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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11034227 #
Numero do processo: 10580.728758/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a intimação por edital é precedida de tentativas de comunicação por via postal para o endereço cadastral do contribuinte, que se mostraram infrutíferas. A manutenção de dados cadastrais atualizados é obrigação do sujeito passivo, não podendo sua inércia ser invocada para anular o procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEGALIDADE. Não configura quebra de sigilo bancário o acesso da autoridade fiscal aos dados bancários do contribuinte, quando realizado após a instauração de procedimento fiscal e com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 601.314/SP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. A responsabilidade solidária de sócios retirantes, com fundamento no art. 124, I, do CTN, resta configurada quando as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, que estes continuaram a exercer a administração de fato da sociedade após a sua saída formal, praticando atos de gestão, como a assinatura de contratos bancários, sem o correspondente instrumento de mandato. Tal conduta evidencia o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A conjugação de elementos probatórios, tais como a apresentação de declarações zeradas em flagrante dissonância com a vultosa movimentação financeira, a utilização de interpostas pessoas para ocultar os reais administradores e beneficiários da atividade (art. 71, II, da Lei nº 4.502/64), e a manutenção de endereços cadastrais que dificultam a ação fiscal, transcende a mera presunção de omissão de receita e configura o evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 1101-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a intimação por edital é precedida de tentativas de comunicação por via postal para o endereço cadastral do contribuinte, que se mostraram infrutíferas. A manutenção de dados cadastrais atualizados é obrigação do sujeito passivo, não podendo sua inércia ser invocada para anular o procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEGALIDADE. Não configura quebra de sigilo bancário o acesso da autoridade fiscal aos dados bancários do contribuinte, quando realizado após a instauração de procedimento fiscal e com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 601.314/SP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. A responsabilidade solidária de sócios retirantes, com fundamento no art. 124, I, do CTN, resta configurada quando as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, que estes continuaram a exercer a administração de fato da sociedade após a sua saída formal, praticando atos de gestão, como a assinatura de contratos bancários, sem o correspondente instrumento de mandato. Tal conduta evidencia o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A conjugação de elementos probatórios, tais como a apresentação de declarações zeradas em flagrante dissonância com a vultosa movimentação financeira, a utilização de interpostas pessoas para ocultar os reais administradores e beneficiários da atividade (art. 71, II, da Lei nº 4.502/64), e a manutenção de endereços cadastrais que dificultam a ação fiscal, transcende a mera presunção de omissão de receita e configura o evidente intuito de fraude. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/SDR (Acórdão 15-27.878, e-fls. 1343 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 3 Do Relatório Fiscal Dos Fatos e do Lançamento de Ofício 1. A presente autuação decorre de procedimento fiscal que apurou omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o que resultou no arbitramento do lucro e na constituição dos créditos tributários correlatos. 2. O histórico processual demonstra que a autoridade fiscal buscou, por diversas vezes, obter a documentação contábil e fiscal da empresa, sem sucesso: 09/12/2009: O Termo de Início de Procedimento Fiscal, que requisitava livros contábeis e fiscais, foi devolvido pelos Correios com a informação de "endereço desconhecido". 21/01/2010: Diante da impossibilidade de localização, a ciência do Termo de Início foi realizada por meio do Edital de Intimação SEFIS/DRF/SDR nº 004/10. 01/03/2010: Foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, reiterando a solicitação dos documentos, o qual também foi cientificado por edital em 02/03/2010. 3. A sistemática ausência de resposta e a não apresentação de qualquer livro ou documento contábil (Razão, Diário ou Caixa) levaram a fiscalização a concluir pela impossibilidade de verificação direta, o que fundamentou a adoção do arbitramento do lucro como critério de apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/99. Da Infração Central: Omissão de Receitas por Depósitos Bancários 4. A materialidade da infração foi apurada a partir da análise da movimentação financeira do contribuinte, obtida mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) junto às instituições bancárias: 5. A fiscalização identificou um montante total de R$ 19.500.270,05 (soma jan. a dez.; e-fls. 43 a 68) em depósitos bancários creditados nas contas da empresa durante o ano-calendário de 2007. 6. O contribuinte foi intimado, por edital, a justificar a origem de tais valores. Contudo, permaneceu inerte, não apresentando qualquer comprovação. 7. Com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, os valores creditados em conta bancária, sobre os quais o titular não comprova a origem dos recursos, são legalmente presumidos como receita omitida. 8. Este montante de receitas omitidas foi utilizado como base para o arbitramento do lucro e, de forma reflexa, para a apuração do PIS e da COFINS. Da Multa Qualificada 9. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada, com fundamento no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por identificar a ocorrência de sonegação, fraude e conluio. Os elementos que configuraram o dolo foram: Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 4 A empresa apresentou suas declarações (DIPJ, DACON) zeradas, como se não tivesse auferido receitas em 2007, o que contrasta frontalmente com a vultosa movimentação bancária apurada. Também não houve nenhum pagamento de tributos objeto do procedimento fiscal. Uso de Interpostas Pessoas: A análise da evolução societária revelou um complexo histórico de alterações, com a saída e o retorno de sócios, culminando com a retirada dos sócios- administradores de fato (Lucas e Rafaela Pimentel) em abril de 2007, que, no entanto, continuaram a gerir a empresa. Ocultação do Sujeito Passivo: A utilização de endereços cadastrais inválidos na RFB, que impediu a entrega de correspondências, foi interpretada como um artifício para dificultar a ação fiscal. Da Responsabilidade Solidária 10. Foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários, os Srs. LUCAS COSTA PIMENTEL e RAFAELA COSTA PIMENTEL. A fundamentação para tal medida reside no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. 11. O "interesse comum" foi evidenciado pelo fato de que, mesmo após suas saídas formais do quadro societário em abril de 2007, ambos continuaram a administrar a empresa, assinando, como representantes legais, diversos contratos bancários em nome da pessoa jurídica ao longo de 2007, demonstrando controle efetivo e benefício direto da atividade que gerou a receita omitida. 12. A Autoridade Fiscal fundamentou a responsabilização nos itens 3.3 e 3.4 do TVF. Da Decisão da DRJ 13. A contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnações tempestivas, as quais foram apreciadas pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, em sessão de 27 de julho de 2011. 14. Por unanimidade de votos, o Colegiado de origem decidiu rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para exonerar parte do crédito tributário exigido. 15. A seguir, detalham-se as razões de decidir que fundamentaram o v. Acórdão recorrido. Análise das Preliminares 16. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou, uma a uma, as preliminares arguidas pelos impugnantes: a) Nulidade por Cerceamento de Defesa: A DRJ afastou a alegação de que a ausência de intimação pessoal teria viciado o processo. Fundamentou que a fiscalização cumpriu o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, realizando intimações por via postal com Aviso de Recebimento (AR) e, após a devolução por "endereço desconhecido", por meio de edital. O Colegiado ressaltou que a não atualização do endereço cadastral é uma falha imputável ao próprio contribuinte e que, ademais, a apresentação de uma defesa de mérito completa demonstrou o pleno conhecimento dos fatos e a ausência de prejuízo ao contraditório. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 5 b) Nulidade por Quebra de Sigilo Bancário e Arguição de Inconstitucionalidade: A DRJ rechaçou a tese de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Afirmou que, na qualidade de órgão de julgamento administrativo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em observância à Súmula CARF nº 2. Concluiu, portanto, que a autoridade fiscal agiu em estrita conformidade com o dispositivo legal ao requisitar a movimentação financeira e presumir como receita os depósitos não justificados. c) Pedido de Perícia e Produção de Provas: O pedido foi indeferido por não atender aos requisitos formais do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. A decisão destacou que o requerimento foi genérico, não apresentou os motivos que o justificassem, não formulou quesitos e não indicou o nome e a qualificação do perito. O protesto por produção de provas documentais também foi considerado esvaziado, pois a prova deveria ter sido apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Análise do Mérito 17. No mérito, a DRJ manteve a essência do lançamento, com os seguintes fundamentos: a) Da Omissão de Receitas e do Arbitramento do Lucro: O Colegiado confirmou a legalidade da presunção de omissão de receitas. Reiterou que, uma vez intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório. A presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, portanto, permaneceu hígida. Consequentemente, a não apresentação da escrituração contábil tornou legítimo o arbitramento do lucro, com base na receita omitida apurada. b) Da Manutenção da Multa Qualificada: A DRJ manteve a penalidade qualificada, afastando a alegação de confisco. A decisão esclareceu que a multa aplicada não é moratória, mas sim uma multa de ofício qualificada, cuja aplicação é obrigatória diante da constatação de dolo. A conduta dolosa foi considerada provada pelos seguintes fatos: (i) apresentação de declarações (DIPJ, DACON, DCTF) zeradas, em flagrante contradição com a vultosa movimentação financeira; e (ii) utilização de interpostas pessoas e de endereços cadastrais inválidos para dificultar a ação fiscal. c) Da Manutenção da Responsabilidade Solidária: A decisão recorrida manteve a inclusão dos Srs. Lucas Costa Pimentel e Rafaela Costa Pimentel no polo passivo. O fundamento central foi a comprovação de que ambos, mesmo após a saída formal do quadro societário em abril de 2007, continuaram a exercer a administração de fato da empresa, assinando contratos bancários como seus representantes. Tal conduta, para a DRJ, configura o "interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal", nos exatos termos do art. 124, I, do CTN. Da Procedência Parcial e Exoneração de Valores 18. O ponto central que levou à procedência parcial da impugnação foi o reconhecimento, pela própria DRJ, de que parte dos valores considerados como receita omitida pela fiscalização eram, na verdade, estornos, como devoluções de cheques e reversões de lançamentos. 19. A decisão recorrida procedeu a uma análise detalhada dos extratos bancários e, com base em planilha analítica, expurgou da base de cálculo os valores identificados como estornos. Esse ajuste resultou na redução do crédito tributário original, conforme o dispositivo do Acórdão: Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 6  IRPJ: Exonerado o valor original de R$ 6.430,06.  CSLL: Exonerado o valor original de R$ 2.893,52.  PIS: Exonerado o valor original de R$ 1.741,43.  COFINS: Exonerado o valor original de R$ 8.037,56. 20. Os valores remanescentes de principal, multa e juros foram mantidos, recalculados a partir da nova base de cálculo ajustada. Conclusão 21. Em seu dispositivo, o Acórdão da DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, deu provimento parcial à impugnação. 22. A parcial procedência decorreu do reconhecimento de que parte dos valores lançados como receita omitida correspondia, na verdade, a estornos bancários, os quais foram expurgados da base de cálculo. 23. O resultado financeiro da decisão, no que tange aos valores originais do tributo, pode ser assim resumido: Tributo Valor Exonerado (R$) Valor Mantido (R$) IRPJ 6.430,06 308.812,35 CSLL 2.893,52 144.365,55 PIS/Pasep 1.741,43 83.641,84 COFINS 8.037,56 386.039,18 Totais 19.102,57 922.858,92 Do Recurso Voluntário 24. Inconformados com a decisão proferida pela DRJ/SDR, os Recorrentes, SERVFRIOS COMÉRCIO DE CARNES FRIOS E SALGADOS LTDA EPP e os responsáveis solidários LUCAS COSTA PIMENTEL e RAFAELA COSTA PIMENTEL, interpuseram o presente Recurso Voluntário, tempestivamente, em 17 de março de 2014, pleiteando a reforma integral da decisão de primeira instância. 25. As razões recursais estão estruturadas nos seguintes tópicos: Da Ilegalidade do Procedimento Baseado na Quebra de Sigilo Bancário – Nulidade 26. Neste capítulo, os Recorrentes sustentam a nulidade do lançamento por vício de origem. A argumentação central é que a fiscalização, ao acessar diretamente os dados bancários para apurar a omissão de receitas, teria violado o direito fundamental à privacidade e à intimidade, protegido pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. 27. Aduzem que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional e que, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 105/2001, sua efetivação pela autoridade administrativa, sem prévia autorização judicial, seria inconstitucional. Para reforçar sua tese, citam jurisprudência do STJ e do STF (notadamente o RE nº 389808-PR), que, segundo os Recorrentes, consolidou o entendimento de que a Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 7 transferência de dados sigilosos do contribuinte para o Fisco depende de ordem judicial. 28. Concluem que, sendo o procedimento de apuração da receita omitida baseado em prova obtida por meio ilícito (quebra de sigilo sem autorização judicial), todo o lançamento de ofício estaria maculado por nulidade insanável. Da Proibição de Utilização de Multa com Efeito Confiscatório 29. Os Recorrentes atacam a multa de ofício qualificada, alegando seu caráter confiscatório, o que violaria o art. 150, IV, da Constituição Federal. 30. Argumentam que a multa, nesse patamar, desborda de sua finalidade punitiva e pedagógica para se tornar um instrumento de absorção da propriedade privada pelo Estado, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentam que não houve sonegação, declaração falsa ou uso de interpostas pessoas, e que, portanto, a conduta não foi dolosa, o que tornaria a penalidade ainda mais desproporcional. 