Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11042910 #
Numero do processo: 16682.900086/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.708, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900077/2021-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.900086/2021-13

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297105

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.713

nome_arquivo_s : Decisao_16682900086202113.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682900086202113_7297105.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.708, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900077/2021-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11042910

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139021742080

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T10:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T10:49:33Z; Last-Modified: 2025-09-18T10:49:33Z; dcterms:modified: 2025-09-18T10:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T10:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T10:49:33Z; meta:save-date: 2025-09-18T10:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T10:49:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T10:49:33Z; created: 2025-09-18T10:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-09-18T10:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T10:49:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900086/2021-13 ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.708, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900077/2021-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Pagamento indevido ou a Maior - IRPJ Estimativa - Cod 2362. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (...) TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 4 contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária (...) Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 5 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustentou que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, mas deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos, o que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, requerendo também que seja declarada a nulidade acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial; no mérito, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação e; alternativamente, a realização de diligência para que a autoridade de origem verifique se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 6 O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266 em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 7 de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP 12781.04522.290416.1.3.04-6961, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração outubro/2015, no valor de R$15.823.553,16 (quinze milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 8 A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 12781.04522.290416.1.3.04- 6961. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 011/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 9 Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão Fl. 1232DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 10 (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 11 Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente à sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016 no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que por sua vez viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 17 o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão exploração e uso: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 25 foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido qualquer prova apta a afastar a referida conclusão sido produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.713 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900086/2021-13 26 contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente sem apresentar qualquer prova ou indício reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11001385 #
Numero do processo: 11080.005556/2002-36
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200401

numero_processo_s : 11080.005556/2002-36

conteudo_id_s : 7284504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.458

nome_arquivo_s : Decisao_11080005556200236.pdf

nome_relator_s : LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 11080005556200236_7284504.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 11001385

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139033276416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300458_11080005556200236_200401; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T12:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300458_11080005556200236_200401; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300458_11080005556200236_200401; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T12:29:24Z; created: 2018-03-07T12:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-03-07T12:29:24Z; pdf:charsPerPage: 550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T12:29:24Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 STEMAC S/A GRUPOS GERADORES DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.458 I "CCM' IFI. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 Otacíli:~ artaxo presid:~~s "c . p'--- j)o. '7 M '~ Luclana pa~artms Relatora Imp/cf:!ovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 STEMAC S/A GRUPOS GERADORES RELATÓRIO ~bJ • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre - RS: "Da autuação Versa o presente feito sobre lançamento de oficio para exigência de PIS (fls. 12 a 16). Considerando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 27/03/2002, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 808.110,64. 2. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, os fiscais autuantes constataram a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), total ou parcialmente, relativa a diversos meses do ano-calendário de 1997 e também em fevereiro de 1999. Nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) correspon- dentes, consta a informação da existência de créditos vinculados que justificariam a omissão do recolhimento (fls. 21 a 29) 3. No que tange às compensações do ano-calendário de 1997, verifica-se da análise das DCTFs correspondentes que tais créditos teriam origem em retenções efetuadas por órgãos públicos, nos termos do art. 64 Lei n° 9.430/1996 (fls. 21 a 28). Segundo o contribuinte "os créditos utilizados para a compensação dos débitos descritos neste item, são referentes ao processo administrativo de n° 11080.006670/97-64 de recuperação de PIS, seguindo documentos compro- batórios". Os documentos comprobatórios aos quais o contribuinte fez referência são a cópia da decisão exarada no processo administrativo em questão (fls. 109 a 116), bem como planilhas de cálculo elaboradas a seu pedido (fls. 117 a 120). 4. Esse processo administrativo consiste em consulta formulada pela interessada perante a Superintendência da Receita Federal desta Região Fiscal, na qual é informada a realização da compensação de pretensos créditos de PIS, decorrentes de supostos recolhimentos a maior efetuados entre as datas de 10 de outubro de 1988 e 05 de janeiro de 1991, e solicitada manifestação da autoridade administrativa acerca da correção do procedimento adotado (fls. 44 a 53). Em decisão datada de 31 de outubro de 2000, de nO141, a consulta foi respondida "no sentido de declarar irregulares as compensações de créditos de PIS decorrentes de pagamentos indevidos efetuados entre 10/10/1988 e 05/0111991, uma vez que operada a decadência (extinção do direito) relativamente à restituição e conseqüentemente à compensação; devendo, portanto, serem exigidos os valores 2 J • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 ~bJ • • • não recolhidos em função da compensação indevidamente efetuada" (fls. 61). Posteriormente a ciência desta decisão, ocorrida em 05 de dezembro de 2000 (fls. 62 e 63), o contribuinte protocolou processo administrativo de n° 11080.00319412001-68, no qual solicitou a seguinte retificação da DCTF do 2° trimestre de 1997, em relação ao PIS: "onde era PIS-retenção de órgão público sem processo lê-se agora Processo Judicial n° 9400125780 liminar em Mandado de segurança na I avara de Porto Alegre" (fls. 85 e 86). 5. No mandado em questão, em sentença datada de 17 de outubro de 1994, foi concedida a segurança "para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, e para autorizar as impetrantes a recolher a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar no 07/70" (fls. 42). O recurso interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4" Região teve seu seguimento negado, em despacho de 1° de agosto de 1995 (fls . 43). Entenderam os fiscais autuantes que a retificação pretendida pelo contribu- inte é inócua, na medida em que a sentença prolatada no processo judicial mencionado como origem para os créditos pleiteados, em verdade, não reconhe- ceu quaisquer valores passíveis de compensação. 6. Já em relação à compensação de fevereíro de 1999, verifica-se da análise da DCTF correspondente que o crédito teria origem no processo judicial n° 96.00168121 (fls. 29). Em 19 de fevereiro de 1998 foi prolatada sentença nesta ação judicial, manifestando-se o juiz da seguinte forma: "Julgo procedente a ação para: (...) b) declarar o direito das autoras de compensar as quantias pagas a titulo de FINSOCIAL, calculadas por alíquota superior a 0,5% (meio por cento), comprovadas pelos documentos acostados à inicial, com as parcelas da COFINS, observando-se, para esse fim, os índices de atualização monetária BTN/INPC/IPCAlUfir (...)" (fls. 73). Já o TRF da 4a Região, por meio da sua 2a Turma, deu parcial provimento à apelação e remessa oficial, alterando o julgado apenas no que tange aos índices de correção monetária (fls. 78). Esse acórdão transitou em julgado em 03 de março de 1999 (fls. 79). 7. Face ao exposto, consideraram os fiscais que a decisão judicial não ampara a compensação de créditos de Finsocial com débitos de PIS efetuada pela interessada. Em 10 de agosto de 1999 foi protocolado processo administrativo n° 11080.013140/99-52, no qual o contribuinte requereu a retificação da DCTF do 10 trimestre de 1999 para, em relação ao PIS do mês de fevereiro, alterar a origem do crédito de "processo judicial n° 9600168121" para processo administrativo n° 11080.011566/99-53" (fls. 83 e 84). Nesse processo administrativo, formalizado em 22 de junho de 1999, o contribuinte solicitou a compensação de crédito decorrente do julgamento favorável no processo judicial n° 96.0016812-1 com débito de PIS relativo ao mês de fevereiro de 1999 (fls. 64 e 65). Mais uma vez entendeu a fiscalização ser a retificação pretendida pelo contribuinte inócua, na medida em que a decisão judicial, acima referida, não reconhece a possibilidade de compensação de créditos de Finsocial com débitos 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 I ",CM' IFI. • • de PIS. É esse, aliás, o teor da Informação SESIT/DRFIPOA/N° 073/2001, contida no processo administrativo em questão (fls. 80 a 82) 8. Assim, concluiu a fiscalização por efetuar este lançamento de oficio. Os valores apurados no trabalho realizado correspondem àqueles compensados indevidamente pelo contribuinte, conforme informações prestadas nas Decla- rações de Contribuições e Tributos Federais de diversos meses do ano-calendário de 1997 e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do I° trimestre de 1999 (fls. 21 a 29). Da impugna cão 9. Tempestivamente, em 31/05/2002, o contribuinte impugna o lançamento de oficio (fls. 125 a 151), aduzindo as seguintes alegações: a) que não há óbice para que a compensação com base em Mandado de Segurança seja aceita, eis que tal assunto encontra-se especificamente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; b) que descabe totalmente a justificativa apresentada no lançamento de que o indeferimento da compensação foi demonstrado em processo de consulta, pois a resposta dada não é instrumento hábil para configurar esta negativa; c) que, quem aprecia as consultas é a Superintendência Regional da Receita Federal, e quem aprecia os processos de lançamento são as Delegacias Regionais de Julgamento, que são órgãos colegiados e, estes sim, possuem decisões vinculantes;) que o demonstrado na autuação, além de não ser o posicionamento adotado pela Receita Federal, contraria frontalmente as decisões dos Conselhos de Contribuintes; e) que é seu direito proceder á retificação da DCTF, tão logo constate o seu preenchimento errôneo; f) que a sentença prolatada na Ação Ordinária n° 96.0016812-1 reconheceu o direito à compensação dos créditos de Finsocial com a Cofins, mas a própria legislação posterior passou a autorizar a compensação com quaisquer outros tributos; g) que não existem fundamentos para o indeferimento da compensação pleiteada no processo administrativo n° 11080.011566/99-53, pois os créditos foram devidamente demonstrados, sendo efetivamente existentes, e os cálculos foram apresentados em planilha por ele formalizada, mas revestidos de todos os critérios legais, bem como os fixados na sentença que autorizou a compensação; h) que, por estar vigente o art. 66 da Lei nO8.383/1991, na ação foi requerido o reconhecimento do direito à compensação do indébito de Finsocial com créditos de Cofins, pois nem isso era reconhecido administrativamente; 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 ~bJ • • • i) que, apesar do processo ter reconhecido o direito creditório de recolhimento indevido de Finsocial e ter-lhe autorizado a compensar com créditos tributários de Cofins, requereu, administrativamente a compensação dos créditos de Finsocial com os débitos de PIS, por força da autorização conferida pela Lei n° 9.430/1996 e pela Instrução Normativa SRF n° 21/97; j) que a negativa do direito à compensação, em face da existência de um processo judicial que determinava a compensação unicamente com a Cofins, fere o princípio da isonomia tributária, haja vista que quem não discutiu judicialmente pleiteando a devolução de um tributo recolhido indevidamente possuía o pleno direito a compensá-lo com qualquer outra exação; k) que, além de incoerente, tal procedimento é contrário à moralidade administrativa e gera o evidente locupletamento ilícito por parte do ente arrecadante; I) que, se outro efeito não produziu a ação ordinária n° 96.006812-1, reconheceu o montante do tributo recolhido indevidamente, sendo que, em relação à compensação com PIS, não foi utilizado o direito conferido pela demanda judicial em questão, mas o direito conferido pelo art. 74, da Lei nO9.430/1996; m) que o conselho de contribuinte tem adotado a mesma linha de raciocínio por ele defendida; n) que é entendimento da doutrina e da jurisprudência que o prazo decadencial para a compensação conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou o suporte de validade do recolhimento da contribuição para o PIS; o) que tal entendimento é corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; p) que a decisão atacada não deve prosperar porque vai de encontro ao que dispõe o Decreto n° 2.346, de 10.10.1997, ao qual a SRF se submete; q) que as compensações efetivadas no ano de 1997 foram realizadas dentro do prazo, primeiramente porque o processo que as discutia somente teve o seu trânsito em julgado em 11/09/1995 e também porque a Resolução nO 49, do Senado Federal, foi publicada na data de 10/10/1995; r) que o próprio Segundo Conselho de Contribuintes respalda seu ponto de vista; s) que conclui-se pela inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora na atualização de débitos tributários, pois, o que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos arts. 161, S 1° do Código Tributário Nacional - CTN e 192, S 3° da Constituição Federal; 5 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.005556/2002-36 123.588 I "c_~IFI. • • t) que deve ser notada a indevida cumulação de SELIC com correção monetária, conforme se fez no lançamento questionado, onde o percentual de 5% é imposto sobre o valor obtido com a aplicação da Taxa SELIC. Do pedido 10. Ao final de sua defesa (fls. 151), requer a interessada seja o presente lançamento julgado totalmente improcedente, no que se refere ao seu montante principal e aos seus acréscimos, pois as compensações realizadas seguiram aos ditames legais e o crédito tributário ora imposto já encontra-se devidamente extinto pela compensação, improcedendo a glosa efetivada, assim como é totalmente incabível a utilização da Taxa SELIC." Pelo Acórdão de fls. 255/270 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PISlPasep Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA - A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. SENTENÇA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO - Mesmo a chamada "lei nova" não poderá alterar a relação jurídica continuativa tutelada pela coisa julgada materíal, quando as disposições contidas no decisum forem claras e não derem margem a interpretações extensivas. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para solicitar arestituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório nO96, de 26 de novembro de 1999. CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/1988. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 274/291), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 292). É o relatório. 6 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.00555612002-36 123.588 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "=M, IFI. • • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, parte do auto de infração decorreu de glosa de compensação de créditos de Finsocial com débitos de PIS. Dentre outros argumentos, a interessada argúi ser o lançamento decorrente da glosa de compensação pleiteada no processo administrativo nO 11080.011566/99-53, ainda pendente de julgamento. Já manifestei em outros julgamentos semelhantes meu voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final do processo administrativo que com este tenha dependência para posteriormente retomarem os autos a este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado, ou, em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo. Logo após a conclusão do mencionado processo, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência ao contribuinte para que, se assim o quiser, manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 LUCIANA PA~ARTINS 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
11044949 #
Numero do processo: 12466.720453/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/07/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Não obstante a SRFB sujeitar a imposição dos juros de mora na extinção do regime da admissão temporária através da IN 1600/2015, fato é que inexiste legislação específica impondo a referida exação, conforme farto repertório jurisprudencial do ST.
Numero da decisão: 3401-014.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - PRESIDENTE Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/07/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Não obstante a SRFB sujeitar a imposição dos juros de mora na extinção do regime da admissão temporária através da IN 1600/2015, fato é que inexiste legislação específica impondo a referida exação, conforme farto repertório jurisprudencial do ST.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12466.720453/2017-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297594

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.061

nome_arquivo_s : Decisao_12466720453201714.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466720453201714_7297594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - PRESIDENTE Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11044949

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139035373568

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T15:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T15:03:11Z; Last-Modified: 2025-09-18T15:03:11Z; dcterms:modified: 2025-09-18T15:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T15:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T15:03:11Z; meta:save-date: 2025-09-18T15:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T15:03:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T15:03:11Z; created: 2025-09-18T15:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-18T15:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T15:03:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720453/2017-14 ACÓRDÃO 3401-014.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/07/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Não obstante a SRFB sujeitar a imposição dos juros de mora na extinção do regime da admissão temporária através da IN 1600/2015, fato é que inexiste legislação específica impondo a referida exação, conforme farto repertório jurisprudencial do ST. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - PRESIDENTE Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720453/2017-14 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido em sede de primeiro grau que, por unanimidade de votos, rejeitou a impugnação do contribuinte. Por bem relatar os fatos, adotar-se-á o seu respectivo relatório nos termos que se seguem: Trata-se de autos de infração (fls. 02 a 13), lavrados para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 82.373,22, lavrado em 19/09/2017 e com ciência em 20/09/2017, referente a juros de mora sobre: Imposto de Importação , Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS Importação e COFINS Importação, incidentes sobre despacho a consumo de bem objeto de admissão temporária. Consta do auto de infração que a empresa Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, como beneficiária do REPETRO, promoveu a importação, com suspensão de tributos decorrentes do regime de admissão temporária, dos bens descritos na DI 02/0681225- 0. Em 16/11/2016 a empresa registrou a DI 16/1805511-0 visando a extinção do regime de admissão temporária e promovendo o despacho para consumo dos referidos bens. Ocorre que em tal despacho a empresa limitou-se a recolher os tributos que estavam suspensos desde o registro da DI, sem os acréscimos legais devidos, conforme prevê o art. 73 da IN RFB nº 1.600/2015. No entender da autuada os juros de mora não deveriam ser recolhidos em razão de decisão liminar proferida na Ação Ordinária 0080509-84.2016.4.02.5101, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A fiscalização sustenta que tanto os pedidos formulados na inicial quanto a decisão judicial proferida não se aplicavam ao caso concreto, já que ambos diziam respeito à não incidência de juros de mora quando do pedido de prorrogação do regime de admissão temporária, sendo que a DI apresentada era para consumo, razão pela qual foram lavrados os autos de infração correspondentes. O interessado apresentou, em 16/10/2017, sua impugnação, constante às fls. 98 a 109, alegando em síntese: a) que a IN 1600/2015, alterou a redação da anterior IN 1361/2013, passando a exigir o acréscimo de juros moratórios, tanto nos casos de suspensão integral ou de pagamento proporcional dos tributos, no momento em que os importadores promovessem a nacionalização dos bens com o pagamento do saldo dos tributos de importação com exigibilidade até então suspensa; b) que ao estabelecer a aplicação dos juros sem previsão em lei ou no Regulamento Aduaneiro houve majoração da carga tributária com violação ao princípio da legalidade, em face da inovação promovida; c) que a subdelegação dada pelo Regulamento Aduaneiro à RFB envolve apenas atribuições meramente executivas de editar atos de implementação das regras, não podendo alterar o conteúdo e o alcance das normas hierárquicas superiores; d) que não houve mora no recolhimento dos tributos, que estavam com exigibilidade suspensa, a justificar a incidência de juros, já que o vencimento dos tributos suspensos se dá apenas quando o importador exerce a faculdade de extinguir o regime por despacho do bem para consumo; e) que a IN 1600/2015 não pode regular fatos anteriores à data de seu ingresso em vigor, o que, não fosse o tema tratado por instrução normativa, estaria ferindo o princípio da irretroatividade, além de estar em desacordo com o Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720453/2017-14 3 art. 146 do CTN; f) que a aplicação do disposto no art. 73 da IN 1600 somente poderia alcançar os regimes concedidos sob a égide da aludida normativa; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. O presente caso não comporta maiores discussões em relação as violações perpetradas pela empresa recorrente no tocante ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. Em que pese o respeito as razões externadas em sede da decisão recorrida, fato é que ela merece ser reformada. Inclusive este relator já analisou e submeteu a este douto colegiado um caso idêntico, no qual afastou-se a imposição da exação dos juros de mora. Naquele caso, os fundamentos se pautaram em dois motivos básicos. Primeiro porque os fatos geradores teriam ocorrido em datas anteriores a vigência da IN SRFB 1600/2015. Segundo pois, mesmo que se assim não fosse, o ordenamento jurídico nacional veda a cobrança de juros de mora com base em simples Instrução Normativa. Considerando tratar-se do mesmo contexto, adotar-se-á a razão daquele acórdão neste julgamento a fim de dar provimento ao pleito do contribuinte. Neste sentido, transcrevem- se parte das referidas razões: Processo: 12747.720002/2019-92. ACÓRDÃO nº 3401-013.919. ... Reitera-se que pelo simples fato dos registros das Declarações de Importações das Admissões Temporárias terem sidos realizados antes da entrada em vigor desta IN, por si só, já é o bastante para afastar a incidência dos juros no caso em tela. Ademais o Regulamento Aduaneiro não prevê a incidência nos casos de prorrogação do regime e nacionalização, tempestiva, para consumo. Não obstante isto, é necessário registrar que há suspensão da exigibilidade do tributo e dos juros enquanto não houver a extinção do regime que, ao se extinguir Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720453/2017-14 4 pela nacionalização do produto, dentro do prazo, deixa de justificar a exigência dos juros de mora. Neste sentido, há farto e recente repertório jurisprudencial do Egrégio STJ, o qual pode ser sintetizado nas transcrições a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico. 2. "O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. [...] Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não podem incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação" (AgInt no AREsp 2.336.898/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Por outro lado, "os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido" (AgInt no REsp 1.930.684/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021). 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2131306 RJ 2022/0148442-4, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM O JUÍZO FORMULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO INICIAL DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO 1. Na espécie, os arts. 161 do CTN e 61, § 3º, 79 da Lei 9.430/1996 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, a saber, o de que a concessão do Regime de Admissão Temporária importa em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação. Por essa Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720453/2017-14 5 razão, não há falar em atraso culposo do contribuinte no período em que suspenso o pagamento dos tributos, pressuposto para a caracterização da mora e a incidência de seus consectários. Além disso, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 5/2/2009) não autoriza a incidência de juros de mora por ocasião da prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, mas tão somente no caso de inadimplemento ou de pagamento a destempo dos tributos por ele regulamentados. Incidência da Súmula 284/STF .2. A prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica deve observar o regramento vigente à época em que se deu a admissão do regime especial. Precedentes .3. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada, oportunamente, nas razões do apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1826774 RJ 2021/0019752-9, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto n. 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. 2. Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei n. 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não pode incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação. Precedentes. 3. Na falta de norma legal expressa determinando a inclusão de juros de mora durante o prazo de vigência do regime especial, nota-se, em verdade, que a Fazenda aponta violação a ato infralegal, o que não é admitido na via do recurso especial, nos termos do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região decidiu: ?a Instrução Normativa INRFB n. 1600/2015, no que tange aos arts. 64 e 123, ao impor o recolhimento de juros moratórios na prorrogação do prazo do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, requerida deforma tempestiva, extrapolou, inequivocamente, o conteúdo normativo previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), bem como o escopo do próprio art. 79 da Lei 9.430/96, não se coadunando com o princípio da legalidade tributária estrita?. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1930684 RJ Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720453/2017-14 6 2020/0291156-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021). Pelos fatos e fundamentos externados, voto pela reforma integral da r. decisão recorrida. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito. 3 DO Dispositivo

score : 1.0
4698289 #
Numero do processo: 11080.007580/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.007580/2002-18

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4125560

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-11.074

nome_arquivo_s : 20311074_125705_11080007580200218_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11080007580200218_4125560.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4698289

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139119259648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:39Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:39Z; created: 2009-08-05T16:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:39Z | Conteúdo => r, 8 Q CC- Ministério da Fazenda . • ,,Ç,,,p-,7-,-.:0, Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sogundo Conselho d 2 MF e Contribuintes Fl. ,,,,...h."›,. Pi= piado ciali da U ' o >•,,,.-7.,f ..p.-3 -, de i Processo n2 : 11080.007580/2002-18 Rubrica • Recurso n : 125.705 Acórdão n2 : 203-11.074 Recorrente : CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstratiyos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFICIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso negado. 1 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 2d,) toni . : ezerra Neto 1 Presidente , glibffleh "x Da • .r . o • - . : •': v 11-anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric 1 Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc UNISTÉRIO DA FA7DA 2. ,Canzalho chi" C.R.,/ :4: fe.:5Ntes CONFERE COZI4 O OR1GiNAL :Brastiia, N25—/( ) f O • ( Yd4, 110-2 2 "Ll . 1 VISTO .. , 4. ;"-n- - Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 11080.007580/2002-18 Recurso n2 : 125.705 Acórdão ri2 : 203-11.074 Recorrente : CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, pela interessada, contra o Acórdão DRJ/POA n° 2.666 e de fls. 278/285, que consubstancia decisão unânime da Segunda Turma da DRJ Porto Alegre, pela procedência do lançamento de PIS insuficientemente recolhido, no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999. Como razões de defesa, em impugnação e em apelo voluntário, a interessada alega o seguinte: (i) Promoveu a compensação de valores de PIS com os de FINS OCIAL, não aceitos pela Fiscalização; (ii) Não foi observado para o PIS, no período de novembro de 1989 a dezembro de 1994, o critério da semestralidade, o que resultou num recolhimento a maior da exação, aumento esse que foi abatido quando dos recolhimentos posteriores e para o próprio PIS; e (iii) Não procede a multa de ofício imposta. É o relatório. nin DA FAZENDA 2* cofisathQ CONÉERE einN O tai(24NAL • 1-0L- \ BrDs1113, - ° 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 11080.007580/2002-18 Recurso n2 : 125.705 Acórdão n2 : 203-11.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Como relatado, a recorrente insurge-se contra lançamento levado a efeito, pela Fiscalização, em face da apuração de insuficiência de recolhimento de PIS, no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999. Para sustentar suas alegações, a recorrente alega que (i) promoveu a compensação de valores de PIS com os de FINSOCIAL; (ii) não foi observada as compensações de PIS para PIS realizadas, em face da aplicação do critério da semestralidade; e, (iii) não procede a multa de ofício aplicada no valor de 75%. O Segundo Conselho de Contribuintes já possui entendimento pacificado no sentido de que "Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa." 1 , sendo que, por relevante, consigno filiar-me a tal corrente de posicionamento jurispnidencial. E, in casu, foi assim o modo como procedeu a ora recorrente, ao argumentar e não comprovar quando do primeiro momento processual oportuno que dispunha — na impugnação -, que as compensações diretas — e sem pleito administrativo - supostamente por promovidas demonstrariam a razão pela qual o PIS foi recolhido de forma insuficiente, como apurado pela Fiscalização. Por fim e com relação à multa de ofício, diferente não é o entendimento desse Colegiado, senão, vejamos: "MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício." (RV 123.297) Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006 coNFLIdrEih DA jaiec;r4j,-):f.Lnkas MrINISTÉRIO DA FAZ:?.141-Mk 111111%lbL an-• _ _ 0-• O • : 11 e r• MIRANDA ult:INAL Brast:is,2r/ O /41.. Iff ett V TO — Acórdão 201-77.481, Recurso Voluntário 121.010, Conselheiro relator Serafim Fernandes Corrêa 3 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

score : 1.0
11038933 #
Numero do processo: 16561.720102/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época do fato gerador. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA BITRIBUTAÇÃO E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arms length. JUROS SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1201-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento integral. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época do fato gerador. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA BITRIBUTAÇÃO E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arms length. JUROS SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16561.720102/2011-91

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296606

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.207

nome_arquivo_s : Decisao_16561720102201191.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE EDUARDO GENERO SERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720102201191_7296606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento integral. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11038933

