ZBT TERMINAIS foi constituída em 01 de junho de 1998, com capital inicial de R$ 1.000,00, subscrito, conforme AGE de 17/06/98 por duas pessoas fisicas, sendo R$999,00 pelo Sr. Gonçalo Borges Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e da Libra Terminal 35 S/A. Em 05/08/1998 foi aprovado o aumento de capital mediante a subscrição de mais 10 milhões de ações ordinárias, subscritas por LIBRA TERMINAIS S/A (que passou a deter 99,99% das ações) Esse ato foi que possibilitou o surgimento do ágio que daria origem às despesas de amortização, pois a integralização deu-se com ações da Libra Terminal 35 avaliadas em R$ 123.157.000,00. Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e seu acervo é incorporado pela LIBRA TERMINAL 35 S/A Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06 de agosto de 1998, a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social. Alega a Recorrente a existência de alternativas que atendiam o requisito legal para a amortização dedutível, quais sejam: (a) a incorporação da Libra Terminal 35 S/A pela Libra Terminais S/A; (b) a incorporação da Libra Terminais S/A pela Libra Terminal 35 S/A, e (c) a cisão parcial da Libra Terminal S/A, mediante destaque de parcela do patrimônio formado pelo investimento (com ágio) na Libra Tenninal 35 S/A, sendo tal parcela incorporada por esta última. Olvidou-se a Recorrente de observar que enquanto existiam apenas a Libra Terminais S/A e a Libra Terminal 35 S/A não havia contabilização de investimento adquirido com ágio, a ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do ágio foi possibilitado com a constituição (exclusivamente formal) da ZBT. Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. [...] Nota-se que a situação examinada no paradigma é substancialmente distinta do acórdão recorrido, sendo a própria origem do ágio considerada simulada em face da inexistência de fato da empresa supostamente investida (veículo). Desta feita, não é possível inferir como se posicionaria o colegiado que proferiu o paradigma quanto à qualificação da multa diante da fatos tão diversos do presente caso. Assim, voto pela rejeição do acórdão paradigma nº 101-96.724. Fl. 6335DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.163 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720195/2012-34 Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 6336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35067.001854/2004-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES E POR FORÇA DA COMPENSAÇÃO ORDENADA EM DECISÃO JUDICIAL. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, inclusive para prevenir a decadência, quando for o caso. Para que ocorra a compensação ordenada por decisão judicial deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).

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NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES E POR FORÇA DA COMPENSAÇÃO ORDENADA EM DECISÃO JUDICIAL. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, inclusive para prevenir a decadência, quando for o caso. Para que ocorra a compensação ordenada por decisão judicial deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 7. 00 18 54 /2 00 4- 55 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 317/320), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 280/288), proferida em sessão de 28/09/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12-41.039, da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1 (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 40/48), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO DEFINIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO APROPRIADO. O pedido de compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado deve ser efetuado com observância das normas que disciplinam o procedimento apropriado para o seu processamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. Incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos segurados autônomos, pelos serviços prestados de frete – Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. TERCEIROS. São exigíveis os recolhimentos das contribuições destinadas ao SEST/SENAT na forma da legislação vigente. TAXA SELIC. É lícita a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) sobre contribuições sociais em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe na instância administrativa, discussão sobre inconstitucionalidade de leis – art. 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD (DEBCAD 32.811.412-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 6/14) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 17/18), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD nº 32.811.412-0), lavrado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte da empresa e as destinadas a Terceiros (SEST/SENAT), nas competências 04/1997, 02/1998, 11/1998 e 12/1998. De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 14/15, as contribuições lançadas têm como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados trabalhadores autônomos, relativo aos serviços prestados de fretes. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 Da Impugnação ao lançamento, do primeiro julgamento e sua nulidade e dos fatos processuais A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também relatou as questões processuais em torno deste processo administrativo fiscal, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, cientificado do presente AI em 26/06/1999, conforme fls. 01, apresentou defesa em 12/07/1999, que passou a constituir as fls. 35 a 45 e anexos de fls. 46/84 alegando, em síntese: A tempestividade da impugnação. Não foi considerado pela fiscalização que havia sido feita compensação dos créditos previdenciários pertencentes à empresa. Estes créditos estão autorizados judicialmente a serem utilizados para compensação, conforme tutela antecipada na ação ordinária nº 99.0003987-4. Taxa SELIC Não pode ser aplicada a taxa SELIC sobre contribuições previdenciárias em atraso, tendo em vista que a mesma é uma taxa remuneratória e não compensatória. "(...) a aplicação, sobre tributos, das variações da taxa referencial da SELIC significa real e efetivo aumento da carga tributária, acarretando: a) transferência de parte do patrimônio do contribuinte ao Erário, em verdadeiro CONFISCO; e b) nítida violação do disposto no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece a taxa máxima de juros em 12% (doze por cento) ao ano". Compensação A tutela antecipada na ação ordinária nº 99.0003987 em tramitação na 2ª VF de Vitória/ES garante o direito do contribuinte de compensar o que recolheu indevidamente, no período de jan/93 a jan/95, a título de contribuição sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores. A Impugnante nunca deixou de recolher as contribuições, e sim efetuou a compensação dos créditos que possuía com os débitos apurados mensalmente. Contribuições Destinadas a Terceiros A contribuição destinada ao SEST/SENAT, padece de constitucionalidade, face aos vícios contidos na legislação que a instituiu – Lei nº 8.707/93. Requer a improcedência e o arquivamento da presente NFLD. A impugnante juntou aos autos uma cópia da decisão do Poder Judiciário mencionada na peça impugnatória. Em razão do teor da referida decisão judicial o órgão preparador encaminhou o processo à Procuradoria Estadual solicitando orientação quanto ao procedimento a ser adotado nesta fase de defesa. A Procuradoria Estadual orientou, às fls. 91 (verso), que o débito fosse mantido na fase "sub judice não inscrito" e fosse suspensa sua tramitação. A Divisão de Arrecadação, às fls. 92, propôs que o processo ficasse aguardando na Procuradoria, juntamente com o processo da ação, considerando a não existência no sistema informatizado, da fase "sub judice não inscrito". Às fls. 92 (verso) a Procuradoria manda apensar o presente à Ação Ordinária nº 99.3987-4. Às fls. 94/98, foi juntada Informação Fiscal, datada de 10/01/02, cuja conclusão é a de que o saldo que a empresa autuada teria a compensar é inferior ao montante do débito constante das NFLD 32.811.406-5, 32.811.407-3 e 32.811.412-0. O processo retomou à Procuradoria para conhecimento e esclarecimentos em 16/01/2002 (fls. 100), tendo esta se pronunciado às fls. 101/102, com as seguintes conclusões: Que o melhor procedimento nesta fase seria utilizar o valor remanescente a compensar (crédito da empresa), para a compensação dos débitos contidos nas NFLD 32.811.407-3, 32.811.412-0 e 32.811.406-5. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 Efetivado este encontro de contas, o saldo devedor da empresa deveria ser levantado em processo apartado e feita a análise do recurso administrativo existente em relação a outras discussões que não sejam afetas à compensação, visto que esta matéria era objeto de ação judicial. A empresa deveria ser informada sobre quais NFLD que serviram de base para a compensação nos cálculos, do valor compensado a maior que deveria ser desmembrado da NFLD nº 32.811.406-5, preferencialmente. Todas as NFLD citadas e utilizadas na compensação, ainda não poderiam ser extintas, visto que o processo judicial 99.0003987-4 ainda não havia tido decisão final. Após o encontro de contas, todos os débitos deveriam ser encaminhados à Procuradoria via sistema, para aguardar o término da ação judicial. Após a orientação acima o processo foi encaminhado a Divisão de Arrecadação que, por sua vez, conforme consta às fls. 103, encaminhou à Auditora notificante para emitir despacho informando se a totalidade deste crédito foi usado no encontro de contas e se, caso a decisão final fosse favorável à empresa, este seria tomado nulo. Desta feita, a fiscalização informou às fls. 104 que a totalidade do crédito contido nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito seria usada no encontro de contas, caso a decisão final fosse favorável à empresa. Em seguida, o processo foi encaminhado ao Serviço de Análise que proferiu a Decisão-Notificação nº 07.401.4/0274, em 17/08/2004 (fls. 107/112), que julgou procedente o lançamento, com a ressalva de que não seriam apreciadas as razões trazidas pela defendente referentes ao seu direito a compensação, posto que tais questões estariam sendo discutidas judicialmente. A empresa não se conformando com a Decisão-Notificação, que confirmou o lançamento desta NFLD, apresentou recurso ao CRPS (fls. 119/124), em 20/09/2004, alegando, em síntese, o seguinte: Que seja reformada na integra a DN, por ter contrariado a determinação judicial constante do acórdão de fls. 141/150, transitado em julgado em 30/08/2002 proferido pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Apelação Cível nº 2000.02.01.025952-8-ES, que determinou a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela recorrente. Que a autoridade administrativa ignorou a ordem contida naquela decisão para julgar procedente o lançamento fiscal em comento. Que não há como se admitir que o INSS venha a cobrar um pretenso débito de R$ 5.720,97 e muito menos que venha a efetuar o seu lançamento quando resta devidamente declarado por sentença a existência de um crédito em favor da recorrente de aproximadamente R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Que o INSS foi devidamente intimado em 01/04/2002 da decisão que determinou a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente, ou seja, na ocasião do julgamento da impugnação (17/08/2004) a autoridade administrativa não poderia alegar desconhecimento da decisão judicial. Em 15/10/2004, o processo foi encaminhado a Procuradoria Especializada do INSS, pelo Serviço de Análise, conforme documento de fls. 158, pedindo orientação quanto ao procedimento a ser adotado. O Serviço da Dívida Ativa, por sua vez, se pronunciou as fls. 159, da seguinte forma: "2 - (...) vimos por meio desta informar a real existência do processo judicial nº 95.0000653- 7, onde a empresa obteve por decisão judicial transitada em julgado, o direito de compensar a contribuição previdenciária, decisão que também é corroborada nos autos do processo nº 99.0003987-7; (...) 4 - A questão central para a solução deste PA passa pela verificação do crédito do contribuinte e sua suficiência para cobrir a compensação que foi efetivada (...); 6 - (...) que, antes de qualquer coisa, deve ser verificado o quantum que a empresa tem direito a compensar (...)". O processo retornou do Serviço da Dívida Ativa, sendo distribuído a Auditora Fiscal Luciara Maria Farias Fardin, a fim de verificar a suficiência dos créditos da reclamante face ao débito em questão. Do seu despacho de fls. 163/167 destacamos a conclusão de que este processo deveria ficar sobrestado aguardando o trâmite da NFLD – DEBCAD nº 35.491.365-4. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 O presente processo foi novamente encaminhado à Procuradoria que, em despacho as fls. 171, se manifestou no sentido de que, considerando que o prosseguimento deste processo dependeria da decisão administrativa a ser proferida nos autos da NFLD DEBCAD nº 35.491.365-4, este processo deveria ser apensado àquele, até a sua conclusão. O Chefe da Seção de Fiscalização encaminhou o processo ao Serviço de Contencioso, que, por seu turno, apresentou CONTRARRAZÕES (fls. 173) ao recurso protocolado pela empresa autuada e enviou o processo ao extinto CRPS. Desta feita, em 06/05/2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 2301-00.272 – 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária, anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a falta de provas de que o recorrente teria sido cientificado do resultado da diligência que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, tendo sido, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A empresa foi cientificada pela DRFB em Vitória/ES do Acórdão nº 2301- 00.272, de 06/05/2009, proferido pela 3ª Câmara do 2º CARF, que anulou a Decisão de primeira instância, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca da diligência fiscal, cuja cópia foi encaminhada juntamente com a comunicação de fls. 188. A empresa apresentou sua manifestação as fls. 199/209, dentro do prazo regulamentar, alegando, em síntese que: (...) observa-se nos autos que a questão em tela se esteia na exigibilidade ou não das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração aos autônomos, avulsos e administradores. Tal matéria encontra-se decidida tanto em ação direta de inconstitucionalidade, cujo efeito é erga omnes (...). A ação aforada na 1ª VF de Vitória/ES e tombada sob o nº 95.0000653-7, foi julgada procedente em sede de primeiro grau. Submetida — via apelação e remessa necessária — ao TRF da 2ª Regido, a decisão foi mantida in totum. Posteriormente com o fito de fixar o quantum da compensação a ser realizada, bem como o valor devido dos honorários, a requerente postulou a liquidação de sentença e execução do montante. Instaurado o procedimento, o M.M. Juiz a quo, ouvido o assistente técnico do INSS e o perito do Juiz, fixou o quantum a ser compensado em R$ 8.526.469,12 (oito milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos). O processo foi então encaminhado ao CARF, que se manifestou no Despacho de fls. 234, acerca da alegação da recorrente de que teria havido perda do objeto neste processo, em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, aduzindo que há outras questões a serem analisadas no processo, motivo pelo qual o órgão julgador de primeira instância deveria examinar todas as matérias apresentadas pela recorrente, para somente então, serem as mesmas reexaminadas em segunda instância. Foi, dessa forma, rejeitado o pedido da empresa autuada e determinado que os autos fossem encaminhados ao órgão de origem para cumprimento do acórdão. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Registrou a DRJ que “foi correta a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito com vistas a prevenir a decadência do crédito objeto da mesma, sendo que os atos de cobrança só poderiam ocorrer após o trânsito em julgado do processo judicial”. E, ainda, ponderou que: (...) no curso deste processo administrativo, ocorreu o trânsito em julgado do referido processo judicial, tendo sido reconhecido o direito creditório da empresa Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 notificada no montante de R$ 8.526.469,12, conforme consta na sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Federal Cível, no processo de Embargos à Execução nº 2006.50.01.010464-0 (fls. 213/219). Dessa forma, a despeito do alegado pela impugnante de que os valores lançados na presente NFLD seriam improcedentes, pelo fato de já ter sido objeto de compensação, entendemos que, como dito anteriormente, foi correta a lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, posto que a decisão judicial suscitada pela impugnante não impedia a sua lavratura. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Especialmente, afirma que “nunca deixou de recolher as contribuições, mas sim efetuou a compensação dos créditos que possuía com os débitos apurados mensalmente, o que ensejou na lavratura da NFLD n.º 32.811.412-0/1999” e acrescenta em outra ocasião “qualquer autuação e/ou lançamento que tenha por base fatos geradores que foram efetivamente compensados em virtude da referida autorização judicial são, via de consequência, ilegais” e, também, assevera “não só a cobrança do referido débito é proibida, mas, por consequência lógica, o seu lançamento também o é”. Sustenta que houve uma glosa indireta, pois se optou por lançar e não reconhecer a compensação e, assim, não concorda com a cobrança/lançamento. Também, houve protocolo de embargos de declaração da decisão da DRJ (e-fls. 309/312, em 22/09/2015), mas não apreciado por ausência de previsão legal (e-fls. 335/336). De toda sorte, o recurso voluntário foi apresentado no trintídio legal (notificação em 21/09/2015, e- fl. 307, protocolo recursal em 16/10/2015, e-fl. 316). Alegava-se nos aclaratórios que: Observa-se no caso contradição e omissão por parte do acórdão recorrido, uma vez que a Autoridade Administrativa possuía ciência acerca da decisão judicial autorizando a compensação dos créditos por parte da Embargante, e qualquer autuação e/ou lançamento que tenha por base fatos geradores que foram efetivamente compensados em virtude da referida autorização judicial são, via de consequência, ilegais. Posteriormente, juntou petição requerendo a baixa e extinção do crédito tributário por força de decisões judiciais (e-fls. 343 e seguintes). Sustenta que: Com a finalidade de regularizar a sua situação perante a Receita Federal do Brasil, analisando os referidos débitos, identificou que alguns deles estão em cobrança ou ativos perante a Receita Federal, entretanto não poderiam ser cobrados, uma vez que já extintos por decisão judicial. Entre esses débitos está o crédito tributário representado pela NFLD 32.811.412-0, o qual já deveria ter sido extinto e baixado do cadastro da contribuinte, uma vez que há decisões judiciais que determinam a sua extinção por meio de compensação. Ainda, na sobredita petição, o recorrente comenta que no processo judicial: A UNIÃO FEDERAL, às fls. 747-753 [e-fls. 385/390], requereu a compensação do referido crédito com débitos que a HIPER EXPORT possuía, tendo indicado expressamente as NFLD's (...) 