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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4374066 #
Numero do processo: 10803.000086/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005 IMPOSTO LANÇADO E NÃO ESCRITURADO. Cobra-se a diferença entre o imposto lançado nas notas fiscais de saída e o imposto registrado na escrita fiscal. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Glosam-se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes. GLOSA DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDA INEXISTENTE. Glosa-se o crédito relativo a venda não devolvida. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício proporcional, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Inflige­se  a  multa  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria  na  nota  fiscal  inidônea,  recebida  e  utilizada  pela  adquirente  para  reduzir  saldos  devedores do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  proporcional, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  750  a  803)  apresentado  em  11  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 14­34.839, de 11 de agosto de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/RPO (fls. 716 a 745), cientificado em 13 de outubro de 2011, que, relativamente a auto de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  a  julho,  outubro  e  novembro  de  2005,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/07/2005,  01/10/2005  a  30/11/2005  IMPOSTO LANÇADO E NÃO ESCRITURADO.  Cobra­se a diferença entre o imposto lançado nas notas fiscais  de saída e o imposto registrado na escrita fiscal.  GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais  e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente  ineficazes.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 810          3 GLOSA  DE  CRÉDITO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDA  INEXISTENTE.  Glosa­se o crédito relativo a venda não devolvida.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  ficar  comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa.  MULTA  REGULAMENTAR.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO.  Inflige­se  a  multa  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria  na  nota  fiscal  inidônea,  recebida  e  utilizada  pela  adquirente para reduzir saldos devedores do imposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/07/2005,  01/10/2005  a  30/11/2005  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  quinquenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  observadas  circunstâncias  como  a  fraude, a sonegação e o conluio, indicadoras de dolo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/07/2005,  01/10/2005  a  30/11/2005  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa  da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento  pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia  jurídico­tributária da documentação reputada como inidônea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/07/2005,  01/10/2005  a  30/11/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa e nulidade do feito se  todos  os  elementos  probatórios  estiverem  neste  presentes,  acessíveis a consulta pelo sujeito passivo.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois o momento propício para a defesa  cabal  é o da oferta da  peça impugnatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 20 de dezembro de 2010, de acordo com o  temo de fls. 18 a 29.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010),  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de 15 de junho de 2010; consoante capitulação legal consignada  nos autos, foi lavrado o auto de infração, em 20/12/2010, pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fernando  Andrade Martins, Sérgio Renê Martinez e Sebastião Soares, para  exigir R$ 491.852,04 de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  R$  337.057,69  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2010,  R$  623.347,89  de multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  e  R$  11.466.252,40  de  multa  regulamentar,  o  que  representa  o  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  12.918.510,02.  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  que  remete  ao  termo  de  verificação, foi constatado o seguinte, resumidamente:  a)  IPI  lançado  e  não  escriturado  –  diferença  entre  o  imposto  destacado nas notas fiscais e o escriturado no livro Registro de  Saídas (janeiro, abril a julho e outubro de 2005);  b) Aproveitamento de créditos indevidos referentes ao valor do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  VALFILM Centro Oeste Indústria e Comércio Ltda., sendo que o  destinatário  que  consta  dos  documentos  é  um  estabelecimento  diferente,  EMPLASRIO  Comércio  de  Embalagem  Ltda.,  CNPJ  05.943.904/000255 (junho de 2005);  c) Aproveitamento de créditos indevidos relativos a notas fiscais  não  correspondentes  a  saídas  efetivas  dos  produtos  nestas  descritos,  com  emissão  de  CETROPLAS  Comércio  de  Embalagens  –  ME,  CNPJ  07.179.935/000116,  e  REDENTOR  SUDESTE DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 05.648.826/000434,  e  sem  imposto  destacado  em  virtude  de  estes  serem  estabelecimentos  comerciantes  atacadistas  de  embalagens  não  optantes  pela  equiparação  a  industriais;  documentos  fiscais  objeto de cartas de correção emitidas pela fiscalizada, mas sem  a  ciência  dos  emitentes  das  notas  fiscais  (janeiro  a  março  e  novembro de 2005);  d) Aproveitamento  de  crédito  indevido  alusivo  a  nota  fiscal de  entrada emitida pela  fiscalizada que seria relativa a devolução  de produto pela empresa PLASVIPEL que, intimada, respondeu  não ter devolvido o produto adquirido e ter pago integralmente  por este (fevereiro de 2005).  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 811          5 Quanto aos item “c” e “d”, é conveniente, a seguir, reproduzir  excertos do termo de verificação.  Item “c”:  Aquisições de CETROPLAS:  “De plano, indevido mencionado crédito, pois, conforme consta  das  referidas  notas  fiscais,  o  emitente  teria  por  atividade  o  “comércio  atacadista  de  embalagens”,  não  optante  a  equiparado a industrial, nos termos do inciso II do Artigo 11 do  Decreto nº 7212, de 15 de junho de 2010(Lei nº 4502/64, Artigo  42,  inciso IV, Decreto ns 34/66, Artigo 22, alteração 1º), como  faz  prova  a DIPJ,  fls.229,  relativa ao ano­calendário de 2005,  coerentemente  com  o  não  destaque  do  imposto  naqueles  documentos.  De outro lado, o contribuinte emitiu cartas de correção, fls.199 a  211, na forma prevista no Artigo 327, § lº, do citado Decreto nº  7212/2010, comunicando a falta de destaque do imposto.  No entanto, referido documento não produz os efeitos desejados  pelo contribuinte uma vez que não contém a ciência do emitente  das  notas  fiscais,  exigido  ao  final  do  citado  dispositivo  regulamentar.  O  exame  destas  notas  fiscais  revela  sua  imprestabilidade  para  comprovar  a  operação  que  nela  se  pretende  seja  registrada,  quase sequenciais, não identificam o transportador, limitando­se  a  registrar  “Próprio”,  sem  qualquer  menção  ao  veículo  utilizado.  À exceção das de número 000112 e 000113,  fls.197 e 198, que  indicam  por  vencimento  “c/  apresentação”,  todas  as  demais  notas  fiscais  indicam  por  condições  de  pagamento  “30DD”  e  informam  expressamente  a  data  de  vencimento,  enquanto  as  duplicatas,  fls.212 a 222, correspondentes,  indicam sempre por  vencimento a data de emissão da nota fiscal.  Referidas duplicatas trazem indicação de que teriam sido pagas  sempre  nas  datas  de  vencimento,  ou  seja,  contrariamente  ao  indicado na nota fiscal, na data de emissão destas, enquanto na  contabilidade do contribuinte nenhum pagamento foi registrado,  como se vê de fls.230 e 231.  Conclui­se  que  as  operações  teriam  sido  realizadas  em  uma  data, e nesta mesma data transportadas as mercadorias e pagas  as duplicatas.  Além destas duplicatas, ainda que regularmente intimado a fazer  prova  dos  pagamentos,  fls.  223,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  qualquer  outro  documento  capaz  de  comprovar  a  efetividade dos mesmos.  Neste sentido, incoerências inexplicáveis os dados da nota fiscal  número  000046,  fls.199,  que  tem  por  data  de  emissão  07  de  novembro de 2005, e data de vencimento “07­12­05”, enquanto  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 a duplicata correspondente, fls.214, foi emitida e teria sido paga  em “04/11/2005”, anteriormente à própria emissão daquela.  Estranhamente as notas fiscais acima relacionadas indicam por  endereço  da  emitente,  CETROPLAS,  Rua  Itaparantim,  130,  enquanto  as  duplicatas  a  elas  correspondem  indicam  Rua  Itapemirim, 130.  Não  localizada  a  fornecedora, CETROPLAS,  em  seu  domicilio  fiscal,  foi  obtido  junto  ao  escritório  de  contabilidade  União  Organização Contábil S/C Ltda., fls.239 a 241, os livros Registro  de Entradas, fls.242 a 264, Saídas, fls.265 a 282, e Apuração do  IPI e de Apuração do ICMS, com os registros relativos ao ano­ calendário de 2005.  Com  base  nestes  livros  restou  constatado  que  a  CETROPLAS  teria  iniciado  suas  operações  em  setembro  de  2005  e  que  sua  maior  fornecedora  teria  sido  a  pessoa  jurídica  ­  TIM  ­  COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. inscrita no CNPJ sob nº  05.099.952/000128.  Não  localizado  o  fornecedor,  TIM,  foi  contatado,  por  telefone,  seu  contador  EDER  AUGUSTO  DE  REZENDE  ,  em  Belo  Horizonte  ­  MG.,  que  se  prontificou  a  encaminhar  cópia  de  livros e documentos relativos ao ano­calendário de 2005, o que  não foi feito até a presente data.  Escrituradas no livro Registro de Entradas n° 1 da CETROPLAS  as  notas  fiscais  emitidas  pela  TIM  com  numeração  superior  a  30.000, inexplicavelmente, são registradas no mencionado livro,  fls.  255  e  259,  duas  (2)  notas  fiscais  com  número  1  (um),  no  valor de R$ 1.827.398,71 e R$ 1.220.732,17.  Outro  fornecedor  da  CETROPLAS,  a  empresa  EMPLASRIO  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA.,  CNPJ  05.943.904/000255, com sede em Guaratinguetá, SP,  tem como  sócio  (responsável  perante  o  CNPJ)  MARA  MILENA  SILVA  PEDRÃO, esposa de MARIO OSCAR PEDRÃO, participante do  capital  social  da  CETROPLAS  e  como  contador  SÉRGIO  DA  COSTA MONTEIRO, à época, também contador do contribuinte  sob ação fiscal.  Este fornecedor EMPLASRIO emitiu em setembro de 2005 cinco  (5) notas fiscais para a CETROPLAS, todas sequenciais, fls. 273  a 277, fl. 251, no montante de R$408.685,32.  Objetivando  apurar  a  regular  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento foi o contribuinte intimado a apresentar o livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  Modelo  3,  fls.286, o qual apresentou,  em meio magnético,  os  registros de  outro  estabelecimento  denominado  “LUCCHESI  ARTEFATOS  PLÁSTICOS  LTDA.”,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  04.969.472/000299.  Posteriormente, fls. 289 e 290, veio o contribuinte informar que  “as  informações  constantes  nos  arquivos  magnéticos  atinentes  ao  livro modelo 3 controle e produção de estoque dos anos de  2005 e 2006 encontram­se corrompidas...”.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 812          7 Demonstra­se,  desta  forma,  que  a  CETROPLAS  não  tinha  condições de fornecer ao fiscalizado a quantidade de polietileno  de  baixa  densidade  (PEBD)  especificada  nas  notas  fiscais,  em  primeiro lugar porque nas notas fiscais emitidas pela TIM para  a  CETROPLAS  não  consta  referido  produto,  e,  em  segundo  lugar,  porque  por  si  só  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva saída as duas notas fiscais de mesma numeração, 1 (um),  escrituradas no livro Registro de Entradas.  Diante do  exposto,  é de  se  concluir que as notas  fiscais acima  relacionadas  não  correspondem  a  efetiva  saída  dos  produtos  nela descriminados, sujeitando­se o contribuinte sob ação fiscal  a  glosa  dos  créditos  do  IPI  escriturados,  além  da  penalidade  prevista no Artigo 572, inciso II, do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010”. (grifos do original)  Aquisições de REDENTOR SUDOESTE:  Da  mesma  forma,  a  emitente  tem  por  atividade  o  comércio  atacadista  de  embalagens,  sendo  não  optante  a  equiparada  a  industrial, nos termos do Regulamento do IPI.  Ademais,  as  cartas  de  correção  emitidas  pelo  sujeito  passivo  também  não  produziram  os  efeitos  colimados,  pois  não  houve  ciência da empresa destinatária.  “Inobstante não assinado, o livro de Registro de Saídas, cópias  às  fls.  610  a  621,  obtidas  junto  ao  Técnico  em  Contabilidade  Alexandre  Bolonha  Rodrigues,  faz  prova  de  que  a  pessoa  jurídica  emitente das  relacionadas notas  fiscais não escriturou  por débito que seria correspondente àquelas saídas o IPI do qual  o contribuinte sob ação fiscal pretende creditar­se.  Relativamente às notas fiscais número fls. 399 a 429, fls. 313 a  343,  regularmente  intimado,  fls.  624  e  626,  o  contribuinte  fez  apresentar documentos que seriam comprovante do pagamento,  não através do sistema financeiro, efetuado em 03 de março de  2005, no montante de R$ 3.274.016,00.  Referido  pagamento,  contabilmente  teve  como  contrapartida  a  conta 100121 Banco do Brasil COML C/C 38393, fl. 627.  No entanto, no extrato de referida conta bancária, fls. 628 e 629,  a  soma de  todos os débitos  registrados no dia 03 de março de  2005  não  atinge  o  montante  registrado  na  contabilidade,  R$  3.274.016,00.  É  de  se  registrar,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou  duplicatas cujo montante indica que todas as aquisições teriam  sido pagas, igualmente à parte do sistema financeiro, enquanto  na  escrituração  contábil,  fls.  632  a  637,  a  conta  “20090  Fornecedores Nacionais 000270 Redentor Sudeste Distribuidora  Ltda”  apresenta  saldo  credor  na  importância  de  R$  7.979.013,52.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Todas  as  notas  fiscais  indicam  que  o  transporte  teria  sido  realizado  por  Next  Transportes  Ltda  ME,  CNPJ  04.468.134/000354,  com  sede  na  Av.  Damião  Lins  de  Vasconcelos, 80, Guarulhos SP.  Conflitante com referida indicação a declaração de inatividade,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  apresentada  por  alegado transportador, como fazem prova os documentos de fls.  622 e 623.  Coerente  com  a  declaração  de  inatividade  a  informação,  fls.  643,  firmada  pelo  representante  daquela  transportadora,  junto  ao  CNPJ,  de  que  o  estabelecimento  inscrito  sob  n°  003  não  realizou atividades no ano­calendário de 2005.  Por  último,  quanto  a  transportadora,  em  diligência,  fls.  638  e  639,  no  endereço  constante  do  sistema  CNPJ  da  SRF,  não  foi  localizado aquele estabelecimento.  Aquelas notas  fiscais, quase todas sequenciais, em várias delas  sem  a  indicação  da  data  da  saída  dos  produtos,  seriam  correspondentes ao fornecimento em volumes sempre superior a  20.000 kg, acondicionados em “pallets”, segundo a enciclopédia  Wikipédia, estrado de madeira, metal ou plástico.  Daí,  estranho  a  indicação  de  que  os  produtos  teriam  sido  transportados  por  veículos  da  espécie  VM/Fusca  1300,  placa  CXB,  notas  fiscais  números  414,  486,  518,  557,  591  e  596;  VW/Gol CL, placa GKM 7295, notas  fiscais números 429, 471,  507  e  621,  e  Mercedes  Benz/Ônibus,  placa  BXH  3513,  notas  fiscais números 427, 473, 509 e –623.  Mais irregular, ainda, a informação nas notas fiscais de número  399, fl. 313, 506, fl. 378, e 620, fl. 432, nas quais é indicado por  veículo  transportador  placa MJR  5242,  inexistente  no  sistema  RENAVAM.  Todo  o  exposto  não  pode  levar  a  outra  conclusão  senão  a  de  que  referidas  notas  fiscais  não  correspondem  a  efetiva saída dos produtos do suposto estabelecimento emitente,  sujeitando­se o contribuinte a penalidade prevista no Artigo 572,  inciso II, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010”.  Item “d”:  Devolução de PLASPIVEL:  “No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foi  constatado  que  o  contribuinte emitiu, destacou e creditou­se do imposto, no valor  de R$  3.975,00,  a  nota  fiscal  de  entrada n°  004528,  em 28  de  fevereiro de 2005, fl. 293, tendo por remetente o estabelecimento  inscrito no CNPJ sob nº 03.170.878/000163, PLASVIPEL LTDA.  Em  atendimento  aos  termos  de  intimação  de  25.08.2010,  15.09.2010  e  07.10.2010,  fls.299  e  300,  304  e  305,  309  e  310,  objeto  do  MPFD  nº  08.1.90.002010025544,  fl.  291,  aquele  contribuinte,  PLASVIPEL  LTDA EPP,  fez  apresentar  cópia  do  comprovante de pagamento de fl. 303, e informar:  06.09.2010 fls.302 “ em anexo o comprovante de pagamento da  nota  fiscal  n°  004440  de  18/02/2005,  emitida  pela  empresa  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 813          9 COMERCIAL E  INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA.,  no valor de  R$ 83.475,00 ...”.  21.09.2010 fls.307 – “enviamos­lhes em anexo cópia autenticada  da 3ª via (fisco/destino) da nota fiscal nº 004440 de 18/02/2005,  emitida pela empresa COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI  LTDA.,  no  valor  de  R$  83.475,00  (...),  ...,  pois  a  1ª  via  (destino/remetente) não foi legalizada”.  13.10.2010  fls.311  –  “1  –  A  1ª  via  da  nota  fiscal  nº  004440  emitida pela........., não foi entregue a empresa e por descuido a  falta  de  atenção,  o  produto  foi  recebido  através  da  3ª  via  (fisco/destino) da nota fiscal que se encontra em nosso poder.  2 Os produtos adquiridos por meio da nota fiscal n° 0 04440 não  foram devolvidos a Comercial e industrial Lucchesi Ltda, sendo  pago conforme comprovante de pagamento anexo.”  Contrariamente  ao  comprovado  pelo  adquirente  dos  produtos,  pagamento integral em 08 de março de 2005, a contabilidade do  contribuinte  registra  o  recebimento  correspondente  a  esta  operação, fls. 294 a 296, em três (3) parcelas.  Assim,  diante  do  informado  e  comprovado  pelo  adquirente,  inobstante a observação inserida manualmente a lápis, no verso  da  fiscal  n°  004440,  fls.292  verso,  “MERCADORIA  EM  DESACORDO  C/  PEDIDO”,  nenhuma  razão  subsiste  para  emissão  da  analisada  nota  fiscal  de  entrada  n°  004528,  impondo­se  como  consequência  a  glosa  do  crédito  do  IPI  escriturado no valor de R$ 3.975,00”. (grifos do original)  Foi imposta multa regulamentar correspondente aos valores das  mercadorias  por  utilização  de  notas  fiscais  irregulares,  não  correspondentes  a  efetivas  saídas  de  produtos  dos  estabelecimentos emitentes.  Foi aplicada a multa de ofício básica de 75% no tocante ao mês  de  março  de  2005,  tendo  sido,  para  os  demais  períodos  de  apuração, imposta a multa majorada de 150%.  Não  foi  formulada  representação  fiscal  para  fins  penais  com  base na Portaria RFB nº 665/2010.  Notificada  pessoalmente  da  exigência,  em  22/12/2010,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  em  21/01/2011,  a  impugnação de fls.654/669, subscrita pelo representante legal da  pessoa jurídica, em que aduz, em síntese, que:  1. Preliminarmente, há a decadência a considerar para os fatos  ocorridos de janeiro a dezembro de 2005, tendo sido lavrado o  auto de infração somente em 22/12/2011 e sendo o IPI sujeito ao  lançamento por homologação; o prazo para a Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  tributário  esgota  cinco  anos  após  a  ocorrência do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º; a  inexistência de dolo ou fraude, circunstâncias que interrompem  o prazo decadencial, é demonstrada no processo administrativo,  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 estando as provas materiais  (extratos bancários,  comprovantes  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  saída)  ainda  em  poder  da  fiscalização para apuração referente ao IRPJ;  2. O lançamento tem efeito de confisco, sendo 90% do valor do  lançamento  correspondente  a  multa  regulamentar;  apenas  R$  491.852,04 dizem respeito ao valor não recolhido a título de IPI;  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  pela  impugnante  não  implica  necessariamente  a  inexistência  da  operação  e  a  inidoneidade de  fornecedores; os atos praticados pela empresa  não caracterizam fraude ou dolo, mas sim incapacidade técnica  e  intelectual  dos  responsáveis  pela  empresa;  pede  o  cancelamento  das  multas  aplicadas  de  150%  por  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  protesta  pela  juntada  de  todos  os  documentos  retidos  pela  autoridade  fiscal  durante  a  ação  fiscal  para  comprovação  das  alegações,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa do contribuinte;  3. Quanto ao IPI lançado e não escriturado, trata­se de erro na  escrituração  dos  livros  fiscais  ocasionado  por  problemas  no  sistema  integrado  da  impugnante  que  passou  por  muitos  problemas no departamento contábil;  4. A indicação de destinatário diverso da  impugnante nas duas  notas  fiscais emitida por VALFILM representa apenas um erro  formal no preenchimento dos documentos fiscais pelo emitente e  não inidoneidade documental, tendo sido comprovada a entrada  por  duplicatas  quitadas,  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentados;  foram  desconsideradas  as  cartas  de  correção  apresentadas à fiscalização;  5.  Os  créditos  das  aquisições  da  empresa  CETROPLAS  foram  desconsiderados por esta ter atividade de comércio atacadista de  embalagens, não optante à equiparação a industrial, porém há o  art. 17 do “referido dispositivo legal”:  “Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309,90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e nas posições  21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).(Redação dada pela IN SRF 342, de  15/07/2003).  “§ 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  “§  2º  As  MP,  PI  e  ME  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  fabricante  de  que  trata  este  artigo  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI,  ficando  o  desembaraço  com  suspensão  do  imposto  condicionado  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega, da informação a que se refere o § 3°.  “§  3º  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 814          11 Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos  que  elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno  e externo”;”  A suspensão não se aplica às hipóteses do art. 23 da IN 296/03:  “Art.  23. O disposto nesta  Instrução Normativa não  se aplica:  (Redação dada pela IN SRF n° 429, de 21/06/2004)  “I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  “II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se  tratar de estabelecimento comercial equiparado a industria! pela  legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4°.  “III ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4°. (Redação  dada pela ÍN SRF 429, de 21/06/2004)”;  Conforme  doutrina  e  jurisprudência,  não  cabe  aos  atos  normativos  infralegais  estabelecerem  restrição  ao  exercício  de  direitos conferidos por lei, segundo o princípio constitucional da  legalidade;  O Decreto Lei 2.303/86 possui força normativa de Lei ordinária.  Ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  estabeleceu  qualquer  restrição  com  relação  ao  prazo  da  entrega  da  declaração  do  contribuinte.  A  instrução  normativa  ao  limitar  no  tempo  o  exercício  do  direito  concedido  pelo  referido  Decreto  Lei  Extrapolou  seu  papel  regulamentar,  ofendendo  o  Princípio  da  Legalidade”;  6.  Continua  a  impugnante  acerca  da  glosa  desses  créditos:  “Desta  forma,  o  crédito  é  legítimo  e  a  glosa  dos  créditos  referentes as notas fiscais discriminadas na folha 4 do termo de  verificação  não  deve  prevalecer  ante  a  legalidade  apontada.  Ainda  no  tocante  as  evidências  da  inexistência  do  fornecedor,  estamos  diante  de  uma  situação  mercantil  na  qual  todas  as  formalidades  foram  cumpridas  pelo  impugnante  acreditando  estar diante de empresa idônea, configurando assim a sua boa­ fé.  Percebe­se  ainda  no  parágrafo  5  da  fl  05  do  Termo  de  Verificação.  Que  a  bagunça  interna  da  empresa  chega  a  ser  inacreditável.  Assim  narra  o  Nobre  Auditor  “incoerências  inexplicáveis  os  dados  da  nota  fiscal  número  000046,  fls.199,  que  tem  por  data  emissão  07  de  novembro  de  2005,  e  data  de  vencimento  071205,  enquanto  a  duplicata  correspondente,  fls.214, foi emitida e teria sido paga 04/11/2005, anteriormente a  própria  emissão  daquela”  realmente  a  falta  de  atenção  e  procedimento  na  condução  dos  trabalhos  fiscais  nos  lançamentos  faz  com  que  tudo  pareça  ato  pensado,  mas  realmente o que gerou tal erro foi a “falta de pensamento” e não  dolo  do  responsável  pela  contabilização.  Quanto  a  Empresa  Emplasario tal fato apenas faz prova contra o emitente da nota  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     12 fiscal e não contra a impugnante. (protesta pela juntada de todos  os  documentos  fiscais  por  estarem  retidos  pela  fiscalização).  Afirma  ainda  que  foi  constatado que o  contribuinte destacou e  creditou imposto no valor de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e  setenta e cinco reais) nota fiscal nº 004528 em 28 de fevereiro de  2005,  tendo  por  remetente  a  Empresa  Plastivel  Ltda.  Em  atendimento  a  empresa  fez  apresentar  comprovante  de  pagamento  no  valor  de  R$  83.475,00  (oitenta  e  três  mi!  e  quatrocentos  e  setenta  e  cinco  reais).  Ora  todos  os  fatos  narrados apenas tem o condão de comprovar que, o pagamento  ocorreu,  a  empresa  existe  e  a  relação  comercial  foi  uma  “bagunça  só”,  isso  por  só  tem  o  condão  de  demonstrar  que  trata­se de documento idôneo apesar da glosa do crédito (sic);  7.  No  tocante  à  empresa  REDENTOR  SUDESTE:  “Por  fim  quanto  a  Empresa  Redentor  Sudeste  Distribuidora  Ldta,  “inobstante  a  glosa  do  crédito”  devemos  ter  certa  cautela  em  desconsiderar a validade dos documentos fiscais pelos seguintes  fatos, vejamos :  Primeiro : O Impugnante é empresa estabelecida na Cidade de  Guaratinguetá e exerce a sua atividade Comercial desde meados  do ano 70, desta feita não estamos diante de uma “boca de lixo”  ou “ Empresa de Fachada “.  Segundo  :  O  impugnante  emprega  mais  de  250  funcionários  diretos e 100 indiretos os quais possuem empreso fixo e vivem do  faturamento  da  Empresa  decorrente  de  Empresas  de  Grande  porte tais com Vigor, Basf, Monsanto etc.  Terceiro  :  Os  fatos  descritos  no  libelo  acusatório  especificamente nas operações Mercantis envolvendo a Empresa  Redentor  Sudeste  e  Distribuidora  Ltda,  tentam  imputar  ao  Impugnante  atos  de  caráter  ilícito  bem  como  conhecedor  da  condição do fornecedor.  Quarto: Estamos falando de Empresa do Ramo plástico na qual  tem seu lucro na “boa compra da matéria prima” que varia de  acordo com demanda  interna e ainda com o dia do mês. Assim  tendo caixa para suportar seu ônus financeiro é de praxe deixar  para adquirir no final do mês momento em que os distribuidores  estão  necessitados  em  liberar  suas  mercadorias.  O  que  tem  o  condão de justificar a emissão no mesmo dia.  Quinto  :  As  duplicatas  foram  apresentadas  devidamente  quitadas,  ou  seja,  o  pagamento  ocorreu,  “em  dinheiro”,  “por  fora”,  mas  o  fato  é  que  ocorreu.  Cabe  salientar  ainda  que  realmente alguns dissabores ocorreram com o  fornecedor, mas  todas as obrigações mercantis foram honradas pela Impugnante.  Ademais  estamos  diante  de  um  volume  considerável,  assim  se  houve a saída obviamente ocorreu a entrega do material e sua  produção. Conforme dispõe o Nobre Auditor fiscal às fls.10 e 11  do  Termo  de  Verificação:  “relativamente  às  notas  fiscais  números  399  a  429;  313  a  343,  regularmente  intimado;  624  e  626,  o  contribuinte  faz  apresentar  documentos  que  seriam  comprovante do pagamento, não através do sistema financeiro,  efetuado  em  03  de  março  de  2005,  no  montante  de  R$  3.274.016,00.  Referido  pagamento  contábil  teve  como  contra  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 815          13 partida a conta a conta 100121 Banco do Brasil Coml c/c 38393  fls.627.  No  entanto,  no  extrato  da  referida  conta  bancária  ,  a  soma de todos os débitos não atinge a soma de todos os débitos  não  atinge  R$  3.274.016,00.  É  de  se  registrar,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou  duplicatas  cujo  montante  indica  que  todas  as  aquisições  teriam  sido  pagas,  igualmente  à  parte  do  sistema  financeiro,  enquanto  na  escrituração  contábil  fls.632,  637. a conta “20090 Fornecedores Nacionais 000270 Redentor  Sudeste  Distribuidora  Ltda  “  apresenta  saldo  credor  na  importância  de  R$  7.979.013,52  (sete  milhões  novecentos  e  setenta  e  nove  mi!  treze  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos).”  Obviamente  que  a  operação  existiu,  que  a  mercadoria  foi  entregue e que houve a  transação  financeira. A modalidade de  pagamento apenas pode levar a outra infração legal mas não a  falta da entrega da mercadoria. Protesta pela juntada de todos  os documentos por estarem retidos pela fiscalização. Ainda sim  no  tocante a inidoneidade dos documentos. Em recente decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  ilustre  ministro  Luiz Fux, em processo no qual foi relator, argumentou que:  “Os atos praticados pela Receita Federal não procedem porque  o STJ entende que o ato declaratório de inidoneidade só produz  efeitos a partir de sua publicação.  “O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria  cuja  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  vendedora  posteriormente  seja  declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento de crédito  do  ICMS  pelo  principio  de  não  cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade de compra e venda efetuada”.  