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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10359404 #
Numero do processo: 19311.720258/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Súmula CARF nº2. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRECLUSÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO. Preclusão. A prova documental deve ser apresentada na impugnação. GFIP. INFORMAÇÃO INDEVIDA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A empresa que se declarar indevidamente como optante pelo Simples Nacional na GFIP deve recolher as contribuições que deixaram de ser apuradas e recolhidas. MULTA. JUROS Súmula CARF nº108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 2202-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades e das relativas à sujeição passiva, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e para afastar a responsabilização solidária, excluindo do polo passivo Filipe Augusto Martins Casonato, vencidos os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (relator) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que negavam provimento. Designada para redigir voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Súmula CARF nº2. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRECLUSÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO. Preclusão. A prova documental deve ser apresentada na impugnação. GFIP. INFORMAÇÃO INDEVIDA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A empresa que se declarar indevidamente como optante pelo Simples Nacional na GFIP deve recolher as contribuições que deixaram de ser apuradas e recolhidas. MULTA. JUROS Súmula CARF nº108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 58 /2 01 8- 88 Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto com relação às alegações de inconstitucionalidades e das relativas à sujeição passiva, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e para afastar a responsabilização solidária, excluindo do polo passivo Filipe Augusto Martins Casonato, vencidos os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (relator) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que negavam provimento. Designada para redigir voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão a quo. Trata-se de auto de infração referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e às outras entidades e fundos - terceiros, parte da empresa, incidentes sobre os valores de remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às competências de 01/2015 a 12/2017. Consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 864/874) que: A empresa, em 06/09/2017, foi excluída do Simples Nacional pela Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, com efeitos a partir de 01/10/2013, por ter extrapolado o limite de receita bruta permitido pela legislação para permanência nesse regime de tributação, conforme processo nº 24211-7/2017. Consequentemente, foi apurado o lançamento sob análise exigindo as contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT, e para os Terceiros que não foram recolhidas no período fiscalizado de 01/2015 a 12/2017, uma vez que a empresa se declarava como optante pelo Simples Nacional. Após abertura de Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi Intimado, em 15/03/2018, a apresentar à fiscalização o contrato social, livro de apuração do Imposto sobre Serviços – ISS, extratos bancários, relação em planilha de todas as Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 receitas auferidas no período de 2015 a 2017, contratos com instituições financeiras para a prestação de serviços de correspondente bancário, bem como justificativa por escrito sobre a ausência de transmissão à RFB da Escrituração Contábil Digital, da Escrituração contábil fiscal e da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições relativas aos anos-calendário de 2015 a 2017. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo e reintimações para atendimento dos documentos requeridos, o contribuinte apresentou apenas extratos bancários, contrato de prestação de serviços com o Banco PAN, livros de apuração de ISS, balanços contábeis, e cópias de cheques e recibos relacionados a compra dos automóveis Lamborghini e Ferrari. Em 27/08/2018 através do Termo de Intimação Fiscal nº 08, o contribuinte foi novamente intimado a transmitir via SPED a ECF, ECD e a EFD – Contribuições referentes ao período fiscalizado, justificar o cancelamento de várias notas fiscais de serviços no Livro de Apuração do ISS; indicar a nota fiscal de serviços a que corresponde cada crédito bancário na conta corrente de sua titularidade ou, caso inexistente a nota de serviço de referência e a apresentar documentação hábil e idônea que comprove a origem do crédito bancário. O contribuinte apresentou apenas relação de notas fiscais de serviços de 2015, vinculando-as a créditos bancários desse período; outros créditos bancários foram vinculados a “recebimento de lucros” sem apresentar qualquer documentação probatória dessa origem. Apesar de informar à fiscalização que "estaria providenciando o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da exclusão do Simples Nacional", no decorrer das sucessivas prorrogações de prazo, o contribuinte não apresentou, via SPED, a escrituração contábil e fiscal solicitadas, bem como não comprovou vários créditos bancários com documentação hábil e idônea e não justificou o cancelamento de várias notas fiscais de serviços emitidas no ano calendário de 2017. Relata ainda a Fiscalização que foram circularizadas várias instituições financeiras, clientes do contribuinte, sendo constatado que as notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte no ano calendário 2017 e posteriormente canceladas foram, em verdade, efetivamente pagas pelos bancos contratantes, concluindo a autoridade autuante que o cancelamento daquelas notas tratou-se de ato irregular e doloso visando reduzir a base de cálculo do ISS. Intimado a prestar esclarecimento quanto a estas informações, o contribuinte não se manifestou. Neste contexto, a fiscalização segregou, por ano calendário, as receitas das prestações de serviços identificadas pelas notas fiscais emitidas e os créditos bancários de origem não comprovada, estes últimos considerados receita por presunção legal; e, comparando esses dados com a receita bruta declarada pelo contribuinte no Simples nacional, apurou as receitas tributáveis divergentes que deram ensejo aos lançamentos fiscais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetuados no mesmo procedimento fiscal que resultou no lançamento das contribuições exigidas no presente processo. A conduta do contribuinte de ocultar receitas e permanecer indevidamente no Simples Nacional implicou também em redução indevida dos valores das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a outras entidades e fundos (Incra, Salário-Educação, Sesc, Senac e Sebrae), que não foram calculadas e declaradas na GFIP pelo fato de o contribuinte ter informado ser optante pelo Simples Nacional. Para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias foram utilizados os valores das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais constantes nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, informados pelo contribuinte. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Foi aplicada multa de ofício qualificada em 150% sobre os valores lançados, considerando a prática dolosa (não decorrente de erro ou desorganização administrativa) e reiterada de ocultar do fisco federal os verdadeiros fatos geradores mensais dos tributos e contribuições previdenciárias, obtendo com essa conduta a redução dessas obrigações fiscais. Restou então configurada a hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que impõe a qualificação da multa de ofício. Identificada prática dolosa de infração à lei tributária, o sócio majoritário e único administrador da empresa, Sr. Filipe Augusto Martins Casonato, foi imputado como responsável solidário dos autos lavrados (fls. 878 e 896); além disso, diante da identificação, em tese, de crimes contra a ordem tributária, foi lavrada a competente Representação Fiscal para fins penais a ser dirigida ao Ministério Público Federal. Impugnação Em 07/12/2018 (termos de fls. 935 e 938), o contribuinte e o responsável solidário foram cientificados da autuação e em 26/12/2018 apresentaram conjuntamente a impugnação de fls. 943/976, a qual traz, em síntese, as seguintes alegações: Ausência de omissão de Receita: Mera movimentação financeira não pode ser considerada base tributável pelo fisco. Afirma que "o Fiscal não se atentou para a contabilidade apresentada pela Impugnante, desclassificando-a e procedendo com a autuação de maneira global, constituindo o presente lançamento tributário de maneira completamente equivocada, visto que, baseado em meras suposições de omissão de receita". Alega que a apuração do crédito tributário foi efetuada com base em mera movimentação financeira e esta não condiz com o seu faturamento, devendo o fisco comprovar o verdadeiro faturamento e acréscimo patrimonial, em decorrência das atividades exercidas. Diz que faturamento também é expressão da riqueza obtida no exercício de sua atividade empresarial e cabe ao fisco a comprovação da efetiva renda em função de que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Acrescenta que meros ingressos de valores jamais poderão ser considerados renda ou faturamento. Assim o lançamento é ilegal, portanto é nulo, uma vez que tem como base de cálculo valores que não espelham a renda e o faturamento auferidos. Ilegalidade do lançamento tributário com base apenas na movimentação bancária da Impugnante. Alega que a base de cálculo do IRPJ deve ser apenas o acréscimo patrimonial; que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários (Súmula nº 182, de 07/10/1985, do extinto TFR – Tribunal Federal de Recursos) e que a autoridade fiscal não pode deixar de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a sua renda auferida ou consumida. Ausência de pressupostos para o lançamento por arbitramento – art 142 do CTN. Afirma que ao proceder com o lançamento arbitrado, o fisco desclassificou a sua contabilidade, tributando-a de maneira global, que o art. 142 do CTN versa que o procedimento de lançamento se inicia com a verificação da ocorrência do fato gerador, sem existir o fato não há obrigação tributária e conclui que o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar a constituição do crédito tributário será do fisco. Aduz que a fiscalização não se atentou para a sua contabilidade, constituindo o lançamento baseado em meras suposições. Diz que o arbitramento está previsto no artigo 148 do CTN e sua aplicação está prevista nas hipóteses em que sejam omissas ou Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados; e que não havendo a sua inércia em apresentar documentos, não há que se arbitrar, pois o arbitramento é medida extrema que deve ser precedida de trabalho efetivo da fiscalização na busca de informações que levem à identificação da base tributável do contribuinte. Contratos de SCP com outros correspondentes bancários Acrescenta que celebrou contratos de SCP com outros correspondentes bancários e que os depósitos bancários na sua conta referem-se a distribuição de lucros, que tais lucros foram devidamente tributados nas SCP. Ressalta que a tributação dos mesmos valores quando do ingresso em conta bancária de sua titularidade implica em bitributação. Assim os valores recebidos a título de distribuição de lucros nas SCP devem ser expurgados na base de cálculo dos Autos de Infração, uma vez que já sofreram incidência tributária. Aquisição de veículos de luxo Alega que a aquisição dos veículos mencionados pela autoridade fiscal foi fruto do recebimento do lucro distribuído e tributado nas SCP‘s celebradas com outros correspondentes bancários e que não houve dolo, pois a aquisição dos veículos de luxo na foi através de fraude fiscal, mas sim em razão do recebimento de lucros oriundos dos contratos de SCP celebrados com outros correspondentes bancários, assim não há que se falar em fraude ou sonegação relacionada a aquisição dos veículos. Laudo Técnico Assevera que encomendou a elaboração de laudo técnico para demonstrar que a base de cálculo utilizada pelo fisco para arbitramento do lucro está equivocada, pois a autoridade fiscal tomou como base valores que não correspondem a base de cálculo dos tributos lançados. E informa que tão logo tenha acesso ao Laudo Técnico o juntará aos presentes autos, o qual deverá ser levado em consideração para expurgar da base de cálculo do arbitramento do lucro os valores que não constituem renda passível de incidência tributária, portanto requer a juntada ulterior do Laudo Técnico contábil em referência. Ausência de Simulação, sonegação, Fraude ou conluio Alega que a falta de provas impede a qualificação da multa, que somente é passível de aplicação nos casos em que seja comprovada referida prática dolosa cometida por parte do contribuinte. Afirma que não há que se falar em omissão de receita no caso em questão, pois não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo, devendo, portanto, ser afastada a multa qualificada. Multa confiscatória - Proporcionalidade e Razoabillidade Diz que a multa no percentual de 150% ofende os princípios do Não Confisco, da Proporcionalidade e Razoabillidade, devendo assim ser cancelada. Impossibilidade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício Aduz que os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada. Responsabilização solidária do sócio administrador Filipe Augusto Casonato Martins Alega que a fiscalização se baseou apenas em meras especulações cotidianas para atribuir solidariedade passiva ao sócio; e este nunca agiu com excesso de poder de forma a prejudicar o fisco. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Da inexistência de prática de atos com excesso de poder na gestão da empresa RC10 Assevera que a ausência de fato ensejador da responsabilidade prevista no art.135, III, do CTN, impede que o sócio administrador seja responsabilizado. Diz que, conforme Súmula 430 do STJ, o simples fato de a sociedade não ter recolhido o tributo supostamente devido não gera a responsabilidade solidária e que não há comprovação de que o sócio tenha agido com excesso de poderes na administração da sociedade autuada. Reafirma que os ingressos na conta bancária da empresa RC10 são oriundos de lucros distribuídos de SCP, não havendo motivo justificador para manter a responsabilidade solidária. Por fim, requer: a) a improcedência a autuação; b) a improcedência da responsabilização solidária; c) o cancelamento da multa no percentual de 150%; d) a juntada ulterior de Laudo Técnico Contábil. Em sessão de 28 de março de 2019, a 8ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada. Esta foi a decisão no Acórdão 02-91.789, o qual apresentou a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 GFIP. INFORMAÇÃO INDEVIDA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A empresa que se declarar indevidamente como optante pelo Simples Nacional na GFIP deve recolher as contribuições que deixaram de ser apuradas e recolhidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os sócios administradores que agem dolosamente com infração à lei respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários. MULTA E JUROS As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Em 26/04/2019 foi dada ciência eletrônica por decurso de prazo (e-fl.1117) sobre a decisão do Acórdão 02-91.789. Tempestivamente, em 13/05/2019, foi feita solicitação de juntada de 03 arquivos identificados como “Recurso Voluntário”. Às e-fls. 1120/1155 e 1196/1231, há o mesmo documento juntado em duplicidade, cujo conteúdo está descrito como Recurso Voluntário. Às e-fls. 1156/1193 há documento cujo conteúdo está descrito como Parecer Contábil. O Recurso Voluntário traz as seguintes informações: a) Informa ser “contra o V. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS”; b) Alega nulidade da decisão recorrida “eis que considerou definitiva a responsabilidade solidária de pessoa estranha a relação jurídica aqui discutida”. Que “a pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, não faz parte do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo”; c) Alega que não houve omissão de receita, tendo a autuação sido feita sobre meras suposições; d) Alega que é ilegal lançamento com base apenas em movimentação bancária; e) Alega que não estão presentes os pressupostos que autorizam o arbitramento; f) Alega que depósito em conta corrente, não comprovados, referem-se a distribuição de lucros; g) Alega que aquisição dos veículos se deu com o recebimento de lucros distribuídos; h) Alega que base de cálculo utilizada está incorreta, conforme laudo anexado; i) Alega que não houve sonegação, simulação, fraude ou conluio que autorizasse agravamento da multa; j) Alega que multa de 150% é confiscatória, além de agredir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; k) Alega impossibilidade de aplicar juros de mora sobre multa de ofício; l) Alega inexistência de atos praticados com excesso de poder, que autorizem a sujeição passiva do sócio-administrador; Requer: i) “a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido com o consequente envio dos autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão, haja vista que considerou definitiva a responsabilidade solidária de pessoa estranha a relação jurídica aqui discutida (Filipe Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28), que sequer foi incluída como responsável solidária no lançamento em questão.” ii) “o envio dos autos à primeira instância para recálculo do quantum supostamente devido pelos Recorrentes, uma vez que o Fisco utilizou base de cálculo incorreta para lavratura do presente Auto de Infração”; iii) Que seja reformado o acórdão para fins de: julgá-lo improcedente e cancelá-lo; julgar improcedente o lançamento contra o devedor solidário; cancelar a multa de 150% pela inocorrência de dolo. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário informa ser “contra o V. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS”. Entendo que houve equívoco do recorrente e acolho o presente recurso como sendo contra o Acórdão 02-91.789, da 8ª Turma da DRJ/BHE. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço em parte, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº2 , não conhecendo do parecer contábil (e-fls. 1156/1193), porque precluído, nos termos do Decreto nº70.235/1972, e não conhecendo quanto às alegações sobre sujeição passiva solidária de Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, por ser matéria que não compõe a lide. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Preliminares A preliminar de nulidade referente à pessoa jurídica Filipe Augusto Casonato Martins, CNPJ 18.994.390/0001-28, não foi conhecida, conforme exposto acima. Mérito Passemos às alegações de mérito. O contribuinte nega que tenha existido omissão de receita. Alega que mera movimentação financeira não pode ser considerada base tributável pelo fisco; que teria havido arbitramento sem autorização legal; discorre sobre o conceito de renda; que haveria ilegalidade no lançamento apenas com base na movimentação bancária; cola jurisprudência, inclusive administrativa, além de doutrina e súmula inoperante de tribunal já extinto. Não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se trata de lançamento por arbitramento e, tampouco foi feito com base apenas na movimentação bancária. No Termo de Verificação Fiscal (e-fls.864/874), em especial às e-fls.867/868, resta claro que os valores apurados de omissão de receita são compostos pela diferença entre a receita declarada pelo contribuinte no Simples Nacional e a soma das notas fiscais de serviço emitidas + os créditos bancários não comprovados. Quanto à parte dos créditos bancários não comprovados, não se trata de toda movimentação financeira, aleatoriamente, e sim dos créditos bancários de origem não comprovada, conforme autoriza o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Tal dispositivo traz uma presunção legal. Presunção esta relativa (presunção juris tantum), ou seja, ela admite prova em contrário. Por isso são considerados apenas os créditos cuja origem for não comprovada, isto é, aqueles para os quais não foi feita prova em contrário. A presunção legal inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte se desincumbir da imputação presumida. O contribuinte não conseguiu se desincumbir da presunção, sendo corretamente mantida a autuação. Nessa senda, não merecem prosperar as alegações de que a autuação se deu sobre meras suposições, ou de que houve alguma ilegalidade ou arbitramento. O Recurso Voluntário repisa as alegações de que os depósitos em conta corrente, não comprovados, e a aquisição dos veículos de luxo, têm como origem a distribuição de lucros. Contudo, tratam-se de meras alegações, repetidas sem que fosse apresentada uma única prova nos autos ou durante a fiscalização. Não há como dar guarida a tais alegações desprovidas de comprovação. O recorrente insiste na tese de que não houve sonegação, simulação, fraude ou conluio que autorizasse agravamento da multa, bem como não teriam ocorrido atos praticados Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 com excesso de poder, que autorizem a sujeição passiva do sócio administrador. Ambas as alegações já foram bem enfrentadas pelo acórdão recorrido, do qual adoto as razões de decidir e transcrevo o trecho abaixo. Ao contrário do que alega o impugnante, o dolo, a intenção de omitir contribuições previdenciárias devidas, de forma reiterada restou evidenciada nos autos, conforme o disposto no TVF (fls. 864/874), conforme segue: 38. Enquanto enquadrado no Simples, o contribuinte declarou à Receita Federal, de forma reiterada em cada período de apuração dos anos-calendário de 2015 a 2017, receita sempre muito inferior àquela apurada na ação fiscal, que corresponde ao somatório dos valores das notas fiscais de serviços emitidas e dos créditos bancários na conta corrente não justificados e sem qualquer escrituração. 39. Igualmente houve redução indevida do fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que, com a permanência ilegal no Simples Nacional, apurou valores devidos muito inferiores àqueles que seriam apurados da forma correta, isto é, no Lucro Presumido ou Real. (...) Importante salientar que o sócio administrador, no mínimo, tinha conhecimento e consentia com os atos apontados pela Fiscalização, pois é inverossímil acreditar que, na posição de administrador da pessoa jurídica, não teria conhecimento da prática de declaração falsa em GFIP. Mantida a caracterização da ação dolosa da autuada, a qual evidencia a prática de atos de seu sócio administrador com excesso de poderes. Não assiste razão à recorrente. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicar juros de mora sobre multa de ofício, também não merece prosperar. Conforme a Súmula CARF nº108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, pelo acima exposto, rejeito todas alegações de mérito. Conclusão Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade, das matérias estranhas à lide, e dos documentos precluídos. No mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Voto Vencedor Conselheira Sonia de Queiroz Accioly Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009- 43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. Doutro lado, a legislação aplicável ao fato gerador não considerou a reiteração da conduta como situação bastante à qualificação da multa. A C. CSRF, em recente julgado (Acórdão nº 9202-009.488, de 28/04/2021) a respeito da temática, em lançamento de Imposto Sobre a Renda, observou que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-007.639, de 27/02/2019. Da fundamentação deste julgado, extrai-se que: Já a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, respeitando assim o princípio da legalidade e a vontade do legislador. Uma vez que a literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 (...) Pensar diferente levaria a ideia de que (...), ou que a simples reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se assim fosse, o próprio dispositivo legal deveria trazer essa previsão, contudo não o fez, justamente por que a simples realização da conduta (...) não caracteriza o intuito de fraudar. (...) A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de (...), aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. (...) O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: (...) Tomando o art. 112 do CTN como diretriz da aplicação de penalidades tributárias, insta salientar que a aplicação da multa agravada não deve ser tida como regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso e ação simulatória praticada pelo Recorrente. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 Desta forma, ao meu enfoque, cumpre afastar a qualificadora da multa. A fiscalização identificou a responsabilidade solidária do Sr. Filipe Augusto Casonato Martins, com suporte no art. 135, III do CTN. De fato, quanto responsabilidade solidária recurso merece ser provido. Cumpre também observar a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de o imputado responsável ser administrador do Recorrente. Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720258/2018-88 “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Não é possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não descreve a participação ou conduta do responsável solidário. Desta forma, cumpre afastar a responsabilização solidária, para exclui-lo do polo passivo de Filipe Augusto Martins Casonato. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1288DF CARF MF Original

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4751411 #
Numero do processo: 10983.901459/2006-63
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE RESTRITA A TRIBUTO NÃO DECLARADO. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, e só contempla tributo ainda não declarado à administração tributária.
