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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10464803 #
Numero do processo: 15940.720157/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) OBRIGAÇÕES DISTINTAS.BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA Tratando-se de obrigações tributárias distintas principais e acessórias além de representarem as infrações descumprimento de deveres diversos e com fundamentos diferentes inexiste bis in idem.
Numero da decisão: 2402-012.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 04/12/2013, fls. 868, a contribuinte foi regularmente notificada da aplicação de multa por contratar contribuintes individuais autônomos para a realização de serviços de transporte rodoviário não os incluindo em GFIPs, deixando de arrecadar, mediante desconto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 57 /2 01 3- 35 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 aquelas contribuições destinadas ao SEST/SENAT, incidentes sobre o valor do frete (CFL 99), conforme Auto de Infração – DEBCAD nº 51.048.835-6, fls. 03/05, totalizando R$ 1.717,38. As obrigações principais foram constituídas ao amparo dos Processos PAFs 15940.720150/2013-13 e 15940.720151/2013-68, com créditos lançados abrangendo o período de 01/2009 a 12/2011, cujo deslinde do contencioso foi favorável à Fazenda Nacional em razão da desistência da empresa após o julgamento de primeiro grau administrativo. A exação está instruída com relatório (Refisc) circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, amparado por planilhas anexas contendo a identificação dos transportadores autônomos não informados em GFIP, fls. 06/25. A autuação foi precedida por fiscalização tributária, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0810500.2013.00100, iniciado em 20/02/2013, fls. 56/57, encerrado em 29/11/2013, fls. 867. Consta dos autos intimações e exigências realizadas, cópias dos atos constitutivos da sociedade, de procurações, de GFIPs, de conhecimento de transporte rodoviário, além de outros documentos conforme fls. 27 a 868. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a transportadora apresentou impugnação com farta jurisprudência e doutrina, peça juntada a fls. 871/885, com as seguintes alegações: i. Preliminar Aduziu violação ao princípio da legalidade em razão do fundamento utilizado na exação, o Decreto nº 1007, de 1993, art. 2º, §3º, alínea “a”, ao impor o dever de recolher diretamente as contribuições, inexistindo referida obrigação na Lei nº 8.706, de 1993, portanto, com extrapolação dos limites desta: (Impugnação) O regulamento, em suma, deve atender perfeitamente à necessidade de fiel cumprimento da lei, sem impor dever, obrigação, limitação ou restrição porque tudo deve estar previsto na lei regulamentada, ao contrário do que ocorreu na hipótese em análise, porque foi o Decreto 1007/1993, no art. 2o, §3°, alínea "a" (e não a Lei n. 8706/93), que impôs à impugnante o dever de recolher diretamente as contribuições devidas pelos transportadores autônomos, extrapolando os limites da lei, que assim não determinou. Com efeito, na situação em apreço a Auditora Fiscal menciona que foram violados art. 7o, da Lei n. 8.706/1993 e o Decreto n. 1007/1993, art. 2o, parágrafo 3o, alínea "a", complementado pela Instrução Normativa n. 971/2009, art. 78, inciso IV, que preconizam: Entendeu nula a exação por violar o princípio da legalidade ao aplicar penalidade prevista em portaria: (Impugunação) Demais disso, foi efetivamente aplicada penalidade prevista na Portaria MF MPS n. 15 de 10/01/2013, o qual dispõe que: (...) Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 Também com supedâneo no art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, é imperiosa a conclusão de que não tem validade, por ser absolutamente ilegal, a aplicação à impugnante de penalidade que não esteja estabelecida em lei formal, como ocorreu na hipótese em apreço. Destarte, deve ser considerado absolutamente NULO o Auto de Infração em comento, porque violou o princípio da legalidade tributária, cujo um dos desdobramentos é o inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional, haja vista que o ilícito tributário atribuído à impugnante encontra-se efetivamente previsto no Decreto n. 1007/1993 e o valor da penalidade efetivamente aplicada na Portaria MF MPS n. 15/2013, os quais certamente não ostentam natureza de lei formal, como exige o citado dispositivo legal. ii. Mérito a) Descabimento de multa por descumprimento de obrigação acessória – bis in idem Aduziu que a aplicação da multa em discussão juntamente com a cobrança das obrigações principais acrescidas de multa de ofício importa em bis in idem, já que no Auto de Infração DEBCAD nº 51.048.829-3 atribuiu-se à transportadora a conduta de deixar de recolher as contribuições, portanto relativa ao mesmo fato constante do lançamento combatido nos autos. iii. Pedido Por fim requereu a procedência da defesa e o desfazimento da autuação, juntando cópia de documentos a fls. 886/922. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 12-69.306, de 16/10/2014, fls. 930/935, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa do acórdão) MULTAS DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. DEVER DE ARRECADAR E RECOLHER. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. As multas de obrigação acessória e principal decorrentes, respectivamente, do descumprimento dos deveres de arrecadar e recolher as contribuições a cargo dos segurados visam sancionar condutas diversas, sendo descabido alegar-se a ocorrência de bis in idem. A transportadora foi regularmente notificada em 03/11/2014, conforme fls. 936/940. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 21/11/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 941/959, representada por advogada, instrumento a fls. 894/895, com aquelas mesmas razões já postas na primeira peça de defesa, requerendo ao fim o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 Não constam dos autos a apresentação de contrarrazões, é o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a analisar a preliminar de mérito suscitada. II. PRELIMINAR Aduz a recorrente violação ao princípio da legalidade em razão do fundamento utilizado na exação, o Decreto nº 1007, de 1993, art. 2º, §3º, alínea “a”, ao impor o dever de recolher diretamente as contribuições, extrapolar os limites da Lei nº 8.706, de 1993. Além disso também entende nulo o lançamento pela aplicação de penalidade prevista em portaria. Em exame preliminar de mérito verifico que aqueles fundamentos utilizados na exação, como se vê a fls. 03, assim como também do relatório de fls. 06/25, foram devidamente aplicados haja vista estarem em vigor ao tempo da infração e de acordo com a legislação. Ademais, tratando-se de alegação de inconstitucionalidade de norma em matéria tributária, aplico o precedente obrigatório deste Conselho que abaixo transcrevo como razão de decidir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) Sem razão. III. MÉRITO Aduz a recorrente que a aplicação da multa em discussão juntamente com a cobrança das obrigações principais acrescidas de multa de ofício importa em bis in idem, já que no Auto de Infração DEBCAD nº 51.048.829-3 atribuiu-se à transportadora a conduta de deixar de recolher as contribuições, portanto relativa ao mesmo fato constante do lançamento combatido nos autos. Há que se destacar que a cobrança das contribuições destinadas a Terceiros e multa de ofício aplicada no Auto de Infração DEBCAD nº 51.048.829-3, PAF 15940.720150/2013-13, representa o descumprimento de outras obrigações diferentes daquelas que motiva o lançamento em discussão, qual seja, neste caso a contratação de contribuintes individuais autônomos para a realização de serviços de transporte rodoviário sem incluí-los em GFIPs, deixando por consequência de arrecadar, mediante desconto, aquelas contribuições destinadas ao SEST/SENAT, incidentes sobre o valor do frete. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 Para além disso, o exame dos fundamentos utilizados no presente lançamento, em cotejo com aqueles dispostos na autuação das obrigações principais e multa de ofício, permitem inferir tratar nitidamente de obrigações descumpridas totalmente diversas: (PAF 15940.720157/2013-35) (Relatório Fiscal do PAF 15940.720157/2013-35) 7) Além das contribuições devidas dos contribuintes individuais, o condutor autônomo de veículo rodoviário está sujeito ao pagamento da contribuição para o SEST - Serviço Social do Transporte e para o SENAT- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte prevista no art. 7°, inciso II da Lei n° 8.706/1993. 8) A empresa tomadora de serviços de transportador autônomo, de condutor autônomo de veículo ou de auxiliar de condutor autônomo deve reter e recolher as contribuições devidas ao SEST e SENAT, conforme dispõe o Decreto n° 1007/1993, art. 2°, parágrafo 3o alínea "a", complementada pela IN n° 971/2009, art. 78, inciso IV e art. 111 - I, incisos I e III. (...) 11) A multa no valor de R$ 1.717,38 (Um mil, Setecentos e Dezessete Reais e Trinta e Oito Centavos ) foi aplicada conforme art 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e art. 133 e 134 da Lei n° 8.213/1991, c/c o art. 283 caput e parágrafo 3o e art. 373 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 12) O valor da multa foi estabelecido através da Portaria MF MPS n° 15 de 10/01/2013. (PAF 15940.720150/2013-13 – FUNDAMENTOS LEGAIS DO AI DEBCAD nº 51.048.829-3) Fundamentos Legais do Débito 041 - ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR 041.02 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 PERÍODO DE 11/2004 A 12/2004 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, Anexo I, art. 18, I. PERÍODO DE 01/2005 A 02/2005 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3., convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, Anexo I, art. 18, I. PERÍODO DE 03/2005 A 05/2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, Anexo I, art. 18, I; Decreto n. 5.403, de 28.03.2005, Anexo I, art. 15, I. PERÍODO DE 06/2005 A 14.08.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.403, de 28.03.2005, Anexo I, art. 15, I; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de 21.07.2005, art. 3., caput e paragrafo 1., art. 10 e inciso I do art. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18, I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts. 2 e 3. Fundamentos Legais das Rubricas 400 - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO 400.05 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitorias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedicoes ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedicoes ate a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II paragrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, paragrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituicao Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposicoes Constitucionais Transitorias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., paragrafo 1. e artigos 10 e 11. 405 - TERCEIROS - INCRA 405.04 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4., (com as alteracoes da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 408 - TERCEIROS - SEST/SENAT 408.04 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.706, de 14.09.93, art. 7., I, paragrafos 1. e 2.; Decreto n. 1.007, de 13.12.93, art. 1., I, "a", II, "a" e art. 2., I, paragrafos 1. e 2. (com as alteracoes dadas pelo art. 1. do Decreto n. 1.092, de 21.03.94), art. 3., paragrafo 1. 409 - TERCEIROS - SEST/SENAT (FPAS 620) - CONTRIBUICAO DO TRANSPORTADOR AUTONOMO – RECOLHIDA PELA EMPRESA 409.03 - Competências : 09/2010 a 12/2010, 01/2011 a 06/2011, 09/2011 a 12/2011 Lei n. 8.706, de 14.09.93, art. 7., II, paragrafos 1. e 2.; Decreto n. 1.007, de 13.12.93 (com as alteracoes dadas pelo art. 1., do Decreto n. 1.092, de 21.03.94), art. 1., I, "b", II, "b", art. 2., II, paragrafo 3., art. 3., paragrafo 1. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 415 - TERCEIROS - SEBRAE 415.04 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8.,paragrafo 3. (com a redacao dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e paragrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteracao da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais 602 - ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS 602.08 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINARIO, MEDIANTE A APLICACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA - SELIC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO. 703 - SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO 703.01 - Competências : 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, parágrafo1. da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redacao da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 50% (75% x 2) 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1°: § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Sem razão. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720157/2013-35 IV. CONCLUSÃO Concluo o voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 968DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.722081/2013-12
