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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015813 #
Numero do processo: 11080.729756/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729756/2017-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729756/2017-64 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834145 #
Numero do processo: 13637.000130/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do Recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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11020550 #
Numero do processo: 19679.720259/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade origem: (i) apresente relatório fiscal conclusivo acerca do saldo credor ressarcível em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame, sem adentrar os pontos acerca da relevância e essencialidade; e b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retorna para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade origem: (i) apresente relatório fiscal conclusivo acerca do saldo credor ressarcível em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame, sem adentrar os pontos acerca da relevância e essencialidade; e b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retorna para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 4527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720259/2018-63 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se o presente processo de compensação referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, referentes ao 1º trimestre de 2016, cuja homologação aconteceu de maneira parcial. O acórdão de nº 16-87.894, da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho decisório, tendo em vista que para que os créditos de insumos sejam compensados, devem ser efetivamente utilizados no processo produtivo, utilizando o argumento que as situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos, tratando-se de rol taxativo. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento nº 23682.58430.131216.1.1.19-2508 no valor de R$ 1.905.983,71, referente a crédito de COFINS do 1° trimestre do ano-calendário 2016. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 3991. 2. A DERAT-SP, após glosar parte dos créditos pleiteados, proferiu Despacho Decisório de fls. 3989/4057, por meio do qual reconheceu a existência de crédito no montante de R$ 1.384.310,71 e homologou as compensações vinculadas até este valor. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 12/06/2018 (fl. 4059) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4063/4101 em 12/07/2018 (fl. 4061) que pode ser assim sintetizada: -é uma empresa especializada no ramo de fabricação de farinhas, farelo e gérmen de trigo, desenvolvendo desde o processo de moagem, produção da farinha e envase em pacotes até a venda e entrega após a comercialização; - faz um breve arrazoado sobre a tributação não cumulativa do PIS/COFINS, para em seguida questionar o conceito de insumo adotado pela autoridade Fl. 4528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720259/2018-63 3 administrativa. Segundo a defesa, a definição de insumo deve compreender os custos e despesas operacionais; -posteriormente, o interessado passa a questionar especificamente cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização; glosa de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de tributo (situação 02) - entendeu a fiscalização que as aquisições não tributadas não seriam passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, ocorre que somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada; glosa de créditos oriundos de notas fiscais supostamente com números iguais (situação 03) -a leitura do capítulo que fundamenta a glosa não fornece qualquer explicação ou qualquer demonstração da irregularidade incorrida, o que se vislumbra é uma descrição genérica da irregularidade, pautada em presunção, como se apura da afirmação que “quando da análise dos dados foi encontrado, por exemplo, 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um dado documento fiscal do contribuinte (...)”, pergunta-se: quais seriam estes itens iguais? E a qual “dado documento fiscal” se referia o Agente Fiscal? Não é possível apurar qualquer informação conclusiva da integra dos três parágrafos que compõe o item de glosa em referência; -buscou aprofundar a análise dos itens supostamente equivocados, examinando a planilha elaborada pela fiscalização denominada “Info do Contribuinte EFD Contribuições – período_de_apuração.xlsx”, após o que verificou irregularidades quanto às ponderações relativas às NFs 558 e 560; Frete de insumos (situação 06) - a glosa de créditos vinculados às despesas com fretes na aquisição de insumos, não tem amparo legal, pois são gastos essenciais e se subsomem ao conceito de insumo; Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (situação 11) -a glosa dos créditos oriundos do transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte também não deve prevalecer, pela ausência de respaldo legal, ademais trata-se de despesa essencial; -a acepção da expressão “frete na operação de venda” abarca o conjunto de operações que possibilitam o transporte de bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda; -ainda neste tópico, o contribuinte contesta a glosa de créditos relativos a despesas com o transporte de mercadorias não tributadas, pois a própria operação de frete sofre tributação; Fl. 4529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720259/2018-63 4 Frete no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral -as remessas e retornos de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, constituem fases indissociáveis do processo produtivos da Manifestante, representando despesas essenciais para a atividade empresarial; armazenagem de mercadoria – crédito irregular (situação 07) -as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997, Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002 e Resolução RDC nº 216/2004; -de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados deve propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens; -a correta armazenagem dos insumos e produtos inacabados não é uma escolha da empresa, mas uma exigência da ANVISA, de modo que dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de farinhas e derivados. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada; glosa de crédito extemporâneo (situação 08) - uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente; - a fiscalização não pautou sua análise na busca da verdade material cabendo ao órgão julgador a aplicação de tal princípio; -pretende provar o alegado por meio de provas documentais a serem reunidos aos autos e requer a conversão do julgamento em diligência. 4. É o relatório. A recorrente tomou ciência da decisão em 26/08/2018, e interpôs Recurso Voluntário em 24/09/2019, alegando, preliminarmente, o julgamento em lote dos processos, bem como a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, no mérito, solicita a reforma do acórdão ante a comprovada regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado, visto seu pleno enquadramento no conceito de insumo, cancelando-se, por conseguinte, as glosas indevidamente mantidas a deferindo integralmente os créditos de COFINS do 1º trimestre de 2016, vinculados no PER nº 23682.58430.131216.1.1.19-2508. Fl. 4530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720259/2018-63 5 Em 20 de maio de 2024, foi proferida Resolução neste processo convertendo o julgamento em diligência, retornando ao autos à origem, a fim de que houvesse apresentação relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame. Diligência fiscal concluída, retornou este processo para esta Relatora. É o relatório VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Conforme informado na resolução anterior, os documentos neste processo apresentados não haviam sido efetivamente analisados, a fim de verificarmos se efetivamente há ou não o direito ao crédito de insumos. Adotando cautela necessária, houve conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem apresentasse relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame. Acontece que, compulsando o relatório fiscal realizada pela Delegacia de origem, observa-se que, o pedido não foi cumprido em sua totalidade. Em verdade, em muitos pontos, a fiscalização faz julgamento de valor, do ponto de vista legal, sem analisar através dos cálculos se havia crédito ou não. Senão, vejamos alguns trechos: Com relação ao conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, foi aferido segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica de acordo com o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 17 de dezembro de 2018 (publicado no DOU de 18/12/2018, Edição 242, Seção 1, página 194). Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720259/2018-63 6 As despesas de Frete relativos aos CFOPs de anulação, amostras e brindes, ou de retorno de vasilhame (ver coluna <Descrição CFOP : NF Item (Todos)> da aba <Itens de Docs Fiscais> da planilha de cálculos anexada ao processo) não se adequam ao conceito de insumo aferido segundo os critérios da Essencialidade ou da Relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Observa-se que a fiscalização não apresentou os cálculos em sua completude, divergindo do que foi solicitado pelo Colegiado. Diante da fase processual em que se encontra este PAF, cabe apenas a este Colegiado analisar determinados pontos sob o critério da essencialidade e relevância. Sendo assim, mais uma vez, que a Delegacia da Receita de origem apresente relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame, sem adentrar os pontos acerca da relevância e essencialidade. É como voto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 4532DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11010566 #