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139151765504

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T14:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T14:29:56Z; Last-Modified: 2025-09-16T14:29:56Z; dcterms:modified: 2025-09-16T14:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T14:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T14:29:56Z; meta:save-date: 2025-09-16T14:29:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T14:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T14:29:56Z; created: 2025-09-16T14:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-09-16T14:29:56Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T14:29:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720102/2011-91 ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES RENAULT DO BRASIL S.A FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 LEGALIDADE DO CÁLCULO DO PRL 60 PREVISTO NA IN 243/02. Nos termos da Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época do fato gerador. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA BITRIBUTAÇÃO E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. JUROS SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 13729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 2 Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento integral. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. RELATÓRIO Trata-se de procedimento fiscal conduzido em desfavor da contribuinte, aqui relacionada como uma das recorrentes, do qual resultou a compensação de ofício de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Por bem sintetizar os fatos ocorridos até a data de sua prolação, sirvo-me do relatório da decisão recorrida, em seus seguintes trechos: DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 2986/2995, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, relativa ao ano-calendário de 2006, no tocante à legislação dos preços de transferência (operações de importação), constatou-se o seguinte: DAS INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES FISCAIS A empresa fiscalizada é montadora de veículos automotivos no Brasil. Para comercializar e industrializar seus produtos importa de suas vinculadas no Fl. 13730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 3 exterior bens para revenda e para industrialização, operações estas sujeitas à aplicação da metodologia do preço de transferência. Na DIPJ/2007 (ano-calendário de 2006), a empresa fez adição de R$ 11.305.965,80 ao lucro líquido, a título de preço de transferência. Em 15/12/2010, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização solicitando demonstrativo das pessoas vinculadas, indicação dos métodos de preço de transferência adotados e memórias de cálculo. (...) Com a análise das novas informações enviadas pela empresa a fiscalização verificou que na Planilha Ajustes o valor final total foi reduzido para R$ 9.709.262,57, ou seja, menor do que o valor oferecido na DIPJ. Verificou, ainda, que a maior parte das solicitações feitas não foram atendidas a contento, persistindo os problemas apontados anteriormente. Saneadas as informações prestadas pela empresa foram, então, analisados os cálculos apresentados para apuração do preço de transferência, segundo a metodologia adotada pela empresa. DA METODOLOGIA USADA PARA CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA A empresa apurou o preço de transferência com base no método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), com margem de 20% (PRL20) para produtos que foram revendidos tal como foram importados, sem agregação de valor; e com margem de 60% (PRL60) para os produtos que foram importados e utilizados como matéria-prima na produção. A empresa ainda usou o método PIC (Preços Independentes Comparados) para alguns produtos. DO MÉTODO PIC A empresa usa o método PIC para ajustar alguns produtos importados de vinculadas e os valores, cálculos e ajustes apresentados pela empresa com esse método foram mantidos e aceitos pela fiscalização, resultando em um ajuste de R$ 95.291,17, detalhado no Anexo I - Demonstrativo dos Ajustes do PIC. DO MÉTODO PRL Do preço praticado O preço praticado utilizado pela empresa para fins de apuração do método PRL (tanto para os casos de revenda, como nos casos de produção, ou ambos - revenda e produção), levou em consideração o valor FOB, sem considerar valores relativos a frete, seguro e Imposto de Importação. Tal procedimento contraria o que expressamente determina o artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 234/2002. A fiscalização procedeu, então, a um recálculo (ANEXO II - Demonstrativo de Apuração do Preço Praticado PRL), porém usando como base os dados informados pela empresa e constantes de sua planilha Composição do Consumo. Fl. 13731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 4 Ou seja, todas as informações da empresa foram mantidas, apenas somando-se os valores de frete, seguro e Imposto de Importação respectivos, constantes também da própria planilha da empresa e excluindo-se as aquisições de não vinculadas. Do método PRL20 Com relação ao preço-parâmetro segundo o método PRL20, foram mantidos pela fiscalização os cálculos da contribuinte (ANEXO III - Demonstrativo de Apuração do Preço Parâmetro PRL 20%). Utilizando o preço praticado recalculado e o preço-parâmetro mantido, a fiscalização apurou ajuste de R$ 150.088,14 (ANEXO IV - Demonstrativo do Ajuste PRL 20%) com relação aos produtos importados destinados exclusivamente à revenda (PRL20). Do método PRL60 Para apurar o preço-parâmetro dos produtos importados destinados à produção, a empresa optou pelo método PRL60. Analisando os cálculos da contribuinte, a fiscalização verificou que estavam em desacordo com a legislação de regência da matéria (artigo 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002). Dessa forma a fiscalização refez os cálculos do método PRL60 (ANEXO V - Demonstrativo de Apuração do Preço Parâmetro PRL 60%). Segundo a fiscalização, nesse demonstrativo as colunas "A" até “L” reproduzem os valores e quantitativos informados pela empresa, e as colunas “M” até "R" foram calculadas de acordo com a legislação. Utilizando o preço praticado e o preço-parâmetro recalculados, a fiscalização apurou ajuste de R$ 157.732.389,61 (ANEXO VI -Demonstrativo do Ajuste PRL 60%) com relação aos produtos importados destinados exclusivamente à produção (PRL60). Da utilização simultânea do PRL20 e PRL60 (PRL20/60) Para apurar os ajustes dos preços dos produtos importados destinados a revenda e usados como insumo na produção, portanto, calculados pelo método PRL com margens de 20% e 60%, respectivamente, a fiscalização procedeu da seguinte forma: a) Somou os valores e as quantidades do preço-parâmetro PRL com margens de 20% e 60%; b) Dividiu o preço-parâmetro total (apurado da forma acima) pela quantidade total de produto consumido, encontrando o preço-parâmetro unitário médio; c) Confrontou o preço-parâmetro unitário médio com o preço praticado unitário; Fl. 13732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 5 d) A diferença a maior entre o preço praticado unitário e o preço-parâmetro unitário médio, multiplicada pela quantidade consumida do produto importado, corresponde ao ajuste total para essa situação. A fiscalização elaborou, então, o ANEXO VII - Demonstrativo do Ajuste PRL 20% e 60%, onde consta o ajuste total de R$ 3.989.111,05. DO AJUSTE TOTAL Em resumo, a fiscalização apurou um ajuste adicional de preços de transferência na importação no total de R$ 150.660.914,17, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Método PIC 95.291,17 Método PRL20 150.088,14 Método PRL60 157.732.389,61 Método PRL20/60 (PRL ponderado) 3.989.111,05 = Ajuste total apurado na importação 161.966.879,97 (-) Ajuste na DIPJ (importação) (11.305.965,80) = Ajuste adicional tributável 150.660.914,17 O valor de R$ 150.660.914,17 de ajuste devido foi totalmente absorvido pelo prejuízo fiscal e pela base de cálculo negativa da CSLL do período. DOS LANÇAMENTOS Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano-calendário de 2006: (...) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 20/12/2011, a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 18/01/2012, a impugnação de fls. 12877/12919, alegando, em síntese, o seguinte: DOS FATOS A impugnante demonstra a seguir que todo procedimento por ela realizado, na apuração do método PRL, está em absoluta conformidade com a sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº n° 9.959/2000. PRL60 - Importação de insumos utilizados em processo de manufatura local Examinando os cálculos realizados pela contribuinte (conforme a Lei nº 9.430/96) e os realizados pela fiscalização (conforme a IN SRF nº 243/2002), é fácil perceber Fl. 13733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 6 que há uma série de elementos na IN SRF nº 243/2002 que não constam do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e que provocam um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis e, conseqüentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É nítido, pois, que a IN SRF nº 243/2002 extrapolou sua competência, que é de norma meramente regulamentar e interpretativa, e que, portanto, como norma ilegal, não deveria ser adotada pela contribuinte em prejuízo do cumprimento de determinação da Lei nº 9.430/96. Ademais, a IN SRF nº 243/2002 introduz uma lógica de cálculo redundante que, em muitos casos, gera ajuste independentemente do preço praticado pela contribuinte. Observa-se que o preço-parâmetro apurado segundo a fórmula da IN SRF nº 243/2002, quando adotado pela contribuinte como preço praticado, ao invés de eliminar os ajustes no lucro tributável, produz ajustes circulares e inconsistentes. A fim de demonstrar essa redundância de maneira exaustiva, a contribuinte anexa laudo técnico elaborado por empresa de auditoria independente, que detalha as inconsistências da IN SRF nº 243/2002 (doc. n° 6). Esses resultados da aplicação da IN SRF nº 243/2002 não apenas evidenciam o distanciamento formal das disposições da Lei nº 9.430/96, mas também seu descompasso com o propósito da lei, que é evitar a transferência de resultados por meio de transações comerciais. Preço CIF x FOB No Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização informa expressamente que o procedimento da contribuinte contraria expressamente o que determina o artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. A contribuinte discorda da utilização do custo CIF, pois, como mencionado pela fiscalização, referida indicação, mais onerosa ao contribuinte, somente consta da IN SRF nº 243/2002, e não da Lei nº 9.430/96. Erro no cálculo realizado pela fiscalização Ao examinar as planilhas juntadas à autuação, é possível perceber que há algumas incoerências nos cálculos realizados pela fiscalização, a saber: - a fiscalização, em seu cálculo do preço-parâmetro para itens importados para revenda, leva em conta as quantidades vendidas pela contribuinte, enquanto o correto seria multiplicar os ajustes unitários pelas quantidades consumidas durante o ano-calendário; - no cálculo do preço-parâmetro para itens importados para manufatura local (PRL60), a fiscalização incorretamente reduz a representatividade do custo na receita líquida, ao utilizar o valor FOB de importação para determinação do percentual; Fl. 13734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 7 - da mesma maneira que com relação ao cálculo do método PRL20, a fiscalização multiplica os ajustes unitários do método PRL60 pelas quantidades vendidas, ao invés das quantidades consumidas no período. DA FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL DA IN SRF Nº 243/2002 Da competência da autoridade administrativa para analisar a falta de fundamento legal da IN SRF nº 243/2002 A autoridade administrativa é competente para analisar a falta de fundamento legal da IN SRF nº 243/2002. Não obstante o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vedar aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, cabe destacar que os órgãos judicantes da Administração Fazendária possuem atribuição suficiente para deixar de aplicar uma instrução normativa sem fundamento legal ou contrária à lei. Com efeito, as normas de hierarquia superior podem ser aplicadas diretamente, quando verificada uma antinomia ou incompatibilidade com normas de hierarquia inferior (como ocorreu no presente caso, onde a IN SRF n° 24 3/2002 extrapolou o disposto na Lei nº 9.430/96). O CARF já examinou, por diversas vezes, a falta de fundamento legal de instruções normativas. A própria Fazenda Nacional, no PGFN/CRF nº 439/96, já se posicionou pela possibilidade da apreciação das questões atinentes à falta de fundamento legal e à inconstitucionalidade pelo CARF. Da majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da metodologia introduzida pela IN SRF nº 243/2002 Há uma flagrante diferença no resultado dos ajustes realizados pela contribuinte, com base na Lei nº 9.430/96, e aqueles realizados pela autoridade fiscal, com fundamento na IN SRF nº 243/2002. (...) Da impossibilidade de majoração da base de cálculo de tributo por instrução normativa Os ajustes determinados pelas regras de preços de transferência são diretamente agregados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo conseqüências imediatas na determinação do montante do débito fiscal do contribuinte. Nesse sentido, podemos concluir que a alteração no modo de cálculo do método PRL modifica o próprio critério de determinação da base de incidência tributária. Tal modificação jamais poderia ser introduzida por uma Instrução Normativa, que é norma secundária de direito tributário. De acordo com disposto no artigo 97 do CTN, somente a lei pode fixar a alíquota e a base de cálculo do tributo, ou majorar sua cobrança. Equipara-se à majoração Fl. 13735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 8 do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. (...) Da impossibilidade de inovação na metodologia de cálculo do método PRL por meio de instrução normativa Além da majoração indevida de tributo, outro motivo que torna a IN SRF nº 243/2002 ilegal é a inovação na metodologia de cálculo prevista para o método PRL60. A IN SRF nº 243/2002 introduziu uma série de elementos no cálculo do método PRL60 que sequer se interpretam do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Da MP nº 478/2009 e o reconhecimento expresso da falta de fundamento legal da IN SRF nº 243/2002 É tão flagrante a falta de fundamento legal do cálculo do método PRL60 introduzido pela IN SRF nº 243/2002, que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu a necessidade de lei para tanto, ao editar a Medida Provisória n° 478, de 29.12.2009. A Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, preparada por aquele órgão, reconheceu expressamente que as alterações no critério de cálculo da sistemática dos preços de transferência previstos na Lei n° 9.430/9 6 visavam "instituir, em dispositivo legal, [...] medidas que hoje constam apenas em Instrução Normativa", e assim "reduzir a litigiosidade que a matéria tem suscitado", o que se reporta diretamente à questão ora enfrentada. (...) Da falta de fundamento legal da IN SRF nº 243/2002 por conta de suas inconsistências de cálculo Além da incompatibilidade da IN SRF nº 243/2002 com relação à Lei nº 9.430/96 e das inovações trazidas na sua metodologia de cálculo, há uma redundância na fórmula prevista para o cálculo do método PRL60. (...) A IN SRF nº 243/2002 veicula comando impraticável, que não pode ser observado pela contribuinte, razão pela qual não pode ser considerada fundamentação legal para a presente autuação. DO PREÇO CIF X PREÇO FOB O artigo 18 da Lei nº 9430/96 contém as normas gerais de aplicação das regras de preços de transferência na importação de bens, serviços ou direitos. Seu § 6º estabelece a inclusão do valor do frete, seguro e tributos na importação no custo dedutível dos bens importados. Fl. 13736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 9 Por sua vez, os §§ 4º e 5º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002 estabelecem tratamentos distintos para a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos não recuperáveis na aplicação dos métodos PIC, CPL e PRL. Nesse sentido, a fiscalização entendeu que o "preço praticado" sujeito a ajuste seria o preço CIF de importação, independentemente de os valores relativos a fretes e seguros internacionais terem sido pagos a terceiros não vinculados e, portanto, serem custos e despesas fora do alcance da legislação brasileira de preços de transferência. Tal argumento é absurdo e não merece prosperar, pois o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não veicula regra genérica de apuração do "preço praticado", pois este é um dado fático da realidade e, assim, somente pode ser "constatado", mas nunca "ajustado". Em verdade, o referido dispositivo legal determina que os valores relativos a fretes e seguro internacional serão dedutíveis, em sua integralidade, sempre que suportados pelo importador nacional e pagos a terceiro não-vinculado, motivo pelo qual o "preço praticado" a ser utilizado para fins de comparação com o "preço-parâmetro" não pode ser outro senão o preço FOB utilizado pela contribuinte. (...) DAS INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS DA FISCALIZAÇÃO O cálculo da fiscalização contém erros de premissas e de cálculos que aumentam substancialmente os ajustes apurados. Das quantidades vendidas x quantidades consumidas Para apuração dos ajustes totais para os itens importados pela contribuinte, a fiscalização, tanto para o método PRL20 como para o PRL60, utilizou as quantidades vendidas, quando o correto seria utilizar as quantidades consumidas. (...) No cálculo efetuado pela fiscalização, foram levados em conta ainda os saldos iniciais do estoque (produtos importados em anos anteriores mas consumidos somente em 2006. No entanto, a fiscalização deixou de desconsiderar o saldo final, ou seja, os insumos e produtos que foram importados em 2006, mas não consumidos naquele ano-calendário. Ora, a lei não determina o controle de preços de transferência para operações que não afetaram o lucro tributável, como é o caso dos insumos e produtos importados que não foram consumidos durante o ano-calendário. Ao desconsiderar as quantidades remanescentes (saldo final), a fiscalização realizou ajustes para itens que não afetaram o resultado do período. Tais ajustes também devem ser cancelados. Fl. 13737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 10 Do cálculo da representatividade do custo na receita líquida A apuração do preço-parâmetro unitário conforme a IN SRF nº 243/2002 também contém equívoco. Na determinação do percentual de representatividade do custo da matéria-prima importada na receita líquida de venda, a fiscalização utilizou valores menores que os efetivamente praticados pela contribuinte, reduzindo o percentual e o preço-parâmetro e, conseqüentemente, aumentando o valor dos ajustes. Ao invés de calcular esse percentual com base no preço CIF + Imposto de Importação, a fiscalização utiliza o valor FOB, conforme se verifica, por exemplo, com relação aos itens de códigos 8200077656 (MOLA HELICOIDAL CILÍNDRICA DE AÇO) e 8200073360 (CAIXA EIXO TRAS DIRE), cujos cálculos estão sintetizados às fls. 12909/12910. Essa incorreção ocorre no cálculo de todos os itens sujeitos ao método PRL60, resultando em ajuste a maior, que deve ser cancelado. DA INAPLICABILIDADE DOS AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ÀS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADO DE BITRIBUTAÇÃO COM O BRASIL Apenas para argumentar, certamente os ajustes das regras de preços de transferência não poderiam ser realizados em relação às operações de importação realizadas com partes vinculadas à contribuinte domiciliadas na França, Argentina e Chile, dentre outros, por força das disposições constantes nos diversos tratados para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda dos quais o Brasil é signatário. Os tratados internacionais somente permitem que sejam realizados ajustes à base de cálculo dos tributos quando ficar comprovada a transferência de resultados ao exterior, sendo vedada a adoção de presunções desprovidas de comprovação técnica. No presente caso, não restou demonstrado, de modo algum, que a contribuinte teria importado os bens de suas empresas vinculadas com o objetivo de transferir resultados ao exterior. Portanto, até prova em contrário, que deveria ter sido produzida pela fiscalização, as operações foram realizadas em condições comutativas. O artigo 98 do CTN expressamente estabelece que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna, ainda que esta lhe seja posterior. Portanto, é evidente que, havendo conflito entre o tratado tributário e uma lei ordinária, o tratado deve prevalecer: O artigo IX dos tratados internacionais celebrados de acordo com o modelo OCDE estabelece regras gerais de preços de transferência que devem ser observadas pelos países signatários como limites à sua competência de tributar os negócios celebrados entre empresas relacionadas, in verbis: Fl. 13738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 11 (...) A interpretação do artigo IX feita pela OCDE, deixa clara a regra limitadora de competência para os Estados signatários aplicarem as regras de preços de transferência: somente poderão ser realizados ajustes nos registros contábeis das empresas em relações comerciais internacionais quando os preços praticados estiverem em desacordo com os valores praticados no mercado internacional, ou seja, em condições de favorecimento de alguma ou ambas as partes (somente quando desrespeitado o princípio de arm's length price). A Lei nº 9.430/96 não exonera a aplicação das regras de preços de transferência nas operações comerciais internacionais realizadas sem qualquer condição de favorecimento, assim entendida em arm's length basis. (...) Assim, além de todos os argumentos expostos acima, em relação às operações celebradas com partes sediadas em países que celebraram acordos internacionais com o Brasil (França, Argentina e Chile, dentre outros), a aplicação da Lei nº 9.430/96 deve ser afastada. DA MULTA E DOS JUROS Na forma aplicada, a multa configura uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória e em total confronto com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que além de não ter havido fraude ou sonegação, acompanhadas de dolo ou má-fé, a contribuinte agiu rigorosamente como manda a lei. Como o fundamento da autuação é uma instrução normativa, não se justifica a aplicação de tão pesada sanção. No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. Confiram-se, a esse propósito, as decisões proferidas pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 215.881/PR e do Recurso Especial nº 450.422/PR. Dessa forma, a contribuinte contesta a aplicação da Taxa SELIC e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário e seu cancelamento. Por fim, ainda que os juros de mora incidam apenas sobre o valor dos tributos lançados, a contribuinte, para assegurar que diante de um futuro resultado desfavorável a atualização do débito não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre a multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue. A multa configura penalidade e não tem natureza tributária. Assim sendo, não há razão para ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor. É evidente que a multa de ofício não pode ser aumentada pela aplicação de taxa de juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável. Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso. Fl. 13739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 12 (...) DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme Despacho de Diligência de fls. 13013/13017, analisando-se as peças juntadas aos autos, constatou-se o seguinte, in verbis: (...) Dessa forma, o presente processo foi encaminhado por esta Delegacia de Julgamento à DEMAC/SÃO PAULO, para a fiscalização: - Manifestar-se acerca das alegações da impugnante citadas no Despacho de Diligência e de nossas observações (acima reproduzidas); - Informar, com relação ao método PRL (PRL20, PRL60 e PRL20/60), como foram obtidas as quantidades sujeitas a ajuste (quantidades vendidas no período que foram importadas de vinculada), especificando, ainda, (1) as quantidades importadas de vinculada no período; e (2) as quantidades importadas de vinculada constantes do estoque inicial do período; corrigindo eventuais equívocos; - Informar se, em ambas as parcelas utilizadas no cálculo do percentual de participação do item importado no custo total do produto vendido pelo método PRL60 (colunas “M” e “K” do ANEXO V - Demonstrativo de Apuração do Preço Parâmetro PRL 60%), foram utilizados os valores FOB ou CIF + Imposto de Importação, corrigindo eventuais equívocos; - Refazer, se fosse o caso, o cálculo dos preços praticados, considerando o estoque inicial do período; - Refazer, se fosse o caso, o cálculo dos ajustes a título de preços de transferência na importação. DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO Em atendimento ao solicitado por esta Delegacia de Julgamento, o Auditor Fiscal que respondeu à solicitação de diligência (não foi o autuante) elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 13344/13351, expondo, em síntese, o seguinte: DAS SOLICITAÇÕES DA DRJ A DRJ solicita basicamente o recálculo dos preços de transferência para o método PRL – que serão feitos a seguir -, tendo em vista as diversas divergências de cálculo dos mesmos. Os cálculos do preços de transferência pelo método PRL seguem a IN SRF nº 243/2002, conforme legislação em vigor à época. Do preço praticado – método PRL O §4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002 dita as regras para o cálculo do preço praticado pelo método PRL. Fl. 13740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 13 Para elaborar a planilha do preço praticado, a contribuinte apresentou o saldo inicial e as compras dos itens importados, discriminando os bens adquiridos de vinculadas e de não vinculadas. Foram constatados diversos itens em que não houve importações no ano- calendário de 2005, porém no Auto de Infração consta o preço praticado. Conclui- se que a fiscalização ao lavrar o Auto de Infração considerou alguns saldos iniciais, para compor o preço praticado. A título de exemplo, o Auditor Fiscal diligenciante relaciona, à fl. 13346, os itens que não foram importados em 2005, porém computou-se o preço praticado, somente com os saldo inicial (importações de ano anterior). Para esses itens, o saldo inicial constante das planilhas fornecidas pela contribuinte foi utilizado no cômputo do preço praticado. Comparando-se os demais itens, nota-se que em alguns casos não houve a inclusão do saldo inicial na composição do preço praticado. Desta maneira foi refeito o cômputo do preço praticado, incluindo o valor dos saldos iniciais. Demonstra-se no "Quadro Preço Praticado" (em anexo) os valores incluídos dos saldos iniciais e das importações de vinculadas. Os valores dos saldos iniciais foram computados através das informações existentes de importações do ano-calendário de 2005, fornecidas pela contribuinte. Os valores consideram o valor FOB acrescidos de seguros e fretes (CIF) e do Imposto sobre Importação, conforme rege as normas dos preços de transferência. Do preço-parâmetro – método PRL A análise dos preços-parâmetro para o método PRL está dividido em três partes.: PRL20 (onde os bens importados são revendidos), PRL60 (onde os bens importados são utilizados na produção de novos bens) e PRL20/60 (misto, onde os bens importados tanto podem ser revendidos como utilizados na produção de novos bens). As tabelas fornecidas pela contribuinte, "Renault - Vendas PRL_XX, trazem os dados das vendas da Renault. XX é o tipo da PRL, 20, 60 ou 20/60. (...) Do PRL20 (...) O quadro "Demonstrativo do Ajuste PRL 20" (em anexo) demonstra o cálculo do ajuste do preço de transferência, que, para o método PRL20 é de R$ 151.163,86. Do PRL60 (...) A pedido da DRJ, foi solicitada à contribuinte a informação se nas parcelas utilizadas no cálculo do percentual de participação do item importado no custo Fl. 13741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 14 total do produto vendido por este método, foram utilizados os valores do FOB ou CIF + II. A contribuinte informou que "para ambas as parcelas utilizadas na planilha custo e custo total MP foram utilizados os valores FOB". Desta maneira foram utilizados os valores FOB para o custo total da matéria- prima para compor o preço-parâmetro. (...) O "Quadro de Ajustes do PRL60" (em anexo) ajusta as quantidades para refletir somente as vendas das matérias primas adquiridas das pessoas vinculadas no exterior. O ajuste total recalculado para o PRL60 é de R$ 85.318.784,26. Do PRL20/60 Foram anexados os seguintes quadros: (...) O valor do ajuste computado no PRL20/60 é de R$ 2.199.703,47. Dos quadros anexos Os quadros e demonstrativos constantes deste termo foram anexados no presente processo em formato de arquivos não-pagináveis, em formato ZIP (fls. 13334/13341). DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte o fez às fls. 13360/13362, alegando, em síntese, o seguinte: A princípio, do ponto de vista estritamente jurídico, as conclusões do Relatório de Diligência parecem estar em consonância com o quanto determina a IN SRF nº 243/2002. De qualquer forma, a impugnante informa que está validando internamente os cálculos apresentados pela fiscalização, juntamente com auditores independentes, de modo que, se for o caso, apresentará oportunamente os recálculos e esclarecimentos de fato necessários, em observância ao princípio da verdade material. Por fim, sem prejuízo dos esclarecimentos atinentes à retificação dos erros de cálculo objeto da diligência fiscal, a impugnante reitera todos os argumentos de mérito relacionados em sua impugnação, especialmente os que dizem respeito à ilegalidade da metodologia de cálculo prevista na IN SRF nº 243/2002 para fins de cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL60, no ponto em que desdobra dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.430/96 e agrava a tributação no caso concreto. (grifei) Fl. 13742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 15 Em sessão de julgamento realizada em 05/09/2018, a 5ª Turma da DRJ/SPO prolatou o acórdão nº 16-83.991 (fls. 13.370 e ss), pelo qual a impugnação foi declarada procedente em parte. Na espécie, a DRJ adotou o recálculo efetuado pela autoridade fiscal, em sede de diligência, reduzindo a exigência fiscal de R$ 150.660.914,17 para R$ 76.458.976, 96. Consta recurso de ofício contra a parcela exonerada. A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL60. PREÇOS-PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Constatado erro de fato na apuração dos ajustes a título de preços de transferência, exonera-se parcialmente a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Ciente da decisão de primeiro grau em 11/10/2018 (fls. 13.414), a interessada interpôs, no dia 09 do mês seguinte, o recurso voluntário de fls. 13.417 e ss. Em síntese, a defesa reprisou os argumentos antes apostos na impugnação, dando destaque à questão da pretensa ilegalidade da IN nº 243/02. Sobre o tema destacado: (i) assevera que “o entendimento da Súmula nº 115 do CARF, que aborda o tema da legalidade da IN 243/02 de forma genérica, não deve ser aplicado ao presente caso, face à existência de prova concreta da majoração efetiva da tributação no caso específico da Recorrente”; e (ii) ressalva que “ainda que se considere aplicável o entendimento da Súmula nº 115 do CARF para fins de apuração do PRL 60 conforme a sistemática da IN 243/02(...), necessariamente este Recurso Voluntário deverá ser conhecido e julgado, ao menos no que diz respeito à controvérsia sobre a aplicação do preço CIF versus preço FOB, pois a aludida Súmula não aborda esse tema específico”. Fl. 13743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 16 Em 10/10/2024, a recorrente trouxe aos autos (fls. 13.547 e ss) memorial em que sintetiza suas alegações e, também, apresenta um estudo conjunto da RFB e da OCDE sobre preços de transferência, no qual se admitiria que “admitindo que os métodos de margens fixas, especialmente o PRL 60, previstos na Lei 9.430/96 e na IN 243/02, não apenas são incompatíveis com o princípio arm’s length (...), como sua aplicação resulta em dupla tributação de renda”, entendimento que teria dado ensejo à edição da MP nº 1.152/22, convertida na Lei nº 14.596/23. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso de ofício não reúne os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao que dispõem o artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 1º da Portaria MF nº 02/23. O artigo 1º da aludida portaria prevê o recurso de ofício “sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00”. Porém, o caso dos autos é de valor que, embora mais de cinco vezes superior ao limite normativo, serviu para o fim de redução de base negativa de CSLL e de prejuízo fiscal. E isso é materialmente diferente de exonerar o contribuinte do pagamento de tributo acrescido de penalidade. Em apreciação inaugural da lide, o colegiado de primeira instância determinou a realização de diligência. Na ocasião, afirmou o i. Relator: (...) cumpre observar que a quantidade sujeita a ajuste de determinado produto é a quantidade vendida no ano-calendário que foi importada de empresa vinculada, no mesmo ano-calendário ou em anos-calendário anteriores (integrando, nesse caso, o estoque inicial do período) (...) (...) (...) [entretanto,] as informações constantes dos autos, salvo engano, não nos permite verificar se as quantidades consideradas pela fiscalização estão corretas, correspondendo às quantidades vendidas no período que foram importadas de vinculada (...) (...) Esta dúvida persiste com relação a todos os produtos autuados. (Grifei) E, ao fim da resolução de fls. 13.013 e ss, o colegiado recorrido determinou um conjunto de ações à DRF, dentre as quais: (i) “Refaça, se for o caso, o cálculo dos preços praticados, considerando o estoque inicial do período” (Grifei); e (ii) “Refaça, se for o caso, o cálculo dos ajustes a título de preços de transferência na importação” (Grifei). Fl. 13744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 17 Em resposta, no relatório de diligência, a autoridade fiscal admitiu que “em algumas não houve a inclusão do Saldo Inicial na composição do Preço Praticado. Desta maneira foi refeito o cômputo do Preço Praticado incluindo o valor dos Saldos Iniciais” (Grifei). E finalizou afirmando que “Tendo em vista a conclusão da diligência com o cômputo dos Ajustes do Preço de Transferência de acordo com a solicitação da DRJ, encerramos a presente diligência”. Como se vê, reapreciando o feito, a autoridade fiscal entendeu cabível a retificação do lançamento. O órgão julgador de primeira instância confirmou o novo cálculo – antes afirmada pela autoridade fiscal encarregada da diligência – do crédito tributário lançado. Com isso, decretou afastado do lançamento a parcela da exigência reduzida após a revisão do lançamento. Pois bem. De plano, nota-se o zelo da autoridade julgadora de primeira instância, ao expressamente se manifestar sobre a matéria acima em comento. Certamente, o fez tanto porque se tratou de período abarcado no lançamento original, como porque tomou em conta a competente reação de defesa na peça impugnatória. Não obstante, é preciso atentar que, em sede de diligência, a Fazenda retificou, para menos, o lançamento. De tal modo, uma vez afastado da fala acusatória, a parcela excluída do lançamento tornou-se matéria fora da lide. Sob tal quadro, despicienda a análise de questões de direito daquele recorte – sejam de nulidade, prejudiciais ou de mérito. Mas, se esse não foi o entendimento da autoridade prolatora da decisão recorrida, nenhuma mácula ao processo há no fato dela ter reafirmado a exclusão de ofício antes perpetrada. No entanto, tal questão não deveria figurar como desafiadora de reexame necessário pela segunda instância de julgamento, posto que, repita-se, é matéria fora da lide. Com mais razão ainda, quando se percebe que não foi operada a exoneração de pagamento de tributo. Isto posto, reafirmo a inadmissibilidade do recurso de ofício. De outra banda, o recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele também conheço. Ab initio, com vista ao que consta dos autos, sobretudo pelo prisma do que declamei quando da análise da admissibilidade do recurso de ofício, é notório que a diligência determinada pela DRJ oportunizou o aperfeiçoamento do lançamento. Deve-se notar que não se tratou da mera retificação de erro aritmético, nem mesmo de equívoco na aplicação matemática do juridicamente afirmado (p.e., quando a autoridade fiscal afirma a qualificação da multa de ofício, mas operacionaliza os cálculos da penalidade à razão de 75%). Fl. 13745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 18 Sobre as cautelas que o julgador deve ter para que, no afã de realizar justiça material não incida em injustiça processual – forte na questão da imprópria superação da preclusão consumativa –, já tive a oportunidade de assim lecionar (in Gestão da Prova no Processo Administrativo Tributário Federal: Verdade Material vs Segurança Jurídica. São Paulo: Dialética, 2022): Tal afirmação parece ser feita sob o entendimento de que só existe lei material, pois, apregoa a inobservância da lei processual em prol do aperfeiçoamento da substância do direito em discussão. Não se vislumbra, contudo, qualquer ponto do ordenamento jurídico que inspire tal medida. Neste confronto entre legalidade e preclusão, parte da doutrina propõe solução bastante difundida entre os julgadores: (...) Ainda que respeitável e conciliadora a proposta (...), com ela não se pode concordar. São várias as razões para tanto, a começar justamente pela que se funda no comentário final do trecho acima: “o julgamento não pode ser usado para, na prática, se ter a reabertura da ação fiscal”. Ao sacrificar a regra processual da preclusão para dar pleno emprego à norma material que configura a exigência tributária em discussão, o julgador ignorará a existência de uma relação jurídico- processual para atuar em reforço da relação de direito material, pouco importando em favor de qual parte isso resultará. (grifei) E, mais adiante, naquela mesma obra, ilustrando situações de elevada incidência de tal providência no contencioso administrativo, assim discorri: Os julgadores revisionistas costumam afastar a incidência da preclusão sempre que entendem estar ela obstaculizando a defesa, bem como quando acreditam ser necessário o aperfeiçoamento do lançamento. Não é possível concordar com isso. O direito à plena manifestação da parte, por todos os meios cabíveis, é um corolário do devido processo legal, princípio este que, para se concretizar, precisa atuar garantindo uma regular marcha processual, algo impensável sem obediência às regras preclusivas. Não por acaso, afirma Maria Rita Ferragut (2016, p. 61-62): As normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum, revelam-se incompatíveis com o direito à ampla defesa. Em função do decurso de prazo, o sujeito perde o direito de produzir a prova que lhe era facultada, advindo, dessa perda, consequências jurídicas, tais como o reconhecimento da veracidade do fato alegado pela outra parte. [...] Assim, preclusão é norma jurídica que estabelece a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, por se ter alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. [...] Fl. 13746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 19 De sua constatação decorre o presumido reconhecimento, pela parte inerte, da veracidade dos fatos alegados pela outra parte. É a consequência jurídica imposta ao silêncio. (...) Os casos que ilustram tais situações apresentam vícios nos atos recorridos que, identificados pelo órgão julgador, revelam que determinado fato não foi percebido pela autoridade fiscal. Ato contínuo, a autoridade julgadora devolveu àquela a possibilidade de refazer a acusação, para contemplar a realidade antes ignorada. Medidas como essa são corriqueiramente legitimadas pelo julgador revisionista com a justificativa de reabertura de prazo para manifestação da defesa, como se a preclusão para a Fazenda pudesse ser indefinidamente afastada, desde que, a cada oportunidade dada à autoridade fiscal para refazer o ato administrativo, se oportunize ao contribuinte combater as novas razões de acusação. Ocorre que o ato administrativo impugnado é a peça inaugural do processo. Como tal, pode ser devolvida ao autor, pelo julgador, para que a emende ou a complete. Mas isso se faz somente quando identificada a falta de um dos elementos essenciais do ato ou a ausência de documentos indispensáveis à instauração do processo, com amparo do artigo 321 do CPC. Com vistas à primazia do julgamento do mérito, trata-se de direito subjetivo do autor, a ser exercido no prazo fixado, e não de mera faculdade do julgador. Afinal, deficiências de tal ordem levariam ao indeferimento da inicial sem análise do mérito. (...) Assim, o que se tem é uma causa madura de crédito tributário constituído (...), e a partir deste ponto deve ser julgada, pois nada há que impeça a compreensão da acusação formulada. (...) Ao haver a regular conclusão do procedimento fiscal, como no caso acima, opera-se a preclusão consumativa para a fiscalização, somente possível de ser afastada, para qualquer manifestação sua posterior ao feito, se baseada em fatos pré-existentes e a respeito dos quais seja crível supor ela ter sido impossibilitada de conhecer. Nessas condições, há autorização no ordenamento jurídico para que a autoridade fiscal realize, apenas por iniciativa própria – por conseguinte, jamais por determinação do julgador – a revisão da formulação da exigência fiscal, ainda que para agravá-la, desde que o direito potestativo da Fazenda de realizar o lançamento não tenha sido alcançado pela preclusão – seja pelo transcurso do prazo decadencial, seja pela interposição de recurso pelo contribuinte. Trata-se de permissivo contido nos artigos 145, inciso III, e 149, incisos VIII e IX, e parágrafo único do CTN, bem como na súmula 473 do STF, e que concretizam a autotutela da Administração Pública, portanto poder-dever a ser exercido pelo Fl. 13747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 20 Estado em sua função administrativa típica, e não no curso da atividade jurisdicional atípica. Não obstante, os revisionistas, por fazerem prevalecer a posição orgânica do julgador sobre a ontológica, estendem a autotutela administrativa para o exercício da função jurisdicional. Ignorando a existência de uma jurisdição administrativa constitucional, aglutinam Estado-parte e Estado-juiz e incumbem o julgador da revisão de ofício. Fazem-no com amparo da parcela da doutrina que, em respeitável construção, põe pouca nitidez na fronteira entre as fases procedimental e processual, como Leonardo Loubet e Charles McNaughton (2005, p. 278): (...) A possibilidade de revisão do lançamento pelo Estado-parte referida acima, frise-se, encontra cabimento em situações de fatos efetivamente não conhecidos, o que não parece ter corrido nos casos em comento. (...) Fatos conhecidos, porém desprezados, esquecidos ou ignorados – ainda que por algoritmo eletrônico, com o emprego do qual a Fazenda tenha se contentado para realizar o seu mister – não equivalem a fatos desconhecidos. Tampouco são fatos novos, ocorridos somente após o fim da auditoria. São, sim, fatos pré- existentes e conhecidos, mas que, no curso do procedimento fiscal, foram relegados. Isso desloca o erro do Fisco da esfera do erro de fato para a do erro de direito. O erro consistente na identificação incorreta dos fatos relevantes ao caso e que, justamente por isso, devem se transformar em fatos jurídicos do processo tende a prejudicar o direito alegado pela parte, se outros suportes fáticos que lhe sustente não houver. Trata-se, por conseguinte, de erro de direito, cuja correção demanda a alteração na qualificação jurídica dos fatos, algo que não pode ser revisto, sob pena de se criar um privilégio odioso à Fazenda, consistente na possibilidade de lapidar suas razões sem que contra ela se opere a preclusão consumativa, em total violação ao princípio da confiança, consectário dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Nos casos em questão, a conduta do julgador revisionista, ávido pela verdade material, oportunizou à Fazenda o aperfeiçoamento de malfadadas exigências fiscais, ao menos na forma em que postas à lide. Sem embargos, nesses casos, figurou como mais alinhada às diretrizes constitucionais aplicáveis ao processo administrativo tributário o julgamento como controle de legalidade estrito. (grifei) Na espécie, o colegiado de primeira instância detectou que “as informações constantes dos autos” eram insuficientes para “verificar se as quantidades consideradas pela fiscalização estão corretas”. Chegou a tal conclusão ante fundada suspeita que o cálculo das quantidades vendidas desprezava o estoque inicial. Assim, determinou que, “se fosse o caso”, o cálculo dos valores em questão fosse refeito. Fl. 13748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 21 Como se vê, embora, na forma em que descrita, a motivação para a determinação da diligência aparentasse ser a carência de lastro probatório da acusação – “as informações constantes dos autos, salvo engano, não nos permite verificar (...)” –, o cerne da questão foi, efetivamente, a fundada suspeita, da autoridade julgadora de piso, quanto à ocorrência de erro no critério jurídico na determinação da base de cálculo – “Refaça, se for o caso, o cálculo (...)”. Ainda que a inépcia da peça inicial fosse, efetivamente, a deficiência probatória do direito alegado pela Fazenda, tal situação não desafia a manifestação do juízo da causa para que a acusação emende o feito. Melhor sorte não colhe o erro de direito na metodologia de quantificação do tributo lançado, como no caso em tela. Contudo, a retificação do erro de direito contido no lançamento não afrontou matéria de ordem pública, característica que, no instituto da preclusão, só alcança a espécie temporal (CC, artigos 194 (pós revogação) e 210). Trata-se, pois, de ato anulável, e não de ato nulo. De tal modo, o lançamento aperfeiçoado pelo recálculo da matéria tributável contém um vício sanável, que, para ser anulado, depende da manifestação da parte atingida – no caso, o sujeito passivo – no primeiro momento processual em que isso seja possível, sob pena de convalidação do vício. Isso porque a mácula ao contraditório, promovida pela autoridade julgadora em situações como essa, não atinge a imparcialidade do julgamento – até por isso, o vício não é da decisão recorrida – o que ocasionaria um desequilíbrio extremo e insanável na lide. Aqui, o desequilíbrio é momentâneo e visa a expressão, em boa e devida forma, de manifestação inepta da parte autora (Fazenda / Fiscalização). Por isso, quando a parte adversa deixa passar em branco a oportunidade de, em caráter imediato, insurgir-se contra a violação percebida, culmina por consentir com o aperfeiçoamento do ataque que lhe é direcionado. No caso presente, resta claro que a recorrente deixou de pugnar a anulação da parte retificada do lançamento em razão de a retificação ter operado em seu favor. Fruto da diligência, a exigência fiscal foi reduzida de R$ 150.660.914,17 para R$ 76.458.976, 96, de modo que nenhum sentido haveria em o contribuinte pugnar pela anulação de uma revisão de ofício que suprimiu quase metade do valor lançado. Não obstante, superado o vício sanável convalidado pelo estratégico silêncio da recorrente, subsiste uma questão: o sistema processual brasileiro não consente com a reformatio in pejus (CPC, artigo 141). E, ainda que o valor global tenha sido reduzido, é importante notar a sua composição, para o que é esclarecedor o quadro constante das fls. 13.395, abaixo reproduzido: Autuação Diligência Fl. 13749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 22 Método PIC 95.291,17 95.291,17 Método PRL20 150.088,14 151.163,86 Método PRL60 157.732.389,61 85.318.784,26 Método PRL20/60 (PRL ponderado) 3.989.111,05 2.199.703,47 = Ajuste total apurado na importação 161.966.879,97 87.764.942,76 (-) Ajuste na DIPJ (importação) (11.305.965,80) (11.305.965,80) = Ajuste adicional tributável 150.660.914,17 76.458.976,96 Como se vê, o valor da parcela do lançamento fruto da metodologia PRL20 foi alterado de R$ 150.088,14 para R$ 151.163,86, fruto da revisão determinada pela autoridade julgadora. E isso não seria possível, por consistir em reformatio in pejus de uma parcela da exigência fiscal, ainda que, por seu todo, ela tenha sido reduzida. De tal modo, a diferença a maior, no importe de R$ 1.075,72, deve ser afastada. A inconformidade da recorrente prossegue quanto ao emprego da metodologia de cálculo preconizada na IN SRF nº 243/02, que estaria errada ao incluir “as parcelas de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação” (CIF + tributos sobre importação) e em estabelecer “um critério de proporcionalidade e excluir a variável valor agregado no País, na apuração do preço parâmetro do PRL 60”. A defesa aduz, também, que “o entendimento da Súmula nº 115 do CARF, que aborda o tema da legalidade da IN 243/02 de forma genérica, não deve ser aplicado ao presente caso, face à existência de prova concreta da majoração efetiva da tributação no caso específico da Recorrente”. E, ainda sobre a aplicação da sobredita súmula, a recorrente afirma ser incabível porque “no presente caso essa questão é matéria de fato, e não apenas de direito”. Mas, considera que, mesmo que não se afaste a aplicação da súmula nº 115, a “controvérsia sobre a aplicação do preço CIF versus preço FOB, pois a aludida Súmula não aborda esse tema específico”. Pois bem. No âmbito desse Tribunal, a controvérsia sobre a pretensa incompatibilidade entre os, então vigentes, artigos 18 da Lei nº 9.430/96 e 12 da IN SRF nº 243/02, foi pacificada com a prolação do verbete sumular nº 115, que assim dispõe: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Como se vê, a súmula afirma ampla harmonia entre a lei e o ato infra legal ora hostilizado, sem qualquer ressalva quanto à potencial incompatibilidade no campo dos fatos, ou Fl. 13750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 23 restrição da compatibilidade a questões de direito. Antes, explicitamente diz que o cálculo do PRL60 posta na instrução normativa implementa a mens legis do inciso II do artigo 18 da lei. Não há, assim, qualquer distinguishing a ser feito no caso em análise, para que a súmula em comento deixe de ser aplicada. Nem poderia ser diferente. O cotejo entre os dispositivos em questão não induz afirmar qualquer irregularidade na instrução normativa. Assim dizia o artigo 18 da Lei nº 9.430/96: Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (...) (grifei) Já o teor do artigo 12 da IN SRF nº 243/02 era: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I ­ dos descontos incondicionais concedidos; II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III ­ das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; Fl. 13751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 24 b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. [...]. § 10. O método de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de acordo com o inciso III; V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. (grifei) Como se vê, não há antinomia entre as normas cotejadas, tendo-se em conta que:  Ambos os diplomas normativos orientam no mesmo sentido quanto às diminuições sobre a média aritmética dos preços de venda (Lei nº 9.430/96, artigo 18, inciso II, alíneas “a” a “d” vs. IN SRF nº 243/02, artigo 12, incisos I a IV); e  A instrução normativa estabelece metodologia de cálculo do preço parâmetro (IN SRF nº 243/02, artigo 12, § 11) que não é vedada ou colidente com a lei. Nesse contexto, insta observar que a determinação normativa para que seja levado ao cálculo o valor agregado torna falaciosa a afirmação defensiva sobre o debate CIF x FOB extravasar os limites da IN SRF nº 243/02 – que expressamente alude à exclusão dos “valores agregados”. Fl. 13752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 25 A indedutibilidade dos valores correspondentes a frete (e, também, seguro e imposto de importação) na apuração do preço praticado constava como disposição expressa nas diversas redações que, ao longo de sua vigência, teve o § 6º, do artigo 18, da Lei nº 9.430/96. Tal norma era refletida no § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/02. Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado. Ora, diante da súmula nº 115, é preciso tomar como premissa de julgamento a validade dos termos da referida instrução normativa. Sob tal prisma, a metodologia de preço parâmetro da instrução normativa gera um valor, em tese, maior que o calculado pelo sujeito passivo a partir de sua interpretação isolada da lei, isso não é razão o bastante para afastar os efeitos de uma norma infra legal regularmente inserida no ordenamento jurídico, mormente se ela é afirmada válida por súmula do Tribunal que julga o caso. Não por acaso, em julgamento realizado em 02/10/2023, o STJ assim decidiu o REsp nº 1.787.614/SP: TRIBUTÁRIO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IRPJ. CSLL. ART. 18 DA LEI N. 9.430/1996. MÉTODO PRL. INTERPRETAÇÃO. IN SRF N. 243/2002. LEGALIDADE. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios estabelecidos pelo art. 18 da Lei n. 9.430/1996, afastando-se aqueles constantes na Instrução Normativa SRF n. 243/2002. II - Inicialmente, afasto a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem, ao apontar supostas omissões, serviram como mera demonstração de inconformismo da recorrente, na tentativa de ver reapreciados os argumentos já expostos e analisados, com o intuito de obter efeito infringente. Desse modo, inexistente a violação ao mencionado dispositivo em razão da rejeição dos embargos de declaração. III - O objetivo principal da metodologia dos preços de transferência é assegurar ao Estado que os fatos geradores de obrigações tributárias não escapem do seu poder tributante por força da alocação de lucros promovida por contribuintes dotados de projeções empresariais internacionais. Trata-se de um instrumento de combate à erosão das bases tributáveis decorrente da transferência de valores para outras jurisdições, sobre a qual a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE vem se dedicando por meio do Plano de Ação sobre BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Em termos práticos, a sistemática está baseada na comparação entre uma operação em condições normais de mercado e a operação entre partes vinculadas, determinando-se o Fl. 13753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 26 valor envolvido na operação a partir do que usualmente acontece em situações desprovidas de vinculação (preço parâmetro). É dizer, os Estados adotam tal sistemática para que se descubra ou se confirme o real preço do bem importado, evitando assim a indevida exportação de lucros. IV - No Brasil, a metodologia dos preços de transferência foi instituída pela Lei n. 9.430/1996, norma que compreende o conceito de partes relacionadas e elenca os métodos estabelecidos, dentre eles o PRL, objeto de discussão no presente caso. Sob a redação da Lei n. 9.430/1996 vigente à época da propositura do mandado de segurança, o PRL foi um método de margens predeterminadas mediante a imposição de um coeficiente presumido de lucro, com o qual o contribuinte concordava ao optar pela aplicação em suas operações com partes relacionadas. V - A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 243/2002, referendada pelo Tribunal de origem, não viola o art. 18 da Lei n. 9.430/1996, tampouco os demais dispositivos legais indicados. Trata-se de interpretação lógica, com base na ratio legis, ou seja, na finalidade da norma instituída. A função de uma instrução normativa não é a mera repetição do texto da lei, mas a sua regulamentação, esclarecendo a sua função prática. VI - A Instrução Normativa SRF n. 243/2002 teve por finalidade apenas consubstanciar a correta interpretação que se deve fazer no que diz respeito à metodologia prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.430/1996, em observância ao art. 100, I, do CTN, sem que houvesse indevida majoração do tributo. A forma de cálculo prevista em lei e pormenorizada pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 atende à finalidade consagrada pela sistemática do preço de transferência, sendo a interpretação defendida pela recorrente verdadeira causa de desrespeito aos arts. 43 e 97 do CTN, ao pretender a redução de sua carga tributária mediante a dedução indevida de valores. VII - O advento da Lei n. 12.715/2012 com o intuito de incluir as previsões da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 ao texto da Lei n. 9.430/1996 não deveria ser encarado como reconhecimento pelo Fisco de que a norma infralegal extrapolou a previsão legal. Não obstante o correto posicionamento da Receita Federal do Brasil, tal como exposto no presente voto, é no mínimo adequada a alteração da norma para estancar as inúmeras batalhas na seara administrativa e judicial, como medida de redução de danos fiscais e de custos com o contencioso tributário. VIII - Recurso especial improvido. (Grifei) No p.p., também consta controvérsia sobre tratados internacionais contra bi- tributação deverem ou não se sobrepor às normas pátrias acerca de preços de transferência. Sobre o tema, não assiste razão à recorrente. Fl. 13754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 27 Os tratados convivem harmonicamente com as normas de preços de transferência, via art. 9º (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação a tratados, que não é o caso, são as hipóteses de pessoas vinculada prevista no artigo 23 que não se enquadram na redação do tratado. O desvio das margens, predeterminadas em lei e que definem o padrão arm´s length, já é razão suficiente para aplicação das regras específicas da matéria, cumprindo com o requisito do tratado. Os acordos e tratados internacionais não definem, nem limitam, as metodologias de controle dos preços de transferência. No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferência se encontravam, à época dos fatos, delineados nos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, quando da ocorrência dos fatos geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002. Trata-se de hipóteses fáticas, delimitadas por normas nacionais, que presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre vinculadas., sem qualquer colisão com os suscitados acordos internacionais. Sobre o tema, revela-se lúcido o entendimento esposado pela solução de consulta Cosit nº 06/01, assim ementada: Aplicam- se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE que trata dos preços de transferência nas convenções, e os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, que inserem e tributam os preços de transferência na legislação fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa ao princípio arm's length. Sobre o relatório conjunto RFB/OCDE, trata-se de mera peça de estudo econômico, sem força normativa. De outro lado, as disposições contidas na Lei nº 14.596/2023 têm aplicação posterior aos fatos em questão (“Art. 45. O contribuinte poderá optar pela aplicação do disposto nos arts. 1º a 44 desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2023.”). Por fim, a questão dos juros sobre a multa é objeto da súmula nº 108 deste Tribunal, com assentamento de entendimento há muito pacificado pela possibilidade de tal encargo. Veja-se: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por:  NÃO ADMITIR o recurso de ofício; e Fl. 13755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 28  DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reduzir em R$ 1.075,72 o crédito tributário mantido pela decisão recorrida, passando, por conseguinte, a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao valor de R$ 76.457.901,24 (= R$ 76.458.976,96 - R$ 1.075,72). É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah Esta declaração de voto destina-se a consignar as razões pelas quais divergi do voto do Relator em dois pontos. 1.1 DEBATE CIF X FOB O voto vencedor entende ser falaciosa a assertiva da de que o debate sobre qual o correto incorterm a ser considerado na composição no preço praticado sujeito a controle extravasaria os limites da IN SRF nº 243/02, cuja legalidade é hoje premissa vinculante ao CARF por força da Súmula CARF nº 115. O entendimento emana da constatação de que a IN nº 243/02 faz alusão expressa à exclusão dos “valores agregados” sem mencionar fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação, ao mesmo tempo em que o cômputo dos valores correspondentes a frete seguro e imposto de importação na apuração do preço praticado constava como disposição expressa nas diversas redações assumidas pelo § 6º, do artigo 18, da Lei nº 9.430/96 ao longo da sua vigência. Divirjo dessa posição, seja por entender que a instrução normativa — ao deixar de fazer menção aos custos com seguro, frete e imposto de impostos — não deve ser entendida como exauriente dos elementos excluídos do preço praticado ainda que sua legalidade esteja fora de controvérsia diante da Súmula CARF nº 115, seja ainda por entender que o § 6º, do artigo 18, da Lei nº 9.430/96 na realidade apenas esclarece a admissão da exclusão de tais rubricas na definição do preço praticado sujeito a controle quando a importação se dá na modalidade FOB, justamente pois nesta modalidade assume-se que tais custos (notadamente o frete) serão pagos a parte independente. Fl. 13756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 29 Daí minha divergência não só da tese, quanto do cabimento de distinguishing para reconhecer que o debate CIF x FOB escapa do escopo da súmula nº 115. Também faço nota sobre a tese de que a inclusão de tais elementos no preço praticado decorreria de sua inclusão também no preço parâmetro. A meu sentir, o raciocínio econômico pelo qual tais rubricas estariam insertas no preço de revenda e por isso impactariam o preço praticado não extravasa o campo de mera elucubração sobre a formação dos preços de revenda (influenciada por fatores como elasticidade de oferta e demanda) e sobre os debates legislativos que levaram à definição das margens de 20% e 60%, já que o repasse de encargos assumidos pelo contribuinte depende de fatores de mercado vários, e já que seus impactos podem muito bem ter sido considerados no momento da definição das margens de 20% e 60%, definidas já para expurgar uma indevida majoração do preço parâmetro. A este respeito, o voto proferido pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira no Acórdão nº 1402-002.814 é rico e preciso sobre o tema. O Conselheiro critica a defesa do preço CIF para fins de controle, pois os impostos, seguro e frete incluídos nesse incoterm são pagos a terceiros não relacionados, razão pela qual não estariam sujeitos a controle. “Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras de preço de transferência, pois a contratação com terceiros impede eventual manipulação de preços objetivando a transferência de base tributável, estando fora, portanto, do objetivo da norma! Sua inclusão não teria outro objetivo que apenas o aumento do preço-parâmetro e diminuição da parcela dedutível. No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que: o “preço-parâmetro” é um preço hipotético, apurado com base na forma estabelecida, taxativamente, pela Lei n. 9.430/96. Não se confunde, pois, como o preço efetivamente pago pelo importador (“preço praticado”). Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei(...)Como não entram no cálculo do hipotético “preço-parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço-parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB, o transporte e o seguro são contratados com empresa coligada da matriz fornecedora da mercadoria, os respectivos valores pagos estão sujeitos à observância da legislação de preços de transferência. (Gerd Willi Rothmann - Preços de transferência - método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+ II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. RDDT 165, junho de 2009, p.54-55.) Fl. 13757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 30 Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn : Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das vezes, os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de transferência e, portanto, devem ser integralmente dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador. Realmente, esses valores escapam ao controle exatamente porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito à comparação, e somente interessa limitar a dedutibilidade de valores que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada (ou a país com tributação favorecida). Nada disso está em cogitação quando o importador no Brasil incorre em despesas com frete e seguro com pessoas não vinculadas. Controlar tais operações está fora do escopo das regras de preços de transferência. Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à própria União Federal. Não faz sentido controlar tributos cuja incidência e quantificação decorrem de lei e são devidos ao Estado. (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual - RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.) (...) A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados - a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação - para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Bem notam o objetivo meramente esclarecedor do §6, do art. 18 da Lei 9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que: Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n. 9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada sob o regime CIF, no qual o exportador (vendedor) fica responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a redação do dispositivo apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou Fl. 13758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 31 seja, nos casos em que a importação tenha sido realizada na modalidade FOB. Tanto é assim que para os tributos incidentes na importação, que consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva relativa ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual - RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.) Tal posicionamento é importante, porque independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que tais valores não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo que merece prosperar o recurso da contribuinte neste ponto devendo tais valores serem excluídos na apuração do preço.” Reforçando a inadequação da adição de valores, transacionados com partes não vinculadas, o professor Luís Eduardo Schoueri leciona: “7.16.2.4 Com efeito, pode-se entender que o caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 indicaria uma delimitação do âmbito de abrangência do controle dos preços de transferência nas importações, limitando-o apenas às operações efetuadas com pessoas ligadas. 7.16.2.5 Seguindo a interpretação inversa, é possível defender que as transações que são realizadas entre partes independentes e, portanto, pautam-se exclusivamente por condições de livre mercado, não ficariam sujeitas à sistemática de controle dos preços de transferência. Se o frete e o seguro foram contratados de forma independente, de pessoa sem qualquer grau de vinculação à pessoa jurídica brasileira, os respectivos preços teriam sido fixados segundo as condições de mercado (arm's length). 7.16.2.6 O objetivo do controle dos preços de transferência, conforme já comentado acima, é monitorar as transações entre empresas vinculadas, justamente porque nelas o lucro pode eventualmente ser distorcido. Já nas transações independentes, dentre elas as contratações de frete e seguro com partes independentes, não haveria porque se falar em verificação da adequação dos preços praticados, já que eles já seriam arm's length e, portanto, adequados. 7.16.2.6.1 Se isso for verdadeiro para frete e seguro, com muito mais razão será possível estender tal conclusão para os tributos, pagos à própria autoridade brasileira.” Entendo ser desnecessário dizer mais, consistindo estas as razões pelas quais dou nesta parcela provimento ao pleito do contribuinte para que o preço praticado sujeito a controle seja aquele FOB. Fl. 13759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 32 1.2 TRATADOS, O PRL E O PADRÃO ARM’S LENGHT O Recorrente sustenta a impossibilidade de se manter a autuação fiscal com base em ajustes de preços de transferência apurados pelo método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% (PRL 60), no que tange às operações de importação realizadas com partes vinculadas sediadas em países com os quais o Brasil celebrou Tratados para Evitar a Dupla Tributação ("Tratados"), como a França, Argentina e Chile. O cerne da controvérsia neste tópico reside em determinar se a metodologia de ajuste prevista na legislação doméstica, especificamente o PRL 60 conforme disciplinado pela Lei 9.430/96 e pela IN 243/02, pode ser aplicada a despeito das disposições contidas no Artigo 9º dos referidos Tratados. Assiste razão à Recorrente. Conforme disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), os tratados e as convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna, revogando-a ou modificando-a, e devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha. Esse dispositivo consagra a primazia dos Tratados, atos de soberania pelos quais os Estados signatários voluntariamente limitam sua competência para tributar. O Artigo 9º da convenção modelo da OCDE, padrão adotado para os Tratados em questão, elege o princípio arm's length como referencial em seu artigo 9º. ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando: a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em um e outro caso, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem unidas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam acordadas por empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram em virtude de tais condições, poderão ser incluídos nos lucros dessa empresa e, conseqüentemente, tributados. O texto convencional é claro ao permitir ajustes na base de cálculo de uma empresa apenas quando, em suas relações comerciais ou financeiras com uma empresa associada, "estiverem unidas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam acordadas por empresas independentes". Dessa forma, a competência para o Estado brasileiro realizar ajustes de preços de transferência em operações com partes vinculadas situadas em países signatários de Tratados não Fl. 13760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 33 é incondicionada, tendo sido autolimitada, razão pela qual exige-se a demonstração de que a operação controlada não observou o padrão de mercado, ou seja, o princípio arm's length. A legislação brasileira, ao instituir métodos de controle de preços de transferência, como o PRL 60, criou presunções ou proxies para verificar a adequação dos preços praticados. Por muito tempo, a despeito de críticas da Doutrina, a aplicação desses métodos foi considerada pela Administração Tributária como suficiente para satisfazer a condição imposta pelo Artigo 9º dos Tratados, partindo-se da premissa de que tais métodos garantiriam praticabilidade e seriam compatíveis com o princípio arm's length. Contudo, essa premissa foi oficialmente superada pelo próprio Estado brasileiro. Conforme bem apontado pelo Recorrente, a Receita Federal do Brasil (RFB), em "Relatório Conjunto" elaborado com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 20191, e o Poder Executivo, na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.152/22 (posteriormente convertida na Lei nº 14.596/23), reconheceram expressamente as fragilidades do sistema anterior e sua incompatibilidade com o padrão internacional. O "Relatório Conjunto RFB/OCDE" é taxativo ao afirmar que "a realidade econômica em vários casos indica que as margens fixas usadas não levam a resultados alinhados com o arm's length". A Exposição de Motivos da MP 1.152/22 corrobora essa conclusão, ao justificar a alteração legislativa pela constatação de que o sistema anterior continha "diversas particularidades que o afastam do padrão arm's length" e que a mudança permitiria ao Brasil "cumpra de forma efetiva os compromissos assumidos no âmbito internacional, especialmente nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação". Não se trata, aqui, de aplicar retroativamente a nova legislação de preços de transferência (Lei nº 14.596/23) nem tampouco de negar vigência à lei nº 9.430/96 ou à IN nº 243, mas de reconhecer um fato superveniente que possui força probatória determinante para a solução da lide: o reconhecimento, pela própria autoridade fiscal brasileira, de que a metodologia do PRL 60 não é adequada para aferir o cumprimento do princípio e, por isso, de que a aplicação deste método não é suficiente para demonstrar o desvio do padrão arm’s lenght que permitiria ao Estado Brasileiro avocar competência para realizar o controle de preços da operação nos termos do art. 9º dos tratados. Se o método eleito pela Fiscalização para fundamentar o ajuste – o PRL 60 – é, por confissão do próprio Estado, desalinhado do padrão arm's length e se apenas o desrespeito a este padrão serve de fundamento para atrair o salvo conduto para trazer à tributação no Brasil esses resultados alegadamente transferidos para o outro Estado-membro, sua simples aplicação mecânica não cumpre a exigência fundamental do Artigo 9º dos Tratados. A presunção de que o PRL 60 seria um método válido para provar a divergência de condições de mercado ruiu. 1 https://web-archive.oecd.org/2019-12-18/541133-transfer-pricing-in-brazil-towards-convergence-with-the- oecd-standard.pdf Fl. 13761DF CARF MF Original https://web-archive.oecd.org/2019-12-18/541133-transfer-pricing-in-brazil-towards-convergence-with-the-oecd-standard.pdf https://web-archive.oecd.org/2019-12-18/541133-transfer-pricing-in-brazil-towards-convergence-with-the-oecd-standard.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720102/2011-91 34 Assim, para as operações em análise, realizadas com empresas vinculadas na França, Argentina e Chile, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado, por outros métodos (como o PIC), que os termos e condições praticados pela Recorrente diferiam daqueles que prevaleceriam entre partes independentes. Não o fez. Limitou-se a aplicar um método que, hoje, é publicamente reconhecido como inadequado para tal fim, ao passo que o Recorrente produziu estudos contratados de terceiros independentes para demonstrar que os preços praticados atendiam a padrões de mercado. Em face da prevalência dos Tratados (art. 98, CTN) e do reconhecimento oficial de que o método PRL 60 não reflete as condições de mercado exigidas pelo Artigo 9º, conclui-se que falece à autoridade fiscal a competência para efetuar os ajustes sobre as operações da Recorrente com partes vinculadas em jurisdições signatárias, uma vez que a condição para a possibilidade de ajuste – a prova da violação do princípio arm's length – não foi satisfeita. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, para cancelar a exigência fiscal decorrente de ajustes de preços de transferência sobre as operações de importação realizadas pela Recorrente com partes vinculadas sediadas em países signatários de Tratado para Evitar a Dupla Tributação. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 13762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto 1.1 Debate CIF x FOB 1.2 tratados, o prl e o padrão arm’s lenght

