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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577794 #
Numero do processo: 10530.720342/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-010.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.417, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.720330/2008-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO/AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente cuja existência foi comprovada por meio de laudo técnico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 010.417, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.720330/2008- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 42 /2 00 8- 71 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR (Exercício: 2004). O lançamento foi motivado pela não apresentação tempestiva do ADA para fins de reconhecimento da área de preservação permanente. Após o trâmite processual, a Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para, na parte que nos interessa, restabelecer a área de Preservação Permanente de 1.622 ha. Segundo o Colegiado, aplicando-se ao caso o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, que com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, incluiu no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional, deve-se reconhecer como dispensável a apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Intimada a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência por meio do qual defende que para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 (...)https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm - art1 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 241DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 242DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, temos uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em se tratando de Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Para tanto basta ao Contribuinte apresentar provas robustas sobre a condição do seu imóvel. Mesmo diante da clareza da norma, há quem discuta acerca da necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente. Trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins de constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Fl. 243DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual seja a Lei nº 9.393/96. No presente caso, destacamos que o objeto do recurso se limita ao argumento de ser o Ato Declaratório Ambiental - ADA indispensável ao reconhecimento da área de Preservação Permanente, não havendo questionamentos quanto a área reconhecida pelo laudo considerado pela decisão recorrida. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. E, como destacado pelo Colegiado recorrido, essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720342/2008-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.903748/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência.
Numero da decisão: 3003-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 48 /2 01 1- 19 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2 a 8) apresentada pela empresa acima qualificada, empresa agroindustrial produtora de açúcar, álcool e outros produtos, sediada no Estado de São Paulo, contra o Despacho Decisório Eletrônico de n° de Rastreamento 019135438, de fl. 73, datado de 01/03/2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira - SP, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento da Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativo ao 2º Trimestre de 2006, formalizado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 03344.16228.291106.1.1.09-6704 (fls. 65 a 68). Por meio deste pedido a empresa pleiteou o ressarcimento da importância de R$ 212.874,02 e, em seguida, compensou débito de igual valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Estimativa Mensal, por meio da Declaração de Compensação – DComp de n° 01834.63601.291106.1.3.09-6432, de fls 69 a 72. A DComp acima citada, entretanto, foi homologada apenas parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl. 73, proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF de Limeira-SP, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 203.225,07, haja vista que, submetida a ação fiscal, a empresa sofreu glosa de créditos vinculados às receitas de exportação, no montante de R$ 9.648,95, no referido trimestre. A fundamentação das glosas de créditos consta no Relatório da Ação Fiscal de fls. 36 a 62, disponibilizado ao contribuinte em conjunto com o despacho decisório acima referido e a exigência para pagar a diferença do débito não extinto por meio da citada DComp. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/03/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 76 e, em 13/04/2012, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 8), contestando os motivos das glosas, nos termos a seguir sintetizados. Sustenta a manifestante que as empresas: Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. CNPJ/MF n° 64.664.931/0001-77; Paraju S/A, CNPJ/MF n° 03.734.842/0001-65 e Bertol Participações Ltda, CNPJ/MF n° 07.513.069/0001-68, exerceriam atividades agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, o que permitiria à adquirente (Usina Açucareira Ester S/A) proceder à apuração de crédito presumido quando da aquisição de tais empresas do insumo cana-de-açúcar, nos termos da Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, § 1°, inciso III. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 Alega que, ainda que as referidas empresas fornecedoras do insumo cana-de- açúcar não tenham promovido, em seus respectivos cadastros fiscais (CNPJ), a atualização de seus objetos sociais, para inserir os códigos adequados do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, deve a autoridade fiscal pautar-se pela verdade dos fatos ou Verdade Real, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência, nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona, às fls. 19 a 32, fichas cadastrais das empresas Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. e Bertol Participações Ltda. e ata de reunião de transformação da empresa Paraju S/A, registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A manifestante combate, ainda, a acusação da fiscalização de que teria utilizado as mesmas notas fiscais para apurar créditos relativos a bens utilizados como insumos e, ao mesmo tempo, apurar créditos presumidos da atividade agroindustrial. Afirma que, quando da análise das planilhas apresentadas pela empresa, no curso da ação fiscal, a fiscalização não percebeu que as notas fiscais foram, de fato, utilizadas na apuração de créditos decorrentes da aquisição de insumos para produção do álcool (créditos normais ou ordinários) e também na apuração de créditos presumidos vinculados à produção do açúcar (produto destinado à alimentação humana), mas, em cada caso, o valor total de cada nota fiscal foi rateado em função do percentual de participação na produção de ambos produtos. Para demonstrar que a utilização das notas fiscais em discussão, na apuração dos créditos, ocorreu de forma proporcional à quantidade produzida do álcool e do açúcar, a manifestante apresentou às fls. 33 a 35 dos autos, planilhas demonstrativas do rateio do valor das notas fiscais, segundo as quais foram apropriadas às linhas “Bens Utilizados como Insumos” e “Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial” do Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon, para os meses de abril, maio e junho de 2006. Contestadas as glosas promovidas pela fiscalização, a impugnante requer o cancelamento destas e, alfim, o deferimento do pedido de ressarcimento pelo valor integralmente requerido e a compensação integral do débito objeto da Declaração de Compensação. A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade mantendo as glosas de apuração de crédito presumido nas aquisições de insumos anteriores à 04/04/2006; glosas pela natureza das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos e pela manutenção do cálculo apurado pela fiscalização excluindo os valores das notas fiscais sujeitas ao crédito ordinário das contribuições ao PIS e Cofins. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as alegações articuladas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos presumidos na aquisição de cana-de-açúcar Para que se apure a existência de crédito apto a ser pleiteado em PER/DCOMP, há de se avaliar a disciplina legal dos créditos presumidos nas operações de aquisição de cana-de- açúcar e o contexto fático alegado no presente Apelo. A Recorrente alega que adquire cana-de- açúcar de pessoas físicas, que lhe serve de insumo para produção de açúcar destinado à venda no mercado externo. A disciplina legal da presunção de créditos na agroindústria encontra arrimo no art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; - gn. A regra insculpida nos arts. 8º e 9ª da Lei 10.925/2004, cuja vigência é determinada pelo art. 17, III, autoriza os produtores de mercadorias cujos NCMs são taxativamente listados no caput do art. 8º a apurar crédito presumido na aquisição de insumos. O relatório fiscal às e-fls. 36/62, ao apreciar o direito creditório vindicado no PER/Dcomp em debate, atesta que a Recorrente é produtora de açúcar de cana e melaço de cana, Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 ambos na posição 17 do código NCM, destinados à alimentação humana. Portanto, atendido o requisito legal para a apuração do crédito presumido pleiteado conforme art. 8º da Lei 10.925/2004. Insta destacar o que versa o item 4.1.2.1 do relatório fiscal quando afirma que a Recorrente não faz jus ao crédito presumido antes de 03/04/2006 por entender ser este o marco temporal que estabeleceu a suspensão das contribuições ao PIS e Cofins aos fornecedores de cana-de-açúcar (posição 12.12 do código NCM), a saber: A Autoridade Fiscal fundamenta-se na IN/SRF nº 660/2006 para fixar o marco temporal da suspensão da PIS/Cofins aos fornecedores. Importa recordar que o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Destaco que o supracitado art. 17 da Lei 10.925/2004 claramente aduz que o disposto no 9º - que trata da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins sobre os insumos descritos no art. 8º - tem efeito à partir de 01/08/2004. Ainda, o posicionamento do STJ é no sentido de que a IN 660/2006 não poderia ter restringido o efeito temporal da suspensão das contribuições. Entendo como acertado o posicionamento adotado pelo STJ, com o qual me alinho no presente voto, de modo que merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins aos fornecedores de insumos agrícolas, em especial a cana-de-açúcar, para que a Recorrente faça jus ao crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 à partir de 01/08/2004. No que diz respeito às glosas das notas fiscais em razão do CNAE das empresas fornecedoras, o §1º, III do art. 8º da Lei 10.925/2004 determina: Art. 8º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. – gn. A leitura do excerto legal revela-se clara quanto à impossibilidade de apuração de crédito presumido em aquisições feitas de pessoas jurídicas diversas daquelas listadas no rol taxativo do §1º do art. 8º da lei em referência. Portanto, neste particular entendo que não assiste razão a Recorrente e devem ser mantidas as glosas das notas fiscais emitidas pelas empresas cujo objeto social não se enquadre em atividade agropecuária. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 Quanto a apuração do valor devido a título de crédito presumido, conforme se verifica no relatório fiscal, a Recorrente valeu-se das notas fiscais de aquisição de insumos que foram usados parte para produção de outros produtos sujeitos ao crédito ordinário e parte para produção de açúcar, sujeito ao crédito presumido. Sendo assim, a fiscalização fez as devidas exclusões para que se ajustasse a base de cálculo para formação do crédito presumido. A Recorrente alega que as exclusões são indevida vez que calculou proporcionalmente, em cada nota fiscal, os créditos de insumo para produção de álcool e para produção de açúcar. Para sustentar seus argumentos traz aos autos planilhas de cálculo às e-fls. 144/146. Entendo que a Recorrente não logrou êxito na tentativa de comprovar o equívoco do despacho decisório, bem como do acórdão recorrido. Destaco que os dados apresentados nas planilhas de cálculo às e-fls. 144/146 não são elementos robustos o suficiente para lastrear o alegado. Tendo em vista que trata-se de processo cuja origem é a transmissão de PER/DCOMP, a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos com origem em PER/DCOMP, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.141 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903748/2011-19 A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar suas operações bem como o método de cálculo dos créditos presumidos na produção de álcool e açúcar. Na ausência de elementos de prova aptos a demonstrar a consistência das alegações da Recorrente, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido quanto às exclusões no montante informado a título de crédito presumido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 157DF CARF MF Original

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9597286 #
Numero do processo: 10909.003111/2003-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS/PAGOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, com os acréscimos legais de praxe. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 3803-001.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS  Recorrente  DOUGLAS BERTEMES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/2002  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  trata  de  decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.  Ocorrendo  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito  tributário passa a  fluir da data de ocorrência do fato  gerador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS/PAGOS.  FALTA  DE RECOLHIMENTO.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  nas  respectivas  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores  efetivamente  escriturados  estão  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  com  os  acréscimos legais de praxe.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  DOUGLAS  BERTEMES  –  ME,  em  27/11/2003,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  190  a  194,  para  formalização  da  exigência  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  face  da  constatação  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  pagos  e  os  valores escriturados. A exação montou a R$ 120.248,98. As bases de cálculo da contribuição  correspondem a  receitas mensais de venda de mercadorias contabilizadas nos  livros Diário e  Razão e, na apuração do crédito  tributário, os valores do PIS  recolhidos foram considerados.  Sobreveio  impugnação  (fls.  197  a  227),  por meio  da  qual  o  autuado  argúi  a  decadência  do  direito do fisco de constituir crédito tributário referente aos anos de 1998 e 1999 e alega que  todos os valores referentes ao PIS, declarados e pagos, correspondem aos valores efetivamente  escriturados em sua movimentação contábil. Alega ainda que:  a)  nem todos os valores escriturados são incluíveis na base  de  cálculo  do  PIS  e,  dessa  forma,  não  foi  recolhida  a  contribuição dos valores excluídos da base de cálculo da  Contribuição, não gerando prejuízo ao Fisco;  b)  não  efetuou  a  Declaração/Pagamento  dos  valores  apurados  na  fiscalização,  em  virtude  de  essas  receitas  não  fazerem  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS,  eis  que  correspondem  a  valores  excluídos  de  sua  receita  bruta  mensal e, dessa forma, não poderiam ter sido declaradas  e,  tampouco,  recolhidas,  conforme  se  comprova  pelos  documentos inclusos (Livro Caixa e Livro Razão);  c)  foi  utilizada  a  taxa  Selic  para  a  aplicação  dos  juros  moratórios e também efetuada a capitalização mensal dos  juros  o  que  defeso  por  lei,  praticando  dessa  forma  o  anatocismo, prática vedada pelo direito pátrio.