O Ministro salientou ainda que a jurisprudência das Turmas de  Direito Público  é  no  sentido  de  estabelecer  que o  comerciante  que  compra  mercadoria  com  nota  fiscal  posteriormente  declarada fraudulenta é considerado terceiro de boa­fé, situação  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  de  ICMS,  desde  que  fique demonstrada a existência real de compra e venda efetuada,  conforme  determinado  pelo  artigo  136  do  Código  Tributário  nacional ( CTN ).”  O  dispositivo  no  referido  artigo  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas  correspondem  a  negocio  efetivamente  realizado.  Para  o  Ministro,  cabe  ao  comprador  de  boa­fé  exigir  ,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  a  documentação  que comprove a regularidade do vendedor, “ cuja verificação de  inidoneidade incube ao fisco, razão pela qual não incide o artigo  136  do  CTN,  segundo  o  qual,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  independe  de  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  de  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Assim não pode ser o Impugnante lesado por fato que não tinha  obrigação de saber (sic)”.  8. Quanto à multa proporcional ao valor da mercadoria, esta é  indevida, pois  inexiste a  incidência de multa se não houver ato  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     14 ilícito principal, sendo que o evidente intuito de fraude não pode  ser presumido e deve ser demonstrado pela  fiscalização; o art.  97  do  CTN  restringe  qualquer  penalidade  fundada  em  atos  normativos  da  Administração  Pública,  tais  como  Instruções  Normativas, Atos Declaratórios, Portarias, etc.;  9. O evidente intuito de fraude também supõe demonstração pela  fiscalização para a exasperação da multa de ofício, de 75% para  150%,  conforme  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes;  o  ato  foi  oriundo  de  negligência  (culpa)  e  não  de  dolo,  e  a  impugnante não tem o dever de fiscalizar os fornecedores, tendo  tomado  as  providências  necessárias  relativas  às  relações  comerciais.  Por  fim,  repisa  a  argumentação  e  requer  que  seja  recebida  a  impugnação com o acolhimento das preliminares de nulidade ou  então a apreciação do mérito, com a decisão de improcedência  da  autuação;  requer,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  do  caráter confiscatório da multa aplicada e a concessão de prazo  para  a  juntada  de  documentos  retidos  pela  fiscalização,  ainda  em poder desta para exame quanto ao IRPJ."  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ manteve o lançamento.  No recurso, resumiu, inicialmente, as alegações:  Assim,  a  Recorrente  intimada  do  presente  auto  de  infração,  apresentou sua impugnação administrativa, arguindo em síntese  a decadências do crédito  tributário, a  inconstitucionalidade da  multa  aplicada  caracterizando  um  verdadeiro  confisco,  que  as  divergências se deram em razão de erro em sua contabilidade, e  por fim o direito constitucional da não cumulatividade tendo em  vista  a  Contribuinte  ser  terceira  de  Boa­fé,  fato  este  que  foi  apreciado  pela  2ª   Turma  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  julgando pela  improcedente a  Impugnação, mantendo o crédito  tributário constituído no auto de infração.  A  seguir,  tratou  de  cada  assunto  acima  mencionado,  requerendo  o  cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em linhas gerais, adotam­se no presente voto as razões contidas no acórdão  de primeira  instância,  com supedâneo no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, à vista de a  Interessada não  ter  trazido no recurso fatos novos que pudessem alterar a situação constatada  pela Fiscalização.  Entretanto, cabe ressaltar e ressalvar o que segue.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 816          15 No tocante à decadência, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, à vista do  disposto no Ricarf ­ Regimento Interno do Carf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com  a redação dada pela Portaria MF n. 586, de 2010), art. 62­A.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4o E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  No caso dos autos, a Interessada não apurou saldos devedores no ano de 2005  (fl. 15), tendo havido compensação escritural com créditos não admitidos pelo Regulamento do  imposto, uma vez que não satisfaziam as condições formais para escrituração.  Dessa forma, não se aplica ao caso dos autos o disposto no art. 124,  III, do  Regulamento:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Dessa forma, não tendo havido pagamentos antecipados, aplica­se o prazo do  art. 173, I, do CTN.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Já em relação à multa regulamentar, não há que se falar em lançamento por  homologação,  uma  vez  que  toda multa  somente  pode  ser  lançada  de  ofício,  aplicando­se  ao  caso somente o prazo do art. 173, I, do CTN.  Esclareça­se,  ainda,  que  não  se  podem  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade apresentadas pela Recorrente (efeito de confisco), à vista do disposto no  art. 50 do Decreto n. 7574, de 2011, art. 62 do Ricarf e Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106,  de 21 de dezembro de 2009). Assim, cumpre à autoridade julgadora administrativa decidir as  questões de aplicação de lei apenas no âmbito infraconstitucional.  Quanto  ao  IPI  lançado  e  não  escriturado,  alegou  a  Interessada  tratar­se  de  erro na escrituração dos livros fiscais ocasionado por problemas no sistema integrado.  Entretanto, tal alegação é irrelevante para o caso, uma vez que houve, de fato,  falta de escrituração, situação que enseja a lavratura do auto de infração e a exigência de multa,  que,  no  percentual  de  75%,  não  exige  conduta  dolosa,  à  vista  do  que  dispõe  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional. A questão da qualificação da multa será apreciada mais adiante.  Observe­se  que  tal  dispositivo  aplica­se,  também,  ao  caso  da  multa  regulamentar, uma vez que determina ser irrelevante à sua aplicação a “efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato”, questão que voltará a ser analisada.  Em  relação  aos  créditos  glosados,  há que  se  esclarecer que,  primeiramente,  um documento fiscal pode ser inidôneo ainda que assim não tenha sido previamente declarado  pela autoridade fiscal.  O ato declaratório  tem apenas o efeito de tornar pública a  inidoneidade dos  documentos, podendo, no âmbito específico de uma ação fiscal, ser constatada a inidoneidade a  partir de provas coletadas pela Fiscalização.  Além do mais, nos presentes autos, não se tratou apenas da identificação de  documentos inidôneos, mas da coletânea de vários indícios e provas de que as operações não  ocorreram ou de que, pelo menos, não ocorreram da forma descrita nas notas fiscais, o que é  suficiente à glosa de créditos.  Note­se  que  é  muito  comum  em  casos  como  o  dos  presentes  autos  a  apresentação da alegação de ser o contribuinte uma “vítima de boa­fé”.  Entretanto,  é comum também que as várias circunstâncias que envolvem as  operações  simplesmente não apresentem coerência mútua. Quer dizer,  a nota  fiscal apresenta  impropriedades,  traz  informações  inverídicas sobre o frete, os pagamentos não são realizados  como indicados, as empresas transportadoras ou os veículos não existem de fato etc.  Não  se  trata  apenas  de  uma  ou  de  outra  divergência,  mas  de  divergências  sistemáticas, que afastam a possibilidade de se tratar de erro formal.  De fato, seria até possível que certas operações houvessem ocorrido, mas não  da forma registrada nas notas fiscais e na contabilidade.  Nesses casos, o uso de notas  fiscais  inidôneas  ­ assim consideradas por não  corresponderem  àquelas  saídas  nelas  indicadas  ­  não  servem  de  prova  a  operações  que  ocorreram de forma diversa das nelas indicadas.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10803.000086/2010­69  Acórdão n.º 3302­001.856  S3­C3T2  Fl. 817          17 Se houve outras operações, como no caso de aquisição dos mesmos produtos  de outro fornecedor  (venda sem nota), as notas  fiscais não servem para garantir o crédito em  relação às operações efetivamente realizadas, pois, a rigor, tratar­se­ia de operações efetuadas  sem emissão de documentos fiscais.  Esclareça­se que a argumentação acima apresentada é apenas uma hipótese,  que  não  foi  constatada  especificamente  no  caso  dos  autos,  mas  representa  uma  das  possibilidades que ocorrem no caso de emissão de documentos inidôneos.  Serve,  assim,  como  exemplo  do  que  poderia  justificar  procedimentos  com  documentação incoerente e do porquê o Regulamento do IPI exigir a fidelidade documental.  Tratando­se de notas fiscais que contêm dados inexatos, relativos a operações  que não foram demonstradas a contento, inexiste possibilidade de aproveitamento de crédito.  O princípio aplica­se também aos demais casos de glosa.  Em relação às multas aplicadas, como já demonstrado anteriormente, a multa  de 75% não exige configuração de dolo, apenas conduta que  implique falta de declaração de  recolhimento de tributo.  No caso específico do IPI, além da multa proporcional ao imposto devido, é  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  multa  sobre  o  valor  da  mercadoria,  nos  casos  de  emissão  irregular  de  nota  fiscal,  para  o  emissor  e  para  quem  se  aproveitou  dos  créditos  indevidamente.  Conforme  esclarecido  anteriormente,  na  forma  do  art.  136  do  CTN,  a  infração  pode  ser  considerada meramente  formal,  sem  haver  nesse  fato  contrariedade  da  lei  com o Código.  Nessa matéria, como ficou demonstrado nos autos, os documentos que foram  utilizados  na  escrituração  dos  créditos  não  correspondiam  a  efetivas  saídas  de mercadorias,  razão pela qual é cabível a multa.  No  que  diz  respeito  à  qualificação  da multa,  há  duas  situações  distintas:  a  relativa às divergências entre as notas fiscais e a escrituração e à relativa aos créditos glosados.  Entretanto, o termo de verificação fiscal de fls. 18 e seguintes não mencionou  a razão da qualificação da multa. Somente no auto de infração é possível verificar que apenas  um período de apuração não foi objeto da qualificação.  Nesse contexto, por se tratar de ato administrativo plenamente vinculado (art.  142 do CTN) e exigir o Decreto n. fls.70.235, de 1972, art. 10, III e IV, a descrição do fato e a  penalidade  aplicável,  a  não  fundamentação  da  qualificação  da  multa  no  auto  de  infração  implica falta de motivação do ato para especificamente a qualificação da multa.  O acórdão de primeira instância considerou o seguinte:  Malgrado  toda  a  argumentação  articulada  pela  impugnante,  sobre um hipotético erro de escrituração de débitos do imposto  (no expediente de “escrituração calçada” sonegação) e sobre a  efetividade de aquisições e de devolução de venda,  fica patente  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     18 que houve uma tentativa daquela de iludir o Fisco Federal com a  redução dolosa  de  imposto  devido  e  o  aproveitamento  também  doloso  de  créditos  de  IPI,  mediante  notas  fiscais  não  correspondentes a operações mercantis verdadeiras (simulação,  fraude).  A  característica  sistemática  e  a duração  considerável  da prática demonstra, inequivocamente, a intenção do agente em  burlar a Administração Tributária e evitar o adimplemento das  prestações pecuniárias nos prazos legais de vencimento.  A característica da ação dolosa é o desejo consciente do agente  pelo resultado e a assunção do risco de produzi­lo, sendo o dolo  específico elemento subjetivo do tipo penal, isto é, a vontade do  agente  direcionada,  com  uma  finalidade  clara,  à  conduta  antissocial.  Contudo, na graduação da pena, a autoridade fiscal deve levar  em conta o elemento subjetivo, volitivo, agregado à conduta do  particular, vislumbrado mediante elementos de prova diretos ou  indiretos. Aí há margem para o juízo de valor. Observado o dolo,  a multa punitiva deve ser majorada (150%).  Tal  fundamentação,  no  entanto,  não  constou  da  autuação,  descabendo  à  autoridade julgadora aperfeiçoar o lançamento.  Dessa  forma,  embora  tenha  ficado  clara  a  intenção  da  Fiscalização  de  qualificar  a  multa  de  ofício  aplicada,  não  houve  descrição  da  conduta  que  a  ensejaria  na  justificativa de sua imposição, razão pela qual ela, por motivos formais, não se sustenta.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  fundamentos  cabíveis  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício proporcional.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10840.721185/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O titular dos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia é o sujeito passivo da obrigação tributária. Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  02  a  12,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física –  IRPF, formalizado em virtude das seguintes constatações, apuradas do  exame fiscal em sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2006, ano­calendário 2005:   a)  omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, e;  b)  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  a  título de carnê leão.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 70 a 71, alegando que os valores  recebidos  eram  administrados  pela mãe, Valfrida Marques  Pereira,  e  que  no  ano  calendário  2005  constou  como  dependente  na  sua  declaração.  Sustenta  que  a  referida  renda  ainda  foi  erroneamente  informada  como  deduções.  Alega  não  ter  o  Informe  de  Retenção  na  fonte  realizada pelo Tribunal de Contas da União e, por esta razão, solicitou ficha financeira do pai  cujo demonstraÇÃO juntou aos autos, aduzindo que o imposto era retido na fonte e a pensão  era descontada sobre o valor líquido. Requer acolhimento da impugnação.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo – SPII julgou a impugnação improcedente, ao argumento de que restou patente a  sujeição passiva da contribuinte e que incorreu na omissão do valor apurado.  Cientificada  em  10/06/2011,  fls.  91,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 08/07/2011, fls. 93, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação,  para aduzir que:  ­ a pensão alimentícia não era creditada em sua conta corrente bancária;  ­  conforme  extratos  de  2005,  os  valores  depositados  decorrem  de  estágios  e  não  superaram o limite de isenção de imposto;  ­  a pensão  alimentícia vem em nome de sua mãe, Valfrida Marques Pereira,  que  discute  a  falta do  recolhimento do  imposto de  renda do  referido  ano na  Justiça  Federal  (processo nº 2009.61.02.012310­7, 6ª Vara/SP). Explica que o valor da  pensão alimentícia  é descontada do valor  líquido dos vencimentos de  sue pai  e  que um terço do imposto retido na fonte é referente à pensão alimentícia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De acordo com os  termos da homologação do acordo de  separação  judicial  em 1981, fls. 22, ficou ajustado que os valores da pensão alimentícia seriam descontados em  folha de pagamento de seu provedor, pai da recorrente, e destinariam à recorrente e sua irmã.  Ficou também estipulado que os valores dessa pensão alimentícia seriam depositados em conta  corrente bancária mantida em nome da mãe, Valfrida Marques Pereira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721185/2009­06  Acórdão n.º 2802­002.024  S2­TE02  Fl. 105          3 A  recorrente,  embora  alegue  que  os  valores  da  pensão  alimentícia  não  transitaram por sua conta corrente bancária, não nega que estes  tenham sido descontados dos  rendimentos  percebidos  por  seu  pai  e  depositados  na  mencionada  conta  corrente  bancária  mantida por sua mãe, durante o ano­calendário de 2005.  O  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  define  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  No  caso  desse  sujeito  passivo  ter  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o fato gerador, ele se reveste da qualidade de contribuinte.  A  teor  dessa  definição  legal,  o  fato  de  se  constituir  beneficiária  da  pensão  alimentícia  homologada  judicialmente,  por  si  só,  é  capaz  de  configurar  a  relação  pessoal  e  direta  da  recorrente  com  os  rendimentos  recebidos  a  esse  título.  Portanto,  para  efeitos  tributários, a recorrente é a contribuinte da situação tratada nos presentes autos, por ser a titular  dos rendimentos que serviram de base para o lançamento de que trata o Auto de Infração de fls.  02 a 12.  Observe­se, ainda, que a convenção firmada no acordo de separação judicial  para  que  a  pensão  alimentícia  fosse  depositada  em  conta  corrente mantida  por  sua mãe  não  modifica  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  consoante disposição expressamente prevista no art. 123 do CTN.  Nesse  contexto,  não  interfere  na  caracterização  do  sujeito  passivo  da  obrigação de declarar os  rendimentos  recebidos  a  título de pensão alimentícia  e de  efetuar  o  recolhimento do carnê leão, o fato de os valores da pensão alimentícia eventualmente não ter  transitado pela conta corrente bancária mantida pela recorrente. De acordo com a legislação em  referência, basta a demonstração do recebimento desses rendimentos; situação não controversa  nos presentes autos, conforme mencionado anteriormente.  Também não desconstitui o presente lançamento a alegação apresentada pela  recorrente no sentido de que sua mãe teria proposto ação judicial contestando eventual “falta  de recolhimento do Imposto de Renda”. Tampouco interfere na exigência lançada a menção de  que “um terço (1/3) do imposto retido na fonte é referente à pensão alimentícia” descontada  em folha de pagamento do alimentante.  No primeiro caso, observa­se dos elementos que integram os presentes autos,  que  anteriormente  à  constituição  do  lançamento,  ora  contestado,  os  valores  correspondentes  aos citados rendimentos de pensão alimentícia constituíram objeto do lançamento formalizado  em outro processo contra a Valfrida Marques Pereira, mãe da recorrente. Submetido à exame  em  face  do  correspondente  litígio  instaurado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  aquele  lançamento,  uma  vez  constatado  que  Valfrida Marques  Pereira  nunca foi titular da renda auferida da pensão judicial, mas sim suas duas filhas. Naquele caso  ficou constatada também a impossibilidade de dedução da ora recorrente como dependente da  então autuada, tendo em vista contar com a idade de vinte e cinco anos, à data do recebimento  dos respectivos recebimentos.  Quanto ao segundo fato acima que foi descrito pela recorrente, depreende­se  que  sua  intenção  é  tentar mostrar  que  o  valor  recebido  de  pensão  alimentícia  não  teria  sido  supostamente deduzido quando da  apuração da base de  cálculo do  imposto de  renda que  foi  retido pela fonte pagadora dos rendimentos auferidos pelo alimentante. Contudo, não prospera  tal  tentativa, diante da  falta de previsão  legal para que os  rendimentos de pensão alimentícia  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 sejam considerados não tributáveis por seus beneficiários, mesmo porque não há como vincular  o tributo incidente sobre o rendimento do trabalho assalariado, auferido pelo alimentante, com  o devido em função do recebimento da pensão alimentícia recebido pela recorrente.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13708.000109/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovadas as despesas alegadas, é dever restabelecer as deduções a elas relativas. Recuso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$19.207,63, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000109/2007­14  Recurso nº  913.495   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.643  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AMADEU MIRANDA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Comprovadas as despesas  alegadas, é dever  restabelecer as deduções a  elas  relativas.  Recuso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de  R$19.207,63, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 01 09 /2 00 7- 14 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13708.000109/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.643  S2­TE01  Fl. 64          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  38),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 02 a 05)  lavrado  pelo  Auditor  –Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Robert  Rodrigues  Pinho  que  reduziu  o  valor  da  restituição  apurada em DIRPF de R49.238,02 para R$619,18, em razão de  trabalho  de  malha  fiscal  em  que  foi  apurada  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  da  fiscalização  para  comprovação  dessas despesas.  Em sua  impugnação de  folhas 01, o  interessado alega somente  que  possui  os  documentos  que  comprovam  quase  todas  as  despesas médicas declaradas, e os anexa à peça impugnatória.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  julgar  parcialmente  procedente a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA  Considera­se  como não  impugnada a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Cientificado  em  14/04/2011  (Fls.  53),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/05/2011 (fls. 54); argumentando basicamente que:  1  –  Atendendo  ao  item  Goldencross,  anexa  documento  esclarecendo  quem  são  os  beneficiários  do  referido  plano  de  saúde.  2  –  Atendendo  ao  item  Instituto  Português  Brasileiro  da  Assistência,  anexa  documento  esclarecendo  quem  são  os  beneficiários do referido plano de saúde.  3  –  Atendendo  ao  item Maria  Alice  Rangel,  anexa  documento  esclarecendo  que  a  mesma  participou,  efetivamente,  da  equipe  médica  do  Dr.  Maurício  Cheveid  na  intervenção  curúrgica  realizada no Hospital Israelita do RJ.  É o Relatório.    Voto             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13708.000109/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.643  S2­TE01  Fl. 65          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo  tudo  que  consta no  autos,  o  contribuinte  apresenta  recurso  apenas  contra  a  glosa  das  despesas médicas  relativas  ao  plano  de  saúde Golden Cross,  ao  plano  de  saúde Instituto Português Brasileiro de Assistência, e a profissional Maria Alice Rangel.  Deste modo, é de se entender como não recorrida a parte decisão da DRJ que  manteve  algumas  das  glosa  das  despesas  médicas;  restando  em  litígio  apenas  a  glosa  das  despesas médicas mencionadas acima.  Ante o fato de o contribuinte não haver apresentado a documentação pedida  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  administrativo,  coube  a  DRJ  a  análise  da  documentação apresentada com a impugnação  Assim,  a  DRJ  restabeleceu  a  dedução  de  algumas  despesas  médicas,  e  manteve  outras  glosas.  Notadamente  mantendo  as  glosas  recorridas  pelos  seguintes  argumentos; in verbis:  Golden  Cross:  O  documento  de  fl.  11  não  especifica  os  beneficiários do plano de saúde, não permitindo saber se todos  os beneficiários seriam dependentes do sujeito passivo.  Instituto Português Brasileiro de Assistência: O documento de fl.  12  não  especifica  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  não  permitindo  saber  se  todos  os  beneficiários  seriam  dependentes  do sujeito passivo.  Maria Alice Simon Rangel: O recibo de fl. 08 refere­se a serviço  de  instrumentação  de  cirurgia  feita  pelo  médico  Maurício  Chveide. Contudo,  não  há  como  saber  se  a  emitente  do  recibo  possui  alguma  das  profissões  arroladas  no  art.  8°,  inciso  II,  alínea "a" da Lei n" 9.250, de1995.  Buscando sanar as  falhas apontadas pela DRJ, o  recorrente apresenta novos  documentos, complementando as provas já produzidas.  Analisando  o  documento  de  folha  52  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  valor de R$12.222,02, foi pago ao plano de saúde Golden Cross, e  tem como beneficiários o  recorrente e seus dependentes.  Já  o  documento  de  folha 53  atesta  que o  valor  de R$6.985,61,  foi  pago  ao  plano  de  saúde do  Instituto Português Brasileiro  de Assistência,  e  tem  como beneficiários  o  recorrente e seus dependentes.  Saneadas as falhas apontadas pela DRJ para a dedução das despesas médicas  acima, é dever restabelecê­las.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13708.000109/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.643  S2­TE01  Fl. 66          4 Por  fim, no que se  refere a despesa médica com a profissional Maria Alice  Simon Rangel, apesar do alerta da DRJ, o recorrente não comprova que tal profissional exerce  uma das profissões arroladas no art. 8°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de1995.  Razão pela qual a glosa referente a tal despesa médica deve ser mantida.  Ante tudo acima exposto e o que constam nos autos, voto por dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  parte  da  dedução  com  despesas  médicas,  no  valor  de  R$19.207,63.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 15374.000616/2010-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - EMPREITADA DE LAVOR Dos dados constantes nos autos se extrai a conclusão de que a atividade desenvolvida pela recorrente era a de empreitada, não havendo vestígio de marchandage, mediante subempreitadas. A empreitada, ainda que de lavor, se extrema da locação de mão de obra. Esta é pressuposto fático de vedação ao regime simplificado nacional, mas não aquela. Exclusão do citado regime que resulta derruída.
Numero da decisão: 1103-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 219          1 218  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000616/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.782  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LNG MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA ­ EMPREITADA DE LAVOR  Dos  dados  constantes  nos  autos  se  extrai  a  conclusão  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  era  a  de  empreitada,  não  havendo  vestígio  de  marchandage, mediante  subempreitadas. A  empreitada,  ainda  que de  lavor,  se extrema da locação de mão de obra. Esta é pressuposto fático de vedação  ao regime simplificado nacional, mas não aquela. Exclusão do citado regime  que resulta derruída.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Mário Sérgio Fernandes Barroso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 06 16 /2 01 0- 90 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 220          2 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 221          3 Relatório  DO LANÇAMENTO   O  presente  processo  tem  origem  no  Ato  Declaratório  Executivo  57,  de  24/3/2010,  fl. 27, expedido pela DERAT/RJ, que excluiu a  recorrente do  regime do Simples  Nacional.  A exclusão ocorreu em 1/7/2010, dada a ocorrência de atividade econômica  vedada  pelo  regime  simplificado  nacional,  qual  seja,  de  locação  de mão  de  obra,  conforme  previsão do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/06.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada e inconformada com o Ato Declaratório Executivo, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade, em 29/4/2010, à fl. 29, alegando, resumidamente,  o que segue.  Afirmou nunca ter prestado serviços de locação de mão de obra.   Ainda,  que  sua  atividade  econômica  é,  na  verdade,  a  de  manutenção,  montagem e mecânica de chapas, máquinas e derivados.   E,  mais,  contra  essa  atividade  não  há  vedação  para  opção  pelo  regime  do  Simples  Nacional,  estando  em  conformidade  com  o  art.  17,  I  a  XV,  da  Lei  Complementar  123/06, e suas posteriores alterações.  Apresentou  cópia  de  alteração  contratual  às  fls.  11  a  13  e  cópias  de  notas  fiscais às fls. 14 a 23.  Requereu,  portanto,  a  revogação  do  ato  de  sua  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/6/2010, acordaram os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio de Janeiro  I, por unanimidade de votos,  indeferir  a  solicitação da  interessada, de acordo  com o entendimento que segue.  Foi esclarecido o conceito de locação de mão de obra através da reprodução  de parte da Solução de Consulta nº 127/02 da Disit da SRRF da 7ª RF.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 222          4 Através da análise das notas fiscais juntadas aos autos é possível observar as  descrições dos serviços prestados, tais como “referente a mão de obra de serralheiro e ajudante  (...)”.   Assim, não há nos autos evidência de que a empresa forneça peças, conforme  alegado,  levando­se em consideração que  todas as notas  fiscais são de prestação de serviços,  não tendo havido menção à venda de peças ou insumos necessários à manutenção.  Acrescentou que contribuem para a verificação da atividade de prestação de  serviços  de mão  de  obra  as  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  preenchidas  com  o  código de pagamento 2631 – Contribuição Retida sobra a NF/Fatura de Empresa Prestadora de  Serviço – CNPJ.  Constatou­se a ocorrência de empreitada de lavor, assemelhada à locação de  mão de obra, dando ensejo à vedação ao regime do qual foi excluída a recorrente.  Ademais,  não houve  juntada de provas  suficientes pela  recorrente  a  ilidir  a  exclusão contida no referido ato declaratório.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do acórdão da 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, em 29/7/10, a  recorrente interpôs recurso voluntário em 21/8/10, aduzindo, em síntese, o que segue.   Afirmou  que  pode  ser  optante  do  Simples  Nacional  pelo  fato  de  que  sua  atividade  econômica  não  se  enquadra  no  rol  do  art.  17  da  Lei Complementar  123/06,  que  é  taxativo,  mas  sim  entre  as  atividades  previstas  no  inciso  IX  do  §  5º­B  do  art.  18  da  Lei  Complementar 123/06, acrescido pela Lei Complementar 128/08.  Asseverou  que  as  vedações  previstas  pelo  supramencionado  art.  17  não  se  aplicam às pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente às atividades listadas no art. 18 da  Lei Complementar 128/08. Assim, é permitida a adoção do regime do Simples Nacional para  as  empresas  que  praticam  atividades  previstas  pelo  art.  18,  desde  que  não  as  exerçam  concomitantemente com outras atividades impeditivas.  Juntou novamente cópia de sua alteração contratual e cópias de notas fiscais  às fls. 51 a 212.  Por  todo  o  exposto,  requereu  sua  manutenção  no  regime  do  Simples  Nacional.    