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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11093459 #
Numero do processo: 11128.005169/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005169/2009-82 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 84, I, da MP 2.158-35, DE 24/08/2001. Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005169/2009-82 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005169/2009-82 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho o sobrestamento do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 164DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11089990 #
Numero do processo: 10980.906309/2010-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 FALTA OU ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a tese de nulidade relativa à erro de capitulação legal e falta de dispositivo legal infringido, especialmente quando, a atribuição da norma se aplica a situação concreta, e contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão recorrida integralmente. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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INEXISTÊNCIA. Afasta-se a tese de nulidade relativa à erro de capitulação legal e falta de dispositivo legal infringido, especialmente quando, a atribuição da norma se aplica a situação concreta, e contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 2 Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão recorrida integralmente. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA, complementando-o em seguida: Trata-se da Declaração de Compensação nº 04162.29419.301105.1.3.02-7877 apresentada por BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A com o propósito de liquidar débito de IRPJ (2362), apurado em outubro de 2005, no valor de R$ 95.955,43, valendo-se para tanto de direito creditório oriundo de saldo negativo do mesmo tributo apurado no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 86.769,03, objeto do Pedido de Restituição nº 24850.34641.210907.1.6.02-0614. 2. A DRF/Curitiba-PR não homologou a compensação pleiteada porque não confirmou parcelas de composição do crédito suficientes para liquidar o débito Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 3 apresentado, cf. se verifica na cópia do Despacho Decisório reproduzido no que interessa abaixo. 3. Devidamente cientificada em 27/07/2010, cf. documento à fl. 7, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 23/08/2010, às fls. 16-35, subscrita por representantes com poderes conferidos por procuração e documentos pessoais e societários às fls. 37-53. Acompanham a peça, os documentos comprobatórios juntados às fls. 36, 54-131. 4. A manifestante alega, em caráter preliminar, que a decisão proferida pela DRF/Curitiba-PR é nula, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, porque nela se verificam vícios de erro na capitulação legal apontada (art. 168 do CTN; art. 6º, §1º, II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 4º da IN RFB nº 900, de 2008) e de ausência da infração cometida. 5. A ausência de indicação precisa da infração atribuída à contribuinte implica, aduz, prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da constituição em vigor, além de ferir, igualmente, o princípio da motivação, exigido de todos os atos administrativos, concretizados no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. 6. No que tange ao mérito sustenta inicialmente que: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 4 (...) as retenções sofridas, e que constam na referida PER/DCOMP ocorreram no ano-calendário de 2004, Exercício 2005, e não no ano-calendário 2003, Exercício 2004, conforme erroneamente informado pela Manifestante no referido documento, porém na DIPJ referente ao ano-calendário 2003 Exercício 2004, os valores estão corretamente informados. 7. Acrescenta que é possível apurar a existência do saldo negativo pleiteado, como o Despacho Decisório mesmo o demonstra, posto que esse foi o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal para denegar a homologação pretendida. Saldo Negativo, insiste, que poderia ser confirmado por uma análise exauriente de documentos fiscais da sociedade empresária. 8. Argumenta que as contribuintes sujeitas à apuração do IRPJ no regime do Lucro Real devem subtrair a soma das estimativas pagas, deduções permitidas e retenções sofridas, do montante do imposto devido ao final do exercício fiscal, além disso, caso esse somatório seja maior que o imposto a pagar, ser-lhe-á facultada a compensação do saldo negativo assim obtido. 9. A decisão atacada, porém, revela que a Administração Tributária não confirmou algumas das retenções apresentadas no pedido de restituição, em virtude do equívoco antes referido na indicação do período de apuração em que o saldo negativo foi apurado, vale dizer, no PER em tela consta o ano-calendário de 2003, quando o correto seria o ano-calendário de 2004. 10. Acrescenta, então, que não haveria dúvida a respeito das retenções sofridas, conforme se pode verificar dos documentos acostados ao feito, ademais o Fisco, no caso em tela: (...) está considerando tão somente, para fins de cálculo do Saldo Negativo do IRPJ, os valores que foram realmente confirmados ou confirmados parcialmente pela SRFB, sem verificar que houveram outras, e que os valores condizem com aqueles que foram informados anteriormente em DIPJ, sobrevindo a existência do crédito em questão. 11. Informa, então, que levando-se em conta todas as retenções sofridas apurou- se saldo negativo de R$ 86.769,03, cf. consta no Pedido de Restituição em tela, cuja comprovação será juntada aos autos, tão logo as fontes pagadoras as disponibilizem para a manifestante. 12. Haveria, pois, direito à restituição desse saldo ou à compensação do montante com outros tributos, cf. determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 c/c os art. 165 e 170 do CTN e, last but not least, o princípio da busca da verdade material. Refere importantes doutrina e jurisprudência administrativa. 13. Conclui requerendo a produção de provas, o acolhimento da preliminar ou do mérito da manifestação de inconformidade e, com isso, a revisão do Despacho Decisório e a homologação da compensação apresentada. 14. É o que importa relatar. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 5 A Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em Parte – Direito Creditório Não Reconhecido pela DRJ/CTA, conforme acórdão nº 06-63.204, de 16 de julho de 2018 (fls. 134 a 143), concluindo que: 41. No caso presente, saliente-se, a contribuinte não se insurge contra o Despacho Decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limita-se a solicitar sua anulação, nova análise de fatos e a edição de um novo Despacho Decisório. Entretanto, tal atribuição é das Delegacias da Receita Federal, conforme se vê no art. 286 do aludido Regimento Interno, verbatim: Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete: I - gerir e executar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial; (...) 42. Desse modo, como o acréscimo de R$ 2.968,06, apurados na tabela exposta no parágrafo 35 deste voto, às parcelas antes confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo no total de R$ 97.885,48, elevando aquele montante para R$ 100.853,54, não chega a ser suficiente para constituir saldo negativo em favor da manifestante no período da lide, haja vista que o saldo do imposto a pagar alcança R$ 354.045,48. Conclusão 43. Em face do exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade; por acrescentar R$ 2.968,06 às parcelas de composição do crédito anteriormente confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, e por manter, no mérito, a Decisão questionada em face da insuficiência do montante adicional apurado para produzir saldo negativo favorável a manifestante. No Recurso Voluntário (fls. 152 a 174) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, alega nulidade por erro de capitulação legal e falta de dispositivo legal infringido, já que no Despacho Decisório proferido contra a contribuinte, a autoridade tributária se equivocou quando da tipificação legal da suposta infração cometida pela empresa. Isto porque, no “enquadramento legal”, apontou o artigo 168 do CTN, inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º e artigo 74 da Lei 9430/96, bem como o artigo 4º da Instrução Normativa 900/2008; - Também aponta prescrição intercorrente, pois apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/08/2010, e a decisão pelo Acórdão ora questionado foi em 16/07/2018, ou Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 6 seja, 8 (oito) anos após, sendo que o Fisco teria o prazo máximo de 5 (cinco) anos para analisar a Manifestação; - Sobre a existência do crédito tributário, a Interessada explica que nas operações relativas a serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras, o responsável tributário é a fonte pagadora, tornando-se sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Caso não ocorra a retenção e recolhimento do respectivo imposto, é a fonte pagadora que ficará obrigada a pagar o respectivo tributo. E a questão atinente ao presente Acórdão diz respeito as retenções realizadas do Imposto de Renda sobre as Receitas para remuneração de serviços profissionais, bem como, as retenções efetuadas em decorrências das aplicações financeiras de renda fixa; - Declara que conforme se pode verificar, a Recorrente sofreu a retenção dos valores que constam nos seus documentos contábeis (conforme documentos em anexo), embora tenha informado erroneamente o período em sua PER/DCOMP; - Menciona que o Fisco, para o caso em tela, está considerando tão somente, para fins de cálculo do saldo negativo do IRPJ, os valores que foram realmente confirmados ou confirmados parcialmente pela SRFB, sem verificar que houve outros, e que os valores condizem com aqueles que foram informados anteriormente em DIPJ, sobrevindo a existência do crédito em questão; - Argumenta que ao prestar os seus serviços foram emitidas as notas fiscais com o respectivo destaque e recebidos os pagamentos, já com o desconto do imposto retido, bem como, ao auferir lucro nas suas aplicações de renda fixa, o imposto foi retido pela fonte. Posteriormente, quando da apuração anual, foi constatado um saldo negativo, advindo dessas antecipações, que proporcionou a compensação da totalidade solicitada em PER/DCOMP; - Defende que estando os serviços, prestados pela Recorrente, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte; bem como estando sujeitos a retenção o resultado das aplicações financeiras; sendo responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento; e restando comprovadas as retenções; é legitimo o saldo negativo de IRPJ; - Frise-se que embora o período tenha sido informado erroneamente na PER/DCOMP em análise, a DIPJ e os documentos em anexo comprovam que existe o crédito postulado pela Recorrente; - Invoca a aplicação do princípio da verdade material do direito administrativo tributário a fim de que os documentos aqui acostados sejam analisados em sua totalidade, comprovando-se a existência do direito de crédito informado na PER/DCOMP, sem considerar o equívoco cometido pela Recorrente ao preencher o referido documento, pois informou o ano- calendário e exercício, utilizando-se de crédito atinente ao período subsequente e não aqueles devidamente informados na DIPJ do ano correspondente; Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 7 - Por fim, estando demonstrado os fundamentos que asseguram o direito da Recorrente, requer-se sejam acatadas as preliminares e o mérito, anulando-se o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, por inexistência de dispositivo legal infringido; - Ad cautelam, caso não seja o entendimento, requer-se seja reconsiderado o Despacho Decisório, e o Acórdão da DRJ/CTA, com o reconhecimento das compensações realizadas pela contribuinte, reconhecendo-se o valor declarado na PER/DCOMP, pela fundamentação jurídica acima demonstrada. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão nº 06-63.204 - 1ª Turma da DRJ/CTA se deu em 16/12/2019 (fl. 148), sendo o recurso voluntário apresentado em 09/01/2020 (fl. 149). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Como primeira preliminar, a Interessada pede nulidade por erro de capitulação legal e falta de dispositivo legal infringido, já que no Despacho Decisório proferido contra a contribuinte, a autoridade tributária se equivocou quando da tipificação legal da suposta infração cometida pela empresa. Ora, não há motivos para a anulação de tal decisão, nota-se que referida alegação não corresponde à realidade dos fatos, pois o Despacho Decisório contém todos os dados necessários para que a Recorrente possa demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da compensação, além da indicação da base legal. Ademais, o referido Despacho Decisório trouxe a orientação de que o “detalhamento da compensação” poderia ser consultado no sítio da Receita Federal do Brasil. Confira-se: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 8 Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, o seu inconformismo com Despacho Decisório, como se observa do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava. Ademais, não se trata aqui de infração cometida, mas de ausência de crédito acompanhada de cobrança de débitos confessados, conforme preceitua o artigo 34, §4º, da IN RFB nº 900, de 2008, vigente à época de expedição do Despacho Decisório questionado. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não há de se cogitar em nulidade processual quando não demonstrado o efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.981.341/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 13/03/2023, g.n.) Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão. Neste ponto, rejeito a preliminar suscitada. Como segunda preliminar a Recorrente alega ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da inércia da Administração Pública ter proferido julgamento ocorrido em 16 de julho de 2018, após decorridos quase oito anos da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 9 A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada e sumulada nº âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, também rejeito a preliminar suscitada. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação do IRRF na composição do saldo negativo do ano calendário de 2003. A Interessada alega que se equivocou na indicação do ano calendário constante do Pedido de Restituição. Que o correto, seria o ano calendário de 2004, apesar de indicar corretamente as parcelas de composição do crédito reclamado. Logo, a Autoridade Tributária não teria logrado confirmar o montante integral do direito creditório em tela e, assim, homologar a compensação pretendida. Em relação aos valores glosados de IRRF, a instância “a quo” reconheceu como válida a retenção no valor de R$ 2.968,06, além do já computado R$ 97.885,48 no Despacho Decisório. Restando o valor de R$ 339.960,97 em questionamento, conforme demonstrado em parte do referido voto: 30. Passa-se à análise dos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal. 31. A tabela a seguir reproduz o teor da ficha 53 da DIPJ 2004, A/C 2003, indevidamente indicada pela contribuinte no PER em tela como elemento demonstrativo das retenções na fonte que comporiam o seu direito creditório. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 10 32. O pedido de restituição em tela, contudo, discrimina retenções referentes ao ano-calendário de 2004, como se pode verificar na tabela a seguir, que reúne o conteúdo da DIPJ 2005, A/C 2004, do PER nº 24850.34641.210907.1.6.02-0614 e das parcelas de composição do crédito reconhecidas pela Decisão atacada. Destaque-se que há uma diferença de R$ 4.196,58, entre os valores retidos pela fonte pagadora de CNPJ nº 81.074.155/0001-74, segundo a DIPJ e o PER. 33. Em nome do princípio da busca da verdade material, recorreu-se à DIRF do ano-calendário de 2004 - o período correto de apuração do saldo negativo pleiteado, segundo a argumentação da manifestante - para chegar ao resultado indicado na tabela abaixo. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 11 34. Observa-se que muitas das retenções supostamente sofridas pela contribuinte no ano-calendário apontado na manifestação de inconformidade como o correto, não encontram comprovação no Sistema DIRF, seja por discrepância de código, de valor ou de ambos. 36. Procedeu-se do seguinte modo para chegar à coluna Voto: sempre que a indicação do PER encontrou respaldo nas informações registradas no Sistema DIRF - que, como visto, substitui o comprovante da fonte pagadora -, a parcela de composição do crédito foi confirmada, não o sendo nos demais casos. 37. Destacadas em amarelo estão as parcelas confirmadas pela Autoridade Preparadora em virtude do erro cometido pela contribuinte e que não podem ser revistas in pejus por esta instância julgadora. 38. Por fim importa consignar que não compete à Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte, razão pela qual não pode corrigir erros concomitantes de ano de retenção, código e valor incorretamente apontados, com base no princípio da busca da verdade material. Não há, pois, como se atender ao pedido Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 12 objeto da manifestação de inconformidade, uma vez que a providência requerida refoge à competência deste Órgão Julgador. O valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (artigo 86 da Lei nº 8.981, de 1995, artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 1982 e artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). A Recorrente precisaria ter produzido um conjunto probatório dos fatos alegados e comprovado a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. O documento por excelência da retenção na fonte é o informe de rendimentos, mas as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 já reconheceram que ele não é o único documento que faz prova da retenção: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, desde que não sejam exclusivamente produzidos pela empresa. É necessário, além da prova da retenção, o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa juntou apenas a DIPJ de 2004 como prova da retenção na fonte que pretende ver reconhecida no período alegado. Inexiste outra documentação idônea que comprove a retenção de valor não considerado pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia para fins de restituição ou compensação. O CARF tem entendido conforme abaixo: Numero do processo: 10880.658767/2011-89, 11/02/2021, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 13 dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Numero da decisão: 1201-004.654 Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama Numero do processo: 11610.016358/2002-62, 17/10/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Numero da decisão: 1201-003.217 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Nos casos acima, destacou-se que é necessário comprovar a retenção e mencionam a necessidade de comprovar a tributação dos rendimentos, como estabelece a Súmula 80. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 14 A empresa juntou como prova de sua alegação, somente a DIPJ de 2004, ano calendário de 2003. Isoladamente, esse documento não faz prova das retenções nestas datas. Deveria ter juntado outros documentos, como notas fiscais, extratos bancários demonstrando a entrada líquida dos rendimentos, além de declarações fiscais contendo os valores e datas dos juros remuneratórios efetivamente distribuídos, o Livro Razão com as respectivas contas de resultado e/ou patrimônio líquido, entre outros. Isso completaria o conjunto de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que sofreu as retenções pretendidas no período solicitado. Ocorre que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a interessada comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). De fato, a interessada tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a recorrente juntou documento que não comprova o crédito pleiteado. Homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito, não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.901 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.906309/2010-52 15 dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Desta forma, como não restou comprovado a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, não há razão para reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.721436/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-011.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo das alegações que não foram arguidas na impugnação e inovadas nesta instância, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 2 A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo das alegações que não foram arguidas na impugnação e inovadas nesta instância, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o Recorrente acima identificado, no qual foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 572.948,55, acrescido de juros de mora de R$ 187.067,70, multa de ofício no valor de R$429.711,41 resultando no montante de R$ 1.189.727,66. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 162/178), verifica-se que o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu de depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No ponto, relata a autoridade autuante que, uma vez intimado do Início de Procedimento Fiscal, por via de edital, haja vista discrepância entre o endereço na base de dados da RFB, e, mais tarde, já cientificado em diversas outras intimações, bem como diante de deferimento de dilação de prazo para apresentação das informações solicitadas, o Recorrente, nada o fez, tendo permanecido inerte (despacho de e-fl.184). Diante deste contexto, nas palavras da autoridade fiscal, “restou caracterizada a omissão de receita ou rendimento prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a exigência de tributos com base em créditos bancários de origem não comprada”. Após apresentação de Impugnação por parte do Recorrente (e.fls.186/193), foi proferido Acórdão n° 12-89.655 - 7ª TURMA da DRJ/RJO, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 202/215): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA AUTUAÇÃO. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, na fase de impugnação, tenha sido concedida oportunidade ao autuado de apresentar suas razões de resistência ao lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 4 razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 225/247), inova em grande parte os argumentos inicialmente postos na defesa inaugural, elencando o que segue: a.) impossibilidade de imposição ao contribuinte e as instituições financeiras por meio de Instrução Normativa de obrigação acessória; b.) desnecessidade das instituições financeiras em fornecer a DIMOF a RFB; c.) observância ao princípio da legalidade; d.) impossibilidade de aplicação da multa; e e.)multa de 75% e seu efeito confiscatório. Já no que concerne os argumentos repisados da impugnação, questiona o que segue: a.) cerceamento do direito de defesa; b.) quebra do sigilo bancário; e c.) presunção dos depósitos bancários, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: (...) - alega que, uma vez de posse dos extratos bancários sem autorização judicial, deveria o AFRFB desenvolver investigações, o que não ocorreu, haja vista que o extrato bancário serve para simples conferência, não é documento hábil e idôneo. (...) -defende a impossibilidade da constituição em constituir o crédito fiscal mediante presunção, sem buscar a verdade material. Cita que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem confirmado o entendimento de que a fiscalização do IRPF não pode presumir a existência de rendimentos tributáveis fundado apenas em extratos bancários, exatamente porque se faz necessário elemento seguro de prova. Cita trecho do Acórdão CARF n 2102-00.683/2010; (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DA LIDE Preclusão Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 5 Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca da impossibilidade de imposição ao contribuinte e as instituições financeiras por meio de Instrução Normativa de obrigação acessória; desnecessidade das instituições financeiras em fornecer a DIMOF a RFB; observância ao princípio da legalidade; impossibilidade de aplicação da multa e multa de 75% e seu efeito confiscatório No recurso, apresentou inovação ao alegar que é incabível e ilegal a imposição de regras para os contribuintes e instituições financeiras por meio de IN, além de ser totalmente descabida o fornecimento de DIMOF para a RFB, bem como a impossibilidade da aplicação da multa de ofício e sua ofensa ao princípio do não confisco. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, como bem delineado no relatório, o que fazemos a seguir: Preliminares Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa O Recorrente pugna que o lançamento seja decretado nulo por não ter a autoridade lançadora circularizado a investigação com as pessoas físicas indicadas como sendo os depositantes, cerceando seu direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 6 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “termo de Verificação Fiscal”, "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos acima mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente em relação a não intimação por parte da autoridade autuante das pessoas indicadas como “depositantes”, como será demonstrado com mais detalhes no mérito, no caso da omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 7 identificada, a legislação determina a transferência do ônus da prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, cabendo ao próprio interessado justificar, de forma individualizada, os valores considerados como omitidos, e não transferir seu ônus a terceiros como pretendeu fazer. Portanto, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Da Quebra do Sigilo Bancário A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 8 A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Portanto, uma vez demonstrado nos autos que a autoridade lançadora procedeu de acordo com o que determina a legislação de regência, verifica-se incabível a alegação da defesa segundo a qual o lançamento atacado seria nulo ao argumento de que a obtenção dos dados referentes à movimentação financeira do contribuinte estaria a depender de autorização do Poder Judiciário. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar pleiteada. Mérito Dos Depósitos Bancários O Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Primeiramente é importante salientar que o Recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 9 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 10 verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, diante da impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não foram arguidas na impugnação e inovadas nesta instância, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.711 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721436/2012-16 11 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720111/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, supostamente fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO RESIDUAL. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. É descabida a amortização fiscal de ágio quando seu fundamento, expectativa de rentabilidade futura, restou não comprovado, especialmente quando os inábeis relatórios de demonstração foram produzidos a destempo, não se cumprindo requisitos legais e normativos. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA ALAVANCADA – LEVERAGED BUYOUT. DÍVIDA. FORMAL CONTROLADORA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. SERVIÇOS DA DÍVIDA. EMPRESA-ALVO. VERSÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É indedutível a despesa financeira associada à dívida contraída pelos novos acionistas, investidores e/ou controladores quando da aquisição de participação societária na investida mediante escolha da estratégia financeira denominada “compra alavancada”, por ser à empresa-alvo completamente desnecessária e a esta vertida na incorporação de empresa veículo, formal controladora. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1102-001.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, supostamente fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO RESIDUAL. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. É descabida a amortização fiscal de ágio quando seu fundamento, expectativa de rentabilidade futura, restou não comprovado, especialmente quando os inábeis relatórios de demonstração foram produzidos a destempo, não se cumprindo requisitos legais e normativos. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA ALAVANCADA – LEVERAGED BUYOUT. DÍVIDA. FORMAL CONTROLADORA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. SERVIÇOS DA DÍVIDA. EMPRESA-ALVO. VERSÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É indedutível a despesa financeira associada à dívida contraída pelos novos acionistas, investidores e/ou controladores quando da aquisição de participação societária na investida mediante escolha da estratégia financeira denominada “compra alavancada”, por ser à empresa-alvo Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 2 completamente desnecessária e a esta vertida na incorporação de empresa veículo, formal controladora. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, substituído pela Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Em desfavor do HOSPITAL ESPERANÇA S/A foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos- calendário 2015, 2016 e 2017, totalizando R$ 54.322.912,34, aí incluídas a multa proporcional de 75% e multa isolada por estimativas mensais inadimplidas. Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 3 Isso porque a autoridade fiscal constatou que a pessoa jurídica excluíra ágio das bases de cálculo das exações e deduzira despesas financeiras desnecessárias. O ágio surgiu em operação envolvendo “empresa veículo” e sem laudo a respaldar o fundamento invocado – expectativa de rentabilidade futura. Os encargos financeiros nasceram de obrigações daquela entidade veículo contraídas perante terceiros para arrecadar recursos para liquidar obrigação junto à real adquirente das ações da própria autuada (“compra alavancada”). O autuante apresentou, em seu Relatório de Auditoria Fiscal (“TVF”), o histórico das operações de interesse, que remontam a 2008. Trago alguns excertos do TVF incorporados ao relatório da decisão ora recorrida, para adequada contextualização (grifos dos originais): 1.1 EFEITOS FISCAIS DO ÁGIO AMORTIZADO [...] 1.1.1 Primeira etapa da aquisição do Hospital Esperança (HESP) pela Rede D’Or Narra a autoridade a situação anterior a 2008, em que o HESP era propriedade de quatro pessoas físicas (Ronald e Elani Cavalcanti, e Marcelo e Liana Ventura) e uma pessoa jurídica (Hospital de Olhos de Recife Ltda / Hospital de Olhos de Pernambuco – HOPE), esta última com as mesmas pessoas no quadro societário. Os mesmos sócios constituíram a empresa LE Participações Societárias Ltda, CNPJ nº 09.275.128/0001-32, cuja sede administrativa de fato seria no HOPE, e recebeu 50% do HESP (autuado) em 2008, o que resultou na seguinte estrutura: Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 4 Em seguida, as quotas da LE Participações foram vendidas para Jorge Neval Moll Filho [...] e Paulo Junqueira Moll [...] (Rede D’Or). Por sua vez, transformada em SA fechada, as ações foram transferidas para FMG Empreendimentos Hospitalares S.A – CNPJ 30.499.826/0001-08 – “FMG” (Hospital Copa D’Or): Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 5 Então, narra a autoridade: 73. Em 31/12/2010, a FMG foi incorporada pelo Hospital e Maternidade São Luiz S.A – CNPJ 06.047.087/0001-39 - que por sua vez teve sua denominação alterada para Rede D’Or São Luiz S.A – RDSL. 74. Ressalte-se que ambas – FMG e Hospital e Maternidade São Luiz S/A tinham como representante legal o sr. Pedro Junqueira Moll, e como sócio majoritário o sr. Jorge Moll. 75. Assim, formalmente, ao final de 2010, a RDSL assume indiretamente o controle acionário de 50% (cinquenta por cento) da empresa Fiscalizada. Essas operações estariam em contexto da aquisição do HESP pela RDSL, em dois momentos. A aquisição inicial, narrada até este ponto, foi objeto de autuação pela fiscalização, em que, nos autos nº 10480.724028/2011-03, a empresa LE Participações foi considerada empresa veículo com o fim de se obter ganhos tributários indevidos. Assim foi ementado o acórdão nº 1103-001.016, da 1ª Câmara / 3ª Turma do CARF: INEFICÁCIA PERANTE O FISCO. NEGÓCIO JURÍDICO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DESPROPOSITADA. FALTA DE SUBSTÂNCIA. Negócios jurídicos celebrados, apesar de válidos entre as partes, não necessariamente mostram-se aptos a serem oponíveis ao Fisco. Tais atos encontram-se submetidos à análise de ordem preliminar, para se verificar sua eficácia, antes mesmo de se apreciar outras questões, como ocorrência de dolo, simulação ou mesmo a ocorrência de vícios. E, nos autos, restou demonstrado, de maneira exaustiva, que as reorganizações societárias empreendidas pelo grupo econômico não repercutem na esfera tributária. A utilização de empresa fictícia mostrou-se completamente descontextualizada, com o objetivo único de permitir a transferência da tributação do ganho de capital da pessoa jurídica para os sócios pessoa física, razão pela qual foi desconsiderada, de maneira acertada, pela autoridade tributária. Compulsando o Acórdão n° 1103-001.0161, verifica-se que, no entender da Fiscalização, conclusão confirmada no contencioso administrativo, LE PARTICIPAÇÕES recebera 50% das cotas do capital social do HOSPITAL ESPERANÇA mediante cisão do HOPE. Com esse movimento e com a posterior alienação das ações da LE PARTICIPAÇÕES pelas pessoas físicas, foi deslocado o ganho de capital experimentado pelo HOPE para RONALD, LIANA, ELANI e MARCELO. Tais eventos buscaram, então, mitigar a tributação do ganho, mediante rearranjo do organograma, o qual passou a contar com a tal “empresa fictícia” (LE PARTICIPAÇÕES). 1 A decisão é pública e pode ser consultada via uso de ferramentas disponibilizadas no sítio do CARF, a saber: “Acompanhamento Processual” e “Pesquisa de Acórdãos”. Acessada em 13 de janeiro de 2025. Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 6 HOPE foi autuado e, em decisão definitiva (o referido acórdão), o lançamento foi parcialmente reduzido, em razão da admissão de aproveitamento do imposto pago pelas pessoas físicas na autuação da pessoa jurídica, eliminando-se, assim, a indevida vantagem fiscal. Antecipa-se, então, que a Fiscalização atribuiu a condição de empresa veículo, ou fictícia, à LE PARTICIPAÇÕES em (pelo menos) duas oportunidades: quando do deslocamento do ganho de capital da controladora HOPE para as pessoas físicas (RONALD, LIANA, ELANI e MARCELO) – ponta vendedora em 2008, dos 50% inicialmente alienados; e na amortização fiscal do ágio pelo HOSPITAL ESPERANÇA, cuja real ponta compradora, em 2012, dos 50% restantes do capital social da investida, seria outra entidade, com quem a aqui autuada não se confundiu. Por ora, retoma-se o relato das operações: 1.1.2 Segunda etapa da aquisição do Hospital Esperança pela Rede D’Or Em agosto de 2012 foi realizada a venda do restante da participação no HESP para a Rede D’Or, sendo no dia 01 a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Quotas com o pagamento de 30% do valor acordado, e 70% no dia 10, com desconto de R$ 3 milhões, conforme Termo Aditivo formalizado no dia anterior. Deu-se lugar então à 17ª Alteração do Contrato Social, realizando a transferência das quotas e a transformação em sociedade anônima, assumindo a denominação Hospital Esperança SA. O registro da operação pela LE Participações foi realizado conforme o seguinte quadro: Data Cód. Conta Conta D/C Valor Histórico 09/08/2012 120201001030 HOSPITAL ESPERANCA D 19.147.381,54 COMPRA 50% HOSPITAL ESPERANCA 09/08/2012 120401001084 AGIO - HOSPITAL ESPERANCA D 54.204.048,47 AGIO COMPRA 50% HOSPITAL ESPERANCA 09/08/2012 110101001001 CAIXA – INTEGRACAO C 73.351.430,01 COMPRA 50% HOSPITAL ESPERANCA Restando a seguinte estrutura: Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 7 1.1.3 Incorporação reversa Menos de quatro meses após a conclusão da aquisição, em 31/12/2012, a LE Participações é incorporada pelo HESP, e sendo a única sócia daquela, a RDSL passa a única acionista do HESP: 1.1.4 Papel da L.E. Participações na aquisição do Hospital Esperança Conclui, portanto, a autoridade, que a LE Participações teve o único papel de empresa veículo, para adequação formal das operações às exigências legais que as partes pretendiam cumprir para proporcionar certas vantagens, no caso, a amortização antecipada do ágio pago. Explica: 102. Veja-se que, a L.E. Participações foi criada em 12/2007, e, durante os anos de 2008 a 2011 apenas apresentou DCTF de inatividade - com valores zerados. No período em que teve existência formal, unicamente em 10/2012, declarou DCTF com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 8.301,05 (oito mil, trezentos e um reais e cinco centavos) e Contribuição Social Retida na Fonte, no valor de R$ 25.733,25 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), que foram referentes a emissão de debêntures (mais a frente trataremos, também, das motivações dessa operação de mercado e suas consequências). 103. Da sua criação até a extinção nunca possuiu empregados, pagou pró- labore ou remunerou qualquer trabalhador autônomo, haja vista ter apresentado “GFIP SEM MOVIMENTO”. 104. Não há registros de receitas, custos e despesas condizentes com uma empresa em funcionamento. Os lançamentos de sua contabilidade se resumem à despesas por perdas de equivalência patrimonial (de sua participação no Hospital Esperança). 