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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7026464 #
Numero do processo: 10630.720335/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/07/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além da acessória o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.190  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE ARACUAÍ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/07/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além  da acessória o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009,  se mais benéfico  para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 35 /2 01 1- 46 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.043          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de 08 autos de  infração (AI), às e­fls. 002 a 161,  cientificados ao contribuinte em 17/03/2011, com relatório fiscal às e­fls. 169 a 190.  Os  autos  de  infração  englobam  créditos  previdenciários  envolvendo  descumprimentos  de  obrigação  principal  (AIOP)  e  de  obrigação  acessória  (AIOA),  relativamente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, ao Seguro de Acidentes do  Trabalho  GILRAT  e  aos  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  inclusive competência 13/2007, bem como verificação das  compensações  efetuadas  no período de 03/2010 a 07/2010, conforme a seguir, resumidamente, são discriminados:  AIOP  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   37.335.959­4  Contribuições previdenciárias patronais para o financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  –  GILRAT,  referentes  a  valores  indevidamente  excluídos da base de cálculo nas  folhas de pagamento, bem  como de fatos geradores relativos aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  não  incluídos  em  folha  de  pagamento nem declarados em GFIP.  358.238,72  37.335.958­6  Contribuições  sociais  destinadas  a  Seguridade  Social,  parte  não  descontadas,  parte  descontadas  e  não  repassadas  na  época própria, bem como não declaradas em GFIP.  31.253,41  37.335.957­8  Glosas  de  compensações  indevidamente  consideradas  pelo  contribuinte.  1.253.206,56  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  1.642.698,69  AIOA  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR   37.327.378­9  FL 30 ­ a Prefeitura deixou de preparar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Seguridade Social,  com agravamento por  agravante específica.  4.570,71  37.327.379­7  FL  35  ­  a  Prefeitura,  na  qualidade  de  empresa,  deixou  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos,  no  formato Manad,  das  45.706,65  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.044          3 folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  de  jan  a  dez/2007,  com agravante específica.  37.335.955­1  FL  38  ­  a  Prefeitura  deixou  de  apresentar  documentos  solicitados em intimações, com agravante específica.   45.706,65  37.327.380­0  FL 59 ­ a Prefeitura deixou de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  período de jan a dez/2007, com agravante genérica.  3.047,14  37.327.381­9  CFL 78 ­ a Prefeitura apresentou a GFIP com incorreções ou  omissões,  relacionadas  a  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  recolhidas  ou  não  relacionadas  a  fato  gerador, nas competências de  janeiro, maio a 13°/2007 e de  mar a jul/2010.  8.440,00  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   107.471,15  TOTAL  GERAL  (OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  +  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS)  1.750.169,84  Os autos de infração foram impugnados às e­fls. 850 a 935, em 03/06/2011.  A 7ª Turma da DRJ/BHE considerou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos,  conforme disposto no acórdão n° 02­33.230, de 05/07/2011, às e­fls. 937 a 954, para manter  integralmente os créditos tributários exigidos.  Inconformada, em 09/08/2011, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 958 a 970, no qual argumentava apenas no que concerne ao direito à compensação,  aduzindo, em resumo, que o direito a ela não está prescrito, porque a contagem do prazo inicia­ se  quando  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  expurgou  do  ordenamento  jurídico  a  contribuição previdenciária relativa aos agentes políticos.   O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  10/07/2012,  resultando  no  acórdão  2302­01.911,  às  e­fls.  982 a 990, que deu provimento parcial ao recurso, pelo qual:  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­ A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º8.212 de 1991.Também devem  ser  excluídos  do  lançamento  as  glosas  efetuadas  nas  competências de 03/2010 a 06/2010. A multa deve ser calculada  considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória n. 449 de 2008.   Embargos de declaração do DRFB de Governador Valadares  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Governador  Valadares,  em  face  do  provimento parcial para que se afastassem os valores decorrentes das glosas de compensações  indevidas dos períodos de março a junho de 2010, e por haver informação nos autos de que o  Município  impetrou  ação  judicial  contra  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sob  remuneração  paga  a  agentes  políticos/Lei  nº  9.506/97,  a  qual  se  encontrava  ainda  em  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.045          4 andamento, inexistindo nos autos qualquer decisão favorável ao município autor, solicitou, à e­ fl. 994, a alteração do acórdão nº 2302­01.911, para manutenção das referidas glosas no tocante  aos autos de infração DEBCAD nº 37.335.957­8 (AIOP) e DEBCAD nº 37.327.381­9 (AIOA),  uma vez que tal fato foi omitida qualquer consideração sobre a ação judicial na prolação desse  acórdão.  No Despacho  de  nº  2302­054  do  Presidente  da  2ª  Turma  da  3ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  às  e­fls.  996  a  998,  foram  admitidos  os  embargos,  em  23/08/2013,  para  que  fosse  prolatado  novo  acórdão,  no  qual  houvesse manifestação  sobre  a  matéria omitida.  Em face dos embargos, a Turma elaborou novo acórdão, de nº 2302­002.725,  às e­fls. 999 a 1007, em 17/09/2013, novamente dando provimento parcial ao recurso, com as  seguintes ementas:  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial".  A  vedação  se  aplica,  inclusive,  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja  decisão  foi proferida na  sistemática do artigo 543C do Código  de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELOS ARTIGOS  543B E  543C DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.046          5 penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a  competência 11/1998.  A partir da  competência 12/2008, há que  ser aplicado o artigo  35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  O acórdão, por sua vez, teve agora a seguinte redação:  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  em vista  da  interposição  de  ação  judicial  com  idêntico  pedido  e  na  parte  conhecida  darlhe  provimento parcial,  devendo a multa  ser aplicada na  forma do  artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos  fatos geradores, para as competências até 11/2008. A partir da  competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício. As multas relativas aos  Autos de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória  de GFIP, devem ser calculadas considerando as disposições do  artigo 32A,  inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009.  Recurso Especial da Fazenda  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.047          6 Cientificada  do  acórdão  nº  2302­002.725,  em  17/10/2016  (e­fl.  1009),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  1010  a  1021, em 1º/11/2013.   A Procuradora afirma que o acórdão recorrido entende ser desnecessária a a  soma da multa da obrigação principal com a acessória para efeitos de comparação com o que  dispõe o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 e segue:  De  fato,  para  a Turma  recorrida,  a  comparação deve  ser  feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32­A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que toca à  multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar­se o  disposto  no  art.  35,  revogado,  por  ser  essa  a  regra  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitada  ao  percentual  de  75%. Portanto,  para  v.  acórdão  recorrido o art.  35­A deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas.  Para sustentar a divergência, indica os acórdãos paradigmas 2401­002.453 e  9202­02.086, dos quais extrai que, para casos como o dos autos, em que houve lançamento da  obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve­se efetuar o seguinte  cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35,  II e art. 32,  IV da norma revogada) e  comparar  o  resultado  dessa  operação  com a multa  prevista no  art.  3­5A da Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%).  Ao  final,  requer  seja  conhecido  o  recurso  para  que  lhesa dado  provimento,  com a consequente reforma do acórdão a quo, para que prevaleça a forma de cálculo utilizada  pela autoridade  lançadora,  para  aferiçaõ da multa mais benéfica  ao  contribuinte,  conforme o  disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  O Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, pelo despacho nº  2300­014/2015,  às  e­fls.  1024  a  1028,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos  os  requisitos legais para sua admissibilidade, em 19/03/2015.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  de  recurso  voluntário  e  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  por meio  da  Intimação ARF/TOI/MG Nº  021/2015  (e­fl. 1030),  em  29/04/2015 (A.R. à e­fl. 1031), a contribuinte apresentou intempestivamente contrarrazõe às e­ fls. 1032 a 1039, em 15/05/2015.  Argumenta que deva ser mantido o critério de apuração da multa exposto no  acórdão  recorrido,  devendo  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  obrigação principal serem aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.   A forma de cálculo proposta pela recorrente, que considera um somatória de  multas  a  ser  analisado,  além  de  não  refletir  a  melhor  interpretação  do  princípio  da  retroatividade benigna,  também traz um caráter de confisco às penalidades, ao considerar um  somatório de multas que deveriam ser tratadas isoladamente.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.048          7 Conclui requerendo o não provimento do recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Por  seu  lado,  as  contrarrazões  da  contribuinte  são  intempestivas.  O  A.R.  indica  a  ciência  do  acórdão  a  quo,  e  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  29/04/2015, Nas contrarrazões trazidas aos autos, o carimbo de protocolo indica a recepção em  15/05/2015. Iniciada a contagem do prazo para apresentação das contrarrazões em 30/04/2015,  um dia útil, e contados quinze dias dessa data, conforme disposto no art. 69 do Anexo  II do  RICARF, temos o dies ad quem em 14/05/2015. Assim, não serão admitidos os argumentos da  contribuinte naquele documento.  Com as considerações acima realizadas, há que se enfrentar o tratamento das  multas quando existirem multas por descumprimento de obrigação principal para  as mesmas  competências em que foram aplicadas as multas por descumprimento de obrigação acessórias  relativas à falta de declaração ou declaração inexata em GFIP.   Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.049          8 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.050          9 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.051          10 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.052          11 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.053          12 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.054          13 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Atentando­se  ao  relatório  fiscal  observa­se  que  o  auto  de  infração  que  resultou  no  DEBCAD  nº  37.335.957­8,  foi  relativo  a  glosas  de  compensações  indevidas,  havidas em 2010, já implicando a multa do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  (0,33%  ao  dia,  com  teto  de  20%),  por  força  do  §  9º  do  art.  89  da  mesma Lei.  Além disso, para as demais obrigações principais lançadas, bem como aquela  acessória ligada aos seus fatos geradores (DEBCAD nº 37.327.381­9), no documento de e­fls.  493 e 494 está apresentada uma planilha de cálculo comparativo das multas aplicadas, no qual  se observa que o procedimento fiscal seguiu exatamente o disposto na Portaria PGFN/RFB nº  14,  acima  citada.  Já os  lançamentos de multas por descumprimento de obrigação acessórias,  cujas  multas  não  se  vinculam  ao  valor  do  tributo,  DEBCADs  números:  37.327.378­9,  37.327.379­7 37.335.955­1 e 37.327.380­0, obedeceram às disposições  legais aplicáveis, sem  influência da transição das normas aplicáveis.    Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.055          14 Em face ao exposto, nas competências em que houve o lançamento de multas  por  descumprimento  de  obrigações  principais  em  concomitância  com  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  baseada  na  redação  do  art.  32,  anteriormente  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  há  que  se  aplicar  o  critério  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Conclusão  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10630.720335/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.190  CSRF­T2  Fl. 1.056          15                           Fl. 1056DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002655/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula Carf n.º 19. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. É cabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic conforme Súmula 411 do STJ. É permitida a atualização dos créditos de IPI pela taxa Selic, conforme combinação do Art. 62 do RICARF com os Resp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164, julgados em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3201-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 09/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  CARGILL CACAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em  razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão  em  sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.  CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA E COMBUSTÍVEIS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula Carf n.º 19.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  É cabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa  Selic conforme Súmula 411 do STJ. É permitida a atualização dos créditos de  IPI  pela  taxa  Selic,  conforme  combinação  do Art.  62  do  RICARF  com  os  Resp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164,  julgados  em  sede  de  recurso  repetitivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 26 55 /2 00 1- 17 Fl. 1139DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  EDITADO EM: 09/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1100 em face da decisão de primeira  instância da DRJ/SP de fls. 362, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de fls. 285, restando parcialmente reconhecido o crédito presumido de IPI, conforme Despacho  Decisório de fls. 255.   Como de costume desta Turma de  julgamento,  segue relatório do ocorrido  conforme relatado pela Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo:    Em  fls.  362  encontra­se  a  Ementa  publicada  com  a  decisão  de  primeira  instância administrativa fiscal, transcrita a seguir:    Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13811.002655/2001­17  Acórdão n.º 3201­003.235  S3­C2T1  Fl. 1.139          3 Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  De  início,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  consequente  desoneração  da  cadeia  produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  entendeu  que  alguns  valores  não  devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores  referentes às aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, glosou o crédito calculado com custos de energia,  combustível e outros insumos e não aplicou a taxa Selic na atualização.  As  informações  constantes  nos  autos,  em  conjunto  com  os  documentos  juntados pelo contribuinte, permitem concluir que não são controversas e estão comprovadas as  efetivas operações e receitas de exportação.  Portanto,  é  possível  proceder  à  análise  meritória  jurídica  a  respeito  da  procedência ou não das glosas efetuadas pela fiscalização e recorridas pelo contribuinte.    Insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas.    Em  relação  aos  créditos  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  importante mencionar  que  tanto  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  exemplo  cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303001.402, como a Jurisprudência do STJ em sede  recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes  créditos.  Inclusive,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62A do RICARF.  Fl. 1141DF CARF MF     4 Portanto, merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    Energia elétrica, combustíveis e outros insumos.    Com  relação  aos  valores  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  estes devem ser afastados e os eventuais créditos glosados em razão do disposto na Súmula n.º  19 do CARF, dispositivo de aplicação obrigatória a este Conselho.  "Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário."  Com  relação  a  outros  insumos,  em  que  pese  o  contribuinte  argumentar  em  Recurso  Voluntário,  não  há  qualquer  menção  na  decisão  de  primeira  instância  deste  procedimento administrativo fiscal. Dessa forma, não havendo controvérsia e não submetida a  lide à esta segunda instância, não como este Conselho se pronunciar.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    Atualização monetária pela taxa Selic.    Quanto à atualização dos créditos pela SELIC, merece acolhida a alegação do  contribuinte, em razão do disposto na Súmula n.º 411 do STJ.  "Súmula  411  do  STJ  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do  IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco."  Em  adição,  o  Art.  62  do  RICARF  determina  como  obrigatória  a  jurisprudência proveniente de decisões em sede de recurso repetitivo, sendo que para este caso,  o  STJ  reconheceu  a  incidência  da  Selic  na  atualização  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  O  valor  dos  créditos  deve  ser  corrigido  a  partir  de  360  dias  do  pedido  (do  protocolo), até o efetivo pagamento/compensação, uma vez que a própria Fazenda impediu o  creditamento dos valores e sua compensação (Jurisprudência REsp. STJ 1.035.847/RS em sede  de recurso repetitivo).    Conclusão.    Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13811.002655/2001­17  Acórdão n.º 3201­003.235  S3­C2T1  Fl. 1.140          5 Diante do exposto, com fundamento na legislação correlata, na jurisprudência  exposta e nos precedentes desta Turma de julgamento (3201002.252 e 3201003.080), vota­se  para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 1143DF CARF MF

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6994352 #
Numero do processo: 10880.987775/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 75 /2 01 2- 11 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987775/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.957  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.987775/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.957  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.987775/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.957  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.906072/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/06/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/06/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906072/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/06/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 72 /2 01 2- 94 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906072/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.174  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.971,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906072/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.174  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906072/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.174  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906072/2012­94  Acórdão n.º 3401­004.174  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720065/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.