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-011.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.368, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721313/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 20 81 /2 01 3- 12 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.368, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721313/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “Considerando que Agente de Carga denominado SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA., conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos extratos dos CE mercante estão anexos. Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação. Quem responde é o transportador;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega um misto de prescrição intercorrente e a argumentação de que o processo administrativo fiscal faria parte do processo administrativo de constituição do crédito tributário, arguindo prescrição do direito de lançamento pela aplicação do § único, do artigo 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Também argui ilegitimidade passiva do agente de carga, que teria cumprido os prazos regulamentares, denúncia espontânea e descumprimento de princípios constitucionais. Por fim apresenta o seguinte pedido: “117. Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. 118. Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente destaco que parte das alegações da Recorrente referem- se a considerações sobre proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade revestem- se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” 1. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Fl. 254DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. 2. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Além disto, não cabe a confusão entre a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário e o processo administrativo fiscal, não podendo os prazos deste serem confundidos com os prazos previstos no artigo 173 do CTN. Sendo assim, sem razão à Recorrente. 3. Denúncia Espontânea Fl. 255DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Tema já consagrado na Súmula CARF nº 126. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 257DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722081/2013-12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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4832757 #
Numero do processo: 13054.000837/99-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10830.901530/2006-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 14743.15586.010803.1.7.-0034 em 10.08.2003, nº 05152.77972.060803.1.3.02-2431 em 06.08.2003, e nº 36318.84793.150803.1.3.02-5052 em 15.08.2003, e-fls. 02-17, utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$66.799,31, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Parecer DRF/CPS/SP de 20.06.2008, e-fls. 49-51, os seguintes fundamentos: Por tratar o presente processo de pretensos créditos de saldos negativos apurados no ano-calendário 2002, lembramos que para as empresas optantes pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 15 30 /2 00 6- 51 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 apuração anual do lucro real, fala-se em apuração de saldo credor (ou saldo negativo) de IRPJ ou CSLL quando do levantamento do balanço da empresa. Nesta data é determinado o resultado do exercício - lucro ou prejuízo - e, conseqüentemente, apurado (ou não) débitos de IRPJ ou CSLL. A comparação do débito apurado com as antecipações já efetuadas no período é que levarão à apuração (ou não) de saldo credor. Além dos pagamentos por estimativa (efetuados por meio de DARF ou compensações), outras antecipações influenciam no cálculo do saldo credor, tais como IRRF e deduções efetuadas. Portanto, é possível que o saldo credor apurado pelo contribuinte seja superior ao somatório dos recolhimentos por estimativa por ele feitos no período. Assim eventual saldo negativo de imposto/contribuição a pagar, que porventura se apure no confronto entre as estimativas pagas, e outras deduções, e o IRPJ/CSLL apurados nas declarações, constituem créditos passíveis de restituição ou compensação, nos temos dos arts. 7º, §3º e 28, da Lei n° 9.430/96. Em cumprimento ao disposto na Norma Interna de Trabalho DRF/Campinas N° 02/2008 foram juntadas ao presente processo as consultas de fl. 40 e 41. Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ/2003, à fl. 30, observa-se que o interessado apurou saldo negativo de IRPJ pelo confronto entre o imposto sobre o lucro real, IR Retido na Fonte e estimativas mensais. IRPJ - AC 2002 IRPJ sobre o Lucro Real - alíquota 15% R$ 11.714,65 IRPJ sobre o Lucro Real - Alíquota 6% R$ 0,00 IR FONTE R$ 33.060,69 Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa R$ 45.453,26 IRPJ a pagar - R$ 66.799,30 Em consulta ao sistema Sief/DIRF, documento à fl. 36, verifica-se que o valor indicado a título de retenções está compatível com o total informado pelas fontes pagadoras. De acordo com às DCTF 's entregues pelo interessado, fl. 33 a 35, verifica-se que do total de RS 45.453,27 de IRPJ mensal apurado, R$ 4.408,26 foram declarados como compensados com DARF e R$ 40.645,00 foram declarados como compensados com saldo negativo do ano-calendário 2001. A compensação com DARF no valor de R$ 4.408,26 foi confirmada em consulta ao sistema Sief/Fiscel - documento à fl. 37. Para confirmarmos as compensações efetuadas pelo contribuinte em sua contabilidade e informada à RFB em suas DCTF's, é preciso confirmar a existência de saldo negativo no ano-calendário 2001. O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001 foi objeto de Declarações de Compensação, formalizadas através dos processos administrativos n° l0830.00153l/2003-51, 10830002763/2003-27 e 10830001947/2003-70. Efetuadas as compensações pleiteadas naqueles processos, verificamos restar um saldo de R$ 13.718,01, disponível para utilização nas compensações dos débitos de IRPJ do ano-calendário 2002 -tela de consulta ao sistema Sief/Processos à fl. 43. Lembramos que até setembro