105. Vê-se, de forma clara, que ela foi utilizada apenas para figurar como a formal adquirente do investimento (08/2012) e subsequente extinção, em operação de incorporação reversa, logo após esse ato (12/2012). Isso posto, apenas para tentar configurar a situação prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e assim, possibilitar a amortização do ágio, para fins de dedutibilidade do IRPJ e CSLL, na Fiscalizada. Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 8 106. Portanto, a aquisição do Hospital Esperança pela RDSL foi moldada por esta com a implementação de um “planejamento tributário abusivo”, em que se buscou recuperar parte do investimento realizado através da redução do IRPJ e da CSLL, na forma da amortização do ágio pago, nos 5 anos seguintes à operação. (negritamos) [...] 1.1.5 Real investidora - RDSL Por sua vez, a autoridade demonstra que a real investidora das operações em foco é a Rede D’Or São Luiz SA, especialmente em que os pagamentos foram realizados diretamente pela RDSL aos antigos sócios: Apesar de contabilizadas as transferências pela LE Participações, de fato os recursos nunca compuseram seu patrimônio, não sendo verídico o registro dos valores no caixa da empresa: [...] Portanto, não houve a incorporação da investida (autuada) pela real investidora (RDSL), ou o inverso, não se cumprindo as condições legais para amortização antecipada do ágio. 1.1.6 Natureza do ágio Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 9 Informa a autoridade fiscal que tampouco foi justificada a composição do ágio pago, sendo apresentado somente um “Relatório de Ativos e Passivos a Valor Justo” emitido pela Deloitte Consultores Ltda em 04/02/2013, em que, ocorrida a operação no ano anterior, não poderia ser esta a avaliação que lastreou o ágio pago. 1.2 INFRAÇÃO 2 - DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS Os recursos despendidos pela RDSL na operação de compra dos 50% restantes do HESP foram recompostos por captação de recursos via emissão de debêntures, conforme fatos narrados: 135. Em 27/09/2012, celebraram a 1ª Emissão de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações os seguintes agentes: L.E. Participações (como emitente), Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (como agente fiduciário), Alice Junqueira Moll (como garantidora) e Rede D’Or São Luiz S.A – RDSL - (como fiador). 136. Com essa emissão, a L.E. Participações captou R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), que, segundo a Escritura, destinavam-se à aquisição de hospitais e à recomposição de Caixa. 137. Na contabilidade da L.E. Participações, o recebimento do valor oriundo da emissão das debêntures foi registrado em 25/10/2012, conforme lançamentos a seguir transcritos: [...] 138. Em 29/10/2012, a sua contabilidade registra a transferência para a RDSL de parte desses recursos: 139. Esse valor de R$ 81.672.858,62 corresponde ao saldo da conta de Passivo Não Circulante 220107001024 – FMG – COPA DOR, em 30/09/2012, que inclui, conforme demonstrado nos lançamentos do Razão desta conta (a seguir transcritos), o valor de R$ 73.351.430,01, escriturado como recebido e utilizado para a formalização da aquisição da Fiscalizada. [...] 140. Do exposto acima, tem-se que, dos R$ 200.000.000,00 captados na forma de debêntures, R$ 73.351.430,02, que correspondem a 36,68%, retornaram à RDSL; como devolução dos recursos utilizados na aquisição da participação societária da Fiscalizada (o Hospital Esperança S.A.) 141. Não obstante, com a operação de incorporação reversa, o Hospital Esperança absorveu todo o passivo gerado com as debêntures e Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 10 consequentemente os encargos financeiros a ele inerentes – Ou seja, a Fiscalizada passa a pagar as despesas financeiras geradas pelos recursos tomados para a sua própria aquisição. Fato que é totalmente incoerente e inconcebível. 142. Nos anos objeto desta fiscalização (2015 a 2017), observamos que os encargos financeiros derivados dessas debêntures foram registrados nas contas de despesas financeiras: 410904001001 –Juros Obrigações Moeda Nacional, 410904001999 – Outras Despesas Financeira, 410904001012 – Custo com Debêntures, e 410904001053 – Juros Moeda Nacional Debêntures. A autoridade toma, neste contexto, o conceito de despesas necessárias previstas no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 (art. 299 do RIR/99), refutando as despesas com os debêntures emitidos como necessárias às atividades da pessoa jurídica e à manutenção de sua fonte produtora, ou seja, usuais, normais e compatível com sua atividade geradora de receita. [...] Por conseguinte, a parcela dos encargos financeiros dos debêntures emitidos que corresponde à própria aquisição foi considerada indedutível pela autoridade fiscal: 149. Assim, sobre o total dos encargos financeiros incorridos, aplicamos o percentual de 36,68%, que corresponde ao investimento efetuado para a sua própria aquisição efetivada pela RDSL, portanto, que não pode constituir despesa própria da Fiscalizada. Regularmente notificado da autuação, HOSPITAL ESPERANÇA a impugnou, cujas alegações foram assim sintetizadas pelo julgador de primeira instância: 2.1 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO A fim de elucidar o contexto fático, o impugnante explica as duas operações pelas quais foi alienada a participação societária, em 2008 e 2012. Primeiramente, sustenta que a primeira aquisição dos 50% foi realizada não pela RDSL, mas pela LE Participações. Justifica que somente após a incorporação da FMG em 31/12/2010 a RDSL indiretamente passou a deter 50% do impugnante (com ênfase no “indiretamente”), e esclarece que a RDSL, apesar de ser a controladora do “Grupo D’Or”, não responderia pelos atos de cada uma delas. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 11 As aquisições realizadas por outras empresas creditadas ao grupo devem, portanto, ser consideradas distintamente da pessoa jurídica RDSL, apesar de, para efeitos de publicidade e comunicação, serem tratadas como um todo. A conclusão da autoridade autuante, portanto, de que a pessoa jurídica RDSL adquiriu 50% do HESP em 2008 deveria ser afastada. Com relação à operação de 2012, o impugnante amplia o quadro a se considerar: 38. Conforme se verifica da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/12/201213 (doc. 06), o Impugnante incorporou sua controladora, a L.E. Participações, e as seguintes sociedades: IMG Diagnósticos por Imagem Ltda. e MAIS – Multi Assistência Incorporadora à Saúde Ltda. 39. Nos termos do item 1 do Protocolo e Justificação de Incorporação, Anexo I da ata de assembléia mencionada acima, as incorporações foram efetuadas no contexto da reorganização societária do grupo, cujo objetivo era a simplificação de sua estrutura e a redução de custos financeiros, operacionais e administrativos a partir da concentração das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas incorporadas na incorporadora. 40. O Impugnante registra que a necessidade de incorporação reversa decorreu do fato de ter contratos firmados com (i) diversos planos de saúde e (ii) órgãos públicos, que poderiam ser prejudicados em longo e custoso processo para atualização dos contratos, em razão da alteração de seu CNPJ. Assim, a medida mais eficaz foi a operação de incorporação reversa. 41. A partir dessa incorporação reversa, então, o Impugnante passou a ser (i) integralmente detido pela RDSL e (ii) detentor do ágio registrado e pago pela L.E. Participações, formado no momento da aquisição dos 50% restantes de sua participação societária. 42. Por fim, a incorporação reversa da L.E. Participações pelo Impugnante foi objeto da nota explicativa nº 3 de suas Demonstrações Financeiras referentes ao anos-calendários de 2012 e 2013, na qual foi descrita a aquisição em estágios de sua participação societária pela L.E. (doc. 07). [...] 2.1.1 Empresa veículo Rechaça a qualificação da LE Participações, pela autoridade fiscal, como mera empresa veículo, pela natureza da sociedade, que, como holding, não se espera atividade empresarial significativa além da participação em outras sociedades. Sua principal fonte de receita seria, portanto, o resultado positivo pela equivalência patrimonial dos investimentos, sendo descabida qualquer exigência de atividade operacional que gere receita ativa ou despesas mais substanciais. 2.1.2 Exercício da autonomia da vontade Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 12 Lança mão do livre exercício para se organizar e realizar atividades comerciais, assim como da liberdade de contrato, para se resguardar de, enquanto seus atos não infrinjam as leis, ter restritos seus direitos de atuar conforme lhe convier: [...] 2.1.3 Ausência de previsão legal da teoria do propósito negocial [...] 2.1.4 Real investidora Suporta o impugnante que a real investidora na operação de sua compra foi a LE Participações, dado que a origem da transferência bancária seria simples decisão de evitar transações desnecessárias. Por sua vez, o pagamento da compra foi realizado pela RDSL no papel de mutuante, em operação devidamente escriturada, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, destacando os parágrafos 138 e 139 do relatório fiscal: [...] Ressalta que não haveria a devolução dos recursos caso a RDSL fosse a real adquirente. 2.1.5 Fundamento econômico do ágio Com relação à desconsideração do laudo extemporâneo pela autoridade autuante, o impugnante acusa excesso ante a previsão legal, e defende haver demonstrado propriamente a composição do ágio pago: 105. Pelo contrário, a leitura desse dispositivo legal permite apenas depreender que o §3º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 não disciplinava sobre (i) a forma de apresentação do demonstrativo, tampouco (ii) o momento em que ele deveria ser elaborado. Assim, a suposta necessidade de documentação comprobatória contemporânea ao surgimento do ágio, apontada pela d. autoridade fiscal como condição à sua posterior amortização fiscal, não encontra previsão em lei [...] 112. Nesse sentido, a análise conjunta desse documento com o Relatório de Avaliação de Ativos e Passivos a Valor Justo do Impugnante (doc. 13), elaborado na mesma data pela Deloitte, permite depreender que a rentabilidade futura do ágio amortizado foi devidamente comprovada: [...] Em adição, considera que a previsão do artigo 20 do DL 1598/77, com as alterações dadas pela Lei 12.973/2014, reforçam a permissão legal para emissão posterior do laudo: [...] Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 13 2.2 DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS O impugnante pugna pela necessidade das despesas financeiras relacionadas à própria aquisição, escorando-se que, em sendo a LE Participações uma holding pura, a aquisição de participações societárias seria normal à sua atividade, logo, as correspondentes despesas seriam dedutíveis. Com a incorporação reversa, a sucessão dos direitos e obrigações, pelo HESP, significaria a manutenção da dedutibilidade dessas despesas. 2.3 MULTA ISOLADA O impugnante afirma que, diferente do que afirma a autoridade fiscal, não houve falta de pagamento de estimativas para os meses de dezembro em 2015, 2016 e 2017, e, portanto, não há fato gerador. Subsidiariamente, sustenta pela impossibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano calendário, em que estas, por serem mera antecipação, dariam lugar ao ajuste anual. Outrossim, soma à impossibilidade da aplicação da multa isolada a sua concomitância à multa de ofício cobrada sobre o crédito tributário lançado, situação que configuraria bis in idem. Ademais, considera confiscatórias e desproporcionais as penalidades impostas. A impugnante concluiu pedindo o cancelamento integral da exigência. A 20ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 decidiu pela improcedência da impugnação, tendo o correspondente Acórdão n° 108-013.199 recebido a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 14 DESPESA DESNECESSÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FINANCIAR A PRÓPRIA AQUISIÇÃO. Por ser desnecessário para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e não contribuir para a manutenção de sua fonte produtora, o empréstimo contraído pelos novos controladores para financiar a própria aquisição da pessoa jurídica não produz despesas financeiras dedutíveis na determinação do seu resultado tributável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei n° 9.430/96. Para a aplicação da penalidade em questão é irrelevante constatar-se falta de recolhimento de IRPJ ou CSLL no encerramento do exercício, uma vez que se trata de penalidade que busca garantir as entradas de recursos nos cofres da União quando da opção pelo contribuinte pela apuração de lucro real anual com o recolhimento mensal de estimativas, em vez da utilização da regra geral, que prevê a apuração trimestral de resultado. Notificada da decisão de primeira instância, HOSPITAL ESPERANÇA formulou Recurso Voluntário no trintídio legal, renovando as alegações e o pedido da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. ÁGIO E COMPRA ALAVANCADA Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 15 Cumpre assinalar que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nada prescreve acerca de qualquer desdobramento contábil do valor da aquisição de investimento avaliado por equivalência patrimonial em subcontas, como as de eventual ágio (goodwill) ou deságio (compra vantajosa). Coube inicialmente ao Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, tratar da segregação contábil do ágio conforme seu fundamento econômico. Por pertinente, reproduzo excertos do art. 20 daquele diploma, vigentes à época da aquisição do investimento: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. [...] § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Desde a Instrução CVM n° 1, de 27 de abril de 1978, passando pela Instrução CVM n° 247, de 27 de março de 1996, as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários passaram a estabelecer que o custo de aquisição deveria ser desdobrado, nos mesmos moldes delineados no Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Contudo, tais normativos, seguindo, no que importa, o que já previa o Decreto-Lei, não admitiam o desdobramento do custo e a amortização do ágio à revelia de critérios mínimos, que pudessem ser observados especialmente pelos investidores minoritários, quais sejam: (i) a contabilização do ágio desdobrado deveria indicar o fundamento econômico que o determinara; e (ii) a sua amortização, quando, por exemplo, lastreada em expectativa de rentabilidade futura, dar-se-ia no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo tais resultados projetados serem objeto de verificação Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 16 anual, a fim de que fossem revisadas as previsões que serviriam de lastro para amortização ou registrada sua baixa integral (art. 14, caput e § 2º, alínea “a”, da Instrução CVM n° 247, de 1996). Mais ainda. Nos termos do § 5º do art. 14 da Instrução CVM n° 247, de 1996, o ágio que não viesse a se justificar pelos fundamentos econômicos indicados na norma deveria ser imediatamente reconhecido como perda, no resultado do exercício de aquisição do investimento. Assim, o desdobramento do custo e registro contábil do ágio submeteu-se a rígidos controles: identificação e prova do fundamento econômico; revisão periódica das premissas adotadas para o seu registro; possível baixa ou ajuste contábil, em função de alteração relevante na perspectiva de resultado futuro; e baixa integral do ágio na aquisição da participação societária, quando não identificado o que de fato o motivara. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL objeto destes autos ocorreram nos anos- calendário 2014 a 2016, ocasião em que a Ciência Contábil não mais admitia a velha prática da amortização linear. O ágio, com o advento da convergência às normas contábeis internacionais (IFRS), passou a se submeter ao regular teste de recuperabilidade (impairment) de que trata CPC 01, aprovado em 6 de agosto de 2010 e divulgado em 7 de outubro daquele ano. Ou seja, desde a referida convergência a amortização do ágio, quando admitida, é meramente fiscal, sem qualquer impacto negativo na apuração do lucro líquido e, em decorrência, na distribuição de dividendos. Pelo contrário: a amortização fiscal reduz despesas tributárias, incrementando, em decorrência, o lucro da entidade alcançável aos sócios/acionistas. Contudo, a figura do ágio somente pode refletir na apuração do IRPJ e da CSLL sob as condições legais autorizadoras, a depender, obviamente, do seu fundamento econômico (arts. 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977). Em se tratando de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em fundo de comércio, ativos intangíveis ou em outras razões econômicas, o seu proveito dar-se-ia apenas quando da alienação ou liquidação do investimento. Entretanto, a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, autorizou, em seus arts. 7º e 8º, a amortização quando os patrimônios da investidora e da investida se confundissem, por fusão, cisão ou incorporação, desde que o ágio se fundamentasse em expectativa de rentabilidade futura: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 17 correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Em síntese, admite-se a amortização fiscal do ágio adequadamente fundamentado na projeção de resultados futuros da investida, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532, de 1997, c/c os dos arts. 20 e seguintes do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, quais sejam: ágio pago em operação celebrada em condições normais de mercado, entre partes independentes; laudo que demonstre a expectativa de rentabilidade futura da investida, devidamente arquivado; e confusão patrimonial, decorrente de incorporação/fusão/cisão entre as sociedades investidora e investida. E é especialmente quanto ao último requisito que contribuintes criativos lançam mão de entidade de prateleira, e/ou de outros artifícios, já que o efetivo investidor (o que avaliou, acreditou e decidiu pela aquisição do investimento, desembolsou o valor e assumiu seus riscos) não pretende se confundir com a investida, ou vice-e-versa. AMBOS continuam a existir. Partindo para o caso concreto, a Fiscalização concluiu, com razão, que a LE PARTICIPAÇÕES não passou de entidade de passagem. Declarou-se inativa em praticamente toda sua formal existência. Nada recolheu, por exemplo, de contribuições previdenciárias, pois, conclusão óbvia, sequer dispunha de direção independente, de funcionários, nada, tudo revelador de sua absoluta e completa incapacidade de decidir, de gerir, inclusive, os recursos financeiros necessários à operação em questão, de ser uma holding de fato. Tal papel cabia à RDSL, corretamente identificada como a real adquirente. O CNPJ da empresa veículo se manteve ativo enquanto útil aos propósitos de terceiros: no seu nascedouro, aos alienantes de 50% das cotas do capital social da autuada (transferência indevida de ganho de capital), em 2008; e em derradeira ocasião, à adquirente (RDSL), quando da aquisição da outra metade das cotas em 2012 (versão do ágio para a autuada, operacional). Adicionalmente, a prova da motivação da transação final, para fins de dedutibilidade fiscal do ágio, restou inteiramente comprometida. Como informado, o acordo para a operação de compra e venda de 50% das cotas do capital social do HOSPITAL ESPERANÇA, ainda detidas pelos seus fundadores, foi celebrado em 1º de agosto de 2012. Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 18 DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA emitiu um “Relatório de Ativos e Passivos a Valor Justo” em 4 de fevereiro de 2013, que trazia o seguinte resultado: Na mesma data, 4 de fevereiro de 2013, DELOITTE elaborou outro documento, intitulado “Relatório de Avaliação Econômico-Financeira”: Nenhum desses relatórios evidenciam a expectativa de rentabilidade futura da investida, para que se projetasse o confronto entre as receitas e o ágio a ser amortizado (parcela do custo da operação). Nenhum desses relatórios é contemporâneo à transação, nem mesmo aos pagamentos, de forma a evidenciar que a investidora (RDSL) se visse impelida a assumir o risco do negócio, com vistas à obtenção de lucros projetados para “x” anos/meses. Não houve, comprovadamente, qualquer estudo prévio a justificar a assunção do custo de aquisição com ágio. Assim, a motivação para completa assunção do negócio, com ágio, pode ter sido qualquer uma, como, hipoteticamente, a expansão desmensurada, com a tomada agressiva do respectivo negócio, excluindo terceiros alheios à REDE D’OR, sufocando a concorrência, pouco ou nada importando o aspecto contábil/econômico do case isoladamente. E isso, desde o início! Reproduzo trechos do TVF: Também a revista digital Gestão & Saúde Diagnóstico Web, ano III, nº 07 – de julho e agosto de 2010 veiculou matéria de capa com o título “O JOGO DAS FUSÕES E AQUISIÇÕES”, a qual retrata a aquisição da Fiscalizada pela Rede D’Or, desde 2007, conforme trecho transcrito a seguir: Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 19 Pós-Venda Atores do maior processo de aquisições no setor médico- hospitalar do Nordeste contam por que venderam seus negócios e como, cinco anos após as primeiras investidas na região, o mercado se prepara para uma nova onda de ofertas A região, que assistiu há quase cinco anos ao desembarque de gigantes como Dasa, Fleury e D’Or, entrou no mapa dos negócios globais de saúde como parte de um plano estratégico de expansão de grandes grupos de capital aberto. O objetivo era fincar posição em uma das regiões com maior crescimento no País. “A expectativa era de uma guerra de preços e um acirramento da concorrência”, lembra o presidente do Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Saúde de Pernambuco (Sindhospe), Mardônio Quintas, que viu os conterrâneos do Hospital Esperança e Prontolinda venderem seus negócios aos cariocas da rede D’Or. “Se não demos grandes saltos de qualidade, pelo menos as relações de mercado se mantiveram leais”, avalia o dirigente. Considerado um dos maiores hospitais de Pernambuco no segmento A/B, com 160 leitos, o Esperança teve metade de sua operação negociada para a Rede D’Or em 2007 (os valores não foram revelados). Pertencente aos empresários Marcelo Ventura e Ronald Cavalcanti, a operação marcou a primeira aquisição da rede carioca, considerada o maior consolidador do segmento hospitalar do Brasil, fora das fronteiras do Rio de Janeiro. “O que podemos dizer é que estamos satisfeitos com a operação”, disse à Diagnóstico o vice-presidente da Rede D’Or, José Roberto Guersola. [...] A própria Rede D’Or reconhece que o investimento realizado na Fiscalizada remonta à época da criação da L.E. Participações, ou seja 2007, conforme dispôs no “Relatório de Sustentabilidade – Rede D’Or São Luiz 2015”, disponível em sua página na internet (https://www.rededorsaoluiz.com.br/o- grupo/sustentabilidade), em consulta realizada em 22/09/2020, cujo trecho transcrevemos a seguir: Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 20 Assim, tudo que não espelhasse a situação patrimonial da investida/autuada ficou supostamente na conta NÃO ADEQUDAMENTE MENSURADA de “expectativa de rentabilidade futura”. Vale lembrar que desde que se determinou o desdobramento do custo de aquisição de participação societária relevante, ou seja, desde o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, a Comissão de Valores Mobiliários disciplinou a questão. Vejamos trechos da Instrução CVM n° 1, de 1978 (grifos nossos): XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. Na mesma linha, dispunha a Instrução CVM n° 247, de Art. 14. O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou. [...] § 2º O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma: a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro – no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio; e Onde está a DEMONSTRAÇÃO do fundamento econômico do ágio (§ 3º do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, vigente à época dos fatos)? Onde foram projetados os resultados? Tal peça nunca foi produzida. O que se tem são “puxadinhos” extemporâneos, para inutilmente tentar lastrear a amortização fiscal. Superada a imprestabilidade dos documentos produzidos pela DELOITTE, a extemporaneidade não pode ser afastada mediante a muleta invocada pela Recorrente - a superveniente alteração introduzida pela Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014. A propósito, é preciso destacar que a convergência das normas contábeis brasileiras às internacionais proporcionou melhor qualidade e transparência da correlata informação, oportunizando, especialmente aos investidores minoritários e aos credores, a real avaliação das entidades. E é nesse ambiente de esperada e total lisura e tecnicidade na condução dos negócios que a lei tributária admitiu que tal demonstração (laudo, ou o rótulo, mero rótulo, que se Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 21 quiser adotar) fosse apresentada até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição da participação. É um novo contexto, um novo cenário, uma (devida) retomada do protagonismo da Ciência Contábil, tudo inteiramente dissociado do presente caso, onde relatórios nada dizem para embasar a dedução fiscal do ágio. Tais circunstâncias impedem o aproveitamento fiscal do dito ágio pela investida, por descumprimento dos requisitos legais já referidos neste voto. O ágio deveria ter sido escriturado/reconhecido na RDSL, que o manteria até a realização/baixa do investimento. Nessa linha, socorro-me da ementa do Acórdão 9101-002.188, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. E do Acórdão n° 9101-004.562: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. EMPRESA VEÍCULO. O ordenamento jurídico brasileiro não valida a utilização de negócios jurídicos apenas por sua forma mas pelo conteúdo, de maneira que, quando se cria uma pessoa jurídica, o mínimo que se espera é que esta seja uma “empresa”, no sentido de “atividade econômica organizada”, e não meramente um registro em papel. Ausente o desempenho de tal função, deve-se corrigir as distorções daí decorrentes, inclusive invalidando os efeitos fiscais produzidos, se esta tiver sido a distorção produzida. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 22 O exercício de direito legalmente previsto respalda os efeitos fiscais da operação praticada quanto tal direito é efetivamente exercido. Por outro lado, se o suposto exercício do direito ocorre apenas no mundo das ideias e de documentos que são ou ignorados na prática dos negócios ou que têm seus efeitos anulados por outros acordos, é de se questionar os efeitos de tal exercício de direito, inclusive para fins fiscais. E do Acórdão n° 9101-005.974 (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. REGISTRO CONTÁBIL. ANTERIORIDADE E SINCRONIA NÃO EXIGIDAS. NECESSIDADE APENAS DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. Antes do advento da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, não existia dispositivo legal, próprio e expresso, quanto à temporalidade e à cronologia da produção e arquivamento de documento em que se demonstra o fundamento econômico do ágio registrado na contabilidade das empresas. Porém, a redação original do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 já estabelecia que, na ocasião da aquisição da participação, deveria se desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido, na época da operação, e o ágio ou o deságio percebido na transação. A isso soma-se a determinação do §3º do mesmo dispositivo, que impõe que o fundamento econômico do ágio deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração, não restando dúvidas da exigência de contemporaneidade de tal demonstração com a manobra de aquisição e seu correspondente gasto. A figura da contemporaneidade (condição temporal daquilo ocorrido no mesmo período) não guarda sinonímia ou se confunde com a da sincronia (condição temporal daquilo ocorrido no exato mesmo instante) e, muito menos, com aquela da anterioridade (condição temporal daquilo ocorrido em momento pretérito). Tendo sido o Laudo de avaliação do investimento, que atesta a expectativa de rentabilidade futura, concluído entre a data da assinatura do contrato (signing) e o efetivo pagamento pela participação societária adquirida (closing), não pode tal documento ser rotulado de intempestivo pela Fiscalização, sendo manifestamente contemporâneo em relação à operação. De qualquer forma, independentemente de se considerar o negócio realizado no momento da assinatura do pacto ou da efetivação do pagamento, uma vez que o Laudo foi elaborado no último dia do mês subsequente àquele da subscrição do Instrumento de aquisição pelas partes (signing), está certa e evidente a sua Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 23 contemporaneidade, dentro da praxe dos lançamentos e registros contábeis e fiscais das transações. Sequer a captação de recursos no mercado, mediante formal emissão de debêntures em nome da empresa veículo, corroboraria sua existência, pois ao abraçarmos tal alegação no contexto dos autos induziríamos os contribuintes a adotarem o mesmo modelo em toda e qualquer circunstância, justificando, com isso, a amortização de milhões/bilhões de ágio que, de outro modo (aquisição exclusivamente com recursos próprios, com interposição de “empresa” de passagem), seria indedutível, especialmente no presente caso, pois constatou-se que a RDSL dispunha dos recursos que foram por ela diretamente entregues aos alienantes. A compra alavancada é uma estratégia financeira, uma escolha, não se prestando a ancorar, para fins fiscais, a existência de uma entidade veículo, tampouco a atribuir-lhe a condição de “real investidora”. A propósito, sob a perspectiva fiscal e da entidade, qual a necessidade de a empresa-alvo carregar os serviços da dívida da aquisição de parte de suas ações? Em que os juros contraídos por decisão dos novos investidores/controladores (RDSL), contribuem para a manutenção da fonte produtora de renda? Subtraindo tais rubricas (“teste de subtração”), a atividade seria igualmente desenvolvida, e com maior rentabilidade? Conclui-se que as referidas despesas financeiras não cumprem os requisitos de dedutibilidade, pois dizem respeito (e são de exclusivo interesse de) aos novos acionistas, investidores e/ou controladores, não à entidade, da qual se subtraem recursos sem qualquer contraprestação. Valho-me, a título ilustrativo, do Acórdão n° 1302-007.004, relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS FINANCEIRAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. JUROS E COMISSÕES CONTRAÍDOS PARA AQUISIÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA. As despesas se submetem às regras gerais de dedutibilidade previstas pelo artigo 299 do RIR/99, ou seja, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A assunção da dívida de titularidade do real e final adquirente do investimento pela investida, pela própria aquisição, passa ao largo de qualquer condição de necessidade às atividades da empresa (ainda que sob nova titularidade tenha percebidos bons resultados - os quais faziam parte da expectativa do investidor). Na esfera privada, a estratégia adotada, a escolha assumida, seja ela qual for, é, se lícita, livre, geral e irrestrita. A oponibilidade dos fatos ao Fisco, não. Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 24 Em conclusão, o voto é pela confirmação das glosas do ágio amortizado e das despesas financeiras decorrentes da compra alavancada. MULTA DE OFÍCIO – MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA No que tange à exigência da multa de ofício concomitantemente com a multa isolada, por inadimplemento de estimativas mensais, nada há reformar na decisão recorrida. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pelo contribuinte, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente a exação, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 25 As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 26 A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, descabida a alegação de indevida concomitância, bem como da aplicação do princípio penal da consunção. Associadas às referidas alegações, a Recorrente se vale de argumento subsidiário, de impossibilidade de lançamento da multa isolada após o encerramento do correspondente ano- calendário. Tal alegação não procede. Nada há na legislação a restringir o lançamento nos moldes invocados pela autuada. Se assim o fosse, seria sempre inexigível a penalidade associada ao último mês de cada ano. E, a propósito, é sedimentada a compreensão neste Conselho de que o prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada em questão se rege pelo art. 173, inciso I, do CTN: Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.734 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720111/2020-94 28 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Derradeiro argumento lançado pela Recorrente diz respeito à violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, em relação ao qual o CARF não é competente para se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n° 2, já que no âmbito administrativo não se pode negar a aplicação da lei posta sob o fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto n° 70.235, 6 de março de 1972). Mantem-se, com isso, a multa isolada exigida. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 2499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726101/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, para que aquela turma se manifeste sobre a conveniência ou não de manter o julgamento de recurso que foi parcialmente analisado, ou se declinará da competência a favor da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, à luz do novo regimento do CARF, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, para que aquela turma se manifeste sobre a conveniência ou não de manter o julgamento de recurso que foi parcialmente analisado, ou se declinará da competência a favor da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, à luz do novo regimento do CARF, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726101/2013-15 2 Trata-se dos Autos de Infração (AI) Debcad 51.042.327-2, 51.042.323-0, 51.042.324- 8 referentes a: a) AI DEBCAD nº 51.042.327-2 – contribuições devidas pela empresa aos terceiros INCRA e FNDE (e-fls. 5 a 19); b) AI DEBCAD nº 51.042.323-0 – AI 78 – multa decorrente da apresentação de Gfip com informações incorretas ou omissas (e-fl. 3). c) AI DEBCAD nº 51.042.324-8 – AI 34 - multa em decorrência da empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (e- fl. 4). Relatório fiscal presente nas e-fls. 22 a 39 separa a parte relativa às obrigações principais (AI DEBCAD nº 51.042.327-2) das obrigações acessórias (AI DEBCADs nºs 51.042.323-0 e 51.042.324-8). O autuado foi excluído de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS, número 04, de 10 de Junho de 2011, ato que é controlado pelo processo 10580.726436/2011-63 e já transitou em julgado administrativamente. Frente à impugnação, a DRJ/CGE exarou o Acórdão 04-33.961 - 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 258 a 270), de 24/10/2013, onde julgou improcedente a impugnação. O autuado foi cientificado em 30/07/2014 (e-fl. 273) do julgado acima. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 275 a 280) em 29/08/2014 (e-fl. 275). Em 09/08/2018 foi exarada a Resolução nº 2402000.674 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e-fls. 285 e 286), deste Conselho, para que fosse sobrestado este processo no aguardo do julgamento do processo 10580.726436/2011-63, que trata da Exclusão do SIMPLES NACIONAL do contribuinte. O processo 10580.726436/2011-63 já transitou em julgado administrativamente, razão pela qual o atual processo encontra-se pronto para julgamento. Este é o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726101/2013-15 3 Em sede de análise de admissibilidade, deve-se verificar a competência desta Turma para julgar o processo. Neste processo consta, nas e-fls. 285 e 286, Resolução nº 2402-000.674 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deste Conselho, datado de 09/08/2018, para que este fosse sobrestado no aguardo do julgamento do processo 10580.726436/2011-63, que trata da Exclusão do SIMPLES NACIONAL do contribuinte. Na época desta Resolução, os processos que versavam sobre Contribuições Previdenciárias eram de competência da 2ª Seção do CARF, mesmo que proveniente de exclusão do SIMPLES ou do SIMPLES NACIONAL, conforme RICARF (Regimento Interno do CARF) vigente, aprovado pela Portaria MF Nº 343/2015 (com alterações posteriores). E por esta razão foi distribuído à época (em 2018) para aquele Seção, que entendeu por bem baixar o processo em diligência para sobrestá-lo até que houvesse o julgamento neste Conselho do processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, controlado pelo processo 10580.726436/2011-63. A exclusão do SIMPLES NACIONAL da empresa foi mantida através do Acórdão nº 1002-001.749 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária deste Conselho, em 08/10/2020. Por esta razão, o objeto da diligência de sobrestamento foi superado e o atual processo foi distribuído para a 1ª Seção deste CARF. Isso se deu já que o atual Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634/2023, alterou a competência nestes casos, nos seguintes termos: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; (grifo próprio) A parte destacada não existia no RICARF anterior. Por esta razão, processos que versam sobre Contribuições Previdenciárias provenientes de exclusão do SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL passaram a ser de competência desta 1ª Seção. Mas este processo em específico possui um ato de julgamento (Resolução nº 2402- 000.674 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deste Conselho, datado de 09/08/2018) que demonstra que este processo iniciou seu julgamento pela 2ª Seção, tendo sido baixado em diligência. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.597 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726101/2013-15 4 Em caso similar, onde há extensão de competência das Seções, a Portaria CARF Nº 1.642/2024, assim delimitou o que deve ocorrer: Art. 3º Em caso de retorno de diligência ou de embargos, o processo será distribuído à turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado, ainda que a decisão tenha sido proferida com amparo em extensão de competência estabelecida pelas portarias revogadas por esta. Apesar de não ter esta previsão no atual RICARF, este caso tem a mesma natureza e, por economia processual, poderia ter seu deslinde final dado pela Turma que iniciou seu julgamento, baixando-o em diligência. Dispositivo Diante do exposto, voto por DEVOLVER os autos à Turma de origem (2402) para que se manifeste sobre a conveniência de mantê-lo para julgamento ou declinar a competência em favor desta 1ª Seção do CARF. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 306DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11091911 #