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2201­003.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RETENÇÃO DE 11%.  Recorrente  MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA  Considera­se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela  autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 65 /2 01 6- 44 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 285          2 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes  justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 258/276 interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  242/251,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devida  em  decorrência  da  não  retenção  dos  11%  do  valor  de  serviços  contratados  pela  RECORRENTE  e  que  envolviam  a  cessão  de  mão  de  obra,  no  período compreendido entre 01/2012 a 11/2014, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls.  24/30.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo é proveniente  dos DEBCADs nº 51.080.695­3 (fls. 03/11) e nº 51.080.696­1 (fls. 12/21), apurados no valor  total de R$ 965.112,49, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a multa de ofício.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  mediante  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  das  informações  obtidas  e  postas  à  disposição  da  fiscalização,  constatou­se,  que  a  RECORRENTE  realizou  contratos  sujeitos  ao  instituto  da  retenção com as seguintes empresas:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 286          3 i)  COLTSERV — SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA  ­ ME  ­  CNPJ 05.003.075/0001­40;  ii)  NOSSA  SENHORA  DA  VITORIA  TRANSPORTE  LTDA  ­  CNPJ  03.526.090/0001­47;  iii)  JJ FRIGORÍFICO LTDA ­ ME — CNPJ 10.593.813/0001­96.  Embasou  o  lançamento  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  prevê  a  obrigação  da  tomadora  de  serviços,  contratados mediante  cessão  de mão de  obra,  de  reter  o  percentual de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher tal  valor em nome da empresa cedente da mão de obra.  Esclareceu que a retenção por parte da empresa tomadora de serviços sempre  se presumirá feita pela contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.  Afirma  que  a  relação  contratual  entre  a  RECORRENTE  e  as  empresas  contratadas  se  adequa  com  exatidão  ao  que  vai  previsto  no  art.  115,  §2º,  da  IN  971/2009  a  respeito  da  realização  de  serviços  contínuos,  vez  que  os  serviços  prestados  constituem  necessidade permanente da contratante e repetem­se de forma sistemática.  Ademais,  alega  que  o  caráter  não  eventual  ficou  configurado  pela  habitualidade  da  prestação  dos  serviços,  o  que  se  comprova  através  da  emissão  de  Notas  Fiscais mensais  pelas  PJ  contratadas,  sem  solução  de  continuidade,  conforme  detalhado  nos  anexos do relatório (fls. 43/52). Desta forma, estaria comprovada a colocação de trabalhadores  à disposição da contratante (a RECORRENTE), nos termos do art. 115, §3º, da IN 971/2009.  Da análise de cada um dos  contratos mantidos  com as  cedentes de mão de  obra, a autoridade fiscal constatou o seguinte:  “7.1 COLTSERV — SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA  ­ ME ­ CNPJ 05.003.075/0001­40  7.1.1 Contrato: 147/2009  > Em vigor para o período do presente levantamento.  > Objeto: Fornecimento  de mão  de  obra  e  gerenciamento  na  manutenção dos logradouros públicos do município.  > De acordo com "Planilha de formação de preços" constante de  documentação apresentada pela Prefeitura, o serviço contratado  prevê  a  utilização  de  "pintor  de meio  fio,  podador,  coletador  (sic) e jardineiro".  7.1.2  Tendo  em  vista  o  objeto  e  características  do  contrato,  constatou­se  que  a  contratação  e  prestação  dos  serviços  pela  empresa COLTSERV encontra­se sujeita à retenção na cessão de  mão  de  obra,  notadamente  no  que  pertine  aos  dispositivos  de  legislação a seguir descritos:  Decreto 3048/99:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 287          4 Art. 219  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  (...)  7.2  NOSSA  SENHORA  DA  VITORIA  TRANSPORTE  LTDA  ­  CNPJ 03.526.090/0001­47;  7.2.1 Contratos: 118/2009 e 44/2014  > Em vigor para o período do presente levantamento.  >  Objeto:  Serviço  de  transporte  escolar  e  para  serviços  eventuais, com condutor.  7.2.2  Tendo  em  vista  o  objeto  e  características  dos  contratos,  constatou­se  que  a  contratação  e  prestação  dos  serviços  pela  empresa NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA  encontra­se  sujeita  à  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra,  conforme os dispositivos de legislação a seguir descritos:  Decreto 3.048/99  Art. 219  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  XIX'­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de  concessão  ou  sub­concessão;  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729, de 2003)  (...)  7.3 JJ FRIGORÍFICO LTDA ­ ME — CNPJ 10.593.813/0001­96  7.3.1 Contrato : 114/2009  > Em vigor para o período do presente levantamento.  >  Objeto:  Fornecimento  de  mão­de­obra  e  gerenciamento  do  matadouro municipal.  ‘CONTRATO  1142009  ­  CLÁUSULA  SEXTA  —  DAS  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  Efetuar  a  limpeza  das  dependências  físicas,  varrer,  lavar,  assim  como  manter  os  balcões,  panelões,  plataformas,  azulejos,  mesas  e  utensílios,  sempre  limpos  e  devidamente  higienizados...  Compor  o  quadro  de  funcionários  com  pessoal  apto para  o  exercício das funções, devidamente uniformizados...’  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 288          5 7.3.2  Tendo  em  vista  o  objeto  e  características  do  contrato,  constatou­se  que  a  contratação  e  prestação  dos  serviços  pela  empresa  JJ  FRIGORÍFICO  LTDA  ­  ME  encontra­se  sujeita  à  retenção na cessão de mão de obra, conforme os dispositivos de  legislação a seguir descritos:  Decreto 3048/99  Art. 219  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;”  A fiscalização constatou que a própria RECORRENTE procedeu à retenção  conforme  previsto  pela  legislação  para  parte  das  Notas  Fiscais  (não  todas)  emitidas  pela  COLTSERV e pela NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA. Porém,  não  efetuou  o  recolhimento  devido  em  sua  totalidade.  Assim,  separou  o  lançamento  em  dois  DEBCADs, da seguinte forma:  “9.1 Para o Auto de Infração 51.080.695­3, em que o valor de  contribuição previdenciária  foi  retido da  empresa prestadora e  não  recolhido,  configurando  em  tese  o  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  os  códigos  de  levantamento  utilizados  foram os seguintes:  > CA : RET COLTSERV APROPRIAÇÃO INDEB  > VA : RET NSA SRA VITORIA APROP INDE  9.2  Para  o  Auto  de  Infração  51.080.696­1,  em  que  o  valor  de  contribuição  previdenciária  não  foi  retido  da  empresa  prestadora e não recolhido, em que não há apropriação indébita  previdenciária,  os  códigos  de  levantamento  utilizados  foram os  seguintes:  > Cl : RETENÇÃO COLTSERV  > V1 : RETENÇÃO NSA SRA VITORIA  > JJ : RETENÇÃO JJ FRIGORÍFICO LTDA”  Em  relação  aos  valores  dos  contratos  de  transporte  prestados  pela NOSSA  SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA, observou ainda o seguinte:  “A base de cálculo sobre a qual incide a retenção deve observar,  no caso de transporte de passageiros o que determina o Art 122,  II da Instrução Normativa RFB N° 971/2009, conforme segue:  ‘Art.  122.  Os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva discriminação de valores, desde que discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  retenção,  devendo o valor desta corresponder no mínimo a:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 289          6 ­  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços  de transporte de passageiros, cujos despesas de combustível e  de  manutenção  dos  veículos  corram  por  conta  da  contratada;’  7.2.3 A Instrução Normativa RFB N° 1436/2013 (...) determina,  em seu Art 9º que o percentual de retenção passa a ser de 3,5 %  a  partir  de  01/01/2013,  no  caso  de  serviços  prestados  por  empresas de transporte de passageiros, conforme segue:  Porém,  a  Prefeitura Municipal manteve  a  retenção  à  razão  de  11%, razão pela qual fica obrigada a efetuar o recolhimento dos  respectivos  montantes  efetivamente  retidos  da  empresa  Nossa  Senhora da Vitoria, em consonância com o que determina o Art  219 (sic) do Decreto 3048/99:  ‘Art 216, § 5º­ O desconto da contribuição e da consignação  legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de descontar ou  tiverem descontado em desacordo com este  Regulamento.’  Para  as  competências  a  partir  de  01/2013  em  que  não  houve  retenção  por  parte  da  Prefeitura  de  Tobias  Barreto,  esta  fiscalização procedeu ao cálculo da mesma aplicando a alíquota  de 3,5 %, conforme determina a legislação.”    Da Impugnação  Intimada  do  lançamento  em  22/01/2016  (fl.  181),  a  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  190/207  em 19/02/2016.  Suas  alegações  de  defesa  foram  assim sintetizadas pela DRJ de origem:  “5.1.  Afirma  preliminarmente  que  o  lançamento  é  nulo  pois  a  Fiscalização  omitiu  a  sua  fundamentação  legal,  bem  como  a  descrição da matéria tributável. Assevera que a autoridade fiscal  limitou­se  apenas  a  anexar  relação  confusa,  genérica  e  imprecisa  da  legislação  que  rege  a  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  assim  como  suas  atribuições,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  que  teria  sido  infringida.  Incorreu,  assim,  em  violação  do  artigo  10,  IV  do  Decreto 70.235/72.  5.2. Argui a nulidade do Auto de Infração por cerceamento dos  direitos  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  visto  que  houve  omissão de fundamentação legal. É direito do contribuinte que a  exigência  fiscal  esteja  completa  de  tal  modo  que  se  a  possa  contesta­la  ponto  por  ponto,  sendo  certo  que  não  havendo  a  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 290          7 discriminação  dos  dispositivos  infringidos  há  impedimento  à  defesa. Reafirma que o Fiscal não diz quais os artigos que dão  suporte à  lavratura do  crédito, mencionando aleatoriamente os  textos legais. Requer a nulidade do Auto de Infração.  5.3.  Em  relação  ao  mérito,  tece  considerações  acerca  da  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias,  afirmando  que  as  mesmas  têm  natureza  tributária  que  se  submetem  aos  princípios  constitucionais.  Cita  doutrina  e  o  artigo  146  da  Constituição Federal.  5.4.  Alega  haver  abuso  do  poder  discricionário  por  parte  da  fiscalização,  por  desnaturamento  do  instituto  jurídico,  de  maneira  a  contrariar  sua  categoria  jurídica.  Desenvolve  argumentos  acerca  da  teoria  do  abuso  de  direito,  afirmando  serem os atos daí decorrentes atos ilícitos, e por natureza, nulos.  Em razão disso,  requer o cancelamento da autuação que alega  ilegal, abusiva e inconstitucional.  5.5. Requer a desconstituição da multa aplicada em razão de não  ter havido conduta ilícita por parte da impugnante. Afirma que a  multa  tem  caráter  confiscatório,  citando  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Assevera  que  a  multa  fiscal  não  pode  ser  utilizada  com  intuito  arrecadatório,  e  assim,  considerando a lisura do procedimento da Impugnante, requer a  desconstituição da multa em  razão da  inexistência da  infração.  Cita  jurisprudência.  Invoca  o  desrespeito  ao  Princípio  Constitucional do Não­Confisco.  5.6.  Questiona  a  constitucionalidade  da  aplicação  de  juros  de  mora equivalentes à  taxa SELIC. Discorre  sobre a natureza da  referida taxa e dos juros. Afirma que a SELIC é de fato taxa de  remuneração de capital,  e que sua cobrança caracteriza usura,  nos  termos  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores.  Reafirma  a  inconstitucionalidade da Taxa SELIC por  ferir os princípios da  moralidade,  enriquecimento  sem  causa,  propriedade  e  não­ confisco.  