31. Citando doutrina e jurisprudência, inclusive do STF, pleiteiam a redução da multa para o percentual de 30%, que consideram o limite máximo aceitável pela jurisprudência pátria para multas tributárias. Do Cerceamento de Defesa – Nulidade 32. Neste tópico, os Recorrentes reiteram a tese de cerceamento de defesa, agora sob um novo enfoque: a ausência de intimação pessoal do Acórdão da DRJ. 33. Afirmam que, apesar de terem informado expressamente na impugnação o endereço do advogado constituído nos autos para o recebimento de intimações, a DRJ não o fez, o que teria gerado a perda do prazo recursal original. A reabertura do prazo, segundo eles, apenas confirma o vício anterior. 34. Invocam o princípio do devido processo legal e jurisprudência que reconhece a nulidade da intimação por edital quando há advogado regularmente constituído no processo com endereço certo, defendendo que as intimações subsequentes deveriam ter sido dirigidas a ele. Das Provas e da Perícia – Indeferimento Equivocado 35. Os Recorrentes se insurgem contra o indeferimento do pedido de perícia e de produção de provas pela DRJ. Argumentam que a decisão de primeira instância aplicou um "extremo rigor processual", em detrimento do princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo fiscal. 36. Defendem que, se a autoridade fiscal pode solicitar documentos e informações a qualquer tempo para apurar a verdade, não haveria razão para rejeitar o pedido de provas e perícia feito pelo contribuinte, ainda que não tenha seguido estritamente os requisitos formais. Alegam que a produção de prova pericial seria essencial para demonstrar a real natureza da movimentação financeira e comprovar que nem todos os créditos correspondiam a receitas. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 8 37. Concluem que o indeferimento configura um ato ilegal e abusivo, que maculou a busca pela verdade e demonstrou a parcialidade do julgado. Do Equívoco na Imputação de Responsabilidade Solidária 38. Este capítulo é dedicado a refutar a inclusão dos Srs. Lucas e Rafaela Pimentel no polo passivo. A defesa se baseia nos seguintes pontos: Ausência de Previsão Legal: Argumentam que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional, especialmente nos arts. 124 e 135. Inexistência de Interesse Comum (Art. 124, CTN): Afirmam que não mantinham qualquer relação empresarial ou interesse comum com a empresa após a venda de suas cotas em abril de 2007. A relação era de mera "cordialidade". Inexistência de Atos com Excesso de Poder ou Infração à Lei (Art. 135, CTN): Sustentam que os atos praticados junto ao Banco do Brasil (assinatura de contratos) foram um mero "acordo operacional" para garantir a continuidade das atividades comerciais durante a transição da venda da sociedade, um procedimento que alegam ser "comum e natural" no meio empresarial, não configurando infração à lei, contrato social ou estatutos. Discricionariedade Ilegal do Fisco: Acusam a fiscalização de ter agido com discricionariedade ao imputar-lhes a responsabilidade, emitindo um "juízo de valor" sem apurar qualquer fato concreto que os ligasse à gestão infratora. Da Ausência de Omissão de Receita e do Equívoco no Arbitramento 39. Por fim, os Recorrentes atacam o próprio mérito da infração. Alegam que não houve omissão de receita, mas sim uma "verdadeira ficção" e "arbitrariedade" por parte da fiscalização. 40. Sustentam que movimentação financeira não é sinônimo de renda e que a autuação, baseada em "suposições equivocadas" a partir da quebra de sigilo, não corresponde à realidade dos fatos. Afirmam que a ausência de intimação para prestar informações na fase inicial do procedimento viciou a apuração, resultando em um arbitramento de lucro ilegal e absurdo. Dos Pedidos 41. Ao final, os Recorrentes formulam os seguintes pedidos: 1. A imediata exclusão do processo administrativo fiscal, com todas as suas consequências. 2. A declaração de nulidade do Auto de Infração, em razão das inconstitucionalidades e vícios apontados. 3. O julgamento de total improcedência do lançamento. 4. Subsidiariamente, caso mantido o lançamento, a redução da multa para o percentual de 30%. 5. Protestam pela produção de todos os meios de prova, requerendo o deferimento da perícia. É o relatório Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 9 VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do Cerceamento de Defesa e da Nulidade do Lançamento 42. Os Recorrentes suscitam a nulidade do lançamento sob dois fundamentos principais: (i) o cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimações pessoais e do indeferimento do pedido de perícia; e (ii) a ilegalidade do procedimento fiscal, por suposta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Do Suposto Cerceamento de Defesa 43. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. O direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado ao longo de todo o procedimento fiscal. 44. Conforme se extrai dos autos, a autoridade fiscal esgotou os meios para a localização do contribuinte, utilizando-se de intimações por via postal para os endereços constantes em seus cadastros. Apenas após a devolução das correspondências com a informação de "endereço desconhecido", a fiscalização, em estrita observância ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72, procedeu à intimação por edital. 45. A manutenção de dados cadastrais atualizados é uma obrigação acessória do contribuinte. A sua inércia em comunicar a mudança de domicílio fiscal não pode ser invocada para anular um procedimento que seguiu rigorosamente o rito legal. Ademais, a apresentação de impugnação e de recurso voluntário, ambos com defesa de mérito exauriente, é a prova cabal de que os Recorrentes tiveram pleno conhecimento da acusação fiscal e exerceram, em sua plenitude, o direito de defesa. 46. Quanto ao indeferimento do pedido de perícia, a decisão da DRJ foi acertada. O pedido foi formulado de maneira genérica, sem o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. A produção de provas no processo administrativo fiscal não é um fim em si mesma, cabendo ao julgador indeferir diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando o contribuinte, na fase de fiscalização, teve a oportunidade de apresentar toda a documentação necessária para ilidir a acusação e não o fez. 47. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Da Legalidade do Acesso aos Dados Bancários 48. A tese central do Recurso, de que o lançamento seria nulo por ter se baseado em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, também não prospera. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 10 49. A controvérsia sobre o acesso direto da autoridade fiscal aos dados bancários dos contribuintes já foi objeto de ampla discussão e encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 601.314/SP, Tema 225). A Suprema Corte decidiu que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional, não havendo violação ao direito de sigilo quando há transferência de informações das instituições financeiras para a Administração Tributária, desde que observados os requisitos legais. 50. No caso concreto, o procedimento adotado pela fiscalização foi impecável. O acesso aos dados ocorreu apenas após a instauração de procedimento fiscal e a constatação de indícios de omissão de receitas, notadamente a entrega de declarações zeradas em face de informações de terceiros (operadoras de cartão de crédito, no caso análogo). A medida foi, portanto, indispensável para a apuração do tributo devido. 51. Não se trata de "quebra" de sigilo, mas de "transferência" de informações sigilosas de uma entidade obrigada a guardá-lo (instituição financeira) para outra também obrigada a mantê-lo (Administração Tributária), sob o manto do sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do CTN. 52. A jurisprudência deste Conselho é uníssona em validar os lançamentos fiscais amparados em tais procedimentos, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser declarada. Da Responsabilidade Tributária 53. A controvérsia central dos recursos voluntários em análise cinge-se à legalidade da inclusão dos Srs. Lucas Costa Pimentel e Rafaela Costa Pimentel no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários. 54. Para a correta apreciação da matéria, cumpre, primeiramente, examinar os fundamentos que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a manter a responsabilização para, em seguida, analisar as razões recursais que atacam essa decisão. 55. A decisão colegiada da DRJ fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos extraídos do Termo de Verificação Fiscal e da análise dos autos: Administração de Fato O julgador de primeira instância concluiu que, mesmo após a retirada formal da sociedade em 19 de abril de 2007, os recorrentes continuaram a gerir a empresa de fato. A prova material para essa conclusão foram diversos contratos firmados com o Banco do Brasil, nos quais Lucas Costa Pimentel e/ou Rafaela Costa Pimentel assinaram como responsáveis pela empresa em datas posteriores à sua saída (junho e novembro de 2007). Inexistência de Procuração A decisão ressaltou a informação prestada pelo Banco do Brasil de que não existiam instrumentos de procuração outorgados aos recorrentes, o que, para o julgador, reforçou a tese de que agiam como proprietários de fato e não como meros mandatários. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 11 Conduta Dolosa e Infração à Lei A DRJ entendeu que os recorrentes agiram "ao arrepio da Lei". A conduta ilícita estaria configurada pela falta de recolhimento dos tributos devidos durante o período em que exerciam a plena gestão da empresa, pela apresentação de declarações (DIPJ, DCTF, DACON) zeradas, apesar da intensa movimentação financeira, e pela utilização de interpostas pessoas para se eximirem das obrigações tributárias. Dificuldade de Localização O acórdão considerou que o fornecimento de endereços inválidos à Receita Federal, tanto da empresa quanto dos próprios recorrentes, demonstrava uma tentativa de dificultar a identificação do sujeito passivo. 56. Com base nesses fatos, a autoridade julgadora concluiu que os recorrentes possuíam "interesse comum na situação que constituiu o fato gerador" (art. 124, I, do CTN) e que praticaram atos com infração de lei (art. 135 do CTN), tornando-os pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários. 57. As razões recursais atacam diretamente os fundamentos da decisão de origem, sustentando, em suma: Equívoco na Imputação da Responsabilidade O recorrente alegam que a tentativa da DRJ de fundamentar a responsabilidade nos arts. 124 e 135 do CTN não se sustenta, pois não houve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nem a prática de ato com excesso de poder ou infração à lei. Natureza dos Atos Praticados Oferecem uma justificativa para os contratos bancários assinados após a venda da empresa. Afirmam que, no ato da venda em 19/04/2007, ficou acordado com a nova sócia, Sra. Cíntia Machado de Souza, que eles, sócios retirantes, finalizariam as transações bancárias já em andamento. Descrevem tal procedimento como "absolutamente comum e natural no universo empresarial", destinado a viabilizar a continuidade das atividades comerciais, e que tal ato não representa qualquer tipo de irregularidade ou infração tributária. Ausência de Ato Ilícito Reforçam a tese de que, sendo meros ex-sócios que agiram conforme um acordo comercial, não praticaram qualquer ato com infração à lei que justificasse a aplicação do art. 135 do CTN. Violação à Legalidade Estrita Reiteram que a Administração Fiscal não pode agir com discricionariedade na imputação de responsabilidade, devendo aplicar a lei de forma estrita. Argumentam que, por não se enquadrarem em nenhuma hipótese legal de responsabilização, devem ser excluídos do processo. 58. Feitas essas considerações, que delimitam o escopo da controvérsia, passo a decidir. 59. A tese recursal, com a devida vênia, não merece prosperar. A narrativa de que os atos de gestão praticados após a retirada formal da sociedade decorreram de um mero "acordo operacional" para a transição dos negócios não se sustenta quando confrontada com a robusta prova material acostada aos autos. Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 12 60. A responsabilidade tributária, no caso em tela, não é uma presunção, mas uma consequência direta de fatos concretos e provados, que demonstram, de forma inequívoca, a permanência dos Recorrentes na administração da pessoa jurídica. 61. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e corretamente mantido pela decisão recorrida, a fiscalização comprovou que os Recorrentes, mesmo após a suposta alienação de suas cotas, continuaram a ser os únicos com poderes para movimentar as contas bancárias da empresa e a firmar contratos em seu nome. O acórdão da DRJ foi preciso ao destacar os contratos firmados com o Banco do Brasil em 08/06/2007, 12/06/2007, 26/11/2007 e 28/11/2007, todos assinados pelos Recorrentes como responsáveis pela empresa, meses após a sua saída formal do quadro societário. 62. Ademais, a informação prestada pela própria instituição financeira, de que não havia instrumento de mandato que lhes outorgasse tais poderes, é prova contundente que desconstitui a tese de que agiam como meros mandatários. Quem gere os recursos financeiros e contrata em nome da sociedade, sem procuração para tanto, não é um terceiro, mas o próprio administrador de fato. 63. Nesse diapasão, a subsunção da conduta ao art. 124, inciso I, do CTN é irretocável. O "interesse comum na situação que constitui o fato gerador" resta cabalmente demonstrado. Os Recorrentes não apenas tinham interesse, mas exerciam o controle direto sobre a atividade que gerou as receitas omitidas. A gestão financeira e operacional da empresa estava em suas mãos, e é dessa gestão que decorreu a omissão de receitas e a consequente sonegação fiscal. 64. De forma complementar, a responsabilidade também encontra amparo no art. 135, inciso III, do CTN. A prática de atos com infração de lei está manifesta não apenas na sonegação dos tributos, mas no modus operandi adotado: a apresentação de declarações fiscais zeradas (DIPJ, DACON, DCTF), a utilização de endereços cadastrais inexistentes para frustrar a ação fiscal e a manutenção de uma estrutura societária formal que não refletia a realidade fática. Tais atos, praticados pelos administradores de fato, configuram infração à lei e atraem a responsabilidade pessoal e solidária. 65. A alegação de que tal procedimento é "comum e natural" no universo empresarial não possui o condão de afastar a ilicitude da conduta perante a legislação tributária. O Direito Tributário rege-se pelo princípio da legalidade estrita, e os acordos privados não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). 