Numero do processo: 16682.721571/2021-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 2967/2999) contra acórdão da DRJ (efls.2938/2957) que julgou procedente em parte impugnação administrativa (efls.1588/1631) contra auto de infração (efls.1569/1575) lavrado lastreado em TVF (efls. 872/890) que constitui crédito tributário de IRPJ. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o acórdão recorrido: Autuação 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 11/12/2021, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: (...) 2. Toda a autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo nas páginas 872 a 890. 3. Inicia a autuação qualificando a impugnante e informando que foram apurados fatos geradores do IRPJ os valores pagos a diretores estatutários, e não adicionados às bases de cálculo do IRPJ, a título de: Prêmio PAV, Prêmio Matching, Prêmio Matching Executivo, Gratificação Especial, Bônus, Indenização por não competitividade. 4. Afirma que o art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e o art. 463 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR determinam que serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. 5. Informa ainda que o art. 45, 83º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 determina as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. 6. Conclui que as despesas relacionadas à participação nos lucros e/ou resultados bem como às gratificações de administradores, não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, não importando a forma como se dá o pagamento de tais verbas (se em espécie, se por meio da entrega de ações ou outros instrumentos patrimoniais), importando sua natureza jurídica. 7. Informa que a impugnante prevê em sua “política ou prática de remuneração” as seguintes remunerações destinadas aos seus diretores estatutários: (...) 8. Relata que a impugnante remunerou sua diretoria estatutária, no ano- calendário de 2016 da seguinte maneira: (...) Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 3 9. Descreve que a impugnante, após ser intimada, apresentou de forma discriminada a remuneração de seus diretores conforme abaixo: (...) 10. Relata a autoridade fiscal que intimou à impugnante informar se havia adicionado aqueles valores na apuração do lucro real e apontar a conta/rubrica do LALUR, tendo respondido: A Intimada informa que adicionou ao lucro líquido, do período de apuração, referente ao ano-calendário encerrado em 2016, o valor de R$ 39.927.303,65 relativo à parcela de remunerações a diretores que julgou indedutíveis, as quais estão vinculadas às seguintes rubricas: a) Gratificação Especial; b) PAV; e c) Matching, nos montantes de: R$ 20.019.101,58; R$ 8.794.678,24; e R$ 11.113.523,83, respectivamente. Cabe ressaltar que esse valor está contido no lançamento de nº 92 (Doc. 02) no montante total de R$ 42.088.133,16 (RS 39.927.303,65 + R$ 2.160.829,51 = RS 42.088.133,16). Constatou a Fiscalização que constava do LALUR, no item “92. Outras adições- com indicador de relacionamento 1,2, ou 3”, o valor mencionado, porém não havia a correspondência entre os valores efetivamente pagos aos diretores conforme folha de pagamento e os supostos valores de adição, nem a discriminação dos pagamentos, tendo permanecido, portanto, dúvida quanto ao devido valor da adição, (...) (...) 12. Reintimada a esclarecer as divergências, a impugnante apresentou argumentação que ao final concluía: O valor “(...)” foi adicionado à época, como se parcela realizada fosse, de pagamentos de remunerações variáveis a diretores estatutários. Porém, foi verificado que, por um lapso, esse valor se referia a provisões (Doc. 01) constituídas no ano calendário de 2016, já contidas no montante “(...)” (vide LALUR parte B), o que resultou em adição a maior, quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 13. Questionada a Impugnante quanto a não adição dos valores das rubricas “Bônus” e “Indenização de não competitividade”, explicou que o valor (...) referente ao "Bônus/Cessação de Cargo" já está contemplado no montante total apresentado. Quanto aos “(...)” da "Indenização de não competitividade", a empresa justifica que não foi adicionado ao lucro líquido devido à sua natureza jurídica de indenização. Além disso, esclarece que o valor “(...)” da "Gratificação Especial" não foi adicionado ao lucro líquido, sendo uma remuneração compensatória aos Diretores Executivos. 14. A autoridade tributária destaca que o montante de “(...)” apresentado como adição das remunerações dos dirigentes, conforme explanado e admitido pela impugnante, trata-se de constituição de provisões, não incluindo os valores efetivamente pagos aos diretores referentes ao Bônus, PAV e Matching, nem a Gratificação Especial “(...)”, restando, portanto, não comprovada a adição desses valores ao lucro líquido para a apuração do lucro real do período de IRPJ de 2016. Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 4 Em relação à Gratificação Especial e à Indenização por não competitividade, a impugnante alega não tê-las adicionado ao lucro líquido devido à suposta natureza jurídica de indenização, contudo, ressaltou a autoridade fiscal que tais pagamentos, independentemente de sua nomenclatura, não tem natureza legal (previsão expressa em lei) de indenização, sendo considerados remuneratórios e, portanto, sujeitos ao tratamento tributário das participações e gratificações, conforme estabelecido no art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/43. 15. Por fim, a impugnante foi questionada a identificar a composição dos valores de remuneração variável na DRE, de forma que se pudesse identificar as rubricas separadamente, com a devida documentação comprobatória, tendo respondido que: a Intimada informa que não foi possível finalizar a conciliação dos valores indicados na DRE, como remuneração variável, de forma que se possa identificar as rubricas separadamente, com a devida documentação comprobatória, mas que dará continuidade aos esforços para disponibilizar essas informações assim que a tarefa esteja concluída. 16. Conclui a autoridade tributária que não foi comprovada a adição ao lucro líquido para apuração do lucro real dos valores de remuneração variável recebidos pelos diretores estatutários referentes as seguintes rubricas, constantes na Folha de Pagamento e Formulário de Referência 2017 — VALE: (...) 17. Desta feita, procedeu ao lançamento de ofício, adicionando aqueles valores na apuração do IRPJ. Impugnação 18 — Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 13/12/2021 (fl. 1.581), a impugnante apresentou, em 11/01/2022, impugnação juntada às fls. 1.588 a 1.632. 19. Inicia a impugnação defendendo sua tempestividade e peticionando pelo sigilo das informações constantes do processo administrativo. Ato seguinte apresenta seu relato dos fatos. Nulidade do auto de infração 20. A impugnante argumenta que o procedimento de fiscalização foi inadequado e superficial, não considerando as particularidades da situação, levantando a questão da nulidade do Auto de Infração conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que estipula que o lançamento tributário deve ser minucioso e orientado à obtenção da certeza sobre o fato gerador. 21. Alega que a fiscalização não foi efetiva ao avaliar os fatos concretos, levando à imposição indevida de infração fiscal. Além disso, a impugnante ressalta que os pagamentos referentes à remuneração variável dos diretores estatutários foram tratados corretamente contabilmente, mas a fiscalização interpretou equivocadamente essa movimentação contábil. Considerando a falta de análise adequada e a violação do artigo 142 do CTN, requer a nulidade integral do Auto de Infração. Do mérito 22. Afirma que os valores referentes à remuneração variável de Matching, Pav e Bônus foram adicionados por meio do lançamento 92 efetuado no Lalur — Parte A, a Impugnante adicionou ao lucro real do período o valor de “(...)”, afirmando que a demonstração analítica daquela adição comprova que ele é composto pelos Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 5 montantes “(...)”referente a conta “Participação nos Resultados” e “(...)”. 23. Informa que a quantia “(...), por sua vez, representa provisões de remuneração variável dos diretores estatutários da Impugnante que foi constituída no curso do AC 2016 da seguinte forma: (...) 24. Afirma ainda que dentro do montante “(...) constam o valor “(...) apurado pela Fiscalização que corresponde a valores apurados e pagos no ano-calendário de 2016. 25. Explica que a remuneração variável dos diretores estatutários era levada a resultado, como despesa, por meio das contas contábeis 5010100019 — Remuneração Variável Matching; 5010100020 - Remuneração Variável ILP/PAV; 5010100099 — Outras remunerações, cujas contrapartidas era a conta contábil 2180100003 - remuneração variável, isto é, uma conta patrimonial integrante do passivo e que aglutinava as provisões de remuneração variável de todos os colaboradores da Impugnante. 26. Relata ainda que para fins de apuração do IRPJ, a movimentação da conta contábil 2180100003 era integralmente adicionada no Lalur — Parte A, o que resultava no controle desse valor no Lalur — Parte B, para eventual utilização como despesa dedutível em momento futuro, de forma que tal movimentação gerava, no plano concreto, a indedutibilidade das provisões, nos termos do que preceitua a legislação fiscal (art. 13, |, da Lei n.º 9.249/95), dentre as quais aquelas constituídas para o pagamento de remuneração variável dos diretores estatutários. 27. Informa que esses valores eram controlados na conta 015011 — Participação dos Resultados — Parte B do LALUR e que, no ano calendário de 2016, quando da baixa daquelas provisões (da parte B para Resultado), promoveu a adição das despesas indedutíveis, reforça-se, através do lançamento 92 efetivado no Lalur — Parte A, no valor “(...)”, foi feita originalmente segundo a premissa de que tal valor se trataria, todo ele, de valores pagos a diretoria estatutária a título de remuneração variável. 28. Conclui que, à luz dessas constatações, a Impugnante adicionou montante superior ao devido à quantia de “(...)”, o que deveria ser considerado para as conclusões fiscais, mesmo na remota hipótese de se entender que não teria havido clara demonstração de adição dos valores efetivamente pagos em 2016 para os diretores estatutários a título de remuneração variável, que totalizaram “(...)”, isto é, valor inferior a adição a maior realizada no período. 29. Apresenta apuração detalhada por verba (Matching, Pav e Bônus) e por beneficiário e conclui: 83. Desta forma, e contrariamente do quanto assumido pela D. Fiscalização, resta evidente que o valor de “(...)” foi adicionado no AC 2016, já que compõe o valor “(...)”, objeto do lançamento 92 do Lalur — Parte A. 30. Rechaça o argumento de que o lançamento 92 do Lalur - Parte A não justificaria o cancelamento do débito devido ao direito montante gerado controlado gerado na Parte B, que poderia ser utilizado em anos futuros, pois, uma vez que, apesar de ter criado um direito controlado na Parte B, o montante “(...)” foi totalmente deduzido no ano-calendário de 2020, como adição permanente, conforme evidenciado pelo registro M 410 da ECF. Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 6 31. Conclui afirmando que no ano-calendário de 2016, conforme demonstrado no Lalur - Parte A, foram realizadas adições que totalizaram “(...)”, incluindo “(...)”em provisões não dedutíveis. Dentre essas adições, destaca-se o saldo “(...)” da conta contábil 2180100003, composta pelas provisões de remuneração variável dos diretores estatutários, que foi integralmente adicionado ao lucro real do período. Contudo, esse valor foi adicionado duplicadamente, uma vez através do lançamento 6 do Lalur - Parte A e outra via lançamento 92, resultando em um pagamento duplicado de parte dessas provisões, no montante de “(...)”, o qual não afetou o resultado contábil final, já que os pagamentos foram realizados diretamente da conta de provisão, não impactando negativamente o resultado do período. 32. Defende que o procedimento contábil adotado pela Impugnante não alterou o resultado contábil final do período, uma vez que os valores provisionados foram diretamente debitados da conta de provisão, não sendo necessário efetuar novas adições específicas para considerar a indedutibilidade dessas despesas. Portanto, apesar da inadvertida inclusão desses valores em contas de provisão ao invés de adições específicas para fins de IRPJ, eles foram inequivocamente adicionados ao lucro tributável e sujeitos à tributação, justificando assim o cancelamento imediato do Auto de Infração. 33. Passa a lecionar sobre a dedutibilidade das despesas na apuração do IRPJ, dizendo que esta segue critérios estabelecidos pela cláusula geral do princípio de renda, onde gastos incorridos para a obtenção de rendimentos não são considerados disponíveis para o pagamento de impostos. À legislação, aponta os artigos 47 da Lei 4.506/1964 e 299 do RIR/99, define que despesas operacionais são dedutíveis se necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo consideradas usuais e normais conforme o tipo de transações ou operações realizadas pela empresa. A necessidade e a normalidade das despesas são determinadas pela relação com o modelo de atividade operacional da empresa, conforme doutrina e entendimento do CARF. 34. Assim, defende a qualificação das despesas incorridas como Indenização de "Non Compete" e "Gratificação Especial" como necessárias e, portanto, dedutíveis para fins do IRPJ, justificadas pela sua relação direta ou indireta com o exercício da atividade econômica da empresa, conforme os critérios estabelecidos pela legislação fiscal e interpretações doutrinárias. 35. Declara que a Indenização de “non compete”, consiste em uma verba: i. — paga ao Diretor Estatutário por conta da rescisão ou não renovação contratual por parte da Vale para que o ex-funcionário permaneça pelo período de 24 meses fora do mercado de trabalho; ii — prevista no Contrato de Trabalho firmado entre a Impugnante e o Diretor, que corresponde a 24 vezes o valor da última parcela fixa mensal e é quitado em 8 parcelas trimestrais. 36. Afirma que Fiscalização questiona a dedutibilidade do pagamento denominado "Indenização por não competitividade", argumentando que não está previsto em lei e é uma mera liberalidade do empregador, não sendo considerado despesa dedutível por ter aumentado o patrimônio dos beneficiários. 37. No entanto, a Impugnante refuta essa alegação, destacando que o pagamento da indenização está expressamente previsto nos contratos de trabalho dos Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 7 Diretores Estatutários e visa compensar a impossibilidade de empregar seus conhecimentos em empresas concorrentes por um determinado período, visando proteger os interesses da empresa e garantir a manutenção de sua fonte produtora de renda. Além disso, argumenta que os pagamentos dessas verbas são necessários para manter seu diferencial no mercado, sendo considerados usuais e normais no tipo de negócio da empresa, e, portanto, devem ser dedutíveis na apuração do IRPJ, conforme estabelecido pela legislação vigente. Diante disso, a Impugnante solicita o cancelamento da autuação que exige o Imposto de Renda sobre as verbas de indenização "non compete". 38. Relata também que a Fiscalização questiona a dedutibilidade da "Gratificação Especial", alegando que não está prevista em lei e é uma liberalidade do empregador, resultando em aumento patrimonial para os beneficiários. No entanto, a Impugnante argumenta que essa gratificação consiste em uma indenização compensatória devida aos diretores estatutários por rescisão de contrato, visando reparar o dano pela perda do emprego e garantir sua subsistência durante o período sem trabalhar. Além disso, destaca que essa prática está alinhada com as políticas de remuneração adotadas por grandes empresas globais, sendo essencial para a atração e retenção de talentos estratégicos, e deve ser considerada uma despesa operacional dedutível conforme a legislação vigente, pois é necessária para a atividade da empresa e manutenção de sua fonte produtora. Portanto, a Impugnante solicita o cancelamento da autuação que exige o Imposto de Renda sobre a "Gratificação Especial". 39. Defende que a multa lançada de ofício, conforme prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, tem caráter punitivo pelo descumprimento de obrigação tributária e não se sujeita à incidência de juros, ao contrário dos débitos principais que estão sujeitos aos juros de mora. Enquanto os juros visam compensar o credor pela privação do uso de seu capital, a multa visa punir a inexecução da obrigação, não havendo respaldo legal para a cobrança de juros sobre ela, a menos que expressamente autorizado por lei. A legislação tributária determina a incidência de juros apenas sobre o valor principal não pago nos prazos estabelecidos, sem prever a cobrança de juros sobre a multa de ofício, conforme esclarecido em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 40. Peticiona pela conversão do julgamento em diligência e/ou realização de perícia se para comprovar que o lançamento fiscal combatido deve ser cancelado, tendo em vista que, da efetiva análise dos documentos que sempre estiveram à disposição do Auditor-Fiscal, bem como daqueles ora acostados aos autos e a verdade material em relação à incidência tributária que está sendo discutida. Apresenta quesito e indica perito. 