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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10366771 #
Numero do processo: 10580.722522/2011-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de contencioso administrativo alterar deduções informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de contencioso administrativo alterar deduções informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 22 /2 01 1- 05 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722522/2011-05 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 06/13, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 18.381,72 para imposto suplementar de R$ 4.677,73. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não apresentou esclarecimentos. Foram apuradas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 9.935,28; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.342,94; c) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 16.000,00; d) Dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 15.428,30; e) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 18.146,03. Cientificado do lançamento em 10/02/2011 (AR à fl. 51), o interessado apresentou impugnação, em 11/03/2011, (fls. 02/04). Em síntese, alega que: - não atendeu à intimação em função de viagem; - com relação às despesas médicas, anexa comprovante de rendimentos e recibos, destacando que os demais comprovantes não foram localizados, devendo fazer a juntada posteriormente; - contratou profissional para elaborar sua declaração, o qual se esqueceu de informar algumas despesas médicas do ano-calendário; - no que tange à dedução com Previdência Privada, junta comprovante de rendimentos e destaca que a prova da Previdência Privada de dependentes será juntada posteriormente; - entregará posteriormente a comprovação das despesas de instrução, ressaltando que as instituições de ensino não entregaram a documentação em tempo hábil; - acostará posteriormente as certidões de nascimento dos dependentes; - fez acordo extrajudicial com base no qual paga pensão alimentícia em espécie, posteriormente demonstrará os comprovantes; - destaca que a pensionista declara a percepção de tais rendimentos; - com base nos documentos que serão anexados, solicita o recálculo do lançamento; - caso permaneça algum resíduo a pagar, requer a concessão de 40% sobre o valor da multa e o parcelamento do crédito tributário. O processo foi encaminhado para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pela impugnante, em observância ao que determina a Norma de execução Conjunta Cofis/Codac nº 03/2010 (fl. 85). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fl. 86 e no Despacho Decisório, de fl. 87, no qual concluiu-se pela manutenção da exigência constante na Notificação de Lançamento, tendo em vista a ausência comprovação. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento à fl. 88, o interessado se manifestou, às fls. 89/91, informando, em síntese, que: - recebeu Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito, todavia o lançamento referente aos débitos elencados no documento foi impugnado; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722522/2011-05 - requer o desconto no valor da multa de 75%, pois não tem condições financeiras de pagá-la; - o recálculo do crédito tributário sem o valor da multa é urgente, para que a cobrança não seja encaminhada para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assim, conforme previsto na mencionada Norma de Execução, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Se o contribuinte incumbiu terceiro da tarefa de elaborar sua declaração e não retificou as informações incorretas, ficou sujeito ao lançamento de ofício, destinado à constituição do crédito tributário devido. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO VINCULADA. RAZÕES DE CUNHO PESSOAL A atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, conforme legislação ributária, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. DEDUÇÕES. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação alterar deduções informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de juntada de provas em sede recursal; b) a glosa de dedução declarada é improcedente; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722522/2011-05 Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre (i) comprovação de dependência, (ii) comprovação das despesas médicas, (ii) comprovação do pagamento de pensão alimentícia, (iii) comprovação da regularidade da dedução de previdência privada e (iv) comprovação das despesas com instrução. Trata-se de lançamento baseado na ausência de comprovação da regularidade das despesas médicas. No entanto, o recorrente protestou pela juntada de comprovantes de despesas médicas, mas não apresentou até a presente data. No mesmo giro, não apresentou a prova da Previdência Privada de dependentes, despesas de instrução, certidões de nascimento dos dependentes e acordo extrajudicial e respectivos pagamentos de pensão alimentícia em espécie. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, insta esclarecer que a alegação de que a declaração de rendimentos foi elaborada por terceiros, é irrelevante para a Fazenda Pública, posto que o contribuinte poderia e, se fosse mesmo o caso, deveria, previamente à atuação da autoridade fiscal, ter efetuado a retificação das informações com as quais não concordasse ou que entendesse não refletirem as deduções existentes ou o correto tratamento a que se encontravam sujeitos os seus rendimentos. Se incumbiu terceiro da tarefa de elaborar sua declaração e não retificou as informações incorretas, ficou sujeito ao lançamento de ofício, destinado à constituição do crédito tributário devido. Outrossim, registre-se que não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. Com relação à solicitação do interessado para que seja recalculado o crédito tributário, com desconto da multa de ofício, pois não tem como pagá-la (fls. 89/91), cabe informar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, a seguir transcrito, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifos acrescidos) Uma vez que entendeu a fiscalização não estarem devidamente comprovadas as deduções informadas pelo interessado na DAA, fato não contestado na manifestação de inconformidade apresentada, o procedimento de oficio se torna imperioso na forma do art 149 do CTN, pois não era exata a declaração entregue. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722522/2011-05 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.(Grifou-se) Em havendo lançamento de oficio, a multa no percentual de 75% decorre de uma exigência legal estabelecida pelo art 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;(Grifou-se) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do RIR/99). Destarte, agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida. Assim sendo, como alegações de ordem pessoal não socorrem ao interessado, uma vez que a legislação tributária foi infringida e há previsão legal para aplicação da multa, mantém-se o lançamento. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722522/2011-05 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 124DF CARF MF Original

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10374053 #
Numero do processo: 10680.900215/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 15 /2 01 7- 21 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900215/2017-21 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900215/2017-21 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900215/2017-21 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900215/2017-21 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000226/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas com pensão alimentícia são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas com pensão alimentícia são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a dedução indevida com despesa médica e pensão alimentícia judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 26 /2 01 0- 05 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000226/2010-05 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 07-29.271 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), transcritos a seguir (processo digital, fls. 87 e 88): Trata-se de duas notificações de lançamento lavradas contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 25 a 31 e 54 a 60), relativas aos anos-calendários de 2007 e 2008, por meio das quais apuraram-se os valores de R$ 7.649,44 e de R$ 7.753,53, relativos a Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (cód. 2904), sujeitos à multa de ofício e a juros de mora. Segundo consta dos demonstrativos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, foram apuradas as infrações abaixo descritas. No que concerne ao ano-calendário de 2007, foi glosado o valor de R$ 27.717,82, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementa-se no próprio relatório que a glosa deu-se em decorrência de não terem sido apresentados os acordos judiciais homologados nem escrituras públicas referentes aos beneficiários declarados: Honorina (dependente), Huryan e Rossano. Também foi desconsiderado o valor de R$ 760,00 declarados como despesas médicas tendo em vista não ter sido apresentado o respectivo comprovante. Já com relação ao ano-calendário de 2008, foram glosadas as mesmas deduções, quais sejam: pensão alimentícia, no importe de R$ 29.524,90, e despesas médicas, na quantia de R$ 441,60, pelos mesmos motivos daquelas efetuadas relativamente ao ano- calendário de 2007. Inconformado com a notificação, o contribuinte interpôs impugnações contra os autos de infração lavrados, por meio das quais apresenta as seguintes razões, em síntese: Alega que efetivamente presta auxilio a sua prole e neto, bem como à dependente Honorina Olivia Eller. Na sua ótica, não se trata de dedução indevida, pois entende ser desnecessária a demanda judicial para que o genitor possa prover o sustento e mantença dos membros de sua família, quando se trata apenas do oferecimento de pensão alimentícia à sua prole HURYAN LUIZ ELLER e a seu neto ROBSON LUIZ DE CASTRO ELLER, ambos necessitando de auxilio material prestado pelo Impugnante em acordo realizado com a genitora de sua prole e genitora de seu neto respectivamente, sem necessidade de interpelação judicial, socorrendo seu neto em razão da dificuldade financeira que o genitor deste, seu filho Rossano Eller, se encontra, não pretendendo, portanto, deixar desamparado qualquer membro de sua família. No que concerne à relação de dependência de sua genitora, Sra. Honorina Olivivia Eller, trata-se de uma pensionista que percebe mensalmente pouco mais de 1 salário mínimo e já possui mais de 85 anos. Assegura que socorre sua mãe, auxiliando e garantindo seu sustento, compra de medicação, pagamento das despesas do lar, inclusive convênio médico, cujo desconto é realizado em seu próprio contracheque, vinculado a seu beneficio. Infere que não restam dúvidas que efetivamente o notificado prestou o devido auxílio declarado, não podendo ser impelido a adimplir aos cofres públicos um resíduo fiscal lançado em seu nome do qual não faz jus o ente tributário. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000226/2010-05 Faz exposição acerca do conceito de família e da obrigação recíproca de seus membros de prestar alimentos entre si. Referindo-se ao princípio da capacidade contributiva, aduz que os autos de infração lavrados oneram excessivamente o impugnante, sendo-lhe imposto o adimplemento de um valor que alcança praticamente a terça parte do que percebe por ano. .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 86 a 89): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 95 a 103). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/10/2012 (processo digital, fl. 94), e a peça recursal foi interposta em 21/11/2012 (processo digital, fl. 95), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000226/2010-05 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos, processo digital, fls. 88 e 89): Como se pode observar, a regra estampada no artigo 4º da Lei nº 9.250/95 é clara, ao estatuir que os valores pagos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do CPC. Todavia, os valores disponibilizados pelo contribuinte à sua mãe, ao seu filho e ao seu neto não foram pagos em decorrência de nenhum das hipóteses previstas acima, mas por mera liberalidade, conforme afirma o próprio impugnante, não havendo, quanto a isso, nenhuma controvérsia. Logo, situa-se fora do alcance da norma isentiva referidas importâncias. [...] Desse modo, considero escorreita a glosa efetuada quanto a esta dedução pela autoridade lançadora. Quanto às arguições referindo-se ao princípio constitucional da capacidade contributiva, cabe esclarecer que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do Código Tributário Nacional, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Como não cabe ao aplicador da lei discutir os termos de qualquer ato legal, mas dar-lhe cumprimento, tem- se que a única forma de invalidá-lo ou negar-lhe vigência seria a de declarar sua inconstitucionalidade, competência esta que, como se sabe, é reservada apenas ao Poder Judiciário. Assim, não se pode acatar aqui mais estas alegações postas na impugnação. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.003683/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 6 a 9) lavrada contra a pessoa física em epígrafe, após o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2008, que apurou o Imposto Suplementar de R$ 6.066,76, sujeito à multa de ofícios e aos juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 7), confrontando os valores dos rendimentos declarados pela contribuinte com os informados pelas fontes pagadoras AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 36 83 /2 01 0- 43 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003683/2010-43 em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, recebidos das seguintes fontes pagadoras: -Condomínio Edifício Golden Garden, CNPJ–04.718.407/0001-08, no valor de R$ 7.985,99, sem Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); -Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ-29.979.036/0001-40, no valor de R$ 17.871,64, compensado o IRRF de 316,04. Cientificado do lançamento em 03/03/2010 (fl. 28), o Interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, indeferida conforme fl. 21 e, não se conformando com seu indeferimento, apresentou impugnação em 16/05/2011, alegando que, sendo beneficiário de pensão pelo RGPS desde 10/08/2001, na condição de filho dependente invalido, portador de cegueira total, conforme laudo pericial emitido pelo serviço médico do INSS, não estaria sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda por força do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88; art.47 da Lei 8.541/92 , art. 30 da lei 9.250/95 e art. 5º XIII, da IN SRF 15/2001. Acrescenta que o INSS recolheu indevidamente Imposto de Renda nos anos de 2007 e 2008, fato já reconhecido pelo órgão, e conclui por requer o reconhecimento dos fatos anexando comprovantes. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2012, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 11/01/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que o contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Condomínio do Edifício Golden Garden, no valor de R$ 7.985,99, logo a decisão de piso considerou essa matéria não impugnada (fl. 35). Portanto, o litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 10.343,99, uma vez que já foi cancelada parcialmente o valor de R$ 7.527,65 da infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS pela decisão de piso. O tema já está sumulado no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003683/2010-43 tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão a quo manteve parcialmente a infração de omissão de rendimentos do INSS, no valor de R$ 10.343,99, pelos seguintes motivos, in verbis: De todo o exposto no voto proferido pela ilustre Relatora, o único ponto com o qual não concordam Elise Regina Rodrigues Carvalho, Leandro Ferreira Silva e Vera Lúcia Barbosa Filardi refere-se ao não acatamento das duas declarações emitidas por Órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a da fl. 14, assinada pela médica Adriana Santini de Lucena, CRM 52.60863-1, da Secretaria Municipal de Saúde, em 24/08/2007, com a informação de que o Sr. Eduardo Henrique Garcia Nogueira é portador de amaurose bilateral, CID H54.0, código correspondente à cegueira em ambos os olhos; e a declaração da fl. 17, assinada, em 16/03/2010, pelo Diretor da Divisão de Atendimento à Previdência da Central de Atendimento aos Segurados do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI – RIO, na qual é afirmada a condição de pensionista do Sr. Eduardo Henrique, na qualidade de filho inválido de Regina Garcia Junqueira. As informações registradas nas declarações foram cotejadas com os relatórios dos sistemas informatizados da Previdência Social relativos ao pedido e à concessão da isenção dos rendimentos de pensão por morte à incidência do Imposto de Renda. No Histórico da Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, da fl. 11, a doença da qual o Sr. Eduardo Henrique é portador foi identificada pelo Código CID 10 H18, que indica, na Classificação Internacional de Doenças – CID, o gênero transtornos de córnea; as especificações aparecem sequencialmente nas subcalssificações da tabela. Na fl. 10, consta informado o nº do benefício concedido pela Previdência Social NB 117.615.048.8, com início em 19/08/2001 e, na fl. 12 a isenção do IR para o beneficiário de NIT 1.172.260.421-7, que à época do fato gerador do presente Lançamento contava com 46 anos de idade. O Protocolo da fl. 13 registra a data da entrada do pedido de isenção em 26/11/2008. O Código da Classificação Internacional de Doenças apontado no relatório da Perícia Médica do INSS, embora genérico, levou a Instituição a indicar o direito do beneficiário da pensão à isenção dos rendimentos por ela pagos à incidência do Imposto de Renda. Específico foi o Código CID H54.0, próprio de cegueira em ambos os olhos, citado no documento da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em correlação ao diagnóstico ali registrado de amaurose bilateral. Desse modo o conjunto dos elementos apresentados, provenientes dos Órgãos da União e do Município da Cidade do Rio de Janeiro, mostra- se suficiente à comprovação de que o Sr. Eduardo Henrique Garcia Nogueira, beneficiário de pensões por morte na qualidade de filho inválido, é portador de moléstia grave tipificada no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/ 1988, cegueira, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda em relação aos benefícios auferidos da União e do Município, a partir de 08/2007, mês e ano da emissão da declaração médica da Secretaria Municipal de Saúde, cabendo revisão do Lançamento para a exclusão dos rendimentos auferidos do INSS nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007, registrados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf Ano- calendário 2007 entregue por este Órgão ora anexada aos autos. (...) Nesse contexto, não tendo o Recorrente apresentado nenhum perícia médica oficial demonstrando que era portador da moléstia grave desde janeiro de 2007, logo entendo como correta a decisão piso conforme acima exposto. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003683/2010-43 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 61DF CARF MF Original

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10375137 #
Numero do processo: 10880.902440/2015-83