score : 1.0
11039314 #
Numero do processo: 10073.900669/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. O saldo credor de IPI passível de ressarcimento está definido em texto legal (Artigo 11 da Lei nº 9.779/1997 e decorre da apuração de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Não havendo processo de industrialização, deixa o saldo credor de preencher requisito para ser considerado ressarcível, podendo ser utilizado apenas passa dedução do saldo devedor eventualmente apurado
Numero da decisão: 3402-012.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou da votação, uma vez que já havia votado a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.708, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10073.900666/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. O saldo credor de IPI passível de ressarcimento está definido em texto legal (Artigo 11 da Lei nº 9.779/1997 e decorre da apuração de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Não havendo processo de industrialização, deixa o saldo credor de preencher requisito para ser considerado ressarcível, podendo ser utilizado apenas passa dedução do saldo devedor eventualmente apurado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10073.900669/2014-15

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.711

nome_arquivo_s : Decisao_10073900669201415.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10073900669201415_7296620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou da votação, uma vez que já havia votado a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.708, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10073.900666/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11039314

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139165396992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T13:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T13:57:25Z; Last-Modified: 2025-09-16T13:57:25Z; dcterms:modified: 2025-09-16T13:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T13:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T13:57:25Z; meta:save-date: 2025-09-16T13:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T13:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T13:57:25Z; created: 2025-09-16T13:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-16T13:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T13:57:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.900669/2014-15 ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. O saldo credor de IPI passível de ressarcimento está definido em texto legal (Artigo 11 da Lei nº 9.779/1997 e decorre da apuração de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Não havendo processo de industrialização, deixa o saldo credor de preencher requisito para ser considerado ressarcível, podendo ser utilizado apenas passa dedução do saldo devedor eventualmente apurado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou da votação, uma vez que já havia votado a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.708, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10073.900666/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 16815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico - DDE. O referido despacho indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI apresentado e não homologou a compensação declarada. Conforme consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, a unidade detentora dos créditos (filial de Betim/MG) não desenvolveria atividade de industrialização no que diz respeito às entradas relacionadas aos créditos identificados nos pedidos de ressarcimento (“ferro gusa” e a “sucata de metal”). Com relação a tais insumos, esta funcionária, na realidade, apenas como um centro de gestão e logística para armazenamento e posterior remessa dos recebidos da filial de Curvelo/MG e de terceiros às unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro (municípios de Barra Mansa/RJ e Resende/RJ), nas quais, então, ocorreria a industrialização do “ferro gusa”. No que se refere à industrialização, a atividade desenvolvida pela unidade de Betim se resumiria a operações de corte e a dobra dos “vergalhões de aço”, que receberia dos outros estabelecimentos, de modo que, somente em relação a essa atividade poderia haver o reconhecimento de créditos para ressarcimento de IPI. Inconformada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese, que: (i) os produtos cujas entradas ensejaram o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento foram aplicados no processo produtivo da Recorrente, sendo irrelevante para o reconhecimento do direito o fato desta industrialização ter sido realizada parcial ou integralmente em outro estabelecimento da contribuinte; (ii) a autonomia dos estabelecimentos para fins de cálculo e apuração de IPI em nada afetaria a integridade da pessoa jurídica como contribuinte; (iii) o processo produtivo seria único, ainda que suas etapas sejam realizadas em estabelecimentos distintos da contribuinte; (iv) sucessivamente, como não haveria ilícito a ser imputado à contribuinte, uma vez que teria declarado integralmente o seu débito e crédito, as parcelas correspondentes às penalidades não poderiam prevalecer. Fl. 16816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 3 A DRJ julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: (i) pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é contribuinte autônomo do IPI, relativamente aos fatos geradores que realizar e responsável pelo cumprimento das respectivas obrigações tributárias; (ii) como o IPI segue o regime de autonomia dos estabelecimentos, por consequência, cada estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica, caso seja contribuinte do IPI, deverá escriturar, apurar e recolher o imposto de forma individual, aplicando a sistemática constitucional da não cumulatividade (confronto escritural, em cada período de apuração, dos créditos admitidos versus débitos); (iii) o produto descrito nas notas fiscais (“ferro gusa”) não é objeto de industrialização pela unidade de Betim. As operações realizadas por esse estabelecimento em relação àquele insumo se resumem ao seu recebimento, estoque e transferência a outras unidades do grupo, que são responsáveis pela industrialização daquela matéria-prima; (iv) o fato de a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 definir que o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de créditos remanescentes ao final de cada trimestre calendário, em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá- los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nada muda o contribuinte do imposto e nem o detentor do direito de ressarcimento; (v) a multa e os juros cobrados são penalidades decorrentes da mora e não possuem caráter punitivo. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: (i) a regularidade do pedido de ressarcimento formulado, já que teria cumprido com todos os deveres instrumentais aptos a demonstrar o crédito apurado pela filial de Betim/MG; (ii) a apresentação do pedido de ressarcimento pelo estabelecimento matriz teria indicado expressamente a filial como detentora do crédito, sem qualquer intenção de se afastar o princípio da autonomia dos estabelecimentos ou flexibilizar tal compreensão para fins ressarcimento do saldo credor; (iii) a recorrente teria tão somente buscado discutir a aplicação do requisito da industrialização previsto na legislação do IPI, sustentando que esta não exigiria que fosse realizada pelo mesmo estabelecimento/filial; (iv) o processo industrial da Recorrente seria composto por uma série de eventos produtivos, sendo cada filial responsável por uma etapa dessa cadeia; Fl. 16817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 4 (v) as filiais de uma pessoa jurídica seriam autônomas apenas para fins de apuração do imposto (como foi devidamente realizado pela Recorrente), mas, no que se refere a cadeia produtiva e patrimonial da empresa, elas não seriam dotadas de personalidade jurídica própria e integrariam a produção de forma una – já que o processo produtivo é essencialmente constituído por uma série de eventos realizados em cada unidade da empresa; (vi) ao restringir o direito de apuração de créditos do IPI às operações de entrada de insumos que sejam industrializados na própria unidade, a autoridade julgadora, além praticar ato manifestamente ilegal e destituído de qualquer amparo normativo, teria subvertido a lógica da não cumulatividade, para impor à Recorrente (contribuinte de direito) o ônus tributário que deveria recair sobre o consumidor último (contribuinte de fato), ao final da cadeia de industrialização; (vii) subsidiariamente, por inexistir ilícito punível deveriam ser afastadas as penalidades impostas; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, esta Conselheira foi designada Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relatora originária, Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, não mais integra essa turma de julgamento. Sendo assim, reproduzo o voto da relatora original, inserido no diretório corporativo do CARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia a respeito da possibilidade de reconhecimento de crédito de IPI relacionado a entrada de insumo não utilizado no processo produtivo de um determinado estabelecimento. Como relatado, a r. decisão recorrida entendeu que, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, cada estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica, deverá escriturar, apurar e recolher o imposto de forma individual, aplicando a sistemática constitucional da não cumulatividade em relação aos fatos geradores por ele realizado. Fl. 16818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 5 A Recorrente, por sua vez, sustenta que não haveria que se falar em afastamento ou flexibilização do princípio da autonomia dos estabelecimentos, para fins ressarcimento do saldo credor, uma vez que o requisito da industrialização não exigiria que esta fosse realizada pelo mesmo estabelecimento. O princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica deveria ser aplicado apenas para fins de apuração do imposto, não podendo ser aplicado ao processo produtivo, caso contrário se subverteria a lógica da não cumulatividade. Antes de adentrarmos ao cerne da questão, algumas considerações a respeito do IPI se fazem necessárias. O art. 153, IV, da CF/88, ao autorizar a União a instituir imposto sobre produtos industrializados, informa, em seu §3º, que este será regido pelo princípio da não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não-cumulatividade também consta expressamente no art. 49, caput e parágrafo único, do CTN, nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. A metodologia para garantia de tal princípio foi estabelecida pelo art. 11, da Lei nº 9.779/99, a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Verifica-se, portanto, que o contribuinte na apuração do tributo devido poderá compensar créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Como mencionado, a Recorrente entende que não se vislumbra no referido dispositivo qualquer exigência de que o processo de industrialização seja realizado dentro de um mesmo estabelecimento/filial de uma determinada Fl. 16819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 6 pessoa jurídica, de modo que os custos com “guisa de ferro”, mesmo que não aplicados no processo de industrialização da filial de Betim, deveriam ser considerados como insumos passíveis de creditamento. Ocorre que, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, para fins do referido imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Em outras palavras, para fins de cumprimento da obrigação tributária, cada estabelecimento industrial é considerado um contribuinte autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica. Diante desse contexto, no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de cada estabelecimento, devem ser escriturados créditos e débitos de IPI associados aos fatos geradores praticados por aquele determinado contribuinte. Isto é, diretamente relacionados às entradas e saídas de produtos que tenham sido submetidos a operações que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, naquele estabelecimento industrial considerado autonomamente. Não há, portanto, sentido em se considerar, para fins de compensação, créditos relacionados à atividade industrial não desenvolvida pela contribuinte. O saldo credor passível de compensação ou ressarcimento pelo contribuinte (estabelecimento autônomo) deve ser aquele decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicado, naturalmente, na operação de industrialização por ele realizada. Nesse sentido, destaco trecho do recente Acórdão nº. 10920.901523/2014- 51, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, na sessão realizada em 24 de agosto de 2023: “Conclui-se que os créditos ressarcíveis de IPI previstos no art. 11 da Lei 9.779/99 são apenas aqueles decorrentes da aquisição de insumos aplicados em industrialização pelo próprio estabelecimento contribuinte do IPI, não por outros contribuintes, ainda que estejam sob a mesma firma/pessoa jurídica, razão pela qual não prosperaram os argumentos apresentados pela recorrente.” (sem destaque no original) No caso dos autos, conforme afirma a própria Recorrente, a unidade de Betim é responsável apenas pelo recebimento do ferro gusa para transferência para outras unidades da Recorrente (Resende/RJ e Barra Mansa/RJ), ocasião em que será efetivamente empregado no processo industrial daqueles estabelecimentos. Fl. 16820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 7 Dessa forma, não tendo sido o ferro gusa adquirido pela Recorrente aplicado no seu próprio processo de industrialização, mas naquele desenvolvido por outros contribuintes (estabelecimentos de Resende/RJ e Barra Mansa/RJ), ainda que sob direção de uma mesma pessoa jurídica, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido nos presentes autos, sob pena de se admitir, ainda que indiretamente, a transferência de créditos de titularidades diversas entre estabelecimentos. Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, tal intepretação não afronta o princípio da não-cumulatividade, já que, nos termos do art. 9, §6º do Decreto nº 7212/2010, os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, deverão ser considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente serem equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. Nesses casos, havendo o destaque e o recolhimento do imposto na operação de transferência (de saída do insumo do estabelecimento equiparado), dispõe o art. 147, inciso VII, do Decreto nº 7212/2010, que por ser considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a industrial, poderá ser creditado o imposto relativo aos “produtos” recebidos. Seria justamente nessa hipótese em que se enquadraria a operação de transferência realizada pela unidade de Betim. Tivesse a Recorrente destacado e recolhido o IPI naquela oportunidade, o crédito do imposto relativo à aquisição do ferro gusa poderia ter sido utilizado na apuração efetuada pelo estabelecimento de Betim. Não havendo, porém, o destaque e o recolhimento do imposto na operação de transferência (de saída do insumo do estabelecimento equiparado), conforme mencionado pela própria Recorrente, não há que se falar em direito creditório apto a ser reconhecido. Para além disso, apenas a título argumentativo, ainda que se aplicasse aos autos o disposto no art. 40, XI, isto é, a suspensão do imposto nas operações de saída dos produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma, não haveria que se falar em direito ao creditamento sobre esses produtos que foram escriturados na saída sem o destaque do IPI. Fl. 16821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 8 Nos casos de suspensão, no momento do fato gerador, ocorre apenas a postergação do pagamento do imposto ou a sua transformação em isenção ou não incidência, após completado determinadas condições previstas em lei. Ainda assim, tal suspensão não encontraria amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99, já que o próprio art. 251, §1º, veda a escrituração de créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. Nesse contexto, a aquisição de insumos posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa com suspensão do imposto não gera direito de crédito de IPI. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de afastamento das penalidades, também não assiste razão à Recorrente, já que a multa de mora e os juros cobrados nestes autos decorrem tão somente da não quitação dentro do prazo legal dos débitos indevidamente compensados. Como mencionado pela r. decisão a quo, tratando-se de imposição legal, de observância obrigatória, não podem os atos e decisões administrativas deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. A multa de mora encontra amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que existindo débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não há que se cogitar o seu afastamento. Quanto aos juros de mora, destaca-se a Súmula Carf n.º 4: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 16822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900669/2014-15 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 16823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041854 #
Numero do processo: 15771.721579/2013-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.721579/2013-17

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.590

nome_arquivo_s : Decisao_15771721579201317.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771721579201317_7296832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041854

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139179028480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:43:44Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:43:44Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:43:44Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:43:44Z; created: 2025-09-17T17:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-17T17:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:43:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.721579/2013-17 ACÓRDÃO 3001-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721579/2013-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721579/2013-17 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721579/2013-17 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721579/2013-17 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11039318 #
Numero do processo: 16327.721026/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática, bem como dos pressupostos de liquidez e certeza. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ART. 63 DA LEI 9.430/96. É possível a realização do lançamento sem a multa de ofício, desde que, cumulativamente, fique demonstrado que: o tributo esteja suspenso no momento do lançamento (caput do art. 63 da Lei n° 9430/96, Súmulas CARF n° 17 e n° 50); e, o tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício (§ 1° do art. 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula Carf n° 17). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2017. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARECER Nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU. VINCULAÇÃO ARTS. 40 LC 73/93 E 98 DO RICARF/23. Por força do Parecer nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU, os valores pagos por meio de vales-refeições, cartões, tíquetes e congêneres não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo no período anterior à vigência do § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O entendimento é de aplicação obrigatória no âmbito do CARF por força dos arts. 40 da Lei Complementar nº 73/1993 e 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, na hipótese legal prevista no art.28, § 9º, “j”, da Lei de Custeio. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PLR. EXCESSO DE EXAÇÃO. Devem ser excluídos do lançamento fiscal os montantes indevidamente autuados, conforme constatado em sede de diligência fiscal.
Numero da decisão: 2402-013.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; cancelar as infrações decorrentes do pagamento de auxílio-alimentação em cartão aos empregados e, para aqueles créditos relativos à PLR, retificar os valores lançados conforme os montantes apresentados no anexo único do Relatório de Diligência Fiscal (p 2.518); (ii) por voto de qualidade, manter os créditos remanescentes, vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento em maior extensão para cancelar integralmente o crédito tributário lançado, relativo à PLR, em relação aos empregados com atuação no Distrito Federal e nos Estados de Minas Gerais, Goiás e Tocantis. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática, bem como dos pressupostos de liquidez e certeza. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ART. 63 DA LEI 9.430/96. É possível a realização do lançamento sem a multa de ofício, desde que, cumulativamente, fique demonstrado que: o tributo esteja suspenso no momento do lançamento (caput do art. 63 da Lei n° 9430/96, Súmulas CARF n° 17 e n° 50); e, o tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício (§ 1° do art. 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula Carf n° 17). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2017. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARECER Nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU. VINCULAÇÃO ARTS. 40 LC 73/93 E 98 DO RICARF/23. Por força do Parecer nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU, os valores pagos por meio de vales-refeições, cartões, tíquetes e congêneres não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo no período anterior à vigência do § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O entendimento é de aplicação obrigatória no âmbito do CARF por força dos arts. 40 da Lei Complementar nº 73/1993 e 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, na hipótese legal prevista no art.28, § 9º, “j”, da Lei de Custeio. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PLR. EXCESSO DE EXAÇÃO. Devem ser excluídos do lançamento fiscal os montantes indevidamente autuados, conforme constatado em sede de diligência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.721026/2019-61

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296622

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.091

nome_arquivo_s : Decisao_16327721026201961.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327721026201961_7296622.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; cancelar as infrações decorrentes do pagamento de auxílio-alimentação em cartão aos empregados e, para aqueles créditos relativos à PLR, retificar os valores lançados conforme os montantes apresentados no anexo único do Relatório de Diligência Fiscal (p 2.518); (ii) por voto de qualidade, manter os créditos remanescentes, vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento em maior extensão para cancelar integralmente o crédito tributário lançado, relativo à PLR, em relação aos empregados com atuação no Distrito Federal e nos Estados de Minas Gerais, Goiás e Tocantis. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11039318