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJO­I.  o  Acórdão  nº  12­17.953,  de  24  de  janeiro  de  2008,  fls.  235  a  242,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA. PIS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao PIS/Pasep  se extingue após dez anos,  contados do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.003111/2003­59  Acórdão n.º 3803­01.736  S3­TE03  Fl. 272          3 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrado  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha  a  razões  ou  a  fatos  trazidos  aos autos posteriormente.  LANÇAMENTO.DIFERENÇAS APURADAS.  A apuração de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o  declarado é passível de lançamento de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ATOS LEGAIS.  A  exigência  dos  juros  de mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic tem previsão legal.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJO­I.  O  arrazoado  de  fls.  248  a  268,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  o  julgamento em primeira instância, em sede de preliminar, argúi a nulidade da decisão recorrida,  que não teria analisado todos os pontos combatidos na reclamação administrativa, bem como,  por  haver  nítida  contradição  no  corpo  da  decisão  e,  ainda,  por  ausência  manifesta  de  fundamentação,  em  infração  aos  princípios  da  legalidade  e  da  eficiência.  Discorre  sobre  o  tema, citando e transcrevendo doutrina e jurisprudência.  Aponta  ainda  a ocorrência de  contradição, na medida  em que, no  corpo  do  voto do relator, relativamente ao lançamento constatado efetuado, está disposto que "com base  no  faturamento  pelas  informações  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  e  considerados  os  valores  recolhidos,  têm­se  como  correto  o  cálculo  do  PIS  devido  no  lançamento.",  e,  no  mesmo,  ao  tratar  dos  recolhimentos  relativos  ao  PIS,  do  período  fiscalizado,  dispõe:  "comprova­se que os  recolhimentos efetuados correspondem aos declarados". Conclui que se  os  recolhimentos  efetuados  no  período  fiscalizado  correspondem  aos  valores  declarados,  no  mesmo  período,  o  lançamento  é  ilegal,  nulo  de  pleno  direito,  devendo  ser  declarada  sua  improcedência.  Em preliminar de mérito, ainda, repete a arguição de decadência já interposta  na impugnação.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  incidência  da  contribuição,  segundo  as  normas da Lei nº 9.715, de 1998. Aduz que o recorrente foi autuado por supostas omissões de  receitas, caracterizada por utilização conta corrente de propriedade de Viviane Bertemes, irmã  do  contribuinte,  para  movimentação  financeira  do  recorrente  em  período  de  1998  e  1999,  resultando  em  lucro  real  e  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  apurados  a  menor.  Todavia, redargúi, dizendo não ter ocorrido omissão de receitas, eis que a contribuição relativa  ao  período  fiscalizado  foi  toda  declarada  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  e  efetivamente  recolhida.  Além  disso,  os  valores  movimentados  e  disponibilizados  na  conta  corrente de nº 10.248­ 2, agência 3164­x, de utilizada pelo recorrente no período de 1998/1999,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 estavam  todos  embutidos na Conta Caixa;  e os  valores utilizados na  referida  conta  corrente,  provinham do Caixa da firma individual Douglas Bertemes­ME, não caracterizando omissão de  receitas.  Denuncia a prática de anatocismo no cálculo dos juros de mora. Pugna pelo  seu cálculo na forma do § 1º do art. 161 do CTN.  Pede  que  se  aplique,  no  julgamento,  o  tratamento  privilegiado  assegurado  pela Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006.  Transcrevo os requerimentos finais:  Do Requerimento Final   Diante  do  exposto,  REQUER,  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Voluntário, para que:  I  ­  Seja  declarada a  nulidade  do  acórdão vergastado,  uma  vez  que  aquela  decisão  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, do qual deriva o contraditório e a ampla  defesa,  atingindo  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  estatuído no art. 37, "caput", da CF/88.  II ­ Não sendo este o entendimento deste r. Conselho, requer seja  reformado, na integra, o acórdão vergastado para:  II.a) Reconhecer e declarar a decadência do direito do Fisco de  constituir  o  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  relativamente aos anos­calendário de 1998 e 1999.  II.b) Em considerando que restou efetivamente comprovado, no  presente  processo,  a  inexistência  de  sonegação  de  receitas  do  recorrente,  bem  como,  que  todos  os  valores  escriturados  na  movimentação  contábil  do  contribuinte  foram  efetivamente  declarados e pagos, a título de PIS, no período fiscalizado, seja  julgado improcedente o Lançamento Tributário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  248  a  268 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJO­I­1ª Turma nº 12­17.593, de 24  de janeiro de 2008.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A argüição se encontra desfundamentada.  O  recorrente  não  demonstra  especificamente  as  questões  que  teriam  sido  omitidas pelo acórdão recorrido e muito menos evidencia em que ponto a análise de eventuais  omissões pelo Colegiado de origem ensejaria a  reforma da decisão  recorrida por esta Turma  recursal, no caso de  eventual exame da questão de  fundo. Limita­se a bradar  a afronta  a um  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.003111/2003­59  Acórdão n.º 3803­01.736  S3­TE03  Fl. 273          5 sem  número  de  princípios  materiais  e  processuais  e  que  a  ausência  do  enfrentamento  dos  aspectos enfocados na impugnação acarreta a nulidade da decisão recorrida.  Não conheço.  Incidentalmente, saliento que a 1ª Turma da DRJ/RJO­I cuidou de apontar os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  lastreadores  da  sua  conclusão.  Entendo  que,  sob  qualquer  hipótese, não há falar em nulidade. Ademais, a mera decisão contrária aos interesses da parte  não dá ensejo à nulidade do Acórdão proferido. A jurisprudência administrativa é pacífica no  sentido de que o voto não precisa fazer menção expressa a todos os argumentos da impugnação  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA,.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA  SEM MENÇÃO  EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  NÃO CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas  as  alegações  contidas  na  peça  impugnatória,  sem omissão  ou contradição,  não  sendo o  julgador obrigado a  tratar,  de  forma  expressa  e  de per  si, de  todos  os  argumentos  contidos  na  contestação,  dado  que  o  seu  livre  convencimento  permite  seja  uma  decisão  amparada  em  um  ou  mais  fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde  da  questão.'(Acórdão  nº  203­12.072,  de  24  de  maio  de  2007)  A  argüição  de  contradição  tampouco  prosperará.  Simplesmente,  não  há  qualquer  contradição.  A  decisão  recorrida,  ao  assentar  que  “...os  recolhimentos  efetuados  correspondem  aos  declarados”,  não  está  afirmando  que  o  lançamento  é  improcedente.  