32.811.412-0 (...). (...) Foi proferida decisão determinando a compensação desse crédito tributário, conforme fls. 754 753 [e-fl. 391]. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 A compensação, nos termos do artigo 156, II, Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário. Dessa forma, tendo sido determinada a compensação do crédito tributário instrumentalizado pela NFLD 32.811.412-0, objeto deste processo, não poderia permanecer ele como débito na situação fiscal da contribuinte. Entretanto, conforme relatório complementar de situação fiscal, verifica-se que o débito representado pela NFLD 32.811.412-0 permanece como devido pela HIPER EXPORT (apesar de constar com sua exigibilidade suspensa), não tendo sido baixado e extinto por um equívoco da Receita Federal do Brasil [e-fl. 392], que está descumprindo a ordem judicial exarada no processo judicial n.g. 0000653-18.1995.4.02.5001. Nesse sentido, requer-se seja extinto o referido débito (NFLD 32.811.412-0), dando-se baixa deles no cadastro da HIPER EXPORT. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/09/2015, e-fl. 307, protocolo recursal em 16/10/2015, e-fl. 316), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, registro que o recorrente pretende, via recurso, o cancelamento do lançamento, pois o crédito tributário lançado estaria extinto por compensação. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 Pondero, em continuidade, que o relatório apresentado, por si só, bem esclarece a celeuma posta nos autos e pode ser resumido informando que o recorrente, de certo modo, reconhece os fatos geradores indicados neste processo, embora entenda que estão extintos por força de compensação, de modo a não aceitar o lançamento, uma vez que teria créditos contra a União reconhecidos em juízo (Poder Judiciário) e o próprio processo judicial indicou o encontro de contas (compensação) com referidos fatos geradores, de forma que não há débito em aberto, restando tudo quitado, não se justificando o lançamento, tampouco se justificando que, ainda hoje, seja exibido na situação fiscal do recorrente a anotação destes autos (NFLD DEBCAD 32.811.412-0). Esse é o sucinto resumo da questão em pauta. Pode-se informar que os tributos lançados (NFLD DEBCAD 32.811.412-0) são contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte da empresa e as destinadas a Terceiros (SEST/SENAT), nas competências 04/1997, 02/1998, 11/1998 e 12/1998. Por sua vez, pode-se informar que os créditos que o recorrente possuía contra a União foram discutidos e reconhecidos no processo judicial n.º 95.0000653-7, ademais consta que no processo judicial n.º 99.0003987-4 também se corroborou o direito de compensar, conforme se verifica no relatório deste voto. Nos citados processos se reconheceu o direito de compensar o recolhimento indevido efetivado no período de jan/93 a jan/95, por parte do contribuinte, a título de contribuição sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores. Pois bem. Importante observar que o lançamento realizado nestes autos foi efetivado para prevenir a decadência, considerando, inclusive, o fato de que, ao tempo dos fatos geradores lançados (04/1997, 02/1998, 11/1998 e 12/1998), a constituição do crédito tributário não era automática por parte do próprio contribuinte, especialmente quando se discute compensação. Deste modo, pode-se afirmar que o lançamento, por autoridade administrativa lançadora, era exigível não detendo as declarações prestadas pelo contribuinte ou sua escrituração fiscal, por si só, força de confissão de dívida ou força de autolançamento. A Súmula CARF n.º 52, de certo modo, tangenciam essa visão, bem como a Medida Provisória n.º 135, de 2003 (posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003), e o art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001. Isto quer dizer que, caso não houvesse o lançamento para prevenir a decadência, os fatos geradores, objeto do lançamento posto neste processo administrativo, poderiam ser tidos por decaídos e a própria compensação pretendida pelo contribuinte não se efetivaria no mundo fenomênico do direito, de modo que restaria um “crédito” em “mãos do contribuinte” para ser utilizado com outros tributos (e não com os que foram lançados; que estariam decaídos não fosse o lançamento), o que não é razoável frente ao próprio reconhecimento do contribuinte de que quer extinguir os fatos geradores destes autos por compensação contra seus créditos. O que observo, constato e interpreto dos elementos e razões postas é, em realidade, uma “surpresa” do contribuinte quanto ao fato da certidão de situação fiscal ainda apontar, mesmo que com exigibilidade suspensa, a anotação relacionada ao presente processo (n.º 35067.001854/2004-55) e correlata NFLD DEBCAD 32.811.412-0, especialmente por haver decisão judicial ordenando a compensação dos créditos tributários deste processo com os créditos reconhecidos em juízo contra a União, onde se determinou realizar o encontro de contas entre eles para baixa de qualquer exigência, procedendo a compensação. Quiçá, o contribuinte Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 imagine que com o lançamento ele será cobrado sem que se efetive a compensação ordenada por decisão judicial transitada em julgado. Este horizonte impõe explicar e esclarecer algumas bases técnicas. Primeiro, é certo que o crédito do contribuinte para com a União, que decorre dos processos judiciais, deve ser respeitado, inclusive por força da coisa julgada (processos ns.