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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091256 #
Numero do processo: 16191.006725/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1998 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2001-008.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação DN nº 21.401.4/0560/2.002, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.345.002-2, consolidada em 24/07/2002, que tratou da verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte segurados, da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC), dos estabelecimentos matriz (período de 02/93 a 13/98) e filial (período de 01/92 a 05/94). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a decisão recorrida, adoto e reproduzo os termos da decisão ora recorrida (fls. 113/114): DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes â parte dos segurados, à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). 2. De acordo com o relatório fiscal (fls. 89 a 91), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1. As remunerações pagas aos segurados empresários, a título de pró-labore, discriminadas nos recibos de pagamento. 2.2. O pagamento de proventos a empregados registrados, cujos valores foram obtidos com base na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais do período de 1.992 a 1.998. 2.2.1. O levantamento foi feito por aferição indireta, em virtude de a empresa, após ter sido intimada a apresentar as folhas de pagamento e os Livros Contábeis do período de 1.992 a 1.998, não ter atendido à fiscalização previdenciária. Pela não apresentação dos documentos solicitados, foi a empresa autuada (Al n° 35.345.004-9). 2.2.2. Não foram apresentados documentos de valores descontados dos empregados para caracterização de apropriação indébita. 2.3. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram abatidos do presente levantamento, conforme Anexo Guia de Recolhimentos Registradas - GRR (fls. 57 a 61). 3. A empresa tomou ciência da notificação em 24/7/2.002, por intermédio de seu procurador (procuração às fls. 92). 4. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO 5. Em 28/8/2.002 a empresa remeteu, por via postal, a sua defesa (fls. 96 a 108). Como transcorreram mais de 15 dias entre a data em que o contribuinte tomou ciência da notificação - 24/7/2.002 - e a data em que foi postada a peça impugnatória - 28/8/2.002 - a mesma foi considerada intempestiva. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 3 DA DECISÃO 6. Por ter sido interposta intempestivamente, a defesa não foi conhecida. CONCLUSÃO: Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário constante da presente NFLD. Cientificada da decisão, em 03/12/2002 (fls. 156/157), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 17/12/2002, recurso (fls. 160/168), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Dos Fatos; II – Preliminarmente: II.1 – Cerceamento à defesa; III – No Mérito: III.1 – Dos vícios na apuração dos tributos; III.2 – A Taxa Selic; III.3 – A duplicidade da incidência de juros. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da NFLD, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 07/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 329), sendo-me distribuído em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A contribuinte, de fato, tomou ciência, por procurador habilitado, da NFLD para cobrança do débito fiscal apurado, em 24/07/2002 (fl. 3). Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 4 Logo, a contagem de prazo de quinze dias para apresentação de impugnação iniciou em 25/02/2002 (quinta-feira), se encerrando impreterivelmente no dia 08/08/2002 (quinta-feira). Assim, a peça impugnatória apresentada via postal, somente em 28/08/2002 (fls. 99), é há muito intempestiva. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação, vale transcrever a legislação vigente à época sobre a matéria: . Lei nº 8.212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. . Decreto nº 3.048/99 (RPS) Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (...) § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 1º Recebido o auto-de-infração, o infrator terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para apresentar defesa. . Portaria MPAS nº 357, de 17/04/2002: Art. 5º A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, poderá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do procedimento impugnado. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2402-006.820 (sessão de 06/07/2020), onde o ilustre relator Ricardo Chiavegatto de Lima, com percuciência assim manifestou, cujas razões de decidir perfilho: 11. Neste diapasão, também sejam analisados aspectos temporais presentes no caso em pauta. Primeiramente, recorde-se que a ciência da NFLD ocorreu no dia 09/04/2007 (efls. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 5 38), e conforme orientações contidas no seu relatório Instruções para o Contribuinte (e- fls. 05), o prazo para impugnação seria até o dia 24/04/2007, de acordo com a legislação previdenciária vigente, parágrafo 1º, art. 37, da Lei nº 8.212/91 e no art. 8º e 34 da Portaria MPS nº 520/2004. 12. Em que pesem os artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), abaixo transcritos, verifica-se que, no caso em pauta, o prazo de quinze dias para interposição de impugnação indicado na NFLD e na legislação previdenciária então vigente se encerraram antes do início da vigência da lei 11.457/2007 (24/04/2007, anterior a 02/05/2007): Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. (...) 13. Dessa forma, entende-se que realmente a impugnação interposta resta intempestiva, uma vez apresentada na data de 02/05/2007 (e-fls. 49). 14. Indubitavelmente constatada a intempestividade da Impugnação pela DRJ/BHE, deve ser ressaltado que a análise do atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Sendo constatado que que a impugnação foi apresentada após o prazo regulamentar estabelecido na então vigente legislação previdenciária, não foi instaurada a fase litigiosa. 15. Não há portanto como ser procedido o exame do mérito da lide, conforme pretendido pela contribuinte, uma vez que, como dito, não foi instaurada a fase litigiosa, não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é comportado julgamento quanto às alegações de mérito, porque delas não se toma conhecimento. 16. Impertinente o reconhecimento da tempestividade da impugnação. Constata-se a ocorrência do instituto da preclusão processual, não cabendo portanto a apreciação de quaisquer razões de mérito pela primeira instância administrativa. Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais regulamentares aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida, em 25/07/2002, a ciência regular e válida da NFLD (fls. 3), deve-se contar a partir dessa data o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o débito, prazo este encerrado no dia 09/08/2002. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 28/08/2002 (fls. 99). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.005 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006725/2011-11 6 Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089549 #
Numero do processo: 10845.723939/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há reparos a fazer ao resultado apurado em revisão de ofício do lançamento, efetuada com vistas à apreciação das matérias de fato, uma vez comprovado apenas parcialmente o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente.
Numero da decisão: 2002-009.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há reparos a fazer ao resultado apurado em revisão de ofício do lançamento, efetuada com vistas à apreciação das matérias de fato, uma vez comprovado apenas parcialmente o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723939/2012-18 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 08, referente ao ano-calendário de 2007, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 5.035,42, acrescido de multa de ofício de R$ 3.776,56, além de juros de mora calculados até 31/07/2012. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 06) que o lançamento foi motivado pela apuração das seguintes infrações, em decorrência da falta de atendimento à intimação expedida no curso do procedimento fiscal: - omissão de rendimentos no valor de R$ 11.717,04, recebidos da Prefeitura Municipal de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, apurada no cotejo dos rendimentos declarados com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 12.760,00, por falta de comprovação. O interessado foi cientificado em 17/07/2012, por via postal (fls. 20 e 27), e, em 13/08/2012, apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 19, na qual alega o que segue: - declara como incontroverso o valor apurado como omissão; - quanto à pensão alimentícia, os valores foram determinados em decisão provisória prolatada no agravo de instrumento n° 457.336-4/6 no processo 366/06 que tramita na 3a Vara Cível da Comarca de São Vicente-SP, conforme consta do mandado de intimação cuja cópia anexa; - embora provisória, a decisão continua vigorando e sendo cumprida, mesmo que por vezes com atraso, dada a atual situação financeira do alimentante; - o processo ainda tramita com audiência marcada para o próximo mês de outubro; - a legislação lhe assegura a dedução, eis que não pode furtar-se ao cumprimento de decisão judicial; - requer o cálculo da parte não impugnada, para iniciar os procedimentos para efetuar o pagamento parcelado. A Delegacia de origem procedeu à análise das questões de fato arguidas na impugnação, com fundamento no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB n° 958, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723939/2012-18 3 de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, resultando na exoneração parcial do crédito tributário, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 40 a 42. Cientificado da revisão de ofício (fls. 45 e 54), o interessado não se manifestou. Pelo expediente de fls. 47 a 51, o contribuinte informa que calculou e recolheu a parcela do crédito tributário correspondente à matéria não impugnada. A 16ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há reparos a fazer ao resultado apurado em revisão de ofício do lançamento, efetuada com vistas à apreciação das matérias de fato, uma vez comprovado apenas parcialmente o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e juntando documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte não se insurgiu contra a apuração de omissão de rendimentos. Da revisão de ofício, efetuada com fulcro no artigo 6º-A da Instrução Normativa (IN) RFB n° 958, de 2009, incluído pela IN RFB n° 1.061, de 2010, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 40 a 42, resultou a exoneração parcial do crédito tributário, por ter sido considerada comprovada a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 4.240,00. Remanesce o litígio no que tange a parte da dedução de pensão alimentícia, na quantia de R$ 8.520,00. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os documentos de fls. 10/15 comprovam a responsabilidade do contribuinte em pagar pensão alimentícia à ex-esposa Gisela Prott Hardt, e aos filhos, Thales e Gabriel Hardt da Costa. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723939/2012-18 4 Entretanto, o contribuinte comprovou o pagamento dos seguintes valores: Junto a seu recurso a contribuinte apresenta microfilmes de cheques e um comprovante de depósito no valor total de R$7.720,00, como abaixo discriminado: - R$ 1.050,00, janeiro de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 85; - R$ 1.050,00, fevereiro de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 86; - R$ 1.300,00, março de 2007, conforme comprovante de depósito juntado à fl. 87; - R$ 1.050,00, maio de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 88; - R$ 1.050,00, junho de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 89; - R$ 1.050,00, julho de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 90; - R$ 1.170,00, outubro de 2007, conforme microfilme de cheque juntado à fl. 91; Portanto, deve ser restabelecida a dedutibilidade do somatório dos valores comprovados pelo contribuinte, de R$ 7.720,00, restando uma diferença de R$ 800,00. Quanto à essa diferença, os demais documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda de sua esposa, (fl. 83) noticiado o recebido dos valores e os submetendo à tributação e o extrato da conta bancário do contribuinte (fl. 73), permitem concluir que essa diferença também foi paga por ele, devendo a sua dedução também ser restabelecida. Ressalte-se, que os documentos apresentados (fls. 70 às 91) podem ser na espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720893/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR ESTIMATIVAS NÃO-PAGAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 105, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória n. 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 1202-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 105, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória n. 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.489, de 15/07/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do Acórdão n. 01-035.020 - 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2006. Conforme descrito no demonstrativo consolidado do crédito tributário apurado (fl. 02), foram lançados os seguintes valores: - IRPJ no valor de R$ 588.057,50, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 1.252.291,16; - Multas/Juros diversos independentes no valor de R$ 567.855,86; - Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 109.741,55, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 239.047,55; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 294.710,43, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 629.082,16; - Multas/Juros diversos independentes no valor de R$ 208.388,11; - COFINS no valor de R$ 506.499,64, acrescido de juros de mora e multa, totalizando o valor de R$ 1.103.297,17. Inconformada com o acórdão de impugnação (fls. 934-950), a autuada interpôs o presente recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) no acórdão de impugnação e despacho decisório, de fls. 934-950 e 997- 1.004, respectivamente, há o equívoco entendimento de que teria o contribuinte renunciado ao litígio ao incluir os débitos no parcelamento da lei 11.941/09; Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 3 b) os valores incluídos no parcelamento foram os confessados e declarados em DCTF, cujas retificações não foram consideradas pela fiscalização nestes autos, eis que realizadas após o início do procedimento fiscal; c) ao mesmo tempo em que reconheceu a fiscalização a inexistência de instauração de litígio em relação aos valores incluídos no parcelamento, determinou o desmembramento do processo fiscal em dois, prosseguindo a cobrança em relação à diferença entre o valor da autuação e o incluído no parcelamento especial, o que implica em violação ao direito de defesa e erro de procedimento; d) que não tomou conhecimento do processo originado do desmembramento (n. 18208.134099/2011-42) para o oferecimento de defesa; e) por fim, as multas isoladas (códigos 6378 e 6094) deveriam ter vencimento na data dos tributos, implicando na permissão da inclusão da penalidade no parcelamento da Lei n. 11.941/09. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, registro que, a despeito da alegação recursal de ausência de intimação da decisão recorrida, a autuada foi intimada do resultado do julgamento da DRJ em 1º/4/19, conforme AR juntado nas fls. 1.019/1.020, vindo a interpor tempestivamente o presente recurso, protocolado em 2/5/19 e, portanto, dentro do prazo de 30 dias previsto no Decreto n. 70.235/72. Em segundo lugar, deve-se esclarecer a respeito do quanto aduzido nas razões recursais, relativamente ao desmembramento da autuação e do que remanesceu em litígio neste processo. Neste particular, a leitura das razões recursais, dissociada do contexto processual, sugeriria presente a alegada violação ao devido processo legal, eis que a pequena remanescência do crédito em litígio decorreria de equívoco no desmembramento processual realizado pela DRJ, que teria tomado por incontroversa significativa parcela de crédito que estava sob litígio, instaurado com o protocolo da impugnação da contribuinte. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 4 Ocorre que o Despacho Decisório de fls. 997-1.004, acompanhado do extrato de fl. 1.005/1.015, informa que todo o valor do débito desmembrado para o processo n. 18208.134099/2011-42 encontra-se parcelado pela contribuinte, de modo que, ainda que de forma superveniente, a inclusão dos valores do referido processo no parcelamento PERT pela autuada implicaria em renúncia ao litígio, havendo por confessadas as referidas importâncias. Nesse sentido dispõe o art. 78, § 2º do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ademais, vale lembrar que, nos termos do § 5º do art. 78 acima citado, são consideradas insubsistentes quaisquer decisões, ainda que favoráveis ao contribuinte, que sejam proferidas a respeito de crédito tributário havido em litígio neste Conselho, mas que tenha sido confessado em pedido de parcelamento do contribuinte: § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Tomando-se por premissa, portanto, a renúncia ao litígio operada – não por uma equivocada interpretação da matéria impugnada pela DRJ, como sustenta a recorrente, mas pela adesão ao parcelamento da integralidade do crédito tributário transportado para os autos de n. 18208.134099/2011-42 –, remanesceu em debate no presente procedimento tão somente os valores cobrados a título de multa isolada, conforme quadro abaixo, que totalizaram o valor original de R$ 776.243,97: Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 5 Sobre a multa isolada, as razões recursais estão restritas ao suposto “erro quanto à data de vencimento da penalidade”, que, em seu entender, deveria ser a de vencimento do tributo, e não a da imposição da penalidade pela fiscalização; alterca que seu requerimento encontra respaldo na lei e na jurisprudência deste Conselho. No caso, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei n. 9.430/96, com a redação da dada pela Lei n. 11.488/07, em 50% (cinquenta por cento) sobre as estimativas não recolhidas dos meses de agosto e novembro/2006. Ocorre que a referida multa isolada foi aplicada de forma concomitante com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual do ano-calendário de 2006 (fato gerador anterior à Medida Provisória n. 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.489, de 15/07/2007), circunstância em que se deve aplicar o entendimento do enunciado sumular CARF n. 105: Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Tendo em vista a declarada impossibilidade de concomitância das multas de ofício e isolada, no presente caso, há de ser provido o recurso para extinguir o crédito tributário remanescente neste processo, restrito à aplicação das multas isoladas do ano-calendário de 2006, restando prejudicada a discussão a respeito da data de vencimento da exação penal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para exonerar a cobrança do crédito remanescente neste processo, referente às multas isoladas em 50% (cinquenta por cento) sobre as estimativas não recolhidas dos meses de agosto e novembro/2006, totalizantes de valor original de R$ 776.243,97. É como voto. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.107 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720893/2010-91 6 Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720128/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. OPERAÇÕES ENTRE PARTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à amortização de ágio referente aos lançamentos de IRPJ, mantida a autuação, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Ricardo Piza Di Giovanni que a cancelavam. Na forma normatizada pela Nota Técnica nº 576/2024/MF, neste tópico votaram oito Conselheiros, a saber a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os ex-Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu, que já declinaram seus votos na sessão de março de 2020; c) Os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (presidente); i.ii) dar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, cancelada a autuação, vencidos os Conselheiros Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone que a mantinham. Neste item “i.ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (presidente); ii) por unanimidade de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação ao questionamento sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício e aplicação da taxa SELIC sobre os mesmos, Inteligência das Súmulas CARF nºs 4 e 108; ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida no sentido de afastar a qualificação da multa aplicada, reduzindo seu percentual de 150% para 75% e respectivos valores. Neste item “ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone(presidente). Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. OPERAÇÕES ENTRE PARTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 2 Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à amortização de ágio referente aos lançamentos de IRPJ, mantida a autuação, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Ricardo Piza Di Giovanni que a cancelavam. Na forma normatizada pela Nota Técnica nº 576/2024/MF, neste tópico votaram oito Conselheiros, a saber a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os ex-Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu, que já declinaram seus votos na sessão de março de 2020; c) Os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (presidente); i.ii) dar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de CSLL, cancelada a autuação, vencidos os Conselheiros Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone que a mantinham. Neste item “i.ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (presidente); ii) por unanimidade de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação ao questionamento sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício e aplicação da taxa SELIC sobre os mesmos, Inteligência das Súmulas CARF nºs 4 e 108; ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida no sentido de afastar a qualificação da multa aplicada, reduzindo seu percentual de 150% para 75% e respectivos valores. Neste item “ii” votaram seis Conselheiros, a saber, a) o Relator original e ex-Conselheiro, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que teve seu voto lido pelo Redator “ad hoc” Alexandre Iabrudi Catunda, que não participou dos debates e não votou, limitando-se a ler o voto do Relator; b) os atuais componentes do Colegiado, Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone(presidente). Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 3 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco e Paula Santos de Abreu. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteve parcialmente as Autuações sofridas pelo Contribuinte, reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%. A infração constante no Auto de Infração é relativa a glosa de ágio gerado internamente e amortizado no ano-calendário de 2012, por meio de aquisição de participação societária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e com controle comum. (A fiscalização informa que anteriormente foi lavrado auto de infração formalizado sob o Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 16561.720225/2016-36, no qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ e reflexos relativos ao ano-calendário de 2011.) Ou seja, a autuação é pautada na natureza intra-grupo do ágio gerado na operação de incorporação de ações, na ausência de sacrifício financeiro e a não sustentação na Contabilidade (CPC 15) do chamado ágio oriundo de transações entre partes relacionadas. A fiscalização relata no TVF que o surgimento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura é oriundo da operação de incorporação de ações da Vivo Participações S/A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73, pela então Telesp (hoje Telefônica Brasil S/A) ocorrida em 27/04/2011. Devido a tal motivo, entende ser indedutível os encargos de amortização do ágio, tributariamente aproveitados a partir da extinção da Vivo Participações S/A em face de sua incorporação pela Telefônica Brasil S/A em 03/10/2011, os quais teriam reduzido ilegalmente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deste sujeito passivo. Ou seja, relata que após uma série de operações societárias, as quais o sujeito passivo chamou de “etapas preparatórias” para a operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo Recorrente, a configuração societária que antecede a incorporação de ações ocorrida em 27/04/2011 demonstra que ambas as empresas envolvidas na operação estavam sob um controle comum, dentro de uma complexa cadeia de controle encabeçada pela empresa espanhola Telefónica S.A. (Telefônica Espanha). Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 4 Para facilitar o entendimento dos meus pares, segue breve resumo das operações societárias: - Antes de 27/04/2011 – em conjunto com acionistas minoritários, o grupo TELEFONICA detinha o controle das empresas TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP (antiga denominação da ora recorrente) e VIVO PARTICIPAÇÕES S/A (doravante denominada apenas de VIVO PAR), a qual, por sua vez, controlava a empresa operacional VIVO S.A. - Em 27/04/2011 – nessa data, sob a justifica dos controladores de ambas as empresas de unificar a sua base acionária, assim consolidar as suas operações de telefonia fixa e móvel, a TELESP incorpora as ações da VIVO PAR por R$ 31.222.629.890,89 com base no seu valor de mercado apurado em sua rentabilidade futura. Em face de tal operação a VIVO PAR se torna subsidiária integral da TELSEP, os acionistas minoritários da VIVO PAR passam a ser acionistas da TELESP, e a TELESP passa a registrar um ágio de rentabilidade futura com relação a VIVO PAR no valor de R$ 22.211.356.862,10. - Em seguida, em 03/10/2011 – a TELESP incorpora a VIVO PAR, absorve o ágio de R$ 22 bilhões e passa a amortizá-lo e deduzí-lo fiscalmente. Vejamos as operações societárias nos quadros a seguir: Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 5 Em 27/04/2011 o sujeito passivo incorporou as ações da Vivo Participações S.A., tornando-se esta sua subsidiária integral. Em decorrência dessa operação societária, o sujeito passivo contabilizou um ágio no montante de R$ 22.211.356.891. Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 6 Em 03/10/2011, o sujeito passivo incorporou a sua então subsidiária integral Vivo Participações S.A., a partir de quando passou a amortizar o ágio interno surgido na operação anterior de incorporação de ações. De resto, adoto o relatório da DRJ para descrever os fatos e matérias de direito envolvias nos autos: No TVF, fls. 2655 Alguns trechos do TVF resumem bem esse posicionamento. Natureza intragrupo Conclui-se, portanto, que à época da aprovação da proposta de reestruturação societária em 27/12/2010, assim como no momento da concretização da operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo sujeito passivo, em 27/04/2011, a Telefónica S.A. detinha o controle direto e indireto de ambas as empresas, possuindo participação societária de aproximadamente 62% do capital da Vivo Participações S.A. e de 88% do capital do sujeito passivo, quando adotava a denominação social Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp, de modo a caracterizar o ágio reconhecido contabilmente quando da operação de incorporação de ações como surgido internamente. Inquestionável, portanto, que o ágio surgido na operação possui natureza intragrupo. [...] A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. (...)” Ausência de pagamento Conforme esclarece o sujeito passivo na planilha “Aba 4” do aludido arquivo em formato Excel, o reconhecimento contábil da operação de incorporação de ações ocorrida em 27/04/2011 foi feito mediante os seguintes lançamentos contábeis: [...] A partir desses lançamentos contábeis é possível concluir que não houve qualquer sacrifício financeiro (pagamento), e nem mesmo econômico - como veremos adiante -, no evento societário que originou o ágio acima destacado, e seu surgimento nos livros contábeis somente ocorreu em face do sujeito passivo ter incorporado as ações da Vivo Participações S/A pelo seu valor subjetivamente avaliado, a partir de premissas fornecidas pela administração da própria empresa avaliada, segundo algum critério que teria aferido seu potencial de lucratividade futura, numa operação “não caixa” que não envolveu qualquer desembolso entre as empresas transacionadas, submetidas a um mesmo controlador comum, que também será melhor detalhado adiante. [...] Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 7 Ora, o sujeito passivo não incorreu em nenhum sacrifício financeiro ou econômico que justificasse o reconhecimento de um ativo representando os lucros futuros do investimento adquirido - ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura -, de modo que caberia ao sujeito passivo tão somente reconhecer os lucros da investida pelo método da equivalência patrimonial, sem reconhecer o ágio em seu ativo intangível e muito menos registrar despesas de amortização desse ativo, posto que inexistentes. [...] Inaceitável, portanto, sob todos os ângulos analisados, o ágio interno surgido de uma combinação de negócios envolvendo empresas submetidas a vínculos de controle, sem o devido sacrifício econômico que o legitime, em face da possibilidade de abusos e distorções tendentes a gerar artificialmente vultosos ágios e majorar a base de cálculo do JCP, com potencial de gerar expressivos danos ao Erário. Afinal, se não existe ônus, mas somente bônus, o limite para a geração de economia tributária ilegítima pela superestimação artificial dos patrimônios é a própria consciência e o risco de sofrer sanções de natureza tributária e penal. Não por outro motivo, se percorrermos outros dispositivos regulamentares que tratam da dedutibilidade da despesa de amortização, encontraremos como um dos pressupostos fundamentais para o aproveitamento fiscal da aludida despesa a existência de um custo de aquisição que fundamente o ágio reconhecido contabilmente. Com efeito, o caput artigo 324 do RIR/99, abaixo transcrito, preceitua que poderá ser computada como despesa a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, de modo que se o capital aplicado no ágio interno foi zero, não há que se falar em recuperação de capital. Analogamente, o § 1º do mesmo artigo estabelece que o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas e, não havendo custo de aquisição do ágio interno, conclui-se que todas as despesas de amortização do ágio interno ultrapassam o custo inexistente e por isso devem ser glosadas. Com efeito, o caput artigo 324 do RIR/99, abaixo transcrito, preceitua que poderá ser computada como despesa a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, de modo que se o capital aplicado no ágio interno foi zero, não há que se falar em recuperação de capital. Analogamente, o § 1º do mesmo artigo estabelece que o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas e, não havendo custo de aquisição do ágio interno, conclui-se que todas as despesas de amortização do ágio interno ultrapassam o custo inexistente e por isso devem ser glosadas. Multa qualificada. TVF, fls. 2655 Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 8 De acordo com o TVF, o reconhecimento do ágio oriundo de transações entre partes relacionadas, com vínculos de controle, é um procedimento que não encontra sustentação na Ciência da Contabilidade e é condenado pela doutrina contábil-tributária e pela jurisprudência administrativa, a saber: a) O Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 15 (item 2c), ao dispor sobre o método de aquisição na contabilização de combinações de negócios, afasta explicitamente de seu alcance aquelas que envolvem empresas sob controle comum; b) O Apêndice B do CPC 15 (itens B1 e B4) enfatiza que a contabilização pelo método de aquisição não se aplica a combinações de negócios em que as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, de forma não transitória, antes e depois das operações societárias; c) O Pronunciamento Técnico CPC 04 (item 48) dispõe peremptoriamente que o ágio gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo; d) A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.110/2007 (item 120) estabelecia que o reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais, devendo ser baixado; e) A Resolução CFC nº 1.292/2010 (item 125), que revogou a Resolução CFC nº 1.110/2007, manteve o mesmo entendimento da norma anterior; f) Os renomados professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior lecionam, em sua obra A Incorporação Reversa com ágio gerado internamente: Consequências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade que, à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico, não sendo permitido contabilmente o reconhecimento de ágio gerado internamente; g) A Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, manifestou-se contrariamente à geração artificial de ágio interno em operações de reestruturação societária, especialmente incorporação de ações a valor de mercado de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, definindo este tipo de transação como “transação consigo mesmo” ou “transação dos acionistas com eles próprios”; h) O Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2013, embora posterior à conduta ora em apreço, ratifica o entendimento anteriormente exarado, disciplinando que o ágio interno é vedado pelas normas internacionais de contabilidade e simplesmente inexiste. De acordo com a fiscalização, o registro do ágio interno e sem sacrifício econômico/financeiro gerado entre partes dependentes, bem como as despesas de amortização dele derivadas, por serem inexistentes, nunca foram aceitos contabilmente, societariamente e pelas regras tributárias. Vale relembrar que o Fl. 4153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 9 custo histórico como base de valor já há muito está consagrado pela Contabilidade e, por extensão, pela legislação do imposto de renda, que apura o lucro real com observância dos preceitos das leis comerciais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, §1°). A fiscalização afirma que fica evidente que a conduta dos atores envolvidos configurou ação deliberada - não casual nem necessária - visando exclusivamente a obtenção de vantagens fiscais ilegais. Portanto, ação dolosa, visto que não se pode alegar que não tivessem consciência de que concorriam para a prática de ilícito. Se "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, não há qualquer razão para se conceder tal licença em se tratando de grupos econômicos do porte do envolvido na operação em tela, este, ademais, assessorado por Machado, Meyer, Sendaz e Opice Advogados, renomado escritório brasileiro de advocacia. A fiscalização também afirma que, apesar dos lançamentos mencionados não terem gerado efeito tributário, é possível observar que a empresa já tinha conhecimento, desde abril de 2011, quando da incorporação das ações da Vivo Participações S.A., de que cerca de 70% do ágio gerado naquela operação era composto por “licença”, “marca”, “carteira de clientes” e “contingências”, ou seja, tinha natureza de intangíveis e fundo de comércio, que têm sua amortização fiscal expressamente vedada pela norma de regência, art. 385, §2º, III, e art. 386, II. Ao final, conclui que a fiscalizada agiu com intuito fraudulento ao reduzir as bases de cálculo do IRPJ e CSLL através de despesas inexistentes oriundas de um ágio inexistente (interno e sem sacrifício econômico/financeiro), justificando-se, assim, plenamente a aplicação da multa qualificada. Na sequencia, a Recorrente ofereceu impugnação com os seguintes argumentos: A impugnante defende que todo o raciocínio da Fiscalização está ancorado em uma análise equivocada e incompleta de dispositivos esparsos da regulamentação contábil, para tentar desconsiderar o resultado de uma operação de incorporação de ações realizada com efetiva substância econômica e o envolvimento de terceiros não relacionados. No lugar de examinar a essência da operação, a Autoridade Fiscal apegou-se à interpretação equivocada de alguns dispositivos contábeis, com alegações genéricas de que os valores atribuídos às ações em transações entre entidades sob controle comum seriam “inflados” ou “superavaliados”, com o objetivo de maximizar benefícios tributários. Em nenhum momento a Autoridade Fiscal examinou se o valor justo atribuído às ações da Vivo Par no momento da incorporação de ações era razoável ou tinha vícios que pudessem ser questionados. Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 10 Pelo contrário, o que se viu no TVF foi um apego à interpretação incorreta de normas contábeis para tentar, de forma reiterada, insinuar que as operações teriam sido realizadas por valores que não condiziam com a realidade de mercado. Defende também que a Fiscalização sequer leva em consideração que a operação de incorporação de ações envolvia duas companhias com as seguintes características: Companhias Abertas: as empresas tinham ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”) e American Depositary Receipts (“ADRs”) negociados na Bolsa de Valores de Nova York (“Bolsa de NY”); Reguladores de Mercado: as companhias eram reguladas e fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pela Securities Exchange Commissions (“SEC”), órgãos que possuem competência de rever e contestar as suas demonstrações financeiras; Balanços Auditados: as empresas tinham balanços patrimoniais auditados por empresas independentes e renomadas de auditoria; Regulação de Segmento: as empresas desempenhavam atividades reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), que aprovou a operação de incorporação de ações e todos os demais passos relativos à integração das atividades de telefonia fixa e móvel; Publicidade das Informações: as companhias publicaram todas as suas informações financeiras e fatos relevantes ao mercado, estando sujeitas ao escrutínio diário de analistas de mercado, instituições financeiras, credores e concorrentes. Além disso, a operação de incorporação de ações envolveu a criação de comitês independentes por cada uma das companhias envolvidas, assessorados pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Banco Santander”) e pela Signatura Lazard Assessoria Financeira Ltda. (“Signatura Lazard”). Todos os passos foram acompanhados por assessores legais e contábeis de ambas as empresas, que atestaram a legitimidade das operações. A impugnante procurou demonstrar que: (a) a contabilização do ágio conforme as novas regras contábeis (normas utilizadas pela Autoridade Fiscal como fundamento para a glosa das despesas de amortização do ágio) não é relevante para fins tributários na vigência do Regime Tributário de Transição (“RTT”); e (b) a melhor prática contábil impunha a aplicação do Método de Aquisição para contabilizar as operações realizadas pela Requerente, mesmo que sob controle comum, uma vez que tinham substância econômica e era possível determinar o valor justo da entidade adquirida (arm’s lenght) e que a correta contabilização do ágio foi confirmada em parecer elaborado pelo Professor AlexsandroBroedel (doc. nº 5). Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 11 Destaca que os seguintes pontos não foram questionados pelos Autos de Infração, constituindo-se, portanto, como fatos incontroversos neste processo administrativo: A inexistência de vícios de vontade na estrutura de aquisição: (a) a estrutura não possui vícios de vontade, existindo razões econômicas e negociais efetivas para a aquisição da Vivo Par através da operação de incorporação de ações; e (b) nenhum ato ou fato jurídico deve ser questionado ou desconsiderado; e O fundamento econômico do ágio e o laudo de avaliação: a Autoridade Fiscal não questionou o fundamento econômico do ágio, bem como as premissas e a metodologia adotadas no laudo de avaliação, tendo feito apenas uma menção a este ponto para tentar qualificar a multa de ofício, mas sem desqualificar a opção feita pelo contribuinte de justificar o ágio em discussão com base na expectativa de lucratividade futura da Vivo Par. Defende que é com base nesse contexto que a transação deve ser examinada: trata-se de efetiva incorporação de ações de duas companhias abertas, realizada em condições comutativas, motivada por verdadeira e inquestionada razão empresarial, com ampla fiscalização dos órgãos reguladores e do mercado, sem nenhum questionamento sobre as formas jurídicas adotadas ou sobre a fundamentação econômica do ágio pago na aquisição. Acrescenta que não faz sentido a afirmação de que o acionista controlador tem plena liberdade na atribuição dos valores relativos das empresas envolvidas e que “o limite para a geração de economia tributária ilegítima pela superestimação artificial dos patrimônios é a própria consciência e o risco de sofrer sanções de natureza tributária e penal”. Afirma que ao tempo da operação, a Recorrente possuía cerca de 12% do seu capital detido por acionistas minoritários, enquanto a Vivo Par possuída cerca de 38% do seu capital detido por acionistas minoritários. Isso quer dizer que, quanto maior fosse o valor econômico da Vivo Par (sociedade que teve as ações incorporadas), maior seria a diluição do Grupo Telefônica (menor seria a participação dos acionistas do Grupo Telefônica). Assim, não existia esse incentivo para que o valor econômico da empresa que teve suas ações incorporadas fosse artificialmente majorado. Pelo contrário, se houvesse algum incentivo, o incentivo seria de reduzir o valor da Vivo Par, para aumentar a participação final dos acionistas da Requerente após a incorporação de ações. Acrescenta que a eventual superestimação do patrimônio coloca em risco a credibilidade do acionista controlador perante o mercado, órgãos reguladores e acionistas não controladores. Além disso, gera enorme incerteza na transação e riscos elevadíssimos de questionamento judicial ou administrativo. Não por acaso que a Requerente observou todos os requisitos previstos na legislação societária e conferiu liberdade para que os Comitês Independentes contratassem assessores Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 12 financeiros e validassem o valor justo atribuído às ações da Telefônica Brasil e da Vivo Par, bem como a relação de troca acordada para a operação. Compara o Método de Custo com o Método de Aquisição, citando procedimentos adotados por empresas de auditoria e parecer do Prof. Nelson Carvalho. A impugnante fez o seguinte resumo dos motivos do lançamento: Em seu Termo de Verificação Fiscal (“TVF”), a Autoridade Fiscal relaciona 3 motivos pelos quais a operação de incorporação de ações da Vivo Par deveria ter sido realizada pelo seu valor contábil, sem o reconhecimento do ágio como ativo da Requerente: ı Motivo nº 1 | Normas contábeis: as regras contábeis supostamente obrigam que as operações entre entidades sob controle comum sejam realizadas pelo seu valor contábil e/ou vedam o reconhecimento do chamado “ágio interno”; ı Motivo nº 2 | Ausência de independência das partes impede a fixação de um valor justo: (a) a vedação ao reconhecimento do ágio entre partes sob controle comum decorre da inexistência de parâmetros confiáveis sobre o “valor justo” que será tomado como referência para o reconhecimento do ágio; (b) a existência ou não de minoritários não muda a conclusão quanto à independência das partes na fixação do valor justo, uma vez que os minoritários estão preocupados apenas com a relação de troca ou relação de substituição das ações; e (c) as proteções legais aos minoritários trazidas pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”) e pelos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) não são suficientes para conferir um caráter arm’s lenght à transação; e ı Motivo nº 3 | Inexistência de sacrifício financeiro ou econômico: (a) a Requerente não incorreu em nenhum sacrifício financeiro ou econômico que justificasse o reconhecimento de um ativo representando os lucros futuros do investimento adquirido; e (b) sem sacrifício econômico ou financeiro, não existe “custo de aquisição” ou “aplicação de capital” e, consequentemente, não existe capital a ser recuperado através da amortização do ativo. 6. Em complementação a essa autuação, a Autoridade Fiscal entendeu que deveria ser aplicada a multa majorada de 150%, pelo fato de a Requerente ter supostamente agido de forma fraudulenta. A fraude seria decorrente dos seguintes fatos: (a) a Requerente ter deliberadamente reconhecido o ágio contabilmente, apesar da existência de regras claras que vedariam a sua contabilização; (b) todos os objetivos descritos no Protocolo de Incorporação de Ações poderiam ser alcançados se as ações tivessem sido incorporadas por seu valor patrimonial; (c) a companhia tinha conhecimento de que 70% do ágio da operação era composto por intangíveis e fundo de comércio, cuja amortização é supostamente vedada pela legislação fiscal. A impugnante defendeu que a contabilização da operação de incorporação de ações pela Requerente foi efetuada em estrita observância à legislação e regulamentação vigentes, afirmando ser inquestionável que: Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 13 ı A operação ocorreu na vigência do RTT (Regime Tributário de Transição): Como a operação ocorreu na vigência do RTT: (a) não existe dúvida quanto à obrigatoriedade de a Requerente reconhecer e mensurar o ágio pago na aquisição de ações da Vivo Par; e (b) os métodos e critérios contábeis previstos na legislação superveniente (que integrou a contabilidade brasileira aos padrões internacionais) são irrelevantes para fins tributários. A contabilização do ágio foi efetuada de forma correta: Mesmo sob o novo regime contábil (que é irrelevante para fins fiscais na vigência do RTT), a companhia estava obrigada a reconhecer o ágio em sua contabilidade na operação de incorporação de ações, uma vez que a transação tinha substância econômica e envolveu terceiros independentes. A impugnante defendeu que a contabilização e registro do ágio estão corretos sob qualquer perspectiva que se examine, seja: ı Sob uma perspectiva formal, porque não existe regra específica que regule a matéria e porque a Autoridade Fiscal não possui competência para questionar a contabilização de um ativo de companhia aberta. ı Sob uma perspectiva material, porque os princípios contábeis e os precedentes do Colegiado da CVM determinam que operações com substância econômica e envolvimento de terceiros devem ser contabilizadas conforme o Método de Aquisição previsto no CPC 15. A Requerente alegou que existem cinco argumentos principais de Direito que demonstram a improcedência dos Autos de Infração: ı Primeiro Argumento: para fins fiscais, na vigência do RTT, aplica-se o Regime Contábil Tradicional (métodos e critérios vigentes em 31.12.2007), que obriga o reconhecimento contábil do ágio em qualquer aquisição com o pagamento de preço superior ao de patrimônio líquido. ı Segundo Argumento: as aquisições efetuadas até 31.12.2014 estão sujeitas ao Regime Tradicional do Ágio (Lei 9.532/97), que não possui nenhuma restrição à amortização fiscal do ágio em transações entre partes relacionadas. ı Terceiro Argumento: a contabilização e amortização fiscal do ágio independem de o preço de aquisição ter sido liquidado em caixa, instrumentos patrimoniais ou outros ativos. ı Quarto Argumento: todos os requisitos previstos na legislação fiscal do ágio foram integralmente atendidos. ı Quinto Argumento: ainda que o Novo Regime Contábil fosse aplicado para fins fiscais, as normas contábeis obrigam o reconhecimento do ágio em transações com substância econômica e com o envolvimento de terceiros. A impugnante alegou que todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação foram devidamente observados e que nos termos dos artigos 7.º e 8.º Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 14 da Lei 9.532/97, a dedutibilidade das despesas de amortização fiscal do ágio está condicionada à observância exclusiva de quatro requisitos: (i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta. Conclui que não restam dúvidas de que o registro e mensuração contábil do ágio foram adequados tanto no Regime Contábil Tradicional, quanto no Novo Regime Contábil, sem que exista qualquer fundamento para ajuste no valor do patrimônio líquido da Requerente. Essa demonstração já seria mais do que suficiente para integral cancelamento dos Autos de Infração. A impugnante recorre contra a multa qualificada alegando em síntese que os Autos de Infração são lavrados para questionar apenas um ponto específico: a contabilização do ágio pela Requerente foi efetuada de forma adequada e que, em última medida, os Autos de Infração tratam de mera discussão sobre a interpretação de determinados normativos contábeis – e jamais de atos fraudulentos praticados pela Requerente. Em sua defesa alega a inocorrência de fraude, discorre sobre erro de proibição e dúvida relevante, sobre o princípio da proporcionalidade e o artigo 142 do CTN, alega que eventual erro contábil e alocação indevida não permitem o agravamento da multa. A impugnante também sustenta a impossibilidade da aplicação dos juros sobre a multa de ofício e protesta pela juntada posterior de documentos que se fizer necessária. Ato contínuo, foi proferido v. acórdão pela DRJ, afastando a multa qualificada e mantendo a autuação de glosa de ágio, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 4159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 15 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. O registro de ágio somente é aceitável se realizado entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação. ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da impugnação e acostando aos autos três Pareceres contábeis. Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 16 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator ad hoc Como redator ad hoc, nomeado pelo Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, sirvo-me da minuta de relatório e voto inserida pelo relator original, Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente refletem o meu. Voto do Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves Do Recurso de Ofício: O Recurso de Ofício trata sobre a redução da multa qualificada de 150% para 75%. A fiscalização fundamentou a multa qualificada afirmando que a Recorrente tinha intuito doloso de reduzir a carga tributária e para isso o Auditor Fiscal se utilizou de interpretação da legislação e preceitos normativos relativos a ágio interno para majorar a pena. O v. acórdão recorrido, por sua vez, adotou como premissa para se constatar a conduta dolosa do contribuinte a necessidade de se restar comprovado, em conjunto, dois elementos: 1 - a vontade de se obter o resultado (redução tributária) e 2 - a intenção de enganar/ludibriar terceiro, no caso o fisco. Como o v. acórdão "a quo" entendeu que não restou devidamente comprovado na acusação o intuito doloso de ludibriar e prejudicar o fisco, ou seja, não vislumbrou que o elemento 2 (dois) se concretizou nos autos, decidiu afastar a multa qualificada. Vejamos a parte do voto vencedor que nos interessa em relação a esta matéria. Na medida em se trata de recrudescimento na aplicação de uma sanção, surge a necessidade de se buscar, na conduta que se avalia, elemento subjetivo diferenciado que justifique tal “sobre-apenamento”. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. Portanto, é razoável supor que a qualificação da multa revista-se da natureza de excepcionalidade. Se da interpretação de tais hipóteses agravantes resulta uma situação reconhecidamente recorrente, ou seja, presente na maioria das situações em que se aplica a sanção, então a qualificação da multa perde a natureza de excepcionalidade, convertendo-se em regra. Ao se identificar Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 17 o dolo previsto na legislação fiscal como a mera vontade de se obter o resultado, ocorre exatamente essa ampliação, a qual inverte o entendimento quanto ao caráter excepcional da multa qualificada – metamorfoseando-a em regra. Para que se evite tal inversão, exige-se uma interpretação mais restritiva de conduta dolosa, que pode ser obtida ao adicionar-lhe – ademais da vontade de se obter o resultado – o claro intuito de enganar/iludir, que vem necessariamente acompanhado da consciência da reprovabilidade da conduta, ou em outras palavras, o evidente intuito de fraude. Sob esse conceito mais restrito, exigem-se elementos que comprovem não apenas que a ação do contribuinte estivesse direcionada à obtenção de um resultado específico (redução no pagamento de tributos), mas que, ademais, estivesse presente a intenção e consciência de se ludibriar e prejudicar terceiro interessado no evento (no caso, o fisco federal). Assim, tendo por pressuposto que a conduta dolosa é devidamente caracterizada por esses dois elementos (vontade de se obter o resultado e intenção de enganar/ludibriar), constata-se que, no caso em tela, a consciência quanto à subsunção ao tipo legal não foi caracterizada pela autoridade lançadora. O contribuinte, por seu turno, insiste na legalidade de todas as operações, fundamentando sua convicção tanto nos dispositivos legais, que entende suportar os atos praticados, quanto em jurisprudência e doutrina. Sendo assim, conforme trecho do v. acórdão "a quo" acima colacionado, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o evidente intuito doloso de fraudar, entenderam os D. Julgadores da DRJ que a qualificação da multa foi fundamentada apenas na controversa jurídica, na interpretação divergente da legislação e aplicação de preceitos normativos, não se sustentando assim a majoração da pena. Vejamos a parte que nos interessa sobre que fundamentou a redução da multa. Inegável que o tema do aproveitamento tributário de ágio originado em reorganizações societárias em relações intra-grupos é polêmico e tem gerado manifestações no meio jurídico em ambos sentidos: considerando-o conforme a lei ou contrário a ela. A existência da controvérsia nos diversos foros é, ao meu ver, suficiente para sustentar a existência de interpretações factíveis que, não obstante, incompatíveis, preencham a “moldura legal” fixada pela norma. Os limites definidos pela lei nesse tipo de operação societária comportam espaço para interpretações divergentes. Portanto, por entender que não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos, voto pela procedência da impugnação em relação à qualificação da multa de todas as infrações relativas a ágio, mantendo-a no percentual de 75%. Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 18 De fato, sigo o entendimento do v. acórdão recorrido, eis que também não verifiquei o intuito doloso da Recorrente de fraudar o fisco, eis que todas as operações societárias e registros contábeis foram entregues a fiscalização e demonstram exatamente todo o procedimento adotado pela Recorrente. Apenas o intuito de reduzir a carga tributária, no meu entender, não é suficiente para qualificar a multa para 150%, sendo necessário restar demonstrado nos autos o intuito doloso de fraudar o fisco, enquadrando-se assim em uma das hipóteses previstas na legislação para majorar a multa. Ademais, além de entender que os fatos utilizados pela fiscalização para qualificar a multa de ofício não são suficientes para demonstrar o intuito doloso de dissimular ou forçar a dedutibilidade da amortização do ágio; no presente caso, é possível admitir que a Recorrente tinha convicção de que estava agindo dentro dos limites da lei, eis que na época em que ocorreram as operações societárias não existia qualquer vedação expressa ao ágio interno, que só veio com a adição da Lei 12.973/2014, sendo, inclusive, que a jurisprudência do CARF aceitava como legítima a tese da contribuinte. Neste sentido, como muito bem alegado pela Recorrente, não consta nos autos qualquer informação de que tenha ocorrido falsificação de documentos para se caracterizar a fraude ou simulação com intuito doloso da contribuinte, para se esquivar de pagar ou reduzir o imposto, contrariando a fundamentação da qualificação da multa utilizada pela fiscalização nos termos dos dispositivos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Inclusive, esta C. Turma ao analisar caso de glosa de ágio como o dos autos em epígrafe, decidiu afastar a multa qualifica tendo em vista a ausência de fraude, simulação e sonegação, conforme pode se verificar da ementa do v. acórdão 1402-003.978, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE SIMULAÇÃO E PRÁTICA DOLOSA DE ILÍCITOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. Independentemente da verificação dos requisitos legais para a amortização do ágio, não havendo a constatação da presença de fraude, simulação ou da prática dolosa de ilícitos nas operações societárias que deram margem ao dispêndio, aplica-se no cômputo do quinquênio decadencial do crédito tributário correspondente as disposições do art. 150, §4º, do CTN. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. ACUSAÇÃO DE EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 19 A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei Nº 9.430/96. Não sendo verificada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço glosado, deve ser aplicada a monta ordinária da multa ofício de 75%. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, ainda que na hipótese de se considerar indevido a dedução do ágio por ter sido gerado internamente, não se pode confundir tal operação com a prática dolosa ilícita de atos eivados de fraude ou simulação, sonegação ou conluio. Ademais, como a própria justificativa do Fisco para qualificar a multa denota, não houve qualquer ato ilícito, mas apenas a - suposta - intenção de reduzir carga tributária, entendo que tal conduta não pode ser classificada como fraudulenta, principalmente por não ter a Recorrente violado qualquer vedação, falsificado documentos ou mesmo simulado a ocorrência negócios inexistentes. Sua postura estava encampada no livre exercício de seu direito e prerrogativas da iniciativa privada, devendo assim, ser afastada a qualificação da multa, reduzindo seu montante para 75%, referente à multa de ofício. Ressalto, por oportuno, que no lançamento análogo feito no processo - 16561.720225/2016-36, que versam sobre a presente matéria, a multa de ofício qualificada foi afastada. Conseqüentemente, a desqualificação da multa se coaduna com a jurisprudência dominante neste colegiado da C. Segunda Turma, da Quarta Câmara da Primeira Seção, e também no âmbito deste E. CARF. Vejamos a ementa do v. acórdão proferido no processo 16561.720225/2016-36. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 20 ÁGIO INTERNO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com pagamentos de juros sobre o capital próprio que tenha como base o patrimônio líquido do contribuinte indevidamente majorado, por meio da contabilização de suposto ágio decorrente de operação intragrupo, deve ser excluída da apuração do Lucro Real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PARECER TÉCNICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO DO § 4º, ART. 16 DO DEC. Nº 70.235/72. JUNTADA APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer técnico pelo contribuinte após a interposição de recurso voluntário pode se admitida, neste caso, pelo fato de não constituir prova essencial na qual se funda o direito da contribuinte. Sem inovar, visa corroborar com as razões já apresentadas pela recorrente, em defesas anteriores. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, nego provimento ao Recurso de Ofício em relação a multa qualificada, mantendo a redução da multa ao percentual de 75%, conforme decidido no v. acórdão recorrido. Do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 21 Da jurisprudência administrativa e requerimento para que seja aplicado artigo 24 da LINDB: Em relação a aplicação do artigo 24 da LINDB, a jurisprudência desta Corte também já se posicionou pela inaplicabilidade deste dispositivo ao processo de revisão do lançamento tributário, conforme pode se verificar na ementa abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 22 procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). (processo 10166.724560/2014-28). No mesmo sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O artigo 24 do Decreto Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica em tese aos julgamentos realizados no âmbito do CARF.(Proc. 16643.000425/2010-73). Desta forma, voto por rejeitar a preliminar relativa a aplicação do artigo 24 da LINDB. Da operação societária que gerou o ágio interno: Inicialmente, para facilitar o entendimento farei um resumo das operações societárias que geraram o ágio glosado. - Antes de 27/04/2011 – em conjunto com acionistas minoritários, o grupo TELEFONICA (Telefônica Espenha) detinha o controle das empresas TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP (antiga denominação da ora recorrente) e VIVO PARTICIPAÇÕES S/A (doravante denominada apenas de VIVO PAR), a qual, por sua vez, controlava a empresa operacional VIVO S.A. - Em 27/04/2011 – nessa data, sob a justifica dos controladores de ambas as empresas de unificar a sua base acionária, assim consolidar as suas operações de telefonia fixa e Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 23 móvel, a TELESP incorpora as ações da VIVO PAR por R$ 31.222.629.890,89 com base no seu valor de mercado apurado em sua rentabilidade futura. Em face de tal operação a VIVO PAR se torna subsidiária integral da TELSEP, os acionistas minoritários da VIVO PAR passam a ser acionistas da TELESP, e a TELESP passa a registrar um ágio de rentabilidade futura com relação a VIVO PAR no valor de R$ 22.211.356.862,10. - Em seguida, em 03/10/2011 – a TELESP (Recorrente) incorpora a VIVO PAR, absorve o ágio de R$ 22 bilhões e passa a amortizá-lo e deduzí-lo fiscalmente. Assim, pela descrição das operações pelo Termo de Verificação Fiscal não resta dúvida de que o ágio foi gerado em operações societárias entre empresas pertencentes do mesmo grupo. A própria Recorrente confirma que o ágio foi gerado em operações de aquisição de participação societárias entre empresa do mesmo grupo, sendo que ambas empresas estavam sob o controle da Telefônica S.A.. (conforme Requerimento da Anatel). Sendo assim, a divergência travada nos autos entre a acusação e as alegações feitas pela Recorrente gira em torno do pagamento da aquisição de participação societária feita por meio de dação em pagamento de ações entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial e a possibilidade de a fiscalização questionar a contabilização do ágio em questão. Primeiramente, passo a verificar a lide em relação ao fundamento econômico do pagamento da incorporação de ações. Resumidamente, a Recorrente (Telesp) aumentou o capital e emitiu novas ações até o valor de mercado das ações da Vivo Participações (Vivo Par) avaliado no laudo emitido pela Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda, para posteriormente trocar com as ações desta ultima Companhia. Foi assim que a Recorrente adquiriu a Vivo Participações, registrou o ágio na contabilizada para posteriormente incorporá-la e amortizar a despesa. Segundo a Recorrente, como ambas empresas operavam na Bovespa, a operação de incorporação de ações foi feita/adquiridas pelo valor de mercado das ações da Vivo Par, determinados por laudos técnicos contratados pelos Comitês Independentes (laudo elaborado pela Signatura Lazard e pelo Banco Santander) e pela Recorrente (laudo elaborado pela Planconsult), acostados desde o início da fiscalização até o Recurso Voluntário. A fiscalização, por sua vez, entende que não ocorreu o pagamento do ágio, eis que como a operação de incorporação de ações foi feita entre empresas do mesmo grupo econômico não ocorreu dispêndio econômico (não ocorreu o pagamento), sendo que os valores das ações foram decididos entre partes vinculadas e dependentes. Ou seja, segundo a acusação (fls. 5 do TVF): De acordo com o item 2.2 do Fato Relevante (Doc. 05), a incorporação de ações não provocou alteração na quantidade e na composição por espécie das ações da Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 24 Vivo Participações S/A que passaram a ser detidas pelo sujeito passivo. Como contrapartida, os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Vivo Participações S/A, incorporadas ao patrimônio do sujeito passivo, receberam novas ações da mesma espécie (ordinárias ou preferenciais) emitidas pela incorporadora (sujeito passivo) em favor dos respectivos titulares. Com a incorporação das ações da Vivo Participações S/A, o capital social do sujeito passivo, à época Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, passou de R$ 6.575.479.854,14 para R$ 37.798.109.745,03, mediante lançamentos contábeis a débito de uma conta de investimento (R$ 9.011.273.028,79), referente ao patrimônio líquido de Vivo Participações S/A, a débito de uma conta de ágio (R$ 22.211.356.862,10) e a crédito de capital social (R$ 31.222.629.890,89). O laudo de avaliação da Vivo Participações S/A (Doc. 08) que fundamentou o ágio reconhecido contabilmente no sujeito passivo, datado de 25/03/2011, foi elaborado pela Planconsult com base no método de fluxo de caixa descontado a valor presente, para a data base de 31/12/2010, o qual concluiu que o valor econômico das ações da empresa avaliada seria de R$ 31.222.629.890,89. O item 4 do aludido laudo de avaliação observa que: “4. PREMISSAS ADOTADAS PARA O FLUXO DE CAIXA As informações utilizadas na presente avaliação da VIVO PART tiveram como principal origem os balanços analíticos dos exercícios de 2009 a 2010 e projeções estratégicas, complementadas com outras, tais como, investimentos, endividamento, impostos, despesas administrativas, despesas comerciais e previsão de evolução, todas elas fornecidas pelos administradores da VIVO PART.” (grifo nosso) Portanto, as ações da Vivo Participações S/A foram precificadas com base em premissas fornecidas pela sua própria administração, mas não foram validadas pelo mercado numa negociação de compra e venda entre partes independentes ou não relacionadas, considerando que a empresa avaliada era controlada direta e indiretamente pelo mesmo controlador do sujeito passivo, incorporador das ações da Vivo Participações S/A, como veremos mais adiante. Conforme pode se verificar, a fiscalização entendeu que não ocorreu dispêndio/sacrifício econômico para o ágio aqui discutido e que as ações foram avaliadas pelos próprios administradores de ambas empresas. Pois bem. Da análise dos documentos constantes na acusação, bem como da descrição fática das operações societárias, se pode verificar que de fato não ocorreu dispêndio econômico/pagamento na operação de incorporação de ações que gerou o ágio em análise. No meu entender não existiu substrato econômico, sendo que a Recorrente aumentou o capital e emitiu novas ações em valor equivalente ao valor de avaliação das ações da Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 25 Vivo Par, feito pela Planconsult, que supostamente apresentou o valor justo do ativo e passivo desta ultima empresa. Ou seja, ocorreu mero lançamento contábil, conforme a seguir demonstrado: Ademais, conforme pode se verificar no Protocolo de Justificação de Incorporação (fls.266/274), ambas empresas acertaram que a TELESP promoveria aumento de capital equivalente ao valor de avaliação da Vivo feita pela Planconsult, enquanto os acionistas desta última empresa receberiam, em substituição às ações da Vivo, novas ações de emissão da TELESP, vejamos alguns trechos abaixo que demonstram a tal constatação: Corroborando com meu entendimento acima, conforme trecho do TVF e do Protocolo de Justificação acima colacionado, a fiscalização constatou que o laudo de avaliação da Planconsult produziu sua avaliação a partir de informações fornecidas pelos administradores da empresa Vivo Par, pertencente ao mesmo grupo da Recorrente, sendo ambas controladas pela Telefônica Espanha. Assim, estando as duas empresas debaixo do mesmo controle societário, a operação não proporcionou nenhum sacrifício econômico, ou pagamento, desrespeitando o principal requisito para amortização do ágio nos termos dos artigos 7 e 8 da Lei 9.532/97. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 26 Para afastar qualquer dúvida, cito os requisitos para dedutibilidade do ágio que a jurisprudência deste E. CARF entende que estão previstos nos artigos 7 e 8 da Lei 9.532/97: 1 - Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; 2 - Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; 3 - Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e 4 - Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta." Sendo assim, como não ocorreu sacrifício econômico no momento da aquisição da participação societária, entendo que tanto sob a vigência da Lei 9.532/97, como sob a exige da Lei 12.973/2014 o ágio não pode ser aceito. Ou seja, como entendo que no presente caso não ocorreu sacrifício econômico, não importa para o meu julgamento o fato de a proibição do ágio interno só vir a ser expressamente proibida na Lei 12.973/2014, eis que o pagamento do ágio é requisito exigido desde a adição da Lei 9.532/97. Desta forma, como restou demonstrado que as operações de aquisição de participação societária por meio de troca de ações foram praticadas por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ambas submetidas ao controle da Telefônica Espanha, bem como não ficou comprovado o sacrifício econômico da incorporadora das ações, a Recorrente, entendo que a glosa do ágio em relação ao IRPJ deve ser mantida. Quanto a alegação de que existiam os sócios minoritários independentes e por isso a respectiva parcela do ágio não pode ser considerado interno, também entendo que não deve ser provida. Os acionistas minoritários se encontravam em posição em que não podiam interferir no negócio praticado, sendo obrigados a seguir os sócios majoritários, como também foram beneficiados do valor atribuído à Vivo na incorporação de ações, de modo que não possuíam interesse em contrapô-lo. O v. acórdão recorrido fundamenta muito bem este ponto. Data vênia, o trecho referido pela impugnante é um dos mais fortes a sustentar interpretação contrária ao defendido por ela, pois expressamente limita o registro do ágio a operação entre partes independentes. Talvez ao fazer tal referência, a impugnante esteja sustentando que a existência de sócios minoritários ou que o fato de ser sociedade de capital aberto com operação em bolsa retire de sua operação a característica de partes dependentes. Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 27 Vejamos como a lei e o CPC tratam a matéria. De acordo com a Lei 6.604, de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Art. 243, §2º). O CPC 15 segue a mesma linha. No Apêndice B – Guia de aplicação do Pronunciamento, esclarece quando se considera que uma combinação de negócios envolve entidades sob controle comum e afasta a relevância dos minoritários nessa determinação para afastar sua aplicação em combinação de entidades sob controle comum. Confira-se a seguir: Apêndice B – Guia de aplicação do Pronunciamento Este apêndice é parte integrante deste Pronunciamento. Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. [...] B4. A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. Da mesma forma, não é relevante para determinar se uma combinação envolve entidades sob controle comum o fato de uma das entidades da combinação ser uma controlada e ter sido excluída das demonstrações contábeis consolidadas. Logo, o esforço da impugnante em defender que a operação ocorreu em situação de arms length (princípio do preço sem interferência) não resiste a uma análise perfunctória. O negócio ocorreu intragrupo, entre partes sob controle comum, seja direto ou indireto, na mais pura acepção do que se convencionou chamar Ágio interno stricto sensu. A existência de minoritários não afasta a condição de dependência entre as pessoas jurídicas envolvidas nos negócios aqui discutidos. Em relação a alegação de que utilizou o Método de Aquisição para contabilizar a combinação de negócios, devendo assim ser aplicado o Pronunciamento CPC 15, entendo que Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 28 também não deve ser provida, eis que tal normativo não se aplica a combinações de negócios de empresas sob controle comum. O Método de Aquisição para contabilizaçao de combinação de negócios não pode ser aplicado em operações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial e sob controle comum, bem como em operações de aquisição de participação societária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Este entendimento pode ser visto no item 2 (c) do Pronunciamento CPC 15, onde afastou a combinação de negócios envolvendo empresas sob controle comum: "2. Este Pronunciamento é aplicável às operações ou a outros eventos que atenda à definição de combinação de negócios. Este pronunciamento não se aplica: (...) (c) em combinação de entidades ou negócios sob controle comum (os itens B1 e B4 contêm orientações adicionais).” (grifo nosso) O Apêndice B do Pronunciamento Técnico CPC 15 apresenta esclarecimentos adicionais quanto ao alcance desse pronunciamento, notadamente nos itens B1 e B4, enfatizando que a contabilização pelo método de aquisição não se aplica a combinações de negócios em que as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, de forma não transitória, antes e depois das operações societárias, e dissipa quaisquer dúvidas quanto a possíveis repercussões que a existência de acionistas minoritários pudesse ter na aplicação do método de aquisição quando destaca que a proporção de minoritários, seja ela qual for, é irrelevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. Em outras palavras, para que não remanesçam dúvidas, a combinação de negócios envolvendo empresas sob controle comum, de caráter não transitório, ainda que haja a participação de acionistas não controladores (minoritários), qualquer que seja essa proporção, afasta a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 15, e conseqüentemente do método de aquisição na mensuração e contabilização das operações societárias, de modo que fica afastada a adoção do valor justo na mensuração e contabilização das entidades ou negócios envolvidos na combinação, in verbis: “Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 29 entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. (...) B4. A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. (...)” Além dos trechos do CPC 15 acima colacionado que tratam sobre a inaplicabilidade do método de aquisição de negócios, a doutrina contábil também repudia a aplicação do CPC 15 ao ágio gerado internamente, conforme leciona o professor Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus (Manual de Contabilidade Societária, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 478): "...o CPC 15 (R1) não discute as situações em que não há, de fato, transferência de controle. Assim, estão excluídos dele os casos em que um grupo de empresas faz com que uma das empresas do grupo “compre” outra empresa que já pertença ao mesmo grupo. Transações entre entidades sob controle comum não estão abrangidas pelo CPC 15 e não são discutidas neste capítulo;" No mesmo sentido, conforme apontado no v. acórdão recorrido, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado pela FIPECAFI deixou claro que não é admitido o ágio gerado internamente. Vejamos o trecho do v. acórdão onde é abordado tal matéria: O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado pela FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), aborda a questão do ágio interno, não admitindo sequer a parcela do ágio relativa ao ativo fiscal diferido, sob a justificativa de que “no caso desses créditos tributários derivados de operações societárias entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas qualquer desembolso que lhes dê suporte”. (Iudícibus, Sergio de; Martins, Eliseu; Gelbcke, Ernesto Rubens. FIPECAFI -Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais sociedades). 7a ed. Atlas. 2008. Pg. 599.) No novo Manual de Contabilidade Societária da Fipecafi, editado em 2010, totalmente conforme os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações do CPC e conforme as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB, os autores reiteram sua discordância quanto ao reconhecimento de ágio gerado internamente. Destacam que a CVM já vedava a prática através do Ofício-Circular Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 30 CVM/SNC/SEP nº 01/2007, e que, atualmente, o pronunciamento técnico CPC 15 não permite o reconhecimento desse tipo de ágio. Confira-se a seguir: Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de pratica (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substancia econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei nº 10.637/02 foi revogado pela Lei nº 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum. Sendo assim, entendo que não pode ser aplicado o método de aquisição para combinações de negócios entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e sob o mesmo controle, sendo inclusive repudiado pelo CPC 15. - Inexistência de determinação legal para a adição do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL: Em relação a glosa do ágio relativo a CSLL, tenho entendimento firmado de que não existe determinação legal para que seja adicionado a base de cálculo da contribuição o ágio que foi amortizado. Da mesma forma, entendo pela inaplicabilidade do artigo 57 da Lei 8.981/95, sendo que o texto de tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Sendo assim, inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL o ágio amortizado. Este entendimento pode ser visto no v. acórdão 9101002.310 proferido C. Câmara Superior este E. CARF, cuja ementa colaciono abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 31 A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Assim, como entendo que o artigo 57 da Lei 8.981/95 não determina que haja identidade da base da CSLL com a base de cálculo do IRPJ e a fiscalização não apontou expressamente qual a circunstância ou disposição legal para que a despesa com o ágio seja indedutível da base de cálculo da contribuição, entendo que esta parte da autuação deve ser afastada. Desta forma, voto por cancelar a exigência relativa a glosa do ágio na base de cálculo da CSLL. Da ilegalidade de incidência de juros sobre multa e aplicação da Taxa Selic: Quanto à alegações da ilegalidade de incidência de juros sobre multa e aplicação da Taxa SELIC, esta C. 2ª Turma acompanha o atual entendimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende ser devida tal manobra, bem como correta eleição da taxa SELIC. O Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do I. Leonardo de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 32 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (...) Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo em vista que a peça recursal preocupou-se em trazer a jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente registrar que o acórdão apresentado contem entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma). Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa do ágio relativo a CSLL, mantendo a autuação em relação ao IRPJ. Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2017-24 33 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 4178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733312/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.922 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733312/2018-12 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.922 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733312/2018-12 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.922 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733312/2018-12 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.922 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733312/2018-12 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.922 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733312/2018-12 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.922 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733312/2018-12 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094524 #
