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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821631 #
Numero do processo: 10725.000929/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o órgão lançador dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10819318 #
Numero do processo: 10880.925701/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO INCIDENTE/PAGO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. No entanto, no período em que não houver valor tributável (lucro real positivo), a pessoa jurídica não pode compensar o Imposto pago no exterior, devendo ser controlado na Parte B do Lalur para fins de aproveitamento nos anos-calendário subsequentes. Ao contribuinte não é dado o direito de compor o saldo negativo de IRPJ com o valor do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Este tem a natureza de antecipação do imposto devido no ajuste final e é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, nos termos e limites previstos nas normas fiscais.
Numero da decisão: 1101-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO INCIDENTE/PAGO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. No entanto, no período em que não houver valor tributável (lucro real positivo), a pessoa jurídica não pode compensar o Imposto pago Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 2 no exterior, devendo ser controlado na Parte B do Lalur para fins de aproveitamento nos anos-calendário subsequentes. Ao contribuinte não é dado o direito de compor o saldo negativo de IRPJ com o valor do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Este tem a natureza de antecipação do imposto devido no ajuste final e é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, nos termos e limites previstos nas normas fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SPI - INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 23510.42654.090514.1.7.02-0034, de e-fls. 244/254, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2009, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 3 Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 255, da DRF (DERAT) São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, parcialmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 03/30 e Aditamento, de e-fls. 263/271, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-010.360, de 24 de junho de 2021, de e-fls. 345/355, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, nos termos do DD, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 370/382, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade, os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, assevera que fez acostar aos autos, junto à defesa inaugural, diversos documentos que oferecem lastro ao seu pedido, tais quais: (i) PERDCOMPs que embasam a compensação e despacho decisório; (ii) declarações de compensação; (iii) livro razão; (iv) demonstrativo de compensação do imposto argentino; (v) invoices; (vi) notas fiscais de serviço; (vii) documento expedido pelo sistema de controle de retenção argentino; (viii) DIPJ 2009; e (ix) dados para confecção de contrato de câmbio, não havendo se falar em insuficiência de documentação que comprove o crédito cuja compensação se pleiteia, sobretudo considerando que o julgador recorrido sequer justificou a não aceitação de aludida documentação. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 4 Elenca histórico do procedimento da compensação, com a evolução da legislação de regência, mormente no que concerne à imposto pago no exterior, em face de serviços prestados fora do Brasil (Argentina), sustentando que a realização dos procedimentos fiscais/contábeis, em perfeito acordo com todas normas acima transcritas, ensejou a apuração de saldo negativo em favor da Recorrente, considerando a inexistência de tributo nacional a recolher no período, não havendo que se falar em impossibilidade para tanto, na esteira dos precedentes transcritos na peça recursal. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito no Acórdão guerreado, impedindo a compensação pleiteada em razão de não apuração de imposto devido no período sob análise, por entender desvirtuar e macular o próprio conceito de renda e da base de cálculo do IRPJ sob o regime do lucro real, além de caracterizar-se como um entendimento impróprio e equivocado das condições de compensação previstos por Lei, mesmo porque esse impedimento não se encontra estabelecido na legislação de regência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento em parte (deferido pela DRF) do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2009, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, como muito bem sustentando pelo julgador recorrido e a própria recorrente, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na questão de direito assentada na possibilidade (ou não e quando) da compensação de imposto de renda retido no exterior com débitos próprios relacionados a período em que não houve apuração de saldo de imposto a pagar, mais precisamente a viabilidade de compor o saldo negativo alegado. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 5 De um lado, a autoridade recorrida, após manter o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da empresa), rechaçou a pretensão da contribuinte, na parcela ainda em discussão, tendo em vista se referir a IR no Exterior com pedido de compensação de período em que não apurou-se imposto a pagar, o que, em seu entendimento, inviabiliza o pleito da recorrente, nos termos da legislação de regência. Em outra via, relativamente aos serviços prestados no exterior (Argentina), pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, sustentando que a realização dos procedimentos fiscais/contábeis, em perfeito acordo com todas normas acima transcritas, ensejou a apuração de saldo negativo em favor da Recorrente, considerando a inexistência de tributo nacional a recolher no período, não havendo que se falar em impossibilidade para tanto, na esteira dos precedentes transcritos na peça recursal. Opõe-se, ainda, ao entendimento levado a efeito no Acórdão guerreado, impedindo a compensação pleiteada em razão de não apuração de imposto devido no período sob análise, por entender desvirtuar e macular o próprio conceito de renda e da base de cálculo do IRPJ sob o regime do lucro real, além de caracterizar-se como um entendimento impróprio e equivocado das condições de compensação previstos por Lei, mesmo porque esse impedimento não se encontra estabelecido na legislação de regência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 6 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Isto porque, em relação à parte do crédito não reconhecido e, portanto, não homologada a declaração de compensação, não está em discussão a materialidade do fato, ou seja, o recolhimento do imposto e, por conseguinte, a sua prova. Como já devidamente demonstrado nos autos, estamos diante de questão iminentemente de direito, em relação à viabilidade de compensação de IR no exterior atinente a período em que não se apura imposto a pagar, tendo a contribuinte sustentando e repisado a possiblidade de tal procedimento desde a defesa inaugural e nesta oportunidade, o que fora confrontado com muita propriedade pelo julgador de primeira instância, com os fundamentos insertos no bojo do Acórdão recorrido, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, mormente estando diante de matéria jurídica já robustamente debatida nos autos, senão vejamos: “[...] Quanto à compensação do imposto pago no exterior, cabe trazer à lume o art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e o art. 21 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: [...] Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 7 Para compreensão completa da matéria é preciso trazer a lume normatização complementar explicitada na Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que, sob o amparo do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: [...] Logo, tratando-se de receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada nº Brasil devem ser atendidas as seguintes condições, cumulativamente: a) Sendo empresa sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, todas as suas receitas estão sujeitas ao regime de competência; b) Somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto; c) Aplicando-se o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real, sendo proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; Percebe-se que há um limite à compensação do imposto pago no exterior, que é o imposto de renda incidente no Brasil após serem computados, no lucro real, os rendimentos auferidos no exterior. E para a determinação desse limite, o imposto incidente no Brasil deverá ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica. E, para se calcular o limite para o aproveitamento desse imposto pago no exterior, evidentemente, faz-se necessário que exista imposto devido no Brasil para sua apuração. Daí decorre a conclusão lógica de que, para que seja possível a compensação do imposto pago no exterior, faz-se necessária a existência de lucro real no período de apuração em que se pretenda aproveitá-lo. Está, portanto, bem estabelecido que é vedado pela legislação de regência a formação de saldo negativo com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, o aproveitamento do imposto pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Essa é a essência dos §§ 9º a 11 do art. 14 da IN SRF nº 213, de 2002. No caso de serviços prestados a empresas localizadas na Argentina, cabe trazer a lume o Decreto nº 87.976, de 1982, que promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, cujo Artigo XXIII assim estabelece: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 8 [...] O inciso IV da Portaria MF nº 22/1983, que esclarece pontos do referido Decreto, indica: “IV -Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber da Argentina rendimentos que, nos termos da Convenção, sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro relativo a tais rendimentos, na forma do artigo 23, parágrafo 1, da Convenção, o imposto pago na Argentina correspondente a esses rendimentos, ressalvado o disposto no item V desta Portaria”. Ou seja: embora o Acordo entre Brasil e Argentina estabeleça um procedimento simplificado para fins de comprovação dos valores pagos/retidos, no que tange ao aproveitamento desses valores por contribuinte residente no Brasil permanece a exigência de que sua utilização somente poderá ocorrer para fins de dedução de eventual imposto devido. De se ver que caso fosse possível o aproveitamento do imposto incidente no exterior para que, em vez de reduzir aquele aqui apurado (IR + Adicional positivo), se gerasse um saldo negativo (IR + Adicional igual a zero ou inferior ao IR retido no exterior compensado), estar-se-ia diante da inusitada situação em que o governo brasileiro se responsabilizaria por devolver ao contribuinte imposto pago em outro país, o que não faz o menor sentido. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Passando ao caso concreto, da análise do Despacho Decisório constata-se que o valor do imposto de renda que teria sido retido no exterior – R$ 251.074,60 – foi glosado com a justificativa de que “a empresa não apurou imposto devido no período”. E é exatamente essa a razão da glosa e a própria DIPJ/2010 juntada pelo contribuinte – Ficha 12A reproduzida a seguir - atesta isso: não foi apurado imposto devido – ou, de outra forma, foi apurado prejuízo fiscal no valor de R$ 333.085,83 - e a legislação retrocitada é clara ao estabelecer que a compensação de imposto pago no exterior não pode contribuir para a apuração de saldo negativo de IRPJ. Logo, o limite do valor do tributo pago no exterior a ser compensado na DIPJ/2010 é zero, devendo ser este o valor a ser informado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), Linha 13 (Imposto pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital), e não R$ 251.074,59. Isso porque este valor apenas aumenta o valor do saldo negativo de IRPJ, não compensando qualquer valor de imposto devido. [...] Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 9 Logo, não há como acatar as razões da defesa, devendo ser mantida a glosa do imposto de renda retido no exterior. Além do acima exposto, o impugnante afirma ter juntado demonstrativos, contratos de câmbio, cópia do Livro Razão e da DIPJ/2010 e cópias de notas fiscais e “invoices”. Ocorre que, ao contrário do alegado, não foram trazidos os contratos de fechamento de câmbio (nos quais há, inclusive, campo próprio para a informação da retenção na fonte), mas apenas documentos denominados “dados para edição de contrato de câmbio”. Da mesma forma, não foram juntados comprovantes do efetivo recebimento dos valores, líquidos do imposto retido na fonte, tais como extratos bancários. [...]” Consoante se positiva dos autos, não foi oposta qualquer objeção em relação à efetividade do serviço prestado e do recolhimento do Imposto no exterior. Também nada foi dito em relação à inclusão da referida receita na base de cálculo do Imposto devido no Brasil. Na verdade, a matéria que constitui o objeto da lide é a possibilidade, ou não, de aproveitamento do Imposto pago no exterior no período em que a pessoa jurídica não apura Imposto devido. Trata-se, portanto, de matéria estritamente de direito. Destarte, a base legal da compensação do Imposto pago no exterior encontra-se consolidada no artigo 395 do RIR, regulamentado, dentre outras normas, pela Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que no § 15º do artigo 14, estabelece que no período em que não houver valor tributável (lucro real positivo), a pessoa jurídica não pode compensar o Imposto pago no exterior. Essa vedação, explicitada na IN, é uma decorrência direta da previsão legal, disposta no caput do artigo 395 do RIR, no sentido de que a compensação do Imposto pago no exterior é limitada ao valor Imposto incidente no Brasil sobre a respectiva receita auferida no exterior. Observe-se que, além de ter previsão legal, trata-se de uma vedação que guarda sua lógica, fundamentando-se na ideia de que o Imposto pago a nação estrangeira não pode ser utilizado para ampliar o valor da restituição devida pelo Estado brasileiro. Em outras palavras, o aproveitamento do Imposto pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do Imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro. Essa é a essência dos §§ 9º a 11 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. Por fim, cabe ressaltar que não se trata de negar o direito ao aproveitamento do Imposto pago no exterior. Na verdade, este direito é assegurado em períodos subsequentes, na medida em que se apure matéria tributável, nos termos dos §§ 15 e 16 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 10 A jurisprudência deste Colegiado, que se debruçou sobre o tema, não discrepa deste entendimento, oferecendo proteção aos fundamentos adotados pelo julgador recorrido, consoante se infere dos julgados com suas ementas e excertos dos votos abaixo transcritos, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). [...]. Voto [...] Não há dúvida de que o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de pessoa jurídica nacional pode ser computado no seu lucro real, desde que atendidas as condições estipuladas no referido artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Esse cômputo é feito de forma semelhante à compensação de prejuízos acumulados, ou seja, controlado nos livros fiscais de apuração do lucro real. Assim, a compensação se dá no momento do cálculo do lucro real. Todavia, o contribuinte está pleiteando algo diferente do previsto na legislação referida, pois pretende fazer com que o imposto pago no exterior gere um saldo negativo passivo de restituição e para isso não há previsão legal. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002, utilizada e transcrita pelo recorrente em sua fundamentação, ao detalhar a sistemática de compensação a ser adotada, torna evidente a impossibilidade de se levar o imposto pago no exterior para compor o saldo negativo restituível. Para se chegar a essa conclusão, basta uma leitura mais atenta dos dispositivos a seguir transcritos: [...] O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Isso implica dizer que a compensação em tela se dá no momento da apuração do lucro real e não em um procedimento de compensação por meio de DCOMP. Os §§10 e 11 detalham o procedimento de compensação. O contribuinte deve apurar o lucro real duas vezes, de forma preliminar: primeiro sem incluir o Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 11 rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor a ser deduzido, bem como o valor efetivamente retido no exterior. Com isso, não resta dúvida de que a compensação em tela não pode ser confundida com a compensação via DCOMP. Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. Os §§15 e 16 dão um destino para a parcela do imposto retido no exterior que exceder o limite de compensação no ano da retenção. Essa parcela deve ser levada à parte B do Lalur para que possa vir a reduzir o lucro real em períodos de apuração subsequentes. Esses dispositivos estão em sentido diametralmente oposto à pretensão do recorrente, que propugna pela inclusão desse excesso no saldo negativo do ano da retenção e a sua compensação com outros tributos, por meio de DCOMP. [...]” (Processo nº 10882.902583/2006-84 – Acórdão nº 1201-003.220, Sessão de 17 de outubro de 2019 – unânime) Outro não foi entendimento levado a efeito nos autos do processo nº 10880.964187/2017-13 ao contemplar a mesma matéria, consoante de positiva do excerto do voto condutor do Acórdão nº 1003-003.899 (Sessão de 31 de agosto de 2023), senão vejamos: “[...] A teor do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e do art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real positivo, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Além desse requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante do IRPJ devido no Brasil. Assim, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode compensar o IRRF sobre tais rendimentos até o limite do IRPJ incidente, no Brasil, sobre o lucro real decorrente do cômputo desses rendimentos. Somente há IRPJ devido se houver base de cálculo positiva para aplicação da alíquota prevista. Para efeito de determinação do referido limite, o IRPJ no Brasil, correspondente a tais rendimentos deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Adicionalmente, o IRPJ a ser compensado deve ser convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 12 Para fins de cálculo do limite legal deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores. No presente caso, no ano-calendário de 2012 não houve apuração de qualquer montante a título de IRPJ devido, e-fl. 48, o que impede a compensação de qualquer valor de imposto de renda eventualmente pago no exterior no período de apuração. Ademais, o IRRF pago sobre rendimentos auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, pode ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, desde que controlado o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...]” É o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde encontra-se incontroverso que há recolhimento de IR exterior, mas, igualmente, que no período objeto do pedido de compensação não se apurou saldo positivo do imposto, inviabilizando, portanto, da pretensão da contribuinte. Por derradeiro, no que concerne a matéria de prova contemplada pela contribuinte em sede de recurso voluntário, além de não trazer quaisquer elementos probatórios que não fossem aqueles já analisados e rechaçadas pelo julgador recorrido, não merece tecer maiores elucubrações, uma vez que, restando inviabilizada, como matéria de direito, a composição do saldo negativo pretendido com o imposto pago pela contribuinte no exterior, inexiste razão para se adentrar à matéria de prova quanto à efetividade dos pagamentos, regramentos formais, etc. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise (na forma do DD), uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.543 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925701/2014-52 13 Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10822592 #
Numero do processo: 10530.904561/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-001.015, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.103 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904561/2011-14 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 3647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752947 #
Numero do processo: 16327.000594/2004-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda Pública para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ktt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000594/2004-48 Recurso n° 254.202 Voluntário Acórdão n° 3403-00.250 — 4' Câmara / 33 Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria PIS Recorrente LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda Pública para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (é̂ '&.,‘t-`cr, Ádo—nio' anos Atálim - Presidente 1 q Robson Jose Bayerl — • tor EDITADO EM 19/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Cuidam os autos de lançamento para constituir diferença havida por recolhimento insuficiente da contribuição para o PIS/Pasep, período de apuração 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte foi efetivada em 06/05/2004. O contribuinte impugnou a autuação sustentando a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, uma vez que se aplicaria ao caso o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional e não o art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I/SP manteve o lançamento, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES O direito de constituição do crédito relativo às contribuições decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ciente da decisão proferida o contribuinte interpôs recurso voluntário reprisando toda a alegação deduzida em sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Sem maiores rodeios ou delongas, o Supremo Tribunal Federal ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91 resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete reproduzo: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente o art. 150, § 4°, -que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro legal, desde a data do fato gerador até a ciência da autuação, e ainda a existência de 2 fs .c Processo n° 16327.000594/2004-48 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.250 Fl. 2 recolhimento parcial no período, indisputável reconhecer que o lançamento, como um todo, foi alcançado pela decadência. Com estes argumentos, voto por acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso interposto. Robs nose BayeJ 1/ • 3

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10820416 #
Numero do processo: 10530.720678/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada, quando os documentos apresentados pela defesa são insuficientes para que se forme convicção acerca das datas e dos valores dos rendimentos recebidos, bem como da data e valores do imposto retido.