º 95.0000653-7 e 99.0003987-4). Segundo, é certo que o crédito do contribuinte para com a União, que decorre dos processos judiciais, deve ser utilizado para “compensar” débitos do contribuinte (crédito tributário da Administração Tributária) que seja regularmente constituído, já que não se pode “quitar”/“compensar”, ou simplesmente e em melhor termo “extinguir”, crédito tributário decaído ou não constituído. Terceiro, não detendo as declarações prestadas pelo contribuinte ou sua escrituração fiscal, por si só, força de confissão de dívida ou de autolançamento, à época dos fatos geradores, de modo que não restou constituído formalmente o crédito tributário, impõe-se o lançamento para prevenir a decadência, constituindo tempestivamente o crédito tributário, como foi efetivado nos autos. Sendo assim, não vejo qualquer “erro” no fato de ter ocorrido o lançamento, ademais importante lembrar que “compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (CTN, art. 42, caput). Em acréscimo, o lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art. 142, parágrafo único). Por conseguinte, o lançamento foi válido e necessário para prevenir a decadência, tendo também sido regular para constituir formalmente o crédito tributário, inclusive, de certo modo, o próprio contribuinte aceita os fatos geradores, o que é importante ponderar. O que se busca no recurso, em realidade, pelo que este julgador extraí dos autos e da defesa, é o reconhecimento da extinção do crédito tributário lançado, exigindo-se que se reconheça a compensação. Interessante notar, neste ponto, que, para ocorrer a pretendida compensação, tem-se que ter por válido o lançamento. Por conseguinte, o lançamento não pode ser cancelado como pretende o recorrente. Para sua pretensão de compensação deve-se, em verdade, manter o lançamento. O fato de ter sido lançado para prevenir a decadência e ser constituído formalmente o crédito tributário não significa que o contribuinte vá “pagar de novo” ou vá “pagar em dobro”. A compensação que ele pretende e foi ordenada judicialmente será o elemento de extinção e elemento suficiente para apaziguar o assunto; não haverá “nova cobrança”. Será apenas uma questão de liquidação do julgado com a correspectiva alimentação dos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 De mais a mais, entendo como acertada a decisão de piso e, doravante, proponho a sua adoção e transcrevo trechos que compreendo pertinentes para serem trazidos e se somar aos motivos apresentados neste voto: A empresa autuada, em sua peça impugnatória, alega que teria compensado as contribuições apuradas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores, declaradas inconstitucionais pelo STF, com amparo judicial, em face da sentença proferida nos autos do processo n.º 99.0003987-4, motivo pelo qual deveria ser declarado improcedente o lançamento em foco. (...) Analisando, portanto, a conclusão da decisão judicial transcrita ... verifica-se que não havia qualquer óbice ao lançamento das contribuições previdenciárias, mas somente aos atos de cobrança das mesmas. Assim, nesse caso, foi correta a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito com vistas a prevenir a decadência do crédito objeto da mesma, sendo que os atos de cobrança só poderiam ocorrer após o trânsito em julgado do processo judicial. No entanto, no curso deste processo administrativo, ocorreu o trânsito em julgado do referido processo judicial, tendo sido reconhecido o direito creditório da empresa notificada no montante de R$ 8.526.469,12, conforme consta na sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Federal Cível, no processo de Embargos à Execução n.º 2006.50.01.010464-0 (fls. 213/219). Dessa forma, a despeito do alegado pela impugnante de que os valores lançados na presente NFLD seriam improcedentes, pelo fato de já ter sido objeto de compensação, entendemos que, como dito anteriormente, foi correta a lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, posto que a decisão judicial suscitada pela impugnante não impedia a sua lavratura. E assim, deve a empresa proceder na forma determinada pelos artigos 70 e 71, da Instrução Normativa RFB n.º 900/2008, que tratam especificamente da compensação de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, para que sejam compensados os débitos existentes em seu nome com o crédito reconhecido judicialmente. (...) No que tange às demais alegações suscitadas pela impugnante, inicialmente, é necessário esclarecer que quaisquer argumentos acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devem ser discutidos em sede própria, a saber, perante o Poder Judiciário, não cabendo A autoridade administrativa, no exercício de suas funções, exercer tal prerrogativa, tendo em vista que, se assim o fizesse, estaria usurpando competências que não lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico. Esse é o entendimento constante no caput do art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, na redação dada pela Lei n.º 11.941/09, (...) (...) Portanto, ficam superados os argumentos suscitados pela impugnante, fundados na inconstitucionalidade da taxa SELIC e da contribuição para o SEST/SENAT, posto que as mesmas foram aplicadas em consonância com as normas vigentes à época da ocorrência do fato gerador, descritas no anexo Fundamentos Legais do Débito, de fls. 07/09. As contribuições da empresa incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes autônomos relativos aos serviços de fretes, tem amparo legal na Lei Complementar n.º 84, de 18/01/96, art. 1.º, inciso I. Quanto às contribuições destinadas a Terceiros – SEST/SENAT, as mesmas são decorrentes do enquadramento da empresa no código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, que tem como base legal o quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Estas contribuições foram criadas por leis especificas, que constam no Relatório de Fundamentos Legais do Débito, não havendo até o momento nada que indique a Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 inconstitucionalidade das mesmas, portanto, devendo ser cobradas de acordo com o estabelecido no art. 94 da Lei n.º 8.212/91 vigente à época. As contribuições destinadas ao SEST/SENAT foram criadas pela Lei n.