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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8725844 #
Numero do processo: 10820.002453/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 • Eaal/mas Otacilio ~artaxo presiden~~ \ 1 • • e~"."• _,o •"~o Processo Diligência Recurso Recorrente: seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.002453/96-78 203-00.764 109.089 PAULO PENTEADO LUNARDELLI RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 36 e "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação do ITR/95 de fls. 26, para exigir-lhe o Crédito Tributário relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições, no montante de R$ 3.402,30, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob nO0325224.8, com área de 533,6 ha, denominado "Fazenda Jaraguá", localizado no município de Valparaiso/SP. A exigência fundamenta-se na Lei nO8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei nO9.065/95, DL n° 1.146/60, art. 5°, combinado com DL nO 1.989/82, art. 1° e 99, Lei nO8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e 99. O interessado interpôs a impugnação de fls. O 1/06 alegando, em síntese, que, embora os preços das terras na região houvessem baixado muito com a implantação do Plano Real, o VTNm fixado para o lançamento questionado atingiu patamares elevados. Deduz que os valores fornecidos á Secretaria da Receita Federal, pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, constantes da IN SRF nO 59/95, tenham incluído as benfeitorias, contrariando o que determina o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que trata de valores da terra nua. Afirma que o VTNm de 1994 para 1995 sofreu aumento superior ao da inflação ocorrida no periodo e que, devido ao dificil vivido pelo setor agropecuário, não se justifica a excessiva tributação exigida no lançamento. Ao final, requer revisão dos valores que serviram de base para a fixação do VTNm, conforme laudo que apresenta. Instruiu a petição com Laudo Técnico de Avaliação (fls. 07/25) e ART (fls. 27)." • Recorre a interessada da decisão de Primj instância, ás ."~", ••d"",,, ."'" L,",," ''''';00 m, '7" "g"i",~ \ fls. 41, • • fi"",'!, .. , ~, ' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10820.002453/96-78 203-00.764 3 • '. '. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 10820.002453/96-78 203-00.764 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente verifico que houve troca de documentos na preparação dos Processos nOs10820.002453/96-78 e 10820.002455/96-01, que geraram, respectivamente, os Recursos nOs109.089 e 109.091. Nestes termos, converto o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRI de Ribeirão Preto - SP para proceder as seguintes correções: 1. No Recurso n.o 109.091: Trocar a impugnação (fls. 01-25), manter a Decisão (fls. 36-38) e trocar os demais documentos que pertencem ao Recurso de n.o 109.089. 2. No Recurso n.o 109.089: Trocar a impugnação (fls. 01-25), manter a Decisão (fls. 36-38) e trocar os demais documentos, que pertencem ao Recurso de n.° 109.091. É como voto. Sala das Sessões em, 08 de julho de 1999 '. ~t.. CISCO ERGIO NALINI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11295285 #
Numero do processo: 15463.721137/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa.
Numero da decisão: 2002-009.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.986 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721137/2016-05 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no exercício 2014. Por bem relatar os fatos transcrevo aqui o relatório da decisão de piso: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.11/16 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, para cobrança do crédito tributário de R$ 7.314,13. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 6.469,98; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 6.900,00. O enquadramento legal encontra-se às fls. 12/14 e 16. Inconformada, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 03/04, esclarecendo que: 1.com relação à dedução indevida de previdência privada e Fapi alega que o valor contestado refere-se a pagamento à previdência privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício próprio e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados; 2.também efetuou recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social ou para o regime de previdência social ou para o Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.986 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721137/2016-05 3 regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União , dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 3.entrei em contato com a Sul América e esta lhe disse que a contribuição previdenciária é um PGBL; 3.quanto às despesas médicas, informa que o valor contestado de R$ 6.900,00 refere-se a despesas médicas do próprio declarante. O lançamento foi julgado procedente e a autuada apresentou recurso reiterando os argumentos da impugnação, conforme acima descrito. É o relatório VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. PROVAS APRESENTADAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa. DA DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – FAPI. No que diz respeito a este lançamento a decisão de piso assim se manifestou: (...) omissis DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Com relação à previdência privada, cabe informar que a Lei nº 9.250/1995, art. 4º, inciso IV, prevê que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida (...) Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.986 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721137/2016-05 4 IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário, conforme disposto na alínea "e" do inciso II do art. 8º desta Lei. Da análise do documento acostado à peça defensória (fls.21 e 23), verificase que a despesa glosada, no valor de R$ 6.469,98, diferentemente da informação fornecida pela Sul America à contribuinte de que trata-se de PGBL, vez que tal contribuição previdenciária (contribuição para renda por sobrevivência) foi paga a título de seguro de vida como discriminado pela autoridade fiscal à fl. 12 do processo. Cabe ressaltar que a supracitada despesa não se classifica como dedutível, nos termos dos dispositivos acima citados e que a contribuinte não trouxe à colação nenhum outro documento que comprove que os R$ 6.469,98 pagos à empresa Sul América dizem respeito à contribuição previdenciária dedutível. Sendo assim, é de se manter o trabalho da fiscalização quanto a este item. PROVAS APRESENTADAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. Em sede de Recurso Voluntário a autuada apresentou documento emitido pela Sul América Vida e Previdência que entendo comprovar suas alegações no sentido de que as contribuições ali vertidas se referem a contribuições podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Assim, a contribuição destinada à previdência recolhida pelo contribuinte deve ser abatida na base de cálculo do imposto de renda, por constituir-se em valor dedutível do rendimento percebido no ano-calendário. Esse é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.986 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721137/2016-05 5 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. (Acórdão nº 2003-002.694, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Publicado em 30/11/2020) IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. (Acórdão nº 2002-004.950, Relator Conselheiro Thiago Duca Amoni, Publicado em 15/05/2020). Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para excluir a glosa a título de dedução de previdência privada e Fapi nos valores declarados e comprovados pela autuada. DA DE DUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Já no que diz respeito à esta glosa a fundamentação da autoridade julgadora foi no seguinte sentido: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA: Com relação à glosa de despesa médica, é de se frisar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.986 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.721137/2016-05 6 Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Note-se que, da análise dos recibos de despesas médicas acostado aos autos às fls.17/20, no valor de R$ 6.900,00, observa-se não ser possível identificar o beneficiário do serviço prestado pela fisioterapeuta Sônia Sant’Anna e, também o endereço da respectiva profissional, conforme formalidade apontada no item III,§2º, art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Sendo assim, cumpre acatar integralmente o entendimento da fiscalização quanto a este tópico, mantendo-se a glosa de R$ 6.900,00. Nos termos dos arts. 8º, II, ín “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Da análise das provas dos autos em sede de recurso voluntário, em especial pela declaração acostada aos autos, conclui-se que o recorrente comprovou as despesas médicas referentes aos serviços prestados pela profissional Sônia Vila de Sant’anna à título de tratamento fisioterapêutico da recorrente durante o ano de 2013 que somaram o montante de R$ 6.900,00. Logo, entendo como sanada a falta alegada pela decisão de piso. Ante ao exposto Voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.004277/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/2001 a 31/03/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da já pacificada jurisprudência desta Câmara, a existência de créditos em favor da contribuinte só pode ser utilizada com a observância das normas que disciplinam a compensação tributária, não podendo ser alegada como matéria de defesa em auto de infração. Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.124
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.004277/2003-24 Recurso e 126323 Voluntário Matéria IPI/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 203-13A24 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/2001 a 31/03/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da já pacificada jurisprudência desta Câmara, a existência de créditos em favor da contribuinte só pode ser utilizada com a observância das normas que disciplinam a compensação tributária, não podendo ser alegada como matéria - de defesa em auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ? :UINTES .or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 411, -""are t SON • EDO ROSENBURG FILHO ER-fé MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Oclassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplen e) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bratnia,___4120/ 10 o2 Matilde de Oliveira klat Siape 9tSSO Processo n° 11065.004277/2003-24 CONSELHO CE C° NTES CCO2/CO3 Acórdão 203-13.124 CONFERE COSA O ORIG1 11%tuteie C ine de Onvelra Met Sopa 91650 Trata de Recurso Voluntário contra o acórdão no 3.221, de 30/12/2003, que julgou procedente Auto de Infração lavrado contra a contribuinte para a exigência de débitos de IPI relativos a períodos de apuração compreendidos entre 3-06/2001 e 3-03/2003, totalizando R$ 1.837.239,99, que restaram descobertos face à compensação indevida informada em DCTF, • seja pela inexistência dos créditos opostos, seja porque a decisão judicial que declarou a existência dos créditos não havia ainda transitado em julgado A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/06/2001 a 31/03/2003 Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO: Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da autuação que não foi expressamente impuganada. INCONSTITUCIONAL IDADE E ILEGALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a legalidade dos atos baixados pelo Poder Executivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — A não homologação das compensações informadas em DCTF permite o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA AGRAVADA - A inexistência de fato do crédito oposto em declaração de compensação constitui circunstância qualificadora apta para agravar a multa de lançamento de oficio de débitos descobertos." Inconformada, vem a contribuinte alegar que quanto a alagada parcialidade da impugnação, tal se deu pelo fato de ter aderido ao PAES justamente na parte não impugnada. Quanto aos demais períodos, reitera que realizou compensação via DCTF, com créditos do IPI do controvertido "crédito-prêmio" e que, diferentemente do que aduz a decisão agravada, a decisão judicial que lhe reconheceu tal direito não é definitiva pelo fato do Recurso Especial oposto pela Fazenda ter sido julgado improcedente, e pela suposta intempestividade de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário para oSTF Pela mesma razão, sustenta a Recorrente o não cabimento da aplicação da multa agravada de 150%. Tendo em vista que a questão fulcral deste recurso reside em saber se a decisão judicial da contribuinte, reconheceu