É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 223          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  44 e 46). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório  a  questão  controvertida  e  que  fixa  os  limites  objetivos da lide se identifica no desenvolvimento ou não de locação de mão de obra, por parte  da recorrente.  Vem  do Direito  Romano  a  distinção  entre  locatio  conductio  operararum  e  locatio conductio operis. Aquela, hodiernamente, compreende o negócio jurídico de prestação  de  serviços,  e  a  última,  também  chamada  de  locatio  operis  faciendi,  representa  o  negócio  jurídico de  empreitada  (cf.,  entre outros, M.  I. Carvalho de Mendonça, Contratos no Direito  Civil Brasileiro – Tomo II. 4ª ed. Rio: Freitas Bastos, 1957, pp. 85, 103 e 104; Caio Mário da  Silva Pereira, Instituições de Direito Civil – Vol. III. 10ª ed. Rio: Forense, 1996, pp. 169, 170,  201 e 237; Orlando Gomes, Contratos. 15ª ed. Rio: Forense, 1995, pp. 291, 297 e 298; Miguel  de Maria Serpa Lopes, Curso de Direito Civil – Vol. 4. 4ª  ed. Rio: Freitas Bastos, 1993, pp.  144, 178, 189 e 190).  Ainda, no âmbito da locatio conductio operarum se encontram subdivididas a  prestação  de  serviços  sob  regime  de  subordinação  jurídica  ou  hierárquica,  caracterizando  o  contrato de trabalho sob vínculo de emprego, objeto do Direito do Trabalho, e a prestação de  serviços em sentido estrito, sob o regime do direito comum.   A boa doutrina condena a inserção da prestação de serviços e da empreitada  no instituto da locação derivada do Direito Romano (por ex., Miguel de Maria Serpa Lopes, op.  cit., p. 144 a 146, 178 e 179, 189 e 190; Caio Mário da Silva Pereira, op. cit., pp. 237 e 238). O  Código Civil de 2002, abandonando a orientação romanista adotada pelo Código Civil de 1916,  limitou o uso da expressão locação para a de coisas (arts. 565 a 578 – Capítulo V do Título VI  do Livro I da Parte Especial), não mais a estendendo para o contrato de prestação de serviços e  de empreitada, reservando para cada um desses tipos contratuais um capítulo, respectivamente,  Capítulos  VII  (arts.  593  a  609)  e  VIII  (arts.  610  a  626)  do  Título  VI  do  Livro  I  da  Parte  Especial.   Entretanto, considerar a  empreitada como  locatio operis  faciendi ou  locatio  conductio operis – em contraposição à  locatio conductio operarum – ou seja, a adoção dessa  distinção locatícia como ponto de partida, para extremar a empreitada da prestação de serviços  em  sentido  estrito  é  válida,  segundo  entendemos.  Sobretudo  aos  propósitos  deste  feito.  Inclusive  porque  o  art.  17,  XII,  da  Lei  Complementar  123/06  usa  a  expressão  “cessão  ou  locação de mão de obra”, como atividade interditada ao regime simplificado, tipo que foi usado  para a exclusão da recorrente do Simples (fl. 27):  Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 224          6 (...)  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;   Como acentua Orlando Gomes, a doutrina alemã já distinguia a prestação de  serviços  em  sentido  estrito  ou  locação  de  serviços  da  empreitada  ou  locação  de  obra,  pelo  resultado da atividade. Na locação de serviços (Diensvertrag), objetiva­se a própria atividade,  ao passo que na empreitada (ou locação de obra, Werklvertrag), objetiva­se a obra (Werk), que  é o resultado (Erfolg), como causa do contrato1.   Quer  dizer,  na  locação  de  serviços  ou  prestação  de  serviços  em  sentido  estrito, a própria atividade é a prestação imediata, causa do contrato. Já, na empreitada (locatio  operis),  o  resultado  da  atividade  é  a  prestação  imediata,  causa do  contrato,  comparecendo  a  atividade somente como meio ou fase preliminar da consecução da obrigação.  E,  na  empreitada,  ainda  que  o  resultado  consista  num  bem  material,  a  obrigação  de  entrega  do  bem  após  sua  conclusão  não  a  transmuda  em  obrigação  de  dar.  A  entrega se vincula ao resultado concluído, sendo apenas o meio de se cumprir a obrigação de  fazer.  Prepondera,  pois,  a  execução  da  obra  –  é  o  elemento  juridicamente  relevante.  Na  obrigação de dar, o facere é o meio para consecução da obrigação, preponderando o dare – o  elemento juridicamente relevante – como é o caso da compra e venda2.   Por seu turno, a locação de mão de obra ou a chamada cessão de mão de obra  se  coloca  como  subespécie  da  prestação  de  serviços  em  sentido  estrito  (em  contraposição  à  empreitada), ou ainda, dependendo da situação de fato, pode vir a se apresentar em intersecção  do direito comum com o Direito do Trabalho, ou mesmo se inserir integralmente nesse.  Na  locação  de  mão  de  obra  se  põe  a  relação  mediata  de  trabalho  entre  o  trabalhador e o que paga o trabalho, sem vinculação direta entre ambos, interpondo­se terceiro  a quem se presta o trabalho, e que lhe aproveita3.   Nela  se  inclui  a  chamada  marchandage.  Na  marchandage,  há  subempreitadas, nas quais os empregados dessas  ficam sob direção do empreiteiro, e não das  subempreiteiras,  procurando­se  evitar  a  contratação  direta  dos  empregados  pelo  empreiteiro.  Acaba  sendo uma  forma de  explorar mão de obra  cedendo­a,  de  forma  inconfundível  com a  intermediação  de mão de  obra propriamente  dita,  e  igualmente  exógena  à  cessão  de mão de  obra  de  trabalho  temporário4.  A  marchandage,  em  tais  termos,  é  vedada  pela  legislação  francesa5.  A cessão de trabalho temporário, evidentemente, é modalidade de locação de  mão de obra ou de cessão de mão de obra, regulada no País pela Lei 6.019/74.                                                              1 Cf. seu “Contratos”, 15ª ed. Rio: Forense, 1995, p. 299.    2 Cf. Caio Mário da Silva Pereira, “Instituições... – Vol. III”, p. 202.    3 Orlando Gomes, “op. cit.”, p. 296.    4 Cf. exposição de Sérgio Pinto Martins, “A Terceirização e o Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: Malheiros,  1996, pp. 25 e 26.    5 Cf. Sérgio Pinto Martins, “A Terceirização...”, pp. 25 e 26.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 225          7  Vê­se claramente que a  locação de mão de obra é modalidade de prestação  de serviços em sentido estrito ou de locação de serviços – locatio conductio operarum – sendo  inconfundível com a empreitada ou “locação de obra” – locatio conductio operis.  É indisfarçável que o fornecimento de materiais ou não pelo empreiteiro não  desfigura o negócio jurídico de empreitada. Simplesmente, se não há fornecimento de materiais  pelo empreiteiro, o negócio é denominado de empreitada de lavor. Se o empreiteiro fornece os  materiais chama­se de empreitada mista. Nisso não há dissídio na doutrina, e o Código Civil  prevê ambas as formas de empreitada – arts. 611 a 613 e 617.  É  absolutamente  inaceitável,  pois,  o  fundamento  da  Solução  de  Consulta  Disit/7ª RF, 127/02 de que a empreitada de lavor guarda similitude com a locação de mão de  obra, sendo, por isso, impeditiva do Simples Nacional.   E esse  fundamento  também foi utilizado pelo órgão  julgador de origem, ao  destacar  que  a  atividade  da  recorrente  não  contempla  fornecimento  de  materiais,  tendo  característica da empreitada de lavor, sendo, portanto, semelhante à locação de mão de obra (fl.  41).  O exame da documentação acostada aos autos,  fls. 55 a 199, 202 a 212, no  caso,  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  permite­me  extrair  o  juízo  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  a  de  empreitada  (locatio  conductio  operis  ou  locatio  operis  faciendi).  Trata­se  de  empreitada  de  manutenção  mecânica,  recuperação  de  portões,  confecção  de  pequenas  peças  componentes  de  máquinas  como  travas,  guarda  corpos,  de  suportes para longarina, de bocas de saída de água, de gabarito de alumínio, de silenciadores  para  bomba  a  vácuo,  instalação  e montagem  e  desmontagem  de  peças,  partes  de máquinas.  Também  as  fls.  13,  14,  16  a  20  e  22,  que  acompanham o  ato  de  exclusão  da  recorrente  do  regime simplificado nacional, não discrepam de tais atividades de empreitada.  O fato de o dono da obra (contratante) ser somente uma empresa – a Eternit – não tem o condão de desfigurar a característica de negócio jurídico de empreitada, mesmo que  de lavor.  Aliás, a empreitada não precisa ser de uma determinada obra, ou melhor, só  de uma obra, podendo ser de prestações periódicas ou escalonadas de obras, a que se chama de  empreitada ad mensuram, em contraste com a empreitada per aversionen (não periódica)6.  Mais. Ainda que se revelasse uma realidade diversa da valoração das provas  constantes nos autos, ela só poderia ser a de prestação de serviços em sentido estrito,  locatio  conductio operarum, porém, não na subespécie de locação de mão de obra. Nenhum vestígio  disso há nem tal juízo há como se extrair.   Disse, ainda que se revelasse, pois não se revela.   Por quê?                                                              6 Cf. Orlando Gomes, “op. cit.”, p. 299.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 226          8 Na empreitada se promete um resultado eficaz, uma obra, um resultado opus.  Para  ser  uma  prestação  de  serviços  em  sentido  estrito  (locatio  operarum),  pode­se  divisar  a  promessa  de  um  resultado,  mas  aí  é  “o  resultado  a  produzir  imediatamente  em  virtude  da  atividade”,  não  sendo prometido  um  resultado opus,  um  resultado  eficaz  ou  esperado,  como  pondera com precisão Orlando Gomes7. Ou ainda, pode haver prestação de serviços em sentido  estrito, e não empreitada, se concebida obra como qualquer resultado decorrente da atividade, e  não como o  resultado esperado, ou  resultado opus propriamente8. É o que se pode dar ao se  contratar um cirurgião.  Vê­se,  no  caso vertente,  que o objeto da  relação obrigacional  é o  resultado  opus,  o  resultado  esperado,  e  não  o  resultado  imediato  da  atividade,  com  preponderância  dessa.   Daí empreitada, aqui.  É como vejo.  Ainda  que  o  motivo  da  exclusão  tivesse  sido  a  prestação  de  serviços  de  natureza técnica (inciso XI do art. 17 da LC 123/06), a pretensão fiscal não poderia prosperar.  Isso porque, em tal caso, incidiria o art. 17, § 1º c/c o art. 18, § 5º­B, IX, da  LC 123/06, com a redação da LC 128/08. Eis a dicção dos referidos dispositivos legais:  Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  XI ­ que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  a  que  preste serviços de  instrutor, de corretor, de despachante ou de  qualquer tipo de intermediação de negócios;   (...)   § 1º.  As  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas  no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se  dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º­B a  5º­E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de  vedação no caput deste artigo.   Art. 18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar.   (...)                                                              7 Cf. “op. cit.”, p. 292.    8 Cf. Orlando Gomes, “op. cit.”, p. 291.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.000616/2010­90  Acórdão n.º 1103­000.782  S1­C1T3  Fl. 227          9  § 5º­B.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  § 1º  do  art.  17  desta Lei  Complementar,  serão  tributadas na  forma do Anexo  III  desta  Lei  Complementar  as  seguintes  atividades  de  prestação  de  serviços:  (...)  IX ­ serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento  em metais;   Em  seus  termos,  não  se  põe  na  vedação  ao  Simples  Nacional  o  desenvolvimento de serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, mesmo que tais atividades venham a se  caracterizar como de natureza  técnica.  Isso, na medida em que não concorra a prestação de  outros serviços ou pressupostos fáticos vedados para o regime simplificado.   E  não  há  nada  nos  autos  que  indique  o  concurso  de  outros  serviços  ou  de  pressuposto fático vedados para adesão ao Simples Nacional.  De  todo  modo,  trata­se  de  fundamento  subsidiário,  porquanto,  como  já  deduzido, o motivo da exclusão é outro – locação de mão de obra ­ e a atividade desenvolvida  é  de  empreitada  (locatio  operis),  e  não  de  prestação  de  serviços  em  sentido  estrito  (locatio  operarum), tampouco em sua subespécie locação de mão de obra.   Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13971.001591/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, não comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada a efetividade da entrega, a não comprovação de sua origem. GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. Somente são dedutíveis do lucro real as despesas operacionais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais ou normais no tipo de atividade da empresa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE Derivadas de fatos geradores distintos, e sendo ambas oriundas de dispositivos legais em vigor, coexistem a multa proporcional, prescrita no art. 44, I, e a multa isolada, prescrita no art. 44, II, ambos da Lei nº 9.430/96, se forem verificadas cumulativamente as distintas condutas prescritas nesses dispositivos. ESTORNO DE JUROS. Já definitivamente constituída ao longo do tempo, pelo regime de competência, a situação de credor, computados inclusive os juros devidos nos períodos escriturados, não se justifica estorno destes, com dedução na base de cálculo do lucro real, sendo certa a realização do negócio de mútuo.
Numero da decisão: 1302-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que davam provimento em maior extensão, para excluir a multa isolada da CSLL e IRPJ (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Andrada Márcio Canuto Natal e Márcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracteriza  omissão  de  receita  o  suprimento  de  numerário  por  sócio,  não  comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada  a efetividade da entrega, a não comprovação de sua origem.  GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA.  Somente são dedutíveis do lucro real as despesas operacionais necessárias à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais ou  normais no tipo de atividade da empresa.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  medida  provisória  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 02.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  POSSIBILIDADE  Derivadas  de  fatos  geradores  distintos,  e  sendo  ambas  oriundas  de  dispositivos legais em vigor, coexistem a multa proporcional, prescrita no art.  44, I, e a multa isolada, prescrita no art. 44, II, ambos da Lei nº 9.430/96, se  forem  verificadas  cumulativamente  as  distintas  condutas  prescritas  nesses  dispositivos.  ESTORNO DE JUROS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 91 /2 00 6- 09 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Já  definitivamente  constituída  ao  longo  do  tempo,  pelo  regime  de  competência, a situação de credor, computados inclusive os juros devidos nos  períodos escriturados, não se justifica estorno destes, com dedução na base de  cálculo do lucro real, sendo certa a realização do negócio de mútuo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira Junqueira que davam provimento em maior extensão, para excluir a multa isolada da  CSLL e IRPJ  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de  Andrade, Paulo Roberto Cortez, Andrada Márcio Canuto Natal e Márcio Rodrigo Frizzo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 772          3     Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fl.242/255) o qual lhe exige a importância de R$ 849.115,26, a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de  mora  à  época  do  pagamento.  É  exigida,  também, multa  isolada  de  50%  incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, no valor  de R$ 401.588,00.  Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  (fls.256/260), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  (fls.261/265),  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.266/176),  nas  importâncias  de  R$  290,94,  R$  3.325,14  e  R$  305.681,49,  respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75 % e de juros de mora à época  do pagamento. É exigida, também, a multa isolada de 50% incidente sobre a base de  cálculo estimada da CSLL em função da receita bruta e acréscimos, no valor de R$  144.394,79 (FLS. 276/281)   O total do crédito tributário exigido é de R$ 3.082.989,20, conforme tabela a  seguir:  TRIBUTO  CRÉD.TRIBUTÁRIO EM R$  IRPJ + MULTA ISOLADA  2.264.059,27  PIS  720,38  COFINS  3.325,14  CSLL  670.489,62  MULTA ISOLADA CSLL  144.394,79  TOTAL  3.082.989,20    Foi lavrado Termo de Verificação de Infração ­ IRPJ e Reflexos, às fls.199 a  219 e anexos de  fls.220 a 240, que  fazem parte  integrante do  auto de  infração do  IRPJ e autos decorrentes.  Da ação Fiscal:  O Termo de Verificação de Infração – IRPJ e Reflexos, nos dá conta de que a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  24/04/2006.  No  termo  de  Início  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  apresentar  os  contratos  de  mútuo  com  suas  empresas  controladas  que  estavam em vigor no período de 2002 a 2004, os balanços patrimoniais das empresas  controladas e a disponibilizar os livros Diário, Razão e LALUR.  Em  resposta  ao  termo de  início  a pessoa  jurídica apresentou os  contratos nº  001/98, 002/98, 001/02, 002/02, 001/03, 001/00, 001/99 e 001/01, Terrissol Corp. no  valor de U$ 1.000.00,00, U$ 1.200.000,00, U$ 1.500.000,00, U$ 1.500.000,00 e U$  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 500.000,00, respectivamente, e com a Karsten Europa GmbH de U$ 1.700.000,00 e  Karsten Argentina SA nos valores respectivos de U$ 600.000,00 e U$ 1.100.000,00.  Estes contratos contêm uma cláusula estabelecendo que os juros devidos serão  restituídos somente no final do contrato, quando o principal também for devolvido.  A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  (termo  de  intimação  nº  01)  e  uma  planilha  contendo  informações  relativo  a  valores,  datas  e  percentuais utilizados com relação aos juros incidentes sobre os valores emprestados  às  empresas  controladas  (termo de  intimação  fiscal  02),  além da  apresentação dos  documentos que comprovassem os valores entregues pelos sócios/administradores.  Em 21/06/2006, a fiscalizada apresentou a planilha de juros dos contratos de  mútuo,  cópia dos  contratos de mútuo com diretores,  cópias de  recibos  e a  relação  dos valores entregues pelos diretores, contendo data, valores, forma de pagamento e  conta contábil  de  contrapartida. Ao  final da planilha a  fiscalizada  informa não ser  possível identificar se estes valores foram recebidos em dinheiro ou cheque.  Pelo termo de intimação fiscal nº 03/2006, a fiscalizada foi intimada, na forma  do art. 282 do RIR/99, a comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos  entregues. Em 12/07/2006 atendeu a  intimação apresentando planilha relacionando  os  valores  entregues  pelos  diretores  e  administradores,  discriminando  a  forma  recebida, o destino dado aos recursos recebidos e a origem dos mesmos (informação  fornecida pelo  supridor dos  recursos)  e  também  recibos de depósito bancário  e/ou  recibo de entrega.  Pelo  termo  de  intimação  nº  9/2006,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  justificar  e  demonstrar o estorno realizado do valor de R$ 978.384,88, na conta 3040101 ­ Juros  Recebidos. Em resposta a esta intimação a fiscalizada apresentou demonstrativo dos  contratos  de  mútuo  nº  001/99  e  001/01,  firmados  com  sua  controlada  Karsten  Argentina,  consultas  ao  Bacen  sobre  a  possibilidade  de  converter  os  valores  emprestados  em  remessa  para  aumento  de  capital,  ata  nº  24  da Karsten Argentina  aprovando a conversão e correspondências enviadas aos bancos Unibanco e HSBC,  solicitando a baixa dos valores previstos para retorno.  Diante dos documentos apresentados em resposta às intimações, a fiscalização  entendeu  como  infração  tributária  e  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  as  seguintes infrações:  Suprimento de Caixa  Os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  foram  considerados  insuficientes para a comprovação da origem dos recursos entregues e a efetividade  da entrega do numerário referente aos seguintes empréstimos:  ITEM  DATA  VALOR  ADMINSTRADOR/DIRETOR  01  11/01/02  16.312,40  Ralf Karsten  02  27/03/02  5.000,00  Margarete Silvia Karsten  03  08/05/02  2.600,00  Carlos Odebrecht  04  07/08/02  2.450,00  Rejane Jansen  05  12/08/02  5.000,00  Rejane Jansen  06  21/08/02  600,00  Carlos Odebrecht  07  24/09/02  800,00  Carlos Odebrecht  08  30/09/02  2.000,00  João Karsten Neto  09  11/10/02  10.000,00  João Karsten Neto  A  fiscalização  apurou  que  todos  os  valores  acima  relacionados  foram  entregues  em  numerário  diretamente  no  caixa  da  empresa.  Neste  caso,  entende  a  fiscalização  que  se  configurou  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, no valor de R$ 44.762,40.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 773          5 Glosa das despesas financeiras:  A  fiscalizada  efetuou  (sic)  empréstimos  e  mútuos  em  moeda  nacional  e  estrangeira  (Grupo  de  contas  2102  e  2202  –  Financiamentos  constantes  do  seu  Passivo)  incorrendo  no  pagamento  de  juros  e  ao  mesmo  tempo  era  detentora  de  créditos (contas 1108 e 1201 – Ativo) contra empresas controladas, desvinculadas de  suas  atividades  normais  e  usuais,  sobre  os  quais  cobrou  encargos  em  valores  substancialmente menores do que os encargos pagos.  Entende  a  fiscalização que  são  indedutíveis,  por desnecessárias,  as despesas  financeiras  da  empresa  que  fornece  recursos  financeiros  a  outras  empresas,  sem  remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado. Esta dedutibilidade  é calculada com base na proporção dos empréstimos a terceiros.  A  fiscalizada  disponibilizou  recursos  a  suas  controladas  (ativo  realizável  longo  prazo),  Karsten  Europa,  Karsten  América  e  Karsten  Argentina,  cujo  detalhamento se encontra nos anexos I.1, I.2 e I.3 às fls.220 a 222.  No exame dos balanços e balancetes a fiscalização constatou a existência de  passivos  (Passivo  Circulante  –  Financiamentos,  conta  2102  e  PELP  –  Financiamentos,  conta  2202)  referentes  à  captação  de  recursos  externos  para  a  manutenção  de  suas  atividades,  nos  anos  calendário  de  2002,  2003  e  2004.  Nos  anexos II.1, II.2 e II.3 às fls. 223 a 225 onde está o detalhamento dessas contas.  Os contratos de mútuo com as empresas controladas previam a incidência de  encargos,  sendo  que  os  mesmos  somente  seriam  pagos  quando  da  devolução  do  principal. A empresa contabilizava estes encargos a débito das contas de ativo e a  crédito das contas de resultado. Nos anexos III.1, III.2 e III.3, às fls. 226 a 228, estão  detalhadas as  receitas geradas pelos empréstimos concedidos pela contribuinte. Os  valores estão detalhados mensalmente.  Nos  anexos  IV.1,  IV.2  e  IV.3,  fls.  229 a 231,  foram detalhadas as despesas  geradas  pelos  empréstimos  contraídos  pela  contribuinte.  Os  valores  levados  a  despesas estão detalhados mensalmente.  Foram elaborados os anexos V.1, V.2 e V.3 (fls. 232 a 234) foi elaborado um  demonstrativo das despesas financeiras indedutíveis em 2002, 2003 e 2004.  A  partir  destes  anexos  a  fiscalização  demonstra  às  fls.  211  os  valores  correspondentes a despesas financeiras glosadas. Abaixo os valores consolidados:  ANO MÊS  2002  2003  2004  Janeiro  39.559,67  128.796,69  38.476,23  Fevereiro  92.512,57  105343,32  33.322,57  Março  80.726,26  95.210,47  30.329,46  Abril  30.850,97  100.057,34  27.232,37  Maio  35.567,08  151.920,29  46.010,17  Junho  67.556,82  134.326,79  55.151,56  Julho  2.290,30  125.927,24  32.732,26  Agosto  87.404,18  124.572,13  30.848,32  Setembro  27.782,39  73.712,77  27.793,93  Outubro  93.377,21  46.752,20  39.366,86  Novembro  73.365,60  70.248,54  40.429,54  Dezembro  123.123,57  45.889,27  17.600,26    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 O procedimento fiscal entende que nos termos do Regulamento do Imposto de  Renda e da jurisprudência pacífica sobre o assunto, somente as despesas financeiras  que,  sendo  operacionais,  estejam  revestidas  dos  predicados  de  usualidade  e  normalidade  e  que  guardem  uma  natural  e  íntima  relação  com  a  atividade  da  empresa  e com a manutenção da  respectiva  fonte produtora;  que,  em suma,  sejam  indispensáveis.  A  contribuinte,  ao  mesmo  tempo  que  concedia  empréstimos  a  terceiros,  comprometia  parte  do  seu  capital  de  giro,  tomando  empréstimos  e  arcando  com  despesas de juros sobre eles. Dito em outras palavras, a empresa apropriou encargos  que reduziram o lucro real, encargos esses incidentes sobre capitais que financiaram  as  atividades  das  suas  controladas  e  não  as  suas.  Daí  a  conclusão  pela  indedutibilidade dos montantes excedentes.  Estorno de juros:  A  fiscalizada  firmou  contratos  com  sua  controlada  no  exterior  Karsten  Argentina de nº 001/99 e 001/01. A mutuária  ficou obrigada a  restituir o principal  acrescido de uma  taxa de juros, sendo que o efetivo pagamento dos juros somente  ocorreria por ocasião da  restituição do principal. Durante a vigência dos contratos  contabilizou os valores dos juros a receber a débito da conta 120102 – Créditos de  empresa ligada ­ Karsten Argentina e a crédito da conta de resultado.  Em  agosto  de  2002,  a  contribuinte  solicitou  ao  Banco  Central  do  Brasil  –  Bacen – autorização para a conversão de valores do empréstimo a Karsten Argentina  em aumento de capital naquela empresa. A resposta do Bacen, em maio de 2003, foi  de  que  a  contribuinte  poderia  promover  a  transformação  de  sua  operação  em  empréstimo  em  investimento  brasileiro  no  exterior,  mediante  a  conferência  dos  créditos  ao  capital  de  sua  subsidiária  externa,  tão  somente  utilizando­se  de  movimentações contábeis dos recursos envolvidos, o que prescindiria de autorização  prévia  do  Banco  Central.  Em  setembro  de  2003  a  Karsten  Argentina  realizou  assembléia geral extraordinária aprovando a conversão dos créditos emprestados em  aporte de capital.  Em 30.09.2003, a fiscalizada escriturou a débito da conta do grupo de receitas  financeiras, o valor dos juros acumulados no total de R$ 978.384,88. O principal foi  convertido em capital e os juros estornados.  Entende a  fiscalização que nos termos da resposta do Banco Central deveria  ter sido convertido os valores do principal somado aos dos juros acumulados e assim  não há como separar os juros creditados em anos anteriores e estorná­los.  Ausência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  base  em  balanço  de  Suspensão.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  da  obrigatoriedade do recolhimento mensal do IRPJ e CSLL, nos termos do art. 222 do  RIR/99. Com base no lucro real mensal registrado no LALUR, na glosa das despesas  financeiras, nos valores passíveis de dedução informados na ficha 11 da DIPJ, para  cada mês dos anos de 2002, 2003 e 2004, fez o cálculo do IRPJ e da CSLL a pagar,  com base em balanço de suspensão, observando a forma estabelecida pela legislação  vigente.  As  planilhas VI.1  a VI.6  ,  fls.  235  a  240, mostram  os  cálculos mensais  do  IRPJ e da CSLL a pagar apurados e os cálculos das multas isoladas.  Da impugnação:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 774          7 Inconformada, a contribuinte apresentou a sua impugnação às fls.302 a 316 e  documentos anexos as fls. 286 a 301 e 317 a 628, alegando em síntese:  A)­Suprimentos de caixa:  Alega  que  não  é  razoável  presumir  que  a  impugnante  tenha  promovido  omissão de receitas. A fiscalização questionou cerca de 212 entregas de recursos por  parte de diretores/administradores e destas a fiscalização admitiu a regularidade de  203 entregas, ou seja, entendeu que apenas nove (09) seriam irregulares (duas delas  apenas parcialmente),  isto é, configurariam suprimentos de caixa. Alega que não é  razoável  que  a  impugnante  tenha  realizado  num mesmo  período  e  envolvendo  os  mesmos  administradores  203  depósitos  regulares  e  apenas  9  irregulares.  Isto  é  absolutamente incompatível com a atitude de quem quer omitir receitas.  Além disso, nos 203 depósitos considerados regulares pela fiscalização, havia  depósitos de valores muitas vezes superiores aos valores dos 9 depósitos. como por  exemplo os depósitos de R$ 300.000,00 (09/08/02), R$ 140.000,00 (16/04/04) e R$  200.000,00 (06.01.04).  Cita  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  102­25.405/91,  que  assim se pronunciou: “Se  instada a comprovar os suprimentos  feitos à conta caixa  por  diretores  e  a  empresa  logra  demonstrar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  entregas de numerários, exceto um lançamento em percentual mínimo em relação ao  montante é de se admitir a efetiva realização do empréstimo”.  Alega  que  na  verdade  não  se  tratava  de  empréstimos,  mas  sim  contas  correntes mantidas pelos diretores/administradores junto a impugnante.  Questiona se faria sentido uma empresa que está no mercado a 124 anos, que  é  empresa  de  capital  aberto,  auditada  por  Auditores  Independentes,  sujeita  a  fiscalizações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM – e que no ano de 2002,  quando  teriam  ocorrido  os  suprimentos,  tenha  tido  uma  receita  operacional  bruta  auferida  de  R$  252.165.382,58  (apenas  a  impugnante,  sem  considerar  suas  controladas no exterior), que foi declarada pela empresa, que recolheu tributos sobre  ela, iria promover a omissão de receitas no valor de R$ 44.762,40?. É evidente que  não.  B)­ Glosa de despesas financeiras deduzidas pela impugnante:  Alega  que  nos  contratos  de  mútuo  firmados  com  as  controladas  (docs.  20,21,23,24,2628,30,32,33,35 e 37), a impugnante sempre cobrou, durante o período  abrangido  pelos  autos  de  infração,  Libor  +  3%  ao  ano.  E,  como  comprovam  os  contratos  anexos  (docs.  39  a  93),  a  impugnante  tomou  vários  empréstimos  com  encargos  inferiores  aos  acima  previstos.  Somente  para  exemplificar:  os  contratos  agora juntados são mais de cinquenta!  