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139190562816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T18:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T18:05:05Z; Last-Modified: 2025-09-16T18:05:05Z; dcterms:modified: 2025-09-16T18:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T18:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T18:05:05Z; meta:save-date: 2025-09-16T18:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T18:05:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T18:05:05Z; created: 2025-09-16T18:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-09-16T18:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T18:05:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721026/2019-61 ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática, bem como dos pressupostos de liquidez e certeza. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ART. 63 DA LEI 9.430/96. É possível a realização do lançamento sem a multa de ofício, desde que, cumulativamente, fique demonstrado que: o tributo esteja suspenso no momento do lançamento (caput do art. 63 da Lei n° 9430/96, Súmulas CARF n° 17 e n° 50); e, o tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício (§ 1° do art. 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula Carf n° 17). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2017. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARECER Nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU. VINCULAÇÃO ARTS. 40 LC 73/93 E 98 DO RICARF/23. Por força do Parecer nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU, os valores pagos por meio de vales-refeições, cartões, tíquetes e congêneres não Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 2 integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo no período anterior à vigência do § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O entendimento é de aplicação obrigatória no âmbito do CARF por força dos arts. 40 da Lei Complementar nº 73/1993 e 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, na hipótese legal prevista no art.28, § 9º, “j”, da Lei de Custeio. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PLR. EXCESSO DE EXAÇÃO. Devem ser excluídos do lançamento fiscal os montantes indevidamente autuados, conforme constatado em sede de diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; cancelar as infrações decorrentes do pagamento de auxílio- alimentação em cartão aos empregados e, para aqueles créditos relativos à PLR, retificar os valores lançados conforme os montantes apresentados no anexo único do Relatório de Diligência Fiscal (p 2.518); (ii) por voto de qualidade, manter os créditos remanescentes, vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 3 Souza Mifano, que deram parcial provimento em maior extensão para cancelar integralmente o crédito tributário lançado, relativo à PLR, em relação aos empregados com atuação no Distrito Federal e nos Estados de Minas Gerais, Goiás e Tocantis. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-95.112 (p. 2.305), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados a título de auxílio alimentação/cartão e PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000 (art. 22, I, II e III da Lei 8.212/91). Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 1.695), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - nulidade do lançamento fiscal ante a existência de medida judicial vigente que vedava expressamente tal conduta; - subsidiariamente ao pedido de nulidade do lançamento, o cancelamento da multa de ofício; - não tributação do auxílio-alimentação / refeição pago em cartão; e Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 4 - regularidade da PLR – Anos de 2015 e 2016. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 16-95.112 (p. 2.305), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática, bem como dos pressupostos de liquidez e certeza. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ART. 63 DA LEI 9.430/96. É possível a realização do lançamento sem a multa de ofício, desde que, cumulativamente, fique demonstrado que: o tributo esteja suspenso no momento do lançamento (caput do art. 63 da Lei n° 9430/96, Súmulas CARF n° 17 e n° 50); e, o tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício (§ 1° do art. 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula Carf n° 17). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária a seu cargo, conforme definido no art. 22, II da Lei 8.212/91 c/c o art. art.202 - A do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, na hipótese legal prevista no art.28, § 9º, “j”, da Lei de Custeio. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 5 PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO LEGAL. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. Os instrumentos decorrentes da negociação de participação nos lucros ou resultados devem ostentem regras claras e objetivas, pactuadas previamente entre as partes envolvidas (empregados, sindicato e empresa). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO EM PECÚNIA OU ATRAVÉS DE CARTÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos aos segurados empregados a título de auxílio alimentação alimentação/cartão são considerados salário de contribuição nos moldes do art. 28, I da Lei 8.212/91, não se aplica a isenção do art.28, § 9º, “c”, do mesmo diploma legal. O fornecimento de alimentação mediante tíquetes/cartão, somente deixou de integrar o salário de contribuição a partir de 11 de novembro de 2017, conforme entendimento constante na Solução Consulta 35/2019, à qual o agente fiscal encontra-se vinculado, uma vez que na atividade administrativa não cabem discricionariedades, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 2.365), reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Ato contínuo, na sessão realizada em 07/05/2024, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se os valores pagos pela Contribuinte aos seus empregados a título de PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) também compõem a base de cálculo do presente lançamento fiscal (ou não). Após as providências cabíveis, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de p. 2.518, em relação ao qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 2.554). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 6 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, prevista do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212 de 1991, incidente sobre: (i) as participações nos lucros ou resultados pagas ou creditadas aos empregados em desacordo com os requisitos da Lei nº 10.101 de 2000, e (ii) o auxílio-alimentação pago em cartão aos empregados e não oferecido à tributação. Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal ante a existência de medida judicial vigente que vedava expressamente tal conduta; (i.i) subsidiariamente, o cancelamento da multa de ofício; (ii) não tributação do auxílio-alimentação / refeição pago em cartão; (iii) regularidade da PLR paga em 2015 e 2016; (iii.i) excesso de exação; necessidade de exclusão dos valores referentes à PLR paga com base nas Convenções Coletivas de Trabalho; (iii.ii) insubsistência das irregularidades apontadas pela Fiscalização relativamente ao Programa Próprio de PLR; (iii.ii.i) quanto à anterioridade dos planos de PLR; (iii.ii.ii) quanto à previsão expressa de todas as regras para o pagamento de PLR nos respectivos instrumentos; (iii.ii.iii) quanto às assembleias gerais extraordinárias para a aprovação dos acordos coletivos; (iii.ii.iv) sobre a territorialidade dos ACT’s; Pois bem! Considerando que o presente processo era, incialmente, de relatoria da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliviera e que a mesma, na sessão de julgamento realizada em 02/2024, apresentou a íntegra o seu voto, estando as conclusões por si alcançadas em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em homenagem ao trabalho da referida conselheira, adoto suas razões de decidir, com as devidas modificações e/ou atualizações que se fizerem necessárias. 1 - Alíquota FAP Inicialmente, tenho que não assiste razão quanto à alegação relacionada ao FAP. Nos termos narrados pela decisão recorrida, o recorrente impetrou MS 5006322- 95.2019.4.03.6100, com pedido de liminar, que foi distribuído em 18/04/2019 (19ª Vara Cível Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 7 Federal de São Paulo), com o fito de que a autoridade coatora deixasse de cobrar os valores correspondentes a aplicação do FAP sobre a contribuição do SAT/RAT, relativamente aos anos de 2010/2015, até que seja disponibilizado os FAP’s (individualizados para cada um de seus estabelecimentos), com suspensão da exigibilidade do crédito até trinta dias após a citada disponibilização, e ainda, abstenção de medidas que importem na denegação de certidões negativas ou inscrição no CADIN, SERASA ou SPC (fls. 1.474/1.477). A liminar foi parcialmente concedida. Por outro lado, observa-se que a liminar concedida nos autos do MS 5006322- 95.2019.4.03.6100, determinou que a suspensão da exigibilidade não seria por tempo indeterminado, mas até o recálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção . Sendo assim, entende-se de forma contrária ao contribuinte, que sustenta que a duração da suspensão da exigibilidade seria até que fosse prolatada sentença cassando/revogando a liminar. Consta nos autos que quando a RFB (DEINF) foi intimada da referida liminar, prestou as informações solicitadas pela autoridade judiciária (MS 5006322- 95.2019.4.03.6100), destacando que não tem competência para realizar os novos cálculos, pois apenas utiliza o FAP apurado e divulgado pelo órgão competente, conforme atesta a tela do documento, que segue abaixo (fls. 1.520/1.526). Atualmente a competência para realizar os novos cálculos do FAP, cabe ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (art. 32, V da Lei 13.844/2019 e os arts. 71 e 74, XIII do Decreto 9.745/2019). Consta ainda que a RFB após prestar as informações em sede do citado mandado de segurança, remeteu à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Ofício 328/2019/DEINFSPO/ SRRF08/RFB/ME-SP (fls.1.587/1.588), solicitando o recálculo dos FAP’s válidos para os anos de 2010/2015, aplicáveis a todos os estabelecimentos com o fito de cumprir a determinação judicial. A Secretária Especial de Previdência e Trabalho, mediante o Ofício SEI 49506/2019/ME, enviou os novos cálculos dos FAP’s, conforme documentos de fls. 1589/1.590 e 1.591 (documento não- paginável). O Auditor Fiscal, responsável pela lavratura do auto de infração, ora contestado, de posse das informações (recálculo do FAP – 2015), procedeu a lavratura da contribuição previdenciária – GILRAT, com a aplicação do referido fator (estabelecimento/individualizado), com intimação do contribuinte às fls. 1.688/1.690. conclui-se que a liminar proferida nos autos do MS 5006322-95.2019.4.03.6100, determinou que fosse realizado o recálculo dos valores devidos à título de FAP pelo Impetrante, ora Autuado, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o referido recálculo, logo, resta claro que a lavratura do auto de infração (06/11/2019), somente se concretizou após os novos cálculos do FAP (Anexo III – fls. 1.679/1.683), com obediência as normas legais pertinentes e a decisão judicial (liminar que foi confirmada em sentença de primeiro grau). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 8 formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/721), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Não há nulidade no caso em tela, uma vez que os atos/termos que compõem o procedimento fiscal foram emitidos por autoridade competente, com observância da legislação pertinente, além do que foi dado ao Autuado oportunidade de apresentar impugnação e documentos, exercendo assim, o seu direito constitucional a ampla defesa. Ademais, sendo procedente o lançamento não há que se falar em exclusão da multa de ofício, já que sua incidência tem previsão legal e vigente. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO EM CARTÃO MAGNÉTICO 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 9 O recorrente sustenta que os valores pagos a título de alimentação e cestas básicas não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque nao integram o salário. Consta no relatório fiscal que o auxílio-alimentação era habitualmente pago aos trabalhadores in natura ou em tíquete ou cartão, ainda que autorizado de acordo com a legislação do PAT, não assume o caráter in natura, fazendo incidir a contribuição - GILRAT; e a Solução de Consulta COSIT nº 35 de 2019, deixa claro que o auxílio-alimentação pago em tíquetes ou em cartões refeição ou alimentação deixou de integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados e pelo empregador, empresa ou equiparada, incidindo sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social, sobre os rendimentos do trabalho, a cargo: i) do empregado e do trabalhador avulso (art. 20); ii) do contribuinte individual e facultativo (art. 21) e; iii) da empresa (art. 22), sendo esta sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, bem como para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. As contribuições destinadas a outras entidades, usualmente chamadas de “Terceiros”, possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento2. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta a composição do salário-de-contribuição e o parágrafo do 9º, alínea “c”, elenca, entre as verbas que não integram o salário de contribuição, a 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 2570DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 10 parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A Lei nº 6.321/76 menciona que as empresas têm direito à dedução, para fins de apuração do imposto sobre a renda, dos valores pagos em programas de alimentação, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, e que estas despesas seriam apenas aquelas relacionadas às refeições em restaurantes e aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. No mais, assevera que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Com base no entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição3, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no DOU de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. O salário-utilidade, também chamado de salário in natura, consiste em uma forma de retribuição, que é realizada pelo empregador ao empregado, em forma de utilidades ao invés de pecúnia. Assim, a alimentação in natura abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. A Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019, trata da alimentação paga em pecúnia, in natura e por meio de tíquetes-alimentação ou cartão alimentação, dispondo quanto ao último ponto, objeto da presente controvérsia que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 3 AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017. Fl. 2571DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 11 A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio- alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. Expõe que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 20174, ao reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT), passou a prever, no § 2º do art. 457, que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ao final, conclui que, “antes desta data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa”. Diante da interpretação divergente dada pela Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência quanto à não inclusão dos valores pagos por meio de vale- refeições, cartões, tíquetes e congêneres na base de cálculo das contribuições, e instada a se 4 Conforme disposição do art. 6º da Lei nº 13.467/2017: Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 12 manifestar, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pela Presidência República, reconhecendo que o auxílio na forma de tíquetes, cartões, vales e congêneres, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao adotar o posicionamento firmado pela Nota Técnica SEI nº 59.021/2021/ME mencionou que: "32. O conceito de pagamento "in natura", a nosso entender, guardar contraposição com o pagamento em pecúnia. Os tickets alimentação e refeição encontram uma série de restrições para seu uso e são utilizados para aquisição de gêneros alimentícios ou refeições preparadas em estabelecimentos comerciais. Não nos parece devam ser equiparados a recebimento em pecúnia, uma vez que não podem ser sacados ou convertidos em moeda corrente, mas tão somente utilizados para aquisição de bens específicos que poderiam, a rigor, serem entregues pelo próprio empregador." O posicionamento foi aprovado e publicado nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993, vinculando toda a Administração Pública Federal, sendo de observância obrigatória neste Órgão por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Nesse sentido assim é o entendimento do CARF: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. (Acórdão nº 9202-010.921, Relator Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 22/08/2023, publicado em 17/10/2023). Assim, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio- alimentação em cartão magnético não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. 3 - PLR Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 13 Sustenta o recorrente que procedeu conforme as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho – 2015/2016, com pagamento da participação nos lucros aos seus empregados com base em dois programas de PLR (principal - CCT e complementar - ACT), entretanto, a Fiscalização apontou inconsistências apenas no tocante aos ACTs, apesar dos autos de infração exigirem as contribuições sobre a folha e consectários legais sobre PLR (ACTs e CCTs – § 3° do art. 3° da Lei n. 10.101/00), razão pela qual requer a retificação do processo para que seja respeitada a idoneidade da PLR paga com base nas CCTs. Assim informa o fiscal autuante: 5.20. A empresa pagou aos empregados no ano de 2015 participações nos lucros ou resultados (PLR) em cumprimento a acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado em 31/03/2015, referente ao ano-calendário de 2015, por intermédio do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (fls. 114 a 142) –, chamado neste relatório simplesmente de Sindicato dos Bancários de BH –, e a ACT celebrado em 29/04/2015, relativo ao ano de 2015, junto à Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal –, identificada aqui pela sigla FEEB MG/GO/TO/DF (fls. 1351 a 1382). 5.21 Os dois instrumentos de acordo coletivo de PLR celebrados em 31/03/2015 e 29/04/2015 com o Sindicato dos Bancários de BH e a FEEB MG/GO/TO/DF, respectivamente, possuem o mesmo conteúdo quanto às cláusulas estabelecidas e anexos. (...) 5.67 Os valores das participações nos lucros ou resultados distribuídas aos empregados nos anos de 2015 e 2016, relativos aos programas próprios da empresa, estão registrados nas folhas de pagamento sob as rubricas “0340 – Antec. PLR Programa Próprio” e “0341 – Participação Lucros Resultados”. 5.68 As despesas incorridas relativas às participações nos lucros ou resultados antecipadas ou pagas aos empregados em 2015 e 2016, inclusive no caso dos programas próprios, estão registradas na conta contábil 8.9.7.10.20.100000-8, descrita por “Participações no Lucro – Empregados”. 5.69 Isso posto, os pagamentos de PLR efetuados aos empregados em 2015 não cumpriram os requisitos materiais e formais anteriormente mencionados, prescritos na Lei nº 10.101 de 2000 e na CLT, conforme detalhado nesta seção do presente REFISC. 5.70 Outrossim, as verbas de PLR pagas no ano de 2015 aos empregados da fiscalizada não se desvincularam do conceito jurídico de remuneração, de modo a não estarem alcançadas pela isenção do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212 de 1991, integrando, portanto, o salário de contribuição para fins da incidência da contribuição previdenciária da empresa e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 14 A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). E, nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. Ademais, não existe óbice à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3° da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência (Acórdão nº 2301-005.419). 3.1 - PACTUAÇÃO PRÉVIA A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 15 Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado5. Destarte, o gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Não consta, contudo, dentre esses requisitos, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 6 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. Confira-se: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (Acórdão nº 2402-010.339, publicado em 18/10/2022) Assim, o fato de os acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnatura a natureza dos valores pagos a título de PLR. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais possui o mesmo entendimento: Número do processo: 16327.720899/2018-75 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023 5 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 6 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 16 PLR. PACTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. É possível relativizar a exigência de pacto prévio ao período aquisitivo, quando, cumulativamente, (i) trata-se de Convenções Coletivas de Trabalho, as quais, por sua natureza, são firmadas entre sindicatos, e não propriamente pelo sujeito passivo; (ii) as Convenções Coletivas de Trabalho são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, das Convenções de anos anteriores; e (iii) todas as demais acusações fiscais foram superadas pelas instâncias anteriores do contencioso administrativo fiscal, restando, unicamente, a acusação relativa ao descumprimento do pacto prévio ao período aquisitivo, ou quando a única acusação fiscal originária for a de descumprimento do pacto prévio. Número da decisão: 9202-010.625 Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: Número do processo: 18088.720276/2013-83 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 29/02/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 17 contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FIRMADO ANTES DO PAGAMENTO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. REPETIÇÃO DOS ACORDOS DURANTE O TEMPO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. In casu, os Acordos autuados são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, dos Acordos Coletivos de anos anteriores, restando evidente o conhecimento prévio por parte dos trabalhadores das regras e metas. Número da decisão: 2401-011.312 Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 18 lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, tampouco retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o início das tratativas deva preceder ao pagamento. 3.2 - REGRAS EXPRESSAS – METAS CLARAS E OBJETIVAS De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 19 índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado7. A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. O rol do § 1º do art. 2º, de fato, não é exaustivo quanto aos métodos de verificação do lucro ou resultado. E a PLR pode eleger um indicador fora do rol. A Autoridade Fiscal alega que as regras não são claras e objetivas e ao final fundamenta tal fato na ausência de representantes sindicais na especificação dos indicadores de desempenho, o que não se confunde com a inexistência de regra clara e objetiva. (fl. 2348 e 2349). De tal modo, inexiste argumento apto a sustentar a inexistência de regras claras e objetivas. Ademais, “Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de empregados para pagamento da PLR o art. 612 da CLT, o qual trata do quorum para aprovação de acordos ou convenções coletivas de trabalho..., bem como Inexiste regra legal que obrigue que o percentual do lucro, a ser distribuído aos empregados, seja objeto de negociação entre estes e o empregador” (Acórdão nº 2401-003.122). A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000. O comando normativo aplicável, art. 2º da Lei 10.101/00, tem como destinatário o empregado, “de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado” (Acórdão nº 2202-009.112, Publicado em 10/02/2022), o que foi cumprido no caso. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei – arts. 108 e 111 do CTN. 3.3 - TERRITORIALIDADE 7 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 20 Há, contudo, nos autos um requisito que carece de cumprimento, a saber, a territorialidade. Constam nos autos as seguintes informações:  dois acordos coletivos de trabalho que estabeleceram as regras para o pagamento das PLR referentes ao ano-calendário de 2015 foram celebrados em 31/03/2015, junto ao Sindicato dos Bancários de BH e à FEEB MG/GO/TO/DF, com protocolo no MTE em 17/07/2015 e vigência em 20/07/2015, de acordo com o art. 614, § 1º, da CLT;  três acordos coletivos de trabalho que estatuíram as regras para o pagamento das PLR relativas ao ano-calendário de 2016 foram assinados em 21/06/2016, sendo que o instrumento firmado entre a empresa e o Sindicato dos Bancários de BH foi protocolado no MTE em 03/08/2016, tornando-se vigente em 06/08/2016, conforme o art. 614, § 1º, da CLT, enquanto o acordo coletivo assinado com a FEEB MG/GO/TO/DF foi protocolado no TEM em 15/09/2017, após a expiração de sua vigência, ocorrida em 31/12/2016, e por derradeiro, quanto ao acordo coletivo celebrado junto a CONTEC, não houve a comprovação de depósito no MTE;  acordos coletivos de PLR (2015) abrangem tão somente os empregados vinculados aos estabelecimentos situados no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais, tendo em vista a base territorial das respectivas entidades sindicais signatárias; Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. (Acórdão nº 2302-003.138). O entendimento pacífico no CARF é no sentido de que: Número do processo: 10805.723215/2013-13 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 21 Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. Número da decisão: 9202-007.292 Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Número do processo: 16327.720905/2020-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SINDICATO. LIMITES TERRITORIAIS. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não é possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. (...) Número da decisão: 2202-010.390 Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Portanto, tendo em vista que o acordos coletivo (PLR – 2015) foi celebrado junto à FEEB MG/GO/TO/DF, entretanto, constatou que referido acordo alcança os empregados em estabelecimento bancário do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais (fl.1.548 – base territorial da respectivas entidades sindicais), consequentemente, as filiais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Mato Grosso, não se constituíram em parte nos acordo coletivos. Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 22 Nesse sentido, concluo que o acordo coletivo assinado com a FEEB tem validade com relação aos estados MG, GO, TO e DF. Contudo, com relação às outras localidades, entendo pela procedência do lançamento, tendo em vista ao não cumprimento do requisito da territorialidade. 4 – DO EXCESSO DE EXAÇÃO Neste ponto, a Recorrente defende que a PLR foi calculada e distribuída com base em Convenção Coletiva de Trabalho (programa geral) e em Acordo Coletivo de Trabalho (plano próprio e complementar). Durante a Fiscalização, a DEINF apontou supostas irregularidades apenas no tocante ao ACT, nada dizendo sobre a CCT. Deste modo, ainda que se entenda por alguma irregularidade na ACT, a CCT deve ser respeitada, excluindo-se os valores a ela relacionados da base de cálculo da contribuição previdenciária (grifei e destaquei). Confira-se, a propósitos, os excertos abaixo reproduzidos do recurso voluntário neste particular: 4.4.1. A PLR paga com base nas Convecções Coletivas de Trabalho. Necessidade de sua consideração e consequente retificação dos valores lançados. (...) Aqui, para que não haja dúvidas, cabe sistematizar a afirmação/argumento que se está a desenvolver: (i) o Banco Mercantil do Brasil quantificou a PLR devida aos seus empregados nos anos de 2015 e 2016 com fundamento nas convenções coletivas e nos acordos coletivos de trabalho a respeito do assunto; (ii) essas informações foram por mais de uma vez fornecidas à Delegacia Fiscal, juntamente com os documentos (acordos e convenções) e números pertinentes; (iii) a DEINF demonstrou ter efetivamente examinado todos esses dados e documentação, uma vez que solicitou esclarecimentos adicionais por pelo menos duas vezes (como visto, por ocasião do Termo de Intimação Fiscal n. 1 e no bojo do Termo de Constatação Fiscal n. 2); (iv) ao final do procedimento de fiscalização, a Delegacia apontou supostas inconsistências apenas no tocante aos acordos coletivos de trabalho firmados pelo Recorrente (ou seja, os pontos de questionamento fiscal se restringiram aos planos complementares de PLR); (v) tendo em vista que a atividade administrativo-tributária é plenamente vinculada (art. 32 e 142 do CTN), o que quer dizer que o auditor fiscal tem a obrigação de apontar e atribuir as consequências cabíveis a quaisquer irregularidades que identificar, é possível afirmar que, no presente caso, a DEINF entendeu pela validade e correição das Convenções Coletivas de Trabalho fiscalizadas; Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 23 (vi) no entanto, apesar disso, a DEINF autuou parte da PLR paga pelo Recorrente com base nas CCTs nos anos de 2015 e 2016. Ou seja, nos presentes autos de infração, exigem-se as contribuições sobre a folha e consectários legais sobre PLR dada com base nos ACTs e também sobre aquela distribuída com fundamento nas CCTs; (vii) há, portanto, excesso de exação; partindo-se das próprias razões e conclusões do REFISC, a glosa fiscal deveria ter recaído apenas sobre a PLR complementar, que é apurada, repita-se, a partir das disposições dos mencionados ACTs. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância, sem adentar, no entendimento deste Conselheiro, na peculiaridade da tese defendida pela Contribuinte neste particular, concluiu que o entendimento da empresa apresenta-se equivocado quando solicita a retificação dos autos de infração, uma vez que os pagamentos realizados pela empresa aos seus segurados empregados à título de PLR não observaram a Lei 10.101/2000, consequentemente, as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização não devem ser retificadas. Ora, o que a Contribuinte está defendo por meio da matéria em destaque não é o atendimento dos valores pagos a título de PLR às diretrizes da Lei nº 10.101/2000 (este, em verdade, é outro tópico da defesa apresentada pela Contribuinte), mas que a Fiscalização teria, equivocadamente, tributado os valores pagos com base nas CCTs, tendo em vista que as irregularidades apuradas recaíram apenas sobre a PLR Complementar, paga com base nos ACTs. Assim foi que, considerando que (i) no curso do procedimento fiscal a Contribuinte expressamente informou para a autoridade administrativa fiscal que os pagamentos realizados a título de PLR para os empregados foram feitos com base foram feitos com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e, também, com fundamento em programa próprio de PLR, que foi fixado nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); e que (ii) no Relatório Fiscal (p. 1.601) a autoridade se reporta apenas – e de forma expressa – aos programas próprios da empresa (ou seja: aos ACTs) (vide, neste sentido parágrafo 5.18 e seguintes do REFISC), este Colegiado, na sessão realizada em 07/05/2024, converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se os valores pagos pela Contribuinte aos seus empregados a título de PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) também compõem a base de cálculo do presente lançamento fiscal (ou não) (Resolução nº 2402- 001.383). Após as providências cabíveis, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de p. 2.518, por meio do qual o preposto fiscal diligente concluiu que: 3.6 Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Nº 1 (fls. 2505 a 2510) lavrado no contexto desta diligência, o sujeito passivo apresentou a resposta de fls. 2512 a 2516, bem como as planilhas de fl. 2517, que indicam, por empregado, os valores das PLR pagas ou antecipadas nos programas próprios de 2015 e 2016, devidamente deduzidos das PLR pagas em cumprimento às convenções coletivas de trabalho. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 24 3.7 Como resultado da presente diligência, esta Fiscalização procedeu à reapuração dos valores totais das PLR pagas ou antecipadas no ano de 2015 a título dos programas próprios do sujeito passivo, por competência, conforme a tabela abaixo: 3.8 Os valores individuais das PLR pagas ou antecipadas em 2015 no programa próprio da empresa estão indicados no Anexo Único deste relatório, devendo estes serem considerados em substituição àqueles especificados no Anexo I do REFISC, às fls. 1648 a 1674. 3.9 Por fim, com base nos fatos verificados na presente diligência, esta Fiscalização entende que os valores da Contribuição ao GILRAT lançados neste PAF, relativos à infração descrita como "PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados Não Oferecido à Tributação (2141)", que estão especificados no Anexo I do REFISC, à fl. 1676, devem ser retificados conforme os montantes apresentados no Anexo Único do presente relatório, com fulcro no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 2.554), anuindo com a conclusão alcançada pelo fiscal diligente, destacando que o resultado foi a exclusão dos valores pagos a título da Convenção Coletiva de Trabalho da autuação, nos termos do art. 149 do CTN, conforme defendido pelo sujeito passivo. Neste espeque, considerando que o preposto fiscal diligente expressamente destacou que esta fiscalização entende que os montantes das contribuições lançadas neste PAF devem ser revistos de ofício, observado o disposto no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, uma vez que houve erro na informação prestada pelo sujeito passivo durante o procedimento de fiscalização, que redundou na constituição de crédito tributário em valores maiores que os efetivamente devidos, impõe-se o provimento do apelo recursal da Contribuinte neste particular, retificando os valores da Contribuição ao GILRAT lançados neste PAF, relativos à infração descrita como "PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados Não Oferecido à Tributação (2141), conforme os montantes apresentados no Anexo Único do Relatório de Diligência Fiscal de p. 2.518. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 25 (i) o cancelamento da infração decorrente do pagamento de auxílio-alimentação em cartão aos empregados; (ii) no que tange à infração referente ao pagamento de PLR aos empregados, (ii.i) o cancelamento integral do crédito tributário lançado em relação aos empregados com atuação no Distrito Federal e nos Estados de Minas Gerais, Goiás e Tocantis e (ii.ii) a retificação dos valores lançados, conforme os montantes apresentados no Anexo Único do Relatório de Diligência Fiscal de p. 2.518. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Redator designado. Em que pese concordar com os apontamentos trazidos pelo Conselheiro Relator, notadamente, na análise da necessidade de observância da territorialidade de representação sindical e da exclusão das infrações decorrentes do pagamento de auxílio-alimentação em cartão aos empregados e, para aqueles créditos relativos à PLR, retificar os valores lançados conforme os montantes apresentados no anexo único do Relatório de Diligência Fiscal (p 2.518), ouso divergir num ponto que, em meu entendimento, determina a incidência ou não da tributação dos créditos relativos à participação nos lucros ou resultados. Na análise acerca da necessidade de pactuação prévia, o conselheiro relator traz como razão de decidir e aplicação temporal como sendo dispensável para o caso concreto ora analisado. Neste ponto, tenho acompanhado entendimento de que a pactuação no decorrer do período aquisitivo da PLR (período de avaliação), para períodos anteriores à alteração do dispositivo legal trazida pela Lei 14.020/2020, é óbice para que estes valores sejam afastados da incidência de contribuição previdenciária. Trago aqui o recente acórdão 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA, de 19/06/2024, assim ementado, no voto do redator designado, conselheiro Mauricio Nogueira Righetti PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 26 A seguir, importa destacar alguns excertos do voto, que entendo por demais elucidativos: (...) Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - Pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - Igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 27 estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário - de contribuição. Acórdão 9202- 007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. (grifei) Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 28 Ora, analisando o caso concreto, observa-se que a ausência de pactuação prévia estava configurada, em contexto que, por si, não demandaria a análise dos aspectos referentes aos critérios de avaliação e aferição dos empregados a ser pactuado. Todavia, importa destacar que tal ponto fora enfrentado no voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: 15. Alega que para o Fisco parte dos indicadores para o cumprimento das metas não teriam sido fixados de forma clara e objetiva nos acordos, o que não procede, uma vez que os referidos indicadores já são de conhecimento prévio dos empregados e não são utilizados apenas no âmbito da PLR (BSC – Balanced Score Card – doc. 09). Sustenta, ainda, que tais indicadores são discutidos em reuniões entre representantes dos empregados, da diretoria, do sindicato da categoria, por meio do “aplicativo “Gestão de BSC” (exemplos – Anexo 2 – fls. 1.186/1.199 e 1200/1205), como também, de forma presencial. 15.1. Em que pese a alegação da empresa, constata-se que razão assiste a Fiscalização, uma vez que a Lei 10.101/00, claramente determina que os empregados conheçam com antecedência todas as metas a serem alcançadas para que possam cumpri-las, e assim, recebam a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, ou seja, o objetivo da PLR é o fomento e respectivo incremento da relação trabalho-capital no sentido de que haja uma simbiose entre ambos os aspectos, resultando num objetivo material que a todos aproveite, é evidente que se presume a existência de um ponto de partida em relação ao qual se tenha um objetivo a ser atingido. 15.2. Verifica-se que o argumento de que os indicadores já eram conhecidos de acordos coletivos anteriores, ou mesmo que seriam utilizados em outras situações na empresa que não apenas na PLR, não parece cumprir o espírito da Lei 10.101/00. Observo aqui que, diferente do apontado pelo recorrente, não se trata de um confronto entre a autoridade lançadora e a ferramenta gerencial adotada(BSC). A motivação do lançamento, conforme destacado no acórdão reside na ausência de demonstração, no curso do procedimento fiscal e na fase de impugnação acerca do conhecimento, por parte dos empregados, do modelo de avaliação adotado e dos critérios. Esta clareza (saber o que se deve praticar para atingir o objetivo empresarial determinado, a fim de ser beneficiado com a concessão da PLR) fora o ato motivador. Destarte, entendo que não merece reparo a decisão recorrida nestes tópicos. Conclusão Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 29 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando a preliminar de nulidade, dando-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) cancelar as infrações decorrentes do pagamento de auxílio-alimentação em cartão aos empregados e, para aqueles créditos relativos à PLR, (ii) retificar os valores lançados conforme os montantes apresentados no anexo único do Relatório de Diligência Fiscal (p 2.518); Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 2590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11043550 #
Numero do processo: 10480.726348/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 BRINDES. DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com brindes e com doações devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para que possam ser deduzidas as despesas com prestação de serviço, deve restar comprovado que o serviço de fato foi realizado e não apenas contratado e pago. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR DO IRPJ. Presentes os elementos que caracterizam a compra e venda do bem imóvel, materializa-se a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, que não é afastado pela existência de cláusula adjeta de alienação fiduciária no negócio celebrado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ATRIBUÍDA PELO CONTRIBUINTE. ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 226 do Código Civil e 413 do Código de Processo Civil, os livros e fichas do empresário fazem prova em seu desfavor, por outro lado, fazem prova a favor do contribuinte os registros contábeis, tão somente quando amparados pela documentação de suporte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas na impugnação, exceto por impossibilidade decorrente de motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1201-007.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário protocolado em 17/07/2018; e b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (Relator) que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 BRINDES. DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com brindes e com doações devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para que possam ser deduzidas as despesas com prestação de serviço, deve restar comprovado que o serviço de fato foi realizado e não apenas contratado e pago. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR DO IRPJ. Presentes os elementos que caracterizam a compra e venda do bem imóvel, materializa-se a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, que não é afastado pela existência de cláusula adjeta de alienação fiduciária no negócio celebrado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ATRIBUÍDA PELO CONTRIBUINTE. ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 226 do Código Civil e 413 do Código de Processo Civil, os livros e fichas do empresário fazem prova em seu desfavor, por outro lado, fazem prova a favor do contribuinte os registros contábeis, tão somente quando amparados pela documentação de suporte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas na impugnação, exceto por impossibilidade decorrente de motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.726348/2015-13