Numero da decisão: 3401-001.074
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2003  Ementa:   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE RESTRITA A TRIBUTO NÃO DECLARADO.   A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere­se a outras infrações  que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa  de mora no  caso  de  recolhimento  com  atraso,  e  só  contempla  tributo  ainda  não declarado à administração tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Odassi Gerzoni Filho e  Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte  e Antonio Mário de Abreu Pinto  (Suplente).    Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901459/2006­63  Acórdão n.º 3401­01.074  S3­C4T1  Fl. 149          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  despacho  decisório homologando em parte duas Declarações de Compensação  (DCOMP),  transmitidas  em 03/09/2003 e 29/09/2003 e retificadas posteriormente.  O crédito alegado em ambas é oriundo de pagamento indevido ou  a maior do  PIS  Faturamento,  período  de  apuração  03/2003,  enquanto  os  débitos,  da  mesma  espécie,  corrrespondem aos períodos 07/2003, na DCOMP de 03/09/2003, e 08/2003, na de 29/09/2003.  Apesar  de  todo  o  crédito  pleiteado  ter  sido  reconhecido,  não  foi  suficiente  para quitação dos débitos  compensados em virtude da mora até as datas de  transmissões das  duas DCOMP originais. A não homologação de parte das compensações declaradas resulta da  multa  de  mora  não  computada  pela  contribuinte,  bem  como  da  utilização  de  índice  de  atualização divergente da taxa Selic acumulada nos períodos (ver fl. 33).  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apesar  de  a  compensação  ter  sido  formalizada depois  da data de vencimento dos débitos,  a  estes débitos  não foi adicionada a multa de mora ­ mas apenas os juros de mora ­, em razão do instituto da  denúncia espontânea. Entende que em face do artigo 138 do CTN a multa de mora não pode ser  exigida no caso de efetivação do pagamento que, apesar de efetuado fora do prazo, o é antes de  qualquer procedimento de fiscalização, trazendo exemplos jurisprudenciais neste sentido.  A 4ª Turma da DRJ manteve a homologação parcial, por julgar inafastável o  art. 61 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual nos recolhimentos espontâneos, mas efetuados com  atraso, cabe a imposição da multa de mora, limitada a 20%. Considerou que o único meio de se  declarar  a  inaplicabilidade da multa de mora  seria por via da negação da validade da norma  jurídica que a prevê, e isto por meio da afirmação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade,  o que foge à competência dos julgadores administrativos.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral, sem o cômputo da multa de mora aplicada até as datas de transmissões das DCOMP,  por entender restar caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901459/2006­63  Acórdão n.º 3401­01.074  S3­C4T1  Fl. 150          3 Como  esclarecido  na  Informação  Fiscal  que  integra  o  Despacho  Decisório  referendado pela DRJ, para fins da valoração do crédito e da incidência dos acréscimos legais  sobre  os  débitos  foram  consideradas  as  datas  de  transmissão  das  declarações  originais  —  03/09/2003 e 29/09/2003 respectivamente (ver fls. 32/33). Os débitos compensados têm datas  de vencimento anteriores  (15/08/2003 e 15/09/2003,  respectivamente) às das DCOMP,  e por  isso  ficaram  sujeitos  à  incidência  dos  acréscimos  moratórios  previstos  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996, incidindo inclusive a multa de mora contestata pela Recorrente.  A  despeito  das  inúmeras  posições  em  sentido  contrário  e  dos  sólidos  argumentos que as embasam, julgo aplicável a multa de mora mesmo quando caracterizada a  denúncia  espontânea.  Mantenho  interpretação  adotada  antes  em  julgamentos  sob  a  minha  relatoria neste Colegiado.    Na  situação  dos  autos,  além  do  mais,  não  me  parece  ter  havido  tal  caracterização,  primeiro  porque  os  débitos  compensados  já  haviam  sido  declarados  antes  à  Receita Federal, por meio de DCTF1, e segundo porque a compensação não se confunde com o  pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. Enquanto o pagamento extingue o crédito tributário  sem possibilidade  de  resolução  posterior,  a  compensação  pode  desconstituir  a  extinção  –  ou  promovê­la  apenas  parcialmente,  como  se  dá  na  presente  situação  ­,  a  depender  da  homologação  ulterior  prevista  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  MP  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002.  O  art.  138  do CTN  integra  a Seção  IV,  sob  o  título  “Responsabilidade  por  infrações”,  inserida  no  Capítulo  V  (“Responsabilidade  tributária”)  do  Título  II  (“Obrigação  tributária”)  do  Código.  Referida  Seção,  composta  também  pelos  arts.  136  e  137,  apesar  de  integrar  o  capítulo  da  responsabilidade  tributária,  não  tem  a  ver  somente  com  a  sujeição  passiva  indireta,  que  conforme  a  estrutura  do  CTN  abrange  os  responsáveis  tributários  por  transferência (sucessores e “terceiros”, referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por  substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é  eleito  no  lugar  do  contribuinte,  este  o  sujeito  passivo  por  excelência).  Os  arts.  136  a  138  aplicam­se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos  sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência.   A  responsabilidade  a  que  alude  o  art.  138  do  CTN  é  relativa  a  infrações  outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários­penais, dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias,  concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se  diferenciar  a  multa  de  ofício  ­  mais  gravosa  e  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo ­, da multa de mora ­ esta  penalidade  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito.                                                              1 Atualmente o Superior Tribunal de Justiça interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na  hipótese de tributos por homologação. Neste sentido, o STJ já assentou: “É reiterada a orientação das Turmas que  compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou  autolançamento,  não  se  configura  a  denúncia  espontânea,  com  a  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  contribuinte declara  e  recolhe,  com atraso,  o  seu  débito  tributário.”  (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp  462.584­RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  maioria,  julgado  em  13/12/2004,  DJ  23.05.2005,  cf.  www.stj.gov.br, acesso em 27/11/2006).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901459/2006­63  Acórdão n.º 3401­01.074  S3­C4T1  Fl. 151          4 A multa de mora é uma penalidade pelo  atraso no  recolhimento do  tributo,  atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras  infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar  o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o  limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo.   De  forma  semelhante  ao  que  acontece  nas  obrigações  contratuais  privadas,  em  que  comumente  se  pactua,  além  de  juros,  multa,  ambos  de  mora  e  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.   Aquele contribuinte que declara o  tributo e que por alguma razão não pode  pagá­lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a  inação do  sujeito  ativo, deve  arcar  com penalidade maior. No caso da denúncia  espontânea,  a última é  elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte  simplesmente  inadimplente  arque  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais  infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia.  Caso esta se concretize, aplica­se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando­ se a razoabilidade.   O art. 138 do CTN, ao determinar que “A responsabilidade é excluída pela  denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e dos juros de mora”, precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código,  que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso  a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a multa  moratória.  Negar  a  sua  aplicação  no  caso  de  denúncia  espontânea  implica  em  desprezar  a  norma  inserta  no  art.  161  do CTN,  quando  é  possível  e  necessário compatibilizá­la com a do art. 138, interpretando­se este último como se referindo  às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso.   Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento,  aplica­se  a  multa  de  ofício.  Esta  é  de  cunho  estritamente  punitivo  e  por  isto  tem  natureza  diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas  são  excludentes. Quando  incide  a multa de ofício não pode  incidir  a multa de mora. Assim,  apurada  outra  infração  distinta  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  pela  autoridade  administrativa encarregada de lançá­lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora.  Por  outro  lado,  aplica­se  a multa  de  mora  quando,  sem  qualquer  intervenção  da  autoridade  administrativa encarregada do  lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia  espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901459/2006­63  Acórdão n.º 3401­01.074  S3­C4T1  Fl. 152          5 A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário,  São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém não  afasta  os  juros  de mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter  de  punição.  Entendemos,  outrossim,  que  as  duas  medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo: uma e outra.   (...)  b)  As  multas  de  mora  são  também  penalidades  pecuniárias,  mas  destituídas  de  nota  punitiva.  Nelas  predomina  o  intuito  indenizatório, pela  contingência de o Poder Público  receber a  destempo,  com  as  inconveniências  que  isso  normalmente  acarreta,  o  tributo  a  que  tem  direito. Muitos  a  consideram de  natureza  civil,  porquanto  largamente  utilizadas  em  contratos  regidos  pelo  direito  privado.  Essa  doutrina  não  procede.  São  previstas  em  leis  tributárias  e  aplicadas  por  funcionários  administrativos do Poder Público.  c) Sobre os mesmos  fundamentos, os  juros de mora, cobrados  na base de 1% ao mês, quando a  lei não dispuser outra  taxa,  são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles  usuais  nas  avencas  de  direito  privado.  Igualmente  aqui  não  se  lhes  pode  negar  feição  administrativa.  Instituídos  em  lei  e  cobrados  mediante  atividade  plenamente  vinculada,  distam  de  ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes,  debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela  administração  não  tem  fins  punitivos,  que  atemorizem  o  retardatário  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratórias.  Os  juros  adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em  mãos  do  administrado  por  tempo excedente  ao permitido. Essa  particularidade  ganha  realce,  na  medida  em  que  o  valor  monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter­se  constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas  diminutas  (1%  do montante  devido,  quando  a  lei  não  dispuser  sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados  à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte  reter  consigo  importância que não lhe pertence.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901459/2006­63  Acórdão n.º 3401­01.074  S3­C4T1  Fl. 153          6 Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias  e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p.  24:   “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.    De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do tributo.  Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  Destarte, deve ser mantida a multa de mora aplicada pelo órgão de origem.  Levando­se em conta que as duas DCOMP foram entregues após os vencimentos dos débitos  compensados e a data do encontro de contas  coincide com a da entrega de cada Declaração,  descabe qualquer reforma no acórdão recorrido.   Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16561.720013/2020-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA De acordo com o artigo 146 do CTN a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Inaplicável, portanto, a hipótese dos autos no qual a orientação do CARF foi aplicada a fatos geradores anteriores a sua introdução. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2001. IMPOSSIBILIDADE E REVOGAÇÃO. O art. 19-E da lei nº 10.522/2001 é norma eminentemente processual, embora sua edição tenha decorrido de intensos debates acerca da aplicação do art. 112 do CTN e do in dubio pro reo à matéria tributária. O dispositivo encontra-se revogado razão pela qual não pode ser deferido o pleito de sua aplicação. Ademais, como norma de natureza processual, em aplicação subsidiária dos arts 13, 14 e 15 do CPC, aplica-se instantaneamente aos processos em curso, atinge os julgamentos ainda não finalizados e não comporta aplicação retroativa, quanto mais sobre processo distinto do efetivamente julgado. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor.” SIMULAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. INADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . A acusação de simulação deve vir capitulada no art. 149, VII do CTN. A falha de capitulação legal, configurada pela ausência de menção ao dispositivo, implica nulidade por desatenção aos requisitos inerente ao lançamento previstos art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. No caso, analisando o mérito da alegação de simulação realidade decorreu do incômodo da autoridade autuante com as inconsistências nas justificativas extra tributárias alegadas pelo contribuinte para a adoção da estrutura em análise. Entretanto, a fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem cabalmente que a constituição da Mandala para adquirir a Recorrente seria simulada, tratando-se, portanto, de estrutura que se encontra no campo das economias de opção e da liberdade de auto-organização do contribuinte. ÁGIO. PRAZO DE DEDUTIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO PERÍODO PELO QUAL SE PROJETOU A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA TRAZIDA A VALOR PRESENTE QUE FUNDAMENTOU O PAGAMENTO DO SOBREPREÇO. A redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses, mas tampouco o obriga, instituindo verdadeiro safe harbour legal. PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não tem o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.” ALOCAÇÃO DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014 Há múltiplas razões pelas quais pode o adquirente pagar sobrepreço na aquisição de participações societárias, sendo que tal motivação é subjetiva inexistindo, antes da égide da Lei nº 12.973/2014, ordem precedência necessária na alocação do ágio.
Numero da decisão: 1201-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento apenas para exonerar a qualificação da multa de ofício. Os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões no que tange ao questionamento do valor do ágio. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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O dispositivo encontra-se revogado razão pela qual não pode ser deferido o pleito de sua aplicação. Ademais, como norma de natureza processual, em aplicação subsidiária dos arts 13, 14 e 15 do CPC, aplica-se instantaneamente aos processos em curso, atinge os julgamentos ainda não finalizados e não comporta aplicação retroativa, quanto mais sobre processo distinto do efetivamente julgado. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor.” SIMULAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. INADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . A acusação de simulação deve vir capitulada no art. 149, VII do CTN. A falha de capitulação legal, configurada pela ausência de menção ao dispositivo, implica nulidade por desatenção aos requisitos inerente ao lançamento previstos art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. No caso, analisando o mérito da alegação de simulação realidade decorreu do incômodo da autoridade autuante com as inconsistências nas justificativas extra tributárias alegadas pelo contribuinte para a adoção da estrutura em análise. Entretanto, a fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem cabalmente que a constituição da Mandala para adquirir a Recorrente seria simulada, tratando-se, portanto, de estrutura que se encontra no campo das economias de opção e da liberdade de auto-organização do contribuinte. ÁGIO. PRAZO DE DEDUTIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO PERÍODO PELO QUAL SE PROJETOU A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA TRAZIDA A VALOR PRESENTE QUE FUNDAMENTOU O PAGAMENTO DO SOBREPREÇO. A redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses, mas tampouco o obriga, instituindo verdadeiro safe harbour legal. PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não tem o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.” ALOCAÇÃO DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014 Há múltiplas razões pelas quais pode o adquirente pagar sobrepreço na aquisição de participações societárias, sendo que tal motivação é subjetiva inexistindo, antes da égide da Lei nº 12.973/2014, ordem precedência necessária na alocação do ágio.

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ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA De acordo com o artigo 146 do CTN a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Inaplicável, portanto, a hipótese dos autos no qual a orientação do CARF foi aplicada a fatos geradores anteriores a sua introdução. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2001. IMPOSSIBILIDADE E REVOGAÇÃO. O art. 19-E da lei nº 10.522/2001 é norma eminentemente processual, embora sua edição tenha decorrido de intensos debates acerca da aplicação do art. 112 do CTN e do in dubio pro reo à matéria tributária. O dispositivo encontra-se revogado razão pela qual não pode ser deferido o pleito de sua aplicação. Ademais, como norma de natureza processual, em aplicação subsidiária dos arts 13, 14 e 15 do CPC, aplica-se instantaneamente aos processos em curso, atinge os julgamentos ainda não finalizados e não comporta aplicação retroativa, quanto mais sobre processo distinto do efetivamente julgado. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 13 /2 02 0- 35 Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor.” SIMULAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. INADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . A acusação de simulação deve vir capitulada no art. 149, VII do CTN. A falha de capitulação legal, configurada pela ausência de menção ao dispositivo, implica nulidade por desatenção aos requisitos inerente ao lançamento previstos art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. No caso, analisando o mérito da alegação de simulação realidade decorreu do incômodo da autoridade autuante com as inconsistências nas justificativas extra tributárias alegadas pelo contribuinte para a adoção da estrutura em análise. Entretanto, a fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem cabalmente que a constituição da Mandala para adquirir a Recorrente seria simulada, tratando-se, portanto, de estrutura que se encontra no campo das economias de opção e da liberdade de auto-organização do contribuinte. ÁGIO. PRAZO DE DEDUTIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO PERÍODO PELO QUAL SE PROJETOU A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA TRAZIDA A VALOR PRESENTE QUE FUNDAMENTOU O PAGAMENTO DO SOBREPREÇO. A redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses, mas tampouco o obriga, instituindo verdadeiro safe harbour legal. PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não tem o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.” ALOCAÇÃO DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014 Há múltiplas razões pelas quais pode o adquirente pagar sobrepreço na aquisição de participações societárias, sendo que tal motivação é subjetiva inexistindo, antes da égide da Lei nº 12.973/2014, ordem precedência necessária na alocação do ágio. A avaliação do investimento pelo método do fluxo de caixa descontado confirma, atendendo ao requisito legal vigente à época, que o fundamento do adquirente para pagamento do sobrepreço/ágio era a potencialidade de geração dos lucros que o empreendimento poderia trazer no futuro, já que se trata de método que traz os resultados esperados no futuro a valor presente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento apenas para exonerar a qualificação da multa de ofício. Os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões no que tange ao questionamento do valor do ágio. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de autuação de IRPJ, CSLL, Multa de Ofício Qualificada e Multa Isolada por ausência de recolhimento de estimativas relativamente aos anos-calendário de 2015 e 2016, decorrente da avaliação de que seria indevida a dedução fiscal de ágio amortizado contabilmente pelo contribuinte. A auditoria fiscal em questão deu-se na sequência do Processo Administrativo fiscal nº 10805.722537/2015-15 que primeiro avaliou o ágio aqui também em questão. O Acórdão Recorrido sumarizou bem os fatos a partir dos quais se constituiu o ágio: “07.01.2009 – Constituição da pessoa jurídica MANDALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, doravante MANDALA, de propriedade de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – CBD, com capital social de R$ 10.000,00; 07.06.2009 - MANDALA adquire 86.962.965 ações, equivalente a 70,24% do capital social de GLOBEX UTILIDADES, pelo valor de R$ 874 milhões, sendo R$ 373 milhões pagos a vista e R$ 451 milhões devidos a prazo; MANDALA efetuou também a compra de fatia adicional de 25,22% do capital da GLOBEX por meio de oferta pública, adquirindo 31.221.666 ações, que ao final custaram R$ 249 milhões, dos quais R$ 107 milhões foram pagos à vista. O contrato de compra e venda de ações previa, ainda, que os direitos aos valores devidos por MANDALA, relativos ao pagamento a prazo, acrescidos de bônus, poderiam ser utilizados para subscrição de futuro aumento de capital da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD. Entre 06/07/2009 e 30/10/2009 - Para dar concretude ao estipulado no contrato de compra da participação acionária, sobrevieram três alterações societárias relevantes: A MANDALA promoveu aumento de seu capital social para R$ 373 milhões (aprox.), que foi totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional por CBD; A CBD aumentou seu capital social, que foi subscrito e integralizado pelos acionistas controladores e pelos acionistas minoritários da GLOBEX, mediante o uso dos créditos correspondes à parcela do pagamento a prazo do preço de aquisição devida pela MANDALA; Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 A MANDALA elevou seu capital social para R$ 1.125.166.053,00, que foi totalmente subscrito e integralizado por CBD, com a utilização dos créditos entregues pelos acionistas controladores e pelos acionistas minoritários da GLOBEX, em razão da operação descrita no item anterior. A conclusão do negócio jurídico resultou no registro de ágio, contabilizado sob o fundamento de rentabilidade futura, no valor total de R$ 758.868.467,42, de acordo com memória de cálculo apresentada pela VIA VAREJO: 22.12.2009 - Em Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada a incorporação da MANDALA, controladora, pela GLOBEX, controlada, e passou-se a amortizar o ágio a partir de 03/2011. O valor deduzido das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido foi de R$ 151.773.420,60 em 2015 e de R$ 25.295.570,13 em 2016.” A fiscalização entendeu ser indedutível o ágio formado, pelas seguintes razões, que a seguir sintetizo: 1) A Real adquirente seria a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – CBD que não teve seu acervo unido ao da Globex (adquirida/incorporada em incorporação reversa), sendo a Mandala empresa veículo sem substância e que não sofreu sacrifício patrimonial na aquisição, constituída para viabilizar a dedução do ágio. 2) A avaliação da Globex pelo método do fluxo de caixa descontado projetou e trouxe a valor presente os resultados futuros esperados para um período 10 anos, razão pelo qual não seria possível deduzir o ágio assim determinado integralmente em 60 meses, mas apenas em 120 meses. Entendeu que não se pode exigir correspondência entre o lucro previsto (rentabilidade futura da adquirida) e aquele verificado, mas que o período para o qual se projetou lucros deve corresponder ao período em que o ágio é deduzido, quando superior a 60 meses. 