Numero da decisão: 2002-009.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Mantém-se a glosa efetuada, quando os documentos apresentados pela defesa são insuficientes para que se forme convicção acerca das datas e dos valores dos rendimentos recebidos, bem como da data e valores do imposto retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.217 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.720678/2011-39 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Feira de Santana - BA, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$17.722,05, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Glosa de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$21.146,41, diferença entre os valores de imposto de renda na fonte declarados e os informados em DIRF pela fonte pagadora. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 03/02/11, mediante as alegações relatadas a seguir: Afirma ter sido servidor público federal durante muitos anos e teria movido ação trabalhista para ser enquadrado no cargo de Técnico do Tesouro, que culminou em pagamento de precatório em seu favor, cujos valores foram oferecidos a tributação. No entanto, a União Federal teria deixado de recolher os tributos retidos sobre os rendimentos auferidos. Estaria anexando documentação comprobatória dos seus direitos e solicita a revisão do lançamento. O acórdão de improcedente teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada, quando os documentos apresentados pela defesa são insuficientes para que se forme convicção acerca das datas e dos valores dos rendimentos recebidos, bem como da data e valores do imposto retido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 8/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida reiterando todos os termos de sua impugnação e juntando novos documentos. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.217 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.720678/2011-39 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa do Imposto de Renda do Imposto de Renda Retido na Fonte. O Contribuinte impugna notificação de lançamento alegando ser parte no processo 02741-1990-008.05-00-4, com pagamento de um precatório em seu favor do impugnante, cujos valores foram oferecidos à tributação, e que o lançamento deixou de considerar o valor do IRRF que estaria comprovado pelos documentos por ele apresentados. Entretanto, não há entre os documentos analisados o Alvará de levantamento confirmando o valor recebido pelo contribuinte, não há também comprovação da retenção do IRRF individualizada, impossibilitando a vinculação dos valores constantes dos documentos aos valores declarados e glosados em notificação de lançamento. Assim, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O interessado ofereceu a tributação rendimentos no valor de R$80.887,45, com retenção de imposto de renda no valor de R$21.146,41, e apresenta o documento de fl.33, entre outros em que a previsão do valor bruto dos rendimentos seria, na verdade, R$238.251,35, com previsão de retenção de imposto de renda no valor de R$21.146,41, para a data de 01/04/2008. À fl. 87, consta ordem judicial para que o Banco do Brasil efetue recolhimento da importância de R$29.178,42 em 09 de setembro de 2008. À fl.69, consta extrato do Banco do Brasil informando pagamento de rendimentos no valor de R$35.974,05, com retenção de imposto no valor de R$21.146,41, ambos, data da retenção e data do pagamento, em 24/08/2011, ou seja, em outro exercício. As informações apresentadas pela defesa são extremamente desencontradas, não permitindo verificar com exatidão os valores e as datas em que ocorreram tanto a retenção quanto o pagamento dos rendimentos, impossibilitando a formação de convicção acerca do direito pleiteado pelo contribuinte, que deve aperfeiçoar as Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.217 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.720678/2011-39 4 provas apresentadas, demonstrando os valores auferidos e o imposto retido no exercício de 2008. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13571.720034/2019-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 14-101.353 da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 39 e segs.). Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração n2 052010120191643722) lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2014, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 29/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n2 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de prescrição, princípios. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de prescrição, princípios. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 12 de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 3 Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.£', I, da Lei n.£' 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7£', V, da Portaria MF n £' 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 4 A Lei n£' 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei n£' 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1£' da Lei n£' 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n £' 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei n£' 8.212, Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 5 de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5 £' a 7£'. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n£' 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5£' do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n£' 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n£' 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n£' 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n £' 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 6 com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Em bargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N £' 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n* 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 7 desprovido. (AgRg no REsp N £' 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1.O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n£' 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nª 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá- la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2020, Recurso Voluntário, fl. 52, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.593 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13571.720034/2019-18 8 VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte foi multado por atraso na entrega da GFIP competência 10/2014. Em sede de impugnação, o interessado, dentre outras alegações, afirma que entregou a guia de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social- GFIP no prazo fixado na legislação, ou seja, em 04/11/2014, conforme documentos que anexou. Ocorre que turma julgadora da instância de piso negou provimento à defesa sem entretanto pronunciar-se quanto à alegada entrega dentro do prazo. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819630 #
Numero do processo: 10882.001221/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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E COM. LTDA~ DRF EM OSASCO - SP D I L I G E N C I A NQ 203-00.082 Vistos~ r'eJ.atadc)~s e diSCLltidos os presentes aLltos de recurso interposto por LIMEX MEDICAL IND. E COM. LTDA. • i I I i.I I Cc)n'f:)t~ll'l() d(~.) julgamento rel,\\tor. cf/te1 b/ 1:~I~SOLVEM os fllembv"os ela ~3egllnda C~mara do Segllndo Contl"iiJu:i.nt(;'<;;,por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência, nos termos do voto do :", ::,' 00'. Zlnl1f1:::,:£.""" """",,," da Fazen(ja"I'la(::i,cJflaJ. ::( • MINISttRlO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10.882-001.221/90-82 • Recurso nQ: DiligEmcia nQ Recorrente: 89.835 203-00.082 LIMEX MEDICAL IND. E COM. LTDA • R E L A T O R I O "frata-se de exigência fiscal relativa a FTNSOCIAl.jFATUI~AI'1E:I'IT() df.'con'.ente ela co",,;tata<;:iío dE' "passivo "fict:lc:i.o" (0~, cC)nf:HN~t\f:)nte(IH:~nt.(-:.'~i:\ PI~'f..~~:;un~;::~';'(JdE~o01i55;:'0 dr..' n?c(=it..e:\!, v'el,ativa aos exelrc:l(:ios de 1986 e 1geJ7~ Acej.tando parcj,almerl'te as razões impL\gna'tória, a Fiscal 8lltuante lavrolA novo alAto (:Ie (1:1s~20 a 24), com os valores que entendeu corretosp da P('?~(':\ :in1:,ra.~~~o f :i. ~:;cc:\:I. !' 'fo I"(O i:\ :: o JuJ.gador Singula.r entendendo pro(:edente (J feito juntou (':\ c1(:.~<:::i.~:j.~KQ1"(.:)lat:i.v.L~.{:\O IF~P\J II (~~m(~-:ont(':"•.di.:\ ela segu:i.l1t(.:~ lIII=i:P.J EX(~I"e:f.c:i.D~:;d(.:~ :l.9E37 E•. l(?BB F'V'(':~'SLln~i?úJ d€,) c:)missâo ele v'peeita j:)aseada em passivo fict:[c:i.()n Impuqn<':\~~'!i'(;) d(f..)'f(.:.~r'id,,:\ ri,,':'. pal"-I:.<0 CDmp 1#'C)V <':\ ci{':\.." 11 Dc.:.~cC) v'"l'.t~n c: :i. i:\ {';\ d (~.)r.::i.'::;~'\o pI''"01 i';\ t<':'tcl <:\ n D p 1"0 C:G~cl:i. m(.:~nto :j.I')staLllra(j(:) para ex:lgéI11::la (:l() J:RI:'J é ele !ier arl1i(:aela ao ~)r(:)cess(:) (:ie(::(]IPlrerl'te ela exi,gér}(::j,a (Je r:.IH:,H:JCIm .." .. I' T (;.~nclo Pfn \/:i. ~::.t<.:... ,:\ cl(.:,~c: :i.~::'~XO d [) Pl"O C<-:'~-;:;~;D n .ç,~ :1.O..8l:!2 ..0()121,9'-'31 e tlratancl()--~~e es.te pr(](::ess;o I"pf:lexo elac!Llpl.p:, ~!;():l:~(:::i.taa 1~1~:(:OI:~RI~~I~l'E:j(jlgal" 1:)Fe)c::ee:!eflt.e (:) ~)I~eSef)te r'eC\.lrso, refor'(llandc) a cl(~~c::i.!:;~-Xo 1"f::'eDI"I":i.cl~';\:1 (~.~ com C) C:(Jn~:~(':'~qupnt(.:.: c::anc:elamen.t(:) (:!() dl,ttC) cle inflra~~âo itnl:)\jgna<:lo e ar'(~L,j,vaf~e,')'tc) (:l() IJr'oc::elj:lrnerltC) aclnl:lrl:lstr'at:lv(:) 'fi,sc:al:. (:c)mc) nlecli(ia (:Ie :irlteiv'a E: o 1'.,~ldtól'.:i.D"~ !. MINIST~RIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= Di! igl!l'ncia nQ 10.882-001.221/90-82 203-00.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Considerando que o (~on.tr'ibuinte alega a c:lecorr@ncia do 'f:eit.e fiscal <Jra gllerreado ao Processo nQ :1.O.E~82.001219-31, c:onvert.o o pl~esente Prc)(:esso em diJ.j.g@ncia para ql.H-? () Ol'"g;-K(J PI"(~p(':'I"(':,dol'" :i.ni:ol"mf.:o o ~:H=qu:intc~:: a) s;e (J proces~so inenc:ionado é o I"'ela.tivo ao IRPJ; t)) se as ilrregulav'idades ap(Jntadas sâo as tnesmas e se os exercicicJs, va:LcJlres, et(:u c:(Jirl(:idernn 'li {::aso as indaga~ôes j:)ositivas, s(JIJre~s.tar (:)processo até a cl(.;~volv~-"lo ass:i.m qUf.'~ t(~.~nh(':\OC:Olrlrido (::ó~)iada decisâon !SllpV'a tenham respostas cj(.:.:ocj.~;;'!\() do lf;~ CC)I"lselt1o F-" tal ,julgamento, anexandc) E:m já exis"tind(:) a (jee::j.sâo cio ].Q Cc)n~~e:l.h(J~ soblre C) :1:I~PJ,re~s~)(Js"tas das :i"l'ldaga~Ôes ~~~u~)r"a1:(Jv'eo) 11egat:ivasi, lretorrlar (J 1:)lrOCe~;so ~)alra jlAJ.qarOen"t<:l, cleviclamente j.ns;.trtj:[ejou 00000001 00000002 00000003

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10821997 #
Numero do processo: 16327.002692/2003-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS AUTO DE INFRAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NULIDADE O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos art. 10 do Decreto nº 70 235/72 e 142 do CTN Recurso Provido paia anulai o auto de infração.
Numero da decisão: 3403-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em da provimento ao recurso paia anular o auto de infração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Numero do processo: 13884.001111/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão .
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.093 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELES CONTROLS DO BRASlL LTDA. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão . Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 (~--:". ~''\ \ Otacílio Da tas Cartaxo Presidente " Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Antonio Augusto Borges Torres. cVovrs 1 • • ~\ Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001111/98-09 203-00.093 115.743 NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o indeferimento de pedido de restituição de crédito de IPI. A empresa apresentou pedido de ressarcimento de créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, empregados na industrialização de produtos isentos, nos termos do artigo (, S 1°, da Lei nO9.493, de 10.09.97. o pedido foi indeferido sob a fundamentação de que: 1 - os produtos foram erroneamente registrados na entrada e saída em Código • Fiscal de Operações diversos do correto; 2 - o sistema de controle de produção e estoques adotados pela contribuinte não substituem perfeitamente o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, modelo 3; 3 - não estão perfeitamente caracterizados os destinos dados aos produtos entrados, não tendo a contribuinte comprovado o que foi objeto de industrialização e de revenda; e 4 - foi desatendido o determinado nas IN SRF nOs114/88 e 21/97. A empresa impugnou a decisão, alegando que cumpriu o determinado no item 4 da IN SRF n° 114/88, que determina o cálculo proporcional dos créditos, com base nos valores das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial, nos três meses anteriores ao período de apuração, bem como deixou demonstrado os critérios que adotou para a apuração. Alega, ainda, que o sistema de controle que adota é suficiente e fornece os saldos de estoque, item por item, gerando a cada período uma listagem individualizada com a 2#- • ;1' I. • 11 !' • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001111/98-09 203-00.093 115.743 • • movimentação ocorrida em cada um deles, bem como, que o fiscal sequer manuseou as listagens apresentadas. A autoridade monocrática, através da decisão recorrida, afirma que o importante na questão sob exame não é a escrituração das entradas em códigos fiscais de operações diferentes dos corretos, nem a inexistência do Livro Modelo 3, mas: H••• o entendimento da Autoridade Fiscal de que a contribuinte, ao apurar a percentagem das saídas para o cálculo dos créditos incentivados ... incluiu entre aquelas saídas insumos que foram revendidos aos clientes da contribuinte, no estado em queforam importados, ". Com base na argumentação que sustenta foi negado provimento à impugnação da empresa, que, inconformada, apresenta recurso voluntário, onde reafirma tudo o que já havia dito na mesma impugnação. É o relatório. ~ 3 • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001111/98-09 203-00.093 115.743 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entre os princípios elementares do processo administrativo encontra-se o da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a 'atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão."( Luiz Henrique Barros de Arruda - Processo Administrativo Fiscal- Ed. Resenha Tributária, SP, 04/94, pág. 05) Entendo que, sabendo a autoridade fiscal que a recorrente possui sistema de contabilidade geral e fiscal, que possibilita conhecer perfeitamente qual a quantidade de insumos revendidos a seus clientes, deveria ter diligenciado para escoimar do pedido formulado os créditos indevidamente reclamados e não indeferir o pleito em sua totalidade, pois, assim o fazendo não está distribuindo justiça fiscal, ao contrário, está produzindo prejuízo financeiro à recorrente, por negar o ressarcimento correto a que tem direito . A Autoridade Fiscal não é nada mais do que corretamente exigente, só podendo indeferir ou excluir o que legalmente pode exigir. Desta forma, converto o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal possa apontar qual o montante do crédito glosado e que corresponde aos insumos importados que não participaram do processo produtivo da empresa. Por outro lado, que seja informado qual o montante do crédito a ser ressarcido e que foi corretamente calculado, na forma preconizada pela IN SRF n° 114/88. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 ~"&-~ ANTONIO AUGU oBORGES TORRES 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.720156/2016-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERESSE COMUM São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1001-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 75.589, proferido em 29 de Março de 2017, pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DEFIS de São Paulo- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 18/março/2016, cujos dados seguem abaixo e-fls. 984/1002: “AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011 e 12/2011 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 3 Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 A DEFIS de São Paulo- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 18/março/2016, cujos dados seguem abaixo e-fls. 1004/1021: Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 4 “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29 da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts.1º, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 5 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ENQUADRAMENTO LEGAL (continuação) Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DEFIS de São Paulo- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 18/março/2016, cujos dados seguem abaixo e-fls. 1023/1035: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 6 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/11/2011 e 30/11/2011: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/11/2011 e 30/11/2011: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DEFIS de São Paulo- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 18/março/2016, cujos dados seguem abaixo e-fls. 1037/1048: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 7 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 8 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DEFIS de São Paulo- SP elaborou o Termo de Constatação Fiscal no dia 25/fevereiro/2016, e-fls. 1050/1061. Por fim, foi confeccionado pela DEFIS-SP o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (e-fls. 1063/1120), cujo teor segue abaixo em síntese: TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde consta o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e enquadramento legal das irregularidades porventura observadas: (...) Processo Documento Tributo Crédito Tributário 19515-720.156/2016-12 Auto de Infração IRPJ R$ 2.761.930,48 19515-720.156/2016-12 Auto de Infração CSLL R$ 1.274.768,64 19515-720.156/2016-12 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 769.886,70 19515-720.156/2016-12 Auto de Infração COFINS R$ 3.553.324,12 Total do Crédito Tributário R$ 8.359.909,94 (...)”. Da Impugnação do Sr. Gilberto Gil Serrano (e-fls. 1568/1625) Informou o Sr. Gilberto Gil Serrano que foi atribuído a ele à condição de Sujeito Passivo (Responsabilidade Solidaria de Direto), tendo como enquadramento o Artigo 124, Inciso II, da Lei n. 5.172/66 (CTN). Destacou que foi admitido como sócio da empresa ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI, CNPJ 09.362.828/0001-64, em 28 de março de 2011 pela 6°. alteração Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 9 contratual, retirando-se em 30 de junho de 2011, conforme 7°. alteração contratual, ou seja, exatos 100 dias, sem indicar em que condição foi admitido na sociedade, dentre outros elementos que foram omitidos pelo Auditor-Fiscal. Noticiou que prestou serviços contábeis, sem qualquer vínculo empregatício, à Empresa autuada por um curto período de tempo, e, ao iniciar os trabalhos em março de 2011, verificou que a empresa estava prestes a ser extinta, tendo em vista que o prazo máximo para permanecer como sociedade unipessoal que era de 180 dias estava finalizando, conforme 43 Alteração Contratual de 24 de setembro de 2010 registrada na JUCESP sob o n. 334.630/10-1. Pontuou que não possui qualquer vínculo com o crédito tributário objeto do lançamento, assim, não pode ser autuado como responsável tributário, pois, em nenhum momento auferiu benefício de qualquer natureza. Pleiteou que seja acolhida a impugnação, que seja excluído do polo passivo da Responsabilidade Solidária de Direito, bem como que seja excluído do rol das pessoas constantes de eventual Representação para Fins Penais. Da Impugnação do Sr. Paulo Geraldo Puglieri (e-fls. 1628/1661) Noticiou o Sr. Paulo Geraldo Puglieri que o termo de constatação fiscal, impôs a ele a exigência tributária pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, por solidariedade tributária com fulcro no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que seria ele titular de fato e beneficiário da pessoa jurídica Isonic Technology Eletrônica EIRELI. Alegou que às provas produzidas pela Fiscalização para atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos pela ISONIC, são mais que insuficientes para configuração de sua participação em qualquer grupo informal de empresas que tenha interesse comum com o fato gerador das exações. Esclareceu que os depósitos realizados em favor dele são decorrentes de prestações de serviços, conforme constam das notas fiscais de prestação de serviços relativos às informações de dados cadastrais ou avaliação de riscos de importação, emitidas pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri — EPP, tendo por tomadora dos serviços a ISONIC. Pleiteou que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal, bem como que seja julgado improcedente. Subsidiariamente pugnou que seja afastada a multa qualificada por inexistir qualquer prova de que ele tenha agido com dolo ou fraude para com os tributos não declarados pela empresa ISONIC, não havendo, assim, qualquer possibilidade de sua solidariedade. Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 10 Da Impugnação do Sr. Felipe Jorge Puglieri (e-fls. 1664/1700) Noticiou o Sr. Felipe Jorge Puglieri que o termo de constatação fiscal, impôs a ele a exigência tributária pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, por solidariedade tributária com fulcro no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que ele seria titular de fato e beneficiário da pessoa jurídica Isonic Technology Eletrônica EIRELI. Aduziu que às provas produzidas pela Fiscalização para atribuição da responsabilidade solidária pelos tributos devidos pela ISONIC, são mais que insuficientes para configuração de sua participação em qualquer grupo informal de empresas que tenha interesse comum com o fato gerador das exações. Elucidou que declarou o recebimento de aluguel pago pela ISONIC no valor de R$ 47.351,96 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), dado que o imóvel ao qual a empresa se utilizava à época é de sua propriedade. Informou que trabalhou no ano de 2011 na empresa ISONIC TECHNOLOGY na função de estagiário e intérprete na área de comércio exterior, o que foi comprovado pelo próprio Senhor Carlos Araniti Neto. Pleiteou que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal, bem como que seja julgado improcedente. Subsidiariamente pugnou que seja afastada a multa qualificada por inexistir qualquer prova de que ele tenha agido com dolo ou fraude para com os tributos não declarados pela empresa ISONIC, não havendo, assim, qualquer possibilidade de sua solidariedade. Da Impugnação do Sr. Flávio Roncatto e Ricardo Tiezzi (e-fls. 1703/1723) Afirmaram os impugnantes que o trabalho fiscal no que tange a responsabilidade tributária por solidariedade imposta a eles foi baseado exclusivamente na alegação de que há grupo informal de empresas, por meio de interpostas pessoas, e que eles teriam recebido, em nome da empresa "ISONIC TECNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI — CNPJ 09.362.828/0001-64" cheque nominal por esta depositado, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o que justificaria a inclusão deles no polo passivo. Ponderaram que inexiste o interesse comum com os fatos geradores dos tributos devidos pelo sujeito passivo ISONIC, justamente porque a responsabilidade solidária foi atribuída com base em simples presunção de formação de grupo informal de empresas mediante um único cheque emitido e compensado, cuja origem e operação que o precedeu foi devidamente demonstrado nos autos pelas alegações e provas apresentadas. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 11 Pleitearam que seja conhecida e provida a impugnação, para que seja determinada a exclusão dos Impugnantes do polo passivo da exigência fiscal, bem como que seja anulado ou cancelado o Termo de Responsabilidade tributária solidária, em decorrência da ausência de vínculo dos mesmos com os fatos geradores, e inexistência de interesse comum no fato gerador, não restando preenchida as hipóteses dos artigos 124 e 135 do CTN. Da Impugnação da Sra. Neusa Marly Puglieri (e-fls. 1726/1735) Informou a Sra. Neusa Marly Puglieri que o termo de constatação fiscal, impôs a ela a exigência tributária pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, por responsabilidade tributária com fulcro no artigo 135 do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que a mesma na qualidade de sócia da empresa MULT COMERCIAL LTDA — CNPJ n° 01.774.555/0001-53, "seria beneficiária de transferência de recursos oriundos da Isonic Technology Eletrônica EIRELL sem que ficasse demonstrado o proposito negocial dessas transações, conforme documentação juntada neste processo administrativo nos itens relativos à Mult Comercial Ltda". Pontuou que as provas produzidas pela Fiscalização para atribuição da responsabilidade tributária pelos tributos devidos pela ISONIC, são mais que insuficientes para configuração de sua participação em qualquer grupo informal de empresas que tenha sido beneficiada sem proposito negocial. Esclareceu que ela não possui qualquer influência nas decisões da empresa ISONIC, bem como que inexiste qualquer prova de que tenha dado causa ao arbitramento dos tributos devidos pela empresa ISONIC. Ressaltou ainda, que inexiste qualquer depósito bancário em seu favorecimento pessoa física da empresa ISONIC e que o valor correspondente ao depósitos bancários da empresa ISONIC como favorecido para empresa MULT são provenientes de empréstimos do Sr. Paulo Geraldo Puglieri, devidamente documentados por meio dos contratos colacionados, não representando assim qualquer benefício para a Impugnante e nem muito menos qualquer transferência de numerários de titularidade da empresa ISONIC para empresa MULT, uma vez que quando das transferências dos recursos esses já não mais pertenciam a aquela empresa e sim ao Sr. Paulo Geraldo Puglieri. Pleiteou que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal, bem como que seja julgado improcedente, por descabida a norma constante ao artigo 130 do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação na hipótese, resultando no evidente ERRO DE DIREITO do lançamento tributário, restando afastada a responsabilidade tributária atribuída à mesma. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 12 Subsidiariamente pugnou que seja afastada a multa qualificada por inexistir qualquer prova de que a Impugnante tenha agido com dolo ou fraude para com os tributos não declarados pela empresa ISONIC, não havendo, assim, qualquer possibilidade de sua solidariedade. Da Impugnação do Sr. Sebastian Andres Pacheco (e-fls. 1738/1749) Informou o impugnante que a empresa EN PRIMEUR IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.520.976/0001-49 recebeu valores transferidos do Sujeito Passivo ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI, inscrita no CNPJ 09.362.828/0001-64. Esclareceu que embora seja filho do senhor Victor Manuel Pacheco Arenas e que tenha sociedade com suas irmãs (affectio societatis) na empresa IMOVIFEX IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.000.930/0001-61, toda a negociação entre a empresa EN PRIMEUR IMPORTADORA LTDA e ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI, tratou-se de empréstimos formalizados em Contrato de Mútuo, desta feita não concorda em estar vinculado como Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária. Pontuou que além dos serviços negociais entre a empresa EN PRIMEUR IMPORTADORA LTDA e ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA, o mesmo não possui nenhuma participação ou vínculo com esta última, e que não recebeu nenhum valor ou benefício para estar vinculado como Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária. Pleiteou que seja excluído/retirado da vinculação de Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária, bem como seja retirado/excluído do vínculo decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 08.1.90.00-2013-02950-8. Da Impugnação Imovifex Imobiliária e Administração de Bens Próprios (e-fls. 1752/1766) Noticiou a impugnante que desde a sua constituição em 16/07/2009, o objetivo social principal da empresa é a administração de bens próprios, ou seja, a locação de bens próprios; e correspondente ao seu objeto locou um imóvel para a empresa ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI, inscrita no CNPJ 09.362.828/0001-64. Aduziu que além dos serviços de locação, não possui nenhuma participação e/ou vínculo com a pessoa jurídica ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI; e que em nenhum momento auferiu/recebeu qualquer importância que não tenha sido o de locação previamente contratado entre as partes. Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 13 Pleiteou que seja excluída/retirada da vinculação de Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária, bem como seja retirada/excluída do vínculo decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 08.1.90.00-2013-02950-8. Da Impugnação MultComercial Ltda (e-fls. 1781/1801) Afirmou a impugnante que o trabalho fiscal baseia e impõe responsabilidade tributária a ela, sob o fundamento de que seria responsável solidária ao adimplemento dos tributos lançados em nome do sujeito passivo, em razão do entendimento da autoridade fiscal que estariam comprovados a participação de pessoas físicas e jurídicas em eventual "fraude fiscal", sendo que a mesma teria sido beneficiada com transferência de recursos. Aduziu que a impugnante é uma sociedade empresarial constituída em 1997, cumpridora de suas obrigações tributárias, que não possui qualquer vínculo jurídico com a ISONIC, tampouco apresenta mesma composição societária, e que principalmente, não foi beneficiada de recursos da ISONIC. Pleiteou que seja conhecida e provida a impugnação, para que seja anulado ou cancelado o Termo de Responsabilidade tributária solidária imposto à Impugnante, excluindo-a do polo passivo da exigência fiscal, em razão da inexistência de vínculo com os fatos geradores, bem como ausência de interesse no fato gerador, não sendo aplicável qualquer norma jurídica correlata à responsabilidade no caso em apreço. Da Impugnação Itech Comércio Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos (e-fls. 1814/1845) Informou o impugnante que o trabalho fiscal no tocante à responsabilidade tributária por solidariedade imposta, foi baseado exclusivamente na alegação de que a empresa teria recebido da empresa "ISONIC TECNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI — CNPJ 09.362.828/0001-64" cheque nominal por esta depositado, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Asseverou que as exigências fiscais impostas em face da empresa, com base em responsabilidade solidária são totalmente ilegais e desprovidas de qualquer razoabilidade, motivo pelo qual a mesma deve ser excluída do polo passivo dos lançamentos. Pleiteou que seja conhecida e provida a impugnação, para que seja determinada a exclusão da Impugnante do polo passivo da exigência fiscal, bem como que seja anulado ou cancelado o Termo de Responsabilidade tributária solidária, em decorrência da ausência de vínculo da Impugnante com os fatos geradores, e inexistência de interesse comum no fato gerador. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 14 Da Impugnação Carlos Araniti Neto (e-fls. 1848/1865) Noticiou o impugnante que é sócio proprietário da empresa comercial denominada ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA LTDA, que sofreu autuação do fisco federal conforme auto de infração lavrado em data de 18 de março de 2016 que determinou o lançamento de crédito tributário no valor total de R$ 8.359.909,94 (oito milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e quatro centavos). Destacou que a empresa ISONIC, deixou de operar no ano-calendário de 2012, momento no qual diversos documentos da empresa foram extraviados e que a empresa contava apenas com informações que poderiam ser prestadas pelo seu Contador. Asseverou que embora tenha a empresa impugnante faltado com os demais recolhimentos dentro do prazo (débitos estes informados nas obrigações acessórias - DCTFs e DACONs), foram solicitados parcelamentos desses débitos, tanto para o PIS como para a COFINS, originando o contrato de parcelamento sob n° 10880-411145/2011-99 para ambos os encargos, que foi honrado até a parcela de n° 04/60, quando a empresa foi obrigada a encerrar suas atividades. Pleiteou que seja acolhida a impugnação e promovida a revisão dos cálculos apresentados, bem cancelado o débito fiscal constante. Da Impugnação Sra. Andrea Pacheco Alvarez (e-fls. 1868/1871) Afirmou a impugnante que não concorda em estar vinculada à Responsabilidade Tributária, vez que não possui nenhuma participação ou benefício com a empresa Sujeito Passivo ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI, bem como não recebeu nenhum valor ou benefício para estar vinculada como Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária. Ponderou que embora seja filha do senhor Victor Manuel Pacheco Arenas e possuir sociedade com irmãos, não recebeu nenhum valor ou benefício para estar vinculada como Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária. Pleiteou que seja excluída/retirada da vinculação de Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária, bem como seja retirada/excluída do vínculo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 08.1.90.00-2013-02950-8. Da Impugnação Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas (e-fls. 1874/1881) Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 15 Informou o impugnante que não tem participação na sociedade de seus filhos, proprietários da empresa Imovifex Imobiliária e Administração de Bens Próprios e que não recebeu nenhum valor ou benefício que não seja ao negociado em contrato de locação. Sustentou que não concorda em estar vinculado a responsabilidade solidária, por não possuir participação ou benefício com a empresa ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI. Pleiteou que seja excluído/retirado da vinculação de Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária, bem como seja retirado/excluído do vínculo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 08.1.90.00-2013-02950-8. Da Impugnação Katty Andrea Pacheco Alvarez (e-fls. 1884/1895) Informou a impugnante que a admissão na sociedade da empresa ISONIC, ocorreu com a aquisição de 1% (um por cento) das quotas de capital social, fincando a mesma como sócia minoritária, sem função de gerência ou administração. Destacou que depois de inserida na sociedade percebeu que não havia entre as partes (sócios), o affectio societatis (a vontade livre de desejar permanecer juntos em sociedade), desta feita foi solicitado a resilição do contrato através da 9ª alteração contratual que foi assinada e registrada em 04 de maio de 2012. Ponderou que no curto período que esteve na sociedade, toda administração pertencia ao sócio majoritário e único administrador CARLOS ARANITI NETO, bem como todas as deliberações sempre foram tomadas pelo mesmo vez que possuía a maioria do capital social (99%). Pleiteou que seja excluída/retirada da vinculação de Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária, bem como seja retirada/excluída do vínculo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 08.1.90.00-2013-02950-8. Impugnação Isonic Technology Eletrônica Ltda (e-fls. 1906/1938) Noticiou que embora tenha a empresa impugnante faltado com os demais recolhimentos dentro do prazo (débitos estes informados nas obrigações acessórias - DCTFs e DACONs), foram solicitados parcelamentos desses débitos, tanto para o PIS como para a COFINS, originando o contrato de parcelamento sob n° 10880-411145/2011-99 para ambos os encargos, que foi honrado até a parcela de n° 04/60, quando a empresa foi obrigada a encerrar suas atividades. Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 16 Pleiteou que seja acolhida a impugnação e promovida a revisão dos cálculos apresentados, bem cancelado o débito fiscal constante. Petição Imovifex Imobiliária A empresa Imovifex Imobiliária apresentou petição pleiteando a exclusão da responsabilidade solidária (e-fls. 1987/1997). DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-75.589- DRJ/BHE A DRJ analisou as impugnações apresentadas, julgando-as procedente em parte (e- fls. 1999/2070). Inconformadas com a decisão da DRJ, os responsáveis solidários Felipe Jorge Puglieri (e-fls. 2106/2130), Mult Comercial Ltda (e-fls. 2135/2160), Itech Comércio (e-fls. 2.164/2.186), Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi (e-fls. 2189/2207), Neusa Marly Puglieri (e-fls. 2210/2221), Paulo Geraldo Puglieri (e-fls. 2224/2245), Carlos Araniti Neto (e-fls. 2248/2266), Natalia Andrea (e-fls. 2269/2281) apresentaram Recursos Voluntários. Petição Isonic Technology Eletrônica Eireli A Contribuinte protocolizou no dia 03 de fevereiro de 2021, pedido de desistência do recurso interposto nos autos (e-fls. 2308/2315), vez que aderiu a negociação de parcelamento, através da TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL — Demais Débitos, n°. 003.917.710, consoante os termos da PORTARIA 14.402 de 16/06/2020. Despacho Desistência A Presidente do CARF em exercício proferiu despacho no dia 03/março/2021, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2317): “(...) Assunto: Desistência de recurso Trata-se de comunicação de desistência de recurso, conforme documento constante dos autos. Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 17 Consoante o disposto no § 3º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, “no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Dessa forma, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF, restituam-se os autos à unidade da administração tributária da origem, para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência”. Petição Flávio Francatto O responsável solidário Flávio Francatto peticionou no dia 14 de agosto de 2024 (e- fls. 2335/2339), pleiteando a exclusão de débitos vinculados ao seu CPF. Petição Itech Comércio A responsável solidária Itech Comércio peticionou no dia 20 de agosto de 2024 (e- fls. 2349/2351), pleiteando a sua exclusão com devedora solidária. Despacho de Encaminhamento O CARF proferiu despacho de encaminhamento determinando que a Unidade de Origem realizasse a análise das petições protocolizadas (e-fls. 2.335/2.351) e adotasse as providências necessárias. Intimação RFB/DEVAT/DELECOABR/CONTAD02 Nº 2930/2024 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em atenção ao despacho proferido e em resposta a petição protocolizada pelo responsável solidário Flávio Francatto, Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 18 proferiu a intimação n°. 2.930/2024 no dia 04 de setembro de 2024, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fl. 2354): “(...) Em atenção à petição apresentada por V. Sa. em 14/08/2024, informamos que em relação ao processo acima, os débitos objetos de desistência seguem em processo apartado. Os débitos remanescentes do presente processo ainda encontramse pendentes de julgamento do Recurso de Ofício. Após a ciência, o processo retornará ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento”. Intimação RFB/DEVAT/DELECOABR/CONTAD02 Nº 2931/2024 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em atenção ao despacho proferido e em resposta a petição protocolizada pelo responsável solidário Itech Comércio, proferiu a intimação n°. 2.931/2024 no dia 04 de setembro de 2024, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fl. 2355): “(...) Em atenção à petição apresentada por V. Sa. em 20/08/2024, informamos que em relação ao processo acima, os débitos objetos de desistência seguem em processo apartado. Os débitos remanescentes do presente processo ainda encontramse pendentes de julgamento do Recurso de Ofício. Após a ciência, o processo retornará ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento”. Decisão Judicial O Responsável Solidário Felipe Jorge Puglieri impetrou na 24 Vara Cível de São Paulo- SP, o Mandado de Segurança n°. 5029887-15.2024.4.03.6100 em face do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da União Federal- Fazenda Nacional, cuja decisão liminar segue em síntese abaixo (e-fls. 2.362/2.364): “(...) Posto isto, defiro em parte a liminar para que se delibere acerca do recurso de ofício pertinente ao processo administrativo fiscal com autos n. 19515.720156/2016-12, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e tome ciência da liminar concedida. Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 19 Cientifique-se o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito. Ao Ministério Público Federal, oportunamente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUIZA FEDERAL”. Decisão Judicial Colacionada Insta destacar, que foi colacionado aos autos no dia 18/dezembro/2024, cópia da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n°. 5013848-26.2019.4.03.6100, impetrado pela Responsável Solidário Neusa Marly Puglieri na 9 Vara Cível de São Paulo- SP, referente ao Processo Administrativo Fiscal n°. 19515.722492/2013-49 em face do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da União Federal- Fazenda Nacional, (e-fls. 2.380/2.513). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Os recursos voluntários apresentados pelos Responsáveis Solidários atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, deles tomo conhecimentos, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustentação Oral Os Recorrentes Mult Comercial Ltda, Itech Comércio, Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi e Neusa Marly Puglieri solicitaram sustentação oral. Insta esclarecer, que o Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: “Art. 131. [...]. Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 20 § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação”. Destaca-se ainda, que no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, os Recorrentes devem observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Delimitação da Lide Os responsáveis solidários Felipe Jorge Puglieri, Mult Comercial Ltda, Itech Comércio, Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi, Neusa Marly Puglieri, Paulo Geraldo Puglieri e Natalia Andrea interpuseram recursos voluntários pleiteando a exclusão de suas responsabilidades tributárias passivas, sem contestarem o mérito dos lançamentos fiscais, com exceção do Sr. Carlos Araniti Neto que foi o único que enfrentou o mérito da autuação no tocante aos débitos de PIS e COFINS. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é decorrente do crédito tributário referente à Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS (PIS e COFINS) relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. Cabe destacar, que permanece litigioso os débitos remanescentes do processo, bem como a sujeição passiva solidária das pessoas físicas e jurídicas autuadas, quais sejam, Felipe Jorge Puglieri, Mult Comercial Ltda, Itech Comércio, Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi, Neusa Marly Puglieri, Paulo Geraldo Puglieri, Carlos Araniti Neto, Natalia Andrea, Sebastian Andres Pacheco e Victor Manuel Pacheco Arenas. Ressalta-se, que foi afastado pela autoridade julgadora de primeira instância, o vínculo de responsabilidade tributária do Sr. Gilberto Gil Serrano, Katty Andréa Pacheco Alvarez e Imovifex Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 21 A DRJ ainda, não conheceu as impugnações apresentadas pela ISONIC Technology Eletrônica EIRELI e Imovifex Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda, em decorrência da intempestividade das peças defensivas. Conforme consta do relatório, devidamente cientificados do acórdão recorrido, os responsáveis solidários Felipe Jorge Puglieri (e-fls. 2106/2130), Mult Comercial Ltda (e-fls. 2135/2160), Itech Comércio (e-fls. 2.164/2.186), Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi (e-fls. 2189/2207), Neusa Marly Puglieri (e-fls. 2210/2221), Paulo Geraldo Puglieri (e-fls. 2224/2245), Carlos Araniti Neto (e-fls. 2248/2266), Natalia Andrea (e-fls. 2269/2281), interpuseram recurso voluntário, nos quais praticamente repetem as argumentações apresentadas nas Impugnações, então apreciadas pela primeira instância. Por fim, deve-se esclarecer, que os responsáveis solidários Victor Manuel Pacheco Arenas e Sabastian Andreas Pacheco não interpuseram recurso voluntário. Isonic Technology Eletrônica Eireli A Contribuinte Isonic apresentou impugnação intempestiva, conforme consta do acórdão recorrido (e-fls. 1999/2070). Posteriormente a impugnação foi julgada mediante a prolação do acórdão n°. 02.75.589, quedando-se silente a empresa Isonic. Cabe ainda destacar, que no dia 12 de fevereiro de 2021, a Contribuinte apresentou petição de desistência de recurso em face do parcelamento realizado através da TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL — Demais Débitos, N°. 003.917.710. Ato Contínuo, a referida petição foi encaminhada para apreciação da Presidência do CARF que proferiu o despacho (e-fl. 2317) “tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF, restituam-se os autos à unidade da administração tributária da origem, para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência”. Desta feita, o processo retornou a Unidade de Origem da RFB que após a análise dos autos, proferiu despacho cujo teor segue em síntese: “os débitos remanescentes do presente processo ainda encontram-se pendentes de julgamento do Recurso de Ofício”. Assim, o processo retornou ao CARF para a continuidade do julgamento. Da Responsabilidade Solidária dos Autuados Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 22 Insta esclarecer, que o artigo 124 do CTN trata das hipóteses de solidariedade, estabelecendo em seu inciso I, a denominada solidariedade de fato, para as pessoas que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O inciso II estabelece a denominada solidariedade de direito, que ocorre entre as pessoas expressamente designadas por lei, sem que seja necessária a presença do interesse comum. Já o artigo 135 do CTN preconiza que a infração à lei é relacionada aos deveres do administrador relativos à pessoa jurídica. Nesse sentido, o caput do artigo 135 é expresso em tratar dos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Outrossim, a autoridade fiscal finalizou o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.050/1061) concluindo que a Contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA LTDA “integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que em conjunto com familiares, promoveram uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuos simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído”. Mais do que isso, as pessoas físicas e jurídicas autuadas como solidárias foram qualificadas no TVF como interpostas pessoas e titulares de fato e beneficiários, atuando em conjunto com a contribuinte, como verdadeiro grupo econômico informal, mantendo interesse comum fático e jurídico com os atos praticados no período fiscalizado, na medida em que atuavam em conjunto para obtenção do resultado. Verifica-se ainda, que a conduta praticada pelos responsabilizados Felipe Jorge Puglieri, Mult Comercial Ltda, Itech Comércio, Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi, Neusa Marly Puglieri, Paulo Geraldo Puglieri, Carlos Araniti Neto e Natalia Andrea, descritas no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1050/1061) demonstram verdadeiro concurso de pessoas, para que os fatos geradores ocorressem e fossem praticados. Ressalta-se que todas as pessoas relacionadas se beneficiaram dos fatos praticados seja, na inteligência dos artigos 124, I e 135 do CTN e tinham interesse comum na situação que resultou no fato gerador da obrigação principal ou agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. O Termo de Verificação Fiscal segregou as condutas de cada um dos solidários, o que facilitou a compreensão e identificação da conduta de cada uma das pessoas relacionadas. Como também ficou demonstrado que as pessoas físicas ou jurídicas atuadas eram interpostas pessoas e/ou titulares de fato e beneficiários Diante da situação fática apresentada, de que os autuados pertencentes ao grupo informal foram constituídos por interpostas pessoas e titulares de fato e beneficiários e de que as pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas solidariamente direcionavam recursos da contribuinte para empresas das quais são sócios ou em benefício próprio, no caso das pessoas jurídicas, resta Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 23 evidente a caracterização de confusão patrimonial, onde os relacionados concorreram para a prática dos fatos geradores que resultaram no lançamento tributário, subsumindo-se à hipótese de sujeição passiva do art. 124, I, do CTN e/ou do artigo 135 do CTN. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o artigo 124, I, do CTN para os casos em que demonstrado confusão patrimonial e práticas comuns: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 89618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARI, DJe 18.08.2016 – g.n) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no art. 535 do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 24 separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das excipientes, e de outras empresas do grupo." 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. 5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. (EDcl no AgRg no REsp 1511682/PE, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 08.11.2016 – g.n.) Assim, quando a autoridade fiscal detecta que está diante de uma das situações previstas no art. 124 ou do art. 135 do CTN, é seu dever efetuar o lançamento sobre a pluralidade de sujeitos passivos solidários, constituindo o crédito tributário de maneira a identificar corretamente as pessoas ligadas a contribuinte solidariamente. Isto posto, em face desses esclarecimentos, passa-se a analisar os recursos interpostos pelos responsáveis solidários. Recurso Voluntário Carlos Arantini Neto O Sr. Carlos Arantini Neto, sócio proprietário da contribuinte Isonic Technology Eletrônica Eireli interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2248/2266), no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância, trazendo apenas como informação nova que “a empresa se encontra com FALENCIA DECRETADA, com o processo 0079804-91.2012.8.26.0100, na 1ª Vara - Foro de Ferraz de Vasconcelos”. Vale ainda, destacar que o Sr. Carlos foi o único recorrente que enfrentou o mérito da autuação no tocante aos débitos de PIS e COFINS, contudo não apresentou razões específicas para afastar a responsabilidade solidária imposta. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 25 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta feita, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-75.589 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em 29/03/2017, como razão de decidir: “Voto (...) Alegações Formuladas Por Carlos Araniti Neto Em Nome Da Empresa ISONIC TECNOLOGY ELETRÔNICA LTDA O impugnante não apresenta contestação específica sobre a responsabilidade tributária, limita-se a contestar o mérito em si da exigência de PIS e COFINS. Alega que o auto de infração não faz menção de que a empresa impugnante, devidamente representada pelo ora requerente, não se omitiu da responsabilidade do pagamento dos impostos e contribuições nos períodos, conforme exposto a abaixo: o apresentou DCTF e DACON, com os débitos para o PIS e COFINS, sendo: PIS R$ 37.317,72 e COFINS R$ 171.887,66, referentes a janeiro de 2011, conforme cópia dos recibos anexos; o apresentou DCTF e DACON com os débitos para o PIS e COFINS, sendo: PIS R$ 7.317,30 e COFINS 33.703,94, referentes a fevereiro de 2011, conforme cópia dos recibos anexos; o apresentou DCTF e DACON com os débitos para o PIS e COFINS, sendo: PIS R$ 38.154,93 e COFINS R$ 175.743,94, referentes a março de 2011, conforme cópia dos recibos anexos; o apresentou DCTF e DACON com os débitos para o PIS e COFINS, sendo: PIS R$ 20.441,41 e COFINS 94.152,99, referentes a abril de 2011, conforme cópia dos recibos anexos; o Foram recolhidos os seguintes encargos: ▪ PIS PA 31/05/2011 no valor de R$ 9.783,33; ▪ PIS PA 30/06/2011 no valor de R$ 2.162,49; ▪ COFINS PA 31/06/2011 no valor de R$ 9.960,58. o Embora tenha a empresa impugnante faltado com os demais recolhimentos dentro do prazo dos débitos informados em DCTF e DACON, foram solicitados Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 26 parcelamentos desses débitos, originando o contrato de parcelamento sob o nº 10880.411145/2011-99, que foi honrado até a parcela número 04/60, quando a empresa foi obrigada a encerrar suas atividades. Como visto, a impugnação apresentada ataca valores, acima mencionados, exigidos pela autoridade fiscal referente a débitos de PIS e de COFINS que teriam sido declarados em DCTF, oportunamente apresentadas à Administração Fiscal, inclusive, que já teriam sido pagos ou parcelados. Análise efetuada nos documentos de fls. 1.958 a 1970 e 1.852 a 1.865, bem como pesquisa efetuada no sistema informatizado “DCTF” da RFB, verifica-se que realmente os valores reclamados já haviam sido declarados em DCTF entregues à Administração Tributária, anteriormente ao Termo de Início de Fiscalização. Verifica-se, portanto, que autoridade lançadora não considerou, nos lançamentos de PIS e COFINS, os débitos declarados por meio de DCTF, que se constituem confissão espontânea de dívidas. É certo que a declaração que a interessada faz de seus débitos para com o fisco constitui confissão de dívida, pois informa à autoridade fiscal o quantum devido. Tal declaração para o fisco representa um direito que não depende de qualquer ato administrativo para se firmar como tal e ser exercido, visto não haver necessidade de se efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário se o mesmo já foi confessado de forma irretratável. Ademais, para cobrar o crédito tributário o fisco não pode optar pelo lançamento de ofício, que prevê a multa mais onerosa, em detrimento da utilização da declaração que configura confissão de dívida, se o que está sendo cobrado é exatamente a dívida declarada e confessada. Tal procedimento não seria isonômico, uma vez que o fisco trataria de modo desigual os contribuintes que se encontram na mesma situação, cobrando de alguns através dos sistemas informatizados de cobrança, com acréscimo da multa de mora, e de outros via auto de infração, com multa de ofício. Isto sem mencionar o fato de que selecionar determinados débitos confessados, passíveis de imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial, e lançá-los de ofício, além de desnecessário e antiisonômico, seria alongar consideravelmente a sua cobrança, gerando um processo administrativo com todo o seu rito, inclusive com possível interposição de impugnação e recurso. Assim sendo, devem ser excluídos do presente lançamento os valores em litígio no presente processo, conforme se demonstra a seguir: (...) Consigne-se, por oportuno, que o decidido no presente voto circunscreve-se, exclusivamente, aos valores declarados através da entrega de DCTF oportunamente apresentadas, sem, entretanto, aquilatar quanto à efetividade, suficiência, legitimidade e autenticidade de eventual satisfação do crédito Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 27 tributário declarado espontaneamente, que deverá ser efetuado pela DRF de origem, quando das providências a seu cargo”. Recurso Voluntário Felipe Jorge Puglieri O Responsável Solidário Sr. Felipe Jorge Puglieri interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2106/2130), bem como protocolizou posteriormente uma petição colacionando documentos (e- fls. 2296/2305), visando comprovar que ele exerceu a função de estagiário na contribuinte Isonic Technology Eletronica Eireli. No entanto, através de uma simples análise dos referidos documentos, pode-se constatar que se trata de declarações produzidas unilateralmente por terceiros, que não possuem a devida força probante para comprovar que o Sr. Felipe exerceu suposto estágio remunerado na sede da empresa Isonic. Ressalta-se ainda, que no recurso interposto, as razões e fundamentos apresentados praticamente repetem a argumentação apresentada na Impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Desta feita, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nas partes que se aplicam, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “Voto (...) Alegações formuladas por Felipe Jorge Puglieri Inicialmente, o Impugnante requer a nulidade do lançamento fiscal em virtude de desrespeitar a norma constante do artigo 124, I, do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação por ausência de prova do interesse Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 28 comum do Impugnante com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa ISONIC. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese ao pedido do impugnante de que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, não cabe acatar tal pedido, uma vez que o impugnante não argúi nenhuma falha procedimental que pudesse ser enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todas as objeções e argumentos dessa parte da impugnação dizem respeito ao mérito do lançamento e caso acatados levariam não à nulidade do lançamento, mas à sua improcedência. Ao que tudo indica, o pedido de anulação decorre de uma imprecisão terminológica; parece que se disse anulado, quando o que se queria dizer era cancelado. Por isso, deve-se rejeitar a argüição de nulidade e apreciar como matéria de mérito as questões e argüições correlatas. O impugnante argúi sua ilegitimidade passiva alegando, em essência, que o art. 124, I, do CTN é comumente aplicado de maneira errada, sem qualquer correspondência entre o fato jurídico do tributo e a atribuição da responsabilidade tributária, uma vez que referida norma trata do interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo. No entender da impugnação a fundamentação do disposto no art. 124, I, do CTN, não possui qualquer substrato de validade na sua aplicação ao caso em questão, pois não houve pelo Impugnante qualquer interesse comum com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa Isonic, nem a realização em conjunto para a situação configuradora do fato gerador dos tributos. Acrescenta que inexiste no caso em questão qualquer situação prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de permitir a desconsideração da pessoa jurídica Isonic, no sentido de atribuir a responsabilidade do crédito tributário devido por esse ao Impugnante, nem muito menos formas de abuso com a finalidade de seu uso diverso da sua constituição para atividades irregulares e danosas. Alega que: declarou o recebimento de aluguel pago pela ISONIC no valor de R$ 47.351,96, correspondente a fração que esse possui sobre o bem utilizado pela empresa à época; trabalhou no ano de 2011 na empresa ISONIC na função de estagiário e interprete na área de comércio exterior, o que é comprovado pelo próprio Sr. Carlos Araniti Neto, conforme declaração anexa; o cartão corporativo do Banco Bradesco de responsabilidade da ISONIC lhe foi concedido para que procedesse no pagamento de despesas para as atividades do estágio na área de comércio exterior; a assinatura no canhoto de nota fiscal de entrada de equipamentos por empregados da empresa ISONIC, é Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 29 um procedimento comum como em todas as empresas em geral; e, que o valor consumido pelo cartão de crédito no ano de 2011, perfaz o valor total de R$ 17.956,94, correspondente a despesas de alimentação, compra de passagem parcelada e aquisição de um micro computador e acessórios para seu uso. Para tornar sujeito passivo na condição de responsável, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, não basta à fiscalização descrever o fato gerador e apurar os tributos devidos, mas também apontar a circunstância especial que permite se torne devedor do crédito tributário não apenas os contribuintes, responsáveis diretos pelo fato gerador, mas também terceiros. Freqüentemente, mas não sempre, a intenção ou propósito visado pelo infrator da legislação tributária (e o conseqüente fato gerador do tributo lançado) é que fornece a motivação da responsabilidade solidária. Daí a fiscalização, no relatório fiscal, ter enfatizado esse aspecto. O legislador, no caso do artigo 124, inciso I, do CTN, deliberadamente empregou termos abrangentes e genéricos, de sorte que o intérprete e aplicador do direito deve recorrer a uma análise sistemática do ordenamento com o fito de determinar a correta exegese dos dizeres “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas ou titular individual. O interesse comum justificador da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização do impugnante como responsável solidário de fato, foi a introdução de interposta Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 30 pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 31 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Partindo da movimentação financeira coletada junto às instituições financeiras, a Fiscalização constatou que, embora atualmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, tendo por titular o Sr. Carlos Araniti Neto, essa empresa pertence ao grupo informal de empresas lideradas pelos srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, contando ainda com a participação de familiares na condução dos negócios realizados pelas empresas integrantes desse grupo empresarial. A Fiscalização identificou transferências de recursos da ISONIC para a conta corrente de Felipe Jorge Puglieri, no valor de R$ 47.351,96, no decorrer do anocalendário de 2011. Intimado a comprovar o propósito negocial dessas transferências, o Sr. Felipe declarou que esses recebimentos correspondem a alugueis do prédio onde a ISONIC esteve estabelecida, do qual é o proprietário juntamente com Sebastian Andrés Pacheco, filho do Sr. Victor Manuel Pacheco. Arenas, sendo o declarante filho do Sr. Paulo Geraldo Puglieri. A participação do Sr. Felipe nos negócios da ISONIC fica evidenciada pela emissão em seu nome de Cartão de Crédito Corporativo Bradesco de responsabilidade ISONIC, cujas faturas foram por ela pagas, como também pela sua assinatura aposta em nota fiscal emitida pelo fornecedor da ISONIC, LEVYREITOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., onde o Sr. Felipe atesta o recebimento das mercadorias, mediante assinatura no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica nº 1.025 de 13 de outubro de 2011. Em que pesem as alegações do Impugnante, nenhum documento foi aportado aos autos para comprovação de suas alegações tais como carteira de trabalho, livro ou ficha de empregados, escrituras públicas, tampouco foi apresentado qualquer assentamento contábil ou fiscal dos fatos alegados. Logo, procedeu acertadamente a fiscalização ao concluir que a empresa Isonic Technology Eletrônica integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 32 financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas. Daí se segue também que está demonstrado o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN e que legitima plenamente a inclusão do sujeito passivo no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar as argüições de nulidade e improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária. Ao final de sua impugnação solicita, ainda, que seja afastada a multa qualifica por inexistir qualquer prova de que o Impugnante tenha agido com dolo ou fraude para com os tributos não declarados pela empresa ISONIC, não havendo qualquer possibilidade de sua solidariedade. Conforme acertadamente afirma a fiscalização ao fundamentar a imposição da multa qualificada, a conduta dos envolvidos enquadra-se perfeitamente, por estar presente o evidente intuito de fraude, nas figuras previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que ficou demonstrado, ao longo do Termo de Constatação Fiscal, em grande quantidade de documentos juntados ao presente processo administrativo, a conduta delituosa do contribuinte e seus responsáveis, na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conduta essa caracterizada pela introdução no quadro societário de interpostas pessoas, sem qualquer lastro econômico financeiro e patrimonial, ocultando os seus reais proprietários, como também, transferir substanciais parcelas de recursos financeiros para outras pessoas, físicas e jurídicas, sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, com o objetivo determinado do não pagamento de tributos e contribuições federais. Portanto, cumpre rejeitar as argüições da impugnação concernentes à matéria discutida e manter integralmente a multa de ofício qualificada exigida”. Recurso Voluntário Mult Comercial Ltda O Responsável Solidário Mult Comercial Ltda interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2135/2160), no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 33 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta feita, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-75.589 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em 29/03/2017, como razão de decidir: “Voto (...) Alegações formuladas por MULT Comercial Ltda. Inicialmente, o Impugnante requer a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária Solidária em virtude de desrespeitar a norma constante do artigo 124, I, do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação por ausência de prova do interesse comum do Impugnante com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa ISONIC. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese ao pedido do impugnante de que seja reconhecida a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária Solidária, não cabe acatar tal pedido, uma vez que o impugnante não argúi nenhuma falha procedimental que pudesse ser enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todas as objeções e argumentos dessa parte da impugnação dizem respeito ao mérito do lançamento e caso acatado levaria não à nulidade do lançamento, mas à sua improcedência. Ao que tudo indica, o pedido de anulação decorre de uma imprecisão terminológica; parece que se disse anulado, quando o que se queria dizer era cancelado. Por isso, deve-se rejeitar a argüição de nulidade e apreciar como matéria de mérito as questões e argüições correlatas. Contestando a sujeição passiva solidária, a impugnação argumenta que não há presunção de responsabilidade, porquanto para se pretender aplicar o artigo 124 do CTN a fiscalização deve comprovar a participação efetiva do responsável na situação que constitui o fato gerador no lançamento, o benefício econômico advindo da confusão patrimonial, utilização da mesma estrutura funcional, dos mesmos empregados, ou, o pagamento de contas e transferências contínuas de uma empresa para outra. O artigo 124, inciso I, do CTN, é atribuída somente Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 34 àqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não pode ser o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir de direitos e deveres comuns entre pessoas numa mesma relação jurídica privada que constitui o fato gerador. O Fisco não foi capaz de comprovar que a Impugnante teria obtido qualquer vantagem ilicitamente auferida, capaz de revelar confusão patrimonial com a ISONIC, contemporânea à ocorrência do fato gerador. Possuía contratos de mútuo com o Sr. Paulo Geraldo Puglieri e com o Sr. Vitor Manoel Pacheco Arenas, os quais transferiram as quantias para a Impugnante por meio de cheques por eles recebidos da empresa ISONIC, que foram posteriormente creditados na conta corrente da Impugnante, não havendo fato jurídico ilícito imputável à Impugnante, porquanto as referidas transferências bancárias estavam baseadas em contratos devidamente apresentados ao Fisco Federal. Para tornar sujeito passivo na condição de responsável, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, não basta à fiscalização descrever o fato gerador e apurar os tributos devidos, mas também apontar a circunstância especial que permite se torne devedor do crédito tributário não apenas os contribuintes, responsáveis diretos pelo fato gerador, mas também terceiros. Freqüentemente, mas não sempre, a intenção ou propósito visado pelo infrator da legislação tributária (e o conseqüente fato gerador do tributo lançado) é que fornece a motivação da responsabilidade solidária. Daí a fiscalização, no relatório fiscal, ter enfatizado esse aspecto. O legislador, no caso do artigo 124, inciso I, do CTN, deliberadamente empregou termos abrangentes e genéricos, de sorte que o intérprete e aplicador do direito deve recorrer a uma análise sistemática do ordenamento com o fito de determinar a correta exegese dos dizeres “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 35 acionistas ou titular individual. O interesse comum justificador da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. A presunção não é meio de prova proscrito no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é expressamente admitida pelo artigo 212 do atual Código Civil, editado em 2002. Já o artigo 332 do Código de Processo Civil de 1973 e o artigo 369 do atual Código de Processo Civil admitem todos os meios legais de prova, sem vedar expressamente nenhum, o que legitima a presunção, visto que ela é permitida pela lei civil. Até mesmo no Código de Processo Penal faculta-se que o juiz tome diversas decisões com base em indícios. Por sinal, o seu artigo 239 define indício como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de uma ou outra circunstância. No direito tributário, por sua vez, não se encontra nenhuma norma que vede o uso de indícios como meio de prova. Pelo contrário, há até inúmeras hipóteses de presunções legais, as quais fixa qual deva ser a conclusão que se deva tirar da circunstância conhecida e provada, transferindo ao sujeito passivo o ônus de provar que dela não se deriva o fato que se pretende provar. Do fato de o legislador especificar apenas alguns casos de presunções, ditas legais, não decorre que as demais presunções ditas simples, estejam proscritas. A presunção, como se sabe, é meio indireto de prova, pois por ela o fato ou circunstância que se deseja comprovar não é comprovado diretamente, mas por meio da comprovação da ocorrência de outros fatos ou circunstâncias que permitem inferir com razoável grau de certeza aquele fato ou circunstância alegada. Em cada caso concreto, a força de convencimento da presunção depende de os fatos diretos estarem solidamente comprovados e de terem eles nexo causal forte com o fato indireto que se pretende comprovar. Assim, a parte interessada deve provar não só os fatos diretos, mas também o vínculo causal entre estes e o fato indireto. Por sua vez, a parte contrária poderá atacar a presunção por duas frentes, contestando a comprovação dos fatos diretos, ou ainda demonstrando que deles não se deriva necessariamente o fato indireto cuja comprovação se almeja. Havendo presunção legal, porém, a inferência do fato indireto é fixada em lei, incumbindo-se a parte que acusa de comprovar apenas os fatos indiretos. Veja-se o caso de saldo credor de caixa. A lei estabelece que, apurando-se tal anomalia na escrituração do contribuinte, deve-se inferir que houve omissão de receita. Logo, resta ao contribuinte comprovar que não houve saldo de credor de caixa, mas não lhe cabe contestar a conclusão de que saldo credor de caixa equivale a omissão de receita. Portanto, o fato de uma determinada presunção não estar instituída em lei não a impede de ser usada como meio de prova. Apenas torna necessário que a parte interessada em sua comprovação reúna elementos de prova ainda mais sólidos e Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 36 que também demonstre o nexo causal entre os fatos comprovados e o fato indireto que daqueles se pretende inferir. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização do impugnante como responsável solidário de fato, foi a introdução de interposta pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 37 Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Partindo da movimentação financeira coletada junto às instituições financeiras, a Fiscalização constatou que, embora atualmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, tendo por titular o Sr. Carlos Araniti Neto, essa empresa pertence ao grupo informal de empresas, lideradas pelos srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, contando ainda com a participação de familiares na condução dos negócios realizados pelas empresas integrantes desse grupo empresarial, do qual faz parte a empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. A participação da empresa MULT Comercial Ltda. nos negócios da ISONIC fica evidenciada pela transferência de recursos oriundos da Isonic sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, conforme documentação juntada neste processo administrativo nos itens relativos a Mult Comercial Ltda. A Fiscalização constatou que a empresa Mult Comercial Ltda., uma das empresas integrantes do grupo liderado por Paulo Geraldo Puglieri, Victor Manuel Pacheco Arenas e familiares, recebeu no decorrer do ano-calendário de 2011, R$ 379.935,25 mediante cheques compensados e/ou transferências bancárias. Intimada a comprovar o propósito negocial desses recebimentos, foram apresentados 2 (dois) contratos de mútuo celebrados entre o mutuante Paulo Geraldo Puglieri e como mutuaria a Mult Comercial Ltda. Ressalte-se que esses contratos estão assinados, apenas, pelo mutuante e mutuária, não contendo a assinatura de testemunhas nem registro em cartório. Também não nos foi apresentado qualquer assentamento contábil ou fiscal, contemporâneo dos fatos alegados. Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 38 Para comprovar a origem dos recursos por parte do mutuante, foram também apresentadas notas fiscais de prestação de serviços relativos à informações de dados cadastrais ou avaliação de riscos de importação, emitidas pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri – EPP, tendo por tomadora dos serviços a ISONIC. Outrossim, não foram apresentados os assentamentos contábeis e fiscais da Mutuante que demonstre que essas receitas foram devidamente tributadas, uma vez que não consta nos arquivos da Receita Federal do Brasil qualquer declaração apresentada pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri - EPP, CNPJ 11.712.406/0001-13, nem que essa empresa tenha recolhido algum tributo relacionado com a prestação de serviços. Logo, procedeu acertadamente a fiscalização ao concluir que a empresa Isonic Technology Eletrônica integra o grupo informal de empresas, da qual faz parte liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas. Daí se segue também que está demonstrado o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN e que legitima plenamente a inclusão da Impugnante no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar as argüições de nulidade e improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária”. Recurso Voluntário Natalia Andréa A Sra. Natalia Andréa, sócia da empresa Mult Comercial Ltda e autuada como responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2269/2277). Ressalta-se que no recurso interposto, as razões e fundamentos apresentados praticamente repetem a argumentação apresentada na Impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Desta feita, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 39 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nas partes que se aplicam, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “Voto (...) Alegações formuladas por Natália Andréa Pacheco Alvarez Contestando a sujeição passiva solidária, a impugnação argumenta que não concorda em estar vinculada à responsabilidade tributária, por não possuir nenhuma participação ou benefício com a empresa sujeito passivo ISONIC TECNOLOGY. Observa que embora seja filha do Sr. Manuel Pacheco Arenas e possuir sociedade com irmão, não recebeu nenhum valor ou benefício para estar vinculada como sujeito passivo por responsabilidade tributária. Conforme o Auto de Infração e o Termo de Constatação Fiscal a fiscalização aponta como fundamento legal para a inclusão de Natália Andréa Pacheco Alvarez no pólo passivo do lançamento tributário, como responsável solidário por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, o artigo 135 do CTN. De acordo com o artigo 135 do CTN para que se possa responsabilizar o administrador da pessoa jurídica pelo crédito tributário constituído, não basta à Fazenda Pública comprovar que houve ilícito tributário. Deverá comprovar também que o administrador procedeu com dolo ou culpa na prática de atos que impliquem excesso de poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatuto. A mera falta de pagamento de tributo, por si só, não é a infração de lei a que se refere o artigo 135 do CTN, de modo que não se considera suficiente para justificar a responsabilização do administrador. O artigo 135 do CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Interpretando-se o teor da lei, conclui-se que a infração de lei tributária que se faça intencionalmente é requisito necessário e suficiente para que haja a responsabilização do administrador da pessoa jurídica. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 40 factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas ou titular individual. A responsabilidade pessoal justificadora da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização do impugnante como responsável solidário por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, foi a introdução de interposta pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 41 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez uma Social ou Estatuto, foi a introdução de interposta pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 42 financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. O contribuinte Imovfex Imobiliária e Administradora de Bens Próprios Ltda. tem o quadro societário composto por: Sebastaian Andrés Pacheco – CPF 218.345.678- 74, Natália Andréa Pacheco Alvarez – CPF 227.973.688-86 e Katty Andréa Pacheco Alvarez – CPF 218.345.588-83, todos filhos de Victor Manual Pacheco Arenas. Consta ainda do CNPJ, que a Sra. Rosária Isabel Alvarez Villalobos – CPF 125.830.368-07, esposa do Sr. Victor Manuel Pacheco Arenas, permaneceu no Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 43 quadro societário dessa pessoa jurídica de 25 de julho de 2011 a 19 de abril de 2012. Partindo da movimentação financeira coletada junto às instituições financeiras, a Fiscalização constatou que, embora atualmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, tendo por titular o Sr. Carlos Araniti Neto, essa empresa pertence ao grupo informal de empresas, lideradas pelos srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, contando ainda com a participação de familiares na condução dos negócios realizados pelas empresas integrantes desse grupo empresarial, do qual faz parte a empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Natália Andréa Pacheco Alvarez, filha de Victor Manuel Pacheco Arenas, atualmente é uma das sócias da Mult Comercial Ltda. juntamente com Neusa Marly Puglieri. Conforme constatado por esta Fiscalização, a Mult foi beneficiária pela transferência de recursos oriundos da Isonic sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, conforme documentação juntada neste processo administrativo nos itens relativos a Mult Comercial Ltda. Daí se segue que está demonstrado o excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto comum a que se refere o artigo 135 do CTN e que legitima plenamente a inclusão da Impugnante no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar a improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária. Ao final de sua impugnação, coloca-se a impugnante a disposição para apresentação de documentos e ou esclarecimentos que forem necessários. De acordo com o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Embora solicite permissão para a juntada posterior de documentos, a impugnação não comprova ter sido satisfeita nenhuma das condições enumeradas no parágrafo precedente que justificariam o seu deferimento. Além disso, depois de apresentada a impugnação, os sujeitos passivos não voltaram a se manifestar nos autos. Conseguintemente, cumpre indeferir o pedido. Pela mesma razão, cumpre indeferir o pedido genérico de produção posterior de provas. A impugnação não apresenta nenhum motivo que justificaria a apresentação ou a produção posterior de provas. Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 44 Além disso, no processo administrativo fiscal não se admite nenhuma outra espécie de prova que não seja apresentação de provas documentais, perícia ou diligência. Assim, cumpre também por esse motivo indeferir a postulação de que se produza novas provas em momento indefinido do futuro. Quanto ao pedido da Impugnante para que seu nome seja excluído do MPF, cumpre salientar que tal documento é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consistindo em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal, para que seus auditores executem as atividades fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos sujeitos passivos. É, portanto, um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Tal pleito excede à competência deste órgão julgador, representa procedimento distinto e de natureza diversa, restando prejudicada, nesta instância, por não ser a DRJ competente para se pronunciar sobre o assunto”. Recurso Voluntário Neusa Marly Puglieri A Sra. Neusa Marly Puglieri, sócia da empresa Mult Comercial Ltda e autuada como responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2210/2221). Em sede recursal apresentou razões de fato e de direito que não constaram de sua impugnação de origem, senão vejamos: Ad argumentandum tantum, ainda que fosse caso de aplicação do artigo 135 do CTN, em razão da Recorrente ser sócia da empresa Mult Comercial Ltda que recebeu a quantia de R$ 379.935,25 da empresa ISONIC no exercício de 2011, o que de fato, não se acredita, ainda assim é de se constatar que a Recorrente somente foi admitida como sócia da empresa Mult Comercial Ltda por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial em 22/07/2011, conforme documentação anexada aos autos e abaixo transcrita: (...)”. Desta feita, percebe-se claramente, a hipótese de inovação recursal. Ao introduzir matéria e discussão sobre a data de admissão na empresa Mult Comercial Ltda, a Recorrente ocorreu em evidente inovação recursal, não passível de conhecimento, encontrando-se, destarte, preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 45 Cabe ainda, destacar que no Contrato de Mútuo firmado no dia 30/março/2011, pela empresa Mult Comercial Ltda com o Sr. Paulo Geraldo Puglieri, consta a Sra. Neusa como sócia responsável, conforme pode-se constatar de uma simples leitura no referido documento colacionado aos autos (e-fls. 737/739 e 1657/1659). No mais, a Recorrente praticamente repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta feita, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-75.589 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em 29/03/2017, como razão de decidir: “Voto (...) Alegações formuladas por Neusa Marly Puglieri Inicialmente, a Impugnante requer a nulidade do lançamento fiscal em virtude de desrespeitar a norma constante do artigo 135, do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação na hipótese, resultando em evidente erro de direito do lançamento tributário, restando afastada a responsabilidade tributária atribuída à Impugnante. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese ao pedido do impugnante de que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, não cabe acatar tal pedido, uma vez que o impugnante não argúi nenhuma falha procedimental que pudesse ser enquadrada em uma das Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 46 hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todas as objeções e argumentos dessa parte da impugnação dizem respeito ao mérito do lançamento e caso acatadas levariam não à nulidade do lançamento, mas à sua improcedência. Ao que tudo indica, o pedido de anulação decorre de uma imprecisão terminológica; parece que se disse anulado, quando o que se queria dizer era cancelado. Por isso, deve-se rejeitar a argüição de nulidade e apreciar como matéria de mérito as questões e argüições correlatas. Contestando a sujeição passiva solidária, a impugnação argumenta que não há presunção de responsabilidade, porquanto para se pretender aplicar o artigo 135 do CTN a fiscalização deve comprovar a participação efetiva do responsável na situação que constitui o fato gerador no lançamento. O art. 135 do CTN não regula a responsabilidade de pessoas por suposta formação de grupo informal de empresa tal como consta do termo de constatação fiscal. Para a aplicação do artigo 135 do CTN como fundamento de validade para a exigência do crédito tributário à Impugnante, haveria da obrigação tributária ser correspondente a fatos geradores isoladamente e exclusivamente ocorridos na pessoa jurídica MULT, da qual a Impugnante é sócia, e não como na situação em questão na qual os fatos geradores dos tributos exigidos ocorrem na empresa ISONIC, pessoa jurídica essa que a Impugnante não possui qualquer poder de gestão, seja pela previsão dos artigos 135 ou 134 do CTN. O valor correspondente aos depósitos bancários da empresa ISONIC como favorecido para a empresa MULT são provenientes de empréstimos do Sr Paulo Geraldo Puglieri, devidamente documentados por meio dos contratos anexos. Inexiste no caso em questão qualquer situação prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de permitir a desconsideração da pessoa jurídica ISONIC, no sentido de atribuir a responsabilidade do crédito tributário devido por esse à Impugnante, nem muito menos formas de abuso com a finalidade de seu uso diverso da sua constituição para atividades irregulares e danos. De acordo com o artigo 135 do CTN para que se possa responsabilizar o administrador da pessoa jurídica pelo crédito tributário constituído, não basta à Fazenda Pública comprovar que houve ilícito tributário. Deverá comprovar também que o administrador procedeu com dolo ou culpa na prática de atos que impliquem excesso de poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatuto. A mera falta de pagamento de tributo, por si só, não é a infração de lei a que se refere o artigo 135 do CTN, de modo que não se considera suficiente para justificar a responsabilização do administrador. O artigo 135 do CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 47 Interpretando-se o teor da lei, conclui-se que a infração de lei tributária que se faça intencionalmente é requisito necessário e suficiente para que haja a responsabilização do administrador da pessoa jurídica. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas ou titular individual. A responsabilidade pessoal justificadora da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização da impugnante como responsável solidário por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, foi a introdução de interposta pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 48 Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Partindo da movimentação financeira coletada junto às instituições financeiras, a Fiscalização constatou que, embora atualmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, tendo por titular o Sr. Carlos Araniti Neto, essa empresa pertence ao grupo informal de empresas, lideradas Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 49 pelos srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, contando ainda com a participação de familiares na condução dos negócios realizados pelas empresas integrantes desse grupo empresarial, do qual faz parte a empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Neusa Marly Puglieri, irmã de Paulo Geraldo Puglieri, é sócia da Mult Comercial Ltda., juntamente com Natália Andréa Pacheco Alvarez, filha de Victor Manuel Pacheco Arenas. Conforme constatado por esta Fiscalização, a Mult foi beneficiária pela transferência de recursos oriundos da Isonic sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, conforme documentação juntada neste processo administrativo nos itens relativos à Mult Comercial Ltda. conforme se demonstra a seguir. A Fiscalização constatou que a empresa Mult Comercial Ltda., uma das empresas integrantes do grupo liderado por Paulo Geraldo Puglieri, Victor Manuel Pacheco Arenas e familiares, recebeu no decorrer do ano-calendário de 2011, R$ 379.935,25 mediante cheques compensados e/ou transferências bancárias. Intimada a comprovar o propósito negocial desses recebimentos, foram apresentados 2 (dois) contratos de mútuo celebrados entre o mutuante Paulo Geraldo Puglieri e como mutuaria a Mult Comercial Ltda. Ressalte-se que esses contratos estão assinados, apenas, pelo mutuante e mutuária, não contendo a assinatura de testemunhas nem registro em cartório. Também não foi apresentado qualquer assentamento contábil ou fiscal, contemporâneo dos fatos alegados. Para comprovar a origem dos recursos por parte do mutuante, foram também apresentadas notas fiscais de prestação de serviços relativos à informações de dados cadastrais ou avaliação de riscos de importação, emitidas pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri – EPP, tendo por tomadora dos serviços a ISONIC. Outrossim, não foram apresentados a Fiscalização os assentamentos contábeis e fiscais da Mutuante que demonstre que essas receitas foram devidamente tributadas, uma vez que não consta nos arquivos da Receita Federal do Brasil qualquer declaração apresentada pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri - EPP, CNPJ 11.712.406/0001-13, nem que essa empresa tenha recolhido algum tributo relacionado com a prestação de serviços. Daí se segue que está demonstrado o excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto comum a que se refere o artigo 135 do CTN e que legitima plenamente a inclusão da Impugnante no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar as argüições de nulidade e improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária. Ao final de sua impugnação solicita, ainda, que seja afastada a multa qualifica por inexistir qualquer prova de que o Impugnante tenha agido com dolo ou fraude Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 50 para com os tributos não declarados pela empresa ISONIC, não havendo qualquer possibilidade de sua solidariedade. Conforme acertadamente afirma a fiscalização ao fundamentar a imposição da multa qualificada, a conduta dos envolvidos enquadra-se perfeitamente, por estar presente o evidente intuito de fraude, nas figuras previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que ficou demonstrado, ao longo do Termo de Constatação Fiscal, em grande quantidade de documentos juntados ao presente processo administrativo, a conduta delituosa do contribuinte e seus responsáveis, na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conduta essa caracterizada pela introdução no quadro societário de interpostas pessoas, sem qualquer lastro econômico financeiro e patrimonial, ocultando os seus reais proprietários, como também, transferir substanciais parcelas de recursos financeiros para outras pessoas, físicas e jurídicas, sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, com o objetivo determinado do não pagamento de tributos e contribuições federais. Portanto, cumpre rejeitar as argüições da impugnação concernentes à matéria discutida e manter integralmente a multa de ofício qualificada exigida”. Recurso Voluntário Itech Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônico O Responsável Solidário Itech Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônico interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2164/2186), no qual praticamente repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta feita, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-75.589 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em 29/03/2017, como razão de decidir: Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 51 “Voto (...) Alegações formuladas por ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Inicialmente, o Impugnante requer a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária Solidária em virtude de desrespeitar a norma constante do artigo 124, I, do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação por ausência de prova do interesse comum do Impugnante com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa ISONIC. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese ao pedido do impugnante de que seja reconhecida a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária Solidária, não cabe acatar tal pedido, uma vez que o impugnante não argúi nenhuma falha procedimental que pudesse ser enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todas as objeções e argumentos dessa parte da impugnação dizem respeito ao mérito do lançamento e caso acatados levariam não à nulidade do lançamento, mas à sua improcedência. Ao que tudo indica, o pedido de anulação decorre de uma imprecisão terminológica; parece que se disse anulado, quando o que se queria dizer era cancelado. Por isso, deve-se rejeitar a argüição de nulidade e apreciar como matéria de mérito as questões e argüições correlatas. Contestando a sujeição passiva solidária, a impugnação argumenta que não há presunção de responsabilidade, porquanto para se pretender aplicar o artigo 124 do CTN a fiscalização deve comprovar a participação efetiva do responsável na situação que constitui o fato gerador no lançamento, o benefício econômico advindo da confusão patrimonial, utilização da mesma estrutura funcional, dos mesmos empregados, ou, o pagamento de contas e transferências contínuas de uma empresa para outra. O artigo 124, inciso I, do CTN, é atribuída somente àqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O Fisco não foi capaz de comprovar que a Impugnante teria obtido qualquer vantagem ilicitamente auferida, capaz de revelar confusão patrimonial com a ISONIC, contemporânea à ocorrência do fato gerador. Explicou- se, na ocasião, que a ITECH manteve relação comercial com a empresa LR fomento Mercantil para antecipar créditos a receber, sendo enviado para aquela empresa uma relação com cheques de clientes da Impugnante, no valor de R$ 143.615,28, dos quais a LR Fomento creditou o valor de R$ 137.823,93, Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 52 transferindo nesta ocasião o cheque emitido pela empresa ISONIC, a qual a empresa LR Fomento mantinha relação. Em que pese a impugnação, nenhum documento foi aportado aos autos para confirmação de suas alegações, principalmente no que diz respeito ao creditado no valor de R$ 137.823,93 referente a um cheque da Isonic Technology Eletrônica, depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, tampouco foi apresentado qualquer assentamento contábil ou fiscal dos fatos alegados. Para tornar sujeito passivo na condição de responsável, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, não basta à fiscalização descrever o fato gerador e apurar os tributos devidos, mas também apontar a circunstância especial que permite se torne devedor do crédito tributário não apenas os contribuintes, responsáveis diretos pelo fato gerador, mas também terceiros. Freqüentemente, mas não sempre, a intenção ou propósito visado pelo infrator da legislação tributária (e o conseqüente fato gerador do tributo lançado) é que fornece a motivação da responsabilidade solidária. Daí a fiscalização, no relatório fiscal, ter enfatizado esse aspecto. O legislador, no caso do artigo 124, inciso I, do CTN, deliberadamente empregou termos abrangentes e genéricos, de sorte que o intérprete e aplicador do direito deve recorrer a uma análise sistemática do ordenamento com o fito de determinar a correta exegese dos dizeres “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas ou titular individual. O interesse comum justificador da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 53 A presunção não é meio de prova proscrito no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é expressamente admitida pelo artigo 212 do atual Código Civil, editado em 2002. Já o artigo 332 do Código de Processo Civil de 1973 e o artigo 369 do atual Código de Processo Civil admitem todos os meios legais de prova, sem vedar expressamente nenhum, o que legitima a presunção, visto que ela é permitida pela lei civil. Até mesmo no Código de Processo Penal faculta-se que o juiz tome diversas decisões com base em indícios. Por sinal, o seu artigo 239 define indício como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de uma ou outra circunstância. No direito tributário, por sua vez, não se encontra nenhuma norma que vede o uso de indícios como meio de prova. Pelo contrário, há até inúmeras hipóteses de presunções legais, as quais fixam qual deva ser a conclusão que se deva tirar da circunstância conhecida e provada, transferindo ao sujeito passivo o ônus de provar que dela não se deriva o fato que se pretende provar. Do fato de o legislador especificar apenas alguns casos de presunções, ditas legais, não decorre que as demais presunções ditas simples, estejam proscritas. A presunção, como se sabe, é meio indireto de prova, pois por ela o fato ou circunstância que se deseja comprovar não é comprovado diretamente, mas por meio da comprovação da ocorrência de outros fatos ou circunstâncias que permitem inferir com razoável grau de certeza aquele fato ou circunstância alegada. Em cada caso concreto, a força de convencimento da presunção depende de os fatos diretos estarem solidamente comprovados e de terem eles nexo causal forte com o fato indireto que se pretende comprovar. Assim, a parte interessada deve provar não só os fatos diretos, mas também o vínculo causal entre estes e o fato indireto. Por sua vez, a parte contrária poderá atacar a presunção por duas frentes, contestando a comprovação dos fatos diretos, ou ainda demonstrando que deles não se deriva necessariamente o fato indireto cuja comprovação se almeja. Havendo presunção legal, porém, a inferência do fato indireto é fixada em lei, incumbindo-se a parte que acusa de comprovar apenas os fatos indiretos. Veja-se o caso de saldo credor de caixa. A lei estabelece que, apurando-se tal anomalia na escrituração do contribuinte, deve-se inferir que houve omissão de receita. Logo, resta ao contribuinte comprovar que não houve saldo de credor de caixa, mas não lhe cabe contestar a conclusão de que saldo credor de caixa equivale a omissão de receita. Portanto, o fato de uma determinada presunção não estar instituída em lei não a impede de ser usada como meio de prova. Apenas torna necessário que a parte interessada em sua comprovação reúna elementos de prova ainda mais sólidos e que também demonstre o nexo causal entre os fatos comprovados e o fato indireto que daqueles se pretende inferir. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização do impugnante como responsável solidário de fato, foi a introdução de interposta Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 54 pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 55 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Partindo da movimentação financeira coletada junto às instituições financeiras, a Fiscalização constatou que, embora atualmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, tendo por titular o Sr. Carlos Araniti Neto, essa empresa pertence ao grupo informal de empresas, lideradas pelos srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, contando ainda com a participação de familiares na condução dos negócios realizados pelas empresas integrantes desse grupo empresarial, do qual faz parte a empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Logo, procedeu acertadamente a fiscalização ao concluir que a empresa Isonic Technology Eletrônica integra o grupo informal de empresas, da qual faz parte liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas. Daí se segue também que está demonstrado o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN e que legitima plenamente a inclusão da Impugnante no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar as argüições de nulidade e improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária”. Recurso Voluntário Flávio Francato e Ricardo Tiezzi O Sr. Flávio Francato e Ricardo Tiezzi, responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário (e-fls. 2189/2206), no qual praticamente repetem as argumentações apresentadas em sede de impugnação, devidamente enfrentadas pela DRJ. Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 56 Desta feita, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-75.589 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em 29/03/2017, como razão de decidir: “Voto (...) Alegações formuladas por Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi Inicialmente, os Impugnantes requerem a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária Solidária em virtude de desrespeitar a norma constante dos artigos 124 e 135 do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação por ausência de prova do interesse comum dos Impugnantes com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa ISONIC. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese ao pedido dos impugnantes de que seja reconhecida a nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária Solidária, não cabe acatar tal pedido, uma vez que os impugnantes não argúem nenhuma falha procedimental que pudesse ser enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todas as objeções e argumentos dessa parte da impugnação dizem respeito ao mérito do lançamento e caso acatados levariam não à nulidade do lançamento, mas à sua improcedência. Ao que tudo indica, o pedido de anulação decorre de uma imprecisão terminológica; parece que se disse anulado, quando o que se queria dizer era cancelado. Por isso, deve-se rejeitar a argüição de nulidade e apreciar como matéria de mérito as questões e argüições correlatas. Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 57 Contestando a sujeição passiva solidária, a impugnação argumenta que não há presunção de responsabilidade, porquanto para se pretender aplicar o artigo 124 e o 135 do CTN a fiscalização deve comprovar a participação efetiva do responsável na situação que constitui o fato gerador no lançamento, o benefício econômico advindo da confusão patrimonial, utilização da mesma estrutura funcional, dos mesmos empregados, ou, o pagamento de contas e transferências contínuas de uma empresa para outra. Os artigos 124 e 135 do CTN são atribuídos somente àqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O Fisco não foi capaz de comprovar que os Impugnantes teriam obtido qualquer vantagem ilicitamente auferida, capaz de revelar confusão patrimonial com a ISONIC, contemporânea à ocorrência do fato gerador. Explicou-se, na ocasião, que a ITECH manteve relação comercial com a empresa LR fomento Mercantil para antecipar créditos a receber, sendo enviado para aquela empresa uma relação com cheques de clientes da Impugnante, no valor de R$ 143.615,28, dos quais a LR Fomento creditou o valor de R$ 137.823,93, transferindo nesta ocasião o cheque emitido pela empresa ISONIC, a qual a empresa LR Fomento mantinha relação. Em que pese a impugnação, nenhum documento foi aportado aos autos para confirmação de suas alegações, principalmente no que diz respeito ao creditado no valor de R$ 137.823,93 referente a um cheque da Isonic Technology Eletrônica, depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, tampouco foi apresentado qualquer assentamento contábil ou fiscal dos fatos alegados. A impugnação ocupa-se longamente em sustentar que, no presente caso, seria inadmissível a responsabilização solidária invocando o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN. Não obstante, no Auto de Infração, está categoricamente demonstrado que o autuante não invocou a norma em causa para fundamentar juridicamente o enquadramento dos impugnantes como sujeitos passivos solidários. Conforme já mencionado no relatório desta decisão, a capitulação legal indicada é o artigo 135 do CTN. De acordo com o artigo 135 do CTN para que se possa responsabilizar o administrador da pessoa jurídica pelo crédito tributário constituído, não basta à Fazenda Pública comprovar que houve ilícito tributário. Deverá comprovar também que o administrador procedeu com dolo ou culpa na prática de atos que impliquem excesso de poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatuto. A mera falta de pagamento de tributo, por si só, não é a infração de lei a que se refere o artigo 135 do CTN, de modo que não se considera suficiente para justificar a responsabilização do administrador. O artigo 135 do CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 58 tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Interpretando-se o teor da lei, conclui-se que a infração de lei tributária que se faça intencionalmente é requisito necessário e suficiente para que haja a responsabilização do administrador da pessoa jurídica. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas ou titular individual. A responsabilidade pessoal justificadora da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização dos impugnantes como responsável solidário por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, foi a introdução de interposta pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 59 pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. Ricardo Tiezzi ingressou no grupo INFORMAT, em 02 de janeiro de 1991, como funcionário da empresa Informat Acessórios para Informática Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 61.317.915/0001-38, empresa essa baixada de ofício do CNPJ por inaptidão. Consta do quadro societário da ITECH Comércio Importação e Exportação de Componentes eletrônicos Ltda., desde a constituição dessa pessoa jurídica em 15 de abril de 2009. A empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré datados, originado por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 60 uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Partindo da movimentação financeira coletada junto às instituições financeiras, a Fiscalização constatou que, embora atualmente constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, tendo por titular o Sr. Carlos Araniti Neto, essa empresa pertence ao grupo informal de empresas, lideradas pelos srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, contando ainda com a participação de familiares na condução dos negócios realizados pelas empresas integrantes desse grupo empresarial, do qual faz parte a empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. Daí se segue que está demonstrado o excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto comum a que se refere o artigo 135 do CTN e que legitima plenamente a inclusão dos Impugnantes no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar as argüições de nulidade e improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária”. Recurso Voluntário Paulo Geraldo Puglieri O Responsável Solidário Paulo Geraldo Puglieri interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2224/2245), no qual praticamente repete a argumentação apresentada na Impugnação, então apreciada pela primeira instância. Assim, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-75.589 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em 29/03/2017, como razão de decidir: Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 61 “Voto (...) Alegações formuladas por Paulo Geraldo Puglieri Inicialmente, o Impugnante requer a nulidade do lançamento fiscal em virtude de desrespeitar a norma constante do artigo 124, I, do CTN, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de sua aplicação por ausência de prova do interesse comum do Impugnante com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa ISONIC. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese ao pedido do impugnante de que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, não cabe acatar tal pedido, uma vez que o impugnante não argúi nenhuma falha procedimental que pudesse ser enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todas as objeções e argumentos dessa parte da impugnação dizem respeito ao mérito do lançamentos e casos acatadas levariam não à nulidade do lançamento, mas à sua improcedência. Ao que tudo indica, o pedido de anulação decorre de uma imprecisão terminológica; parece que se disse anulado, quando o que se queria dizer era cancelado. Por isso, deve-se rejeitar a argüição de nulidade e apreciar como matéria de mérito as questões e argüições correlatas. O impugnante argúi sua ilegitimidade passiva alegando, em essência, que o art. 124, I, do CTN é comumente aplicado de maneira errada, sem qualquer correspondência entre o fato jurídico do tributo e a atribuição da responsabilidade tributária, uma vez que referida norma trata do interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo. No entender da impugnação a fundamentação do disposto no art. 124, I, do CTN, não possui qualquer substrato de validade na sua aplicação ao caso em questão, pois não houve pelo Impugnante qualquer interesse comum com o fato gerador dos tributos devidos pela empresa Isonic, nem a realização em conjunto para a situação configuradora do fato gerador dos tributos. Acrescenta que inexiste no caso em questão qualquer situação prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de permitir a desconsideração da pessoa jurídica Isonic, no sentido de atribuir a responsabilidade do crédito tributário devido por esse ao Impugnante, nem muito menos formas de abuso com a finalidade de seu uso diverso da sua constituição para atividades irregulares e danosas. Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 62 Para tornar sujeito passivo na condição de responsável, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, não basta à fiscalização descrever o fato gerador e apurar os tributos devidos, mas também apontar a circunstância especial que permite se torne devedor do crédito tributário não apenas os contribuintes, responsáveis diretos pelo fato gerador, mas também terceiros. Frequentemente, mas não sempre, a intenção ou propósito visado pelo infrator da legislação tributária (e o consequente fato gerador do tributo lançado) é que fornece a motivação da responsabilidade solidária. Daí a fiscalização, no relatório fiscal, ter enfatizado esse aspecto. O legislador, no caso do artigo 124, inciso I, do CTN, deliberadamente empregou termos abrangentes e genéricos, de sorte que o intérprete e aplicador do direito deve recorrer a uma análise sistemática do ordenamento com o fito de determinar a correta exegese dos dizeres “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Partindo-se do pressuposto de que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro (enunciada explicitamente pelo artigo 50 do atual Código Civil) é que, em princípio, o patrimônio particular dos titulares, sócios e administradores não responde pela obrigação tributária constituída em nome da pessoa jurídica, a imputação de sujeição passiva solidária não pode ter um fundamento jurídico ou factual que, se extrapolado para a generalidade dos casos, levaria ao enquadramento de todo e qualquer sócio e administrador, independentemente das circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, o fundamento que se considera válido é o que descreve uma circunstância relativamente excepcional, fora do ordinário, ou que transcende à generalidade dos contribuintes ou dos responsáveis em potencial. Essa circunstância, em geral, produz uma espécie de confusão patrimonial, visto que às partes envolvidas são atribuíveis atos, omissões e condutas que revelam não ter sido respeitada a separação determinada em lei entre, de um lado, o patrimônio da pessoa jurídica ou da firma individual a ela equiparada, e, de outro lado, o patrimônio dos seus sócios, acionistas ou titular individual. O interesse comum justificador da responsabilização solidária também se verifica na hipótese de os sócios, acionistas e titulares individuais, ou até mesmo terceiros, receberem da pessoa jurídica vantagens ou benefícios desproporcionais ou imotivados em razão de sua relação para com ela. Não obstante, no presente caso, foi exatamente isso o que ocorreu, segundo circunstanciado no Auto de Infração, a motivação para a responsabilização do impugnante como responsável solidário de fato, foi a introdução de interposta pessoa no quadro societário da empresa autuada ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI. Consta do Termo de Constatação Fiscal que a autuada integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 63 empresas, contratos de mútuo simulados, emissão de notas fiscais inidôneas, tudo praticado com a finalidade de ocultar das autoridades tributárias a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ou a cobrança do crédito tributário constituído. A documentação coletada pela Fiscalização e anexada aos relatórios individualizados denominados Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA EIRELI integra o grupo de empresas comandadas informalmente pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, pelas razões de fato e de direito relacionadas conforme segue: Os sócios fundadores, Carlos Araniti Neto e Flávio Francatto, quando da constituição da ISONIC em 15 de janeiro de 2008, não dispunham dos recursos financeiros necessários à integralização do capital social no valor individual de R$ 50.000,00, respectivamente. A falta dos recursos financeiros dos sócios fundadores da ISONIC foi suprida pelos Srs. Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas que declararam em suas respectivas DIRPF/2009 valores a receber dos sócios da ISONIC. O Sr. Paulo Geraldo Puglieri declarou haver emprestado, no ano-calendário de 2008, R$ 60.000,00 a Carlos Araniti Neto e Victor Manual Pacheco declarou haver emprestado, nesse mesmo período, R$ 50.000,00 a Flávio Francatto, empréstimos esses concedidos mediante contratos de mútuo celebrados entre eles, conforme constam das respectivas Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física – DIRPF apresentadas à Receita Federal do Brasil relativas ao ano-calendário de 2008. O sócio Flávio Francatto, antes constituir a ISONIC, fora funcionário das empresas Informat Acessórios para Informática Ltda., CNPJ: 61.137.915/0001-38, e Informat Technology Eletrônica Ltda., CNPJ: 05.800.195/0001-14, empresas pertencentes a Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas. Após deixar o quadro societário da ISONIC, Flávio Francatto passou a atuar como sócio da empresa ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda., empresa essa também sob o comando informal de Paulo Geraldo Puglieri e Victor Manuel Pacheco Arenas, embora no contrato social registrado na JUCESP conste como sócios Flávio Francatto e Ricardo Tiezzi. A ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. recebeu da ISONIC, mediante cheque nominal depositado em sua conta corrente 0131200-6, agência 03395 do Banco Bradesco, no valor de R$ 130.000,00. Intimado a comprovar o propósito negocial que ensejou esse pagamento, a intimada respondeu a Fiscalização que: “o lançamento em epígrafe de R$ 130.000,00, foi efetuado através de depósito em cheque, realizado por L R Fomento Mercantil Ltda., juntamente com outro lançamento de transferência cc para cc pj no valor de R$ 7.823,93, ambas creditados em 14/11/11, provenientes de antecipação e descontos de cheques pré-datados, originados por cheques recebidos de nosso cliente MOTOPAR que estava inadimplente na ocasião e fez Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 64 uma negociação para pagamentos futuros com os respectivos cheques”. Contrariando as alegações acima, observe-se que o referido cheque foi emitido pela ISONIC e depositado pela própria ITECH em sua conta corrente, conforme documentos anexados ao relatório denominado Vínculos Negociais e Recursos Transferidos, tendo como beneficiário a ITECH Comércio, Importação e Exportação de Componentes Eletrônicos Ltda. A empresa Mult Comercial Ltda., uma das empresas integrantes do grupo liderado por Paulo Geraldo Puglieri, Victor Manuel Pacheco Arenas e familiares, recebeu no decorrer do ano-calendário de 2011, R$ 379.935,25 mediante cheques compensados e/ou transferências bancárias. Intimada a comprovar o propósito negocial desses recebimentos, foram apresentados 2(dois) contratos de mútuo celebrados entre o mutuante Paulo Geraldo Puglieri e como mutuaria a Mult Comercial Ltda. Ressalte-se que esses contratos estão assinados, apenas, pelo mutuante e mutuária, não contendo a assinatura de testemunhas nem registro em cartório. Também não nos foi apresentado qualquer assentamento contábil ou fiscal, contemporâneo dos fatos alegados. Para comprovar a origem dos recursos por parte do mutuante, foram também apresentadas notas fiscais de prestação de serviços relativos a informações de dados cadastrais ou avaliação de riscos de importação, emitidas pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri – EPP, tendo por tomadora dos serviços a ISONIC. Não foram apresentados a esta Fiscalização os assentamentos contábeis e fiscais da Mutuante que demonstre que essas receitas foram devidamente tributadas, uma vez que não consta nos arquivos da Receita Federal do Brasil qualquer declaração apresentada pela empresa individual Paulo Geraldo Puglieri - EPP, CNPJ 11.712.406/0001-13, nem que essa empresa tenha recolhido algum tributo relacionado com a prestação de serviços. Ainda demonstrando a efetiva participação do Sr. Paulo Geraldo Puglieri da gestão das empresas integrantes do grupo empresarial da qual a Isonic é membro, no documento encaminhado à Fiscalização solicitando prorrogação do prazo para cumprimento de intimação lavrada na empresa En Primeur Importadora Ltda., foi encaminhada cópia tanto para Paulo Geraldo Puglieri como para Victor Manuel Pacheco Arenas. Logo, procedeu acertadamente a fiscalização ao concluir que a empresa Isonic Technology Eletrônica integra o grupo informal de empresas liderado pelos Srs. Victor Manuel Pacheco Arenas e Paulo Geraldo Puglieri que, juntamente com familiares, promovem uma formidável confusão patrimonial, econômica e financeira, abrindo e fechando empresas, utilizando-se de interpostas pessoas nos quadros societários de suas empresas. Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 65 Daí se segue também que está demonstrado o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN e que legitima plenamente a inclusão do sujeito passivo no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Logo, cumpre rejeitar as argüições de nulidade e improcedência da impugnação concernente à matéria e manter integralmente a sujeição passiva solidária. Ao final de sua impugnação solicita, ainda, que seja afastada a multa qualifica por inexistir qualquer prova de que o Impugnante tenha agido com dolo ou fraude para com os tributos não declarados pela empresa ISONIC, não havendo qualquer possibilidade de sua solidariedade. Conforme acertadamente afirma a fiscalização ao fundamentar a imposição da multa qualificada, a conduta dos envolvidos enquadra-se perfeitamente, por estar presente o evidente intuito de fraude, nas figuras previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que ficou demonstrado, ao longo do Termo de Constatação Fiscal, em grande quantidade de documentos juntados ao presente processo administrativo, a conduta delituosa do contribuinte e seus responsáveis, na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conduta essa caracterizada pela introdução no quadro societário de interpostas pessoas, sem qualquer lastro econômico financeiro e patrimonial, ocultando os seus reais proprietários, como também, transferir substanciais parcelas de recursos financeiros para outras pessoas, físicas e jurídicas, sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, com o objetivo determinado do não pagamento de tributos e contribuições federais. Portanto, cumpre rejeitar as arguições da impugnação concernentes à matéria discutida e manter integralmente a multa de ofício qualificada exigida”. Da Multa qualificada de 150%- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.694 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720156/2016-12 66 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada aos autuados, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispositivo Isto posto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado- Relator Fl. 2579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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