Simplesmente  atesta  que  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  estão  consentâneos  com  os  montantes  declarados  em DCTF  e DIPJ  referentes  aos  anos­calendários  de  1999  a  2002.  O  recorrente  parece  olvidar­se  que  a  infração  que  lhe  foi  imposta  foi  a  de  ocorrência  de  diferenças  entre  os  valore  escriturados  e  os  valores  declarados,  e  não  de  diferença  entre  os  valores declarados e os valores pagos.  Rejeito as preliminares de nulidade.  Preliminar de decadência  O  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante nº 08, in verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, há  de  se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para  a  solução da presente  lide, merecem ser  colacionados os Acórdãos do  STJ vazados nos seguintes termos:  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.003111/2003­59  Acórdão n.º 3803­01.736  S3­TE03  Fl. 274          7 pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     8 administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Assim,  em  havendo  antecipação,  total  ou  parcial,  dos  recolhimentos,  conforme exige o art. 150, § 1º do CTN, o prazo decadencial fluirá a partir da ocorrência do  fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar­se­á a regra do inc. I do art. 173.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.003111/2003­59  Acórdão n.º 3803­01.736  S3­TE03  Fl. 275          9 De salientar, por oportuno, que tal entendimento vai ao encontro do disposto  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.617/2008,  de  1º  de  agosto  de  2008,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda em 18 de agosto de 2008, vinculando inarredavelmente esta  instância de julgamento  administrativo.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  ainda  que  parcialmente,  tomou  a  providência  preconizada  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  procedendo  a  recolhimentos  espontâneos  da  contribuição,  conforme  consignado  no  demonstrativo  de  fls.  181  a  189  e  atestado  na  própria  decisão  a  quo,  pelo  que,  em  27/11/2003,  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração de fls. 190 e 194, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 27/11/1998. Cancele­se, portanto, a  exigência relativa aos PA’s 09/1998 e 10/1998 (valor de principal montante a R$ 556,74).  Mérito – base de cálculo  Também nessa  parte,  o  apelo  carece de  fundamentação. O  recorrente  alega  que nem todos os valores escriturados seriam incluíveis na base de cálculo do PIS, de forma  que as diferenças detectadas pela Fiscalização não representariam prejuízo ao erário. Todavia,  não aponta quais são as parcelas que não compõem a base de cálculo.  A alegação de que todos os valores escriturados foram declarados e pagos, a  toda  prova  dos  autos,  é  inverídica.  Ao  contrário,  a  Fiscalização  carreou  aos  autos  sólido  arcabouço  probatório  das  diferenças  entre  o  valor  dos  débitos  calculados  pela  receita  bruta  apurada a partir do Livro Razão e o valor da contribuição declarado em DCTF. Contra ele, o  recorrente limitou­se a alegações, sem qualquer elemento de contraprova.  O  recorrente  defende­se,  infrutiferamente,  de  infrações  que  não  lhe  foram  imputadas, pelo menos não nestes autos. Veja o recorrente que não se está a tratar de omissão  de  receitas. Ao  contrário,  as  bases  de  cálculos  lançadas  correspondem à  receitas mensais  de  vendas de mercadorias contabilizadas nos livros Diário e Razão.  Mérito – juros de mora  A sistemática de cálculo dos juros de mora é matéria pacificada no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento plasmado na Súmula CARF  no 4:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de setembro e outubro de 1998, em  face do advento da decadência, mantendo­se inalteradas as demais parcelas do lançamento.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     10 Sala das Sessões, em 1 de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.003111/2003­59  Acórdão n.º 3803­01.736  S3­TE03  Fl. 276          11 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de junho de 2011.  [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF  Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     12   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10530.900261/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.147 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 61 /2 00 9- 33 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 189DF CARF MF Original

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9240373 #
Numero do processo: 11080.902365/2013-77
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.950
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 36 5/ 20 13 -7 7 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902365/2013-77 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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9592444 #
Numero do processo: 11516.002200/2003-64
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Comprovado que os rendimentos tributáveis lançados foram recebidos pelo contribuinte na qualidade de tutor e transferidos aos reais beneficiários, o lançamento deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 62          1 61  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002200/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.887  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VANIR JOEL ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Comprovado que  os  rendimentos  tributáveis  lançados  foram  recebidos pelo  contribuinte  na  qualidade  de  tutor  e  transferidos  aos  reais  beneficiários,  o  lançamento deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    31  /  verso, que considerou procedente o lançamento .decorrente da    omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  —  IPESC, no valor de R$ 11.267,43, conforme informado em DIRF.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos   “À  vista  dos  elementos  constitutivos  dos  autos,  tem­se  que,  muito  embora o Termo de Compromisso de Tutor  (fl.  2),  firmado em 19/05/1997,  corrobore a assertiva acerca da tutoria dos sobrinhos do interessado, o fato  é que este não trouxe nenhum comprovante de que os rendimentos, no valor  de R$ 11.267,43, pagos pelo IPESC, no ano­calendário 2001, foram por ele  recebidos em nome de seus tutelados.  De se ressaltar que os demonstrativos de pagamento acostados à fl. 6,  os  quais  identificam  o  interessado  como  tutor,  referem­se  a  MAR/2003,  período posterior ao do lançamento, e, por isso, não servem para infirmar a  exigência tributária que lhe foi imputada.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento  suplementar constante no Auto de Infração de fi. 7.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  25 /09/2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  34  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  22 /10 /2007 , recurso voluntário de  fls.  35 /  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, informando:  “­ que, de acordo com o Processo N° 11516­002.200/2003­64 e N° de  Intimação:0226/2007, por falta de esclarecimento e conhecimento de minha  parte  deixei  de  apresentar  o  documento  comprobatório  quanto  ao  recebimento  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  2001,  como  "TUTOR" de três sobrinhos órfãos (de pai e mãe), que, como não residiam  no mesmo endereço, os valores eram recebidos e transferidos mensalmente  para  contas  bancárias  das  "TUTELADAS"  CRISTIANE  REGINA  LUZ  —  CPF  018.346.159­25,  BESC  —  Agência  257  —  C/C  n°  0.006.431­3,  e  FERNANDA ROSA LUZ — CPF 008.096.849­00, BESC — Agência 257 —  C/P  n°  4.840.702­0  e  outros  retirados  (no  mesmo  valor  dos  depósitos)  e  pagos, em moeda corrente, ao "TUTELADO" JOEL ROSA DA LUZ — CPF  051.570.659­06,  que,  por  ser  de  menor  naquela  época,  não  tinha  conta  bancária.