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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622219 #
Numero do processo: 10070.000320/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.745
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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11249583 #
Numero do processo: 13136.720709/2022-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7°, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3°, §1°, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
Numero da decisão: 3101-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga, que davam parcial provimento. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga, que davam parcial provimento. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7°, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3°, §1°, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 2 O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga, que davam parcial provimento. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 108-043.285, proferido pela 18ª Turma da DRJ08 na sessão de 23 de maio de 2024, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) apurados nos anos-calendário de 2018 e 2019, composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. Segundo a autoridade fiscal, houve operações de conta corrente entre a Recorrente e suas partes relacionadas, sem a incidência da tributação do IOF sobre tais operações de empréstimo. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 3 Com efeito, a autoridade fiscal ainda atribuiu a responsabilidade tributária aos acionistas pessoas físicas. Sobreveio decisão de primeira instância, julgando procedente em parte a impugnação para excluir apenas a responsabilidade dos sócios administradores. Irresignada, a Recorrente alega, em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista que não foi lavrado no local da falta, e erro de premissa na identificação da base de cálculo e da data do fato gerador e a decadência No mérito, defende que as operações são comerciais (compra, venda e bonificações). Cita entendimento do CARF sobre a impossibilidade de tributação pelo IOF nas operações de conta corrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares De nulidade do lançamento Alega-se nulidade do lançamento em razão de o ato administrativo ter sido realizado em local diverso do estipulado em lei, isto é, fora do domicílio tributário do sujeito passivo. O procedimento fiscal foi realizado pela autoridade fiscal da RFB na unidade da DRF/Uberlândia/MG, conforme consta no Auto de Infração. Ao contrário do que sugere a recorrente, o local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pelo agente fiscal. Isto é, a verificação da ilegalidade pode ocorrer dentro da própria repartição, sendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Rejeita-se essa preliminar de nulidade. De erro na identificação da base de cálculo. De erro da data do fato gerador Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 4 A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal busca apurar eventuais fatos geradores que ocorreram em 2018/2019, no entanto, incluiu o saldo inicial que consta no exercício de 2018, que, a rigor, é fechamento/saldo de 2017. Explica que há evidente erro na identificação da data do fato gerador, no que tange aos lançamentos contábeis que constam na “conta – 12010200016 – empréstimo a receber Rodolfo”, cujo supostos empréstimos teriam ocorrido em 26/11/2013 e 31/12/2013, como se tais operações tivessem ocorrido em 2018/2019. Sem razão à Recorrente. Consta no Relatório Fiscal que a base de cálculo do IOF, para as operações de crédito rotativo com características de conta corrente, foi o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, conforme estipula a alínea a do inciso I do artigo 7° do Decreto n° 6.306/2007. Senão, vejamos o que consignou a autoridade fiscal: Tendo em vista o relato acima, verificamos a figura do CONTA CORRENTE resultante da consolidação das contas mencionadas a seguir, constatamos operações de crédito rotativo com características de conta corrente onde ocorrem concessões de empréstimos e amortizações continuamente, não havendo valor e prazos fixos previamente definidos. Deste modo, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sendo o imposto no caso de PJ calculado a alíquota de 0,0041% e no caso de PF calculado a alíquota de 0,0082%, sendo devido em ambos os casos adicional de 0,38% aplicado sobre o acréscimo do saldo devedor. (...) 6 – INFRAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.1 - GRUPO I A análise da escrituração contábil associada às evidências apresentadas nos títulos 4.1.1 revela a existência de CONTA CORRENTE entre DAHANA e cada uma das PARTES RELACIONADAS. A movimentação de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazos e valores determinados, realizados por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, sendo o IOF calculado a alíquota de 0,0041%. Leia-se o artigo 7° do Decreto n° 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 5 base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Assim, não resta configurado erro na identificação da base de cálculo ou da data do fato gerador. Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Da decadência Argumenta-se ainda a decadência parcial do lançamento de ofício sob a assertiva de que o levantamento das operações controladas na rubrica contábil “12010200016 – Empréstimo a Receber - Rodolfo” manteve, de forma indevida, valores oriundos de operações provenientes de 26/11/2013 e 31/12/2013, evidenciando o transcurso do prazo de cinco anos para constituição de ofício do crédito tributário, ainda que observado o prazo definido no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A questão foi adequadamente examinada no acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por comungar integralmente do entendimento exarado pelo ilustre julgador a quo. Transcrevo, portanto, o trecho pertinente: A legislação de referência estabelece que as operações de crédito sobre as quais não se define o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base imponível é complexiva, pois, decorrente da soma de saldos devedores diários, apurados ao final de cada mês, ou seja, a soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente da data inaugural conter ou não um saldo proveniente de período antecedente. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência no CARF: Acórdão 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA. Sessão de 10 de outubro de 2024: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. (Acórdão n° 9303-010.088). INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 6 Acórdão n° 9303-009.960 – CSRF/3ª Turma. Sessão de 21 de janeiro de 2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. Acórdão 9303-008.712 – CSRF/3ª Turma. Sessão de 12 de junho de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Diante do exposto, os saldos devedores dos anos 2018 e 2019 representam uma nova disponibilização do crédito concedido, ainda que concedido em período anterior. Considerando que a Recorrente tomou ciência do lançamento de ofício em 16/12/2022, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Nos termos do Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 7 art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial para a constituição dos créditos relativos aos saldos devedores diários apurados em janeiro de 2018 teve início apenas em 1º de janeiro de 2019. Desse modo, verifica-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legalmente estabelecido. Do mérito A questão em discussão é saber se os valores em dinheiro disponibilizados pela Recorrente para as pessoas jurídicas e as pessoas físicas vinculadas ou ligadas (partes relacionadas), mesmo que sob a contabilização de conta corrente, correspondem ao fato gerador de IOF. Para a autoridade fiscal, quando do grupo I, a Recorrente escriturava as operações no ativo não circulante, como créditos a longo prazo, e no passivo não circulante, como empréstimos ou mútuo. E quando do grupo II, escriturava as operações de mútuo somente na conta do ativo não circulante para os registros a débito e a crédito, mas sempre registrando contrato de mútuo ou empréstimo a receber. Para a Recorrente, a própria Fiscalização, nas páginas 50/52 do Termo de Verificação Fiscal, consigna que há operações de compra e venda e com bonificações entre a Parte Recorrente e as demais empresas, que teriam sido transferidas/lançadas nas contas “créditos de longo prazo” e “empréstimo”, mas diante da forma de pagamento pactuado entre as empresas, entende que seria fato gerador do IOF. Defende que o IOF incide sobre operações de créditos concedidos, por jurídicas não financeiras, somente quando tenham por objeto recursos em dinheiro, ou seja, automaticamente deve excluir todas as outras operações, como compra, venda e com bonificações. Decido. O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus artigos 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. É nesse contexto que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, com fundamento nos arts. 63, I, e 66 do Código Tributário Nacional, estabeleceu a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, aplicando-se, para tanto, as mesmas normas previstas para as operações de financiamento e empréstimo realizadas por instituições financeiras, verbis: Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 8 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de crédito celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem-se ao fato gerador insculpido no inciso I do artigo 63 do CTN. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/09/2003) — Tema 104, reconheceu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de mútuo celebradas entre instituições não financeiras, inclusive aquelas realizadas entre pessoa física e pessoa jurídica que não ostente a qualidade de instituição financeira. Na ocasião, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Dessa forma, verifica-se que não existe óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, seja de mútuo ou qualquer outra operação de crédito, cujo objetivo seja a disponibilização de recursos em contrato de conta corrente. No caso concreto, constatou-se que as operações de mútuo foram devidamente registradas na contabilidade da Recorrente, porém sem a correspondente incidência do IOF devido. Quando do grupo I, a Recorrente escriturava as operações no ativo não circulante (ANC), como créditos a longo prazo, e no passivo não circulante (PNC), como empréstimos ou mútuo. E quando do grupo II, escriturava as operações de mútuo somente na conta do ativo não circulante para os registros a débito e a crédito, mas sempre registrando contrato de mútuo ou empréstimo a receber. As nomenclaturas adotadas pela própria Recorrente nas contas analíticas do Ativo Não Circulante — Créditos a Longo Prazo ou Empréstimos a Receber — e do Passivo Não Circulante — Contrato de Mútuo/Empréstimos —, nas quais são efetuados os registros contábeis das operações, já evidenciam que os lançamentos refletem operações com características típicas de crédito entre pessoas jurídicas ligadas. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 9 Ademais, a Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar a veracidade dos registros contábeis efetuados, notadamente no sentido de demonstrar que tais lançamentos não correspondem a operações de mútuo ou de crédito. Ao contrário, os registros constantes dos autos denotam aportes financeiros sucessivos, cuja dinâmica caracteriza, de forma inequívoca, a existência de operações de crédito. De igual modo, ainda que se admitisse, em tese, a alegação de que tais movimentações configurariam simples operações de conta-corrente, utilizadas para pagamento de despesas, quitação de obrigações ou adiantamentos comerciais, observa-se que a Recorrente igualmente não colacionou aos autos qualquer documentação que desse suporte a essa tese defensiva. Ausente prova idônea em sentido contrário, prevalece a presunção de legitimidade dos registros contábeis apresentados e a conclusão fiscal acerca da natureza creditícia das operações Esse mesmo entendimento tem sido prevalecente na CSRF do CARF, conforme denotam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão 9303-015.128, j. 13 de maio de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho) IOF. MÚTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-010.184, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 12 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 10 O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. (Acórdão nº 9303-006.960 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 21/01/2020. Presidente em Exercício e Relator Rodrigo da Costa Pôssas) DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão 9303-005.583, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Andrada Canuto Natal, sessão de 13 de agosto de 2019) Por fim, destaco — e adiro ao entendimento firmado pela instância de origem — a improcedência da alegação referente ao suposto cancelamento de valores computados no saldo inicial das contas analisadas, os quais decorreriam de operações de compra e venda de mercadorias, dação em pagamento e bonificações de fornecedores entre sociedades ligadas. A decisão de primeira instância examinou adequadamente a matéria e concluiu, com acerto, pela ausência de comprovação idônea capaz de afastar