O  fisco  chegou  à  conclusão  diversa  porque,  ao  comparar  os  “encargos”  cobrados  das  controladas  com  aqueles  pagos  nos  empréstimos  tomados  pela  impugnante,  não  considerou  apenas  os  encargos  em  si  (juros  +  comissões),  mas  incluiu  também  no  cálculo  a  variação  cambial  incidente  sobre  os  valores  emprestados e tomados emprestados. Tanto é verdade que nas planilhas III.1 e III.2  do  Termo  de  Verificação  de  Infrações  o  fisco  concluiu  que  em  alguns  meses  a  impugnante teria direito a juros negativos e isto é uma prova contundente de que há  alguma coisa errada nos cálculos do fisco e que, no entender da impugnante, se deve  a inclusão, nos cálculos efetuados, da variação cambial verificada naquele período;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8 Que a fiscalização entendeu que a impugnante, nos empréstimos concedidos a  suas controladas teria promovido cobrança de encargos em valores substancialmente  menores do que os encargos pagos. No entender da impugnante a  fiscalização não  poderia  chegar  a  esta  conclusão,  se  não  comparou  os  encargos  pagos  com  os  encargos cobrados (grifos da impugnante);  Que  a  contabilização  pela  impugnante,  que  também  registrava  a  variação  cambial, é correta, mas não serve para aquilo que o fisco pretendia comprovar, pois  cabe a ela nos termos do art. 142 do CTN identificar quais seriam os encargos pagos  e cobrados pela impugnante;  A comparação entre os encargos não pode considerar aqueles incidentes sobre  os  empréstimos  tomados  em  moeda  nacional.  Para  se  realizar  uma  comparação  correta entre os encargos pagos e os cobrados, deveriam ser considerados apenas os  empréstimos tomados em moeda estrangeira;  A  impugnante  toma  empréstimos  em moeda  estrangeira  para  viabilizar  suas  exportações (criando um hedge natural) e repassa parte destes recursos tomados em  moeda estrangeira para suas controladas viabilizarem suas operações de exportações  (cfe.  demonstrativos  nos  doc  94  a  96).  Todas  as  operações  que  ocorrem  entre  a  impugnante e suas controladas são realizadas em moeda estrangeira;  Assim que, as comparações deveriam ser feitas entre os encargos pagos e os  cobrados,  em  moeda  estrangeira.  Os  empréstimos  tomados  pela  impugnante  em  moeda  estrangeira  têm  custo  inferior  aos  cobrados  em  empréstimos  em  moeda  estrangeira  de  suas  controladas.  Sendo  assim  não  há  que  se  falar  em  despesas  financeiras desnecessárias;  Alega que facilmente pode ser verificado nos Anexos  I.1 a  I.3 do Termo de  Verificação  de  Infrações,  que  os  cálculos  do  fisco  aumentaram  artificialmente  o  valor  dos  empréstimos  concedidos  as  empresas  controladas.  A  cada  novo  mês  a  fiscalização recalculou o valor dos empréstimos concedidos às controladas. Em cada  novo calculo que fazia convertia novamente o valor dos empréstimos às controladas  originalmente  expressos  em  moeda  estrangeira,  para  real.  Cita  como  exemplo  o  empréstimo de U$ 1.700.000,00 em 14/12/99 e 07/01/2001 a Karsten Argentina SA,  que durante todo o ano permaneceu neste mesmo valor em dólar, mas no calculo da  fiscalização  o  valor  destes  empréstimos  mudava  mês  a  mês,  de  acordo  com  a  cotação  do  dólar.  Por  exemplo,  no  mês  de  janeiro  de  2002  aparece  sendo  R$  4.539.065,44, enquanto no mês de setembro de 2002 ele seria R$ 7.576.702,56. Este  procedimento  distorceu  por  completo  o  valor  dos  empréstimos  feitos  e  por  conseqüência  ,  dos  valores  que  acabaram  sendo  glosados.  Como  informam  os  anexos V.1 a V.3 do Termo de Verificação, o  total dos empréstimos concedidos à  controlada  era  uma  das  variáveis  consideradas  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  glosados;  Sob  a  ótica  da  impugnante,  as  despesas  financeiras  eram  efetivamente  dedutíveis,  e  não  poderiam  ser  glosadas,  porque  ,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  fiscalização, eram realmente necessárias;  Com relação à necessidade das despesas financeiras a impugnante explica as  fls.309, 308­v e 309 as controladas no exterior é que viabilizam suas exportações,  que  é  impossível  realizar  exportações  sem  incorrer  em  despesas,  para  promover  exportações é não apenas normal ou usual, mas absolutamente indispensável que as  empresas tenham despesas;  Que  a  impugnante  não  teria  nenhum  benefício,  se  assumisse  despesas  que  seriam de suas controladas, pois de nada adiantaria para a  impugnante  reduzir  seu  lucro  através  de  despesas  financeiras  (em  vez  das  próprias  controladas  contabilizarem  estas  despesas),  se  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  seriam  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 775          9 tributados mesmo assim, por força do art. 74 da MP nº 2.258­35/01. Os lucros das  controladas no exterior seriam considerados disponibilizados para a controladora no  Brasil e, portanto, sujeitos à tributação no País­ na data do balanço no qual tiverem  sido apurados;  Alega de um modo geral que as despesas financeiras geraram receitas para a  impugnante.  Demonstra  as  fls.  309­v  o  crescimento  das  exportações  o  que  foi  viabilizado  pelas  controladas  que  compravam  mercadorias  diretamente  da  impugnante;  Com  a  criação  das  controladas  no  exterior  a  impugnante  teve  um  aumento  substancial  em  suas  receitas  (64,53%).  O  Conselho  de  Contribuinte  em  acórdão  citado conclui como dedutíveis as despesas  financeiras quando elas geram receitas  para a empresa;  Que  as  despesas  financeiras  glosadas  não  poderiam  ser  consideradas  desnecessárias porque resultaram em receitas substanciais para a impugnante;  Invoca os art. 243 do RIR/99 para fundamentar suas alegações com relação à  regularidade  das  deduções  efetuadas,  não  podendo  a  fiscalização  glosar  despesas  financeiras  assumidas pela  contribuinte,  sob o  fundamento de que  as  suas  receitas  financeiras (juros cobrados das controladas) seriam muito baixos.  Que os contratos de mútuo (doc. 20, 21, 23. 24, 26, 28, 30 32, 33, 35 e 37)  atestam que os  juros cobrados pela impugnante de suas controladas eram: Libor +  3%, ou seja, os mesmos previstos no art. 243, § 1º do RIR/99;  Alega  que  os  empréstimos  tomados  e  concedidos  a  suas  controladas  são  regulares  e  legais.  Se  a  RF  concorda  com  a  legalidade  dos  contratos  não  teria  condições  de  questionar  os  encargos  incidentes,  sejam  aqueles  pagos  ou  aqueles  cobrados pela contribuinte;  A  legitimidade  dos  contratos  de  empréstimos  nunca  questionada  pela  fiscalização,  conduz  necessariamente,  à  conclusão  de  que  os  direitos  e  obrigações  deles  decorrentes  eram  legítimos  e  isso  também  impedia  a  glosa  das  despesas  financeiras;  É direito da impugnante tomar empréstimos e aplicar seus recursos de acordo  com aquilo que lhe parecer melhor. Como está provado que não houve fraude o fisco  não  poderia  questionar  a  necessidade,  ou  não,  das  despesas  financeiras  da  impugnante;  A  contabilidade  da  impugnante  não  foi  colocada  sob  suspeita  em  nenhum  momento pela  fiscalização o que  comprova que  ela é plenamente  regular. Tanto é  verdade que o próprio fisco utilizou­se dela para o cálculo dos valores que entende  devidos.  Isto  demonstra  que  a  empresa  apenas  promoveu  operações  normais,  regularmente contabilizadas;  Deve­se dizer que a fiscalização, ao calcular as despesas financeiras geradas  pelos  empréstimos  tomados  pela  impugnante  (Anexos  IV.1  a  IV.3  do  Termo  de  Verificação de Infração) deixou de considerar créditos da empresa. Nestas planilhas  há  uma  coluna  para  os  créditos  auferidos  pela  impugnante,  que  foram  registrados  mês  a  mês  pelo  Fisco.  Tais  créditos  foram  deduzidos  dos  débitos  gerados  pelos  empréstimos  tomados,  obtendo­se  as  despesas  financeiras  incorridas  pela  impugnante a cada mês;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     10 Todavia,  os  cálculos  da  fiscalização  não  consideraram  os  créditos  que  a  impugnante  obteve  no  mês  de  dezembro  de  cada  um  dos  anos  envolvidos,  nos  seguintes valores: R$ 78.973,79 (12/2002); R$ 76.929,63 (12/2003) e R$ 127.630,80  (12/2004), como comprovam os respectivos lançamentos no livro Razão (docs 100 a  102). Concluímos por este vértice que os cálculos da fiscalização merecem censura.  C)­ Mútuo com a Karsten Argentina SA: estorno dos juros:  Alega  de  início  que  se  a  impugnante  não  tivesse  estornado  os  juros,  tais  valores  teriam  exatamente  o  mesmo  destino  do  principal  emprestado:  seriam  perdidos pela contribuinte.  Se o principal foi convertido em investimento brasileiro no exterior mediante  a  sua  conferência  ao  capital  da  Karsten  Argentina  SA,  mas  acabou  não  sendo  recuperado pela impugnante, o mesmo aconteceria com os juros, fatalmente, se eles  tivessem  sido  convertidos  em  investimentos  juntamente  com  o  principal.  Alega,  ainda que,  por  força  dos  próprios  contratos  de mútuos,  os  juros não  seriam pagos  antes do principal;  Alega  que  em  31  de  março  de  2004,  foi  deliberada  pela  liquidação  da  sociedade (Karsten Argentina SA), como menciona a Ata da AGE – Doc. Nº 103. A  Karsten Argentina passou por dificuldades financeiras (devido à crise que assolou a  Argentina  naquela  época)  que  tornaram  praticamente  impossível  a  devolução  dos  empréstimos. Havia um passivo a descoberto (A­P­PL) de mais de cinco milhões de  pesos argentinos;  Em situações como esta é comum que o credor conceda abatimento de parte  da divida, se o devedor se comprometer a pagar o remanescente. Foi justamente isto  que aconteceu no caso em questão. A impugnante estornou os juros a receber, a fim  de evitar a perda de todo o capital emprestado;  Alega que o estorno dos juros foi uma tentativa da impugnante de recuperar o  capital  emprestado  a  controlada.  Sem  o  estorno  dos  juros  a  impugnante  provavelmente não conseguiria aumentar a sua participação na controlada, mediante  a  conversão  do  principal  em  capital  da Karsten Argentina  SA.  Esta  tentativa  não  resultou em efetivo recebimento do capital emprestado, porque a controlada entrou  em  processo  de  liquidação  logo  na  seqüência.  O  estorno  dos  juros  não  foi  uma  atitude com o objetivo de reduzir os tributos a pagar. Foi medida adotada com boa fé  que  apenas  tentava  possibilitar  o  recebimento  de  pelo  menos  parte  dos  recursos  emprestados a controlada.   Cita Acórdão do CC sobre o abatimento concedidos na liquidação de créditos,  nos termos do art. 43 da Lei 8981/95;  Alega  que  como  os  valores  dos  juros  não  foram  realmente  recebidos  pela  impugnante,  não  poderiam  ser  considerados,  como  receita  ou  lucro  tributável.  Destaca que a fiscalização não questionou em nenhum momento a autenticidade do  estorno  promovido  pela  impugnante.  O  fato  é  que  a  impugnante  efetivamente  realizou o  estorno dos  juros  (não  se  trata de artifício para omitir  receitas) por que  não recebeu os respectivos valores.  D)­As multas aplicadas isoladamente não podem ser exigidas:  Alega  que  o  dispositivo  invocado  pela  fiscalização  como  fundamento  para  aplicação da multa  isolada  (art.  44,  II,  “b”,  da Lei 9.430/96, na  redação conferida  pelo  art.  18  da MP  303/06)  não  poderia  ser  aplicado,  porque  somente  entrou  em  vigor em 2006, muito depois, do período abrangido pelos  ªI.  (2002 a 2004), o que  somente  seria  possível  se  fosse  benéfico  para  o  contribuinte  (art.  106  do CTN),  o  que aparentemente não ocorreu;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 776          11 Discorda  da  aplicação  das  multas  isoladas  cumulativamente  com  as  multas  proporcionais. Alega que estas duas categorias de multas estão sendo exigidas pelo  mesmo  motivo  (não  pagamento  de  tributos  supostamente  devidos),  o  que  não  é  possível porque representa bis in idem;,  E)­ Inconstitucionalidade das multas:  Nos  itens  120  a  129  (fls.  314v,  315  e  315­v)  faz  alegações  sobre  a  inconstitucionalidade das multas, alegando confisco o que é vedado pela CF/88;  F)­ Taxa SELIC:  Nos  itens  130  a  135,  fl.  316,  faz  alegações  genéricas  contra  a  utilização  da  taxa SELIC.  Requerimento:  Preliminarmente,  requer  que  seja  realizado  julgamento  único  para  todos  os  autos de infração que integram o presente processo;  No mérito, seja  julgada procedente a  impugnação para  (a) cancelar os autos  de  infração,  ou  na  pior  das  hipóteses,  (b)  excluir  do  montante  devido  às  multas  cominadas e a taxa SELIC;  Requer,  também  a  produção  de  todas  as  provas  em Direito  admitidas,  sem  nenhuma exceção.    A  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e do voto do relator,  com supedâneo nos seguintes fundamentos:  A ­ Suprimentos de caixa não comprovados:  Quanto  aos  09  empréstimos  não  comprovados,  a  impugnante  em  nenhum  momento, seja durante o procedimento fiscal, ou seja nesta  impugnação, comprova a origem  dos recursos e a efetividade da entrega do numerário ao caixa. Embora a maioria dos depósitos  tenha sido comprovado pela impugnante, na legislação em vigor que trata desta matéria – art.  282 do RIR/99 ­ não existe a possibilidade de se relevar valores não comprovados, mesmo que  este sejam em menor quantidade ou de menor valor.  B ­ Glosa de despesas financeiras deduzidas pela impugnante:  Para  chegar  aos  valores  glosados  a  fiscalização  elaborou  uma  série  de  planilhas  com  o  respectivo  detalhamento  dos  valores.  A  fiscalização  se  utilizou  da  proporcionalidade  existentes  em  cada  mês  entre  os  valores  das  contas  do  passivo,  representativas  dos  empréstimos  tomados  junto  as  Instituições  Financeiras  e  aplicou  este  percentual  sobre  os  valores  levados  a  despesas  financeiras  pela  impugnante.  O  valor  encontrado  foi  deduzido  do  valor  que  a  impugnante  contabilizou  como  receitas  financeira  auferida de empréstimos efetuados a empresas controladas e considerando o valor encontrado  como despesa indedutível por desnecessária, nos termos do art. 299 e §§ do RIR/99.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     12 A título de exemplo, adotou o mês de janeiro de 2002 (Planilha do anexo V.1  ­fl.  232)  como  referência.  Neste  mês,  o  valor  contabilizado  como  empréstimo/mútuo  às  empresas controladas no ativo foi de R$ 13.613.083,77. O valor total contabilizado no passivo  a título de empréstimos tomados junto às Instituições Financeiras foi de R$ 72.574589,32.  A  proporção  entre  os  dois  valores  corresponde  a  18,76  %  (percentual  arredondado). O valor total que a impugnante lançou como despesa financeira neste mês foi de  R$ 1.105.597,83. Aplicando­se o percentual de 18,76%, sobre o total da despesa financeira do  mês  tem­se  o  valor  de  R$  207.381,07.  Como  a  impugnante  contabilizou  o  valor  de  R$  167.821,40  a  titulo  de  receita  financeira  a  fiscalização  considerou  indedutível,  por  desnecessária, a diferença entre os valores de R$ 207.381,07­ R$ 167.821,40 = R$ 39.559,67.  Este foi o padrão do calculo elaborado pela fiscalização em todos os meses dos anos calendário  de 2002, 2003 e 2004.  A impugnante em nenhum momento, seja durante o procedimento fiscal, seja  na  impugnação  apresentou  planilha,  demonstrativo  do  cálculo  dos  juros  auferido  de  suas  controladas.   O fato de nos contratos de mútuo os juros cobrados pela impugnante de suas  controladas serem calculados com base na taxa Libor + 3%, ou seja, os mesmos previstos no  art. 243, § 1º do RIR/99”, não altera a solução dada ao caso, uma vez que o art 243 do RIR/99,  refere­se tão somente à legislação sobre preço de transferência. Além disso, nenhuma planilha  demonstrando que o cálculo dos referidos juros auferidos das controladas foram calculados na  forma especificada no contrato foi apresentada.  As  despesas  financeiras  incidentes  sobre  empréstimos  tomados  junto  a  instituições na parte que serviu de lastro para empréstimos/mútuos a controladas, não devem  ser maiores do que os encargos incorridos destas mesmas controladas sobre os valores a elas  repassado. O valor a maior é despesa desnecessária, portanto, indedutível na determinação do  lucro real. A proporcionalidade é o critério correto para demonstrar qual parcela das despesas  financeiras, diminuída dos juros auferidos dos empréstimos a controlada é dedutível.  Com  relação  as  alegações  de  que  o  procedimento  fiscal  teria  distorcido  os  valores em função da variação cambial, importa dizer que a referida variação é parte integrante  dos empréstimos e, por isso, integra o saldo dos mesmos. Ademais, a variação cambial passiva  ou ativa tem natureza de despesa ou receita financeira, conforme art. 9º da Lei nº 9.718/99.  C)­ Mútuo com a Karsten Argentina SA: estorno dos juros:  A impugnante firmou dois contratos de mútuo com sua controlada no exterior  Karsten Argentina SA, ficando a mutuaria obrigada a restituir a quantia do principal acrescida  da taxa de juros, o que somente ocorreria quando da restituição do principal. Em consulta ao  Banco Central  (agosto  de  2002)  solicitou  autorização  para  a  conversão  do  citado mútuo  em  aumento  de  capital  na  controlada  Argentina.  O  Banco  Central  respondeu  a  impugnante  em  maio e 2003 que a mesma poderia promover a transformação dos empréstimos concedidos em  investimento  brasileiro  no  exterior,  mediante  a  conferencia  dos  créditos  ao  capital  da  sua  subsidiaria  externa,  tão  somente  utilizando­se  de  movimentações  contábeis  dos  recursos  envolvidos, o que prescindiria de autorização prévia do Bacen.  Em setembro de 2003 a Karsten Argentina procedeu a conversão dos créditos  aprovando a  conversão  em aportes de capital. No dia 30/09/2003, a  impugnante escriturou a  débito  de  conta  do  grupo  das  receitas  financeiras,  o  valor  dos  juros  acumulados  de  R$  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 777          13 978.384,88, ou seja este valor dos  juros  incorridos foi estornado. Como se verifica,  apenas o  valor do principal foi convertido em aumento de capital na subsidiaria Argentina.  A  própria  fiscalização  havia  entendido  que  o  BACEN  autorizou  a  transformação  em  aumento  de  capital  dos  créditos,  ou  seja,  do  principal  e  dos  juros  acumulados.  A  questão  central,  neste  caso,  é  que  a  impugnante  contabilizou  juros  dos  empréstimos/mútuos efetuados a Karsten Argentina em conta do grupo das receitas financeiras,  mas,  de  forma  injustificável,  os  estornou  desta  receita.  Assim,  se  foram  ou  não  recebidos  referidos  juros  é  irrelevante,  pois  de  acordo  com o  princípio  de  competência  os  juros  foram  incorridos  e  contabilizados  e  portanto  não  havia  motivo  para  a  mudança  contábil  efetuada  mediante o estorno.  A  impugnante  se  refere  ao  estorno  como  “abatimento”  da  dívida,  para  propiciar­lhe o recebimento do principal. Contudo, tal “abatimento” trata­se de valor que deve  ser  tributado na  impugnante,  e  se o  entende  como abatimento,  desonera o devedor por mera  liberalidade, o que não a desobriga da tributação dos referidos valores dos juros incorridos.  D)­As multas aplicadas isoladamente não podem ser exigidas:  Desde a edição da Lei 9.430 em 27 de dezembro de 1996 as multas de ofício  tem  como  base  legal  à  referida  lei  e  não  a  partir  do  ano  de  2006  como  quer  fazer  crer  a  impugnante.  Além disso, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não deve  ser confundida com a multa  isolada  tratada nos  itens precedentes,  por não  possuírem a mesma hipótese legal de aplicação.  E)­ Inconstitucionalidade das multas:  Quanto às alegações de confisco, frise­se que o exame da constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102  da Constituição Federal, de 1988).  F)­ Taxa SELIC:  No tocante às alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pouco pode  dizer esta instância administrativa de julgamento, já que não é competente para pronunciar­se a  respeito  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  de  quaisquer  atos  ou  diplomas  legais  regularmente editados e em vigor.  2 ­ DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES:  Com relação aos lançamentos que decorrem da mesma infração tributária que  motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deve ser aplicada idêntica solução,  em face da estreita relação de causa e efeito.  Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     14 A  ­ Depósitos  feitos por  administradores/diretores: alegado  suprimento  de caixa  A bem da verdade, não se tratavam de efetivos empréstimos. Na realidade, os  administradores/diretores  mantinham  contas  correntes  junto  à  empresa,  como  afirmou  o  próprio Fisco (item 3.1 do Termo de Verificação). Ou seja, eles não efetuavam empréstimos,  mas sim depósitos (e saques) nestas contas correntes. Como se verifica no Termo de Intimação  Fiscal  nº  003/2006.132,  o  Fisco  questionou  todas  as  212  entregas  de  recursos  dos  administradores/diretores à Recorrente. Depois dos esclarecimentos prestados pela empresa no  curso da fiscalização, o Fisco reconheceu que 203 depósitos eram regulares.  Isto é, entendeu  que apenas 9 seriam irregulares (dois deles, aliás, apenas parcialmente), ou seja, configurariam  suprimento  de  caixa.  Ao  julgar  caso  similar,  o  1º  Conselho  de  Contribuintes  acatou  a  fundamentação aqui defendida pela Recorrente. De todo modo, a prova documental  invocada  pela  Recorrente  não  se  resume  aos  citados  recibos.  Em  relação  a  todos  os  9  depósitos  questionados, a contribuinte também contabilizou o recebimento dos recursos no Livro Diário  (docs. Nº 3, 5, 7, 12, 15 e 18). Note­se que há absoluta coincidência entre os valores e as datas  constantes em cada um dos recibos e nos respectivos lançamentos no Diário. Trata­se, a toda  evidência, de mais uma prova irrefutável da regularidade das operações realizadas.  B ­ Glosa de despesas financeiras deduzidas pela Recorrente  Os encargos cobrados pela Recorrente eram superiores aos por ela pagos  Acórdão recorrido simplesmente ignorou a prova documental produzida pela  Recorrente.  Na  Impugnação,  foram  acostados  os  contratos  de  mútuo  firmados  com  as  controladas (docs. n' S 20, 21, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 35 e 37). Eles comprovam que, no  período autuado, a Recorrente sempre cobrou das controladas libor + 3°/o ao ano.  Também  foram  juntados  à  Impugnação mais  de  cinqüenta  contratos  (docs.  n°5 39 a 93) demonstrando que, em vários empréstimos tomados pela Recorrente, ela pagava  encargos  inferiores  aos  acima  previstos.  Vale  enfatizar:  apesar  de  o  Acórdão  recorrido  ter  afirmado  que  a  Recorrente  não  teria  realizado  prova  dos  seus  fundamentos,  a  contribuinte  apresentou mais de cinqüenta contratos só para comprovar este item da sua fundamentação!  O Fisco entendeu que os encargos pagos pela Recorrente seriam superiores  àqueles  recebidos,  provavelmente  porque,  ao  comparar  os  empréstimos  tomados  com  os  concedidos, não considerou apenas os encargos em si (juros + comissões). É que a fiscalização  também  incluiu  no  cálculo  a  variação  cambial  incidente  sobre  os  valores  emprestados  e  tomados emprestados. No entanto,  isto desvirtuou o cálculo efetuado. Tanto é verdade, que a  fiscalização  apurou  que  a  Recorrente  teria  auferido,  em  vários  meses,  receitas  financeiras  negativas.  Ora,  se  o  Fisco  apurou  que  a  contribuinte  faria  jus  a  juros  negativos,  fica  muito claro que há alguma coisa errada nos seus cálculos. O referido equívoco decorreu do fato  de o Fisco ter incluído, nos cálculos efetuados, a variação cambial verificada no período.  No  entanto,  como  a  fiscalização  poderia  chegar  a  esta  conclusão,  se  não  comparou os encargos pagos com os encargos cobrados?  Não poderiam ser considerados os encargos sobre os empréstimos tomados  em moeda nacional  O Fisco cometeu um outro equivoco sério, que comprometeu por  inteiro os  resultados  obtidos.  Isto  porque,  em  tais  cálculos,  deveriam  ser  considerados  apenas  os  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 778          15 empréstimos  tomados  em moeda  estrangeira,  e  não  aqueles  tomados  em moeda  nacional.  É  que,  como  os  empréstimos  concedidos  às  controladas  eram  sempre  expressos  em  moeda  estrangeira,  os  respectivos  encargos  sempre  deveriam  ser  comparados  com  aqueles  que  a  Recorrente assumia ao tomar empréstimos em moeda estrangeira.  Os  custos  das  controladas  eram  todos  em  moeda  estrangeira.  Em  resumo,  todas  as  operações  que  ocorriam  entre  a  Recorrente  e  suas  controladas  eram  realizadas  em  moeda  estrangeira.  Por  estas  razões,  o  Fisco  somente  poderia  considerar  os  empréstimos  tomados em moeda estrangeira,  e não aqueles  tomados em moeda nacional. Trata­se de uma  decorrência  lógica  de  toda  a  seqüência  negocial  então  realizada  entre  a  Recorrente  e  suas  controladas.  Além  do  mais,  como  acima  demonstrado,  os  empréstimos  tomados  pela  Recorrente  em  moeda  estrangeira  tinham  custo  inferior  aos  cobrados  em  empréstimos  em  moeda  estrangeira  de  suas  controladas.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  despesas  financeiras desnecessárias em relação à Recorrente.  Os cálculos do Fisco aumentaram artificialmente os empréstimos concedidos  Ocorre  que,  a  cada  mês,  o  Fisco  efetuava  novo  cálculo  dos  valores  dos  empréstimos  concedidos  às  controladas.  E,  em  cada  novo  cálculo  mensal,  a  fiscalização  convertia novamente, para  real, o valor dos empréstimos, originalmente expressos em moeda  estrangeira.  Apenas  para  exemplificar,  podem  ser  mencionados  os  empréstimos  à  Karsten  Argentina  S/A.  Foram  concedidos  dois  empréstimos  àquela  empresa,  um  em  14/12/1999  e  outro em 07/05/2001. O valor somado destes empréstimos sempre foi de US$ 1 700 000.00 não  tendo sofrido nenhuma alteração durante  todo o período autuado. Nos cálculos do Fisco, em  virtude da incorreta sistemática de cálculo adotada, o valor destes empréstimos mudava a cada  mês,  de  acordo  com  a  variação  na  cotação  do  dólar.  Por  exemplo:  enquanto  o  valor  dos  empréstimos é  informado como sendo de R$ 4.539.065,44, em  janeiro/2002, ele  seria de R$  7.576.702,56, em setembro/2002. Esta sistemática de cálculo é equivocada, tendo alterado, de  forma  substancial  e  artificial,  os  valores  dos  empréstimos  concedidos  às  controladas  e,  consequentemente, os montantes glosados.  É que, diferentemente dos recursos emprestados às controladas, que sempre  eram  expressos  em  moeda  estrangeira,  a  Recorrente  também  tomou  empréstimos  em  real.  Diante  disso,  é  impossível  comparar  os  valores  tomados  emprestados  pela  Recorrente  com  aqueles por ela emprestados às controladas, se estes sempre variavam e os primeiros variavam  apenas parcialmente.  As despesas financeiras eram necessárias  No  período  autuado,  as  exportações  foram  responsáveis  por  aproximadamente 50% das  receitas obtidas pela Recorrente. Se  a empresa  exportava parcela  substancial  da  sua  produção,  isto  se  devia  fundamentalmente  à  atuação  das  empresas  controladas no exterior. As controladas, além de efetuarem compras diretas de mercadorias da  Recorrente, ainda  intermediavam vendas para outros clientes estrangeiros. Caso a Recorrente  não tivesse concedido empréstimos às controladas, elas ou teriam fechado (o que, aliás, acabou  acontecendo  com  a  Karsten  Argentina,  apesar  dos  incessantes  esforços  da  Recorrente)  ou  teriam reduzido drasticamente o volume de exportações viabilizadas. Ou seja, de um modo ou  de outro, a Recorrente sofreria prejuízos, o que também demonstra a necessidade das despesas  financeiras em referência.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     16 As despesas financeiras geraram receitas para a Recorrente  A partir  da  constituição  das  controladas  no  exterior,  a Recorrente verificou  um aumento muito expressivo nas suas receitas de exportação. Os fatos acima narrados atestam  que a existência das controladas no exterior era de fundamental importância para a Recorrente,  além de ter gerado receitas elevadíssimas para a empresa. Estas receitas, volta­se a dizer, foram  tributadas  no  Brasil.  Assim,  não  eram  desnecessárias  tais  despesas,  pois  sem  elas  não  teria  obtido tais receitas no exterior proporcionadas pelas controladas.  O RIR autoriza os juros cobrados das controladas  O citado art.  243 encontra­se  localizado, no RIR/99, dentro de um capítulo  assim intitulado: "Juros a Pessoas Vinculadas". Ou seja, é claramente aplicável neste feito, que  trata justamente de juros cobrados de pessoas vinculadas. basta uma simples leitura dos termos  do art. 243 para se concluir, com muita facilidade, que ele seguramente se aplica ao caso sob  análise.  Os empréstimos são regulares  O  Fisco  não  pôs  em  dúvida,  em  momento  algum,  a  regularidade  dos  empréstimos  concedidos  e  tomados  pela  Recorrente.  Apesar  de  este  fato  ser  absolutamente  incontroverso  e  de  ter  sido  invocado  na  Impugnação,  foi  simplesmente  desprezado  pelo  Acórdão recorrido.  Conceder e tomar empréstimos é um direito da Recorrente  Como é incontroverso que a Recorrente não cometeu qualquer tipo de fraude  ao  contratar  os  empréstimos  (como  acabou  de  ser  demonstrado,  o  Fisco  não  questionou  a  regularidade  destas  operações)  é  necessário  concluir  que  se  limitou  a  exercer  seu  direito  de  tomar e conceder empréstimos. Sob este aspecto,  fica ainda mais evidente que a  fiscalização  não poderia questionar a necessidade, ou não, das despesas financeiras.  A contabilidade da Recorrente é regular  A contabilidade da empresa é plenamente regular, inclusive no que se refere  aos  empréstimos  em questão. O Fisco,  além de  não  ter questionado  em nenhum momento  a  contabilidade da Recorrente, também a usou para calcular os valores exigidos.  Créditos não considerados pelo Fisco  Nas respectivas planilhas, consta uma coluna para os créditos auferidos pela  Recorrente. A cada mês, estes créditos foram deduzidos dos débitos gerados pelos empréstimos  tornados, obtendo­se as despesas  financeiras  incorridas pela Recorrente. No entanto, em seus  cálculos, o Fisco ignorou os créditos obtidos pela Recorrente no mês de dezembro de cada um  dos  anos  envolvidos.  