(se  necessário,  posso  solicitar  ao  mesmo  declaração  de  recebimento  de  tais  valores).  Tais  rendimentos  eram  depositados  pelo  Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina —IPESC, na seguinte  conta bancária: BESC — Agência 223 — C/C n° 024296­7,  (independente  de minha  conta  pessoal  no  BESC — Agência  117 — C/C  n°  9105­7,  com  salário  de  aposentado,  depositado  pela  UFSC,  declarado  anualmente  à  Receita Federal).    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002200/2003­64  Acórdão n.º 2802­00.887  S2­TE02  Fl. 63          3 ­ EM ANEXO;  ­ o documento do IPESC acima citado;  ­ demonstrativos de pagamentos do IPESC, referentes ao ano de  2001;  ­ extratos bancários do ano 2001 (janeiro à dezembro);  ­  alguns  comprovantes  de  depósitos  e  saques  bancários  acima  citados.”  Encontra­se à fl. 36 atestado declarando que:  “por  morte  do  ex­associado  Sr.  JOÃO  FERNANDO  DA  LUZ,  ocorrido em 29/11/1991, matrícula n.° 284937­2­52 e 046630­1­ 51,  estava  sendo  pago  pensão  previdenciária  neste  Instituto  de  Previdência ao Sr. VANIR JOEL ROSA CPF 018.267.359­68 na  condição  de  TUTOR  pelos  beneficiários  CRISTIANE  REGINA  LUZ  nascida  em  27/03/1978,  FERNANDA  ROSA  LUZ  nascida  em  20/09/1981  e  JOEL  ROSA  LUZ  nascido  em  11/11/1985  no  exercício de 2002.” (grifei)  Comprovantes às fls. 37/46  Encontra­se  a  fl.  58.  despacho  informando  a  extinção  deste  processo  por  remissão, mas diante do fato de que a manifestação do contribuinte envolve o reconhecimento  de restituição, este processo foi encaminhado a este Conselho.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  De  acordo  com a Lei  n°  11.941/2009  o  crédito  tributário  lançado  no  valor  original  em  27/06/2003,  de  R$  1.701,99  estaria  remido,  mas  segundo  a  DIRPF  original  entregue, em 30/04/2002, de fls. 20 o contribuinte teria direito à restituição no valor original de  R$ 429,97.  Pelos  documentos  ora  acostados  resta  comprovado  que  os  rendimentos  lançados  como  omitidos  eram  recebidos  pelo  recorrente  na  qualidade  de  tutor  e  transferidos  para os reais beneficiários.   Desta feita, deve o lançamento ser cancelado.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002200/2003­64  Acórdão n.º 2802­00.887  S2­TE02  Fl. 64          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11516.002200/2003­64        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­00.887.      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (.....) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.900175/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 01 75 /2 01 0- 28 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24933.29143.220705.1.3.02-1794, em 22.07.2015, e-fls. 85- 89, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$138.763,66do ano-calendário de 2001, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 80-84: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 138.763,66 [...] 138.763,66 CONFIRMADAS [...] 71.938,41 [...] 71.938,41 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 138.763,66 Valor na DIPJ: R$ 138.763,66 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 138.763,66 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 71.938,41 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.353, de 23.04.2018, e-fls. 96-100: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado, no valor original de R$66.825,25 (sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) e homologou, parcialmente, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24933.29143.220705.1.3.02-1794. Recurso Voluntário Notificada em 18.06.2018, e-fl. 106, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.07.2018, e-fls. 129-114, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO: OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO Nº 15-44.353 9. Há duas razões principais que devem ser consideradas por este E. CARF para o acolhimento integral deste Recurso Voluntário: (i) RAZÃO Nº 1 | EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A RETENÇÃO DO IRF: A Recorrente apresentou documentos hábeis e idôneos, emitidos pela própria fonte que reteve o IRF, demonstrando que os valores foram de fato recolhidos; e (ii) RAZÃO Nº 2 | INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DAS DD. AUTORIDADE TRIBUTÁRIAS QUANTO AO EFETIVO RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE OS RENDIMENTOS: O IRF recolhido foi apurado sobre rendimentos gerados em fundo de investimento, o FUNDO MIX, ao qual nunca houve questionamento por parte das DD. Autoridades Tributárias. O fundo já foi encerrado, tendo passado mais de 15 anos desde a data da retenção, sem que as DD. Autoridades Tributárias tenham questionado a regularidade tributária do fundo em relação às retenções sobre os investimentos gerados. (A) RAZÃO Nº 1 | EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A RETENÇÃO DO IRF 10. A primeira razão que deve ser considerada por este E. CARF é que a Recorrente de fato demonstrou que houve recolhimento do IRF. De fato, foi apresentado o Extrato de Cotista da Recorrente (fls. 79), no qual consta que os rendimentos auferidos no FUNDO MIX foram submetidos ao IRF; [...] 11. O extrato acima, emitido por terceiro não relacionado, não deixa nenhuma dúvida quanto à retenção de IRF sobre os rendimentos que foram gerados no FUNDO MIX. A Recorrente não pode ter seu direito obstado por uma interpretação equivocada da D. DRJ/SDR, que considera que apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRF, previsto no artigo 942 e 943 do RIR. 12. Ocorre que a lei deve ser interpretada de forma teleológica, a fim de alcançar seus objetivos. Nesse contexto, é preciso ter em mente que o crédito tributário nasce por um pagamento a maior que é indevido aos cofres públicos, i.e., o valor pago a título de IR pela Recorrente foi superior ao que deveria ter sido recolhido, sendo que os cofres públicos estão se beneficiando indevidamente de recursos que não lhe pertencem. Essa consideração é relevante para que não se deturpe as circunstâncias envolvidas nesse processo administrativo: as DD. Autoridades Tributárias não estão Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 concedendo nenhum favor ou benefício em favor da Recorrente; pelo contrário, permitir a utilização de créditos tributários é uma obrigação institucional das DD. Autoridades Tributárias que não podem se apropriar de valores que não lhe competem. 13. Não se pode admitir que o crédito (i.e., um direito!) do contribuinte apenas poderá ser aproveitado se for emitido e apresentado um documento específico por parte da fonte pagamento. É inadmissível que um formulário se sobreponha a um direito legal do contribuinte. Sob nenhuma hipótese pode-se admitir que formalismos devem prevalecer sobre a verdade material. 14. Não por outra razão, a E. CSRF já se manifestou no sentido de que o contribuinte pode demonstrar o direito ao crédito por quaisquer meios que dispuser (Acórdão nº 9101-003.437, de 7.2.2018). 15. Veja-se, ainda, os seguintes acórdãos que confirma que a verdade material deve se sobrepor a formalismos [...] 16. Além disso, foram apresentadas cópias da DIPJ e Livro Razão da Requerente. É evidente que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. Com isso, tendo a Recorrente apresentado o extrato que demonstra o recolhimento do IRF, deve ser resguardado o seu direito creditório. (B) RAZÃO Nº 2 | INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DAS DD. AUTORIDADE TRIBUTÁRIAS QUANTO AO EFETIVO RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE OS RENDIMENTOS 17. A segunda razão que deve ser considerada é que os valores retidos decorrem de tributação de rendimentos auferidos em fundo de investimento em 2001. Os fundos de investimento caracterizam-se por serem condomínio de recursos financeiros, os quais estão sujeitos a diversas normas emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e regimes de tributação específicos. 