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297196

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.248

nome_arquivo_s : Decisao_10480726348201513.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 10480726348201513_7297196.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário protocolado em 17/07/2018; e b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (Relator) que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11043550

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139207340032

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T17:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T17:10:23Z; Last-Modified: 2025-09-16T17:10:23Z; dcterms:modified: 2025-09-16T17:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T17:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T17:10:23Z; meta:save-date: 2025-09-16T17:10:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T17:10:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T17:10:23Z; created: 2025-09-16T17:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-09-16T17:10:23Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T17:10:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.726348/2015-13 ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 BRINDES. DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com brindes e com doações devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para que possam ser deduzidas as despesas com prestação de serviço, deve restar comprovado que o serviço de fato foi realizado e não apenas contratado e pago. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR DO IRPJ. Presentes os elementos que caracterizam a compra e venda do bem imóvel, materializa-se a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, que não é afastado pela existência de cláusula adjeta de alienação fiduciária no negócio celebrado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ATRIBUÍDA PELO CONTRIBUINTE. ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 226 do Código Civil e 413 do Código de Processo Civil, os livros e fichas do empresário fazem prova em seu desfavor, por outro lado, fazem prova a favor do contribuinte os registros contábeis, tão somente quando amparados pela documentação de suporte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 2 As provas devem ser apresentadas na impugnação, exceto por impossibilidade decorrente de motivo de força maior ou por referir-se a fato ou a direito superveniente ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário protocolado em 17/07/2018; e b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (Relator) que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL e multa isolada decorrente da insuficiência do recolhimento de estimativas, todos relativos ao ano-calendário de 2011. Os Autos de Infração imputam à interessada o cometimento das seguintes infrações: “i. dedução de despesas não necessárias, tidas por mera liberalidade da empresa; ii. omissão de receitas não operacionais caracterizada pela não contabilização da venda de ativo imobilizado; iii. falta de adição ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, das despesas com brindes, consideradas não necessárias; iv. falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada O Contribuinte ofertou Impugnação, alegando em síntese o seguinte: Contesta a cobrança de multa isolada, dizendo que “as tidas infrações em hipótese alguma tem o condão de majorar a base de cálculo das estimativas mensais”; que “encerrado o período fiscal, fica prejudicada a penalidade proposta” e que a jurisprudência do CARF firmou entendimento de que ela é ilegítima quando cumulada com a multa de ofício, frisando que a orientação firmada nº CARF é no sentido de restar prejudicada sua aplicação após o encerramento do período fiscal, reproduzindo ainda a Súmula nº 105 do CARF, que não admite a exigência simultânea de multa isolada e multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. Considera arbitrária e ilegal a glosa de despesas com serviços de corretagem pagas a ES Promotora de Venda Ltda, por estar a operação albergada por contrato específico, com a devida tributação dos valores pagos pela prestadora dos serviços Sustenta que não houve omissão de receitas relativas a venda do ativo imobilizado, pois: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 4 (i) tratando-se de imóvel alienado com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia a transferência da propriedade somente veio a ocorrer após a quitação da dívida, o que ocorreu em 2012; (ii) as movimentações contábeis objeto da glosa corresponderam a meras antecipações do preço da venda do imóvel; (iii) o ganho de capital relativo à venda do imóvel foi devida e efetivamente apurado no ano calendário subsequente (2012), (iv) os efeitos tributários somente se operam quando da constituição definitiva da situação jurídica, nos termos do artigo 116, inciso II do CTN; (v) os I. Fiscais não consideraram o custo de aquisição na apuração da base de cálculo do suposto imposto devido sobre o ganho de capital; (vi) por fim, ainda que subsistente a acusação, é certo que somente seria devida a cobrança de juros e multa de mora, uma vez comprovado nos autos que o ganho de capital decorrente da venda do imóvel foi levado à tributação de IRPJ/CSLL no ano calendário de 2012, pois houve mera postergação do tributo; (vii) ainda que se admita remotamente se mantenha a acusação de omissão da receita correspondente à venda do imóvel, é certo que o Ilmo. Fiscal Autuante não apresenta os critérios para apuração do ganho de capital sobre o imóvel, tais como o custo de aquisição e eventual valor da amortização, revelando-se nula de direito a cobrança ou ainda parcialmente improcedente. A DRJ determinou a realização de diligência com o seguinte escopo: 1. apresentar a autorização expedida por autoridade competente para a alegada distribuição de prêmios realizada pela empresa em março de 2011; 2. apresentar as notas fiscais emitidas pela empresa relativas à distribuição de prêmios mencionada no item anterior; 3. informar os valores contábeis, em 03.05.2011, dos imóveis descritos na Escritura Pública de fls. 308 a 317, devidamente comprovados por documentação idônea. O Relatório de Diligência de fls. 332 a 336 concluiu o seguinte: a – Sobre a solicitação para apresentar a autorização expedida por autoridade competente para a alegada distribuição de prêmios realizada pela empresa em março de 2011 15. A empresa se limitou a dizer que tais informações já se encontravam acostas à impugnação, no conjunto probatório 06 (“Processo SUSEP – Grande Prêmio”); esquivando-se a apresentar o documento solicitado; qual seja, a autorização expedida por autoridade competente para a distribuição de prêmios, no que se refere aos lançamentos efetuados em 2011 na conta Código: 2208 - Brindes E Materiais Promocionais, objeto da glosa nos autos de infração (Vide Doc. 7 – Dem Razão 2011 – Conta 2208, às fls. 159 a 176). Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 5 16. Ressaltamos aqui, que a autorização apresentada na impugnação, é referente a processo adentrado em 2012; foi expedida pela Caixa Econômica Federal em 16/08/2012; e é referente a um período de execução de 01/09/2012 a 12/01/2013. Nada tem com relação aos prêmios distribuídos e contabilizados em 31/03/2011. b – Sobre a solicitação para apresentar as notas fiscais emitidas pela empresa relativas à distribuição de prêmios mencionada no item anterior; bem como os comprovantes das suas respectivas retenções do IRRF em nome das pessoas agraciadas pelos prêmios, e demonstração das suas contabilizações. 17. O contribuinte se limita a apresentar, em meio digital, o que chamou de “notas fiscais requeridas do período de apuração (2011)” – Vide DOC. 02 -anexo à resposta do contribuinte; e o livro razão do ano de 2011 da conta “Brindes para Funcionários” – cód.: 7293 – Vide DOC. 03 - anexo à resposta do contribuinte. 18. Analisando a documentação apresentada, temos que a empresa: nem apresenta as notas fiscais relativas aos prêmios distribuídos e contabilizados em 31/03/2011 (limitou-se a apresentar várias outras notas fiscais de distribuição de brindes); nem apresenta quaisquer comprovantes de retenções do IRRF referente às distribuições dos prêmios; nem apresenta a demonstração de suas contabilizações (apresentou demonstrativo razão da conta 7293 - conta esta, diversa da que tratou a glosa dos autos). c – Sobre a solicitação para Informar os valores contábeis, em 03/05/2011, dos imóveis descritos na Escritura Pública apresentada às fls. 308 a 317, devidamente demonstrado a partir de sua escrituração e comprovados com documentação hábil e idônea. 19. O contribuinte não apresenta qualquer documentação exceto demonstrativo razão das contas: cód: 18.860 – 1.3.1.0.10.003 – TERRENOS, período de 29/07/2009 a 29/02/2012, e cód: 24.196 – 2.1.2.1.20.00007 – ADIANT. DE VEND – período de 09/03/2011 a 01/12/2012 – Vide DOC. 04 - anexo à resposta do contribuinte. 20. Analisando esses demonstrativos razão, apenas reforçamos a constatação de que a empresa efetuou a venda em 09/03/2011, sem reconhecer em sua contabilidade a receita não operacional referente à operação. Em 2011, apenas, registrou os recebimentos no valor total de R$ 2.637.500,00, em conta de passivo(conta 24196), a título de Adiantamento de Vendas. 21. Ademais, registre-se aqui, que: i) A operação de venda foi realizada em 2011, logo, a contabilização da operação haveria de ser feita na data da venda - o que não foi feito; ii) Os demonstrativos razão agora apresentados não demonstram se a empresa contabilizou os adiantamentos contra contas de receita de vendas; logo, não se pode concluir se ofereceu à tributação como receita em 2012; e, Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 6 iii) Mesmo que a empresa tenha apurado contabilmente a operação da venda nº ano de 2012, tendo em vista que esta apresentou prejuízo fiscal nesse ano de 2012 (quando, mesmo sem computar as receitas da venda, teve resultado positivo em 2011), não há que se falar em postergação de reconhecimento de receitas e sim de omissão de registro; ou seja, mesmo que tenha contabilizado os resultados da venda (receita, menos custo) em 2012, ela nada pagou a título de IRPJ/CSLL nesse ano-calendário, que possa ser considerado pagamento de forma postergada. d – Sobre a solicitação para Apresentar os lançamentos contábeis da venda do imóvel referido no item anterior. 22. O contribuinte não apresentou os lançamentos. Cientificado do Relatório de Diligência Fiscal, o Contribuinte ofertou sua manifestação de fls. 597 a 600, asseverando o seguinte: • os termos de autorização para realização dos sorteios foram acostados a fls. 298; • os comprovantes do IRRF relacionados aos prêmios distribuídos em 03/2011 foram apresentados (doc. 2); • o livro razão da conta “compras para distribuição de prêmios” do período de 01/01/2010 a 31/03/2011, doc. 2, demonstra a contabilização dos prêmios distribuídos no período requerido; • em razão do seu valor e peculiaridade, seguiram no Conjunto Documental 05 da impugnação os 07 (sete) registros datados de 31/03/2011, no valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), sob a alcunha de “GRANDE PRÊMIO”, referentes respectivamente às NF’s nº 008696, 008697, 008698, 008699, 008700, 009201 e 009202; • foram anexados ao processo (doc. 3), a fim de demonstrar os lançamentos contábeis da venda do imóvel, o livro-razão das contas “terreno” e “ativo imobilizado” do período de 01/01/2009 a 31/12/2016, em conjunto com a “tela contábil” do lançamento da referida operação; • o valor contábil do TERRENO em 03/05/2011, posteriormente alienado, restou devidamente comprovado por meio do livro-razão da conta “terrenos”, no qual se demonstrou o valor registrado na aquisição em 29/07/2009, no total de R$ 1.440.000,00(um milhão quatrocentos e quarenta mil reais); • a empresa peticionante sujeitou tais valores à incidência dos tributos no ano calendário subsequente (2012). O Acórdão Recorrido, por sua vez, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito deu provimento parcial à Impugnação, tão somente para afastar a glosa de despesas Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 7 descritas no histórico dos registros contábeis do Livro Razão como “despesas de consumo” e “inauguração de filial”, pelos seguintes fundamentos: Aduz ainda a contribuinte que parte dos valores registrados na conta “Brindes e Materiais Promocionais” seria referente a gratificações pagas a funcionários. Efetivamente é o que se deduz da análise do histórico de diversos lançamentos registrados naquela conta, pelo que entendo não ser possível a glosa de tais valores simplesmente por estarem contabilizados em conta denominada “Despesas com Brindes e Materiais Promocionais”, como fez a fiscalização. De igual modo, considero não ser possível, apenas pelos fundamentos adotados pela autoridade fiscal, a glosa de valores descritos no histórico como “despesas de consumo” ou com “inauguração de filial” O Contribuinte, por sua vês, interpôs dois Recursos Voluntários de igual teor, nos quais em essência reprisa os argumentos já constantes de sua impugnação, protestando ainda pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com juntada posterior de documentos. É a síntese do necessário. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Há, contudo, dois Recursos Voluntários, o que impede, de antemão, o conhecimento do segundo por força da preclusão consumativa. De todo modo o segundo Recurso Voluntário ofertado, de fls. 717 a 756, é intempestivo, pois protocolado em 17/07/2018, enquanto a ciência do Acordão Recorrido ocorreu no dia 15/06/2018, de maneira que o prazo recursal se encerrou no dia 16/07/2018, já que ia 15 era domingo, justamente a data de protocolo do primeiro Recurso Voluntário, de fls. 675 a 714. Pelo Exposto, conheço tão somente do Recurso Voluntário, de fls. 675 a 714. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 8 2 NULIDADE POR DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO A APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL O Recorrente alega a ocorrência de nulidade por suposta falta de consideração do custo para a apuração do Ganho de Capital. Entendo tratar-se de questão de mérito que comporta, se provida, mero ajuste aritmético no lançamento, sem alteração de seus fundamentos e do regime de apuração do Recorrente, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES E PROPAGANDA No que tange à dedução de despesas com brindes e propaganda, não admitidos pelo Acórdão Recorrido, a indedutibilidade das despesas efetuadas na rubrica “Brindes e materiais promocionais” encontra previsão no art. 249, parágrafo único, inciso VIII do RIR/99: “Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: (...) VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);” A impugnante alega que parte das referidas despesas registradas na conta “brindes e materiais promocionais” se referiam a gastos com prêmios conferidos aos funcionários e colaboradores pelo cumprimento de metas em campanha de vendas. Entretanto, não produziu nenhuma prova dessa alegação. Por fim, defende que a fiscalização não teria se desincumbido do ônus de provar que tratar-se-iam de despesas com brindes. Entretanto, a natureza de brindes foi inferida pela fiscalização a partir da própria escrituração do Recorrente, que as registrou em seu Livro Razão, conta “Brindes e materiais promocionais”. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 9 Trata-se de elemento que coloca sobre o contribuinte o ônus probatório, pois, nos termos do art. 226 do Código Civil e do art. 413 do Código de Processo Civil, a escrituração faz prova contra a sociedade ainda que desamparada de documentação de suporta, a qual só é necessária para que a mesma escrituração faça prova a seu favor, conforme prevê termos do art. 923 do RIR/99: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” Nesse cenário, considerando que o Recorrente não traz elementos novos para demonstrar que a natureza atribuída por seu Livro Razão destoava da realidade e deixa de dialogar com o Acórdão Recorrido, nego provimento ao pleito. Quanto às despesas com propaganda, tratam-se de despesas cuja dedução é admitida pelo art. 366 do RIR/99 “Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54):” O Acórdão Recorrido consignou não comprovada a autorização prévia da autoridade competente, Caixa Econômica Federal ou Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, exigida pela Portaria MF nº 41, de 2008. Contestando este ponto suscitado desde a impugnação contribuinte afirma que a autorização para o sorteio estaria acostada a fls. 298. Contudo, o Acórdão Recorrido negou a dedução, pois tal documento corresponde a “Certificado de Autorização Caixa” emitido em 16.08.2012, enquanto as despesas em exame se referem a março de 2011, ou seja, não se comprovou a autorização do órgão competente. Em razão da ausência de comprovação dos requisitos previstos na legislação, não se admitiu que tais valores fossem considerados como despesa de propaganda e pudessem, assim, ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL. Entendo que a dedução da despesa não foi vinculada pela lei tributária ao atendimento dos requisitos regulatórios, como a autorização do “órgão competente”, bastando para isso prova de sua efetividade, de sua natureza de propaganda do contribuinte. A esse respeito, acostou-se aos autos, com relação a sete registros datados de 31/03/2011 no valor de R$ 21.000,00 sob a alcunha de “GRANDE PRÊMIO”, referentes às notas fiscais nº 008696, 008697, 008698, 008699, 008700, 009201 e 009202, Conjunto Documental 06, anexo à Impugnação. Entretanto, o conjunto documental anexo à Impugnação não contém as notas fiscais de compra dos veículos, a fl. 298 corresponde a “Certificado de Autorização Caixa” emitido em 16.08.2012, enquanto as despesas em exame se referem a março de 2011, e nada foi Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 10 acostado para corroborar que se tratava de despesa com propaganda, razão pela qual a dedutibilidade não pode ser admitida. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso neste tópico 3.2 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA Neste ponto argui-se a prática de simulação pela qual parcela das receitas do Recorrente seria desviada para empresa ES Promotora de Venda Ltda, dos mesmos sócios, sob a rubrica de despesas com corretagem para reduzir a carga tributária já que esta última era optante pelo Lucro Presumido, mas não teria qualquer estrutura que conferisse verossimilhança à alegação de que forneceria os serviços contratados pelo Recorrente, cuja execução não foi objeto de prova. Assim consta no Relatório Fiscal: “Trata-se de empresa criada em 26/08/2005, em nome dos mesmos sócios da fiscalizada, com endereço dentro das instalações de um dos estabelecimentos da Eletroshopping, i.é., sem instalações próprias; Conforme seu livro de registro de empregados apresentado, bem como, informado na ficha 70 – Informações Previdenciárias da sua DIPJ/2012, anocalendário de 2011, esta contava apenas com 1 (um) único funcionário; ou seja, não possuía qualquer estrutura funcional para prestar os serviços de corretagem de seguros de garantia estendida de mercadorias vendidas pela fiscalizada, conforme é o serviço que constam como praticados nos documentos fiscais expedidos (observe-se aqui que a fiscalizada, à época, contava com mais de uma centena de estabelecimentos de vendas). Assim, a única conclusão a que podemos chegar com relação aos fatos analisados é de que: i) os serviços de contratação dessas garantias estendidas eram executados pelos próprios funcionários da fiscalizada; ii) Por esses serviços, a Eletroshopping recebia a comissão da Instituição Seguradora(valores registrados na conta “14802 - Vendas de Garantia”) e, iii) com vistas a reduzir o seu lucro tributável a aproximadamente 34% (IRPJ + CSLL), repassava (indevidamente) parte desses ganhos para a empresa ligada ES Promotora de Vendas Ltda., que, em condições de ser tributada com base nº Lucro Presumido, sofria uma tributação favorecida, e, sem custos inerentes aos ganhos, poderia repassar o resultado de sua (não) atividade para os seus sócios(os mesmos da fiscalizada).” Novamente o Recurso Voluntário reitera o já alegado em Impugnação, sem dialogar com o Acórdão Recorrido nem produzir qualquer prova quanto à efetividade da prestação dos serviços, argumentando simplesmente que a operação estaria albergada por contrato específico e que os valores pagos foram tributados pela prestadora dos serviços. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 11 O conjunto de elementos carreados aos autos pela autoridade fiscal a este respeito consiste em arcabouço indiciário firme e consistente no sentido de que a operação seria simulada. A ES Promotora de Vendas não dispunha de instalações próprias e apenas 1 funcionário para prestação de serviços para os quais foi contratada: corretagem de seguros de garantia estendida de mercadorias vendidas pela contribuinte. O Recorrente se limitou a apresentar um contrato de prestação de serviços e a apontar os tributos recolhidos pela prestadora, sem esclarecer como a ES Promotora de Venda poderia prestar serviços de corretagem para uma empresa com mais de uma centena de estabelecimentos, como é o caso da impugnante Ademais, o montante repassado a título de corretagem é incompatível com as próprias receitas do Recorrente, representando mais de 50% das receitas declaradas pelo Recorrente, conforme constatou a fiscalização em excerto que a seguir reproduzo: “Considerando a receita contabilizada na conta: VENDAS DE GARANTIA - código: 14802, que, no ano de 2011, totalizou R$ 21.256.586,80; temos que, desse montante, o valor de R$ 10.640.780,27 foram repassados para aquela empresa (ligada), a título de custo com serviços de corretagem. Os valores são simplesmente incompatíveis com a intermediação de negócios, que em nenhum mercado representa 50% da operação intermediada. Claro que poderia o Recorrente ter comprovado que a estrutura enxuta era suficiente à prestação dos serviços, e que estes teriam sido de fato efetuados, mas não se consegue conceber que para pagar valores que representam mais da metade das Receitas do Recorrente, nem um comprovante haja da efetividade da prestação dos serviços, nem mesmo um e-mail sequer demonstrando as tratativas entre as empresas no dia a dia das relações comerciais desenvolvidas. Pelo exposto, voto por manter a autuação a este respeito. 3.3 OMISSÃO DE RECEITAS COM GANHOS DE CAPITAL O Recorrente, a este respeito, nada aduz de novo com relação ao já alegado em sua Impugnação, e tampouco dialoga com o Acórdão Recorrido, que a este respeito reflete meu entendimento e trouxe fundamentos robustos e eruditos para a manutenção da autuação, que adoto nos termos do art. 114, §12., I do Regimento Interno do CARF. O dispositivo dispensa a transcrição da fundamentação da DRJ, de todo modo transcrevo-a em prol da publicidade dos Acórdãos do CARF que não atinge os Acórdãos da DRJ: Omissão de receitas não operacionais Alega a impugnante, quanto à omissão de receitas relativas a venda de ativo imobilizado, que a infração não aconteceu, porque o “imóvel foi alienado com Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 12 cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia” e, assim, a transferência da propriedade somente teria ocorrido após a quitação da dívida, em 2012, quando teriam se operado os efeitos tributários, nos termos do artigo 116, II, do CTN. Entende que a alienação fiduciária constitui condição suspensiva da propriedade. Reclama ainda que o custo de aquisição não foi considerado na apuração do ganho de capital. Argumenta que ao menos teria havido mera postergação de imposto. A alienação fiduciária de bem imóvel encontra-se regulada pela Lei nº 9.514, de 1997, da qual destaquem-se os seguintes dispositivos: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) (...) § 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1º deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 13 este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Portanto, pela alienação fiduciária de bem imóvel constitui-se um direito real de garantia, que tem por escopo oferecer maior segurança ao credor, no caso de inadimplemento do débito pelo devedor fiduciante. Caio Mário da Silva Pereira define a propriedade fiduciária como a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, v. IV, 2005, p. 426) (grifei) É de se perceber que, se o devedor foi capaz de transferir, pela alienação fiduciária, o domínio ao credor fiduciário, por óbvio, ele detinha a propriedade do bem, pois, tratando-se de ato translatício de propriedade, necessária a capacidade de disposição do alienante, que deve ter o domínio do bem e o poder de dele dispor livremente. Ademais, como se constata dos dispositivos legais acima, em verdade é a propriedade do credor fiduciário que se dá sob condição, e condição resolutória, que se resolve com o pagamento da dívida. Já o devedor fiduciante, nas palavras de Orlando Gomes, possui uma pretensão restitutória, subordinada ao implemento da condição resolutiva (GOMES, 1975, p. 54). Em outras palavras, com o implemento da condição, ele readquire o bem cuja propriedade transferira para o credor fiduciário. E, para tanto, como estipula a Lei, basta o mero cancelamento do registro da propriedade fiduciária no Registro de Imóveis. Nesta mesma linha, esclarece Caio Mário da Silva Pereira que “o alienante que transferiu fiduciariamente a propriedade, readquire-a pelo só pagamento da dívida” (PEREIRA, 2005, p. 426, grifei), acrescentando que: A propriedade fiduciária gera a transferência da propriedade ao credor. Mas há duas declarações de vontade geminadas:a) uma de alienação, pela qual a coisa passa ao domínio do adquirente; b) outra (correspondente ao pactum fiduciae)exprimindo o seu retorno condicional ao devedor. No Direito Romano elas eram destacadas, e distintas na natureza e nos efeitos. No nosso, a conditio está Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 14 ínsita no próprio ato. Assim o considera o Código Civil de 2002, qualificando de resolúvel a propriedade do adquirente, isto é, domínio que traz em si mesmo o germe de sua cessação, baseado no fato jurídico do pagamento. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, v. IV, 2005, p. 427) (grifei) Vale ressaltar que, comumente, a alienação fiduciária envolve outros dois negócios jurídicos que a precedem: i. compra e venda; ii. assunção de uma dívida/mútuo (em geral, contraído junto a uma instituição financeira), cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos separadamente da alienação fiduciária, pois, apesar de coligados, eles são distintos. Pelo instrumento de compra e venda, o comprador adquire um bem. Para pagamento do preço pactuado assume uma dívida. E, para garantir o cumprimento dessa obrigação, transfere a propriedade do bem ao credor da dívida. Em geral, o vendedor não figura no pacto de garantia, que é celebrado entre uma entidade financiadora e o devedor. No caso presente, como as figuras do vendedor e do credor se confundem, a compra e venda e a alienação fiduciária foram pactuadas no mesmo instrumento, o que não significa qualquer alteração nº que foi até aqui exposto. Claro está portanto que os efeitos jurídicos da compra e venda e da alienação fiduciária não se confundem. Se presentes os elementos que caracterizam a compra e venda do bem imóvel: partes, objeto, preço, consentimento e forma, configura-se o negócio celebrado como situação jurídica definitivamente constituída, materializando-se, nos termos do artigo 116, II, do CTN, a ocorrência do fato gerador dos impostos correspondentes, como o imposto de renda sobre o ganho de capital e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis. O fato gerador não é afastado pela existência de cláusula adjeta de alienação fiduciária, que simplesmente institui uma propriedade resolúvel para o credor da dívida assumida pelo adquirente para honrar o pagamento do preço contratado. Há de se destacar que os elementos caracterizadores de uma compra e venda de bem imóvel estão presentes no caso vertente, sendo que a escritura pública de fls. 308 a 317 estabelece na cláusula 3.1, reproduzida a seguir, que a transferência de propriedade se dera de modo irrevogável e irretratável, ou seja, o comprador adquiriu o pleno domínio sobre o bem, sem o que, aliás, não poderia, como já falado, ter transferido, sob condição resolutória, a propriedade para o outorgante vendedor. a Outorgante Vendedora dá plena, geral, irrevogável e irretratável quitação do preço certo e total da presente compra venda; transmitindo-lhe, neste ato, por força da cláusula constituti, todo direito, domínio, ação e posse que até então exercia sobre os referidos imóveis, para que a Outorgada Compradora possa, a partir de então, deles usar, gozar e dispor, livremente, observados os demais pactos e condições ajustados por este público instrumento. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 15 Não há qualquer fundamento, portanto, para se aduzir que a compra e venda em comento, por ter sido pactuada com cláusula adjeta de alienação fiduciária, constituiu um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva. Ademais, sob o ponto de vista contábil, o CPC nº 30 deixa claro que, em semelhantes condições, a receita deve ser reconhecida: 1. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização da receita proveniente de: (a) venda de bens; (b) prestação de serviços; e (c) utilização, por parte de terceiros, de outros ativos da entidade que geram juros, royalties e dividendos. 3. O termo “bens” inclui bens produzidos pela entidade com a finalidade de venda e bens comprados para revenda, tais como mercadorias compradas para venda no atacado e no varejo, terrenos e outras propriedades mantidas para revenda. 14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: (a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens; (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; (d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e (e) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. 17. Se a entidade retiver somente um risco insignificante inerente à propriedade, a transação é uma venda e a receita deve ser reconhecida. Por exemplo, um vendedor pode reter a titularidade legal sobre os bens unicamente para garantir o recebimento do valor devido. Em tal caso, se a entidade tiver transferido os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade, a transação é uma venda e a receita deve ser reconhecida. Outro exemplo de entidade retendo tão só um insignificante risco de propriedade diz respeito às vendas a varejo em que o valor da compra pode ser reembolsado se o cliente não ficar satisfeito. A receita em tais casos deve ser reconhecida no momento da venda, desde que o vendedor possa estimar com confiabilidade as devoluções futuras. O passivo correspondente a tais devoluções deve ser mensurado tomando por base experiências anteriores e outros fatores relevantes. (grifei) No que diz respeito à determinação do ganho de capital a ser oferecido à tributação, o § 2º do artigo 225 do RIR/99 preceitua que: Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (...)§ 2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável, corresponderá à Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 16 diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (grifei) Neste sentido, como relatado, o processo foi convertido em diligência para que a contribuinte fosse intimada a: 3. informar os valores contábeis, em 03.05.2011, dos imóveis descritos na Escritura Pública de fls. 308 a 317, devidamente comprovados por documentação idônea. Em resposta a contribuinte apresentou cópia do Razão com registros realizados nas contas “TERRENOS” e “ADIANTAMENTO DE VEND.” (fls. 479 a 480) Sobre os documentos apresentados teceu a fiscalização as seguintes considerações: O contribuinte não apresenta qualquer documentação exceto demonstrativo razão das contas: cód: 18.860 – 1.3.1.0.10.003 – TERRENOS, período de 29/07/2009 a 29/02/2012, e cód: 24.196 – 2.1.2.1.20.00007 – ADIANT. DE VEND – período de 09/03/2011 a 01/12/2012 – Vide DOC. 04 - anexo à resposta do contribuinte. Dispõe o artigo 9º do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, que: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifei) Portanto, a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo, desde que comprovada por documentos hábeis. Uma vez que a escrituração apresentada não se fez acompanhar de quaisquer documentos comprobatórios, apesar da oportunidade oferecida à contribuinte por este órgão julgador na mencionada diligência fiscal, é forçoso ratificar-se o valor apurado pelo autor do feito. O Recorrente ainda defende ter havido mera postergação, com oferecimento dos valores à tributação no ano subsequente, entretanto, não faz a prova da ocorrência da mera postergação, que lhe competia. Conforme constatado no Relatório de Diligência Fiscal, o Razão, juntado a fls. 379 e 380, não demonstra que os valores contabilizados como adiantamento de venda em 2011 foram efetivamente baixados tendo como contrapartida conta de receita, não se podendo concluir que integraram o resultado do exercício em 2012. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 17 3.4 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS 3.4.1 AUSÊNCIA DE IMPACTO DAS DEDUÇÕES NAS ESTIMATIVAS DEVIDAS. O Recorrente alega que as infrações lançadas não teriam qualquer impacto sobre a base de cálculo utilizada para a apuração das estimativas de IRPJ e CSLL, dado que não se adotou a prática do levantamento de balancetes de suspensão ou redução. A este respeito assistiria razão ao Recorrente caso o Recorrente tivesse optado por apurar as estimativas de IRPJ e CSLL a partir da aplicação dos coeficientes de presunção aplicáveis aos optantes do Lucro Presumido. Nesse cenário, a dedução de despesas com brindes, embora tivesse impactado o Lucro Líquido, o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL, não afetaria a receita bruta a partir da qual são calculadas as estimativas de IRPJ e CSLL. Entretanto, a apuração das estimativas pelo contribuinte se deu por meio de Balancetes de suspensão/redução, de maneira que as deduções glosadas impactaram a apuração das estimativas de IRPJ e CSLL. Por tais razões, improcedente a tese do Recorrente. 3.4.2 POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO E SUA CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A matéria em questão é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. Debate-se, usualmente, se a multa isolada somente poderia ser exigida conjuntamente ao lançamento de ofício voltado à exigência das estimativas não quitadas, e, não sendo possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Não partilho desse entendimento. A Súmula CARF nº 82 consolidou o entendimento deste Conselho, de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, o que as tornaria inexigíveis com o término do ano-calendário a partir do qual se apura o tributo efetivamente devido. Trata-se de técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual. Caso o contribuinte seja autuado sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas a multa de ofício de 75%. Em virtude da exigência de antecipação, impõe-se sobre o contribuinte a penalidade ora em questão, voltada a punir a conduta daquele que desatende à obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 18 Entendimento diverso implicaria não só o esvaziamento da sanção imposta àquele que desatende ao dever de antecipar, como também a instituição de prazo decadencial inferior a um ano, distinto do prescrito pelo Código Tributário Nacional. A Conselheira Livia de Carli Germano no mesmo Acórdão 9101-005.080 muito bem expõe que a multa isolada, tanto na redação anterior como na posterior às alterações legislativas promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é exigível mesmo depois do encerramento do ano-calendário: “Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 19 Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Distinta é a situação em que, ao final do ano-calendário, o contribuinte apura tributo a pagar mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a absorção da multa imposta sobre a conduta-meio pela multa imposta sobre a conduta-fim, levando à prevalência apenas da multa de ofício como consequência da aplicação do princípio da consunção, reconhecido pela súmula CARF nº 105. “Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 20 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012” Ocorre, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção). Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária e muito bem delineando as três vertentes existentes a seu respeito, podemos mencionar o Acórdão nº 1401003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, o qual se vale de voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 21 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 22 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 23 Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, expressa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, no qual se reconheceu a aplicação do princípio da consunção pela 1ª das vertentes acima mencionadas no voto do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto com as contribuições do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e a manutenção da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, sendo extremamente oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Ainda sobre a permanência da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não modificaram o aspecto material da regra matriz de incidência das prescrições punitivas em questão, tendo apenas alterando o percentual da multa isolada e afastado a sua possibilidade de agravamento, com 1 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 24 alteração topográfica que retirou a previsão da exigência isolada da multa do parágrafo 1º, IV, alocando-a no inciso II do caput. Todo o raciocínio que ensejou a consolidação do entendimento do colegiado no verbete sumular de nº 105 remanesce aplicável diante da ausência de alteração de suas premissas fundantes. Portanto, no caso em questão, verifica-se a patologia apontada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, impondo-se óbice à aplicação da multa isolada segundo a 1ª vertente da qual acima se tratou, razão pela qual a multa isolada torna-se insubsistente. 3.5 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. No caso, contudo, o pedido é genérico, injustificado e o contribuinte sequer acosta qualquer prova adicional, de maneira que o pedido não merecendo acolhimento. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço apenas do primeiro Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado 5 DA INTRODUÇÃO Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 25 Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões e pugnou em favor da manutenção da exigência da multa isolada. Em razão do exposto, como Presidente dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. 6 DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO No presente processo, a Autoridade Fiscal imputou multa isolada, no percentual de 50%, por ter constatado que, em razão das glosas das despesas não comprovadas, a ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA não efetivou o devido recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo estimadas mensais. A referida exigência teria se amparado na disposição do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Em ambas as fases contenciosas, o Sujeito Passivo rebelou-se contra a apontada exação, requerendo o cancelamento desta exação, sob alegação da impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. O Aresto guerreado, embora tenha demonstrado sua concordância com a tese defensiva, viu-se impossibilitado de acatá-la na DRJ, em razão da vinculação desta às instruções normativas. Com a máxima vênia, quanto a este tópico, incabível qualquer reforma da decisão recorrida. A saber. No presente caso, é mister destacar que, originalmente, a referida multa isolada foi criada pela Lei n° 9.430, de 1996, que no seu art. 44, previa que ela deveria ser calculada pela aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL devidas, mas não recolhidas, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - … § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - ... Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 26 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (g.n) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, em 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, notadamente o seu art. 14, deu nova redação à referida Lei n° 9.430/1999, reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% (cinquenta por cento), sendo este último o percentual utilizado no ora contestado lançamento, como segue: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n) Neste ponto, é de relevo destacar que a novel positivação representou um divisor de águas no que concerne a devida interpretação da aplicação do dispositivo, cuja jurisprudência administrativa levou à edição da Súmula n° 105 do CARF, ipsis verbis: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Do referido epítome, inclusive por destacar no seu teor a referência ao dispositivo antes da alteração aventada, resta manifesto que, até o mês de novembro de 2006, antes, Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 27 portanto, de entrar em vigor a alteração reproduzida, indubitavelmente era incabível a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Já em relação ao lançamento de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal a partir do mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, aplica-se o artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), não se aplicando, por conseguinte, a Súmula CARF nº 105. Nesta perspectiva, não assiste razão a Recorrente quando alega que não se pode exigir uma multa isolada pelo não recolhimento da estimativa cumulada com a multa de ofício, visto que a sanção determinada pelo sistema é notória: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal – sem excluir qualquer mês do ano-calendário -, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (quando há ausência de pagamentos a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. Além disso, expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Assim, diferente do que sustenta a Recorrente, a inovação legislativa, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2006 (conforme verificado no caso em tela), afastou qualquer incerteza atinente a possibilidade de aplicação concorrente das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que justificam a exigência das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em virtude da ausência de pagamento da estimativa são díspares, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido, divergindo da apurada consoante o ajuste anual; e os vencimentos ocorrem até o último dia útil do mês seguinte – a estimativa relativa à competência de dezembro, até o último dia útil de janeiro do ano seguinte -, diferente do ajuste anual, quando eventual saldo deve ser recolhido até 31 de março do ano seguinte. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. Nota-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, versam sobre pilares fáticos diferentes e autônomos, com distinções claras na materialidade e temporalidade da apuração que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 28 diferentes. A multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se sobre o tributo não pago ou parcialmente pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, cujo fato gerador completa-se ao final do trimestre ou do ano- calendário. Por sua vez, a multa isolada submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado, e é imputada sobre a estimativa não recolhida ou parcialmente recolhida, apurada conforme balanço/balancetes de suspensão elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Ademais, é importante reprisar que as decisões do STJ e da Câmara Superior deste Tribunal colacionadas pela Defesa, não detêm força para nos vincular. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 29 De outro giro, o entendimento aqui externado encontra amparo tanto na Câmara Baixa, como na Alta deste Tribunal, consoante ementas exemplificativas: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 1301-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21/02/24) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 9101-002.438 – 1ª Turma – Sessão de 20/09/16) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 30 cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (AC nº 9101-002.598 – 1ª Turma – Sessão de 10/05/18) Por derradeiro, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate, com o qual pactuo e adoto: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE2. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), 2 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 31 necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS3. (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que toca ao pedido de cancelamento da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas mensais. 7 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO no que toca ao pedido de cancelamento da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas mensais. Assinado Digitalmente 3 Idem, Idem Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.248 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726348/2015-13 32 Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 - Admissibilidade 2 Nulidade por desconsideração do custo de aquisição a apuração do ganho de capital 3 MÉRITO 3.1 Dedução de despesas com brIndes e PROPAGANDA 3.2 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA 3.3 Omissão de Receitas com ganhos de capital 3.4 Multa Isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas 3.4.1 Ausência de impacto das deduções nas estimativas devidas. 3.4.2 Possibilidade de lançamento da multa isolada após o encerramento do período de apuração e sua concomitância com a multa de ofício 3.5 Pedido de produção de todas as provas em direito admitidas 4 Dispositivo Voto Vencedor 5 DA INTRODUÇÃO 6 Da Cobrança da Multa Isolada Cumulada com a Multa de Ofício 7 do dispositivo