Os  créditos  são  os  seguintes:  R$  78.973,79  (12/2002);  R$76.929,63  (12/2003); e R$ 127.630,80 (12/2004), como comprovam os respectivos lançamentos no Livro  Razão (docs. n° 100 a 102).  C ­ Mútuo com a Karsten Argentina S/A: estorno de juros  Sem o estorno, os juros teriam sido perdidos  Tais  juros  não  poderiam  ser  tributados,  porque,  se  não  tivessem  sido  estornados  pela  Recorrente,  teriam  exatamente  o  mesmo  destino  do  principal  emprestado:  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 779          17 seriam  perdidos  pela  contribuinte.  Lembre­se:  o  valor  principal  do  empréstimo  concedido  à  Karsten Argentina S/A  foi  convertido  em  investimento  brasileiro  no  exterior,  através  da  sua  conferência ao capital social daquela empresa. Como a Karsten Argentina não  tinha recursos  para saldar o empréstimo, esta  foi uma forma encontrada pela Recorrente para não perder os  valores emprestados. diferentemente do que a fiscalização e o Acórdão recorrido sustentaram,  não  foi  o  estorno  dos  juros  que  impediu  o  seu  recebimento  pela  contribuinte.  Conforme  demonstrado, ainda que tivessem sido convertidos em participação da Recorrente no capital da  Karsten Argentina S/A, os juros teriam sido perdidos.  O estorno dos juros foi urna tentativa de recuperar o capital emprestado  O  estorno  dos  juros  foi  uma  tentativa  da Recorrente  de  recuperar  o  capital  emprestado  à  controlada.  Sem  o  estorno,  a  contribuinte  provavelmente  não  teria  conseguido  nem mesmo  converter  o  principal  emprestado  em  capital  social  da  Karsten  Argentina  S/A.  Como  comprovam  as  demonstrações  contábeis  anexadas  à  Impugnação  (doc.  no  104),  em  30/06/93  ­  pouco  antes,  portanto,  da  conversão  do  principal  em  aumento  de  capital  da  controlada  ­  a  Karsten  Argentina  S/A  apresentava  passivo  que  superava  em  mais  de  cinco  milhões de pesos argentinos o total do seu ativo.  O fato é que os juros não foram recebidos  É fato  incontroverso (nunca questionado pela fiscalização) que os  juros não  foram  efetivamente  recebidos  pela  Recorrente.  Diante  disso,  independentemente  dos  fundamentos  acima  expendidos,  os  juros  não  poderiam  ser  considerados  receitas  tributáveis.  que  o  Fisco  não  questionou,  em  momento  algum,  a  autenticidade  do  estorno  dos  juros  promovido. O que a fiscalização sustentou, diferentemente, foi a alegada sujeição dos juros aos  tributos exigidos, apesar do estorno realizado.  D ­ Cumulação das multas isoladas com as "multas proporcionais"  As  multas  isoladas  seguramente  deveriam  ser  excluídas,  porque  já  estão  sendo  exigidas  "multas  proporcionais"  sobre  os  tributos  supostamente  devidos.  Ora,  estão  sendo cobradas duas penalidades em relação aos mesmos  tributos e aos mesmos períodos de  apuração.  Além  das  "multas  aplicadas  isoladamente",  também  são  exigidas  "multas  proporcionais" sobre o IRPJ e a CSLL supostamente devidos.  E — As multas exigidas são abusivas  as multas aplicadas são flagrantemente abusivas.O Supremo Tribunal Federal  já firmou o entendimento de que as multas tributárias devem ser revistas, quando contrariam o  princípio da vedação de confisco (art. 150, IV, da CF).  F ­ Taxa SELIC  Os juros sobre débitos tributários, no Brasil, são estabelecidos pelo art. 161, §  1  0  ,  do  CTN.  Segundo  este  dispositivo,  apenas  com  expressa  disposição  de  lei,  acerca  do  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  nas  obrigações  tributárias,  esta  taxa  poderá  ser  diferente de 1% ao mês. No entanto, como ficou comprovado, a SELIC representa, em vez de  juros  moratórios,  uma  taxa  claramente  remuneratória,  que  tem  como  razão,  não  a  mora  do  devedor,  mas  sim  a  função  de  remunerar  o  capital.  Por  consequência,  é  manifestamente  indevida a exigência da taxa de juros sob análise.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     18 Subiram os autos a este colegiado,  tendo­se decidido, na sessão de  julgamento  de 24/02/2011 pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização respondesse  os seguintes quesitos:  a) Existem lançamentos a crédito na conta nº 4.100.101 nos meses de dezembro  de 2002, 2003 e 2004 que não foram considerados no lançamento, e que deveriam ter influído  nos cálculos das planilhas “Anexo IV.1, Anexo IV.2 e Anexo IV.3”?  b) Explicar qual o motivo pelo qual há nas planilhas elaboradas para demonstrar  as  receitas  financeiras,  lançamentos  de  juros  ativos  negativos.  Tal  fato  deriva  de  ter­se  considerado a variação cambial nos cálculos efetuados? Neste caso, efetuar ­ caso seja possível  ­ a discriminação das rubricas, segregando a parcela da variação cambial que compõe a receita  financeira de juros.   Isto  porque,  relativamente  aos  créditos  supostamente  não  considerados  pela  fiscalização  ­ R$ 78.973,79  (12/2002); R$ 76.929,63  (12/2003);  e R$ 127.630,80  (12/2004),  como comprovam os respectivos lançamentos no Livro Razão (docs. n° 100 a 102) – o acórdão  da DRJ ressaltou que nenhuma planilha ou demonstrativo foi juntada pela recorrente, de forma  a  demonstrar  que  tais  valores  de  fato  deveriam  compor  (e  não  compuseram)  os  cálculos  da  fiscalização,  sendo  vagos,  e  portanto,  inaceitáveis  para  o  efeito  de  descaracterizar  o  cálculo  efetuado pela autoridade fiscal.  Todavia,  uma  vez  que  as  planilhas  Anexo  IV.1,  Anexo  IV.2  e  Anexo  IV.3,  formuladas  pela  fiscalização,  apresentam  zero  na  coluna  “crédito”  no  mês  de  dezembro,  e  como,  de  acordo  com  as  cópias  de  folhas  do  livro  Diário  apresentadas  pela  recorrente,  há  valores  lançados  a  crédito  da  conta  nº  4.100.101  (docs.  100  a  102),  era  necessário  baixar  o  presente processo em diligência para análise da pertinência das alegações feitas pela recorrente.  Além disso, o recorrente também alegou que a planilha da fiscalização continha  juros  recebidos  negativos,  questionando  a  possível  inserção  da  variação  cambial  em  tais  cálculos.  Retornaram da unidade  local da Receita Federal  os autos,  com a conclusão da  diligência nos seguintes termos:  a) o  exame dos  registros  contábeis da  contribuinte demonstra  a  existência dos  créditos alegados, conforme planilha exposta no Anexo I da diligência fiscal;  b) relativamente ao cálculo dos juros, a fiscalização originalmente não elaborou  qualquer  cálculo,  tendo extraído  as  informações  registradas na  contabilidade da contribuinte.  Desta  forma,  ficou  esclarecido  que  nestes  valores  estava  incluída  a  variação  cambial.  A  segregação  de  valores  de  juros  e  variação  cambial  restou  demonstrada  no  Anexo  III  da  diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 780          19       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A  ­ Depósitos  feitos por  administradores/diretores: alegado  suprimento  de caixa  A  fiscalização  apurou  que  os  valores  relacionados  na  tabela  abaixo  foram  entregues em numerário diretamente no caixa da empresa. Entendeu, assim, que se configurou  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  suprimentos  de  caixa  não  comprovados, no valor de R$ 44.762,40.  ITEM  DATA  VALOR  ADMINSTRADOR/DIRETOR  01  11/01/02  16.312,40  Ralf Karsten  02  27/03/02  5.000,00  Margarete Silvia Karsten  03  08/05/02  2.600,00  Carlos Odebrecht  04  07/08/02  2.450,00  Rejane Jansen  05  12/08/02  5.000,00  Rejane Jansen  06  21/08/02  600,00  Carlos Odebrecht  07  24/09/02  800,00  Carlos Odebrecht  08  30/09/02  2.000,00  João Karsten Neto  09  11/10/02  10.000,00  João Karsten Neto    O  recorrente  alegou  que  não  se  tratavam  de  efetivos  empréstimos.  Na  realidade,  os  administradores/diretores  mantinham  contas  correntes  junto  à  empresa.  Além  disso,  das  212  entregas  de  recursos  dos  administradores/diretores  à  Recorrente,  o  Fisco  reconheceu a regularidade de 203 depósitos. Por óbvio que os 9 restantes também são regulares  não configurando suprimento de caixa. Por fim, os recebimentos estão lastreados em recibos e  registrados no livro Diário.  O art. 282 do RIR autoriza a presunção de omissão de receita caso não sejam  comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos.  No caso vertente, a autuação se dá por não haver a demonstração comprovada  da  efetividade da entrega,  porquanto os  recebimentos  foram obtidos  em numerário,  lançados  em contrapartida à conta caixa.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  quanto  à  necessidade  da  prova  da  efetividade da entrega, impossível de ser obtida por pagamento em numerário, senão se veja:  Acórdão  nº  105­14861  –  5ª  Câmara  do  1º  CC  –  Relator:  Conselheiro Eduardo da Rocha Schimdt  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     20 OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  PELOS  SÓCIOS  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  DOS  RECURSOS  E  DE  SUA  ORIGEM  ­  Para  afastar a presunção  legal de omissão de receita é necessária a  prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio  à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi  estranha aos negócios da sociedade.  Acórdão nº 103­20168 – 3ª Câmara do 1º CC – Relator: Mary  Elbe Gomes Queiroz Maia  IRPJ  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  sujeita­se  à  comprovação  de  requisitos  essenciais,  cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade  da entrega dos recursos, que deverão ser coincidentes em datas  e  valores.  Não  satisfaz  como  prova  hábil,  a  fim  de  elidir  a  imputação,  a  simples  apresentação  de  documentos  emitidos  pelos  próprios  sócios  da  empresa  e  os  respectivos  registros  contábeis.  Acórdão nº 101­92967– 1ª Câmara do 1º CC – Relator: Sandra  Maria Faroni  OMISSÃO  DE  RECEITA­SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO­  Caracteriza omissão de  receita o  suprimento de numerário por  sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos  ou,  ainda  que  comprovada  a  entrega,  se  não  comprovada  sua  origem como estranha à empresa.  Acórdão nº 103­23541 – 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do 1º  CC – Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  ­  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  se  sujeita  à  comprovação  de  requisitos essenciais, cumulativos e  indissociáveis, no  tocante à  origem e à efetividade da entrega dos recursos, que deverão ser  coincidentes em datas e valores.  Acórdão  nº  105­17160–5ª  Câmara  do  1º  CC  –  Relator:  Paulo  Jacinto do Nascimento  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ­A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.  Acórdão nº  105­16307–5ª Câmara do  1º CC – Relator: Wilson  Fernandes Guimarães  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  simples  apresentação de  contrato de mútuo  não  pode  servir  de  elemento  de  comprovação  dos  alegados  suprimentos  de  numerário  feitos pelos  sócios,  eis que, no caso, a  legislação de  regência  exige  que  sejam  comprovadamente  demonstradas  a  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 781          21 efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em  si considerado, não demonstra nem uma nem outra situação.  Desta  forma, embora haja comprovado a maioria dos  recebimentos, aqueles  cuja  efetividade  da  entrega  não  está  comprovada  presumem­se  obtidos  através  de  receita  omitida, autorizando o lançamento tributário.    B ­ Glosa de despesas financeiras deduzidas pela Recorrente  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  imputando a eles possíveis erros devidos a uma errônea inclusão da variação cambial nos juros  recebidos.  Apontou  a  recorrente  que  havia  saldo  negativo  de  receita  financeira  em  alguns  meses apurados, quanto aos empréstimos feitos a controladas.  Além  disso,  a  recorrente  apontou  a  existência  de  créditos  supostamente  não  considerados  pela  fiscalização  ­  R$  78.973,79  (12/2002);  R$  76.929,63  (12/2003);  e  R$  127.630,80 (12/2004), como comprovam os respectivos lançamentos no Livro Razão (docs. n°  100 a 102). Verificado  que  as planilhas Anexo  IV.1, Anexo  IV.2  e Anexo  IV.3,  formuladas  pela fiscalização, apresentam zero na coluna “crédito” no mês de dezembro, e como, de acordo  com  as  cópias  de  folhas  do  livro Diário  apresentadas  pela  recorrente,  há  valores  lançados  a  crédito da conta nº 4.100.101 (docs. 100 a 102), era necessário baixar o presente processo em  diligência para análise da pertinência das alegações feitas pela  recorrente, o que foi  feito por  este colegiado.  A conclusão da diligência demonstrou que:  a) o  exame dos  registros  contábeis da  contribuinte demonstra  a  existência dos  créditos alegados, conforme planilha exposta no Anexo I da diligência fiscal;  b)  relativamente  ao  cálculo  dos  juros,  a  fiscalização  originalmente  não  elaborou  qualquer  cálculo,  tendo  extraído  as  informações  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte.  Desta  forma,  ficou  esclarecido  que  nestes  valores  estava  incluída  a  variação  cambial. A segregação de valores de juros e variação cambial restou demonstrada no Anexo III  da diligência fiscal.  A  inclusão da variação cambial no cálculo de  juros  se mostra  tecnicamente  incorreta. Isto porque a natureza contábil da variação cambial é registrar atualização de direito  de crédito e de obrigação em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis  por disposição legal ou contratual, ou ganho cambial e monetário realizado no pagamento de  obrigações. Vejamos o que diz o art. 375 que cuida do tema no RIR/99:  Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     22 Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).  Assim,  sua  natureza  diverge  do  mero  cálculo  de  juros,  necessariamente  vinculados à remuneração de um mútuo, cuja disciplina encontra­se feita nos art. 373 e 374 do  Regulamento citado, in verbis:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, § 3º).  Despesas  Art. 374.  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  17,  parágrafo único):  Constatado,  ainda,  que  os  empréstimos  cedidos  às  controladas  eram  realizados  em  moeda  estrangeira,  enquanto  os  empréstimos  próprios  eram  contraídos  em  moeda nacional é correta a conversão dos valores em moeda estrangeira para a moeda nacional  para efeito do cálculo de proporcionalidade, vez que o resultado comparativo final deve estar  descrito em moeda nacional, já que apurado por empresa sujeita às leis brasileiras, e sediada no  território nacional. Não é admissível que se rechace a comparação simplesmente por estarem os  negócios  jurídicos  lastreados  em  moedas  distintas,  devendo  os  valores  apurados  em  moeda  estrangeira serem convertidos mediante taxa de conversão do câmbio para a moeda nacional.  Além  disso,  para  que  tenha  o  efeito  comparativo,  a  comparação  deve  global  (no  período  considerado), considerando­se o total dos juros ativos e o total dos juros passivos e não, como  quer a recorrente, entre encargos e receitas feitos em uma determinada moeda apenas.  Não  pode  também  ser  aceito  o  argumento  de  que  as  despesas  eram  necessárias porque as exportações geraram receitas à recorrente, sendo tais vendas no exterior  propiciadas pela atuação das controladas. Isto porque a despesa glosada foi o déficit financeiro  decorrente da concessão de empréstimos com encargos inferiores àqueles contratados para si,  atividade que não se inclui entre aquelas que a recorrente tem por objeto social, e portanto, não  são necessárias, nem usuais ou normais às suas operações.   Pois  bem.  Isto  posto,  com  tais  premissas  estabelecidas,  as  despesas  financeiras glosadas devem ser revistas, expurgando­se do cálculo o valor da variação cambial  e  computando­se  os  créditos  lançados  nos  meses  de  12/2002,  12/2003  e  12/2004,  que  não  foram incluídos no cálculo efetuado pela fiscalização.  Tal recálculo não se constitui em novo lançamento, vez que nenhum crédito  poderá,  por  esta  via,  ser  majorado,  mas  simplesmente  corrigido  e  reduzido.  Qualquer  majoração devida  e  aqui não  lançada somente poderá  ser  lançada por meio de novo auto de  infração. Nem por isso é nulo tal retificação, posto que cabe aos órgãos de julgamento apreciar  e  retificar  os  erros  constatados  em  autos  de  infração,  especialmente  quando  de  tal  ação  não  ocorra prejuízo ao contribuinte.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 782          23 Desta forma, seguindo a lógica inicialmente adotada pela fiscalização, foram  os valores originalmente lançados sujeitos ao crivo dos novos valores apurados em diligência,  elaboradas  nova  planilhas  (abaixo  transcritas),  as  quais  demonstram  os  valores  originais  e  aqueles que restaram mantidos no julgamento.  Inicialmente,  passo  a  considerar  as  premissas  de  cálculo  adotadas  pela  fiscalização.  A glosa de despesas financeiras decorreu da constatação de que a recorrente  tinha  mútuos  em  moeda  nacional  e  estrangeira  (grupos  de  contas  contábeis  2102  e  2202  –  Financiamentos), incorrendo no pagamento de juros. Por outro lado, detinha créditos (grupo de  contas 1108 e 1201) contra empresas controladas (Karsten Europa, Karsten América e Karsten  Argentina),  sobre  as  quais,  apurou  a  autoridade,  efetuou  a  cobrança de  encargos  em valores  inferiores aos encargos pagos.  Nos anexos I.1, I.2 e I.3 restaram demonstrados os empréstimos concedidos.  Já nos anexos II.1, II.2 e II.3 demonstrou a fiscalização os mútuos tomados. Nos anexos III.1,  III.2  e  III.3  foram  detalhadas  as  receitas  geradas  pelos  empréstimos  concedidos  pela  contribuinte nos anos de 2002, 2003 e 2004. Nos anexos IV.1, IV.2 e IV.3 foram detalhadas as  despesas geradas pelos empréstimos contraídos pela recorrente nos anos de 2002, 2003 e 2004.  Assim, de posse dos anexos I.1, I.2, I.3 elaborou a fiscalização os anexos V.1,  V.2 e V.3, que congregam as seguintes informações:  a) Total de direitos ­ Ativo (A); obtido a partir do anexo I.i;  b) Total de deveres – (D); obtido a partir do anexo II.i  c) Proporção direitos/deveres (A)/(D)=(E)  d) Total de receitas financeiras: (F); obtido a partir do anexo III.i;  e) Total de despesas financeiras: (G); obtido a partir do anexo IV.i;  f) (H) = (G) x (E) e  g) (I) = (H) – (F)  A  linha  (H)  corresponde  à  parcela  do  total  das  despesas  financeiras,  linha  (G), na proporção dos capitais colocados à disposição de outras empresas do grupo. Tal valor  equivale ao total de despesas financeiras que a recorrente deixaria de pagar, caso quitasse parte  das suas dívidas com os créditos a receber de suas controladas.  A  partir  dos  valores  da  linha  (H),  deduzindo­se  os  valores  referentes  às  receitas financeiras obtidas com os mútuos, obtêm­se os valores da linha (I), sabendo­se quanto  a recorrente pagou a maior de juros ao repassar parte dos financiamentos obtidos.  Pois bem. No Relatório de Diligência Fiscal (fl.735) a fiscalização elabora o  Anexo III (fls.758/760), no qual efetua a discriminação do valor de juros recebidos, segregando  a parcela relativa a juros da parcela relativa a variação cambial.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     24 Desta  feita,  para  a  presente  apreciação  foram  adotados  os  valores  correspondentes exclusivamente a juros lançados nestas planilhas, exceto nos meses­calendário  em que foram estes superiores ao próprio valor lançado, situação que ocorre em alguns meses  em que a variação cambial é favorável à recorrente.  Assim,  retificados os valores de  juros,  foram  refeitos os cálculos segundo a  metodologia adotada pela fiscalização, chegando­se aos valores de receita financeira abaixo:  RECÁLCULO DO ITEM (F) DO AUTO DE INFRAÇÃO: RECEITAS FINANCEIRAS  Mês  (1) Auto Infração  (Juros+Vr.Cambial)  (2) Juros  expurgados  (Anexo III­ Relatório de  Diligência)  (3) Auto Infração  (Juros+Vr.Cambial)  (4) Juros  expurgados  (Anexo III­ Relatório de  Diligência)  (5) Auto Infração  (Juros+Vr.Cambial)  (6) Juros  expurgados  (Anexo III­ Relatório de  Diligência)  (7) Auto Infração  (Juros+Vr.Cambial)  = (1)+(3)+(5)  (8) Novo  Valor do item  (F) do Anexo  V.1, V.2 e V.3  do Auto  Infração  (fls.232/234) =  (2)+(4)+(6)     Karsten Argentina  Karsten Europa Gmbh  Terrisol Corp  Total  jan/02     40.567,80      24.160,48       13.440,54      11.345,21      113.813,06      46.599,71      167.821,40       82.105,40   fev/02      7.866,52      20.315,34        5.580,25      10.058,89       (9.209,61)     40.268,86        4.237,16       70.643,09   mar/02     18.177,99      22.759,52        8.824,59      11.037,73         (962,14)     16.823,22       26.040,44       50.620,47   abr/02     30.020,13      22.394,21       23.882,05      10.701,71       49.607,76      34.158,05      103.509,94       67.253,97   mai/02     53.298,85      20.518,18       31.051,62      12.039,00       98.328,23      33.990,79      182.678,70       66.547,97   jun/02     91.279,33      22.395,43       12.563,52      12.492,11            103.842,85       34.887,54   jul/02    157.294,39      27.895,51       17.863,31      15.346,58            175.157,70       43.242,09   ago/02    (68.703,73)     24.589,74       (1.381,14)       (304,66)           (70.084,87)      24.285,08   set/02    238.183,64      30.668,90        8.615,59       6.240,15            246.799,23       36.909,05   out/02    (31.739,94)     29.657,43        4.170,41       4.456,56       16.414,08      16.414,08      (11.155,45)      50.528,07   nov/02     26.476,29      28.633,80        3.458,48       3.453,41       21.321,46      21.359,74       51.256,23       53.446,95   dez/02      1.956,66      28.754,91        3.775,53       3.646,77       42.511,05      43.582,18       48.243,24       75.983,86   jan/03     26.447,68      28.687,36         971,43       1.548,44       48.728,33      48.898,71       76.147,44       79.134,51   fev/03     33.503,98      22.885,21             46.600,12      45.231,70       80.104,10       68.116,91   mar/03    (34.099,24)     25.653,39             36.769,61      47.124,52        2.670,37       72.777,91   abr/03   (113.911,81)     21.395,66              9.954,93      39.301,71     (103.956,88)      60.697,37   mai/03     45.387,48      22.688,76             47.509,86      41.677,31       92.897,34       64.366,07   jun/03     (7.481,26)     21.263,87             30.541,54      39.059,55       23.060,28       60.323,42   jul/03     52.094,67      22.687,99             51.456,76      41.675,90      103.551,43       64.363,89   ago/03     23.017,81      22.695,65             41.808,61      41.689,95       64.826,42       64.385,60   set/03                 34.038,45      39.758,80       34.038,45       39.758,80   out/03                 30.306,25      40.139,43       30.306,25       40.139,43   nov/03                 52.716,19      37.768,39       52.716,19       37.768,39   dez/03                 23.824,82      30.959,89       23.824,82       30.959,89   jan/04                 28.053,45      22.887,86       28.053,45       22.887,86   fev/04                 18.295,18      21.213,84       18.295,18       21.213,84   mar/04                 22.038,50      22.636,41       22.038,50       22.636,41   abr/04                 26.610,03      22.178,17       26.610,03       22.178,17   mai/04                 48.380,26      24.352,94       48.380,26       24.352,94   jun/04                 20.422,00      23.404,63       20.422,00       23.404,63   jul/04                 11.805,17      23.556,56       11.805,17       23.556,56   ago/04                  8.566,11      22.832,59        8.566,11       22.832,59   set/04                  9.408,19      21.529,52        9.408,19       21.529,52   out/04                 21.876,51      22.230,82       21.876,51       22.230,82   nov/04                 (1.638,48)     20.565,98       (1.638,48)      20.565,98   dez/04                 14.177,30      14.602,11       14.177,30       14.602,11   Fl. 24DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 783          25     Também  foram  refeitos  os  cálculos  relativos  às  despesas  financeiras  (conta  4100101), item (G) dos anexos V.i (total de despesas financeiras). Os novos valores de despesa  financeira a serem considerados são discriminados na tabela abaixo.      Mês  Valor Despesas  Financeira Gerada  (Conta 4100101)  Considerado no Lançto ­  item G do Anexo V.1, V.2  e V.3  Crédito  Considerado no  julgamento  Valor Despesas  Financeiras (conta  4100101) Mantido ­ Novo  item (G) do Anexo V.1,  V.2 e V.3 do Auto de  Infração (fls.232/234)  Item H do  Anexo V.1,  V.2, V.3  mantido  dez/02            699.642,52            78.973,79               620.668,73    152.001,77   dez/03            850.833,56            76.929,63               773.903,93     63.382,73   dez/04            705.805,40           127.630,80               578.174,60     26.017,86         Uma vez que os valores de despesa financeira restaram retificados (item (G)),  devem  também ser  refeitos os valores  relativos  ao  item (H), considerando­se  tão  somente os  novos  valores  de  despesa  financeira  de  12/2002,  12/2003  e  12/2004,  vez  que  Proporção  direitos/deveres  (A)/(D)=(E)  não  fica  alterada  em  função  dos  ajustes  em  receita  financeira  e  despesa finaceira ((H) = (G) x (E)).  Assim,  tendo  em vista que  o  item  (I)  é definido  como  a  diferença  entre  os  itens (H) e (F), ((I) = (H) – (F)), podem ser, então, novamente recalculados os valores do item  (I)  lançados,  relativos  ao  à  despesa  com  juros  superior  às  receitas  com  juros,  ajustada  a  proporção. Tais valores são elencados na tabela abaixo.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     26   Desta  forma,  sou  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  retificados  os  valores na forma da coluna “Item (I) mantido no julgamento” da tabela acima.    C ­ Mútuo com a Karsten Argentina S/A: estorno de juros  O  estorno  dos  juros  ativos  decorrentes  do  empréstimo  efetuado  à  Karsten  Argentina S/A foram efetuados ao arrepio das normas que regem sua dedutibilidade.  Mês (8) Novo Valor  do item (F) do  Anexo V.i do  Auto Infração  (fls.232/234) =  (2)+(4)+(6) Item H do  Anexo V.i  mantido Item (I)  do  Anexo V.i  (fls.232/234) = (H)  ­ (F) ­ expurgada  a variação  cambial Item (I)   ­  Auto de  Infração Item (I)  mantido  no julgamento jan/02 82.105,40             207.381,07     125.275,67           39.559,67       39.559,67           fev/02 70.643,09             96.749,73       26.106,64             92.512,57       26.106,64           mar/02 50.620,47             106.766,70     56.146,23             80.726,26       56.146,23           abr/02 67.253,97             134.360,91     67.106,94             30.850,97       30.850,97           mai/02 66.547,97             218.245,78     151.697,81           35.567,08       35.567,08           jun/02 34.887,54             171.399,67     136.512,13           67.556,82       67.556,82           jul/02 43.242,09             177.448,00     134.205,91           2.290,30         2.290,30             ago/02 24.285,08             17.319,31       (6.965,77)              87.404,18       ­                      set/02 36.909,05             274.581,62     237.672,57           27.782,39       27.782,39           out/02 50.528,07             82.221,76       31.693,69             93.377,21       31.693,69           nov/02 53.446,95             124.621,83     71.174,88             73.365,60       71.174,88           dez/02 75.983,86             152.001,77     76.017,91             123.123,57     76.017,91           jan/03 79.134,51             204.944,13     125.809,62           128.796,69     125.809,62         fev/03 68.116,91             185.447,42     117.330,51           105.343,32     105.343,32         mar/03 72.777,91             97.880,84       25.102,93             95.210,47       25.102,93           abr/03 60.697,37             (3.899,54)        (64.596,91)            100.057,34     ­                      mai/03 64.366,07             244.817,63     180.451,56           151.920,29     151.920,29         jun/03 60.323,42             157.387,07     97.063,65             134.326,79     97.063,65           jul/03 64.363,89             229.478,67     165.114,78           125.927,24     125.927,24         ago/03 64.385,60             189.398,55     125.012,95           124.572,13     124.572,13         set/03 39.758,80             107.751,22     67.992,42             73.712,77       67.992,42           out/03 40.139,43             77.058,45       36.919,02             46.752,20       36.919,02           nov/03 37.768,39             122.964,73     85.196,34             70.248,54       70.248,54           dez/03 30.959,89             63.382,73       32.422,84             45.889,27       32.422,84           jan/04 22.887,86             66.529,68       43.641,82             38.476,23       38.476,23           fev/04 21.213,84             51.617,75       30.403,91             33.322,57       30.403,91           mar/04 22.636,41             52.367,96       29.731,55             30.329,46       29.731,55           abr/04 22.178,17             53.842,40       31.664,23             27.232,37       27.232,37           mai/04 24.352,94             94.390,43       70.037,49             46.010,17       46.010,17           jun/04 23.404,63             75.573,56       52.168,93             55.151,56       52.168,93           jul/04 23.556,56             44.537,43       20.980,87             32.732,26       20.980,87           ago/04 22.832,59             39.414,43       16.581,84             30.848,32       16.581,84           set/04 21.529,52             37.202,12       15.672,60             27.793,93       15.672,60           out/04 22.230,82             61.243,37       39.012,55             39.366,86       39.012,55           nov/04 20.565,98             60.995,27       40.429,29             40.429,54       40.429,29           dez/04 14.602,11             26.017,86       11.415,75             17.600,26       11.415,75           Total Fl. 26DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 784          27 Não  pode  ser  aceita  alegação  de  que  foi  necessário  conceder­se  tal  perdão  para que fosse possível receber o principal. Tal situação não pode ser aceita numa relação entre  controlador  e  controlado,  na  qual  todo  poder  decisório  se  concentra  num  dos  pólos,  praticamente não existindo espaço negocial aberto.  