Numero do processo: 10830.726080/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-009.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.523 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726080/2013-31 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 23/26, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2009, com lançamento de imposto suplementar no valor de R$ 27.876,88, por ter sido apurada Omissão de Rendimentos no montante de R$ 89.470,76. O(a) autuado(a) foi cientificado(a) do lançamento em 11/09/2013 (fls. 57) e apresentou a impugnação em 11/10/2013 (fls. 2/14), alegando que os rendimentos recebidos e os juros moratórios se caracterizam como indenização, sendo, portanto, não tributáveis. Alega, ainda, que tais rendimentos foram recebidos de forma acumulada, e se forem considerados tributáveis a estes devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas mensais do período em que o rendimento deveria ter sido pago. Alega, também, que ante a natureza do rendimento não são cabíveis a aplicação de penalidade e da taxa de juros Selic. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.523 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726080/2013-31 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA SALARIAL. IRPF. INCIDÊNCIA. A incorporação de “quintos” à remuneração têm natureza salarial e, portanto, amoldam-se ao fato gerador do imposto de renda por se tratarem de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, decorrentes de ação judicial, aplica-se a regra de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prevê a incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos acumulados, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. Apurada a infração é cabível a aplicação da multa de 75%, conforme disposto na legislação própria. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. É cabível a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, ante a existência de previsão legal nesse sentido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício c) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial, deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global d) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente e) a natureza indenizatória dos rendimentos, considerados omitidos, autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.523 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726080/2013-31 4 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de demanda judicial. Dentre as alegações trazidas pelo recorrente, cumpre analisar incialmente a de que as verbas que originaram os rendimentos apurados seriam isentas de IR por ser tratar de verbas indenizatórias. No caso, incorporação de quintos e décimos. Neste ponto, por bem tratar do tema e estar alinhado com precedentes deste conselho, reproduzo e adoto, com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I), as razões de decidir da decisão recorrida. Colha-se: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Relativamente à tributação das verbas recebidas em decorrência da ação judicial, o art. 43 do Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados...” O § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho ou não. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.523 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726080/2013-31 5 Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Vale lembrar ainda, que as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que seriam isentos. Quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Está patente que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, uma vez que os valores auferidos (incorporação de quintos/décimos) possuem natureza salarial e não, como quer crer o impugnante, indenizatória. A incorporação de quintos/décimos ao valor da remuneração percebida têm natureza salarial e, portanto, amolda-se ao fato gerador do imposto de renda por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica de renda. A incorporação de quintos/décimos não pode ser caracterizada como verba de natureza indenizatória, pois a indenização pressupõe a reparação de um dano efetivamente ocorrido, o que não é o presente caso. Para reforçar a abordagem da DRJ, veja alguns precedentes deste conselho: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. (Acórdão nº 2201-011.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 10/08/2023). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.523 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726080/2013-31 6 nenhuma das hipóteses de isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. (Acórdão nº 2401-004.271 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 13/04/2016). Assim, neste ponto, a decisão recorrida não merece reforma. Outro ponto que a decisão recorrida não deve ser reformada, inclusive considerando que há entendimento sumulado do CARF, é a alegação de que não incide juros de mora sobre a multa de ofício com base na SELIC. Veja o que diz a Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta feita, deve ser mantido os juros. Entretanto, outras duas matérias da forma que tratada pela decisão recorrida não devem ser mantidas. Sustenta o recorrente que o IRPF não deve incidir sobre os juros de mora de rendimentos recebidos acumuladamente, bem como que tais rendimentos devem ser tributados sobre o regime de competência, ou seja, com incidência de alíquotas vigentes à época em que deveria ser auferido os rendimentos. Quanto ao primeiro ponto, o CARF também possui entendimento sumulado, o que pressupõe a observância impositiva. É o caso da Súmula nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Inquestionável que não deve incidir IR sobre os juros de mora, devendo, portanto, ser afastado da base de cálculo o valor correspondente. No que tange à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugna o Recorrente que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 o disposto na Lei nº 7.713/98, especificamente em seu art. 12, na redação vigente à época do fato gerador, aduz que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.523 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726080/2013-31 7 vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir da base de cálculo os juros. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.001100/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes no processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018 e (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados conclusivos da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes no processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018 e (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados conclusivos da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O processo retorna de diligência determinada por esta 2ª Turma em 29/01/2015, nos termos do Despacho de fls. 192/193. Trata do Despacho Decisório de fl. 83, relativo a Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (PER/DCOMP) com créditos da Cofins decorrentes de exportação, reconhecidos parcialmente conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2/7. Foi requerido o montante de R$ 2.018.862,35, sendo deferido R$ 728.832,04. Segundo o TVF, o contribuinte não demonstrou os créditos referentes aos insumos carvão vegetal e minério de ferro. Pela análise do Livro Diário, todas as aquisições de carvão vieram de pessoas físicas, não oneradas pelo PIS e Cofins, e por isto sem direito a créditos das duas Contribuições. Quanto ao minério de ferro, aponta a autoridade fiscal que foram apresentadas apenas as planilhas relativas 2º trimestre de 2005 (o do presente processo), apesar de a fiscalização abranger outros períodos, que essas planilhas foram descartadas e foi considerado o valor escriturado na contabilidade para o minério. A autoridade também informou que as Notas