de 2002 a compensação de saldos _com débitos de tributos administrados pela RFB podia ser feita na própria contabilidade do Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 contribuinte, independentemente de requerimento à RFB, quando abrangesse débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF21/97, revogada pela IN SRF210/2002). Com auxilio do Sistema de Apoio Operacional - SAPO, verifica-se que o saldo negativo de RS 13.718,01, não é suficiente para efetuar as compensações informadas pelo interessado em DCTF, sendo necessário efetuar a glosa de R$ 27.313,86 - cálculos às fls.. 46 e 47 e quadro resumo à fl. 48. Pelo exposto, considerando o valor compensado com DARF (RS 4.408,26 confirmados em consulta ao sistema Sief/Fiscel) e as compensações com saldo negativo do ano-calendário 2001, concluímos que o contribuinte faz jus ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 no montante de R$ 39.485,44. IRPJ - AC 2002 Cálculo Fisco IRPJ sobre o Lucro Real - alíquota 15% R$ 11.714,65 IRPJ sobre o Lucro Real - Alíquota 6% R$ 0,00 IR FONTE R$ 33.060,69 Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa R$ 18.139,40 IRPJ a pagar - R$ 39.485,44 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05-24.650, de 22.01.2009,e- fls. 156-161: COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. Com O transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4° ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventual saldo negativo do IRPJ, indicado pela contribuinte na declaração de rendimentos. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado O pagamento indevido ou maior que o devido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO Á DO IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação da existência e da disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 Não apresentados meios de prova adequados a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Recurso Voluntário Notificada em 14.07.2021, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.08.2021, e-fls. 58-67, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 5. Para tanto, foi analisada a origem do saldo naquele ano i apurado, 0 que se deu pela verificação dos montantes aquele título apurados nos anos calendários 1999, 2000 e 2001. 6. Considerando que a decisão dos referidos processos foi proferida em 29 de outubro de 2007, já se percebe o equívoco [...] das glosas efetuadas no saldo negativo dos anos de 1999 a 2001, ante ao transcurso do prazo de cinco anos de que dispõe o fisco para revisão dos lançamentos e apurações praticados pelos contribuintes. [...] 12. A r. decisão recorrida, ao contrário, afirma que não há óbice à revisão de apurações já homologadas tacitamente, pois o que decai é o direito à constituição do crédito. 13. Tal argumento, levado ao extremo, importa no reconhecimento de que poderia a fiscalização rever todos os lançamentos que compuseram as apurações de IRPJ das sociedades desde a sua constituição, pois como o resultado de um ano parte, necessariamente, dos saldos das contas apurados no ano anterior, não haveria fim para o trabalho da fiscalização. 14. Isso, por óbvio, não pode prevalecer, até porque há na legislação prazo de guarda de documentos. [...] 17. Contudo, o pedido de compensação somente foi analisado às vésperas do prazo de homologação tácita. [...] 19. Inviável, portanto, sustentar a possibilidade de revisão das apurações já devidamente homologadas, pois tal argumento, levado ao extremo, possibilitaria a reabertura de todas as apurações desde a constituição da sociedade, em detrimento da Segurança Jurídica e dos fundamentos que justificam os institutos da prescrição e da decadência. [...] 21. Ainda que assim não fosse, percebe-se da leitura da referida decisão que a glosa que gerou efeitos principais na redução do saldo, relativa ao ano calendário 1999, decorreu de equívocos no preenchimento de DCTF e DIPJ por parte da Recorrente, em especial nos meses de março e abril daquele ano, quando se informou: (a) MARÇO DE 1999 - não teria havido débito ou pagamento, quando houve débito apurado mediante balanço suspensão, no valor de R$ 21.875,55, pagos mediante compensação com saldo negativo de 1998 (ano-calendário 1997); e (b) ABRIL DE 1999 - o valor devido seria R$ 51.905,52 (DIPJ) e o valor pago R$ 20.371,23 (DCTF), quando na realidade o valor devido é de R$ 30.029,97, o qual foi pago por DARF no valor de RS 20.371,23 e mediante a utilização de saldo negativo do ano de 1998 (ano-calendário 1997) no valor de RS 9.658,74. 23. Os equívocos acima apontados já foram objeto de retificação de DCTF e DIPJ por parte da Recorrente, o que, juntamente com a existência do saldo negativo Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 relativo ao ano-calendário 1997, pode ser verificado junto à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Devidamente retificadas as informações constantes da DCTF e da DIPJ, conclui-se que o imposto pago por estimativa totaliza R$ 165.740,35, o que aponta para um saldo credor no ano calendário 1999 no valor de R$ 30.415,14, uma vez que o imposto de renda devido naquele ano foi R$ 135.325,21. 25. A partir dessa retificação, caem por terra das demais conclusões constantes da referida decisão relativamente aos anos-calendário 2000 e 2001. 26. A r. decisão recorrida, a seu turno, diz que essas retificações não poderiam ser feitas após o despacho decisório, sobretudo por estarem desacompanhadas dos elementos probatórios que a demonstrassem. 27. Ora, as declarações prestadas pelo contribuinte possuem, até prova em contrário, presunção de veracidade, tanto assim que substituem a própria administração tributária na tarefa de constituir o crédito tributário. 28. Assim, havendo dúvida razoável sobre a veracidade das declarações, cumpriria ao julgador determinar, de ofício, a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização atestasse, cabalmente, a existência de suporte documental para os respectivos lançamentos. 29. Portanto, é lícito afirmar que no ano calendário 2002 o saldo negativo da Recorrente de IRPJ era efetivamente R$ 66.799,30, dos quais R$ 5.453,26 pagos por estimativa (R$ 4.108,26 compensados com DARF e R$ 40.645,00 relativos a saldo negativo do ano calendário de 2001). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 30. Pelo exposto, confia a Recorrente no conhecimento e provimento do presente recurso, com o reconhecimento da totalidade do direito creditório informado neste feito e, em conseqüência, o deferimento integral da compensação pleiteada. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.011, de 02.10.2018, e-fls. 222- 229 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJ CSLL 8RF nº 4.745/2024, e-fls. 270-284, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 291. A Recorrente apresenta a peça de defesa de e-fls. 294-298. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. Em suma, trata-se de processo administrativo que analisa as Declarações de Compensação nº 1474315586, nº 0515277972 e nº 36318.84793, de 01/08/2003, 06/08/2003 e 15/08/2003, respectivamente, em que fora utilizado saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no valor de R$ 66.799,31. 2. Face à decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Peticionária, a qual se baseou no que fora decidido em processos de compensação Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 relativos ao exercício 2001, fora apresentada a competente Manifestação de Inconformidade. 3. Analisadas as razões apresentadas, a 4ª Turma da DRJ/CPS decidiu, unanimemente, por não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as Declarações de Compensação. 4. Irresignada, a Peticionária interpôs Recurso Voluntário, sendo este apreciado pela Egrégia 3ª Turma Extraordinária do CARF que determinou a elaboração de Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos narrados pelo ao Auditor Fiscal responsável, com ênfase na análise da comprovação inequívoca da liquidez do crédito a título de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 66.799,31, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2002, vide Acórdão de fls. 222/229. 5. Em cumprimento à determinação da 3ª Turma do CARF, o Auditor Fiscal proferiu o Despacho de diligência de fls. 270/288, que, em suma, RATIFICOU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, conforme pleiteado pela Peticionária no presente processo. 6. Isto porque, nota-se que ao decorrer do Despacho de diligência, em linha com as razões apresentadas pela Peticionária, o Fiscal esclareceu que o saldo negativo foi “formado” pelas parcelas antecipadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - R$ 33.060,69 e Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa - R$ 45.453,27. 7. Nesse sentido, por meio das telas sistêmicas juntadas pelo próprio Auditor Fiscal e conclusões aferidas por este, nota-se que o valor do IRRF (Código 3426 – aplicações financeiras de Renda Fixa), no montante de R$ 33.060,69 consta na FICHA da DIPJ 2003, referente ao Ano Calendário 2002, somado ao fato de que o rendimento tributável de R$ 165.303,45 foi corretamente registrado na FICHA 06 A da DIPJ, isto é, o rendimento tributável foi oferecido à tributação para apurar o IRPJ anual sobre o Lucro Real. 8. No tocante à rubrica “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” no valor de R$ 45.453,27 constante na Linha 16 da FICHA 12 A, o Fiscal consignou que a Peticionária informou 5 ocorrências para o AC 2002 no PER/DCOMP em destaque, e para melhor visualização dos fatos, o Fiscal ilustrou, por meio de quadro demonstrativo, o resumo das FICHAS 11 da DIPJ 2003, AC 2002, vide fls. 287 do Despacho de Diligência. 9. Em linha com o alegado pela Peticionaria em sede de Recurso Voluntário, concluiu-se que no Ano Calendário 2002 o saldo negativo de IRPJ era efetivamente R$ 66.799,30, dos quais R$ 45.453,26 foram pagos por estimativa, sendo que R$ 4.408,26 foram compensados com DARF e R$ 40.645,00 relativos ao saldo negativo do Ano Calendário de 2001. 10. Tal premissa foi validada pelo Fiscal quando afirmou que, durante o AC 2002, o IRPJ “a pagar” foi amortizado por meio de compensação do Saldo Negativo IRPJ apurado no AC 2001, e mais recolhimento de um DARF, perfazendo o montante de R$ 41.045,00 + 4.408,26, ressaltando que o valor do saldo negativo do IRPJ do AC 2001 foi apurado no valor de R$ 140.070,65, vide FICHA 12 A da DIPJ 2002, AC 2001. 11. É nítido, portanto, que o Fiscal reconheceu a existência do saldo negativo de IRPJ do AC 2002 no valor de R$ 66.799,31, como pode ser observado na parte final do Despacho de Diligência [...]. 29. O valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2002 foi apurado no valor de R$ 66.799,31. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO 12. Ante o exposto, a ora Peticionária requer o provimento do Recurso Voluntário para que seja reconhecida a totalidade do direito creditório e, por conseguinte, homologada a Declaração de Compensação em referência. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Os efeitos do acatamento do argumento recursal de que ocorreu a falta de comprovação do erro material impõe a análise dos fatos, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJ CSLL 8RF nº 4.745/2024, e-fls. 270-284, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 20. Relembrando, o Saldo Negativo IRPJ do AC 2002, pleiteado no PER/DCOMP nº 14473.15586.010803.1.7.02-0034 foi apurado na FICHA 12 A da DIPJ 2003, AC 2002, no valor de R$ 66.799,31. 21. Esse Saldo Negativo foi “formado” pelas parcelas antecipadas “Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 33.060,69” e “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 45.453,27”. 22. Pois bem. O valor do IRRF, código 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa), na quantia de R$ 33.060,69, de fato consta declarado na respectiva FICHA da DIPJ 2003, AC 2002. O Rendimento Tributável (R$ 165.303,45) foi corretamente registrado na FICHA 06 A da DIPJ. Em outras palavras, o rendimento tributável foi oferecido à tributação para apurar o IRPJ anual sobre o Lucro Real. [...] 23. Relembrando, com respeito à rubrica ““Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” no montante de R$ 45.453,27 (LINHA 16 da FICHA 12 A), no PER/DCOMP a requerente informou 5 (cinco) ocorrências para o AC 2002. [....] Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.309 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901530/2006-51 24. Para firmarmos convicção da verdade material, elaboramos um quadro trazendo o resumo das FICHAS 11 (Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa) da DIPJ 2003, AC 2002. [...] 25. Como se viu, durante o AC 2002 o IRPJ A PAGAR foi “amortizado” através de compensação do Saldo Negativo IRPJ apurado no AC 2001 (sem processo) e mais recolhimento de um DARF, totalizando a quantia de R$ 41.045,00 + R$4.408,26. 26. Com efeito, o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 foi apurado no valor de R$ 140.070,65, conforme FICHA 12 A da DIPJ 2002, AC 2001. 27. A Declaração de Ajuste Anual do IRPJ (DIPJ) trata-se de importante documento informativo, mas não tem caráter de lançamento, sendo certo que é a DCTF o documento necessário e suficiente para formalizar o lançamento do crédito tributário. 28. Nessa esteira, a FICHA 12 A será admitida na seguinte configuração a seguir destacada. [...] 29. O valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2002 foi apurado no valor de R$ 66.799,31. Assim, resta comprovado o saldo negativo de IRPJ no valor original de R$66.799,31 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2002. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 332DF CARF MF Original