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.032, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907583/2014-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.032, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907583/2014- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 24 40 /2 01 5- 83 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.033 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902440/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra o Acórdão nº 106-011.457 da DRJ que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório, que não reconheceu qualquer valor a título de indébito, fundamentado em saldo negativo de CSLL. O crédito pleiteado pelo contribuinte é o Saldo Negativo CSLL do ano-calendario 2008, num valor de R$ 110.591,26, não tendo sido reconhecido no Despacho Decisório qualquer valor a título de indébito. As parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP e não confirmadas correspondem a Retenções na Fonte no valor de R$ 101.146,18, relacionadas nas Informações complementares ao Despacho Decisório (fls. 138/140). Igualmente não foram confirmadas antecipações a título de estimativas de CSLL compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, num montante de R$ 36.032,25. Apesar de não confirmadas aquelas antecipações, outras tantas foram confirmadas no valor de R$ 185.745,40; havendo CSLL devida no exercício de R$ 212.332,57, valor superior às antecipações confirmadas, nenhum valor foi reconhecido ao contribuinte título de Saldo negativo de CSLL, implicando a não homologação da Declaração de Compensação. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde sustenta o seguinte: a) requerente agiu em conformidade com a legislação, tendo declarado pelo regime de competência os impostos e contribuições devidos, não sendo lícita a não homologação da compensação em razão da ausência de pagamento de CSLL por seus respectivos responsáveis; b) Compete aos tomadores, no caso os clientes da requerente, o recolhimento da CSLL e não à própria requerente, que está sendo penalizada em razão da inadimplência dos responsáveis pelo recolhimento dessa contribuição; c) Não se exige, conforme interpretação literal do art. 74 da Lei 9.430/96 que a compensação prescinda do efetivo pagamento do tributo, mas sim que sua apuração se atenha às regras postas pela legislação em vigor; d) requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para que seja a compensação requerida nas PER/DCOMP informadas seja homologada, com a conseqüente extinção dos créditos tributários compensados. Porém, a DRJ, em análise aos fatos, documentos apresentados e aos fundamentos jurídicos apresentados pela interessada, diversamente, julgou parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, reconhecendo parte do direito pleiteado. Devidamente intimado, repisando e reforçando os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a decisão de piso, sustentando que: a) em respeito ao Princípio da Verdade Material, a Recorrente não deve ser responsabilizada pela conduta das fontes pagadoras de não declarar ou não recolher o tributo; b) o fato de as Autoridades Fazendárias não considerarem os valores pelo qual a Recorrente sofreu a retenção da CSLL, ocasiona o pagamento em duplicidade desse tributo; c) o fato da fonte pagadora não ter declarado o tributo retido corretamente, não é suficiente para obstar o direito de crédito do contribuinte, pois, se assim o fosse, o descumprimento dessa obrigação Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.033 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902440/2015-83 acessória causaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; d) deve ser revisada a r. decisão para que seja reconhecido o crédito da Recorrente de maneira integral, para a homologação das DCOMP apresentadas, sob pena de violação aos Princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme infere-se do despacho decisório, a DCOMP não foi homologada, pois não teriam sido confirmadas diversas retenções na fonte. O crédito pleiteado pelo contribuinte é o Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2008, num valor de R$ 226.990,79, tendo sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 91.092,97 a título de indébito. As parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP e não confirmadas correspondem a Retenções na Fonte no valor de R$ 99.782,97, relacionadas nas Informações complementares ao Despacho Decisório (fls. 189/201) e a Pagamento de estimativas de IRPJ, no valor de R$ 36.114,85. Após apresentação da manifestação de inconformidade, a DRJ a julgou parcialmente procedente para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 7.456,94 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Segundo a DRJ: No Despacho Decisório temos que o valor de R$ 99.782,97 a título de IRRF não havia sido confirmado; deste montante, a verificação eletrônica promovida no sistema de controle de créditos – SCC permitiu identificar junto às informações prestadas pelas fontes pagadoras e confirmar retenções adicionais da ordem de R$ 7.456,94, permanecendo não confirmadas as retenções no valor de R$ 92.326,03: (...) Como não validadas novamente todas as retenções informadas pelo contribuinte, doravante é necessário verificar a documentação probatória juntada em sua Manifestação de Inconformidade, buscando legitimar as demais retenções que remanesceram não confirmadas após o “batimento” das informações prestadas pelas fontes pagadoras e o próprio manifestante. Como visto, o art. 942 e § 2º do art. 943 do RIR/1999 dispõe que o Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras é o documento hábil e idôneo a comprovar as retenções dos tributos decorrentes da relação comercial. Atesta-se que o contribuinte não apresenta qualquer Comprovante de Rendimentos e Retenção emitido pelas fontes pagadoras em sua inconformidade, sequer busca comprovar seu direito com demais elementos que pudessem relativizar a ausência dos Comprovantes, como Notas fiscais, escrituração Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.033 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902440/2015-83 contábil e extratos bancários, devidamente articulados entre si, para comprovar a efetiva retenção dos IRRF não validados. Restringe-se o manifestante a alegar que não poderia ser penalizado pelo não recolhimento do IRRF pelos tomadores dos serviços. Contudo, a não confirmação do IRRF não decorre da falta de recolhimento daqueles valores, mas decorre da não confirmação da sua efetiva existência, seja pela falta de informação do pagamento e retenção pela fonte pagadora nas DIRF’s, seja pela falta de apresentação por ocasião da Inconformidade dos devidos Comprovantes de Rendimentos e Retenção na fonte que legitimariam seu direito. Neste contexto, remanescem como não confirmadas as Retenções na fonte de IRRF informadas pelo contribuinte como parcelas de antecipação do Saldo negativo de IRPJ pleiteado relativo ao ano calendário 2008, conforme planilha juntada às folhas 205/210 deste processo, parte integrante e indissociável deste Acórdão. De sua parte, a Recorrente alega que esse entendimento está equivocado, haja vista que, como já mencionado e, ao contrário do quanto disposto pelos I. Julgadores, não está ao alcance da Recorrente fazer o controle das retenções e recolhimentos efetuados por suas fontes pagadoras, e nem há de ser esperado dela que parta do pressuposto de que seus clientes não efetuarão os devidos pagamentos dos tributos a serem retidos escriturados nas notas fiscais já emitidas – e portanto receita já considerada em sua apuração do IRPJ. Alega ainda que não é razoável que se exija da Recorrente o ato de fiscalizar seus clientes acerca da correta emissão de comprovantes de retenção – ato este que poderia, inclusive, prejudicar suas relações comerciais – quando a própria RFB, uma vez tendo acesso à relação de fontes pagadoras e aos montantes de rendimentos e retenções envolvidos, já que declarados na Ficha 57 da DIPJ da Recorrente, poderia efetuar os cruzamentos por meio de seus sistemas e verificar o cumprimento ou não desta obrigação, até mesmo para, se cabível, aplicar a multa prevista pela artigo 8º. Além disso, a recorrente alega que ao não reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Começando por este último ponto, desde logo se registra que se trata de inovação argumentativa não alegada em fase de manifestação de inconformidade, portanto, não poderia ser conhecida, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ainda que se ultrapassasse este óbice, referidos princípios per se não seriam suficientes para alterar o resultado do presente julgamento. Conforme se sabe, e bem indicado no acórdão recorrido, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.033 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902440/2015-83 contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Note-se que não se está impondo à recorrente o dever de fiscalizar seus tomadores de serviço, haja vista que lhe é possibilitada a comprovação da retenção de outras formas, nos termos da Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, ainda é seu o ônus de demonstrar a retenção, bem como a submissão dos rendimentos à tributação, conforme indica a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia, mister a manutenção do acordão recorrido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.033 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902440/2015-83 (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900211/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 11 /2 01 7- 42 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900211/2017-42 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900211/2017-42 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900211/2017-42 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900211/2017-42 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.902285/2014-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1004-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.056, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.902283/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.056, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.902283/2014- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 22 85 /2 01 4- 59 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.058 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902285/2014-59 Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou em parte o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em saldo negativo de IRPJ/CSLL. A Análise das Parcelas de Crédito, junto ao Despacho Decisório informa que houveram parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, o que deu causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde sustenta o seguinte: quanto aos fatos: a) o crédito informado no PER/DCOMP decorre das informações prestadas nos informes de rendimentos fornecidos diretamente pelas fontes pagadoras; b) não está correto o procedimento de não homologação da compensação tributária, já que as respectivas empresas, na qualidade de fonte pagadoras, prestaram a informação do total recolhido anualmente; c) se estas fontes pagadoras deixaram de recolher os respectivos valores de retenção do período anual e retiveram o valor do IRPJ/CSLL na fonte, não é justo a Impugnante pagar duas vezes o mesmo tributo; d) por outro lado, somente foi apurado o crédito referente ao PER/DCOMP do trimestre mencionado, deixando de ser realizada a apuração a todo período anual, onde se pretende a compensação; quanto ao Direito: a) o PARECER NORMATIVO N° 01, de 24/09/2002, é bastante elucidativo para o caso em questão, pois demonstra, inegavelmente, a responsabilidade da FONTE PAGADORA, quanto ao não recolhimento do tributo descontado; b) a manifestação de inconformidade deve ser julgada subsistente para afastar a responsabilidade dos valores não confirmados, uma vez que não se pode levar em consideração apenas um trimestre, mas todo o período anual; c) não se pode ser responsabilizada e penalizada pelo não recolhimento do tributo, cuja responsabilidade é unicamente das fontes pagadoras; d) requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação integral das compensações ou; alternativamente, caso assim não se entenda, requer que a responsabilidade pelo não recolhimento seja atribuída às fontes pagadoras que deixaram de recolher o tributo devido. Porém, a DRJ, em análise aos fatos, documentos apresentados e aos fundamentos jurídicos apresentados pela interessada, diversamente, julgou improcedente/ procedente em parte a pretensão do contribuinte. Devidamente intimado, repisando e reforçando os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de IRPJ/CSLL e, alternativamente, requereu diligência para confirmação do pleiteado direito creditório. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da declaração de compensação nº 19580.42510.291109.1.3.02-3079, na qual a interessada pleiteia a Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.058 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902285/2014-59 compensar os débitos nela declarados com crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 192.975,99. Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 16/20). Conforme bem resumido no acórdão de DRJ, em sua Impugnação a interessada resumidamente alega que: a) apurou o seu direito creditório com base nos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, estando o mesmo devidamente comprovado, conforme documentos anexados aos autos; b) somente foi apurado o direito creditório referente ao 4o trimestre de 2006, mas deveria ser considerada a apuração de todo o período anual; c) não pode ser responsabilizada e penalizada pelo não recolhimento de tributo cuja responsabilidade é unicamente das fontes pagadoras, conforme parecer trazido aos autos; d) alternativamente, caso assim não se entenda, requer que a responsabilidade pelo não recolhimento seja atribuída às fontes pagadoras que no seu entender deixaram de recolher o tributo devido. De sua parte a DRJ deu parcial provimento, por entender que as receitas correspondentes à retenção na fonte não teriam sido submetidas à tributação: Acrescento que, em se tratando o caso de retenções na fonte, há que se esclarecer que a condição necessária para a sua dedução do IRPJ devido é que as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à tributação, como estatuído no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, parcialmente reproduzido: (...) Conclui-se assim que o entendimento jurisprudencial é no sentido de se admitir a proporcionalidade, ou seja, deve-se admitir o crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ. Com base neste entendimento, cabe verificar quais receitas foram declaradas na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral, na linha 05.Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo, que reproduzo. (...) Como se percebe, as receitas declaradas na DIPJ/2009, referentes ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 2.371.316,08, não dão suporte ao total de retenções indicado no PER/DCOMP sob apreciação, pois este valor corresponde a 19,08% do que seria necessário para dar suporte ao total de retenções declarado no PER/DCOMP, no montante de R$ 193.702,43 (fl. 12). Assim, somente poderia se aproveitar de retenções na mesmo proporção das receitas declaradas correspondente, ou seja, R$ 36.964,14, como demonstrado em seguida. (...) Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.058 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902285/2014-59 Por fim, segue a demonstração do IRRF que proponho ser considerado, para fins de apuração do IRPJ devido no 4º trimestre de 2006, após a dedução das retenções já consideradas pela DRF RJ I. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.058 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902285/2014-59 (...) Conclusivamente, comprovada em parte a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, na forma estatuída pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade interposta pela interessada, para reconhecer um direito creditório adicional no montante de R$ 1.457,81. De sua parte, a recorrente alega que todas as receitas auferidas pela RECORRENTE que ensejaram as retenções na fonte a título de IR, como não poderia deixar de ser, foram oferecidas à tributação, isto é, integraram a base de cálculo daquele imposto, estando todos esses valores devidamente indicados na DIPJ do período (DIPJ/2007). E mais, o crédito de R$ 193.702,43 defendido no presente feito – o qual, como já visto, encontra-se lastreado nos informes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras –, refere-se às retenções de IR sofridas Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.058 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902285/2014-59 pela RECORRENTE ao longo de todo o ano-calendário 2006, e não somente àquelas efetivadas no 4º trimestre. O fato de a RECORRENTE não ter segregado o montante total das retenções sofridas a título de IR nos trimestres próprios, não deslegitima o direito ao aproveitamento do aludido crédito, visto que a integralidade das receitas que deram origem aos valores retidos foi devidamente oferecida à tributação. Compulsando os documentos juntados aos autos, entendo ser o caso de parcial procedência ao pleito da Recorrente. Isto porque, embora o valor sujeito à tributação não esteja limitado ao montante de R$ 2.371.316,08 relativo ao quarto trimestre de 2006, abrangendo também os demais períodos, como defende a Recorrente, ao analisar a relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (fls. 273/281) apresentado pela Recorrente, verifiquei inúmeras inconsistências entre o valor indicado na DCOMP e o valor constante na DIRF, e. g, o CNPJ n. 01.518.211/0001-83. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.058 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902285/2014-59 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.004349/2006-26
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2006, 27/04/2006, 28/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DESQUALIFICADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O resultado da impropriedade da base de cálculo, no caso específico, é a insubsistência cabal do lançamento, uma vez que configura-se ilegítima a eleição de nova base de cálculo pelo julgador a quo, e mesmo porque seria contraditório manter o auto de infração lastreado em fraude e aceitar como base de cálculo justamente os valores declarados pela parte que participou da fraude. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo "ab initio" por erro no arbitramento da base de cálculo dos tributos. Vencido o conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplete) que negava, provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2006, 27/04/2006, 28/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DESQUALIFICADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O resultado da impropriedade da base de cálculo, no caso específico, é a insubsistência cabal do lançamento, uma vez que configura-se ilegítima a eleição de nova base de cálculo pelo julgador a quo, e mesmo porque seria contraditório manter o auto de infração lastreado em fraude e aceitar como base de cálculo justamente os valores declarados pela parte que participou da fraude. Processo Anulado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-^JA kW,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.- —. •••• . '..á -. Processo n" 12466.004349/2006-26 Recurso n" 139,948 Voluntário Acórdão n° 3101-00.474 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2006, 27/04/2006, 28/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO, ARBITRAMENTO DESQUALIFICADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O resultado da impropriedade da base de cálculo, no caso específico, é a insubsistência cabal do lançamento, uma vez que configura-se ilegítima a eleição de nova base de cálculo pelo julgador a quo, e mesmo porque seria contraditório manter o auto de infração 'astreado em fraude e aceitar como base de cálculo justamente os valores declarados pela parte que participou da fraude Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo "ab initio" por erro no arbitramento da base de cálculo dos tributos. Vencido o conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplete) que negava provimento ao recurso..___.., /-- - -- . -41-- -- / Luiz Roberto Domingo -- Vice-Presidente em Exercício /— Valdete Aparecida 7 Marinheiro - Relatora EDITADO EM: 16/08/2010 1 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 398 a 404 dos autos emanados da decisão DRPENS, por meio do voto da relatora Marta de Souza Marques, nos seguintes termos: "Trata o presente de Auto de Infração onde é exigida a multa proporcional ao valor aduaneiro prevista no art. 2:3, § 3," do Decreto-Lei n." 1 455/76, no valor de R$285. 273,50. Foram apontados como responsáveis solidários pelo crédito tributário os contribuintes ALLCOMEX — CONSULTORIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO L'TDA, CNRI 07,537.588/0001-66, OPEN TRADE LOGISTICA INTERNAL7ONAL LTDA, CNP]. 