a natureza creditícia dos lançamentos efetuados. Transcrevo, portanto, o trecho pertinente para fins de reforço argumentativo: Não merece razão o contribuinte, pois, primeiramente, os fatos contábeis estão estritamente relacionados com contratos guarda-chuvas concernente à abertura de crédito intragrupo (sistema de conta corrente) de vigência ininterrupta e, portanto, não liquidados e controlados em rubricas contábeis destinadas à escrituração de negócios jurídicos (alargamento de vencimento de curto para longo prazo equiparado à concessão de prazo) ou transferência de recursos avençados informalmente entre partes relacionadas Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 11 e meios de pagamento ou de troca alternativos (dação em pagamento ou bonificações de fornecedores), ou seja, dentro de uma perspectiva de financiamento de capital de giro de empresas participantes do mesmo grupo econômico de fato. A melhor compreensão do capital de giro exige a observância das informações contidas nas demonstrações contábeis da entidade, especialmente, o Balanço Patrimonial na medida em que apresenta uma estrutura de investimentos e financiamentos realizados pela pessoa jurídica subdivido em três grupos: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, sendo que, os dois primeiros são classificados em circulantes e não circulantes. Os ativos que serão convertidos em caixa ou equivalentes de caixa no prazo de um ano, a partir da data do início do balanço são considerados circulantes ou de curto prazo. Da mesma maneira, no passivo circulante são registradas todas a dívidas e obrigações de curto prazo, que deverão ser pagas nos próximos doze 12 meses, após a data de início do balanço. Os ativos e passivos que serão realizados em caixa ou equivalentes de caixa após 360 dias da data inicial do balanço são considerados de longo prazo (não circulante). As operações mercantis realizadas entre as empresas do grupo que, em um primeiro momento, possuem uma conotação de curto prazo (circulante), subsequentemente passam por reclassificação informal para a posição de não circulante com previsibilidade de realização em prazo superior a 12 (doze) meses do encerramento do balanço (longo prazo). Sob esse aspecto, a autoridade lançadora acautelou-se com descrição dos eventos adstritos às operações mercantis (clientes e fornecedores) e, ulteriormente, a mudança de enquadramento contábil ante a transferência de valores das contas do circulante (curto prazo) para longo prazo (não circulante), em face da concessão de crédito decorrente do alongamento do prazo de pagamento das relações obrigacionais precedentes. Evidenciou-se uma prática continuada e atípica de concessão de crédito intragrupo com uma ampliação temporal de liquidação das obrigações inaugurais, convertendo-se, tacitamente, as transações originárias de curto prazo em negócios jurídicos distintos de longo prazo com a instituição de um modelo de crédito escritural anotado exclusivamente nas escriturações contábeis do impugnante e das demais empresas do mesmo grupo econômico de fato. A habitualidade das convenções informais entre pessoas ligadas assemelhou-se à geração interna de títulos de crédito escriturais de natureza quirografária e totalmente desatendidos da observância do princípio da cartularidade. As demais figuras encontradas participaram como métodos alternativos de amortização da dívida reclassificada de curto para longo prazo dentro da suposta lógica de acerto de contas estabelecida para geração de um ambiente impróprio de obtenção de vantagens competitivas e de blindagem à incidência tributária do tributo objeto da autuação fiscal. Notadamente, o método de financiamento interno do capital de giro vincula-se ao cenário de fragmentação de atividades e segregação de fontes produtoras com arrimo em estrutura de exploração de capital dentro de uma ótica de gestão alinhada com o interesse no grupo econômico. Entretanto, a ordem jurídica não admite que convenções particulares empregadas na busca da eficiência na gestão de fluxo de caixa das empresas ligadas para alcance de uma alavancagem operacional sob a ótica do planejamento estratégico do conglomerado econômico seja utilizada como mecanismo de obstrução e alcance da norma de incidência Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720709/2022-55 12 tributária e caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, consoante disciplina o art. 123 do Código Tributário Nacional9. Diante disso, no caso concreto não se deve confundir os eventos considerados na operação de conta corrente equiparados à operações mercantis entre empresas do mesmo grupo econômico, pois as evidências e fatos derivados aos contratos-guarda sem valor e vencimento definido e controlados em saldo de contas contábeis da empresa fiscalizada referem-se a financiamento de capital giro intragrupo. Desse modo, fica evidenciado pelos elementos constantes nos autos que as movimentações registradas a débito nas contas contábeis em comento tiveram uma função tipicamente financiadora das pessoas jurídicas ligadas, caracterizando-se, por isso, como operações correspondentes a mútuo sujeitas a incidência do IOF. Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.900993/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900993/2012-18 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900993/2012-18 3 i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900993/2012-18 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900993/2012-18 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900993/2012-18 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.106 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900993/2012-18 7 Fl. 334DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247077 #
Numero do processo: 11080.732366/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900006/2014-09. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900006/2014-09. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 07-43.805: Trata o presente processo de contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada, mediante Notificação de Lançamento NLMIC nº 2062/2018, às folhas 2 e 3, emitida em 14 de setembro de 2018, no valor de R$ 23.544.349,02, em razão de que, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 16682.900006/2014-09, houve não homologação das compensações declaradas nas Dcomp que relaciona, ensejando a aplicação da multa prevista na legislação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 36 6/ 20 18 -5 2 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732366/2018-52 Inconformada com o lançamento da multa, a contribuinte apresentou impugnação, às folhas 10 a 35, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15. [...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento - dezembro de 2013. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.900006/2014-09, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo 16682.900006/2014-09, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.900006/2014-09. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732366/2018-52 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 07-43.805, sessão de 24/04/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de sua impugnação para o cancelamento do crédito tributário exigido em notificação de lançamento ou, subsidiariamente, o sobrestamento de seu julgamento até que sobrevenha decisão definitiva, na esfera administrativa, do processo nº 16682.900006/2014-09, no qual se discute seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao inconformismo do recorrente em relação à cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732366/2018-52 compensação versada no processo nº 16682.900006/2014-09, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. É decorrência lógica-jurídica que o resultado do julgamento do processo que trata do mérito da compensação seja estendido no tocante aos valores da multa aplicada em razão de não homologação de compensação. Este Relator vinha se posicionando no sentido de que a decisão nos processos de julgamento da multa isolada prescindia da decisão definitiva no processo em que se julgava o mérito da compensação não homologada. Nada obstante, esta Turma em recente julgamento (processo nº 10925.721241/2011-89, sessão de 25/09/2019) assentou o entendimento de que na ausência de decisão definitiva no processo em que se discute os créditos e a homologação das compensações deve-se aguardar decisão definitiva no tocante ao processo de exigência da multa isolada, posição esta que passei a adotar no processo nº 13502.720393/2015-57, julgado na sessão de 26/09/2019. No caso do processo principal, o da não homologação da compensação - nº 16682.900006/2014-09 – teve seu julgamento iniciado, em 13/12/2018, no âmbito da 2ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, desta 3ª Seção, com a decisão de sua conversão em diligência, e o retorno dos autos à Autoridade Fiscal para proceder à análise do direito creditório em face da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170, julgado no rito de recursos repetitivos, que admitiu interpretação mais extensiva ao conceito de insumos no regime da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a Cofins. Conforme pesquisa realizada acerca do andamento do processo nº 16682.900006/2014-09, a diligência determinada pela Resolução de nº 3402-001.677 encontra-se em fase de cumprimento, do que se conclui a inexistência de qualquer decisão de mérito quanto aos créditos utilizados pelo contribuinte nas compensações. Dessa forma, o presente processo não deverá ser julgado enquanto pender de decisão administrativa definitiva no processo que trata do direito creditório, devendo ser sobrestado neste CARF e aguardar tal decisão. Dispositivo Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente no âmbito deste CARF nos autos do processo administrativo nº 16682.900006/2014-09. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 103DF CARF MF Original

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11248551 #
Numero do processo: 13153.000125/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ em Campo Grande - MS D I L I G Ê N C 1 A N° 203-00.747 • Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHDENORTE - INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ~ ... ~ Otacilio artaxo Presidente ReÍator sbp/cf 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000125/95-81 203-00.747 110.095 ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO • ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1994 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Chácara nO100", localizado no Município de Cláudia - MT, inscrito na SRF sob o n° 1934196.2, com área total de 24,2 hectares. No dia 16 de maio de 1995, a contribuinte ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. apresentou sua Impugnação (fls. OI) contra a notificação de lançamento da Contribuição á CNA, referindo-se a erro do declarante, que, segundo alega, não dividiu o valor das construções, instalações e benfeitorias do imóvel pelo valor da UFIR correspondente, resultando num valor em Reais totalmente em desacordo com a realidade. Por outro lado, afirma a contribuinte que os demais valores estão corretos. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua rninimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições á CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (Doc. de fls. I 7), tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2 I .• Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000125/95-81 203-00.747 • • a) nenhum dos formulários para declaração possui local para especificar atividades industriais da empresa, induzindo à colocação de toda a maquinaria da indústria e suas dependências como benfeitorias, o que não é verdade e, também, não há campo para declaração da parcela do capital social atribuido ao imóvel, induzindo ao erro o declarante; b) o imóvel está na contabilidade como sendo do Ativo Permanente, com valor de 16.183,36 UFIR, que corresponde ao valor declarado, e, portanto, à parcela do Capital Social atribuido ao mesmo; e c) que os dados estão corretamente informados nos formulários do INCRA, que possuem campos especiais para separação das atividades. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se no Processo, às fls. 20121, requerendo diligência para análise da DITR/92, com referência á parcela do capital social correspondente ao imóvel e ao porquê da não utilização deste valor no lançamento do ITR/94. O resultado da Diligência - fls. 22 (verso) a 29 - atesta que não constam dos arquivos da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT a declaração requerida, apenas anexando telas do sistema ITRlDITR daquele período. No despacho daquela Procuradoria, devolvendo o processo à repartição de origem (fls 31), não há pronunciamento sobre o mérito da questão suscitada. E o relatório . 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000125/95-81 203-00.747 , 'I I, 'II, i ! I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DA1\1TASCARTAXO O presente litígio implica, entre outras razões, na comprovação de propriedade do imóvel, pela requerente, e do valor correto da parcela do capital social, atribuído ao imóvel rural em 31/12/93. A contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/94 e, neste modelo, não há campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Embora alegada pela interessada, esta impossibilidade de informar o capital social caberia á requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DlTR/94, na qual faria constar tal informação. Inobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte de que a parcela do capital social atribuida ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na notíficação do lançamento, voto pelo retomo dos autos á repartição de origem para que, em diligência, intime-se a recorrente a provar a parcela do capital social atribuida ao imóvel, em 31/12/93, com documentos hábeis, entre os quais cópias dos seus livros contábeis e dos balanços patrimoniais da empresa, além de certidão de registro do Cartório de Imóveis, comprovando a titularidade do imóvel. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 OTACÍlJOD~CARTAXO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11247463 #