Fiscais não foram analisadas, porque não apresentadas pelo contribuinte, que teria sido intimado para tanto. Levando em conta que na Manifestação de Inconformidade o contribuinte afirma que os fornecedores do carvão vegetal se enquadram como pessoas jurídicas equiparadas, sujeitas à Contribuição (o contribuinte também defende ter direito ao crédito presumido do PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), e que, em relação ao minério de ferro, por equívoco não foi considerado o valor do ICMS embutido nas Notas Fiscais (NF) deste insumo (foi requerida perícia contábil, com a qual o contribuinte pretende demonstrar o crédito do minério de ferro, tendo sido apresentados os quesitos respectivos), foi realizada diligência para que: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 3 - fosse acostada ao processo cópia do termo que intimou o contribuinte a apresentar as NF ou formulada nova intimação para a apresentação; e - caso atendida a intimação, verificação da procedência ou não dos créditos. O Termo de Encerramento de Diligência de fls. 229/231 esclarece que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos, dentre os quais “os arquivos magnéticos de Entradas e as Notas Fiscais de Saídas” (conforme o Termo de Intimação Fiscal datado de 03/06/2011), atendeu parcialmente à solicitação, mas, após duas prorrogações para entrega dos documentos faltantes, “(...) permaneceu omisso em relação à entrega dos arquivos magnéticos do SINTEGRA (Notas Fiscais) referentes aos anos-calendário 2004 a 2006”. Cientificado do resultado da diligência (fl. 278), com abertura do prazo de trinta dias para pronunciamento sobre o feito (conforme o item 9 do Termo de Encerramento de Diligência), o contribuinte não se manifestou. Depois de transcorridos os trinta dias, os autos foram devolvidos a esta DRJ (fl. 279). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-065.094 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-065.094 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 22 de outubro de 2019 Processo 10325.901041/2011-77 Interessado GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. CNPJ/CPF 10.426.518/0001-45 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Excetuadas hipóteses específicas de crédito presumido, no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins aquisições de bens e serviços de pessoas físicas não dão direito ao crédito. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 4 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual é alegado direito a ser apurado, supostamente, com base em Notas Fiscais que o contribuinte, todavia, não apresenta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, apresentando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao analisar a compensação pleiteada pela Interessada, a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos e serviços relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório, veja-se: “2 - Glosa de Bens utilizados como Insumos ... constatou-se que parte das aquisições utilizadas para cálculo dos créditos não foram utilizadas diretamente sobre o produto em fabricação. Inúmeras são os produtos adquiridos nas notas fiscais de Fornecedores que não possuem ação direta sobre o produto. Entre os produtos intermediários há aquisição de Perfil de Borracha (Fls. 605); Redutor (Fls. 609); tela metálica (Fl. 612); Eletrodo (Fl. 614); mola compressão (Fl. 619); dentre outros produtos intermediários. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 5 A Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002 assevera no corpo de seu Art. 66, quais os gastos deverão ser considerados como insumos e que por conseqüência, poderão ser utilizados para o Cálculo do crédito do PIS não- cumulativo .... Diante do exposto, foram detectados gastos com bens, onde seu consumo não está diretamente ligado à ação direta sobre o produto em fabricação, conforme a legislação supra. Em atendimento ao Termo de Início, a fiscalizada apresentou relatório indicando as Notas Fiscais que serviram de base para o cálculo dos créditos de PIS não- cumulativo, indicando inclusive a descrição dos produtos que integram as Notas Fiscais. Após análise do relatório, a fiscalizada foi regularmente intimada ... a apresentar algumas cópias de notas fiscais, o que foi atendido parcialmente, pois até a presente data de encerramento da análise deste período (2º Trim/2004) a intimação não foi atendida em sua plenitude; bem como algumas cópias de notas fiscais encontram-se em péssimo estado, dificultando sua identificação, ou mesmo a identificação dos produtos a que se referem, muitas quase totalmente ilegíveis (Fls. 690 a 723), impedindo assim a análise das mesmas. 3 - Glosa de Serviços utilizados como Insumos Em análise ainda dos relatórios, verificou-se que há Notas Fiscais de Serviços que foram utilizados para cálculo dos créditos e que não foram aplicados ou consumidos na fabricação do produto final. Algumas Notas Fiscais que integram os serviços encontram-se em péssimo estado de conservação, dificultando a identificação das mesmas, como também dos serviços a que se referem. Alguns serviços adquiridos nas notas fiscais de Fornecedores não possuem ação direta sobre o produto. Entre os serviços arrolados como insumos, verifica-se nas Notas Fiscais solicitadas: serv de terraplanagem (Fl. 665); limpeza de área (Fl. 667); medição topográfica (Fl. 672); mão-de-obra de carregamento de carvão e aluguel de equipamentos veiculares (fl. 683); bem como diversos outros itens. Procedeu-se assim a glosa de gastos com serviços que não foram empregados diretamente nº processo produtivo ... conforme IN SRF n° 247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5º, Inc I, alínea b. As Notas Fiscais glosadas foram arroladas na Planilha denominada "Planilha de Glosas -Serviços" ... (Fls. 757 a 761). Abaixo demonstra-se o montante mensal dos valores a serem glosados a títulos de Serviços. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 6 Os valores a serem glosados a título de serviços incluídos como insumos são glosados do Bens utilizados como insumos, pois tal rubrica não foi segregada no DACON do contribuinte ... ” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “Quanto à discussão sobre conceito de insumos, não desconheço que o assunto está sendo debatido à exaustão, tanto na esfera administrativa como judicial. 9.1. Nem vou dizer aqui que esta instância julgadora é vinculada às normas emanadas pela RFB (in casu, as citadas Instruções Normativas), por desnecessário, já que a interpretação das leis e da Constituição me bastam. 9.2. A Lei nº 10.637/2002 é anterior à Emenda Constitucional nº 42/2003, que acrescentou o § 12 ao art. 195, o qual diz que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. 9.2.1. Não precisaria então a Constituição dizer que determinado tributo pode ser não cumulativo. Só quando tem caráter mandatório, como é no caso do IPI - para o qual inclusive estabelece a forma, que é conhecida com “imposto contra imposto”, como bem colocado pelo contribuinte. 9.3. O fato de a não-cumulatividade das contribuições ser mais ou menos “ampla”, não está estabelecido na Constituição. A lei é que o diz. 9.3.1. A Exposição de Motivos nº 00008/2004, da Medida Provisória nº 164/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.865/2004 (que teve como principal objetivo a introdução das contribuições sobre a importação, também inserida na EC nº 42/2003) cuidou de deixar claro que não é qualquer custo de produção que dá direito a crédito. Senão vejamos: 3. Considerando a existência de modalidades distintas de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS – cumulativa e não-cumulativa – no mercado interno, nos casos dos bens ou serviços importados para revenda ou para serem empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas empresas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica. 9.3.2. É a lei, então, que delimita o que dá e o que não dá direito a crédito. É bem verdade que esta Exposição de Motivos é posterior à Lei nº 10.637/2002, que trata da Contribuição para o PIS não-cumulativa no mercado interno, mas, imagino, tenha o legislador já mostrado sua preocupação com a interpretação “ampliada” que estava sendo dada aos dispositivos legais. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 7 9.3.3. O próprio contribuinte interpreta, como já visto, que "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses de crédito, baseando-se na aquisição de bens e serviços, em alguns custos e despesas e demais encargos que menciona" (fls. 1.069). 9.4. Mas, mantenhamos o foco na Lei nº 10.637/2002 (e alterações), no tocante aos créditos, “nos casos em que especifica” (grifei): Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) ................... Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; ................... IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ................... IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. ................... 9.5. Ora, se o rol do art. 3º fosse apenas exemplificativo, como muitos defendem, por que o legislador se ocuparia em fazê-lo ?? 9.5.1. Alguma empresa opera sem gastar energia elétrica ?? Vocês conhecem algum funcionário de empresa de prestação de serviços de limpeza e conservação que não use uniforme ?? 9.5.2. Se o conceito fosse amplo, a única tarefa plausível do legislador seria explicitar as restrições a esta amplitude. 10. E, em especial, no que tange a uma das principais discussões (conceito de insumos), por que explicitar “inclusive combustíveis e lubrificantes” ?? Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 8 10.1. Mais claro, impossível. Quando o legislador fala em insumos, ele não pretende incluir tudo o que é utilizado na produção, mas somente matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, dentro do conceito tradicional do IPI, que não foi um Parecer Normativo que o criou. Apenas explicitou-o. De processo produtivo, quem entende é o legislador que trata da produção, e o tributo que sobre ela incide é o IPI. E isto passa pelo CTN, pela lei ordinária, pelos regulamentos ... tudo que vem de muitos anos consolidado. (...) 12. Esta descrição vem a confirmar que agiu corretamente a Fiscalização ao efetuar as glosas de bens que não se enquadram no conceito de insumos explicitado não só nas normas exaradas pela RFB, mas em todo o arcabouço legal que versa sobre industrialização. 13. No que tange aos serviços utilizados como insumos, vê-se que praticamente todos são ligados à atividade de produção de carvão vegetal e só são admissíveis, na apuração dos créditos, aqueles utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (destinado à venda, por óbvio, é o produto final). 13.1. A GUARANY SIDERÚRGICA produz Ferro-Gusa ou Carvão Vegetal ?? O carvão é o combustível do processo siderúrgico, mas o produto final da empresa é o FerroGusa. O processo produtivo, então, é o do Ferro-Gusa, e não o do Carvão Vegetal. 13.2. No âmbito do IPI, está mais que pacificado que os insumos utilizados na atividade rural, em empresas com produção "verticalizada" (como as madeireiras, as usinas de açúcar, as avícolas, etc.), são "insumos dos insumos" do processo produtivo e não vejo porque seria diferente para PIS/Cofins. Cultivar cana-de- açúcar é uma coisa; produzir açúcar ou álcool é outra. Produzir carvão vegetal é uma coisa; produzir ferro é outra. As primeira operações não são definidas, não por mim, mas pela lei (nº 8.023/90), como atividades rurais: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; ................... III - a extração e a exploração vegetal e animal; E um dos motivos pelos quais foi instituída a não-cumulatividade da Cofins foi prevenir a verticalização da produção, conforme Exposição de Motivos nº 197- A/2003 – MF da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003 (grifei): 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins nãocumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 9 detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequenº e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 13.3.1. O que o legislador diz é incontestável. Em uma produção verticalizada, a incidência de PIS/Cofins é praticamente nula. Não há cumulação, pois simplesmente não há multiplicidade de incidências, estas, sim, que dariam direito a crédito.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 10 “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula CARF 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001100/2006-48 11 Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720065/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2002-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente ao exercício 2016. De acordo com o Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 62/71), extrai-se: O contribuinte foi intimado a apresentar alguns dados acerca da alienação das quotas da empresa Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda. Em resposta, apresentou as informações solicitadas, indicando que os recebimentos não haviam sido efetivados, motivo pelo qual não apresentou o Darf de pagamento do imposto. Examinando os documentos apresentados, ficou constatado, tendo vista a 14ª alteração contratual da Maternidade Santa Úrsula em 20/08/2015, que não havia mais nenhum valor devido a Marcos Antonio Tavares Roella em decorrência da alienação de sua participação societária na referida empresa. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 3 De acordo com o Contrato de Compra e Venda das quotas, o valor líquido a ser pago ao contribuinte seria de R$ 4.879.361,70. Como condição do referido contrato as partes alienantes peticionariam na Ação de Prestação de Contas (processo nº 0015813- 11.2014.808.0024) requerendo a suspensão do processo até o pagamento dos valores do contrato e que, uma vez pago o valor devido, as mesmas partes renunciariam ao direito no qual se fundava a citada a ação, requerendo a homologação da renúncia. O contribuinte foi então intimado a comprovar se o que foi estabelecido no Contrato de Compra e Venda foi descumprido. A documentação apresentada atestou de forma inequívoca que a parcela de R$ 4.000.000,00 já havia sido recebida em abril de 2015 e a parcela de R$ 879.361,70 foi recebida em fevereiro de 2015. Também foram apresentados extratos e pagamentos de impostos que não foram considerados no cálculo do lançamento, tendo em vista que foram efetuados posteriormente ao início do procedimento fiscal. A multa de ofício aplicada foi qualificada, no patamar de 150%. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-71.222 - 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 141/149, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 157/171), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Inexistência de Fato Gerador Para configurar o fato gerador do imposto de renda, imprescindível que a renda ou provento de qualquer natureza representem uma riqueza nova para quem os adquire, devendo haver definitivo acréscimo patrimonial. Não basta, para que se verifique o fato gerador, uma mera previsão/expectativa de ganho de capital. Tratando-se de uma situação jurídica, é imprescindível que a mesma esteja definitivamente constituída. Acontece que o contrato de alienação das quotas da sociedade empresária Maternidade Santa Úrsula traz uma previsão expressa, nos termos das cláusulas 4.1, 4.2 e 4.3. O negócio jurídico de que decorreu a alienação das quotas do impugnante não pode ser levado em conta isoladamente como se fosse pura e simples compra e venda. Os vendedores ajuizaram ação de prestação de contas em face de Felippe David Fontana que foi distribuída para a 3ª Vara Cível de Vitória (processo nº 0015813- 11.2014.8.08.0024). A relação entre o impugnante e o comprador das quotas era de extrema litigiosidade. Obviamente que o encerramento do litígio se dá apenas com o ato judicial que extinguir a ação. De nada adianta a alienação das quotas se não sobrevier a extinção da ação. O contrato previu uma condição expressa para sua concretização: o encerramento do litígio entre os vendedores e o comprador. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 4 Está-se diante de uma clara condição suspensiva: enquanto não houver o seu implemento, a eficácia do negócio jurídico está suspensa, conforme preceitua o art. 117, I do CTN. Até a presente data não houve sentença homologatória da renúncia e portanto, não há que se falar na ocorrência do fato gerador. Cita acórdãos do Carf e de Tribunais. O montante já recebido pelo impugnante representa meramente um ingresso financeiro transitório, sem o condão de caracterizar uma definitiva disponibilidade jurídica ou econômica. Multa Qualificada Afirma que a multa qualificada aplicada é completamente ilegal e fora das hipóteses que autorizam sua incidência. O elemento comum das hipóteses contidas nas normas reside no dolo, necessitando que as condutas descritas sejam de ação ou omissão intencional do agente. O impugnante atendeu todas as intimações da Autoridade Fiscal, demonstração incontestável de que nunca pretendeu sonegar ou fraudar. O Fiscal apenas presumiu uma ação dolosa. O erro que foi cometido na resposta à intimação de folha 07 foi um simples equívoco. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Do Ganho de Capital O recorrente afirma em síntese que não houve acréscimo patrimonial definitivo e que o fato gerador do ganho de capital não se completou, pois a situação jurídica não foi definitivamente constituída, uma vez que havia uma condição suspensiva no Contrato de Compra e Venda que seria o encerramento do litígio entre as partes na ação que transita na 3ª Vara Cível de Vitória sob nº 0015813-11.2014.8.08.0024). Entretanto, não há como considerar as alegações apresentadas. Considera- se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Sobre o ganho de capital há incidência do imposto de renda, conforme dispõe a legislação: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 5 Lei nº 7.713/88 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Lei nº 8.981/de 1995 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Veja-se, portanto, que a legislação estabelece que o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento, devendo ser considerado como tal a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e não está vinculada a outros efeitos, de acordo com o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 6 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O direito tributário não se preocupa com as obrigações advindas de um contrato, interessando somente como causa para a formação da obrigação tributária, bastando a ocorrência do fato gerador, como restou comprovado pelo contrato firmado e pelos recebimentos dele decorrentes. Pois bem, diferentemente do que alega o recorrente, o Contrato de Compra e Venda não condicionou a alienação das quotas à efetiva extinção da ação de prestação de contas existente em face do comprador. O que existiu foi a definição de obrigações decorrentes da celebração do contrato em que os alienantes deveriam requerer a suspensão da ação e, posteriormente ao recebimento dos valores, a renúncia da lide. Inclusive, a cláusula quinta do referido contrato prevê multa em caso de descumprimento de qualquer determinação pactuada, não havendo em momento algum a previsão expressa de condição suspensiva, como afirma o contribuinte. Outra prova de que essas obrigações não eram condições para a concretização do negócio jurídico foi o fato dos alienantes transferirem as quotas ao comprador mediante a Alteração Contratual de 20/08/2015, dando plena quitação dos valores pactuados. Ademais, o próprio autuado confirma o recebimento dos valores, conforme depreende-se dos seguintes excertos do Termo de Constatação, vejamos: A própria documentação apresentada nesta ocasião, por requerimento desta Fiscalização, atestou de forma inequívoca que os esclarecimentos iniciais prestados de que não havia ocorrido o recebimento (esclarecimento datado de outubro/2015) distanciava-se e muito da verdade. O extrato bancário deixou indubitável que a parcela de R$ 4.000.000,00 já havia sido recebida em abril/2015, isto é, em data bem anterior à declaração prestada a este Serviço de Fiscalização. (...) Em seus esclarecimentos o contribuinte informou ainda que a parte restante havia sido recebida ainda em data anterior. Isto é em fevereiro/2015 o fiscalizado já recebera o montante de R$ 879.361,70. (grifamos) Portanto, não houve mera previsão de ganho de capital, como pretende alegar o contribuinte, mas sim o efetivo recebimento dos valores pactuados no Contrato de Compra e Venda e, conseqüentemente, o acréscimo patrimonial decorrente. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 7 Dessa forma, deve ser mantida a infração de ganho de capital apurada. Da Multa Qualificada Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 8 deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 9 presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Destarte, a meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento do tributo devido, tampouco meros indícios na esfera criminal; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada nos termos abaixo (e-fls. 69/70): A multa de ofício aplicada foi a QUALIFICADA, tendo em vista que o contribuinte tentou repetidamente se furtar do pagamento do imposto prestando informações que não coincidem com a verdade mesmo quando intimado por este Serviço de Fiscalização. Se não vejamos, O contribuinte em 26/10/2015 apresentou os esclarecimentos iniciais por meio do qual DECLAROU expressamente a este Serviço de Fiscalização que os recebimentos ainda não haviam sido efetivados, motivo por que não havia na data de apresentação da resposta DARF de pagamento do imposto a ser apresentado. Junto a tais esclarecimentos apresentou a 14ª Alteração Contratual da empresa MATERNIDADE SANTA ÚRUSULA DE VITÓRIA LTDA , na qual consta expressamente que na data da referida Alteração (20/08/2015) nada mais havia a pagar ao aqui fiscalizado (Cláusula 1ª – item 1.1 da 14ª Alteração Contratual). Tal documento comprova que já na primeira resposta o contribuinte faltou com a verdade dos fatos. O contrato de Compra e Venda de quotas da MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA S/C LTDA estabelece que o pagamento das quotas se fará até a data de 27/02/2015, e que se faria em data anterior se o financiamento bancário a que se candidatou o comprador fosse liberado em data prévia a 27/02/2015. Que, como condição do referido contrato, as partes alienantes das quotas peticionariam na Ação de Prestação de Contas – Processo nº 0015813-11.2014.808.0024 requerendo suspensão do curso do processo até pagamento dos valores Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 10 constantes do contrato e que uma vez pago o valor devido as mesmas partes renunciariam ao direito no qual se funda a citada Ação, requerendo homologação da renúncia. O contrato ainda estabelece que depois de pago o valor integral as partes celebrariam Alteração Contratual, transferindo as quotas dos vendedores ao comprador em no máximo 5 (cinco) dias úteis. De fato, a referida Alteração foi formalizada em 20/08/2015 com ato cartorário exercido em 02/09/2015, o que mais uma vez prova que o valor já havia sido integralmente recebido pelo fiscalizado, e que a informação prestada pelo fiscalizado a este órgão público não condizia com a verdade. Ainda em outubro/2015 o contribuinte foi novamente intimado, visto que incessantemente negava o recebimento do valor acordado. Foi, assim, intimado a comprovar que o estabelecido no Contrato de Compra e Venda das quotas da Maternidade Santa Úrsula foi descumprido e que, assim, os valores não haviam sido realmente pagos. O fiscalizado tentou ainda se furtar de prestar os esclarecimentos solicitados requerendo prorrogação de prazo para atendimento da Intimação alegando motivo de saúde do sócio majoritário e adquirente das quotas. Assim intimamos mais uma vez a comprovar o não recebimento dos valores (conforme alegado pelo autuado) ou o recebimento dos valores (fato que negava até então) deixando claro que tal prova poderia ser produzida independente da possibilidade de presença do sócio majoritário da empresa e adquirente das quotas negociadas. Somente então, depois de insistentemente arguirmos o fiscalizado, ele admitiu ter recebido o valor de venda das quotas comprovando inclusive datas e valores dos recebimentos mediante apresentação de documentos que sempre lhe estiveram disponíveis. Pelo próprio montante envolvido e pelo negócio ser tão recente não há como se falar que o fiscalizado se equivocou ou se esqueceu de ter recebido importância que supera os R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e meio de reais). Restou claro que o contribuinte tentou se esquivar do pagamento do imposto devido, mas não só. Ele ainda tentou reiteradamente ludibriar o fisco declarando e informando fatos que não são condizentes com a verdade, motivo por que se aplicou a MULTA QUALIFICADA. (grifos originais) Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma seqüência temporal e um padrão comportamental, especialmente, nas respostas a intimação, quando faltou com a verdade por diversas vezes. Como já relatado no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte tentou se furtar do pagamento do imposto devido prestando informações sabidamente incorretas. Apesar de já ter recebido todos os valores pactuados quando da alienação das quotas da empresa, informou que Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 11 os recebimentos não haviam sido efetivados. Tratando-se de valores substanciais (R$ 4.879.361,70), bem como o fato de serem acontecimentos recentes, não há como acatar a alegação de simples erro cometido na resposta à intimação. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Retroatividade da Multa O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.596 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720065/2016-84 12 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15251.720039/2014-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. CRÉDITO E DÉBITO RELATIVOS AO MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO, MAS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito, o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário. O limite temporal previsto na lei 9.249/1995 diz respeito ao período de apuração e não a data da transmissão da declaração de compensação que poderá ser apresentada no trimestre/Ano-calendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido.