3) Não se pode alocar todo o ágio pago à expectativa de rentabilidade futura, devendo-se primeiro alocar parcela a título de ativos intangíveis e reavaliação de ativos imobilizados, sendo que os intangíveis “Marca Ponto Frio e Pontofrio.com” encontravam-se quantificados nas demonstrações financeiras do ano de 2010 da real adquirente CBD. Segundo a atuação, tais ativos deveriam ter sido avaliados a mercado no momento da aquisição e apenas o restante seria ágio por expectativa de rentabilidade futura, muito embora reconheça que “até a Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 edição do CPC 15, a normatização contábil para fins societários não determinava a forma de cálculo do ágio por rentabilidade futura e a consequente ordem de alocação”, e o laudo utilizado não fez tal alocação e nem mesmo teria especificado que o ágio seria por expectativa de rentabilidade futura. 4) Consequente recolhimento insuficiente de estimativas que enseja a aplicação de multa isolada. 5) A Multa de Ofício foi qualificada “em razão das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”, sendo o dolo “associado à intenção de ludibriar o Fisco, suprimindo, total ou parcialmente, obrigação tributária que o sujeito passivo deve adimplir” verificado especialmente por ser a Mandala uma sociedade com existência meramente formal, o que caracterizaria a operação como simulada e fraudulenta. Em Impugnação, o Contribuinte sustentou: 1) A aplicação retroativa do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que o processo no qual primeiro se discutiu o presente ágio foi julgado contra o contribuinte por voto de qualidade anteriormente à sistemática introduzida pelo art. 19-E, nos autos do processo nº 10805.722537/2015-15; 2) Que a aquisição da Globex (Atual Via Varejo) tinha propósito negocial e a eleição da Mandala para operacionalizar tal aquisição tinha razões societárias e econômicas, pois se o único objetivo fosse fiscal bastaria a CDB ter incorporado a própria Globex ou vice e versa, e que os recursos empregados eram juridicamente da própria Mandala razão pela qual houve sacrifício econômico por ela, independentemente da forma como a Mandala recebeu tais recursos; 3) Que é incontroversa a sujeição do ágio em questão ao regime da Lei nº 9.532/97, sendo o ágio decorrente do desdobramento do custo de aquisição em Patrimônio líquido e expectativa de rentabilidade futura; 4) Que todos os requisitos legais para a amortização do ágio foram preenchidos, quais sejam: “(i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária pela Mandala com pagamento o preço, incluindo o ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento pela Mandala com base no MEP, nos termos do artigo 248 da LSA; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do ágio pago pela Mandala com base na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a Mandala e a Impugnante.” 5) Que a CBD não seria a “real adquirente” já que a necessidade de capitalização da Mandala — que poderia ter sido atendida por diversas formas e especialmente pela integralização de capital —, não implica vedação à dedução do ágio. 6) Que a Mandala não era mera “empresa veículo”, sendo tal acusação baseada unicamente nos fluxos financeiros e no prazo de vida da Mandala, e não nos atos ou negócios jurídicos praticados, que não foram vedados pela Lei n° 12.973/2014, o que implica omissão consciente. Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 7) Que o propósito da Mandala era viabilizar a aquisição da Globex por propósitos negociais diversos da mera economia tributária (sobre os quais discorre), que seria igualmente atingida caso o GPA adquirisse a Globex diretamente por meio da CBD, mas que isso não era operacionalmente desejável pois as empresas possuíam “estruturas e de modelos de gestão que eram e ainda são completamente distintos.” 8) Que a jurisprudência do CARF lhe seria favorável; 9) Que a pretensão de vincular o prazo de dedução ao prazo pelo qual se projetou a rentabilidade futura não encontra amparo legal até porque se a negociação tivesse ocorrido com um múltiplo dos resultados futuros projetados por 4 anos não seria dedutível em 4 anos, mas apenas em 5, sendo que a ICVM nº 247 que regulamenta essa questão não tem efeitos fiscais, conforme reconheceu o CARF no acórdão n° 1402-00.342 (sessão de 15.12.2010, “Caso DASA”) e pela C. CSRF no acórdão n° 9101-002.539 (sessão de 20.01.2017, “Caso Vivo”), já que há disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 (sessenta) meses. Afirma que o entendimento fiscal foi rechaçado pelo Parecer Normativo CST n° 79/76, Soluções de Consulta nº 68/201226 e 262/2007, pelo acórdão n° 9101-002.539, e especialmente entendimento vinculante da RFB sobre o prazo de amortização do Ágio, formalizado no âmbito da Solução de Consulta COSIT n° 223/2019 (publicada em 26.06.2019) 10) Que o ágio deve-se à expectativa de rentabilidade futura, e inexistia à época qualquer ordem a ser seguida na alocação do ágio pago entre (i) mais valia de ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura; e (iii) outras razões econômicas, tendo a lei privilegiado a motivação do contribuinte ao adquirir um investimento e reconhecido que os fundamentos elencados na lei para o ágio não se sobrepõem, mas existem simultaneamente conforme reconheceria a SC Cosit nº 03/2016; 11) Que a expectativa de rentabilidade futura foi o fundamento econômico do ágio pago, até porque é justamente essa expectativa que é trazida a valor presente na avaliação econômica de um negócio pelo método do fluxo de caixa descontado. Que nunca se pretendeu adquirir uma marca ou um bem imóvel, mas uma empresa como universalidade organizada para gerar resultados futuros. Que a expectativa de rentabilidade futura foi o fundamento econômico do ágio pago, até porque é justamente essa expectativa que é trazida a valor presente na avaliação econômica de um negócio pelo método do fluxo de caixa descontado. 12) Que a autoridade autuante pretende na realidade aplicação retroativa do Novo Regime do Ágio da Lei n° 12.973/2014, desconsiderando o disposto no artigo 144 do CTN, além da própria vigência do RTT, já que só com essa alteração passou a haver uma “ordem” na alocação ágio. 13) Que não há vedação à dedutibilidade do ágio relativamente à CSLL; 14) Que a qualificação da multa de ofício no presente processo ocorreu com violação ao art. 146 do CTN, pois alterou o critério jurídico fixado nos autos do processo nº 10805.722537/2015-15, em que primeiro se avaliou a dedutibilidade do ágio em questão; 15) Que inexistiria fraude ou simulação, nem demonstração de intento doloso em cometê-los que autorizasse a qualificação da penalidade; Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 16) Defende a aplicabilidade do art. 24 da LINDB, asseverando que os atos praticados levaram em consideração a orientação jurisprudencial vigente na época dos fatos, que não cogitava de teses como “real adquirente” e efetiva “confusão patrimonial”; 17) Impossibilidade de exigência da Multa Isolada pelo não recolhimento de estimativas após o encerramento do Ano-calendário; 18) Impossibilidade de exigência concomitante da Multa de Ofício e da Multa Isolada; 19) Decadência da multa isolada relativa aos meses de janeiro a maio de 2015 com a correspondente extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN, tendo em vista que (i) estão ausentes a figura do dolo, fraude ou simulação; e (ii) houve pagamento de antecipações mensais do IRPJ e da CSLL naqueles meses. 20) Inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício O Acórdão Recorrido, por sua vez, negou provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes resumidos termos. “Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para: a) REJEITAR a preliminar de decadência; b) MANTER integralmente os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, com multa de ofício de 150% e juros moratórios devidos; c) MANTER integralmente as Multas Isoladas por não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL devidas no curso do ano calendário; A julgadora Karla Regina Souza votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.” O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE DAS AMORTIZAÇÕES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. A dedutibilidade das amortizações de ágio pago, com fundamento na expectativa da rentabilidade futura, em razão do evento de incorporação, depende da comprovação do atendimento dos requisitos na legislação tributária. Na ausência de um deles, as amortizações devem ser adicionadas na Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, pois a regra geral é a indedutibilidade destes valores. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE DAS AMORTIZAÇÕES. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDA E INVESTIDORA. REQUISITO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. O ágio pago com fundamento na expectativa da rentabilidade futura representa, ao fim e ao cabo, um custo pago antecipadamente dos resultados positivos futuros do investimento. Ao ocorrer a incorporação/fusão ou cisão, na qual os ativos e passivos se encontram na pessoa jurídica resultante deste evento, estes custos são confrontados com seus resultados positivos, motivo pelo qual a sua dedutibilidade passa a ser permitida. Assim, na ausência de confusão patrimonial entre a real investidora com a investida, a regra geral da indedutibilidade é mantida. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE DAS AMORTIZAÇÕES. APORTES DE CAPITAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. O princípio básico da contabilidade do confronto entre despesas e receitas deixa de ser observado quando a confusão patrimonial, em razão de incorporação/fusão/cisão, ocorre com investidora que precisou de aportes de recursos financeiros, por meio de aumentos de capital, para a aquisição de participação na investida, sem qualquer sacrifício econômico. Pela lógica contábil, a dedutibilidade das amortizações do ágio dependem do confronto do custo da real investidora com a investida, e não da empresa veículo, utilizada tão somente para aquisição de investimento, mantendo intacta a real adquirente. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE DAS AMORTIZAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Alterações societárias que visam a transferência de ágio com fundamento na expectativa da rentabilidade futura, pago por terceiro, utilizando empresa veículo, impõe a aplicação da regra geral da indedutibilidade das amortizações deste ágio, pela ausência de confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE DAS AMORTIZAÇÕES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRATIVO EXIGIDO POR LEI. A legislação tributária impõe a apresentação de demonstrativo que comprove o valor pago a título de ágio com fundamento na rentabilidade futura. O Laudo de avaliação econômico financeira que revela a rentabilidade futura da investida pelo método do fluxo de caixa descontado, dentre outros, consubstancia o demonstrativo do fundamento do ágio exigido pela Lei, porquanto esta não impõe qualquer requisito material ou formal àquele demonstrativo, desde que o sobrepreço pago na aquisição seja identificado pelo confronto da escrituração Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 contábil e demonstrações financeiras do contribuinte, quando estas não forem desqualificadas pela autoridade fiscal. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. RATIO LEGIS. CONFRONTO RECEITAS COM DESPESAS. MATCHING PRINCIPLE. A amortização do ágio constitui mecanismo para "compensar" – na demonstração de resultados da investidora – as receitas de equivalência patrimonial decorrentes da rentabilidade realizada na investida, de forma a evitar que a investidora reconheça ganhos inexistentes. Sem o reconhecimento da amortização do ágio, a investidora apuraria como lucro aquilo que, na verdade, constitui mera recuperação de capital. A normas concernentes regulam o encontro – num mesmo patrimônio – do ágio ou deságio com os bens que lhes serviram de origem e que estavam originalmente em sociedades distintas. A Lei nº 9.532/97 apenas estabeleceu regras para o aproveitamento fiscal do ágio pago naquelas situações em que ele não pode ser recuperado na determinação do ganho de capital apurado na alienação ou liquidação do investimento que lhe deu causa. O escopo da lei foi reunir ágio ou deságio aos lucros a que eles se refiram numa mesma pessoa jurídica, e, portanto, num mesmo lucro tributável. Após a incorporação, portanto, pode ser deduzido do lucro real apenas o ágio considerado realizado, ou seja, em cumprimento ao princípio contábil do confronto das despesas com as receitas (matching principle), apenas as despesas diretamente relacionadas a receitas de determinado período devem ser com elas confrontadas. O momento da dedutibilidade fiscal do ágio passou a ficar atrelado ao momento em que auferidas as receitas que acarretaram seu pagamento, de modo que a amortização se processe contra os próprios lucros cuja expectativa futura tenha dado fundamento econômico ao ágio. DESCOMPASSO ENTRE PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO E O PERÍODO PELO QUAL SE PAGOU PELOS LUCROS FUTUROS. EXCESSO DE AMORTIZAÇÃO. O ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro deverá ser amortizado no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio, devendo ser observado o prazo mínimo de 05 anos para amortização por expressa restrição legal, no caso de ágio advindo de incorporação. MARCAS, INTANGÍVEIS E REAVALIAÇÃO DE ATIVOS AMORTIZADOS COMO ÁGIO PELA RENTABILIDADE FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente da participação societária, que paga um preço superior ao valor do patrimônio líquido à época da aquisição deve justificar e comprovar esse ágio com base em três fundamentos: diferença entre o valor de mercado de bens do ativo da investida e seu valor contábil; expectativa de rentabilidade futura; fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. O fundamento econômico do ágio não é de livre escolha do comprador, devendo estar enquadrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, e justificado em demonstrativo a ser arquivado junto à escrituração contábil. Uma vez que existe uma norma específica, que prefere à norma geral pelo princípio da Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 especialidade, a qual disciplina o tratamento fiscal a ser dado no caso de ser os ativos intangíveis da investida o fundamento econômico de parte do ágio pago pela investidora, é essa norma que deve ser aplicada (inciso II do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997 – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas). MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSITIVAÇÃO LEGAL. Com o advento do novo Código de Processo Civil, lei 13.105, de 16 de março de 2015, houve alteração positiva quanto à perspectiva de sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal, considerando que seu artigo 15 é expresso ao determinar que na ausência de normas aquele será aplicado supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos. Sendo a aplicação subsidiária e supletiva, devem ser aproveitadas as regras processuais do novo código não só na ausência de norma do processo administrativo fiscal, ou para suprir lacunas e antinomias nele existentes, mas também para complementação de matérias já previstas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCESSUAL. CONEXÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA. NOVO CPC. O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, bem como a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não dispõe sobre o rito processual a ser conferido aos casos de Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 conexão, sobretudo nos casos em que há julgamento pretérito do processo precursor e continente. Aplicam-se, na ausência de normas fiscais específicas, as disposições do Código de Processo Civil que visam à harmonização do direito e a rejeição ao risco de decisões conflitantes ou contraditórias, prestigiando os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica, notadamente identificados entre os artigos 54 a 57 daquele Código. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPERCUSSÃO. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR. Identificado que o fato jurídico-tributário matriz em discussão nos autos está completamente abarcado por contencioso constante de processo administrativo fiscal precursor, sob os mesmos critérios jurídicos, onde a ação fiscal originária repercute visceralmente nas ações fiscais de períodos de apuração subseqüentes, legítimo adotar as mesmas razões de decidir consubstanciadas nas decisões dos processos anteriores, o que vai ao encontro dos princípios e ritos processuais dispostos no novo CPC, bem como autorizado pela Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo federal. ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO. DECISÕES ANTERIORES. PARTE INTEGRANTE DO NOVO ATO. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. NORMA PROCESSUAL. MOMENTO DE SUA APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE. IRRETROATIVIDADE. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, a norma que determina que não se aplica o voto de qualidade em caso de empate nas sessões de julgamento do CARF, não alcança os julgados anteriores a 14 de abril de 2020, data em que passou a vigorar o artigo 19-E introduzido pela Lei nº 13.988/2020 na Lei nº 10.522/2002. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas segue a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, começando a fluir, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, se incluem a multa de lançamento de ofício, esta fica sujeita à incidência de juros moratórios se não Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 for recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da notificação do sujeito passivo do lançamento. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE AO LANÇAMENTO FISCAL. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanada da administração pública, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída". JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário, por sua vez: Alegou, preliminarmente, nulidade do Acórdão da DRJ por vício de fundamentação decorrente do fato de que se adotou a fundamentação do Acórdão CARF nº 1201-002.670, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10805.722537/2015-15, que primeiro analisou o ágio ora sob questão, a despeito das alegadas peculiaridades da argumentação tecida pela Recorrente no presente processo para comprovar ser a Mandala a real adquirente e para comprovar a confusão patrimonial entre investida e investidora. Alega que a omissão ensejaria cerceamento do direito de defesa. Pontuou que o Acórdão Recorrido manteve a multa qualificada embora tenha se valido para fundamentar a manutenção, de excerto usado como razão de decidir no processo anterior, em que não havia qualificação da penalidade, sustentando que “embora as operações, sob o ponto de vista formal, sejam regulares, materialmente, não se apoiariam em uma lógica negocial para justificá-las, a não ser propiciar economia tributária, caracterizando um planejamento tributário inoponível ao fisco” cuja “conduta fraudulenta por simulação mostra-se evidente, enquadrando-se desembaraçadamente na hipótese legal.” Discorreu sobre os fundamentos negociais para a operação societária em questão. No mais, em essência, reiterou sob outra roupagem os argumentos já postos em Impugnação, cotejando-os com o Acórdão Recorrido. Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 Preliminar 2.1 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O Contribuinte alega, em preliminar, que a qualificação da multa de ofício no presente processo ocorreu com violação ao art. 146 do CTN, pois aqui a multa foi qualificada e nos autos do processo nº 10805.722537/2015-15, em que primeiro se avaliou a dedutibilidade do ágio em questão, a multa de ofício foi lançada em seu patamar ordinário de 75%. “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Muito embora o ágio que se analisa seja o mesmo já avaliado nos autos do processo supramencionado, os fatos geradores em questão são outros e ocorreram posteriormente aos fatos geradores cogitados nos autos do processo nº 10805.722537/2015-15, pois aqui se analisa ágio deduzido das bases de cálculo de IRPJ e CSLL dos anos de 2015 e 2016. Vê-se portanto que o fato gerador ocorreu após o lançamento que primeiro analisou o ágio em questão, o que não enseja alteração do critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN. E sentido semelhante, encontramos o Acórdão 1402-003.850, de 2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA De acordo com o artigo 146 do CTN a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Inaplicável, portanto, a hipótese dos autos no qual a orientação do CARF foi aplicada a fatos geradores anteriores a sua introdução. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar suscitada. 2.2 ALEGADO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO Este Relator compreende e até mesmo partilha da aflição do contribuinte, de querer ver todas as suas teses defensivas debatidas, uma a uma. Entretanto, é matéria pacificada que o julgador não precisa abordar especificamente todos os argumentos tecidos pelo jurisdicionado, bastando que sua fundamentação seja suficiente ao deslinde da matéria conforme as conclusões adotadas. Evidentemente tal juízo de suficiência não pode resultar de mero arbítrio da mente do julgador, devendo decorrer de uma análise de prejudicialidade e suficiência da fundamentação. Por exemplo, reconhecendo o CARF a nulidade na decisão de piso, resta prejudicada a análise das razões de mérito, que serão oportunamente apreciadas se da nova decisão de piso a ser proferida se for interposto recurso. No mesmo sentido, reconhecendo a intempestividade do recurso, não será ele conhecido, sendo incabível exigir a análise de seus fundamentos de mérito, que não integrarão o dispositivo da decisão. Entendo ser esta a lógica do artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Transcrevo: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” (grifo do relator) Sob tal premissa, passo a analisar a alegação do contribuinte. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Na mesma toada das correlações com o processo de nº 10805.722537/2015-15, o Contribuinte assevera que o Acórdão Recorrido incorreu em vício de motivação por adotar em sua fundamentação a reprodução dos fundamentos do acórdão DRJ/FNS n° 07-39.016 e do acórdão n° 1201-002.670 desse E. CARF, proferidos no Processo Administrativo nº 10805.722537/2015-15, asseverando que a autoridade julgadora de piso teria adotado tal prática indiscriminadamente, sem tecer argumentos individuais para contrapor as razões da defesa apresentada nos presentes autos. De fato o Acórdão Recorrido valeu-se também da adoção e transcrição dos fundamentos de decidir adotados pelas autoridades julgadoras de 1º e 2º grau administrativo ao analisarem o Processo Administrativo nº 10805.722537/2015-15, entretanto, de tal postura não há que se inferir cerceamento de defesa, por algumas razões. Primeiro, porque o julgador não é obrigado a afastar uma a uma as alegações da defesa, desde que adote fundamentos suficientes a sua decisão. Segundo, porque o Acórdão Recorrido ateve-se às peculiaridades do caso concreto, dialogando diretamente com a defesa nos pontos inéditos ou que mereciam atenção particular, como a qualificação da multa de ofício que foi afastada também (mas não só) valendo-se de transcrições das outras decisões mencionadas, mas cuja fundamentação também se presta a justificar a manutenção da multa de ofício, como se observa no seguinte excerto: “Pode se concluir que o negócio jurídico, do modo como foi engendrado, fundado em atos que visam dar a aparência de um negócio jurídico legítimo e válido, mas realizados de forma a retirar os efeitos da causa do negócio aparente, objetivando ilicitamente a obtenção da redução da carga tributária incidente, devem ser qualificados como fraudulentos por simulação.” Terceiro, porque ambos os autos tratam do mesmo ágio, razão pela qual não há de causar espécie que parte dos fundamentos adotados no julgamento do Processo nº 10805.722537/2015-15 sejam aplicáveis integralmente ao presente processo. Não houve, portanto, cerceamento do direito de defesa. 