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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858152 #
Numero do processo: 11128.730726/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE. NULIDADE. Constata a existência de inexatidões materiais decorrentes de erro manifesto, o equívoco deve ser sanado, com o acolhimento dos Embargos Inominados. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-013.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE. NULIDADE. Constata a existência de inexatidões materiais decorrentes de erro manifesto, o equívoco deve ser sanado, com o acolhimento dos Embargos Inominados. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730726/2013-83 2 RELATÓRIO Para julgamento, temos os Embargos Inominados opostos ao Acórdão nº 3003- 002.378, de e-fls. 96/101. O despacho de admissibilidade de e-fls. 102/103 assim contextualiza a questão dos autos, objetivamente: Na sessão de julgamento de 20 de junho de 2023, esse E. Colegiado, julgando o recurso voluntário interposto pelo(a) sujeito passivo proferiu o Acórdão nº 3003- 002.378. Ocorre que o contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023 - conforme Dossiê de Atendimento Digital nº 13031.189245/2023-56 com a inclusão expressa do presente processo. Cumpre ressaltar que, no § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta, consta expressamente que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. [destacou-se] Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma vez verificada a apresentação de requerimento de adesão do contribuinte ao referido PRLF, impor-se-ia, durante a análise da adesão em questão, a suspensão da tramitação do presente processo. Contudo, esse E. Colegiado acabou por não identificar o referido requerimento de transação, prosseguindo no exame do feito sem a necessária suspensão do trâmite processual. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730726/2013-83 3 Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL De acordo com o registro efetuado em 26/05/2023, a BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA formalizara pedido de transação controlado pelo DDA nº 13031189245202356, sendo que, em 20 de junho de 2023, o seu Recurso Voluntário foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, art. 6º, § 4º, o requerimento de adesão, apresentado validamente, suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação, enquanto o requerimento estiver sob análise. Em paralelo, o art. 7º, do mesmo ato, estabelece que a formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Logo, não havia litígio no momento da proclamação do Acórdão nº 3003-002.378, de e-fls. 96/101. Constatadas as inexatidões materiais, decorrentes de lapso manifesto, deve-se proceder à correção, com a decretação da nulidade do ato embargado, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a Administração Pública a efetuar o controle de validade dos seus próprios atos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento a estes Embargos Inominados para decretar a nulidade do Acórdão nº 3003-002.378 e não conhecer do recurso voluntário em razão da adesão ao PRLF. É o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. do mérito recursal 3. DISPOSITIVO

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10859971 #
Numero do processo: 13830.900917/2014-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609/2013.CONVERTIDA NA LEI Nº 12.839, DE 2013. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. A revogação de benefícios fiscais por acarretar majoração indireta de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3002-003.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.290, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.900916/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609/2013.CONVERTIDA NA LEI Nº 12.839, DE 2013. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. A revogação de benefícios fiscais por acarretar majoração indireta de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.290, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.900916/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte e homologou as compensações até o limite do crédito. O interessado transmitiu o PER nº 07771.33745.141013.1.1.10-5239, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – mercado interno NT, referente ao 2º trimestre de 2013; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 17458.47855.151013.1.3.107045,39047.94589.171013.1.3.106823, 30678.12177.171013.1.3.109399 e 24505.35042.311013.1.3.109728, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA MODIFICAÇÕES. A anterioridade nonagesimal só é exigida quando houver instituição de uma contribuição social ou modificação em uma já existente (aumento de alíquota, por exemplo). No entanto, se a modificação só é introduzida no texto de conversão da Medida Provisória em Lei, ela só pode gera efeitos a partir da publicação da citada Lei. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral compensação aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/13 e da Lei nº 12.839/13 devem ser reconhecidos os créditos presumidos de PIS e da COFINS apurados durante o referido período e que não reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal e a D. DRJ. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 3 ii) Sendo o crédito presumido instituído sobre receitas de venda de açúcar, nada mais lógico do que o critério de apuração se referir apenas aos açúcares, obedecendo, portanto, um critério de racionalidade de base contra base (base x base) em relação ao próprio produto beneficiado, tal como é a apuração do PIS e da COFINS. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para ser integralmente reconhecido o direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme apontado, a controvérsia posta em análise no presente curso voluntário cinge-se ao direito de apuração de créditos presumidos de PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos no mercado interno objeto de análise no procedimento fiscal 0811800-2014-00769-6 e que resultou em glosa parcial dos créditos em face da alteração legislativa promovida pelos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/13 e da Lei nº 12.839/13. Ademais, houve glosa em relação aos percentuais usados pela fiscalizada na apropriação dos créditos presumidos. Como cediço a Recorrente apurou créditos de PIS/Pasep sobre a produção de açúcar sobre aquisições de pessoas física e de pessoa jurídica agropecuária de insumos, entre outros, utilizados na produção de açúcar classificados na NCM 17.01.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00 nos termos dos artigos 8º da Lei 10.925/2004. Ocorre que quando da análise do crédito a autoridade fiscal não reconheceu a integralidade dos créditos pleiteados argumentado que o artigo 2º da Medida Provisória n° 609/2013, publicada em 08/03/2013 e convertida na Lei n° 12.839/2013, afastou o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004 com relação, entre outros, ao açúcar da NCM 1701.99.00. Assim, fundamentando-se no art. 2º da MP n° 609/2013 e, ainda na composição da receita de vendas da empresa, a fiscalização só apurou créditos presumidos na proporção da receita de “Vendas do Açúcar NCM – 1702.90.00” sobre a receita total. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 4 Por sua vez, a DRJ analisando a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, afastou a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, mas entendeu que na redação original do artigo 2º da MP n° 609/2013 não constava a limitação às pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas produtoras de mercadorias relacionadas no código 1701.11.00 (e por consequência também na suposição 1701.14.00) da TIPI vigente, o que só aconteceu com a publicação da Lei nº 12.839/13 em 10/07/2013. Logo os créditos presumidos referentes às “Vendas do Açúcar NCM – 17011400” deveriam ser reconhecidos à Recorrente, na proporção devida. Por outro lado, em relação aos percentuais apurados não acatou o argumento da Recorrente de que o critério a ser aplicado deveria se referir apenas aos açúcares, obedecendo, portanto, um critério de racionalidade de base contra base (base x base). Em suas razões recursais, além de manter o argumento dos critério de apuração dos créditos presumidos como realizado, insurge a Recorrente com argumento da necessária observância ao princípio da anterioridade nonagesimal nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal em relação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/13 e da Lei nº 12.839/13, devendo ser reconhecidos os créditos presumidos de PIS e da COFINS apurados durante o referido período e que não reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal e a D. DRJ. Neste aspecto entendo que assiste razão à Recorrente. A Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 em seu artigo 2º excluiu, a partir da data de sua publicação, a possibilidade das pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI apropriarem créditos presumidos calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, vejamos: “(...) Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI. (grifamos)” Assim, ao revogar a benesse que previa a apuração dos créditos presumidos dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS às pessoas jurídicas produtora do açúcar classificado na NCM 1701.99.00 da TIPI, a Medida Provisória nº 609/2013 provocou a chamada majoração indireta de tributos. Como cediço, as espécies tributárias são contribuições sociais disciplinada no art. 195, inciso I, “b” da Constituição Federal, logo, para alteração ou majoração, imperiosa é a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, ora mitigada, que está disciplinada no art. 195, §6º da Constituição Federal, in verbis: Fl. 203DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 5 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Há que se consignar que referido princípio constitucional, em virtude do seu relevante papel no sistema tributário nacional, foi alçado ao nível de cláusula pétrea, constituindo garantia fundamental do cidadão em prol da segurança jurídica e da não surpresa. E é neste contexto interpretativo, que foi firmado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5277,o entendimento de que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado para as Medidas Provisórias nos termos previstos pelo artigo 195, §6º da Constituição Federal, Vejamos: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Os dispositivos impugnados tratam da possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas essas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. A lei estabeleceu os tetos e as condições a serem observados pelo Poder Executivo. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 6 ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. A majoração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete- se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional. (ADI 5277, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021) Na mesma linha, na conversão da respectiva Medida Provisória nº 609/2013 na Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013, além da NCM anteriormente incluída no texto original da medida provisória, foi incluído as empresas produtoras de mercadorias relacionadas no código 1701.14.00, veja-se: “(...) Art. 2º A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 02.04, 0206.80.00, 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07 a 15.14, 1517.10.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi. (grifamos)” Assim, no caso em apreço há que se reconhecer a inaplicabilidade das vedações impostas pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 609/2013 para o NCM 1701.99.00 e da na Lei nº 12.839/2013 para o NCM 1701.14.00, de forma imediata sem respeitar prazo mínimo de 90 (noventa dias) previstos na Constituição. Ou seja, a vedação para o NCM 1701.99.00 deve ser aplicada somente após 90 (noventa dias) da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 deve ser aplicada somente após 90 (noventa dias) da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Pondera-se que não se trata de apreciação de inconstitucionalidade, o que não compete a este Colegiado, mas tão somente a aplicação dos comandos constitucionais conforme precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, em relação ao argumento dos critérios de apuração dos créditos presumidos, considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente a questão neste ponto, adoto-a e reproduzo-a parcialmente como fundamento no presente voto, nos termos do arts. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. “(...) A empresa alega também que: Adicione-se a isso, que o crédito foi tomado pela REQUERENTE com fundamento em seu Livro de Produção Diária – “LPD”, o qual foi aceito pela Fl. 205DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 7 fiscalização como base para a verificação do direito de crédito, pois ali estão discriminadas as quantidades de açúcar e álcool produzidas e a quantidade de cana-de-açúcar moída para a obtenção dos referidos produto. Ora, se o “LPD” foi admitido e utilizado pela fiscalização para a apuração dos créditos, é preciso vincar que ali não estão discriminados os tipos de açúcar produzidos, de modo que o crédito é tomado na proporção da cana-de- açúcar não utilizada na fabricação do álcool. Desse modo é que o percentual de produção de açúcar foi aplicado sobre a base de cálculo para verificar o valor do crédito presumido. Portanto, sendo o “LPD” a base para a verificação do direito de crédito e sendo corretas as proporções aplicadas pela REQUERENTE, não há razão para as glosas perpetradas pela fiscalização. Ou seja, a empresa requer que o crédito presumido seja apurado sobre a totalidade do açúcar produzido e vendido. No entanto, como visto, com a edição da MP n° 609/2013, somente as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam os açúcares classificadas nos códigos 1701.11.00 (desmembrado nas subposições 1701.13.00 e 1701.14.00) e 1702.90.00 (além das outras mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas em outros capítulos e/ou códigos) podem se apropriar do crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Assim, esses créditos devem ser apropriados na proporção das receitas de vendas desses açúcares em relação a receita total da empresa. Considerando que entre os relacionados, a empresa produz os classificados nos códigos 1701.14.00 e 1702.90.00, como se depreende dos itens 22 e 23 do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, os percentuais usados pela fiscalização reputam-se corretos. (...)” Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida Provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.293 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900917/2014-99 8 somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10858176 #