Numero da decisão: 1002-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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RRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. CRÉDITO E DÉBITO RELATIVOS AO MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO, MAS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito, o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário. O limite temporal previsto na lei 9.249/1995 diz respeito ao período de apuração e não a data da transmissão da declaração de compensação que poderá ser apresentada no trimestre/Ano-calendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 2 Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise de DCOMPs decorrentes de créditos relativos a IRRF de juros sobre o capital próprio, em que foram homologadas as declarações de compensação nº 28790.43814.050710.1.3.06-8579 e nº 41634.41324.051010.1.3.06-6259 e não foi homologada a declaração de compensação nº 42361.75207.050111.1.3.06-5730. O Despacho Decisório (fls. 74/75), não homologou a compensação pleiteada sob os fundamentos constantes no Parecer Conclusivo n.º: 119/2014 de fls. 65/73, nos seguintes termos: O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento manual às Declarações de Compensação (DCOMP) 28790.43814.050710.1.3.06- 8579 (fls. 12 a 16), 41634.41324.051010.1.3.06-6259 (fls. 7 a 11) e 42361.75207.050111.1.3.06-5730 (fls. 2 a 6), através das quais a interessada afirma possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor total de R$ 1.563.549,07, relativo a imposto de renda sobre juros sobre o capital próprio, retido por Banco BBM S/A (CNPJ 15.114.366/0001-69) nos meses de junho de 2010, no valor de R$ 905.738,00, setembro de 2010, no valor de R$ 447.048,07 e dezembro de 2010, no valor de R$ 210.763,00. [...] Do crédito total de R$ 1.563.549,07, R$ 1.156.293,07 foram utilizados na compensação de IRRF sobre juros sobre o capital próprio. O saldo restante de R$ 407.256,00 foi utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2010, como a seguir será demonstrado. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 3 Conforme se verifica na tabela constante à fls. 1 deste Parecer Conclusivo, o total de IRRF sobre receitas de juros sobre o capital próprio foi de R$ 1.563.549,07, enquanto que os débitos declarados nas DCOMPs 28790.43814.050710.1.3.06- 8579, 41634.41324.051010.1.3.06-6259 e 42361.75207.050111.1.3.06-5730 totalizaram R$ 1.156.293,07. Não constam no sistema PER/DCOMP outras Declarações de Compensação com crédito de IRRF – juros sobre o capital próprio relativo ao ano-calendário de 2010. Nas Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ AC 2010 nº 1163611, bem como nas informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora (fls. 18), verifica-se que a diferença de R$ 407.256,00 compôs o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2010, não tendo sido utilizada para a compensação de estimativas, conforme abaixo demonstrado: [...] Desta forma, o total de IRRF sobre juros sobre o capital próprio (5706) é de R$ 1.156.293,07 (R$ 7.708.620,72 x 15%), que o contribuinte pretende compensar da seguinte forma: Declaração de Compensação 42361.75207.050111.1.3.06-5730 A entrega da Declaração de Compensação 42361.75207.050111.1.3.06-5730 foi efetuada de forma intempestiva, pelas razões expostas a seguir. [...] Conforme o artigo 34 e parágrafos 1º e 2º e artigo 40 e parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, esta compensação deve ser efetuada no mesmo trimestre ou ano-calendário da retenção, através da apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, ocasião em que o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória da ulterior homologação deste procedimento. Neste caso, a declaração de compensação original foi entregue em 05/01/2011, mas deveria ter sido efetuada obrigatoriamente até 31/12/2010, independentemente da data do vencimento do imposto. CONCLUSÃO Com base no exposto, PROPONHO: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 4 [...] C) PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO, RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO BANCO BBM S/A, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, PAGOS OU CREDITADOS À PIO X PARTICIPAÇÕES S/A EM DEZEMBRO DE 2010, NO VALOR PARCIAL DE R$ 190.418,99, UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, PAGOS OU CREDITADOS AOS ACIONISTAS EM DEZEMBRO DE 2010, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 42361.75207.050111.1.3.06-5730, TENDO SIDO AINDA VERIFICADO QUE DA RETENÇÃO TOTAL DE R$ 210.763,00 OCORRIDA NAQUELE MÊS, FOI APROVEITADO O VALOR DE R$ 20.344,01 NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NESTE ANOCALENDÁRIO; D) PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 42361.75207.050111.1.3.06-5730 POR TER SIDO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE; E) PELA EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17 DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 62 DA LEI 12.249/10, RELATIVAMENTE À DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 42361.75207.050111.1.3.06- 5730. A contribuinte tomou ciência da decisão, via correio, em 13/11/2014 (fl. 91), e em 12/12/2014 (fl. 99) apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 100/106), onde alega a tempestividade da compensação e afirma que o art. 9º, § 6º da Lei nº 9.249/95 não estabelece prazo para a compensação do IRRF sobre JCP; assevera que o débito confessado refere-se ao fato gerador ocorrido em 2010; a não homologação da compensação ocorreu devido a um problema exclusivamente formal; requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. A 20ª TURMA DA DRJ08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 108-013.498 (fls. 165/169), assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - APRESENTAÇÃO EM OUTRO PERÍODO DE APURAÇÃO A compensação de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio com débitos de IRRF sobre juros sobre o capital próprio somente é possível quando a declaração de compensação é apresentada dentro do mesmo período de apuração do IRPJ no qual se deu a retenção do IRRF sobre os rendimentos de juros sobre o capital próprio percebidos pelo contribuinte. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 5 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 22/07/2021, (fl. 173), e, inconformada com a decisão prolatada, em 23/08/2021, segunda feira (fl. 174), apresentou Recurso Voluntário (fls. 176/185), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  Que a Manifestação de Inconformidade foi digitalizada de forma incompleta, sem a parte que demonstra que os créditos e os débitos objeto do pedido de compensação referem-se a fatos geradores ocorridos no mesmo ano- calendário. Caso entenda necessário, requer seja anulado o Acórdão recorrido para que sejam apreciados todos os argumentos apresentados;  Assevera acerca da: Compensação tempestiva. Créditos e Débitos Relativos a Fatos Geradores Ocorridos no mesmo Ano-Calendário;  Ainda que se entenda por legítima a limitação temporal dos arts. 40, da IN- RFB 900/2008, e 47, da IN-RFB 1.300/2012 imperioso reconhecer a tempestividade da DCOMP 42361.75207.050111.1.3.06-5730;  Aplicação do princípio do formalismo moderado;  Requer seja deferido o direito creditório da recorrente, homologando-se a DCOMP 42361.75207.050111.1.3.06-5730. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega que a Manifestação de Inconformidade foi digitalizada de forma incompleta, juntando novamente a petição. Entretanto, todas as matérias abordadas na manifestação foram examinadas pela decisão da DRJ, inclusive aquela relativa ao fato de que os créditos e os débitos objeto do pedido de compensação referem-se a fatos geradores ocorridos no mesmo ano-calendário. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 6 Assim, não há que se falar em nulidade do Acórdão recorrido. Mérito A Recorrente apresentou PER/DCOMP 42361.75207.050111.1.3.06-5730, com Data de Transmissão: 05/01/2011, onde declara que apurou crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio, referente ao Período de Apuração de 2010 e compensou com débito de IRRF - Juros sobre o Capital Próprio, relativo ao Período de Apuração: 3º Dec. / Dezembro / 2010, com Data de Vencimento: 05/01/2011. O Despacho Decisório considerou a entrega da Declaração de Compensação como intempestiva, sob o fundamento de que “o artigo 34 e parágrafos 1º e 2º e artigo 40 e parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, esta compensação deve ser efetuada no mesmo trimestre ou ano-calendário da retenção, através da apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP”. Portanto, segundo a decisão da DRF, a declaração de compensação entregue em 05/01/2011, deveria ter sido efetuada obrigatoriamente até 31/12/2010. A DRJ entendeu que a norma que disciplina a matéria não determina que a compensação se dê com débito cujo fato gerador tenha ocorrido durante o trimestre ou ano- calendário da retenção. Exige a norma que a declaração de compensação seja apresentada durante o trimestre ou ano-calendário em que ocorreu a retenção. Afirma ainda a decisão recorrida que, ou o contribuinte utiliza o IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio em declaração de compensação, apresentada dentro do próprio período de apuração do IRPJ em que se deu a retenção, para compensar débito de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio; ou o IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio deve ser computado na apuração do IRPJ do período de apuração em que se deu a retenção, e, nesse caso, eventual saldo negativo de IRPJ pode ser restituído ou compensado com outros débitos de tributos administrados pela RFB. Portanto, não caberia a apresentação da declaração e compensação em 05 de janeiro, em face de direito creditório que se deu em dezembro. Pois bem. No que tange ao direito de compensar o crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio com o imposto retido na fonte por ocasião do pagamento de JCP, é necessário destacar o que dispõe a legislação de regência da matéria. Lei nº 9.249/95 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 7 patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Decreto n. 3000/1999 Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei n 9.249, de 1995, art. 9?, § 22). § l- O imposto retido na fonte será considerado (Lei ns 9.249, de 1995, art. 9-°, § 3S, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2- No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei n29.249, de 1995, art. 92, § 62). Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No âmbito das normas infralegais, há de se registrar a regulamentação disposta nos artigos. 40, da IN-RFB 900/2008, e 47, da IN-RFB 1.300/2012. Nesse sentido, resta indiscutível a regra de que o IRRF sobre JCP é dedutível do IRPJ relativo ao período de apuração à título de antecipação, desde que a retenção se comprove e os respectivos rendimentos sejam oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF n° 80. No entanto, quanto à compensação de crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio, seu aproveitamento se faz exclusivamente por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 8 e a utilização do crédito dever ser realizada com débito de IRRF no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, durante o mesmo período de apuração. Desta forma, a empresa contribuinte poderá exercer o direito de compensação, mas tão somente com débitos de IRRF sobre JCP, cujo fato gerador (pagamento aos sócios ou acionistas) tenha ocorrido no mesmo ano calendário em que verificado o recebimento de JCP pela pessoa jurídica (art. 668 do RIR/99). Ocorre que no presente caso, embora os fatos geradores dos créditos e débitos que levaram à transmissão da Declaração de Compensação tenham ocorrido no ano calendário de 2010, com o débito do 3º decêndio de Dezembro/2010, o PER/DOMP foi transmitido em 05/01/2011, no dia da data de vencimento do débito de IRRF incidente sobre juros percebidos a título de remuneração do capital próprio, em 05/01/2011. Convém, neste ponto, esclarecer que embora o art. 9º, §6º, da Lei n° 9.249/95 não exija que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, entretanto, o documento informativo da compensação deve ser apresentado até o dia do vencimento do IRRF devido. Assim, quando o débito e o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário, pode a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no prazo de vencimento do IRRF devido. No caso em tela, o envio do PER/DOMP ocorreu dentro do prazo para recolhimento do IRFonte, nos termos em que preceitua o art. 865 do RIR então vigente: Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado: I- na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; II- até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Dessa forma, há de se registrar os seguintes fatos: os créditos tributários foram confirmados; ambos (crédito e débito) têm a mesma natureza - IRRF incidente sobre juros percebidos a título de remuneração do capital próprio; estão relacionados ao mesmo período de apuração – ano-calendário de 2010; em 05/01/2011 foi apresentado o PER/DOMP, na data do vencimento do débito. Conforme ementas a seguir colacionadas, em questões similares o CARF tem decidido de forma favorável ao contribuinte para autorizar a compensação de crédito de IRRF incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRRF sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, desde que a respectiva DCOMP seja apresentada até o dia de vencimento do imposto. Vejamos: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 9 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito e o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário, podendo a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no trimestre/ano-calendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. (ACÓRDÃO 1201-007.011 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA; SESSÃO DE 12 de setembro de 2024) IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO- CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Acórdão nº 1002-001.039 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária – Sessão de 04/02/19) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE IRRF SOBRE JCP. PERÍODO BASE. ASPECTO TEMPORAL. É cabível a compensação de IRRF retido quando do recebimento de juros sobre o capital próprio de empresas nas quais o contribuinte tenha participações, com o IRRF a ser recolhido quando do pagamento de juros sobre o capital próprio aos próprios acionistas/sócios, respeitado o limite do período base. (Acórdão nº 1401- 003.983 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 12 de novembro de 2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 10 RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito e o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário, podendo a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no trimestre/ano-calendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. (Acórdão nº 1001-002.986 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária – Sessão de 11/07/23) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO, DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito, o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário, podendo a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no trimestre/Ano-calendário: seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. (Acórdão nº 1202-001.331 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 13 de junho de 2024) Deste modo, alinho-me ao entendimento de que o limite temporal previsto na lei 9.249/1995 diz respeito ao período de apuração e não a data da transmissão da declaração de compensação. Nesse contexto, tendo a Recorrente apresentado a declaração de compensação em 05/01/2011, no dia do vencimento do IRRF devido, e com os débitos e créditos referentes ao mesmo ano calendário de 2010, conclui-se que assiste razão à contribuinte, quanto ao reconhecimento do seu direito creditório e a homologação do pedido de compensação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar a compensação declarada. Assinado Digitalmente Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.794 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15251.720039/2014-76 11 Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.730607/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730607/2021-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730607/2021-21 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728484/2020-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2015, 30/03/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728484/2020-88 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.765 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728484/2020-88 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017418 #
Numero do processo: 10640.722834/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. CPRB. ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE NCM LISTADAS NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.546, DE 2011. É obrigatória a contribuição previdenciária sobre o valor da RECEITA BRUTA, à alíquota de 1,0%, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, para as empresas que fabriquem produtos classificados na TIPI – Tabela do IPI, nos códigos NCM referidos em Anexo da Lei nº 12.546, de 2011.