3 Mérito 3.1 A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2002 O Contribuinte defende a aplicação retroativa do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 ao presente processo, tendo em vista que o processo no qual primeiro se discutiu o presente ágio foi julgado por voto de qualidade anteriormente à sistemática introduzida pelo art. 19-E nos autos do processo nº 10805.722537/2015-15. Atualizando os fatos, o Processo nº 10805.722537/2015-15 foi julgado em caráter definitivo pela CSRF no Acórdão nº 9101-006.287, por maioria de votos favoravelmente ao contribuinte. Vejamos a ementa: Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor.” A despeito disso, o art. 19-E é norma eminentemente processual, embora sua edição tenha decorrido de intensos debates acerca da aplicação do art. 112 do CTN e do in dubio pro reo à matéria tributária. Como norma de natureza processual, em aplicação subsidiária dos arts 13, 14 e 15 do CPC, aplica-se instantaneamente aos processos em curso, atinge os julgamentos ainda não finalizados e não comporta aplicação retroativa, quanto mais sobre processo distinto do efetivamente julgado. Ademais, o dispositivo encontra-se hoje revogado. Pelo exposto, o pleito não merece provimento. 3.2 APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Contribuinte defende a aplicabilidade do art. 24 da LINDB, asseverando que os atos por ele praticados levaram em consideração a orientação jurisprudencial vigente na época dos fatos, que não cogitava de teses como “real adquirente” e efetiva “confusão patrimonial”; A aplicação do disposto no artigo 24 da LINDB no campo tributário, na forma pretendida pelas recorrentes, vem sendo reiteradamente rechaçada. Por representar de forma fiel a fundamentação recorrente deste colegiado, peço licença para reproduzir as palavras da conselheira Lívia De Carli Germano no Acórdão CARF nº 1401-002.993, de 20/11/2018: Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Preliminarmente, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da LINDB ao/no caso concreto. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, ou seja, foi pautado na jurisprudência majoritária deste CARF sobre a matéria. Todavia, entendo que não é este o alcance da norma. É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas. De fato, o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É que em um ambiente em que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm competência e capacidade tributária ativa, a edição de normas gerais não pode emanar de um desses entes (lei federal), devendo advir de norma especial com caráter de legislação nacional, papel da lei complementar. É esse o status do Código Tributário Nacional e de qualquer norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária. Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal. Vale lembrar, ademais, que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. Na verdade, a análise mais detida do teor do artigo 24 da LINDB também leva à conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende. A começar pelo contexto em que tal norma foi editada, eis que a exposição de motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo os processos de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU. Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 Ademais, a análise do texto indica que o dispositivo se dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, eis que lançamento não configura procedimento de “revisão”, uma vez que não cuida de “revisar” a validade de quaisquer atos ou contratos da Administração. Assim, o lançamento tributário não se ocupa da revisão de atos administrativos e jamais declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "autolançamento" ou o "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição a apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não havendo que se falar em "situação plenamente constituída" antes da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente em nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo, impossibilitando-o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da especialização dos Tribunais/Conselhos de Recursos Fiscais, que diuturnamente lidam com casos que envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança jurídica. Ante o exposto, oriento meu voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. A matéria foi pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 169, vinculante aos membros deste colegiado: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, o pleito do contribuinte não pode ser provido. 3.3 REAL ADQUIRENTE, EMPRESA VEÍCULO E SACRIFÍCIO ECONÔMICO A autuação asseverou que a Real adquirente seria a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – CBD, que não teve seu acervo unido ao da Globex (adquirida/incorporada em incorporação reversa), já que esta era a detentora original dos recursos financeiros aportados na Mandala para a aquisição. Alegou, na mesma toada, que a Mandala seria empresa veículo sem substância, e que não sofreu sacrifício econômico, tendo sido constituída para viabilizar a dedução do ágio. Fl. 2045DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 3.3.1 Efetivo sacrifício econômico: O entendimento fiscal encampado pela autoridade julgadora a quo traz restrição ausente dos instrumentos legais vigentes à época, qual seja, de que somente gera ágio a aquisição paga em moeda corrente gerada internamente pela própria adquirente direta. Este relator diverge dessa premissa. A restrição à forma de aquisição ou pagamento, bem como à origem dos recursos não encontra na lei qualquer previsão, na realidade, a Lei nº 9.532/97 só faz menção à “participação societária adquirida com ágio ou deságio”, mas não impõe qualquer restrição à forma de aquisição, quanto menos à forma de pagamento. Seja o preço pago em moeda, como pressupõe o senso comum, seja ele pago em participações societárias mediante a integralização em aumento de capital, ou ainda mediante a emissão de ações contra o recebimento dos créditos emitidos em pagamento aos credores originais, que foram cedidos para a controladora da Mandala, o sacrifício econômico existe. Havendo pagamento que supere o patrimônio líquido atribuível à expectativa de rentabilidade futura, permite-se o desdobramento do custo de aquisição segmentando o ágio, que será dedutível a partir da confusão entre a adquirente detentora do ágio e a adquirida que permita emparelhar as recitas futuras esperadas do investimento com os custos de sua aquisição. Importa a assunção de sacrifício econômico pela adquirente (independentemente da forma de materialização desse sacrifício), e não o desembolso direto de dinheiro, bastando para a comprovação da assunção de tal sacrifício a emissão de ações entregues contra a entrega de direitos creditórios detidos contra a Mandala. A origem dos recursos e o caminho feito não têm o condão de eliminar o sacrifício incorrido. Sobre a origem dos recursos, notadamente da parcela paga em moeda corrente, é irrelevante, até porque, extrapolada a tese fazendária, tornar-se-ia inadmissível a geração de ágio em aquisição que tenha empregado recursos de sócios pessoas físicas aportados em aumento de capital, porque, sob esta ótica enviesada, o real adquirente seria a pessoa física, que não pode contabilizar nem deduzir ágio, quanto menos pode incorporar a pessoa jurídica ou ser por ela incorporada. A fiscalização parece ter vislumbrado especial óbice na parcela da operação em que a Recorrente, detentora de direitos creditórios contra a Mandala, troca tais direitos creditórios por ações da CBD a qual, por sua vez, com eles aumenta o capital da Mandala. Como vimos acima, o sacrifício econômico é inconteste, pois houve assunção de dívida (frise-se, com parte independente), que após cedida por seus detentores à CBD contra o recebimento de ações desta, foi integralizada em aumento de capital da Mandala, ou seja, a Mandala originalmente assumiu passivo com os sócios da investida e, ao fim e ao cabo, com seus próprios sócios (muito embora este não seja exigível). Consequentemente, assentado que houve sacrifício econômico da Mandala e união de seu acervo com a Recorrente, mediante incorporação reversa daquela por esta, a dedutibilidade do ágio deve ser chancelada. Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 3.3.2 Simulação e empresa veículo A acusação que agora merece atenção é a de constituição de empresa veículo mediante simulação para viabilizar a dedução de ágio sem a união da “real adquirente” e da investida. O auto de infração de IRPJ indica como base legal o artigo 3° da Lei 9.249/1995, artigos 249, I, 250, 251, 299, 324, §§ 2° e 4°, e 325 do RIR /99. A CSLL foi lançada como mero reflexo com fundamento nos seguintes dispositivos: art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95, art. 2º da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96, art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08, e art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Não se indicou se a revisão do lançamento se deu por aplicação do artigo 149, VII, do CTN, do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ou eventual outra base legal, muito embora a autoridade autuante tenha falado em simulação e ausência de “propósito societário”. Penso ser este um vício suficiente para macular de nulidade o lançamento, já que a capitulação legal que qualifica juridicamente os fatos deve ser indicada pela fiscalização por atenção ao art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e a simulação não encontra amparo em nenhum dos dispositivos indicados no Auto de Infração para qualificar a conduta. De todo modo, no mérito o art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72 permite a superação da nulidade, tanto porque a falta de indicação do enquadramento legal macula a fundamentação jurídica e impede a manutenção do lançamento tal como está, quanto pelas razões que passo a expor. A alegação de simulação na realidade decorreu do incômodo da autoridade autuante com as inconsistências nas justificativas extra tributárias alegadas pelo contribuinte para a adoção da estrutura em análise. De fato o contribuinte foi bastante vago em suas justificativas, alegando genericamente a existência de razões societárias e operacionais, tais como o interesse em manter segregadas as linhas de negócios da CBD e da Globex, já que sua união, ao menos naquele momento, seria demasiadamente onerosa, complexa e indesejada dos pontos de vista societário, operacional e econômico. Contudo, entendo que o Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem figuras típicas (como exige a regra constitucional da legalidade) que permitam a adoção de categorias do Direito estrangeiro (como propósito negocial, empresa veículo e real adquirente) ou a análise econômica das operações para desconsiderar estruturas societárias lícitas adotadas pelo contribuinte visando à economia fiscal. A requalificação jurídica dos fatos é possível, mas a legislação pátria elege a simulação como mote de superação de estruturas consideradas artificiais (art. 149, VII, CTN), e o parágrafo único do art. 116 do CTN (que tampouco foi aventado pela autoridade autuante) trata de evasão fiscal (não de elisão), além de depender de regulamentação específica para que seja aplicado, conforme bem decidiu o STF ao julgar a ADI nº 2.446. Paralelamente à falta de previsão legal que dê respaldo à pretensão autuante, não me parece ter sido a intenção legal (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97) exigir do contribuinte Fl. 2047DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 percorrer o caminho mais oneroso possível para a fruição do direito à dedução do ágio. Parece- me mais harmônico com a fórmula tributária do aproveitamento fiscal do ágio introduzida pela Lei nº 9.532/97 como forma de regrar de maneira clara o tratamento do ágio e, assim, conferir segurança jurídica para fomento das desestatizações e operações de M&A, interpretá-la como mecanismo para permitir o confronto de despesas com receitas na apuração do resultado a partir da confusão patrimonial entre investidora e investida 1 (ou suas respectivas sucessoras), atendendo ao matching principle e superando os efeitos da ausência, no sistema brasileiro, da apuração consolidada dos balanços das empresas subsidiárias e sua respectiva controladora (push down accounting). É o que nos ensina de maneira lapidar o voto do Conselheiro Luiz Flávio Neto, proferido nos autos do Acórdão 9101-003.468. Tampouco entendo ter sido a intenção manifesta no texto legal (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), que criou economia de opção sem demandar o respeito aos critérios demandados pela fiscalização no caso sob exame, o enfrentamento do maior número possível de entraves burocráticos para o aproveitamento fiscal do ágio, mas apenas a união não simulada da investida e da investidora (ou sua sucessora) em que registrado o ágio originado em legítima operação a mercado, para que se emparelhem a despesa incorrida (o ágio, o valor pago pela expectativa de rentabilidade futura) e a própria rentabilidade futura pela qual se pagou o sobrepreço. Nesse cenário, eventual adoção de estruturas e reorganizações societárias que se valham de pessoas jurídicas transitórias para favorecer a união da investidora (ou sucessora) detentora do ágio com a investida não devem obstar a dedução fiscal. As ressalvas feitas ao raciocínio acima exposto encontram-se justamente na simulação, mas que no meu sentir poderiam obstar o aproveitamento do ágio se a simulação da qual se cogita estivesse relacionada ao surgimento do ágio, ou seja, se o ágio tivesse sido gerado artificialmente, ou ainda se houvesse robustas provas de que a Mandala nunca existiu de fato e nem possuía estrutura operacional compatível com os atos que se pretendia fossem por ela praticados, sem olvidar do fato de que é mínima (senão virtualmente nula) a estrutura da qual carece uma empresa existente de fato, mas constituída com o objetivo lícito de valer-se de economia de opção (cf. o art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76) que portanto, por seus objetivos tanto fiscais quanto extrafiscais lícitos, teria duração efêmera por prazo curto de tempo. Valendo-me aqui de um exemplo recebido quando ainda nos bancos universitários: se é estabelecido como critério material da hipótese de incidência tributária o ato de “passar pela porta”, mas o contribuinte coloca sobre a porta uma placa escrito “janela” e, ao passar por ela, diz tratar-se de uma janela, há simulação e o fato gerador ocorreu. Por outro lado, se o contribuinte bom leitor do dispositivo decide escalar o muro, arranhar-se e então entrar pela janela, terá arcado com os ônus de entrar pela janela e não praticará o fato gerador. Não há neste ultimo caso simulação, mas adoção do modelo que, ao contribuinte, é mais interessante por qualquer razão que lhe aprouver. Se prefere arranhar-se para não pagar, a escolha é dele, e se não se arranha ao pular pela janela pois é alpinista hábil, tanto melhor para ele, mas não se pode dizer haver simulação. Transportando o exemplo tanto lúdico quanto a mim saudoso para o caso presente, penso que constituição da Mandala para adquirir a Recorrente não é simulada e 1 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 encontra-se no campo das economias de opção e da liberdade de auto-organização do contribuinte. A alegada “simulação”, no caso presente, foi aventada pela fiscalização a partir de elementos frágeis pelos quais se considerou a Mandala “empresa veículo” sem existência fática, como a duração de cerca de 1 ano, a alegação de que teria na realidade ocorrido permuta de ações entre a Globex e a CBD, e a alegação de que o passo a passo da operação revelaria que a motivação para a estrutura adotada era eminentemente tributária. Creio não ser possível falar em simulação nas situações em que o ágio legitimamente gerado com efetivo sacrifício econômico é aproveitado após movimentos societários estruturados de maneira a viabilizar sua dedução, incentivo cuja fruição foi fomentada pelo Estado e deve ser garantido se respeitados seus requisitos legais, ainda que por meio de reestruturações que viabilizem o aproveitamento do ágio com os menores impactos burocráticos possíveis, por exemplo, elegendo sociedade intermediária que será responsável pela aquisição da investida. Analisando-se o Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade autuante entendeu simulada constituição, em negócio jurídico que resultou em vantagens tributárias, de pessoa jurídica de existência efêmera e cujos motivos não-tributários alegados pelo sujeito passivo para a participação na operação não se revelaram suficientemente congruentes com o resultado final dos atos praticados, e que por isso foi chamada de “empresa veículo”. Mas as constatações fáticas a partir das quais a autoridade inferiu que a Mandala seria empresa veículo são insuficientes para chegar à conclusão pretendida pela autoridade autuante, de que haveria simulação. O tempo de vida da sociedade pouco ou nada diz sobre seu efetivo propósito, notadamente em reestruturações que envolvam grandes grupos nos quais a constituição de empresa intermediária pode ter diversos fundamentos plausíveis, como a simples intenção de evitar, naquele momento, todos os obstáculos burocráticos que a extinção por incorporação acarreta em negócios em andamento com uma infinidade de contratos firmados, notadamente em segmentos comerciais distintos. Já a alegação de que o passo a passo da operação resultou em um controle direto da Globex/Via Varejo pela CBD tampouco é causa para a desconsideração da operação para fins fiscais. A alegação de que teria havido permuta de ações entre a CBD e a Recorrente é análise fria da fotografia final, desconsiderando-se o filme pelo qual a Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado. Assim, julgo neste ponto procedente o Recurso Voluntário, na linha do que decidiu a CSRF no Acórdão nº 9101-006.287, em que se julgou em caráter definitivo a primeira glosa do presente ágio, objeto do Processo nº 10805.722537/2015-15.Vejamos a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor.” 3.4 DEDUTIBILIDADE EM 60 MESES OU PELO PRAZO DE PROJEÇÃO DOS RESULTADOS FUTUROS QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DO ÁGIO? A avaliação da Globex pelo método do fluxo de caixa descontado projetou e trouxe a valor presente os resultados futuros esperados para um período 10 anos, razão pelo qual a autoridade autuante entendeu que não seria possível deduzir o ágio assim determinado integralmente em 60 meses, mas apenas em 120 meses. O Acórdão Recorrido entendeu que não se pode exigir correspondência entre o lucro previsto (rentabilidade futura adquirida) e aquele efetivamente verificado, mas que o período para o qual se projetou lucros deve corresponder ao período em que o ágio é deduzido, quando se projeta resultado por mais de 60 meses. Houve, no entanto, voto divergente na DRJ para o qual a lei tributária optou por estabelecer prazo mínimo para a dedução desvinculado do período de depreciação contábil determinado pela Instrução CVM nº 247/96. Nesse sentido, vejamos o Acórdão nº 9101-002.539, de 20 de janeiro de 2017, de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura, julgado por unanimidade de votos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ÁGIO. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. MÍNIMO DE SESSENTA MESES. Redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses. PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.” (g.n.) Entendo neste ponto que também assiste razão ao Contribuinte. De fato não há amparo legal para se vincular o prazo de dedutibilidade ao número de anos considerado pela avaliação econômica que embasou a precificação do empreendimento adquirido, ainda que a regulamentação societária determine que para tais fins os registros contábeis devam seguir outra lógica. O art. 7º, III da Lei nº 9.532/97, ao usar o vocábulo “poderá” facultou ao contribuinte amortizar o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura à razão de no máximo 1/60 avos ao mês, permitindo dedução em prazo maior (o que pode ser interessante para evitar a formação de prejuízo fiscal e sujeição à trava dos 30%), mas não a obrigando. Trata-se de safe harbour legal. “III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)” A Instrução CVM nº 247/96, por sua vez, não atribui efeitos tributários à dedução do ágio, mas apenas estabelece diretrizes para que as demonstrações contábeis da entidade reflitam idealmente, perante o mercado de valores mobiliários, o período pelo qual se espera que aquele bem ou direito gere resultados futuros para a entidade. É mais um dos tantos Fl. 2051DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art10 Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 distanciamentos entre contabilidade e tributação, neutros tributariamente em virtude do Regime Tributário de Transição que então vigia (Lei nº 11.941/2009). Pelo exposto, neste ponto também entendo que a dedução do ágio não pode sofrer limitação. 3.5 ALOCAÇÃO DO ÁGIO: HÁ SUBSIDIARIEDADE DO FUNDAMENTO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA? O Acórdão Recorrido considerou que não se pode alocar todo o ágio pago à expectativa de rentabilidade futura, devendo-se primeiro alocar parcela a título de ativos intangíveis e reavaliação de ativos imobilizados, sendo que os intangíveis “Marca Ponto Frio e Pontofrio.com” encontravam-se quantificados nas demonstrações financeiras do ano de 2010 da CBD, momento em que, com a incorporação da Mandala, a CBD já era a controladora direta da Recorrente. Alega-se, portanto, que tais ativos deveriam ter sido avaliados a mercado no momento da aquisição e apenas o restante seria ágio por expectativa de rentabilidade futura, muito embora o Acórdão Recorrido reconheça que “até a edição do CPC 15, a normatização contábil para fins societários não determinava a forma de cálculo do ágio por rentabilidade futura e a consequente ordem de alocação”. Por fim, alega que o laudo utilizado não fez tal alocação e nem mesmo especificou que o ágio seria por expectativa de rentabilidade futura. O art. 20, incisos I e II, do Decreto-lei 1.598/77 (redação anterior à Lei 12.973.2014), determinava o desdobramento do preço pago em apenas dois elementos, valor de patrimônio líquido e ágio ou deságio consistente na diferença entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido. Vejamos: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.” A Lei não previa critérios de alocação a cada uma das possíveis justificativas para o ágio pago, mas apenas previa em seu §2º os possíveis fundamentos para o pagamento do ágio. O §3º do mesmo artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 (redação anterior à Lei 12.973.2014), prescreve que o ágio desdobrado por ocasião da aquisição de participação Fl. 2052DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 societária, com justificativa no valor de mercado dos bens do ativo ou na expectativa de rentabilidade futura da investida, “deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. O dispositivo legal não prevê nenhuma forma específica de demonstração do ágio, nem fixa de maneira detalhada seu conteúdo. Tampouco a Lei 6.404, a Lei 9.532/97 e o Decreto 3.000/99 (antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.973), previam qualquer requisito formal específico para a demonstração do ágio, de maneira que o contribuinte está legitimado a fazer a prova da maneira que melhor lhe aprouver, valendo-se daquelas admitidas ou não vedadas em Direito. Os artigos 107, 212, 226 do Código Civil e 332 do CPC/73, por sua vez confirmam a amplitude dos meios de prova admitidos em Direito. Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Código de Processo Civil de 1973) Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. E na ausência de norma específica em sentido diverso, o princípio da Verdade Material demanda a prevalência da realidade, de maneira que a “demonstração” pode ser feita segundo critérios de conveniência do Contribuinte, como bem sintetizou o Conselheiro Luiz Flávio Neto ao relatar o Acórdão CARF nº 9101-003.468. Sob essa ótica, notadamente em um cenário de negociação entre partes independentes sobre cuja idoneidade não se coloca dúvidas, a documentação apresentada Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 pelo contribuinte é prova suficiente da existência do ágio por expectativa de rentabilidade futura, sendo notável a presença de laudo de avaliação contemporâneo à operação que inquestionavelmente avaliou o investimento feito sob a metodologia do fluxo de caixa descontado, que, muito embora comporte variações a depender das premissas técnicas e negociais adotadas, precipuamente busca a avaliação do investimento à luz das expectativa de rentabilidade futura valorada e trazida a valor presente. Como vimos acima, nos diplomas vigentes à época, inexistia previsão legal para que a alocação do ágio à expectativa de rentabilidade futura fosse subsidiária às demais hipóteses exemplificativas listadas pelo parágrafo 2º do art. 20 do Del. 1.598/77. Como aponta o doutrinador Ricardo Mariz do Oliveira, o dispositivo prestava-se apenas a indicar algumas das possíveis justificativas para o ágio, dando liberdade ao contribuinte para aloca-lo segundo as intenções motivadoras da operação: “‘Dentre os seguintes’ significa haver múltiplas possibilidades variáveis de caso concreto para caso concreto, sem precedência de qualquer das hipóteses. Aliás, não deixa de ser curiosa a preferência por uma ordem que começaria pela última hipótese da lei, prosseguiria voltando à primeira e finalizaria passando para a segunda.” 