Numero do processo: 13907.720076/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-012.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.267 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720076/2016-69 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-013.565, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Trata o processo de contestação da contribuinte contra o Despacho Decisório nº 753, de 26/10/2018, emitido pela DRF em Londrina/PR, que analisou o Pedido de Ressarcimento, apresentado em formulário, que não reconheceu o direito creditório pleiteado no valor de R$ 860.311,86 de Cofins não cumulativa – Mercado Interno de Álcool, do 4º trimestre de 2013, em atenção à decisão proferida no recurso de apelação nº 5016118-67.2017.4.04.7001/PR, que determinou que o processo fosse decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias, e, em havendo deferimento dos pedidos, determinou-se a incidência da SELIC a partir da data do protocolo do pedido, após o escoamento do prazo de 360 dias contados do protocolo administrativo, abstendo-se a autoridade impetrada de realizar compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Consoante Termo de Informação Fiscal, no qual se baseou a emissão do Despacho Decisório, o procedimento administrativo foi formalizado com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal TDPF nº 09.1.02.00-2018-00029-1. Para a verificação do direito creditório pleiteado foram analisados os registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), baixada do site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e todos os documentos, declarações, planilhas, esclarecimentos e arquivos em meio magnético apresentados pela interessada; sendo que os documentos, as intimações citadas na análise, assim como as respectivas respostas foram juntadas num único processo eletrônico auxiliar, e-dossiê sob nº 10010.035469/0218-50, cujas referências a ele se farão presentes. Com base no artigo 37 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, onde impõe-se à autoridade administrativa rever de ofício os seus atos quando eivados de vício de legalidade, erro de fato ou por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, foi emitido em 08/11/2018, o Despacho Decisório Saort/DRF/Lon nº 787, revendo de ofício o despacho anteriormente emitido, alterando a fundamentação da motivação que levou ao indeferimento do pleito de “em razão de glosas efetuadas, as quais afetam apenas a apuração de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação” para ““cooperativas de álcool não podem pleitear o ressarcimento do §7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013, tendo em vista que o § 9º do mesmo artigo, que previa tal possibilidade, ter sido vetado pela Presidência da República”. Cientificada do Despacho Decisório, em 09/11/2018, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, ressaltando, inicialmente, a suspensão da exigibilidade de débitos por ocasião da compensação de eventuais glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Salienta a Irrestrita Aplicabilidade do § 7º do artigo 1º da Lei 12.859/2013, tendo em vista a desconsideração da Manifestante na qualidade de produtor de álcool, exclusivamente para efeitos de ressarcimento em “relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário”. Acrescenta que a Lei nº 12.859/2013 ao outorgar o crédito presumido, em seu art. 1º, normatizou uma forma de “redutor” de débito. Ou seja, não se trata propriamente de um crédito presumido aos produtores de álcool, mas sim, um crédito na exata proporção do débito gerado pelas saídas de álcool. Pondera que com essa equalização, crédito presumido igual ao débito pelas saídas, a interessada, contribuinte produtor de álcool, passou a acumular crédito ordinário pelas entradas de insumos vinculadas ao processo produtivo, passível de ressarcimento. Entende que, com o advento da Lei nº 12.859, de 2013, foi assegurado o seu direito de descontar das contribuições para o PIS e a COFINS, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, por ser pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.267 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720076/2016-69 3 fabricação de etanol para comercialização no mercado interno, apurando, com isso, créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização. Contudo, a autoridade fiscal desconsiderou esse crédito presumido por considerar que não contemplaria as cooperativas, o que, a seu ver, carece de respaldo no Ordenamento Jurídico. Discorre sobre a distinção e as formas de constituição das sociedades cooperativas, dizendo se constituir de cooperativa singular de produtores rurais e nessas condições pode livremente dispor da produção agrícola lhe confiada pelo cooperado, por força do art. 83, da Lei nº 5.764, de 1971. Diz que a ela é facultado dispor da produção agrícola entregue pelo cooperado, tanto para comercializá-los in natura, como submeter a qualquer processo industrial, sem que isso seja concebido como atividade econômica do próprio cooperado, e a ele o direito de receber um repasse proporcional à quantidade de produtos. Com isso, ao atuar na condição de industrial de etanol ou álcool para fins carburantes, naturalmente lhe é assegurado o direito creditório prescrito no art. 1º, caput, conjugado com o § 7º, da Lei nº 12.859, de 2013. Menciona as Operações com Mercadorias Sujeitas à Alíquota Zero, questionando o entendimento da autoridade fiscal quanto às aquisições de mercadorias (milho em grãos – NCM 1005.90.10) para revenda aos seus associados, e também em relação à Glosa de Encargos sobre Depreciação de Veículos, alegando que o direito ao crédito está respaldado pelos incisos III do § 10 do artigo 30 das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e que as soluções de consulta trazidas no Termo de Informação Fiscal denotam serem inaplicáveis ao caso em espécie, pois versam sobre o direito creditório sobre insumos e não sobre depreciação de veículos. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório nos termos do art. 1º, caput, conjugado com seu § 7º, da Lei nº 12.859, de 2013, e o deferimento do direito ao crédito sobre a depreciação de veículos, para que se determine o ressarcimento integral de seu pleito. Em sede de Mandado de Segurança nº 5011588-38.2022.4.04.7003/PR, a 1ª Vara Federal de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, em 20/08/2022, deferiu tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada (SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUTRI) que, no prazo de 90 dias, determine a distribuição e a prolação de decisão nas Manifestações de Inconformidade protocoladas há mais de 360 dias. O processo veio encaminhado para julgamento em 23/08/2022. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência do Acórdão da Decisão de Primeira Instância no dia 10 de outubro de 2022, e apresentou Recurso Voluntário no dia 09 de novembro de 2022. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta o seguinte: I. Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.267 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720076/2016-69 4 6 DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o r. Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 09, à fim: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente gostaria de destacar que, em que pese o pedido referir-se a reversão da glosa decorrente de discussão sobre o conceito de insumos, este tema é estranho ao autos e não faz parte do presente litígio, sendo o caso em questão exclusivamente sobre a possibilidade ou não de uma cooperativa agroindustrial poder beneficiar-se do crédito presumido previsto na no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.267 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720076/2016-69 5 momento da conversão da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.267 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720076/2016-69 6 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar à sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.267 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720076/2016-69 7 Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13907.720060/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-012.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.267, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13907.720076/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.267, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13907.720076/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720060/2016-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. Ao final, requer o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o, a fim de: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720060/2016-56 3 apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente gostaria de destacar que, em que pese o pedido referir-se a reversão da glosa decorrente de discussão sobre o conceito de insumos, este tema é estranho ao autos e não faz parte do presente litígio, sendo o caso em questão exclusivamente sobre a possibilidade ou não de uma cooperativa agroindustrial poder beneficiar-se do crédito presumido previsto na no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no momento da conversão da Medida Provisória nº Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720060/2016-56 4 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720060/2016-56 5 A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720060/2016-56 6 insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar à sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860840 #
Numero do processo: 10840.722003/2013-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO GERENTE-GERAL DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário, que exercera a função de gerente-feral, foi desligado da empresa, não cabe exigir-lhe a comprovação do pagamento do imposto retido porque a ele não recai a obrigação de guarda desse documento. Neste caso, a comprovação da retenção é suficiente para justificar a compensação do respectivo valor da Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-009.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.077, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.722002/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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BENEFICIÁRIO GERENTE-GERAL DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário, que exercera a função de gerente-feral, foi desligado da empresa, não cabe exigir-lhe a comprovação do pagamento do imposto retido porque a ele não recai a obrigação de guarda desse documento. Neste caso, a comprovação da retenção é suficiente para justificar a compensação do respectivo valor da Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.077, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.722002/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.078 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722003/2013-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF. O lançamento foi impugnado. A impugnação foi previamente apreciada pela autoridade preparadora em procedimento de revisão de ofício, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, do qual resultou despacho decisório que manteve o lançamento. A contribuinte apresentou, pois, manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que, apreciada, foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) que a recorrente, embora tenha sido contratada como gerente, não possuía poderes de gestão a justificar sua responsabilidade solidária, e b) que a recorrente não teria acesso aos documentos relativos à empresa empregadora que foram dela exigidos no curso da ação fiscal e da revisão do lançamento. O julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora intimasse a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário a que se refere o lançamento. A diligência resultou infrutífera porque a empresa não atendeu à intimação por edital. É o relatório suficiente. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo consta dos autos, a recorrente foi contratada pela empresa Almeida Moreira Digitação Ltda. em 20/01/2009 para exercer o cargo de gerente geral. O contrato foi rescindido em 13/04/2011. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.078 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722003/2013-92 3 Em 10/07/2015, a recorrente foi intimada a apresentar prova do recolhimento ou compensação do IRRF que informara em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano-calendário de 2009, mas nada apresentou. Em razão disso, a dedução foi glosada porque ela, na condição de gerente geral, responderia solidariamente pelo débito. É o que se depreende do Termo Circunstanciado que fundamentou o despacho decisório impugnado: Analisando as alegações da contribuinte e a documentação constante do processo, verificamos o seguinte: 1- que a contribuinte não apresentou os comprovantes dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte (código 0561), pedidos de compensação e DCTF, referentes ao ano-calendário de 2009, solicitados no Termo de Intimação – SEFIS Malha/PF n. 368/2015, fls. 35/36; 2- que a contribuinte exercia o cargo de GERENTE GERAL na empresa Almeida Moreira Digitação Ltda - ME - CNPJ n. 08.298.731/0001-77, conforme consta no Contrato de Trabalho da Carteira de Trabalho (fls. 19) e conforme consta nos Recibos de Pagamento de Salários (fls. 11/16), portanto, se enquadra na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, conforme descrito abaixo: "art. 723. São solidariamente responsáveis como o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto- lei n. 1.736, 20 de dezembro de 1.979, art. 8º.)." 3- que a infração referente a Compensação Indevida do Imposto Retido na Fonte no valor glosado de R$ 19.766,35, deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte se enquadrava na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, porque era solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Grifos do original.) Porém, em resposta à intimação, a recorrente esclareceu que não tinha acesso à documentação da empresa para a qual trabalhara e da qual já havia se desligado, de modo que não poderia obter e apresentar os documentos exigidos. De fato, o art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determina que é do empresário e da sociedade empresária a obrigação de conservar os documentos da atividade empresarial, o que inclui os documentos fiscais. Ora, não se poderia exigir da beneficiária a apresentação de documentos cuja guarda era legalmente atribuída a outrem, sobretudo no presente caso em que a pessoa intimada já havia se desligado da empresa há mais de quatro anos! Por outro lado, a recorrente apresentou o que, de fato, lhe cabia apresentar, ou seja, a cópia dos contracheques em que há o destaque do IRRF. Voto por dar provimento ao recurso. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.078 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722003/2013-92 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757589 #
Numero do processo: 13133.000266/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL JULGADA EM DATA ANTERIOR À AUTUAÇÃO E SUJEITA AO DUPLO GRAU. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação da multa de oficio em lançamento efetuado para prevenir a decadência em data posterior à impetração da ação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida dar provimento
Numero da decisão: 203-09.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Ce t c lintes t.P-4:....N. Publicado no Ctiari r ,...,;,e.0 ia União 22CC-mF --.1 4.-c-s...... Ministério da Fazenda De c-,2 24 i 0_1 1 acos- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n9 : 13133.000266/00-44 Recurso n2 : 119.512 Acórdão ii9 : 203-09.568 Recorrente : SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COF1NS. AÇÃO JUDICIAL JULGADA EM DATA ANTERIOR À AUTUAÇÃO E SUJEITA AO DUPLO GRAU. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação da multa de oficio em lançamento efetuado para prevenir a decadência em data posterior à impetração da ação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida dar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 eter-v,tly 4 Jr-L...L.LL e"--ir Leonardo de Andrade Couto Presidente - er:atut— aria Cristina Roza da ta ft"--- Relatora oselC-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, . Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs I MIN OA FAZENÜA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA02g, o e 1 off ulta • 0 , 21(20 Õtsc ve o I MIN DA FAZENDA - 2.* cc CC-MF •••` Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA oy • si Processo e : 13133.000266/00-44 vi ti Q't n4 o Recurso a : 119.512 Acórdão n : 203-09.568 Recorrente : SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de setembro a dezembro de 1998, fevereiro/1999 a maio de 2000, no valor total de R$578.617,46. O procedimento fiscal narrado na folha de continuação do auto de infração dá conta da existência de divergências entre os valores apurados a partir das bases de cálculo constantes na escrituração fiscal e os valores recolhidos e/ou declarados em DCTF, sendo lançados de oflcios os valores não pagos ou declarados a menor. Informam, também, os autuantes, que o Termo de Início de Ação Fiscal foi apresentado e assinado pela empresa às 11 horas do dia 27/06/2000 (fl. 03) e que estando ela em falta, efetuou a entrega das DCTF relativas ao 4 . trimestre de 1999 e I . trimestre de 2000, pela INTERNET às 13 horas do mesmo dia, portanto, após a perda da espontaneidade prevista no artigo 138, parágrafo único, do CTN (fls. 88 e 89). Informa, ainda, o demonstrativo de situação fiscal apurada constante às fls. 267 a 269 as bases de cálculo da COFINS, a alíquota aplicada, o valor da COFINS apurado, os débitos declarados, os pagamentos efetuados (créditos apurados) e, a partir desses dados, identifica as diferenças nas bases de cálculo, aponta as diferenças a menor da exação e efetiva o lançamento no auto de infração. A impugnação consta do relatório de Primeira Instância como segue: "A empresa impugna (fls. 785/290), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que a autuação deve ser anulada face ações judiciais que lhe autorizam a compensação de créditos de PIS com o próprio tributo e com a Cofins, bem como a compensação do Finsocial acedente a 0,5% com débitos da Cofins e suspensão da cobrança da Cofins sobre as receitas não operacionais trazida a efeito pela lei 9.718/98, além de pedidos de parcelamento e recolhimentos efetivados pela filial 02, não considerados pela fiscalização." Apreciando a peça impugnatória, a autoridade julgadora singular decidiu o mérito como reflete a ementa, sinteticamente: "Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. 2 CC-MF -- Ministério da Fazenda MIN (DA FAZENDA - 2. 9 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASIL 1.4 “9 ? I • IP rk Processo n9 : 13133.000266/00-44 ,ffiro•ft (10.9_2fitxSZ, Recurso 119 : 119.512 V T O Acórdão n9 : 203-09.568 • Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Impugnação Sobre a matéria "sub judice", com o mesmo objeto, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão _formal, declaratória da delinitividade da exigência discutida. Impugnação Conhecida Em Parte Lançamento Procedente ". Intimada a conhecer da decisão em 04/09/2001, a empresa, ainda discordando da exigência, apresentou, em 11/10/2001, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) impetrou ação declaratória perante o Juizo da Sessão Judiciária do Estado de Goiás pedindo fosse autorizada a compensação dos créditos do PIS FATURAMENTO com débitos do PIS e da COFINS, bem como suspender a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas não operacionais, trazidas a efeito pela Lei n°9.718, de 27/10/1998; b) foi proferida sentença favorável à compensação do PIS e da COFINS pagos indevidamente com débitos do PIS e da própria COFINS, sendo todos os créditos anteriores aos débitos constantes do lançamento efetuado no auto de infração; c) discorda de exigência de multa de oficio em razão do preconizado no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, podendo, no máximo, a autoridade administrativa efetuar o lançamento e manter suspensa a sua exigibilidade, tendo ele a função única de prevenir a decadência; d) reafirma que os indébitos tributários têm data anterior ao vencimento dos créditos tributários compensados, lançados no auto de infração; e) além do não reconhecimento da compensação efetuada, teve também indeferido o pedido de parcelarnento protocolado perante a ARF/Rio Verde; f) como detentora de decisão judicial favorável à compensação do PIS com ele mesmo e com a COFINS, mesmo que ainda pendente de apreciação no duplo grau de jurisdição, não poderia a autoridade administrativa autuar, visto a decisão judicial prevalecer sobre a administrativa. Arrima-se nas normas então vigentes, relativas à não constituição de crédito tributário que se baseasse em atos declarados inconstitucionais pelo STF, bem como as instruções normativas relativas à compensação, baixadas pela Receita Federal; e g)assiste-lhe o direito de não serem exigidas as competências objeto de compensação. 3 • . -..":7;—n Ministério da Fazenda MIN DA FAZEW/A - 2.* CC 2° CC-MF Fl. ,:t ::, k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C914 O ORIGINAL 8RASILIAJg / /f2il Processo n' 13133.000266/00-44 •4 Recurso n9 : 119.512 vi to Acórdão re 203-09.568 Ao fim, requer seja reformada a decisão de primeira instância com a conseqüente anulação do auto de infração. Caso se entenda diferente, seja excluída a multa de oficio e suspensa a exigibilidade do tributo principal remanescente, até o deslinde final da ação judicial. A autoridade administrativa preparadora informa à fl. 345 a efetivação do arrolamento de bens através do Processo n° 13133.000412/2001-75. É o relatório/1. 4 s;e3b: eitenta~el r CC-MFMinistério da Fazenda 'st . trICÁZ t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ?e> PRASILIA ,2g dr 6 I 01 -go Processo n' : 13133.000266/00-44 4.; • Recurso n2 : 119.512 vl - Acórdão n9 203-09.568 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Realizada a diligência em razão da incerteza acerca de tempestividade do recurso voluntário, informa a autoridade preparadora, à fl. 364, o cumprimento do lapso temporal para apresentação do referido recurso, declarando-o tempestivo. Em que pese a recorrente refira-se em seu recurso à autorização judicial de compensação dos "créditos do PIS Faturamento com débitos do PIS e da COF1NS", na realidade, as peças dos autos do processo judicial anexados à impugnação referem-se a ação de repetição de indébito relativa ao FIINISOCIAL, cumulado com pedido de afastamento de óbices à compensação dos valores recolhidos a maior, conforme descrito na impugnação (fl. 286). A decisão de primeira instância, animando-se na decisão judicial proferida em 07/08/2000 pela 8' Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Goiânia - GO, no Processo n° 99.20.229-4, não conheceu em parte da impugnação, por opção pela via judicial. Na parte conhecida — preliminar de nulidade, negou provimento. De fato, verifica-se que o pedido formulado na peça exordial é no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a ré, com reconhecimento de seu direito em proceder à compensação dos valores comprovados, não prescritos, sem as restrições impostas pelas Instruções Normativos rt's 21/97 e 73/97, ficando em conseqüência do acolhimento da postulação, declarada por sentença, desobrigada das exigências inconstitucionais e ilegais contidas nas citadas instruções normativos. Em conseqüência, requereu, também, o reconhecimento do direito à compensação do seu crédito tributário com outros tributos e contribuições federais, em especial a Contribuição para o PIS-Faturamento, crédito que declara decorrente dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS-receita operacional. (fl. 324). Na parte dispositiva da sentença o Juiz Federal julgou parcialmente procedente o pedido da autora, reconhecendo o direito de efetuar a compensação com valores pagos a titulo de Finsocial, no que sobejar a aliquota de 0,5% (meio por cento), no período ente outubro de 1989 e outubro de 1991, corrigidos através dos índices especificados na fundamentação da sentença, acrescidos de juros moratórios, que especifica, tão-somente com débitos relativos à COFINS. O auto de infração lavrado desconsiderou a compensação efetuada pela recorrente, bem como a própria decisão judicial, uma vez que a data do auto de infração é posterior à sentença citada. O crédito tributário relativo à COFINS, lançado de oficio, encontra-se pendente do reconhecimento do direito ao crédito alegado, pela confirmação ou reforma da sentença a que pelo Tribunal Federal Regional competente. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida dar provimento para excluir a multa de oficio. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2004 ilítMiARIA CRISTINAl(WZA DA (c-dTA 5

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10859286 #
Numero do processo: 13868.720424/2022-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 01/05/2022 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem competência para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado.