5.7.  Finalmente,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  alternativamente,  a  desconstituição  do  lançamento  pelo  reconhecimento  da  legalidade  das  retificações  e  compensação  efetuadas pelo Município, bem como o afastamento dos  juros e  multa. Requer produção de prova pericial.    Da Decisão Da DRJ  A DRJ, às fls. 242/251 dos autos, julgou procedente o lançamento, conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2014  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 291          8 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  elementos  constitutivos  do  auto  de  infração  veiculam,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  substratos  fáticos  e  jurídicos  nos  quais  se  fundamenta o lançamento.  RESPONSABILIDADE  PRINCIPAL  DA  EMPRESA  CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE  11% E RESPECTIVO  RECOLHIMENTO.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra responde pela retenção de 11% sobre os valores  pagos  às  empresas  contratadas  e  pelo  repasse  à  Seguridade  Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições  das empresas contratadas. (artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.711/98).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  IRRELEVÂNCIA.  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FATOS.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  EFEITOS PROCESSUAIS.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  as  alegações  genéricas  não  assumem  relevância,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus da  impugnação específica dos  fatos  em  relação aos quais  haja contrariedade.  A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  É vedado ao órgão julgador administrativo exercer o controle da  constitucionalidade das leis ou negar vigência a atos infralegais  por ofensa à lei.  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se  a  indeferimento  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial considerado prescindível à instrução processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 292          9 Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE e findou por manter o lançamento.     Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/06/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 256, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 258/276 em 23/06/2016, oportunidade em que reiterou as afirmações de sua impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  As razões recursais da RECORRENTE se limitam aos seguintes tópicos:  i)  Da Nulidade  do  Lançamento  Por  Imprecisão  da  Capitulação  Legal —  Manifesto Cerceamento de Defesa;  ii)  Da  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias:  Do  Abuso  do  Poder Discricionário;  iii)  Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada;  iv)  Da Inaplicabilidade da Taxa Selic Como Índice de Juros Sobre o Débito  de Tributos e Contribuições Sociais Federais;  Conforme  já  exposto  pela  DRJ,  a  RECORRENTE  não  teceu  qualquer  comentário  acerca  do  mérito  do  lançamento,  qual  seja,  a  falta  retenção  (ou  retenção  e  não  recolhimento) do percentual de 11% do valor do serviço contratado mediante cessão de mão de  obra.  Sendo  assim,  tal  matéria  foi  considerada  não  impugnada  e,  consequentemente, incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  passo  à  análise  tão­somente  das  questões  expressamente  apresentadas pela RECORRENTE.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 293          10 Da Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal  A RECORRENTE defende a nulidade do lançamento por entender que houve  imprecisão  da  capitulação  legal,  o  que  culminaria  no  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Neste  sentido,  afirma  que  a  Fiscalização  omitiu  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  bem  como a descrição da matéria tributável, violando o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  não  verifico  a  ocorrência  da  nulidade  apresentada.  Os  autos  de  infração de fls. 03/11 e fls. 12/21 apresentam toda a fundamentação legal do débito, bem como  discrimina, mês a mês, os valores cobrados. No Relatório Fiscal de fls. 24/30 (parte integrante  do  auto  de  infração),  a  autoridade  fiscal  traz  toda  a  descrição  dos  fatos,  assim  como  o  enquadramento legal para a cobrança das contribuições sobre os fatos descritos.  Apresentou  de  forma  detalhada  quais  os  contratos  que  demandariam  a  retenção do percentual de 11% do valor do serviço contratado pela RECORRENTE mediante  cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 e demais normas pertinentes  ao tema. Realizou um levantamento dos valores das notas fiscais de serviços, existência ou não  retenções no período e, no caso de ter havido retenção, a existência do recolhimento do valor  retido.  Elaborou  planilhas  para  cada  estabelecimento  prestador,  separando  os  períodos em que a RECORRENTE não reteve o valor da contribuição sobre a nota de serviço  daqueles em que houve a retenção e o não pagamento da contribuição, o que ensejaria, em tese,  o crime de apropriação indébita (fls. 43/52).  Também  demonstrou  de  forma  detalhada  quais  as  alíquotas  aplicadas  em  cada período (no caso de serviço de transportes).  Sobre  o  tema,  o  art.  142  do  CTN  determina  o  que  é  o  procedimento  de  lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ora,  todas  as  etapas  acima  foram  detidamente  cumpridas  pela  fiscalização.  Conforme exposto, a matéria tributável, o sujeito passivo, o montante devido e a ocorrência do  fato estão todas explicadas no auto de infração, não havendo que se falar em erro na construção  do lançamento.  Ademais,  o  art.  142,  parágrafo  único,  do CTN,  prevê  o  dever  funcional  da  autoridade fiscal de efetuar o lançamento quando observar infrações à legislação tributária. Ou  seja, ao observar que a contribuinte contratou serviços executados mediante cessão de mão de  obra, e verificar que tais serviços se enquadram na previsão legal como sujeitos à retenção do  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 294          11 percentual de 11% sobre o valor da nota ou  fatura,  a  autoridade  fiscal  passou a  ter o poder­ dever de efetuar o lançamento tributário para a cobrança do crédito.  Ou  seja,  a RECORRENTE deixou de  reter o valor  e  recolher,  em nome da  empresa cedente da mão de obra, a importância retida. E, em alguns casos, observou ainda que  a  RECORRENTE  reteve  o  valor  mas  não  o  recolheu,  o  que  ensejou  o  lançamento  para  cobrança da apropriação indébita.  Portanto, não prosperam as alegações da RECORRENTE acerca de eventual  cerceamento dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, pois o auto de infração posto como  está é plenamente compreensível e não causa qualquer prejuízo ao direito de defesa.    Do Abuso do Poder Discricionário  Mais  adiante,  a  RECORRENTE  inicia  suas  chamadas  argumentações  de  mérito  alegando  ter  havido  abuso  do  poder  discricionário  por  parte  da  fiscalização.  Assim,  entende que o ato de lançamento estaria eivado de ilicitude por ter se originado de ato arbitrário  e, consequentemente, pleiteou o cancelamento da abusiva, ilegal e inconstitucional exigência.  No entanto, a RECORRENTE apenas apresenta argumentos genéricos sobre  o tema. Não demonstra de forma direta a razão pela qual entende que houve o alegado abuso de  direito por parte da fiscalização.  Ora,  o  inconformismo  da  RECORRENTE  a  respeito  do  lançamento  não  significa que há abuso de direito de qualquer das partes. Como exposto, a autoridade fiscal tem  o dever de efetuar o  lançamento e cobrar o crédito quando verificar a ocorrência de infração  cometida  pelo  contribuinte.  Este  poder­dever  da  autoridade  não  pode  ser  confundido  com  abuso de direito, pois o ato de lançamento decorre da lei.  Conforme bem observado pela DRJ de origem, a defesa da RECORRENTE  apenas  apresenta  argumentações  teóricas  e  genéricas  acerca da validade do  lançamento,  sem  apontar especificamente sequer um eventual erro no mesmo (fl. 248).   Tendo em vista que o lançamento foi efetuado respeitando­se as formalidades  legais,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Sem a apresentação de  provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373  do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 295          12 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  a  razão  pela  qual  não  efetuou  as  retenções  sobre  o  valor  dos  serviços  contratados mediante  cessão de mão de obra, bem como apresentar os motivos para o não recolhimento dos valores  retidos, conforme evidenciado pela fiscalização, apresentando provas de suas alegações.  Ademais, conforme já explanado, a atividade da fiscalização é vinculada, nos  termos  do  art.  142  do CTN,  tendo o  auditor o  dever de  efetuar o  lançamento  caso  verifique  imprecisão no recolhimento do tributo pelo contribuinte.  Portanto, não há razão para afastar o lançamento.    Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada  A RECORRENTE argumenta que a aplicação da multa de ofício tem apenas  a função de desestimular o descumprimento da legislação tributária, e não pode ter finalidade  arrecadatória. No caso, entende que não há razão para a imposição de multas pois não houve  prática da condutas ilícitas.  Ademais, entende que “a multa cominada, ainda que prevista em legislação  específica,  assume  o  caráter  nitidamente  confiscatório,  (...)  desrespeitando  o  Princípio  do  Não­Confisco, previsto na Constituição Federal”.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Sobre  o  tema,  deve­se  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  aplicada  foi  no  percentual de 75%. Tal penalidade é aplicada por expressa previsão legal em qualquer caso de  lançamento de ofício, independentemente da existência de fraude, sonegação ou qualquer dolo  por parte do contribuinte. O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Nos  fundamentos  legais  do  débito,  a  autoridade  fiscal  apresentou  como  embasamento  legal da multa o  retro mencionado art.  44,  I,  da Lei  nº 9.430/96  (fl.  11  e 21).  Assim,  no  momento  em  que  o  auditor  realiza  de  ofício  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  deve  ser  aplicada  a multa  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  sobre  o  valor  do  tributo calculado, por estrita determinação legal do art. 35­A da Lei nº 8.212/91:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 296          13 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal  em  razão  do  lançamento  de  ofício,  conforme  disciplina  o  já  citado  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, não sendo ato discricionário da autoridade fiscal.  Neste  sentido,  o  art.  142  do  CTN  (já  transcrito)  prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco  (assim  como  qualquer outra questão de inconstitucionalidade envolvendo o caso), deve­se esclarecer que, de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  é matéria  estranha  à  sua  competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    Da Inaplicabilidade da Taxa Selic  A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10510.720065/2016­44  Acórdão n.º 2201­003.994  S2­C2T1  Fl. 297          14   CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por afastar as preliminares arguidas e, no mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF

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7108652 #
Numero do processo: 10855.901066/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora, apresentada depois do despacho decisório, por si só, não é elemento capaz para fazer prova do crédito tributário pretendido. É indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É ilíquido e incerto o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da RFB como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e o contribuinte não logra provar respectivo equívoco com documentos que subsidiem sua escrita fiscal e contábil.