2 A ausência de ordem preferencial de alocação é acertada, já que a fundamentação do ágio pago é elemento subjetivo do comprador, variável a depender dos destinos pretendidos para o investimento, muito embora tal elemento subjetivo deva ser demonstrado para fins de justificar a contabilização e viabilizar a dedução, como bem fez o contribuinte por meio do Laudo apresentado que indubitavelmente precificou o negócio com base no valor presente da expectativa de rentabilidade futura projetada para o negócio adquirido. É o que leciona Luís Eduardo Schoueri: “Nos casos e que o comprador paga o ágio com o fundamento na rentabilidade futura da investida (e é bom lembrar que a moldura legal exige que se escolha uma fundamentação para o ágio), não se cogita investigar o valor que poderia receber ao alienar um ou outro bem da empresa. Pelo contrário, tal fundamento pressupõe que o investimento não será desfeito, já que o lucro será obtido não com sua realização, mas com a rentabilidade futura da investida 22 . Entende-se, portanto, que o investimento pago com ágio que se fundamente no inciso II do parágrafo 20 do art. 385 do RIR/1999 terá continuidade de modo a gerar lucros para o investidor. Na rentabilidade futura, os bens do ativo da controlada ou coligada já não mais são considerados a partir de seu valor isolado, como na hipótese do inciso I, nem tampouco se considera apenas a capacidade abstrata de gerar lucros, de um modo geral (inciso III); o que se tem é, antes, uma remuneração, ao vendedor, 2 Ricardo Matiz de Oliveira, "Questões atuais sobre o ágio-Ágio interno – Rentabilidade futura e intangível - Dedutibilidade das amortizações - As inter-relações entre a Contabilidade e o Direito". In: Roberto Quiroga Mosquera e Alexsandro Broedel Lopes (coords.). Controvérsias juridieo-contábeis (aproximações e distanciamentos 2° vol., São Paulo, Dialética, 2011, pp. 212-232 (219). Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 por conta de lucros que o empreendimento deve gerar, devidamente quantificados. A evidência de que a fundamentação do ágio está na rentabilidade futura se encontra quando se fazem projeções de receitas, custos e despesas, trazendo tais montantes a valores presentes e aplicando-se considerações como custo de oportunidade ou remuneração de investimento, a fim de se apurar a lucratividade esperada. (...) “A inexistência de forma legal prevista para a comprovação da fundamentação traz, ainda, outro corolário: não cabe à autoridade fiscal questionar a metodologia adotada pelo avaliador. Realmente fosse o ágio dependente de um laudo, então o acerto deste seria condição para que se concordasse com sua contabilização. Ou seja: a dedutibilidade dependeria da comprovação de que efetivamente a empresa era rentável. Diante da falta daquela exigência, o papel do laudo passa a ser, exclusivamente, comprovação da fundamentação (aspecto subjetivo) de seu pagamento. Se o avaliador fez um bom trabalho, ou se sua metodologia não foi a mais adequada, tudo isso se torna irrelevante. (...) Importa apenas saber se o laudo embasou a decisão do comprador, i.e., se o comprador, no momento do pagamento do ágio, considerou o laudo e suas conclusões. Mais uma vez: o que se busca é o fundamento da decisão do comprador, não o acerto daquela decisão. Não interessa saber se a empresa era rentável de fato, mas se o comprador, ao pagar o ágio, acreditava na existência da rentabilidade futura.” 3 Também não se poderia exigir do Contribuinte a elaboração e apresentação de laudo de avaliação de valores contábeis do acervo líquido da sociedade investida, devidamente comprovado por seu balanço patrimonial. A necessidade dessa modalidade de laudo passou a existir apenas com as alterações promovidas na legislação pela MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014. No caso concreto, o laudo de avaliação dá conta de esclarecer que o montante pago encontrava justificativa na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, tendo sido esta a motivação do comprador, o que sustenta a alocação do ágio adotada pelo Contribuinte, afastando este fundamento da autuação. Já o valor do ágio propriamente dito encontra-se devidamente demonstrado matematicamente e respaldado na documentação acostada aos autos, não tendo sido questionado pela fiscalização senão sob a ótica da ausência de demonstração de que seria integralmente alocável à expectativa de rentabilidade futura. Como vimos acima, esta exigência não se sustenta pois a legislação vigente à época preocupava-se com a motivação do comprador ao pagar pelo ágio, que no caso se encontra devidamente demonstrada. O comprador pagou pela expectativa de rentabilidade prevista para o 3 SCHOUERI, Luis Eduardo. Ágio em reorganizações societárias: aspectos tributários. São Paulo, Dialética, 2012, pp. 33 a 37. Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 empreendimento, a demonstração arquivada comprova tal motivação e qualquer exigência de alocação residual do ágio pago à expectativa de rentabilidade futura não encontrava amparo legal. 3.6 AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À DEDUÇÃO DO ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A Recorrente assevera que ainda que seja mantida a glosa de despesas com ágio relativamente ao IRPJ, a restrição não se aplica à CSLL. Relativamente à CSLL, penso que a dedutibilidade também se encontra assegurada pela legislação, sob a especial fundamentação de que as limitações à dedutibilidade do ágio existentes relativamente ao IRPJ não se aplicam à CSLL, inexistindo, por outro lado, qualquer previsão para a respectiva adição. A CSLL foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 7.689/88 em tão astuta quanto maquiavélica manobra política visando a segregar parte da arrecadação federal de maneira tal que não fosse repartida com os demais entes federados (Art. 159 da Constituição Federal). Reduziu-se a alíquota do IRPJ e criou-se a CSLL. Assim como Eva, fruto de uma costela de Adão, pode-se dizer que a CSLL deriva, em certa medida, do IRPJ, mas assumiu vida própria resguardando sua autonomia. A base de cálculo da CSLL foi prevista pelo art. 2º da Lei nº 7.689/88, tendo passado por significativas alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/90, que exacerbou a especificidade de sua base de cálculo. De maneira mais ampla, a base de cálculo da CSLL foi definida pelo art. 2º como o valor do resultado (contábil) do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. As alterações promovidas pela Lei nº 8.034/90 deram maior concretude à sua base, relativamente a quais seriam as adições ou exclusões pertinentes. Vejamos as previsões introduzidas no §1º de sua alínea “c”, tal como vigentes à época dos fatos: “c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 2056DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período- base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)” Nos itens 1 e 4, previu-se que eventuais variações do valor do patrimônio líquido (e somente dele) que implicassem alteração do resultado em decorrência do Método de Equivalência Patrimonial (Art. 248 da Lei nº 6.404/76) seriam fiscalmente neutras também para a apuração da CSLL. Não pretendeu, portanto, neutralizar os efeitos de variações do valor pago a título de ágio, pois este é imutável, já que se consubstancia no montante pago excedente ao patrimônio líquido no momento da aquisição, devendo ser registrado contabilmente de maneira apartada conforme determinação do art. 20 do Decreto-lei nº1.598/77. Afirmar, portanto, que os itens 1 e 4 da alínea “c” acima transcritos imporiam a neutralidade fiscal do ágio, é desconsiderar sua imutabilidade e confundir patrimônio líquido com o sobrepreço, a ele excedente, é, na essência, assumir a falta de compreensão do conceito mais rudimentar de ágio. Anos depois, sobreveio a Lei 8.981/95, que teve sua redação alterada pela Lei nº 9.065/95, restando seu artigo 57 da seguinte maneira “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)” O dispositivo, muito embora traga aproximações entre a CSLL e o IRPJ quanto à apuração e pagamento (portanto, quanto ao vencimento, pagamento, período e dinâmica de apuração), ressalva que tais aproximações não avançariam sobre o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, asseverando restarem mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, salvo alterações pontuais expressas nessa mesma lei. Deixou-se claro para além de qualquer dúvida minimamente razoável, a autonomia do critério quantitativo de cada um desses tributos. Essa autonomia foi novamente reafirmada pela primeira parte do art. 13 da Lei nº 9.249/95, curiosamente ao aproximar as bases de cálculo de ambas por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do art. 47 da Lei nº 4.506/64: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, Fl. 2057DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.” (grifo nosso) Tamanho esforço legislativo em delimitar as aproximações e distanciamentos entre o IRPJ e a CSLL confirma a ausência de plena identidade entre ambos os tributos, notadamente quanto ao seu critério quantitativo. Muito embora ambos partam do lucro líquido contábil para sua apuração, cada qual sofre adições e exclusões próprios. Analisando, sob este arcabouço, o Decreto-lei nº 1.598/77, verificamos que seu artigo 25, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da CSLL. A previsão também confirma que, não fosse a ressalva ali prevista, tratar- se-ia de despesa a priori dedutível. “Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)” (grifo nosso) Ao seu turno, a permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura (goodwill) introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, III da Lei nº 9.532/97 faz referência unicamente ao Lucro Real, justamente porque somente a ele se aplicava a restrição do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77. Por fim, é pertinente enfrentar o argumento de que o inciso III do art. 13 da Lei n 9.249/95 impediria a dedução das despesas de amortização para a apuração da base de cálculo da CSLL. O argumento, parece-me, decorre da leitura parcial do inciso, que em sua parte final contém ressalva permitindo a dedução — respeitadas as regras gerais do artigo 47 da Lei nº 4.506/64 — das despesas correspondentes a quotas de amortização de bens móveis (como as participações societárias) intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. A ressalva, aplicável ao caso em questão, refuta o argumento e confirma decorrer a dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, de sua natureza de despesa com a aquisição de uma expectativa rentabilidade futura, dedutível a partir da consolidação da entidade que nele incorreu, com a entidade de onde advirão tais potenciais resultados futuros (matching principle). Afasta, também, a comum assertiva de tratar-se de Fl. 2059DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1730.htm#art1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1730.htm#art1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1730.htm#art8 Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.273 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720013/2020-35 benefício fiscal, permitindo que o sobrepreço, como despesa, seja confrontado com as potenciais receitas futuras que lhe deram causa. Entendo, portanto, procedente o Recurso Voluntário também relativamente à dedutibilidade da o ágio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. 4 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 2060DF CARF MF Original

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4751497 #
Numero do processo: 11080.915289/2008-01
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, IMPOSSIBILIDADE, O art. 3º, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. LEI N° 9,718/98, ART. 3', § 2°, III. ICMS. Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR„ Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, IMPOSSIBILIDADE, O art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado, Vistos, relatadosi...€1-isciAidésios presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos terrips do yoto do Relator, Gilsí Macedo Koseebtirg Piihèr— Presidente Emanue~s-DaTaYas a Assis - Relator /1`Participaram, o prese te julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleute Simões Pylendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Suplente) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cofins não- cumulativa, Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc. III do § 2° do art. 3" Lei n' 9.718/98. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2a Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art. 47, IV, da Medida Provisória n° L991- 18/2000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. 2 3 Processo ri' 11080,915289/2008-0 I Acórdão n,' 3401-01.024 S3-C4T1 FI, 59 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc. III do § 2' do art. 3' da Lei n° 9.718/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N," 9.718/98, ARTIGO 3, § 2", INCISO III, NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUT'ÁRTO NACIONAL, DESPROVIMENTO. 1, Se o comando legal inserto no artigo 3', § 2°, III, da Lei n." 9 71 8/98 previa que a exclusli o de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentada; a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000, Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste .fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COF1NS. 2, "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido, (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 44,5.452 - RS (2002/0083660-7) DJ de 10/03/2003, Relatar Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da• MP n° 1.991-18, de 09/06/200K atual MP 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interH:tação do ST,J, ao encontro do Ato Declaratório o Recurso. do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2' do art, 3° da Lei n° 9318/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nomina, É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Dai ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário rf 240.785, que ainda não findou, 1 até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou pcórdão recorrido. Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo denegação da compensação pleiteada está em consonância com o art. 170 do CTN, que re 9 "certeza e liquidez dos créditos alegados. O julgamento do RE n° 240785 foi iniciado em 08109/1999 com o voto do Min. Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min, Nelson Jobirn, que saiu do Colendo Tribunal sem pronunciar o seu voto. Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do ICMS da COHNS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Septilveda Pertence. Em seguida pediu vista o Mm. Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/0812008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5fDr Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional 4

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10359476 #
Numero do processo: 13136.720164/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É da responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo, no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá-lo quando não demonstrada a sua correção para efeito de apuração da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO MEDIANTE PROVAS. Integra o salário de contribuição a remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, assim entendida a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Retifica-se o lançamento somente quando demonstrado a existência de equívoco na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 2201-011.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É da responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo, no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá-lo quando não demonstrada a sua correção para efeito de apuração da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO MEDIANTE PROVAS. Integra o salário de contribuição a remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, assim entendida a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Retifica-se o lançamento somente quando demonstrado a existência de equívoco na apuração da base de cálculo.

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GILRAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É da responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo, no entanto, à Secretaria da Receita Federal do Brasil recusá-lo quando não demonstrada a sua correção para efeito de apuração da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO MEDIANTE PROVAS. Integra o salário de contribuição a remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, assim entendida a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Retifica-se o lançamento somente quando demonstrado a existência de equívoco na apuração da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 6. 72 01 64 /2 02 0- 15 Fl. 2484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720164/2020-15 Trata-se de Auto de Infração (fl. 07) lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao ora Recorrente, no montante de R$1.460.096,70, destinado ao lançamento de contribuição previdenciária, incluindo aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. Tal como relata o Relatório Fiscal (fl. 21 a 31), constitui base de cálculo das contribuições lançadas as remunerações identificadas pela fiscalização nas folhas de pagamento da empresa e que não foram objeto de declaração em GFIP. Em relação ao GILRAT, a autoridade autuante esclarece ter o município declarado em GFIP, em relação a todo o período fiscalizado, o CNAE 8411-6/00, o qual sujeita o órgão ao recolhimento da alíquota de 2%. Informa, contudo, que para o período de 02/2017 a 13/2017 demonstrou a sua atividade preponderante no CNAE 8513-9/00 – Ensino Fundamental, sendo, para esse período, aplicada a alíquota de 1%. Quanto ao FAP, informa ter o município informado o coeficiente 1,39, enquanto os coeficientes corretos seriam 1,5003 e 1,6190 para os anos de 2016 e 2017, respectivamente, sendo lançada as diferenças apuradas. Na Impugnação (fl. 208 a 212) o contribuinte aduz que todas as informações e valores relacionados nas planilhas da Receita Federal estão exatamente de acordo com o que legalmente deve ser informado. Que algumas inconsistências foram apontadas, indicando possível erro de leitura na recepção do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD. Apresentou planilha contendo a relação individual das situações identificadas, demonstrando, em cada caso, o motivo pelo qual entende pela improcedência da diferença apurada pela fiscalização. Informou a preponderância do Município nas atividades de educação, o que acarreta fator de risco menor que o apontado. O Acórdão n. 108-013.475 – 28ª Turma da DRJ08, de 28/04/2021 (fl. 1.802 julgou a impugnação procedente em parte para afastar o valor de R$ 20.434,23 referente a contribuições sociais de alguns empregados do Recorrente. Em relação às demais contribuições sociais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, restou mantido o lançamento. Sobre o período de 2016 e 01/2017, julgou-se que nada foi apresentado para que pudesse demonstrar a incorreção da atividade preponderante informada pelo Município em GFIP. Consta Declaração de Voto (fl. 1.810) entendendo que seja possível que a atividade preponderante deva ser o ensino fundamental (de alíquota de 1%) em todo o período. Nesse sentido, o que se fez foi um “mero ajuste feito em GFIP, pois a classificação genérica do CNAE 8411-6/00 – Administração Pública, impõe uma alíquota mais rigorosa”. Com forte Fl. 2485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720164/2020-15 indício de que a alíquota para todo o período seja de 1%, com isso votou-se pela diligência para a apresentação de tais provas. A decisão foi dispensada do recurso de ofício. Conforme o Termo de Abertura de Documento (fl. 1.825), o Contribuinte acessou o teor dos documentos na data 17/05/2021 10:35h, no Portal e-CAC. A Solicitação de juntada ocorreu no dia 16/06/2021 (fl. 1.827). Intimado, portanto, em 17/05/2021 (fl. 1.826), o contribuinte interpôs em 16/06/2021 (fl.1.828) Recurso Voluntário (fl. 1.830 a 1.842). Sobre a tempestividade, alega que em 15/06/2021 o sistema estava fora do ar, inexistindo possibilidade de protocolar a peça na data, sem juntar provas do alegado. a) Sobre a legalidade da base de cálculo, afirma que muitos valores apontados foram computados em duplicidade. Reafirma o conteúdo da impugnação quanto a erro, “pois a GFIP/SEFIP tem como parâmetro – Base de Cálculo – os valores efetivamente pagos aos servidores públicos, não existindo a diferença apontada pela RFB. Demonstra tabela por amostragem onde a Base de Cálculo mostra-se compatível com o valor da remuneração da folha de pagamento por período mensal e afirma que, no exercício de 2016, os valores da folha de pagamento coincidem com os valores da GFIP/SEFIP, demonstrando que não houve recolhimento menor de contribuição por parte do Recorrente (fls. 1.833-1.834). Requer com isso a anulação do lançamento. b) Subsidiariamente, sobre a contribuição ao GILRAT, em que a autoridade fiscal relata que no período de 01/2016 a 01/2017 foi declarada a alíquota de 2%, enquanto de 02/2017 a 13/2017, declarada de 1%, destaca que a atividade preponderante do Recorrente deveria ter sido sempre de 1%. Traz Ementa de julgamento do STJ, a saber, REsp 492.704, DJ 03/08/2006. Afirma não ter havido acidente de trabalho no período e alega pela Declaração de Voto do julgamento de 1ª instância. c) Alega pelo caráter confiscatório da multa de 75% e junta julgados dos Tribunais Superiores e d) Pede a suspensão da exigibilidade. Junta, em seguida, Guias do INSS, Relatórios Analíticos de GPS, Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP e GFIPs (a partir de fls. 1.848), além de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (fl. 2.108). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 2486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720164/2020-15 Conforme o Termo de Abertura de Documento (fl. 1.825), o Contribuinte acessou o teor dos documentos na data 17/05/2021 10:35h, no Portal e-CAC. A Solicitação de juntada ocorreu no dia 16/06/2021 (fl. 1.827). Intimado, portanto, em 17/05/2021 (fl. 1.826), o contribuinte interpôs em 16/06/2021 (fl.1.828) Recurso Voluntário (fl. 1.830 a 1.842). Sobre a tempestividade, alega que em 15/06/2021 o sistema estava fora do ar, inexistindo possibilidade de protocolar a peça na data, sem juntar provas do alegado. Com a citação em 17/05/2021 (segunda-feira), a data final é 16/06/2021 (quarta- feira). O Recurso Voluntário foi protocolado, portanto, dentro do prazo. No mais, há Despacho de Encaminhamento (fl. 2.478) afirmando pela tempestividade do Recurso. Base de cálculo – Erros de duplicidade Sobre a legalidade da base de cálculo, afirma que muitos valores apontados foram computados em duplicidade. Reafirma o conteúdo da impugnação quanto a erro, “pois a GFIP/SEFIP tem como parâmetro – Base de Cálculo – os valores efetivamente pagos aos servidores públicos, não existindo a diferença apontada pela RFB. Demonstra tabela por amostragem onde a Base de Cálculo mostra-se compatível com o valor da remuneração da folha de pagamento por período mensal e afirma que, no exercício de 2016, os valores da folha de pagamento coincidem com os valores da GFIP/SEFIP, demonstrando que não houve recolhimento menor de contribuição por parte do Recorrente (fls. 1.833-1.834). Requer com isso a anulação do lançamento. As provas trazidas em 2ª instância são as mesmas trazidas para a decisão de piso. Não há, portanto, contestação à análise já feita em 1ª instância. Não há, ainda, tabela que, analiticamente, prove que não houve recolhimento a menor. Conforme constou no voto da DRJ: (fl. 1.804) Primeiramente, depreende-se da planilha apresentada pelo autuado que diversas inconsistências nos valores apurados do salário de contribuição, quando comparadas as remunerações constantes em folha de pagamento e GFIP, foram justificadas pelo órgão municipal como sendo referente a abatimento da base previdenciária de valores referentes a desconto sindical mensal. Ao analisar os documentos acostados em sua impugnação, verifica-se que foram apresentados pelo autuado algumas notas de empenho e cópias da GFIP demonstrando a remuneração dos segurados. Contudo, não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar que, entre os valores declarados como base de cálculo, encontrava-se qualquer parcela não incluída por lei no salário de contribuição. Mantenho a decisão neste ponto. Alteração do CNAE – Provas Alega o contribuinte que houve erro no CNAE apresentado em parte do período, a saber, Administração Pública (alíquota de 2%), enquanto o correto é o de Ensino Fundamental (alíquota de 1%) para todo o período. Fl. 2487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720164/2020-15 A dúvida é razoável, tal como apresentada na Declaração de Voto e ressaltada na peça recursal. Todavia, lá havia a indicação de que era necessária diligência para que se apresentassem provas de que o CNAE utilizado no período 01/2016 a 01/2017 (inclusive) era o de Ensino Fundamental, e não o de Administração Pública em Geral (vide fl. 12). O contribuinte, tendo esta oportunidade em sede recursal (para contrapor fatos e argumentos), não o fez. A única possível prova apresentada foi o LTCAT (fl. 2.109 e 2.117) em que descreve o CNAE como Ensino Fundamental, datado de 15/04/2019, sem indicar o período de avaliação. A mera alegação, sem provas, não cabe para a alteração de processo administrativo, de forma que a decisão de 1ª instância deve ser mantida. Multa confiscatória O tema não pode ser conhecido, dado tratar-se de inovação recursal sem justificativa (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972). E, mesmo que fosse conhecido, qualquer alegação sobre o tema implica em afastar a aplicação da lei. Nesse sentido, aplico diretamente a Súmula CARF n. 02, e sua extensão à estrita legalidade. Suspensão da Exigibilidade O crédito tributário é suspenso com a tempestividade do protocolo das peças impugnatórias e recursais, independente de solicitação do contribuinte, tal como consta no Código Tributário Nacional, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 2488DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.001228/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A ainda que o valor total dos depósitos de origem não comprovada seja inferior à receita anual da atividade rural, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a imposição legal para a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2401-011.