Numero do processo: 10665.908592/2019-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos típicos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS­SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS ­ Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não­cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos típicos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS - Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 2 Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 3 Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 04/40) apresentada em 24/09/2020, em face do parcial deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno (fls. 168/171), conforme despacho decisório de 21/08/2020 (fls. 77/79) proferido pela Delegacia Virtual Especializada da RFB na 6ª Região Fiscal, cuja ciência deu-se em 17/09/2020. De acordo com o despacho decisório, do valor pleiteado (R$ 535.552,83) foram deferidos R$ 22.124,16. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 125/139, documento que detalha o procedimento adotado pela fiscalização, foram realizados batimentos pelo sistema ContÁgil da RFB nos arquivos “EFD – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Sociais” da empresa, sendo que, em decorrência desses batimentos foram glosados os itens identificados com os códigos de NCM sujeitos à suspensão e à alíquota zero das contribuições, tendo em vista a vedação estabelecida pelo inc. II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Consta, ainda, que foram glosados créditos relativos à aquisição de veículo de pessoa física, na rubrica “crédito sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)” pois, segundo o inc. I do §3º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivo direito somente é aplicável quando se tratar de bem adquirido de pessoa jurídica. O TVF esclarece, também, que foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações. Quanto à revenda de produto sujeito à incidência monofásica, consta que os créditos respectivos também foram glosados. O TVF acrescenta, ainda, que foram glosados os créditos relativos à aquisição de expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias e ar condicionado, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Indica o TVF, também, que houve apuração irregular da base de cálculo em razão da inclusão do ICMS Substituição Tributária no referido valor. No que diz respeito ao crédito presumido, consta que os respectivos valores foram glosados em razão da vedação prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto aos rateios realizados, o TVF indica que foram realizados ajustes para excluir das receitas não tributadas no mercado interno as receitas de produtos sujeitos à tributação concentrada e à substituição tributária, assim como as receitas referentes às operações com associados. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos, discorre sobre o método de determinação dos créditos e sobre o rateio Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 4 proporcional dos créditos vinculados às receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno. Reclama da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno. Diz que não há negócio mercantil e que, em assim sendo, não há incidência das contribuições sociais. Afirma que a situação indica uma verdadeira não incidência e que o STJ já tem se debruçado sobre essa questão, assentando que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social cuja base de cálculo seja a receita. A seguir, tece considerações acerca da revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica. Aduz que tais receitas compõem a receita bruta da empresa, estando declaradas com alíquota zero, e que, nessa situação, não podem ser consideradas no cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas. No ponto seguinte, discorre sobre o conceito de insumos e sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins. Ressalta que os itens não considerados correspondem a custos e despesas que são necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização. Quanto aos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica, insiste que a glosa é indevida. Lista uma amostragem de itens e afirma que, ao contrário do considerado pelo fisco, eles não são tributados à alíquota zero. Requer o restabelecimento dos créditos glosados. No subitem seguinte, a contribuinte tece considerações sobre os créditos que foram glosados em razão das aquisições de mercadorias para revenda não tributadas. Reclama a necessidade de ajustes na apuração dos débitos das contribuições. No que diz respeito aos bens do ativo imobilizado e aos encargos de depreciação, diz que os bens listados pela fiscalização de fato não se relacionam diretamente com o produto final, mas são necessários à atividade. Requer o restabelecimento dos créditos. No subitem 2.5, a contribuinte reclama da glosa relativamente às aquisições da Cooperativa Central. Requer o restabelecimento do crédito. A seguir, no subitem 2.6, discorre sobre a glosa do ICMS substituição tributária incluso na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que o ICMS-ST integra o custo dos bens adquiridos e que tal valor deve compor a base de cálculo. Requer a reforma do despacho decisório. Pleiteia, na sequência, o restabelecimento do direito à constituição e à manutenção do crédito presumido relativo ao leite in natura. Diz que as atividades por ela desenvolvidas implicam industrialização e insiste no direito ao crédito presumido. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 5 Reclama, ainda, a realização de perícia e diligência. Elabora quesitos e indica perito. Quanto à correção monetária, afirma ter direito à correção dos seus créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Para tanto, ampara-se no julgamento do REsp 1.035.847 e REsp nº 1.138.206/RS. Lembra que, de acordo com a legislação, o prazo máximo para prolação da decisão é de 360 dias. Insiste no aludido direito. Ao final, pede o recebimento e provimento da manifestação. Requer, em consequência, a reforma do despacho decisório e a homologação do direito com a atualização pela Selic desde a data do protocolo dos pedidos. Protesta, ainda, pela produção de provas. Em 06/12/2022, consoante despacho de fl. 175, o processo foi encaminhado para esta DRJ09 em Curitiba, para análise e julgamento. A manifestação de inconformidade foi analisada e julgada procedente em parte, por unanimidade de votos, pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ/09) conforme acórdão 109-018.819, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 10665.908592/2019-68 ACÓRDÃO 109-018.819 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 28 de junho de 2023 INTERESSADO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE POMPÉU LTDA. CNPJ/CPF 23.778.434/0001-12 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 6 A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos da não cumulatividade quando se constatar que os itens adquiridos não se encontravam sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Somente máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços é que podem ter seus créditos descontados quando da apuração das contribuições. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2023 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 27/07/2023, apresentou recurso voluntário em que solicita: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 7 Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos dos ilustres Julgadores, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário traz questões sobre receitas de atos cooperativos; revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica; glosa de bens e serviços utilizados como insumos; glosa de créditos relativos a bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica; encargos de depreciação; aquisições da cooperativa central; glosa do ICMS – ST incluso na base de cálculo dos créditos; direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno Neste tópico, a recorrente alega que não incide PIS e Cofins sobre os atos cooperativos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Seu entendimento foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como redução de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 8 base de cálculo e considerados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. (...) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. (...) Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. (...) Daí as razões de reforma para o presente despacho decisório, posto que, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser consideradas como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Assiste razão à recorrente. Este tópico impacta o rateio de créditos, na medida em que a autoridade fiscal entende que as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificados como receitas tributáveis, enquanto a recorrente entende o contrário. O Termo de Verificação Fiscal explicita: 16. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos dos bens para revenda e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não-tributadas informados nos DACON, fica evidente o entendimento da Cooperativa fiscalizada que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que, conforme será apresentado na sequência, este entendimento não está correto. (...) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 9 20. Desses entendimentos constata-se que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. 21. Assim, as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados devem ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. O assunto já foi disciplinado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Portanto, em relação aos atos cooperativos típicos (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. O REsp 1.141.667/RS dispôs que: 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito do art. 543-C do CPC. O entendimento está expresso no REsp nº 999.241/SP, como segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enquadra no conceito de ato cooperativo típico. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela "incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, [pois] a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 10 intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados". 4. Rejulgamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 999.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 1/7/2016.) Ou seja: está definitivamente decidido que não existe incidência de PIS/Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Os demais atos – incluindo a prática de atos com “terceiros” – sujeitam-se à incidência normal das contribuições. Nesse contexto, para efeito de rateio de créditos, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificadas como receitas não tributáveis. 2) Da revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica A recorrente argumenta que, também para efeito de rateio de créditos, as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas no grupo de receitas não tributáveis: A autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas como tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. (...) A legislação de regência da tributação monofásica determina que nas operações realizadas por comerciante atacadista ou varejista, que é o caso, a alíquota das contribuições para o PIS e COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda das mercadorias sujeitas a incidência monofásica fica reduzida a zero. Vejamos alguns exemplos: (...) O fato é que essas receitas compõem a receita bruta da Recorrente, na EFD Contribuições essas receitas são declaradas com alíquota zero. Se essas receitas compõem a receita bruta e não são tributadas, são alíquota zero, como poderíamos considerá-las como tributadas para calcular a proporção das receitas tributadas e não tributadas? (...) Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica, tratam-se de receitas não tributadas pela Recorrente, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção da receita bruta não tributada para fins de rateio dos créditos. Não assiste razão à recorrente. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 11 A incidência monofásica indica a forma de tributação na qual há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. O art. 149, § 4, da Constituição Federal, possibilitou a instituição do regime monofásico em relação às contribuições sociais, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ou seja, a legislação pode dispor que, em determinadas hipóteses, a incidência do PIS e da COFINS se dê uma única vez. Isso não significa que, para efeitos de rateio, a operação não é tributada, mas sim que foi tributada de uma forma específica. Adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, que sintetizam o entendimento que deve ser dado ao assunto: Ainda que a contribuinte assim não entenda, no caso de bens que foram objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, é certo que houve o pagamento da contribuição, sendo certo também que, no caso, a indicação de alíquota zero quando da saída do bem do estabelecimento varejista não significa a ausência de tributação. Tratando-se, assim, de bem que foi objeto de tributação, ainda que em etapa anterior, correta a sua consideração, para fins de rateio, como receita tributável. Sobre o assunto, é importante considerar o que consta da Solução de Divergência Cosit nº 03, de 2016: 23. O sistema de tributação concentrada (ou monofásica) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções estabelecidas pela legislação. 24. Para efeito de rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das mencionadas contribuições podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 12 existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (negrito nosso) A decisão de piso deve, então, ser mantida. 3) Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos No presente tópico são abordados conceitos e entendimentos sobre o que são insumos, com o entendimento, pela recorrente, de que os itens glosados são bens e serviços necessários para a atividade da recorrente. A seguir, trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre bens e serviços que segundo seu entendimento não preenchem os requisitos para serem considerados insumos de produção para fins de apropriação de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. Essas glosas serão identificadas na seguinte rubrica do termo de verificação fiscal: Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) (...) Os incisos II dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 estabeleceram, com todas as letras, que dão direito ao crédito “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. (...) Desta forma, não se pode pretender equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI) – trecho do voto do Conselheiro Relator dos autos do processo administrativo acima transcrito. (...) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. (...) Razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção e Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 13 comercialização da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços necessários a atividade da Recorrente. Não assiste razão à recorrente. A glosa a que se refere esse tópico trata de serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações e material de expediente, conforme extrai-se do Termo de Verificação Fiscal: c) Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) O Parecer Normativo – PN da COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. A referida decisão é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta. Transcrevo trechos da Ementa do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o ‘critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço’: a.1) ‘constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço’; a.2) ‘ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência’; b) já o critério da relevância ‘é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja’: b.1) ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 14 b.2) ‘por imposição legal’.” Foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que ‘o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (‘água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e(...) equipamentos de proteção individual – EPI’), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (‘veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões’).” Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 15 Foram glosados os itens “material de expediente” correspondente a despesas administrativas – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;” Tanto a decisão de primeira instância como a análise feita no âmbito do Termo de Verificação Fiscal basearam-se no conceito de insumo estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No julgamento daquele recurso especial, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 16 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 17 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 18 Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental entender se, para uma cooperativa de produção agropecuária as despesas com serviços de telecomunicação, comissões sobre vendas e material de expediente representam insumos para a atividade desenvolvida pela empresa. A eventual supressão dessas despesas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto no dia-a-dia da cooperativa. Não são, assim, insumos pelo critério definido pelo STJ. Pelo contrário, despesas com telecomunicações e comissões são explicitamente citadas no REsp como exemplos de não enquadramento no conceito de insumos. Várias decisões do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, algumas delas: Processo nº 10675.900373/2016-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PROCESSO 17227.721312/2021-31 ACÓRDÃO 3301-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TD SYNNEX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 CRÉDITO. COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 4) Da glosa de créditos relativos a aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica Neste tópico, a recorrente alega que alguns produtos objeto de glosa não estão sujeitos à alíquota zero, suspensão ou incidência monofásica, conforme trechos do recurso descritos abaixo: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 20 O agente fiscalizador glosou os créditos de bens e serviços que segundo seu entendimento não estariam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. (...) Conforme fica evidenciado, o agente fiscalizador pretendeu aplicar uma regra geral de tributação de acordo com a NCM, porém, não observou as determinações legais para tributação dos itens objeto de glosa. A Recorrente analisa e classifica cada um dos produtos adquiridos de acordo com a NCM e a respectiva aplicação ou finalidade do item. (...) Por essa razão, considerando que os produtos relacionados às mencionadas glosas são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. Não assiste razão à recorrente. Este tópico do recurso voluntário é cópia fiel, integral e idêntica do exposto na manifestação de inconformidade. Os itens colocados já foram, todos, objeto de análise pela DRJ. Por essa análise, várias glosas já foram revertidas. A recorrente não considerou e nem ao menos mencionou a decisão de primeira instância, que já atendeu vários dos pleitos colocados, conforme disposto abaixo: Revendo as planilhas elaboradas pela fiscalização e que serviram de apoio para as conclusões que constam do despacho decisório é possível verificar que, de fato, alguns dos itens elencados nos NCM 2309.90.10 e 2309.90.20 não se destinaram a suínos ou aves. É o caso das seguintes aquisições, cujas glosas devem ser revertidas: (...) Consultando-se as planilhas que serviram de apoio para a elaboração do despacho decisório, constata-se que, em relação ao trimestre, foram considerados dois itens com o NCM 8414.80.19 como estando sujeitos à tributação monofásica. Compulsando-se a legislação, vê-se que aludidos itens não estão elencados dentre os sujeitos à dita tributação. Sendo assim, revertem-se a glosa respectiva: (...) Analisando-se a planilha que serviu de apoio para o despacho decisório é possível constatar que foram considerados como estando sujeitos à dita tributação os refrescos Clight, Fresh e Tang, em sabores (NCM 21.06.90.10). Por outro lado, vê- se que foi considerado como estando sujeito à alíquota zero o refresco “Vilma”, Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 21 também em sabores (NCM 21.06.90.10). Em relação a essas aquisições, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. O recurso deve, então, neste tópico, ser indeferido. 5) Da glosa de encargos de depreciação A recorrente trata, neste tópico, de glosas relativas a depreciação de bens que, no entendimento fiscalização, não foram utilizados na produção e bens ou prestação de serviços. Transcreve-se trechos do recurso: A previsão para apropriação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado encontra-se no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o qual se aplica tanto para o PIS como para a COFINS. Esse dispositivo segrega os bens em dois grupos, vejamos o texto: (...) O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: Ativo Imobilizado não utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: 61) Conforme inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já transcrito na letra b) deste item, o direito a crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dar-se-á quando esses ativos forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados os itens “expositor para travesseiro”, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado e outros, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. (...) Os bens glosados, tratam-se de bens que viabilizam a atividade e são necessários para a geração da receita que é o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS. Em nenhum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens têm que ser relacionar diretamente com os produtos fabricados. Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade. Não assiste razão à recorrente. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 22 O art. 3º da lei nº 10.833/2003 estabelece que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 11.196/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês Percebe-se que os itens expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado não tratam de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços, que poderiam ter seus créditos descontados. A própria recorrente reconhece que “de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade”. O fato de serem necessários para a atividade não é condição suficiente para que créditos possam ser descontados. A decisão de piso deve ser mantida. 6) Aquisições da cooperativa central Este tópico trata de glosas de créditos apropriados sobre supostas aquisições de mercadorias da cooperativa central. A recorrente discorda da glosa: A Recorrente discorda desse entendimento, primeiro pelo fato de que essa vedação não existe nas leis que regem a não cumulatividade das contribuições e segundo, que para garantir verdadeiramente o princípio da não cumulatividade para as contribuições para o PIS e COFINS, todas as entradas que posteriormente irão gerar receita devem garantir o direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Como já descrito no acórdão recorrido e, mais uma vez, não levado em conta pela recorrente, não foi realizada qualquer glosa relativa a aquisições de cooperativa central. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 23 Assim, não há reparo a fazer na decisão de piso. 7) Glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos Neste tópico, a recorrente discorre sobre a glosa do valor do ICMS cobrado por substituição tributária e incluído no valor do item adquirido. Seguem trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou o valor do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS alegando o seguinte: (...) O ICMS ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Por mais essas razões, requer-se a reforma do presente despacho decisório para que o valor do ICMS ST seja reintegrado à base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS. Não assiste razão à recorrente. O tema já foi objeto de análise por esta Turma 3102. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão 3102- 002.786, de 28/11/24, acompanhada, neste tópico, por unanimidade pelos conselheiros desta Turma (com composição um pouco diversa da atual): O valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, o ICMS-ST não dá direito a créditos de PIS e COFINS para o adquirente, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 24 Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” (CARF, Processo nº 19311.720307/2015-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2021) (g.n.)“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.” (CARF, Processo nº 19679.721379/2019-69, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022, Walker Araújo – Relator) (g.n.) Não se perca de vista, ademais, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1231), com trânsito em julgado em 16/08/2024, fixou as seguintes teses: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, nº regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Considerando que as decisões proferidas pelo STJ sob o rito dos repetitivos transitadas em julgado são de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do artigo 99 do RICARF, voto no sentido de manter a glosa dos créditos apropriados sobre o valor do ICMS-ST. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 8) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 25 Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 26 Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 27 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 28 natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 29 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 30 natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO(...)Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 31 descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 32 O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 33 por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Adoto, por fim, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: A contribuinte insiste e diz que o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. Diz que as saídas se deram com o CST 01, “posto que o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004.” O referido dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica- se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como ressaltado no § 2º do art. 9º transcrito, a suspensão é aplicada nos termos e condições estabelecidas pela RFB, o que se deu com a edição da IN SRF nº 660, de 2006 (vigente ao tempo dos fatos geradores em questão). Referido ato normativo estabeleceu: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 34 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: .......................................................................................................................... ............... II - de leite in natura; ........................................... § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .......................................................................................................................... III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. .......................................................................................................................... Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 35 DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. .......................................................................................................................... § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) ................................................................................................................. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme já mencionado, apesar de a IN RFB nº 660, de 2006, ter sido revogada, aludidas disposições ainda se encontram em vigor (IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022). Segundo a contribuinte, o destinatário da mercadoria não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Extrai-se dessa afirmação que a adquirente não se tratava de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Ocorre, no entanto, que, tratando-se de adquirente nessas condições, a pessoa jurídica vendedora, no caso a contribuinte, deveria exigir e as pessoas jurídicas adquirentes deveriam fornecer declaração específica informando a não apuração de imposto com base no lucro real. Como, no presente caso, essa informação não foi sequer mencionada na manifestação e não consta dos autos, conclui-se que o procedimento adotado pela fiscalização deve ser mantido. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 9) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 36 legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de temas tratados individual e detalhadamente em cada um dos tópicos anteriores, não restando dúvidas em nenhum deles. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 10) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 37 A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Assiste razão à recorrente. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deverá ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Conclusão Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908592/2019-68 38 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.723810/2014-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SENAR. As contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento as receitas de exportações via trading companies. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SENAR. As contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 2 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento as receitas de exportações via trading companies. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria e as destinas ao SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria (Lei n° 8.212/91, artigo 22-A, I e II), no período de 01/01/2010 a 31/12/2010. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 33/38), foram consideradas a comercialização, para o mercado interno, da produção rural própria e adquirida de terceiros devida pela empresa na qualidade de agroindústria. A base de cálculo foi obtida nos registros contábeis apresentados pela empresa através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e encontram-se discriminados no Anexo A, além da receita bruta relativa à venda da produção no Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 3 mercado externo, especificamente em relação à contribuição destinada ao SENAR e a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física. Após apresentação da impugnação, o processo foi baixado em diligencia (e-fls 152/153), para que: Nessa oportunidade, devem ser apreciados os argumentos relativos à inclusão, na base de cálculo do levantamento CF, de produtos adquiridos de produtor rural pessoa jurídica. E no tocante ao lançamento VP, esclarecer se foram incluídas na base de cálculo da contribuição lançada, receitas decorrentes da comercialização da sua produção com empresas comerciais exportadoras, com a finalidade de exportação. Em atendimento, a fiscalização elaborou a Informação Fiscal de fls. 159. Regularmente cientificada, a autuada reitera os argumentos da impugnação. Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 14-60.402 - 9ª TURMA da DRJ em Ribeirão Preto de e-fls. 174/183, a qual julgou procedente em parte a impugnação, excluindo do lançamento o levantamento CF – CNAS DE FORNECEDORES PF. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 194/211), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Comercialização da produção própria para o mercado interno Em relação a este lançamento, a impugnante argúi a nulidade dos valores lançados na competência 08/2010 devido ao cerceamento ao direito de defesa, decorrente da impossibilidade de identificação da origem dos valores lançados. Quanto às competências 01 e 03/2010, por entender que as bases de cálculo lançadas se aproximam dos valores contabilizados como exportação indireta, presume ser este o alvo da acusação fiscal. E em relação a esta, afirma não se tratar de venda de produção própria para o mercado interno. Trata-se, na verdade, de venda com fim específico de exportação, fato que menciona estar consignado nas notas fiscais de saída, e efetuadas para empresas comerciais exportadoras, com o amparo dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.248/72. Aduz que esta operação se equipara, para efeitos fiscais, à operação de exportação direta e as receitas correspondentes estão imunes à incidência das contribuições sociais, conforme artigo 149 da Constituição Federal. Requer, assim, a desconstituição do auto de infração impugnado em relação às receitas de exportação. Não inclusão das receitas de exportação indireta na base de cálculo do SENAR No tocante à contribuição ao SENAR, a impugnante ressalta a importância de efetuar a sua correta classificação, uma vez que à luz da disposição contida no Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 4 artigo 149 da Constituição Federal, somente as contribuições sociais e aquelas de intervenção no domínio econômico é que não incidem sobre a receita decorrente de exportação. Segundo os argumentos apresentados, as contribuições sociais seriam subdivididas em contribuições sociais para a seguridade social e contribuições sociais gerais, encontrando-se, a contribuição ao SENAR, incluída nesta última categoria. Argumenta pela impossibilidade de se considerar a contribuição em questão como contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica por considerar que estas possuem nítido caráter retributivo. Ao passo que a contribuição ao SENAR é paga pelo empregador e este não é o beneficiário das atividades desempenhadas com os recursos pagos à entidade. Assim, para que não haja violação à disposição contida no artigo 149 da Constituição Federal, pugna pela nulidade do lançamento quanto a este aspecto. Multa de Ofício Em relação à multa de ofício, entende ser a autoridade autuante incompetente para a sua aplicação. Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional e ressalta o trecho que menciona que a autoridade administrativa deve apenas propor a aplicação da penalidade cabível. Com fundamento nesse dispositivo, requer seja afastada a multa aplicada. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Nulidade – Cerceamento – Erro da Base A recorrente argui a nulidade do lançamento, por entender que a autoridade fiscal se limitou a considerar fatos não tributáveis registrados na contabilidade, não demonstrou que houve erro no lançamento contábil, de modo que a autuada desconhece o motivo da inclusão de tais receitas na base de cálculo das contribuições lançadas, o que importa em prejuízo do seu direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 5 o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, do Relatório Fiscal, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 6 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Exportação Via Trading Company e SENAR A recorrente questiona a inclusão na base de cálculo os valores relativos a exportações realizadas por intermédio de trading company. As receitas decorrentes de exportação, pela própria definição da Carta Magna (art. 149, § 2°), são imunes à incidência das contribuições sociais, tratando-se, portanto, de imunidade tributária objetiva em razão da sua aplicação sobre toda e qualquer receita decorrente de exportação, não subjetivando determinado passivo ou o próprio modo de viabilização da operação. Trata-se de verdadeira imunidade tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que acrescentou o § 2° ao art. 149, da CF/88, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) No tocante à abrangência da operação pela imunidade estampada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais, tendo sido produzida a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 7 Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. A análise da questão foi concluída no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759.244. Dessa forma, cabe excluir da base de cálculo da contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. Contudo, no que diz respeito à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições ao SENAR, cabe pontuar que as contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. Em outras palavras, a contribuição para seu custeio não tem natureza de contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, mas sim a de interesse das categorias profissionais ou econômicas, espécie de contribuição que não se inclui na não incidência qualificada do § 2°, inc. I, art. 149, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2001. Da Multa de Ofício No que se refere a multa aplicada, entendo que a decisão de piso não merece reparo, tendo sido observado os dispositivos legais e no percentual estabelecido por Lei. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento as receitas de exportações via trading companies. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723810/2014-40 8 Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.723196/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA CAUSA INFORMADA NA CONTABILIDADE. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado, ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.