03.579.843/0001-82 e ROSÂNGELA SANTOS LIMA BIJOUTERIAS, CNPJ 00.987 144/0001-83. A autuação foi originada de revisão aduaneira procedida nas n. °s 06/0472835-7, 06/0480256-5 e 06/0487326-8, por ter sido a empresa Allcomex incluída CM procedimento especial previsto na IN SRF n." 228/2002. Nas DI's referidas a importação . fbi promovida pela autuada, Mtrading, por conta e ordem da Allcomex. Âfiscalização apurou que os pagamentos não foram assumidos pela real adquirente e sim pelo despachante, Open Trade. Não . foram localizados débitos ou transferência nos extratos bancários da Allcomex (fls. 89/92). A . fiscalização concluiu que houve uma simulação de operação de comércio exterior; ocultando o real sujeito passivo. De fato, a interveniente Open Trade, que atuou como empresa encarregada do despacho aduaneiro, constou no campo "Notify" em todos os BL's envolvidos e foi quem pagou as despesas de nacionalização (fls. 14.5, 172/184, 219/231). A Allcomex, apesar de constar como importadora por conta e ordem, não assumiu os custos da importação, recebendo remuneração por DI desembaraçada. Até os impostos foram pagos pela empresa Open .Trade (débitos em conta corrente cills 137, 191 e 233) e não constam nos extratos bancários da Allcomex qualquer transferência para este fim. Também foi verificado que as notas fiscais de venda da Allcomex para a empresa Rosângela Santos Lima Bijouterias foram emitidas segundo as instruções da Open Trade (fls. 144, 171 e 218). Até mesmo quando intimada a apresentar o contrato .formulado entre a Allcomex e a ililtrading, a Allcomex se socorreu da Open Trade que enviou cópia via fax para atender aos questionamentos fiscais (fls. 101/108). Além destes .fatos foi constatado também que a Allcomex não possuía sistema informatizado de emissão de notas fiscais e, no 2 Processo o' 12466.004349/2006-26 S3-C1T/ Acórdão ii .° 3101-00474 Fl 528 entanto emitiu duas vezes a nota fiscal de n." 83 na forma manuscrita e informatizada (fls.. 140/143). Apesar da Allcomex ser a importadora por sua conta e ordem, na verdade a operação foi toda simulada para ocultar a verdadeira importadora, pois esta nunca foi a mandante das importações e sim a Open Trade A empresa Rosângela também não justificou devidamente o saldo a pagar em aberto e nem devolução de mercadorias. Diante das provas levantadas pela fiscalização foi constatada a interposição .fraudulenta de terceiros, com ocultação cio sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, nos termos do art. 23, 11, §,§ 1 ." e 2," do Decreto-Lei n„" 1 4.5.5/76. Também foi constatada pela .fiscalização que os documentos apresentados na operação de importação não traduzem a verdade dos acontecimentos, já que omitem o real comprador (real importador), caracterizando falsidade ideológica. A fatura de . fls. 136, apresentada para fins de fechamento de câmbio indica outra beneficiária que não a exportadora, diferentemente daquela apresentada por ocasião do despacho aduaneiro, A .falsidade material ficou comprovada inclusive porque as .farturas apresentam-se no padrão brasileiro e não chinês além de que no caso da fatura de n." SH1,50, fis. 134, apresentada à Receita Federal não constar o beneficiário do câmbio como consta na mesma de/is. 136. Estas razões motivariam a aplicação da pena de perdimento, mas como comprovam as notas .fiscais de saída das mercadorias as mesmas foram remetidas para consumo o que tornou impossível sua apreensão. Desta forma, por aplicação do art. 23, § 3.", do Decreto-Lei n." 1.45.5/76, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Tendo em vista a ocorrência das .fraudes apontadas no auto de infração, a .fiscalização rejeitou o valor de transação informado nas D1's e procedeu ao arbitramento dos valores aduaneiros, com base na Medida Provisória n.," 2,158/-35/2001, estabelecendo um índice médio de subfaturamento praticado, de acordo com os dados constantes em outro processo de 17," 12466.0003679/2006-02, que tem a empresa Allcomex como contribuinte responsável Demonstra através do quadro de .fis. 32 os valores arbitrados para cada DL Com base no novo valor aduaneiro foi calculada a multa substitutiva da pena de perdimenta A fiscalização detalha a ocorrência da fraude no auto de infração às .fls, 33/43. A solidariedade foi atribuída às empresas Allcome.x, Open Trade e Rosângela, além da sujeição passiva da empresa autuada, Mtrading, com base nos art. 124, do CTIY, 32 e 95 do Decreto- Lei n."37/66. 1L4 \1,1 , 3 Intimadas, as autuadas apresentaram impugnações com as seguintes alegações. ROSÂNGELA SANTOS LIMA BIJOUTERIAS (fis 254/257): 1- Não há o que falar- em simulação, pois ela adquiriu as mercadorias da empresa Allcoinex, confbrine comprova a nota fiscal n," 097, 2- Contra a mesma não é imputada nenhuma irregularidade; 3- Não há que se falar em subfaturamento pois as mercadorias foram submetidas ao crivo da própria fiscalização que durante o despacho aduaneiro nada alegou a respeito,. 4-A ocultação alegaria pela fiscalização não pode ser estendida à impugnante, uma vez que nada importou; 5- Alega que a simulação apontada pela fiscalização no auto de infração não passa de uma presunção, requerendo que seja acolhida a impugnação e afastada a exigência do lançamento OPEN TRADE (fls. 265/291): 1- Preliminarmente protesta pela incompetência legal do AFRF para aplicar a pena de perdimento e conseqüentemente em convertê-la em multa, Alega que a competência é exclusiva do Ministro da Fazenda e que não pode o fiscal, por ato próprio, converter a pena direwinente em multa sem que houvesse um despacho decisório da autoridade competente. Desta forma o ato esta eivado de nulidade. 2- Também preliminarmente alega a falta dos requisitas essenciais para validade e eficácia do mandado de procedimento fiscal: ausência do devido termo de prorrogação e de instauração de procedimento especial de fiscalização. Nos termos da Portaria MF n," L265/99, o MPF deve apontar a motivação, objetividade e fundamentação para sua instauração.. Além disto na fls. 01 do auto de infração consta outro número de MPF, o qual não se encontra nos autos, o que impossibilita saber se foi dada a devida ciência do mesmo à empresa adquirente. Estas razões constituem vício formal, que viola as normas expressas sobre MPF; devendo este ser considerado insubsistente. 3- O prazo de conclusão dos procedimentos .fiscais não foi obedecido na medida em que o prazo marrado para 18/10/2006 ultrapassava o legalmente previsto que seria de noventa dias, prorrogáveis por- mais noventa, O decurso do prazo resulta na impossibilidade de o fiscal continuar atuando no feito, e por isso torna nulo o procedimento fiscal 4- No mérito contesta a instauração dos procedimentos especiais contra si por irregularidades praticadas pela empresa Allcomex. Alega que, conforme reconhecido expressamente pela ,fiscalização, é empresa prestadora de serviços na área de logística internacional, aduaneira e de entrega das mercadorias importadas. A infração que lhe está sendo atribuída é a "não comprovação da origem dos recursos financeiros aplicados nas 111 4 Processo n° 12466 004349/2006-26 S3-C1TI Acórdão n " 3101-00A74 Fl. 529 importações", quando só recebia os valores para implementar as importações. 5- Além do que a autuada não está relacionada com o auto de infração n " 12466.002194/2006-93 que originou a presente autuação. Também não poderia se defender das inflações de outro processo haja vista que não foram juntadas cópias do mesmo nestes autos, prejudicando a ampla defesa e o exercício do contraditório. 6- O ônus de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos .financeiros aplicados nas importações é da adquirente das mercadorias, no caso, a empresa Alkomex. Não há dispositivo legal que imponha à Open Trade identificar ou saber da origem dos recursos depositados em sua conta para promover a importação. 7- Não há previsão legal para atribuir responsabilidade solidária à impugnante mediante a presunção de que ela deveria saber quem seria o remetente das importâncias creditadas em sua conta. Ressalta que todos os débitos feitos em sua conta para quitação de tributos referentes às importações sempre ocorriam por conta de remessas recebidas e creditadas anteriormente ou nas vésperas de cada importação. Alega que prestava serviços na área aduaneira e que por isso recebia um percentual de 5% como forma de remuneração pelos serviços prestados O .fato de a empresa Alkomex não dispor de importâncias .financeiras para operar nas importações não pode servir de argumento para atribuir solidariedade à autuada. Nos temos do art. 105 do Regulamento Aduaneira, não consta que a empresa que providenciou o despacho aduaneiro sela responsável solidária. Ademais a responsabilidade é quanto aos tributos e não quanto à penalidades_ 8- Quanto ao fato de constar o nome da empresa Open Trade no campo "Notify Party" dos conhecimentos de transportes, explica que isto é cotidianamente utilizado e que serve apenas para notificar a chegada da carga, sem que exista dispositivo legal indicando a solidariedade por este fato, 9- Quanto ao arbitramento do valor aduaneiro, primeiramente alega que os parâmetros utilizados .foram de outro processo administrativo, sem que tenha sido dada cópia ou informação do mesnw. Somente para argumentar, afirma que a fiscalização não aplicou a Medida Provisória n." 2.158-35/2001, art. 84, pois não seguiu os métodos na ordem seqüencial, aplicando o arbitramento„ sem a instauração do procedimento de exame conclusivo, não comprovando que o valor declarado pela importadora não correspondia ao valor efetivo da transação internacional. 10- Quanto à suposta ocultação do si/eito passivo, alega que a IN SRF n." 22.5/2002, mencionada no auto de infração visa coibir a ocultação da adquirente das mercadorias, o que não é o .5 /I 5 presente caso, visto que já referiu diversas vezes que a empresa Open Trade é responsável pelo despacho aduaneiro. A única prova que a fiscalização traz para esta presunção é o fato de os pagamentos referentes aos tributos, taxas e despesas terem sido debitados de sua conta, Incabível a presunção de ocultação do sujeito passivo haja vista que a .fiscalização teve oportunidade de acessar o livro caixa, identificando os respectivos compradores. Por todas estas razões pede a improcedência do Auto de Infração. MTRADING (lis 314/317, 377/390). I- Preliminarmente alega incompetência do AFRF para aplicar pena de perdimento ou a sua conversão em multa. A legislação é clara quando confere ao Auditor Fiscal a competência para lavrar o auto de infração propondo a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ao Delegado/Inspetor que se pronunciará. Portanto não pode o Auditor aplicar a pena de perdimento e conseqüentemente aplicar a multa em sua substituição, Destdforma o auto de infração é um ato eivado de nulidade. 2- Protesta pela ausência dos requisitos formais para validade e eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) quais. sejam: o .MPF não aponta a motivação, objetividade e fiendamentação para sua instauração, falta de prorrogação, tendo ocorrido o vencimento do MPF em 18/10/2006, não podendo o mesmo AFRF continuar atuando o feito o que torna nulo os atos praticados pelo mesmo, 3- No mérito alega que figura como importadora por conta e ordem de terceiro, citada na declaração de importação como sendo a empresa Allcomex. Esta é a encomendante-adquirente, sendo responsável pelo reconhecimento dos tributos devidos na importação. 