Numero da decisão: 2402-012.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano - Relatora Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 01/05/2022 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem competência para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado.

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CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem competência para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora), que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano - Relatora Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do V. Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ02, que entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, para o fim de manter a não homologação das compensações de contribuições previdenciárias devidas nas competências de 12/2021 a 05/2022. Conforme narrado pela Recorrente, os créditos utilizados para as compensações pretendidas têm origem no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas por meio de Reclamatórias Trabalhista e, portanto, executadas pela própria Justiça do Trabalho, conforme competência atribuída pelo art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo em vista que a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho abarcou período já abrangido pela decadência – as verbas trabalhistas reconhecidas por meio da Reclamatória Trabalhista, que serviram de base para referidas contribuições, são relativas ao vínculo empregatício reconhecido em período superior à 5 anos da data em que se deu a sentença trabalhista – entendeu por bem a Recorrente proceder a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título (12/2021 a 02/2022), com parcelas devidas das mesmas contribuições no período de 11/2022. Ainda, menciona que o período em que a Reclamatória Trabalhista declarou devidas as verbas trabalhistas, a Recorrente havia feito a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, motivo pelo qual não haveria como executar qualquer valor remanescente de contribuição previdenciária sobre remunerações de “verbas trabalhistas devidas a seus empregados“. As compensações foram procedidas por meio de formulários Declaração de Compensação, tendo em vista a ausência no programa PER/DCOMP da compensação de créditos recolhidos sob o código 2909 – Reclamatórias Trabalhistas. Assim, se utilizando da previsão do art. 64, caput e § 1º, da IN/RFB nº 2055/21 – que permite a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB, mediante formulário Declaração de Compensação, na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP – procedeu as compensações pretendidas via formulário, em forma física. Devidamente processadas, a d. Autoridade Fiscal houve por bem não homologar referidas compensações sob o entendimento de que “a Receita Federal não é competente para determinar a restituição de contribuições previdenciárias cujo recolhimento tenha sido feito em cumprimento à determinação da Justiça do Trabalho, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo requerente.” Inconformada, apresentou a Recorrente Manifestação de Inconformidade alegando que mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência para exigir Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 3 eventuais créditos previdenciários/tributários incidentes sobre verbas trabalhistas objeto de Reclamatórias Trabalhistas, permaneceria a SRFB “competente para administrar a atividade tributária nacional, bem como conferir a conformidade da arrecadação à lei, realizando-se os ajustes de direito eventualmente necessário (lançamento no caso de crédito tributário constituído e pago a menor, ou restituição do pagamento a maior ou indevido)”. Alegou ainda que a atividade da SRFB neste sentido não violaria coisa julgada proferida na Justiça do Trabalho, pois a análise dos valores relativos à contribuição previdenciária executados via Reclamatória Trabalhista não adentraria a decisão de mérito ali proferida e transitada em julgado, eis que “as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas não compõem o pedido/objeto da lide.” Remetidos os autos da a DRJ02, a d. Autoridade Julgadora houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade reiterando o entendimento de eventual violação à coisa julgada. Em suas palavras, “o fato de a RFB ter competência para lançar as Contribuições Previdenciárias não abriga a conclusão de que esta competência pode ser ampliada a ponto de permitir que uma autoridade administrativa, do Poder Executivo, realize a correção de sentença judicial transitada em julgado e de sua respectiva execução pela Justiça do Trabalho.” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando seu entendimento de que mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência para exigir eventuais créditos previdenciários/tributários incidentes sobre verbas trabalhistas objeto de Reclamatórias Trabalhistas, permaneceria a SRFB competente para administrar a atividade tributária nacional, bem como conferir a conformidade da arrecadação à lei, realizando-se os ajustes de direito eventualmente necessário (lançamento no caso de crédito tributário constituído e pago a menor, ou restituição do pagamento a maior ou indevido), não havendo, ainda, que se falar em eventual violação à coisa julgada formada na Reclamatória Trabalhista. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2014, houve substancial alteração do art. 114, da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho demais competências antes restritas à Justiça Comum, viabilizando, assim, a otimização de solução de conflitos oriundos da relação de trabalho. Cite-se, a propósito a nova redação do referido dispositivo: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processas e julgar: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 4 I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” (g.n.) Para o que aqui nos interessa, verifica-se que a Justiça do Trabalho passou a deter competência para proceder à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II, eventualmente incidentes sobre as verbas trabalhistas fixadas nas sentenças proferidas em sede de Reclamação Trabalhista. Embora o inciso VIII, do artigo 114, tenha sido inserido pelo Emenda Constitucional nº 45/2004, a Emenda Constitucional nº 20/98 já tinha dado início a tal otimização das soluções de conflitos trabalhistas e deles decorrentes, trazendo previsão no mesmo sentido. Assim, a competência original para a execução de créditos relativos à tributos, anteriormente privativa à Justiça Comum Federal (art. 109, da Constituição Federal), foi ampliada à Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que da relação de trabalho reconhecida e consequentes verbas ali firmadas, possam decorrer valores devidos a título de contribuição previdenciária, visando, assim, dar celeridade e eficiência à sua arrecadação. Em decorrência da extensão da referida competência, foi alterada a redação do art. 43, Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, que assim passou a dispor: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 5 incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. § 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. § 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” A legislação trabalhista igualmente já havia sido alterada neste mesmo sentido (Lei da “Super-Receita”, Lei nº 11.457/07), sendo que a atual redação do art. 876, da CLT, conforme alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017 é a seguinte: “Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” (g.n.) Embora a redação de tais dispositivos não deixe dúvidas, importante aqui consignar que a competência atribuída à Justiça do Trabalho no que concerne às contribuições sociais se restringiu à sua execução, em razão da condenação de verbas salariais que, em regra, constituiriam base de cálculo das referidas contribuições. Assim, o mérito da Reclamatória Trabalhista limita-se a reconhecer/declarar vínculo trabalhista e, eventualmente, condenar ao pagamento de verba salarial decorrente de tal vínculo. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 6 A partir da condenação do pagamento de verba salarial, ou seja, da constituição de um título que, em regra, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, a Constituição Federal autorizou a sua execução, visando otimizar o sistema de arrecadação da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 569.056, apreciado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 36), não deixa dúvidas sobre a extensão da competência atribuída à Justiça do Trabalho, qual seja: execução. Certo é que tal julgado apreciou pedido do então INSS para se proceder a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em todo o período em que reconhecida a relação de trabalho na Reclamação Trabalhista e não apenas incidentes sobre a verba trabalhista ali fixada. Entretanto, o entendimento lá firmado pode nos guiar para fixar os limites da atuação da Justiça do Trabalho para dispor sobre as contribuições sociais, previstas no artigo 195, inciso I, alínea ‘a”, e inciso II, da Constituição Federal e, consequentemente, da coisa material que ali se formou. Vejamos. “Para a solução da questão posta nos autos, na minha compreensão, é importante compreender o funcionamento da Justiça do Trabalho, especialmente após as reformas que ampliaram sua competência, e a natureza de suas decisões. Tradicionalmente, à Justiça do Trabalho competia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores para o reconhecimento de direitos trabalhistas (competência específica) Essa competência foi paulatinamente acrescida de atribuições para execução de suas sentenças (Decreto-Lei nº 1.237/39 - competência executória) e para a apreciação de conflitos decorrentes da relação de trabalho (competência decorrente). Com a Emenda Constitucional nº 45/04, o art. 114 da Constituição da República passou a enumerar, em 9 (nove) incisos, todas as competências dessa Justiça especializada, o que serviu em grande parte para o esclarecimento de suas reais atribuições. A norma do inciso VIII, que nos interessa aqui, já constava do anterior § 3º desde a Emenda nº 20/98 como antes anotei. De fato, seja em termos quantitativos, seja em termos de importância estratégica, a adição da competência para a execução de contribuições previdenciárias representa enorme transformação do perfil da Justiça laboral, vez que recebeu competência típica de direito previdenciário, fazendo com que passasse a desenvolver “uma liquidação paralela e concomitante com a dos créditos do trabalhador e que é de interesse do INSS” (Amauri Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho - História e Teoria geral do Direito do Trabalho, Relações Individuais e Coletivas do Trabalho. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2001; pág. 208). Em verdade, a Justiça do Trabalho, mesmo em sua conformação tradicional, nunca se limitou ao reconhecimento de direitos e deveres de cunho essencialmente patrimonial, proferindo decisões de caráter declaratório (reconhecimento de vínculo ou de tempo de emprego) com finalidade notadamente previdenciária, como assinalam Carina Bellini Cancella e Marcos Neves Fava: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 7 “As sentenças proferidas na Justiça Trabalhista, além de declarar a existência de direitos patrimoniais ao trabalhador, que serão objeto de regular liquidação de sentença, também podem reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, determinando seu imediato registro, pela reclamada, em carteira de trabalho e previdência especializado, ante o indecente quadro da informalidade nas relações de trabalho no Brasil” (Efetividade da Jurisdição Trabalhista e Recolhimentos Previdenciários - Crítica à Revogação da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho - CLT Dinâmica Doutrina - TRT 2a Região http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CLT/Doutrina/MNF_ 09_09_0 6_5.html). Antes da inclusão da competência executória relativamente às contribuições sociais, cabia ao INSS, diante da decisão que reconhecia o vínculo ou que condenava ao pagamento de verbas salariais, promover o lançamento, a inscrição na dívida ativa e, posteriormente, a cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal. Com a modificação, pretendeu-se que o próprio órgão da Justiça do Trabalho pudesse iniciar e conduzir a execução das contribuições sociais, sem lançamento, sem inscrição em dívida ativa e sem ajuizamento de ação de execução. A intenção, sem dúvida, dirige-se para a maior eficácia do sistema de arrecadação da Previdência Social. E não se pode dizer que houve uma subversão desse procedimento porque a eliminação de diversas fases da constituição do crédito tributário está respaldada na Constituição da República, tendo se convertido no devido processo legal ora vigente. O processo legal substituído era tão somente o devido processo legal antes adotado. Não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nessa modificação. De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que, portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido. (...) No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, consequentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 8 O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias, como está no magistério de Gustavo Filipe Barbosa Garcia: “Mesmo que a decisão reconheça a existência do contrato de trabalho, não haveria pedido específico, de tutela jurisdicional quanto às contribuições relativas às remunerações ‘auferidas’ no decorrer do vínculo de emprego, formulada pela parte legitimada. Com isso, não há como existir provimento jurisdicional reconhecendo como devidas estas contribuições previdenciárias, nem muito menos condenando no seu recolhimento, sob pena de se tratar de decisão fora dos limites da lide, extra petita e em violação ao contraditório. Ou seja, com relação a estas contribuições, é evidente a ausência de título executivo judicial em que se pudesse fundar a execução, que também não se baseia em título executivo extrajudicial, pois nada se menciona a respeito de certidão de dívida ativa" (A Nova Redação da Súmula nº 368 do TST e as Contribuições Previdenciárias Referentes a Vínculo de Emprego Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 9 Reconhecido pela Justiça do Trabalho. In Revista LTr. São Paulo: LTr. Ano 70. n.1. janeiro de 2006. págs. 54/59). A própria Constituição (art. 114, VIII), continua Gustavo Felipe Barbosa Garcia, indica que a causa para a execução de ofício das contribuições previdenciárias é a decisão da Justiça do Trabalho ao se referir a contribuições “decorrentes das sentenças que proferir": “Decorrer (como verbo transitivo indireto) quer dizer ‘ter origem em; proceder, derivar’. Portanto, somente as contribuições que tenham origem na sentença trabalhista, ou seja, dela procedam, é que podem ser executadas neste ramo do Poder Judiciário. Apenas as contribuições incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória, objeto de condenação na decisão, é que são ‘decorrentes’ desta. Quanto às contribuições previdenciárias que incidem sobre as remunerações ‘auferidas’ no curso do contrato de trabalho, jamais têm origem na sentença, ainda que esta declare, ou seja, reconheça a relação de emprego.” Nota-se, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deixou bem definido: (i) A competência atribuída à Justiça do Trabalho no que concerne às contribuições sociais está restrita à sua execução, dando maior eficácia ao sistema de arrecadação da Previdência Social; (ii) A lide decidida em Reclamatória Trabalhista encerra-se na existência de relação/vínculo trabalhista das partes litigantes (natureza declaratória) e na obrigatoriedade de pagamento de verbas trabalhistas que eventualmente deixaram de ser pagas (natureza condenatória); (iii) A execução de contribuições sociais decorrentes de Reclamatória Trabalhista é viável apenas quando a decisão é dotada de sua natureza condenatória, ou seja, quando é determinado o pagamento do crédito de salário ou demais verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido; (iv) Isto porque, o que se executa não é a contribuição social, já que essa não foi objeto da lide. O que se executa são verbas salariais, a qual a parte foi condenada, e seus possíveis efeitos, tal como o fiscal/previdenciário, eis que o valor ali fixado pode servir como base de cálculo de eventuais exações; (v) Inclusive, citando jurisprudência sobre o tema, reconhece que o mérito concedido em Reclamatória Trabalhista em nenhum momento dispõe sobre as contribuições previdenciárias devidas no período em que reconhecido o vínculo empregatício, determinando o seu recolhimento. Se assim dispusesse a decisão em Reclamatória Trabalhista, estaria Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 10 decidindo fora dos limites da lide, constituindo decisão extra petita e em violação ao contraditório; (vi) Assim, seria partir da fixação de verba salarial pela sentença trabalhista, que o crédito das supostas contribuições previdenciárias seria identificado, substituindo-se as etapas tradicionais de verificação do fato gerador da obrigação correspondente, cálculo do montante do tributo devido e sua exigência, por ato de ofício do magistrado trabalhista. Assim, resta clara a extensão da competência da Justiça do Trabalho atribuída em relação às contribuições previdenciárias, sendo incontroverso no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há apreciação de mérito das referidas exações, nascendo a viabilidade de executá-las em razão da definição, via decisão trabalhista, de base de cálculo, em regra, a que tais exações incidiriam. Saliente-se, ainda, que o procedimento de apuração do crédito das referidas contribuições, a partir da base de cálculo fixada em Reclamatórias Trabalhistas, é realizado pelo próprio empregador/contribuinte, conforme se extrai do Manual de Orientação do e-Social. Até 30 de setembro de 2023, a partir da intimação de execução da decisão transitada em julgado das Reclamatórias Trabalhistas o empregador/contribuinte deveria utilizar GFIP E GPS para informar as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas, procedendo ao cálculo e recolhimento das exações. A partir de outubro de 2023, é determinado que o empregador/contribuinte lance as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, via DCTF-web, com subsequente recolhimento das exações apuradas via DARF numerado. Disso se conclui que: (i) via Reclamatória Trabalhista se apura verbas salariais que, em geral, são base de cálculo de contribuições previdenciárias; (ii) em decorrência, a fim de garantir maior eficácia ao sistema de Previdência Social, determina o juízo trabalhista determina a execução da verba por ele reconhecida e, também, a apuração e recolhimento das possíveis contribuições previdenciárias incidentes sobre tal montante; (iii) o empregador/contribuinte procede o autolançamento conforme base fixada na decisão trabalhista, o que atualmente se dá via DCTF-web, e cujo sistema e-Social já emite do DARF a ser pago. Analisando todo esse contexto legislativo, jurisprudencial e procedimental entendo que o recolhimento das exações decorrentes de condenação trabalhista, via Reclamação Trabalhista, é mecanismo de garantia de arrecadação estatal, sendo que todos os demais procedimentos seguem as normas tributárias/previdenciárias. Assim, não vislumbro aqui eventual óbice para o contribuinte, no caso a Recorrente, proceder eventual revisão, compensação do montante recolhido a título de contribuições previdenciárias oriundas de verbas salariais fixadas via Reclamatória Trabalhista, até porque Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 11 eventual análise relativa ao mérito das referidas exações foge à competência da Justiça do Trabalho, tal como acima visto. Cite-se, a propósito, recentes decisões do Poder Judiciário neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. SISTEMA PER/DCOMP. Descabe a vedação imposta pelo sistema PER/DCOMP a pedidos que tomem por base créditos originados de recolhimentos indevidos ou a maior realizados em decorrência de condenação trabalhista (guias GPS 2909). A administração tributária propõe ignorar a distinção entre as relações trabalhistas e tributária. Do fato de que o vínculo trabalhista resulta obrigações tributárias e da atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executá-las não advém o deslocamento da competência para conhecer da relação jurídico- tributária. Ao Fisco cabe o exame, com amparo nos sistemas SPED e eSocial, da conformidade dos recolhimentos realizados e da eventual existência de valores que configurem crédito em favor do contribuinte. A ele deve dirigir-se o contribuinte para ver reconhecido o direito do crédito invocado em compensação, independentemente de que o recolhimento tenha ocorrido na via administrativa, no regular desenvolvimento de suas atividades, ou na via judicial, em cumprimento a decisão proferida em ação trabalhista.” (TRF/4ª Região – Apelação/Remessa Necessária nº 5045590- 97.2023.4.04.7100/RS – julgamento) “Assim, deve-se possibilitar à impetrante a utilização do Formulário constante no Anexo IV da Instrução Normativa nº 2.055/2021 para realizar a compensação dos valores oriundos de reclamatórias trabalhistas. Caso similar foi analisado pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, no MS nº 5008413-56.2022.4.03.6100. Naqueles autos, deferiu-se o pedido liminar requerido pelo impetrante nos seguintes termos e na parte que interessa: [...] Da análise dos mencionados dispositivos, é possível concluir que a Instrução Normativa, nos limites de seu poder regulamentar, não pode limitar ou excluir direito dos contribuintes assegurados em lei, notadamente o art. 74, § 14, acima transcrito. Na mesma linha, sequer o sistema eletrônico do PER/DCOMP ao excluir código 2909 poderá impedir o direito da parte impetrante de compensar os créditos decorrentes de pagamentos realizados por GPS sob o aludido código. Ora, não é possível prejudicar o contribuinte de boa-fé que buscou o sistema da Receita Federal para efetuar a compensação e, posteriormente, por exclusão do Código de arrecadação ‘2909’ do Programa PER/DCOMP, cuja confirmação ocorreu pela própria autoridade impetrada, não obtenha êxito em promover a compensação almejada. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 12 Diante deste contexto, é de rigor o deferimento do pedido liminar. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para assegurar a parte impetrante a utilização da GPS 2909 para realizar a declaração de compensação de seus créditos, na forma prevista no Anexo IV da IN 2.055/2021. [...] Ademais, destaco que a motivação utilizada pela Receita Federal para considerar não declaradas as compensações ora discutidas nos autos – ‘a decisão sobre a repetição do indébito dá-se no âmbito do processo trabalhista’ (evento 22, INF_MSEG1) -, à vista da jurisprudência há muito consolidada a respeito da matéria, no âmbito do STJ e TRF-4, não se sustenta. Em que pese tenha a Justiça do Trabalho competência, na forma do art. 114, VIII, da Constituição Federal, para ‘a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados’, nos termos da Súmula Vinculante n.º 53, do STF, eventual pretensão anulatória, com ou sem repetição do indébito, deverá ser ajuizada perante a Justiça Federal. Ainda que a sentença trabalhista dispense o lançamento por parte da autoridade coatora e permita a cobrança das contribuições previdenciárias naquela seara, nos próprios autos, não se pode afastar a possibilidade, em tese, de pagamento indevido ou a maior – como pode ocorrer, apenas para ficar em um exemplo, nos casos em que a empresa recolhe contribuição substitutiva -, a ser alegado e recuperado, quando for o caso, por meio de pedido de compensação, na esfera administrativa. Assim, a fim de evitar que a demandante esbarre em dificuldades operacionais, a segurança deve ser concedida, para assegurar à impetrante que requeira a compensação dos valores oriundos de reclamatórias trabalhistas por meio do formulário Declaração de Compensação, constante no Anexo IV, da IN 2.055/2021.” (JF/RS – Mandado de Segurança nº 5004459-12.2023.4.04.7111 – julgamento 05/12/2023) Deste modo, não vejo óbice no procedimento de compensação procedido pela Recorrente. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Consequência lógica de tudo o quanto exposto no tópico precedente é o entendimento de que os pedidos de compensação procedidos pela Recorrente não violam a coisa julgada na Reclamatória Trabalhista. Pois bem, conforme Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502). (g.n.) Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 13 Continuando, dispõe ainda mesmo Codex, que: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.” § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. (g.n.) “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” (g.n.) De uma análise literal dos dispositivos acima conclui-se pela total impossibilidade de o questionamento do crédito tributário oriundo das verbas salariais fixadas via Reclamatória Trabalhista ensejar violação à coisa julgada. De fato, tal como exposto acima, a lide travada em Reclamatória Trabalhista analisou a existência de relação/vínculo trabalhista das partes litigantes e na obrigatoriedade de pagamento de verbas trabalhistas que eventualmente deixaram de ser pagas. Não houve qualquer discussão atinente às contribuições sociais em si, até porque, como bem mencionado na doutrina trazida pelo Supremo Tribunal Federal, eventual provimento jurisdicional a tal título extrapolaria os limites da lide ali travada, e incorreria em decisão extra petita, em frontal violação ao contraditório. Assim, não tendo havido lide discutindo as contribuições previdenciárias objeto das compensações procedidas pela Recorrente, não há que se falar em coisa julgada a tal respeito. Mais uma vez, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à execução de contribuições sociais, em razão da fixação de verba salarial que, em regra, pode ser utilizada como base de cálculo de tais exações. Entretanto, não há mérito em relação a tal questão, há unicamente a determinação de informação do ali decidido no sistema e-Social (autolançamento), para apuração da exação eventualmente devida e respectiva emissão de DARF. Os dispositivos acima transcritos, embora atinentes a questões prejudiciais, trazem os elementos que são necessários para análise de uma eventual constituição de coisa julgada. E, são expressos no sentido de que a coisa julgada material abrange (i) única e exclusivamente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 14 decisão de mérito, que (ii) sobre o objeto em discussão tenha havido contraditório prévio e efetivo e que (iii) sua análise tenha se dado por juízo competente para tanto. Veja-se que, na hipótese, nenhum dos requisitos acima foram observados para a aferição de eventual coisa julgada. Não houve decisão de mérito em relação às contribuições previdenciárias em questão, até porque a Justiça Trabalhista não seria competente para tanto, conforme exaustivamente exposto no tópico precedente. Saliente-se, ainda, que o art. 506, do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que a coisa julgada vincula as partes do processo. Enquanto na Reclamatória Trabalhista a relação jurídica foi travada entre a Recorrente e eventuais funcionários, a relação jurídica tributária é estabelecida entre Estado e o Recorrente. Embora possa considerar que terceiros suportem os efeitos da decisão – inclusive o que se infere quando há a previsão da execução de contribuição social na própria Justiça do Trabalho – não se submetem a coisa julgada material. Cite-se, a propósito, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A doutrina, acertadamente, ensina que todos os sujeitos – partes, terceiros interessados e terceiros desinteressados – suportam naturalmente os efeitos da decisão, mas a coisa julgada os atinge de forma diferente. As partes, inclusive, o Ministério Público quando participa do processo como fiscal da ordem jurídica (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.155.793/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01/10/2013, DJe 11/10/2013), estão vinculadas à coisa julgada, os terceiros interessados sofrem os feitos jurídicos da decisão, enquanto os terceiros desinteressados sofrem os efeitos naturais da sentença, sendo que em regra nenhuma espécie de terceiro suporta a coisa julgada material.” (in Código de PROCESSO CIVIL Comentado – 4ª Edição – Editora JusPODIVM, pag. 925 – g.n.) Traduzindo tais ensinamentos ao caso vertente, embora possa haver a execução de contribuição previdenciárias em decorrência da sentença proferida em Reclamatória Trabalhista, tal exigência pode eventualmente ser questionada, pois que foi decidido em juízo trabalhista embora produza efeitos jurídicos, não faz coisa julgada, inclusive pela distinção das partes na relação jurídica tributária. Ainda, é importante aqui ressaltar que a pretensão de compensação do crédito tributário recolhido em razão da Reclamatória Trabalhista não decorre de eventual questionamento quanto à base de cálculo sobre a qual incidiu – o que eventualmente poderia gerar dúvida de formação de coisa julgada, o que suscito aqui a título de debate, já que se considerarmos os requisitos acima, não poderíamos assim subentender – entretanto, não é o caso. A pretensa compensação decorre de eventual decadência do direito do Fisco a tais créditos e, também, de eventual submissão da Recorrente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o que afastaria a exigência e recolhimento dos valores em questão. Assim, diante das premissas adotadas no tópico precedente e das regras processuais analisadas, com a devida vênia, não há como prosperar o entendimento de que o Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 15 eventual questionamento do montante recolhido a título da contribuição previdenciária no período de 12/2021 a 05/2022 está albergado pela autoridade da coisa julgada. Deste modo, concluo pela reforma do V. Acórdão recorrido, entendendo, assim, pela viabilidade do Contribuinte exercer o seu direito de pleitear a compensação, no âmbito da SRFB, de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, sobre verbas salariais fixadas via Reclamatória Trabalhista, entendidos por ela como indevidos, afastando, ainda, a alegação de violação à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto, contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora, que foi acompanhado por parte desta Turma de Julgamento. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista referido crédito ter sido regularmente constituído, consoante se discorrerá na sequência. Como se vê, o escopo da divergência gravita em torno da competência que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão integrante do Poder Executivo Federal, detém para corrigir supostos erros do Judiciário, decorrentes de decisão transitada em julgado. Aqui, entendido como inexistente, face a separação dos poderes. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 16 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 91 a 93): A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida “de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”, conforme estabelecido nos arts. 100/108 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Ou nos arts. 98/105 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Após este procedimento a Interessada transmitiria pela internet sua compensação tributária por meio do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Optou a Interessada em pular essa etapa procedimental e nessas condições, diante da esperada impossibilidade de transmitir o PER/DCOMP pela internet, justificou a apresentação da declaração em papel e garantiu o debate do crédito utilizado na compensação com os débitos tributários acobertados pela suspensão da exigibilidade, em outras palavras, com os débitos extintos, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, a Interessada esclarece que o crédito utilizado na compensação tributária decorre de erro da Justiça do Trabalho. Na sequência sustenta que “se o juízo incorreu em erro, deve a SRFB corrigi-lo”. Não cabe aqui perquirir sobre a natureza do alegado erro, sua relação com o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado e sua execução pela Justiça do Trabalho, tampouco a que período se refere a decisão judicial, quais as regras jurídicas vigentes à época dos fatos analisados na decisão judicial e a utilizada pela Justiça do Trabalho em sua sentença, pois seria um esforço improfícuo e juridicamente nulo, posto que nula é a decisão proferida por autoridade administrativa sem competência. Como ocorre na incompetência do Julgador Administrativo de litígio fiscais para afastar normas fundamentada em sua inconstitucionalidade - inciso V, art. 17 da Portaria Ministério da Fazenda nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, Súmula CARF nº 2 e art. 26-A do Decreto 70.235/72. A incompetência de um agente do Poder Executivo para corrigir eventuais erros do Poder Judiciário – solidificado em uma decisão judicial transitada em julgado - decorre da própria separação dos poderes, do Estado Democrático de Direito e da opção estrutural feita pelo ordenamento jurídico brasileiro pela unicidade da jurisdição. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 17 Portanto, o caminho escolhido pela Manifestante não encontra respaldo nº ordenamento jurídico brasileiro, posto que sugere uma inversão na ordem jurídica estabelecida, propõe que uma Secretaria do Poder Executivo Federal corrija os erros do Judiciário decorrentes de decisão transitada em julgado, para daí surgir eventualmente um crédito que já foi antecipadamente utilizado para extinguir débitos tributários de Contribuições, que custeiam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e de outras entidades e fundos. O fato de a RFB ter competência para lançar as Contribuições Previdenciárias não abriga a conclusão de que esta competência pode ser ampliada a ponto de permitir que uma autoridade administrativa, do Poder Executivo, realize a correção de sentença judicial transitada em julgado e de sua respectiva execução pela justiça do Trabalho. As normas citadas na Manifestação têm apenas força argumentativa, posto que a tese apresentada não encontra respaldo jurídico, pois afronta a unicidade da jurisdição, como também outros princípios constitucionais, com destaque à segurança jurídica, a própria razão de ser do Direito. Felizmente, não é isso que acontece. Quando o litígio adentra o território do Judiciário, seja em que momento for, o Poder Executivo declina de sua competência atípica de julgar em prestígio a competência típica de julgar do Poder Judiciário, em respeito à cláusula pétrea da separação dos poderes – Constituição Federal, art. 60 § 4º, III. Se esforça a Manifestante para dissociar as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho da competência da Justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Na visão da Interessada apenas a sentença transitou em julgado, a execução das contribuições não, posto que teria uma outra natureza jurídica. No entanto, esta interpretação não encontra respaldo no texto constitucional ou na redação da Súmula Vinculante nº 53. CRFB/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Súmula Vinculante 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Neste voto não se adota esta suposta separação defendida pela Manifestante, pois o que se executa é a sentença, como demonstrou Menezes Direito no RE 569.056, precedente representativo utilizado para aprovação da Súmula Vinculante nº 53: Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.845 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.720424/2022-50 18 extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. (destacou-se) Portanto, todas teses jurídicas e argumentações relativas aos alegados erros contidos em sentença judicial proferida pela Justiça do Trabalho e na execução desta sentença, que resultaria em eventual crédito, devem ser dirigidas ao Poder Judiciário, dada a incompetência das autoridades administrativas do Poder Executivo para alterar sentença judicial, como visto exaustivamente ao norte. Em face do exposto e da ausência de nulidade, vota-se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. (destaques no original) Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13907.720065/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-012.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.267, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13907.720076/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-24T21:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-24T21:06:39Z; Last-Modified: 2025-03-24T21:06:39Z; dcterms:modified: 2025-03-24T21:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-24T21:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-24T21:06:39Z; meta:save-date: 2025-03-24T21:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-24T21:06:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-24T21:06:39Z; created: 2025-03-24T21:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-24T21:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-24T21:06:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13907.720065/2016-89 ACÓRDÃO 3402-012.