66. Portanto, a decisão da DRJ que manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes não padece de qualquer vício. Ao contrário, está solidamente fundamentada nas provas dos autos e na correta aplicação do direito. 67. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários no que tange à responsabilidade tributária, para manter a inclusão dos Srs. Lucas Costa Pimentel e Rafaela Costa Pimentel no polo passivo da obrigação tributária. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 13 Da Multa Qualificada 68. Os Recorrentes pleiteiam o afastamento da multa de ofício qualificada, sob o argumento de que a penalidade possui efeito confiscatório e, principalmente, de que não restou comprovada a conduta dolosa que autorizaria sua majoração. 69. A decisão da DRJ, por sua vez, manteve a qualificação, acolhendo os fundamentos da autoridade fiscal de que a apresentação de declarações zeradas e a utilização de interpostas pessoas configurariam o dolo necessário para a aplicação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. 70. A questão a ser dirimida por este Colegiado é se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar o "evidente intuito de fraude" do sujeito passivo, requisito indispensável para a exasperação da multa de ofício. 71. A análise aprofundada do conjunto probatório revela que a conduta do sujeito passivo transcendeu a mera omissão, configurando um articulado esquema de sonegação fiscal que justifica, plenamente, a manutenção da multa qualificada. 72. A qualificação da multa, no presente caso, não se assenta em meras presunções, mas em fatos concretos e interligados que, em conjunto, demonstram o dolo específico de fraudar a fiscalização. 73. Primeiramente, a apresentação de declarações (DIPJ, DACON, DCTF) integralmente zeradas, diante de uma movimentação financeira superior a R$ 19 milhões, não pode ser tratada como simples omissão. Trata-se de um ato comissivo de prestar informação falsa à autoridade tributária, uma conduta positiva que visa a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, enquadrando-se no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. 74. O elemento mais contundente, contudo, reside na comprovada dissociação entre a administração formal e a de fato, o que configura a utilização de interpostas pessoas. Como exaustivamente demonstrado no capítulo sobre a responsabilidade tributária, os Recorrentes, mesmo após se retirarem formalmente da sociedade, continuaram a geri-la, a movimentar suas contas e a firmar contratos. A sócia formal, por sua vez, não detinha o controle efetivo da pessoa jurídica. 75. Tal artifício se amolda com perfeição à hipótese descrita no inciso II do art. 71 da Lei nº 4.502/64, que define como sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento das "condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária". Ao ocultarem sua condição de reais administradores e beneficiários da atividade econômica, os Recorrentes buscaram, deliberadamente, retardar e impedir que a autoridade fazendária identificasse os verdadeiros responsáveis pela obrigação tributária. 76. Some-se a isso o fato de que os endereços cadastrais, tanto da empresa quanto dos próprios Recorrentes, se mostraram inválidos, o que não pode ser visto como mero descuido, mas como mais um elemento do arcabouço montado para obstruir a ação fiscal. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728758/2010-66 14 77. Lucas Costa Pimentel e Rafaela Costa Pimentel, mesmo não constando como sócios no contrato social e sem instrumentos de procuração, gerenciavam a empresa como proprietários e continuaram a movimentar as contas bancárias da empresa ao longo do ano-calendário de 2007 e até a data da lavratura dos autos de infração. As declarações da empresa, inclusive, foram entregues zeradas, apesar de uma intensa movimentação bancária superior a dezenove milhões de reais. 78. Logo, há elementos robustos que demonstram a ocorrência de movimentação em contas de interpostas pessoas, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 34 para a qualificação da multa de ofício. 79. O conjunto desses elementos – a declaração falsa, a ocultação dos reais administradores e a obstrução da fiscalização – demonstra um nítido e coordenado plano para suprimir tributos. Não se trata de mera presunção de omissão de receita, afastada pela Súmula CARF nº 25, mas da comprovação de um esquema fraudulento que justifica plenamente a aplicação da penalidade máxima. 80. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto, para manter a qualificação da multa de ofício, por entender que restou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 71 da Lei nº 4.502/64. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Relatório Fiscal Dos Fatos e do Lançamento de Ofício Da Infração Central: Omissão de Receitas por Depósitos Bancários Da Multa Qualificada Da Responsabilidade Solidária Da Decisão da DRJ Análise das Preliminares Análise do Mérito Da Procedência Parcial e Exoneração de Valores Conclusão Do Recurso Voluntário Da Ilegalidade do Procedimento Baseado na Quebra de Sigilo Bancário – Nulidade Da Proibição de Utilização de Multa com Efeito Confiscatório Do Cerceamento de Defesa – Nulidade Das Provas e da Perícia – Indeferimento Equivocado Do Equívoco na Imputação de Responsabilidade Solidária Da Ausência de Omissão de Receita e do Equívoco no Arbitramento Dos Pedidos Voto Do Cerceamento de Defesa e da Nulidade do Lançamento Do Suposto Cerceamento de Defesa Da Legalidade do Acesso aos Dados Bancários Da Responsabilidade Tributária Administração de Fato Inexistência de Procuração Conduta Dolosa e Infração à Lei Dificuldade de Localização Equívoco na Imputação da Responsabilidade Natureza dos Atos Praticados Ausência de Ato Ilícito Violação à Legalidade Estrita Da Multa Qualificada Conclusão

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11027901 #
Numero do processo: 10930.001457/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Comprovado que parte dos rendimentos omitidos foram devidamente declarados pelo contribuinte, deve-se cancelar parte do lançamento de ofício
Numero da decisão: 2002-009.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de nulidade da infração. Na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a infração de omissão de rendimentos de recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista de R$ 11.087,12. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Comprovado que parte dos rendimentos omitidos foram devidamente declarados pelo contribuinte, deve-se cancelar parte do lançamento de ofício ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de nulidade da infração. Na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a infração de omissão de rendimentos de recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista de R$ 11.087,12. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.588 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.001457/2009-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2006, decorrente das seguintes infrações, constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.951,25, conforme valores informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) 2. Omissão de rendimentos de recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 11.087,12, sendo que os rendimentos foram recebidos da Justiça Federal de Porto Alegre. Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 e 03) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 44 e 45), mantendo o crédito tributário impugnado. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 25/10/2012 (fl. 48). Manejou-se recurso voluntário (fls. 49 a 59), em 21/11/2012, em que se arguiu, em apertada síntese: a) é nula infração com base em suposta omissão de rendimento decorrente de ação trabalhista, pois não recebeu nenhum rendimento de ação trabalhista no ano- calendário 2006; b) caso não seja reconhecida a nulidade, o Recorrente esclarece que recebeu rendimentos de ação na Justiça Federal decorrente de reajuste de sua aposentadoria, valor esse isento de imposto de renda, tendo em vista o limite mensal, na tabela progressiva; c) o informe de rendimentos recebidos pelo Recorrente do INSS declara que o valores recebidos pelo contribuinte seriam isentos do imposto de renda, em razão do limite mensal fixado por norma, logo entende que o documento seria suficiente para demonstrar que o valor recebido não seria tributável; d) não obstante a administradora de imóveis tenha declarado o Recorrente como recebedor integral de aluguéis pagos por pessoa física, no valor de R$ 15.900,50, essa informação estaria incorreta, uma vez que teria recebido apenas R$ 7.951,2, pois foi repassado a seu irmão, Antonio Carreira Bernardino, o valor de R$ Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.588 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.001457/2009-31 3 7.951,2, que é o proprietário do terreno ao lado e dono das lojas locadas juntamento com o Recorrente; e) os imóveis locados foram construídos sobre as áreas de terras sob ns. 11 e 12, da quadra 65, situados na Avenida dos Expedicionários n. 415, cidade de Rolândia/PR, conforme consta nas certidões do registro de imóveis em anexo; f) o Recorrente repassa 50% dos valores ao seu irmão, conforme comprovantes de depósito em anexo; É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade - Preclusão Constata-se que o contribuinte, em sua impugnação (fls. 02/03), não alegou a nulidade da Notificação de Lançamento, por erro na descrição dos fatos do lançamento fiscal, pois não teria recebido nenhum rendimento de ação trabalhista no ano-calendário 2006, conforme relatado pela autoridade fiscal (fls. 02/03 e 08). Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte inova, em sua defesa, onde requer a nulidade da Notificação de Lançamento, por erro na descrição dos fatos do lançamento fiscal, pois não teria recebido nenhum rendimento de ação trabalhista no ano-calendário 2006. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.588 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.001457/2009-31 4 Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto à alegação de nulidade da Notificação de Lançamento, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar essa razão para se eximir da cobrança do crédito tributário. Nesse contexto, não conheço da alegação de nulidade da Notificação de Lançamento por preclusão. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente Primeiramente, constata-se que o contribuinte declarou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) Rendimentos Tributáveis Recebidos da Caixa Econômica Federal decorrente da Justiça Federal, no valor de R$ 9.982,59 (fls. 12/16). Por outro lado, o contribuinte informou em sua DAA uma parcela isenta de proventos de aposentadoria de R$ 14.992,36 O contribuinte alegou, em sua impugnação, que do rendimento de R$ 21.069,71 auferido na ação judicial deduziu honorários advocatícios, no valor R$ 6.320,91, e se utilizou da Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.588 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.001457/2009-31 5 isenção de R$ 4.766,21 por possuir mais de 65 anos e os valores decorrerem de complementação de aposentadoria da Previdência Social, portanto, correto o rendimento declarado de R$ 9.982,59. De fato, o valor total recebido pelo contribuinte decorrente de ação na Justiça Federal relativa à sua complementação de sua aposentadoria foi de R$ 21.069,71 (fl. 17). Constata-se, ainda, que o contribuinte informou, em sua DAA, um valor de R$ 6.320,91, referente ao pagamento de honorários processuais na Justiça Federal ao advogado Marcio Matti (CPF nº 020.313.779-57), valor esse que não foi objeto de nenhuma contestação por parte da fiscalização, sendo esse advogado o patrono do contribuinte na ação perante a Justiça Federal (fl. 93), logo correta a dedução de honorários advocatícios por parte do Recorrente. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitida pela INSS informa um total de parcela isenta dos proventos de aposentadoria de R$ 10.226,15 (fl. 32), como o contribuinte informou em sua DAA uma parcela isenta de proventos de aposentadoria de R$ 14.992,36, logo daria exatamente a diferença R$ 4.766,21, decorrente da complementação de sua aposentadoria, conforme alega o Recorrente. Nesse contexto probatório, entendo que o contribuinte declarou corretamente os rendimentos recebidos acumuladamente da Justiça Federal decorrente da complementação de sua aposentadoria, no valor de R$ 9.982,59, logo deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de R$ 11.087,12. Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física Neste ponto, a fiscalização constatou a infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.951,25, conforme valores informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). O Recorrente alega que não obstante a administradora de imóveis tenha declarado o Recorrente como recebedor integral de aluguéis pagos por pessoa física, no valor de R$ 15.900,50, essa informação estaria incorreta, uma vez que teria recebido apenas R$ 7.951,2, pois foi repassado a seu irmão, Antonio Carreira Bernardino, o valor de R$ 7.951,2, que é o proprietário do terreno ao lado e dono das lojas locadas juntamento com o Recorrente. Alega ainda que os imóveis locados foram construídos sobre as áreas de terras sob ns. 11 e 12, da quadra 65, situados na Avenida dos Expedicionários n. 415, cidade de Rolândia/PR, conforme consta nas certidões do registro de imóveis em anexo. Em relação aos argumentos do Recorrente, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida: (...) 7. 0 contribuinte afirma que os valores constantes da Dimob representam a totalidade dos aluguéis de imóveis em co-propriedade com seu irmão. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.588 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.001457/2009-31 6 7.1. Não apresenta os contratos de locação para demonstrar os valores dos aluguéis contratados. Apresenta, contudo, comprovantes da imobiliária confirmando os valores indicados na Dimob como sendo de sua titularidade, todos decorrentes da locação de imóveis urbanos e no Municípiode Rolândia-PR. 7.2. Na Declaração de Bens, consta como bem em condomínio com irmãos apenas um lote de terras em Cuiabá-MT, sendo a parte ideal de 20%. Para os demais bens não há informação de co-proprietários. 7.3. Duas cópias (de valor probatório reduzido, por não estarem autenticadas) de escrituras públicas de doação com reserva de usufruto foram carreadas aos autos (fls. 15/18). Em nenhuma das duas houve constituição de co-proprietários. 7.4. Portanto, os elementos constantes dos autos não corroboram a alegação de co-propriedade e nem a incorreção dos valores informados pela imobiliária. Compulsado os autos, constata-se que, de fato, por meio das Certidões de Imóveis juntados aos autos, o Sr. Antonio Carreira Bernardino não era co-proprietário dos imóveis locados no endereço Avenida dos Expedicionários, lote nº 12, matrícula nº 17.810 (fls. 63/64), objeto da presente Notificação de Lançamento. Na verdade, o Sr. Antonio Carreira Bernardino era proprietário do imóvel constante no endereço Avenida dos Expedicionários, lote nº 11, matrícula nº 10.527 (fls. 65/66), logo não se confunde com a infração ora em análise. Nesse sentido, os documentos juntados pelo Recorrente, em sua defesa, não são capazes de demonstrar que os imóveis locados pelo contribuinte estão dentro dos lotes ns. 11 e 12. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de nulidade da infração. Na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para cancelar a infração de omissão de rendimentos de recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista de R$ 11.087,12. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11034991 #