41. Por fim peticiona pela suspensão da determinação de retificação do saldo de prejuízo fiscal referente ao ano-calendário de 2016, que está em discussão na instância administrativa. Argumenta-se que a recomposição do saldo de prejuízo fiscal é indevida enquanto o Auto de Infração estiver em debate, pois violaria o Código Tributário Nacional e poderia tornar ineficaz uma decisão favorável à Impugnante. Além disso, é ressaltada a necessidade de suspender quaisquer procedimentos relacionados à glosa de prejuízos fiscais em períodos futuros enquanto o presente processo estiver pendente. 42. É o relatório. Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 8 Nada obstante, o acórdão recorrido manteve em parte a impugnação, nos termos do voto condutor: Nessa esteira, assim seguiu-se ao teor da ementa da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. São dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, assim entendidas aquelas essenciais e usuais ou normais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas às fontes produtoras de rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do $ 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis de incidência de juros de mora à taxa SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimado em 25.03.2024 (efls.2963), o contribuinte interpôs recurso voluntário (efls.2967/2999) em 22.04.2024 (efls.2966), em que repisa os argumentos já expostos na impugnação, a seguir sumarizados: TEMPESTIVIDADE; (...) III – O DIREITO III.1 - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE “NON COMPETE”; III.1.2 – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”; III.3 – A INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO; III.3.1 – A EFETIVA ADIÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE MATCHING, PAV E BÔNUS – CAMPO 92; III.3.2 - A Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 9 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA TRIBUTO FACE A AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO; III.4 - SUBSIDIARIAMENTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA; IV - O PEDIDO. Assim, pede o cancelamento total da autuação e a reforma do acórdão recorrido. Ato contínuo, os autos foram encaminhados para o CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de Auto de Infração, por meio do qual se exige valores a título de IRPJ em razão da suposta ausência de adição da remuneração variável paga a diretores estatutários: DOS FATOS GERADORES 12. Constituem fatos geradores do imposto ora lançado os valores pagos a diretores estatutários, e não adicionados às bases de cálculo do IRPJ, a título de: a. Prêmio PAV b. Prêmio Matching c. Prêmio Matching Executivo d. Gratificação Especial e. Bônus f. Indenização por não competitividade (...) 15. Dentre os valores que não são dedutíveis, encontram-se as participações e gratificações pagas aos administradores, conforme preceitua o art. 45 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, com grifos nossos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 10 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. § 20 Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 10 § 30 O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. 16. O § 3º do artigo 45 da Lei nº 4.506/1964, transcrito acima, é claro ao estabelecer que não serão consideradas no “lucro operacional” as despesas com as “gratificações” ou “participações no resultado” atribuídas aos dirigentes ou administradores”. 17. Da mesma forma, preceitua o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, em seu art. 303 (com grifos nossos): Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). 18. Do exposto, temos que as despesas relacionadas à participação nos lucros e/ou resultados bem como às gratificações de administradores, não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, não importando a forma como se dá o pagamento de tais verbas (se em espécie, se por meio da entrega de ações ou outros instrumentos patrimoniais). O que importa é a natureza jurídica da verba que corresponde à despesa. 19. Assim, em se tratando de despesas decorrentes do pagamento de participações nos resultados aos dirigentes ou de gratificações aos administradores, estas serão indedutíveis. (...) 32. Destacamos aqui que o pagamento da “Gratificação Especial” e da “Indenização por não competitividade” (independente do nome da rubrica) não está previsto em Lei, sendo, portanto, uma mera liberalidade do empregador, de natureza remuneratória, uma vez houve acréscimo ao patrimônio daqueles que as receberam. 33. Ressaltamos, ademais, que ainda que o valor das despesas mencionadas no presente relatório fiscal, e relativas aos diretores e/ou administradores, não fossem participações no resultado e nem gratificações, tais valores não poderiam ter sido considerados como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, uma vez que, por não se consubstanciarem em remunerações mensais fixas, estariam sujeitas ao mesmo tratamento tributário dado às participações e às gratificações, consoante o estabelecido no art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/43, verbis: Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 Art. 43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro: (...) b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias, e as que, Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 11 mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; (grifos nossos) 34. No mesmo sentido, o disposto no Decreto nº 3. 000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999: Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); 35. Questionada a identificar a composição dos valores de remuneração variável na DRE (TIF 17), de forma que se pudesse identificar as rubricas separadamente, com a devida documentação comprobatória, a contribuinte respondeu que: (...) 36. Pelo exposto, não foi comprovada a adição ao lucro líquido para apuração do lucro real dos valores de remuneração variável recebidos pelos diretores estatutários referentes as seguintes rubricas, constantes na Folha de Pagamento e Formulário de Referência 2017 – VALE (conforme discriminação na planilha 24, em resposta ao TIF 15): Do excerto acima, verifica-se que os fundamentos para a constituição do crédito tributário foi a suposta não adição de valores pagos à título de remunerações variáveis, nos termos dos arts. 303 e 357 do RIR/99. Da mesma forma, o Auto de Infração em si adota como fundamento os seguintes dispositivos legais: A Recorrente alega inicialmente a possibilidade de dedução de verbas pagas à título de indenização de non compete. Sobre esta rubrica, de acordo com o acórdão recorrido, “evidente pela simples descrição da natureza das remunerações de que não se trata de verbas essenciais, usuais ou normais da atividade empresarial”, sendo pura liberalidade da Recorrente: 69. Temos que dizer, entretanto, que o procedimento da impugnante em constituir saldo na parte B do LALUR para eventuais compensações futuras é indevido, podendo ser objeto de lançamento quando do aproveitamento daquelas despesas em período futuro, já que indedutíveis, ou até mesmo a aplicação da multa prevista no art. 8ºA, |l do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 12 70. No que se refere às despesas com dirigentes nomeadas de “Non compete e Gratificação Especial”, a divergência se instala na apuração de sua dedutibilidade, entendendo a autoridade fiscal que são remunerações decorrentes de liberalidade e, portanto, indedutíveis e defendendo a impugnante serem despesas necessárias à manutenção da fonte produtora e, portanto, dedutíveis. Vejamos. 71. A regra geral de dedutibilidade está prevista no art. 299 do RIR/99, in verbis: (...) 72. Conclui-se que são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, assim entendidas aquelas essenciais e usuais ou normais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas às fontes produtoras de rendimentos. 73. Ao referir que “o gasto é necessário quando essencial”, evidencia uma condição bastante restritiva para a dedutibilidade de despesas. Ou seja, para ser considerada necessária não basta que uma despesa tenha relação com a atividade do contribuinte, deve ela ser essencial. Por outro lado, não excluiu atividades acessórias, alcançando “qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades”. 74. Outro requisito elementar a se considerar dedutível determinada despesa é sua comprovação inequívoca de que foi paga ou incorrida pelo próprio beneficiário. 75. Admite a impugnante que a indenização de “non compete” é paga ao Diretor Estatutário por conta da rescisão ou não renovação contratual por parte da Vale para que o ex-funcionário permaneça pelo período de 24 meses fora do mercado de trabalho, desde que prevista no Contrato de Trabalho firmado entre a Impugnante e o Diretor, que corresponde a 24 vezes o valor da última parcela fixa mensal e é quitado em 8 parcelas trimestrais. Sobre a gratificação especial, afirma a impugnante que ela é paga ao diretor no momento da rescisão visando a reparação do dano da perda do emprego. 76. Ora, evidente pela simples descrição da natureza das remunerações de que não se trata de verbas essenciais, usuais ou normais da atividade empresarial. É corriqueiro na atividade empresarial a troca de funcionários, ainda que de direção, e a eles cabem todas as verbas trabalhistas legalmente previstas as quais são dedutíveis na apuração do lucro real, entretanto, a intenção de, mesmo após a demissão do funcionário, recompensá-lo pela perda do emprego o querer mantê-lo fora do mercado de trabalho, além daquelas verbas legais, é pura liberalidade da Impugnante. 77. Note-se, a impugnante é empresa mineradora, e de forma retórica lançamos o questionamento: caso um diretor seja demitido e não receba indenização (além da legal) pela perda do emprego e vá trabalhar em outra empresa a impugnante se veria impedida de minerar? Sendo não a resposta única, claramente estamos diante de despesas indedutíveis, visto não essenciais à manutenção da fonte produtora. Nada obstante, entendo que a argumentação manifestada pela autoridade de origem e reforçada pelo acórdão recorrido não deve prevalecer. Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 13 Nesse sentido, no que tange à glosa dos valores relativos à cláusula de non- compete e gratificação especial1, entendo que o lançamento deve ser revertido em relação a tal rubrica, à luz do art. 299 do RIR/99. Isso porque, a partir dos documentos juntados aos autos, bem como os esclarecimentos prestados no Recurso Voluntário, verifica-se que tais rubricas serviriam para que ex-diretores não levem segredos da Recorrente aos seus concorrentes, ou que sejam incentivados a processar a empresa para garantir eventuais direitos trabalhistas, preservando suas atividades de forma mansa e tranquila. Alega ainda a Recorrente que acórdão recorrido não chegou a analisar o fundamento de dano ao erário em razão de ter considerado que não estaria comprovada a adição em duplicidade dos valores referentes às verbas “Matching, PAV e Bônus”: “62. Afirma a impugnante que, no ano-calendário 2016, da Parte B do LALUR valores lá controlados referentes à (sic) remunerações de mesma natureza, mas reconhecendo sua indedutibilidade, procedeu novamente sua adição, ocasionando assim, na mesma linha 92 – Outras Adições – Com indicador de Relacionamento 1, 2 ou 3 da parte A do LALUR a adição no montante de “(...)” a título de participação nos resultados, conforme se verifica do seu LALUR abaixo transcrito: (...) 64. Desta feita, resta impossível certificar que o montante de “(...)” referentes às remunerações de dirigentes estatutários a título das rubricas “Matching, Pav e Bônus” estão incluídos naquele montante adicionado, não assistindo, portanto, razão à impugnante. 65. Por outro lado, quando analisamos a linha 6 – Provisões Não Dedutíveis, verifica-se a adição da participação nos resultados no montante de “(...) - remuneração variável, conforme se verifica abaixo: (...) 66. Analisando a escrituração da impugnante, nota-se que as remunerações de dirigentes estatutários a título das rubricas “Matching, Pav e Bônus” foram efetivamente lançadas em contrapartida da 2180100003 - remuneração variável, conforme se vê na tabela abaixo (lançamentos destacados em amarelo): (...) 67. Destarte, constata-se que no ano-calendário de 2016, as remunerações de dirigentes estatutários a título das rubricas “Matching, Pav e Bônus” forma adicionadas na apuração do lucro real, motivo pelo qual o lançamento referente deve ser exonerado. 68. Ressalte-se que não foi comprovada a duplicidade de adições como aventado pela impugnante pelos motivos expostos nos parágrafos 62 a 64 supra.” A Recorrente alega que, no AC 2016, por meio do lançamento 92 efetuado no Lalur – Parte A, a Recorrente adicionou ao lucro real do período. 1 Segundo a Recorrente, a Indenização de “Gratificação Especial” consiste em uma indenização de caráter compensatório por toda e qualquer verba devida a título de contrato de trabalho e/ou como resultado do exercício das funções dos diretores, correspondente a 6 vezes o valor da última parcela fixa mensal efetivamente paga pela Recorrente. Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 14 Acresce que a demonstração analítica desse lançamento evidencia ser ele composto pelo montante anunciado às fls. 850 dos autos. Esclareceu ainda que a quantia representa provisões de remuneração variável dos diretores estatutários da Recorrente que foi constituída no curso do AC 2016, o que inclusive já teria sido relatado durante a fiscalização. Esclareceu ainda a composição de cada um desses valores às fls. 2987/2996. Com efeito, os esclarecimentos em conjunto com os documentos apresentados aos autos (cópias de folhas de pagamento) evidenciam que os valores foram adicionados por meio dos Lançamentos 6 e 92 efetuados no Lalur – Parte A, ora como integrantes da conta-contábil que controlava as provisões (Lançamento 6), ora por adições específicas das verbas (Lançamento 92). Ademais, como bem aponta a Recorrente, não subsiste a alegação de que o lançamento 92 do Lalur – Parte A não justificaria o cancelamento do débito em razão de ter gerado um direito controlado na parte B, que poderia ser aproveitado em anos subsequentes, haja vista que embora tenha de fato gerado um direito controlado na parte B, o valor “(...)” foi integralmente baixado no AC 2020, como adição permanente, conforme registro M 410 da ECF10. Por fim, quanto a alegada ilegalidade de cobrança de juros sobre a multa, aplicável a Súmula CARF n. 108. Contudo, a análise da cobrança de juros sobre a multa perde objeto, em face do provimento do recurso. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Edmilson Borges Gomes, redator designado 1. Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, o colegiado por voto de qualidade, votou por converter o julgamento em diligência, entendendo que os documentos e informações constantes dos autos devem ser reapreciados pela autoridade fiscal de origem, uma vez que a interessada, alega que: i) “O Lançamento 92 do Lalur – Parte A continha valores de provisão de Matching, PAV e Bônus e que as provisões eram integralmente adicionadas por meio do Lançamento 6 do Lalur – Parte A, conforme reconhecido pelo v. acórdão recorrido.” Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 15 ii) Sustenta ainda que, como comprovação, evidenciou-se até que parte dos R$ 39.927.303,65, pelo mecanismo de pagamento dos programas de remuneração variável, foi provisionado e pago no próprio AC 2016, sendo que, por ocasião da movimentação de pagamento não havia trânsito em contas do resultado do período. iii) E que, contrariamente ao quanto assumido pela D. Fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, resta evidente que o valor de R$ 39.927.303,65 foi adicionado no AC 2016 também por meio do lançamento 92 do Lalur – Parte A, incluindo-se aí o valor de R$ 9.340.432,69, referente aos valores provisionados e pagos no próprio AC 2016, relacionados ao Matching, PAV e Bônus. iv) Nem se alegue, ainda, que o lançamento 92 do Lalur valores tanto em fase impugnatória e recursal, foi induzida a erro em relação à intimação dos autos de infração, havendo cerceamento ao seu direito de defesa em razão da contagem de prazo a que foi submetida.” 2. Constata-se que a controvérsia central reside na apuração do correto valor a ser adicionado na base de cálculo do IRPJ, referente a remunerações pagas a diretores e consideradas indedutíveis. A autoridade fiscal relata que, ao intimar a fiscalizada, esta informou ter adicionado no LALUR a quantia de R$ 39.927.303,65 no ano-calendário de 2016, relativa a pagamentos de "Gratificação Especial", "PAV" e "Matching". 3. Contudo, a Fiscalização constatou que, embora o valor constasse no LALUR, não havia correspondência clara entre os valores efetivamente pagos aos diretores, conforme a folha de pagamento, e os supostos valores de adição. Permaneceu, assim, uma dúvida substancial quanto ao correto valor da adição a ser efetuada, o que motivou a manutenção da autuação. 4. O ilustre relator, em seu voto, decidiu por cancelar o auto de infração, por entender que os esclarecimentos em conjunto com os documentos apresentados aos autos (cópias de folhas de pagamento) evidenciam que os valores foram adicionados por meio dos Lançamentos 6 e 92 efetuados no Lalur – Parte A, ora como integrantes da conta-contábil que controlava as provisões (Lançamento 6), ora por adições específicas das verbas (Lançamento 92). 5. Acrescenta o ilustre relator, que ademais, como bem aponta a Recorrente, não subsiste a alegação de que o lançamento 92 do Lalur – Parte A não justificaria o cancelamento do débito em razão de ter gerado um direito controlado na parte B, que poderia ser aproveitado em anos subsequentes, haja vista que embora tenha de fato gerado um direito controlado na parte B, o valor “(...)” foi integralmente baixado no AC 2020, como adição permanente, conforme registro M 410 da ECF10. 6. Todavia, tais encaminhamentos não foram acolhidos pelo colegiado, decidindo que a melhor opção é a conversão do julgamento em diligência, medida que se impõe quando, da análise dos autos, restarem pontos controvertidos ou dúvidas que impeçam a formação de um convencimento seguro por parte dos julgadores, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. 7. Havendo dúvida fundada, apontada pela própria autoridade fiscal, sobre a correspondência entre os valores adicionados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) a título de remuneração indedutível de diretores e os valores efetivamente pagos em folha de Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 16 pagamento, a questão fática não se encontra suficientemente esclarecida para um julgamento de mérito. 8. O direito à produção de provas, corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurado às partes. Nesse contexto, cabe ao órgão julgador, na busca da verdade material, determinar a realização de diligências para sanar omissões ou obscuridades indispensáveis ao justo deslinde da controvérsia. 