º 8.706, de 14/09/93, ... em seus art. 7.º e 9.º (...). (...) Como a defendente é uma empresa que atua no ramo de transportes, a partir de 01/94, a contribuição social passou a ser destinada ao SEST e SENAT, em substituição a contribuição do SESI E SENAI, de acordo com a Lei n.º 8.706/93. Assim, o percentual destinado ao SEBRAE corresponde a um adicional as alíquotas para cada uma das entidades vinculadas à defendente. Portanto, para o financiamento das atividades do SEBRAE por ser uma contribuição adicional às alíquotas de recolhimento ao SESI/SENAI, não correspondem a uma nova contribuição. A exigibilidade da contribuição não está vinculada à condição de micro, pequena, média ou grande empresa que possa deter o sujeito passivo do tributo, e nem sua validade se condiciona ao retomo de benefício efetivo de quem contribui. Logo, não tem base jurídica e nem legal a pretensão de desobrigar as médias e grandes empresas do encargo. Nesse sentido, têm sido uníssonas as decisões dos Tribunais de que tais contribuições são devidas pelas empresas em geral à vista do princípio da solidariedade social previsto na Carta Magna. Sendo assim, sem razão o recorrente quanto a reforma da decisão da DRJ. Não é caso de cancelar o lançamento. O que ser efetivado é liquidar o julgado ajustando o sistema informatizado com a compensação, considerando que o crédito tributário restou constituído e deve ser baixado por força da dita compensação. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento quanto ao pedido de reformar a decisão para cancelar o lançamento, mantendo íntegra a decisão recorrida. De toda sorte, consigno que a decisão judicial deve ser cumprida pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte, de modo que na liquidação deste julgado deve ser reconhecida a compensação entre o crédito reconhecido na ação judicial para ser compensado com o crédito tributário lançado para prevenir a decadência nestes autos, procedendo-se com o “encontro de contas” na forma determinada pela decisão judicial e, se efetivamente restar integralmente extinto por compensação como consta informado e por conta da ordem da ação judicial, que se dê baixa na situação fiscal do contribuinte em relação a anotação relacionada ao presente processo (n.º 35067.001854/2004-55) e correlata NFLD DEBCAD 32.811.412-0. Alfim, considerando que o julgado e a decisão colegiada é sobre o pedido de cancelamento do lançamento, o que não significa que o contribuinte não vá na liquidação obter a extinção do crédito, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001854/2004-55 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 421DF CARF MF Original

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9444385 #
Numero do processo: 10530.901859/2017-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário por uma das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs competentes, nos termos da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário por uma das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs competentes, nos termos da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 006.785, proferido, em, 24 de março de 2021, pela 15ª Turma da DRJ07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 85 9/ 20 17 -5 0 Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901859/2017-50 “Trata o presente processo de Declarações de Compensação de fls. 1.768-1.820, referentes à saldo negativo de IRPJ do ano de 2013, no valor original do crédito de R$ 322.509,08. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 1.767, reconhecendo em parte o crédito no valor de R$ 255.558,52, em virtude de glosas de parcelas relativas a retenção de IR na fonte, resultando na homologação parcial das compensações. O interessado foi cientificado da decisão em 15/09/2017 (fl. 1.828), e, em 17/10/2017, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 04 e ss.) argumentando, em suma, que o valor não confirmado das retenções tem origem em doze fontes pagadoras que não declararam os montantes em DIRF. Todavia, assegura que as cópias das notas fiscais juntadas ao processo comprovam que as retenções ocorreram. Destaca ainda o seguinte: Assim, requer seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações.” Já a 15ª Turma da DRJ07 entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que as cópias das notas fiscais e demonstrativos relacionando os respectivos tomadores de serviço (e a composição dos valores dos serviços e do imposto retido) não são suficientes para comprovar as supostas retenções sofridas. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) I – SÍNTESE FÁTICA A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou em parte a compensação declarada no PER/DCOMP, referente a crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2013, no exercício de 2014 - Foi retido na fonte o valor de R$ 245.675,51 e foi reconhecido o valor de R$ 178.724,95. Naquela oportunidade, a Recorrente apresentou a cópia das notas fiscais e o demonstrativo relacionando os respectivos tomadores de serviço e a composição dos serviços e do imposto retido para comprovar a efetiva retenção do imposto na fonte. O acórdão proferido pela Eg. 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil nº 07 entendeu que apenas as notas fiscais e o demonstrativo relacionando os respectivos tomadores de serviço e a composição dos serviços e do imposto retido não bastavam para comprovar o efetivo direito à compensação por parte do Contribuinte: Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901859/2017-50 Em sede do julgamento da manifestação de inconformidade interposta, a Eg. Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação em questão. Salienta-se que dado o curto prazo para resposta, naquela oportunidade, não houve tempo hábil para juntada de documentos comprobatórios adicionais. Assim, no presente Recurso Voluntário serão apresentados os demais documentos contábeis necessários para comprovar o direito à compensação, com base no princípio da verdade material e do formalismo moderado:1: cópias do livro razão do Contribuinte; 2: Os Extratos Bancários correspondentes às notas fiscais já apresentadas, ressalta-se que devido a grande quantidade de notas fiscais, serão aqui apresentadas uma amostragem dos extratos bancários, sendo necessário diligência para realização de perícia contábil para comprovar a veracidade e higidez dos documentos apresentados pelo Contribuinte – momento em que serão apresentados todos os demais extratos bancários correlatos às notas. É a síntese do necessário. No entanto, conforme será amplamente abordado na presente, o v. acórdão proferido, merece ser REFORMADO, para o fim de que o crédito objeto da PER/DCOMP seja reconhecido na íntegra, homologando-se a declaração de compensação em questão, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: II – DO DIREITO 1. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO: Efetiva comprovação das retenções que compõem o saldo negativo – Juntada de documentos comprobatórios do crédito em debate, art. 16, §4º, alínea "c" do Decreto 70.235/72 Em sede do v. acórdão, foi decidido que supostamente a Recorrente não teria oferecido parte das receitas auferidas à tributação e, via de consequência, os valores decorrentes destas rendas não iriam compor o saldo negativo. Utilizou-se como justificativa para a decisão que apenas a apresentação das notas fiscais e o demonstrativo relacionando os respectivos tomadores de serviço e a composição dos serviços e do imposto retido não bastaria para comprovar o direito creditório do Contribuinte. O próprio Acórdão de Manifestação de Inconformidade informou que são necessário para comprovar o direito à compensação os seguintes documentos: Contudo, conforme se demonstrará a seguir, a empresa de fato apurou o citado saldo negativo, comprovando a presente afirmação com a apresentação dos documentos, determinados no r. Acórdão, em que logrou êxito em encontrar. Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901859/2017-50 Destarte, tem-se que o entendimento exarado em sede do v. acórdão não merece prosperar, uma vez que o crédito não reconhecido proveniente das retenções na fonte foram contabilizados formalmente pela empresa, de forma que restará devidamente comprovado através do presente recurso os fatos alegados, por meio de 1: cópias do livro razão do Contribuinte; 2: Os Extratos Bancários correspondentes às notas fiscais já apresentadas, ressalta-se que devido a grande quantidade de notas fiscais, serão aqui apresentadas uma amostragem dos extratos bancários, sendo necessário diligência para realização de perícia contábil para comprovar a veracidade e higidez dos documentos apresentados pelo Contribuinte – momento em que serão apresentados todos os demais extratos bancários correlatos às notas. • Do crédito proveniente das retenções realizadas: É cediço que, em regra, os documentos comprobatórios devem ser juntados em sede da manifestação de inconformidade, de todo modo, vale destacar que o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que, dado o princípio da verdade material, é possível a apresentação de documentos que esclareça os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário, conforme da ementa abaixo transcrita, proveniente julgamento realizado em 02 de abril de 2020: (...) Ademais, o entendimento supra está em consonância com o Decreto art. 16, § 4º, alínea “c” do 70.235/72, abaixo transcrito: (...) Para que não paire qualquer sombra de dúvida por parte deste Eg. Juízo no tocante as razões aqui explanadas, especialmente no tocante a higidez do direito creditório, nesta oportunidade, a Recorrente apresentará em anexo: 1: cópias do livro razão do Contribuinte; 2: Os Extratos Bancários correspondentes às notas fiscais já apresentadas, ressalta-se que devido a grande quantidade de notas fiscais, serão aqui apresentadas uma amostragem dos extratos bancários, sendo necessário diligência para realização de perícia contábil para comprovar a veracidade e higidez dos documentos apresentados pelo Contribuinte – momento em que serão apresentados todos os demais extratos bancários correlatos às notas. Demonstra-se, assim, que houve a retenção, bem como que as receitas já foram tributadas. Como visto, os documentos juntados nesta oportunidade, visam justamente esclarecer os fatos expostos em sede do v. acórdão, especialmente no que tange a efetiva retenção do imposto e oferecimento das receitas a tributação, conforme determina a legislação em vigor. Portanto, considerando que as retenções restam devidamente comprovadas pelos documentos anexos, tem-se que o v. acórdão merece ser reformado, para o fim de o crédito objeto dos autos em epígrafe seja reconhecido em sua integralidade, pelas razões amplamente abordadas na presente. 2. DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A Recorrente entende que os documentos anexos aos autos dão conta de comprovar que a retenção mencionada pela mesma de fato ocorreu, gerando o crédito objeto do PER/DCOMP que está em debate. Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901859/2017-50 Todavia, devido à grande quantidade de documentos a serem apresentados nesta oportunidade, tem-se que o julgamento merece ser convertido em diligência, dado que serão aqui apresentadas uma amostragem dos extratos bancários, sendo necessário diligência para realização de perícia contábil para comprovar a veracidade e higidez dos documentos apresentados pelo Contribuinte – momento em que serão apresentados todos os demais extratos bancários correlatos às notas. Assim, a conversão do julgamento em diligência se revela necessária a fim de elucidar os fatos, sendo certo que os documentos constantes do presente recurso dão conta de comprovar efetivamente as retenções mencionadas pela Recorrente, as quais compõem o saldo negativo objeto dos autos em epígrafe. Ora, como é de conhecimento deste Eg. Tribunal, um dos princípios basilares do processo administrativo é a BUSCA PELA VERDADE MATERIAL, que, conforme dispõe o Mestre Celso Antônio Bandeira De Mello, tal princípio consiste no fato de que a Administração Pública, ao invés de ficar adstrita aos procedimentos, deve buscar aquilo que é realmente verdade, in verbis: (...) Assim, considerando a grande quantidade de extratos bancários a serem apresentados, em respeito ao princípio da verdade material, o julgamento merece ser convertido em diligência para solucionar as referida divergências, conforme mencionado anteriormente. III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Senhoria em conhecer do presente Recurso Voluntário, vez que tempestivo e pertinente, sendo este o meio processual adequado, pelo qual se insurge a Recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ, na forma dos seguintes pleitos: 1) Requer, com fulcro ao princípio da verdade material, seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que a Receita Federal do Brasil realize a apuração dos documentos aqui apresentados e dos demais extratos bancários a serem apresentados no momento da realização da diligência. 