score : 1.0
11038863 #
Numero do processo: 10935.724316/2014-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/08/2012 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou todas as razões de defesa e se pronunciou observando a legislação tributária e o rito do Decreto nº 70.235. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO COMO ORIGINÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. A inserção em GFIP de valores compensados, que não correspondem a créditos líquidos e certos, especialmente se os alegados créditos seriam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, caracteriza a falsidade de declaração GFIP, e consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212.
Numero da decisão: 2004-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a matéria em concomitância com mandado de segurança relativo à natureza de verbas e rubricas pagas pelo contribuinte, bem como, deixar de apreciar teses de confisco; em rejeitar as preliminares de nulidade e sobrestamento; e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/08/2012 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou todas as razões de defesa e se pronunciou observando a legislação tributária e o rito do Decreto nº 70.235. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO COMO ORIGINÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. A inserção em GFIP de valores compensados, que não correspondem a créditos líquidos e certos, especialmente se os alegados créditos seriam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, caracteriza a falsidade de declaração GFIP, e consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.724316/2014-15

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296584

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2004-000.272

nome_arquivo_s : Decisao_10935724316201415.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10935724316201415_7296584.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a matéria em concomitância com mandado de segurança relativo à natureza de verbas e rubricas pagas pelo contribuinte, bem como, deixar de apreciar teses de confisco; em rejeitar as preliminares de nulidade e sobrestamento; e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11038863