Numero do processo: 11128.002441/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2006 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2006 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.604 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002441/2010-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de “Recurso Administrativo” opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do antigo RICARF, correspondente ao artigo 117 do novo RICARF, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora ao não verificar a singularidade existente no presente processo administrativo, diferente do processo que foi usado como paradigma dentro da sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/07/2006 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. O embargo inominado alegou, em síntese: 2. DO ERRO MATERIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Os DD. Conselheiros, acolhendo a interpretação do recurso paradigma para o julgamento deste repetitivo, houveram por bem afastar as exações fiscais da autuação originária, mantendo-se apenas a imposição de multa de 1% (com valor mínimo de R$ 500,00) por classificação fiscal errônea. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.604 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002441/2010-14 3 Para tanto, fundamentaram que o enquadramento correto da mercadoria importada(produto Struktol 40MS) deve ser o NCM 2715.00.00 e que a Contribuinte, ora Recorrente, teria declarado na DI o NCM 2713.20.00. Contudo, tal afirmação é equivocada e não condiz com os fatos, posto que na DI em questão (diferentemente daquela do julgamento paradigma), a Contribuinte registrou o exato código NCM 2515.00.00, não havendo que se falar em multa por classificação fiscal errônea. (...) Assim, ficando explícito o erro material que conduziu os DD. Conselheiros julgadores a manter a multa por classificação errônea, posto que – diferente do julgamento paradigma utilizado – nestes autos a classificação adotada pela Contribuinte se demonstra correta, requer seja recebido e provido o presente para afastar a derradeira penalidade que se mantinha incólume da autuação originária. 3. PEDIDO. Diante do exposto, requer o recebimento e o provimento do presente recurso para reconhecer o erro material de que a Contribuinte declarou o produto com a NCM 2713.20.00, quando em verdade o fez sob o NCM 2715.00.00 e, consequentemente, afastar a multa de 1% por classificação errônea, posto que a declaração se deu de forma correta, fulminando em definitivo e por completo a autuação fiscal. Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram conhecidos, nos seguintes termos: Resta configurado, no acórdão embargado, erro material devido a lapso manifesto, pois, no caso do paradigma, o colegiado afastou a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.90.29), tendo-se apurado uma terceira classificação fiscal (2715.00.00), classificação essa adotada pelo contribuinte nº presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.604 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002441/2010-14 4 Inicialmente é de trazer à baila, que o despacho que admitiu os embargos inominados em Fls. 265 a 267 foi exarado dentro do ordenamento jurídico do RICARF de 2015, com base no art. 66, apesar disso tal artigo foi integralmente integrado ao novo RICARF de 2023 no seu art. 117, conforme se verifica do texto transcrito abaixo: “art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput.” Portanto merece ser admitido o presente Embargos. Entrando agora no mérito em discussão temos que no acórdão embargado foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes fundamentos: “Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada nº lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Agora observando a DI 09/0161797-5, registrada em 06/02/2009, (fls. 39 a 43), podemos ver que foram relacionadas as seguintes mercadorias: Adição001: STRUKTOL EF 44 MISTURA DE DERIVADOS DO ACIDO ESTEÁRICO, PREDOMINANTEMENTESABÕES DE ZINCO FORMAFÍSICA:PASTILHAS APLICAÇÃO: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA; Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.604 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002441/2010-14 5 Qtde: 1000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2915.90.90 - OUTROSÁCIDOSMONOCARBOXÍLICOS ACiCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PEROXIDO E PERACIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS; Adição002: STRUKTOL 40 MS MISTURA DE RESINAS HIDROCARBONICAS AROMÁTICAS ESCURAS, DERIVADAS DO BETUME DE PETROLEO.APLICAÇÃO:FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. FORMA FÍSICA:FLOCOS; Qtde: 14000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2715.00.00 - MISTURAS BETUMINOSAS A BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DEALCATRÃOMINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO : MASTIQUES BETUMINOSOS E "CUTBACKS". Cumpre esclarecer que no presente Auto de Infração, a discussão é somente da mercadoria “STRUKTOL 40 MS” constante da adição 002 da DI. Ao analisar a DI, podemos confirmar que o NCM utilizado pela Embargante foi o 2715.00.00, código o qual foi considerado como correto pelo acórdão embargado, motivo pelo qual não verifico erro na identificação da mercadoria na DI, não sendo possível a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161. Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto dando provimento integral para cancelar integralmente o presente Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723524/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRRF DE ANO ANTERIOR. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ devido e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica tributada pelo lucro real a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF- pertençam ao mesmo período de apuração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL DE ANO ANTERIOR. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo negativa da CSLL e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica tributada pelo lucro real a dedução do valor de CSLL incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e CSLL- pertençam ao mesmo período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após o término do ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas constituem normas gerais quando a lei lhes atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 1002-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada cobrada sobre as diferenças de estimativas apuradas e não recolhidas no mês. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRRF DE ANO ANTERIOR. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ devido e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica tributada pelo lucro real a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF- pertençam ao mesmo período de apuração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL DE ANO ANTERIOR. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo negativa da CSLL e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica tributada pelo lucro real a dedução do valor de CSLL incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e CSLL- pertençam ao mesmo período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 2 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após o término do ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas constituem normas gerais quando a lei lhes atribua eficácia normativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada cobrada sobre as diferenças de estimativas apuradas e não recolhidas no mês. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 3 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação do auto de infração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, no valor total de R$ 421.019,66, por meio dos Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 350.340,57; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nº valor de R$ 70.679,09. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativas ao ano-calendário de 2012, a autoridade tributária apurou as infrações: 1) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte; 2) dedução indevida de contribuição social retida na fonte; 3) falta de recolhimento das estimativas de IRPJ; e 4) falta de recolhimento das estimativas de CSLL. Consoante Relatório Fiscal, às fls. 165/168, as autuações decorreram dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, conforme excertos abaixo transcritos: O contribuinte incidiu em malha fiscal tendo em vista as inconsistências entre os valores a pagar de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2012. Neste ano-calendário a forma de tributação da empresa foi pelo Lucro Real Anual. A base de cálculo do IR e CSLL informada foi com base no Balancete de Suspensão ou Redução. O contribuinte foi intimado a justificar as diferenças entre os valores de estimativa informados em DIPJ e os declarados em DCTF e a apresentar, entre outros documentos, memória de cálculo desses tributos, fichas do razão e planilha com valores retidos em fonte. Da análise dos documentos apresentados pela empresa constatou-se que houve irregularidades no cumprimento da legislação, conforme explicamos abaixo: 1- DA GLOSA DE DEDUÇÕES DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FONTE O contribuinte apresentou planilhas e documentos que demonstram os valores utilizados como dedução de IR e CSLL na fonte. Constatou-se que há irregularidades nos valores deduzidos do IRRF nos meses de janeiro e fevereiro de 2012 e de CSLL no mês de janeiro de 2012 conforme tabela abaixo. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 4 Os valores foram glosados por se tratarem de tributos retidos sobre receitas do ano-calendário de 2011, e não de 2012. Conforme legislação em vigor, os valores retidos que deverão ser utilizados como dedução de Imposto de Renda e Contribuição Social são aqueles incidentes sobre as receitas que integram a base de cálculo do tributo devido. [Segue reprodução de dispositivos legais: art. 34 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995; art. 2º , §4º, III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; e art. 57 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995] Assim, seguindo o que a legislação determina, foram glosadas as deduções a título de Imposto de Renda e Contribuição Social retidos na fonte, referentes a receitas de outros períodos que não o ano-calendário de 2012. 2- DA MULTA PELA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A lei permite que, alternativamente à apuração trimestral, as empresas tributadas pelo Lucro Real, possam optar pela apuração anual, obrigando-se, entretanto, ao recolhimento mensal por estimativa. A pessoa jurídica optante por esta forma de tributação deverá efetuar o pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada na Receita Bruta ou levantada através de Balancetes mensais. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 5 No entanto, a falta de recolhimento das estimativas mensais, sujeita a empresa à Multa Isolada de 50% sobre os valores não recolhidos instituída na Lei n° 9.430/96: [Segue reprodução do art. 44, II,”b”, da Lei n° 9.430/96] Assim, considerando-se os valores de IR e CSLL retidos na fonte que foram glosados (item 1) resultou que os valores apurados das estimativas recolhidas foram insuficientes nos meses de janeiro e fevereiro de 2012. Assim, cabe a multa estipulada pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. IRPJ CSLL Cientificado do Auto de Infração em 08/10/2015 (fl. 188), o contribuinte apresentou a sua impugnação em 06/11/2015 (fls. 191/210 e 391), acompanhada de documentos (fls. 211/387), na qual alega e requer, em suma, o seguinte: - São fatos incontroversos a retenção do imposto de renda e da contribuição social nº ano-calendário de 2011 e o oferecimento da respectiva receita à tributação no ano-calendário de 2011, bem como o aproveitamento (dedução) dessas retenções no ano-calendário de 2012. Da glosa das retenções - A impugnante insurge-se contra o entendimento da fiscalização de não ser permitida a dedução das retenções em ano posterior àquele em que as receitas correspondentes foram tributadas. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 6 - A exigência tributária decorreu de equívoco interpretativo da autoridade fiscal, que adotou interpretação literal restritiva do artigo 34 da Lei nº 8.981/95 e do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Essa interpretação prejudica o contribuinte caso ele opte por não efetuar imediatamente a dedução. - A solução desta questão está atrelada à observância do regime de competência, que deve ser examinada à luz do PN nº 02/961, segundo o qual, as inexatidões tributárias somente podem produzir efeitos fiscais nos casos em que ocorra a postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido. - O único efeito fiscal do procedimento do contribuinte foi a antecipação no recolhimento de tributos IRPJ e CSLL, provocado pelo fato de não efetuar a compensação da retenção na fonte nº próprio ano-calendário, mas apenas no ano seguinte. - Em relação à postergação/antecipação do pagamento do imposto, adota argumentação constante do voto condutor do Acórdão CARF nº 1102-00.115. Esse entendimento baseia-se no artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, ainda em vigor. - Segundo a ementa do Acórdão CARF nº 1102-00115, “tendo em vista que a própria legislação tributária admite que o contribuinte não seja penalizado simplesmente por não ter observado o regime de competência, desde que não tenha havido prejuízo para o fisco, é de ser admitido que, nas mesmas circunstâncias, seja compensado o IRRF retido sobre juros do capital próprio auferidos e tributados no ano anterior”. - As retenções na fonte foram recolhidas aos cofres públicos pela fonte pagadora e as receitas foram tributadas, o que confere ao contribuinte o direito a compensação/aproveitamento do valor retido na fonte. Houve apenas um descompasso entre a tributação da receita (que aconteceu antes) e o aproveitamento do valor que foi retido (que aconteceu depois), portanto, sem qualquer prejuízo para os cofres públicos. - O procedimento do contribuinte não trouxe nenhum prejuízo ao fisco, porquanto ao retardar o aproveitamento do imposto retido na fonte fez apenas antecipar em um ano o recolhimento de montante correspondente, antecipação essa que ajustou no ano seguinte, equilibrando novamente a conta corrente fiscal. - Se o contribuinte efetuasse o pagamento da exigência formalizada, manteria o direito a efetuar a recuperação do montante que lhe fora retido na fonte, já que é direito líquido e certo, que poderia ser exercido no prazo prescricional de cinco anos sem qualquer embaraço ou impedimento. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 7 - O que o fisco pretende é que o contribuinte efetue o recolhimento do montante lançado(acrescido de juros e multas) para que depois enseje a sua restituição desfalcada do valor dos juros e multas recolhidas, condição que fere os princípios do não enriquecimento ilícito dos cofres públicos e da inaplicabilidade da cláusula "solve et repete" (traz manifestações dos tributaristas Heleno Taveiro Torres, Aliomar Baleeiro e Antonio da Silva CabraI a respeito da superação do princípio "solve et repete"; e discorre sobre o enriquecimento ilícito). Da multa isolada de estimativas não pagas - Houve duplicidade na aplicação de penalidades sobre a mesma base de cálculo, o que contraria o entendimento pacificado nos tribunais administrativos, que veda a aplicação cumulativa de multa de ofício e multa isolada. Nesse sentido, o Acórdão nº 9101-001.993, de 21/08/2014, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Do requerimento - Requer o cancelamento da exigência fiscal. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 182), no qual, em linhas gerais, repisa fundamentos e argumentos já expressos na impugnação, acrescentando outros, descritos resumidamente na sequência. Diz que “Sempre soube a recorrente que a vinculação [de decisões administrativas, tais como o Acórdão CARF n° 1102-00.115, de 09/12/2009, citado na defesa] à época não existia expressamente, a qual foi declarada apenas em 1º de abril de 2019, pela Portaria ME n° 129, DOU de 02.04.2019, que atribuiu a 129 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal”, que “Tendo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108- 014.670 sido prolatada na sessão de 20 de maio de 2021, sem dúvida já existiam em plena vigência os termos da vinculação” e que “Não poderia, em 2021, a autoridade julgadora fazendária federal simplesmente desconhecer a vinculação que, já existia.” Aduz que “...todos os argumentos de defesa devem ser objetivamente apreciados nos julgamentos (mesmo na instância inferior no âmbito das DRJs) em toda sua extensão, ainda mais tendo sido expressamente mencionado sob a colação de acórdão de colegiado de nível superior e da reconhecida (pelo relator) integração do mesmo entre as normas complementares de Direito Tributário.” Alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que “...o teor do Acórdão n° 1102-00.115, como objetivamente reconhecido, fez parte da defesa da recorrente e foi simplesmente abandonado pela Turma recorrida sem qualquer exame, menção, leitura ou consideração.” Sobre a alegação da instância a quo de que deveria ter retificado a DIRPJ para obtenção do direito ao crédito questionado, admite “ter ‘cortado caminho’ com a solução Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 8 adotada, fato adstrito à economia processual e necessidade de abertura de outro procedimento burocrático (pedido de restituição) que demandaria de longa demora” e que “...o entendimento da recorrente encontra respaldo no referido Acórdão 1102-00.115 (decisão unânime), que reconhece que ‘tendo em vista que a própria legislação tributária admite que o contribuinte não seja penalizado simplesmente por não ter observado o regime de competência, desde que não tenha havido prejuízo para o fisco, é de ser admitido que, nas mesmas circunstâncias, seja compensado o IRRF retido sobre juros do capital próprio auferidos e tributados no ano anterior’.” Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade e a aplicação substitutiva do art. 59, § 3º, do Dec. nº 70.235/72, para, ao final, declarar o provimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, o Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado, face a ausência de manifestação, pelo acórdão recorrido, sobre o teor do Acórdão CARF nº 1102- 00.115, utilizado como base de argumentação da defesa. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: (...) As decisões administrativas, tais como o Acórdão CARF nº 1102-00.115, de 09/12/2009, citado na defesa, não vinculam este órgão de julgamento. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas constituem normas complementares no Direito Tributário, com efeitos gerais, quando a lei lhes atribua eficácia normativa, consoante inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 9 Como se vê, a decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, abordou o tema reclamado pela defesa, não infringindo qualquer regra do sistema jurídico vigente, porquanto na hipótese de a fundamentação adotada ser suficiente para consubstanciar a decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela defesa. Tal entendimento é assente nos tribunais superiores: STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0585 Período: 11 a 30 de junho de 2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Primeira Seção. Veja-se, a propósito, a ementa da mencionada decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 10 entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Face às razões expendidas, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. Mérito O Recorrente insurge-se contra decisão que não reconheceu suposto crédito a título de deduções de IR e CSLL retidos na fonte, glosadas pela autoridade fiscal por envolver retenções sobre receitas auferidas no ano-calendário de 2011, e não no de 2012, em que ocorreram tais deduções. O Recorrente admite ter “cortado caminho com a solução adotada”, deixando de retificar a DIRPJ por economia processual e devido à necessidade de abertura de outro procedimento burocrático (pedido de restituição) para obtenção do crédito questionado, o qual demandaria longa demora. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: (...) Da glosa das retenções A autoridade fiscal glosou deduções de IR e CSLL retidos na fonte, por se tratar de retenções sobre receitas auferidas no ano-calendário de 2011, e não no de 2012, em que ocorreram essas deduções. Em sua defesa, o contribuinte aduz que a exigência tributária decorreu de interpretação literal restritiva do artigo 34 da Lei nº 8.981/1995 e do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996; que a interpretação desses dispositivos deveria considerar a regra prevista no artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, bem como o entendimento firmado no Parecer Normativo Cosit nº 02/1996; e que da inobservância do regime de competência não resultou prejuízo para o Fisco, pois ao não efetuar a compensação da retenção na fonte no ano-calendário de 2011, mas no de 2012, apenas se antecipou o pagamento do IRPJ e CSLL. Nesse sentido, cita o Acórdão CARF nº 1102-00115. O litígio reside na possibilidade jurídica de o contribuinte deduzir do IRPJ e CSLL devidos em determinado ano-calendário, retenções na fonte de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas auferidas em ano-calendário anterior. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 11 A legislação tributária citada no Termo de Verificação Fiscal assim dispõe a respeito: Lei n° 9.430/1996: Art. 2°- A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n°12.973, de 2014) (Vigência)§ 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Lei n° 8.981/1995: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995)Nos termos da legislação supra, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido em determinado ano-calendário(“por exemplo” 2012), o valor do IRPJ pago ou retido na fonte (IRRF) sobre as receitas computadas na base de cálculo correspondente. De igual modo, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida em determinado ano-calendário (2012), o valor da CSLL paga ou retida na fonte (CSRF) sobre as receitas computadas na base de cálculo correspondente. Caso as retenções tenham ocorrido no ano-calendário anterior (2011) e as receitas que integraram as bases de cálculo correspondentes tenham sido também tributadas no ano-calendário anterior (2011), as referidas retenções não podem ser utilizadas como deduções do IRPJ e da CSLL devidos no ano-calendário seguinte (2012). O IRRF, se tributados os respectivos rendimentos, constitui antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração, razão pela qual é passível de dedução na apuração deste resultado, não se confundindo com pagamento indevido ou a maior. Eventual saldo negativo de IR a pagar, calculado ao final de cada período de apuração, é que se mostra passível de restituição, ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. Idêntico raciocínio aplica-se a CSRF. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 12 O equívoco cometido pelo contribuinte poderia ser sanado mediante a apresentação de DIPJ retificadora do ano-calendário de 2011, a fim de incluir as retenções originalmente não incluídas nesse ano-calendário, para fins de dedução do IRPJ e CSLL devidos. Contudo, o contribuinte optou por utilizar, indevidamente, essas retenções na DIPJ do ano-calendário de 2012. O Parecer Normativo Cosit nº 02/1996, citado pela impugnante, não se aplica ao caso em análise. Esse ato normativo soluciona dúvidas a respeito da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, nos termos previstos no §5º do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977. Entretanto, essa não é a situação fática ora em análise, uma vez que aqui não se discute nem a postergação de pagamento de imposto, nem a escrituração de receitas, custos ou despesas com inobservância do regime de competência. Trata-se, em verdade, de aproveitamento de IRRF e CSRF em ano-calendário posterior àquele em que as receitas correspondentes foram oferecidas a tributação, em desacordo com a legislação tributária vigente. O presente caso também não se trata de situação em que, tendo a retenção ocorrido em ano-calendário posterior ao do oferecimento da respectiva receita à tributação, o contribuinte estava impossibilitado de aproveitá-la no mesmo ano- calendário da tributação da receita, dado que a retenção ainda não teria ocorrido. Deveras, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte na impugnação, são fatos incontroversos a efetiva retenção do imposto de renda e da contribuição social no ano-calendário de 2011 e o oferecimento da respectiva receita à tributação também no ano-calendário de 2011. Da análise dos autos, entendo que não há reparos a fazer nos argumentos e fundamentos expressos nos excertos supra da decisão recorrida. Segundo determina a legislação que regula a apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, as retenções passíveis de dedução deste lucro são as incidentes sobre receitas que dele fizeram parte no mesmo ano-calendário em que aquelas ocorreram, não sendo permitida a dedutibilidade de retenções de períodos anteriores. Aliás, a 2ª Turma Extraordinária já se debruçou sobre este tema na sessão de 1º de outubro de 2019, na qual foi exarado o acórdão de nº 1002-000.879, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, do qual peço vênia para extrair os principais trechos do voto condutor e adotá-los, também, como razões de decidir, valendo-me da faculdade prevista no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 - RICARF: O decreto 3000 de 26 de março de 1999 prescreve que o imposto de renda devido pode ser abatido do valor do IR retido na fonte, desde que as receitas correspondentes à retenção sejam computadas na apuração do Lucro Real: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 13 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamentos de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento, mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária. Esta obrigação nasceu com o fato gerador. (...) A RFB já consolidou este entendimento por meio do Ato declaratório Interpretativo nº 8, assinado pelo Secretário da Receita Federal, que abaixo reproduzimos sua ementa: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 - (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 14 Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no e-Processo nº 10104.720002/2011- 75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: Acórdão nº 1201-003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR- Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 15 Nesse quadro, é inviável a dedução na apuração do lucro real do ano-calendário de 2012 de retenções de IRRF ocorridas no período-base de 2011, motivo por que o não provimento do recurso quanto ao ponto examinado é medida que se impõe ao colegiado. Com relação aos demais temas recursais, o Recorrente limita-se a reproduzir, quase que literalmente, os fundamentos e argumentos da Impugnação, os quais não fazem referência ou atacam os argumentos e a base normativa que constituíram as razões de decidir da decisão combatida. Diante desta circunstância, e por concordar com todo o seu teor, recorro novamente ao disposto no § 12 do art. 114 do RICARF, para adotar a fundamentação exarada pela instância a quo como razões de decidir deste Voto, pedindo vênia para colacionar em seguida trechos do voto condutor do acórdão de impugnação (destaques do original). (...) Da cumulação da multa de ofício e da multa isolada O contribuinte aduz que houve duplicidade na aplicação de penalidades sobre a mesma base de cálculo, o que contrariaria o entendimento pacificado nos tribunais administrativos, que veda a aplicação cumulativa de multa de ofício e multa isolada. Sem razão a defesa. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurado no ajuste anual, possuem fundamentos legais e causas motivadoras distintas. A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal está prevista no artigo 44, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)Já a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurado no ajuste anual, está prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 16 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)A Administração Tributária disciplinou a aplicação concomitante dessas duas penalidades nos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, vigente à época dos fatos: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, nº prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.” As instruções normativas que disciplinaram esse tema posteriormente, mantiveram idêntico conteúdo normativo, conforme se verifica pelos artigos 16 e 17 da IN RFB nº 1.515, de 2014, e artigos 52 e 53 da IN RFB nº 1700, 2017: IN RFB nº 1.515, de 2014 Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no anocalendário correspondente; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 17 II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1700, 2017 Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Decorre desses preceitos normativos que, nem no curso, e nem após o encerramento do ano-calendário, com ou sem a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento das estimativas propriamente ditas, porque não pode haver dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Trata-se, portanto, de duas infrações distintas. Uma, vulnerando a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas. Outra, implicando falta de recolhimento do tributo apurado nº ajuste anual. Logo, sujeitas a penalidades diferentes. As decisões administrativas (tais como o Acórdão nº 9101-001.993, de 21/08/2014, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, citado na manifestação de inconformidade), não vinculam este órgão de julgamento. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas constituem normas complementares no Direito Tributário, com efeitos gerais, quando a lei lhes atribua eficácia normativa, consoante inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso de referido acórdão. Nada obstante, o entendimento adotado em referido acórdão tem aplicação apenas a lançamentos de fatos geradores anteriores a 2007, quando ocorreu a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Medida Provisória nº Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 18 351/2007. Nesse sentido, as decisões mais recentes do Conselho Superior de Recursos Fiscais - CSRF: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9101-002.750, 1ª Turma da CSRF - Sessão de 04/04/2017). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9303-010.932, 3ª Turma da CSRF - Sessão de 10/11/2020). Dessa forma, deve ser mantida a multa isolada sobre as diferenças de estimativas não recolhidas, sem prejuízo do lançamento da multa de ofício vinculada ao tributo lançado. Das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade As argüições de inconstitucionalidade não devem ser acatadas, pois é vedado a este órgão de julgamento afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de leis, decretos e atos normativos, ante o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Também não devem ser acatadas as arguições de ilegalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Portanto, enquanto vigente, a legislação tributária goza de presunção de constitucionalidade e legalidade. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.916 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723524/2015-24 19 Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Dispositivo Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13164.000111/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Identificada a existência de grupo econômico de qualquer natureza, inclusive os “de fato”, é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária estabelecida na lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária das pessoas integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, oRelatório de Representantes Legais - RepLege aRelação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo RICARF e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas pelo CARF.
Numero da decisão: 2002-009.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Identificada a existência de grupo econômico de qualquer natureza, inclusive os “de fato”, é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária estabelecida na lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária das pessoas integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 2 É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS.FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo RICARF e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas pelo CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do seguinte lançamento de contribuição previdenciária patronal (a partir 11/2002), as devidas às Terceiras Entidades (SEST/SENAT – a partir de 11/2002) e Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 3 presumidamente descontadas dos segurados contribuintes individuais (a partir de 04/2003), sobre as remunerações dos transportadores autônomos, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD: 37.038.867-4, apuradas no estabelecimento 05.307.573/0002-67, no período de 11/2002 a 10/2004. As contribuições sociais e de terceiros levantadas e suas bases de cálculo não foram declaradas em GFIP, logo a fiscalização configurou, em tese, a prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido encaminhada à autoridade competente para as providências cabíveis. Consoante informa o Relatório Fiscal, no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão Judicial expedidos pelo MM Juiz Federal da 3º Vara de Campo Grande-MS em 26/11/2004 (Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul), Autos de Inquérito Policial n°. 319/02- SR/DPF/MS, foram apreendidos grande quantidade de documentos e microcomputadores, os quais demonstraram a existência de um grupo econômico denominado “GRUPO MARGEN” composto pela empresa em epígrafe, por unidades frigoríficas, transportadoras, holdings e empresas de cessão de mão-de-obra, distribuídos nos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Tocantins e Brasília. O relatório caracterizador do referido grupo econômico encontra-se se no relatório "GRUPO ECONÔMICO: GRUPO MARGEN", sendo, por conseguinte, caracterizadas como responsáveis solidárias as empresas: • FRIGORÍFICO MARGEN LTDA: CNPJ 01.068.875/0001-56; • FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA: CNPJ 04.872.265/0001-30; • ELDORADO PARTICIPAÇÕES LTDA: CNPJ 02.682.269/0001-20; • SS ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICOS LTDA: CNPJ 05.281.319/0001 –56; • ÁGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA: CNPJ: 01.169.288/0001-95; • MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA: CNPJ 02.135.319/0001-50; • AMPLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA: CNPJ 05.300.347/0001-73; • CIA. UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: CNPJ 05.166.882/0001-83. Os fatos que levaram a caracterização do aludido grupo econômico constam do relatório fiscal. O lançamento foi impugnado pelas empresas Cia União Empreendimentos e Participações juntamente com co-responsável Ney Agilson Padilha (solidária - fls. 1780 a 1796) e MF Alimentos BR Ltda (fls. 1682 a 1776). As impugnações foram consideradas improcedentes (fls. 1915 a 1940). Manejou-se recurso voluntário, a empresa Cia União Empreendimentos e Participações juntamente com co-responsável Ney Agilson Padilha (solidária - fls. 1944 a 1900), em que se arguiu, em apertada síntese: Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 4 a) protesta por sustentação oral quando do julgamento do feito, devendo ser intimados pessoalmente os patronos do Recorrente; b) incluiu indevidamente a pessoa física, Ney Agilson Padilha, como corresponsável por dívida de sociedade empresária da qual se retirou há exatos 16 (dezesseis) anos; c) não existe qualquer indicação de excesso de poderes por parte do Sr. Ney Agilson Padilha; d) ocorreu cerceamento de defesa, pois a decisão de piso não apreciou as questões de inconstitucionalidades apresentadas pela impugnante; e) a Recorrente, Cia União Empreendimentos e Participações, contesta a solidariedade imputada a ela, pois jamais realizou qualquer negócio jurídico com a empresa MF Alimentos BR Ltda. e demais devedores, logo não poderia ter integrado o suposto “grupo econômico” apresentado pela fiscalização; f) a nulidade do lançamento pelos seguintes motivos: - ausência da demonstração da responsabilidade dos Recorrentes, - o sócio da Recorrente já não integrava a sociedade empresária quando do surgimento do suposto fato gerador, - não há qualquer comprovação de que a Recorrente, Cia União Empreendimentos e Participações, tenha ou tivesse alguma relação jurídica com a empresa MF Alimentos - o Relatório de “grupo econômico se baseou exclusivamente em prova emprestada, notadamente um inquérito policial manifestamente nulo; - houve o descumprimento do Decreto 3.969/2001 e de preceitos legais atinentes ao procedimento administrativo, por parte da fiscalização, logo não se pode admitir que o Mandado de Procedimento Fiscal é ordem interna e que seu descumprimento não geraria qualquer reflexo; g) a formação da empresa Recorrente ocorreu 19/07/2002, portanto, não poderia ser responsável solidária por suposto débito fiscal cujo fato gerador antecedeu sua criação e por não ter também qualquer relação com as eventuais devedoras; h) o único ponto em comum entre a Recorrente e Frigorífico Margen Ltda diz respeito ao atual sócio desta e ex-sócio daquela, desligado de seus quadros há mais de dezesseis anos – Sr. Ney Agilson Padilha; i) o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, não prevê a solidariedade de ex-sócios de empresa devedora, tampouco de empresas de ex-sócios que não guardam relação Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 5 com o devedor principal, logo a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em questão, devendo, portanto, ser excluída do polo passivo; j) o Relatório de grupo econômico é abusivo e tendencioso, pois pretende justificar que a empresa MF Alimentos e o Frigorífico Margen tenham, supostamente, ficado sem patrimônio imobilizado, também consta nesse Relatório o fato de seu faturamento ter triplicado, ou seja, possuía renda suficiente para garantir o pagamento de todos os tributos eventualmente devidos; k) é incontestável o direito de o contribuinte proceder ao planejamento tributário e estruturação societária da maneira que melhor lhe convier, desde que conforme os ditames legais; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, mas não conheço das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das Preliminares de Nulidade Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade do presente auto de infração. O exame da peça fiscal e dos documentos que a acompanham demonstram claramente os fatos geradores (Relatório Fiscal e RL – Relatório de Lançamentos), as bases de cálculo e rubricas lançadas (Discriminativo Analítico do Débito - DAD e “Anexo I – A11 – Resumo Mensal -Declarado na GFIP” que acompanha o relatório fiscal), os cálculos da contribuição (Demonstrativos Analítico e Sintético do Débito), o fundamento legal da ação fiscal, da responsabilização das empresas integrantes do grupo econômico, da exigência e dos acréscimos legais (Fundamentos Legais do Débito –FLD e relatórios fiscais), não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida, qual seja a devida caracterização do grupo econômico pela fiscalização, tendo incluído a Recorrente como solidária do crédito tributário levantado. Irregularidades no MPF Esclareça-se ainda que possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarreta nulidade do lançamento, segundo entendimento já consolidado deste CARF sobre a matéria, Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Prova Emprestada O Recorrente alega ainda que a caracterização do grupo econômico pela fiscalização baseou-se exclusivamente em prova emprestada, notadamente um inquérito policial manifestamente nulo, portanto, o lançamento fiscal seria nulo. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 7 As administrações tributárias dos diversos entes federados são atividades essenciais ao funcionamento do próprio Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, mediante, inclusive a vinculação da receita própria dos impostos para tais fins. (CF/88, art. 37, XXII c/c art. 167, IV). Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. No caso em apreço, a fiscalização exercendo seu poder-dever de fiscalização esgotou todos os meios possíveis para que o contribuinte apresentasse de forma espontânea a documentação solicitada. Entretanto, tais esforços foram infrutíferos, tendo o contribuinte agido imbuído de expressa má-fé, pois a cada contato mantido com a equipe de Fiscalização comprometia-se em disponibilizar a documentação em determinado local para em seguida e propositalmente ignorá- la. Nesse contexto, considerando que a empresa fiscalizada não apresentou os documentos solicitados e causava embaraços de toda ordem, logo foi pleiteado à Justiça Federal a busca e apreensão deles. A busca e apreensão foram deferidas e foram expedidos os competentes MBA's - Mandados de Busca e Apreensão, em 26/11/2004. Os mandados foram extraídos dos autos do Processo 2004.60.00.008747-0, tendo sido cumpridos pela Polícia Federal e Auditores Fiscais da Previdência Social, concomitantemente, no dia 01/12/2004, em todos os locais determinados. Assim, não se vê no presente processo que os elementos de prova se basearam exclusivamente em prova emprestada, pois os elementos que motivaram o lançamento fiscal são eminentes decorrentes da ação de fiscalização empreendida pela RFB, com base nos documentos fiscais e contábeis apreendidos legalmente nas empresas do “Grupo Margen”. A observância da ampla defesa, destaque-se, ocorre quando é dada ou facultada oportunidade à parte interessada impugnar/recorrer e produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Foram fornecidos ao autuado os meios a ele inerente para o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme atesta o Auto de Infração. Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação, haja vista que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi preservado. Em conclusão, afasto as preliminares de nulidades suscitadas pelo Recorrente. Do Mérito No tocante à alegação do recorrente de ausência de responsabilidade solidária, entendo que essa alegação não merece prosperar, conforme passo a expor. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 8 Além do contribuinte, o CTN prevê a possibilidade de que possam ser incluídas como responsáveis pela satisfação do crédito tributário outras pessoas que são tratadas ali como responsáveis. Esses responsáveis em determinadas situações podem ser colocados no polo passivo da relação jurídica tributária como devedores solidários e, nesses casos, o fisco pode exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável. Essa situação encontra-se no art. 124 e 128 do CTN, onde se prevê duas formas de solidariedade, uma decorre do interesse comum na situação que configura o fato gerador (solidariedade de fato), a outra depende unicamente da vontade do legislador que pode estabelecer em lei hipóteses em que um terceiro pode ser chamado a responder solidariamente com aquele que realizou fato gerador, o contribuinte (solidariedade legal). A redação do dispositivo é a seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de Ordem Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Para as contribuições previdenciárias, o legislador achou por bem criar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes de grupo econômico. Essa norma encontrasse inserta no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)I X - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Vê-se que a norma é enfática ao prescrever que, em se comprovando a existência de grupo econômico, seja de fato ou de direito, é automático o vínculo de solidariedade entre as empresas integrantes pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Diante dessa conclusão, o primeiro passo para verificar a existência da solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as empresas arroladas. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 9 A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 trata o grupo econômico nos artigos 179, 748 e 749, na redação vigente à época dos fatos geradores, a seguir: Art. 179. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; (Redação original) I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (negritou-se) Art. 749. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. A lei previdenciária não traz o conceito do que seja grupo econômico, mas é possível localizá-lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais enfático ao positivar: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...]§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Anota-se que o art. 222 do Decreto 3.048/1999 também trata da matéria acerca de grupo econômico: Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (gn) Da conjugação dos dispositivos citados, é possível inferir que a caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas tenham constituído formalmente um conglomerado econômico. A solidariedade em questão requer tão Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 10 somente que empresas, mesmo que de fato, estejam submetidas a um comando unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo. No caso em exame, verifica-se que ao contrário do entendimento dos Recorrentes inúmeros fatos levaram a fiscalização a concluir pela existência do grupo econômico de fato, conforme consta no relatório de fls. 87/123, vejamos, no essencial: GRUPO ECONÔMICO: "GRUPO MARGEN" C.N.P.J.'s: 25.068.875/0001-56 - Frigorífico Margen Lida.; 05.281.319/0001-56 - SS Administradora de Frigorífico Ltda.; 02.682.269/0001-20 - Eldorado Participações Ltda.; 02.135.319/0001-50 - Magna Administração e Participações Ltda.; 05.300.347/0001-73 - Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. 05.166.882/0001-83 - Cia. União Empreendimentos e Participações; 01.169.288/0001-95 - Água Limpa Transportes Ltda.; 04.872.265/0001-30 - Frigorífico Centro Oeste SP Ltda.; 05.307.573/0001-86 - MF Alimentos BR Ltda. (...) 2. Sobre a Auditoria Fiscal e a Apreensão dos Documentos A Auditoria Fiscal nas diversas empresas que compõem o Grupo Margen iniciou-se com a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no quadro 01. O contribuinte foi cientificado da ação fiscal e instado a apresentar os documentos relacionados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD's. A Fiscalização esgotou todos os meios possíveis para que o contribuinte apresentasse de forma espontânea a documentação solicitada. Entretanto, tais esforços foram debalde, tendo o contribuinte agido imbuído de expressa má-fé, pois a cada contato mantido com a equipe de Fiscalização comprometia-se em disponibilizar a documentação em determinado local para em seguida e propositalmente ignorá-la. (...) Considerando-se que a empresa notificada não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização e causava embaraços de toda ordem, notável prática contumaz, foi pleiteado à Justiça Federal a busca e apreensão dos mesmos. A busca e apreensão foram deferidas e foram expedidos os competentes MBA's - Mandados de Busca e Apreensão, em 26/11/2004, os quais estão mencionados a seguir e com cópias no anexo 02. Os mandados foram extraídos dos autos do Processo 2004.60.00.008747-0, tendo sido cumpridos pela Polícia Federal e Auditores Fiscais da Previdência Social, concomitantemente, no dia 01/12/2004, em todos os locais determinados conforme listados no quadro 02. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 11 (...) 3. COMPOSIÇÃO DO GRUPO MARGEN 3.1. O Grupo Margem atualmente é composto por nove empresas nos seguintes ramos de atividade: 1. Frigoríficos: Frigorífico Margen Ltda.; MF Alimentos BR Ltda. e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. 2. Transportes: Água Limpa Transportes Ltda. 3. Holdings: Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.; Magna Administração e Participações Ltda.; Eldorado Participações Ltda. e Cia. União Empreendimentos e Participações. 4. Cessionária de Mão-de-obra: SS Administradora de Frigorífico Ltda. 4. HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS Frigorifico Margen Ltda. 4.1. A empresa foi constituída inicialmente sob a denominação social "Margen • Transportes Rodoviários Ltda.", ern 08/02/1989. 0 quadro societário inicial era composto pelos senhores Ney Agilson Padilha, Verena Maria Bannwart Suaiden, Roberto Siqueira Rosa, Adair Ermetti Furini e Milton Prearo. 4.2. Em 14/05/1990, a sua denominação social foi alterada para "Frigorifico Margen Ltda." e sua atividade econômica para "abate e frigorificação de bovinos". Em 23/08/1990, retiraram-se da sociedade os sócios Roberto Siqueira Rosa e Adair Ermetti Furini. 4.3. Em 10/11/1995 ocorreu uma cisão parcial com versão de parcela do seu patrimônio para a empresa Agua Limpa Transportes Ltda., CNPJ 01.169.288/0001-95. 4.4. Em 11/11/96 a sócia Verena Maria Bannwart Suaiden retirou-se da sociedade, sendo então admitidos os senhores Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto. 4.5. Em 03/12/96 retiraram-se da sociedade os senhores Ney Agilson Padilha e Milton Prearo. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 12 4.6. Em 07/10/98 o sócio Jelicoe retirou-se da sociedade, sendo admitida a empresa Eldorado Participações Ltda. Com esta alteração o sócio Lourenço Augusto Brizoto passou a deter 1% do capital social e a Eldorado Participações Ltda. ficou com 99%. Em 20/02/2003 retirou-se da sociedade Lourenço e foi readmitido o sócio Jelicoe Pedro Ferreira Eldorado Participações Ltda. 4.7. A empresa foi constituída em 10/08/1998 pelos senhores Lourenço Augusto Brizoto, Jelicoe Pedro Ferreira e Aldomiro Lopes de Oliveira. Em 13/07/2004 o sócio Aldomiro Lopes de Oliveira transferiu 100% de sua participação no capital social para a empresa uruguaia Cyndell Company Sociedad Anonima, cujo procurador é o próprio Jelicoe Pedro Ferreira. Em 27/07/2004 o sócio Lourenço Augusto Brizoto transfere suas quotas aos sócios Jelicoe Pedro Ferreira e Cyndell Company Sociedad Anonima. Assim, Jelicoe passou a deter 51% do Capital Social e a empresa uruguaia os 49% restantes. MF Alimentos BR Ltda. 4.8. A MF Alimentos BR Ltda. foi constituída em 23/07/2002 pelo senhor Jelicoe Pedro Ferreira e pela pessoa jurídica Eldorado Participações Ltda. Em 12/08/2002 retirouse da sociedade o sócio Jelicoe, transferindo sua participação societária para o senhor—Lourenço Augusto Brizoto. Com a alteração contratual ocorrida em 10/02/2003, o sócio Lourenço Augusto Brizoto retira-se da sociedade, sendo novamente admitido o senhor Jelicoe. SS Administradora de Frigorifico Ltda. 4.9. A empresa foi constituída em 26/08/2002 pelos senhores Marcelo Ribeiro Rocha e Alberto Asciutti Netto. Posteriormente, ingressou na sociedade a pessoa jurídica Eldorado Participações Ltda. 4.10. A função da SS Administradora de Frigorifico Ltda. é o de prover de mão-deobra as unidades frigorificas do Grupo Margen. Esta empresa foi constituída estrategicamente para receber formalmente toda a mão-de-obra das unidades industriais das empresas Frigorifico Margen Ltda., Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos Ltda. Este ardil concebido com a arte da malícia tem por fim afastar os fatos geradores de contribuições previdenciarias incidentes sobre Folha de Pagamento de Salários das unidades industriais e estancar os débitos relativos a estas contribuições na SS Administradora de Frigorifico Ltda. 4.11. A atuação desta empresa restringe-se a executar as formalidades previstas na legislação trabalhista, pois a relação de emprego de fato estabelece-se entre as unidades industriais e as pessoas formalmente contratadas pela SS Administradora. Os documentos arrolados no anexo 04 resgatam a supremacia da realidade dos fatos. Nestes expedientes encaminhados pelo Frigorifico Centro Oeste a SS Administradora consta: Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 13 • Expediente de 30/04/2003: informa a alteração por parte do Frigorifico do horário de inicio da jornada de trabalho para alguns funcionários e determina o pagamento de horas extras; • Expediente de 08/05/2003: comunica a freqüência correta de funcionários e o direito destes a cesta básica; • Expediente de 13/06/2003: solicita que se faça vale extra para funcionário; • Expediente de 14/06/2003: solicita a demissão imediata de funcionário e determina que o mesmo deverá ter aviso prévio retroativo; • Expediente de 21/07/2003: comunica a alteração de cargos de funcionários; • Expediente de 23/07/2003: solicita advertência a funcionária por ter a mesma trocado horário de trabalho sem aviso prévio à gerência do frigorifico. 