Numero da decisão: 3001-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.169  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SIDERÚRGICA JIMENEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A DCTF  retificadora,  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  elemento  capaz  para  fazer  prova  do  crédito  tributário  pretendido.  É  indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu no  caso dos presentes autos.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  É  ilíquido  e  incerto  o  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  RFB como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e  o  contribuinte  não  logra  provar  respectivo  equívoco  com  documentos  que  subsidiem sua escrita fiscal e contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Cássio  Schappo  que  deu  lhe  provimento  parcial  para  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  dos  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 66 /2 00 8- 87 Fl. 86DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário (fls. 50 a 61) interposto contra o Acórdão 14­ 53.684, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  /SP  ­DRJ/RPO­, na  sessão de  julgamento  realizada em 24.09.2014  (fls. 40 a 42), que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com  vista  à  economia  processual,  adoto  o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Declaração  de  Compensação, em virtude de alegado recolhimento  indevido de  IPI,  referente  ao  fato  gerador  de  04/2004,  tendo  o  Despacho  Decisório,  não  homologado  a  compensação  em  virtude  de  inexistência de crédito.  A  Interessada  tomou  ciência  da  Decisão,  e,  irresignada  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  deduzindo  como argumento de defesa que houve erro no preenchimento da  DCTF, pois, no período considerado, havia saldo credor de IPI  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  sendo  desnecessário  o  recolhimento.  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/POA, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  A repetição do indébito depende da comprovação do pagamento  indevido,  sem  a  qual,  a  homologação  da  compensação  não  é  legítima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa a argumentação da sua manifestação de inconformidade, ou seja, tal como feito na  manifestação de inconformidade, argumenta que dos documentos acostados aos autos torna­se  evidente o recolhimento a maior de R$ 100,00 (cem reais) na primeira quinzena de abril e de  R$ 9.839,05 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos) na segunda quinzena  de  abril,  ambas  de  2004,  totalizando  um montante  de R$  9.939,05  (nove mil,  novecentos  e  trinta e nove reais e cinco centavos), que foi compensado na apuração da primeira quinzena de  maio,  dessa  forma,  restabelecendo­se  o  equilíbrio  entre  o  débito  efetivo  e  os  pagamentos  realizados.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10855.901066/2008­87  Acórdão n.º 3001­000.169  S3­C0T1  Fl. 87          3 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  sujeito  passivo  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  25.11.2014,  conforme  informa  o  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  ­AR­CDD  Sorocaba­DR/SP1­ (fl. 48).  Em  18.12.2014  é  registrada  a  solicitação  de  juntada  do  recurso  voluntário,  conforme informa o "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" acostado à fl. 62.  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  da  2ª Turma da DRJ/RPO,  quando da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes  para  infirmar  a  conclusão  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  vergastado,  que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em que não  homologou  a  compensação  declarada  através  do PER/DCOMP,  e  com  isto,  não  reconheceu o direito creditório alegado pelo contribuinte.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  iniciou­se  com  a  PER/DCOMP 10389.75809.250504.1.3.04­4377, transmitida em 25.05.2004, em seguida com  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento  763968758,  emitido  eletronicamente  em  20.05.2008.  Prosseguindo,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  27.07.2008,  na  CAC­DRF/Sorocaba,  o  contribuinte  encarta  também  as  cópias  do  (i)  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  as  operações  de  credito  e  débito;  (ii)  dos  DARF  dos  recolhimentos realizados e (iii) DCTF retificadora, referente ao 2º trimestre de 2004, recebida  via internet pelo agente receptor ­Serpro­ em 25.06.2008.  Com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  acosta  também o  DARF­COFINS, código da receita 1097,  referente ao período de apuração da 1ª quinzena de  MAI/2004,  no  valor  de R$ 9.839,05,  pois  tal  débito  impedia  a  emissão  de CND,  e  a DCTF  Retificadora  100.0000.2008.1730498572,  referente  ao  2º  Trimestre/2004,  processada  em  26.06.2008; , razão pela qual conclui que nada deve referente a 2ª Quinzena de ABR/2004 e a  1ª Quinzena de MAI/2004.  Vê­se, pois, que não foram contestadas as razões que levaram a 2ª Turma da  DRJ/RPO a concluir pela não comprovação do alegado equívoco.  Diante desses fatos,  tem razão o voto condutor da decisão recorrida quando  sintetiza  que  a  DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  declarados,  sendo  necessário  para  desconsideração  dessa  confissão  que  o  erro  de  fato  seja  devidamente  Fl. 88DF CARF MF     4 comprovado,  ainda  mais  que  o  despacho  decisório  objetivamente  atesta  que  o  pagamento  informado como indevido ou a maior foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP originalmente transmitido, cuja conclusão foi baseada em dados constantes dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  indicado  no  PER/DCOMP  10389.75809.250504.1.3.04­4377.  Por  consequência,  o  DARF  a  ele  relativo,  por  si  só,  não  prova a existência de crédito algum.  Portanto,  não  se  tem  por  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  então,  com  fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, pois o que importa  nesta  fase processual  é  a demonstração  insofismável de que o valor  recolhido  em DARF  foi  indevido  e/ou  superior  ao  efetivamente  devido  ao  Erário  Federal,  relativamente  ao  tributo  e  período de apuração nele informado, tudo isto em homenagem ao disposto no parágrafo 1º do  artigo 147 do CTN, que prescreve:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Demais disso, é assente na jurisprudência deste CARF que o ônus de provar a  veracidade do que afirma é, in casu, tão somente do contribuinte, conforme dispõe artigo 36 da  Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Desta  feita,  com amparo na  legislação  tributária  que dispõe que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  declarados  e  especialmente  pela  não  comprovação da existência de direito de crédito líquido e certo, entendo que deve ser negado  provimento ao presente recurso voluntário, mantendo­se, nos seus exatos termos, a decisão que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação do a este débito vinculado, no valor de R$ 9.839,05.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.901066/2008­87  Acórdão n.º 3001­000.169  S3­C0T1  Fl. 88          5 Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000049/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/1999, 31/01/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. REMISSÃO. FASE RECURSAL. A verificação do cumprimento dos requisitos para a fruição da remissão a que se refere a Medida Provisória nº 499, convertida na lei nº 11.941/09 é competência da autoridade executora, e não desta autoridade julgadora, que hgestá adstrita ao deslinde desta lide.
Numero da decisão: 1401-000.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de homologação tácita e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 103          1 102  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000049/2003­91  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.771   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  SOUZA & TANABE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/10/1999, 31/01/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos apresentados.  REMISSÃO. FASE RECURSAL.   A verificação do cumprimento dos requisitos para a fruição da remissão a que  se  refere  a  Medida  Provisória  nº  499,  convertida  na  lei  nº  11.941/09  é  competência da autoridade executora, e não desta autoridade  julgadora,  que  está adstrita ao deslinde desta lide.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  REJEITAR  a  preliminar de homologação tácita e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13822.000049/2003­91  Acórdão n.º 1401­000.771   S1­C4T1  Fl. 104          2 Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13822.000049/2003­91  Acórdão n.º 1401­000.771   S1­C4T1  Fl. 105          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­22.915, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de Compensação  (DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  32/33,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que  o pagamento informado como origem do crédito já foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  confessados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.48/49, na qual alega, em síntese, que na época da entrega da DCTF, declarou o  valor calculado de IRPJ com o percentual de presunção de 32%, quando o correto  seria  16%,  ocorrendo,  dessa  forma,  recolhimento  a maior.  Tal  fato  foi  constatado  somente na época da entrega da DIPJ/2000, daí a divergência entre os dois tipos de  declarações apresentadas (DCTF e DIPJ).  Em 05/12/2008, o processo foi encaminhado em diligência à DRF de origem  para as providências descritas na Resolução de n° 1096 da 5a Turma da DRJ/RPO  (fls. 54/55).  Em  19/03/2009,  os  autos  retornaram  com  a  juntada,  por  anexação,  dos  documentos de fls. 57/62.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 29/10/1999, 31/01/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13822.000049/2003­91  Acórdão n.º 1401­000.771   S1­C4T1  Fl. 106          4 preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  resulta  o  impedimento  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os  créditos  líquidos e certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/1999, 31/01/2000  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções  previstas no estatuto processual tributário.       Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário, com o seguinte teor:  ­  A  Súmula  Vinculante  nº  2,  prevê  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do Artigo 52 do Decreto Lei n 9 1.569/1977 e os Artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991,  que tratam de prescrição e decadência de Crédito Tributário.  ­ Deve  ser  Beneficiado  pela  fruição  da  remissão  a  que  se  refere  a Medida  Provisória nº 499, convertida na lei nº 11.941/09, uma vez que o valor do Débito Consolidado é  menor  que R$10.000,00(dez mil  reais),  e  o Fato. Gerador  data  de 29/10/1999  e  31/01/2000,  portanto, até 31/12/2007, já haviam decorrido mais de 5(cinco) anos..  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13822.000049/2003­91  Acórdão n.º 1401­000.771   S1­C4T1  Fl. 107          5 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A princípio,  se  faz mister enfrentar questão prejudicial  relativa à prescrição  do prazo de homologação das compensações previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez  que  a Recorrente  se  refere  de  forma  genérica  à  decadência  e  a  prescrição  no  âmbito  de  um  pedido de compensação.  É que não se trata de prazo decadencial para se proceder ao lançamento, pois  não se trata de lançamento, mas de pedido de restituição/compensação em que o ônus da prova  é  invertido,  cabe  ao  contribuinte  fazer  a prova  do  seu  direito  líquido  e  certo.   A  se  falar no  instituto da decadência seria no máximo da perda do direito de repetir o indébito por parte da  recorrente, o que também não é o caso, mas não de negativa de se aferir o pleito de restituição,  que exige a presença de direito líquido e certo.  Homologação ´Tácita  ­ Verificação  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  em  seu  art.  49,  instituiu  a  declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  para estabelecer que, a partir de 1º de outubro de 2002  (art. 68),  a compensação declarada à  SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação.  A Dcomp de fls. 01 foi entregue em 09/04/2003 e às fls. 34, consta despacho  da DRF não homologando a compensação em 15/02/2008, portanto, antes do prazo de cinco  anos previsto na norma legal de regência.  Afasto, portanto a homologação tácita.  No  mérito,  conforme  relatado  a  contribuinte  havia  interposto  manifestação  de  inconformidade onde  alegara que na época da  entrega da DCTF, declarou o valor calculado de  IRPJ  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  quando  o  correto  seria  16%,  ocorrendo,  dessa  forma,  recolhimento  a  maior.  Tal  fato  teria  constatado  somente  na  época  da  entrega  da  DIPJ/2000,  daí  a  divergência entre os dois tipos de declarações apresentadas (DCTF e DIPJ).  Nada a reparar na decisão de piso, em primeiro lugar porque a DRJ soube muito bem  identificar a falta de comprovação por parte do contribuinte do erro alegado DCTF. Não trouxe  documentos hábeis e  idôneos para demonstrar  sua  tese. Por último, porque a Recorrente não  traz também essa prova em seu recurso, contentando­se apenas em vislumbrar a possibilidade  de os seus débitos declarados em Dcomp serem beneficiados pela fruição da remissão a que se  refere o art. 14 da Medida Provisória nº 499, convertida na lei nº 11.941/09.  Ora, pragmaticamente a Recorrente nada mais faz do que se quedar à decisão  de piso reconhecendo a improcedência do seu pleito quanto aos indébitos tributários.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13822.000049/2003­91  Acórdão n.º 1401­000.771   S1­C4T1  Fl. 108          6 Por  fim,  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  a  fruição  da  remissão  a  que  se  refere  a  Medida  Provisória  nº  499,  convertida  na  lei  nº  11.941/09  é  competência  da  autoridade  executora,  e  não  desta  autoridade  julgadora,  que  está  adstrita  ao  deslinde desta lide.  Por todo o exposto, rejeitar  a preliminar de homologação tácita e, no mérito,  nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 18471.000746/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido é indedutível para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 1° da Lei n.° 9.316/96.