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A ainda que o valor total dos depósitos de origem não comprovada seja inferior à receita anual da atividade rural, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a imposição legal para a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 28 /2 00 9- 47 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001228/2009-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 451/454) interposto em face de Acórdão (e- fls. 425/446) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 03/12), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2004 e 2005, por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 10/07/2009 (e-fls. 319). Na impugnação (e-fls. 320/321), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Acréscimo patrimonial a descoberto. (b) Depósitos bancários. Além dos documentos apresentados com a impugnação, posteriormente carreia aos autos documentos e esclarecimentos, conforme petição de e-fls. 418/419. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 425/446): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. No caso de pessoa física, não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constatados erros nos Demonstrativos de Variação Patrimonial elaborados pela Fiscalização, deve o lançamento ser revisto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os julgadores da Décima Sétima Turma da DRJSPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (...) Voto (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (...) Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001228/2009-47 Remanescem, portanto, apenas os seguintes créditos bancários como de origem não comprovada, por estarem acima do limite legal de RS 12.000,00 e por não ter o contribuinte logrado comprovar sua origem: 09/09/05 17.165,30 16/09/05 16.089,22 03/10/05 17.000,00 (...) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (...) De fato, ao exame dos Demonstrativos de Variação Patrimonial dos anos-calendário de 2004 e 2005 elaborados pela Fiscalização, às fls. 66/69 e 77/80, verifica-se que, a partir do mês de março de cada ano, o auditor deixou de transpor para o mês seguinte o saldo positivo apurado no mês, erroneamente. Esclareça-se ainda que os valores indicados sob o título de Outras Origens (item 13) referem-se a variação patrimonial não considerada em outros itens dos demonstrativos, e que o procedimento do auditor de dividir por 12 valores relativos a compra de imóvel e a quitação de empréstimos deve-se ao fato de que não dispunha das datas de ocorrência de tais eventos. Quanto à quantia mensal de R$ 7.245,80 considerada como aplicação em 2005, não há nos autos elementos que a sustentem, devendo tais importâncias serem excluídas do Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano-calendário 2005. Refazendo os Demonstrativos de Variação Patrimonial dos anos-calendário 2004 e 2005 com a devida transposição de saldos positivos mensais, considerando os depósitos bancários de origem não comprovada remanescentes e excluindo o valor mensal de R$ 7.245,80 considerado como aplicação em 2005, obtém-se o seguinte: (...) Assim, efetuadas as referidas alterações, constata-se que não ocorreu variação patrimonial a descoberto em nenhum mês dos anos-calendário de 2004 ou de 2005, devendo ser excluídos da autuação os valores lançados a este título. O Acórdão foi cientificado em 14/11/2013 (e-fls. 447/449) e o recurso voluntário (e-fls. 451/454) interposto em 13/12/2013 (e-fls. 451), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso dentro do prazo legal. (b) Depósitos bancários. Valores de R$ 9.861,14 em 18/05/2005 e R$ 16.089,22 em 16/09/05. Em relação à entrega de leite de abril 2004, o Laticínios Mococa S/A, fez uma TED em 18/05 prometendo completar logo que pudesse o restante e só o fez em 16/09. A nota fiscal de entrada no valor liquido total de R$ 25.950,36 (R$ 26.100,05 menos R$1.025,08), foi lançada no balancete receitas/despesas como receita no mês maio 05, como consta nos documentos entregues à Receita. Não tenho outro documento além da nota e dos extratos bancários de maio e setembro 2005 para comprovar, já que a TED foi realizada pela Mococa S/A. A somatória das 2 TEDS perfaz exatamente o valor da nota fiscal, apenas para argumentar, mesmo que por algum motivo, não fosse emitida a nota (nas vendas de leite é a indústria compradora que emite a nota fiscal de entrada, e não os fornecedores nota fiscal de venda, mesmo porque a entrega é diária), se a receita foi declarada nos balancetes receitas/despesas da atividade rural significa que tem origem e foi declarada à receita para fins de tributação. E também foi devidamente Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001228/2009-47 tributada. Pretender que um depósito lançado nos balancetes fosse de origem não comprovada seria bi-tributação. Mas esse não é o caso presente em que a indústria compradora emitiu a nota fiscal, mas pagou parte com atraso de quatro meses. Além disso, a própria decisão na f1. 3 vislumbra: " levou a convicção de que os demais pagamentos informados como venda de produtos agrícolas já haviam sido declarados na DIRF " : e logo depois : "foram expurgados da planilha anterior os valores relativos às vendas de produtos de gado e de outros produtos agrícolas,...." Logo, não há razão para se duvidar do pagamento declarado. Valor de 17.165,30 em 09/09/2005 (Banco Real). Esse valor foi incluído no balancete receitas/despesas como venda de leite à Danone e como bem percebeu a sentença, na f1. 4, e colocado erroneamente como soja na planilha. Essa nota fiscal extraviou, pois não consegui localizá- la. Ficando claro e perceptível, como todos os balancetes de receitas/despesas apresentados a Receita contém créditos de venda de leite. Um mês sem o devido credito, o que não houve, poderia, ai sim, ser interpretado como uma sonegação. O valor de R$ 17.165,30 foi incluído como receita da atividade rural nada tendo querido esconder do fisco e seria injusto tributar novamente uma receita que já o foi. Logo, deve ser aplicada a mesma argumentação já feita anteriormente. Valor de R$ 17.000,00 em 03/10/2005. Do valor total de R$ 17.000,00, R$ 13.500,00 foram transferidos da conta no Banco do Brasil para a conta no Banco Real. Conforme extratos, a conta no Banco Real estava a descoberto em R$ 15.470,83 no dia 3/10/05. Nessa data efetuou-se transferência de R$ 13.500,00 do Banco do Brasil em 3 cheques de 4.500,00 que foram depositados juntamente com outro no valor de R$ 3.500,00, de venda de gado, perfazendo um total de R$ 17.000,00. Essa transferência vem provada pelo extrato do Banco do Brasil (fl 220 do processo) onde se pode ver “cheque TB CPMF zero compensado" no valor de R$ 4.500,00 que se repete três vezes sob números de documento 388091/92/93, num valor total de R$13.500,00. O extrato do Unibanco (fl 192 do processo) relativo ao mês de outubro 2005 não apresenta nenhum deposito. Assim os três cheques de TB (transferência bancaria) só podem ser depositados em conta de mesma titularidade, só poderiam sê-lo, no Real ou no Unibanco, e o foram no Real. Não pode haver melhor prova de uma transferência bancária do que os dois extratos, mesmo não coincidindo os valores, pois é perfeitamente legal depositar vários cheques juntos. Atividade rural. Por fim, não há como se falar em depósitos de origem não comprovada, uma vez que o total dos mesmos é inferior à receita anual da atividade rural. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001228/2009-47 Admissibilidade. Diante da intimação em 14/11/2013 (e-fls. 447/449), o recurso interposto em 13/12/2013 (e-fls. 451) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Depósitos bancários. Valores de R$ 9.861,14 em 18/05/2005 e R$ 16.089,22 em 16/09/2005. Sustentando que os depósitos, em verdade TED, de R$ 9.861,14 em 18/05/2005 e R$ 16.089,22 em 16/09/2005 resultariam de sua atividade rural, o recorrente reconhece que não emitiu nota fiscal de venda, dispondo apenas da nota fiscal de entrada no laticínio no valor liquido total de R$ 25.950,36 (26.100,05 - 1.025,08 = 25.950,36 = 9.861,14 + 16.089,22), lançada no balancete receitas/despesas da atividade rural como receita no mês maio de 2005, apesar de parte de o pagamento ter se dado apenas em 16/09/2005. Para provar a alegação, apresenta nota fiscal de entrada e os extratos bancários nos quais não há identificação do emitente do TED. Não há prova nos autos de que o TED de R$ 9.861,14 em 18/05/2005 constitui-se em adimplemento parcial de tal nota e nem de que o TED de R$ 16.089,22 em 16/09/2005 o complementaria, apesar da coincidência de valor quando somados. Nem ao menos se produziu-prova a identificar o emitente dos TEDs e nem de mora parcial no adimplemento do valor líquido da Nota Fiscal de Entrada n° 043633 emitida pelo laticínio em 30/04/2005 (e-fls. 458). A coincidência de valor quando somados os TEDs constitui-se em indício que se anula diante da constatação de haver indício em sentido contrário. Isso porque, considerando-se que o livro caixa da atividade rural segue o regime de caixa, o “Balancete de Despesas e Receitas do MÊS de MAIO de 2005” (e-fls. 456/457) indicia o recebimento do valor de R$ 25.950,36 em maio de 2005, referente ao documento 43633 (e-fls. 457), ou seja, revela a percepção em maio de 2005 do valor líquido especificado no campo DADOS ADICIONAIS da Nota Fiscal de Entrada n° 043633 emitido pelo laticínio em 30/04/2005 (e-fls. 458). Logo, não se forma firme convicção de que os depósitos/TEDs de R$ 9.861,14 em 18/05/2005 e de R$ 16.089,22 em 16/09/2005 se referem à receita da atividade de R$ 25.950,36, informada como percebida em maio de 2005. Valor de 17.165,30 em 09/09/2005 (Banco Real). A decisão recorrida (e-fls. 425/446) não acolheu a alegação do recorrente sobre o depósito de R$ 17.165,30, eis que a fl. 4 (e-fls. 428) da decisão veicula relatório e não o voto (e-fls. 429/446), tendo o colegiado de primeira instância administrativa, por unanimidade de votos (e-fls. 435), considerado não provada a origem do depósito. No que tange à comprovação da origem do depósito em questão, os documentos acostados aos autos são insuficientes para a comprovação da origem dos recursos depositados, tendo o próprio recorrente reconhecido o extravio de documento. Valor de R$ 17.000,00 em 03/10/2005. O extrato bancário revela depósito de apenas um cheque no valor de R$ 17.000,00 (e-fls. 271), diante disso toda a argumentação do recorrente não prospera. Atividade rural. A ainda que o valor total dos depósitos de origem não comprovada seja inferior à receita anual da atividade rural, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção simples de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não tendo o condão de afastar a imposição da comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, sob pena de inobservância da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (Acórdãos n° 2401- 010.955, de 4 de abril de 2023; e n° 2401-011.154, de 13 de junho de 2023). Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001228/2009-47 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 473DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001033/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS, SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO, Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". IPI. RESSARCIMENTO, SALDO CREDOR.CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste autorização legal para ressarcimento em dinheiro de saldo credor registrado na escrita fiscal, ainda que esse registro decorra de ordem judicial, se os créditos tomados provêm de aquisições desoneradas do imposto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, pela voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que reconheciam o direito aos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO, Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". IPI. RESSARCIMENTO, SALDO CREDOR.CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste autorização legal para ressarcimento em dinheiro de saldo credor registrado na escrita fiscal, ainda que esse registro decorra de ordem judicial, se os créditos tomados provêm de aquisições desoneradas do imposto. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, pela voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. e Leonardo Siade Manzan que reconheciam o direito aos isentos. -a - Presidenta Al - o César Alves Ramos Relator "ALC EDITADO EM 2707/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Retorna a exame recurso interposto contra decisão que não reconheceu direito a ressarcimento de saldo credor de IPI. O recurso entrara em pauta em sessão de fevereiro de 2009. Na época, a então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com base em voto meu (fls. 112/115), propôs o seu retorno à unidade preparadora para que esclarecesse aparente contradição identificada. É que a decisão de que recorreu a empresa versa apenas direito de compensação de débitos com o direito creditório aqui discutido, como se neste processo tal compensação houvesse sido postulada ou comunicada. Não identifiquei, todavia, nenhum pedido ou declaração de compensação nos autos, parecendo-me, então, tratar-se este do pedido de ressarcimento em que poderiam se basear outros processos, aí sim de compensação. A informação retomada da unidade preparadora confirma a suspeita. De fato, às fls. 123/124 o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Recife informa que a empresa formalizou em meio eletrônico Dcomp, agora juntada às fls. 116/119, em que declara ter compensado parte do direito postulado neste processo com débitos de PIS, COHNS e IPI. Na Dcomp, indicou-se como origem do direito creditório este processo, que postularia o saldo credor referente ao quatro bimestre de 2004. A informação produzida pela unidade preparadora atesta ainda que a Dcornp mencionada foi baixada em papel, vindo a constituir outro processo administrativo (de n° 14766.000010/2010-88), Este recebeu despacho decisório em 20 de janeiro de 2010 (fls. 120/121) não homologando as compensações postuladas. Importa frisar que o despacho decisório originalmente prolatado nestes autos (fl. 50), lastreado na informação fiscal de fls. 46/49, negara o direito ao creditamento e conseqüente ressarcimento do saldo credor dele decorrente por ser ele proveniente de aquisições de produtos não onerados pelo IPI. De fato, o pedido de fl. 01 destaca serem os produtos beneficiados com isenção ou submetidos à alíquota zero.Há inclusive o valor de cada parcela: R$ 22.431,20 de isentos e R$ 29.264,39 de produtos de aliquota zero. Ocorre que a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, após, corretamente, fazer referência ao despacho decisório de fl. 50, passa a enfrentar questionamentos que ali não estão. Com efeito, a peça de defesa parece ter sido elaborada para outro(s) processo(s) da empresa, na medida em que procura atacar a glosa parcial que teria Processo n° 19647.001033/2005-12 S3-C4T2 Acórdão n.' 3402-00.590 Fl. 2 ocorrido de seu direito (corno já dito, aqui ele foi integralmente glosado) e sustenta que tal glosa teria atingido as saídas (ou entradas não fica claro) ocorrida com suspensão do imposto. Não tem isso nada a ver com os autos. De todos os argumentos expendidos, apenas tem relevância para este processo a informação, até então não constante dos autos, de que a empresa possui decisão judicial em segunda instância (julgamento de apelação pelo Tribunal Regional Federal) que lhe assegura o direito à escrituração, para aproveitamento por compensação do próprio IPI e de outros tributos federais, de créditos de IPI tomados em relação a aquisições desoneradas por isenção ou redução a zero de aliquota desse imposto. Segundo a peça de defesa essa decisão é do conhecimento da SRF, já tendo sido mesmo objeto de consulta formulada à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a sua eficácia. Tal consulta (constante em outro processo administrativo, segundo a empresa), teria reafirmado, sempre segundo a empresa, a plena eficácia da decisão, ainda que sobre ela pese recurso da União dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Vale nesse ponto ressaltar que o pedido formalizado neste processo foi instruído apenas com cópias das notas fiscais de aquisição, planilha demonstrativa do montante postulado, além de procuração ao signatário e contrato social da empresa. Não há sequer menção a alguma decisão judicial favorável, fato inclusive mencionado na informação fiscal que embasou o despacho decisório. Tal informação parece ter sido produzida de dentro da repartição, pois não há nos autos, antes dela, nenhum termo previamente enviado à empresa para que prestasse algum esclarecimento adicional. Provavelmente em razão da confusão perpetrada pela defesa da empresa, a decisão da DRI Salvador limitou-se, no que respeita ao direito ao creditamento, a apontar a renúncia à esfera administrativa dado o recurso ao Poder Judiciário. Mas não parou aí, passando a discutir a compensação mencionada na manifestação mas inexistente nestes autos. E a negá-la porque os créditos não seriam líquidos e certos em face do recurso ao STJ. Para piorar o imbróglio, o recurso interposto a esta Casa passa a atacar o indeferimento das compensações (matéria estranha a este processo) Além disso, noticia terem sido formalizados lançamentos de ofício dos débitos que a empresa pretendeu compensar, pugnando pela juntada a este processo daqueles em que formalizadas as exigências para "evitar a cobrança em duplicidade" caso se decida neste processo pela impossibilidade da compensação. Informa, ademais, que os débitos de PIS e COFINS lançados já teriam sido incluídos pela empresa em parcelamento excepcional (PAEX). É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como procurei detalhar no relatório, o processo apresentava falhas de preparação que não foram integralmente saneadas pela unidade preparadora. De fato, após a solicitação de esclarecimento por nós efetuada, optou ela por formalizar novo processo administrativo para análise da compensação reconhecidamente comunicada na forma prevista na Lei 10.637. Entendo que, em um situação "comum", não seria essa a melhor solução, na medida em que a definição do direito de compensar passaria inexoravelmente pela análise do direito de ressarcir. Assim penso porque toda a legislação que cuida desta última categoria a defere administrativamente apenas quando o direito creditório que o contribuinte pretenda opor seja passível de restituição ou de ressarcimento. Primeiro, pois, ele tem de ter um crédito que poderia (e deveria) lhe ser pago em dinheiro. Opta, entretanto, por opô-lo à Fazenda para extinção de débito que reconhecidamente possua. Não é essa a situação dos autos, entretanto. E isso porque o contribuinte foi ao Judiciário não apenas para postular o direito ao creditamento nos livros fiscais e ao ressarcimento em dinheiro do lPI que "deveria ter" onerado suas aquisições„ Se assim o tivesse feito, a compensação de tal direito com débitos próprios estaria submetida às condições que a Administração impõe por meio dos atos administrativos que "regulam" aquele exercício, todos citados na decisão guerreada. Mas, como disse, aparentemente não foi isso o que postulou no Judiciário o contribuinte. Deve-se depreender da decisão que obteve que lá requereu lhe fosse reconhecido desde logo o direito à compensação de tais créditos com o próprio IPI ou outros tributos administrados pela SRF'. Nesse sentido, parece-me que o que está submetido ao Judiciário são o direito ao creditamento e o direito à compensação. Não o direito ao ressarcimento em dinheiro. E é forçoso reconhecer, então, que a lide remanescente nestes autos se resume à parcela do crédito originalmente requerido em ressarcimento que excede aquilo que o contribuinte já utilizou em compensação na forma deferida pelo Judiciário, Confrontando-se os valores listados à fl. 01 com aqueles incluídos na Dcomp agora juntada, conclui-se ser essa parcela de R$ 1.370,20 (R$ 51.695,59 — R$ 50,325,39). Ela não está amparada pela decisão que, como já repetido, apenas deferiu o aproveitamento por compensação. Nesses termos, caberia ao contribuinte abater o IPI devido e utilizar o saldo eventualmente existente para compensar outros tributos, Não para recebê-lo em dinheiro, Em outras palavras, a decisão obtida pela empresa (e que, em meu entender-, estava em vigor quando proferida a decisão original neste processo) não interfere no seu julgamento, pois não lhe deferiu direito a ressarcimento em dinheiro. 4 Processo n° 19647 001033/2005-12 33-C4T2 Acórdão n " 3402-00390 Fl 3 Postos assim os contornos da lide, é forçoso concluir que esta instância não pode mais se pronunciar sobre o direito ao creditamento em si. Trata-se da renúncia à instância administrativa decorrente da opção do contribuinte pela via judicial. Essa posição está consolidada em súmula do extinto segundo conselho de contribuintes, às quais os membros do atual CARF devem obediência por força do art. 72 § 4 do regimento deste último. Refiro-me, como é bem sabido à Súmula n° 01 aprovada em sessão plenária realizada em 17 de julho de 2007 e publicada no DOU em 24 daquele mês. Tampouco pode se pronunciar sobre a compensação em si, formalizado que foi outro processo administrativo (IV 14766.000010/2010-88): . Nem sobre os lançamentos que decorrem da decisão proferida neste último processo e que geraram, por sua vez, outros processos como informado pela própria empresa. Entendo que estes últimos têm de ser decididos juntamente com o da compensação, Mas também se impõe a conclusão de que o direito de obter o valor creditado em ressarcimento não foi postulado judicialmente. Repito que tais conclusões se extraem unicamente dos elementos juntados pela empresa a seu pedido. Ai, como assinalado no despacho decisório, não há um só peça da ação judicial cuja existência só veio a ser noticiada (e novamente sem juntada de qualquer peça) na manifestação de inconformidade. Assim sendo, o direito ao ressarcimento deve ser analisado à luz dos atos legais e normativos que o disciplinem. E se impõe a conclusão, então, de que não há na legislação direito a ressarcimento de saldo credor de IPI originado de aquisições de insumos desonerados, seja por isenção, aliquota zero ou imunidade. Muito menos sobre compras de ativo fixo. Portanto, mesmo que a decisão judicial que assegura o direito ao creditamento venha a se tornar definitiva na forma como até aqui vigeu, ela não imporá à Administração a obrigação de ressarcir em dinheiro ao contribuinte o valor do crédito. Ela apenas estará obrigada a deferir compensação desse valor com outros tributos além do IPI. Com essas considerações, é o meu voto por negar provimento ao recurso do contribuinte.