Demais  disso,  ainda  que  as  pessoas  não  fossem  ligadas,  o  perdão,  por  se  caracterizar como liberalidade do mutuante, não poderia acarretar redução do lucro real, sendo  tributado de acordo com a legislação tributária.  Os  fatos  futuros  ao  perdão  (a  crise  argentina  e  a  situação  deficitária  da  controlada e o não recebimento dos juros) não têm importância na análise, tendo conteúdo mais  histórico  que  jurídico. A  dedutibilidade  de  uma  perda  segue  condições  rígidas  estabelecidas  pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96,  inexistindo nelas espaço para o arbítrio pessoal do mutuante,  situação  sucedida  à  época  do  perdão,  exceto  para  valores  abaixo  de  R$5.000,00,  desde  que  vencidos há mais de 6 meses.  Incabível  também  falar­se  em  erro  de  escrituração,  vez  que  a  operação  de  mútuo  foi  regular  e  os  juros  foram  contabilizados  de  acordo  com  o  regime de  competência.  Assim, seu estorno não era mais possível vez que a situação de credor já estava constituída à  época do estorno e o mútuo não foi indevido, mas devidamente pactuado.  Mantenho,  também, pois, a glosa de despesas financeiras relativas aos juros  estornados indevidamente.    D_­ Cumulação de multa de ofício proporcional e multa isolada por falta  de pagamento de estimativas  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96.  Neste ponto, entendo que as incidências mensais não são meras antecipações,  posto que seu inadimplemento constitui o contribuinte em mora. Desta forma, se constituem o  devedor  em  mora,  e  ensejam  aplicação  de  penalidades  (as  quais  incidem  sobre  o  não  pagamento de obrigações principais) não podem deixar de ser obrigações tributárias principais.  Assim,  são  obrigações  legais  independentes,  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).  Além disso, as normas que prescrevem ambas as infrações e cominam ambas  as penalidades  estão vigentes, não cabendo ao Órgão Julgador Administrativo deixar de  lhes  observar os efeitos legais daí decorrentes.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     28 Desta forma, aceito a incidência das duas penalidades.  Todavia, os valores calculados pela fiscalização deverão ser reajustados, vez  que as glosas  foram mantidas em patamar inferior ao lançado. Neste sentido, a multa  isolada  deverá ser cobrada de acordo com os valores descritos na tabela abaixo.        IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2002        Rubrica  janeiro  fevereiro  março  abril  maio  junho  Lucro Real apurado pelo contribuinte    2.344.736,63     4.611.687,98     6.574.979,22     8.933.734,50    11.562.870,56    12.983.205,84   glosa de despesas financeiras       39.559,67        26.106,64        56.146,23        30.850,97        35.567,08        67.556,82   omissão de receitas       16.312,40              ­          5.000,00              ­          2.600,00              ­    total de infrações no mês       55.872,07        26.106,64        61.146,23        30.850,97        38.167,08        67.556,82   total de infrações acumulada no ano       55.872,07        81.978,71       143.124,94       173.975,91       212.142,99       279.699,81   Lucro real apurado após infrações    2.400.608,70     4.693.666,69     6.718.104,16     9.107.710,41    11.775.013,55    13.262.905,65   Compensação de prejuízos de per. Anteriores             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo do IR    2.400.608,70     4.693.666,69     6.718.104,16     9.107.710,41    11.775.013,55    13.262.905,65   IRPJ devido ­ 15%      360.091,31       704.050,00     1.007.715,62     1.366.156,56     1.766.252,03     1.989.435,85   IRPJ devido ­ adicional de 10%      238.060,87       465.366,67       665.810,42       902.771,04     1.167.501,36     1.314.290,57   Total IRPJ devido      598.152,18     1.169.416,67     1.673.526,04     2.268.927,60     2.933.753,39     3.303.726,41   Deduções de incentivos fiscais       14.068,42        27.670,13        39.449,88        53.602,41        69.377,23        77.899,24   IR devido meses anteriores  0     584.083,76     1.141.746,54     1.634.076,16     2.215.325,19     2.864.376,16   Imposto de Renda Retido na Fonte        3.460,16         3.121,80         2.495,43         3.627,98        34.638,39         7.377,15   IRPJ a pagar      580.623,60       554.540,99       489.834,19       577.621,05       614.412,58       354.073,87   IRPJ a pagar apurado no Auto de Infração      580.623,60       571.142,47       495.979,20       577.621,05       614.412,68       354.073,77   IRPJ a pagar apurado pelo contribuinte      566.655,58       548.014,33       474.547,63       569.908,31       604.870,91       337.184,56   IRPJ não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento       13.968,01         6.526,66        15.286,56         7.712,74         9.541,67        16.889,30   Multa Isolada ­ mantida em julgamento        6.984,01         3.263,33         7.643,28         3.856,37         4.770,83         8.444,65   IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2002        Rubrica  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  Lucro Real apurado pelo contribuinte   15.418.922,35    19.561.054,30    23.806.303,41    27.524.550,38    31.305.485,57    28.096.965,30   glosa de despesas financeiras        2.290,30              ­         27.782,39        31.693,69        71.174,88        76.017,91   omissão de receitas             ­          8.050,00         2.800,00        10.000,00              ­               ­    total de infrações no mês        2.290,30         8.050,00        30.582,39        41.693,69        71.174,88        76.017,91   total de infrações acumulada no ano      281.990,11       290.040,11       320.622,50       362.316,19       433.491,07       509.508,98   Lucro real apurado após infrações   15.700.912,46    19.851.094,41    24.126.925,91    27.886.866,57    31.738.976,64    28.606.474,28   Compensação de prejuízos de per. Anteriores             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo do IR   15.700.912,46    19.851.094,41    24.126.925,91    27.886.866,57    31.738.976,64    28.606.474,28   IRPJ devido ­ 15%    2.355.136,87     2.977.664,16     3.619.038,89     4.183.029,99     4.760.846,50     4.290.971,14   IRPJ devido ­ adicional de 10%    1.556.091,25     1.969.109,44     2.394.692,59     2.768.686,66     3.151.897,66     2.836.647,43   Total IRPJ devido    3.911.228,12     4.946.773,60     6.013.731,48     6.951.716,64     7.912.744,16     7.127.618,57   Deduções de incentivos fiscais      101.513,53       126.366,33       151.837,82       174.147,30       196.832,91       213.581,79   IR devido meses anteriores    3.225.827,17     3.809.714,59     4.820.407,27     5.861.893,66     6.777.569,34     7.715.911,25   Imposto de Renda Retido na Fonte        2.790,09        27.174,36         8.072,43         3.878,81        57.159,25              ­    IRPJ a pagar      581.097,32       983.518,33     1.033.413,96       911.796,88       881.182,66      (801.874,47)  IRPJ a pagar apurado no Auto de Infração      581.097,32     1.005.369,37     1.033.413,96       927.217,76       881.730,34      (790.096,06)  IRPJ a pagar apurado pelo contribuinte      580.524,75       981.505,83     1.025.768,36       901.373,45       863.388,94      (820.878,95)  IRPJ não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento         572,57         2.012,50         7.645,59        10.423,43        17.793,72              ­    Multa Isolada ­ mantida em julgamento         286,29         1.006,25         3.822,80         5.211,71         8.896,86              ­                  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 785          29         IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2003        Rubrica  janeiro  fevereiro*  março*  abril  maio  junho  Lucro Real apurado pelo contribuinte    2.712.155,02     3.669.402,05     6.804.592,02    14.435.395,69    15.057.701,01    13.018.436,46   glosa de despesas financeiras      125.809,62       105.343,32        25.102,93              ­        151.920,29        97.063,65   estorno de juros                    total de infrações no mês      125.809,62       105.343,32        25.102,93              ­        151.920,29        97.063,65   total de infrações acumulada no ano      125.809,62       231.152,94       256.255,87       256.255,87       408.176,16       505.239,81   Lucro real apurado após infrações    2.837.964,64     3.900.554,99     7.060.847,89    14.691.651,56    15.465.877,17    13.523.676,27   Compensação de prejuízos de per. Anteriores             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo do IR    2.837.964,64     3.900.554,99     7.060.847,89    14.691.651,56    15.465.877,17    13.523.676,27   IRPJ devido ­ 15%      425.694,70       585.083,25     1.059.127,18     2.203.747,73     2.319.881,58     2.028.551,44   IRPJ devido ­ adicional de 10%      281.796,46       386.055,50       700.084,79     1.461.165,16     1.536.587,72     1.340.367,63   Total IRPJ devido      707.491,16       971.138,75     1.759.211,97     3.664.912,89     3.856.469,29     3.368.919,07   Deduções de incentivos fiscais       16.272,93        22.016,41        40.827,55        86.612,37        90.346,21        78.110,62   IR devido meses anteriores             ­               ­               ­      3.211.420,38     3.578.300,52     3.766.123,08   Imposto de Renda Retido na Fonte        5.374,55              ­               ­         30.062,38         2.575,80              ­    IRPJ a pagar      685.843,68       893.334,11     1.658.320,45       336.817,76       185.246,76      (475.314,64)  IRPJ a pagar apurado no Auto de Infração      686.590,44       893.334,11     1.658.320,45       347.906,57       185.246,94      (465.999,03)  IRPJ a pagar apurado pelo contribuinte      654.391,26       893.334,11     1.658.320,45       272.753,79       147.266,87      (499.580,72)  IRPJ não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento       31.452,42              ­               ­         64.063,97        37.979,89              ­    Multa Isolada ­ mantida em julgamento       15.726,21              ­               ­         32.031,98        18.989,95              ­    IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2003        Rubrica  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  Lucro Real apurado pelo contribuinte   13.220.771,68    13.623.656,63    17.555.298,87    17.605.604,69    19.199.303,01    13.220.654,09   glosa de despesas financeiras      125.927,24       124.572,13        67.992,42        36.919,02        70.248,54        32.422,84   estorno de juros            978.384,88            total de infrações no mês      125.927,24       124.572,13     1.046.377,30        36.919,02        70.248,54        32.422,84   total de infrações acumulada no ano      631.167,05       755.739,18     1.802.116,48     1.839.035,50     1.909.284,04     1.941.706,88   Lucro real apurado após infrações   13.851.938,73    14.379.395,81    19.357.415,35    19.444.640,19    21.108.587,05    15.162.360,97   Compensação de prejuízos de per. Anteriores             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo do IR   13.851.938,73    14.379.395,81    19.357.415,35    19.444.640,19    21.108.587,05    15.162.360,97   IRPJ devido ­ 15%    2.077.790,81     2.156.909,37     2.903.612,30     2.916.696,03     3.166.288,06     2.274.354,15   IRPJ devido ­ adicional de 10%    1.371.193,87     1.421.939,58     1.917.741,54     1.924.464,02     2.088.858,71     1.492.236,10   Total IRPJ devido    3.448.984,68     3.578.848,95     4.821.353,84     4.841.160,05     5.255.146,76     3.766.590,24   Deduções de incentivos fiscais       79.324,63        81.741,94       105.331,79       105.633,63       115.195,81        79.323,92   IR devido meses anteriores    3.766.123,08     3.766.123,08     3.766.123,08     4.716.022,05     4.735.526,42     5.139.950,95   Imposto de Renda Retido na Fonte             ­               ­         57.915,12        10.274,52        17.785,66              ­    IRPJ a pagar     (396.463,03)     (269.016,07)      891.983,85         9.229,85       386.638,88    (1.452.684,63)  IRPJ a pagar apurado no Auto de Infração     (387.147,42)     (259.700,46)      902.729,54        11.688,05       386.638,88    (1.449.318,02)  IRPJ a pagar apurado pelo contribuinte     (452.210,93)     (355.907,01)      543.498,59              ­        369.076,74    (1.460.790,34)  IRPJ não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento             ­               ­        348.485,26         9.229,85        17.562,14              ­    Multa Isolada ­ mantida em julgamento             ­               ­        174.242,63         4.614,93         8.781,07              ­    * elaborado com base na receita bruta e estimativas            Fl. 29DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     30               IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2004        Rubrica  janeiro  fevereiro*  março  abril  maio  junho  Lucro Real apurado pelo contribuinte      534.771,59     2.765.560,97     7.259.058,31     9.446.440,17    10.758.729,91    11.440.480,97   glosa de despesas financeiras       38.476,23        30.403,91        29.731,55        27.232,37        46.010,17        52.168,93   total de infrações no mês       38.476,23        30.403,91        29.731,55        27.232,37        46.010,17        52.168,93   total de infrações acumulada no ano       38.476,23        68.880,14        98.611,69       125.844,06       171.854,23       224.023,16   Lucro real apurado após infrações      573.247,82     2.834.441,11     7.357.670,00     9.572.284,23    10.930.584,14    11.664.504,13   Compensação de prejuízos de per. Anteriores             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo do IR      573.247,82     2.765.560,97     7.357.670,00     9.572.284,23    10.930.584,14    11.664.504,13   IRPJ devido ­ 15%       85.987,17       414.834,15     1.103.650,50     1.435.842,63     1.639.587,62     1.749.675,62   IRPJ devido ­ adicional de 10%       55.324,78       272.556,10       729.767,00       949.228,42     1.083.058,41     1.154.450,41   Total IRPJ devido      141.311,96       687.390,24     1.833.417,50     2.385.071,06     2.722.646,04     2.904.126,03   Deduções de incentivos fiscais        3.208,63        16.593,37        43.554,34        56.678,64        64.552,37        68.642,88   IR devido meses anteriores             ­               ­        810.900,21     1.789.863,16     2.328.392,42     2.658.093,67   Imposto de Renda Retido na Fonte        1.282,20         1.019,35         1.308,87         1.093,27        10.390,20        11.901,81   IRPJ a pagar      136.821,13       671.777,53       977.654,08       537.435,99       319.311,05       165.487,68   IRPJ a pagar apurado no Auto de Infração      136.875,13       671.777,53       978.533,23       537.435,99       319.311,05       166.233,34   IRPJ a pagar apurado pelo contribuinte      127.256,07       671.777,53       962.620,22       530.627,90       307.808,50       152.445,45   IRPJ não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento        9.565,05              ­         15.033,86         6.808,09        11.502,55        13.042,23   Multa Isolada ­ mantida em julgamento        4.782,53              ­          7.516,93         3.404,04         5.751,27         6.521,11   IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2004        Rubrica  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  Lucro Real apurado pelo contribuinte   12.736.502,23    14.097.057,69    15.957.754,82    18.412.905,08    21.606.105,71    17.529.450,17   glosa de despesas financeiras       20.980,87        16.581,84        15.672,60        39.012,55        40.429,29        11.415,75   total de infrações no mês       20.980,87        16.581,84        15.672,60        39.012,55        40.429,29        11.415,75   total de infrações acumulada no ano      245.004,03       261.585,87       277.258,47       316.271,02       356.700,31       368.116,06   Lucro real apurado após infrações   12.981.506,26    14.358.643,56    16.235.013,29    18.729.176,10    21.962.806,02    17.897.566,23   Compensação de prejuízos de per. Anteriores             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo do IR   12.981.506,26    14.358.643,56    16.235.013,29    18.729.176,10    21.962.806,02    17.897.566,23   IRPJ devido ­ 15%    1.947.225,94     2.153.796,53     2.435.251,99     2.809.376,42     3.294.420,90     2.684.634,93   IRPJ devido ­ adicional de 10%    1.284.150,63     1.419.864,36     1.605.501,33     1.852.917,61     2.174.280,60     1.765.756,62   Total IRPJ devido    3.231.376,57     3.573.660,89     4.040.753,32     4.662.294,03     5.468.701,51     4.450.391,56   Deduções de incentivos fiscais       76.419,01        84.582,34        95.746,52       110.477,43       129.636,63       120.176,70   IR devido meses anteriores    2.835.483,15     3.154.957,56     3.489.078,55     3.945.006,80     4.551.816,60     5.339.064,88   Imposto de Renda Retido na Fonte       36.274,53        23.351,02        71.799,30         4.323,55        55.007,06              ­    IRPJ a pagar      283.199,87       310.769,98       384.128,95       602.486,24       732.241,22    (1.008.850,02)  IRPJ a pagar apurado no Auto de Infração      286.137,72       314.336,60       387.159,29       602.574,82       732.241,28    (1.007.303,89)  IRPJ a pagar apurado pelo contribuinte      277.954,54       306.624,52       380.210,80       592.733,11       722.133,90    (1.011.703,95)  IRPJ não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento        5.245,33         4.145,45         3.918,15         9.753,13        10.107,32              ­    Multa Isolada ­ mantida em julgamento        2.622,67         2.072,73         1.959,08         4.876,57         5.053,66              ­    * elaborado com base na receita bruta e acréscimos            Fl. 30DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 786          31                 CSLL ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2002        Rubrica  janeiro  fevereiro  março  abril  maio  junho  CSLL apurada pelo contribuinte    2.011.739,52     4.051.194,19     5.594.582,41     7.696.195,06    10.181.692,88    11.475.831,43   glosa de despesas financeiras       39.559,67        26.106,64        56.146,23        30.850,97        35.567,08       67.556,82   omissão de receitas       16.312,40              ­          5.000,00              ­          2.600,00              ­    total de infrações no mês       55.872,07        26.106,64        61.146,23        30.850,97        38.167,08       67.556,82   total de infrações acumulada no ano       55.872,07        81.978,71       143.124,94       173.975,91       212.142,99      279.699,81   Base de Cálculo apurada após infrações    2.067.611,59     4.133.172,90     5.737.707,35     7.870.170,97    10.393.835,87    11.755.531,24   Compensação de bases neg per anteriores­30%             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo da CSLL    2.067.611,59     4.133.172,90     5.737.707,35     7.870.170,97    10.393.835,87    11.755.531,24   CSLL apurada (9%)      186.085,04       371.985,56       516.393,66       708.315,39       935.445,23     1.057.997,81   CSLL devida meses anteriores             ­        186.085,04       371.985,56       516.393,66       708.315,39      935.445,23   CSLL a pagar      186.085,04       185.900,52       144.408,10       191.921,73       227.129,84      122.552,58   CSLL a pagar apurada no Auto de Infração      186.085,04       191.877,05       146.620,30       191.921,73       227.129,84      122.552,58   CSLL a pagar apurado pelo contribuinte      181.056,56       183.550,92       138.904,94       189.145,14       223.694,80      116.472,47   CSLL não recolhida (diferença) ­ Mantida em  julgamento        5.028,48         2.349,60         5.503,16         2.776,59         3.435,04        6.080,11   Multa Isolada ­ mantida em julgamento        2.514,24         1.174,80         2.751,58         1.388,29         1.717,52        3.040,06       CSLL ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2002        Rubrica   julho    agosto    setembro    outubro    novembro    dezembro   CSLL apurada pelo contribuinte   13.748.326,07    17.620.487,59    21.671.131,09    25.214.033,00    28.813.729,48    25.056.391,93   glosa de despesas financeiras        2.290,30              ­         27.782,39        31.693,69        71.174,88       76.017,91   omissão de receitas             ­          8.050,00         2.800,00        10.000,00              ­               ­    total de infrações no mês        2.290,30         8.050,00        30.582,39        41.693,69        71.174,88       76.017,91   total de infrações acumulada no ano      281.990,11       290.040,11       320.622,50       362.316,19       433.491,07      509.508,98   Base de Cálculo apurada após infrações   14.030.316,18    17.910.527,70    21.991.753,59    25.576.349,19    29.247.220,55    25.565.900,91   Compensação de bases neg per anteriores­30%             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo da CSLL   14.030.316,18    17.910.527,70    21.991.753,59    25.576.349,19    29.247.220,55    25.565.900,91   CSLL apurada (9%)    1.262.728,46     1.611.947,49     1.979.257,82     2.301.871,43     2.632.249,85     2.300.931,08   CSLL devida meses anteriores    1.057.997,81     1.262.728,46     1.611.947,49     1.979.257,82     2.301.871,43     2.632.249,85   CSLL a pagar      204.730,64       349.219,04       367.310,33       322.613,60       330.378,42      (331.318,77)  CSLL a pagar apurada no Auto de Infração      204.730,64       357.085,41       367.310,33       328.165,12       330.575,59      (327.079,26)  CSLL a pagar apurado pelo contribuinte      204.524,52       348.494,53       364.557,92       318.861,17       323.972,68      (338.160,38)  CSLL não recolhida (diferença) ­ Mantida em  julgamento         206,12          724,51         2.752,41         3.752,43         6.405,74        6.841,61   Multa Isolada ­ mantida em julgamento         103,06          362,25         1.376,21         1.876,22         3.202,87              ­    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     32     CSLL ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de  Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de  2003              Rubrica  janeiro  fevereiro*  março*  abril  maio  junho  CSLL apurada pelo contribuinte    2.492.127,82     4.860.152,61     8.108.152,61    13.437.290,24    13.825.789,61    11.713.696,79   glosa de despesas financeiras      125.809,62       105.343,32        25.102,93              ­        151.920,29        97.063,65   estorno de juros                    total de infrações no mês      125.809,62       105.343,32        25.102,93              ­        151.920,29        97.063,65   total de infrações acumulada no ano      125.809,62       231.152,94       256.255,87       256.255,87       408.176,16       505.239,81   Base de cálculo apurada após infrações    2.617.937,44     4.860.152,61     8.364.408,48    13.693.546,11    14.233.965,77    12.218.936,60   Compensação de bases negativas  per.anteriores 30%             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo CSLL    2.617.937,44     4.860.152,61     8.108.693,26    13.693.546,11    14.233.965,77    12.218.936,60   CSLL apurada      235.614,37       437.413,73       729.782,39     1.232.419,15     1.281.056,92     1.099.704,29   CSLL devida meses anteriores             ­               ­               ­      1.402.810,50     1.402.810,50     1.402.810,50   CSLL a pagar      235.614,37       437.413,73       729.782,39      (170.391,35)     (121.753,58)     (303.106,20)  CSLL a pagar apurado no Auto de Infração      235.883,21       437.413,73       729.782,39      (155.076,50)     (106.438,74)     (284.437,68)  CSLL a pagar apurado pelo contribuinte      224.291,50       437.413,73       729.782,39      (182.131,50)     (147.166,56)     (337.254,91)  CSLL não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento       11.322,87              ­               ­               ­               ­               ­    Multa Isolada ­ mantida em julgamento        5.661,43              ­               ­               ­               ­               ­          CSLL ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de  Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de  2003              Rubrica  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  CSLL apurada pelo contribuinte   11.879.874,03    12.227.476,78    15.919.058,68    15.898.044,45    17.357.238,93    11.167.847,68   glosa de despesas financeiras      125.927,24       124.572,13        67.992,42        36.919,02        70.248,54        32.422,84   estorno de juros            978.384,88            total de infrações no mês      125.927,24       124.572,13     1.046.377,30        36.919,02        70.248,54        32.422,84   total de infrações acumulada no ano      631.167,05       755.739,18     1.802.116,48     1.839.035,50     1.909.284,04     1.941.706,88   Base de cálculo apurada após infrações   12.511.041,08    12.983.215,96    17.721.175,16    17.737.079,95    19.266.522,97    13.109.554,56   Compensação de bases negativas  per.anteriores 30%             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo CSLL   12.511.041,08    12.983.215,96    17.721.175,16    17.737.079,95    19.266.522,97    13.109.554,56   CSLL apurada    1.125.993,70     1.168.489,44     1.594.905,76     1.596.337,20     1.733.987,07     1.179.859,91   CSLL devida meses anteriores    1.402.810,50     1.402.810,50     1.402.810,50     1.594.905,76     1.596.337,20     1.733.987,07   CSLL a pagar     (276.816,80)     (234.321,06)      192.095,27         1.431,43       137.649,87      (554.127,16)  CSLL a pagar apurado no Auto de Infração     (258.148,27)     (215.652,54)      211.278,62         2.316,42       137.649,87      (552.915,18)  CSLL a pagar apurado pelo contribuinte     (322.298,96)     (291.014,71)       41.227,66        (1.891,28)      129.436,22      (557.045,21)  CSLL não recolhido (diferença) ­ Mantido em  julgamento             ­               ­        150.867,61         1.431,43         6.322,36              ­    Multa Isolada ­ mantida em julgamento             ­               ­         75.433,80          715,72         3.161,18              ­    * elaborado com base na receita bruta e  acréscimos                      Fl. 32DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 787          33 CSLL ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2004        Rubrica  janeiro  fevereiro*  março  abril  maio  junho  CSLL apurada pelo  contribuinte      451.510,44     3.915.714,75     6.642.003,37     8.652.960,83      9.849.826,17    10.431.516,53   glosa de despesas  financeiras       38.476,23        30.403,91       29.731,55       27.232,37        46.010,17        52.168,93   total de infrações no mês       38.476,23        30.403,91       29.731,55       27.232,37        46.010,17        52.168,93   total de infrações acumulada  no ano       38.476,23        68.880,14       98.611,69      125.844,06       171.854,23       224.023,16   CSLL apurada após infrações     489.986,67     3.984.594,89     6.740.615,06     8.778.804,89     10.021.680,40    10.655.539,69   Compensação de bases neg  per. Anteriores (30%)             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo da CSLL      489.986,67     3.915.714,75     6.740.615,06     8.778.804,89     10.021.680,40    10.655.539,69   CSLL devido ­ 9%       44.098,80       352.414,33      606.655,36      790.092,44       901.951,24       958.998,57   CSLL devida meses  anteriores             ­               ­       396.513,13      606.655,36       790.092,44       901.951,24   CSLL a pagar       44.098,80       352.414,33      210.142,23      183.437,08       111.858,80        57.047,34   CSLL a pagar apurado no  Auto de Infração       44.098,80       352.414,33      210.458,72      183.437,08       111.858,80        57.315,77   CSLL a pagar apurado pelo  contribuinte       40.635,94       352.414,33      204.730,03      180.956,17       107.717,89        52.352,13   CSLL não recolhida  (diferença) ­ Mantido em  julgamento        3.462,86              ­         5.412,20        2.480,91         4.140,91         4.695,21   Multa Isolada ­ mantida em  julgamento        1.731,43              ­         2.706,10        1.240,46         2.070,45         2.347,60         CSLL ­ Estimativa Mensal ­ Balanço de Suspensão e Redução ­ Ano­calendário de 2004        Rubrica   julho    agosto    setembro    outubro    novembro    dezembro   CSLL apurada pelo  contribuinte   11.602.574,44    12.840.178,64    14.557.513,33    16.831.938,58     19.782.414,20    15.378.140,01   glosa de despesas  financeiras       20.980,87        16.581,84       15.672,60       39.012,55        40.429,29        11.415,75   total de infrações no mês       20.980,87        16.581,84       15.672,60       39.012,55        40.429,29        11.415,75   total de infrações acumulada  no ano      245.004,03       261.585,87      277.258,47      316.271,02       356.700,31       368.116,06   CSLL apurada após infrações  11.847.578,47    13.101.764,51    14.834.771,80    17.148.209,60     20.139.114,51    15.746.256,07   Compensação de bases neg  per. Anteriores (30%)             ­               ­               ­               ­               ­               ­    Base de cálculo da CSLL   11.847.578,47    13.101.764,51    14.834.771,80    17.148.209,60     20.139.114,51    15.746.256,07   CSLL devido ­ 9%    1.066.282,06     1.179.158,81     1.335.129,46     1.543.338,86      1.812.520,31     1.417.163,05   CSLL devida meses  anteriores      958.998,57     1.066.282,06     1.179.158,81     1.335.129,46      1.543.338,86     1.812.520,31   CSLL a pagar      107.283,49       112.876,74      155.970,66      208.209,40       269.181,44      (395.357,26)  CSLL a pagar apurado no  Auto de Infração      108.341,12       114.160,73      157.061,58      208.241,29       269.181,46      (394.800,65)  CSLL a pagar apurado pelo  contribuinte      105.395,21       111.384,38      154.560,12      203.929,39       264.773,93       397.245,08   CSLL não recolhida  (diferença) ­ Mantido em  julgamento        1.888,28         1.492,36        1.410,54        4.280,01         4.407,51              ­    Multa Isolada ­ mantida em  julgamento         944,14          746,18          705,27        2.140,01         2.203,76              ­    * elaborado com base na receita bruta e acréscimos                    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     34     E ­ Argüição de Inconstitucionalidade de Lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava  inconstitucionalidade de  lei,  em especial  a violação ao princípio do  não confisco pela cobrança da multa de ofício.