4- Que ao ser intimada pela .fiscalização atendeu a todas as solicitações. 5- Alega que realizou todas as operações dentro da modalidade por conta e ordem e como tal todos os valores envolvidos foram enviados pela empresa encomendante-adquirente. 6- A empresa Open Trade, prestadora de serviços da inzpugnante durante o ano de 2006 na qualidade de despachante aduaneiro, atuou no caso em tela prestando serviços na área de logística de entrega do produto ao encomendante-adquirente. Os atos. praticados pelo despachante aduaneiro, excludentes de seu contrato com a impugnante, são de responsabilidade do mesmo. 7- A importadora de fato é a Allcomex e ela que é a responsável pelo pagamento dos tributos. A impugnante é apenas prestadora de serviços 8- Alega que não teria motivo contrário para realização das operações de importação tendo em vista que seu cadastro na Receita está regular. Que o processo administrativo impede ou 4.A 01, 6 Processo n" 12466 004349/2006-26 S3-CIT1 Acórdão n " 3101-00.,474 Fl 530 restringe o regular desenvolvimento da livre iniciativa, direito constitucional. 9- No tocante à valoração efetivada pela fiscalização, não poderia a mesma adotar como parâmetro para arbitrar o novo valor aduaneiro informações coletadas em outro processo do qual não lhe .foi dada qualquer informação ou fornecido documentos. Para desconsiderar os valores de transação a autoridade aduaneira deveria ter determinado a instauração do procedimento do exame conclusivo, através da aplicação dos métodos substitutivos e seqüenciais previstos no art. 8.5 do Decreto n," 4 543/2002. Não basta comparar o preço de duas importações para demonstrar que o valor atribuído é inferior ao outro. É necessário comprovar com provas materiais e indiciár ias que o valor não corresponde ao efetivo da transação internacional. Ao final, pede a improcedência do Auto de Infração, ALLCOMEX 350/374): I- Preliminarmente alega a incompetência do AFRF para aplicar a pena de perdimento e converter esta pena em multa. Não foi instaurado o processo de perdimento, presumindo o Auditor que as mercadorias tenham sido consumidas, sem proceder a qualquer diligência, Com isto pretendeu substituir o inspetor, convertendo a pena de perdinzento em multa. A Lei 10.833/2003, ar!, 73, dispõe que o processo de perdimento seja extinto, assim é necessário que ele exista. E não basta a afirmação de que as mercadorias foram consumidas, é necessária diligência para sua comprovação. Por esta razão entende que o inciso lido art. 12 da JNSRF n." 2.2/2002, a partir da vigência da Lei n," 10.833/2003, é ineficaz. A fiscalização não demonstrou ter realizado qualquer diligência no sentido de localizar as mercadorias, apesar de saber exatamente para quem .foram vendidas, conforme consta nas notas fiscais acostadas aos autos. Também alega que como a empresa Rosângela Bijouterias é parte integrante desta ação . fiscal, a venda .feita a ela das mercadorias não poderia ser considerada como consumida, 2- Para o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n." 228/2002 é necessário a expedição de MPF especifico e não um apenas para fiscalização de II e IPI no período de 01/200.5 a 06/2006. Assim o Auditor agiu além dos limites de sua competência, já que é nítida a distinção entre a fiscalização com objetivo de efetuar o lançamento tributário e a atividade de controle administrativo (aduaneiro, no caso). Desta forma o Termo de Início lavrado pela fiscalização é nulo, sendo nulo também o Auto de Infração porque este decorre da ação .fiscal originada no MPF-F. 3- Também o MPF-F não . foi prorrogado, sendo seu prazo de conclusão dia 18/10/2006 e o encerramento da ação .fiscal se dado em 04/01/2007. Desta forma o Auditor lavrou o Auto de Infração quando não possuía mais competência para fazê-lo, o que o torna nulo. /if 7 4- No mérito, inicialmente alega que as irregularidades relativas aos fatos relatados no processo n " 12466,002194/2006-93, não autorizam a presunção de que tenha havido irregularidade no presente caso. 5- Alega que contratou a empresa Mtrading para prestar serviços por sua conta e ordem, declarando devidamente nas Drs, nos termos da legislação de regência. 6- A impugnante afirma que desenvolveu o negócio, acertando as condições de compra das mercadorias com o fornecedor estrangeiro, Depois buscou compradores potenciais no mercado interno, contando com serviços de agenciamento de negócios, nos termos da lei civil. A empresa Open Trade, que presta serviços de despacho aduaneiro e logística para Mirading funcionou como colaboradora, identificando potenciais clientes para adquirir suas mercadorias. Por este serviço a Open Trade foi remunerada. 7- Todos os recursos utilizados têm origens lícita e perfeitamente identificáveis, O fato de se obter um empréstimo com a Open Trade para apresentação de garantia exigida para liberação da mercadoria é irrelevante para os fins pretendidos pela .fiscalização, uma vez que a Open .Trade possui capacidade para arcar com tal garantia, Não há ilegalidade nisso 8- Também não há óbice ao fato de que um adquirente de mercadorias receba adiantamento de uma empresa interessada na compra destas mercadorias, uma vez que não é a adquirente (Allcomex) que realiza a importação e sim outra empresa importadora por sua conta e ordem. A presunção de que tal operação foi realizada por terceiro que forneceu os recursos, não é oponível ao adquirente por sua conta e ordem e sim ao importador de direito (Mtrading). Não caracteriza a prática de infração o fato de receber adiantamentos de terceiros e para estes terreiros vender a mercadoria. Também não está obrigado a inibi-mar a importadora prestadora de serviços por sua conta e ordem se recebeu ou não qualquer antecipação, 9- Justifica o .fato de que não remeteu numerário à empresa Open Trade acusado pela fiscalização, alegando que ao realizar a venda das mercadorias para seus clientes, determina que o comprador deposite o valor diretamente na conta de quem irá cuidar do despacho aduaneiro. Trata-se de uma cessão de créditos.' se a impugnante deve adiantar' numerário para o débito dos tributos ao despachante e . já é credora do cliente que dela adquiriu as mercadorias, nada impede que a impugnante deternzine a este cliente que faça o pagamento diretamente ao despachante, 10- Descabida a acusação da fiscalização de que teria havido ,falsificação das faturas, Ora a impugnante efetuou um pedido de mercadorias em seu próprio nome e o exportador emitiu as .faturas comerciais., sem qualquer falsidade. A .fiscalização nem tentou verificar a legitimidade das faturas junto ao exportador, preferindo seguir a via das suposições infundadas. 11- Para enquadramento no tipo legal do art. 23, V, ,5S" 2.", do Decreto-Lei n.." 1,455/1976, é necessário que a ocultação do Processo ri° 12466.004349/2006-26 S3-C1T1 Acórdão n Õ 3101-00474 Fl. 531 sujeito passivo tenha sido obtida mediante . fraude ou simulação Além disto também é imprescindível que a origem, disponibilidade e transferência de recursos não seja comprovada. A fiscalização não auditou devidamente os livros da impugnante, sendo inaplicável, portanto, a presunção. 1.2- Alega que a IN SRF n." 22/2002 foi editada com o objetivo de implementar a política governamental de combate à lavagem de dinheiro, coibindo a interposição .fraudulenta que visa limpar o dinheiro de origem criminosa. Assim a fiscalização está desvirtuando completamente a .finalidade da edição da referida norma ao utilizá-la indiscriminadamente como mecanismo punitivo contra o planejamento tributário. 13- Diz que cumpriu todos os requisitos do ADI n." 07/02 e por isso não pode .ficar caracterizada simulação de operação de comércio exterior. Diz ainda que a ,fiscalização não verificou os livros comerciais da empresa Rosângela Bijouterias, dita real compradora das mercadorias, onde poderia comprovar a origem dos recursos. Limitou-se a afirmar que não possível comprovar a origem dos valores envolvidos. 14- Como o negócio que praticou é lícito, .falta tipicidade a permiti,- a punição da impugnante. 15- A . fiscalização também traz como fundamento, indevidamente, a falsidade dos documentos utilizados no despacho. Não existe falsidade ideológica, como já comprovado, e quanto à falsidade material, nada de concreto .foi apontado pela fiscalização, além de não ter sido realizada perícia. 16- Quanto ao fato de que a fatura emitida em dólares com os números separados da mesma forma que no Brasil não possui significação relevante. Não há nada de irregular nisto. Até é normal que o importador brasileiro receba uma minuta de fatura para revisá-la e adequá-la à burocracia nacional e com isto os valores sejam alterados para o padrão brasileiro, 17- Também .foi mal interpretada pela ,fiscalização a remessa do pagamento para outra pessoa que não o exportador. Isto é possível, desde que indicado na .fatura comercial, Trata-se de operação regular' e comum o exportador contratar uma trading company para realizar a operação de exportação. 18- A .fiscalização acusou a duplicidade de notas fiscais (uma digitalizada e outra não), Verifica-se que as notas fiscais digitalizadas serviram i apenas para mostrar para o cliente de que a venda .fora concretizada e que as notas fiscais originais' eram enviadas juntamente com as mercadorias. 19- Quanto à situação cadastral dos compradores das mercadorias a impugnante nada tem a ver com isto. Cabe a SRF fiscalizá-los e mesmo que quisesse, a impugnante não teria como ter acesso a informações sigilosas. 9 20- Protesta quanto ao arbitramento do valor aduaneiro, alegando que, segundo o CTN, art. 148, o arbitramento só é possível para .fins de cálculo do tributo e não para aplicação de multa. Não há qualquer elemento que indique que o valor das .faturas não corresponda ao que efetivamente foi contratado. A Medida Provisória n." 2.158-35/2001, art. 88 também revela que seu objetivo é determinar a base de cálculo dos tributos e não de multa aduaneira. De qualquer forma, a ,fiscalização utilizou elementos de outro processo (12466003679/2006-02) rujas mercadorias são cartuchos de toner, portanto distintas das mercadorias objeto destas importações. Desta forma o arbitramento desrespeitou os critérios estabelecidos na lei, Finalmente não há prova que tenha havido subfaturamento das mercadorias e o valor da multa deve se limitar ao valor declarado nas importações 21- Ao final requer seja declarado nulo o auto de infirção, Caso o auto não seja julgado nulo, requer que o julgamento seja convertido em diligência para exame dos livros contábeis e comerciais das empresas interessadas Por eventualidade requer seja a empresa Rosângela Bijouterias intimada a apresentar as mercadorias a esta . fiscalização para fins de apreensão e perdimento. A decisão recorrida emanada do Acórdão n". 