Numero do processo: 10380.722578/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/07/2004 a 04/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão sobre aspecto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos. OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Quando a matéria e claramente apreciada de modo fundamentado, considerando os fatos verificados, descabe acolher embargos de declaração por falta de menção expressa de um argumento apresentado no recurso. NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-012.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento de inexistência de equiparação entre os regimes de crédito escritural e de indébito certificado por decisão judicial, acrescentando-se a seguinte ementa ao acórdão nº 3201-011.248: NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA - Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/07/2004 a 04/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão sobre aspecto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma pode ser saneada com a complementação do acórdão na análise dos embargos. OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Quando a matéria e claramente apreciada de modo fundamentado, considerando os fatos verificados, descabe acolher embargos de declaração por falta de menção expressa de um argumento apresentado no recurso. NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento de inexistência de equiparação entre os regimes de crédito escritural e de indébito certificado por decisão judicial, acrescentando-se a seguinte ementa ao acórdão nº 3201- 011.248: NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA - Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-011.248, de 24/10/2023, que foram admitidos parcialmente. Aproveita-se o relatório e análise elaborados por ocasião do exame de admissibilidade: Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissões, a saber: DA PRIMEIRA OMISSÃO. DO NÃO ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES GLOSA DOS VALORES QUE TERIAM SIDO UTILIZADOS NO MERCADO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOTA PGFN N° 547/2015 - A homologação parcial da compensação deu-se, dentre outros motivos, porque a autoridade fiscal entendeu que, do indébito certificado judicialmente (recolhimento a maior de PIS/COFINS-importação), deveria ser deduzido o montante que teria sido utilizado no mercado interno para dedução de PIS/COFINS-faturamento. Em seu recurso voluntário (tópico 2.5), a contribuinte demonstrou que esse entendimento é equivocado, dentre outras razões, porque não corresponde ao procedimento adequado. Com efeito, como esclarecido na petição recursal, não pode o Ilmo. auditor fiscal impor óbice ao cumprimento da Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 3 decisão transitada em julgado para fins de limitar seu alcance aos créditos que, no entender do fisco, não teriam sido utilizados como desconto na apuração de PIS/COFINS-faturamento. O correto seria a autoridade fiscal homologar a compensação e, paralelamente - leia-se, por meio de outro procedimento fiscal - , glosar através de auto de infração os créditos lançados na escrita que ele entende indevido, conforme reconhecido pela própria PGFN através de sua Nota n° 547/2015. Todavia, ao julgar o recurso voluntário, esse CARF não se debruçou sobre esse argumento, tendo apenas citado o Parecer Normativo COSIT n° 1/2017, que entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária analisar a efetiva existência do indébito reconhecido por decisão judicial. DA SEGUNDA OMISSÃO. DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CRÉDITO ESCRITURAL E DE INDÉBITO CERTIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL - O último argumento deduzido em sede de recurso voluntário foi o de que, ao simplesmente glosar o crédito descontado de PIS/COFINS-faturamento no bojo da compensação, a autoridade fiscal findou por, indevidamente, fazer equivaler o regime jurídico da repetição de indébito com o do crédito escritural, prejudicando a atualização do crédito alusivo ao regime da repetição de indébito. A decisão concluiu por repetir os fundamentos do acórdão proferido pela DRJ, que, por sua vez, concluiu pela inexistência de litígio a ser apreciado porque "os créditos reconhecidos foram objeto de atualização pela SELIC". No entanto, ao assim decidir, esse CARF deixou de enfrentar a diferenciação feita pela ora embargante, em seu recurso voluntário, entre o que foi argumentado e o que foi analisado pela DRJ. DA TERCEIRA OMISSÃO. DA NATUREZA PREVENTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS - O segundo fundamento que motivou a homologação apenas parcial da compensação em questão foi o de que a decisão judicial transitada em julgado não abrangeria o indébito decorrente de operações praticadas pelas incorporadas. Quanto a esse particular, a contribuinte demonstrou que o fundamento é equivocado porque deixa de levar em consideração duas particularidades. A primeira é que, na espécie, a coisa julgada originou-se de mandado de segurança preventivo e, portanto, tem efeitos prospectivos, assegurando todos os créditos existentes na data da compensação, sejam eles decorrentes de crescimento orgânico (aumento de vendas e operações, e.g.) ou inorgânico (incorporação, fusão etc). A segunda, que a sucessão ocorreu no curso do processo judicial, de modo que, ao tempo da coisa julgada, as incorporadas já integravam a própria lide. - O acórdão ora embargado, todavia, não deu provimento ao recurso voluntário quanto a esse particular, repetindo, inclusive mediante transcrição, o entendimento de primeira instância. Segundo restou decidido, "o estabelecimento da empresa incorporada somente poderá aproveitar a coisa Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 4 julgada que favorecia a empresa incorporadora para reger futuras relações jurídicas, mas não poderá se valer para aquelas nascidas antes do advento da sucessão empresarial". Desse modo, assim como a decisão de primeira instância, o acórdão ora embargado não enfrentou as diferenças do caso concreto. Com efeito, ainda que se entenda que, de um modo geral, as ações judiciais não produzem efeitos em relação às incorporadas, isso não afasta, de modo automático, a possibilidade de se reconhecer que, especificamente no caso dos autos, houve essa produção de efeitos, uma vez que (a) a coisa julgada originou- se de mandado de segurança preventivo e (b) a incorporação ocorreu antes da formação da coisa julgada. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissões. A primeira, quanto à alegação de que o correto, no caso em exame, seria a autoridade fiscal homologar a compensação e, paralelamente, glosar através de auto de infração os créditos lançados na escrita que ela entende indevidos; a segunda, quanto ao argumento de que a autoridade fiscal fez equivaler o regime jurídico da repetição de indébito com o do crédito escriturai; e, finalmente, a terceira, quanto à alegação de que a decisão judicial transitada em julgado não abrangeria o indébito decorrente de operações praticadas pelas incorporadas. A decisão embargada está assim redigida: (...) Com relação à primeira omissão, os parágrafos que a Embargante transcreve nos embargos para demonstrar ter suscitado o tema no recurso voluntário simplesmente comprovam o contrário do que se alega: não se aludiu à impossibilidade de não homologação da compensação e a posterior cobrança dos créditos glosados via auto de infração. Confira-se: (...) Ainda que assim não fosse, a expressa referência ao Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, já responde, a nosso juízo, a questão, uma vez que pacificou o entendimento de que, não obstante a sua vinculação ao que decidido pelo Poder Judiciário, não se pode deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à existência do direito creditório. A segunda omissão diz com a alegação de que a autoridade fiscal fez equivaler o regime jurídico da repetição de indébito ao do crédito escritural. Com efeito, a Embargante alegou, no recurso voluntário, não poder a "autoridade fiscal simplesmente compensar o valor relacionado ao indébito tributário reconhecido em favor de manifestante, relativo ao recolhimento a maior de PIS/COFINS-Importação, com o valor do crédito escritural apurado no período, porque a repetição do indébito e o crédito escritural possuem regimes jurídicos Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 5 distintos". Todavia, no acórdão embargado, tratou-se da incidência da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, mas não do tema proposto. Quanto à derradeira omissão, a Embargante de fato tratou, no recurso voluntário, acerca das particularidades que, segundo entende, deveriam ter sido consideradas na decisão embargada — a coisa julgada originou-se de mandado de segurança preventivo e a incorporação ocorreu antes da formação da coisa julgada: (...) Tais particularidades não foram apreciadas no acórdão embargado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1°, do Anexo ao RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, apenas quanto ao argumento de que a autoridade fiscal fez equivaler o regime jurídico da repetição de indébito com o do crédito escritural e à alegação de que a decisão judicial transitada em julgado não abrangeria o indébito decorrente de operações praticadas pelas incorporadas. Desse modo, os embargos foram admitidos quanto às seguintes questões, o que implica a verificação da questão (procedência dos embargos e, se caso, mérito) pela Turma de julgamento: - DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CRÉDITO ESCRITURAL E DE INDÉBITO CERTIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL; - DA NATUREZA PREVENTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. As razões e o mérito do recurso voluntário serão destacados no voto, caso se confirme omissão que implique em análise da matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Passa-se, diretamente, a análise dos dois pontos suscitados. 1 - DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CRÉDITO ESCRITURAL E DE INDÉBITO CERTIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. A Embargante alegou, no recurso voluntário, não poder a "autoridade fiscal simplesmente compensar o valor relacionado ao indébito tributário reconhecido em favor de Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 6 manifestante, relativo ao recolhimento a maior de PIS/COFINS-Importação, com o valor do crédito escritural apurado no período, porque a repetição do indébito e o crédito escritural possuem regimes jurídicos distintos". Já o acórdão embargado aferiu: Contudo, a M DIAS utilizou quase a totalidade dos valores recolhidos a título de Pis-importação e Cofins-importação na apuração de seu Pis e Cofins não- cumulativos. Creditou-se dos valores, inclusive a parcela incidente sobre base de cálculo que excedeu o valor aduaneiro. Assim, antecipou sua utilização, uma vez que foram pagos, na compensação escritural, informando esta apuração em Dacon. Por fim, buscou obter, com as DComp apresentadas, uma segunda utilização para os mesmos créditos já aproveitados. A Recorrente optou por antecipar sua utilização. Não há que se falar em oposição aos contornos da coisa julgada. A base de cálculo pretendida foi reconhecida na sentença judicial. Os valores pagos (em sua totalidade) foram informados em sua apuração, resultando valores inferiores de Pis e Cofins não-cumulativos. De fato, é possível considerar que houve omissão de fundamentos na decisão. Registre-se, porém, que não resta muito claro a intenção do contribuinte. A intenção seria usar o crédito duas vezes? Nada foi apresentado de comprovação adicional, sendo que a carência de comprovação já foi devidamente tratada nas decisões constantes dos autos. De toda a forma, cumpre complementar a decisão em resposta aos embargos. A Lei 9.430/1996 regulou a compensação, inclusive de créditos decorrentes de ação judicial: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 7 de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (gn). O reconhecimento de crédito está sujeito à liquidez e certeza, na forma prevista no CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001). (gn) Com relação aos créditos judiciais, após o trânsito em julgado da ação que deu origem ao crédito, o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder à compensação tributária, não sendo possível a execução judicial concomitantemente à restituição ou compensação administrativa. Em complemento, o STJ também fixou o entendimento através da Súmula abaixo: Súmula nº 461 do STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. [gn]. Assim como não pode o detentor do crédito executá-lo nas duas esferas, ou em duplicidade no judiciário, tampouco poderia, por óbvio, utilizar duas vezes o mesmo crédito administrativamente. Por seu lado, as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituíram o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente. Em ambas as leis, o caput do art. 3º dispõe que o crédito calculado pela pessoa jurídica pode ser utilizado para desconto das contribuições apuradas no regime de apuração não-cumulativa. Em complemento, dispõe o § 4º dos referidos artigos que o excesso de crédito calculado em determinado mês poderá ser descontado da contribuição devida nos meses subsequentes. Sem prejuízo à forma de utilização descrita, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos vinculados a receitas de exportação, originalmente, e demais com previsão legal posterior, também podem ser objeto de Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 8 ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições. Cumpre ressaltar que a Lei nº 10.865/2004, que instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, em seu art. 15, também contém hipóteses de apuração de créditos relativos a importações sujeitas ao pagamento das aludidas contribuições. Não obstante tais créditos sejam apurados em razão de importações sujeitas ao pagamento das contribuições, a lei prevê que sua utilização se dê na forma de desconto do valor das contribuições apuradas no mercado interno, incidentes sobre a receita auferida nas operações de venda ou prestações de serviço, quando submetidas ao regime de apuração não-cumulativa. Trata-se, portanto, de utilização de forma análoga ao que ocorre com os créditos apurados conforme o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ou seja, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o crédito surge em razão da importação, mas sua utilização se dá no mercado interno. Posteriormente, por meio do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, restou expresso que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Com a edição da Lei nº 11.116/2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e vinculados a receitas de exportação, também se tornaram passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O crédito passível de ressarcimento, quando permitido na lei, é sempre o saldo não utilizado, podendo ser solicitado a qualquer tempo dentro do prazo decadencial. Sobre o Perdcomp, dispunha a IN RFB 1.717/2017: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 9 Destarte, resta claro que, no caso, o pedido de ressarcimento era feito pelo saldo. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o ressarcimento com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon ou, depois, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). Seja judicial ou administrativo, o valor a restituir/ressarcir é apurado pelo saldo do crédito. A dedução de seus débitos realizada pela empresa não se confunde com a compensação de ofício, realizada pela RFB, quando constatados débitos definitivamente constituídos. Cumpre citar o Parecer Cosit RFB 01/2017, em apoio: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. A vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores. (...) Fundamentos: (...) V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 10 ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. (...) 35.2 Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). Ilustrativo citar as ementas de duas decisões deste Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não-cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS. (Processo 10855.721646/2015-11; acórdão 3302-008.149; sessão de 30/01/2020; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). --------------- Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. (Processo 10384.901295/2017-86; acórdão 3201-008.352; sessão de 29/04/2021; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Assim, descabível a alegação de regimes diversos de realização para aproveitamento em duplicidade de crédito, ou para impedir o desconto do crédito aproveitado. Por conseguinte, todo o arranjo legislativo estabelece restrições e limites para impedir que créditos sejam utilizados para além de um só aproveitamento nas modalidades permitidas (dedução, restituição, ressarcimento ou compensação). É de se conhecer dos embargos para sanar a omissão com a explicação acima, e acrescentar a última ementa acima citada ao decidido. 2 DA NATUREZA PREVENTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. Na apreciação do indébito das incorporadas, não reconhecido, a decisão administrativa não teria considerado a particularidade de que o mandado de segurança é preventivo, assegurando todos os créditos existentes na data da compensação, uma vez possuir efeitos prospectivos. Ainda, no momento do trânsito em julgado, já havia ocorrido a sucessão. Considera-se necessário recuperar algumas informações da matéria litigada para verificar em detalhes o que foi apreciado e se a questão já está abarcada na análise do acórdão proferido. A impetração do mandado de segurança se deu em 2009. As incorporações de interesse ocorreram de 2012 a 2013. A segurança foi denegada e foi negado provimento à apelação. O processo judicial foi remetido às Cortes Superiores. O trânsito em julgado ocorreu em 2016, na linha da matéria decidida pelo STF em repercussão geral. No RE 559.937, com julgamento do mérito em 10/2014, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A Nota PGFN/CASTF nº 547/2015 definiu os termos para adoção administrativa. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 12 Após o pedido de habilitação, a empresa solicitou o crédito no Perdcomp inicial em 24/06/2016 (perdcomp nº 09892.46736.240616.1.3.57-0604). Quanto aos créditos pleiteados, veja-se que não houve plena comprovação dos próprios créditos da empresa originária, M. Dias Branco. Por outro lado, não se deixou de reconhecer créditos para as incorporadas. Apenas, se considerou o prazo de 05 anos do pagamento indevido até o pleito da incorporada (em 06/2016). Veja-se o caso da incorporada Indústria de Alimentos Bom Gosto, incorporada em dezembro de 2013, em relação à qual foram aceitos os créditos indicados, aferidos desde 02/2012, descontado apenas o já utilizado. Assim, o que busca a empresa com essa alegação é o reconhecimento de créditos de incorporadas em período anterior à incorporação e anterior ao mês de 06/2011 (05 anos antes do pedido). Pois bem, observe-se a análise realizada. Primeiro, é citado trecho do despacho decisório, cuja transcrição é bem sintetizada aqui: “11 É cediço que a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. É o que estabelece os arts. 227 da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do Código Civil. (...) 20. Sendo assim, nos casos em que não há decisão judicial própria dispondo de forma mais benéfica, o contribuinte tem o direito a requerer administrativamente a restituição de indébito ou utilizá-lo em compensação, submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de cinco anos contados da data do pagamento, conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional. 21. Portando, no presente feito, no que concerne aos créditos das incorporadas, por não terem sido parte na ação judicial em comento, a apreciação da legitimidade e disponibilidade limitar-se-á aos pagamentos por elas realizados no prazo de cinco anos retroativos a 24/06/2016, data da transmissão do PER/DCOMP inicial nº 09892.46736.240616.1.3.57-0604. Assim prossegue a análise do pelo Carf do recurso voluntário: Verificou-se a limitação da apreciação dos créditos oriundos de incorporadas ao prazo de cinco anos da data de transmissão do PER/DCOMP inicial. Não houve a apresentação, por parte da Interessada, de qualquer documento que demonstrasse decisão judicial mais benéfica a ser aplicada. Com a incorporação, ocorre nos processos existentes que envolvem a incorporada, a sucessão processual. Nesta situação a incorporadora assume a qualidade de parte litigante. De se registrar que não há nos autos documentos ou informações que indiquem processo impetrado pela incorporada passível de sucessão pela incorporadora. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 13 Por outro lado, as ações impetradas pela incorporadora não alcançam a pessoa jurídica da incorporada em período anterior ao evento da sucessão empresarial. Vale lembrar que a Fiscalização analisou os créditos das incorporadas relativos aos cinco anos anteriores à data da transmissão da PER/DCOMP inicial (24/06/2016) – retroagindo a período anterior às incorporações (feitas em 2012 e 2013). A extinção da personalidade jurídica das incorporadas ocorreu somente a partir da sucessão empresarial. Quando se está diante de uma regra-matriz de incidência tributária com aptidão para incidências múltiplas ou continuativas, o estabelecimento da empresa incorporada somente poderá aproveitar a coisa julgada que favorecia a empresa incorporadora para reger futuras relações jurídicas, mas não poderá se valer para aquelas nascidas antes do advento da sucessão empresarial. Os embargos querem fazer crer que não foi analisada a particularidade da ação, o caráter preventivo, ou que se estabeleceu alguma limitação aos efeitos do mandado de segurança. Porém, não se negou eficácia executiva ao mandado de segurança. Tampouco se deixou de considerar que créditos pretéritos ao ajuizamento da ação poderiam ser compensados. Veja-se que o cálculo foi extensivo em relação ao período com relação à impetrante. A incorporadora pode pleitear os créditos das incorporadas. O que não foi reconhecido foram os efeitos pretéritos. A decisão claramente entendeu que tal situação era independente do tipo de ação. Desse modo, entende-se inexistir omissão sobre a matéria litigada. É de se pontuar ainda dois aspectos. Primeiro, cabe lembrar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Segundo, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf – Portaria MF 1.634/2023) expressamente prevê a possibilidade de utilização da ratio decidendi da decisão a quo no § 12 do art. 114, inexistindo irregularidade no decidido. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação ao argumento de inexistência de equiparação entre os regimes de crédito escritural e de indébito certificado por decisão judicial, acrescentando-se a seguinte ementa ao acórdão nº 3201-011.248: NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722578/2017-01 14 Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 2166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CRÉDITO ESCRITURAL E DE INDÉBITO CERTIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. 2 DA NATUREZA PREVENTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. 3 Conclusão

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Numero do processo: 10925.900590/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratava do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 3 dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 4 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, quanto às glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 6 Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 7 Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 8 aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 9 um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 10 repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 195DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 11 Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 196DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 12 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Dos bens adquiridos para revenda A fiscalização reclassificou, para o CST 50, os créditos apropriados pela contribuinte em virtude de aquisições de mercadorias destinadas à revenda, haja vista que não se enquadram na previsão do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e, dessa maneira, não são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. Explica que a regra, no que se refere as mercadorias destinadas à revenda, é que se tributadas nas operações de entrada (compra), serão também tributadas na saída (venda), haja vista que se trata do mesmo bem. Portanto, considerando-se o mesmo tratamento tributário nas entradas e saídas dos bens destinados à revenda, em regra todas as aquisições geradoras de crédito estão vinculadas a receita de vendas tributadas. Além disso, glosou os créditos vinculados ao mercado interno tributado (CST 50) decorrentes da aquisição de bens para revenda por unidades da contribuinte que não “operam operações de revenda de mercadorias”. Afirma a fiscalização que os bens adquiridos tem como “destino final o consumo próprio pelo estabelecimento adquirente.” O contribuinte afirma que é sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados – e que, tais operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Da aquisição de bens utilizados como insumos A fiscalização considerou que os insumos utilizados na produção de “creme de leite pasteurizado”, “creme de leite pasteurizado (nata)”, “doce de leite” e “leite condensado” foram vinculados a receita tributada (CST 50) e os insumos utilizados na produção de “leite longa vida”, “bebida Láctea”, “bebida Láctea achocolatado” e “queijo mussarela” foram reclassificados para o CST 51 e vinculados a receitas não tributadas. Os demais insumos foram vinculados “a ambos os tipos de receita (CST 53), por serem aplicados em produtos finais tributados e não tributados na saída (venda). Além disso glosou os seguintes créditos: combustíveis para caldeira; ii) combustíveis para empilhadeiras; iii) combustíveis para gerador de energia; iv) materiais de uniforme e EPI; v) materiais para laboratório análise do leite; vi) materiais de limpeza Industrial; vii) materiais para manutenção de máquinas e equipamentos industriais; e viii) material de embalagem. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 13 A decisão de primeira instância reverteu as glosas relativas aos combustíveis utilizados nas caldeiras, empilhadeiras e gerador de energia; materiais de uniforme e EPI; materiais para laboratório de análise do leite; material de limpeza industrial. Mantidas, portanto, as glosas relativas aos materiais de embalagem – tendo em vista que a DRJ entendeu que as embalagens são utilizadas em produtos acabados, e em relação aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos, pela insuficiência probatória. Destaco que somente a glosa relativa aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos foi objeto no recurso voluntário, de modo que, os argumentos postos pelo recorrente, são exatamente os mesmos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, sem acostar aos autos quaisquer provas – fiscais ou contábeis, hábeis a demonstrar o pleito creditório. Isto posto, voto por manter a glosa e negar provimento neste ponto. Serviços de representação comercial e transporte de funcionários Afirma a decisão de primeira instância que as despesas com serviços de transporte de funcionários, tendo em vista o contido no inciso VI do § 2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, que não são consideradas insumos, bem como, no julgamento do RESP 1.221.170, as despesas com telefonia e comissão de vendas, também não foram consideradas insumos. Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 14 (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 15 A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 16 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Do crédito relativo a bens do ativo imobilizado O contribuinte defende que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. A decisão de primeira instância manteve a glosa considerando a insuficiência probatória para este ponto, além de entender que, as despesas referentes a reajuste de preço do bem adquirido, em razão de reajuste de preço previsto contratualmente, não compõe o custo de aquisição do bem, não ensejando a apropriação do crédito como pretende a contribuinte. Ademais, o inciso I dos parágrafos 19 e 26, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, vedam o desconto de crédito calculados em relação a juros e outros encargos associados a empréstimos contraídos para financiar a aquisição de bens classificados no ativo imobilizado. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem quaisquer elementos probatórios – sejam eles fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a insuficiência probatória constatada desde a instauração da fase litigiosa desse processo administrativo fiscal. Isto posto, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900590/2017-51 17 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11027925 #