o direito ao "crédito-prêmio" do IPI é ou não definitiva , • Processo n° I I 065 004277/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.124 . • esta Câmara converteu o , feito em Diligência para intimar a Recorrente a comprovar, via , certidão judicial, o reconhecimento pelo Poder Judiciário do "Crédito-Prêmio do IPI" utilizado para efetuar a compensação objeto do Auto de Infração originário. Intimada, a Contribuinte apresentou c-ópias das decisões e certidão narratória das ações n°s 89.0003218-6 e 95.00.09066-0. A sentença da ação n°89.0003218-6 tem o seguinte dispositivo: "Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE ESTA AÇA-0, declarando o direito da autora de creditar-se, em livro próprio, do incentivo fiscal denominado crédito-prémio do IPI, aproveitando na • forma do dispot no DL 491/69, artigos I° e 2°, e artigo 1° do seu • regulamento, aprovado pelo Dec. 64.833/69 e alterado pelo Dec. 78.986/76, condenando a ré a restituir-lhe as diferenças, podendo a autora deduzir do valor do IPI incidente sobre as operações do mercado interno e, havendo excedente, poderá efetuar a compensação, na forma do previsto no Regulamento do IPI, Dec. 87.981/82, vigente à época das limitações indevidas, levando em conta as operações documentadas nos autos do protesto judicial. Os valores referentes ao crédito-prêmio, após efetuada a sua conversão para a moeda nacional, deverão ser corrigidos monetariamente, até o seu efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano deste o trânsito em julgado • da decisão" (fls. 414/415). • A referida decisão foi mantida à unanimidade pelo TRF da 40 Região (fls. 419/420). Do acórdão foi interposto Recurso Especial, que foi admitido (fls. 421), mas não provido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 426/427) e Recurso Extraodinário, que não foi admitido (fls. 422). A decisão transitou em conforme certidão de 16/10/2002 (fls. 429). Já a ação n° 95.00.09066-0 transitou em julgado em 29/05/2006 (certidão fls. 432). A sentença proferiu o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a alegação de prescrição e julgo procedente a demanda, para reconhecer o direito da requerente em compensar valores havidos a titulo de crédito-prêmio do IPI n (fls. 444). A apelação interposta pela União e a remessa "ex officio" foram rejeitadas à unanimidade pelo TRF da 4 0 Região (fls. 453). O Recurso Extraodimário interposto não foi • admitido, pela ainda Juiza Ellen Gracie Northfleet (fls. 454), tendo sido o Agravo de Instrumento interposto contra a inadmissão do RE negado monocraticamente pelo Min. Cezar Peluso (fl. 456). É o Relatório. • • MF-SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES hCONÉ JCOM O ORIGINAL Ensina Meto , , Processo n°11065.004277/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.124 MF-SEOUNDO CONSELNO OE CONTRIBUINTES rts.4 CONFERE CG/AOORIGINAL Bradia. (190t ../2' OR Ma' Saps 91650 Voto „ Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, o cerne do Recurso se circunscreve quánto a existência ou não de crédito tributário da contribuinte, obtido judicialmente por ação já transitadas em julgado ou não e se tais créditos teriam sido utilizados para compensar os períodos de apuração de fevereiro de 2003 e março de 2003, justamente os que são objeto do presente Recurso Voluntário, como expressamente restringe o contribuinte (fis. 361), já que os demais períodos de apuração teriam sido incluídos no beneficio instituído pela lei 10.684/2003 (PAES). A decisão recorrida, entende que, mesmo se houvesse o trânsito em julgado das ações ordinárias da contribuinte, os créditos reconhecidos judicialmente não teriam o condão de abater os débitos objeto dos períodos de fevereiro e março de 2003, por que em tais períodos a contribuinte imputou créditos oriundos de Mandado de Segurança, que em momento algum lhe reconheceu crédito. Nesse sentido, necessária a transcrição da fundamentação da decisão recorrida: "O impugnante não nega a existência dos débitos lançados, referentes aos PA 3-02/2003, 2-03/2003 e 3-03/2003. Todavia defende a procedência da compensação dos mesmos, e, por decorrência, sua extinção, com a alegação de que a restrição do art. 170-A do CTIsl estaria contornada, face ao transito em julgado da Ação Ordinária n° 89.0003218-6. A argumentação é inócua: independentemente da controvérsia a respeito do seu trânsito em julgado, os crédito objeto da referida AO foram oferecidos em compensação de outros débitos (referentes aos PA 3-6/2001 a 2-12/200)), e não dos débitos impugnados. Alias, os créditos opostos aos débitos impuganados são inexistente de fato, visto que foram discutidos nos autos dos MS 2002.71.08.008859-5 e 2002.71.08.018113-3, cujas decisões jamais beneficiaram o autuado. Face à disposição do artigo 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, procedeu corretamente a Fiscalização, ao exigir os ' débitos de oficio" (fl. 351). De fato, compulsando a Ação Fiscal (fi. 18), verifica-se que o período de fevereiro e março de 2003 foram inicialmente objeto de compensação de crédito supostamente - obtido no Mandado de Segurança n°2002.71.08.018113-3.1 - , . Posteriormente, já no curso deste processo administrativo, é que veio a contribuinte aduzir que os seus créditos judiciais seriam não do Mandado de Segurança, mas sim das Ações Ordinárias e que a mudança na imputação se deu pela adesão ao PAES. • Entendo que tal alteração não é possível. Na realidade, o que se percebe nos autos são sucessivas alterações da matéria de defesa, todas as vezes que o fundamento anterior é afastado pelas instancias julgadoras. , • • C 4 Processo n° 11065 004277/2003-24 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2031 31 24 Eis 5 - Inicialmente, a defesa argüida pela contribuinte é que dispunha de crédito . judicial oriundo de Mandado de Segurança. Demonstrado que o referido Writ nunca havia lhe r" - conferido crédito, passou a se escorar nas ações ordinárias. Não obstante tenham as ações ordinárias transitado em julgado, os créditos ali reconhecidos só podem ser utilizados mediante procedimento de compensação próprio, através da competente PERDcomp, nos quais serão apurados seus valores exatos. „ . Na realidade, vem a contribuinte utilizar o seu suposto direito a crédito como matéria transversa de defesa em auto ..infração, o que esta arriara, há muito, entende não ser possível. -, Pelo exposto, voto pelo não provimento do iecurso,' com a manutenção da decisão agravada. • E como voto Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. , E RAES DE CASTRO E SILVA . cohirapz com 0 o 90N/Rtautgre , , Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.905464/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-07T12:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-07T12:07:28Z; Last-Modified: 2026-04-07T12:07:28Z; dcterms:modified: 2026-04-07T12:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-07T12:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-07T12:07:28Z; meta:save-date: 2026-04-07T12:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-07T12:07:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-07T12:07:28Z; created: 2026-04-07T12:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-07T12:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-07T12:07:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.905464/2018-02 ACÓRDÃO 1102-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905464/2018-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905464/2018-02 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.632 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905464/2018-02 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905464/2018-02 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11292126 #
Numero do processo: 10218.900372/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ de origem, por preterição do direito de defesa ocasionada pela falta de enfrentamento de matéria de defesa apresentada em sede de manifestação de inconformidade (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 3402-013.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam enfrentadas todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade e para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ de origem, por preterição do direito de defesa ocasionada pela falta de enfrentamento de matéria de defesa apresentada em sede de manifestação de inconformidade (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam enfrentadas todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade e para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 2 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1487 a 1492) interposto em 31/01/2020 contra decisão proferida no Acórdão 01-37.532 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 17 de janeiro de 2020 (e-fls. 1451 a 1459), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação, no valor de R$ 111.553,86, referente ao 2º trimestre de 2010. Após procedimento fiscal que visou à aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá - PA, reconheceu parcialmente o direito crédito no valor de R$ 40.801,70, conforme Despacho Decisório Eletrônico, fl. 1414. Através do Parecer n° 8/DRF/MBA/EQUIORT, fls. 1418/1432, a autoridade fiscal demonstra as providências adotadas. Inicialmente indica pequena divergência entre os valores da receita de exportação dos meses de abril e junho informados no Dacon (abril R$ 287.821,70 e junho R$ 13.865.745,60) e os registrados no Siscomex (abril R$ 282.004,00 e junho R$ 13.865.596,00). Considerou os valores do Dacon. Aponta divergências entre os valores informados em Dacon e Planilha, e entre estes e os valores de insumos apresentados nas Notas Fiscais "em papel" no mês de abril. Nos meses de maio e junho a divergência apontada é entre os valores informados em Dacon e os valores de insumos apresentados nas Notas Fiscais “em papel”. Admitiu valores referentes a insumos conforme as Notas Fiscais "em papel" apresentadas pelo contribuinte com os descritos no processo produtivo (Fluxograma do Processo Produtivo), limitando-se ao valor informado em Dacon. Foram glosados valores relativos a: a) Insumos listados em Planilha cujas Notas Fiscais "em papel" não foram apresentadas; b) Energia elétrica, consumida nos meses de maio e junho, por haver divergência entre o valor informado em Dacon e os apresentados na Planilha. Admitiu os valores comprovados por notas fiscais, limitando-se ao valor informado em Dacon. Por ter a interessada realizado exportação de produtos para o exterior somente nos meses de abril e junho, foi apurado direito creditório passível de ressarcimento apenas em relação a tais meses. Cientificado o contribuinte (fls. 1.435/1.436) e inconformado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 722/731), onde, em síntese, requer sejam afastadas as glosas contestadas e, recomposto o direito creditório pleiteado, Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 3 homologadas as compensações vinculadas ao presente, bem assim a suspensão da exigibilidade até decisão definitiva. Defende que, em nenhum momento poderia a fiscalização abandonar o principio da verdade real, justificando a glosa de créditos em função de demonstrativos contábeis. Alega que toda vez que a fiscalização encontra divergências, opta por glosar os créditos pleiteados, ao invés de aplicar o princípio da verdade real, o que lhe obrigaria a proceder o levantamento próprio para poder, analisando o mérito, proceder as glosas fundamentadas. Argumenta: "A forma do rateio da receita de exportação em um mês deve servir para o rateio nos meses anteriores ou seguintes do trimestre, uma vez que o fato de não haver exportação em um mês não significa que os insumos consumidos naquele mês não foram exportados, uma vez que podem ter sido utilizados para a produção de bens que somente foram exportados no mês seguinte.” Aduz que seria equivocada a premissa de que não havendo exportação, não há direito ao crédito dos insumos. Acrescenta: “Assim, deverão ser considerados os insumos, mês a mês e aplicado o rateio do mês do trimestre em que houve exportação.” Quanto às glosas, alega, que: Haveria discrepância no mês de abril no valor de R$ 566.004,15 entre a planilha que apresentou e a planilha do auditor, havendo apenas justificativa parcial como sendo notas fiscais faltante no valor de R$ 42.398,00. Não haveria justificativa para as discrepâncias entre a planilha que apresentou e a do auditor no mês de junho no valor de R$ 27.859,98. O valor de energia elétrica seria de R$ 635.070,17, coincidente com o valor apresentado no parecer à página 10. Já na planilha 1C o valor considerado é de RS 59.847,51 sendo este o valor considerado para deferimento do crédito. Todos as demais entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas, sem a fiscalização especificar quais bens glosou, teria dito apenas que os mesmos não sofrem desgaste direito no processo produtivo, considerando apenas o Calcário, Carvão, Minério e quartzo como insumos do processo produtivo. Os insumos listados nas planilhas seriam essenciais ao processo produtivo, que tirando um deles a produção do ferro gusa não aconteceria. Cita como exemplos: tijolo refratário, que manteria o forno na temperatura para que haja a combustão ideal; a lingonteira; massa de tamponamento; areia; e serviços de carregamento e frete. Combustíveis e lubrificantes dariam direito ao crédito pleiteado, seriam essenciais ao funcionamento da indústria; propiciariam o funcionamento de geradores e alimentação do autoforno; e seriam utilizados no maquinário que movimentavam os insumos e o produto saindo do forno. Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 4 Em relação a glosa do frete na operação de compra, seria equivocado o entendimento da RFB no sentido de que o contribuinte deveria reconhecer o imposto deste serviço como custo do insumo respectivo. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-37.532 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, c/c o inciso III do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, o contribuinte somente terá direito à apuração de crédito ressarcível da Contribuição para o PIS e da Cofins, concernente aos insumos vinculados à exportação, se efetivamente tiver ocorrido exportação no mês; (b) que não analisou as questões relativas ao mês de maio, uma vez que, por não ter havido exportação nesse mês, ainda que restassem procedentes as alegações apresentadas, não seria possível a apuração de crédito ressarcível das Contribuições nesse mês; (c) que não tem razão a interessada quando alega que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosados sem que a fiscalização tivesse especificado essas glosas; (d) que a totalidade das glosas dos meses de abril e junho tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entrada, em que pese a fiscalização ter citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação; (e) que recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida e que o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito invocado; (f) que os autos demonstram que a interessada apresentou apenas parte dos documentos que permitiriam à autoridade decisória concluir pela certeza e liquidez do suposto direito creditório; (g) que o Despacho Decisório proferido pelo órgão competente não é insubsistente e nem improcedente, mas sim imposição legal decorrente da preclusão ocorrida; (h) que os documentos fiscais em questão são impossíveis de serem supridos de ofício pela administração, e são aqueles cuja boa guarda e ordem é da responsabilidade do sujeito passivo, conforme determina a legislação; (i) que os documentos não foram apresentados mesmo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; (j) que ainda que os insumos glosados possam ser essenciais ao funcionamento da indústria, conforme alegado, é impossível aplicar a orientação constante na Nota Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 5 SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o cumprimento da jurisprudência do STJ, haja vista que as glosas decorreram totalmente por falta de apresentação das notas fiscais de aquisição; (k) que os valores dos bens utilizados como insumo, descritos na planilha apresentada pelo contribuinte, para os quais houve comprovação por meio de documentos hábeis, foram considerados na apuração do crédito; (l) que o contribuinte aponta suposta discrepância entre a planilha de sua lavra e a planilha elaborada pela fiscalização, mas não apresenta qualquer documento ou demonstrativo que possibilite analisar se houve algum equívoco; e (m) que não há incorreção em relação ao valor de energia elétrica, uma vez que foi feito, para os meses de abril e junho, o rateio de forma proporcional às receitas de exportação e as receitas no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 1464), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 31/01/2020 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1485), argumentando, em síntese, que: (a) o Acórdão recorrido não se manifestou sobre as diferenças de insumos apontadas nas planilhas juntadas, mas apenas se limitou a dizer que não houve comprovação via papel dos insumos adquiridos (notas fiscais); (b) o Acórdão recorrido não se manifestou acerca da glosa dos fretes de entrada de insumos, em que pese tenha citado no relatório; (c) a forma do rateio da receita de exportação mensal não deve prosperar, uma vez que o fato de não haver exportação em um mês não significa que os insumos consumidos naquele mês não foram exportados, tendo em vista que podem ter sido utilizados para a produção de bens que somente foram exportados no mês seguinte; (d) a legislação invocada no Acórdão recorrido não cita apuração mensal dos créditos, mas sim trimestral; (e) a proporcionalidade deve ser tomada pelas vendas totais do trimestre no mercado interno e externo e aplicada a todos os meses do trimestre; (f) o frete de aquisição é um serviço e encontra previsão para creditamento no inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pouco importando se o insumo a que se refere esse frete está ou não sujeito ao pagamento das contribuições; e (g) não está correta a glosa efetuada sobre os fretes de transferência entre estabelecimentos de insumos e produtos acabados, posto que essenciais à atividade da empresa. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 6 Vindo os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processo foi distribuído para minha relatoria e, uma vez pautado para julgamento, o Colegiado (1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção) resolveu, em sessão realizada no dia 23/11/2021, converter o feito em diligência para que a unidade de origem esclarecesse se houve ou não as glosas reclamadas pela Recorrente, bem como juntasse ao processo a planilha de insumos apresentada (pela ora Recorrente) no curso da fiscalização. Além disso, a Resolução proferida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que, uma vez confirmada a existência das glosas reclamadas pela Recorrente, a Fiscalização deveria “reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo”. Em cumprimento a essa Diligência, a Fiscalização proferiu o Despacho Decisório nº 1967/2025-EQAUD/DRF-MANAUS/AM (e-fls. 1521 a 1528), onde informou que: (a) a análise seria feita “somente para os meses de abril e junho, meses da ocorrência de exportações, conforme já posto no PARECER Nº 8 /DRF/MBA/EQUIORT como também no Acórdão 01-37.532 - 3ª Turma da DRJ/BEL”; (b) a planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010, apresentada pela ora Recorrente, pôde ser encontrada nas páginas 99 a 125 do PDF juntado às e-fls. 3 a 239 do Dossiê 10010.016694/0316-98, e revela um valor de R$ R$ 3.658.096,89 (essa planilha é idêntica àquela encontrada nas e-fls. 760 a 786 do presente processo); (c) nas páginas 1 a 55 do PDF juntado às e-fls. 14 a 219 do presente processo podem ser vistas as planilhas intituladas: BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 – DEMAIS ENTRADAS (R$ 606.956,83 – e-fl. 732) e BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 – TOTAL (R$ 3.658.096,89 – e-fls. 760 a 786); (d) a base de cálculo relativa à aquisição de bens utilizados como insumos no mês de abril de 2010, baseada no modelo do processo produtivo apresentado e nos atuais conceitos de insumos, foi obtida a partir da planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010, com a exclusão do valor da energia elétrica (R$ 68.786,14) e dos valores relacionados com Frete Gusa, Locação de máquinas e Embarque de ferro-gusa (R$ 510.171,58); (e) a base de cálculo dos créditos relativos aos insumos a ser considerada para o mês de abril de 2010 é de R$ 3.079.139,17; Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 7 (f) a planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010, apresentada pela ora Recorrente, pôde ser encontrada nas páginas 138 a 139 do PDF juntado às e-fls. 3 a 239 do Dossiê 10010.016694/0316-98, e revela um valor de R$ 1.173.466,32; (g) nas páginas 436 a 440 do PDF juntado às e-fls. 732 a 1406 do presente processo podem ser vistas as planilhas intituladas: BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – DEMAIS ENTRADAS (R$ 1.008.524,13 – e-fl. 1167), BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – INSUMOS (R$ 135.400,70 – e-fl. 1169) e BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – TOTAL (R$ 1.387.901,20 – e-fls. 1170 a 1171); (h) a planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – TOTAL contém as planilhas BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – DEMAIS ENTRADAS e BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – INSUMOS; (i) o valor da planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – TOTAL (e-fls. 1170 a 1171) diverge do valor da planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010, juntada no Dossiê 10010.016694/0316-98; (j) a base de cálculo relativa à aquisição de bens utilizados como insumos no mês de junho de 2010, baseada no modelo do processo produtivo apresentado e nos atuais conceitos de insumos, foi obtida a partir da planilha BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – TOTAL (R$ 1.387.901,20 – e-fls. 1170 a 1171), com a exclusão do valor da energia elétrica (R$ 243.976,37) e dos valores relacionados com Locação Máquinas (R$ 134.963,90); (k) a base de cálculo dos créditos relativos aos insumos a ser considerada para o mês de junho de 2010 é de R$ 1.008.960,93; (l) a partir da aplicação da alíquota do 1,65% e do percentual de rateio de exportação (82,19% para o mês de abril e 99,87% para o mês de junho) sobre a base de cálculo (R$ 3.079.139,17 para o mês de abril e R$ 1.008.960,93 para o mês de junho), deveria ser reconhecido um crédito adicional de PIS no valor de R$ 16.739,28 em relação ao 2º trimestre de 2010. Cientificada do resultado da diligência em 22/05/2025 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem DTE Intimação na e-fl. 1558), a Recorrente juntou aos autos, em 17/06/2025 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1560), a manifestação de e-fls. 1562 a 1566, onde: (a) reitera as razões do Recurso Voluntário, na parte em que não revista pela Fiscalização em sede de diligência; (b) reitera o argumento de que é equivocada a premissa de que não havendo exportação não há direito ao crédito dos insumos, “devendo ser revista a glosa por este entendimento aplicada, tendo em vista que o faturamento da Recorrente é Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 8 inegavelmente de exportação, como se observa, e, a interpretação lançada contradiz a norma constitucional de imunidade das exportações”; (c) defende ter direito ao crédito sobre as despesas sobre aluguel de equipamentos; e (d) defende ter direito ao crédito sobre os serviços de frete na venda e embarque de ferro gusa. Após, os autos foram distribuídos novamente para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido Preliminarmente, pede a Recorrente que seja anulado o Acórdão recorrido, por ter sido omisso em relação a matérias de defesa apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a saber: 1. O Acórdão recorrido não teria se manifestado sobre as diferenças de insumos apontadas nas planilhas juntadas ao processo, tendo se limitado a dizer que não houve comprovação, via apresentação de notas fiscais, dos insumos adquiridos; e 2. O Acórdão recorrido não teria se manifestado acerca da glosa dos fretes de entrada de insumos, em que pese tivesse sido citado no relatório. Quanto ao segundo ponto destacado pela Recorrente que, na sua visão, ensejaria a nulidade do Acórdão recorrido, parece ter havido um equívoco de sua parte, uma vez que não é possível identificar no relatório produzido pela Fiscalização qualquer referência a glosa realizada sobre fretes de entrada de insumos. Não tendo a Recorrente trazido maiores informações sobre contra o que efetivamente se insurgiu, não merecem prosperar seus argumentos. No que diz respeito ao primeiro ponto, onde a Recorrente acusa que o Acórdão recorrido não teria se manifestado “sobre as diferenças de insumos apontados nas planilhas juntadas, apenas se limitou a dizer que não houve comprovação via papel dos insumos adquiridos (notas fiscais)”, entendo que tem razão a Recorrente. Quando o processo veio inicialmente para minha relatoria, no ano de 2021, havia dúvidas sobre o alcance das glosas promovidas pela Fiscalização (enquanto a DRJ afirmava que as glosas sobre os insumos haviam sido motivadas única e exclusivamente em razão da não Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 9 apresentação de notas fiscais, a Recorrente reclamava a existência de outras