07-9.634 de fls. 396 a 397 traz a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 26/04/2006, 27/04/2006, 28/04/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O MPF contém dois aspectos um interno e outro externo. No interno trata-se de uma ordem de serviço do superior hierárquico (delegado/inspetor) a seu subordinado, sobre cujo cumprimento, ou não, os julgadores administrativos de primeira e segunda instância não têm competência para emitir opinião, por estarem estruturalmente dissociados daquele ramo de hierarquia. É da competência exclusiva do delegado/inspetor autorizado a emitir o respectivo MPF mandar dar seguimento ou arquivar o lançamento processado com vícios nesse documento, No aspecto externo o MPF é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento *fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. A ausência, ou a extinção do MPF dá ao contribuinte o direito de resistência passiva, ou seja, o direito de não responder às intimações da autoridade .fiscal, ou apresentar os documentos solicitados Instituido por legislação infialegal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF; por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do ili1P1 e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência 1'0 J Processo o" 12466 004349/2006-26 S3-C111 Acórdão n " 3101-00.474 Fl. 532 Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal, haja vista que, por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação, A violação na . forma prescrita em legislação infi'alegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Mesmo quando a .forma for prescrita em lei, se não houver expressa cominação de nulidade, para os casos de sua igfringência, o julgador deve, pelo princípio da economia processual, considerar válido o ato que realizado sem essa .formalidade alcançar sua .finalidade. COMPETÊNCIA po AFRF PARA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO- O AFRF" é competente para aplicar a multa substitutiva da pena de perdimento, uma vez que a legislação de regência desta matéria determina que a pena prevista, e não a pena aplicada, pode ser convertida em multa. Assunto, • Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2006, 27/04/2006, 28/04/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELA INFRAÇÃO - Caracterizada a interposição ,fraudulenta de terceiros, unza vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem as mesmas solidariamente pela penalidade aplicada. Lançamento Procedente Parte" Irresignados, os contribuintes apresentaram recursos voluntários a este Egrégio Conselho — CARF, na seguinte ordem, onde alegam em suma o seguinte: MTRADING — de fls. 445 a 456; Preliminarmente — Da inconstitucionalidade da Exigência do Depósito Recursal; Dos Fatos — repete sua versão dos fatos e entende ser ilegitimamente responsável solidária ao recolhimento do tributo em questão; Do Direito — que sua atividade encontra-se respaldado na IN SRF n'. 455/04 e rit). 680/06 e que a importação por conta e ordem de terceiros está regulamentada pela IN n"..225/2002. Que não cabia a multa de perdimento, pois, não há o que se falar em mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida, tendo em vista que no momento em que a pena de perdimento foi convertida em multa, as mercadorias importadas continuavam 11 sob a égide da Receita Federal, ou seja, as mercadorias encontravam-se armazenadas em recintos alfandegados, sendo cabível a pena de perdimento; Do Pedido — que o seu recurso seja conhecido para anular o Auto de Infração, ordenando seu arquivamento e todas as penalidades correspondentes. ALLCOMEX — de fls. 458 a 475; Síntese do Auto de Infração; Síntese da Decisão Recorrida — destacando que a decisão recorrida deixou de analisar o fato de que a Recorrente atendeu a todo o disposto no Ato Declaratório Interpretativo n. 7/02 e em PRELIMINAR — destaca que houve a "INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS À VALIDADE DA AÇÃO FISCAL" fls. 459 e seguintes.„ Inexistência de diligências para localizar as mercadorias importadas — obrigação que não se cumpriu - afirmando que "se uma condição necessária para a aplicação de urna pena não foi atendida, a saber, a comprovação da impossibilidade de localizar as mercadorias, então o lançamento da multa é nulo, por inobservância de formalidades legalmente previstas. Inexistência de prorrogação do MPF — Incompetência Funcional do AFRF que Lavrou o Auto de Infração No mérito — a realidade dos fatos; a autoridade não se desincumbiu de seu ônus probatório; A tipieidade da conduta da empresa recorrente, legalidade das operações realizadas, liberdade de contratar e organizar suas atividades empresariais; os documentos utilizados nas operações são verdadeiros — ilegítima aplicação de pena de perdimento, Pedido — requer que o recurso seja julgado totalmente procedente ou declarado a nulidade do auto de infração, ou alternativamente que seja o processo convertido em diligência para examinar os livros comerciais e a escrita contábil das empresas interessadas e em paralelo outra diligência para que a empresa Rosangela Bijouterias apresente as mercadorias para fins de apreensão e perdimento e se inexistentes, a apresentar o inventário do estoque na data da lavratura do auto de infração. ROSANGELA fls, 481 a 484 — repete seus argumentos da impugnação. OPEN TRADE fls. 440 a 518 1-Vícios no mandado de procedimentos especiais, desleito às suas regras e disposições legais ; II — Da ausência de competência do AFRF em vitória para promover revisão aduaneira de mercadoria desembaraçada por outra alfândega; III- Da incompetência do auditor' fiscal emitente do auto de infração em revisão aduaneira, aplicar a conversão em multa pecuniária de uma pena de perdimento que sequer foi decretada pela autoridade competente; IV- Da ausência dos requisitos essenciais para validade e eficácia do mandado de procedimento fiscal; ausência do devido termo de prorrogação e instauração de procedimento especial de fiscalização; ,v 12 Processo n° 12466.004349/2006-26 S3-C1T1 Acórdão n "3101-00,474 F I 533 V — Da necessária definição quanto ao efetivo início dos procedimentos fiscais e da impreterível fixação de prazo para sua conclusão; VII — Da existência de 'radar' credenciando e habilitando a ALLCOMEX para atuar no comércio exterior; VIII- Da inexistência de previsão legal para atribuir responsabilidade solidária à empresa de despacho aduaneiro vez que o auto trata de conversão de perdimento em multa pecuniária e não imposto; IX — Da existência do nome OPEN TRADE constante no campo `Notify' dos conhecimentos de transporte marítimo; X — Do Pedido — requer integral provimento ao seu Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração e como a decisão recorrida reconhece que a Recorrente desenvolve suas atividades no curso do despacho aduaneiro, sendo a empresa ALLCOMEX o adquirente das mercadorias no exterior, afastando assim, qualquer relação de responsabilidade solidária naquilo que diz respeito ao pagamento do imposto de importação, posto que os autos não tratam de imposto, mas sim, de uma conversão de pena de perdimento em multa pecuniária, e, por ter a responsabilidade solidária necessariamente que estar prevista em lei, o lançamento merece ser integralmente julgado insubsistente, Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Os Recursos Voluntários com exceção de Rosangela Santos Lima Bijouterias são tempestivos e deles torno conhecimento, por conter todos os requisitos da admissibilidade. Portanto, não tomo conhecimento do recurso de fls. 481 a 484 por intempestivo (tomou ciência em 08/06/2007 protocolou RV em 11/07/2007). O objeto da lide está na aplicação de multa pecuniária em lugar de pena de perdimento em operação tida como simulada, ocultando os reais compradores, assim como os reais vendedores, configurando supostamente em interposição fraudulenta. Ocorre, que essa mesma Primeira Turma da Primeira Câmara da 3 0 Seção do CARF, em sessão de agosto de 2009, julgou caso idêntico, envolvendo quase que a totalidade dos Recorrentes, em processo de n°, 12466,004331/2006-24, RV 140.079 da Relataria do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujo voto foi acompanhado por unanimidade e que, também, participei, portanto, rendendo minhas homenagens ao nobre conselheiro, vou aqui adotar seu voto como meu, para julgamento desse processo, conforme a seguir: "O crédito tributário que deu azo a este contencioso foi lastreado em duas premissas básicas - ocultação do verdadeiro sujeito passivo, mediante fraude, interposição de terceiros, inclusive falsidade documental; e arbitramento do valor aduaneiro, em virtude das fraudes apontadas. Por ocasião do julgamento em primeira instância, o crédito tributário foi reduzido, porquanto mesmo admitida a fraude e a ocultação do verdadeiro sujeito passivo, o arbitramento efetivado pela auditoria-fiscal foi desqualificado, tendo o acórdão utilizado como base de cálculo o valor aduaneiro declarado pela recorrente. Certo é que em função dos valores exonerados, não sujeitos a recurso de oficio, este Colegiado não pode apreciar tal desoneração, assim, apenas cabe neste momento ver se há alguma nulidade na decisão hostilizada ou se tem razão as recorrentes, em seus apelos voluntários. As recorrentes basicamente reproduzem seus argumentos acerca das preliminares de nulidade do auto de infração, por vários motivos, e no mérito, sustentam a inexistência de fraude. Ao meu sentir, não devo examinar as preliminares aventadas pelas recorrentes, porquanto no mérito (que não se trata agora propriamente da fraude em si, e sim relativamente à formação da base de cálculo do lançamento atual), consoante explico a seguir, pode-se decidir favoravelmente ao sujeito passivo, nos moldes do § 3' do art. 59 do Decreto n" 70,235/72. Pois bem, como a decisão de primeiro grau afastou por completo o arbitramento do valor aduaneiro, que consubstanciava a base de cálculo do auto de infração originário, entendo que a eleição por parte dos julgadores a quo, de nova base de cálculo (valores