Numero da decisão: 1401-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CSLL. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido é indedutível para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 1° da Lei n.° 9.316/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Relatório Fl. 265DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 206): O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 09/15, lavrado pela DRF - Rio de Janeiro, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 24/05/2005, conforme faz prova a ciência no próprio auto de infração, fl. 9, consubstanciando exigência da contribuição social sobre o lucro líquido no valor de R$ 863.079,42, acrescida dos juros de mora. 2. O autuante, conforme fl. 10, descreve a infração apurada que consiste em exclusão da CSLL na apuração do lucro real não permitida pela legislação tributária. Ressalta que o lançamento está sendo efetuado para salvaguardar o interesse da Fazenda Nacional, visto que a interessada impetrou Mandado de Segurança, argüindo a inconstitucionalidade da MP n.° 1.858/99. 3. A interessada não se conformando com o lançamento apresentou sua defesa em 15/06/2005, fls. 27/47, argüindo, em síntese: 3.1. a ilegalidade formal da majoração da CSLL por Medida Provisória; 3.2. a violação ao princípio da segurança jurídica pelo fato da adoção de medida provisória majorando a alíquota da CSLL; A 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro - I , por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão DRJ nº 12-21.412, de 16/10/2008, assim ementado (v. fl. 204): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, quando ausente o dolo, a fraude ou a simulação. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para o ano-calendário de 2000, o valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real. (inteligência do art. 1° da Lei n.° 9.316/199) Lançamento Procedente em Parte Cientificada do Acórdão em 20/07/2009 (fls. 223, verso), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 225-244, arguindo, basicamente, a ilegalidade formal da majoração da CSLL por Medida Provisória e a violação do princípio da segurança jurídica pelo fato da adoção de medida provisória majorando a alíquota da CSLL. Fl. 266DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 18471.000746/2005-55 Acórdão n.º 1401-00.375 S1-C4T1 Fl. 251 3 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Arguições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade A recorrente, repetindo o que já fizera na fase impugnatória, limitou-se a questionar a majoração da alíquota da CSLL, estabelecida pela Medida Provisória n.° 1.858/1999. Tal alegação não apresenta nenhuma relevância para o julgamento do presente processo, no qual apenas se discute a questão relativa à indedutibilidade da CSLL na apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ). Assim sendo, deixo de me manifestar sobre o tema, por se tratar de matéria totalmente estranha ao presente processo. Não obstante este fato, cumpre destacar que o tema trazido à baila (majoração de alíquota da CSLL) já foi anteriormente levado pela contribuinte à apreciação do Poder Judiciário, por meio do processo nº 99.0061966-8 (v. fls. 09). Consequentemente, ainda que tal assunto (majoração da alíquota da CSLL) tivesse alguma relação com a matéria efetivamente discutida no presente processo, ele não poderia ser apreciado por este colegiado julgador, por força do disposto na Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impossibilidade de exclusão da CSLL na apuração do lucro real Compulsando os autos (fls. 188-191 e 192-195), verifica-se que a contribuinte efetivamente excluiu do lucro real, para o ano-calendário de 2000, o valor da CSLL apurada com base na alíquota de 8% (e não o adicional previsto no art. 6° da MP n.° 1.858/1999, que está sendo questionado judicialmente). Às fls. 188-191 e 192- 195 Como se percebe, a ação judicial impetrada pela interessada efetivamente não tem nenhuma relação com as exclusões realizadas na apuração do lucro real do ano-calendário de 2000. Fl. 267DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 Na ação judicial, somente se discute a majoração da alíquota da CSLL, mas não a sua indedutibilidade na apuração do lucro real. A indedutibilidade da CSLL do lucro real encontra-se claramente disposta no art. 1º da Lei nº 9.316/96, verbis (grifado): Art. 1º. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Visto que a interessada efetivamente deduziu do lucro líquido valor a título de CSLL, sem adicionar o valor correspondente na apuração do lucro real, revela- se devido o lançamento, na parte mantida pelo colegiado recorrido (parcela não alcançada pela decadência) Diante do voto, voto por negar provimento ao presente recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 268DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 16561.720187/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Lucro no Exterior. Período de apuração. Inclusão na Base de Cálculo do IRPJ. Decadência. Termo Inicial. Tratando-se de lucro no exterior, o início do prazo decadencial conta-se não da data em que o lucro foi apurado no exterior, mas do período de apuração do IRPJ em que esse lucro deveria ter sido oferecido à tributação. Lucro no Exterior. Empresa Controlada. Momento da Tributação no Brasil. Para determinação da base de cálculo do IRPJ, os lucros auferidos por controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual sejam apurados. Lucro no Exterior. Tratado Brasil-Holanda. Art. 74 da MP nº 2.158 35/2001. Compatibilidade. O art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 é compatível com os artigos 7 e 10 do Tratado Brasil-Holanda. Lucro no Exterior. Capitalização. Incidência do IRPJ. São tributáveis, portanto sujeitos à incidência do IRPJ, os lucros auferidos no exterior, mesmo que tenham sido capitalizados, pois a destinação para aumento do capital tem por pressuposto a disponibilidade dos lucros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Infrações à Legislação de Diversos Tributos. Mesmos Elementos Fáticos. Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF também configurarem, em razão da identidade dos elementos fáticos, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e a arguição de decadência e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ APLICAÇÃO DE TRATADO  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Tratando­se de lucro no exterior, o início do prazo decadencial conta­se não  da data em que o lucro foi apurado no exterior, mas do período de apuração  do IRPJ em que esse lucro deveria ter sido oferecido à tributação.  LUCRO  NO  EXTERIOR.  EMPRESA  CONTROLADA.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO NO BRASIL.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  os  lucros  auferidos  por  controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora  no Brasil na data do balanço no qual sejam apurados.  LUCRO  NO EXTERIOR.  TRATADO BRASIL­HOLANDA.  ART.  74  DA MP  Nº  2.158 35/2001. COMPATIBILIDADE.  O art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 é compatível com os artigos  7 e 10 do Tratado Brasil­Holanda.  LUCRO NO EXTERIOR. CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRPJ.  São tributáveis, portanto sujeitos à incidência do IRPJ, os lucros auferidos no  exterior,  mesmo  que  tenham  sido  capitalizados,  pois  a  destinação  para  aumento do capital tem por pressuposto a disponibilidade dos lucros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF.  INFRAÇÕES  À LEGISLAÇÃO  DE DIVERSOS TRIBUTOS. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS.  Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo contido no MPF  também  configurarem,  em  razão  da  identidade  dos  elementos  fáticos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 87 /2 01 2- 98 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 482          2 infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa  no  MPF.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  a  arguição  de  decadência  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.                      Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 483          3 Relatório  Trata­se de recurso interposto por MONTECITRUS TRADING S.A., pessoa  jurídica  já qualificada nos autos, contra o Acórdão 06­44.136, da 2ª Turma da DRJ­Curitiba,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  mantendo  quase  na  totalidade  o  lançamento  que  dela  exigia  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 10.905.126,16,  compreendendo IRPJ e CSLL, acrescidos de multa e juros.  O fato que deu causa ao lançamento foi a ausência de adição ao lucro líquido  do período, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do lucro auferido no  exterior, procedente da empresa Montecitrus Holding B.V., estabelecida na Holanda.  Impugnado o lançamento, os autos foram remetidos à DRJ­CTA, que excluiu  parte  do  crédito  tributário,  referente  à  dedução  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$ 497.309,29. No mais, negou provimento à impugnação, em acórdão que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. DECADÊNCIA.  A  fixação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  sediada  no  exterior, deve levar em consideração a data em que ocorreu a disponibilidade (data  do  balanço,  ou  seja,  31/12  de  cada  ano),  e  não  a  data  em  que  os  lucros  foram  auferidos pela empresa controlada.  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por intermédio de controladas  ou coligadas (inclusive os transferidos para a reserva legal) são tributáveis no Brasil  quando houver o emprego do valor, em favor da beneficiária, inclusive no aumento  de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  TRATADO INTERNACIONAL  O Tratado firmado entre Brasil e Holanda, vigente não impede a tributação de lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior,  quando  estes  são  disponibilizados  à  controladora brasileira.  TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. TRATADOS INTERNACIONAIS. HOLANDA.  Os acordos para evitar a bitributação não  impedem que os lucros  sejam  tributados  em ambos os países signatários, apenas admitem a compensação do imposto pago no  outro País, desde que obedecidas as restrições da legislação tributária.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Aplica­se  ao  lançamento  tido  como  reflexo  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento principal  (IRPJ),  em  razão de  sua  íntima  relação de  causa e  efeito,  na  medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 484          4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  TRIBUTO  FISCALIZADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  reste  caracterizada  a  falta  de  indicação  de  tributo  ou  contribuição  no  Mandado de Procedimento Fiscal, sendo este mero instrumento de controle interno  da  administração  tributária,  não  restaria  caracterizada  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente e sustenta­se em processo instruído com todas as peças indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração cometida, bem como a menção ao enquadramento  legal aplicável ao caso  em concreto e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no  direito que a lei lhe confere para se defender.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A  administração pública  tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio da Oficialidade).  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se postergada a parcela de imposto relativa a determinado ano­calendário  somente quando efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior, fato que  deve ser comprovado e não apenas alegado.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGUIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, § 2º, DA LEI N.º 9.430/96.  A multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do  Brasil.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Inaplicável  a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, § 2º, da  Lei  n.º  9.430/96,  uma  vez  que  o  mesmo  cinge­se  as  hipóteses  de  pagamentos  efetuados espontaneamente.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  É de nenhum efeito o protesto genérico pela produção de provas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  nulidade,  por  cerceamento  de  defesa,  no  lançamento  que  conta  com  a  enumeração exaustiva dos fundamentos legais e descreve completamente a infração,  praticando ato administrativo vinculado em observância a dever de ofício.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 485          5 não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso,  pugnando  pela  anulação  do  lançamento,  com  fulcro  nas  seguintes  razões,  conforme  síntese  constante  da  própria  peça  recursal:  a)  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.85.00­201100369­2,  que  originou  a  ação  fiscalizatória  e  o  lançamento  ora  impugnado  não  previu  a  fiscalização  da  CSLL,  nos  termos  do  que  determina  o  art.  7º  da  Portaria  MF  n° 3.014/2011, resultando em ser a exigência da Contribuição absolutamente ilegal;  b) Parte da autuação fiscal foi atingida pela decadência (arts 150, § 4º e 173, I,  do CTN), em decorrência da inclusão, na apuração da base supostamente tributável,  dos resultados auferidos na Holanda nos meses de novembro e dezembro de 2007.  (fls. 345 e 347)  c)  Consoante  jurisprudência  pacífica  dos  Tribunais  pátrios,  os  tratados  e  convenções  internacionais  prevalecem  sobre  as  leis  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, sejam elas anteriores ou posteriores ao tratado ou convenção, nos termos  do art. 98 do CTN, que deve ser ampla e irrestritamente aplicado no presente caso;  d)  Aplica­se  ao  caso  o  disposto  nos  Artigos  7  e  10  da  Convenção  Brasil­ Holanda,  combinado  este  último  com  o  Item  3  do  Protocolo  integrante  da  Convenção;  e) Os resultados auferidos pela empresa controlada da Recorrente sediada na  Holanda não foram distribuídos, motivo pelo qual, a teor do disposto no Artigo 7 da  Convenção Brasil­Holanda, somente podem ser colhidos pela tributação holandesa,  afastando­se a aplicação do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 ao caso;  f) Não fosse isso, os lucros auferidos pela controlada holandesa da Recorrente  foram capitalizados, razão pela qual não podem ser tributados em qualquer dos dois  países signatários, por disposição expressa do Artigo 10 c/c o  Item 3 do Protocolo  integrante da referida Convenção, nem mesmo por força da ficção criada pelo art. 1º,  § 1º, "b" c/c § 2º, "b", item 4, da Lei n° 9.532/97; e  g) Finalmente, o disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 é  manifestamente inconstitucional e ilegal, por contrariar os arts. 43 do CTN e 153 da  Constituição Federal, questão esta sub judice no E. STF.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN apresentou contrarrazões às fls.  355  a  398,  alegando  fatos  e  fundamentos  com  base  nos  quais  pediu  o  não  provimento  do  recurso.  É o relatório.    Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 486          6 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Omissão no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  O  lançamento,  na  parte  que  toca  à  CSLL,  seria  nulo  dada  a  falta  de  autorização, no mandado de procedimento fiscal ­ MPF, para fiscalização desse tributo.  A  autorização  dada  para  fiscalizar  o  IRPJ  abrange  a  CSLL  se  o  crédito  tributário tiver por base os mesmos fatos. Nesse sentido dispunha o art. 8º da Portaria RFB nº  3.014/2011:  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  Ainda que inexistisse a previsão do art. 8° da Portaria RFB nº 3.014/2011, a  omissão apontada pela recorrente não seria causa de nulidade do lançamento, já que o MPF, no  tempo em que era exigido, consistia em mero instrumento de controle administrativo. Assim,  eventuais irregularidades em sua emissão, prorrogação de vigência, ou ampliação de objeto não  eram aptas a projetar, por si mesmas, qualquer efeito sobre o lançamento ou sobre o processo  administrativo. O lançamento é ato vinculado à lei, e não ao MPF.  A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional,  podendo  dar  ensejo,  nos  casos  de  extrema  gravidade,  a  uma  medida  de  ordem  disciplinar  contra  o  servidor  que  deu  causa  ao  vício,  mas  sem  acarretar  a  invalidade  do  lançamento,  se  este  (que  é  ato  vinculado)  fosse  realizado  por  servidor  competente,  e  se  da  irregularidade não tivesse resultado qualquer prejuízo real para o contribuinte.  Portanto, rejeita­se a alegação de nulidade.  Decadência  A  recorrente  arguiu  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  relativamente  aos meses de novembro e dezembro de 2006.  A  pretensão  de  excluir  do  lançamento  uma  parcela  do  lucro,  em  razão  de  suposta  decadência  parcial,  esbarra  desde  logo  na  impossibilidade  de  identificar  a  fração  do  lucro que possa ser atribuída àqueles dois meses.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 487          7 O lucro apurado pela empresa holandesa, Montecitrus Holding B.V., e posto  à disposição de sua controladora no Brasil, é pertinente ao período de apuração, compreendido  entre os meses de novembro de 2006 e outubro de 2007. Não é a soma de resultados mensais e  estanques;  portanto,  não  é  divisível  pelos  doze  meses  do  período.  Referida  indivisibilidade  torna inviável qualquer tentativa de imputar a um determinado mês certa parcela do resultado.  O lucro é do período, visto como um todo, e não de cada mês individualmente considerado.  A par desse fato, cumpre destacar que o Fisco, antes de janeiro de 2008, não  poderia lançar, nem exigir IRPJ e CSLL da recorrente, que tivessem como fundamento o lucro  apurado e distribuído pela Montecitrus Holding B.V.,  em novembro de 2007.  Isso porque,  a  tributação dos lucros recebidos do exterior não se faz apartada dos demais resultados e ganhos  obtidos no Brasil.  O lucro recebido de controlada ou coligada no exterior integra o lucro real e  o resultado ajustado (bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente), apurados ambos  no final do período ("ano­calendário"), que no caso concreto era o ano de 2007.  Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL se consumaram no último instante do  dia 31 de dezembro de 2007. Antes dessa data,  não se poderia cogitar  sequer de omissão de  receita,  ou  de  falta  de  adição  de  algum  valor  ao  lucro  líquido.  Além  disso,  enquanto  não  consumado o fato gerador, tendo em vista o critério temporal da hipótese de incidência, não é  lícito falar de decadência. Se o fundamento da decadência é a inércia do titular do direito, não  flui prazo decadencial enquanto não se puder lançar o crédito tributário.  À luz desses argumentos, é correto concluir que o termo inicial do prazo de  decadência, no melhor cenário para a  recorrente,  teria  sido o dia 1º de  janeiro de 2008;  já o  termo final,contados cinco anos, o dia 31 de dezembro de 2012. A intimação do lançamento,  como se constata do AR de fl. 128, ocorreu em 19 de dezembro de 2012. Portanto, dentro do  prazo que a lei confere ao Fisco para constituir o crédito tributário.  Infundada, portanto, a alegação de decadência parcial.  Aplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  No mérito, a recorrente, além de questionar a constitucionalidade do art. 74  da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001,  alegou  que  o  dispositivo  seria  incompatível  com  os  artigos 7 e 10 da Convenção Brasil­Holanda, de sorte que sua aplicação deveria ser afastada, de  acordo com o que preconiza o art. 98 do Código Tributário Nacional ­ CTN, bem como a regra  da especialidade, aplicável na solução de conflitos entre normas jurídicas.  Acerca da constitucionalidade do aludido art. 74,  importa frisar que na ADI  nº 2.588 o E. Supremo Tribunal Federal ­ STF afastou, com eficácia erga omnes, a aplicação  da  norma  aos  lucros  apurados  por  empresas  coligadas,  situadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou seja, países que não se enquadram no conceito de "paraíso fiscal". No mesmo  julgado, entretanto, reconheceu aquela Corte, de forma expressa e  também com eficácia erga  omnes, a constitucionalidade da norma quando aplicada aos lucros de empresas controladas,  situadas em países que não tributem a renda, ou que o façam em patamares muito inferiores aos  adotados  pelos  demais  países,  e  que  sejam  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados.  Aqui,  ao  contrário,  do  primeiro  caso,  trata­se  de  países  classificados  como  "paraísos fiscais".  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 488          8 O E. STF, por ocasião do julgamento, considerou relevantes dois critérios: o  da "jurisdição", ou seja, aquele que leva em conta o tipo de tratamento tributário dispensado ao  lucro  pelo  país  de  residência  da  empresa  estrangeira;  e  o  critério  da  influência  da  empresa  residente  no  Brasil  sobre  as  decisões  tomadas  pela  empresa  estabelecida  no  exterior.  Daí  a  importância de saber se a empresa do exterior é coligada ou controlada da empresa brasileira.  Em  outras  palavras,  é  necessário  saber  se  a  empresa  brasileira  pode  apenas  interferir  nas  decisões  da  empresa  do  exterior,  ou  se  tem  o  poder  de  determinar,  unilateralmente,  tais  decisões. Considerando tais critérios, foram identificadas duas formas de aplicação da norma: a  primeira tida por constitucional, a segunda incompatível com a Constituição.  Entre esses dois  extremos,  existem situações  a que,  em  tese,  o  art.  74  seria  aplicável, mas para as quais o colegiado do E. STF não logrou obter o necessário consenso para  decidir. Portanto, para todos os casos que se encontram entre aqueles dois extremos, o art. 74  deve  ser  tido  pelo  CARF  como  constitucional,  dado  o  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade que milita em favor das leis.  O CARF, entretanto, em situações específicas, pode legitimamente afastar a  aplicação  do  art.  74  da MP nº  2.158­35,  se  entender  que  o  dispositivo  está  em  conflito  com  norma de tratado internacional firmado pelo Brasil. Pelo critério da especialidade, o tratado há  de  prevalecer  sobre  as  normas  internas,  cuja  eficácia  fica  suspensa  enquanto  vigorar  a  disciplina específica conferida pelo tratado internacional.  No caso concreto,  a controvérsia  consiste em verificar  se  as disposições do  art. 74  da  MP  nº 2.158­35  são  compatíveis  com  os  artigos  7  e  10  da  Convenção  Brasil­ Holanda.  Em primeiro lugar, é preciso verificar se a regra do referido art. 74 pode ser  considerada uma norma CFC. Não obstante a afirmação da recorrente em sentido contrário, o  art. 74 é majoritariamente classificado pela doutrina como uma norma CFC (controlled foreign  corporation).  O  E.  STF,  em  certa  medida,  assim  também  entendeu,  tanto  que  dispensou  especial  importância  ao  fato  de  a  empresa  estrangeira  ter  residência  em  paraíso  fiscal,  bem  como  ao  grau  de  influência  da  empresa  brasileira  nas  decisões  tomadas  pela  empresa  estrangeira.  Como  norma  CFC,  o  art.  74  se  destina  a  eliminar  os  efeitos  de  práticas  elisivas adotadas por empresas residentes no Brasil. Tais práticas consistiriam basicamente em  postergar  por  tempo  indeterminado  a  distribuição  de  lucros  apurados  por  coligadas  ou  controladas no exterior, de modo a também diferir, por tempo indeterminado, a tributação dos  respectivos dividendos.  Discute­se, nesse ponto, a compatibilidade das normas CFC com os tratados  internacionais que seguem o modelo da OCDE, como é o caso do tratado firmado entre Brasil e  Holanda.  A  esse  respeito,  a  própria OCDE  divulgou  comentário,  sustentando  que  as  normas  que  buscam  coibir  práticas  elisivas  podem  efetivamente  ser  aplicadas,  a  despeito  da  existência de tratado internacional para evitar a dupla tributação.  Naquilo  que  interessa  ao  problema  aqui  tratado,  reproduzem­se  os  comentários da OCDE:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 489          9 Uma questão sempre levantada quando do exame das relações entre tratados  internacionais  e  regras  de  tributação  de  lucros  do  exterior  consiste  no  fato  de  a  OCDE,  nos  comentários  à  sua  Convenção  Modelo,  deixar  claro  que,  salvo  disposição específica negociada pelos Estados Contratantes, as regras previstas no  tratado não afastariam a aplicação de regras antielusivas no formato CFC. Veja­ se, neste sentido, a seguinte passagem:  "O uso de 'base companies' pode ser controlado através do uso de regras a  respeito  de  'controlled  foreign  companies'.  Um  número  significativo  de  países  membros e não membros adotaram este tipo de legislação. Embora o design desse  tipo  de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum dessas regras, que atualmente são reconhecias internacionalmente como um  instrumento legítimo de proteção da base tributável doméstica, é que elas resultam  em um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  sobre  renda atribuível  à  sua  participação em certas entidades estrangeiras. Tem­se argumentado, com base em  certa  interpretação de  regras  da Convenção  como o  parágrafo  1  do  artigo  7  e  o  parágrafo  5  do  artigo  10,  que  esta  característica  comum  da  legislação  sobre  'controlled  forein  companies'  conflitaria  com  esses  dispositivos.  Pelas  razões  explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário  sobre  o  Artigo  10,  essa  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  de  tais  dispositivos.  Ela  também  não  prospera  quando  os  mesmos  são  lidos  em  seu  contexto. Portanto, embora  alguns  países  tenham achado  ser útil  esclarecer,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  sobre  'controlled  fereign  companies'  não  conflita com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que  a legislação sobre 'controlled foreing companies' estruturada dessa maneira não é  contrária às regras da Convenção. (g.n.) (citado por Sérgio André Rocha no artigo  Tributação  de  Lucros  do  Exterior,  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  Tratados  Internacionais Tributários Celebrados pelo Brasil. Em Grandes Questões Atuais do  Direito Tributário, 17º Volume / Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo:  Dialética, 2013.)  É  certo  que  os  comentários  da  OCDE  não  vinculam,  nem  precisam  ser  adotados  de  forma  obrigatória.  Mas  seu  posicionamento  diante  do  problema  é  importante,  tendo  em vista que  a Convenção Brasil­Holanda  adotou  o modelo  da OCDE. Além disso,  o  referido  tratado  não  busca  apenas  evitar  a  dupla  tributação,  mas  também  evitar  práticas  tendentes à evasão fiscal.  Não é por outra razão que o art. 1º do Decreto nº 355/1991, que promulgou o  tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  o  Reino  dos  Países  Baixos,  menciona  expressamente  esse  objetivo.  