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4619307 #
Numero do processo: 11543.002955/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Não configura arbitramento e nulidade do processo administrativo a adoção de amostragem na conferência dos valores informados pela própria empresa, desde que não utilizada aquela para a constituição de crédito tributário. Aceitos os valores conferidos por amostragem, mácula não há na autuação. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento, a teor do art. 173, inciso I do CTN. EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNDAP). Caracteriza-se receita de vendas, sujeita ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido pelas empresas “fundapeanas” referente ao pagamento efetuado pelo seu comprador no mercado interno, ainda que a importação efetuada só tenha sido promovida em respeito a contrato escrito de “entrega” àquela pelo mesmo valor desembolsado na importação. PIS. MULTA MAJORADA. Configura evidente intuito de fraude a inserção de informações inexatas em documento público de exigência legal (DIPJ), justificando a imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Falece competência à autoridade administrativa para reduzir multa de ofício lavrada nos estritos termos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de votos.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Publicado no Diário Oficial da União Fl. De o4 / õ 6---, - . -- I 06 Processo d : 11543.002955/2004-12 010 Recurso d- : 129.125 VISTO '---' • Acórdão nil : 204-00.417 Recorrente : CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Não configura arbitramento e nulidade do processo administrativo a adoção de amostragem na conferência e os valores informados pela própria empresa, desde que não utilizada aquela MIN. DA FAZENDA - 2° CC cara a constituição de crédito tributário. Aceitos os valores conferidos por =FERE 71 O qic:NAL í ostragem, mácula não há na autuação. BRASiLIA 0 1 . ,z) .1 .- . 'IS. . „ r ,1 ... a 7. DECADÉ\TCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS VISTO ; de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... já poderia ter sido efetuado o lançamento, a teor do art. 173, inciso I do CTN. EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNDAP). Caracteriza-se receita de vendas, sujeita ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido pelas empresas "fundapeanas" referente ao pagamento efetuado pelo seu comprador no mercado interno, ainda que a importação efetuada só tenha sido promovida em respeito a contrato escrito de "entrega" àquela pelo mesmo valor desembolsado na importação. PIS. MULTA MAJORADA. Configura evidente intuito de fraude a inserção de informações inexatas em documento público de exigência legal (DIPJ), justificando a imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96., MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Falece competência à autoridade administrativa para reduzir multa de oficio lavrada nos estritos termos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de votos. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. , iry2.-e- ,P....--,4.,...,,,, í 1' .. 44nriqoe Pinlíei e orres Presiden , fa 'é % e r - iNo + io Césa A v-' • amos, . ator I , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - 47. 2' CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2? CC Segundo Conselho de Contribuintes CW:FER:S. ON1 O CR GINJAL BRA.;:...-'7.N , 06- Processo n2 : 11543.002955/2004-12 Recurso n2 : 129.125 VISTO Acórdão n2 : 204-00.417 ' • Recorrente : CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o PIS decorrente de diferenças constatadas pela fiscalização entre os valores declarados em DCTF e os dados constantes nos controles internos da SRF, corroborados pelos assentamentos fiscais e contábeis da empresa. Refere-se aos períodos de apuração 02/99 a 01/2002, 3/2002 a 7/2002, 02/2003, 10/2003 e 11/2003 alcançando o montante global de R$ 1.782.280,80, do qual R$ 577.147,12 correspondem ao principal, R$ 865.720,60 à multa de oficio, esta aplicada no percentual de 150% do valor do principal em virtude da constatação de evidente intuito de fraude. Este decorreu da não inclusão, nas DIPJ e nas DCTF, de expressiva parcela da receita apurada pela empresa. O restante do valor se refere aos juros de mora calculados até a data de 30/7/2004. No Relatório das Infrações Apuradas de fls. 155 a 160 o autuante informa que a partir de dados internos conflitantes com os declarados pela empresa foi esta selecionada para fiscalização no âmbito das operações 91211-CLIENTES x FORNECEDORES-COMPRAS e 91121 - VERIFICAÇÕES PRELIMINARES. A empresa atua no ramo de importação e exportação, comércio e serviços em geral, conforme contrato social e alterações posteriores, tendo apresentado sua declaração de IRPJ do ano-calendário 1999 pelo lucro real. Confrontados os valores do faturamento escriturado nos livros fiscais e aqueles constantes na DIPJ do ano de 1999 e nas DCTF, constatou que o contribuinte declarou valores inferiores aos registrados em sua escrita, ficando à margem da tributação cerca de 80% das receitas relativas ao ano de 1999. A fiscalização intimou a empresa, antes de proceder ao lançamento, a justificar a não inclusão desses valores (termo de fls. 48/49), o qual foi respondido pela empresa apenas com um pedido de dilação de prazo, justificado pelo "extravio" dos livros. A empresa apresentou livro Diário devidamente escriturado, com os totais compatíveis com os valores constantes do banco de dados da SRF, e apresentou DIPJ retificadora para o ano-calendário de 1999 (fls. 51 a 92) em que informa como receitas de vendas