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte  sua  pretensão  em  juízo,  assegurando­se  da  ubiqüidade  constitucionalmente  garantida ao Poder Judiciário pelo art. 5º, XXXV, da CF.  O direito positivou tal restrição no art. 26­A da Lei nº 70.235/72, e, ademais,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada,  dadas  as  reiteradas  e  uniformes  decisões  tomadas  pelo  Colegiado no mesmo sentido, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual vincula  todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    F ­ Aplicação de Juros Selic – Violação do §1º do art. 161 do CTN  Questiona a recorrente a aplicação da taxa de juros Selic, que, fundada em lei  ordinária, viola o disposto no §1º do art. 161.  O CTN é norma recebida pela Constituição Federal de 1988 com status de lei  complementar  porque  veicula,  dentre  outras,  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  tal  qual  preconizado pelo art. 146, III, “b”, daquela Carta Magna.  Neste mister, estipula como regra geral a cobrança de juros no percentual de  1%,  permitindo,  contudo,  regra  específica,  desde  que  veiculada  por  lei.  Assim,  a  lei  que  estipula de forma diversa da geral será específica por natureza, e neste sentido, por regular um  pequeníssimo  e  bem  delimitado  espaço  deôntico,  é  óbvio  que  não  se  lhe  exige  o  quórum  qualificado, exigido daquela outra.  Ademais, a Súmula CARF nº4 decidiu definitivamente a questão no âmbito  administrativo,  ao  prescrever  como  escorreita  a  cobrança  dos  débitos  para  com  a  União  relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal de acordo com a  taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001591/2006­09  Acórdão n.º 1302­000.980  S1­C3T2  Fl. 788          35 Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC  Assim, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar  parcialmente a glosa de despesas financeiras e a multa por falta de recolhimento de estimativas,  nos termos do voto.    Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 15471.000323/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual requer a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos. Comprovada a retenção, o contribuinte faz jus à compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Gustavo  Lian  Haddad  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente  Convocada).  Ausente  justificadamente a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  CARLOS  ROBERTO  RODRIGUES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  20)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio da notificação de  lançamento de  fls. 02/04, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2004, no valor de  R$ 9.738,01, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 21.326,23.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão der endimentos recebidos  de  pessoa  jurídica.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  Contribuinte  recebeu  da  fonte  pagadora  Prefeitura Municipal de Grarulhos, conforme DIRF por esta apresentada, R$ 69.010,92, com  R$ 4.371,00 de imposto retido na fonte, e declarou rendimentos de R$ 23.003,64, com IRRF de  R$ 1.457,00.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que houve erro  na apresentação da DIRF pela Prefeitura de Guarulhos, que apresentou declaração retificadora.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente a autuação com base, em  síntese, na consideração de que, embora a Prefeitura Municipal de Guarulhos tenha retificado a  DIRF anteriormente  apresentada para  reduzir os valores  correspondentes ao  rendimento  e  ao  IRRF do Contribuinte, em momento posterior retificou novamente a DIRF para restabelecer os  valores originalmente declarados; que, portanto, na última DIRF apresentada, que é a que deve  prevalecer, constam os valores apurados na autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/05/2001 (fls. 24) e, em 06/06/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 25/28, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera  a  alegação  de  erro  na  DIRF  e  apresenta  declaração  na  qual  se  confirma  a  ocorrência  do  erro  na  DIRF  e  apresenta  as  fichas  financeiras  referente  ao  Contribuinte para o ano de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15471.000323/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.665  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  Prefeitura  Municipal,  de Guarulhos,  por meio de DIRF. Como o Contribuinte alega que houve erro de  fato  na  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  o  cerne  da  questão  a  ser  dirimida  neste  processo gira em torno da verificação ou não do alegado erro.  Pois bem, como observou a DRJ, a DIRF retificadora apresentada pela fonte  pagadora  em  07/03/2007  (fls.  18)  e  que  informava  rendimentos  de  R$  23.003,64,  foi  novamente  retifica,  em  10/12/2008,  e  voltou  a  informar  rendimentos  de  R$  69.010,92.  Observa­se,  todavia,  que,  segundo  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Creditados,  fornecido pela fonte pagadora ( fls. 43) e fichas financeiras fornecidas pela fonte pagadora (fls.  30/42) os valores recebidos pelo Contribuinte e a retenção do imposto na fonte correspondem  àqueles informados na primeira DIRF retificadora. E contas dos autos, também, declaração da  Prefeitura  Municipal  de  Guarulhos,  informando  que  a  DIRF  referente  ao  IRRF  de  2003  triplicava  os  valores  referentes  ao  servidor Carlos Roberto Rodrigues,  ora Recorrente,  e  que  não  poderia  retificar  a  declaração,  porque  o  sistema  não  aceitava  retificação,  em  2011,  referentes  declarações  anteriores  a  2005.  E  nota­se  que,  de  fato,  a  última DIRF  retificadora  triplica, exatamente, os valores constantes da DIRF anterior.  Assim,  estou  convencido  de  que  houve  o  alegado  erro  de  fato  e  de  que  os  valores efetivamente recebidos pelo Contribuinte foram aqueles informados na primeira DIRF  retificadora e que são iguais aos valores declarados pelo contribuinte na sua DIRPF.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 15471.000323/2007­17      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.665.                Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4432858 #
Numero do processo: 13609.001784/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, em relação às multas pelo descumprimento de obrigação acessória, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência referente ao período compreendido entre: 12/2002 a 10/2003, bem como, para determinar o recálculo da multa com base no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, em relação às multas pelo descumprimento de obrigação acessória, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001784/2008­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.704  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COIRBA CIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PERÍODO  ATINGIDO  PELA DECADÊNCIA  QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicam­se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  do  CTN,  em  relação  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  PREVIDENCIÁRIO.  RECÁLCULO  DA  MULTA  COM  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  32­A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas.  Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar  a multa do art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  nas  preliminares  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  compreendido  entre:  12/2002  a  10/2003,  bem  como,  para  determinar  o  recálculo  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 17 84 /2 00 8- 51 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 multa  com  base  no  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.001784/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.704  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.192.066­3  lavrado pelo  fato da  empresa ter omitido no período de 12/2002 a 12/2006, dados da GFIP, que resultaram em  apuração  a menor  do  valor  devido  correspondente  às  contribuições  para  a  previdência  e  outras entidades, no valor de R$ 641.659,09 (seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e  cinquenta e nove reais e nove centavos).  Assim,  foi  verificado  que  a  empresa  omitiu  nos  campos  da  GFIP  a  remuneração  de  todos  os  segurados  empregados,  incluídos  aqueles  expostos  a  agentes  nocivos,  a  remuneração  do  Sócio  Gercnte  Jadir  Moreira  Barbosa,  a  remuneração  de  contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, o valor da comercialização  da produção rural e a remuneração de segurados empregados referente à produção própria  de carvão vegetal.  Em razão disto teria sido aplicada multa pela infringência do art. 32, §§  4ºe  5º,  da Lei  8.212/91,  c/c  com  o  art.  284,  II,  do Regulamento  da  previdência  Social  ­  RPS, constituída por meio do presente auto.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração através do instrumento de fls. 27/36.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a 9ª  turma da Delegacia da  Receita do Brasil de  julgamento  em Belo Horizonte­MG, prolatou o ACÓRDÃO N° 02­ 23.851, de  fls.101/110, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo  se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  informar  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  administração.  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.  No caso de obrigações acessórias descumpridas, cuja aplicação  dc multa decorre de lançamento de oficio, o prazo de decadência  aplicado à espécie somente começa a fluir a partir do primeiro  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 dia do  exercício  seguinte aquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  a  liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 114/124 requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  DO DIREITO  DECADÊNCIA  Neste  tópico  argúi  o  Recorrente  que  a  contribuição  previdenciária  tem  por  natureza  ser  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  após  a  omissão  do  contribuinte  em  informar  à  autoridade  fazendária  a  ocorrência de  fato gerador  e o valor  tributável,  ao  agente  fiscalizador  cumpriria  promover  o  ato  de  fiscalização  observado  o  prazo  decadencial  de  05  anos. O autuado cita o art. 150 do CTN para respaldar sua alegação.  Desta  feita,  insurge­se  o  Recorrente  do  lançamento  promovido  sobre  os  períodos anteriores  a 14/11/2003,  já que a autuação  teria sido  lavrada em 14/11/2008. Sendo  assim, haveria decaído os períodos cobrados entre dezembro de 2002 a novembro de 2003.  DA MP 449/2008  Com  relação  à  multa  de  mora,  alega  o  Recorrente  que  com  a MP  nº  449  houve a revogação dos parágrafos 4º e 5º do art. 32 da lei n. 8212/91, que seria a capitulação da  penalidade aplicada para a autuação em questão.   Assim,  aduz que pela determinação prevista no Código Tributário Nacional  seria  inquestionável  a  aplicação  de  lei  nova,  já  que  trata­se  de  ato  pendente  de  julgamento  administrativo.  Sendo  assim, por ausência de previsão  legal  em  lei,  ficaria  sem vinculação a  penalidade aplicada, devendo o auto ser julgado insubsistente.  DO PEDIDO  Requer  a  reforma  total  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  declarada  a  insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.001784/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.704  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  Não  há  nos  autos  comprovação  da  data  em  que  a  Recorrente  tomou  conhecimento do Acórdão da DRJ, nesse diapasão, considera­se como  tempestivo o Recurso  Voluntário, vez que a autuada não pode ser prejudicada.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de multa  isolada,  vinculada  a Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  que  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  partindo  do  pressuposto de que o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos termos do  artigo 150, § 4º, do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências de 12/2002 a 12/2006.  A notificação ocorreu em 24/11/2008.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 12/2002 a 10/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  MERITORIAMENTE  AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A NULIDADE DO AUTO  A  Recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  declarar  na  GFIP  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  relação  ao  período  compreendido  entre  11/2003 a 11/2008  (já afastado o período decaído),  infringindo, por conseguinte, o parágrafo  5o, IV do art. 32 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c o parágrafo 4o,  IV do art. 225 do Decreto n. 3.048/99.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  apenas  questiona  a  decadência  e  pleiteia  a  aplicação da multa com base na MP n. 449/2008, não tendo demonstrado o cumprimento das  obrigações acessórias não cumpridas e que deram origem ao Auto de Infração em tela.  Logo, não há qualquer motivo suscitado nos autos capaz de anular o Auto de  Infração.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  constante  na  fl.  12,  foi  aplicada a multa no valor de R$ 644.012,48, correspondente a 100% do valor da contribuição  devida, observado o limite previsto no art. 32, inciso nos § 4º e § 5º da Lei nº 8.212/1991, com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97  e  no  inciso  II  do  art.  284  e  373  do Decreto  n.  3.048/99,  atualizado pelo inciso V do art. 8o da Portaria Interministerial MPS/MF n. 77 de 11/03/2008.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  Lei  n°  11.941/09.  Ela  inseriu  o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática de  cálculo  de multa  por  infrações  relacionadas  ao  inciso  IV do art.  32 da Lei n°  8.212/91, verbis:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.001784/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.704  S2­C4T3  Fl. 5          7 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/91 c/c o art.  32, § § 4o e 5º, Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97 e no inciso II do art.  284 e 373 do Decreto n. 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/09.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  nas  preliminares  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  compreendido  entre:  12/2002  a  10/2003,  nos  termos do art. 250, parágrafo quarto do CTN, bem como, para determinar o recálculo da multa  com base no art. 32­A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13005.000522/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo que o sujeito passivo deva à União com crédito adquirido de terceiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 388 a 398) apresentado em 16 de  março  de  2011  contra  o  Acórdão  no  10­29.442,  de  06  de  janeiro  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  297  a  306),  cientificado  em  15  de  fevereiro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração de compensação de Cofins e PIS dos períodos de maio e junho de 2004, considerou  a manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Consoante  a  legislação  tributária  vigente,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  a  que  se  refere.  Transcorridos  cinco  anos  do  protocolo  da DCOMP, a  compensação deverá  ser homologada  por decurso de prazo (homologação tácita).  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CESSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de tributo que o sujeito passivo deva à  União  com  crédito  adquirido  de  terceiro,  não  devendo  ser  homologada a compensação que tenha por base tal crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  controle  de  PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte entre 14/05/2004 e  15/06/2004,  com  utilização  de  créditos  de  PIS  e  FINSOCIAL  decorrentes  das  ações  judiciais  n°s  96.0025392­7/RS  e  1999.71.07.003510­ 6/RS.  O  Órgão  preparador  anexou  cópias  dos  PER/DCOMPs  e  de  partes  de  ações  judiciais,  tendo  emitido  o Despacho Decisório  onde  considerou  não  homologada  a  compensação  dos  débitos  declarados. Foi facultado ao sujeito passivo a apresentação, no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação das compensações.  A empresa  foi cientificada em 22/05/2009 (AR de  fl. 74) e, não  conformada com o despacho administrativo, apresentou, através  de procuradora,  em 19/06/2009  (cópia de envelope de  fl. 81)  ­  fls.  82/102  ­  sua  manifestação  contrária,  onde,  em  síntese,  registra  que  celebrou,  mediante  instrumento  particular  devidamente  registrado  em  Cartório,  a  aquisição  de  créditos  advindos  de  processos  judiciais  (n°s  96.00253927  e  1999.71.07.0035106).  Tais  créditos  foram  devidamente  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000522/2009­50  Acórdão n.º 3302­001.920  S3­C3T2  Fl. 239          3 reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  passaram por execução de sentença, tendo os valores se tornado  definitivos, líquidos e certos.  Não havendo dúvidas quanto à existência do direito ao crédito,  bem como quanto ao valor, a cessionária passou a utilizá­lo em  compensações mensais de tributos devidos à União Federal, nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  das  Leis  n°s  8.383,  de  1991,  e  9.430, de 1996. A partir da transferência do crédito, a empresa  peticionou  nos  autos  do  processo  originário  e  requereu  a  imediata intimação da União Federal para ciência da alteração  de  titularidade  do  crédito,  ato  que  perfectibilizou  a  cessão  de  créditos realizada, conforme preconizado pelo art. 290 do CC e  jurisprudência dominante.  No  entanto,  as  compensações  pretendidas  foram  indeferidas,  tendo havido embasamento nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de  1996 (com as alterações da Lei n° 10.637, de 2002), e IN SRF n°  210,  de  2002,  que  vedavam  compensações  com  créditos  de  terceiros. A cobrança perpetrada pelo Fisco parte de premissa  equivocada,  não  devendo  prevalecer  o  parecer  proferido  pela  autoridade fiscal.  Refere  que  o  direito  do  Fisco  de  lançar  ou  glosar  o  débito  relativo à competência 05/2004 (PIS e COFINS) decaiu, uma vez  que transcorreu o prazo de cinco anos, já que a empresa recebeu  a  Intimação  em  21/05/2009,  sendo  que  os  referidos  tributos  tinham como data de vencimento 14/05/2004.  Observa que:  ­os  créditos  foram  adquiridos  por  instrumento  particular  registrado em Tabelionato Público e por instrumento público de  cessão de crédito, conforme autoriza a CF (art. 78 do ADCT), o  CC (arts. 288, 289 e 290) e o CPC (art. 567), transferem­se da  esfera  patrimonial  do  cedente  e  passam  a  integrar  a  do  cessionário, o que restou determinado pelo julgador de primeiro  grau  (que  determinou  que  os  valores  somente  poderiam  ser  levantados pela cessionária), o qual passa a ter o pleno direito  de  propriedade  sobre  aquele  crédito,  é  o  novo  titular  da  execução de  sentença  judicial  e  único  que  passa  a  ter  o  pleno  direito de usufruí­ 10. Logo, não há que se falar em crédito de  terceiros;  ­ a cessão de crédito foi autorizada pelo Juiz de primeiro grau, o  qual  determinou,  inclusive,  o  cancelamento  do  crédito  e  a  sua  conversão em renda, ou seja, o valor do débito já ingressou nas  contas da União Federal;  ­  os  créditos  são  efetivamente  apurados  pela  empresa,  a  cessionária,  que  passou  a  ser  o  sujeito  ativo  da  relação  processual;  ­ no caso em tela, a União Federal foi intimada do procedimento  e não se opôs à cessão do crédito;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 ­ os débitos mensais também são próprios, não há transferência  deste dever a terceiro, assim como, os depósitos realizados nos  autos  não  foram  levantados  pela  cessionária,  em  face  da  compensação,  conforme  se  comprova  pela  decisão  que  determinou a suspensão do processo.  Assim, não trata o presente caso de créditos de terceiros ou de  alteração da relação obrigacional  tributária,  já que a empresa  passou a ser titular do processo judicial objeto de cessão, se sub­ rogando  na  condição  de  credora  dos  valores,  passando  a  ser  exequente na ação executiva (art. 567, II, do CPC).  A autoridade fiscal, quando trata de crédito de terceiro, está se  referindo a outras situações que não a presente, ou seja, refere  àquelas  em  que  se  dá  a  transferência  de  créditos  fiscais  apurados  e  creditados  meramente  na  contabilidade  das  empresas, cuja segurança da cessão se faz por mera nota fiscal  de transferência, o que não é o caso.  Diz  haver  graves  equívocos  no  despacho  objeto  de  sua  manifestação:  ­  a  legislação  vigente  antes  referida  previa  a  possibilidade  de  defesa quanto à glosa de qualquer  compensação  realizada,  em  norma inserida no Decreto n° 70.235, de 1972;  ­ a legislação vigente à época não fazia restrição à compensação  com créditos adquiridos por cessão;  ­ os créditos adquiridos por cessão não são de terceiros, já que  são  apurados  em  execução  de  sentença  pela  cessionária  e  contabilizados no seu patrimônio, conforme efeitos jurídicos que  lhe conferem as leis vigentes no ordenamento jurídico e na CF.  Por  fim,  requer  seja  recebida  a  sua  manifestação  de  inconformidade  e  documentos  tempestivamente  apresentados,  para o fim de acolher as razões expostas:  ­  declarando­se  a  nulidade  da  autuação  com  relação  à  competência 05/2004 de F . COFINS, em face da decadência do  direito do Fisco de lançar tais débitos;  ­  caso  este  não  seja  o  entendimento  e,  quanto  aos  demais  débitos,  seja  declarada a  insubsistência  do despacho decisório  face a total procedência da compensação, essa amparada no art.  66 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 170 do CTN, bem como, os  valores para a empresa autuada já foram convertidos em renda  para  a  União  Federal,  de  forma  que  o  Fisco  já  recebeu  os  valores  objeto  de  compensação,  estando  a  promover  cobrança  dupla com débito.  O  Órgão  de  origem  despachou  na  fl.  296,  atestando  a  tempestividade da peça contestatória.  A  DRJ  não  acatou  as  alegações  da  Interessada,  apenas  reconhecendo  a  homologação tácita das declarações de fls. 43 a 46, não homologando as demais.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000522/2009­50  Acórdão n.º 3302­001.920  S3­C3T2  Fl. 240          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O entendimento da Interessada baseou­se em três falsas premissas: 1) de que  a lei que se aplica à compensação seria a vigente no momento da apuração do indébito; 2) de  que  a  vedação  à  compensação  referir­se­ia  a  débitos  de  terceiros;  e  3)  de  que  o  fato  de  ter  crédito contra a Fazenda Pública lhe garantiria o direito de compensação.  Em  relação  à  primeira  questão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento de que a lei que se aplica à compensação é a vigente no momento do encontro de  contas  (REsp  1.164.452/MG,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJe  2.9.2010;  REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  1°.2.2010  ­  repetitivos).  No caso dos autos, o encontro de contas ocorreria na data da transmissão das  declarações, quando não mais vigia o art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, em relação aos tributos  administrados  pela  RFB,  sendo  possível  apenas  a  compensação  prevista  na Lei  n.  9.430,  de  1996.  Em relação à segunda, o caput atualizado do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996,  estabelece que somente o sujeito passivo que “apurar o indébito” tem o direito de compensar  seus débitos próprios com a RFB.  A redação foi proposital no sentido exato de não permitir a compensação de  débitos  que  poderiam  ser  considerados  próprios  por  cessão  de  créditos,  uma  vez  que,  nessa  hipótese, quem apura o crédito é o contribuinte­cedente e não o cessionário.  Por fim, ainda que as cessões de crédito possam tornar a Interessada credora  da  Fazenda Nacional,  tais  créditos  não  são  compensáveis  com  seus  débitos,  pois  não  foram  apurados originalmente por ela.  A única forma de fazer valer seu direito é o ordinário, por meio de precatório,  situação  já  aplicada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  muitos  casos,  uma  vez  que  “A  jurisprudência  pacificada  desta  Corte  considera  que  a  compensação  de  tributos  depende  da  existência  de  lei  autorizativa  editada  pelo  respectivo  ente  federativo”  (AgRg  no  RMS  35.365/PR, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/5/12).  Nesse contexto, a compensação também só pode ser realizada nos limites da  lei  expedida  pelo  ente  federativo  (o  que  abrange  a  União),  não  podendo  ser  realizada  com  quaisquer créditos ou débitos, mas somente com aqueles previstos na respectiva lei.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 No mais, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro  no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4410741 #
Numero do processo: 10665.721544/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEI COMPLEMENTAR Nº.118/05. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. A repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação prescreve em cinco anos, a contar do pagamento antecipado (art.3º, Lei Complementar nº.118/05). Segundo jurisprudência do STF para quem ajuizou ações, pleiteou restituições, ou efetivou compensações a partir de 09/06/2005, o direito retroagem apenas 5 anos da data do pagamento indevido. NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE. O fato do ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando contatado o direito creditório do recorrente, vez que existe Auto de infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a compensação dos recolhimentos realizados em 05, 06 e 07/2001. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721544/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  GLOSA COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPO BELO ­  PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  ­  LEI  COMPLEMENTAR Nº.118/05.   As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento  ou recolhimento indevidos.   A repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação  prescreve  em  cinco  anos,  a  contar  do  pagamento  antecipado  (art.3º,  Lei  Complementar nº.118/05).  Segundo  jurisprudência  do  STF  para  quem  ajuizou  ações,  pleiteou  restituições,  ou  efetivou  compensações  a  partir  de  09/06/2005,  o  direito  retroagem apenas 5 anos da data do pagamento indevido.   NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  ­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE.  O  fato  do  ente  público não  retificar  a GFIP,  excluindo  os  agentes  políticos  não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando contatado o  direito creditório do recorrente, vez que existe Auto de infração de obrigação  acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 15 44 /2 01 1- 18 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  a  compensação  dos  recolhimentos  realizados em 05, 06 e 07/2001.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  de  Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10665.721544/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.403  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.319.200­2,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  tendo  o  crédito  sido  constituído  por  meio  da  glosa  de  compensação efetuadas pela empresa sem que a mesma tivesse direito a mesma..  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 12 as contribuições descritas no item  1  do  referido  relatório,  que  ensejaram  o  presente AI  decorrem  das  glosas  de  compensações  informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,  indevidamente utilizadas pelo Município de Campo Belo – Prefeitura Municipal, conforme se  demonstrará  adiante.  A  discriminação  dos  fatos  geradores  (valores  originários  lançados)  encontra­se no Relatório de Lançamentos – RL, parte integrante deste Auto de Infração.  Destaca  o  auditor  que  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  constam  remunerações  do  Prefeito,  do  Vice  Prefeito  e  Vereadores.  Sobre  o  total  destas  remunerações,  o  Município  aplicou  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  obtendo  desta  forma,  o  valor  do  suposto  crédito  compensável.  Os  valores  assim  obtidos  foram  corrigidos  monetariamente,  segundo  o  autuado,  por  juros  SELIC.  As  planilhas  apresentadas  foram  anexadas ao Processo Administrativo Fiscal ­ PAF respectivo.  Conforme  se  observa  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  na  planilha I (programa Compensa da RFB) em anexo, os índices utilizados pelo sujeito passivo  para  correção  dos  valores  supostamente  compensáveis  são  os  mesmos  utilizados  pela  Previdência  Social  para  a  cobrança  de  seus  créditos.  A  taxa  SELIC  é  a  única  forma  de  atualização dos valores a ser restituídos ou compensados.  A  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  reconhece  a  inexigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  fundamentadas  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506,  de  30  de  outubro  de  1997  (D.O.U. de 31 de outubro de 1997), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até  18  de  setembro  de 2004,  inclusive deferindo,  administrativamente,  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  obedecido  ao  disposto  nos  atos  normativos  que  regem  a  matéria,  principalmente na Portaria MPS n° 133/2006 e na Instrução Normativa I N MPS/SRP nº 15, de  12 de setembro de 2006 (D.O.U. de 18 de setembro de 2006).  A  planilha  II  anexa  a  este  AI  discrimina  a  remuneração  recebida  pelos  exercentes  de  mandato  eletivo  do  Município  de  Campo  Belo  declaradas  em  GFIP,  para  o  período de 01/1999 a 06/2001; a planilha III o total da remuneração recebida pelos mesmos, a  contribuição  declarada  e  a  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Observa­se  que  em  várias  competências,  o  valor  recebido  não  foi  totalmente  declarado.  