Numero do processo: 13884.721643/2012-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 2 a 9, em 07/05/2012, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou imposto suplementar de R$ 16.489,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente –– Valor: R$ 6.921,60. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 40.924,03. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Valor: R$ 6.697,14. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Dedução Indevida de Despesas com Instrução– Valor: R$ 5.417,88. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 3 A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme extrato de fl. 105, a contribuinte foi cientificada da autuação em 22/05/2017. Em 20/06/2012, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 10/11), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - O dependente Arthur Corsetti, nascido em 14/06/1988, é seu filho e incapaz, conforme termo de curador definitivo registrado em cartório, processo 1389/07; - O dependente André Corsetti, nascido em 16/03/1984, e a dependente Elisa Corsetti, nascida em 17/12/1986, são seus filhos e foram universitários no ano de 2009, conforme comprovantes anexados; - O dependente Ítalo Corsetti, nascido em 22/02/1991, é seu filho, conforme certidão de nascimento anexada. - As despesas médicas declaradas referem-se à própria contribuinte e seus dependentes, conforme documentos comprobatórios anexados; - A dedução de Previdência Privada e Fapi declarada refere-se à contribuinte, o valor não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis e está comprovado conforme documento anexado; - A dedução de despesas com instrução refere-se à instrução de seus filhos e dependentes Ítalo Corsetti e Elisa Corsetti, conforme comprovantes de pagamentos anexados. O presente processo foi devolvido à unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi efetuada a revisão do lançamento, a qual resultou na manutenção parcial do valor exigido, conforme Despacho Decisório nº 179/2016 (fls. 114 a 117), nos seguintes termos: a) Foram restabelecidas integralmente as deduções de Dependentes, Despesas com Instrução e Previdência Privada e Fapi; b) Foram restabelecidas despesas médicas no valor de R$ 14.444,03; c) Foi mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$ 2.880,00, declaradas como pagas a Heidi Berta Betim, tendo em vista que nenhum dos recibos apresenta o registro do profissional no Órgão competente e o seu endereço completo, alguns foram emitidos dor Claudia B Betim também sem a identificação correta do paciente, o dia da emissão e também sem o registro do profissional no Órgão Competente; d) Foi mantida a glosa das despesas médicas (fisioterapia) declaradas como pagas a Andrea Carolina Vera Mendes (R$ 7.000,00), Vanessa Nunes (R$ 6.600,00) e Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 4 Maria Angélica de Lima Sá (R$ 10.000,00), tendo em vista que, devidamente intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetividade da prestação dos serviços, a contribuinte não o fez. Destacou-se, ainda, que os recibos apresentados em nome da profissional Andrea Carolina Vera Mendes estão sem o registro da profissional no Órgão Competente. Dessa forma, após a revisão do lançamento, apurou-se imposto suplementar de R$ 7.282,00. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado acima mencionados em 15/09/2016, conforme Aviso de Recebimento de fl.119. Em 30/09/2016, apresentou manifestação (fls. 121/122), alegando que: - Apresentou todos os recibos; - Os profissionais de saúde atendem seu filho incapaz, sequela de vacinação pública (Sabin) que foi aplicada em campanha no ano de 1988; - Desde então os profissionais o acompanham com atividades de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, reflexologia, em atendimento diário, e o pagamento na maioria das vezes é feito em dinheiro, ora semanalmente, ora quinzenalmente; - Quando mensal, o pagamento é feito em cheque ou mais recentemente via depósito bancário; - É inviável a apresentação dos comprovantes de pagamento, a não ser os próprios recibos; - Em relação à profissional Andréa Carolina Vera Mendes, que não mais atua em São José dos Campos, não pode saber se ela informou corretamente os dados; - Pode apresentar testemunhas que comprovam que o tratamento foi feito; - Anexa cópia da carteira de transporte público de deficiente de seu filho. A 19ª Turma da DRJ/SP1 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Após o Despacho Decisório nº 179/2016 (fls. 114 a 117) o litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Inicialmente, veja-se o disposto na Lei nº 9.250/1995 e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Lei nº 9.250/1995(...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 6 ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):(...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Nesse contexto, passa-se à análise das despesas médicas cuja glosa foi mantida: Despesas com Heidi Berta Bettin – R$ 2.880,00 Para comprovação dessas despesas, a impugnante anexa os recibos de fls. 22 a 30. Contudo, tais recibos não preenchem os requisitos da legislação acima transcrita. Conforme já mencionado no Despacho Decisório de fls. 114 a 117, tais recibos não contém o registro da profissional no Órgão Competente, não permitindo verificar se os serviços foram prestados por profissional relacionado no caput do art. 80, ou seja, se são passíveis de dedução. Destaca-se, ainda, que um desses recibos não possui a data de emissão (fls. 22) e a maior parte deles não identifica corretamente a pessoa responsável pelo pagamento ou o paciente (fls. 23 a 30). Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Despesas com Andréa Carolina Vera Mendes, Vanessa Nunes e Maria Angélica de Lima Sá (Valor Total: R$ 23.600,00) Em relação às profissionais acima mencionadas, verifica-se que, conforme Intimação de fl. 111, foi solicitado à contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas e a efetividade da prestação dos serviços. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a legislação tributária dispõe que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 7 lançadora” Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo ou Nota Fiscal emitido pelo prestador dos serviços médicos. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é lícito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para aquele, já que reduzem a base de cálculo do imposto devido. Dessa forma, uma vez intimada a comprovar o efetivo pagamento ou a efetividade da prestação dos serviços médicos, para ter direito às respectivas deduções não basta à contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No caso em tela, contudo, tal comprovação não ocorreu. Não foram anexados aos autos quaiquer elementos capazes de comprovar o efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados. Em sua manifestação após a ciência do Despacho Decisório, a contribuinte menciona que os pagamentos na maioria das vezes eram feitos em dinheiro, ora semanalmente, ora quinzenalmente, e, quando mensais, os pagamentos era efetuados em cheque ou via depósito bancário. Entretanto, não anexa quaisquer documentos comprobatórios para corroborar suas alegações (extratos bancários com saques efetuados, cópias dos cheques ou transferências utilizadas). Deve-se destacar que inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.783 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.721643/2012-86 8 pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, a interessada abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Cumpre ressaltar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A interessada teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16045.000320/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR DESGASTE FÍSICO E MENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTAÇÃO. IRPF. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A Lei n. 8.852/1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais, constituem-se rendimentos tributáveis, nos termos da legislação tributária, caracterizando-se omissão, passível de lançamento de ofício, o não oferecimento à tributação. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção, nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de gratificações são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, e como tal, uma vez omitidos na Declaração de Ajuste Anual, mantém-se o lançamento relativo à omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR DESGASTE FÍSICO E MENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTAÇÃO. IRPF. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A Lei n. 8.852/1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais, constituem-se rendimentos tributáveis, nos termos da legislação tributária, caracterizando-se omissão, passível de lançamento de ofício, o não oferecimento à tributação. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção, nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de gratificações são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, e como tal, uma vez omitidos na Declaração de Ajuste Anual, mantém-se o lançamento relativo à omissão de rendimentos. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.788 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000320/2009-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 02, de 21/08/2009 (fls. 01/04), que indeferiu a restituição do saldo de imposto de renda a restituir pleiteado na declaração de ajuste anual retificadora do IRPF/2004. Cientificado do referido despacho mediante a notificação no 366/09, de 28/10/2009, o interessado apresentou, em 19/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 26/27, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. a mesma autoridade que lavrou a retificação de lançamento combatida julgou os argumentos apresentados pelo contribuinte, indeferindo-os, o que colocou por terra o seu direito ao contraditório e ampla defesa, em flagrante ofensa dos postulados contidos em nossa Carta de Princípios; Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.788 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000320/2009-20 3 2. com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, ficou disciplinado que não entrariam no cômputo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1°, inciso HI, alínea "r"), sendo que a própria unidade fiscalizadora, em parecer anterior, reconheceu que tais verbas não fazem parte de sua remuneração; 3. não há fato gerador a justificar a incidência de imposto de renda sobre tais parcelas, uma vez que elas não são o produto do trabalho, mas, sim, um pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar os efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar danos, inclusive aos já aposentados; 4. as gratificações recebidas ante a penosidade da função que exercia têm caráter indenizatório; 5. requer que seja acolhida a nova Declaração de Ajuste Anual apresentada, como medida de lídima e cristalina justiça. Visando instruir o presente processo, foi juntado o documento de fls. 31, extraído dos sistemas de informação da RFB. A 3a Turma da DRJ/SP2 por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 • CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa uma vez oferecida ao contribuinte ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar todas as provas que julga serem pertinentes. OMISSÃO DE ENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal especifica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2011, o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2011, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua manifestação de inconformidade no sentido de serem indenizatórias as verbas por ele recebidas. É o relatório Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.788 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000320/2009-20 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre indeferimento de saldo de imposto de renda a restituir. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No que tange ao mérito, discute-se no processo em tela a natureza tributária das verbas recebidas pelo contribuinte, no ano-calendário de 2003, a título de gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco e gratificação de operações especiais. Sobre a tributação do imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: "Art. 3 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Importante ressaltar que o § 40 do art. 3° desse mesmo diploma legal estabelece que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. 0 Decreto n° 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), ao regulamentar a norma legal, apontou expressamente, no art. 39 e seguintes, os rendimentos não- Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.788 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000320/2009-20 5 tributáveis e os isentos, sendo certo, de forma inquestionável, que as verbas objeto da presente controvérsia não estão incluídas em tais dispositivos. A Lei n° 8.852/94, embasamento legal que o contribuinte entende amparar seu pleito, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, definindo aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos e estabelecendo limites para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios, e também do Poder Judiciário. "Art. 1° Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: 6.) II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; (9. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n°8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei n° 8.237, de 1991; e) salário-família; gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio natalidade; i) adicional ou auxilio funeral; j) adicional deferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.788 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000320/2009-20 6 dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I° de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante operíodo em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso. e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente o inciso II do art. 3° e o inciso II do art. 6° da Lei n° 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § I° 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2° As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°." Como se vê, as alíneas "a" a "r" do inciso III do art. 1° da Lei n° 8.852/94 contêm exclusões do conceito de remuneração, mas não contemplam hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mesmo porque, a lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. No âmbito do Direito Administrativo, a estrita conceituação do que é remuneração, vencimento, gratificação, adicional e indenização tem importância fundamental para as questões previstas nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, além de outras questões especificas deste ramo do direito, tais como assuntos ligados à irredutibilidade da remuneração, concessão de acréscimos salariais, incorporação de vantagens, etc. Esta conceituação, todavia, não interfere na definição do que é renda tributável, visto que, conforme já mencionado anteriormente, a teor do art. 3°, § 4°, da Lei n° Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.788 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000320/2009-20 7 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos. Ademais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusãodo crédito tributário; II- outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" Conclui-se, desse modo, que as verbas relacionadas nas alíneas "a" a "r" do inciso III do art. 1° da Lei n° 8.852/94, caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas a Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por meio de norma legal. Registre-se ainda que, a despeito das alegações do impugnante, não foram trazidas aos autos provas de que os rendimentos excluídos da tributação mediante a declaração retificadora do IRPF/2004 (fls. 05/08) correspondem as verbas de que trata o art. 1°, inciso III, alíneas "a" a "r" da Lei n° 8.852/94. Ademais, essa matéria já se encontra devidamente sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a teor do Enunciado n. 68 de Súmula CARF, de natureza vinculante: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721004/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.499