2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando-se o acórdão, para o fim de que seja reconhecido integralmente o crédito objeto da PER/DCOMP apresentada pela Recorrente, homologando desta feita as Declarações apresentadas, como medida da mais lídima justiça; 3) REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901859/2017-50 A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade relativa a não homologação da compensação em discussão. Contudo, conforme será explicado adiante, o CARF não é o órgão competente para julgamento do recurso voluntário. Senão veja-se. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, assim determina: Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará: I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; II - a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor. Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,apenas subsidiariamente. [...] Art. 30. Esta Lei entra em vigor: I - em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I do caput e ao parágrafo único do art. 23. (Grifou-se) Já a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, assim regulamentou: Art. 3º Compete às DRJs apreciar, por decisão colegiada: I - em primeira instância, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo; e II - em última instância, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput, em relação ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos. [...] Art. 51. O disposto nesta Seção aplica-se aos processos pendentes de julgamento em contencioso de 1ª instância na data da entrada em vigor desta Portaria. [...] Art. 58. Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020 Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou superior a 03.11.2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor. Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901859/2017-50 Ocorre que o Acórdão da 15ª Turma DRJ07 nº 107-006.785 foi proferido em 24.03.2021, e-fls. 1834-1842, ou seja, depois da entrada em vigor em 03.11.2020 da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020 e, como o valor em discussão no processo é menor do que 60 salários mínimos caracterizando-se como contencioso administrativo de pequeno valor, não compete ao CARF o julgamento do recurso voluntário, mas sim à DRJ por intermédio de decisão colegiada Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário para uma das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs competentes, nos termos da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.722809/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 28 09 /2 01 1- 37 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722809/2011-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 5.970,37, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.708,94, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.180,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.221,83 (fls. 16/21). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/3), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Liliane Negrão Serafim, Antônio Carlos Gomes Silva Júnior e Aline Andrade Santiago e Silva, alegando que a prova documental produzida é contundente em demonstrar a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, citando jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/REC (fls. 105/109), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão, em 20/05/2014 (fls. 116), o contribuinte, em 18/06/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 118/122), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados, os quais decorrem de orientação médica contida no relatório apresentado à fiscalização, cujos pagamentos foram realizados em espécie, por meio de saques bancários variados efetuados ao longo do ano-calendário, suficientes para realizar os pagamentos de suas despesas pessoais e de seus dependentes. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 123. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722809/2011-37 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Liliane Negrão Serafim (R$ 5.000,00), Antônio Carlos Gomes Silva Júnior (R$ 4.100,00) e Aline Andrade Santiago e Silva (R$ 3.080,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722809/2011-37 Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Liliane Negrão Serafim, Antônio Carlos Gomes Silva Júnior e Aline Andrade Santiago (fls. 46/48), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 86/98), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápicos e fonoaudiológico submetidos pelo Recorrente e sua filha/dependente declarada, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 12.180,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722809/2011-37 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$12.180,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Liliane Negrão Serafim, Antônio Carlos Gomes Silva Júnior e Aline Andrade Santiago (fls. 46/48), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 86/98), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápicos e fonoaudiológico submetidos pelo Recorrente e sua filha/dependente declarada, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” presente na Notificação de Lançamento (especificamente às e-fls. 18/19) e no Trmo de Intimação Fiscal (e-fl. 42), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722809/2011-37 Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 132DF CARF MF Original

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