Para  o  período  de  02/1998  a  06/1998, a contribuição dos vereadores não foi  incluída no cálculo dos valores compensados  uma vez que a mesma não foi recolhida. Observa­se também, que da planilha apresentada pelo  município, consta a contribuição relativa à competência de 01/1998 cuja contribuição não era  devida.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Todavia  destacou  o  auditor  que  ao  não  providenciar  a  prévia  e  integral  retificação  das  GFIP  nas  quais  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  foram  inicialmente  informadas,  deixou  o  contribuinte  de  cumprir  preceito  básico  para  usufruto  da  compensação pretendida, constante no artigo 4°,  inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no  art. 6° , inciso I e § 4° da IN MPS/SRP n° 15/2006, o que fez com que esta auditoria fiscal não  tivesse outra opção, senão glosar  tais valores, efetuando o  lançamento respectivo. As normas  anteriormente citadas estão assim enunciadas:  Destaca  ainda,  para  sustentar  o  lançamento  que  os  valores  pleiteados  sujeitam­se ao prazo prescricional de 05(cinco) anos, contados a partir da data do pagamento  indevido (art. 253, inciso I, do RPS) até a efetiva compensação. No mesmo sentido, o artigo 3º  da  IN MPS/SRP nº 15/2006 dispõe que o prazo para pleitear  restituição  ou  compensação de  valores pagos a título de contribuição previdenciária de exercentes de mandato eletivo é de 05  (cinco) anos, a contar do efetivo pagamento:  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/06/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/07/2011.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 47  a 68.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 79 a 86 .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2006  a  30/12/2006,  01/01/2010  a  30/01/2010  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  RETIFICAÇÃO  PRÉVIA  DAS  GFIP,  PRESSUPOSTO  PARA  REALIZAR  A  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  compensação  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte  que  deve  comprovar  de  forma  inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio  legal, contado a partir daquela data.  O direito de compensar pagamentos indevidos decorrentes  de  norma  declarada  inconstitucional,  tem,  como  pressuposto,  a  retificação  das  GFIP  relativamente  às  contribuições  originalmente  declaradas  nos  moldes  da  norma inconstitucional.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Discordando dos  termos da Decisão a empresa apresentou recurso,  fls. 91 a  106, onde argumenta em síntese:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10665.721544/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.403  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  Não está prescrito o direito de compensar  como aduz a  fiscalização. O artigo 4º  (parte  final) da Lei Complementar 118/2005 vem sendo considerado inconstitucional pelo STJ.  2.  Poder­se­ia  dizer,  na  verdade,  que  o  erro  cometido  não  foi  desrespeitar  o  prazo  prescricional, mas proceder à compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial  que  discute  a  validade  dos  créditos  compensados.  No  entanto,  o  entendimento  jurisprudencial é no sentido de não aplicação do artigo 170 A do CTN, quando se tratar  de compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.  3.  O fato de  ter optado pelo reconhecimento  judicial de seus créditos não  lhe  impede que  proceda à compensação , uma vez que a contribuição dos agentes políticos foi declarada  inconstitucional pelo STF (RE 351.717/PR e Resolução do Senado Federal 26/2005).  4.  É direito do contribuinte compensar o que pagou indevidamente a título de contribuição  previdenciária, valendo­se da prescrição decenal, não podendo a ocorrência de prescrição  ser fundamento para lavratura da autuação, nem tampouco a efetivação da compensação  antes do trânsito em julgado de ação proposta, diante da jurisprudência do TRF 1ª Região  que cita.  5.  Não pode ser aceita também, a exigência de que o Município teria de retificar suas GFIPs  primeiro  para  depois  compensar,  posto  que  instituída  através  de  mera  Portaria,  o  que  afronta a Constituição Federal.  6.  Inexiste obrigação de retificação das GFIPs. A obrigação prevista no artigo 32, inciso IV,  da Lei 8.212/91  refere­se  tão  somente à apresentação não se  falando em  retificação do  documento.  7.  Não  há  qualquer  lógica  na  determinação  esposada  na  Portaria  MPS  133/2006  e  na  Instrução Normativa 15/2006.  8.  Não  pode  ser  penalizado  por  aquilo  que  não  deu  causa,  ou  seja,  não  possui  qualquer  culpa  que  justifique  a  retificação  das  GFIPs,  além  disso,  tal  procedimento  é  extremamente oneroso para o Município.  9.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  possui  condições  técnicas  e  documentação  suficientes  para  realizar  facilmente  a  retificação  dos  referidos  documentos.  10.  O simples fato de o contribuinte ter descumprido suposta obrigação acessória “retificação  das GFIPs” não  faz  com que  todo o  aproveitamento do  tributo  indevidamente pago ao  INSS seja indevido, uma vez que a compensação é seu direito público subjetivo.  11.  Requer o cancelamento do auto de infração.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  107  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Com  relação  ao  argumento  de  realização  de  compensação,  entendo  que  acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo  de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.   A  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  descreve  a  existência  de  direito  creditório,  indicando  inclusive  que  os  valores  foram  devidamente  atualizados  pelos mesmos  índices de correção dos sistemas da SRFB. Vejamos trecho do relatório:  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  12  as  contribuições  descritas  no  item  1  do  referido  relatório,  que  ensejaram  o  presente  AI  decorrem  das  glosas  de  compensações  informadas  em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  –  GFIP,  indevidamente  utilizadas  pelo  Município  de  Campo  Belo  –  Prefeitura Municipal,  conforme  se  demonstrará  adiante.  A  discriminação  dos  fatos  geradores  (valores  originários lançados) encontra­se no Relatório de Lançamentos  – RL, parte integrante deste Auto de Infração.  Destaca  o  auditor  que  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  constam  remunerações  do  Prefeito,  do  Vice  Prefeito  e  Vereadores.  Sobre  o  total  destas  remunerações,  o  Município  aplicou  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  obtendo  desta  forma, o valor do suposto crédito compensável. Os valores assim  obtidos  foram  corrigidos  monetariamente,  segundo  o  autuado,  por juros SELIC. As planilhas apresentadas foram anexadas ao  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF respectivo.  Conforme  se  observa  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo e na planilha I (programa Compensa da RFB) em anexo,  os  índices  utilizados  pelo  sujeito  passivo  para  correção  dos  valores  supostamente  compensáveis  são  os  mesmos  utilizados  pela Previdência Social para a cobrança de seus créditos. A taxa  SELIC  é  a  única  forma  de  atualização  dos  valores  a  ser  restituídos ou compensados.  A Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a inexigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  fundamentadas  na  alínea  “h”  do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §  1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 (D.O.U.  de 31 de outubro de 1997), do período compreendido entre 01 de  fevereiro  de  1998  até  18  de  setembro  de  2004,  inclusive  deferindo,  administrativamente,  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  obedecido  ao  disposto  nos  atos  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10665.721544/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.403  S2­C4T1  Fl. 5          7 normativos  que  regem  a  matéria,  principalmente  na  Portaria  MPS n° 133/2006 e na Instrução Normativa I N MPS/SRP nº 15,  de 12 de setembro de 2006 (D.O.U. de 18 de setembro de 2006).  A planilha II anexa a este AI discrimina a remuneração recebida  pelos  exercentes  de  mandato  eletivo  do  Município  de  Campo  Belo  declaradas  em  GFIP,  para  o  período  de  01/1999  a  06/2001;  a  planilha  III  o  total  da  remuneração  recebida  pelos  mesmos,  a  contribuição  declarada  e  a  contribuição  não  declarada em GFIP. Observa­se que em várias competências, o  valor recebido não foi totalmente declarado. Para o período de  02/1998  a  06/1998,  a  contribuição  dos  vereadores  não  foi  incluída  no  cálculo  dos  valores  compensados  uma  vez  que  a  mesma  não  foi  recolhida. Observa­se  também,  que  da  planilha  apresentada  pelo  município,  consta  a  contribuição  relativa  à  competência de 01/1998 cuja contribuição não era devida.  Ou  seja,  houve  o  efetivo  reconhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  existência de recolhimentos à titulo de contribuição para os agentes políticos que embasariam a  compensação do recorrente. Todavia, entendeu o auditor que os preceitos normativos para dita  compensação  não  restaram  cumpridos,  o  que  torna  indevida  a  compensação  realizada  e  por  consequência, determina a lavratura de AIOP cujo fato gerador é a Glosa sobre compensação  indevida. Os argumentos trazidos pelo auditor para declarar a compensação indevida, conforme  relatório fiscal são:  4.36  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  poderia  ter compensado os valores  informados em GFIP sem a  observação dos seguintes pré­requisitos:  a) Prévia retificação de todas as GFIP em que foram informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo;  b) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir do pagamento  indevido.  Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  compete  a  empresa  apresentar  a  provas  das  compensações  realizadas, o que entendo restou demonstrado, por meio dos fato trazidos pelo auditor.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.   Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Contudo,  em  que  pese  toda  a  argumentação  do  auditor  fiscal  para  constituição do crédito e da autoridade julgadora, quanto ao cumprimento dos atos normativos  da  SRFB  para  realização  de  compensações,  entendo  deva  ser  interpretado  de  outra  forma  a  legislação que abarca o direito creditório pretendido.  A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §  1º do  art.  13  da Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1.  Muito poderia se debater acerca dos efeitos dessa Resolução, se retroagiriam  ou  teriam efeitos  a partir  da  sua publicação. Entretanto,  há que se  reconhecer  e obedecer  ao  disposto no Decreto n ° 2.346/1997. De acordo com o previsto no § 2º do art. 1º do referido  Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal  seriam retroativos, nestas  palavras:  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.  Corroborando  tal  entendimento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  publicou o Ato Declaratório Executivo RFB n ° 60 de 17 de outubro de 2005. Portanto, até o  dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato eletivo não estão enquadrados no RGPS  como segurados obrigatórios. A partir de 19 de  setembro de 2004 entrou em vigor a Lei n °  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10665.721544/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.403  S2­C4T1  Fl. 6          9 10.887  prevendo  que  o  exercente  de  mandato  eletivo  não  vinculado  a  Regime  Próprio  é  segurado obrigatório do RGPS como empregado.  No sentido da possibilidade de devolução dos valores recolhidos ao exercente  de mandato  eletivo  foi  publicada  a  Portaria MPS  n  º  133, DOU  de  03/05/2006,  o  art  5º  da  referida Portaria assim dispõe:  Art.  5º  O  exercente  de  mandato  eletivo,  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1998 a 18 de  setembro de 2004, poderá optar por  não  pleitear  restituição  dos  valores  descontados  pelos  entes  federativos,  solicitando  a manutenção da  filiação  na  qualidade  de segurado facultativo.   § 1º A opção de que trata o caput dependerá:  I  ­  da  inexistência  de  compensação  ou  de  restituição  da  parte  retida; e  II  ­  do  recolhimento  ou  parcelamento  dos  valores  descontados  por parte do ente federativo.  DAS COMPETÊNCIAS PRESCRITAS  Contudo, para efeitos de determinar a prescrição do direito a  restituir­se ou  compensar contribuições tidas por  indevidas devemos considerar em que momento ocorreu o  pedido de restituição ou realizada a compensação de acordo com o entendimento descrito no  art. 3 da LC n.118/2005.   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.  Assim,  até  o  advento  da  lC  118/2005,  a  prescrição  aplicável  seria  5  +  5,  e  para os pedidos realizados após a edição da referida lei, devever­se­á aplicar a regra contida no  art.  3 da  referida  lei,  tendo em vista que decisão do próprio STF no RE 566621, manteve o  entendimento que entendeu ser de 10 anos o prazo para pleitear a  restituição, cuidando­se de  tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caberia assim, aplicação retroativa do art. 3  da LC 118/2005.  A alteração no CTN promovida pela LC 118/2005 ocorreu no caso do inciso I  do art. 168 que trata do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Com a  alteração  consubstanciada  no  art.  3º  da  LC  118/2005,  o  momento  de  extinção  do  crédito  tributário sujeito a lançamento por homologação – quando iniciava a contagem da prescrição ­  não será mais aquele determinado pelo artigo 150, § 4º (cinco anos após o fato gerador), e sim  o momento em que foi efetuado o pagamento do tributo considerado indevido.  Com  esta  nova  regra  o  prazo  para  reclamar  a  restituição  do  pagamento  indevido de tributo diminuiu de dez (tese dos 5 + 5) para cinco anos, a partir da vigência da LC  118/2005. O ponto nervoso da questão, apreciado tanto pelo STJ quanto pelo STF, é, portanto,  o início da vigência da alteração promovida pela LC.  Assim,  o  STF  firmou  entendimento  beneficiando  os  contribuintes  que  ajuizaram ações, ou pleitearam restituições, ou efetivaram compensações antes de 09/06/2005  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 com a permanência do entendimento do conhecido 5 + 5 e, para quem ajuizou ações a partir de  09/06/2005, o direito retroagem apenas 5 anos da data do pagamento indevido.  Como  o  contribuinte  realizou  s  compensações  a  partir  de  05/2006,  essa  deverá  ser  a  data  para  determinar  as  competências  com  direito  a  restituição.  Isto  posto,  encontram­se  prescritas,  da  data  da  primeira  compensação,  os  pagamentos  realizados  até  04/2001, restando o direito creditório em relação aos meses 05, 06 e 07/2001. Observa­se que o  contribuinte  ao  realizar a  compensação, obedeceu a ordem cronológica,  da mais  antiga,  para  mais  nova;  contudo,  entendo  que  o  pertinente  a  ser  apreciado  é:  na  data  do  pedido,  quais  competências poderiam ser compensadas? Chegando­se ao resultado acima exposto.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  decisão  da Receita  Federal  do  Brasil merece  reforma por não ter observado o disposto no CTN. Contudo, ainda resta­nos apreciar a questão  da exigência de correção das GFIP, conforme passamos a descrever.  DA FALTA DE CORREÇÃO DAS GFIP.  Por fim, quanto ao segundo argumento trazido pelo auditor que não procedeu  o município a retificação das GFIP, entendo que também não é suficiente para indeferir direito  a compensação, uma vez que o próprio auditor destaca a existência de contribuições indevidas.  Entendo que o descumprimento da Instrução Normativa, quanto a retificação  das  GFIPs  constitui  falta,  ou  seja  sujeita  as  penalidades  da  legislação.  Ao  proceder  a  compensação das contribuições recolhidas indevidamente à título de agente político, indicou o  contribuinte que a dita verba não constitui mais fato gerador de contribuição previdenciária, ou  seja, deveria proceder a retificação das GFIP. Em não o fazendo incorre em falta sujeita a Auto  de Infração de Obrigação Acessória, vez que faz constar em GFIP informação incorreta. Dessa  forma, entendo que a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é  sim  possível,  evitando  que  a  GFIP  permaneça  incorreta,  mas  não  ser  determinante  para  indeferir restituição, ou mesmo declarar indevida compensação.  CONCLUSÃO  Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o direito a compensação dos recolhimentos  realizados em 05, 06 e 07/2001.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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4407922 #
Numero do processo: 16624.001978/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE IDÊNTICA MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1102-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria discutida concomitantemente na esfera judicial, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso, observando-se que a efetiva exclusão do simples depende do que for decidido nos autos do processo judicial nº 0022568-72.2010.403.6100, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001978/2010­71  Recurso nº  917.821   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.818  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL.  Recorrente  PORTE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  DE  IDÊNTICA  MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  à matéria  discutida  concomitantemente  na  esfera  judicial,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso,  observando­se  que  a  efetiva  exclusão  do  simples  depende do que for decidido nos autos do processo judicial nº 0022568­72.2010.403.6100, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 19 78 /2 01 0- 71 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16624.001978/2010­71  Acórdão n.º 1102­000.818  S1­C1T2  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes,  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  efetuada  mediante Ato Declaratório Executivo DRF/Guarulhos – SP n.° 441874, de 01.09.2010 (fls. 30),  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2011, motivado  no  fato  de  a  interessada  possuir  débitos  deste  regime especial,  cuja exigibilidade não se encontra suspensa, ali  relacionados. A base para a  exclusão  está  aposta  no  Ato  Declaratório,  sendo  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar n.° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I  do art 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23.07.2007.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  1  a  28,  na  qual alegou, em síntese, o seguinte:  A  empresa  passou  por  sérios  problemas  financeiros  decorrentes  da  crise  econômica mundial  de  2007,  2008  e  2009,  que  ainda  emana  os  seus  efeitos  em  2010,  e  da  concorrência  praticamente  desleal  dos  importados,  conforme  se  comprova  pelos  diversos  contratos  de  endividamento  bancário  firmados,  os  quais  totalizam  mais  de  R$  500.000,00  (docs. anexos).  Tais problemas levaram ao inadimplemento dos tributos exigidos, sendo que,  no pior momento de sua história, sofre a indevida exclusão do Simples Nacional, por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  aqui  combatido,  no  qual  são  apontados  valores  supostamente  devidos que  teriam de ser  recolhidos,  integralmente,  num prazo máximo de quinze dias,  sob  pena de confirmação de sua expulsão do sistema simplificado.  A Receita Federal e o Comitê Gestor não aceitam qualquer possibilidade de  parcelamento, em contraposição ao que é assegurado às grandes empresas.  Tal negativa de parcelamento viola o artigo 179 da Constituição Federal, que  prevê  o  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte, bem como o princípio constitucional da isonomia.  O  art.  17,  inciso V,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  é manifestamente  inconstitucional, por constituir verdadeira  imposição de um “bis  in  idem” e por ser um meio  coercitivo  de  cobrança  de  tributos,  o  que  é  vedado  pelo  STF,  conforme  jurisprudência  colacionada.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16624.001978/2010­71  Acórdão n.º 1102­000.818  S1­C1T2  Fl. 4          3 Por  estes  motivos,  o  ato  de  exclusão  é  manifestamente  nulo,  ou,  quando  menos, improcedente.  Não  há  razoabilidade,  juridicidade  e  logicidade  na  limitação  indevida  ao  parcelamento de obrigações  fiscais do Simples Nacional. Além disto,  não  existe  sequer base  legal para esta vedação, o que também atenta contra o princípio da legalidade tributária.  Assim, não pode ser admitida a exclusão da defendente do Simples Nacional,  sem que lhe seja possibilitado o parcelamento de suas obrigações fiscais em 60 parcelas, o que  desde já se requer seja aqui deferido.  Também não  pode  deixar  de  ser  dito  que  as  eventuais  dívidas  inscritas  em  Dívida Ativa da União Federal são sempre agregadas pela cobrança do encargo legal, previsto  no Decreto­Lei 1.025/69 e alterações posteriores, o qual é  ilegal e  inconstitucional, conforme  doutrina e jurisprudência colacionada.  Finaliza  requerendo  seja  conhecida  e  provida  a  sua  manifestação  de  inconformidade, para que seja anulado ou julgado improcedente o Ato Declaratório Executivo  de exclusão do Simples Nacional.  Recebida  a  manifestação  de  inconformidade  no  CAC  (Centro  de  Atendimento ao Contribuinte) da DRF/Guarulhos, foram os autos encaminhados ao Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da mesma Delegacia, onde o referido Serviço  instruiu o processo com a petição inicial e a decisão judicial atinentes ao Processo nº 0022568­ 72.2010.403.6100, antes de encaminhá­los para julgamento.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/Campinas não conheceu da manifestação  de  inconformidade,  em  virtude  da  constatação  da  perfeita  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas de pedir dos processos administrativo e judicial.  O Acórdão 05­33.957 está assim ementado:  “DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA.  A propositura de ação judicial que tenha por objeto a mesma matéria discutida  em processo administrativo fiscal caracteriza renúncia ao litígio administrativo.”  Contra  esta  decisão  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário, no qual contestou a conclusão a que chegou a autoridade julgadora a quo, uma vez  que o objeto do Processo Judicial nº 0022568­72.2010.403.6100 seria absolutamente distinto  da discussão travada nos presentes autos, pois, enquanto na manifestação de inconformidade o  seu pleito é para que seja anulado ou  julgado  improcedente o Ato Declaratório Executivo de  exclusão do Simples Nacional, com a consequente manutenção da empresa no referido sistema,  no Processo Judicial nº 0022568­72.2010.403.6100 pretende a autora obter provimento judicial  que lhe autorize obter o parcelamento de seus débitos relativos ao Simples Nacional, conforme  o pedido ali formulado. Assim, não havendo concomitância entre os pedidos administrativo e  judicial, deveria ser dado regular prosseguimento ao feito.  Na sessão de março de 2012, este colegiado, por meio da Resolução no 1102­ 0071,  reconheceu  a  concomitância  entre  as  lides  administrativa  e  judicial  apenas  no  que  concerne  ao  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  da  empresa  e  à  impossibilidade  de  ser  excluída do Simples Nacional enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16624.001978/2010­71  Acórdão n.º 1102­000.818  S1­C1T2  Fl. 5          4 mas devolveu os  autos  à DRJ para a  análise dos demais pontos  suscitados no  recurso,  quais  sejam: a inconstitucionalidade do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e  a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação do encargo legal previsto no Decreto­Lei nº  1.025, de 1969.  Nova  decisão  é  proferida  pela  DRJ  de  origem,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade na parte não discutida  judicialmente, ante a  impossibilidade  de  os  órgãos  julgadores  administrativos  afastarem  a  aplicação  de  leis  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, bem como, no tocante ao encargo legal, por falta de qualquer relação da  matéria com o ato combatido.  O Acórdão 05­ 38.435 está assim ementado:  “ARGÜIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  é  de  competência  do  julgador  administrativo  decidir  sobre  constitucionalidade de lei.”  Ao  final  do  voto,  informa  o  relator  da  decisão  recorrida  que,  em  consulta  realizada na página eletrônica do TRF da 3ª Região (www.trf3.jus.br), verificou que o pedido  da autora foi julgado procedente na sentença proferida em 28/07/2011, verbis:  “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de autorizar a  inclusão  dos  débitos  do  impetrante  apurados  no  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional no parcelamento instituído pela Lei n.º 10522/2002, obstando sua exclusão  do  referido  regime  de  tributação  enquanto  o  parcelamento  estiver  sendo  regularmente  cumprido.Extingo  o  feito  com  resolução  de  mérito  nos  termos  do  artigo 269, inciso I, do CPC.Custas "ex lege". Honorários advocatícios devidos pela  ré,  os  quais  fixo  em  R$  1.000,00  (mil  reais).Sentença  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição.P.R.I.O.”  Cientificada  desta  decisão  em  13.08.2012,  por  via  postal,  conforme  AR  anexo  aos  autos,  encaminhou  a  recorrente  em  11.09.2012,  conforme  envelope  de  postagem  também anexo, o seu recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos apresentados na peça  inicial  de  defesa  apresentada  e,  ao  final,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  para  anular/reformar a decisão recorrida e reconhecer a improcedência de sua exclusão do Simples  Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Dentre as alegações recursais, consta a de inconstitucionalidade e ilegalidade  da negativa de parcelamento por parte da Receita Federal e do Comitê Gestor, por violação ao  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16624.001978/2010­71  Acórdão n.º 1102­000.818  S1­C1T2  Fl. 6          5 artigo 179 da Constituição Federal, e a outros princípios constitucionais, como o da isonomia,  da legalidade, e da razoabilidade, e dentre os seus pedidos, o de deferimento do parcelamento  de suas obrigações fiscais em 60 parcelas, nos mesmos moldes em que é assegurado às médias  e grandes empresas.  Analisando­se  a  ação  judicial  proposta  (Ação  Declaratória  com  Pedido  de  Tutela Antecipada), contudo, verifica­se que essas questões  foram levadas ao crivo do Poder  Judiciário,  que  se  pronunciou  deferindo  o  pedido  de  antecipação  de  tutela,  para  autorizar  a  inclusão  dos  débitos  da  autora  no  Simples  Nacional  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  10.522/2002,  obstando  a  sua  exclusão  do  referido  regime  enquanto  o  parcelamento  estiver  sendo  regularmente  cumprido  e,  posteriormente,  julgando  procedente  o  pedido,  nos mesmos  termos, conforme excerto transcrito no relatório acima.  Nesses pontos, portanto, clara a concomitância,  o que  impede a análise por  este Colegiado, nos  termos de entendimento pacificado nesta Corte Administrativa, por meio  da Súmula CARF nº 1. Resta, portanto, analisar as demais alegações recursais.   Sustenta  a  recorrente  ser  inconstitucional  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar n.° 123/2006, base legal do ato de exclusão, por violação a diversos princípios  constitucionais, consubstanciando verdadeiro meio coercitivo de cobrança de tributos.  Tais argumentos, contudo, não podem ser acolhidos, haja vista não possuirem  os  órgãos  julgadores  administrativos  competência  para  deixar  de  aplicar  lei  regularmente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  sob  tais  fundamentos.  Aliás,  tal  questão  dispensa  maiores  considerações  a  respeito,  em  razão  de  se  encontrar  devidamente  pacificada  por  meio  de  súmula, de observação obrigatória no âmbito deste Colegiado, e que a seguir se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  somente  sob  certas  circunstâncias específicas, previstas no § 4º do artigo 26­A do do Decreto nº 70.235/72, seria  possível ao CARF afastar a aplicação de lei, contudo, nenhuma das circunstâncias ali previstas  restou demonstrada no presente caso.  Aduz também a recorrente a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança  do encargo legal, previsto no Decreto­Lei 1.025/69 e alterações posteriores.  Ora,  tal  encargo  incide  tão  somente  em  sede  de  execução  fiscal,  e  não  em  processos administrativos de cobrança ou exigência de crédito tributário. Ademais, a alegação  é totalmente impertinente ao caso dos autos, em que sequer se discute crédito tributário, mas  apenas  e  tão  somente  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo.  E,  por  fim,  pelos  mesmos  motivos  já  acima  expostos,  tampouco  poderia o julgador administrativo afastar a sua aplicação, se dela aqui se tratasse.  Em  consulta  realizada  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região  (www.trf3.jus.br),  verifico  que  a União  interpôs  apelação,  a  qual  foi  recebida  nos  seguintes  termos:  “Fls.  176/188:  Recebo  a  apelação  da  ré  em  ambos  os  efeitos,  exceto  com  relação à tutela antecipada às fls. 114/117, que fica mantida até ulterior decisão das  instâncias  superiores.Dê­se  vista  ao  autor  para,  querendo,  apresentar  contrarrazões  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16624.001978/2010­71  Acórdão n.º 1102­000.818  S1­C1T2  Fl. 7          6 em  15  (quinze)  dias.Após,  se  em  termos,  remetam­se  os  autos  ao  E.  TRF3.Int.”  (Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 03/04/2012 ,pag 188/190)  Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, nego­ lhe provimento, observando que a efetiva exclusão da recorrente do regime simplificado deverá  observar o quanto for decidido nos autos do Processo Judicial nº 0022568­72.2010.403.6100.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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