os valores que foram considerados pela fiscalização no auto de infração. Informa o mesmo autuante (fls. 157) que as bases de cálculo foram fornecidas pela própria empresa, mediante o preenchimento das planilhas de fls. 135 a 149. Nelas consta a assinatura do Sr. James Ribeiro Rocha, qualificado como administrador. A consolidação das diferenças apuradas encontra-se em demonstrativos de fls. 150 a 154. Às fls. 93 a 131, foram juntadas pela fiscalização as DCTFs referentes aos quatro trimestres de 1999, 2000, 2001, aos dois primeiros do ano de 2002 e ao primeiro do ano de 2003, cujos valores declarados das contribuições correspondem aos consignados nos demonstrativos de fls. 150 a 154 e que foram abatidos dos montantes devidos. A qualificação da multa de oficio, com fundamento no art. 71-1 da Lei n° 4.502/64, vem justificada à fl. 159, em que se 2 - • • ; -,••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ',FER"J. 09M O A ORIG/NAL Fl. iO ., • A . Processo n' : 11543.002955/2004-12 Recurso n' : 129.125 VISTO Acórdão : 204-00.417 --- Ao tipificar crime contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, de forma inequívoca, evidencia no art. 1°, inciso 1, que a omissão de rendimentos, bens ou fatos se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso. É sabido que a declaração de rendimentos é documento exigido pela lei fiscal, como se verifica pela leitura do art.808 do RIR199. A sua apresentação contendo sonegação de receitas configura, por si só, a hipótese capitulada no inciso 1, do art. 1°. da Lei 8.137/90. Em conseqüência, foi efetuado o lançamento de oficio, do qual a empresa teve ciência em 18/8/2004. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva de fls. 215 a 234 em que: 1. preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração que teria sido feito, no seu entender, por arbitramento de receitas. Esta sua conclusão se embasa na afirmação da fiscalização constante do termo de encerramento que a ação fiscal teria verificado, por amostragem, as obrigações tributárias do contribuinte. No entender desta, tendo ela apresentado à fiscalização todos os elementos exigidos; inclusive as planilhas demonstrativas das bases de cálculo da contribuição, não poderia a fiscalização proceder a nenhuma amostragem, caracterizando tal procedimento que os valores constantes do auto foram obtidos por arbitramento e não por conferência efetiva com a escrituração da empresa. Já neste ponto afirma: posteriormente, às 135/149, apresentou planilha elaborada pela empresa discriminando todos os valores que não tinham sido incluídos como receita e que, de acordo com o entendimento da douta agente fiscal deveriam estar incluídos. Ou seja, a empresa apresentou, de forma detalhada e discriminada todos os valores que seriam, posteriormente, objeto da presente autuação. O arbitramento assim procedido, então, não encontraria amparo na legislação de regência, notadamente o art. 148 do CTN; 2. no mérito, argúi a decadência dos períodos de apuração de fevereiro a julho de 1999; . 3. alega, ainda no mérito, a inocorrência da omissão de receitas haja vista que essa se caracteriza "nos termos do RIR199 pela não-contabilização de receitas"; 4. a empresa foi constituída com a única finalidade de atender um contrato firmado com a Cervejaria Kaiser (juntado às fls. 273 a 282); 5. discorre longamente sobre esse contrato que visava a que a CAPUABA processasse os pedidos de importação daquela, do qual destaca os seguintes pontos: 5.1 só importava mercadorias a pedido da Kaiser (cláusula 2.2); 5.2 só poderia fechar o câmbio com autorização expressa da Kaiser (cláusula 3.3.1), 11/1 3 ., . . . . - . . - ‘.:.4r --- 2Q CC-MFMinistério da Fazenda , ç- 7- -, ,-)A _ 2 J̀ CC Fl. . ''-‘,"i -7::•:; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.002955/2004-12 Recurso n9. : 129.125 Acórdão n' : 204-00.417 5.3 só poderia faturar e entregar as mercadorias quando fosse determinado pela Kaiser (cláusula 2.6); 6. alega que a Kaiser, por sua vez, sempre acertou com os fornecedores da mercadoria no exterior: o preço em moeda estrangeira, a forma de pagamento e todas as demais condições para a efetivação de sua compra (cláusula 7.1.1); a Kaiser também sempre foi responsável pela fiscalização da mercadoria importada (cláusula 2.5) e sempre respondeu por todos os custos referentes à importação da mercadoria, inclusive os tributos devidos em face da importação, adiantando todas as despesas referentes à importação para a impugnante (cláusulas 3.1 e 3.2); 7. conforme cláusula 7.1.4 do contrato, a empresa apenas exercia a atividade de desembaraço aduaneiro, a eventual armazenagem no Brasil e a remoção/entrega da mercadoria para a Kaiser quando por esta determinado; 8. parte dos valores pagos pela Kaiser constitui remuneração pela atividade prestada (intermediação de negócio) e outra constitui mero reembolso de despesa (valor do produto e sues acessórios); 9. tanto assim que o valor do produto entegue à Kaiser não sofre qualquer aumento, sendo o produto repassado pelo mesmo valor pelo qual é adquirido do fornecedor, ou seja, o único valor efetivamente recebido pela impugnante é aquele referente à intermediação de negócio; 10. com isso, pretende a impugnante demonstrar que os valores que transitaram pela sua contabilidade não configuram receitas a serem tributadas pelo PIS mas meramente "entradas", apontando em defesa de sua tese lição do grande Geraldo Ataliba; 11. aponta a abusividade da imposição da multa agravada, uma vez que não se teria configurado a omissão de receita alegada pela fiscalização como justificadora do evidente intuito de fraude requerido pela legislação para o agravamento da multa. A receita foi contabilizada, não tendo sido tratada na DIPJ como receita, mas apenas como "entrada" Quando muito, teria ocorrido um erro de interpretação, nunca omissão. e 12. pugna pela aplicação da redução-da multa em 50% aplicável ao pagamento no prazo de impugnação com base no art.5°., incisos LVI e LV da Constituição Federal. Em julgamento de 5 de novembro de 2004, a 5 a.Tunna da DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão com a seguinte ementa. (.) Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n°.70.235/72, não há que se falar em nulidade da autuação. PROVA DOCUMENTAL — A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. g. ((riç 4 . • . . • .;,:_iN.".