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139216777216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-15T19:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-15T19:31:59Z; Last-Modified: 2025-09-15T19:31:59Z; dcterms:modified: 2025-09-15T19:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-15T19:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-15T19:31:59Z; meta:save-date: 2025-09-15T19:31:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-15T19:31:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-15T19:31:59Z; created: 2025-09-15T19:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-09-15T19:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-15T19:31:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.724316/2014-15 ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/08/2012 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 2 Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou todas as razões de defesa e se pronunciou observando a legislação tributária e o rito do Decreto nº 70.235. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO COMO ORIGINÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. A inserção em GFIP de valores compensados, que não correspondem a créditos líquidos e certos, especialmente se os alegados créditos seriam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, caracteriza a falsidade de declaração GFIP, e consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a matéria em concomitância com mandado de segurança relativo à natureza de verbas e rubricas pagas pelo contribuinte, bem como, deixar de apreciar teses de confisco; em rejeitar as preliminares de nulidade e sobrestamento; e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 275/363), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 258/269), consubstanciada no Acórdão nº 10-54.754 - 7ª Turma da DRJ/POA, de 23/04/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 31/08/2012 NULIDADE. Simples alegações acerca da falta de motivação ou à violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, por si sós, não implicam, necessariamente, a nulidade do lançamento, mormente quando a impugnante não apenas deixar de indicar claramente fatos ou situações específicas e concretas em que isso teria ocorrido, mas também, pelas suas razões de impugnação, demonstra conhecimento quanto aos fatos e as razões que embasaram as peças de autuação, deles defendendo-se em extenso arrazoado. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico àquele sobre o qual verse o processo administrativo, importa a renúncia à instância administrativa. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/08/2012 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não ser verdadeira a declaração apresentada pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada no Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 4 percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.048.393-3 e 51.048.394-1) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 19/24) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 12/11/2014 (e-fl. 3, 11, 138), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA teve lavrados contra si os seguintes Autos de Infração - AIs: a) AI nº DEBCAD 51.048.393-3, no valor de R$ 410.172,76 (quatrocentos e dez mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), relativo à glosa de compensações de contribuições previdenciárias, efetuada por meio de informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs das competências novembro de 2011 a janeiro de 2012 e maio de 2012 a julho de 2012, inclusive gratificação natalina de 2011 (competência 13/2011); e b) AI nº DEBCAD 51.048.394-1, no valor de R$ 424.400,91 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais e noventa e um centavos), concernente ao lançamento, nas competências dezembro de 2011, fevereiro de 2012 e junho de 2012 a agosto de 2012, da multa isolada decorrente da inserção, em GFIP, de créditos considerados inexistentes. Os valores dos autos de infração foram consolidados em 11/11/2014. No Relatório Fiscal de fls. 19/24, a autoridade lançadora presta informações acerca da ação fiscal desenvolvida junto à empresa, bem assim no tocante à lavratura dos autos de infração referidos. Reporta-se que a empresa foi intimada para apresentar diversos documentos, a fim de justificar as compensações realizadas, dentre os quais: “Processos judiciais movidos contra o INSS ou a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, relacionados a contribuições previdenciárias” e “Memória de cálculo de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas, justificando a origem dos créditos e apresentando os respectivos elementos de prova”. Consta que a empresa enviou diversos documento, conquanto não tenha apresentado nenhuma informação indicando claramente a origem dos créditos, de modo que foi reintimado para “apresentar por escrito a informação de qual é a origem dos créditos utilizados para compensar contribuições previdenciárias no Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 5 período de 11/2011 a 07/2012, conforme as informações de compensações que prestou nas GFIP”. Em resposta, afirmou que a origem dos créditos utilizados nas compensações são “créditos decorrentes de pagamentos de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o auxílio- doença e terço constitucional de férias, com fundamento nas decisões dos processos nº 5002272 78.2011.404.7005, da 1ª Vara Cível de Cascavel e autos nº 5002481/47.2011.404.7005, da 2ª Vara Federal de Cascavel”. Consta que a primeira ação indicada é o Mandado de Segurança nº 5002272-78.2011.404.7005, o qual em consulta ainda estava tramitando aguardando julgamento de recursos. A segunda ação é o Mandado de Segurança nº 5002481-47.2011.404.7005, o qual em consulta também se encontrava em andamento, aguardando julgamento de recursos. Consta que em ambos os processos todas as decisões em primeiro e segundo grau proferidas foram taxativas ao determinar que a compensação deve observar o previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, de modo que é vedado a compensação antes do trânsito em julgado. Neste contexto, entendeu-se as compensações como indevidas e, ainda, foi aplicada multa isolada de 150% por falsidade na forma do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, considerando que o contribuinte sabia das restrições impostas pela legislação e que foram citadas textualmente nas sentenças, que lhe impediam de efetuar as compensações antes do trânsito em julgado. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 142/188), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A empresa impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 142/188. A ciência dos autos de infração ocorreu em 12 de novembro de 2014, enquanto a impugnação foi protocolizada em 11 de dezembro de 2014. Preliminarmente, aponta a invalidade do auto de infração, porquanto eivado de vício na constituição e justificação do crédito tributário e da multa lançada, o que prejudica a defesa da impugnante. Afirma que o auto de infração deve ser claro, nítido, autoexplicável, coerente e exato na descrição dos fatos, em seus fundamentos legais, e, especialmente, deve estar devidamente embasado em provas – o que não teria ocorrido no caso. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 6 “Meros indícios não são suficientes para embasar a referida autuação, como pretende a Autoridade Administrativa no presente caso, muito menos, se estabelecer os valores referidos a utilização dos créditos glosados, em que, sem sequer, apurou-se os valores cuja suspensão de recolhimento está amparada pela decisão judicial.” Refere, neste passo, as disposições contidas no artigo 59, inciso II, e no artigo 10, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/72. Conclui que a descrição superficial dos fatos imputados à empresa, “conforme consta do auto de infração ora vergastado”, impossibilita que esta exerça de maneira cabal seu direito de defesa, devendo, em consequência, ser anulada referida peça fiscal. Ainda em preliminar, aponta a nulidade do auto de infração por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório e da ampla defesa. Afirma que são elementos indissociáveis do ato administrativo o conteúdo e a forma. Portanto, o simples ato de indicar e transcrever dispositivos legais, como ocorreu no presente caso, não pode ser confundido com fundamentação, sob pena de subversão completa da Ordem Constitucional vigente. “Deve ser anulada a presente autuação, pois o modo superficial como a questão foi tratada tanto no auto de infração, torna impossível para a Recorrente compreender ou saber do que são constituídas as imputações que pesam sobre si.” Aponta, acerca da motivação, o disposto no artigo 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/99. Transcreve, ainda, os incisos VII e VIII do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, bem assim – “por pedagógico” – o artigo 50 e seu § 1º da Lei nº 9.784/99. “Andou bem, portanto, o Legislador ao determinar que a decisão [sic] deve ser obrigatoriamente explícita, clara e congruente, pois o contrário, significa que o administrado não poderá reunir condições de exercer a sua ampla defesa.” Conclui que o auto de infração não pode prosperar, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, impondo-se a sua anulação. No mérito, afirma, inicialmente, que os créditos tomados nos períodos autuados são absolutamente legais, tendo em vista a manifesta existência de pagamentos efetuados a maior, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do “funcionário” doente ou acidentado, antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado, e correspondente parcela do 13º salário. “Neste sentido, a Colenda 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.230.957-RS – eleito como Recurso Representativo da Controvérsia, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 7 Processo Civil (CPC) –, consolidou o entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, (ii) 1/3 (terço) de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado.” Destaca que, em relação ao aviso prévio indenizado, a publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal – STF negando seguimento de recurso extraordinário da União, em razão da matéria ser infraconstitucional. (STF – Pleno – Repercussão Geral no RE com Agravo nº 745.901/PR. Data do julgamento: 04 de setembro de 2014. Data da publicação/Fonte: DJe de 18 de setembro de 2014). Desta forma, em relação ao aviso prévio indenizado, a decisão do STJ no REsp. nº 1.230.957 pacificou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre esta rubrica. Destaca, ainda, o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014, diante do que, em se tratando de decisão dos Tribunais Superiores, no rito de repercussão geral (543-B do CPC) e de recurso repetitivo (543-C do CPC), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN poderá determinar a dispensa de contestar e recorrer quanto ao tema. Aduz que, em razão das decisões do STJ e STF, quanto ao aviso prévio indenizado, a PGFN recentemente emitiu a NOTA/PGFN/CASTF nº 1.153/2014, que assim dispõe em seu item 14: 14. A partir dessas orientações, e nessa mesma perspectiva, sugere- se ademais a inclusão do tema incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado na lista de dispensa de contestar/recorrer da PGFN. “Assim, em relação ao aviso prévio indenizado, o entendimento está pacificado e já há orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para não contestar ou recorrer, bem como, aplicar autuações.” Quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos “funcionários” doentes ou acidentados, o STF também afastou a repercussão geral sobre o tema, tendo em vista que a matéria é de cunho infraconstitucional. (RE 611.505 RG, Relator Ministro Ayres Britto; Relator para o acórdão: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 30 de setembro de 2011. Data de publicação: 28 de outubro de 2014). “Assim, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 dias que antecedem o auxílio-doença é tema pacificado nos Tribunais pátrios.” “Da mesma forma, além do já decidido pelo STJ em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias” (STF – AI-AgR 603.537 DF, Relator Ministro Eros Grau. Data de julgamento: 27 de fevereiro de 2007. Segunda Turma. Data de publicação: 30 de março de 2007). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 8 Conclui que a exclusão dessas rubricas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e a compensação dos valores pagos indevidamente estão respaldadas no entendimento já pacificado dos Tribunais Superiores. Aduz que não há que se falar em desrespeito a decisão judicial, haja vista que a compensação, na forma da lei, não exige outorga judicial. Antes, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o procedimento de compensação dos tributos federais, é clara em seu artigo 66 quanto a essa possibilidade. Ademais, inexiste na Lei nº 8.383/91 qualquer exigência de prévia autorização da RFB para a realização da compensação. Ainda: o STJ assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório. “Tal compensação realizada pelo contribuinte estará, naturalmente, apenas sujeita à posterior homologação pelo Fisco.” “Além disso, o STJ possui firme entendimento, no sentido da desnecessidade de ação judicial prévia, em cujo bojo o contribuinte pleiteie compensação nos termos do artigo 66 da Lei n.º 8.383/91”. Refere, nesse sentido, o decidido pelo STJ, 2ª Turma, no julgamento do REsp nº 166.399/AL, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 16 de novembro 1998. Trata-se, portanto, de compensação perfeitamente autorizada pelo ordenamento jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios. Afirma que também não houve violação ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, “uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte, além do fato de que a não incidência dessas contribuições foi decidida em Mandado de Segurança, o que, em razão da sua natureza mandamental, facultou a Recorrente a tomada do seu crédito indevidamente recolhido em favor da Recorrida.” “O Juiz, ante a imposição do artigo 170-A do CTN, está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de compensação.” Delineia, em extenso arrazoado, o alcance da contribuição previdenciária propriamente dita, ora impugnada, para, ao depois, examinar a exigência dessa exação no tocante às importâncias pagas a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário proporcional. Trata, ainda, da indevida exigência da contribuição previdenciária sobre os valores que não configuram contraprestação de serviço prestado, quais sejam aqueles pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do “funcionário” doente ou acidentado, e a título de terço constitucional de férias. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 9 Reitera a legalidade da compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública, decorrentes de tributos pagos a maior ou indevidamente, para compensá-los com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública ou de sentença transitada em julgado. “Nesta hipótese, os valores a compensar são apurados e registrados pelo próprio contribuinte, em seus livros contábeis e fiscais, e a compensação efetiva-se independentemente de prévia autorização do ente tributário, cuja participação na operação, cinge-se a posterior revisão dos atos praticados pelo contribuinte, sua possível homologação, ou ao lançamento por discordância parcial ou total com a compensação realizada.” Aduz que a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. Já o artigo 170 do CTN – e seu apêndice, o artigo 170-A – cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. Conclui que “não pode a administração vincular aquele procedimento de compensação ao trânsito em julgado daquela decisão, por não ser aplicável ao procedimento aqui defendido.” Aborda, por derradeiro, a inaplicabilidade da multa de 150%. Afirma que, conforme já exposto, não houve qualquer falsidade de declaração por parte da impugnante, o que impede a exigência da multa em questão. “Mais do que isso, conforme se expôs no tópico anterior, as compensações realizadas pela Impugnante são inteiramente legais, motivo pelo qual não há que se falar em falsidade de declaração e, consequentemente, a exigência da multa de 150%.” Assim, ainda que não se acolha a presente impugnação para anulação do auto de infração em tela, seja afastada a multa de 150%, nos termos supracitados. Ao final, requer seja declarada a nulidade do auto de infração ante a falta de motivação administrativa; no mérito seja anulado o auto de infração nos termos da fundamentação exposta. Por fim, na hipótese de não serem admitidos os argumentos supramencionados, requer seja excluída a multa de 150%, em razão da sua flagrante inaplicabilidade. Anexa os documentos de fls. 189/253. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 10 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Sobremais, assentou não conhecer os assuntos em concomitância, já tratados em processos judiciais, uma vez que a contribuinte: “impetrou os Mandados de Segurança nº 5002272-78.2011.404.7005 e 5002481-47.2011.404.7005 – os quais, no entendimento da empresa, teriam originado os créditos utilizados nas compensações, decorrentes de pagamentos de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. Tal fato, por si só, importa renúncia ao contencioso administrativo” (e-fl. 266). Constou que no Mandado de Segurança nº 5002272-78.2011.404.7005 o contribuinte pretendeu a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador durante os 15 (quinze) primeiros dias nas hipóteses de afastamento do empregado por acidente ou doença, bem como a título de salário- maternidade, férias gozadas e respectivo adicional constitucional de um terço. Adicionalmente, no Mandado de Segurança nº 5002481-47.2011.404.7005 pretendeu a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência, além do aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo-terceiro. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 11 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 10/06/2015, e-fl. 272, protocolo recursal em 29/06/2015, e-fl. 275, e despacho de encaminhamento, e-fl. 365), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Primeiramente, importante consignar que a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato, outrossim, o atendimento da regularidade formal, havendo impugnação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para determinada matéria veiculada no recurso quanto há temas em concomitância ou quando há temas em que se pretende debate de confisco com viés de inconstitucionalidade da legislação tributária que prevê multa de ofício, inclusive e especialmente a multa isolada por falsidade na declaração na forma do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. À análise por capítulos. - Concomitância com ação judicial Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo adicional constitucional de um terço constitucional de férias (1/3), conforme consta no Mandado de Segurança nº 5002272-78.2011.404.7005, adicionalmente judicializou a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de adicional de horas-extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência, além do aviso prévio Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 12 indenizado e respectiva parcela de décimo-terceiro, consoante Mandado de Segurança nº 5002481-47.2011.404.7005. Dito isto, tem-se, então, identidade de objetos para este particular debate que se pretende também desenvolver no recurso voluntário quanto a natureza das referidas verbas, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa. Não é demais destacar o disposto no art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê, a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, discutindo o crédito tributário da esfera administrativa, importa em renúncia, tácita, ao direito de recorrer no contencioso administrativo fiscal e desistência, tácita, do recurso já interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 133, § 2º, do anexo único, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) nº 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 133, § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 13 De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) nº 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 14 encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; (...). Logo, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a apreciação judicial- jurisdicional de matéria tributária controvertida no que toca a natureza de contribuições sobre verbas pagas ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo. Sendo assim, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria em concomitância com ação Judicial (Súmula CARF nº 1) relativa à natureza de contribuições sobre verbas pagas a títulos já discutidos no Poder Judiciário pelo contribuinte. - Teses de confisco e utilização de proporcionalidade e razoabilidade na multa de ofício ou multa isolada aplicada com base na legislação tributária Pretende o recorrente, por outras palavras, o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca da multa de ofício ou da multa isolada aplicada. Ela seria confiscatória, não estaria sendo respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tese de confisco é sustentada e desenvolvida na peça recursal, juntamente com argumentos sobre desproporcionalidade e necessidade de redução da multa. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 15 observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei no sentido de deixar de aplicar a legislação tributária por teses de confisco, por exemplo, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade. Pontuo que os efeitos do não conhecimento envolvem o rol a seguir: inconstitucionalidades acerca de abusividade da multa aplicada, com tese de confisco e desproporcionalidade acerca da multa, com invocação de princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Por conseguinte, de forma resumida, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa aplicada. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 16 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do auto de infração e do acórdão da DRJ Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do auto de infração, bem como da decisão da DRJ. O auto de infração seria nulo, vez que eivado de vício na constituição e justificação do crédito tributário e da multa lançada, o que prejudicaria a própria defesa. Sustenta que meros indícios não são suficientes para embasar a autuação, muito menos estabelecer os valores dos créditos glosados, em que, sem sequer, apurou-se os valores cuja suspensão de recolhimento está amparada por decisão judicial. A descrição superficial ocasiona a nulidade. Também haveria nulidade por violação da motivação, violando-se, outrossim, contraditório e ampla defesa, inclusive pela decisão de primeira instância, haja vista que não teria enfrentado matérias prejudiciais da manutenção do crédito tributário nos termos em que lançado. Sustenta que o simples ato de indicar e transcrever dispositivos legais, como teria ocorrido no caso, não poderia se confundir com fundamentação. Diz que o lançamento e a decisão da DRJ são incompreensíveis, havendo carência de fundamentação. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos meramente retóricos, não há qualquer específica alegação quanto a uma eventual e concreta nulidade, seja no auto de infração ou na decisão recorrida. Não há qualquer elemento de suficiência probatória para o que é aduzido. Aliás, ambos os atos são fartamente fundamentados, bastante a leitura deles por si só (conferir em particular o relatório fiscal no e-fls. 19/24; e a decisão recorrida em sua íntegra, e-fls. 258/269). Em verdade, o que se observa no lançamento é um ato motivado, que foi lavrado por autoridade competente em ato privativo e vinculado que exigia o lançar, de acordo com os procedimentos normativos da espécie e legislação tributária. O Relatório Fiscal (e-fls. 19/24) é detalhado e traz todas as nuances que motivam e justificam o lançamento (a leitura do documento por si só afasta a alegada nulidade). Ademais, no introito deste voto há a apresentação do relatório com todo o reporte da discussão posta, que demonstram um ato motivado e a pretensão de discutir o seu acerto, o que leva ao mérito. As peças instrutórias dos autos de infração também são minudentes. O procedimento, cuja lide foi instaurada pela impugnação (impugnatória no e-fls. 142/188), foi instruído conforme preceitos normativos e prática reiterativa tributária corrente (conferir e-fls. 2/140), observou-se as normas do Decreto nº 70.235, que trata de exigência fiscal em âmbito de tributação federal. Aliás, a impugnação bem descreve o conhecimento dos fatos imputados e verificados na ação fiscal para impugná-los, o que leva o debate ao mérito. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 17 Não resta sequer apontado um específico argumento sustentado em base de suficiência probatória, sendo as alegações mero sofisma e pura retórica genérica. Nos autos o que se vê é uma identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação. A motivação está presente, podendo-se verificar, no mérito, se é acertada. Ora, o seguinte trecho do relatório fiscal bem atesta o entendimento fiscal e a motivação do lançamento de ofício: 2.1 Durante a fase preparatória da ação fiscal, verificou-se que a empresa realizou compensações de contribuições previdenciárias, informando-as nas GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no período de 11/2011 a 07/2012. 2.2 Para verificar a regularidade das compensações efetuadas, a fiscalizada foi intimada, ainda no termo inicial, a apresentar diversos documentos, dentre os quais destaco: “- Processos judiciais movidos contra o INSS ou a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, relacionados a contribuições previdenciárias;” “Memória de cálculo de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas, justificando a origem dos créditos e apresentando os respectivos elementos de prova.” 2.3 Em resposta a empresa enviou diversos documentos, tais como cópias de GFIP, cópias de documentos pessoais dos responsáveis, cópias de planilhas de compensações e de partes de processos judiciais onde questiona a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas. Apresentou também duas planilhas onde indica os valores da origem dos créditos, sendo que cada planilha refere-se a um dos processos judiciais indicados. 2.4 Como não apresentou por escrito nenhuma informação indicando claramente a origem dos créditos, foi através do Termo de Intimação Fiscal nº 001 recebido pela empresa em 03/11/2014, novamente intimada a “apresentar por escrito a informação de qual é a origem dos créditos utilizados para compensar contribuições previdenciárias no período de 11/2011 a 07/2012, conforme as informações de compensações que prestou nas GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.” 2.5 Em resposta, confirmou que a origem dos créditos utilizados nas compensações são “créditos decorrentes de pagamentos de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias, com fundamento nas decisões dos processos nº 5002272 78.2011.404.7005, da 1ª Vara Cível de Cascavel e autos nº 5002481/47.2011.404.7005, da 2ª Vara Federal de Cascavel.” 2.6 A primeira ação indicada pela empresa é o Mandado de Segurança nº 5002272- 78.2011.404.7005/PR. Para verificar a origem do crédito, a fiscalização efetuou consulta pela internet aos dados do citado processo judicial onde verificou que o mesmo ainda encontra-se tramitando, aguardando julgamento de recursos. 2.7 Em breve análise, observou-se que a ação contesta a incidência de contribuição previdenciária sobre a adicional de 1 /3 (um terço) de férias gozadas, auxílio-doença nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e sobre o salário maternidade. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 18 2.8 Observou-se que a justiça indeferiu a tutela antecipada, mas no julgamento do processo em primeira instância reconheceu a inexigibilidade do 1 /3 de férias e dos 15 dias do auxílio-doença, entretanto manteve a incidência da contribuição sobre o salário maternidade. O Tribunal manteve o mesmo entendimento. Foram apresentados novos recursos e o processo ainda encontra-se em andamento, não tendo o trânsito em julgado definido. 2.9 A segunda é o Mandado de Segurança nº 5002481-47.2011.404.7005/PR. Em consulta aos dados do processo verificou-se que o mesmo também encontra-se em andamento, aguardando julgamento de recursos. 2.10 Em breve análise, observou-se que a ação proposta contesta a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas. Entretanto a justiça reconheceu a não incidência de contribuição apenas sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário sobre este aviso prévio. O Tribunal manteve o mesmo entendimento. Foram apresentados novos recursos e o processo ainda encontra-se em andamento, não tendo o trânsito em julgado definido. 2.11 Importante destacar que em ambos os processos (cópias anexas), todas as decisões em primeiro e segundo grau proferidas foram taxativas ao determinar que a compensação deve observar o previsto no art. 170 A do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. (...) (...) 2.13 Ora, conforme se observa, as ações ainda não transitaram em julgado, estando pendentes de decisões definitivas e portanto o contribuinte não possuía o suposto crédito passível de compensação. Destacamos novamente que este fato era de pleno conhecimento do contribuinte, eis que em todas as sentenças judiciais essa informação está bem clara. Resumindo, na data em que foram efetuadas através das GFIP, não havia créditos passíveis de compensação. 2.14 Após todas estas constatações, a Auditoria-Fiscal não poderia deixar de considerar as compensações nas contribuições previdenciárias declaradas pela fiscalizada em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP no conceito de compensação indevida previsto nos §9º e § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/911, considerando ainda que as declarações efetuadas em GFIP são falsas: (...) (...) 2.15 Ao considerar que as compensações são indevidas, a fiscalização apurou as contribuições devidas, pela glosa das compensações, e está promovendo o lançamento das mesmas no presente Auto de Infração. 2.16 Segue em anexo planilha que identifica as últimas GFIPs válidas apresentadas espontaneamente antes do início do procedimento fiscal. Segue também planilha que identifica mensalmente os valores das compensações indevidas que foram declaradas pela empresa, os fatos geradores das contribuições declaradas e o valor da contribuição devida conforme a declaração. 2.17 Os dispositivos legais e regulamentares que amparam o crédito tributário identificados por assunto, inclusive dos juros e das multas, encontram-se relacionados no “anexo” “Fundamentos Legais do Débito – FLD”. (...) Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 19 2.19 Além da multa de mora acima descrita, aplica-se em conformidade com o §10º, art. 89 da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, a multa isolada, pela compensação indevida com falsidade de declaração, no valor de 150% (cem e cinquenta por cento) do débito indevidamente compensado, que corresponde ao previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro: (...) (...) 2.20 Conforme explicado no decorrer do item “II A.” do presente relatório, o contribuinte sabia das restrições impostas pela legislação e que foram citadas textualmente nas sentenças, que lhe impediam de efetuar as compensações neste momento. Mesmo assim, optou por efetuar as informações em GFIP, prestando informação falsa, pois informou créditos que sabidamente não podiam ser utilizados para compensação na situação em que se encontravam. 2.21 Segue em anexo planilha que identifica a aplicação da referida multa isolada, que discrimina por competência e código da GFIP, o valor indevidamente compensado e o valor da multa isolada. Entretanto, em relação à competência da multa isolada a Auditoria-Fiscal esclarece que é aquela da data de entrega da declaração (GFIP) e não a competência a que se refere à declaração prestada. Vê-se que o ato é motivado, ademais a motivação e composição dos valores de cada lançamento (base de cálculo, alíquotas aplicadas, valor devido, deduções, recolhimentos efetuados, acréscimos legais etc.), bem como os fundamentos legais por rubrica encontram-se detalhados nos relatórios anexados a cada Auto de Infração de Obrigação Principal e deles se extraem: i) DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (DD), este relatório lista em suas páginas iniciais, todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária existente. Na sequência discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas, as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado; ii) RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS (RL), que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental; iii) RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (RDA) e RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (RADA), que demonstram os valores recolhidos ou previamente confessados pela empresa ou ainda valores que tenham sido objeto de autuações anteriores e como tais valores foram deduzidos das contribuições apuradas. iv) FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO (FLD), que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; v) RELATÓRIO DE VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 20 passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e período correspondente; vi) RELATÓRIO FISCAL, que detalha todo o procedimento e aclara e esclarece a motivação, o qual foi conhecida do recorrente e impugnada. Logo, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, atendendo o art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. Afinal, a atividade da autoridade administrativa é privativa e, por isso, compete-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei tributária. Outrossim, não há nulidade da decisão de primeira instância que apreciou a lide em todos os seus termos e motivou a decisão, observando, ainda, o Decreto nº 70.235, podendo-se discutir no mérito do recurso voluntário se foi acertada, ou não, a decisão do juízo primevo. Afinal, não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou todas as razões de defesa e se pronunciou observando a legislação tributária e o rito do Decreto nº 70.235. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Preliminar de suspensão do processo ou de seu sobrestamento Observo que o recorrente requereu seja suspenso ou sobrestado o processo, uma vez que a multa é confiscatória e há repercussão geral tratando sobre multa isolada desproporcional, bem como considerando que várias rubricas debatidas já contam com consolidação jurisprudencial afastando o caráter salarial ou remuneratório não sendo entendidas como base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias. Alega que há repercussão da matéria e que houve omissão em não fazer este reconhecimento. Pondera que o RICARF lhe albergaria o direito ao sobrestamento. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não seria caso de suspensão do processo ou de sobrestamento. Em relação a alegação de repercussão geral para o tema da multa isolada, é importante dizer que a multa isolada aplicada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 não conta com repercussão geral que trate de sua eventual inconstitucionalidade, ademais, em obiter dictum, na ADI 4905 (Tema 736/STF) foi entendida como constitucional em passagem de voto de Sua Excelência Ministra Rosa Weber. Adicionalmente, não há nenhum ordem judicial de sobrestamento de processos em geral como estes autos e o RICARF não prevê, por regra, sobrestamentos e as hipóteses que cabe previsão não se enquadram no contexto destes autos. Noutro norte, para além da questão da multa isolada, independentemente da discussão acerca da natureza de dadas rubricas que quer trazer ao debate o recorrente se são ou não tributáveis, a principal motivação do lançamento foi a não comprovação do vindicado direito creditório por ausência de liquidez e certeza, haja vista que tratadas em processo não transitado em julgado. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 21 Essa não comprovação do direito creditório, na visão fiscal, não necessariamente tem relação com a natureza da rubrica vindicada como direito creditório ou com a rubrica que era confessada e foi quitada sob condição resolutória de ulterior homologação por compensação. A fiscalização questiona especialmente a demonstração individualizada da composição dos créditos pelo contribuinte e, em primeira medida, a liquidez e certeza do direito creditório ainda controvertido, como não havia processo judicial com trânsito em julgado. Como visto no capítulo anterior, a motivação do lançamento é a não demonstração dos créditos seja por ausência de trânsito em julgado, seja por não demonstração individualizada, e não necessariamente a controvérsia com a natureza das rubricas, a despeito da fiscalização não concordar, em tese, com algumas rubricas sendo entendidas como não remuneratórias. Deste modo, rejeito a preliminar de suspensão ou de sobrestamento do processo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da glosa de compensação (AI Debcad 51.048.393-3) Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia deste capítulo é relativa ao lançamento de ofício decorrendo de glosa de compensação em GFIP que ocorreram por ausência de trânsito em julgado de processos judiciais. O contribuinte vindica direito creditório a partir de recolhimentos de contribuições previdenciárias e cita verbas que entende não comporem base de cálculo de contribuições. Os créditos em si, relativo à discussão da natureza das verbas mencionadas, por serem objeto de debate judicial, não serão objeto de deliberação neste voto, conforme capítulo de conhecimento. Neste momento, deve-se debater exclusivamente se o contribuinte já poderia proceder com a compensação sem ter ocorrido o trânsito em julgado, aliás este é o motivo determinante pelo qual ocorreu a glosa e foi lavrado o lançamento. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente, haja vista que o trânsito em julgado é condição necessária ao aproveitamento de qualquer vindicado crédito. Ainda que tenha sentença favorável, se não transitar em julgado, não se pode aproveitar quaisquer créditos. Indiretamente, a Súmula CARF nº 206 já assenta e torna pacífico o posicionamento administrativo, uma vez que o referido enunciado entende correta a aplicação de multa isolada quando se compensa antes do trânsito em julgado, como nos autos. De qualquer sorte, nestes autos não se tem debate de multa isolada. O comentário é meramente por argumentar neste momento. A aplicação da súmula é exclusivamente para a multa isolada. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 22 O lançamento de ofício ocorreu em razão de glosa de compensação e o principal motivo foi a não ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial. Aliás, só havia autorização judicial para compensar após o trânsito em julgado e o contribuinte, ainda assim, insistiu com o procedimento compensatório de forma inadvertida. Demais disto, importante dizer que a Administração Tributária não descumpriu qualquer comando de recursos repetitivos do STJ, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado, tampouco descumpriu qualquer entendimento de repercussão geral. Antes de se averiguar qual a origem do crédito em si mesmo, observou-se que os créditos vindicados foram postulados em mandado de segurança em juízo e que antes do trânsito em julgado se efetivou a compensação, a qual estava vedada antes da decisão se tornar definitiva, até mesmo por conta do dispositivo da própria decisão e normatividade do art. 170-A do CTN. É, por isso, por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A) ou com previsão nas disposições da decisão judicial no sentido de só compensar após o trânsito em julgado, que sequer se chegou a analisar a origem dos vindicados créditos. Com isso, se afasta a tese recursal de violação dos repetitivos do STJ e não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições, pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem trânsito em julgado, sobremais a natureza jurídica será deliberada em definitivo pelo Poder Judiciário. Outro ponto importante a observar é que nas operações de compensação o sujeito passivo confessa débitos e declara seus vindicados créditos. No caso, o lançamento não acatou a compensação porque glosou os alegados créditos em razão do óbice intransponível de se relacionarem com discussão judicial sem trânsito em julgado. Quanto as partes confessadas (os débitos declarados), e que acabam sendo exigidas no lançamento, constituídas, inclusive, para prevenir decadência, eles são dívidas de contribuições correntes (presentes) reconhecidas pelo contribuinte. Logo, não se confundem com os vindicados créditos (fatos passados), adicionalmente é controvertido o contribuinte confessá-los como débito e pretender por eventualidade discutir que o débito confessado também eventualmente não seria base de cálculo de contribuições. Vale dizer, em regra, o contencioso presente é para tratar sobre a glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir como sendo líquido e certo. A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 23 No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, sobre eles não traz nada de concreto e, repita-se, já os tinha confessado. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica. No caso, tem-se, ainda, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige-se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Além disso, não se apresenta eventual diligência ou perícia, por si só, em primeira instância ou em fase recursal no CARF, como meio para substituir o dever probatório da parte, daí a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência probatória dos alegados créditos, não lhe assiste razão e não é obrigação determinar perícia ou diligência, se o julgador já pode decidir a matéria exclusivamente de direito com a prova dos autos. No caso concreto, não há demonstração de efetivo direito creditório no caderno processual que se apresenta instruído a tempo e modo, com os ônus processuais da distribuição do dever probatório e sob o crivo da preclusão consumativa e temporal. É circunstância de todos conhecida que a compensação não se homologa quando não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributário-previdenciária e no CTN. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir, que serve ao encontro de contas para compensar) seja líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer o reconhecimento do direito creditório e, por consequência, não ocorre a compensação com quitação do débito confessado em GFIP. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 24 O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ao se alegar a existência de certeza e liquidez, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o direito creditório; e, também, o percurso até atingir o montante vindicado, para reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito; e em caso de processo judicial se impõe o trânsito em julgado. A demonstração criteriosa do suposto direito a crédito é uma exigência para se confirmar o indébito e homologar o que tenha sido compensado. Todavia, não demonstrado pelo contribuinte a certeza e a liquidez resta correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o reconhecimento do crédito. Em matéria de compensação de contribuições sociais, há de ser observado o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212, que, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente para o período envolvido no presente litígio, expressamente, prevê: somente serão restituídas ou compensadas contribuições sociais, tratadas na citada lei de custeio, "nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em nenhum momento ficou comprovado no feito tratar-se de direto creditório oriundo de pagamentos/recolhimentos indevidos de contribuições sociais. Logo, não há amparo legal à compensação entabulada pela empresa. Os comandos elencados pela defesa não lhe socorrem. Lado outro, em relação aos débitos confessados, que não foram compensados em razão da glosa do direito creditório não reconhecido, tem-se que lembrar e destacar que, em medida particular e voluntária, na GFIP, o contribuinte confessa os valores como sendo devidos. O contribuinte, também, pretende cancelar o lançamento, sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que ele executou, sendo uma faculdade legal a si concedida por lei e não se confundiria com o procedimento do art. 170 ou art. 170-A do CTN, somente este sendo executado pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial, mas sendo aqui ato exclusivo da Administração. Assim, todos os créditos que vindica deveriam ser apreciados de imediato, independentemente de outras discussões jurídicas. Muito bem. Também, não lhe assiste razão nestas ponderações. Explico. O art. 170-A do CTN rege o procedimento dos autos, uma vez que a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 25 Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ (este sim aplicável) dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 26 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Isto é, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 27 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 28 da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica- se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 29 [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. O mandado de segurança é posterior a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212: declaração falsa em GFIP (AI Debcad 51.048.394-1) Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia deste capítulo é relativa ao lançamento de ofício decorrendo da imposição de multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. A autoridade fiscal, em resumo, glosa as compensações ao não reconhecer o direito creditório motivando o não reconhecimento no fato dos alegados créditos não estarem comprovadas e fundamentalmente por não haver trânsito em julgado dos processos que questionavam determinados créditos, de modo a considerar que eles não têm liquidez e certeza. Ademais, considerando não ser escusável a autodeclaração de certeza e liquidez de tais créditos, vez que não havia o trânsito em julgado, sendo créditos ainda controvertidos, imputa a multa Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 30 isolada por falsidade na declaração, já que impera na GFIP ao autodeclarar o famigerado direito creditório uma declaração de certeza e liquidez dos créditos apresentados, o que é entendido como uma falsidade diante da controvérsia da própria existência do crédito e por não ser líquido e certo para fins de compensação com tributos administrados pela Receita Federal. O contribuinte, em síntese, sustenta que toda a operação é válida e regular. Subsidiariamente, sustenta que não é devida a multa isolada, pois não haveria prova de fraude ou conluio. Diz, também, que não há sonegação. Pois bem. Consta como incontroverso que o contribuinte diz ter utilizado créditos que se justificariam em decisão judicial não transitada em julgado, logo a multa isolada é devida por falsidade na compensação, na forma do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, sendo entendido como falsear a GFIP declarar créditos líquidos e certos e compensar sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, contrariando-se o próprio conteúdo da decisão e o art. 170-A do CTN. O assunto é objeto da Súmula CARF nº 206, nestes termos: A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, há a prova do falsear a declaração (GFIP). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a matéria em concomitância em relação a natureza das verbas pagas a título de quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, adicional constitucional de um terço de férias (1/3), conforme consta no Mandado de Segurança nº 5002272-78.2011.404.7005, ou a título de adicional de aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo-terceiro, consoante Mandado de Segurança nº 5002481-47.2011.404.7005, bem como deixo de apreciar a inconstitucionalidade ou tese de confisco da multa aplicada; rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; rejeito a preliminar de sobrestamento ou de suspensão do processo; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.272 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724316/2014-15 31 Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer a matéria em concomitância com mandado de segurança relativo à natureza de verbas e rubricas pagas pelo contribuinte, bem como deixo de apreciar teses de confisco, rejeito as preliminares de nulidade e sobrestamento; e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0