18. Nesse contexto, é importante destacar que não houve nenhum questionamento por parte das DD. Autoridades Tributárias quando do recolhimento do IRF. Isso é, em nenhum momento as DD. Autoridades Tributárias se opuseram ao IRF recolhido pela entidade competente. Ora, por óbvio que se o IRF não tivesse sido recolhido, as DD. Autoridades Tributárias teriam exigido o respectivo tributo, com a imposição dos encargos aplicáveis. Mas, não havendo nenhuma irregularidade, as DD. Autoridades Tributárias não apresentaram nenhum questionamento quanto ao IRF retido. As DD. Autoridades Tributárias pretendem apenas estabelecer um formalismo exacerbado para impedir o direito da Recorrente. 19. Com isso, a se considerar que (i) os rendimentos gerados em fundos de investimento estão sujeitos a regime específico de incidência de IRF; (ii) as DD. Autoridades Tributárias nunca se opuseram ao recolhimento do IRF, no sentido de que não houve recolhimento do tributo; e dessa forma, (iii) tendo em vista que as DD. Autoridades Tributárias já homologaram o recolhimento do IRF recolhido em 2001, não há como não reconhecer o direito da Recorrente de utilizar o respectivo crédito tributário. 20. A esse respeito, a Recorrente destaca que as DD. Autoridades Tributárias possuem as declarações necessárias para averiguar o crédito, que já está demonstrado no extrato apresentada (fl. 79). Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 21. Por essas razões, o direito crédito da Recorrente deve ser integralmente reconhecido, por meio do acolhimento deste Recurso Voluntário e homologação do PER/DComp em discussão. IV. AD ARGUMENTANDUM: DA NULIDADE DA FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA 22. Caso não se entenda que a Recorrente possui o direito creditório, o que se admite apenas para argumentar, é certo que a formalização da cobrança pleiteada por esse processo administrativo deve ser declarada nula. 23. Isso porque, de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é ato administrativo obrigatório, pelo qual as DD. Autoridades Tributárias competentes, observando a ocorrência do fato gerador, devem constituir o crédito tributário, conferindo-lhe a liquidez e a certeza que irão possibilitar sua posterior exigência. 24. Nessa linha, o artigo 9.º do Decreto nº 70.235/72, estabelece que a constituição do crédito tributário somente se verifica por meio da formalização de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. 25. Da leitura conjunta dos citados dispositivos pode-se concluir que o crédito tributário só poderá ser constituído por meio de um Auto de Infração ou de uma Notificação de Lançamento, respeitados os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Caso a cobrança seja feita de forma diversa e não prevista em lei, evidentemente será improcedente e deverá ser cancelada. 26. No caso em questão, a D. Autoridade Tributária não homologou integralmente a utilização do crédito da Recorrente por meio de Despacho Decisório e, fugindo das suas atribuições, em ato contínuo, cobrou o débito decorrente da referida compensação. Ocorre que a D. Autoridade Administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. [...] 27. Diante do exposto, caso não se entenda que a Recorrente demonstrou seu direito ao crédito, o que se admite apenas para argumentar, o v. Acórdão nº 15-44.353 deve ser reformado para que a presente exigência seja cancelada, uma vez que o r. Despacho Decisório não é a via competente para exigência de tributo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. O PEDIDO 28. Diante do exposto, a Recorrente inicialmente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos dos artigos 151, inciso III, do CTN; artigo 74, §11, da Lei nº 9.430/96; 119, §2.º, do Decreto nº 7.574/11; e 136 e 137 da IN/RFB nº 1.717/17. 29. No mérito, a Recorrente demonstrou que o crédito apurado no ano- calendário 2001 deve ser integralmente confirmado, pois : (i) RAZÃO Nº 1 | EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A RETENÇÃO DO IRF: A Recorrente apresentou documentos hábeis e idôneos, emitidos pela própria fonte que reteve o IRF, demonstrando que os valores foram de fato recolhidos; e (ii) RAZÃO No 2 I INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DAS DD. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 AUTORIDADE TRIBUTÁRIAS QUANTO AO EFETIVO RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE OS RENDIMENTOS: O IRF recolhido foi apurado sobre rendimentos gerados em fundo de investimento, o FUNDO Mix, ao qual nunca houve questionamento por parte das DD. Autoridades Tributárias. O fundo já foi encerrado, tendo passado mais de 15 anos desde a data da retenção, sem que as DD. Autoridades Tributárias tenham questionado a regularidade tributária do fundo em relação às retenções sobre os investimentos gerados. 30. Nesse sentido, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que seja o crédito da Recorrente confirmado integralmente e, assim, seja integralmente homologada a compensação declarada, com a consequente extinção do crédito tributário decorrente desta lide. E, caso não se entenda que a Recorrente demonstrou seu direito ao crédito, o que se admite apenas para argumentar, o v. Acórdão no 15- 44.353 deve ser reformado para que a presente exigência seja cancelada, uma vez que o r. Despacho Decisório não é a via competente para exigência de tributo. 31. Por fim, caso entendam V.Sas. que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente requer lhe seja assegurado a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar a improcedência parcial do v. Acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$66.825,25 (R$138.763,66 - R$71.938,41) referente ao ano-calendário de 2001 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Livro Razão e extrato bancário, e-fls. 37-40 e 79. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900175/2010-28 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 235DF CARF MF Original

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9553500 #
Numero do processo: 10855.724307/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cabível a exclusão do contribuinte, do regime do Simples Nacional, quando restar provada a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1001-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-108.085, da 15ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão nº 201900764936, face à existência de débitos com exigibilidade não suspensa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 43 07 /2 01 9- 11 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.665 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724307/2019-11 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que as pendências, que geraram a sua exclusão, são aquelas incluídas no Pedido de Análise de GFIP Retida em Malha, protocolado em 31/07/2019, sob o n° de processo 10855.722980/2019-16, posto que a empresa apresentou duas GFIP para um mesmo mês. O pagamento foi distribuído entre as GFIPs. Processo ainda em análise. A DRJ alega que ao final do prazo legal para regularização dos débitos (parágrafo 2º, ao art.31, da LC 123/2006) os débitos (fl.27) ainda estavam pendentes de regularização. Segundo a DRJ, em consulta aos autos sob nº 10855.722980/2019-16, como citado pelo Contribuinte, vê-se que ele foi intimado a apresentar esclarecimentos e que a intimação foi registrada em seu Domicílio Tributário Eletrônico em 23/03/2020, e