Numero da decisão: 1102-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para (i) admitir a dedutibilidade do IRRF recolhido espontaneamente pelo contribuinte em razão das notas fiscais emitidas contra a Recorrente por VISCAYA HOLDING PARTICIPAÇÕES INTERMEDIAÇÕES ESTRUTURAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA e ARAGUAIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA em 2013 e (ii) reduzir o patamar da multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Pires McNaughton, sendo substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo de Oliveira Machado (substituto convocado para eventuais participações), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Cassiano Romulo Soares, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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NÃO CONFIRMAÇÃO DA CAUSA INFORMADA NA CONTABILIDADE. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado, ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar- se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para (i) admitir a dedutibilidade do IRRF recolhido espontaneamente pelo contribuinte em razão das notas fiscais emitidas contra a Recorrente por VISCAYA HOLDING PARTICIPAÇÕES INTERMEDIAÇÕES ESTRUTURAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA e ARAGUAIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA em 2013 e (ii) reduzir o patamar da multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Pires McNaughton, sendo substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo de Oliveira Machado (substituto convocado para eventuais participações), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Cassiano Romulo Soares, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ, cujas informações são relevantes para a solução do caso: OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, efetuados nos meses de abril e junho de 2013, conforme auto de infração de fls. 02 a 08 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 41. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 8 de março de 2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 1454, o qual apresentou a impugnação de fls. 1460 a 1474, em 9 de abril de 2018, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1458. AUTO DE INFRAÇÃO O crédito tributário exigido, com seus fundamentos legais, está discriminado no auto de infração, fls. 02 a 08: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 3 A descrição da matéria tributável está descrita no termo de verificação fiscal, cujos excertos trazemos por cópia: 127 - Conforme relatado anteriormente, diversas foram as intimações endereçadas à FLORA requisitando documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços executados pelas empresas VISCAYA e ARAGUAIA em seu favor, objeto dos pagamentos a elas endereçados. (...) 137— Cabe fazer uma análise sobre a contabilização de tais pagamentos, efetuados pela FLORA em sua escrituração. Principalmente, devido a resposta dúbia apresentada pela fiscalizada que, ora informa ter sido os dispêndios abatidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (resposta ao TIPF), e, ora informando que tais pagamentos foram registrados em conta do ativo permanente (resposta ao TR1F2). 138 — A forma de se reconhecer tais pagamentos em contas de ativo ou no resultado, como despesa, terá reflexos diretos sobre o cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto ocorre devido a redução do lucro contábil, base de partida para o cálculo do Lucro Real e da Base da CSLL. 139— Consultando a Escrituração Contábil Digital (ECD), do ano-calendário de 2013, entregue pela FLORA ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), constatamos que os valores pagos às empresas VISCAYA e ARAGUAIA foram contabilizados em contas do Ativo Imobilizado. Exceção feita ao pagamento realizado no mês de abril, no valor de R$ 2.500.000,00, que, inicialmente foi lançada em conta de resultado e, logo em seguida, por meio de novo lançamento foi registrada em conta do ativo, (...) (...) 140 — A legislação tributária determina que nos casos de pagamentos sem causa, aqueles feitos sem uma conexão com a manutenção da fonte produtiva da empresa, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte pagadora. (...) 141 - O artigo 674 e parágrafos, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) e artigo 61, da Lei n° 8.981/95 determinam que todo pagamento sem causa se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. O rendimento será considerado líquido, cabendo o seu reajustamento para apuração do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto (...) 146 - O percentual atinente à multa de ofício deve observar o disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e em seu § 1°, com as alterações promovidas pela Lei n° 11.488/07 (...) 150 — No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para as empresas VISCAYA e ARAGUAIA. Tais repasses não corresponderam a uma contrapartida por serviços. Tal procedimento só foi possível graças a um acordo prévio entre os recebedores e o repassador dos Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 4 recursos, reconhecido, inclusive, na própria delação dos controladores do grupo J&F e do doleiro Lúcio Funaro. 151 - Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa do lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%(...). IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou impugnação na qual, após qualificar-se, e arguir que aderiu a acordo de leniência homologada judicialmente, apresentou os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. Embora a autuação se dê a título de pagamentos com beneficiário não identificado ou sem causa, esses elementos são conhecidos por todo o contexto da delação premiada, conforme admitido pela própria Autoridade Fiscal; ii. O lançamento deve ser cancelado em razão da hipótese de incidência do art. 674 do RIR importar em sanção por fato ilícito, nos termos do art. 3°do CTN. Não pode haver tributação sobre PAGAMENTO DE PROPINA, pois o ilícito não pode dar ensejo à tributação. iii. Subsidiariamente, a tributação não pode prosperar pois a causa dos pagamentos, como apontada inicialmente, é conhecida: pagamento de propina – a expressão “sem causa” não se aplica (...) dito de outra forma, a CAUSA é conhecida (...) devendo-se observar que o tipo legal (art. 674, RIR) não especifica se a causa deve ser ‘legal”. iv. Subsidiariamente, deve ser deduzido o IRRF pago quando da emissão das notas fiscais. v. Subsidiariamente, ilegitimidade passiva, posto que conhecido o destinatário dos valores pagos, de quem deveria ser exigido o tributo; vi. Realização de diligência para confirmar o destinatário dos pagamentos efetuados à Araguaia; vii. Não cabimento da multa de ofício qualificada em razão da boa fé dos delatores e da adesão ao acordo de leniência. Por fim apresenta seus pedidos: 77. Por todo o exposto, requer que seja conhecida a presente impugnação e lhe seja dado provimento, para cancelar, anular, julgar totalmente improcedentes os autos de infração em comento, seja pela decadência ou outros argumentos aqui expostos. 78. Pede-se, ainda, a baixa em diligência, nos termos expostos anteriormente. 79. Outrossim, requer que, durante todo o curso do presente feito, todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de CAROLINA CAMPOS LOGE BORRELLI, OAB/SP 281.980, com escritório profissional sito à Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100, inclusive para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 5 É a síntese do necessário. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA CAUSA INFORMADA NA CONTABILIDADE. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado, ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: a) CONTEXTO FÁTICO: DELAÇÕES PREMIADAS DE PESSOAS FÍSICAS; b) DA INCONSISTÊNCIA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA ESCLARECIMENTOS; c) DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ – DECISÃO DEIXOU DE ENFRENTAR ARGUMENTOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO; d) BENEFICIÁRIO E CAUSA DA OPERAÇÃO SÃO INDICADOS NA DELAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS; e) Argumento subsidiário: improcedência da autuação que foi baseada em elementos colhidos em processo de colaboração premiada – Princípio da Segurança Jurídica; f) Argumento subsidiário: caso afastados os argumentos anteriores, ao menos, pede-se a consideração do IRRF pago quando da emissão das NFs; g) Argumento subsidiário: Ilegitimidade passiva, pois em razão do conhecimento do destinatário dos montantes (beneficiário conhecido), dever-se-ia exigir o IR do destinatário (e não da Recorrente – fonte retentora); h) DA COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO À VISCAYA. AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA MOVIDA POR LUCIO BOLONHA FUNARO; i) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). INDEVIDA EM RAZÃO DA BOA-FÉ DOS COLABORADORES (DELATORES); j) PEDIDO DE DILIGÊNCIA; É o relatório. VOTO Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 6 Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2. Síntese fática A autuação, fundamentada no art. 674 do RIR/99, resultou na exigência de um crédito tributário de R$ 12.219.711,43, incluindo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35% e uma multa de ofício qualificada de 150%. O cerne da controvérsia reside em pagamentos feitos pela FLORA às empresas VISCAYA e ARAGUAIA, os quais, segundo a fiscalização, não corresponderam a serviços efetivamente prestados. A acusação fiscal se apoia em evidências oriundas de acordos de colaboração premiada, notadamente de controladores do grupo J&F e do doleiro Lúcio Funaro, que indicam que os pagamentos eram, na verdade, propinas. A defesa da FLORA argumenta que, com base nas próprias delações utilizadas pela fiscalização, tanto a causa (pagamento de propina) quanto o beneficiário (Lúcio Funaro) são conhecidos, o que descaracterizaria a hipótese de incidência do tributo. Subsidiariamente, a empresa alega ilegitimidade passiva, a necessidade de abatimento do IRRF já recolhido sobre as notas fiscais e a improcedência da multa qualificada, dada a colaboração com as autoridades e a ausência de dolo específico para fraudar o fisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CGE) rejeitou a impugnação da FLORA, mantendo integralmente o crédito tributário. A decisão sustenta que o fato gerador do imposto é a ausência de comprovação da operação contabilizada (os serviços descritos nas notas fiscais), independentemente da existência de uma causa oculta ilícita. A DRJ também validou a multa qualificada, afirmando que a utilização de notas fiscais para acobertar pagamentos indevidos configura dolo, fraude e conluio. A empresa interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando seus argumentos. A cobrança se baseia no Art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e no Art. 61 da Lei nº 8.981/95, que sujeitam ao IRRF de 35%, exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou sua causa. A multa qualificada de 150% foi aplicada com base no Art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, que prevê a duplicação da penalidade nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A autoridade fiscal concluiu que os pagamentos foram realizados sem causa, baseando-se nos seguintes pontos: Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 7  Ausência de Comprovação: Apesar de múltiplas intimações, a FLORA não apresentou documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços faturados pelas empresas VISCAYA e ARAGUAIA.  Simulação de Operações: A fiscalização sustenta que os repasses não corresponderam a uma contrapartida por serviços, mas sim a uma tentativa de "dar forma de normalidade a recursos disponibilizados" para as duas empresas.  Contexto de Colaboração Premiada: O Termo de Verificação Fiscal (TVF) cita explicitamente que a simulação foi possível "graças a um acordo prévio entre os recebedores e o repassador dos recursos, reconhecido, inclusive, na própria delação dos controladores do grupo J&F e do doleiro Lúcio Funaro". A fiscalização usa esse contexto para demonstrar a conduta e as práticas das empresas envolvidas.  Justificativa para Multa Qualificada: A conduta de utilizar notas fiscais para acobertar repasses financeiros sem contrapartida de serviços é enquadrada como dolosa, configurando os elementos de sonegação, fraude e conluio que justificam a aplicação da multa de 150%. A FLORA apresentou defesa, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário ao CARF, centrada na tese de que a própria delação premiada, usada como pano de fundo pela fiscalização, invalida a autuação. O principal argumento é que as delações premiadas de Joesley Batista e Lúcio Funaro identificam claramente tanto o beneficiário final dos recursos (Lúcio Funaro) quanto a causa real dos pagamentos (propina). Como a lei tributa apenas pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, a autuação seria improcedente, pois ambos os elementos são conhecidos. A defesa argumenta que a fiscalização não pode usar a delação seletivamente, apenas para incriminar. A FLORA sustenta que a tributação sobre "pagamento de propina" viola o Art. 3º do CTN, que define tributo como algo que "não constitua sanção de ato ilícito". A exação do art. 674 do RIR, neste contexto, assumiria o caráter de sanção. Subsidiariamente, se o ilícito pode gerar obrigação tributária (princípio do pecunia non olet), então a "propina" deve ser considerada uma "causa", ainda que ilícita. O texto legal não exige que a causa seja lícita. Com o beneficiário dos rendimentos identificado (Lúcio Funaro), a cobrança do imposto de renda deveria ser direcionada a ele, e não à fonte pagadora (FLORA), conforme o entendimento da Súmula CARF nº 12. A defesa solicita que, caso a autuação seja mantida, os valores de IRRF que foram retidos e recolhidos na época da emissão das notas fiscais sejam abatidos do montante exigido, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Administração e dupla tributação (bis in idem). A aplicação da multa é contestada sob dois fundamentos: Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 8 o Ausência de Dolo Específico: O objetivo das operações não era fraudar o Fisco, mas sim viabilizar o pagamento de propina. Não haveria, portanto, o dolo específico de sonegar tributos. o Boa-fé e Colaboração: A adesão da holding J&F a um acordo de leniência e a colaboração da empresa com a fiscalização demonstrariam boa-fé, o que deveria afastar a penalidade máxima. O recurso ao CARF aponta que a decisão de primeira instância foi omissa, pois não analisou argumentos essenciais, como o pedido de abatimento do IRRF e a aplicação da Súmula CARF nº 12, caracterizando cerceamento de defesa. São evidências apresentadas pela Recorrente:  Delação de Joesley Batista: Trechos da delação indicam o pagamento de "propina de R$ 7,5 milhões" pela FLORA em 2013 a Lúcio Funaro, listando as mesmas notas fiscais objeto da autuação.  Delação de Lúcio Funaro: Em seu acordo de colaboração, Funaro afirma ter recebido pagamentos do Grupo JBS por meio da emissão de notas fiscais de suas empresas, citando especificamente a VISCAYA e a ARAGUAIA.  