4.12. Como se depreende, fica evidente a subordinação dos funcionários diretamente ao frigorifico, responsável de fato pela gestão do pessoal apenas formalmente registrado pela SS Administradora. A planilha intitulada "Relação de Funcionários — C.Oeste", anexo 04, mostra o detalhamento em 07/03/2003 de quais funcionários foram contratados via "registro" pelo próprio Frigorifico Centro Oeste e aqueles via "registro" pela SS Administradora, evidenciando a estratégia adotada pelo Grupo Margen para a formalização das relações de emprego. Magna Administração e Participações Ltda. 4.13. A empresa foi constituída em 23/09/1997 pelos senhores Ney Agilson Padilha, Milton Prearo, Verena Maria Bannwart Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 06/04/1998 ocorreu incorporação parcial da sociedade Aqua Limpa— Transportes Ltda., com versão de parcela patrimonial no valor de R$ 1.700.831,58. Novamente, em 11/11/1999, a sociedade Magna Administração e Participações Ltda. incorporou parcialmente a empresa Aqua Limpa Transportes Ltda., com recebimento de patrimônio no valor de R$ 389.034,55. Aqua Limpa Transportes Ltda. 4.14. Esta empresa foi constituída em 10/11/1995 especialmente para receber a parcela patrimonial cindida do Frigorifico Margen Ltda., cuja avaliação montou em R$ 1.792.097,78. 0 quadro societário inicial estava composto pelos senhores Ney Agilson Padilha, Milton Prearo e Verena Maria Bannwart Suaiden. Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. 4.15. A sociedade foi constituída em 09/09/2002 pelos senhores Ney Agilson Padilha, Milton Prearo, Verena Maria Bannwart Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 31/05/2004 ingressaram na sociedade os senhores Geraldo Antônio Prearo, Mauro Suaiden e James Celso Lisboa Júnior e retiraram-se da sociedade os sócios Milton Prearo, Verena Maria Bannwart Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Cia. União Empreendimentos e Participações Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 14 4.16. Fundada por Ney Agilson Padilha e Tânia Maria Elias Padilha em 19/07/2002. A companhia tem como presidente o senhor Alexandre Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria Elias Padilha Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. 4.17. A sociedade foi constituída em 14/01/2002 pelos senhores José Geraldo de Freitas e Cláudio Sobral de Oliveira. A empresa Eldorado Participações Ltda. participou da sociedade entre 20/05/2002 e 30/07/2002. 5. OS ATORES PRINCIPAIS: MAURO SUAIDEN. GERALDO ANTÔNIO PREARO E NEY AGILSON PADILHA O nome MARGEN advém da justaposição das iniciais dos nomes de seus proprietários e administradores de fato - como se demonstrará adiante - os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha, conforme mostrado a seguir: Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha são os personagens centrais no arcabouço constituído pelas empresas aqui citadas. São eles as vigas mestras que provêem sustentação financeira, administrativa e gerencial ao conjunto destas empresas. Formalmente aparecem apenas no quadro societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ardilosamente ora os cônjuges (Verena Maria Bannwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha), ora o irmão (Milton Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros (Jelicoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de Oliveira, Lourenço Augusto Brizoto, José Geraldo de Freitas, Cláudio Sobral Oliveira, Marcelo Ribeiro Rocha) que simploriamente cederam seus nomes para figurarem artificialmente como responsáveis pelos empreendimentos ocultando as identidades dos seus verdadeiros proprietários. Dentre estes últimos, a pessoa Jelicoe Pedro Ferreira é utilizada de forma ostensiva e amiudamente. Seu nome aparece nos contratos sociais e nas inúmeras alterações contratuais de várias empresas. Atualmente, Jelicoe aparece à frente das empresas Frigorífico Margen Ltda., MF Alimentos BR Ltda., Eldorado Participações Ltda.e é o representante legal da "offshore" uruguaia Cyndell Company Sociedad Anônima. Como se pode observar no fluxograma do Grupo Margen no anexo 04, após as diversas manobras de reestruturação do quadro societário, Jelicoe Pedro Ferreira tornou-se o único responsável pelo Frigorífico Margen Ltda., pois o mesmo é também o sócio-gerente da empresa Eldorado Participações e o representante legal no Brasil da Cyndell Company. Assim, todo o poder de gestão dessa empresa estaria ficticiamente a seu encargo. Outro fato relevante está na cisão da empresa Frigorífico Margen Ltda. ocorrida em 10/11/1995, com a transferência de 80,6% dos bens que compunham o seu imobilizado para a empresa Água Limpa Transportes Ltda. A versão destes ativos implicou em uma redução de seu Patrimônio Líquido de 98,1%. Esta manobra teve Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 15 como finalidade evidente descapitalizar a empresa Frigorífico Margen para posteriormente passar a operá-la com a interposição de pessoas travestidas de sócios-gerentes. O que de fato veio a ocorrer com a modificação do quadro societário em 11/11/1996, ocasião em que a esposa do Sr. Mauro Suaiden, Verena Maria Bannwart Suaiden, transferiu suas quotas para o Sr. Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto. E posteriormente em 03/12/1996, os srs. Ney Agilson Padilha e Milton Prearo também cederam suas participações a Jelicoe e Lourenço. Assim, completou-se o ciclo de transformação do quadro societário, resultando em uma empresa exaurida de ativos e com sócios proprietários fictícios. Os ativos transferidos para a empresa Água Limpa Transportes Ltda.continuaram a ser utilizados pelo Frigorífico Margen Ltda. em suas atividades operacionais por meio de contratos de arrendamento. As cópias de diversos contratos de arrendamento juntados no anexo 05 comprovam tal sistemática, conforme demonstrado a seguir: (...) O esquema mostrado na figura a seguir ilustra a sistemática adotada pelo grupo de empresas em relação ao ativo composto pelo conjunto industrial situado no município de Rio Verde, Estado de Goiás, à Rodovia BR 060, Km 17. Como se observa, aquele ativo migrou da empresa Frigorífico Margen Ltda. para a empresa Magna Administração e Participação Ltda. Da mesma forma, os sócios Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart. Suaiden migraram do quadro societário da empresa Frigorífico Margen Ltda. para a empresa Magna Administração e Participação Ltda. Já o quadro societário do Frigorífico Margen passou a ser constituído pelos sócios fictícios Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto e as instalações industriais passaram a ser exploradas por meio de arrendamento. Esta estratégia teve como finalidade afastar o patrimônio de possíveis execuções fiscais, uma vez que a partir de então o Frigorífico Margen passou a acumular enorme passivo fiscal, mormente em relação às contribuições devidas a Previdência Social. (...) Outro fato emblemático é o "Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida com Garantia Pignoratícia e Avalista", anexo 06, pactuado entre Juma Indústria e Comércio de Carnes Ltda. e Joaquim Carlos Sabino dos Santos. Nesta confissão de dívida figuram como avalistas o Frigorífico Margen Ltda., Geraldo Antônio Prearo e sua esposa Rosângela de Lurdes Veronese Prearo. Em todas as situações em que se faz necessário o oferecimento de garantias é praxe ver os nomes dos senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha associados ao Frigorífico Margen Ltda., Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos Ltda. (...) Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 16 Os "Termos de Declarações" tomados pelos Delegados da Polícia Federal Cristian Arley Silva Lages e Rubens Alexandre de França, anexo 08, mostram que os empregados do Frigorífico Margen Ltda. e Água Limpa Transportes Ltda., desde o vigilante ao Gerente Financeiro, são unânimes em apontar os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha como os proprietários e gestores de fato do Frigorífico Margen Ltda. Nos depoimentos colhidos destacamos as seguintes afirmações: • Wagner Cvrne Diniz, Gerente Comercial do Frigorífico Margen: "...que foi contratado por NEY PADILHA, um dos diretores do FRIGORÍFICO MARGEN; que os outros diretores do FRIGORÍFICO MARGEN são GERALDO PREARO, MAURO SUAIDEN; ...que a empresa tem uma distribuição em São Paulo, coordenada por MAURÍCIO SUAIDEN JÚNIOR, irmão de MAURO SUAIDEN;..." • José Marcos Giacone, Gerente Financeiro do Frigorífico Margen: "...que fora contratado para trabalhar na empresa pelo Senhor GERALDO ANTÔNIO PREARO; ...que questionado se recebe orientação direta do proprietário da empresa, senhor JELICOE, o declarante disse que sempre as orientações são passadas pela diretoria que é composta pelos senhores GERALDO ANTÔNIO PREARO, NEY PADILHA e MAURO SUAIDEN; ...que a diretoria geral do frigorífico tem sede na cidade de Rio Verde-GO, sendo que seus três componentes (GERALDO, MAURO e NEY) dispõem de amplos poderes para gerir a empresa; ...que questionado se conhece os senhores LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse não conhece qualquer deles, nunca tendo sequer ouvido falar de tais pessoas;..." • Sebastião Coleoni dos Reis, Gerente de Transportes da Água Limpa Transportes Ltda.: " ...que foi contratado para trabalhar na empresa pelo Sr. MAURO SUAIDEN, que é um dos sócios da empresa; que além de MAURO SUAIDEN, também são sócios da empresa ÁGUA LIMPA os senhores NEY AGILSON PADILHA e GERALDO PREARO; que referidos sócios construíram toda a estrutura da ÁGUA LIMPA TRANSPORTES e também do FRIGORÍFICO MARGEN; ...que esclarece que os únicos sócios da empresa são os acima citados; que MAURO, NEY e GERALDO são os únicos sócios do FRIGORÍFICO MARGEN; que questionado sobre a pessoa de JELICOE PEDRO FERREIRA, já o viu uma vez nesta empresa, mais precisamente em uma festa, mas não m antém relacionamento com o mesmo, sabendo dizer que o mesmo não trabalha no FRIGORÍFICO MARGEN ou na ÁGUA LIMPA TRANSPORTES; que reitera que JELICOE nunca mais esteve no FRIGORÍFICO MARGEN ou na TRANSPORTADORA ÁGUA LIMPA;..." •Aírton Prearo Júnior. Assistente Financeiro do Frigorífico Margen, sobrinho de Geraldo Antônio Prearo: "...que informou ainda que seu pai lhe disse que a rede de Frigorífico Margen sempre pertenceu a GERALDO PREARO, MAURO SUAIDEN e NEY PADILHA; ...que questionado se conhece o Sr. JELICOE PEDRO FERREIRA, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse: nunca ouvi falar de nenhum deles;..." Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 17 Suelen Rosa de Castro, Auxiliar de Contabilidade e Recepcionista do Frigorífico Margen: "... que questionada se conhecia os proprietários do frigorífico, a depoente respondeu que sabe que a empresa pertence aos senhores MAURO SUAIDEN, NEY PADILHA e GERALDO PREARO; ...que questionada se conhece os senhores JELICOE PEDRO FERREIRA, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse que não conhece qualquer dos nominados, também não se recorda tê-los atendido, via telefone; ...que sabe que a empresa é de propriedade de GERALDO, MAURO e NEY, pois todos no frigorífico mencionam, inclusive o gerente MARCOS GIACONE;..." 6. FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO GRUPO Dentre os documentos apreendidos há copiosa quantidade de contratos de financiamento firmados com instituições financeiras do Brasil e exterior. Estes financiamentos levantavam recursos para operacionalizar as atividades do Grupo, beneficiando, entre outras, as empresas Frigorífico Margen Ltda., Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos BR Ltda. Entrementes, estas empresas não apresentam ativos suficientes para garantir os volumosos empréstimos captados na rede bancária. O mesmo se pode constatar em relação aos sócios formais destas empresas - Senhores Jelicoe Pedro Ferreira, Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas - pessoas de acanhadíssima posição patrimonial e, portanto, sem a mínima capacidade financeira para obter vultosos empréstimos e oferecer garantias aos financiadores. Diante deste quadro, os verdadeiros sócios proprietários destas empresas - Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha; - se viram compelidos a avocarem de forma ostensiva as responsabilidades pelos empréstimos bancários na condição de garantidores, fiadores, responsáveis solidários, etc. O quadro 04 mostra sinteticamente dados de algumas operações de financiamento. (...) Os documentos juntados no anexo 09, selecionados por amostragem, são contundentes e demonstram de forma irrefutável que o suporte financeiro para as atividades operacionais das empresas do Grupo Margen é provido pelos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha. A seguir tem-se uma análise sucinta destes documentos. • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°. 09923479 - VALOR R$ 2.000.000,00 - 29/10/2004 Trata-se da abertura de crédito junto ao banco Bankboston Banco Múltiplo S/A, tendo como devedora a empresa MF Alimentos BR Ltda., cujos sócios formais são os Senhores Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto. O quadro 04 do citado documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 18 Prearo e Ney Agilson Padilha e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha. • INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A CONTRATO / CÉDULA DE CRÉDITO N°. - VALOR R$ 500.000,00 Abertura de crédito no Banco Safra S/A em favor de Frigorífico Centro Oeste SP Ltda.. Assina este documento como avalista o Sr. Mauro Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Observa-se ainda que o Sr. Mauro Suaiden assina também a Nota Promissória emitida pelo Frig. Centro Oeste em favor do banco. • NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nr.21/00125-1 - VALOR R$ 1.990.000,00 - 24/04/2004 Nota de crédito emitida pelo Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. a favor do Banco do Brasil S.A. Assinam a nota de crédito "POR AVAL AO EMITENTE" os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha. . CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO - VALOR R$ 2.000.000,00 - 29/08/2003 Contrato firmado entre o Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO e Frigorífico Margen Ltda., constando como devedores solidários os Senhores Mauro Suaiden e Nev Agilson Padilha, e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden e Tânia Maria Elias Padilha. • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO - VALOR R$ 2.000.000,00 - 04/12/2003 Contrato firmado entre o Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO e Frigorífico Margen Ltda., constando como devedor solidário o Senhor Mauro Suaiden e esposa Verena Maria Banwart Suaiden. • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO / MÚTUO N°. 675777.0 - VALOR R$ 2.000.000,00-24/08/2004 Abertura de crédito no Banco Safra S/A em favor de Frigorífico Margen Ltda.. Assina este documento como avalista o Sr. Mauro Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Atente-se para o fato de que os endereços informados para a empresa e para o Sr. Mauro Suaiden são os mesmos, quais sejam, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 - 8º . Andar - São Paulo. • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°. - VALOR R$ 2.000.000,00 - 03/11/2003 Trata-se da abertura de crédito junto ao Banco Bankboston.Banco Múltiplo S/A, tendo como devedora a empresa Frigorífico Margen Ltda. O quadro 04 do citado documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os Senhores Mauro Suaiden. Geraldo Antônio Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha. • INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE CONTRATO - VALOR R$ 170.000,00 Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 19 Alteração de contrato original de abertura de crédito no Banco Bradesco S.A. em favor de Frigorífico Margen Ltda.. Assinam este documento como avalista / devedores solidários os Senhores Mauro Suaiden e esposa Verena Maria Banwart Suaiden e Nev Agilson Padilha. Observa-se ainda que estes Senhores assinam também a Nota Promissória no valor de R$ .212.500,00 emitida pelo Frig. Margen em favor do Banco. Novamente os endereços informados para a empresa e para estes Senhores são os mesmos, quais sejam, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 - 8º . Andar - São Paulo. • CARTA DE FIANÇA - VALOR US$ 1.900.000,00 - 04/09/2003 Por este instrumento o Sr. Mauro Suaiden e sua esposa Verena Maria Banwart Suaiden se declaram fiadores em favor do Banco Bradesco S/A, responsabilizando-se como devedor e principal pagador solidariamente com o Frigorífico Margen Ltda. • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°. 08616552 - VALOR R$ 3.000.000,00 - 06/08/2003 Contrato de abertura de crédito junto ao banco Bankboston Banco Múltiplo S/A, tendo como devedora a empresa Frigorífico Margen Ltda.. O quadro 06 do citado documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os Senhores Mauro Suaiden. Geraldo Antônio Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha. Observa-se que o endereço informado por todos é o mesmo endereço da sede do frigorífico: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 — 8 o . Andar-São Paulo. • CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO N°. 15.223 -VALOR R$ 371.000,00 - 25/03/2004 Contrato entre a BB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil e o Frigorífico Margen Ltda.. Firmam o presente contrato como fiadores os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha. • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA BB N°.313.200.161 - VALOR R$ 2.200.000,00-25/08/2003 Contrato de abertura de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. em favor da empresa Frigorífico Margen Ltda.. Assinam o referido contrato como devedores solidários os Senhores Mauro Suaiden e Geraldo Antônio Prearo e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. • BRAZILIAN PRE-EXPORT FINANCING AGREEMENT - VALOR US$ 2.000.000,00 - 08/09/2004 Contrato de financiamento entre o BankBoston localizado em Nassau, Bahamas, e o Frigorífico Margen Ltda.. Firmam o presente contrato como fiadores os Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 20 Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo. Milton Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo, Silvana Aparecida Gonçalves Prearo e Tânia Maria Elias Padilha. TERMO DE FINANCIAMENTO N°. 02 - VALOR R$ 4.000.000,00-03/11/2004 Este termo está vinculado ao Contrato Master de Financiamento de Capital de Giro n°. 46222 celebrado entre o Frigorífico Margen Ltda. e o Banco BBM S.A. Assinam o referido termo como intervenientes avalistas o Senhor Mauro Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Este Termo de Financiamento está garantido pelo Instrumento Particular de Penhor de Títulos - Anexo de Garantia, cujos garantidores são as empresas MF Alimentos BR Ltda., Frigorífico Margen Ltda. e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. A dívida do financiado decorrente deste Termo de Financiamento é representada pela Nota Promissória no valor de R$ 4.900.000,00, cujos avalistas são o Senhor Mauro Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. • PROPOSTA DE TETO DE COMPRADOR PARA DESCONTO DE NPR/DR -VALOR: R$ 500.000,00-26/10/2004 Abertura de crédito no Banco do Brasil S/A em favor do Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. para fazer frente aos descontos de Notas Promissórias Rurais e/ou Duplicatas Rurais de responsabilidade do Frigorífico. O contrato traz como devedor solidário o Frigorífico Margen Ltda. A Carta de Fiança da presente Proposta está assinada pelos Senhores Mauro Suaiden e Geraldo Antônio Prearo e por Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart Suaiden. como representantes legais da empresa Magna Administração e Participações Ltda. • CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO "SAQUE FÁCIL DIAS ÚTEIS" - VALOR: R$ 1.500.000,00-30/06/2004 Abertura de limite rotativo para saques a descoberto em conta corrente no Banco Bradesco S/A em favor do Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. Os avalistas desta operação financeira é o Senhor Mauro Suaiden e sua esposa Verena Maria Bannwart Suaiden e as empresas Magna Administração e Participações Ltda. e Frigorífico Margen Ltda. 7. GESTÃO ADMINISTRATIVA É intuitiva a percepção de que o comando gerencial das empresas que compõe o Grupo Margen não poderia estar, como de fato não está, nas mãos daqueles que cederam nomes e dados cadastrais para figurarem nos contratos sociais como "sócios" e "sócios-gerentes". É manifesto que os Srs. Jelicoe Pedro Ferreira, Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas tão-somente se apresentam no plano da formalidade como responsáveis por empreendimentos e atos de outrem. Os papéis desempenhados por estas pessoas correspondem exatamente à Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 21 definição encontrada no Dicionário Aurélio e consagrada no cotidiano nacional para as expressões "testa-de-ferro" e "laranja". (...) 9. "MODUS OPERANDI" DA ORGANIZAÇÃO O grupo está estrategicamente composto por empresas operacionais e de investimentos. As empresas de investimento Magna Administração e Participações Ltda., Cia. União Empreendimentos e Participações e Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. possuem em seus quadros societários os próprios senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha ou pessoas dos clãs Suaiden, Prearo e Padilha. Por outro lado, dentre as empresas operacionais apenas uma - Água Limpa Transportes Ltda. - tem no seu quadro societário estas pessoas. As demais empresas - Frigorífico Margen Ltda., FrigoríficIcoo Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS Administradora de Frigorífico Ltda. - encontram- se convenientemente em nome de terceiros interpostos. A razão para tanto se compreende prontamente, pois é nestas que se praticam os fatos geradores de tributos e das contribuições devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente sobre a aquisição de bovinos para o abate. Grupo Margen são empresas descapitalizadas, desguarnecidas de bens - suas instalações industriais são todas arrendadas - e com "sócios-gerentes" perceptivelmente desprovidos de capacidade financeira, patrimonial e gerencial para a monta daqueles empreendimentos industriais. Pode-se dizer que estas empresas representam a parte "podre" do Grupo Margen, sendo exploradas à exaustão, arrancando-lhes faturamentos mirabolantes (R$ 1.176.556.922,84 em 2003 - Frig. Margen Ltda.) e estancando nelas dívidas para com a Previdência Social igualmente assombrosas. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney AgilsonPadilha, com seu poderio financeiro arregimentam terceiros incautos para emprestarem seus nomes - Jelicoe Pedro Ferreira, Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas - e figurarem como "sócios-gerentes" diante destas empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios pessoais em salvaguarda, pois evidente está que sua intenção velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios-gerentes". Com tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato dos empreendimentos, ainda buscam se esquivar da imputação dos inúmeros crimes contra a Previdência Social e a Ordem Tributária cometidos em tese na condução dos negócios. Em suma, aos supostos "sócios-gerentes" cabem arcar com as gigantescas dívidas tributárias e as conseqüências penais dos ilícitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos. 10. Conclusão Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 22 Portanto, tendo em vista o inter-relacionamento e a gestão comum a cargo dos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, resta caracterizada a existência de um grupo econômico de fato constituído pelas empresas relacionadas no início deste relatório. A denominação do grupo utilizada nos diversos relatórios que comporão as notificações fiscais de débito, será "Grupo Margen". Com isso, constata-se que a Auditoria Fiscal não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem como os administradores de fato, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, ao caracterizá-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além dos outros fatos, já devidamente relacionados acima, as atividades desenvolvidas por todas as empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada pela fiscalização, logo mantenho como devedora solidária a empresa Cia União Empreendimentos e Participações. Relatório de Co-Responsáveis O Recorrente, Ney Agilson Padilha, entende necessária sua exclusão da relação de co-responsáveis do tributo lançado, pois já não faz parte mais da empresa MF Alimentos há dezesseis anos e que não existe qualquer indicação que tenha exercido suas funções com excesso de poderes. Neste ponto, deve-se esclarecer que não se está atribuindo responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, no Relatório de Co-Responsáveis, bem como não se comportam discussão desse tema no âmbito do contencioso administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 88, in verbis: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o Recorrente, Ney Agilson Padilha, na relação de co-responsáveis do crédito tributário levantado, não havendo então reparo a ser feito na decisão de piso. Pedido de sustentação oral feito nos autos Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 23 A Recorrente requer que seja autorizada a realização de sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento do presente Recurso. Todavia, o recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento dessa natureza. Entre as alterações promovidas pelo novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consta a possibilidade de realização de sessões assíncronas e síncronas. DO JULGAMENTO Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. (...) Da reunião assíncrona Da sustentação oral e do memorial Art. 103 A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração. Sendo assim, a esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº1.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024). Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral. Intimação do advogado Já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13164.000111/2009-31 24 Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). Na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 1995DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089962 #
Numero do processo: 19515.722743/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEITURA CONTRÁRIO SENSU DO ART. 149 DO CTN. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A leitura contrária sensu do art. 149 do CTN deixa clara a vedação quanto a alteração dos critérios jurídicos adotados nos autos de infração, visto serem taxativas as hipóteses de alteração do lançamento. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento da impugnação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, e consequente nulidade de decisão da DRJ.