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5939608 #
Numero do processo: 11080.906362/2008-45
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA Nº 04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula n o 04 do CARF, in verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3401-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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3401­001.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS NOS AUTOS.  Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos  autos, os documentos que provam as suas alegações.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  conforme  determinação  expressa  da  Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA Nº 04 DO CARF.  É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula  no 04 do CARF, in verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em  não  conhecer  a matéria  referente  à  análise  de  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 62 /2 00 8- 45 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12 /04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA     2   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Composição  do  colegiado:  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzone Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  Miranda  e  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente  o  Conselheiro  Fernando Marques Cleto.                                                    Relatório  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12 /04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 11080.906362/2008­45  Acórdão n.º 3401­001.039  S3­C4T1  Fl. 84          3 Trata o presente processo de pedido de compensação da PASEP de novembro  de  2004  (fls.31/35),  com  crédito  de  suposto  pagamento  a  maior  do  PIS  de  abril  de  1998,  efetuado em dezembro de 2004.  O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 14/12/2004 (fl.31).   Em despacho decisório (fl.18) o pedido foi negado em razão da fiscalização  não  ter  localizado  o  DARF  indicado  na  PER/DCOMP.  Ainda  no  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal consolidou o valor devido e aplicou multa e juros.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/17),  a  qual  restou  infrutífera  diante  do  acórdão  da DRJ  em Porto Alegre/RS  (fls.39/40),  no  qual  o  entendimento  foi  no  sentido  de  que  a  falta  de  apresentação  de  documento  que  prove  o  pagamento a maior acarreta a falta de liquidez e certeza do crédito. O acórdão foi ementado da  seguinte forma:     “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS  ­  LEGISLAÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e  reedições, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a  revogação da  legislação  anterior  que  regulava  a  contribuição  para  o PIS,  devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida  na  IN n°  06,  de  19  de  janeiro  de  2000  e da  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/02/2010  (fl.43)  e  interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fls.44/78) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a  maior;  2­  O  período  compreendido  entre  a  resolução  n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro  de  1998,  restou  configurado  um  período  de  vacatio  legis  onde  não  existia  a  obrigatoriedade de recolhimento do PIS;  3­  Ilegalidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  juros  dos  créditos  tributários;  4­  Efeito confiscatório da multa aplicada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  líquido  dos  créditos  pagos  indevidamente  para  a  conseqüente  homologação da compensação e exclusão da multa aplicada.  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12 /04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA     4 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator.    O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra o não reconhecimento de seus créditos, com  conseqüente não homologação da compensação, bem como contra a multa e os juros aplicados  ao lançamento efetuado de ofício.    1. Da compensação  Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas, ao  que parece, olvidou­se da causa da não­homologação de sua compensação, qual seja, falta de  comprovação de pagamento a maior.  No  despacho  decisório  (fls.18)  a  autoridade  fiscal  não  adentrou  no  debate  acerca  da  retroatividade,  repristinação  ou  impossibilidade  de  exclusão  de  valor  de  terceiro,  como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o  DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja­se o teor do despacho decisório:    “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal”.    Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento  do  crédito  não  o  debate  sobre  necessidade  de  norma  regulamentar.  O  crédito  não  foi  reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência.  No acórdão  recorrido, a autoridade  julgadora mencionou que a  contribuinte  não havia  apresentado a prova do  crédito  e, mesmo assim,  a  recorrente manteve sua  tese de  defesa, não apresentando o DARF que prova o pagamento alegado.  Sendo  assim,  não  há  outro  desfecho  a  não  ser  negar  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  haja  vista  ser  do  contribuinte  a  obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior.  Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de  matéria de  fato, as matérias de direito  apresentadas pela  recorrente não  são capazes de  levar  este  relator  ao  reconhecimento  do  crédito,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar  as  matérias  trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo.      2. Do lançamento    Negada  compensação,  constatou­se  o  não  recolhimento  do  tributo,  acarretando no  lançamento de ofício, cumulado com a multa de 75% e juros calculados pela  SELIC.      2.1 Da multa.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12 /04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 11080.906362/2008­45  Acórdão n.º 3401­001.039  S3­C4T1  Fl. 85          5 Alega  a  recorrente  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório,  portanto  não  deveria ser aplicada.  Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art. 74, inciso I, da  Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor.  O  Princípio  do  Não­confisco  é  um  princípio  constitucional,  logo,  o  afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em face  da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao  CARF afasta­la com base em inconstitucionalidade.    2.2 Da Taxa SELIC  Alega a recorrente que a Taxa SELIC não pode ser utilizada para o cálculo  dos juros do crédito tributário.  Essa matéria já está pacificada pela Súmula nº 04 do CARF, in verbis:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.    Ex positis, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade e, na parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para,  manter  integralmente  a  decisão da DRJ.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  –  Relator                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12 /04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA

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Numero do processo: 13406.000174/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T11:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T11:27:47Z; Last-Modified: 2013-10-11T11:27:48Z; dcterms:modified: 2013-10-11T11:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4fd5e31d-1604-41bd-a154-be88460c239c; Last-Save-Date: 2013-10-11T11:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T11:27:48Z; meta:save-date: 2013-10-11T11:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T11:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T11:27:47Z; created: 2013-10-11T11:27:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-11T11:27:47Z; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T11:27:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA : 13406.000174/2001-41 : 10 de novembro de 2004 : 126.959 : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A. : DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N° 303-00.985 Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ,P N ON L BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA , MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.959 RESOLUÇÃO N° : 303-00.985 RECORRENTE : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento (fls. 01/02), sob a forma de compensação com tributos diversos, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado de crédito prêmio instituído pelo artigo 10 do Decreto - lei n° 491/69, no montante de R$ 25.417.273,98, atualizado pela variação da unidade fiscal de referência (Unit.), conforme requerido no Mandado de Segurança n° 2000.83.00.013729-7. Encaminhados os autos ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal em Recife, este indeferiu o pedido de ressarcimento, eis que da análise sumária do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, verificou que somente as vendas para o exterior, efetuadas por empresas fabricantes e exportadoras, é que dariam o direito ao referido crédito- prêmio à exportação. Desta feita, concluiu que as vendas efetuadas no mercado interno para indústria de transformação, cujas notas fiscais o contribuinte anexou aos autos, estariam fora do beneficio fiscal (crédito-prêmio). Consta do Termo de Informação Fiscal, para fins de indeferimento do pleito, no item "Evolução Histórica do 'Crédito-Prêmio' à Exportação", em síntese, que: - o incentivo foi instituído pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 491/69, no entanto, o Decreto-lei n° 1.658, de 21/01/79, determinou a redução gradual do mesmo, até sua total extinção; - o Decreto-lei n° 1.722, de 03/12/79, dispôs que o "Crédito- Prêmio" seria utilizado "na forma, condições e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo (art. 1 0), e determinou que a redução gradativa do estimulo fiscal se daria de acordo com o ato do Ministro da Fazenda, mantendo, implicitamente, sua extinção em 30/06/83; - O Decreto-lei n° 1.724, de 07/12/79, autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir o incentivo; - tendo em vista a competência que lhe foi conferida, o Ministro da Fazenda suspendeu, reduziu e restringiu o crédito-prêmio do IPI em diversos atos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.959 : 303-00.985 sucessivos (Portarias MF n° 960, de 07/12/79; n° 963, de 12/12/79, n° 19, de 11/01/80, n° 98, de 04/02/80, n° 187, de 25/03/80, n° 78, de 01/04/81 e n° 270, de 18/11/81); - a Portaria MF n° 89, de 08/04/81, mudou radicalmente a forma de utilização do "Crédito-Prêmio", vedando a sua escrituração nos livros do IPI e determinando que fosse creditado em conta bancária do beneficiário; - a partir de 10 de abril de 1981 o beneficio passou a ser administrado pela Carteira de Comércio Exterior- CACEX, do Banco do Brasil, não cabendo mais à Secretaria da Receita Federal fazer qualquer ressarcimento, restituição ou compensação destes créditos com qualquer tributo; - o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/81, determinou que passariam a fazer jus ao beneficio as empresas que exportassem produtos de fabricação nacional adquiridos no mercado interno, dentre elas as empresas comerciais exportadoras constituídas na forma do Decreto n° 1.248/72 (Trading Companies), vedando conseqüentemente sua utilização pelo produtor-vendedor (sem o que haveria o duplo- aproveitamento); - em função disposto no Decreto-lei n° 1.894/81, foi editada a Portaria MF n° 292, de 17/12/81, que revogou a Portaria 89/81, mas manteve a desvinculação do "Crédito-Prêmio" em relação à escrita fiscal do IPI; - a Portaria MF n° 252/82, altera a aliquota e determina a extinção do incentivo após 30/04/85; - por fim, a Portaria MF n° 176, de 12/09/84, confirma a extinção do "Crédito-Prêmio" a partir de 01/05/85; - diversas decisões judiciais tem formado jurisprudência no sentido de que o Decreto-lei n° 1.724/79 seria inconstitucional, pois autorizava o Ministro de Estado a fazer através de portarias o que s6 seria possível ser feito através de lei; - mesmo considerando que este diploma seja inválido, ainda assim o "Crédito-Prêmio" estaria revogado — pelo Decreto-lei n° 1.658/79, cuja inconstitucionalidade não é questionada — inclusive em data anterior (30/06/83); - este entendimento é consolidado ern decisão unânime da Primeira Turma do TRF da 5n Regido, em julgamento realizado em 22/10/98; - ainda que o Decreto-lei n° 1.658/79 também seja desconsiderad há que se levar em conta que o "Crédito-Prêmio" não foi restabelecido pela Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.959 : 303-00.985 8.402, e que, com base no disposto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o beneficio, de qualquer forma, estaria extinto a partir de 5/10/90; - em relação as exportações realizadas anteriormente a esta data, há vasta jurisprudência no sentido de que prescreve em cinco anos o direito de pleitear o ressarcimento de eventuais créditos do rPi, com base no art. 1 0, do Decreto n° 20.910/32; - no âmbito da SRF, este entendimento está consubstanciado no Parecer Normativo CST n° 515/71. Intimado da decisão denegatória ao pedido formulado, o contribuinte apresentou, em 05/03/2002, impugnação de fls. 452/460, na qual aduz, basicamente, em sua defesa que: I. é equivocado assumir como válida, a extinção de beneficio instituído por meio de Decreto-lei, através de mera Portaria, o que manifestamente, não coaduna com o principio da legalidade que finca qualquer estado de direito, a ponto de ser erigido a postulado constitucional; II. o Decreto-lei n° 1.724/79 foi declarado inconstitucional pelo extinto Tribunal Federal de Recursos- TFR, encontrando-se tal entendimento já pacificado, inclusive, pela la Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça- STJ; III. logo, não pode prosperar o fundamento de que a Portaria MF n° 176/84 extinguiu o beneficio ao crédito prêmio de IPI, sob pena de flagrante confronto com o principio constitucional da legalidade, bem como com a pacifica jurisprudência do Colendo STJ; IV. o Ato Declaratório n° 31 veda de forma arbitrária e inconstitucional a possibilidade do contribuinte requerer o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito prêmio do IPI, isto porque, mesmo considerando a absurda possibilidade de o Decreto-lei 491/69 não mais vigorar, entendimento este de total confronto com a mais pacifica jurisprudência, a Lei n° 8.402/92 restabeleceu o direito do industrial exportador fazer jus ao crédito-prêmio de 'PI; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.959 : 303-00,985 V. com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n ° 1.724/79, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292.647-DF) de que restaram também inaplicáveis os Decretos-Leis n° 1.722 e 1.658/79, visto que a este, o referido Decreto se reportava; VI. mesmo considerando a possibilidade do credito -premio de IPI não ter sido restabelecido pela Lei n° 8.402/92, deve-se observar que jamais o art. 41, § 10 do ADCT, da CF de 1988, pretendeu extinguir o beneficio ora pleiteado, visto que o vernáculo do referido dispositivo é clarissimo ao estabelecer que serão reavaliados todos os incentivos fiscais de natureza setorial; VII. desta feita, não pode prosperar o fundamento de que o art. 41, § 1° do ADCT, ao referir-se a "incentivos setoriais", estar-se- la referindo ao credito-prêmio de IPI , isto porque, somente pode ser tido por "setorial" o incentivo fiscal que diga respeito a apenas uma região geograficamente delimitada do Pais ou incentivos que digam respeito a, tão somente um setor muito preciso e especifico da economia, o que não é o caso do crédito-prêmio de 1PI; VIII. dentre os beneficiários do crédito-prêmio figuram industriais de todo o Pais, tratando-se de incentivo generalizado e universal, jamais de incentivo setorial; IX. para por termo a qualquer discussão, a Lei n° 8.402/92 veio espancar todas as dúvidas quanto à vigência e aplicação do beneficio do crédito-premio de IPI, visto que de acordo com tal norma legal, estariam mantidos ou estabelecidos: 1) o crédito-prêmio das trading companies criado pelo art. 1 0, I do DL 1.894/81 (art. 1 0, III, da Lei 8.402/92); 2) o beneficio fiscal do industrial exportador, dito "produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportador//a, para o fim especifico de exportação", na forma prevista pelo artigo 10 do DL 1.248/92 (art. 1 0, § 10 da Lei 8.402/92); X. nessa linha de entendimento, decidiu o Exmo. Sr. Des. Federal Relator Castro Meira no Agravo de Instrumento n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.959 303-00.985 026494-AL, distribuído perante o Egrégio Tribunal Regional da 53 Região; M. ao decretar a prescrição qüinqüenal, a Autoridade Fiscal não considerou que o beneficio fiscal do crédito-premio de IPI possui natureza de crédito tributário; MI. a simples leitura do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 fulmina qualquer dúvida acerca da natureza do crédito requerido, ficando, portanto, afastada a possibilidade da aplicabilidade do Decreto-lei n° 20.910/32; Mil deverá ser observada, para fins prescricionais, a natureza do beneficio em comento, que, segundo dispõe o art.1° do Decreto-Lei 491/69, é de crédito tributário de IPI; MIT. o IPI é um tributo lançado por homologação, e como no caso da impugnante não houve homologação dos créditos, faz jus ao direito de obter a homologação dos créditos de IPI, do tipo crédito-prêmio, existentes nos últimos dez anos, ressaltando que tal entendimento já é pacifico na jurisprudência dos tribunais superiores (ERESP 48089, DJ em 18/09/95- Rel. Min. Garcia Vieira — la Seção). Requereu a Recorrente, ao final, o provimento da Impugnação, para que seja reconhecido o seu direito de escriturar e utilizar o seu crédito-prêmio de 1PI, corrigido monetariamente, para fins de compensação com o próprio IPI por ela devido nas saidas promovidas com incidência desse imposto, bem como para compensação com o PIS, COHNS, 1RPJ e CSL. Conclusos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, foi prolatada decisão singular (fls. 489/500), ementada da seguinte forma: "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCENTIVO FISCAL EXTINTO. 0 incentivo fiscal conhecido como credito-premio à exportação, instituido pelo art. 1 0 do Decreto-lei n° 491/69, foi extinto em 30/04/1995. Enquanto vigorou, o aproveitamento do aludido incentivo operava-se mediante crédito direto em estabelecimento bancário, em nome da empresa responsável pela exportação. CRÉDITO DE IPI. PRESCRIÇÃO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.959 : 303-00.985 Prescreve em cinco anos, contados da data de embarque para o exterior das mercadorias exportadas, o direito a ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Solicitação Indeferida" Devidamente intimada da decisão singular, a Recorrente tempestivamente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 517/539, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória e, acrescentando, em suma, que: - no voto condutor do acórdão recorrido argumentou-se que as decisões proferidas em casos concretos não gerariam efeitos em relação is situações submetidas à apreciação judicial ou na esfera administrativa, ocorre que este entendimento é equivocado e contrário à legislação vigente, uma vez que o Decreto n° 2.346/97 abarca toda e qualquer decisão que fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional; - a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79 é matéria pacifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, portanto, vincula toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta; - confirma o posicionamento inequívoco e definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o acórdão unânime no RE n° 250.288/SP, julgado pelo Plenário, relatado pelo Min. Marco Aurélio, publicado no DJ de 19/04/02, cujo resultado foi a declaração de inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 10 do Decreto-lei n° 1.724/79; - o entendimento quanto a aplicação das decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional, já vem sendo sedimentado pelo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende do Acórdão n° 201-74051 (Recurso Voluntário n° 114.196, Processo n° 10875.000806/96-41); - assim, deve a Administração Pública obediência ao Decreto n° 2.346/97 e, conseqüentemente, As decisões inequívocas e definitivas do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79 e as sucessivas portarias que pretenderam lhe dar cumprimento; - no acórdão recorrido argumenta-se que, mesmo que se considere inconstitucional o Decreto-lei n° 1.724/79 o credito-prêmio teria sido extinto pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, o qual estabeleceu uma gradual redução do beneficio, prevendo a sua extinção definitiva em 1983, ocorre que, a referida redução e posterior extinção foi expressamente revogada pelo Decreto-lei n° 1.722/79, que criou uma nova previsão de gradual redução, a depender, entretanto, de atos do Ministro d Fazenda; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 126.959 • 303-00.985 - o DL 1.894/81, ao qual se refere o acórdão recorrido, reforçou a tese de que o programa de extinção do crédito-prêmio de IPI teria sido revogado, pois ampliou o rol de empresas beneficiadas pelo incentivo em questão; - dessa forma, primeiro o DL n° 1.722 revogou o DL n° 1.658/79, no que tange ao processo extintivo de tal beneficio fiscal e, posteriormente, o DL n° l 894/81, ao ampliar a sua abrangência, afastou por completo a intenção de extingui- lo, - em todo o caso, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que restaram também inaplicáveis os Decretos-leis n° 1.722 e 1.658/79, visto que a eles o malfadado diploma se reportava; - nem se diga que quando o artigo 1°, § 10 da Lei n° 8.402/92, fez referência ao artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/72, pretendia fazer remissão à redação mais atual de tal dispositivo, dada pelo DL 1.894/81, em primeiro lugar, porque na técnica legislativa corrente no Brasil, quando se quer fazer menção a um dispositivo, cuja redação foi alterada por outro, o faz expressamente, e, em segundo lugar, porque quando a Lei 8.402 quis fazer menção ao DL1.894/81, o fez expressamente em seu artigo 1°, HI; - sem sentido a alegação de que o crédito-prêmio de IPI teria natureza financeira e não tributária, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, além disso, causa estranheza este tipo de argumento, na medida em que todo o acórdão atacado dá tratamento tributário ao instituto em questão; - cumpre aplicar a taxa SELIC para atualizar o crédito-prêmio de IPI, tal como faz o Poder Público ao atualizar os seus próprios créditos; - trata-se de aplicação pura e simples do principio da isonomia; não fosse assim, o Poder Público teria os créditos remunerados com índice privilegiado em relação ao contribuinte, ensejando um tratamento desproporcional entre as partes; - não assiste razão ao acórdão recorrido ao defender a prescrição qüinqüenal do crédito-prêmio do WI, em virtude de este sujeitar-se ao lançamento por homologação, o qual é decenal; - há o prazo de cinco anos para a homologação, tácita ou expressa, do lançamento realizado pelo contribuinte, com a extinção do crédito tributário, mais outro prazo de cinco anos para a repercussão desse crédito, ademais, a jurisprudência do TRF da 5' Região, bem como, de outros tribunais pátrios, a exemplo do TRF da 1a Região, vem adotando este entendimento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.959 : 303-00.985 Por todo o exposto, requer a reforma da decisão recorrida, para que se defira o requerimento administrativo de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, inexigíveis neste caso. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até is fls. 551, última. o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.959 : 303-00.985 VOTO Da análise dos autos supra-relatado, constata-se tratar de Pedido de Restituição/Compensação formulado pelo contribuinte, pertinente a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado de crédito prêmio instituído pelo artigo 1° do Decreto- lei n° 491/69. Tratando-se, portanto, de Pedido de Restituição de valores pertinentes ao Crédito Prêmio do IPI, a matéria em questão é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como dispõe o inciso I do parágrafo único do artigo 80 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Desta feita, cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência de apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 NIL N LUI ARTOLI elator •

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Numero do processo: 10880.028390/95-49