Ação Judicial de Cobrança: A defesa aponta que a própria fiscalização anexou aos autos uma ação judicial na qual Lúcio Funaro cobra da J&F valores pendentes, e na planilha da ação, ele confirma o recebimento dos pagamentos feitos pela FLORA em nome da VISCAYA. A DRJ firmou o entendimento de que a legalidade da autuação reside na falta de comprovação da operação ou causa declarada na contabilidade e nos documentos fiscais. A existência de uma "causa oculta" (propina) não exime o contribuinte da obrigação de comprovar a efetividade dos serviços faturados. Citando jurisprudência do CARF, a decisão afirma que "o fato tributado é o pagamento sem que a causa constante da contabilidade e dos documentos fiscais esteja comprovada". A decisão rejeita o argumento de que a cobrança seria uma sanção por ato ilícito, esclarecendo que "o suposto pagamento de propina, por sua vez, não sofreu tributação a esse título nos presentes autos, nem consta dos fundamentos legais da autuação". A DRJ interpretou que a autoridade fiscal citou os fatos da Operação Lava Jato não como fundamento da infração, mas para "demonstrar o tipo de comportamento e de práticas a que estão propensas as empresas envolvidas". A decisão sustenta que acordos de leniência não afastam a incidência de normas tributárias por falta de previsão legal. A conduta de usar notas fiscais para acobertar pagamentos de benefícios indevidos, envolvendo o conluio de ao menos três partes (pagador, beneficiário e emissores das notas), configura os elementos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, justificando a multa de 150%. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 9 A DRJ afirmou que a incidência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981 é "exclusiva e definitivamente na fonte pagadora", não permitindo deduções ou compensações de tributos eventualmente pagos pelo beneficiário. O pedido de diligência foi considerado dispensável. 3. Do Recurso Apresentado 3.1. Preliminar de nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância por contradição (conhecimento parcial versus integral) e por suposta omissão na análise de argumentos subsidiários. Rejeita-se a preliminar de nulidade. A DRJ conheceu da impugnação e rejeitou as preliminares. A ressalva de conhecimento parcial referiu-se à exclusão da discussão sobre a responsabilização do sócio. Quanto à alegada omissão, a DRJ analisou o mérito da exigência fiscal, rejeitando o argumento de ilegitimidade passiva ao asseverar que a incidência do IRRF prevista no Art. 61 da Lei nº 8.981/95 é exclusiva e definitivamente na fonte pagadora. A autoridade julgadora demonstrou o acerto da autuação, fundamentando a improcedência da impugnação. Portanto, os argumentos apresentados foram examinados e devidamente rechaçados. 3.2. Mérito A Recorrente baseia seu recurso em diversos pontos, os quais devem ser integralmente rejeitados, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada deste Conselho. O lançamento fiscal encontra amparo no Art. 674 e parágrafos do RIR/99 e no Art. 61 da Lei nº 8.981/95, que preveem a incidência do IRRF exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização requisitou, por meio de diversas intimações, documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços executados pelas empresas VISCAYA e ARAGUAIA em favor da Recorrente, os quais eram objeto dos pagamentos em questão. As provas contábeis e fiscais demonstraram que houve pagamentos amparados por cinco notas fiscais emitidas pelas empresas VISCAYA e ARAGUAYA, mas sem que os serviços correspondentes tivessem sido de fato prestados. Essa ausência de comprovação da efetividade dos serviços de consultoria supostamente prestados pelas empresas beneficiárias levou à conclusão de que se tratava de operações inexistentes. O TVF destacou que, no curso da fiscalização, restou inequivocamente demonstrado que a fiscalizada tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para as empresas VISCAYA Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 10 e ARAGUAIA. Tais repasses não corresponderam a uma contrapartida por serviços. Tais pagamentos, portanto, são circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. A Fiscalização validou o fato de que a conduta de simular a operação com o objetivo de disponibilizar recursos a terceiros, procedimento que só foi possível graças a um acordo prévio entre os recebedores e o repassador, foi reconhecida, inclusive, na delação dos controladores do grupo J&F e do doleiro Lúcio Funaro. O lançamento fundamentou-se, portanto, corretamente na falta de comprovação da causa dos pagamentos. 3.2.1. Do Pagamento Sem Causa e a Ilicitude (Propina) A Recorrente argumenta que o lançamento deve ser cancelado por suposta ofensa ao Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), ao tributar um ato ilícito (pagamento de propina), ou, subsidiariamente, que a causa é conhecida ("propina"), afastando a expressão "sem causa" do Art. 674 do RIR. Estes argumentos não prosperam. O fato gerador do tributo, neste caso, não é a propina em si, mas sim o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou da causa informada na contabilidade e nos documentos fiscais. A jurisprudência do CARF esclarece que o fato tributado é a falha na comprovação da causa constante da contabilidade e dos documentos fiscais, o que não constitui sanção por ato ilícito (princípio do pecunia non olet). A alegação de que a causa real era propina, embora ilícita, não afasta a hipótese legal de incidência prevista, mas a reforça, já que o pagamento se deu em operações inexistentes ou sem a devida comprovação de sua causa lícita e econômica para a empresa. 3.2.2. Da Ilegitimidade Passiva e da Súmula CARF nº 12 A Recorrente pleiteia a ilegitimidade passiva, alegando que, sendo os destinatários (beneficiários) dos valores conhecidos (Lúcio Funaro/empresas coligadas), o tributo deveria ser exigido deles, conforme Súmula CARF nº 12. Rejeita-se o pleito. A incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa, conforme o Art. 61 da Lei nº 8.981/95, se dá de forma exclusiva e definitiva na fonte pagadora. O regime legal não estabelece nenhuma equivalência ou simetria quanto ao tratamento tributário entre a fonte pagadora (Recorrente) e o beneficiário. O propósito da legislação (Art. 61/674) é tributar a falha da fonte pagadora em justificar o desembolso contabilizado. A Súmula CARF nº 12, por sua vez, trata da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, hipótese diversa do regime legal de IRRF definitivo imposto à pessoa jurídica pela ausência de comprovação da causa da operação. 3.2.3. Da Dedução do IRRF Previamente Pago e do Bis In Idem Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 11 A Recorrente requer que os valores de IRRF supostamente já recolhidos nas emissões das Notas Fiscais (NFs) sejam abatidos do lançamento, para evitar bis in idem. O Art. 61 da Lei nº 8.981/95 estabelece que o Imposto de Renda na fonte, neste caso, será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Além disso, a incidência é exclusiva e definitivamente na fonte pagadora, e a norma legal não permite nenhuma dedução nem compensação automática de qualquer montante do tributo eventualmente pago pelo beneficiário. Portanto, o lançamento da exigência devida pela fonte pagadora (Recorrente) não sofre repercussão, mesmo que se demonstre ter havido tributação do valor pelo beneficiário. 3.2.4. Da Multa de Ofício Qualificada (150%) A Recorrente alega a ausência de má-fé e a adesão ao acordo de leniência/colaboração como fatores excludentes da multa qualificada. Rejeita-se o argumento. A participação em acordos de leniência ou delação premiada não tem o efeito de afastar a incidência de qualquer norma tributária. A Recorrente, em sua própria defesa, admite que os pagamentos contabilizados como serviços eram falsos, servindo para acobertar pagamentos de benefícios indevidos a terceiros. Tal conduta, que envolveu a emissão de notas fiscais por pessoas jurídicas VISCAYA e ARAGUAIA sem a devida contrapartida de serviços, configura ocultar a ocorrência do fato gerador, modificar suas características dolosamente para evitar o pagamento do imposto, mediante entendimento entre as pessoas envolvidas. Estão, assim, presentes os elementos que caracterizam o dolo e o conluio (Art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), conforme previsto no § 1º do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a aplicação do percentual majorado de 150%. No entanto, tendo em vista a alteração legislativa, que reduziu a multa qualificada para o percentual de 100%, e a aplicação da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida para 100% do valor do tributo devido. 3.2.5. Do Pedido de Diligência O pedido de diligência para intimação de Lúcio Funaro, ARAGUAIA e VISCAYA para confirmarem os pagamentos e possíveis autuações, visando à verdade material e à não ocorrência de bis in idem, é indeferido. Não há fatos a esclarecer que dependam da diligência, visto que o objeto do lançamento (pagamento sem causa/operação não comprovada) está fundamentado na falta de comprovação da efetividade dos serviços, e a própria Recorrente confirmou que os pagamentos foram feitos para acobertar ilícitos. Ademais, a não simetria legal (incidência exclusiva e definitiva na fonte pagadora) torna irrelevante, para este lançamento, eventual tributação na esfera do beneficiário. 3.2.6. Conclusão e Validação da Decisão da DRJ Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.807 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723196/2018-37 12 A DRJ agiu corretamente ao julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário. A decisão se baseou na premissa correta de que o lançamento fiscal é embasado na não comprovação da operação ou de sua causa, em conformidade com o Art. 61 da Lei nº 8.981/95 e Art. 674 do RIR/99. Os fundamentos da DRJ, que confirmaram a natureza do pagamento como "sem causa" e a aplicação definitiva do IRRF na fonte pagadora, resistem aos argumentos recursais, que tentam desviar o foco da exigência tributária para o contexto criminal subjacente. Dessa forma, o presente recurso voluntário deve ser negado em seu mérito. 4. Dispositivo Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para (i) admitir a dedutibilidade do IRRF recolhido espontaneamente pelo contribuinte em razão das notas fiscais emitidas contra a Recorrente por VISCAYA HOLDING PARTICIPAÇÕES INTERMEDIAÇÕES ESTRUTURAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA e ARAGUAIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA em 2013 e (ii) reduzir o patamar da multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 1815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.903682/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.512
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência nos termos da proposta da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzne Ejchel que entendiam pela desnecessidade da diligência. O conselheiro Jorge Luís Cabral apresentou seu voto negando provimento ao recurso voluntário e, durante os debates, a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães fez a proposta da diligência para que a unidade preparadora analisasse a documentação já apresentada pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.509, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.903693/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzne Ejchel que entendiam pela desnecessidade da diligência. O conselheiro Jorge Luís Cabral apresentou seu voto negando provimento ao recurso voluntário e, durante os debates, a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães fez a proposta da diligência para que a unidade preparadora analisasse a documentação já apresentada pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.509, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.903693/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903682/2014-89 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de todo contribuinte prestar informações ou esclarecimentos exigidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER). Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: I. Nulidade do Despacho Decisório – ausência de fundamentação adequada em Despacho Decisório, com cerceamento do direito de defesa, em razão da homologação do PER ter sido negada por falta de apresentação de documentação, que já teria sido apresentada anteriormente. II. Homologação Tácita do pedido de ressarcimento. III. Conversão do processo em diligência. Por fim apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO (...) Por todo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário regularmente recebido, processado e provido para que, em julgamento de preliminar, seja reconhecida a nulidade do r. Despacho Decisório, ante a sua flagrante ausência de motivação, que, por conseguinte, leva ao cerceamento de defesa da Recorrente. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903682/2014-89 3 (...) Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fiscal competente verifique na própria base de dados da Receita Federal do Brasil as declarações retificadoras entregues, bem como os arquivos magnéticos tempestivamente transmitidos, tudo em cumprimento à intimação da Autoridade Fiscal. (...) No mérito, requer seja integralmente provido o Recurso Voluntário a fim de se deferir integralmente os créditos objeto do pedido de ressarcimento, tudo isso em atenção ao princípio da verdade material, bem como ao prazo decadencial do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e aos requisitos de admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Como bem explicitado pelo Conselheiro Relator, o pedido de restituição foi indeferido em razão da Recorrente não ter atendido às intimações fiscais lhe encaminhadas em 2014. A Recorrente alega que, nos anos de 2011 e 2012, a Receita Federal do Brasil já tinha a intimado para apresentar uma relação de documentos para aferir a regularidade dos créditos pleiteados no PER em análise, sendo que tais intimações foram prontamente atendidas pela Recorrente. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa. Oportuno reproduzir o Despacho Decisório eletrônico – e-fls.5 e 6: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903682/2014-89 4 Observa-se que na página do detalhamento do crédito, são indicados dois documentos para download, os quais não constam dos autos, cerceando, a meu ver, o direito de defesa da Recorrente. No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que não houve a análise dos documentos já apresentados e esclarece que está colacionando “novamente toda a documentação capaz de comprovar o direito creditório pleiteado (Docs_comprobatórios), a qual inclui todas as DACONS do período e recibo de transmissão dos arquivos descritos no respectivo documento, necessários a comprovação do direito creditório.” Ainda no Recurso Voluntário, a Recorrente requer subsidiariamente “a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fiscal competente verifique na própria base de dados da Receita Federal do Brasil as declarações retificadoras entregues, bem como os arquivos magnéticos tempestivamente transmitidos, tudo em cumprimento à intimação da Autoridade Fiscal.” Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903682/2014-89 5 Em caso similar, da própria Recorrente, o CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) (Recorrente Geac Construções e Incorporações Ltda., Processo nº 10166.903684/2014-78; Acórdão nº 3301-001.884; unanimidade; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior; sessão de 21/03/2024) É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Contudo, no presente caso, entendo pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Nesse contexto, e considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre os DACON retificadores e demais documentos constantes do Recurso Voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, elaborando relatório conclusivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos documentos, em prazo razoável. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903682/2014-89 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos da proposta da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721086/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)
Numero da decisão: 1003-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 860/867) em face do Acórdão de Impugnação nº 14-90.124, da 13ª Turma da DRJ/RPO, de 30 de janeiro de 2019 (fls. 830/851), por meio do qual aquele Colegiado julgou a Impugnação improcedente. Assim restou assentada a Decisão ora combatida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 3 O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição(definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE. SUCESSOR. MULTAS. LANÇAMENTO APÓS A DATA DO EVENTO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme consignado no preâmbulo do Recurso Voluntário, a Recorrente informa a desistência parcial de matérias concernentes aos itens 3 a 6 de sua impugnação, em decorrência de adesão ao parcelamento previsto no 1º, § 3º, da Lei n.º 11.941/09 c/c Lei nº 12.865/13. Vejamos: II – A PARCELA NÃO LITIGIOSA DA AUTUAÇÃO 2. De plano, a RECORRENTE recorda que desistiu parcialmente de sua impugnação, no que concerne as alegações referentes aos itens 3 a 6 (CSLL), para aderir o parcelamento previsto no artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 11.941/09 c/c Lei nº 12.865/13, conforme petição protocolada em 20.12.2013 nos autos do processo em tela, restringindo a presente discussão somente quanto a imposição de multa isolada e à responsabilidade da sucessora pelas multas aplicadas, conforme inclusive é ressaltado pela DRJ no acórdão recorrido. A Recorrente centrou seu Recurso Voluntário apenas em relação a duas matérias. A primeira concernente à Impossibilidade de Aplicação de Multa Isolada sobre antecipações (alínea. “b”, do inciso II, do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96), concomitante com a multa de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco por cento). A segunda, referente à Responsabilidade da Incorporadora acerca de multas aplicadas à Incorporada. 1) Impossibilidade de Aplicação de Multa Isolada sobre antecipações, concomitante com a multa de ofício Nessa matéria, a Recorrente aduz, em apertada síntese: a) “...a exigência imposta pela autoridade administrativa referente a cobrança da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, assim como, Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 4 da multa de ofício pelo não pagamento do tributo apurado no final do exercício, insurge sobre o mesmo fato, mesma base de cálculo”. Ou seja, bis in idem. b) Colaciona Acórdãos que adotam essa mesma linha de raciocínio. São Eles: Acórdão nº 1301-002.207, de 15/02/2017, Acordão nº 1301-001.916, de 21/01/2016, Acórdão nº 1102-00.748, de 05/05/2012, Acórdão nº 1402- 001.217, de 04/10/2012, Acórdão nº 9101-005.675, de 11/06/2007, Acórdão nº 9101-005.503, de 18/09/2006, 2 - Responsabilidade da Incorporadora acerca de multas aplicadas à Incorporada. Alega a Recorrente que as multas de ofício (75% e 50%) não se comunicam à incorporadora. Neste instante, cabe lembrar que o lançamento ocorreu em face da sociedade SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A (SULAMED), que foi sucedida pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Vejamos excertos do TVF (fls..445/457): A razão alegada é, In verbis (grifos e negritos no original): 5.2. Ora, se a pseudo-infração apurada é atribuída à SULAMED, pessoa jurídica extinta por cisão total em 30.06.2008, com versão de parcela do seu patrimônio na RECORRENTE, como atestou o próprio autor do feito às fls. 02 do TVF, resta evidente que do lançamento não poderia constar acréscimo de multa de ofício, a teor do disposto no artigo 132 do CTN, que veda a transmissão da responsabilidade por penalidades ao sucessor, nos seguintes termos: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.” (grifos nossos) E que, em face do que dispõe o parágrafo único, do inciso II, art. 121 do CTN, a responsabilidade estaria limitada apenas aos tributos (sem aludir a penalidades), não se podendo Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 5 “lançar mão de interpretação extensiva para gravar o patrimônio da sociedade sucessora com aquele encargo punitivo”. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação ora combatido em 05/02/2019 (fls. 856) por meio de acesso ao teor dos documentos no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Protocolizou sua peça recursal em 27/02/2019 (fls.859). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO 1) Impossibilidade de Aplicação de Multa Isolada sobre antecipações, concomitante com a multa de ofício Este Conselheiro já teve a oportunidade de se manifestar em outros julgados, formando o entendimento que não se pode cumular a multa isolada com a multa de ofício, à luz da interpretação do art. 44, da Lei 9.430/96, ainda que na redação da Lei nº 14.488/2007, em razão da aplicação do princípio da consunção e também pela possibilidade de se aplicar os efeitos da Súmula CARF nº 105, ainda que para períodos após 20071. No caso, tratam-se as estimativas de meras antecipações do tributo que se apura ao final de cada exercício. Quando estamos diante de sua aplicação no decorrer do exercício, não há outra base senão a própria antecipação, aplicando-se, na íntegra, o disposto no art. 44, da Lei nº 9.430/96. O mesmo não se diga quando o exercício é encerrado e o tributo é efetivamente apurado. Neste particular, reconhece este Relator tratar-se de tema ainda polêmico no âmbito do CARF, mormente o alcance da aplicação da Súmula CARF nº 105 sobre fatos geradores após 2007. Quantos aos fatos geradores até a edição da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº14.488/2007), não há dúvidas quanto à sua aplicação, e aqui deve ser afastada a exigência tributária até a respectiva alteração: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser 1 I.e. Acórdão nº 9101-007.294, de 06 de fevereiro de 2025, Acórdão nº 9101-007.399, de 13 de agosto de 2025. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 6 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. De fato, há quem entenda que a Súmula CARF 105 não se aplica aos fatos depois da edição da Lei 11.488/2007, porquanto esta lei teria alterado os fundamentos que motivaram a formulação da retrocitada Súmula. Este Conselheiro, entretanto, alinha-se à corrente que entende que a mera reformulação do dispositivo, no aspecto formal, não alterou a real motivação para a não imposição das multas concomitantemente. Vejamos o voto no Acórdão 9101-005.846 – CRSF/ 1ª Turma, de lavra do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que faço, com o devido pedido de licença, suas palavras, minhas: “(...) A ora Recorrente, em suma, alega que a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês- calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. E conclui que que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. Posto isso, sendo objetivo, temos que este mesmo Conselheiro, já no âmbito jurisdicional desta mesma C. 1ª Turma da CSRF do E. CARF, na condição de Redator Designado, expressou sua posição no v. Acórdão nº 9101-005.080, proferido na sessão de julgamento de 1º de setembro de 2020 (assim como diversas outras, de mesmo teor jurisdicional, posteriormente). Assim, adota-se, a seguir, o mesmo entendimento, há muito já defendido e conhecido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Fazenda Nacional defende que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 7 legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito firmou-se o entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 8 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) (...) Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, mostra-se acertado o cancelamento das multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...)” Aliado a isso, adoto como premissa os argumentos aduzidos e consolidados em julgados do STJ que aplicam, ao caso em comento, o princípio da consunção2, da mesma forma que o voto vencedor do I. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Redator do Acórdão Recorrido – Acórdão nº 1301-005.373), de onde se extrai: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de 2 gRg no REsp 1.499.389/PB, rel. ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, rel. ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 9 falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)" 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (...) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 10 isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra- se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Cabe destacar que essa ordem de ideias consta igualmente do Acórdão Paradigma nº 9101- 005.695, cujo redator do voto vencedor foi também o I. Conselheiro Cesar Nader Quintella, e cuja ementa é suficientemente esclarecedora das razões de decidir, motivo pelo qual abaixo a transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105.ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 11 É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Por todo exposto, entendo que assiste razão à Recorrente. 2 - Responsabilidade da Incorporadora acerca de multas aplicadas à Incorporada. Segundo o TVF, a responsabilidade não só do tributo mas igualmente da multa foi atribuída à Recorrente, em decorrência do processo de cisão seguida de incorporação da parcela cindida da SULAMED. Vejamos: Já no Termo de Sujeição Solidária (fls. 471/472), a imputação da responsabilidade foi atribuída sob a fundamentação do inciso I, do art. 124, do CTN. Vejamos: (...) Mesma indicação pode ser encontrada no auto de infração (fls. 458/470): Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.538 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721086/2011-87 12 Em sua defesa, a então Impugnante alegou que em seu favor militava a inteligência do art. 132 do CTN, que limitaria a responsabilidade solidária aos tributos e não às multas, bem como algumas decisões administrativas3e continham decisões que, em apertada síntese, afirmam que as multas não podem ser transmitidas a quem não deu causa ao ato ilegal. Nessa matéria, vige atualmente a Súmula CARF nº 113, cujo enunciado é abaixo transcrito como razões de decidir, e em atendimento ao Regimento Interno deste CARF (inciso VI, do art. 45, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Súmula CARF nº 113 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a concomitância da aplicação da multa de ofício com a multa isolada. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior 3 Acórdão nº 9191-001.911, de 03/07/1996, Acórdão nº 101-93587, de 22/08/2001, Acórdão nº 101-93578, de 22/08/2001. Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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