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.496, de 31 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10907.720523/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.496, de 31 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10907.720523/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721004/2015-08 2 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: - PRELIMINARMENTE, seja a o presente processo julgado EXTINTO, com a improcedência do Auto em questão, por ter sido lavrado fora do prazo legal; - ou ainda, seja o presente recurso julgado procedente, com a consequente improcedência da acusação fiscal, extinguindo-se o procedimento administrativo em questão em face desta; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente recurso voluntário versa sobre imputação de penalidade de MULTA, por alegada prestação de informações sobre veículo ou carga transportadas fora do prazo legal. A recorrente foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Entretanto, a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721004/2015-08 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos:” Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 22/10/2020, e a presente data de julgamento, em 07/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.499 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721004/2015-08 4 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11028347 #
Numero do processo: 10120.000525/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2002-009.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do ano- calendário de 2007, incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.651 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.000525/2011-01 2 Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 33.162,17, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 1069, alcançando um total de R$ 67.345,72. O lançamento foi impugnado (fls. 1084 a 1088) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (fls. 1135 a 1141), ocasião em que foi cancelado parte do lançamento relativo aos depósitos bancários de origem não comprovadas, o somatório dos depósitos sem origem comprovada do ano-calendário de 2007 foi reduzido de R$ 120.589,73 para R$ 28.552,50. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 06/03/2015 (fl. 1144). Manejou-se recurso voluntário (fls. 1146 a 1149), em 31/03/2015, em que se arguiu, em apertada síntese: a) os valores que foram lançados nas contas bancárias do contribuinte, conforme consta os extratos não foram rendas, mas, sim, lançamentos a créditos, que não trouxe nenhum benefício ao cliente, mas, sim, enviar para cobrança pelos bancos; b) os lançamentos a crédito nas contas do contribuinte nas instituições financeiras Banco Real e Banco Santander, classificam-se indiretamente como se fossem empréstimos, que zerou os saldos e continua a cobrança posteriormente; c) os lançamentos correspondem com o saldo devedor do cliente, e a conta segue com saldo zero até em meses posteriores; d) o crédito feito na conta, foi o último lançamento do dia, impossível por parte do cliente saber que o valor coincidiria, caso fizesse um depósito no mesmo valor; e) o contribuinte não efetuou depósitos e nem terceiros, a não ser os lançamentos a crédito por parte dos bancos; f) que parte dos depósitos corresponderia a cheques devolvidos, transferências entre contas de mesma titularidade e resgate de aplicações financeiras; g) anexa os extratos bancários do Banco Santander (janeiro – dezembro) e Banco Real (maio – julho); h) cópia de um exemplar, que narra o comentário de cliente com o Banco Santander sobre a sigla TRANSFERENCIA PARA CREDITO VENCIDO. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.651 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.000525/2011-01 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a decisão de piso cancelou parte do lançamento relativo aos depósitos bancários de origem não comprovadas, o somatório dos depósitos sem origem comprovada do ano-calendário de 2007 foi reduzido de R$ 120.589,73 para R$ 28.552,50. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada dos valores: R$ 13.565,49 (28/05/2007) e R$ 14.987,01 (28/08/2007). Especificamente quanto aos argumentos relativos aos depósitos bancários de origem não comprovada desses valores mantidos pela decisão a quo, tendo em vista que o contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento capaz de demonstrar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, no essencial, in verbis: (...) No que alcança ao critério utilizado pelo Fisco no lançamento relativo a depósitos bancários do ano-calendário 2007, vale transcrever, de início, o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecem os fundamentos gerais para essa autuação: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.651 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.000525/2011-01 4 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997) (...)” Percebe-se que a própria legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário. A presunção relativa instituída pela citada lei provoca, sim, a chamada “inversão do ônus da prova”, transferindo para o Contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao Contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu. Os depósitos bancários não são meros indícios que necessitam de provas para configurar uma omissão de rendimentos. Não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, resta caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. A propósito, os arts. 43 e 44 do CTN estabelecem que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido. Vejamos in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. _________________________________________________________________ Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Na presente hipótese, os depósitos bancários com origem não comprovada, por força de presunção legal, configuram rendimentos omitidos e se sujeitam ao imposto de renda. Faz-se mister ressaltar que de forma alguma se está atribuindo aos depósitos bancários a natureza de hipótese de incidência tributária. O que está sendo tributado é o rendimento omitido, apurado por meio de presunção legalmente estabelecida não afastada pelo Contribuinte. Nesse sentido, cumpre enfatizar que o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente caracteriza como rendimento omitido os depósitos bancários cuja Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.651 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.000525/2011-01 5 origem não for comprovada pelo titular da conta, inexistindo previsão legal para condicionar a tributação de depósitos sem origem comprovada à existência de hipotéticas distorções entre o montante depositado e os rendimentos declarados. Também vale esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei nº 8.021, de 1990. Em outras palavras, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não exige a prova de que os depósitos se converteram em renda, nem, tampouco, precisa haver algum nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, bastando que os depósitos bancários não tenham origem comprovada para que sejam considerados rendimentos omitidos. (...) O Impugnante alega que os depósitos de R$ 13.565,49 (28/05/2007), R$ 11.845,62 (03/07/2007) e R$ 14.987,01 (28/08/2007) seriam lançamentos a crédito, com o intuito de zerar o saldo devedor da conta que estava negativa, caracterizando-se por lançamentos contábeis dos bancos, tendo em vista valores que estariam sendo discutidos na Justiça, conforme os extratos dos andamentos dos processos na Comarca de Corumbá – MS. No extrato bancário de fl. 340, consta a descrição “TRF Cob Judic” junto ao depósito de R$ 13.565,49 em 28/05/2007. Por sua vez, à fl. 421, o extrato bancário do Banco Santander contém a descrição “Transferência para Crédito Vencido” no depósito de R$ 14.987,01, em 28/08/2007. O Interessado alega que ambos depósitos teriam caráter meramente contábil, servindo apenas para não deixar as contas bancárias com saldo negativo. Contudo, as descrições dos depósitos nos extratos bancários não permitem essa conclusão, nem tampouco os documentos apresentados pelo Impugnante têm o condão de comprovar a origem desses depósitos. Frise-se que não restou demonstrada a ligação entre o depósito de R$ 14.987,01 efetuado em 28/08/2007 e a ação judicial movida pelo Interessado em face do Banco Santander (fl. 1123). O mesmo argumento se aplica em relação ao depósito de R$ 13.565,49 (28/05/2007) e a ação judicial proposta pelo Interessado tendo o Banco ABN Amro Real S/A como réu. As origens dos depósitos de R$ 13.565,49 (28/05/2007) e R$ 14.987,01 (28/08/2007) permanecem, assim, obscuras, não sendo possível se determinar a que título o Interessado recebeu essas importâncias em suas contas bancárias. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.651 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.000525/2011-01 6 (...) Assim, entendo que o Recorrente não trouxe aos autos elementos que demonstrem a origem dos depósitos bancários ora em análise, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 1181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.900199/2019-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-015.510, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento n. 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 10/06/2019, em face da não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 32178.55544.250216.1.3.04-2000, nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2019 pela DRF em Uberaba/MG, cuja ciência deu-se em 10/05/2019. De acordo com o PER/Dcomp, a contribuinte utilizou R$ 1.040.733,44, valor correspondente a uma parcela do pagamento de R$ 1.223.201,00 efetuado em Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 3 25/11/2013, relativamente ao período de apuração 10/2013, a título de Cofins (cód. 5856), na compensação de débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se integralmente vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada (fls. 04/07) a contribuinte, após defesa da tempestividade e breve relato dos fatos, defende a regularidade do crédito pleiteado. Informa que apresentou DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, e que essa declaração foi ignorada pela RFB. Diz que quando da análise do PER/Dcomp a retificadora já havia sido transmitida e que é clara a existência do crédito. Requer o acolhimento da manifestação, a revisão do despacho decisório e o reconhecimento da totalidade do crédito requerido. Conforme Termo de Apensação de fl. 76, o processo nº 18220.724448/2021-26 encontra-se apensado ao presente. Em 05/08/2022, o processo foi enviado para esta DRJ-09, em Curitiba, para análise e julgamento. É o relatório. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme conclusão constante do acórdão: “Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja mantida a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório recorrido.” Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 4 Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 09/05/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 1.555.875,37. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 5 O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Dispositivo Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 7 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Em que pesem as bem tecidas considerações apresentadas pelo i. Relator, peço vênia para divergir quanto à declaração de nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, motivo pelo qual foi determinado o retorno dos autos à Unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conforme registra o Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-015.510, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nº 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme conclusão constante do acórdão: “Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja mantida a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório recorrido.” Ressalta-se, ainda, que a controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, informado como decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 09/05/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação da compensação na inexistência de crédito, decorrente da integral vinculação do DARF mencionado pela Recorrente a débito declarado originalmente na DCTF. Não houve qualquer referência à DCTF retificadora, esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório. A esse respeito, considero que o fato de o Despacho Decisório reportar-se ao débito informado na DCTF original, que se encontrava vinculado ao pagamento indicado pela Recorrente como origem do crédito, demonstra que foi cumprida adequadamente sua obrigação de expor a motivação do referido ato decisório. A motivação é requisito de todo ato administrativo e “se consubstancia na apresentação dos motivos que estabeleceram uma determinada medida, que provocaram uma determinada solução, ou que possam justificar uma determinada pretensão”1. A motivação visa a viabilizar ao administrado o exercício da ampla defesa, conhecedor que se torna das justificativas que embasaram os atos que eventualmente restrinjam os seus direitos. Considere-se que a motivação é expressamente exigida em relação aos atos administrativos nas disposições do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que assim dispõe: 1 Processo Administrativo Fiscal. Litigância tributária no contencioso administrativo. MICHELS, Gilson Wessler. São Paulo, 2018. Ed. CENOFISCO. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 8 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – [...] IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” A Recorrente, por sua vez, suscita que o Despacho Decisório seria nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Sob essa perspectiva, ao ignorar a DCTF retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal teria deixado de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Entretanto, a premissa adotada pela Recorrente não é correta, já que a informação de que teria apresentado DCTF retificadora não representa uma constatação capaz de anular, de maneira absoluta, o despacho decisório. O motivo do despacho decisório não foi a inexistência de DCTF retificadora, hipótese em que a comprovação da existência demonstraria a ocorrência de um vício de motivação. Na realidade, houve a não homologação da compensação porque o crédito referenciado encontrava-se utilizado, vinculado a outra dívida declarada. Indisponível o crédito, não poderia, portanto, ser utilizado em compensação declarada. Nesse sentido, identificar que houve uma retificação da DCTF mediante a qual a referida dívida foi confessada somente é capaz de modificar as conclusões trazidas no despacho decisório se, e somente se, circunstâncias outras específicas restem devidamente comprovadas. Ou seja, a presunção da existência do crédito refletida na retificação da DCTF é relativa. Convém que se demonstre essa afirmação. Primeiramente, considere-se que no caso em pauta estamos tratando do reconhecimento de direito creditório decorrente de um pagamento que a Recorrente afirma ter realizado de forma indevida. Nesse contexto, a máxima da distribuição do ônus probatório presente nas disposições do art. 373 do Código de Processo Civil resta plenamente aplicável ao caso sob exame. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo a Recorrente apresentado Declaração de Compensação na qual referenciava a existência de crédito decorrente de um pagamento indevido (direito pretendido), a RFB respondeu a essa declaração mediante Despacho Decisório com a indicação de que o crédito não gozava de certeza e liquidez por encontrar-se associado a um débito declarado em DCTF pela Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 9 própria Declarante (fato impeditivo). De fato, a existência de uma informação de débito vinculado ao pagamento que a Recorrente alegava representar seu crédito (indébito) é verídica, tendo a Administração Tributária cumprido seu ônus probatório. Em contraposição a essa resposta, a Recorrente justifica seu crédito com a demonstração de que promoveu, antes mesmo de proferido o Despacho Decisório, a retificação do referido débito, o que tornaria o pagamento realizado excedente e, nessa medida, sujeito à restituição/compensação. Entretanto, conforme se afirmou anteriormente, a apresentação de uma DCTF retificadora, ainda que anterior ao despacho decisório, tem presunção relativa de demonstrar a existência do crédito indicado pela Recorrente, simplesmente porque as normas que disciplinam essa retificação expressamente indicam que apenas “nas hipótese em que admitida”, a declaração retificadora substitui integralmente a DCTF original. Veja-se trecho da, então vigente, Instrução Normativa RFB nº 1.559, de 2015: Da Retificação da DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Nesse contexto, a apresentação da DCTF retificadora antes de proferido o despacho decisório não garante que as informações nela contidas vão ser validadas, menos ainda a existência efetiva do crédito. Ela apenas assegura à Recorrente o direito de ver analisado se a referida retificação foi ou não admitida e, em caso positivo, aí sim ver reconhecido o seu direito ao crédito pretendido. Numa analogia simples, caso um auto de infração seja lavrado por falta de pagamento e o autuado apresente um DARF alegando que houve o pagamento anterior ao auto de infração, ainda assim deve a Unidade de origem ser ouvida para informar sobre circunstâncias que pesam sobre o referido pagamento (foi objeto de restituição, refere-se a outro tributo ou período de apuração e foi devidamente alterado no sistema por erro, etc). O Órgão julgador não anula o lançamento sem colher essas informações. Ou seja, se nem no caso em que a motivação específica de um lançamento é fragilizada pela apresentação de um pagamento anterior (demandando apreciação fática), não se poderia anular o despacho decisório a partir somente da retificação da DCTF (sujeita a validação) quando a motivação, como já demonstrado, não tem relação absoluta com a retificação. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 10 Não há que se falar, portanto, em improcedência automática ou nulidade do Despacho Decisório decorrente da retificação anterior da DCTF anterior a ele, já que a retificação, conforme antes mencionado, não opera efeitos absolutos. Por sua vez, dada a motivação do despacho decisório acima mencionada, observa- se que o acórdão recorrido efetivamente inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, o julgador de piso apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” A decisão recorrida, ao modificar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, incorre em inovação de critério jurídico. A alteração de fundamentos ocorrida na decisão de primeiro grau, sem que a Recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa e ensejando a declaração de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 11 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Evidenciado que a retificação da DCTF não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do crédito utilizado no procedimento compensatório seria a consulta à Unidade de origem sobre o porquê de o batimento de informações nos sistemas informatizados que resultou no despacho decisório não ter levado em consideração a retificação da DCTF, dada a possibilidade de essa retificação ter sido ou não admitida mediante procedimento de malha próprio. Tais definições encontram-se presentes no já mencionado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, referenciando a instrução normativa anterior, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 12 processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Considere-se que o art. 10 da IN/RFB nº 1.599, de 2015 (que substituiu a IN/RFB nº 1.110, de 2010), trazia as seguintes definições a respeito do referido procedimento: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.679 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900199/2019-95 13 Entendo assim que a DRJ deveria ter se limitado à análise do despacho decisório e da retificação da DCTF, sem a utilização de fundamentos novos para manter o não reconhecimento do direito creditório. Agindo de forma diversa, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade apenas do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida, devendo confirmar se foi ou não admitida a retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente considera representar seu indébito. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19985.721316/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECÁLCULO NECESSÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência do IRPF sobre a recomposição patrimonial decorrente de indenização por dano moral, no julgamento do REsp n. 1.152.764/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado. OMISSÃO DE RECEITA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.091, “os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda”. FGTS. IRPF. ISENÇÃO. Os valores percebidos a título de FGTS, ainda que recebidos judicialmente, são isentos do IRPF, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.
Numero da decisão: 2002-009.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECÁLCULO NECESSÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência do IRPF sobre a recomposição patrimonial decorrente de indenização por dano moral, no julgamento do REsp n. 1.152.764/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado. OMISSÃO DE RECEITA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.091, “os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda”. FGTS. IRPF. ISENÇÃO. Os valores percebidos a título de FGTS, ainda que recebidos judicialmente, são isentos do IRPF, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721316/2015-15 2 MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2011, decorrente da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Tributação Exclusiva, no valor de R$ 189.265,26, tendo sido considerado no cálculo do tributo devido apenas 1 (um) mês, pois o contribuinte não demonstrou o número de meses referentes à ação trabalhista (fls. 07/16). Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75 %e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 05) e a impugnação foi considerada procedente em parte (fls. 76 a 80), ocasião em que foi anulada parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois foram deduzidos da base de cálculo tributável os valores de honorários advocatícios (R$ 36.000,0) e honorários periciais (R$ 500,00), alterando o saldo de imposto suplementar de R$ 48.470,63 (fl. 62) para R$ 42.319,53 (fl. 79) A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 25/11/2021 (fl. 84) Manejou-se recurso voluntário (fls. 87/107), em 24/12/2021, em que se arguiu, em apertada síntese: a) que a contribuinte recebeu o valor líquido da ação trabalhista, sendo de responsabilidade da fonte pagadora o pagamento do tributo devido, logo o auto de infração seria nulo, por erro na identificação do sujeito passivo; b) ao contrário do que consta na decisão de piso, no acordo trabalhista celebrado entre as partes estão discriminadas as verbas recebidas pelo contribuinte verbas percebidas pelo contribuinte, portanto, não incide imposto de renda sobre as seguintes rubricas: juros moratórios (R$ 18.000,00), indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e FGTS +multa 40% (R$ 5.600,00); c) é indevida a multa de ofício, pois o contribuinte não teve a intenção de omitir os rendimentos recebidos, mas apenas seguiu o entendimento da Justiça do Trabalho. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721316/2015-15 3 VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento De plano, esclareça-se que o acordo/sentença estabelecido em processo de reclamação trabalhista não têm o condão de definir a natureza tributável dos valores envolvidos, com a finalidade de excluí-los da tributação, eis que a sentença faz coisa julgada e tem força de lei entre as partes, entre as quais não se insere a Fazenda Nacional. Os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. Portanto, não merece prosperar a alegação do Recorrente de que a base de cálculo do imposto de renda deveria ser aquela estabelecida pela decisão da Justiça do Trabalho, logo o valor correto do imposto devido seria o IRRF nos autos do processo judicial. Nesse contexto, no mérito deste julgamento, deverá ser analisada se as rubricas recebidas pelo contribuinte na ação trabalhista em questão são tributáveis ou não a título de imposto de renda pessoa física. Não procede também a alegação de erro na identificação do sujeito passivo no Auto de Infração lavrado. De fato, a legislação prevê a responsabilidade da fonte pagadora de reter o imposto, porém, esse fato não exclui o Contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da responsabilidade de oferecer os rendimentos à tributação. É certo que a legislação prevê a responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher o imposto. Porém, esta responsabilidade não pode ser interpretada isoladamente, sem considerar a regra de incidência do imposto e as demais normas pertinentes à responsabilidade Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721316/2015-15 4 tributária. E segundo estas, a retenção da fonte é antecipação do imposto devido no ajuste anual, como se vê do artigo 620 do RIR/99, a saber: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n o 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3º).” Assim, após o prazo de entrega da declaração de ajuste pelo Contribuinte beneficiário dos rendimentos, o imposto devido deve ser exigido deste e não mais da fonte pagadora que deixou de proceder à retenção, sendo esta passível apenas de eventual penalidade. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Do Mérito No mérito, a Recorrente alega que não incide imposto de renda pessoa física sobre as seguintes verbas recebidas na ação trabalhista: juros moratórios (R$ 18.000,00), indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e FGTS +multa 40% (R$ 5.600,00), conforme consta no acordo trabalhista celebrado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se no Termo de Audiência (fl. 24) e Certidão Explicativa emitida pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba: Certifico que o Juízo homologou a declaração das partes de que a transação é composta de 10,56% de parcelas de natureza salarial no valor de (R$ 26.400,00), sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como de 89,44% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a juros moratórios (R$18.000,00), Danos morais (pedidos f.5 e g - R$ 200.000,00) e diferenças de FGTS + multa de 40% do FGTS (R$ 5.600,00). Com isso, uma vez que o Juízo da causa homologou o acordo trabalhista celebrado entre as partes e as rubricas estão delimitadas, logo passo a analisar se tais verbas são tributáveis ou não. Quanto à não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, realmente deve ser dada razão ao contribuinte, diante do enunciado da recentíssima súmula CARF 198, abaixo aposta: SÚMULA 198 Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721316/2015-15 5 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Logo, deve-se excluir do cálculo do montante devido a parcela de juros moratórios no valor de R$ 18.000,00 No que diz respeito ao dano mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência do IRPF sobre a recomposição patrimonial decorrente de indenização por dano moral, no julgamento do REsp n. 1.152.764/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado. Referido precedente foi assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna- se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009;REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721316/2015-15 6 imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastarse as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.152.764/CE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 1/7/2010.) Portanto, o sujeito passivo tem o direito de ver excluído do cálculo do montante devido o valor pertinente à indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00. Em relação ao FGTS e à sua diferença, conforme art. 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988, são isentos do IRPF os depósitos, os juros e a atualização monetária creditados em conta vinculada do trabalhado (FGTS): Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Logo, deve-se excluir também FGTS +multa 40% no valor de R$ 5.600,00. Nesse contexto, como a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Tributação Exclusiva é de R$ 189.265,26, logo deve ser cancelada integralmente o lançamento fiscal. Conclusão Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721316/2015-15 7 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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