Numero da decisão: 2202-011.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade do patamar da multa e com relação à compensação e, na parte conhecida, em negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. CPRB. ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE NCM LISTADAS NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.546, DE 2011. É obrigatória a contribuição previdenciária sobre o valor da RECEITA BRUTA, à alíquota de 1,0%, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, para as empresas que fabriquem produtos classificados na TIPI – Tabela do IPI, nos códigos NCM referidos em Anexo da Lei nº 12.546, de 2011. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade do patamar da multa e com relação à compensação e, na parte conhecida, em negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722834/2017-44 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não recolhida no período de 01/2014 a 11/2015, conforme complementa o relatório do acórdão recorrido. <4> De acordo com a Planilha Vendas por CFOP e NCM do presente relatório fiscal (fls. 192 a 219), nos códigos CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações para mercado interno e nos códigos NCM referidos no Anexo da Lei nº 12.546/2011 e Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, podemos afirmar que o contribuinte está sujeito, a princípio, à CPRB, em face de seu enquadramento na modalidade 3 (que auferiram receita bruta decorrente da fabricação de determinados produtos listados por NCM na Lei nº 12.546/2011); <5> além das contribuições informadas em DCTF, o contribuinte também informou em GFIP as demais contribuições previdenciárias devidas, dentre estas, informação inexata de RAT, que foi alvo de cobrança em processo apartado; <6> a autuada fabrica produtos com códigos NCM referidos e não referidos no Anexo da Lei 12.546/2011 : tais códigos estão indicados nos itens 2.1 e 2.2 do relato fiscal (f. 14); <7> foi apurado que de 01/2014 a 11/2015, as receitas decorrentes dos produtos referidos no anexo da Lei 12.546/2011 são superiores a 5% e inferiores a 95% da Receita Bruta TOTAL; deste modo, o contribuinte sujeita-se à CPRB, calculada sobre a Receita Bruta PROPORCIONAL, em relação aos produtos “DESONERADOS”, bem como sujeita-se à contribuição previdenciária de 20% da folha de pagamento, na proporção apurada para a receita “NÃO DESONERADA”; <8> registre-se que o contribuinte, além de não recolher em DARF e não declarar em DCTF a CPRB devida, também não efetuou nenhum tipo de compensação em GFIP, no período fiscalizado de 01/2014 a 12/2015, indicando sua intenção de Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722834/2017-44 3 contribuir, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, conforme dados extraídos de GFIP´s válidas (tabela 1 de f. 16). (fl. 424) Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 11-60.359, que entendeu pela sua improcedência (fls. 422-429), nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 TRIBUTO. MULTA. PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO VEDADA. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir tributos/ multas expressos na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CPRB. A compensação de débitos da CPRB com os créditos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, será efetuada, por iniciativa do contribuinte, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 422) Cientificada em 24/09/2018 (fl. 436), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2018 (fls. 438-454) em que alega:  Que a Lei nº 12.546, de 2011 seria inaplicável à Recorrente por levar a um regime prejudicial, eis que majora a sua carga tributária;  Que deveriam ser compensados os valores pagos com relação à contribuição patronal paga à maior, eis que recolhida sobre a folha integral;  Que a multa é inconstitucional e possui efeito confiscatório;  Cita julgados judiciais; Após a interposição do Recurso Voluntário a Recorrente apresentou manifestação em 22/10/2018 em que pede a juntada de uma decisão proferida em processo envolvendo a JBS S/A (fl. 458). É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722834/2017-44 4 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas deixo de conhecer da matéria relativa à inconstitucionalidade do patamar da multa pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2, bem como do pedido de compensação, por ser matéria estranha à lide. Deixo de conhecer da petição apresentada após o Recurso Voluntário por não se amoldar às hipóteses previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1971, para que fosse superada a preclusão, sobretudo por se tratar de decisão individual que beneficia pessoa jurídica que não compõe a lide. Destaco que a Recorrente apresenta entendimento judicial, razão pela qual adianto que apenas Súmulas Administrativas e decisões vinculantes do Poder Judiciário são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. A lide versa sobre a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária no regime substitutivo da CPRB, obrigatório para contribuintes que aufiram receita bruta com as atividades elencadas na Lei nº 12.546, de 2011, que estejam enquadrados em códigos CNAE ou possuam receita bruta decorrente de fabricação de produtos cujas NCMs estejam listadas no texto legal. O relatório fiscal é assertivo ao afirmar que o motivo da imputação se deu em decorrência da produção sujeita à CPRB, nos termos abaixo: Destarte, as Contribuições Previdenciárias s/ Receita Bruta (CPRB), serão apuradas através deste Auto de Infração, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com alterações introduzidas pelas leis: 12.715, de 17/09/2012; 12.794, de 02/04/2013, 12.844, de 19/07/2013, 13.161/2015 e 13.202/2015, o qual estabelece que, até 30/11/2015, é obrigatória a contribuição previdenciária sobre o valor da RECEITA BRUTA, à alíquota de 1,0%, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, para as empresas que fabriquem produtos classificados na TIPI – Tabela do IPI, nos códigos NCM referidos em Anexo da Lei nº 12.546. (fl. 17) O Recurso Voluntário enfoca na exposição de motivos da lei para afirmar que esta feriria os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade a aplicação da Lei nº 12.546, de 2011, e pede para que seja reconhecida antinomia da aplicação do regime Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722834/2017-44 5 substitutivo em seu desfavor quando há o regime normal. Ocorre que a Recorrente está obrigada por lei ao recolhimento de contribuições no referido regime, ponto que sequer é por ela contestado. O argumento de que seria injusto e imoral exigir da Recorrente a CPRB quando há aumento de carga fiscal não pode ser acolhido pelo óbice da legalidade tributária, dado que, se a lei determina a sujeição de quem fabrica os produtos previstos na NCM e não há dúvidas quando ao pressuposto fático de aplicação normativa, não cabe ao Conselheiro do CARF afastar norma vigente por um óbice regimental. Considerando que esta é a única matéria conhecida, entendo pela improcedência do pleito recursal e adiro aos fundamentos do acórdão recorrido, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias de inconstitucionalidade do patamar da multa e com relação à compensação e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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