glosas não analisadas pelo Acórdão recorrido), razão pela qual encaminhei o meu voto, à época, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclarecesse a existência das glosas reclamadas, bem como juntasse ao processo a planilha de insumos apresentada pela Recorrente no curso da fiscalização. Eis as razões expressas no voto condutor da Resolução 3201-003.251: Quanto ao primeiro ponto, para que possamos entender se efetivamente faltou manifestação da DRJ em relação a matéria de defesa apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, é preciso que tornemos claro o que efetivamente foi glosado pela fiscalização, o que foi contra-arrazoado pela ora recorrente e o que foi julgado pela DRJ. Para isso precisaremos nos socorrer do que consta no Parecer nº 8/DRF/MBA/EQUIORT das e-fls. 1418 a 1432, na Manifestação de Inconformidade das e-fls. 722 a 731 (e nas planilhas de e-fls. 732 a 786, 1167 a 1171 e 1202 a 1227 que a acompanharam) e no Acórdão 01-37.532 – 3ª Turma da DRJ/BEL das e-fls. 1451 a 1459. Quando o Parecer nº 8/DRF/MBA/EQUIORT trata dos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos (e-fls. 1423 a 1427), ele informa que a análise se ateve, principalmente, à planilha fornecida pela interessada (cotejada com as Notas Fiscais em papel entregues e com o DACON), e que os insumos informados na planilha “foram analisados com os descritos no processo produtivo (Fluxograma do Processo Produtivo)”. Logo em seguida, faz uma breve consideração a respeito dos critérios norteadores das possibilidades de utilização do crédito na modalidade não cumulativa, citando o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e a IN SRF nº 247, de 2002, para concluir que, “para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Na sequência, mostra um “quadro com o confronto entre os dados fornecidos pelo contribuinte em DACON e os dados fornecidos em planilha e Notas Fiscais “em papel””, o qual reproduzo a seguir: É fácil compreender a divergência encontrada na tabela acima entre a linha B (bens utilizados como insumo – conforme planilha) e a linha C (bens utilizados como insumo – conforme notas fiscais), que, conforme explicado pela fiscalização, Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 10 é fruto da ausência de apresentação de notas fiscais (em papel) que comprovassem a aquisição dos insumos listados na planilha apresentada, o que acabou ensejando algumas glosas. Mas não é fácil compreender a divergência entre a linha A (bens utilizados como insumo – conforme DACON) e a linha B (bens utilizados como insumo – conforme planilha). O que justificaria o fato de que a ora recorrente tivesse informado em DACON os insumos que lhe dariam direito a crédito e, quando intimada pela fiscalização, tivesse apresentado uma planilha com valores significativamente inferiores? Apenas para tentar estruturar as ideias, poderíamos pensar em pelo menos duas explicações para essa divergência: 1. ou a ora recorrente efetivamente se equivocou e informou no DACON mais insumos que lhe dariam direito ao crédito das Contribuições do que realmente havia adquirido; 2. ou a fiscalização realizou algumas glosas na planilha apresentada pela ora recorrente, que, em tese, refletiria as informações do DACON, reproduzindo na linha B do quadro acima apenas as aquisições passíveis de serem consideradas insumos. Já adianto que a partir do Parecer elaborado pela fiscalização não é possível responder com segurança a essa questão. A fiscalização, ao mesmo tempo em que, declaradamente baseada no conceito restritivo de insumos presente na IN SRF nº 247, de 2002, estabeleceu “critérios norteadores das possibilidades de utilização do crédito na modalidade não-cumulativa”, não explicitou qualquer glosa feita com base nesses critérios. Se olharmos o Parecer com atenção, veremos que as glosas ali reveladas foram realizadas única e exclusivamente em razão da não apresentação de notas fiscais. É importante também destacar que não foi juntada ao processo a planilha apresentada para a fiscalização pela ora recorrente (provavelmente possa ser encontrada no Dossiê nº 10010.016694/0316-98, mencionado no Parecer da fiscalização), para que fosse possível se determinar se ela estava restrita ao que consta na tabela acima reproduzida ou se ela trazia outros bens que, por não se enquadrarem no conceito de insumo estabelecido, foram glosados pela fiscalização. Quando a ora recorrente analisa as glosas da fiscalização no início de sua Manifestação de Inconformidade, ela fala das glosas desses insumos, da glosa sobre o valor da energia elétrica e da glosa de todas as demais entradas de mercadorias e serviços. Sobre esse último ponto, a ora recorrente acusa “que a fiscalização não especifica quais bens glosou, apenas diz que os mesmos não sofrem desgaste direito (sic!) no processo produtivo e elenca considerar apenas o Calcário, Carvão, Minério e quartzo como insumos do processo produtivo”, e acrescenta “que todos os insumos listados na planilha são essenciais ao processo produtivo, tirando um deles a produção de ferro guza não acontece”. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 11 Como se percebe, apesar de o Parecer da fiscalização não identificar quaisquer outras glosas realizadas, a Manifestação de Inconformidade afirma que elas existiram, e pede que seja “revista a glosa dos bens utilizados como insumos constantes nas planilhas”. Acompanhando a Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente juntou aos autos, para cada mês relativo ao segundo trimestre do ano de 2010, três planilhas contendo a relação de bens e serviços que entende comporem a base de crédito das Contribuições a que tem direito, uma referente à energia elétrica, outra referente aos insumos e a terceira referente às demais entradas. Os valores totais das planilhas referentes à energia elétrica (e-fls. 733, 1168 e 1204) coincidem, para cada mês, aos valores apresentados pela fiscalização na linha B do quadro 13 (e-fl. 1427) do Parecer. Os valores totais das planilhas dos insumos (e-fls. 759, 1169 e 1215), por sua vez, coincidem, para os meses abril e maio de 2010, aos valores apresentados pela fiscalização na linha B do quadro 4 (e-fl.1424) do Parecer, havendo uma diferença de R$ 27.720,00 em relação ao mês de junho de 2010. Já os valores totais das planilhas das demais entradas (e- fls. 732, 1167 e 1203) não foram incluídos no Parecer da fiscalização, mas quando somados aos totais de insumos se aproximam dos valores informados em DACON. Quando a autoridade julgadora de piso julgou o pedido da ora recorrente para que fosse “revista a glosa dos bens utilizados como insumos constantes nas planilhas”, ela parece ter olhado apenas para o Parecer da fiscalização e, não tendo identificado qualquer outra glosa além daquelas que também identificamos e já referimos, não acatou o pedido: Não merece guarida a alegação de que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas sem a fiscalização especificar quais bens glosou. A totalidade das glosas tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entradas, em que pese tenha a fiscalização citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação. Não obstante, entendo haver no processo elementos suficientes que, no mínimo, levantam dúvidas sobre o alcance das glosas promovidas pela fiscalização, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que esclareça se houve ou não as glosas reclamadas, juntando ao processo a planilha de insumos apresentada pela ora recorrente no curso da fiscalização. Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a DRF de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 12 A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Fiscalização elaborou o Despacho Decisório nº 1967/2025-EQAUD/DRF- MANAUS/AM (e-fls. 321 a 329), onde restou confirmada a existência de glosas no presente processo que não foram motivadas pela falta de apresentação das respectivas notas fiscais, mas sim por não se enquadrarem, em uma primeira análise, no conceito de insumo estabelecido pela IN SRF nº 247, de 2002. Embora o resultado da diligência não tenha sido objetivo em afirmar a existência dessas glosas motivadas por questões outras que a não apresentação das respectivas notas fiscais, o relatório elaborado pela Fiscalização refere: a) uma tabela presente no Dossiê 10010.016694/0316-98 (páginas 99 a 125 do PDF juntado às e-fls. 3 a 239), intitulada como BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010, que seria a base do pedido de ressarcimento para o mês de abril de 2010, e que alcançaria o valor total de R$ 3.658.096,89; b) duas tabelas do presente processo, relativas aos créditos pleiteados para o mês de abril de 2010 (na verdade, são quatro tabelas), que foram juntadas pela Recorrente entre as e-fls. 732 a 786 quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Essas são as quatro tabelas apresentadas pela Recorrente:  BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 - DEMAIS ENTRADAS (e-fl. 732) Valor R$ 606.956,83  BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 - ENERGIA ELÉTRICA (e-fl. 733) Valor R$ 68.786,14  BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 - INSUMOS (e-fls. 734/759) Valor R$ 2.982.353,92  BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 - TOTAL (e-fls. 760/786) Valor R$ 3.658.096,89 c) uma tabela presente no Dossiê 10010.016694/0316-98 (páginas 138 a 139 do PDF juntado às e-fls. 3 a 239), intitulada como BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010, que seria a base do pedido de ressarcimento para o mês de junho de 2010, e que alcançaria o valor total de R$ 1.173.466,32; d) três tabelas do presente processo, relativas aos créditos pleiteados para o mês de junho de 2010 (na verdade, são quatro tabelas), que foram juntadas pela Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 13 Recorrente entre as e-fls. 1167 a 1171 quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Essas são as quatro tabelas apresentadas pela Recorrente:  BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO 2010 - DEMAIS ENTRADAS (e-fl. 1167) Valor R$ 1.008.524,13  BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 - ENERGIA ELÉTRICA (e-fl. 1168) Valor R$ 243.976,37  BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 - INSUMOS (e-fl. 1169) Valor R$ 135.400,70  BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 - TOTAL (e-fls. 1170/1171) Valor R$ 1.387.901,20 Outra informação relevante que consta do relatório elaborado pela Fiscalização em razão da diligência determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz respeito ao fato de que a planilhas apresentada às e-fls. 760 a 786 (abril de 2010) do presente processo corresponde à planilha de insumos do mês de abril de 2010 apresentada pela ora Recorrente no curso da fiscalização (e que se encontra anexadas ao Dossiê 10010.016694/0316-98): 10. As tabelas, constantes neste processo e no Dossiê 10010.016694/0316-98, intituladas “BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 – ” são idênticas e formadas pelos totais de créditos. Quanto à planilha de insumos referente ao mês de junho de 2010, o resultado da diligência reporta uma divergência entre a planilha juntada ao Dossiê 10010.016694/0316-98 (R$ 1.173.466,32) e aquela juntada ao presente processo (R$ 1.387.901,20). Diante dessas informações, podemos concluir que a totalidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente no presente processo, relativos aos meses de abril e junho de 2010, estão retratadas, respectivamente, nas planilhas de e-fls. 760 a 786 e e-fls. 1170 a 1171, cujas notas fiscais somam, respectivamente, R$ 3.658.096,89 e R$ 1.387.901,20. A Fiscalização, por sua vez, partiu das planilhas de insumos juntadas ao Dossiê 10010.016694/0316-98 para fins de análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo dali retirado, inicialmente, os gastos com energia elétrica (R$ 68.786,14, em abril, e R$ 243.976,37, em junho), os quais foram considerados para fins de creditamento no limite do DACON (R$ 68.786,14, em abril, e R$ 3.316,49, em junho). Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 14 Do que restou, a Fiscalização entendeu que: a) em relação às aquisições feitas pela Recorrente no mês de abril de 2010, apenas o carvão e o minério poderiam ser considerados insumos da produção e, por isso, elegeu como passível de creditamento apenas as notas fiscais listadas na planilha intitulada BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 – INSUMOS (e-fls. 734 a 759), que somam R$ 2.982.353,92; e b) em relação às aquisições feitas pela Recorrente no mês de junho de 2010, apenas o calcário, o carvão e o seixo poderiam ser considerados insumos da produção e, por isso, elegeu como passível de creditamento apenas as notas fiscais listadas na planilha intitulada BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 – INSUMOS (e-fl. 1160), que somam R$ 135.400,70. Não obstante a possibilidade de creditamento sobre as notas fiscais listadas nessas planilhas de e-fls. 734 a 109 e e-fls. 21 a 25, a Fiscalização ainda glosou as Notas Fiscais nº 63, 64, 607, 466, 469, 385 e 369, emitidas no mês de abril de 2010, tendo em vista a sua não apresentação para fins de comprovação. Por isso a base de cálculo do crédito considerada pela Fiscalização, relativa aos insumos adquiridos pela Recorrente no mês de abril de 2010, alcançou o valor de R$ 2.939.955,92. Reproduzo o Quadro 4, apresentado no PARECER Nº 8 /DRF/MBA/EQUIORT e que pode ser visualizado na e-fl. 1424: As demais aquisições feitas pela Recorrente nos meses de abril e junho de 2010 foram glosadas pela Fiscalização sob o argumento de não se enquadrarem no conceito de insumo estabelecido pela IN SRF nº 247, de 2002. As notas fiscais relativas a essas aquisições estão referidas nas planilhas elaboradas pela Recorrente e intituladas BASE CRÉDITO PIS COFINS - ABRIL DE 2010 - DEMAIS ENTRADAS (e-fl. 732) e BASE CRÉDITO PIS COFINS - JUNHO DE 2010 - DEMAIS ENTRADAS (e-fl. 1167), e alcançam o montante, respectivamente, de R$ 606.956,83 e R$ 1.008.524,13. E sobre essas glosas a DRJ não se pronunciou. Observe-se que, no Acórdão recorrido, a DRJ deixou de analisar essas glosas por ter entendido, de forma equivocada, que todas as glosas teriam sido motivadas pela falta de apresentação das respectivas notas fiscais: Compulsando os autos constata-se que a fiscalização registra divergências entre os valores dos bens utilizados como insumo nos dois meses aqui analizados. No Dacon consta, para abril R$ 3.565.629,01 e para junho R$ 1.143.924,83; na Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 15 planilha apresentada pelo contribuinte consta, para abril R$ 2.982.353,92 e para junho R$ 107.680,70; e as notas apresentadas totalizam R$ 2.939.955,92, referente a abril e R$ 107.680,70, referente a junho. Não merece guarida a alegação de que entradas de mercadorias e serviços teriam sido glosadas sem a fiscalização especificar quais bens glosou. A totalidade das glosas tem como fundamento a falta de apresentação das notas fiscais de entradas, em que pese tenha a fiscalização citado, em algum momento, a legislação que exige ação direta sobre o produto em fabricação. Vejamos o que diz a fiscalização. 31. Como pode-se observar no quadro acima há divergência entre os valores informados em DACON e Planilha, e os insumos apresentados nas Notas Fiscais “em papel”, nos meses de outubro, novembro e dezembro. Admitiremos os valores referentes a insumos conforme as Notas Fiscais “em papel” apresentadas pelo contribuinte, limitando-se ao valor informado em DACON, para prosseguimento da análise. 32. Percebe-se, após confrontar as informações da Planilha com a conferência física por amostragem das Notas Fiscais, que o contribuinte não apresentou algumas Notas Fiscais “em papel” que comprovassem alguns insumos listados na Planilha, ensejando glosa. 33. Determina o art. 76 da IN SRF nº 1.300, de 2012, que “a autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”. Ao não enfrentar essa questão, o Acórdão recorrido negou à ora Recorrente uma instância de julgamento sobre a matéria, o que claramente caracteriza cerceamento do direito de defesa e, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enseja a nulidade do Acórdão 01-37.532 – 3ª Turma da DRJ/BEL. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não obstante, antes de declararmos a nulidade do Acórdão recorrido, é preciso que verifiquemos a possibilidade de decidirmos o mérito a favor da Recorrente, o que ensejaria a aplicação do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 16 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Considerando essa possibilidade, e antevendo a existência de glosas promovidas pela Fiscalização que não teriam sido analisadas pela DRJ, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução 3201- 003.251, determinou que a unidade de origem reavaliasse se esses bens e serviços poderiam ser enquadrados no conceito de insumo estabelecido a partir da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR: Em se confirmando a existência das glosas reclamadas, a DRF de origem deverá reavaliá-las a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e serviços glosados se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, elaborando, ao final, relatório conclusivo. Em cumprimento a essa determinação específica, a Fiscalização analisou as planilhas apresentadas pela ora Recorrente (presentes nas e-fls. 760 a 786 – abril de 2010 – e e-fls. 1170 a 1171 – junho de 2010) e entendeu que, das notas fiscais ali relacionadas, aquelas relativas a Frete Gusa, Locação de máquinas e Embarque de ferro-gusa não gerariam direito a crédito das Contribuições não cumulativas: ... Em outras palavras, a Fiscalização, após a realização da diligência determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu a possibilidade de aproveitamento de crédito relativo aos meses de abril e junho de 2010 sobre a energia elétrica (R$ 68.786,14, em Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900372/2016-11 17 abril, e R$ 243.976,37, em junho) e sobre os insumos listados nas tabelas apresentadas nas e-fls. 1529 a 1554 (R$ 3.079.139,17 – abril de 2010) e e-fl. 1555 (R$ 1.008.960,93 – junho de 2010), tendo mantido a glosa sobre Frete Gusa, Locação de máquinas e Embarque de ferro-gusa (R$ 510.171,58 – abril de 2010 – e R$ 134.963,90 – junho de 2010). Olhando para as glosas mantidas pela Fiscalização após a realização da diligência determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendo não ser possível revertê-las em sua integralidade, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e voto por declarar a nulidade do Acórdão 01-37.530 – 3ª Turma da DRJ/BEL, por cerceamento do direito de defesa. Conclusão Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam enfrentadas todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade e para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4813071 #
Numero do processo: 00000.845630/78-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: par'ágrafo único do art. 19 Co Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pótese de ser conhecida e apurada *a: falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como refe rência para cãlculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de alíquotas tarifárias) a dat-a- da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali. - quota vigorantes na data da representação relativa ã conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das Szssar. /(DF), em 17 de dezembro de 1979 amonlipp AMADOR ONITE1 L7 . ÂNDEZ PRESIDENTE ifry ----Sã HINDEMBUr O Dià, IXEir RELATOR 11'1 ADHEMILSON BASTO DE , R ALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA, SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/63.078/78 RECURSO N.' RP/302-0.083 muk~ CSRF/03-0.110 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARíTIMA SINARIUS S.A. RELATbRIO_ _ A Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes de cidiu que, em falta apurada em conferencia final de manifesto, o fato gerador do imposto de importação e a entrada de mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto ã mercadoria em falta, o fato gerador facto, tambem na chegada do navio são leva— dos ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos ne cessarias ã apuração da falta. O dólar fiscal e a aliquota tari faria a serem utilizados no calculo do credito tributarias são os vigentes nessa ocasião. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional pretende a reforma dessa decisão sustentando que, na hipótese do extravio de mercadoria, o fato gerador do Imposto de importação, de res ponsabilidade do transportador, o conhecimento ou apuração da falta, que se deu através do procedimento de conferencia final de manifesto; o valor do dólar e das aliquotas tarifarias, vigen tes nessa ocasião, devem ser utilizados no cálculo do credito tributaria. Argumenta-se, no recurso, que o procedimento de apu ração da falta, determinado no artigo 25 do Dec. n? 63.431, de 16,10,1968, é a conferencia final de manifesto, única forma (14/ 131 F RJ11. C - C - Secgra/ ,E00/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.078/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.110 vistoria prevista para a falta de mercadoria. Por ocasião dessa conferencia, quando se confrontam os documentos na forma da lei, á que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de cãmbio, vigorante nessa época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributário. A interessada não contra-arrazoou.i(----") É o relatõrio. ./'' _, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.078/78 3. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.110 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: H. duas teses a considerar: a da maioria da 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, no caso de falta de mercadoria, apurada em conferencia final de manifesto, o fato gerador do imposto a entrada da mercadoria estrangeira no pais, devendo-se aplicar o dó- lar fiscal e a allquo ta vigorantes nessa data; e a da Recte. no sentido de que o fato gerador e a apuração da falta, que se dá na conferência final do manifesto, devendo-se utilizar o dOlar fiscal e a alIquota dessa data. Parece-me correta a segunda tese, aliás já ratifi - cada em inúmeras decisaes da antiga Inste -moia Especial, especial- mente no processo 0845/60.470/76, onde foi aprovado o parecer n9 182/78. Neste parecer ficou suficientemente claro que a figura de apuração da falta se distingue de quaisquer atos posteriores necessários â determinação da base de cálculo e dos tributos. bem claro, por sua vez, o momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimenlo da falta. Com base no exposto, dou provimento ao reburs Brasnia, DF, em 17 de dezembro de 1979. -7/41 HINDEMBURGO DOBAL EIXE IRA RELATOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.078/78 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.110 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parãgrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em cae o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Cãmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarida (cujo vo- to foi acostado aos autos pela Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu =azoado), Raimundo Jose Al:ves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, jã fizeram judiciosos pronunciamen tos atraves dos votos que preferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Cãmara Superior de Recursos Fis cats. Tambem fora dos estritos limites da Cãmara recorri — da (Co lenda 2a. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes) a mataria já mereceu acurado exame. Com efeito, a co=patibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributãrio Nacional e as normas do Decreto- -lel n9 37, de 18.11.66, que discOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato aerador (especialmente a hipótese men clonada no art, 23 (mas que psr analogia sè aplica a qualquer ou- situação estabelecida no resmo Decreto-lei n9 37/66) je foi am — p mente estudada pelo Poder Cadicierio, tendo o Pleno do Colendo T bunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi :jo de jurisprudencia no A.S 9 79.570-SP, sentado o que se lê h Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.078/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.110 "É compativel com o artigo 19 do Código Tributário Nacional ã disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.X1.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas ê indiscrepante, como se observa de inúmeros decisOrios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relatar Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela — tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ra), em diversos arestos unânimes apreciando a mesma maté"ria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da dispos4;ão do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territOrio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." -- Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Retator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal jã se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG 7 relatado pelo eminente 4nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decis5rio' ,-- , SERVIÇO PUELICO FEDERAL Processo n9 0845/63.078/78 6 ° AcOrdão n9-CsRF/03-0.110 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. _ Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica c art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente ã Constituição de 1967, sendo cortanto, leis ordinãrias que, no tocan te às normas gerais do direito tributãrio (o que sii cede com as aue definem fato gerador), passaram -a- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinãrio não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se_ ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apas ouvir este Ultimo, es tar em condiçaes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga instãncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretãrío-Geral do mesmo Ministério, em ra— zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, tambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpas o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência â reparLição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza— do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cãlculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do tocansportador (pois á comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos vólumes etc.) habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exl_. clncia fiscal. . Em face do exDoso,dou provimento ao recurso especial.1 01 dr o ~fi AMADOR OU .c.L:r,-,0 'RNÃNDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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11294274 #