Numero da decisão: 3201-012.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),por alteração de critério jurídico,para que outra seja exarada analisando-se, exclusivamente, o fundamento da autuação, tendo em vista o fato de que apenas parte das vendas realizadas pelo Recorrentehaviasidodestinadaa entes elencados no item III do art. 1º. do Decreto nº 5.821/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337/2007, considerando-se, ainda, que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas das contribuições. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),por alteração de critério jurídico,para que outra seja exarada analisando-se, exclusivamente, o fundamento da autuação, tendo em vista o fato de que apenas parte das vendas realizadas pelo Recorrentehaviasidodestinadaa entes elencados no item III do art. 1º. do Decreto nº 5.821/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337/2007, considerando-se, ainda, que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas das contribuições. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEITURA CONTRÁRIO SENSU DO ART. 149 DO CTN. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A leitura contrária sensu do art. 149 do CTN deixa clara a vedação quanto a alteração dos critérios jurídicos adotados nos autos de infração, visto serem taxativas as hipóteses de alteração do lançamento. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento da impugnação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, e consequente nulidade de decisão da DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por alteração de critério jurídico, para que outra seja exarada analisando-se, exclusivamente, o fundamento da Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 2 autuação, tendo em vista o fato de que apenas parte das vendas realizadas pelo Recorrente havia sido destinada a entes elencados no item III do art. 1º. do Decreto nº 5.821/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337/2007, considerando-se, ainda, que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas das contribuições. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: DO AUTOS DE INFRAÇÃO 1. Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, em 21/01/20131, os autos de infração a seguir especificados, relativos ao ano-calendário 2008: 2. De acordo com a descrição dos autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 120-125), foi apurada INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 3 CONTRIBUIÇÕES (COFINS e PIS), incidência cumulativa padrão, tendo em vista registro de valores de receita da empresa em DACON inferiores ao apurado pelo próprio contribuinte, de acordo com os seus livros Registro de Saídas nºs. 11 e 12. 3. Consta no TVF que grande parte da receita tributada à alíquota 0 (zero) trata-se de vendas de produtos não alcançados pelo Decreto nº 5.821/2006, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337/2007, de 31/12/20072, visto que não foram destinados para uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análise clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do referido decreto. (Art. 1º, III, do Decreto nº 5.821/2006) 3 4. 4. A capitulação legal encontra-se destacada nos autos de infração, assim como a multa de ofício aplicada no patamar de 75%. DA IMPUGNAÇÃO 5. Cientificada do lançamento e inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 203 a 232, alegando: 5.1. DA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VÁLIDA E EFICAZ5 Alega, que o auto de infração em tela padece de vício de nulidade, em virtude de a autoridade lançadora não ter atentado para o fato da impugnante estar, desde 06/06/2012, acobertada por Solução de Consulta6, emitida pela COSIT, em favor da ABIMO7, da qual é afiliada, cuja matéria fática é idêntica à matéria objeto do presente lançamento. Acrescenta que a consulta tem efeito vinculante, impondo às demais autoridades fiscais a sua observância. 8 Ainda que, formulada a consulta, não poderá ser instaurado nenhum procedimento de fiscalização relativo à matéria objeto do processo de consulta (art. 48 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Sendo a consulente entidade representativa de categoria econômica ou profissional, como ocorre no presente caso, os efeitos serão estendidos aos seus associados (Art. 51 do PAF). Assim, já tendo sido iniciado o procedimento fiscal, a autoridade se encontrará impedida de proceder em relação á matéria consultada, sob pena de nulidade do Auto de Infração. 5.2. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, III, DO DECRETO Nº 5.821/2006. Alega que no período autuado vigia a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análise clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM 9. Assevera que referidos decretos não exigem que os produtos sejam vendidos diretamente às pessoas jurídicas elencadas, mas sim que sejam destinadas as tais pessoas. Que ao estabelecer dita condição, está criando condição não prevista pela norma. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 4 5.3. DO ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PELA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Alega, tanto em função da Solução de Consulta Cosit nº 03, quanto da interpretação do dispositivo legal, a única hipótese para majoração das alíquotas das contribuições seria a comprovação pela autoridade fiscal que tais produtos não foram destinados ao uso descrito na norma, o que não ocorreu no presente caso. Apresenta lista exemplificativa de NFs para afirmar o destino de seus produtos. 5.4. DA NATUREZA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. Alega que dada a natureza de seus produtos, é difícil crer que as mercadorias por ela comercializadas pudessem ter emprego diverso da utilização prevista pelo Decreto nº 5.821/2006. 5.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO10. Alega que não cabe a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos arts. 161 do CTN e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 11-64.533 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-64.533 - 3ª Turma da DRJ/REC Sessão de 11 de setembro de 2019 Processo 19515.722743/2012-12 Interessado BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PROD MÉDICO-CIRURGICOS LTDA CNPJ/CPF 51.943.645/0001-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou a insuficiência no recolhimento do PIS/PASEP devido enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou a insuficiência no recolhimento da COFINS devida enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 5 A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista nº art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, e, anteriormente, no Decreto nº 5.821, de 2006, aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrangendo o regime de apuração cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Repisando os fatos, conforme descrição dos autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 120-125), foi apurada INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (COFINS e PIS), incidência cumulativa padrão, tendo em vista registro de valores de receita da empresa em DACON inferiores ao apurado pelo próprio contribuinte, de acordo com os seus livros Registro de Saídas nºs. 11 e 12. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 6 Consta no TVF que grande parte da receita tributada à alíquota 0 (zero) trata-se de vendas de produtos não alcançados pelo Decreto nº 5.821/2006, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337/2007, de 31/12/20072, visto que não foram destinados para uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análise clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do referido decreto. (Art. 1º, III, do Decreto nº 5.821/2006). Nulidade dos autos de infração Alega a Recorrente nulidade do auto de infração em síntese nos seguintes termos: Conforme demonstraremos no presente tópico de defesa, o Auto de Infração ora questionado padece de vício de nulidade em virtude de a Autoridade Lançadora não ter se atentado para o fato de que a Recorrente estava, desde 06/06/2012, ou seja, momento anterior ao da sua lavratura (ciência em 22/01/2013), e posterior ao início da Ação Fiscal (20/07/2011), acobertada por Solução de Consulta (Doc. 05 da Impugnação) que foi emitida pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT) em favor da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios(ABIMO) – da qual a Recorrente era afiliada quando do fato gerador (Doc. 06 da Impugnação) – cuja matéria fática é idêntica à matéria objeto do presente Auto de Infração, conforme será demonstrado adiante. Aduz ainda: Ante a denúncia feita pela Recorrente, em sua Impugnação, de que o Auto de Infração é, de antemão, nulo porquanto ir de encontro a Solução de Consulta válida e eficaz aplicável à Recorrente, a DRJ posicionou-se de modo simplista. Se fosse possível resumir a alegação inicial reproduzida nos subitens anteriores, dir-se-ia, com o perdão da repetição, que o Auto de Infração em epígrafe é nulo porque lavrado em desconformidade com Solução de Consulta válida e eficaz em favor da Recorrente, haja vista que no caso concreto, a situação fática objeto da consulta formulada é idêntica ao objeto da presente autuação, razão pela qual a Autoridade Fiscal não poderia ter desconsiderado o fato de a Recorrente estar amparada pela Solução de Consulta proferida pela COSIT. É o efeito vinculante da Solução de Consulta, que exime de qualquer responsabilidade o contribuinte que atue segundo tal orientação fiscal. Ocorre que, ao debruçar-se sobre tal argumento, a DRJ, em brevíssimos quatro parágrafos, furtou-se a manter a autuação fiscal, por entender que inexiste, no caso, qualquer vício de nulidade. Nessa linha, sustentou a DRJ que as causas de nulidade de lançamento estão restritas às hipóteses de cerceamento de defesa e de incompetência da autoridade autuante, conforme descreve o artigo 59 do Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 7 Decreto 70.235/72 e que, no presente caso, não se verificaram nem a primeira ocorrência nem a segunda. Não podia, enfim, estar mais equivocada a C. 3ª Turma Julgadora da DRJ/REC. A uma porque, a DRJ, numa manobra retórica desprovida do rigor que lhe é habitual, reduziu a questão ora em destaque às causas “tradicionais” de nulidade de um auto de infração. Assim, a verdade é que a DRJ não enfrentou a questão suscitada (o que, aliás, corrobora a gravidade do vício da autuação fiscal). Afinal, a DRJ alegou que o Auto de Infração não é nulo, porquanto que não fere o direito de defesa da Recorrente nem decorre de ato de agente incompetente. Todavia, a d. Autoridade Julgadora não logrou justificar as razões para a não aplicação da Solução de Consulta indicada. Exatamente por não poder confirmar a posição fiscal neste ponto, a DRJ evadiu-se deste debate e resolveu tratar das hipóteses de nulidade de um auto de infração. É de se notar, no limite, que a Recorrente até poderia concordar com o argumento da DRJ de que o Auto de Infração em epígrafe não padece de nulidade porque não acarreta cerceamento de defesa nem decorre de ato de autoridade incompetente. Isso, no entanto, não implicaria que o Auto de Infração estaria livre do seu vício grave de descumprimento ao artigo 48 do Decreto nº 70.235/72. É dizer: ao decidir que o Auto de Infração não é nulo, a DRJ não afastou, de toda forma, a causa de improcedência do Auto de Infração. A duas, porque, de toda forma, a DRJ estaria equivocada em seus fundamentos. Afinal, a d Autoridade Julgadora de primeira instância, restringiu indevidamente as hipóteses de nulidade de lançamento àquelas previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72 – o que não encontra amparo na sistemática que rege o Direito Administrativo brasileiro. O Auto de Infração, enquanto ato administrativo que é, está vinculado aos ditames da Lei; neste caso, aos ditames do artigo 48 do Decreto nº 70.235/72. Assim, ao deixar de aplicar a Solução de Consulta válida e eficaz ao presente caso, a d. Autoridade Fiscal praticou ato administrativo contrário a disposição legal, o que, enfim, o macula de nulidade nos termos das lições basilares de Direito Administrativo. Neste sentido, vale destacar que o E. CARF não compactua com a interpretação restritiva das causas de nulidade do Auto de Infração e, inclusive, já considerou materialmente nulo Lançamento realizado com base em erro na apreciação do fato gerador e na delimitação da matéria tributável. Veja-se: FALSA PREMISSA. EQUÍVOCO NO APONTAMENTO FÁTICO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 8 O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa. Quando verificado erro no relato fatos que levaram à constatação da ocorrência do fato gerador e à determinação da matéria tributável, tal vício configura uma nulidade material, que não pode ser sanada ou convalidada no curso do processo administrativo, devendo a autuação ser anulada por completo. (CARF; 1ª Seção; 4ª Câmara; 2ª Turma Ordinária; Acórdão nº 1402-002.784; Rel. Cons. Evandro Correa Dias; julgado em 17/10/2017). Enfim, fato é que o vício da autuação fiscal ora suscitado decorre de violação expressa do artigo 48 do Decreto nº 70.235/72 e, em razão da causa de nulidade, o Lançamento deve ser cancelado. Nestes termos, repisam-se as razões de nulidade ab initio do Auto de Infração. Ocorre que razão não assiste a Recorrente, de fato não se vislumbra nos autos de infrações nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, no que tange aplicação ao caso em análise da Solução de Consulta emitida pela COSIT, em favor da ABIMO, da qual é afiliada, os argumentos apresentados pela Recorrente para nulidade do lançamento se confundem com o mérito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração. Nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ por alteração de critério jurídico do lançamento Aduz também a Recorrente impossibilidade da decisão da DRJ alterar o critério jurídico do lançamento: (...) a d. DRJ houve por bem furtar-se da análise dos argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação, por entender, em síntese, que critério jurídico Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 9 distinto ao trazido pela d. Autoridade Fiscal Autuante seria suficiente para finalizar a questão e, consequentemente, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Explica-se. O Termo de Verificação Fiscal (doc. 02), documento que descreve as infrações supostamente cometidas pela Recorrente, relata a infração cometida como sendo a venda indireta, por meio de sociedades varejistas, de mercadorias destinada a uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, dentre outras classificadas nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. Em síntese, a fiscalização alegou que a Impugnante não teria comprovado que as mercadorias produzidas haviam sido destinadas à finalidade apontada anteriormente (hospitais, clínicas odontológicas, etc), uma vez que a venda de tais mercadorias não teria ocorrido diretamente aos estabelecimentos elencados, mas sim a sociedade que revenderiam as mercadorias adquiridas da Recorrente. Neste caso, na visão da d. Autoridade Fiscal Autuante, não incidiria o benefício fiscal contido nos Decretos nº 5.821/06 e 6.426/08. Vejam-se, neste sentido, trechos do TVF: Ao ser questionada sobre a razão de grande parte de sua receita ser tributada a alíquota zero, relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS, a pessoa jurídica informou tratar-se de venda de produtos alcançados pelo Decreto n. 5.821/06, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.6.337/07 de 31/12/2007, o que no seu caso se refere a produtos classificados nas posições 9018.39.29, 9018.90.99. (...)Entretanto, ao analisarmos as vendas desses produtos, verificamos que apenas parte delas foi destinada aos entes elencados no item III acima, sendo que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas daquelas contribuições como pretendido pelo contribuinte. Dessa forma, intimamos a pessoa jurídica a relacionar todos os seus clientes que se enquadravam nas condições previstas para o gozo da redução das alíquotas do PIS e da COFINS. Em resposta nos foi encaminhada a “Listagem de Atuação de Vendedores”. Após excluirmos as vendas efetuadas a essas entidades, relativamente aos produtos previstos nº item III, do art. 1º., do Decreto n. 5.821/06, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 6.337/07, chegamos aos totais das vendas que o contribuinte incorretamente tributou a alíquota zero, quando deveria tê-las tributado às alíquotas de 0,65% e 3,00% para o PIS e a COFINS respectivamente.” (fls 123 e 124 do e-Processo – destacado) Extrai-se do quanto transcrito acima, é inegável que a d. Autoridade Fiscal Autuante acabou por entender que a Recorrente faria jus ao benefício de redução da alíquota a zero do PIS e da COFNS instituída pelos Decretos nº 5.821/06 e 6.426/08, porém, restringiu sua aplicação apenas às vendas diretas de mercadoria Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 10 entre a Recorrente e as destinatárias relacionadas no inciso III, do artigo 1º do Decreto nº 5.821/06. Observe-se também que, tomando com base os próprios Decretos nº 5.821/06 e 6.426/08, a d. Autoridade Fiscal relativizou os efeitos das planilhas enviadas pela Recorrente e prosseguiu com sua apuração dos valores devidos. No entanto, a despeito de ser clara a acusação direcionada à Recorrente, a d. DRJ, sem ao menos analisar os argumentos trazidos para rebater a acusação exatamente nos termos que lhe foi imputada, inovou ao apontar um novo fundamento para o Auto de Infração: o fato de a Recorrente estar sujeita à incidência cumulativa do PIS e da COFINS. Para a d. DRJ, a indicação no preâmbulo dos mencionados decretos da referência apenas das leis que tratam sobre o PIS e COFINS não-cumulativos (Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002), seria suficiente para atestar que o benefício da redução das alíquotas se estenderia apenas para a sistemática não-cumulativa, não abrangendo casos como o da Recorrente, que apura na sistemática cumulativa: “De outra banda, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tratam, respectivamente, da tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Destaque-se que esses diplomas normativos regem apenas os regimes não cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, a redução à alíquota zero prevista no art. 1º, III, dos Decretos nº 5.821/2006 e 6.426/2008, sobre as receitas decorrentes da venda de produtos no mercado interno, aplica-se apenas às pessoas jurídicas que apurem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins com base na sistemática da não cumulatividade, nãoabrangendo seus regimes cumulativos.” (fl. 07 do acórdão recorrido) Ou seja, percebendo o possível equívoco na lavratura do Auto de Infração, e notando que, de fato, a Recorrente faria jus à redução de alíquotas nos termos dispostos nos decretos – como já chancelado pela d. Autoridade Fiscal, a d. DRJ não se apegou à acusação inicialmente formulada e inovou a acusação fiscal. Isso porque, tivesse a acusação sido mantida tal como originalmente lançada, a Recorrente teria comprovado cabalmente que faria jus ao benefício, devendo-se, por conseguinte, cancelar o Auto de Infração. Ocorre que tal manobra, sugerida sorrateiramente pela i. DRJ, com o intuito de salvar o auto de infração, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de nulidade da autuação. Note-se o que estabelece o artigo 149, inciso VIII, do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 11 (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.”(destacado) Sem que a referida hipótese autorizativa de revisão se faça presente, o autolançamento anteriormente realizado pela d. Autoridade Fiscal Autuante torna se imutável. É sempre bom lembrar que o artigo 146 do CTN dispõe que qualquer modificação introduzida de ofício em relação aos critérios jurídicos que orientaram o lançamento do crédito tributário somente pode ser efetivada, quanto a um mesmo sujeito passivo, em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Veja-se o seu inteiro teor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (Original sem destaques.) De fácil extração, pela simples leitura, que os dispositivos acima transcritos visam à manutenção da segurança jurídica e prezam pela confiança na relação entre o Fisco e o contribuinte, pois não permitem que o lançamento seja efetuado de forma genérica ou, como no caso, equivocada, e, posteriormente sofra infinitas modificações para que seja consertado. Nesse sentido, leciona ESTEVÃO HORVATH2 que “não se admite a alteração do lançamento que tenha sido motivada pela modificação de critério jurídico anteriormente adotado para sua prática. Noutros termos, exclui-se a possibilidade de revisão do lançamento por erro de direito” (destacado). Também nesse sentido, tem-se lição de LUÍS EDUARDO SCHOUERI: “Se, no entanto, não há fato novo a ser apreciado, mas apenas um argumento jurídico novo, caracterizando, então, uma mudança de opinião por parte da autoridade, ou uma nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos, então não cabe novo lançamento, em relação a fatos anteriores à mudança de critério jurídico. Neste caso, aliás, nem mesmo a lei, valendo-se da faculdade do inciso I do artigo 145, poderia determinar a revisão, já que contraria o que dispõe o artigo 146 do CTN:” Com base nessas lições, extrai-se que, inexistindo fatos novos a serem levantados e havendo tão somente a percepção da d. DRJ de que o lançamento realizado pela d. Autoridade Fiscal Autuante foi completamente infundado, não é possível a retificação da capitulação e da fundamentação do auto de infração em sede de julgamento. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 12 Ora, após indubitável alteração do critério jurídico da presente lavratura realizada em sede de julgamento, não há mais certeza do que a Recorrente está sendo acusada. Desse modo, é cristalino que a motivação do presente auto de infração não poderia ser completamente reformulada. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se razão assistir a Recorrente, a motivação dos atos administrativos é elemento imprescindível deste, com regramento expresso na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Acerca da matéria, o ex-conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, já se manifestou no Acórdão n° 3402004.264: Compulsando o art.10 do Decreto 70.235/72, verifica-se que o mesmo traz o rol de elementos do auto de infração, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É requisito desse ato administrativo que ele indique o fato de forma clara e determinada - apresentando provas e indícios da ocorrência do fato gerador ou de descumprimento de obrigação principal ou acessória - e também impute a esse fato os efeitos jurídicos que entenda cabíveis por força da lei, identificando os fundamentos da autuação. Trata-se do inarredável dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 2º da lei 9.784/99 como princípio vinculante à Administração Pública, cujo conteúdo mandatório, imediatamente prescritivo, vem veiculado no art. 50 do mesmo diploma legal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 13 Ainda que essa regra não existisse expressa, a obrigatoriedade de motivar os atos administrativos decorreria do conjunto de princípios retores das relações de administração, por a atuação administrativa, em um Estado Democrático de Direito, deve ser motivada e motivável, sob pena de vício grave (Cf. FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos, 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013. P.389-392). Nos termos da lei, a motivação deverá ser explícita, clara e congruente. Resta identificarmos as condições legais de sua validade, dentro dos parâmetros indicados. Por explícita, há que se compreender enunciados todos os elementos do raciocínio jurídico aplicado - desde os indícios e provas utilizados para construção da premissa maior do argumento, até a interpretação dada à legislação para identificar a premissa menor, explicitando assim o iter intelectual subjacente à instanciação da norma consubstanciada naquele ato. Portanto, trata-se de uma característica decorrente de uma relação entre a motivação adotada e o agente administrativo. Por clara, refere-se naturalmente à clareza textual como virtude de linguagem, essencialmente ligada à capacidade do texto ser compreendido pelos destinatários, o que exige a eliminação de ambiguidades e indeterminações, bem como a adoção de uma escrita objetiva. Consubstancia, pois, um elemento da motivação em si mesma, enquanto texto gramaticalmente estruturado. Por fim, resta a congruência. Trata-se de um conceito linguístico adaptado da geometria, dizendo respeito a uma relação de semelhança, correspondência ou referibilidade - é dizer, a motivação congruente deve guardar precisa referibilidade com os fatos ou atos que ensejaram a atuação administrativa. Trata-se, pois, de um elemento que se depreende do cotejo da motivação com os fatos/atos aos quais ela se refere. Dito isto, no caso dos autos, constata-se que a fiscalização adota como fundamento o fato de apenas parte das vendas realizadas pela Recorrente terem sido destinadas aos entes elencados no item III do art. 1o., do Decreto n. 5.821/06, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 6.337/07, sendo que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas das contribuições. Nesse sentido, foram excluídas pela fiscalização as vendas efetuadas os seus clientes que se enquadravam nas condições previstas para o gozo da redução das alíquotas do PIS e da COFINS, relativamente aos produtos previstos no item III, do art. 1o., do Decreto n. 5.821/06, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 6.337/07, chegando aos totais das vendas que a Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 14 Recorrente, supostamente teria tributado incorretamente a alíquota zero, quando deveria tê-las tributado às alíquotas de 0,65% e 3,00% para o PIS e a COFINS respectivamente. Todavia, quando da decisão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação da Recorrente, se verifica que o fundamento adotado foi: 22. De outra banda, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tratam, respectivamente, da tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Destaque-se que esses diplomas normativos regem apenas os regimes não cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 23. Dessa forma, a redução à alíquota zero prevista no art. 1º, III, dos Decretos nº 5.821/2006 e 6.426/2008, sobre as receitas decorrentes da venda de produtos no mercado interno, aplica-se apenas às pessoas jurídicas que apurem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins com base na sistemática da não cumulatividade, não abrangendo seus regimes cumulativos. Ora, em sede de julgamento administrativo não há como trocar o fundamento " o fato de apenas parte das vendas realizadas pela Recorrente ter sido destinada aos entes elencados no item III do art. 1o., do Decreto n. 5.821/06, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 6.337/07, sendo que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas das contribuições", pelo fundamento "a redução à alíquota zero prevista no art. 1º, III, dos Decretos nº 5.821/2006 e 6.426/2008, sobre as receitas decorrentes da venda de produtos no mercado interno, aplica-se apenas às pessoas jurídicas que apurem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins com base na sistemática da não cumulatividade, não abrangendo seus regimes cumulativos". Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, parece-me absolutamente claro que a fiscalização não utilizou a redução à alíquota zero prevista no art. 1º, III, dos Decretos nº 5.821/2006 e 6.426/2008, sobre as receitas decorrentes da venda de produtos no mercado interno, aplica-se apenas às pessoas jurídicas que apurem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins com base na sistemática da não cumulatividade, não abrangendo seus regimes cumulativos. Diante disso, entendo claramente configurada alteração no fundamento legal, realizada no âmbito da DRJ, prática esta vedada pela leitura contrário sensu do art. 149 do CTN. Além disso, a inovação nos fundamentos da decisão implica em violação do direito de defesa do contribuinte, ferindo de nulidade o ato violador, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. Alterar o fundamento determinante da autuação prejudica o direito de defesa da Recorrente por impossibilitar que ela impugne, desde a ciência do lançamento, o argumento aventado posteriormente pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722743/2012-12 15 Diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por alteração de critério jurídico, para que outra seja exarada analisando-se, exclusivamente, o fundamento da autuação, tendo em vista o fato de que apenas parte das vendas realizadas pelo Recorrente havia sido destinada a entes elencados no item III do art. 1º. do Decreto nº 5.821/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.337/2007, considerando-se, ainda, que o restante teve por destino clientes distintos, o que impede a redução à zero das alíquotas das contribuições. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.721529/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO VERIFICADO. SANEAMENTO. Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. para ajustar a redação do parágrafo 2.7 do voto vencedor assim consignando: “2.7. Destarte, sendo as embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória máquinas, correto o proceder da Recorrente ao depreciá-los de forma acelerada. Já as CBOs Alessandra, Anita, Atlântico, Bianca, Guanabara, Manoela, Pacífico, Rio e Valentina são veículos, logo, com razão a fiscalização”. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITOS DETERMINADOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA. EMBARCAÇÕES. Embarcações, inclusive rebocadores e aquelas em que a navegação é acessória da função principal, ensejam a tomada de créditos com base no valor de aquisição, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, a razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês.
Numero da decisão: 3301-014.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a ementa e a redação do parágrafo 2.7, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO VERIFICADO. SANEAMENTO. Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. para ajustar a redação do parágrafo 2.7 do voto vencedor assim consignando: “2.7. Destarte, sendo as embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória máquinas, correto o proceder da Recorrente ao depreciá-los de forma acelerada. Já as CBOs Alessandra, Anita, Atlântico, Bianca, Guanabara, Manoela, Pacífico, Rio e Valentina são veículos, logo, com razão a fiscalização”. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITOS DETERMINADOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA. EMBARCAÇÕES. Embarcações, inclusive rebocadores e aquelas em que a navegação é acessória da função principal, ensejam a tomada de créditos com base no valor de aquisição, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 2 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, a razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a ementa e a redação do parágrafo 2.7, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de embargos da Fazenda Nacional em vista de suposto vício de contradição. Por bem descrever os fatos a seguir transcrevo excertos do despacho de admissibilidade dos embargos: (...) 2 Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 3 O processo foi encaminhado à PGFN em 25/03/2025 (fl. 1.808), e retornou ao Carf em 11/04/2025 (fl. 1.815), com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional teria ocorrido 23/04/2025, salvo se o(a) procurador(a) se der por ciente antes dessa data. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. (...) 3.2 Contradição Quanto aos Créditos Sobre Depreciação Acelerada Reproduz-se o teor do argumento: Fl. 1.809: Esse Eg. Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário em decisão assim ementada: Fl. 1.811: CRÉDITOS DETERMINADOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA. EMBARCAÇÕES. Embarcações, inclusive rebocadores e aquelas em que a navegação é acessória da função principal, não ensejam a tomada de créditos com base no valor de aquisição, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, a razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês. Fls. 1.812/1.813: Pois bem. O disposto na parte negritada da ementa, s.m.j., reflete o entendimento do voto vencido. Contraria, portanto, tanto o dispositivo do acórdão, quanto o voto vencedor, que concluem ser possível, em determinadas circunstâncias, que embarcações ensejem a tomada de créditos com base no valor de aquisição, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, à razão de 1/48 ao mês. Note-se que tanto no dispositivo do voto condutor do julgado quanto no dispositivo do acórdão constou a informação que a Turma deu provimento parcial ao recurso voluntário “para afastar a glosa da depreciação acelerada das embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória”. Tal assertiva conflita, s.m.j., com o excerto da ementa que aduz que “embarcações, inclusive rebocadores e aquelas em que a navegação é acessória da função principal, não ensejam a tomada de créditos com base no valor de aquisição, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, a razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 4 mês”. Registre-se, por oportuno, que tal trecho da ementa do CARF é idêntica à ementa do acórdão da DRJ, decisão que foi parcialmente reformada pelo Conselho. Devidamente demonstrada a existência de contradição, faz-se mister que o Colegiado se manifeste e proceda às devidas adequações no acórdão, a fim de que a ementa reflita o que foi efetivamente decidido pela Turma. Com efeito, o voto vencedor conduziu sua argumentação no sentido de que o termo “máquinas e equipamentos” tem semântica complexa e dependente do contexto, de modo que alguns tipos de embarcação, em certos contextos, poderiam ser reconhecidos como tais. Transcreve-se: Fl. 1.803: 2.3. Com a devida vênia ao voto do Conselheiro relator (e antes dele da DRJ), porém a NESH não é um bom parâmetro de uso neste caso, não apenas pois o §14 do artigo 3° Leis 10.637/02 e 10.833/03 não citam qualquer NCM, mas também porque a NESH é reticente ao conceituar máquinas. Claro dispõe que combinação de máquinas e unidade funcional são conjuntos de máquinas com função unitária e que máquinas com múltiplas funções são máquinas (bem) com mais de uma função, porém, não há na NESH qualquer conceito fechado de máquinas mais do que indicações de execução de uma função (mais do que dizer que são bens que executam uma função bem definida). Fl. 1.805: 2.4. Do acima já se nota que a legislação interna, no mínimo, titubeia ao tratar da qualificação de embarcações, ora qualificando-as como veículos, ora como máquinas. Neste sentido, o Decreto 6.909/09 ao tratar da depreciação acelerada de CSLL expressamente qualifica as embarcações (Capítulo 89 da NESH) como máquinas e equipamentos: Fl. 1.807: 2.6. Conforme documentação coligida pela Recorrente com a Impugnação, as embarcações CBO Alessandra, CBO Anita, CBO Atlântico, CBO Bianca, CBO Guanabara, CBO Manoela, CBO Pacífico e CBO Rio, são PSVs – Plataform Vessel Supply, uma plataforma que tem como finalidade transportar suprimentos, como ferramentas, equipamentos, materiais e mão de obra, para as plataformas offshore de óleo e gás, logo, são veículos. Do mesmo modo, a CBO Valentina é uma PSV – Fluid Carrier, ou seja, uma embarcação que tem como finalidade o transporte de fluídos. 2.6.1. A CBO Campos é uma RSV - Remote Operated Vehicle Support Vessel, embarcações atuam no fundo do mar por meio de braços mecânicos, luzes e lentes no manuseio e montagem de equipamentos submarinos offshore. A CBO Chiara é uma AHTS - Anchor handling tug supply vessel, uma embarcação que Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 5 maneja a âncora das plataformas de petróleo, transportando-as ao local de lançamento da âncora e mantendo-a no local. A CBO Vitória é uma OSRV - Oil Spill Recovery Vessel, embarcação que tem como função recuperar o óleo porventura atirado ao mar pelas plataformas e pelos navios tanques. Todas as embarcações descritas neste tópico não se destinam precipuamente a transporte de bens ou pessoas, logo, são máquinas. 2.7. Destarte, sendo as embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória máquinas, correto o proceder da Recorrente ao depreciá-los de forma acelerada. Já as CBOs Alessandra, Anita, Atlântico, Bianca, Guanabara, Manoela, Pacífico, Rio e Vitória são veículos, logo, com razão a fiscalização. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário (salvo temas objeto das Súmulas 108 e 167), para, na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a glosa da depreciação acelerada das embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória, reduzindo o lançamento de ofício (tributos e multas) proporcionalmente Nesse sentido, a ementa, ao estabelecer um tratamento tributário para todos os tipos de embarcações, parecer entrar em conflito com os fundamentos do voto vencedor na matéria. Assim, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado. 3.3 Contradição/Erro Material Quanto ao Tratamento da Embarcação “Vitória” Reproduz-se a argumentação: Fls. 1.813/1.814: Superado tal ponto, constata-se ainda a existência de outra contradição no julgado. Observe-se que há incongruência no parágrafo 2.7 acerca do correto tratamento a ser dado à embarcação “Vitória”. Explica-se: Na primeira frase afirma-se que a embarcação “Vitória” pode ser enquadrada como máquina para fins do cálculo da depreciação acelerada. Diversamente, na oração seguinte, consta que a embarcação “Vitória” se classifica como veículo, não fazendo jus ao cálculo da depreciação na forma do art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003. Confira-se o teor da redação do parágrafo 2.7, verbis: 2.7. Destarte, sendo as embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória máquinas, correto o proceder da Recorrente ao depreciá-los de forma acelerada. Já as CBOs Alessandra, Anita, Atlântico, Bianca, Guanabara, Manoela, Pacífico, Rio e Vitória são veículos, logo, com razão a fiscalização. Ao que tudo indica, houve um erro material na redação da última frase, que fez referência à embarcação “Vitória”, ao invés da CBO “Valentina” (referida no parágrafo 2.6). De fato, a embarcação “Vitória” consta em duplicidade no dispositivo do voto vencedor, para dar e negar provimento, o que merece a atenção do colegiado em retorno dos autos. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 6 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Contradição Quanto aos Créditos Sobre Depreciação Acelerada; - Contradição/Erro Material Quanto ao Tratamento da Embarcação “Vitória”. Encaminhe-se ao relator, Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, para inclusão em pauta de julgamento, uma vez que o redator do voto vencedor, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, não mais compõe o colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: - Contradição Quanto aos Créditos Sobre Depreciação Acelerada; - Contradição/Erro Material Quanto ao Tratamento da Embarcação “Vitória” Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 7 2.1 - CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO ACELERADA; O embargo da Fazenda Nacional aponta a contradição entre a ementa e o assentado no voto vencedor conforme consta do embargo que se transcreve abaixo: Note-se que tanto no dispositivo do voto condutor do julgado quanto no dispositivo do acórdão constou a informação que a Turma deu provimento parcial ao recurso voluntário “para afastar a glosa da depreciação acelerada das embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória”. Conforme consta do voto vencedor a turma entendeu pela possibilidade de creditamento de forma acelerada para algumas das embarcações e rebocadores considerando a função exercida por elas. A contradição apontada nesse Embargo está evidenciada, mormente a divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, decidiu conforme delineado no voto vencedor, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para afastar a glosa referente a depreciação acelerada das embarcações CBO Campos, chiara e vitória no entendimento de que pelas funções exercidas poderiam ser consideradas como máquinas. Dessa forma entendo que a ementa deve ser corrigida para: “CRÉDITOS DETERMINADOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA. EMBARCAÇÕES. Embarcações, inclusive rebocadores e aquelas em que a navegação é acessória da função principal, ensejam a tomada de créditos com base no valor de aquisição, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, a razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês.” Aprecio. Assiste razão à embargante. 2.2 - CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL QUANTO AO TRATAMENTO DA EMBARCAÇÃO “VITÓRIA” A embargante Fazenda Nacional aponta também a contradição ou erro material conforme a seguir transcrito: 2.7. Destarte, sendo as embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória máquinas, correto o proceder da Recorrente ao depreciá-los de forma acelerada. Já as CBOs Alessandra, Anita, Atlântico, Bianca, Guanabara, Manoela, Pacífico, Rio e Vitória são veículos, logo, com razão a fiscalização. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.559 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721529/2019-17 8 Ao que tudo indica, houve um erro material na redação da última frase, que fez referência à embarcação “Vitória”, ao invés da CBO “Valentina” (referida no parágrafo 2.6). Entende-se que o voto vencedor afastou a glosa referente a depreciação acelerada das embarcações CBO Campos, chiara e vitória no entendimento de que pelas funções exercidas poderiam ser consideradas máquinas para fins do cálculo da depreciação acelerada Não resta dúvida que houve erro material como apontado pela embargante. Dessa forma altera-se a redação do parágrafo 2.7 para: 2.7. Destarte, sendo as embarcações CBO Campos, Chiara e Vitória máquinas, correto o proceder da Recorrente ao depreciá-los de forma acelerada. Já as CBOs Alessandra, Anita, Atlântico, Bianca, Guanabara, Manoela, Pacífico, Rio e Valentina são veículos, logo, com razão a fiscalização. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a ementa e a redação do parágrafo 2.7 na forma consignada nos tópicos anteriores. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 - Contradição Quanto aos Créditos Sobre Depreciação Acelerada; 2.2 - Contradição/Erro Material Quanto ao Tratamento da Embarcação “Vitória” 3 CONCLUSÃO

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