da Declaração de Importação em nome da MTRADING) introduz modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício de lançamento, em conseqüência de decisão administrativa, ação esta vedada para fato gerador ocorrido anteriormente, nos estritos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional. Por outras palavras, ao julgador é lícito retirar parcelas da base de cálculo eleita pela autoridade lançadora, mas é defeso a esse afastá-la por inteiro (como o fez ao afastar o arbitramento) e eleger, sponte sua, nova base de cálculo, notadamente quando esta base de cálculo foi glosada pela auditoria-fiscal justamente pela constatação de fraude entre os autuados. Concordo com o acórdão recorrido no sentido de que o arbitramento não seguiu os melhores caminhos: Inquestionável a legitimidade da autoridade „fiscal em proceder ao arbitramento diante da constatação de fraude. Porém entendo que os critérios adotados pela fiscalização ao arbitrar o novo valor aduaneiro para as mercadorias são questionáveis, senão duvidosos Vejo, de acordo com a descrição dos fatos no Auto de Infração, que o cálculo deste valor aduaneiro partiu de informações presentes em outro processo administrativo fiscal, do qual além de não ter cópia nos autos, não foi sequer descrito o método utilizado. Apenas refere-se a um percentual de subfaturamento praticado pela mesma empresa Allcomex em outras importações. Ora é inaceitável que ao se arbitrar um novo valor aduaneiro, não seja feita a obrigatória demonstração deste arbitramento. Isto realmente não é razoável, 4 Processo if 12466.004349/2006-26 S3-C1TI Acórdão n." 3101-00A74 El. 534 A empresa AI/comer, em sua impugnação afirma que inclusive as mercadorias objeto do processo referido no qual ela é a autuada são cartuchos de toner, distintos das mercadorias objeto da presente autuação. De .fato, não reconheço como válido um procedimento de valoração onde as mercadorias comparadas .sejanz completamente distintas, sem nenhuma relação entre si. Não se sabe como a fiscalização chegou a esta conclusão, pois como já disse, não juntou quaisquer elementos de prova neste sentido, apenas citou o procedimento executado em outro processo, Os princípios que norteiam o processo administrativo .fiscal têm como pilares as princípios constitucionais, e dentre eles o da ampla defesa, que ficaria extremamente prejudicado diante deste arbitramento feito pela fiscalização que não disponibilizou aos autuadas o método utilizado para que pudessem exercer este direito. Diante deste .fato, não aceitando este arbitranzento, poder-se-ia cogitar novo arbitramento, tendo em vista a constatação de fraude. Porém como já 17IeSMO declarado pela própria fiscalização (fls.. 33), não foi possível adotar outro critério estabelecido na Lei, por isso arbitrou os valores a partir das importações e .subfaturamento praticados pela empresa Allcomex Desta .forma, julgo prejudicado o arbitramento realizado pela fiscalização por entender que não seja razoável, ferindo o direito da ampla defesa de todas as autuadas, como também a tentativa de proceder a outro arbitramento diante das alegações da .fiscalização. Assim mantenho o valor aduaneiro declarado nas Dl 's em causa. Nada obstante, o resultado da impropriedade da base de cálculo, neste caso específico, é a insubsistência cabal do lançamento, até porque seria contraditório manter o auto de infração lastreado em fraude e aceitar como base de cálculo justamente os valores declarados pela parte que participou da fraude. Nessa moldura, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, para declarar o auto de infração insubsistente." E assim, é como, também, voto 711 Valdete Àpr,6ida Márinheiro 15

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Numero do processo: 13868.720209/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. NULIDADE. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo nº 2003.61.83.002816-1, que tramitou na 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao presente recurso, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 02 09 /2 01 1- 04 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo nº 2003.61.83.002816-1, que tramitou na 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51/61): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida automaticamente Notificação de Lançamento nº 2010/270576665103004 (fls. 17/20), relativamente ao ano-calendário de 2009, na qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 13.787,65, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 3. Cumpre informar que após a ciência da Notificação de Lançamento em 11/11/2011 (fl. 27), o contribuinte apresentou impugnação em 12/12/2011 (fls. 02/16) alegando: “(...) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 (...) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Para apuração da parcela tributável, foram ser deduzidos os honorários advocatícios pagos na ação judicial que propiciou a percepção dos rendimentos. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MPF. NULIDADE. A legislação aplicável define, entre as hipóteses de dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal, os procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas, entre as quais a DIPJ, DCTF e DIRPF. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação ao lançamento formalizado, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cientificado da decisão, em 20/07/2015 (fls. 67/68), o contribuinte, em 19/08/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 78/91), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, por meio dos seguintes tópicos: I. Síntese dos fatos; II. Preliminares; II.I. Vício formal do lançamento; II.II. Da ausência de abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - Nulidade do procedimento fiscal para a constituição do crédito tributário; II.III. Da nulidade do auto de infração - Necessidade de sua anulação; II.IV. Da infringência ao inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72; III. Mérito; III.I. Da isenção de imposto de renda pra contribuintes maiores de 65 anos de idade; III.II. Suspensão do auto de infração e exigibilidade do tributo: da multa de 75% e o parcelamento; III.III. Do direito à restituição do imposto declarado; IV. Da suspensão do crédito tributário. Cita jurisprudência administrativa e judicial a justificar suas pretensões. Requer, ao final, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida em face da existência de vício formal no lançamento lavrado ou, caso assim não entenda, seja reconhecida a nulidade por afronta ao art. 28 do Decreto nº 70.235/72, com a instauração do MPF; no mérito, seja reconhecido o direito à isenção para contribuintes maiores de 65 anos; seja decretada a ilegalidade da multa de ofício aplicada no patamar de 75% ou sua redução ao patamar de 20%; e seja sobrestado o presente feito, nos termos do art. 151, III do CTN. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Pugna, o Recorrente, pela nulidade da autuação por vício formal, ausência de abertura de MPF e por carência de motivação, violando frontalmente os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos, configurando em cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas na decisão recorrida (fls. 57/61), cujas razões de decidir acompanho e mantenho incólumes, razão pela qual mantenho o julgado no particular. Não obstante, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive solicitando ao contribuinte informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, assinado e revisado por auditores-fiscais, contendo ainda a indicação do cargo e o número de sua matrícula funcional do auditor que o subscreveu (fls. 17), ao teor da legislação de regência (art. 11, IV do PAF). Acresça-se ainda que da leitura da autuação, pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude a tempo e modo, inexistindo, pois, em última análise, as nulidades formais e violação a princípios constitucionais como aventado. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 52.296,03, constatada em sede de revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque para o reconhecimento do direito à isenção fiscal pelo implemento da idade de 65 anos. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto ao pedido de isenção do imposto renda pelo implemento da idade de 65 anos, nada a prover, uma vez que tal benefício lhe foi regularmente concedido a partir do momento em que passou a ter direito, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida (fls. 61), ao teor do excerto a seguir transcrito: NÃO CONSIDEROU A ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PARA CONTRIBUINTES MAIORES DE 65 ANOS. 6.17 - Cumpre informar que não procede a alegação do contribuinte em virtude do mesmo somente completar 65 anos no dia 02/10/2009. Quando do recebimento dos valores omitidos em 04/02/2009, conforme comprovante de levantamento judicial (fl. 22), o contribuinte ainda não fazia jus a referida isenção. Foram consideradas isentas a importância de R$ 4.303,77 no comprovante de rendimentos pagos pelo INSS (fl. 24) referente aos meses que se seguiram após o contribuinte completar 65 anos. Já em relação à omissão de rendimentos propriamente dita, melhor sorte lhe reserva. Emerge dos autos que os rendimentos recebidos acumuladamente decorreram de revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2003.61.83.002816-1, que tramitou na 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP (fls. 21/23 e 27/29). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2009 – tendo por base os valores apurados nos autos do processo judicial onde se originou os rendimentos omitidos, pagos pelo INSS e resgatados junto à CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. No que tange à aplicação da multa de ofício em face de eventual omissão de rendimentos remanescente, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever funcional, na exta dicção do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do débito tributário em litígio, e corroborando o acerto da decisão recorrida, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720209/2011-04 Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo nº 2003.61.83.002816-1, que tramitou na 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.000389/2001-45
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto a matéria Selic.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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