Art. 1° A Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda,  entre  o  Governo  da  República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, apensa por  cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se  contém.  A interpretação das cláusulas do  tratado deve  levar em conta  tais objetivos.  Por isso, a própria OCDE afirma que as normas CFC não conflitam com a Convenção, nem são  contrárias às suas regras.  Alega­se  que  o  art.  74  da MP nº  2.158­35  não  se  enquadra  no  conceito  de  norma CFC, pois seu campo de incidência é excessivamente amplo, não considerando nenhum  dos dois requisitos inerentes às normas dessa natureza. Vale dizer, o art. 74 não está limitado a  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 490          10 países de tributação favorecida (critério jurisdicional), nem a determinadas espécies de receitas  (critério transacional).  Sobre  essa  alegação,  cabe  dizer  que,  de  acordo  com  os  comentários  da  própria  OCDE,  o  desenho  da  legislação  que  cuida  do  regime  de  transparência  fiscal  internacional varia de um país para outro. Não há padrão previamente definido no que tange  aos pressupostos específicos de aplicação da norma CFC. O que  lhe confere  esse caráter é a  finalidade a que se prende, que é anular ou  impedir os efeitos de procedimentos elisivos. De  resto,  a maior ou menor  amplitude de uma norma CFC depende de  escolha política de  cada  país.  Quanto ao artigo 7 da Convenção Brasil ­ Holanda, pode­se afirmar que ele  não conflita com o disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35, pois seu propósito é estabelecer a  regra  básica  segundo  a  qual  cada  país  tributa  a  renda da  empresa  (chamada  estabelecimento  permanente) fixada em seu território. Eis a redação do artigo 7:  Artigo 7 ­ Lucros das Empresas  1 ­ Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro  Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente alí situado. Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis  àquele estabelecimento permanente. (g.n.)  2 ­ Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  3,  quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  alí  situado,  serão  atribuídos,  a  esse  estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência com a empresa da qual é estabelecimento permanente.  3 ­ Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  incorridas  para  a  consecução  dos  seus  objetivos,  inclusive  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração  assim  realizados.  4 ­ Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5 ­ Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados  separadamente  em  outros  Artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  Artigos  é  prejudicado pelo que dispõe este Artigo.  Pelos  parágrafos  1  e  2,  caberá  ao  Estado  em  que  estiver  estabelecida  a  unidade econômica geradora do lucro o direito de tributar esses lucros, com exclusão do outro.  A  recorrente afirma,  sem razão, que o art. 74 da MP nº 2.158­35 alcança o  lucro da empresa holandesa e, assim, viola o artigo 7 do tratado.  A norma do art. 74 nem de  longe  tangenciou o patrimônio ou as  rendas da  empresa estrangeira. O efeito tributário da incidência da norma não implicou qualquer despesa  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 491          11 ou  decréscimo  patrimonial  que  pudesse  se  refletir  sobre  a  Montecitrus  Holding  B.V.  A  tributação atingiu o lucro que cabia à recorrente. Não há, portanto, afronta ao tratado.  Em suma, o artigo 7 do Tratado Brasil ­ Holanda não impede a aplicação do  art. 74 da MP nº 2.128­35, porquanto este dispositivo não frustra o objetivo do referido artigo  7,  que  é  assegurar  que  cada  país  tribute  seu  próprio  residente,  impedindo  que  os  lucros  da  mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. Por outro lado, o art. 74  inibe práticas elisivas, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados  segundo o modelo da OCDE.  Tributação de dividendos não distribuídos  A recorrente sustenta que o lançamento, realizado com fulcro referido art. 74,  estaria desrespeitando o artigo 10 do tratado, uma vez que a tributação incidiu sobre dividendos  não distribuídos. Segundo seu entendimento, os  lucros de Montecitrus Holding B.V. somente  poderiam ser tributados na Holanda.  A  suposta  ofensa  ao  artigo  10  do  tratado  não  existe.  O  destinatário  da  proibição de tributar dividendos não distribuídos é o país de residência da empresa (controlada  ou  coligada)  que  apura  os  lucros,  e  não  o  país  de  residência  da  empresa  que  tem  direito  a  receber os respectivos dividendos.  O artigo 10 está assim redigido:  Artigo 10 ­ Dividendos  1 ­ Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse  outro Estado.  2 ­ Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei desse Estado;  mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto  assim incidente não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto dos  dividendos. O disposto neste parágrafo não prejudica a  tributação da sociedade, no  que diz respeito aos lucros dos quais se originaram os dividendos pagos.  3 ­ O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  Artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas  mineradoras; partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado em que  reside a sociedade que realiza a distribuição.  4 ­ Não  se  aplica  o  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  se  o  beneficiário  dos  dividendos,  residente em um Estado Contratante,  realiza negócios no outro Estado  Contratante  em  que  reside  a  sociedade  que  paga  dividendos,  por  intermédio  de  estabelecimento permanente alí  situado, e se a participação, em virtude da qual os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento  permanente.  Nesse caso aplica­se o disposto no Artigo 7.  5 ­ Quando um residente em um Estado Contratante tiver um estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar, ali, sujeito a imposto retido na fonte, nos termos da legislação daquele Estado.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 492          12 Todavia,  tal  imposto não excederá 15%  (quinze por cento) do montante bruto dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado  após  o  pagamento  do  imposto  de  renda de sociedades, incidente sobre aqueles lucros.  6 ­ Quando  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante  recebe  lucros  ou  rendimentos  do  outro  Estado  Contratante,  esse  outro  Estado  Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela  sociedade, exceto se tais dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou  se  a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado  nesse  outro  Estado;  nem  poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a imposto sobre lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam, no  total ou parcialmente  , de  lucros ou  rendimentos provenientes desse  outro Estado.  7 ­ As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5 não se  aplicam aos dividendos ou  lucros pagos  antes do  final do primeiro  ano calendário  seguinte ao ano de assinatura desta Convenção.  A redação do parágrafo 6 revela que a proibição de tributar dividendos não  distribuídos  é  dirigida  ao  país  de  residência  da  empresa  que  apura  os  lucros.  Fosse,  como  imagina  a  recorrente,  uma  vedação  dirigida  ao  país  de  residência  do  beneficiário  dos  dividendos,  ou  a  ambos  os  países,  e  estaria  inviabilizada  a  possibilidade  de  aplicação  da  chamada norma CFC, que, de acordo com a OCDE, é compatível com a convenção modelo.  A par desse  aspecto normativo, uma circunstância  fática deve ser posta  em  destaque.  A  recorrente  detinha,  ao  tempo  dos  fatos,  o  controle  da  entidade  empresarial  Montecitrus  Holding  B.V.;  mais  precisamente,  a  recorrente  detinha  100%  do  capital  da  empresa holandesa.  Isso implica dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais  da  empresa  estabelecida  na  Holanda  dependiam  exclusivamente  da  vontade  da  recorrente,  inclusive a destinação de lucros apurados ao final de cada período.  Uma  vez  apurados  os  lucros  por  Montecitrus  Holding  B.V.,  a  recorrente  adquiria  de  imediato,  sobre  esses  lucros,  a  total  disponibilidade,  sem  que  o  exercício  desse  direito pudesse ser impedido, obstado ou embaraçado por quem quer que fosse.  O  E.  STF,  no  julgamento  do  RE  nº 172.058­1/SC,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  ao  declarar  constitucional a incidência do imposto nos casos de pessoa física titular de empresa individual,  adotou entendimento semelhante, como revela a parte da ementa abaixo transcrita:  IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. TITULAR DE  EMPRESA INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular  com  a  Constituição  Federal. Apurado  lucro  liquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência  do principio da despersonalização. (g.n.)  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 493          13 Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no  julgamento  da ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho:  4.2 ­ No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição  da  disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no momento  da  sua  apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da  Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de  1997),  no  seu  parágrafo  2o,  define  empresa  controlada  como  sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda  que  não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  para  a  controladora  localizada no Brasil.  Em consequência, a  apuração  de  tais  lucros  caracteriza  aquisição  de  disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador  do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o  disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com  o  contido  no  caput  e  no  parágrafo  2o  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001)  e  tampouco  com  os  arts.  146,  inciso  III,  alínea  a  e  153, inciso III da Constituição Federal.  Pelas  razões acima, é  lícito afirmar que, no caso em exame, não se trata de  dividendo  ficto,  nem  presumido.  A  recorrente  adquiriu  efetivamente  a  disponibilidade  da  renda, em relação ao lucro apurado por Montecitrus Holding B.V.  Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF  já  se  posicionou  sobre  a  questão  aqui  examinada,  envolvendo  a  compatibilidade  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  1.258­35 e a Convenção Brasil­Holanda, em especial os artigos 7 e 10. Entendeu a CSRF que a  norma do art. 74 não viola as disposições do tratado, como se consta da ementa do Acórdão nº  9101­002­330, abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.  Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica  (IRPJ)  e  da CSLL  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no  qual tiverem sido apurados.  Lançamento procedente.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 494          14 LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL  PAÍSES  BAIXOS  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº  2.158 35/2001. NÃO OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países  Baixos)  e  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  não  sendo  caso  de  aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Do  voto  condutor  da  decisão  se  pode  extrair  o  seguinte  trecho,  no  qual  se  encontram alinhadas as conclusões do ilustre Conselheiro Marcos Pereira Valadão:  Desta  forma,  com  base  nas  razões  acima,  pode­se  concluir  de  forma  incontornável o seguinte:  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 é norma que visa evitar o  diferimento eterno do pagamento do  IRPJ decorrente dos ganhos de  atividades no  estrangeiro  das  empresas  brasileiras,  enquadrando­se  no  conceito  de  legislação  de  controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations ­ CFC).  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  constitucional  a  cobrança  do  IPRJ  nessa modalidade, inferindo­se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo  art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas  no exterior ­ matéria estranha ao presente processo.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 não incide sobre o lucro  da  entidade  estrangeira  sobre  o  controle  da  entidade  brasileira,  mas  sobre  o  seu  reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP e, por conseguinte,  não há que se cogitar de aplicação do art. 7 das convenções modelo da OCDE dou  da ONU.  A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­35/2001, ainda que considerada  como  incidente  sobre  a  distribuição  presumida  de  dividendos,  o  que  afastaria  de  pronto a do art. 7 das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta  também a  incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica  aos dividendos efetivamente distribuídos ­ o que não é o caso.  