Numero do processo: 13603.905465/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.928 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905465/2018-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.928 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905465/2018-49 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.633 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.928 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905465/2018-49 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.928 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905465/2018-49 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11292028 #
Numero do processo: 14098.720098/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DA COFINS. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ficará suspensa somente no caso de receitas decorrentes de serviços de frete no mercado interno contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte, dentro do território nacional, de MP, PI e ME adquiridos ou produtos destinados à exportação, ou venda a comercial exportadora com fim específico de exportação devidamente habilitadas ao regime de suspensão por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 3101-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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SUSPENSÃO DA COFINS. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ficará suspensa somente no caso de receitas decorrentes de serviços de frete no mercado interno contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte, dentro do território nacional, de MP, PI e ME adquiridos ou produtos destinados à exportação, ou venda a comercial exportadora com fim específico de exportação devidamente habilitadas ao regime de suspensão por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 2 Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-50.049 – da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que julgou improcedente impugnação apresentada contra autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins dos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009. Por bem descrever as circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram as partes até o acórdão recorrido, transcreve-se excerto do relatório apresentado pelo Julgador de piso: Do Lançamento: A presente autuação fiscal resultou na apuração de créditos tributários de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – PIS/PASEP, período de apuração ano- calendário 2009, no valor total de R$ 3.596.266,01 (três milhões quinhentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e um centavo), decorrente de falta/insuficiência de recolhimento pela autuada, conforme abaixo: Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 18 a 25), a autoridade tributária relata que o contribuinte declarou as receitas de fretes de mercadorias destinadas à exportação como receitas suspensas de PIS/COFINS indevidamente, referente ao ano-calendário 2009, em desacordo com a legislação tributária. Fl. 8750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 3 Informa que o contribuinte apurou o PIS/COFINS em 2009 pela sistemática do regime não cumulativo, de acordo com a forma de tributação do IRPJ pelo Lucro Real (trimestral), e que os valores do PIS/COFINS a pagar apurados pelo contribuinte no DACON foram declarados em DCTF. Fundamentação Legal do Regime de Suspensão de PIS/COFINS A fundamentação legal, segundo a autoridade tributária, estaria no art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal; no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre o regime especial de suspensão de PIS/COFINS; e na IN SRF 595/2005, que estabelece os termos e as condições. Aduz que a suspensão de PIS/COFINS alcança as receitas de frete no transporte de mercadorias para exportação, se contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora; entretanto, não seria qualquer exportadora, mas somente as que, na condição de adquirente, atender aos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal e declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Para o tomador do serviço seria necessário habilitação prévia no regime especial de suspensão (art. 2º da IN/SRF 595/2005), cujo reconhecimento se dá pela emissão do ADE – Ato Declaratório Executivo (art. 6º da IN SRF 595/2005), e declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, além de indicar o ADE que lhe concedeu o direito (art. 8º da IN SRF 595/2005). Para o transportador, prestador do serviço, seria necessário solicitar ao tomador do serviço declaração expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, através da apresentação do ADE, já que mesmo habilitada ao regime de suspensão a tomadora de serviços poderá, a seu critério, adquirir serviços fora do regime (art. 14 da IN SRF 595/2005). Além disso, o transportador deve fazer constar a indicação de operação com suspensão de PIS/COFINS, o dispositivo legal e o número do ADE no campo de observações do CRTC (art. 8º da IN SRF 595/2005). Como foi constatada a inexistência de ADE na página da Receita Federal na internet que comprove a habilitação dos tomadores de serviços no regime especial de suspensão, as receitas de fretes com suspensão estão em desacordo com a legislação de PIS/COFINS, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício referente ao ano calendário de 2009, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificada do despacho decisório, a declarante interpôs impugnação que, submetida à análise do Julgador de piso, foi julgada improcedente através do Acórdão nº 15- 50.049 - 7ª Turma da DRJ/SDR, sintetizado na seguinte ementa: Fl. 8751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DA COFINS. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ficará suspensa no caso de receitas decorrentes de serviços de frete no mercado interno contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte, dentro do território nacional, dos produtos mencionados, adquiridos ou destinados à exportação ou venda a comercial exportadora com fim específico de exportação. (art. 40, Lei nº 10.865/2004). A habilitação ao regime de suspensão será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 595/2005). Não comprovada a existência do Ato Declaratório Executivo (ADE), não é aplicável a suspensão da tributação estabelecida no § 6º-A da Lei nº 10.865, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob Fl. 8752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 5 fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. INTIMAÇÕES. PROCURADORES. dirigida Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário tempestivamente, conforme registrado à fl. 8.747 pela Unidade preparadora. As alegações trazidas pela Recorrente serão tratadas na ordem em que apresentadas na peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro Ramon Silva Cunha, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Nulidade – Cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que postulou na forma do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/1972, diligência ao registro SISCOMEX confirmando as exportações realizadas sobre as mercadorias indicadas nos CRTC’s anexos, já que a defesa se baseou na imunidade constitucional da tributação sobre receitas oriundas de transporte de mercadorias exportadas. Alega que o indeferimento do pedido de realização de diligência nessas circunstâncias, em que se afigura relevante comprovar a efetiva exportação das mercadorias, representa cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 8753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 6 Analisando tais alegações, cumpre-nos ponderar que, no PAF, a realização de diligências ou perícias não se qualifica como direito subjetivo da parte, mas como meio instrutório vocacionado a subsidiar o convencimento da autoridade julgadora, cuja pertinência e necessidade devem ser aferidas à luz do objeto litigioso, do acervo documental existente e da utilidade concreta do exame técnico para o deslinde da controvérsia. A disciplina do Decreto nº 70.235/1972 (notadamente seus arts. 16 e 18) confere ao julgador o poder-dever de condução da instrução, autorizando o indeferimento de diligências e perícias reputadas prescindíveis, desnecessárias ou impraticáveis, desde que o faça de forma motivada. No caso em pauta, observa-se que a Recorrente requer a realização de diligência para comprovação da exportação das mercadorias e que o Julgador de piso considerou desnecessária a diligência em razão de a lide não tratar dessa circunstância, nos seguintes termos: Entretanto, cumpre ressaltar que a lide do presente processo não trata da inidoneidade dos referidos documentos ou da comprovação da exportação das mercadorias transportadas, mas de fruição indevida de benefício, em desacordo com as normas pertinentes. E concluiu: No presente caso, os documentos e os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº70.235/1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. De fato, diante da percepção do julgador de que mesmo a eventual comprovação da ocorrência posterior das exportações não validaria as saídas com suspensão das mercadorias do estabelecimento da Recorrente, não faria sentido a realização da diligência. A esse respeito, cumpre-nos ainda destacar as disposições da Súmula CARF nº 163, in verbis: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Nesse sentido, estando devidamente fundamentado o indeferimento do referido pedido, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Fl. 8754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 7 As conclusões a respeito da relevância da ocorrência das exportações para a validação do lançamento serão objeto de análise de mérito. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade. MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE AS EXPORTAÇÕES. A Recorrente informa que: “...realizou transporte de mercadorias destinadas à exportação no volume total de R$ 21.156.718,73 (vinte e um milhões cento e cinquenta e seis mil setecentos e dezoito mil reais e setenta e três centavos), dos quais utilizou o benefício da suspensão do PIS/COFINS sobre o montante de apenas R$ 18.232.306,28 (dezoito milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e vinte e oito centavos).” Alega que as receitas de frete para transporte de mercadorias destinadas à exportação são imunes à tributação por PIS/COFINS, com base no art. 149, §2º, inciso I da CF/88. Sustenta que a imunidade decorre do fato tributário (exportação) e não da natureza jurídica do contribuinte. Defende que o procedimento de suspensão do PIS/COFINS é meramente acessório para controle burocrático, mas não é o fato concessivo da imunidade. Argumenta que não houve fato gerador da tributação por se tratar de receitas constitucionalmente imunes. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que o transporte de mercadoria exportada integra a cadeia de imunidade tributária da exportação, especialmente o EREsp 710.260/RO. Primeiramente, há que se registrar que o julgado do Superior Tribunal de Justiça mencionado pela Recorrente não tem aplicabilidade direta ao caso em pauta, em razão de tratar de tributo distinto (ICMS) e ter por referência as características e abrangência da legislação respectiva, no caso, a Lei Complementar nº 87, de 1996, em seu art. 3º, inciso II. Ou seja, em que pese o referido julgado dialogue com conceitos constitucionais, o comando aplicado ao caso é a referida lei complementar, reconhecendo ao frete interno o direito à não incidência/isenção do ICMS em interpretação do que o referido ato legal define como “operações que destinem ao exterior mercadorias”1. 