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. MP 1.110/95. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA Em se tratando de empresa mista, cumpre exonerar a parcela do crédito tributário exigido excedente à alíquota de 0,5% por força do disposto no art. 17, III, da Medida Provisória n.°1.110, de 30 de agosto de 1995. FINSOCIAL. COISA JULGADA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA Cabe à autoridade administrativa dar cumprimento aos acórdãos judiciais transitados em julgado que declararam inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a alíquota do Finsocial, determinando a exigência dessa contribuição à alíquota de 0,5%, julgada constitucional. Tais decisões, por sinal, estão em perfeita consonância com o disposto no art. 17, III, da MP 1.110/95. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. DESCABIMENTO Incabível a exigência de multa de oficio quando os valores devidos foram declarados espontaneamente em DCTF antes do início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (art. 106, II, "c", do CTN). REDUÇÃO DA TRD. O artigo 1° da IN n°32, de 09/04/1997,determina a subtração da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme disposto no artigo 30 da Lei n°8.218/1991. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:26Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:26Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:26Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:26Z; created: 2010-01-28T12:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:26Z | Conteúdo => S3-C1T1 F1. 389 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.028390/95-49 Recurso n° 343.212 De Oficio Acórdão n° 3101-00.279 — ia Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria FINSOCIAL Recorrente DRJ-SÃO PAULO I/SP Interessado FOTOPTICA LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. MP 1.110/95. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA Em se tratando de empresa mista, cumpre exonerar a parcela do crédito tributário exigido excedente à alíquota de 0,5% por força do disposto no art. 17, III, da Medida Provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995. FINSOCIAL. COISA JULGADA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA Cabe à autoridade administrativa dar cumprimento aos acórdãos judiciais transitados em julgado que declararam inconstitucionais os dispositivos' legais que alteraram a alíquota do Finsocial, determinando a exigência dessa contribuição à alíquota de 0,5%, julgada constitucional. Tais decisões, por sinal, estão em perfeita consonância com o disposto no art. 17, III, da MP 1.110/95. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. DESCABIMENTO Incabível a exigência de multa de oficio quando os valores devidos foram - declarados espontaneamente em DCTF antes do início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (art. 106, II, "c", do CTN). REDUÇÃO DA TRD. O artigo 1° da IN n° 32, de 09/04/1997,determina a subtração da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme disposto no artigo 30 da Lei n°8.218/1991. Recurso de Oficio Negado." .., . .. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ,..3,.... ir :•t?',•• e ff-,• 4:W.M".-",... .5" . 7' 7 e Z.-,.1#7 • Henrique Pinhefro Torres - Presidente / I '1f /it , i, ' 1 ibi I ,Oi. • :Corintho ohr ta achado - Relator i EDITADO EM: 27/11/2009 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Cbrintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Abuquerque Valente.1 Relatório' .. Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O processo em exame versa sobre lançamento de oficio efetuado contra a contribuinte em epígrafe pela antiga DRF/SP/Centro- Norte em 06/09/1995 com o objetivo de constituir o crédito tributário referente aos débitos de Finsocial cio período de 01/1991 a 03/1992, conforme registram o Termo de Verificação (fl. 8) e o auto de infração (fls. 15/16), cujos demonstrativos figuram nas fls. 9/14. - 6. O crédito tributário lançado, composto do principal, multa proporcional e juros de mora e calculado até 06/09/1995, petfaz o montante de 2.789.412,90 UFIR. 7. Irresignada, a suplicante apresentou impugnação nas fls. 23/50, acompanhada de cinco anexos contidos em volume apenso a este processo, na qual tece as seguintes considerações: Afirma inicialmente que o auto de infração é ilegal e absolutamente nulo, uma vez que, além de os valores lançados se . _ acharem depositados em juízo, o que lhes suspende terminantemente a exigibilidade, a contribuinte obteve sentenças judiciais em diversos mandados de segurança (um para cada mês) que reconheceram seu direito de não recolher o Finsocial sob alíquotas superiores a 0,5% do faturamento; Acrescenta que dessa forma, nos poucos meses em que não depositou as importâncias objeto de autuação, está protegida por sentenças que lhe asseguram o direito líquido e certo de não recolher a referida contribuição; ,. Citando vários excertos de doutrina em defesa de sua tese (fis. • . 28/31), declara peremptoriamente a impossibilidade legal de lançar de oficio débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de depósito ou de sentença judicial, nos termos do art. 62 do Decreto n ° 70.235/72 e do art. 151, II, do CTN, transcritos ii,:( 2 • Processo n° 10880.028390/95-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.279 Fl. 390 na fl. 26, sob pena de fazer tábula rasa das disposições legais que regem o próprio procedimento administrativo; Ressalta ainda que caberia á Fazenda Pública no caso apenas lançar eventuais diferenças entre os valores depositados ou apenas declarados e aqueles que julgasse devidos; Passa a discorrer sobre as majorações da alíquota do Finsocial, afirmando que o próprio STF já as declarou inconstitucionais, conforme acórdão reproduzido nas fls. 35/36; • Em seguida, impugna a multa de oficio, afirmando em síntese que os débitos de 1991 foram regularmente declarados, conforme atestam as cópias de DCTF enfeixadas no "Anexo 4", e os de 1992 não o foram por expressa disposição legal (IN SRF n ° 20/1993, Anexo II, item 2.2.5, reproduzido na fl. 16), de modo • que não caberia no caso a penalidade aplicada, mas tão somente a multa moratória fixada pelo art. 59 da Lei n ° 8.383/91 (fls. 38/39), consoante prevê o art. 1 .° da Lei n ° 8.696/93 ( fl. 38), o qual a seu ver se aplica ao exercício de 1992 em razão da • retroatividade benigna a que alude o art. 106, II, do CTN (fl. 39)• Acrescenta que a inaplicabilidade da multa de oficio na hipótese de débitos declarados em DCTF constitui entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa, como evidenciam as ementas transcritas na fl. 41; Discorrendo longamente nas fls. 42/49 a respeito da inconstitucionalidade da lei n ° 8.218/1991, que previa a cobrança de juros no exercício de 1991 com base na variação da TRD, impugna os juros moratórios referentes a esse período e afirma caber no caso apenas a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês ou, na pior das hipóteses, a incidência da TRD a título de juros de mora somente a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, ocorrida em novembro de 1991; Finalmente, encerrando o arrazoado, requer em face dos motivos expostos a anulação do lançamento. 8. O processo foi encaminhado para julgamento e, em 06/11/1997, a antiga DRJ/SP proferiu a decisão n ° 15.255 (fls. 77/79), na qual declarou definitivamente constituída na esfera administrativa a parte principal do crédito tributário, sobrestando o julgamento da impugnação no tocante à multa de oficio e aos juros de mora até decisão terminativa do processo judicial. 9. Em 21/02/2006 a contribuinte tomou ciência da aludida •• decisão, conforme atesta o termo anexo el. 105. 10. Em despacho proferido em 23/03/2006 (fl. 111), determinou- se o encaminhamento dos autos a esta DRJ para julgamento. A DRJ em SÃO PAULO I/SP declarou procedente em parte o lançamentoy ementando o acórdão assim: 3 • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. MP 1.110/95. REDUÇÃO DE ALIQUOTA (01/91 a 03/92). Em se tratando de empresa mista, cumpre exonerar a parcela do crédito tributário exigido excedente à alíquota de 0,5% por força do disposto no art. 17, III, da Medida Provisória n." 1.110, de 30 de agosto de 1995. FINSOCIAL. COISA JULGADA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA (02/91, 03/91, 04/91, 05/91, 06/91, 08/91 e 09/91). Cabe à autoridade administrativa dar cumprimento aos acórdãos judiciais transitados em julgado que declararam inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a alíquota do Finsocial, determinando a exigência dessa contribuição à alíquota de 0,5%, julgada constitucional. Tais decisões, por sinal, estão em perfeita consonância com o disposto no art. 17, III, da MP 1.110/95. FINSOCIAL. MATÉRIA SUB JUDICE (07/91). Em se tratando de matéria sub judice, cabe às autoridades administrativas observar a decisão definitiva que vier a ser proferida pelo Poder Judiciário, assim como acatar quaisquer medidas suspensivas do crédito tributário remanescente porventura existentes. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Cumpre anular a decisão administrativa que não houver apreciado todas as razões de defesa suscitadas na impugnação. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o lançamento nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/1972 ou se constatada inobservância do disposto no art. 10 do mesmo diploma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDA-DE. A existência de processo judicial não transitado em julgado, com ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento de oficio, cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CT1V. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS. DESCABIMENTO (01/91 a 12/91). Incabível a exigência de multa de oficio quando os valores devidos foram declarados espontaneamente em DCTF antes do início da ação fiscal. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI (01/92 a 03/92). 4 Processo n° 10880.028390/95-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.279 Fl. 391 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (art. 106, II, "c", do CT1V). REDUÇÃO DA TRD. i 1 O artigo 1° da IN n°32, de 09/04/1997,determina a subtração da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme disposto no artigo 30 da Lei n°8.218/1991. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. A Repartição de origem, após intimar a interessada da decisão a quo, e trans ferir a parte sujeita a recurso voluntário para outro processo, que inclusive já foi paga pela recorrente, segundo noticia neste expediente, e considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação dos Conselhos de Contribuintes, conforme despacho de fl. 387. •É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001 c/c art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, e inclusive o atual, regulamentado pela Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (um milhão de reais), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. A decisão recorrida lastreou-se nos seguintes fundamentos para declarar a improcedência de parte do lançamento (a qual está submetida a este recurso de oficio), com os quais concordo e adoto como razões para negar seguimento ao presente recurso: MÉRITO I — DO PRINCIPAL 33. Tendo em vista que a suplicante alega ter ingressado em juízo com diversos mandados de segurança no intuito de discutir a legitimidade da exigência do Finsocial, cumpre verificar os efeitos dos provimentos jurisdicionais obtidos sobre o lançamento em exame. Embora ela não mencione em seu arrazoado os números dessas ações judiciais, a documentação apresentada quando da entrega da impugnação (volume apenso) e as certidões de objeto e pé juntadas posteriormente, em atendimento à intimação da fl. 54 (fls. 60/70), revelam a existência de onze processos judiciais distintos em que figura \I„como autora. Nove deles constituem mandados de segurança 7 5 impetrados com o propósito de obter o reconhecimento do direito de não recolher a contribuição ao Finsocial referente aos fatos geradores ocorridos em um mês específico, como mostra o quadro abaixo. Ação judicial correspondente PA autuado. inicial Certidão de objeto e pé Espcie Número Folhas Volume Folhas Volume , jan/91 Mandado de segurança 91.0004936-0 52/63 Apenso 61 Processo fev/91 Mandado de segurança 91.0009669-5 26/37 Apenso 62 Processo mar/91 Mandado de segurança 91.0018814-0 91/102 Apenso 63 Processo abr/91 Mandado de segurança 91.0068086-9 111/122 Apenso 65 Processo mai/91 Mandado de segurança 91.0655851-8 139/150 Apenso 64 Processo jun/91 Mandado de segurança 91.0665021-0 231/242 Apenso 271 Apenso jul/91 Mandado de segurança 91.0677630-2 1741185 Apenso 67 Processo ago/91 Mandado de segurança 91.0687092-9 278/289 Apenso 69 Processo set/91 Mandado de segurança 91.0698848-2 195/216 Apenso 68 Processo out/91 *-1r* *** *** **ir *** *** nov/91 *** *** **. *** *** *** dez/91 ..-* *Me iHrir *** *** *** jan/92 *** *** *** *** *** *** fev/92 *** *** *** *** *** ..* mar/92 *** *** *** *** *** *** 34. Já os dois processos restantes não são pertinentes ao caso. Trata-se da medida cautelar n ° 93.0022540-5 - citada pela própria autoridade autuante (fl. 8) e incluída na intimação da fl. 54 — que versa sobre pedido de compensação de indébitos de Finsocial com "tributo vincendo", como informa a certidão anexa à fl. 60, e do mandado de segurança n O 89.0014937-7 (fl. 70), o qual se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como se lê na fl. 113. 35. Por outro lado, em que pesem as alegações da irnpugnante, não há nos autos nenhum documento que comprove a existência de ações judiciais referentes ao período de 10/1991 a 03/1992, também autuado, como deixa patente o quadro acima. 36. Quanto aos mandados de segurança citados, como as certidões de objeto e pé apresentadas fossem muito antigas, datando de 1997, pesquisamos sua situação atual no sítio do TRF da 3 "Região e, quando necessário, no do STF. Segundo as informações aí coletadas, sete processos tiveram desfecho final parcialmente favorável à empresa, um foi arquivado por perda de objeto e outro ainda aguarda julgamento em grau de recurso. O quadro a seguir resume a situação: Mandado de Decisão final Situação atual Decisão Extrato de mov. processual Obs. . segurança Recurso órgão Tipo Teor Folhas órgão Teor Folhas 91.0004936-0 Apelação da União e remessa oficial TRF -3 Despacho Perda de objeto 117 TRF -3 Baixa definitiva 116/118 91.0009669-5 Remessa oficial TRF -3 Acórdão Devido a 0,5% 135/139 TRF -3 Trânsito em julg. 1311133 91.0018814-0 Apelação da União e remessa oficial TRF - 3 Acórdão Devido a 0,5% 148/152 TRF -3 Baixa definitiva 146/147 91.0068086-9 Apelação da União e remessa oficial -TRF -3 Acórdão Devido a 0,5% 157/161 TRF -3 Baixa definitiva 154/155 91.0655851-8 Apelação da União e remessa oficial -TRF - 3 Acórdão Devido a 0,5% 167/172 TRF -3 Baixa definitiva 163/165 91.0665021-0 Recurso extraordinário STF Acórdão Devido a 0,5% 190/191 STF Trânsito em julg. 189 ( 1 ) 91.0677630-2 Remessa oficiai TRF - 3 *** *** — TRF - 3 Aguarda julgamento 195 ( 2 ) . 91.0687092-9 Apelação da União e remessa oficial TRF -3 Acórdão Devido a 0,5% 2121217 TRF -3 Trânsito em julg. 208/210 • 91.0698848-2 Apelação das autoras TRF -3 Acórdão Devido a 0,5% 232/237 TRF -3 Trânsito em julg. 224/225 t, ., ( 1 ) - O extrato de movimentação processual e o acórdão do TRF-3 se acham respectivamente nas fls. 179/180 e 182/187. .... ( 2 ) - Para melhor compreensão do caso, veja-se o extrato de mov. processual das fls. 193/194 e o acórdão anexo às fls. 196/206. 37. Como se pode observar, nos mandados de segurança relativos aos períodos de apuração 02/91, 03/91, 04/91, 05/91, 6 Processo n° 10880.028390/95-49 S3 -C1T1 Acórdão n.° 3101-00.279 Fl. 392 06/91, 08/91 e 09/91, a suplicante obteve decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial, determinando sua exigência à alíquota de 0,5%. Já a ação referente a janeiro de 1991 foi arquivada por perda de objeto e a relativa a julho de 1991 ainda aguarda julgamento no TRF da 3 'Região. 38. Por outro lado, cumpre observar que, por ocasião do lançamento, já entrara em vigor a Medida Provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, cujo art. 17, III, traz a seguinte redação: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fitkro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;" 39. Posteriormente editou-se ainda a Instrução Normativa SRF n° 31, de 8 de abril de 1997, que dispõe sobre a matéria nos seguintes termos: "Instrução Normativa SRF n° 31, de 8 de abril de 1997 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" 40. Ora, segundo se depreende das cópias do contrato social anexas aos autos (/.1. 8 do apenso e fl. 88 do processo) e da pesquisa efetuada no sistema CNPJ (extrato anexo às fls. 238/239), a suplicante dedica-se ao comércio varejista de artigos fotográficos e outros equipamentos e à prestação de serviços, sendo portanto empresa mista. iff 7 41. Dessa forma é indevida no caso a imposição de alíquota superior a 0,5%, não somente em razão da existência de decisões judiciais nesse sentido relativas a alguns dos períodos de apuração autuados, mas também por força do disposto no art. 17, III, da MP 1.110, de 30/08/95, o qual — cumpre reiterá-lo — já estava em vigor por ocasião do lançamento, realizado em 06/09/1995, como consta no auto de infração (fl. 15). 42. Diante do exposto, cumpre cancelar a parcela do crédito tributário lançado excedente à alíquota de 0,5% por força do disposto no referido art. 17, III, da Medida Provisória n.° 1.110/95 e suas reedições, e da IN SRF n." 31/97 e também afim de dar cumprimento às aludidas decisões judiciais (relativas aos períodos de apuração 02/91, 03/91, 04/91, 05/91, 06/91, 08/91 e 09/91). 43. Ressalve-se apenas que, como ainda se acha sub judice o débito de 07/91, cabe às autoridades administrativas observar a decisão definitiva que vier a ser proferida pelo Poder Judiciário sobre a matéria, assim como acatar quaisquer medidas suspensivas do crédito tributário porventura existentes. 44. O quadro abaixo mostra os valores originalmente exigidos e a parcela a ser mantida em cada caso: Finsocial exigido Finsocial a manter PA Base de cálculoValor em Valor em Justificativa % Valor original "/. Valor original UFIR UFIR jan/91 833.377.736,00 1,20% 10.000.532,83 16.749,63 0,5% 4.166.888,68 6.979,01 MP 1.110/95 fev/91 765.691.355,00 1,20% 9.188.296,26 15.389,23 0,5% 3.828.456,78 6.412,18 MP 1.110/95 e dec. judicial mar/91 849.955.816,00 2% 16.999.116,32 28.471,37 0,5% 4.249.779,08 7.117,84 MP 1.110/95 e dec. judicial abr/91 862.595.216,00 2% 17.251.904,32 28.894,76 0,5% 4.312.976,08 7.223,69 MP 1.110/95 e dec. judicial mai/91 1.000.296.766,00 2% 20.005.935,32 33.507,41 0,5% 5.001.483,83 8.376,85 MP 1.110/95 e dec. judicial jun/91 1.113.821.264,00 2% 22.276.425,28 37.310,20 0,5% 5.569.106,32 9.327,55 MP 1.110/95 e dec. judicial jul/91 1.514.989.407,00 2% 30.299.788,14 50.748,31 0,5% 7.574.947,04 12.687,08 MP 1.110/95 • ago/91 1.762.108.745,00 2% 35.242.174,90 59.026,19 0,5% 8.810.543,73 14.756,55 MP 1.110/95 e dec. judicial • set/91 1.687.233.715,00 2% 33.744.674,30 56.518,06 0,5% 8.436.168,58 14.129,52 MP 1.110/95 e dec. judicial out/91 2.380.423.274,00 2% 47.608.465,48 79.738,16 0,5% 11.902.116,37 19.934,54 MP 1.110/95 nov/91 2.400.361.699,00 2% 48.007.233,98 80.406,05 0,5% 12.001.808,50 20.101,51 MP 1.110/95 dez/91 5.121.577.250,00 2% 102.431.545,00 165.222,83 0,5% 25.607.886,25 41.305,71 MP 1.110/95 jan/92 3.728.384.348,00 2% 74.567.686,96 99.435,51 0,5% 18.641.921,74 24.858,88 MP 1.110/95 fev192 3.840.237.512,00 2% 76.804.750,24 81.219,86 0,5% 19.201.187,56 20.304,97 MP 1.110/95 mar/92 4.429.770.161,00 2% 88.595.403,22 76.775,11 0,5% 22.148.850,81 19.193,78 MP 1.110/95 45. Resta observar que os DARF de conversão em renda da •União referentes aos depósitos judiciais realizados nos autos dos mandados de segurança impetrados pela suplicante, cujos números figuram no quadro do parágrafo 33 deste acórdão, deverão ser aproveitados para quitar o crédito tributário ora mantido. II — DA MULTA DE OFÍCIO 46. No que toca às multas de oficio relativas ao período de janeiro a dezembro de 1991 (exceto fevereiro de 1991), entendo serem indevidas em virtude de os respectivos débitos terem sido declarados anteriormente em DCTF com valores superiores ao efetivamente devido nos termos do art. 17, III, da MP 1.110, de 30/08/95, corno atestam as cópias dessas declarações incluídas no volume apenso (fls. 304/316) e os extratos do sistema DCTF anexos às fls. 240/251 deste processo. - 8 - Processo n° 10880.028390/95-49 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.279 Fl. 393 47. Note-se que se trata de entendimento já adotado pela jurisprudência administrativa, como atesta a ementa do Acórdão n° 202-10777 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: "COFINS - DCTF - Comprovada, mediante diligência junto à repartição preparadora, a apresentação espontânea da DCTF, com confissão do débito objeto da exigência. MULTA DE OFÍCIO - incabível, em face da preexistência da mencionada confissão, ex-vi da norma do art. 363, com a ressalva inserida no art. 364, tudo do RIPI/82. Recurso provido, em parte, para excluir a exigência da multa de oficio." 48. Já a multa relativa a fevereiro de 1991 é indevida apenas em parte, uma vez que parte do débito desse mês (apurado nos moldes da MP 1.110/95) não foi declarada. 49. Finalmente, as multas relativas aos débitos de 1992 são devidas em razão de os respectivos débitos não terem sido declarados. Quanto às alegações da impugnante, cumpre assinalar que o art. 1° da Lei n°8.696, de 26 de agosto de 1993, por ela invocado, não se aplica ao caso, uma vez que, além de ter sido expressamente revogado pelo art. 88 da Lei n°9.430/96, se referia exclusivamente a procedimentos de cobrança administrativa, os quais não se confundem com os de fiscalização. • 50. Note-se entretanto que o percentual das multas mantidas deve ser reduzido de 100% para 75% em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTN, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/1997, que determinou a aplicação retroativa da regra inscrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 aos fatos e atos ainda não definitivamente julgados. 51. Diante do exposto, no tocante à penalidade pecuniária aplicada, é necessário tomar as seguintes providências: a) exonerar integralmente as multas de oficio referentes aos débitos de 1991 (exceto fevereiro de 1991); b) exonerar parcialmente a multa relativa a fevereiro de 1991, mantendo-se apenas o valor correspondente a 75% da parte do Finsocial de fev/91 Multa Montante devido (MP 1.110/95) Parcela declarada Parcela não declarada Parcela a manter Base de. em Valor em % Valor orginal Folha Valor original Valor original cálculo UFIR UFIR 765.691.355,00 0,5% 3.828.456,78 241 3.539.082,00 289.374,78 484,67 75% 363,50 principal não declarada, como mostra o quadro abaixo: c) exonerar parcialmente a multa relativa aos débitos de 1992, mantendo-se apenas o valor correspondente a 75% da parte do principal mantida em cada período de apuração. 9 Demonstrativo do Crédito Tributário Finsocial - Valores em UFIR • PA Exigido Mantido Exonerado Finsocial Multa Finsocial Multa Finsocial Multa jan/91 16.749,63 8.374,81 6.979,01 0,00 9.770,62 8.374,81 fev/91 15.389,23 7.694,62 6.412,18 363,50 8.977,05 7.331,12 mar/91 28.471,37 14.235,69 7.117,84 0,00 21.353,53 14.235,69 abr/91 28.894,76 14.447,38 7.223,69 0,00 21.671,07 14.447,38 mai/91 33.507,41 16.753,71 8.376,85 0,00 25.130,56 16.753,71 jun/91 37.310,20 29.848,16 9.327,55 0,00 27.982,65 29.848,16 jul/91 50.748,31 50.748,31 12.687,08 0,00 38.061,24 50.748,31 ago/91 59.026,19 59.026,19 14.756,55 0,00 44.269,64 59.026,19 set/91 56.518,06 56.518,06 14.129,52 0,00 42.388,55 56.518,06 out/91 79.738,16 79.738,16 19.934,54 0,00 59.803,62 79.738,16 nov/91 80.406,05 80.406,05 20.101,51 0,00 60.304,53 80.406,05 dez/91 165.222,83 165.222,83 41.305,71 0,00 123.917,12 165.222,83 jan/92 99.435,51 99.435,51 24.858,88 18.644,16 74.576,64 80.791,36 fev/92 81.219,86 81.219,86 20.304,97 15.228,72 60.914,90 65.991,14 mar/92 76.775,11 76.775,11 19.193,78 14.395,33 57.581,33 62.379,77 TOTAL 909.412,68 840.444,44 232.709,65 48.631,72 676.703,03 791.812,72 1.749.857,12 281.341,36 1.468.515,76 Observações - 1 - Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente. 2 - Alocar ao crédito tributário exigido e mantido os DARF de conversão em renda relativos aos depósitos judiciais efetuados nos autos dos mandados de segurança citados no quadro do parágrafo 33 deste acórdão, prosseguindo-se na cobrança do saldo devedor porventura remanescente. Tendo em vista que neste expediente apenas remanesce a parcela do lançamento exonerada pelos motivos supramencionados, voto por DESPROVER o recurso de, oficio. 7li fil il I i 1,1 it. , I ii'd 1 CorinthooCli ' eilp' Machado )1( - ,. _ io

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