Como  a  Convenção  de  Dupla  Tributação  Brasil­Holanda  não  traz  norma  específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158­ 35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7 ou o art. 10 do referido Acordo,  pelas  razões  já  expostas,  conclui­se  que não há  conflito  entre  a norma  interna  e  a  Convenção  Brasil­Holanda,  sendo  inapropriada  qualquer  alegação  no  sentido  de  violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos)  Capitalização dos lucros e sua conversão em ações  A recorrente afirmou que o lucro apurado por sua controlada na Holanda não  havia sido distribuído, mas capitalizado e convertido em ações, não podendo ser  tributado,  já  que existe expressa vedação do artigo 10 da Convenção Brasil­Holanda. Disse que os países  signatários  da  convenção  teriam,  por  meio  de  protocolo,  fixado  o  alcance  do  aludido  dispositivo,  de modo  a  impedir  que  o  imposto  de  renda  incidisse  na  hipótese de  emissão  de  ações.  Insistiu  na  tese  de  que  os  lucros,  no  caso  concreto,  não  foram  distribuídos,  mas  convertidos em capital social.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 495          15 As conclusões da recorrente baseiam­se no seguinte texto, reproduzido mais  de uma vez no recurso:  Fica  entendido  que  o  valor  das  ações  emitidas  por  uma  companhia  de  um  Estado Contratante, e recebidas por um residente no outro Estado Contratante, não  está sujeito a imposto de renda em qualquer dos Estados.  O texto, como se percebe, fala apenas em valor de ações emitidas. Cuida da  hipótese de emissão de ações por companhia estabelecida em um Estado Contratante em favor  de um residente em outro Estado Contratante. Não trata de distribuição, nem de capitalização  de lucros.  Emitir  ações  e  capitalizar  lucros  são  atos  jurídicos  distintos,  não  havendo  entre eles, em tese, qualquer  relação de causa e efeito, não obstante possam estar vinculados  em  certas  situações.  A  capitalização  de  lucros  não  exige  nova  emissão  de  ações.  Nem  a  emissão  de  ações  tem  como  causa  necessária  a  capitalização  de  lucros.  Embora  em  alguns  casos as duas situações possam andar juntas, elas são conceitualmente distintas.  O  texto  do  protocolo,  ao  mencionar  valor  de  ações  emitidas,  não  tem  o  propósito de obstar a tributação de lucros que foram incorporados ao capital da empresa. Fosse  essa a intenção do protocolo, e o texto traria a vedação de forma expressa e inequívoca.  É necessário realçar a  ideia de que a disponibilização de lucros e a emissão  de ações em decorrência da capitalização desses  lucros  são  fatos distintos. A concomitância,  que muitas vezes  se verifica no plano cronológico, não deve ofuscar a percepção de que, no  plano  lógico  e  jurídico,  existe  uma  sequência  entre  esses  dois  fatos:  primeiro  ocorre  a  disponibilização dos lucros, depois se dá sua capitalização com a respectiva emissão de ações,  se for o caso.  A  capitalização  do  lucro  tem  como  pressuposto  o  fato  de  o  lucro  ter  sido  disponibilizado ao acionista ou cotista. Sem disponibilidade, o lucro não pode ser destinado a  qualquer fim, inclusive ao aumento do capital social da companhia.  O  exame  da  questão,  por  essa  perspectiva,  revela  que  não  há  incompatibilidade  entre  o  protocolo  citado  pela  recorrente  e  a  tributação  do  lucro  disponibilizado pela controlada no exterior. A disponibilização do lucro, no primeiro momento,  atrai a incidência do IRPJ e da CSLL; já a capitalização desse lucro e a emissão de novas ações  são fatos posteriores (no plano lógico), que não interferem na tributação.  Portanto,  nem  a  Convenção  Brasil­Holanda,  nem  o  protocolo  impedem  a  tributação do lucro tal como realizada no lançamento contestado pela recorrente.  Por último, cabe destacar que, uma vez capitalizado o lucro,  já não se pode  dizer  que  tenha  havido  disponibilização  meramente  ficta  ou  presumida.  Porque  só  podem  capitalizar lucros os que têm a efetiva e real disponibilidade deles.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  como ocorre no caso em tela, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados apenas os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16561.720187/2012­98  Acórdão n.º 1301­002.657  S1­C3T1  Fl. 496          16 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 496DF CARF MF

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7045135 #
Numero do processo: 10880.020350/94-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 9303-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para considerar válida a exigência por meio do auto de infração para prevenir a decadência e afastar os juros de mora em face do depósito do montante integral e tempestivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.879  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  Finsocial ­ Compensação  Recorrente  NATURA INOVACAO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência  relativamente  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida,  não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17).  A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  considerar  válida  a  exigência por meio do auto de infração para prevenir a decadência e afastar os juros de mora  em  face  do  depósito  do  montante  integral  e  tempestivo.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 03 50 /9 4- 50 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 9303­005.879  CSRF­T3  Fl. 439          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3201­00280, proferido pela 2º Câmara/ 1º Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a preliminar  de nulidade do lançamento argüida.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "4.Em  ação  fiscal,  levada  a  efeito  na  empresa  do  contribuinte  acima  identificado, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Fundo  de Investimento Social ­ Finsocial, relativa aos fatos geradores dos períodos  de janeiro a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de infração  P.  48/49),  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados, com o enquadramento legal discriminado cis j1s. 47 e 49.  Devidamente  cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a Contribuinte  apresentou impugnação, após o regular processamento, o Sujeito Passivo foi  cientificado do Acórdão nº 6.859, proferido pela 6º Turma da DRJ/SPOI, que  julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, no sentido de excluir a  multa de ofício cobrada.   Em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/SPOI,  a  decisão  recorrida  restou  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  em  auto  de  infração  ou  em  notificação de lançamento. 0 fato de tê­lo sido por meio de auto de infração  em procedimento  no  qual  não  foi  apurada  infração  à  legislação  tributária  não implica a declaração de nulidade do ato.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda  Nacional  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração  implica  renúncia  ã  instância administrativa.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 9303­005.879  CSRF­T3  Fl. 440          3 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  N"  4  DO  TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a  partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava constituído por meio de depósito realizado nos autos da ação judicial, e caso não se  entenda pelo cancelamento do Auto de  Infração, que ao menos seja afastada à exigência dos  juros nos termos da Súmula nº 5 do CARF.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3201­000.640  e  1201­000.887,  9101­001.497.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento  ao  Recurso.  Vejamos  fragmentos do despacho de admissibilidade.   "O acórdão recorrido decidiu por negar provimento ao recurso voluntário e  na  parte  onde  esta  matéria  foi  abordada,  pelo  acórdão  que  julgou  os  embargos declaratórios, foi decidido que, embora o crédito tributário tenha  sido depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação legal à  sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar  a decadência.  Por  sua vez,  o  segundo acórdão paradigma  firma entendimento oposto,  ao  tratar da mesma matéria, decide por dar provimento ao recurso voluntário,  para cancelar o lançamento efetuado para prevenção da decadência, com o  entendimento  de  que  o  depósito  integral  do  montante  do  tributo,  torna  desnecessária a constituição do crédito pelo lançamento.  O acórdão recorrido observou que o afastamento da incidência de juros, em  face  do  depósito  judicial  integral  do  débito,  não  constava  da  impugnação  apresentada, neste sentido, decidiu que se tratava de matéria preclusa, o que  impede  seu  conhecimento. No  caso,  o  recorrente  sustenta  que  não  haveria  que se falar em preclusão da matéria relativa à cobrança de juros de mora,  pois se trataria de matéria sumulada pelo CARF, no caso, Súmula nº 05:"São  devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral".  Neste  sentido,  decidiu  o  colegiado  por  aplicar  os  princípios  da  razoabilidade,  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  economia  processual,  bem  como  pelo  dever  do  CARF  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  para então destacar a existência de Súmula em relação à questão tratada e  assim dar provimento ao recurso do contribuinte para afastar a aplicação da  multa de ofício em razão do disposto na súmula CARF nº 17".  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 9303­005.879  CSRF­T3  Fl. 441          4 Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito há duas  controvérsias:  (i)  possibilidade  ou  não  de  se  cancelar  o  lançamento  efetuado  para  prevenir  decadência  com  fundamento  de  que  o  depósito  integral  do  montante  do  tributo  se  faz  desnecessário  para  constituição  do  crédito  tributário,  e,  (ii)  da  preclusão  ou  não  sobre  o  afastamento da incidência de juros sobre depósito judicial integral do débito por não constar na  impugnação.  Trata­se de Auto de Infração lavrado para prevenir decadência, para cobrança  de  créditos  tributários  referente  ao  FINSOCIAL,  objeto  de  ação  judicial  (Medida  Cautelar  Inominada nº 91.07.23133­4) com deposito integral referente aos períodos de janeiro a março  de 1992.  A sexta Turma da DRJ/SPOI,  julgou parcialmente procedente o  lançamento  fiscal,  no  sentido  de  excluir  a  multa  de  ofício  cobrada.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  afastou a preliminar de cancelamento do Auto de Infração, desconsiderando o afastamento da  incidência  de  juros  em  face  do  depósito  judicial  integral  do  débito,  por  não  constar  na  impugnação apresentada em que pese a matéria estar sumulada.   Conforme acima relatado, trata­se de auto de infração lavrado para fins de se  prevenir a decadência, em razão da existência de ação judicial, em que a Contribuinte discute a  inconstitucionalidade referente ao artigo 9º da Lei nº 9.768/89.  Com  efeito,  a  figura  do  lançamento  para  fins  de  prevenção  da  decadência  encontra­se disciplinada no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos:  Art.63  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributo de competência da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 19661, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 9303­005.879  CSRF­T3  Fl. 442          5 §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei).  Ademais,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento é ato administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade  fiscal eximir­se de efetuá­lo, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do  crédito tributário (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  Neste  sentido,  nada  impede  que  a  Fazenda  Nacional,  com  objetivo  de  prevenir a decadência, proceda ao  lançamento quando a Contribuinte, antes do procedimento  fiscal, busca a tutela jurisdicional para deixar de recolher,  total ou parcialmente, determinado  tributo, realizando os respectivos depósitos judiciais de forma integral.  No presente  caso,  houve  na  ação  judicial  a  concessão  da  tutela  antecipada,  anteriormente ao início do procedimento fiscal, conforme se verifica do relatório da sentença  (fl.  35),  ajustando­se,  portanto,  à  previsão  do  inciso  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), conforme exige o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito.  Nos  termos do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  o  lançamento  é  ato  administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  que  existente  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento se encontra em conformidade com a lei, não se acolhe  o pedido de cancelamento do Auto de Infração em razão do seu caráter preventivo, considerado  pelo Contribuinte como nulo.   Quanto ao afastamento da incidência de juros sobre depósito judicial integral  do  débito,  entendo  que  a matéria  não  esta  preclusa,  foi  prequestionada  em  sede  de Recurso  Voluntário, tendo em vista a edição da Sumula nº 17 do CARF. in verbis  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  No caso em espécie, por força regimental ( artigo 62­A do RICARF) aplico a  Sumula nº 05 CARF, para excluir os juros de mora sobre os depósitos no montante integral:   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para manter a exigência valida do auto de  infração para prevenir a  decadência e afastar o juros de mora sobre o deposito integral e tempestivo.   É como voto   Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 9303­005.879  CSRF­T3  Fl. 443          6 (assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 443DF CARF MF

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