1 Art. 3º O imposto não incide sobre: I – [...] Fl. 8755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 8 No caso em pauta, diferentemente, a celeuma que demanda esclarecimento diz respeito às disposições do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, que assim estabelece: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; Fl. 8756DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art40%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 9 mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) As disposições legais exigem literalmente que a empresa tomadora dos serviços de frete atenda aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e declare ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Trata-se de norma em vigor e seu afastamento tendo como fundamento a imunidade (vedação constitucional ao poder de tributar) esbarra, de antemão, nas disposições da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Considerar que as receitas de fretes na situação sob exame são originalmente imunes implicaria concluir que as exigências trazidas pelas disposições supratranscritas do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, seriam inconstitucionais. Fl. 8757DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 10 Já por esse motivo, considero impróprias as conclusões apresentadas pela Recorrente. Embora se observe que a Autoridade Fiscal não tenha contestado o fato de que as vendas a que se referem os fretes foram realizadas a empresas comerciais exportadoras (ECE), para fim específico de exportação, tal circunstância não desloca automaticamente a controvérsia para o terreno da imunidade constitucional do art. 149, §2º, I, da Constituição. Conforme acima mencionado, o que se discute aqui é a desoneração de receitas de frete no mercado interno, sob disciplina legal expressa de suspensão e seus requisitos de fruição. A esse respeito, a orientação que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que o exame deve ser conduzido sob a ótica do regime infraconstitucional de suspensão. Interpretando restritivamente, sem ampliação hermenêutica, em consonância com o art. 111 do CTN, importa concluir que tal regime constitui exceção à regra de tributação, com a ratio de que benefícios fiscais reclamam estrita subsunção aos pressupostos normativos. Nesse sentido, ao apreciar o REsp 1.577.126/PR, o STJ enfrentou o tema em moldura nitidamente legal (suspensão), estabelecendo parâmetros para o alcance do art. 40 (especialmente §§ 6º-A e 8º) – conforme segue: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. EMPRESAS TRANSPORTADORAS. RECEITAS DAS VENDAS DE SERVIÇOS CONEXOS AO FRETE CONTRATADOS EM SEPARADO DO PRÓPRIO FRETE DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES PREVISTAS NO ART. 14, II, IX E §1°, DA MP N° 2.158-35/2001, NO ART. 6°, I E III, DA LEI N. 10.833/2003, E NO ART. 5°, I E III, DA LEI N. 10.637/2002. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 40, §§ 6°-A, 7° E 8°, DA LEI N. 10.865/2004. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. As receitas decorrentes da prestação de serviços conexos ao de frete e dele apartados não são receitas de exportação de mercadorias ao exterior, pois o que está sendo vendido pela empresa transportadora que pleiteia o benefício isencional é o serviço conexo ao de frete e não a mercadoria em si. Além disso, o serviço conexo ao de frete está sendo vendido para empresa que atua no mercado interno e não para o exterior. Não há, portanto, receita decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior auferida pela transportadora entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM). Fl. 8758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 11 Inaplicabilidade do art. 14, II, IX e §1°, da MP n° 2.158-35, de 2001, do art. 6°, I e III, da Lei 10.833, de 2003, e do art. 5°, I e III, da Lei 10.637, de 2002. 3. A hipótese de suspensão da incidência de PIS/COFINS prevista no art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei n. 10.865/2004, se restringe às hipóteses de receitas do próprio frete contratado junto à transportadora Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) pela Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - PJPE, não abrangendo as receitas conexas ao frete contratado junto à entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE. 4. Recurso especial não provido. Portanto, a discussão deve concentrar-se em verificar, com base na prova dos autos, se os requisitos legais e infralegais do regime de suspensão foram efetivamente atendidos, decidindo o caso pela disciplina do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Nessa perspectiva, a exigência de habilitação e manifestação prévia da empresa comercial exportadora revela-se essencial, de forma que não caiba ao transportador questionar-se a respeito de a tomadora do serviço de frete preencher ou não os requisitos para a suspensão. Vale a mesma conclusão sobre a exigência de que conste nos documentos fiscais a saída a esse título. Ambas são medidas que asseguraram ainda ao tomador do serviço o direito de, a seu critério, não fazer uso do referido regime, que veio contemplado no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, nos seguintes termos: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Conforme registra o Julgador de piso, há farta jurisprudência deste CARF nesse sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO A EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA DEVIDAMENTE HABILITADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS. APLICABILIDADE. As receitas decorrentes de frete contratado por empresa preponderantemente exportadora devidamente habilitada perante a RFB, fazem jus à suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, na forma do artigo 40, parágrafo 6º-A, da Lei nº 10.685/2004. (Número da decisão: 3102-002.783 - Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção – 27/11/2024) Fl. 8759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 12 ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. A suspensão da incidência das contribuições de que trata o art. 40, §6º-A da Lei nº 10.865/2004, somente alcança as receitas de frete, relativas aquele contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional. Os Atos Declaratórios Executivos (ADEs), emitidos nos termos da Instrução Normativa SRF 595/2005, constituem-se nos documentos concessivos da habilitação para o regime suspensivo relativo às pessoas jurídicas predominantemente exportadoras. (Número da decisão: 3301-004.173 - Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção – 29/11/2018) ... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 [...]REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE VENDA. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: nas operações de compra e venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese da Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. (Número da decisão: 3102-002.710 - Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção – 22/08/2024) Nesse aspecto, observa-se que o recurso voluntário não traz aos autos prova do atendimento dos requisitos legais e infralegais que condicionam a fruição do benefício (art. 40 da Lei nº 10.865/2004 e regulamentação pertinente), limitando-se a sustentar, em plano abstrato, a destinação das operações à exportação e a irrelevância de eventuais vícios procedimentais. Contudo, sendo a suspensão hipótese excepcional e condicionada, sua aplicação exige demonstração objetiva e rastreável das condições de enquadramento e da vinculação Fl. 8760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 13 documental entre as prestações glosadas e as operações com fim específico de exportação, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. Assim, ausente comprovação idônea dos pressupostos do regime, não há como acolher a alegação de imunidade nem, sob a ótica legal, o pleito de reconhecimento da suspensão para as receitas autuadas. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. SUPRESSÃO DAS COMPENSAÇÕES DO PIS/COFINS. Alternativamente, caso não seja reconhecida a imunidade, a Recorrente requer a aplicação do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS, com aproveitamento de créditos referentes à subcontratação de serviços de terceiros no valor de R$ 18.566.952,66. Sustenta que a impugnação tem competência para modificar o lançamento tributário com base no art. 145, inciso I do CTN, independentemente de prévia retificação da DACON. Menciona planilha inclusa e documentos que demonstram ter havido subcontratação do transporte de terceiros conforme “anotado na planilha como Valor Agregado – no montante total de R$ 18.566.952,66 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos)”. Todavia, não se observa que a peça recursal tenha vindo instruída com documentos que corroborem as alegações da Recorrente. Não se identificam documentos que atestem subcontratação, comprovando o direito à dedução de créditos correspondentes. Nesse contexto, vale considerar as conclusões apresentadas pelo Julgador de piso em relação a essa matéria, nos seguintes termos: As planilhas apresentadas (fl. 27) mostram claramente o aproveitamento dos créditos declarados no DACON pela impugnante para apuração do “PIS a Pagar” e da “COFINS a Pagar”: [...] Constata-se, portanto, que os valores declarados como créditos em DACON original pela autuada à época da lavratura dos autos de infração foram devidamente considerados pela autoridade tributária na apuração das contribuições PIS/COFINS a Pagar. Ressalte-se inclusive que, na apuração da base de cálculo dos referidos créditos, a autuada declarou no DACON (fls. 252 a 592) valores mensais referentes a “Serviços Utilizados como Insumos” vinculados à receita tributada no mercado interno. Impende ponderar que a não apresentação pela Recorrente de documentos comprobatórios da existência do seu alegado direito esbarra nas disposições do art. 16 do Decreto Fl. 8761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720098/2013-11 14 nº 70.235, de 1972, que exige a demonstração, na impugnação, dos “motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Ressalva-se que essa apresentação poderia ser realizada, inclusive, por amostragem, desde que a Recorrente obviamente justificasse essa circunstância com, por exemplo, possível inviabilidade logística (quantidade de documentos, custo financeiro ou o tempo necessário para digitalizar, organizar e protocolar), ou por tratar-se de documentação de difícil acesso justificado (documento em posse de terceiros, de outro órgão público, etc). Caso assim procedesse, estaria justificada a realização de uma diligência para apuração do seu pretenso direito à dedução de créditos. Não tendo atendido a esse ônus processual, não há que se falar em diligência para dilação probatória. Não se pode perder de vista, portanto, que o direito assegurado à Recorrente de produzir prova na impugnação é indissociável do correspondente ônus de apresentá-la nesse momento processual. Entender de modo diverso, a meu ver, equivaleria a esvaziar a função dos prazos e a comprometer a própria racionalidade do procedimento. Não há, por conseguinte, razões para reconhecimento do direito à dedução reivindicado pela Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 8762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.726855/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2101-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.675 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726855/2015-88 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Vicente Gomes da Silva contra o Acórdão nº 06-61.839, da 6ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento, mantendo a exigência de crédito tributário no valor de R$ 102.701,04, referente à glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O contribuinte declarou, em sua DIRPF/2013 (ano-calendário 2012), rendimentos de aluguéis no valor de R$ 285.700,44, com IRRF retido no montante de R$ 76.912,16, sendo:  R$ 50.700,44 pagos pela empresa Ateliê IBO Comércio e Confecções e Modas Ltda (CNPJ 06.251.092/0001-69), com IRRF declarado de R$ 8.918,59 (posteriormente o contribuinte alega que o correto seria R$ 4.428,12)  R$ 235.000,00 pagos pela empresa Venchi do Brasil Chocolates SA (CNPJ 13.863.815/0001-46), com IRRF declarado de R$ 67.993,47 Em 20/04/2015, o contribuinte foi regularmente intimado pela fiscalização a apresentar:  Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de Recebimentos com Taxa de Administração discriminada  Contrato(s) de Locação e Comprovação de propriedade do bem locado O contribuinte não atendeu à intimação fiscal. Procedida a verificação sistêmica pela RFB, constatou-se: 1. Quanto à Ateliê IBO: Divergência entre o valor de IRRF informado na DIRF