9. O processo administrativo fiscal é orientado pelo princípio da verdade material, que impõe ao julgador o dever de buscar a realidade dos fatos, não se contentando com a verdade formal que emerge dos documentos inicialmente apresentados. 10. No caso em apreço, a própria autoridade fiscal aponta a existência de uma dúvida crucial: a falta de conciliação entre o valor que a contribuinte alega ter adicionado no LALUR (R$ 39,9 milhões) e os registros de folha de pagamento dos diretores. Essa incerteza impede a formação de um juízo seguro sobre a correção do lançamento. 11. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de nossos tribunais é pacífica ao reconhecer a necessidade de sanar dúvidas fáticas antes de se proceder ao julgamento de mérito. Conforme entendimento consolidado, a diligência é necessária quando, a despeito da instrução, "ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento". 12. Julgar o mérito neste momento, sem o devido aprofundamento probatório para esclarecer a divergência apontada, representaria não apenas um risco de decisão injusta, mas também uma violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), que garantem à parte o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito. 13. A conversão em diligência, portanto, não visa substituir a ação probatória do contribuinte, mas sim complementar a instrução processual para que este Colegiado possa decidir a lide com base em fatos claros e comprovados, permitindo a correta aplicação da legislação tributária. 14. Ante o exposto, o colegiado por voto de qualidade, votou pela conversão do julgamento em diligência, conforme determina o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), para o retorno dos autos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB), para que: 1. reaprecie os documentos e informações constantes dos autos, para comprovar a correta adição dos valores pagos a seus diretores, podendo intimar a parte a apresentar documentos e informações adicionais para elucidação dos fatos; 2. apresentar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao resultado da diligência; 3. dar ciência desse relatório ao contribuinte, franqueando-lhe o prazo de trintas dias para a apresentação de eventual manifestação; 4. retornar o processo para esta Turma de Julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.197 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721571/2021-22 17 Edmilson Borges Gomes Fl. 3020DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13971.728024/2020-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 2202-011.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação relativa aos rendimentos de aluguéis, e, na parte, conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora multa. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação relativa aos rendimentos de aluguéis, e, na parte, conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora multa. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 4026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 2 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): OMISSÃO DE IRPF SOBRE O GANHO DE CAPITAL DAS COTAS DA EMPRESA BILU (efls 82) a) o Sujeito Passivo não ofereceu à tributação quaisquer valores a título de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido pela alienação de suas cotas da empresa Bilu, não havendo Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAPs) junto às Declarações de Ajuste Anual do IRPF (DIRPFs), nem pagamentos constantes dos sistemas da RFB; b) não houve declaração dos direitos reais sobre imóveis e valores recebidos em pagamento nas DIRPFs do Sujeito Passivo e sua esposa; c) o primeiro valor recebido pelo Sujeito Passivo foi em 21/01/2015 (anterior ao Contrato Inicial de 02/02/2015), considerando-se como a data da alienação; d) o montante da dívida ou passivo da Bilu compõe o valor da alienação aos vendedores, em 02/02/2015, correspondendo ao Sujeito Passivo o valor de R$15.000.000,00 (75% de R$20.000.000,00), tanto que eventual reconhecimento de passivo oculto na Ação Declaratória nº 0301942-25.2017.8.24.0011 será compensado com parcelas devidas “em dinheiro” ao Sujeito Passivo; não se aplica a hipótese prevista na Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, pois não se trata de alienação de um bem adquirido via financiamento ou consórcios, em que no momento da alienação ainda há um saldo devedor por parte do vendedor: ... Fl. 4027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 3 e) os imóveis de Brusque-SC de matrículas nº 36.214 e 52.707 compõe o valor da alienação aos vendedores a título de direito, desde 02/02/2015 (assinatura do Contrato Inicial), tanto que já estavam sendo alugados à empresa Bilu e estão disponíveis para cessão e exercício de outros direitos, mesmo antes dos efetivos registros em cartório de registro de imóveis (além de na sua Resposta ao TIF03 informar que “a posse dos imóveis [...] sempre permaneceu com o 3 vendedores”), correspondendo ao Sujeito Passivo os valores, constantes na Cláusula 1ª da 17ª Alteração Contratual da empresa Bilu, de R$841.406,25 (75% de R$1.121.875,00) e R$37.500,00 (75% de R$50.000,00), respectivamente, não servindo de dação em pagamento das parcelas devidas (diferentemente do imóvel de Rio do Pardo-RS); f) o valor total da alienação corresponde a R$32.378.906,25: ... g) o imóvel de Rio do Pardo-RS não compõe o valor da alienação, pois foi objeto de dação em pagamento somente para o Sujeito Passivo (e não aos outros dois alienantes), em 21/09/2015 (data do Aditivo 2), no valor total de R$4.500.000,00, subdividida em R$2.418.750,00, R$1.275.000,00 (citadas na Resposta do Sujeito Passivo no TIF02 e TIF03 como dois dos seis “descontos”) e R$806.250,00 (diferença restante); h) foram recebidos dois carros (uma Hilux placa QHO0404 e um Lancer placa QHU0404) como dação em pagamento em junho de 2016, nos valores de R$150.000,00 e R$50.000,00; i) houve remissão de dívida no valor de R$150.000,00 (75% de 4 x R$50.000,00), correspondente a diferença entre os valores das 4 parcelas mensais no ano 2 (2016) de R$150.000, que foram reparceladas como R$100.000,00, conforme Cláusula 3.4À do Contrato de Consolidação, de 02/03/2016; j) os pagamentos foram feitos até 25/10/2019 pela Bilu, ao invés dos compradores e cessionários, e o Sujeito Passivo não guardou quaisquer recibos de pagamentos; os recibos foram juntados pela Bilu em Resposta ao Termo de Diligência nº 04 e referenciados na planilha a seguir apresentada, havendo vários recibos assinados pelo Sujeito Passivo, cujos valores foram omitidos em sua planilha de pagamentos; k) o Sujeito Passivo não conseguiu demonstrar (apesar do ônus probatório ser seu) o custo de aquisição de todas as suas cotas alienadas em 02/02/2015, arbitrandose, com fulcro no art. 148 do CTN, como R$2.475.000,00 em 31/12/2014, valor constante na sua DIRPF do exercício de 2016 ... OMISSÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUEL Fl. 4028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 4 Os dois imóveis de Brusque de matrículas nº 36.214 e 52.707, acima citados, foram alugados para a Bilu, conforme Contrato de Locação de 15/05/2016, sendo locadores os três ex-sócios da Bilu que alienaram suas cotas, e como locatária a Bilu. 29. Entretanto, ambos os direitos reais sobre ambos os imóveis foram transferidos para a empresa Teo Administradora de Bens Próprios Ltda ME, de CNPJ nº 23.682.300/0001- 01, conforme Cláusula Primeira da Primeira Alteração Contratual, registrada na Junta Comercial de Santa Catarina em 28/07/2017. 30. Assim, até essa data, os rendimentos de alugueis são de titularidade dos três exsócios da Bilu. OMISSÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE PRÓ-LABORE (efls 98) Como visto acima, a empresa Bilu havia entregue DIRFs em que informava pagamentos ao Sujeito Passivo sob o Código de Receita 0561, relativo a trabalho assalariado, mas houve omissão do Sujeito Passivo em declarar na DIRPF do exercício de 2017 (anocalendário de 2016) os rendimentos recebidos no valor de R$17.414,02. Como houve retenção de contribuição para a previdência oficial no valor de R$1.915,44, houve uma omissão líquida de R$15.722,21: DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (150%) ... A vontade do Sujeito Passivo em sonegar (retardando o conhecimento pela Autoridade Tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária) pode ser inferida nas seguintes circunstâncias constatadas no curso do presente Procedimento Fiscal: a) o Sujeito Passivo não ofereceu à tributação quaisquer valores a título de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido pela alienação de suas cotas da empresa Bilu, com a prática reiterada de não anexar os Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAPs) junto às Declarações de Ajuste Anual do IRPF (DIRPFs) dos exercícios de 2016 a 2020 (anos-calendário de 2015 a 2019), nem efetuar quaisquer pagamentos; b) apesar de não fazer parte do dolo, constatou-se que o Sujeito Passivo tinha consciência da ilicitude ao Responder ao Termo de Intimação Fiscal nº 03: (...) c) reiteradamente, omitiu a declaração dos imóveis e valores recebidos como pagamento nas suas DIRPFs do Sujeito Passivo e de sua esposa, no caso, os direitos reais sobre os dois imóveis de Brusque-SC e o imóvel de Rio do Pardo-RS, bem como os valores significativos recebidos em espécie advindos da alienação das cotas da Bilu e dos rendimentos dos alugueis dos dois imóveis em Brusque-SC; Fl. 4029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 5 d) o Sujeito Passivo não guardou quaisquer recibos de pagamentos, que só foram juntados, via intimação, pela empresa Bilu, com omissão de vários pagamentos em sua planilha resposta de pagamentos. e) em relação aos alugueis, não houve intermediários que pudessem informar os fatos via DIMOB. 54. Por todo exposto, capitula-se a multa de ofício em seu percentual de 150%, por sonegação fiscal. A responsável solidária Izoneide Rocha Heil foi devidamente citada. Irresignado(a), os contribuintes apresentaram impugnação única contra o lançamento, alegando que – efls 3701: 1) Ganho de capital sobre a venda das cotas da empresa Bilú Indústria de Alimentos Ltda. O auditor fiscal responsável pela conclusão deste processo avaliou o preço total das cotas vendidas pelo sujeito passivo em R$ 32.378.906,25 (trinta e dois milhões trezentos e setenta e oito mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) conforme tabela abaixo colacionada (“item f” de fls. 83) A primeira linha desta tabela no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) representa o passivo em aberto deixado pela empresa declaradamente conhecido pelos compradores das cotas. Com a devida vênia entende-se que determinado passivo declarado não compõe a base tributável do IRPF incidente sobre a alienação de cotas. Isso porque o IRPF tributável sobre a alienação de cotas incide única e exclusivamente sobre o ganho de capital auferido pelos respectivos vendedores. O passivo deixado pela empresa não gerou absolutamente nenhum ganho de capital auferido na venda das cotas, pelo contrário, o passivo serviu apenas para precificar as cotas em valor aquém daquilo que elas valeriam se tal passivo não existisse. 1.b) Valore recebíveis contratados A segunda linha da tabela acima colacionada indica o número efetivamente recebível pelo sujeito passivo com a venda das suas cotas (R$ 16.500.000,00). Ocorre que o fato gerador do IRPF incidente sobre determinado valor é o efetivo pagamento do mesmo ao sujeito passivo, não a mera promessa de tanto. Dos R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) prometidos ao sujeito passivo pela venda das suas cotas societárias, até hoje ele recebeu apenas R$ 3.462.017,12 (três milhões quatrocentos e sessenta e dois mil, dezessete reais e Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 6 doze centavos) entre o dia 21.01.2015 e o dia 25.10.2019 conforme planilha já juntada às fls. 210. Quaisquer valores além disso são remissões de dívidas e/ou promessas de pagamento até então não realizadas. Os dois veículos indicados às fls. 83 “item h” deste processo também já foram incluídos nesta planilha de pagamentos. A planilha juntada às fls. 210 indica a data e o valor de cada um destes pagamentos recebidos pelo sujeito passivo, cujas somas anuais estão abaixo resumidas: - Ano 2015: total de R$ 1.208.808,10. - Ano 2016: total de R$ 660.451,47. - Ano 2017: total de R$ 280.655,89. - Ano 2018: total de R$ 618.800,00. - Ano 2019: total de R$ 693.301,66. Total geral: R$ 3.462.017,12 (três milhões quatrocentos e sessenta e dois mil, dezessete reais e doze centavos). Quaisquer pagamentos diversos ou além dos números acima elencados, relacionados pela tabela em anexo, deveriam ser demonstrados pelos respectivos pagadores (compradores das cotas) através de recibo ou outro comprovante de pagamento. 1.c) Imóveis de Brusque A terceira e quarta linhas da tabela acima colacionada indicam os valores de R$ 841.406,25 e R$ 37.500,00 referentes aos imóveis identificados pelas matrículas n* 36.214 e n* 52.707 do RI de Brusque como parte do valor da alienação das cotas do sujeito passivo. Os dois imóveis de Brusque acima citados realmente são parte do valor da alienação das cotas do sujeito passivo, contudo, infelizmente até hoje o mesmo ainda não recebeu a transferência dominial que lhe é devida. ... 2) Rendimentos de aluguel Às efls. 98 o auditor relaciona todos os alugueis supostamente recebidos pelo sujeito passivo durante o interregno de 15.06.2016 a 15.07.2017 conforme contrato de locação, para então apurar o lançamento do imposto aqui tratado. Contudo, determinados alugueis não foram recebidos pelo sujeito passivo conforme contratado. Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 7 Em todos os meses a locatária fazia um desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do aluguel a título de uma suposta comissão que era repassada à sua acionista majoritária. Determinados descontos arbitrários efetivados pela locatária são objeto da ação de despejo c/c cobrança n* 5004353-24.2020.8.24.0011 em trâmite na vara cível de Brusque, onde a própria locatária confirma que adotava tal medida e, consequentemente não pagava determinado percentual ao sujeito passivo (cópia do processo em anexo). Portanto, em todos os alugueis relacionados no “item 4” de fls. 98 deve ser descontada a quantia equivalente ao percentual de 6% (seis por cento) nunca recebida pelo sujeito passivo. Além disso, a responsabilidade pelo desconto do IRPF incidente sobre os alugueis pagos ao sujeito passivo era da locatária (pagadora). Era da locatária (pagadora) também a responsabilidade pelo fornecimento da declaração anual de rendimentos deste alugueis, para que então o sujeito passivo pudesse incluir tais pagamentos na sua declaração anual de imposto de renda 3) Rendimentos de pró-labore O “item 5” de fls. 98 indica a incidência de IRPF sobre rendimentos de pró-labore (trabalho assalariado) supostamente recebidos pelo sujeito passivo da Empresa Bilú Indústria de Alimentos Ltda. no ano-calendário de 2016. Ocorre que o sujeito passivo nunca desenvolveu qualquer trabalho assalariado em determinado período e tão pouco recebeu pró-labore algum da empresa. Conforme já explicado também pela empresa Bilú, após a venda das suas cotas o sujeito passivo permaneceu vinculado à empresa Bilú única e exclusivamente para manter por um curto período o seu plano de saúde empresarial até que ele pudesse concluir a sua migração para um novo plano de saúde desvinculado da empresa. Em determinado período nunca houve qualquer tipo de trabalho assalariado desenvolvido pelo sujeito passivo na empresa ... 4) Multa Por derradeiro cumpre asseverar que a multa duplicada (de 75% para 150%) imputada ao sujeito passivo apresenta-se extremamente excessiva e desarrazoada das circunstâncias do caso. Isso porque nunca houve qualquer tipo de fraude ou dolo por parte do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto aqui tratado. Pelo contrário, sempre que intimado o sujeito passivo prestou todos Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 8 os esclarecimentos e informações solicitados pelo auditor responsável e, inclusive carreou aos autos os documentos comprobatórios de todas as transações aqui analisadas. A manutenção da multa no exorbitante patamar de 150% sobre o imposto devido imputa ao sujeito passivo um verdadeiro confisco sobre a transação comercial por ele havida, possui um valor maior até mesmos da quantia até então recebida com a venda das suas cotas, situação que desvirtua a natureza punitiva da multa. Portanto, diante das circunstâncias que permeiam o caso, denota-se que a multa dirigida ao sujeito passivo deve ser reduzida ao patamar de 75% sobre o valor do imposto, este apurado nos termos dos tópicos anteriores. Às efls 3769 temos Informação Fiscal onde consta apartação de parcela incontroversa. A fiscalização constatou que o valor total da alienação das cotas da empresa Bilu da parte que pertencia ao interessado (75% das cotas) é de R$ 32.378.906,25 (fl. 83) e que o custo de aquisição é de R$ 2.475.000,00. Logo, a fiscalização concluiu que o ganho de capital é de R$ 29.903.906,25. Ao apurar o percentual de Ganho sobre o valor da alienação para calcular o IRPF exigível (não impugnado) referente a cada parcela recebida pelo interessado, do valor total da alienação e, consequentemente, do ganho de capital apurados pela fiscalização excluí R$ 15.000.000,00 relativo ao passivo da empresa alienada (fls. 83 e 3702-3704) tendo em vista que na impugnação o interessado alegou que sobre esse valor não há ganho de capital. Em 26 de julho de 2021, a DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2015,2016,2017,2018,2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática da simulação com o propósito de dissimular intuito doloso no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 9 Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos: (i) isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda das cotas da empresa Bilú Indústria de Alimentos Ltda.; (ii) se não for considerado isento, o passivo de R$ 15 milhões declarado pela empresa não deve compor a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a alienação de cotas; (iii) o valor pela venda das suas cotas é de R$ 16.500.000,00, mas o contribuinte recebeu apenas R$ 3.462.017,12 entre o dia 21.01.2015 e o dia 25.10.2019 conforme planilha já juntada às fls. 210; (iv) a diferença entre o valor recebido pelo contribuinte com a venda das suas cotas (R$ 3.462.017,12) e o valor do custo de aquisição destas mesmas cotas (R$ 2.475.000,00) representa a quantia de R$ 987.017,12, que é o ganho de capital efetivamente auferido; (v) deve ser descontado dos aluguéis recebidos pelo contribuinte o percentual de 6% (seis por cento) retido pela locatária para comissão; (vi) a partir de 01 de junho de 2017 o contribuinte e os seus outros dois sócios integralizaram os imóveis ao capital da empresa Teo Administradora de Bens Próprios Ltda.; (vii) o contribuinte nunca desenvolveu qualquer trabalho assalariado em determinado período e tão pouco recebeu pró-labore algum da empresa; (viii) nunca houve qualquer tipo de fraude ou dolo por parte do contribuinte a justificar a multa qualificada. Paralelamente, houve o desmembramento parcial de valores não impugnados pelo contribuinte, especificamente os rendimentos de aluguéis, cujo argumento foi o de que deveria ser descontada a quantia de 6% (seis por cento) relativa à retenção indevida pela locatária. O contribuinte apresentou petição para questionar tal desmembramento, argumentando pela ausência de proporcionalização dos rendimentos de aluguéis em relação aos demais sócios retirantes da empresa e titulares dos imóveis alugados (imóveis de Brusque de matrículas nº 36.214 e 52.707), além da integralização de tais imóveis ao patrimônio da empresa Teo Administradora de Bens Próprios a partir de 01/06/2017. Fl. 4034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 10 Tais argumentos foram rejeitados pela unidade preparadora, que fez os cálculos para a cobrança. Contudo, em razão da alteração dos valores tidos como impugnados/não impugnados para o período de janeiro/2016 a julho/2016, a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal apresentou Embargos em 12 de abril de 2022 para devolver os autos para apreciação da DRJ. A DRJ, por sua vez, rejeitou tais Embargos por entender que a questão deveria ser analisada pelo CARF, já que o Recurso Voluntário havia sido apresentado ainda em 2021. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Recurso de ofício Nos termos da Súmula CARF nº 103/2014, o recurso de ofício não será conhecido se o valor em questão não alcançar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, com base na Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para recursos de ofício ao CARF é de R$ 15 milhões. Como a exoneração pela decisão da DRJ foi de montante inferior, não conheço do recurso de ofício. Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, conforme explicado abaixo. De início, importante aduzir que a decisão da DRJ foi parcialmente favorável ao Recorrente no sentido de que o passivo de R$ 15 milhões declarado pela empresa não deve compor a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a alienação de cotas. Dessa forma, com base na decisão de piso, referido montante deve ser excluído para fins de apuração do ganho de capital do Recorrente. Ademais, a DRJ também decidiu parcialmente favorável ao Recorrente em relação à quantia de 6% (seis) descontada pela locatária dos rendimentos de aluguéis omitidos. Ademais, vale mencionar que há valores não impugnados pelo contribuinte, que deveriam ter sido desmembrados para cobrança, especificamente os rendimentos de aluguéis, exceto a quantia de 6% (seis por cento) que deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, relativa à retenção pela locatária. Contudo, em razão de divergência dos cálculos dos valores impugnados vs não impugnados, a cobrança não foi realizada. Entendo que a unidade de origem deve refazer os cálculos no momento da cobrança. Por já ter sido decidida pela DRJ a questão controvertida relativa ao rendimento de aluguel, esta matéria não mais compõe a lide, razão pela qual não será conhecida. Fl. 4035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 11 A DRJ, em sua decisão, analisou minuciosamente todos os fatos em discussão. Por concordar com a decisão de piso, adoto e reproduzo seus fundamentos, abaixo descritos, com base no artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634/2023. DO GANHO DE CAPITAL (...) A Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001 informa: Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; (...) Continua o contribuinte acerca da parcela de R$ 16.500.000,00: Dos R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) prometidos ao sujeito passivo pela venda das suas cotas societárias, até hoje ele recebeu apenas R$ 3.462.017,12 (três milhões quatrocentos e sessenta e dois mil, dezessete reais e doze centavos) entre o dia 21.01.2015 e o dia 25.10.2019 conforme planilha já juntada às fls. 210 [efls 166]. ... Para se aferir o ganho de capital tributável sobre o número assumidamente recebido pelo sujeito passivo é preciso compará-lo ao custo de aquisição das suas cotas. Conforme informou o auditor que concluiu o lançamento deste processo (“item k” de fls. 84) o custo de aquisição das cotas vendidas pelo sujeito passivo representa a quantia de R$ 2.475.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais). A diferença entre o valor recebido pelo sujeito passivo com a venda das suas cotas (R$ 3.462.017,12) e o valor do custo de aquisição destas mesmas cotas (R$ 2.475.000,00) representa a quantia de R$ 987.017,12 (novecentos e oitenta e sete reais e doze centavos). Ou seja, o número acima citado (R$ 987.017,12) representa o ganho de capital efetivamente recebido pelo sujeito passivo com a venda das suas cotas. Fl. 4036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 12 Efetivamente se trata de planilha à efls. 166. Vejamos os argumentos trazidos. Do imóvel matrícula nº 18.958 O imóvel identificado pela matrícula n° 18.958 do Registro de Imóveis de Rio Pardo – RS que deveria ser transferido ao sujeito passivo como dação em pagamento até hoje não lhe foi transferido. Às efls 83 temos que tal imóvel não faz parte da presente autuação. o imóvel de Rio do Pardo-RS não compõe o valor da alienação, pois foi objeto de dação em pagamento somente para o Sujeito Passivo (e não aos outros dois alienantes), em 21/09/2015 (data do Aditivo 2), no valor total de R$4.500.000,00, subdividida em R$2.418.750,00, R$1.275.000,00 (citadas na Resposta do Sujeito Passivo no TIF02 e TIF03 como dois dos seis “descontos”) e R$806.250,00 (diferença restante); Assim descabe falar que tal imóvel foi considerado na apuração da base de cálculo, a qual está detalhada às elfs. 85 e ss, sendo assim irrelevante o que consta da na ação de adjudicação compulsória n° 5004351-54.2020.8.24.0011, referente a tal imóvel. Dos imóveis matrículas nº 36.214 e 52.707: Os dois imóveis de Brusque acima citados realmente são parte do valor da alienação das cotas do sujeito passivo, contudo, infelizmente até hoje o mesmo ainda não recebeu a transferência dominial que lhe é devida. Os dois imóveis de Brusque acima citados realmente são parte do valor da alienação das cotas do sujeito passivo, contudo, infelizmente até hoje o mesmo ainda não recebeu a transferência dominial que lhe é devida. ... Como a empresa Bilú se nega a outorgar o título translativo destes imóveis em favor do sujeito passivo, até hoje ele não recebeu propriedade alguma que lhe é devida. ... O que o sujeito passivo tem no momento é apenas uma expectativa de receber a propriedade destes imóveis, um pretenso direito que está sendo exigido na ação de adjudicação compulsória nº 5004351-54.2020.8.24.0011 em trâmite na Vara Cível da comarca de Brusque Nos termos do artigo 140 do RIR/99, repetido no art. 151 do RIR/2018, a tributação é efetuada na proporção das parcelas recebidas em cada mês, o que caminha no sentido do que dispõe o art. 2º da Lei nº 7.713/98, quando prevê que o imposto de Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 13 renda é devido à medida que o ganho de capital é efetivamente recebido, conforme se extrai da leitura dos referidos dispositivos legais: RIR/99: “Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). § 1º Para efeito do disposto no “caput”, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.” Lei nº 7.713/88: “Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.” O contrato de compra e venda informa que tais imóveis não farão parte da transação de compra e venda (efls 2839 item 3.5), sendo que a alteração contratual de exclusão societária de 02.03.2016 – efls 466 informa que o contribuinte e sócios receberão os imóveis em pagamento de seus haveres societários. Às efls 2878 temos notificação extrajudicial à BILU, requerendo a assinatura para transferência dos imóveis matrícula nºs 18.958, 36.214 e 52.707, com data de 04.12.2019. Às efls 2880 temos informação de BILU, informando que não faria a transferência em razão da descoberta de débitos tributários. Às efls 2826 temos a ação 5004351-54.2020.8.24.0011/SC, com data de protocolo 2904.2020, tendo como objeto a adjudicação compulsória dos imóveis matrícula nºs 18.958, 36.214 e 52.707. Do que posto, o pagamento envolvendo os imóveis acima, ainda não se concretizaram, havendo ação judicial nesse sentido, não fazendo assim parte da base de cálculo de apuração do ganho de capital. Dos demais pagamentos recebidos Informa o contribuinte: A segunda linha da tabela acima colacionada indica o número efetivamente recebível pelo sujeito passivo com a venda das suas cotas (R$ 16.500.000,00). O contrato firmado em 02.02.2015, traz o calendário de pagamentos: Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 14 Informa a autoridade fiscal: os pagamentos foram feitos até 25/10/2019 pela Bilu, ao invés dos compradores e cessionários, e o Sujeito Passivo não guardou quaisquer recibos de pagamentos; os recibos foram juntados pela Bilu em Resposta ao Termo de Diligência nº 04 e referenciados na planilha a seguir apresentada, havendo vários recibos assinados pelo Sujeito Passivo, cujos valores foram omitidos em sua planilha de pagamentos; Dessa feita, a autoridade fiscal demonstra todos os recebimentos que foram considerados – efls 85 e ss, juntado recibos assinados pelo contribuinte – efls 3296 e ss, sendo que alguns não constam da tabela de efls 166 (ou 210), a demonstrar que tal tabela não reflete a realidade. Podemos citar como exemplo, no ano de 2015, os recibos de efls 3300, de R$ 75.000,00, efls 3301, de R$ 117.062,79, efls 3306, de R$ 100.000,00, efls 3325, de R$ 50.000,00 que não constam na tabela apresentada e comprovam o recebimento de valores. Tudo apresentado pela empresa BILU em razão do Termo de Diligência nº 04. O contribuinte deveria esclarecer suas razões para não considerar os recibos e comprovantes bancários acostados, apontando, se fosse o caso, inconsistências, acostando seus extratos bancários ou qualquer outro meio de prova, o que não foi feito. Ainda, às efls 3402 temos acordo parcial, de 26.06.2017 onde consta: Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 15 Às efls 3411 temos acordo judicial onde as partes reconhecem débito do Sr Osvaldo, a ser compensado pelas parcelas devidas por BILU, conforme acordo parcial de efls 3402. Tais valores foram indevidamente subtraídos da tabela de efls 166, pois se referem a valor recebido, fazendo assim parte do cálculo do ganho de capital, demonstrando mais uma incorreção na tabela apresentada. Não demonstrada inconsistência nos valores apurados, os mesmos devem ser mantidos na forma acima. (...) DA OMISSÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE PRÓ-LABORE Informa a autoridade fiscal: Como visto acima, a empresa Bilu havia entregue DIRFs em que informava pagamentos ao Sujeito Passivo sob o Código de Receita 0561, relativo a trabalho assalariado, mas houve omissão do Sujeito Passivo em declarar na DIRPF do exercício de 2017 (anocalendário de 2016) os rendimentos recebidos no valor de R$17.414,02. Como houve retenção de contribuição para a previdência oficial no valor de R$1.915,44, houve uma omissão líquida de R$15.722,21: Informa o contribuinte: O “item 5” de fls. 98 indica a incidência de IRPF sobre rendimentos de pró- labore (trabalho assalariado) supostamente recebidos pelo sujeito passivo da Empresa Bilú Indústria de Alimentos Ltda. no ano-calendário de 2016. Ocorre que o sujeito passivo nunca desenvolveu qualquer trabalho assalariado em determinado período e tão pouco recebeu pró-labore algum da empresa. Conforme já explicado também pela empresa Bilú, após a venda das suas cotas o sujeito passivo permaneceu vinculado à empresa Bilú única e exclusivamente para manter por um curto período o seu plano de saúde Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 16 empresarial até que ele pudesse concluir a sua migração para um novo plano de saúde desvinculado da empresa ... O termo de diligência 05 (efl 3685) informa a resposta da BILU Resposta: O Sr. Osvaldo Heil, ora investigado e antigo sócio da empresa, tinha vários problemas de saúde que o tornavam dependente do Plano de Saúde Empresarial que tinha enquanto era vinculado à Diligenciada Bilu Industria de Alimentos Ltda. Por essa razão, ficou acordado que iria ser mantido no plano de saúde empresarial, até a regularização/transferência para sua pessoa física, o que acarretou alguns meses de vínculo com a empresa, mesmo após não ter qualquer gerência sobre ela, com pagamento de pro-labore para manter a adimplência perante a operadora do plano de saúde. ... Resposta: Os primeiros pagamentos foram baixados da conta de empréstimos de sócios que a empresa devia ao antigo sócio, isto foi previsto no contrato de compra e venda consolidado na cláusula 3.3, contabilizando da seguinte forma: D-Empréstimo de Sócio (Passivo) contra C-Banco/Disponibilidades. Finalizando este saldo a pagar para o sócio foram contabilizados como empréstimos aos novos sócios, contabilizando a D-Empréstimos para sócios (Ativo) contra CBanco/Disponibilidades. Os pagamentos constam em DIRF e sofreram a devida tributação. A própria declaração da empresa faz constar o pagamento de prolabore, justificando o plano de saúde, devendo assim ser mantido o lançamento. Dessa forma, em razão da manutenção do crédito tributário relativo aos valores de aluguéis em discussão, não se verifica divergência de cálculos dos valores impugnados vs não impugnados a ser tratada em particular. Por fim, com relação à multa qualificada, não concordo com a decisão de piso. Entendo que os fatos descritos no lançamento fiscal não justificam a qualificação da multa. Analisando caso similar, a Conselheira Sonia Accioly proferiu voto vencedor no acórdão nº 2202- 010.516, julgado em 08 de março de 2024, no seguinte sentido: A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 17 É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009- 43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a prática tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 18 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. Doutro lado, a legislação aplicável ao fato gerador não considerou a reiteração da conduta como situação bastante à qualificação da multa. A C. CSRF, em recente julgado (Acórdão nº 9202-009.488, de 28/04/2021) a respeito da temática, em lançamento de Imposto Sobre a Renda, observou que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-007.639, de 27/02/2019. Da fundamentação deste julgado, extrai-se que: Já a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, respeitando assim o princípio da legalidade e a Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 19 vontade do legislador. Uma vez que a literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude. (...) Pensar diferente levaria a ideia de que (...), ou que a simples reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se assim fosse, o próprio dispositivo legal deveria trazer essa previsão, contudo não o fez, justamente por que a simples realização da conduta (...) não caracteriza o intuito de fraudar. (...) A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de (...), aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. (...) O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.478 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.728024/2020-43 20 Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: (...) Tomando o art. 112 do CTN como diretriz da aplicação de penalidades tributárias, insta salientar que a aplicação da multa agravada não deve ser tida como regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso e ação simulatória praticada pelo Recorrente. Desta forma, ao meu enfoque, cumpre afastar a qualificadora da multa. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações relativas aos rendimentos de aluguéis, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para afastar a multa qualificada. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 4045DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731017/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:21:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:21:20Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:21:20Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:21:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:21:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:21:20Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:21:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:21:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:21:20Z; created: 2025-10-20T13:21:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-20T13:21:20Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:21:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731017/2017-32 ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUCEA PARTICIPACOES S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2017-32 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2017-32 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2017-32 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2017-32 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2017-32 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.851 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731017/2017-32 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.722454/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.746 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722454/2016-12 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.746 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722454/2016-12 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.746 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722454/2016-12 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.746 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722454/2016-12 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.746 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722454/2016-12 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.746 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.722454/2016-12 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092235 #
Numero do processo: 10980.720466/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2011, 28/06/2011, 04/01/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720466/2014-04 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720466/2014-04 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720466/2014-04 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720466/2014-04 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720466/2014-04 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.755 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720466/2014-04 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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