que o contribuinte o acessou em 24/03/2020, não obstante só vindo a abrir os correspondentes arquivos digitais em 20/05/2020 (fls. 41/43 dos autos sob nº 10855.722980/2019-16). Conclui: Sem prejuízo do que vier a assentar a Autoridade Tributária responsável pelo seguimento do feito acima (autos sob nº 10855.722980/2019-16), pelo menos até aqui e de momento, percebe-se que o Interessado fez pouco da intimação acima reproduzida, seja considerando-se a data de ciência havida em 23/03/2020, seja, em exercício de render alguma razão pela qual fizera ele acesso ao conteúdo da referida intimação apenas em 20/05/2020. Contados 20 (vinte) dias – como se expõe no corpo da multicitada intimação – de 23/03/2020 ou de 20/05/2020, à data desse julgamento, uma só coisa é presente: inércia do Contribuinte na defesa de sua alegação aviada nos autos sob nº 10855.722980/2019-16, bem que e por decorrência, nos correntes autos. É que, até a presente data de julgamento, não se segue mais documento algum à folha 43 dos autos sob nº 10855.722980/2019-16, que é justamente a imediatamente acima reproduzida. A recorrente foi cientificada em 14/07/2020 (fl.40) e apresentou o seu recurso voluntário em 23/07/2020 (fls. 43). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que, face à pandemia, a maioria dos estabelecimentos foi fechada pelo governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura de Sorocaba, município onde está domiciliado o contador responsável pela empresa. Cita que a RFB publicou a Portaria RFB 543/2020, suspendendo os prazos para a prática de atos processuais. Reitera que apresentou duas GFIP para o mesmo mês de competência e que, portanto, foram retidas em malha. Descreve os equívoco cometidos e afirma que efetuou todos os recolhimentos. Anexa documentação comprobatória. Reproduzo a parte final de seus argumentos e pedido: 3.7. E o relator segue no item 8 "Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE o pedido veiculado em manifestação de inconformidade." 3.8. Conforme descrito em 3.1.8, diferentemente do que foi apontado pelo relator para o embasamento de sua decisão: 3.8.1.Atendemos ao pedido para a apresentação de documentos, conforme protocolo 10479996224809 e item 3.1.8 (Anexo III) em 20 de maio de 2020. 3.8.2.Justificamos o nosso atraso para o atendimento naquele momento pela situação de pandemia causada pelo Corona vírus, restringindo acessos e impondo o Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.665 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724307/2019-11 trabalho em regime de contingência, já abordados e explicados pelos decretos emitidos pelos poderes públicos nos itens 3.1.3 e 3.1.6. Vale lembrar que a Portaria 543 da SRF prorrogou os cumprimentos de intimações até o dia 29/05/2020 4. PEDIDO 4.1. À vista de todo o exposto, o contribuinte requerente solicita e seja acolhido: 4.1.1. A manutenção do contribuinte ao regime de tributação pelo Simples Nacional, tornando sem efeito o Termo de Exclusão no. 201900764936 até que sejam concluídas as análises do processo 10855.722980/2019-16. 4.1.2.Revisão e anulação do acórdão do processo 10855.724307/2019-11 4.1.3.0 julgamento procedente e favorável ao contribuinte para a eliminação da dívida apontada em malha da GFIP, processo 10855.722980/2019-16. Em julgamento, ocorrido em 11 de agosto de 2021, através da resolução de número 1001-000.528, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: De fato, em consulta ao sistema COMPROT verifica-se que (fonte: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta- dados.html) Dados do Processo Número:10855.722980/2019-16 Data de Protocolo:31/07/2019 Documento de Origem: FAROL Procedência: Assunto: MALHA GFIP - ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Nome do Interessado: MALABOAPD LTDA CNPJ:10.472.669/0001-30 Tipo: Digital Sistemas: Profisc :Não e-Processo: Sim SIEF: Aguardando Cadastramento SIEF Localização Atual Órgão de Origem: PROTOCOLO DA PSFN EM SOROCABA-SP Órgão: PROCUR SECC FAZ NAC - SOROCABA-SP Movimentado em:02/03/2021 Sequência:0008 RM:10566 Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.665 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724307/2019-11 Situação: EM ANDAMENTO Vê-se, portanto, que o processo foi movimentado para a PFN, mas, ainda em andamento, consoante a consulta acima. Portanto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe o inteiro teor do processo de nº 10855.722980/2019-16 para que seja dada sequência a este julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho decisório (fls. 912 a 915), correspondente ao processo de nº 10855.722980/2019-16, do qual transcrevo a conclusão: Conclusões 10.- Com fulcro na atribuição constante da alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei n.º 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, no inciso VIII do art. 149 da Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (CTN), e Portaria RFB n.º 719, de 05/05/2016, DECIDO: 10.1.- Retificar o DCG 17.199.843-0, com a EXCLUSÃO TOTAL dos lançamentos referentes às competências 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017 e 13/2017 (FPAS 515 e 604) e, por consequência, CANCELAR o valor dos respectivos créditos tributários; 10.2.- Encaminhar o presente processo para a equipe REVCOB para: a) implantar esta decisão, excluindo do DCG 17.199.843-0 os lançamentos referentes ao período de 04/2017 a 13/2017; b) após isso, reenviar o débito remanescente para a fase de “cobrança pela PGFN”; c) dar ciência ao contribuinte, ressaltando que, por se tratar de revisão de ofício em relação a crédito tributário originado a partir de declaração do contribuinte, não cabe recurso contra a presente decisão com base na Lei n.º 9.784/1999, tendo esta decisão caráter TERMINATIVO; d) arquivar o processo. Com base no exposto, verifica-se que remanesceram os débitos correspondentes às competências 02/2017 e 03/2017, também, constantes do Termo de Exclusão do Simples Nacional (fls. 04 e 05), como ensejadores da exclusão, tendo sido cancelados os demais. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.665 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724307/2019-11 Fl. 944DF CARF MF Original

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9602224 #
Numero do processo: 18471.002243/2002-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ESPONTANEIDADE. PRAZO VIGESIMAL. Para que os recolhimentos efetuados, no perfodo vigesimal contados da data de recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, estejam ao abrigo do disposto no artigo 47 da Lei nO9.430/96 devem estar previamente declarados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente excluir do crédito, mantido após a decisão de primeira instância, o valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) relativo ao mês de março de 2.000, referente ao Trabalho sem Vínculo Empregatício, Código 0588.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Numero do processo: 10980.721837/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde Fumbep, no valor de R$ 2.221,74, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde Fumbep, no valor de R$ 2.221,74, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 37 /2 01 1- 14 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721837/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 5.434,79, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.121,74, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.663,07 (fls. 62/66). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que: - pagou R$ 2.400,00 à Dra. Sonia Regina Danilon Fachin por meio de cheques que totalizam R$ 1.900,00, os quais foram repassados para terceiros pela mesma, para evitar CPMF, e os R$ 500,00 restantes foram pagos em moeda corrente: - pagou R$ 2.500,00 à Dra. Ligia Simone Babireski Barcelos em moeda corrente, por meio de saques com cartão magnético, conforme extratos bancários; - pagou R$ 6.000,00 aos dentistas ortodônticos Dr. Christian Turra Picolo e Dr. Adriano Turra Picolo, que apesar de parentes cobram do mesmo jeito, por meio de transferência (DOC) do valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 6.000,00 referente aos honorários dos dentistas e R$ 4.000,00 para pagamento do material utilizado; - devido à demora da Funbep apresentar relatório dos descontos efetuados, solicitou ao banco a emissão de extrato mês a mês a fim de demonstrar o desembolso da contribuição do plano de saúde; Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento emitida. Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA (fls. 112/116), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas são dedutíveis se comprovadas por documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CHEQUE NOMINATIVO. Cheques são aptos a comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas somente quando nominativos ao prestador dos serviços, conforme expressa exigência legal. Cientificada da decisão, em 24/10/2013 (fls. 127), a contribuinte, em 08/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 128), que atendeu tempestivamente a todas a exigência suscitadas a fim de comprovar as despesas médicas e odontológicas declaradas, não se conformando com o fato de o Fisco não ter acatado das deduções legais realizadas, restando-lhe apenas, quanto a efetiva comprovação de suas alegações, apresentar agora que achou os comprovantes de pagamento do FUNBEP comprovando não se tratar de reembolso, bem como traz novamente os documentos fornecidos pela Odonto X Centro de Imagem e Documentação Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721837/2011-14 Odontológica, demonstrando o tratamento por ela realizado, requerendo, ao final, o cancelamento das glosas operadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 129/137. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas e odontológicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Sonia Regina Danilow Fachin (R$ 2.400,00), Lígia Simone Babireski Barcelos (R$ 2.500,00), Christian Turra Picolo (R$ 4.000,00) e Adriano Turra Picolo (R$ 2.000,00) e à FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado (R$ 2.221,74), por falta de comprovação dos dispêndios e por trata-se de reembolso, em relação à Fumbep, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros em especial, com cópia dos demonstrativos de pagamento de benefícios relativos ao ano-calendário de 2007 (fls. 130/134). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas e odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a realização dos serviços e dos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721837/2011-14 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 115/116): 10. No caso em julgamento, a autoridade fiscal procedeu à glosa de parte das deduções de despesas médicas por reputar não comprovada a efetividade dos tratamentos e dos pagamentos dos valores pleiteados e, no caso do valor declarado como pagamento ao plano de saúde Funbep, por se tratar de reembolso. 11. Ao analisar os documentos apresentados pela contribuinte na ocasião da impugnação e no curso da ação fiscal, face à legislação de regência, conclui-se o que se segue: a) Valor declarado como pagamento de plano de saúde – R$ 2.221,74: O informe de rendimentos apresentado (fl. 11) indica que o valor declarado se refere a desembolso, em contrapartida, a contribuinte apresenta extratos bancários (fls. 26-38) indicando contribuições a plano de saúde, entretanto, da análise destes documentos, não é possível afirmar que não houve reembolso dos valores pagos, ademais, a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes com valores discriminados por beneficiário (Termo de Intimação Fiscal – fl. 47), eis que eventuais valores pagos a terceiros, não dependentes, não seriam dedutíveis, porém nada apresentou neste sentido. Mantém-se, portanto, a glosa da despesa com plano de saúde; b) Valor declarado como pago a Sonia R. D. Fachin – R$ 2.400,00: Foram apresentados dois recibos (fl. 77), um de R$ 2.000,00 datado de 29/5/2007 e outro de R$ 400,00 datado de R$ 21/8/2007. A fim de comprovar o pagamento a contribuinte apresentou cópias de cheques, dos quais apenas o carreado à fl. 97 é nominativo à referida profissional, como a legislação exige expressamente que a comprovação seja feita por meio de cheque nominativo (art. 8º, §2º, III da Lei 9.250/1995), os demais cheques não são aptos a comprovar o pagamento. Note-se que a autoridade fiscal desconsiderou esta dedução por falta do efetivo pagamento e por falta da comprovação da prestação do serviço, a impugnante não apresentou documentos que comprovem a prestação do serviço. Pelas razões expostas, mantém-se a glosa da despesa médica no valor de R$ 2.400,00; c) Valor declarado como pago a Ligia S. B. Barcelos – R$ 2.500,00: a impugnante também não apresentou documentos a fim de comprovar a prestação do serviço e afirma ter realizado o pagamento em espécie, porém, cotejando os dados dos recibos (fls. 79) com os saques informados pela contribuinte (fls. 95/26-38) constata-se incompatibilidade entre datas e valores, uma vez que os saques foram parciais e em datas distantes. Diante deste quadro, mantém-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 2.500,00; d) Valores declarados como pagos a Christian Turra Picolo – R$ 4.000,00 e Adriano Turra Picolo – R$ 2.000,00: a contribuinte apresenta questionário de saúde, ficha odontológica e radiografia referente ao tratamento incorrido com o profissional Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.149 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721837/2011-14 Christian (fls. 17-25) e comprova que realizou transferência bancária no valor de R$ 10.000,00 a este profissional em 02/03/2007 (fl. 103), porém o recibo foi emitido em 11/11/2007 (fl. 80), de forma que não comprova o pagamento do tratamento odontológico referido no recibo. O recibo emitido por Adriano é datado de 8/3/2007 e a contribuinte afirma que o valor transferido se refere a pagamento de ambos os profissionais, porém não há como aceitar como comprovante do efetivo pagamento uma transferência em nome de outro profissional. Desta forma, mantém-se a glosa das despesas médicas no valor de R$ 6.000,00. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação ao plano de saúde FUNBEP, os demonstrativos de pagamento de benefícios acostados (fls. 130/14), de fato, atestam a realização de desembolsos ao aludido plano no decorrer do ano-calendário de 2007 – contrapondo-se ao registro de reembolso de despesas médico-hospitalares registrado no informe de rendimentos emitido (fls. 11) – o que conduz a presunção de eventual ocorrência de erro na elaboração do respectivo comprovante pela fonte pagadora, sobretudo levando-se em conta que a Recorrente nega haver realizado reembolsos ao plano no decorrer do ano-calendário autuado. Portanto, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com os demais profissionais, melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez que os recibos apresentados não são suficientes, por si só, para atestar as despesas e a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos aludidos prestadores contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99 e atestando o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto cheques e extratos bancários cujos saques e pagamentos não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos, razão pela qual e à mingua de comprovação efetiva, mantenho as glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde FUNBEP, no valor de R$ 2.221,74, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 143DF CARF MF Original

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