apresentada pela empresa e o valor declarado pelo contribuinte 2. Quanto à Venchi: Ausência total de apresentação de DIRF pela empresa informando rendimentos pagos ao contribuinte Em decorrência, foi lavrada Notificação de Lançamento glosando R$ 72.421,59 de compensação indevida de IRRF (R$ 4.428,12 + R$ 67.993,47), acrescida de multa e juros, totalizando R$ 102.701,04. O contribuinte apresentou impugnação alegando ter oferecido os rendimentos à tributação e juntando cópias dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas empresas. A autoridade lançadora, em 29/06/2017, lavrou o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório mantendo integralmente a glosa fiscal e, por conseguinte, a exigência fiscal, ante a ausência dos documentos solicitados na intimação fiscal. A DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-61.839, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.675 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726855/2015-88 3 Em 02/05/2019, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio de seu procurador, sustentando, em síntese: 1. Inconsistências no julgamento: Alega que houve tratamento diferenciado entre as duas glosas, com "dois pesos e duas medidas" 2. Inversão do ônus da prova: Argumenta que seria injusto exigir do contribuinte a produção de provas que se encontram em poder das empresas pagadoras 3. Responsabilidade da RFB: Sustenta que caberia à própria Receita Federal fiscalizar as empresas Venchi e Ateliê IBO para verificar os recolhimentos, a escrituração contábil e a veracidade dos comprovantes 4. Validade dos comprovantes: Afirma que os comprovantes de rendimentos apresentados, devidamente assinados pelos responsáveis, deveriam ter sido acolhidos 5. Demora processual: Argumenta que o processo, iniciado em 2012 e julgado apenas em 2018, dificultou a obtenção de provas 6. Crime de apropriação indébita: Sugere que as empresas fonte pagadoras poderiam estar cometendo apropriação indébita caso tenham retido e não recolhido o IRRF É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia recursal consiste em definir se devem ser mantidas as glosas de compensação de IRRF nos valores de R$ 4.428,12 e R$ 67.993,47, diante da ausência ou divergência de informações nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, não obstante a juntada de comprovantes de rendimentos pelo contribuinte. O Recorrente sustenta que caberia à Receita Federal fiscalizar as empresas fonte pagadoras para verificar a veracidade das retenções. Tal argumento não merece prosperar. O lançamento tributário foi devidamente fundamentado, tendo a Autoridade Fiscal consultado ao sistema DIRF, que revelou ausência de informação (Venchi) e divergência de valores (Ateliê IBO). Em seguida da intimação fiscal não atendida pelo contribuinte, lavrou-se o Auto de Infração. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.675 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726855/2015-88 4 A Autoridade Fiscal, portanto, demonstrou os fatos que embasam o lançamento, compete ao contribuinte apresentar prova robusta e inequívoca que infirme a conclusão fiscal. Trata-se de aplicação do princípio da distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC c/c art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em "inversão indevida" do ônus probatório. Ao contrário, quem declara compensação de IRRF tem o dever de demonstrar, quando questionado, que tal retenção efetivamente ocorre. 2.1. Da glosa referente à Venchi (R$ 67.993,47) O contribuinte declarou ter recebido R$ 235.000,00 de rendimentos com retenção de R$ 67.993,47 de IRRF. Verificado o sistema da RFB, constatou-se que a empresa Venchi não apresentou DIRF informando tais valores. A DIRF constitui instrumento essencial do sistema de cruzamento eletrônico de informações tributárias. É por meio dela que a RFB verifica a consistência entre os valores declarados pelas fontes pagadoras e pelos beneficiários dos rendimentos. A RFB intimou o recorrente para comprovar documentalmente a retenção, apresentado os seguintes documentos: "Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de Recebimentos com Taxa de Administração discriminada" e o "Contrato(s) de Locação e Comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio". Contudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Nesse aspecto, o acórdão recorrido merece destaque: 9. Ao compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que o Impugnante apresentou o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" (fl. 14), emitido pela empresa Venchi do Brasil Chocolates SA, CNPJ nº 13.863.815/0001-46, contudo, ao consultar os Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Portal Dirf, verifica-se que a citada fonte pagadora não apresentou Dirf em nome do Impugnante para o ano-calendário 2012. 10. Desse modo, mantém-se a conclusão do "Termo Circunstanciado" de folhas 30 a 32, no qual é afirmado que "[...]. A glosa do valor de R$ 67.993,47 foi pela não apresentação de Dirf para esse contribuinte pela 2ª empresa locatária. Na peça impugnatória, o interessado anexou as cópias dos comprovantes anuais fornecidos por essas empresas referentes a aluguéis recebidos durante 2012 (fls. 13/14)". 11. Nesse contexto, destaque-se, ainda, que o Impugnante devidamente cientificado do "Termo Circunstanciado" e do "Despacho Decisório" não se manifestou e tampouco carreou aos autos novos documentos para comprovar a veracidade de suas alegações. 12. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que a Fiscalização agiu com acerto, pois, devido à ausência da apresentação da Dirf pela fonte pagadora, tornou-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos que viessem a comprovar a efetiva retenção do IRRF. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.675 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726855/2015-88 5 13. Como o Impugnante não anexou aos autos qualquer documento nesse sentido, constata-se que o documento "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", carreado aos autos pela defesa, não teve o condão de infirmar a glosa da compensação do IRRF, sendo que apenas prova robusta poderia afastar tal conclusão. 14. Diante de tais circunstâncias, acrescente-se que o lançamento, devidamente motivado, consiste em ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega, pois a ele caberia o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Vale registrar ainda que não foram anexados documentos adicionais em sede de recurso voluntário. Portanto, a glosa de R$ 67.993,47 deve ser mantida. 2.2. Da Glosa Referente à Ateliê IBO (R$ 4.428,12) Diversamente do caso anterior, a empresa Ateliê IBO apresentou DIRF, porém com valor de IRRF divergente do declarado pelo contribuinte. Havendo divergência entre as informações prestadas pela fonte pagadora (responsável legal pelo recolhimento) e pelo beneficiário dos rendimentos, prevalece a informação constante da DIRF, salvo prova robusta em contrário. O contribuinte apresentou declaração retificadora em papel, que não pode ser acolhida. O art. 145 do CTN estabelece que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado por impugnação, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa. A declaração retificadora não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ademais, a espontaneidade já havia sido perdida com a intimação fiscal de 20/04/2015, nos termos do art. 138 do CTN. Novamente, destaca-se o acórdão recorrido: 18. No tocante à glosa de compensação do IRRF referente à fonte pagadora Ateliê IBO Comércio e Confecções e Modas Ltda, CNPJ nº 06.251.092/0001-69, o Impugnante não discordou da glosa, mas afirmou que carreou aos autos uma DAA retificadora em papel, corrigindo as informações declaradas incorretamente e que está aguardando a sua liberação. 19. Contudo, a declaração retificadora não pode ser acolhida, pois, conforme disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou por revisão de ofício, nos casos previstos no artigo 149 do mesmo diploma legal. 20. Na verdade, a declaração retificadora já é obstada por qualquer ato de ofício da autoridade administrativa dando ciência ao sujeito passivo do início do procedimento fiscal. A partir desse momento, o contribuinte perde a espontaneidade e sobre eventual imposto cobrado deve ser aplicada multa de ofício prevista para os casos de cometimento de infração à legislação tributária. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.675 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726855/2015-88 6 Assim, a glosa de R$ 4.428,12 também merece ser mantida. Por fim, cumpre esclarecer que a alegação de que a demora no julgamento teria prejudicado a produção de provas não procede. O lançamento foi efetuado em 2015, dentro do prazo decadencial de 5 anos. Os documentos solicitados (contratos, recibos, comprovantes) deveriam ter sido guardados pelo contribuinte desde 2012, nos termos do art. 174 do CTN – este é um ônus e um dever do contribuinte. O sistema de cruzamento eletrônico DIRF x DIRPF é instrumento legítimo de fiscalização tributária. O contribuinte que declara compensação de IRRF assume o ônus de comprová-la quando questionado, não podendo simplesmente alegar que "a RFB deveria fiscalizar as fontes pagadoras". Os comprovantes de rendimentos apresentados, desacompanhados de outros elementos probatórios e em contradição com as informações sistêmicas, não têm o condão de infirmar o lançamento fiscal regularmente fundamentado. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13301.000025/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligencia nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Recorrente : DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DR.I Fortaleza - CE RESOLUÇÃO N° 203-00.765 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp ellOP.101111100..4.• . - _P cc CI OR 2.9•CC-MF Fl. Processo n 9 : Recurso n9 : Recorrente : RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ que manteve o Auto de Infração lavrado por suposta falta de recolhimento da COFINS nos períodos de 1997 a 2001, apurados com base nos livros de apuração do ICMS, vez que o no momento oportuno da defesa o contribuinte não juntou as respectivas notas fiscais de venda para comprovar a base de cálculo da COFINS. Inicialmente, quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta Turma converteu o julgamento em diligência "para que os fiscais autuantes, que até o momento não se pronunciaram sobre os livros apresentados — procedam a uma verificação, nos termo que dispõe as normas de auditoria e o manual de fiscalização — da escrituração dos mesmos em correspondência com as notas fiscais, especialmente as referentes às exclusões, e, se for o caso, a elaboração de planilhas demonstrativas de possíveis alterações nas base de cálculo" (fls. 735). Na realização da diligência supra, a Autoridade Preparadora, por amostragem, apurou as planilhas relacionadas nas fls. 757/762, dali resultando algumas diferenças entre as bases de cálculo do auto de infração e as dos meses apontados na diligência, tudo abaixo discriminado: Mês/Ano Auto de Infração Diligência Margo/98 R$ 114.003,49 R$ 95.292.50 Abril/98 R$ 191.933,57 R$ 85.116,55 Setembro/99 R$ 152.412,30 R$ 154.810,30 Dezembro/99 R$ 233.585,75 R$ 245.023,25 Janeiro/2000 R$ 112.789,30 R$ 162.789,30 Fevereiro/2000 R$ 171.326,66 R$ 168.326.66 Margo/2000 R$ 140.920,33 R$ 142.835 Maio/2000 R$ 125.800,64 RS 125.801,70 Junho/2000 R$ 72.621,37 R$ 89.940,80 Julho/2000 RS 112.410.58 RS 109.163.80 Agosto/2000 R$ 146.869,02 R$ 119.338,70 Setembro/2000 R$ 123.210.34 RS 131.920,10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13301.000025/2002-31 124.407 DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13301.000025/2002-31 Recurso 119- : 124.407 z.111,0 Qi f , CC-MF Fl. Outubro/2000 R$ 153.241,94 RS 157.728,80 Novembro/2000 R$ 113.575,62 RS 96.943,70 Dezembro/2000 R$ 107.504,17 R$ 108.646,60 Fevereiro/2001 R$ 26.126,90 R$ 71.126,90 0 contribuinte não foi intimado da diligência. Por fim vieram os autos conclusos a este relator. o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13301.000025/2002-31 Recurso n : 124.407 rm °RICA:U*0 kIASlLIà .: 2'1 CC-MF Fl. 0 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Encerrada a diligencia requerida por esta Turma, não foi aberta ao contribuinte possibilidade para se manifestar dos valores ali apurados. Tal omissão constitui ofensa ao basilar principio do contraditório, razão pela qual, em preliminar, voto pela conversão do julgamento em diligência para que se oportunize ao contribuinte a possibilidade de se manifestar sobre a nova apuração dos valores realizadas pela autoridade preparadora. como voto. Salylas Sessões, em 214e setembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 4

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