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.267, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13907.720076/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720065/2016-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. Ao final, requer o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o, a fim de: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720065/2016-89 3 apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente gostaria de destacar que, em que pese o pedido referir-se a reversão da glosa decorrente de discussão sobre o conceito de insumos, este tema é estranho ao autos e não faz parte do presente litígio, sendo o caso em questão exclusivamente sobre a possibilidade ou não de uma cooperativa agroindustrial poder beneficiar-se do crédito presumido previsto na no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no momento da conversão da Medida Provisória nº Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720065/2016-89 4 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720065/2016-89 5 A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720065/2016-89 6 insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar à sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.917980/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9303-016.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T23:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T23:34:50Z; Last-Modified: 2025-03-26T23:34:50Z; dcterms:modified: 2025-03-26T23:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T23:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T23:34:50Z; meta:save-date: 2025-03-26T23:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T23:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T23:34:50Z; created: 2025-03-26T23:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-03-26T23:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T23:34:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.917980/2011-16 ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: (...) NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 3 A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados- membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 4 Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado quanto a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-007.622. Em despacho fundamentado, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresenta contrarrazões, defendendo, em síntese, o não conhecimento do recurso especial, por não preencher os requisitos regimentais. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão recorrida com relação à reversão das glosas no que se refere aos créditos presumidos de ICMS, por seus próprios fundamentos. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte também apresentou Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se de PIS/COFINS sobre os custos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicando como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, admitindo a rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela fazenda nacional é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, quanto aos demais requisitos previstos no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, merece uma análise mais detida, tendo Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 5 em vista que seu conhecimento foi questionado pela recorrida em suas contrarrazões. A recorrida suscita o não conhecimento do recurso, sob justificativa de ausência de demonstração objetiva da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, uma vez que para demonstrar seu cabimento, apenas transcreveu trechos do acórdão recorrido e do paradigma. Ainda, afirma que o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional não se assemelha ao caso concreto, uma vez que o Acórdão indicado como paradigma considera que a partir da alteração da Lei das S.A., os créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, quando não fossem totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deveriam compor a base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e COFINS. No caso posto, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto a natureza jurídica do incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, - outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações -, se essas operações/valores integram ou não na base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS. Consta dos autos, que a contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Foi então instaurado procedimento fiscal a fim de verificar a regularidade dos créditos pleiteados, vindo a conclusão pela negativa do pleito, devido a irregularidades detectadas pela Autoridade Fiscal, dentre elas a ausência de tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, uma vez que: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. No julgamento do acórdão ora recorrido, a Turma a quo considerou que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: “(i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte”. Para melhor compreensão, cito a ementa (na parte que interessa) e um trecho do voto que trata sobre o assunto, verbis: PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 6 O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Consta do voto o seguinte: Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: (...) De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outro referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 7 Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.”8 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos.9 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: (...) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402-008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. Para comprovar Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 8 De outro lado, o Acórdão nº 9303-007.622, único indicado como paradigma, ao apreciar caso semelhante ao presente, relativo ao ano de 2010, decidiu de forma diversa do acórdão combatido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Portanto, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. E, ao contrário do que defende a recorrida em suas contrarrazões, a discussão quanto à destinação, ou mesmo a particularidade do caso posto em julgamento, em nada altera seu conhecimento, pois tratam de questão de mérito, que serão enfrentadas mais adiante. Essa foi a conclusão dada no Exame de Admissibilidade do recurso, a qual concordo e transcrevo abaixo, como fundamento complementar a razão de decidir sobre o conhecimento, in verbis: Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. A argumentação do acórdão recorrido leva à conclusão de que considerou as subvenções, na forma de crédito presumido de ICMS, seja de custeio ou de Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 9 investimento, em qualquer período de apuração, como intributáveis, por não terem natureza de receitas, conforme seu entendimento. Veja-se que a discussão acerca da destinação contábil do benefício estatal foi ausente no acórdão recorrido, que decidiu independentemente dessa condição, de modo que se houver diferença entre os casos no que tange à destinação, tal diferença seria irrelevante para a decisão recorrida. Logo, tais eventuais diferenças não impedem o seguimento do recurso. Portanto, a divergência resta configurada. O tratamento da matéria pelas Leis 11.941/2009, 12.973/14 e LC 160/2017, que pode ter efeitos na diferença nos períodos de apuração do recorrido e do paradigma, depende de decisões de mérito e por isso não pode ser feito em sede de admissibilidade de recurso especial. Portanto, o recurso deverá ter seguimento. De outro norte, conforme exposto no Manual de Admissibilidade1: “a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima”. De forma que, presentes os requisitos previstos no art. 118, do RICARF/2023 (Matéria idêntica à tratada no RICARF DE 2015), deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, merecendo a reapreciação do mérito. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Como visto acima, a discussão trazida para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência, resume-se a definir o tratamento tributário dado a subvenções recebidas na forma de crédito presumido de ICMS, deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. 1 Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso- especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf> p.32. Acesso em: 04/10/2024. Fl. 535DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 10 Na decisão recorrida entendeu-se que a subvenção se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que pode ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio. Portanto, não poderiam ser computados na base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos, e não receita propriamente dita. Defende a recorrente que conforme previsão do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins e do PIS é a totalidade da receita bruta mensal por ela auferida, incluindo as operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade; e que somente a partir da edição da Lei 12.973/2014, as subvenções de investimentos foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, como os fatos geradores são anteriores à inovação legislativa citada, as subvenções, inclusive as de investimento, são alcançadas pela incidência do PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03”. Por fim, ressalta “que a partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições”. Em sede de contrarrazões, aduz a recorrida “que não se trata de um crédito que agrega patrimônio à pessoa jurídica, não é receita nem faturamento, correspondendo tão somente à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas interestaduais tributadas da empresa”. Afirma “que a interpretação trazida pela Recorrente em nada se identifica com o presente caso e, inclusive, não foi objeto de análise pelos Conselheiros que avaliaram a matéria no CARF”. Informa, ainda, a recorrida “que nos autos do Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS o entendimento firmado é de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados como receita tributável”, bem como “a decisão do Mandado de Segurança nº 505168675.2016.4.04.7100/RS2 onde se firmou o entendimento de que não há necessidade de verificação da norma incentivadora, como quer fazer crer a Fazenda Nacional em suas razões de apelo especial”. Ressalta que Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 11 “ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, confirmam o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode ser enquadrado como receita”. A discussão sobre a matéria não é nova perante esta 3ª Turma da CSRF, inclusive foi enfrentada recentemente, no Acórdão nº 9303-015.011, em sessão realizada na data de 09/04/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que com base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021 e tendo em vista que naquele caso, assim como no presente, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas e considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, por unanimidade, restou decidido pela exclusão de tais valores da base de cálculo dessas contribuições. Oportuna a transcrição da ementa e do dispositivo do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, muito embora requisitada cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) e do Balancete apensados aos autos, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas, devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT no 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. A bem da uniformização do entendimento recente nesta Turma sobre o tema, adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, verbis: A discussão geral dessa matéria não é nova no CARF, e o tema já foi analisado por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF (ainda que com composição distinta). A evolução legislativa relativa ao tratamento tributário a ser dado às Subvenções é bem explicada no Acórdão no 9303-007.622, que teve como redator designado o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e é referida em Acórdãos recentes, como no Acórdão no 9303-013.111, de 12/04/2022. Da evolução, destacam-se os trechos relevantes ao período discutido no presente PAF, que tem o fato gerador em 2011: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em 3 (três) períodos distintos: a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram (...) as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. (...) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 13 À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, (...) Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, (...) Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. (...) verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, (...) (lembrando que Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 14 à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): (...) Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributado. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, (...). c) Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 15 §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Grifei) Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. (grifo nosso) As considerações retro se prestam para aclarar a correição do acórdão recorrido ao entender que restou superada a discussão existente no presente processo sobre serem os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia uma “subvenção para custeio” ou uma “subvenção para investimento”. Confira-se trecho do voto condutor (fl.1.578): “Mas por fim, é importante registrar que trata-se, no caso dos autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma Subvenção para custeio”.(grifo nosso) No entanto, pelos efeitos retroativos da Lei Complementar n o 160/2017, não se discutiria mais se tais incentivos são (ou não) “Subvenções para investimento”. Em uma etapa seguinte de análise, deveríamos, a partir do assentamento legislativo da natureza de “subvenção para investimento” dos incentivos de ICMS, perscrutar se no período em análise – AC 2011, que corresponde, na transcrição da evolução legislativa, como “segundo período” (2008 a 2014), haveria tributação sobre tais “subvenções para investimento”. Mas isso demandaria a verificação do cumprimento de requisitos sequer suscitados no lançamento, que se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho: (fls. 1.357/1.358): “Conforme os balancetes de folhas 768 a 960 (abril e maio) e 1031 a 1130 (junho), extraídos do SPED Contábil (requisição de cópia de escrituração digital a fls. 764), a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, resumida na tabela abaixo: (...)”. Tais receitas não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 16 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015 (fls.1131), onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, necessário é o lançamento para a constituição do crédito tributário.” (grifo nosso) Na decisão da DRJ, a Turma julgadora concluiu que, pela descrição das contas contábeis não é possível identificar a que tipo de Subvenção se referem os valores registrados, se de custeio ou de investimento. Afirma que, para poder se utilizar do benefício o Contribuinte teria que identificar em sua contabilidade a natureza dos ingressos ocorridos a esse título. Ao final, conclui que, conforme determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei no 11.941/2009 (que, entre outras providências, institui o Regime Transitório de Tributação – RTT de apuração do lucro real), o valor das Subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata artigo 18, “poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, quando registrados em conta de resultado. A Contribuinte, todavia, nada acrescenta em sua Impugnação em relação à natureza das receitas de créditos presumidos de ICMS escrituradas nas contas contábeis indicadas”. Como informado, os arts. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009 permitem a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado, dos valores das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598/1977. Ressalta-se que, no Acórdão recorrido expressamente se assentou que (fl. 1.576), “(...) Neste Conselho se discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital ou distribuída, se é subvenção para custeio ou de investimento, se ocorreu em tempo e concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no descumprimento das regras do benefício, se os requisitos para ser considerado subvenção de investimento foram cumpridos (intenção do Estado, efetiva aplicação e titularidade do empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado”. E conclui-se que; (fl. 1.578): “Logo, a subvenção em questão não pode ser configurada como uma subvenção para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio”. (grifo nosso) Também há que ser ressaltado que, muito embora o Fisco tenha requisitado cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) - requerimento fl. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 17 764 e dos Balancetes - fls. 768 a 959 e 1.031 a 1.129, apensados aos autos e que poderiam ter sido analisados pelo Fisco, o que se percebe é que desde o lançamento não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Não vislumbro, desde o início deste presente procedimento fiscal, análise ou acusação do não cumprimento dos requisitos do art. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009. Em momento algum a Fiscalização alegou ou verificou se havia ou não o registro do efeito de tais benefícios fiscais em Reserva de Incentivo fiscal. Muito provavelmente porque o lançamento teve como fundamento o argumento de que não haveria disposição expressa na legislação acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Especificamente em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014, que alteraram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, preveem, expressamente, que as “Subvenções de investimento” não integram a base de cálculo das contribuições. Além da base de cálculo ser limitada ao conceito de Receita bruta, a legislação expressamente exclui da base de cálculo as Subvenções para investimento. Confira-se: “Lei nº 10833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1.º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) §3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Por fim, tem-se a recente Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 14 de dezembro de 2021, a qual esclarece que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, exigindo, para tanto, que “a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei n o 12.973, de 2014”. Contudo, neste caso, nota-se que não há dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das Subvenções em conta de “Reservas de incentivos fiscais” (Reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404/1976). Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 18 Assim, diante da retroatividade da Lei Complementar n o 160/2017, assentando a natureza de Subvenção para investimento dos incentivos concedidos de ICMS, da legislação aplicável ao período em análise, da ausência de discussão no presente processo sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas) e por fim, considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, cabe endossar o teor do acórdão recorrido. (grifo original) No presente caso, assim como no julgado transcrito acima, o que se percebe é que não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Pelo contrário, o Fisco se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho da Informação Fiscal (fls.36/46): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção”. Ademais, consta dos autos decisão judicial, proferida pelo TRF4, em Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS, transitado em julgado em 20/08/20202, reiterou o entendimento, a despeito da Lei nº 12.973/2014, pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Nesse sentido, ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, a discussão central é a mesma. Abaixo colaciono a ementa do referido julgado: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . (IMPETRANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. 2 Consulta disponível em: <https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50 311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&t xtChave=&numPagina=1>. Acessado em:05/10/2024. Fl. 544DF CARF MF Original https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50311402820184047100&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 19 Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes desta Corte e do STJ. Apena acrescentando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma uníssona e pacífica, por suas duas Turmas da Primeira Seção, que os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, oriundos dos incentivos fiscais estaduais, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS pelo fato de serem meros redutores de custo e não efetivo ingresso de recursos para os contribuintes, como se pode verificar pelas ementas transcritas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 20 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011). CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008). (grifou-se) Em vista de todo o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 21 III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade. Contudo, não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que o paradigma indicado pela recorrente contraria o exposto no art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023. O tema tratado diz respeito à possibilidade (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03, e indicado como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097, cujas ementas transcreve-se abaixo: Acórdão 9303- 007.070 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assentasse em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Acórdão 3301- 011.097 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 22 São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Todavia, essa temática foi objeto da edição da Súmula, recentemente aprovada pelo Pleno da 3ª Turma desta CSRF, vebis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ocorre que, nos termos do §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Vejamos: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.171 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917980/2011-16 23 II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (GRIFOU-SE) Os paradigmas trazidos pela contribuinte tratam exatamente de situações em que atualmente se aplicaria a Súmula CARF nº 217. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento, e por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, com base no disposto no §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.901969/2008-13
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayeri, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Rellatódo Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF I il I I 1.-.‘ discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2. 9.718198; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o TeMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decIão J.0 STF no RE 02 240.785/MS. A DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundanwntos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DAM; informado no PER/DCOMP, A Delegacia da Receita Federal que jutisdiciona o contribuinte pesquisou sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9,430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PM') Por seu turno, o art 16 do Decreto n 2 70,235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei ri2 8.748/93, assim estabelece: -Ali 16 A impugnação mencionará. ) 2 Processo n" 11040 901969/2008-13 S3-C413 Acórdão n " 3403-09.617 Fl 43 III- os inativos de fato e de direito em que se ¡andamento. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Grifei) A luz do art 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia ck D.ARJ para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de - .inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observai o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido, A regra do art. 16, I/I, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art„ 170 do CTN), Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Antonio Carlos Atulirn 3 1)r . (\R1•• 4

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