---: 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4-e:•-.:!.. %, ---7" . DA FAZENDA - C....:_iSegundo Conselho de Contribuintes MIN 2° Fl. • ..:.z4,5t,'>);›, s CONFERE COM O ORIGINA ti, 1 Processo n' : 11543.002955/2004-12 ERAStLIA új /.„A2 Recurso n" : 129.125 i Acórdão n' : 204-00.417 VISTO (.) Ementa: PIS — DECADÊNCIA — Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n°. 8.212/91, não se caracteriza a decadência. (.) Ementa: PIS —BASE DE CÁLCULO — Compõem a base de cálculo da PIS devida pelo estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas, com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, sendo irrelevante para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária que o adquirente já esteja definido no contrato. PIS-MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A multa de oficio qualificada nos termos da Lei n. 9.430/96 deve ser mantida quando comprovado o comportamento doloso do contribuinte, com evidente intuito de impedir o conhecimento pela autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais, nos termos do art. 71-1 da Lei 4.502/64. PIS — MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — A redução da multa de oficio prevista no art. 44, ,f 3° .da Lei. n°. 9.430/96 somente se aplica após a constituição definitiva do crédito tributário, na fase de sua cobrança, não cabendo sua aplicação pelo julgador administrativo. -_ Lançamento Procedente. Tomando ciência em 30/11/2004 da decisão da DRJ, vem o contribuinte, em 27/12/2004, apresentar o seu recurso a este Conselho fundamentando-o com os mesmos argumentos da impugnação, isto é, nulidade do auto por ter se valido do instituto de arbitramento, decadência dos períodos de apuração de 02/99 a julho de 99, descabimento da multa agravada por inexistência de omissão de receitas, descabimento de qualquer multa dada a boa-fé da empresa ou, no mínimo, aplicação da redução da multa prevista para o caso de pagamento no prazo de defesa. Reitera a tese de que os valores recebidos são apenas "entradas" e não receitas. Acrescenta que, em seu voto, a relatora do processo em primeira instância teria deixado de examinar o verdadeiro fulcro da discussão, isto é a natureza de receita ou não dos ingressos havidos pela empresa em virtude do contrato firmado com a cervejaria em que o valor da mercadoria (e acessórios) é repassado, sem nenhum acréscimo, pela Kaiser, constituindo, pois, meros reembolsos, não pertencentes à recorrente. - É o relatório. , 5 •• . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CD Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ECR"N„Ft,EsR:toN 5.20.dR 11i (51._ Processo II' : 11543.002955/2004-12 Recurso Q : 129.125 Acórdão : 204-00.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade; por isso, dele tomo conhecimento. Examinemos, ponto por ponto, os argumentos da defesa: 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE TER SIDO PRATICADO ARBITRAMENTO A empresa prende-se à afirmação inserida no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de que as verificações foram feitas por amostragem para pleitear a nulidade do auto de infração. Entende que isto implicaria que o auto foi feito por arbitramento, o que estaria vedado na presente situação, uma vez que desatendidas as condições para tanto disciplinadas no RIR/99. Ocorre que não foi feito no lançamento qualquer arbitramento de valores. Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal consta a informação de que as bases de cálculo foram elaboradas pela própria fiscalizada, que incluiu as receitas que considerou tributáveis. Tais valores foram confrontados, então, aí sim por amostragem, com aqueles que a empresa consignara em sua escrituração. Achados conforme pela fiscalização foram utilizados nos demonstrativos anexados. É de salientar que o uso da amostragem na conferência dos valores é -- -inteiramente lícito, sendo inclusive previsto nas normas internas de fiscalização da própria SRF. Por óbvio, o que não se pode é, com base em amostragem, glosar valores informados; mas, uma vez que os valores informados foram integralmente adotados, não há qualquer mácula na autuação fiscal. Se a empresa se equivocou no preenchimento das planilhas informando algum valor que considera indevido ou a maior, deveria, em sua impugnação, explicitá-lo para que pudesse ser objeto de um exame concreto. Limitou-se, entretanto, a uma tentativa genérica de desqualificação do lançamento procedido. 2. DECADÊNCIA A matéria decadência das contribuições sociais já suscitou grandes polêmicas nesta casa. Acompanhando-as a distância, -firmei minha convicção de que a alteração introduzida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 dirige-se ao comando do art. 173 do CTN e não ao do § 4 0 . do art. 150. A essa conclusão cheguei face à redação que menciona o direito de constituir o crédito tributário. Mais ainda, de que tal alteração é inteiramente constitucional uma vez que aquele comando não cuida de matéria expressamente reservada pela Constituição Federal à disciplina da lei complementar. Embora esteja inserida no livro segundo do CTN, que afirma cuidar de normas gerais de direito tributário, compartilho o entendimento doutrinário de que a fixação do prazo decadencial não é norma geral. Ademais, como tenho repetidamente votado, entendo descabida a apreciação por este Colegiado da constitucionalidade de norma em vigor. Caberia apenas interpretar o alcance da alteração do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 especialmente quanto à inclusão ou não do PIS. Considero esgotado o assunto com a edição do Decreto n° 4.524/2002 que vincula esta Casa, , - • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 242 CC Fl.gc-, Segundo Conselho de Contribuintes ' C ."n :..!:ERE com o ORIGINAL Processo dl : 11543.002955/2004-12 — Recurso nQ : 129.125 Acórdão nQ : 204-00.417 VISTO integrante que é ela da estrutura do Poder Executivo. Ele, explicitando a interpretação do Poder Executivo, determina a aplicação daquele dispositivo legal também à contribuição para o PIS. Assim sendo, entendo que continua plenamente aplicável às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social a norma do § 4° do art. 150 do CTN. Esta, porém, só tem aplicação quando o contribuinte de fato antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. De nada adianta, para efeito de homologação, que o sujeito passivo apure o valor devido e até mesmo o registre no livro ou documento próprio se não antecipa o pagamento sem o prévio exame pela autoridade administrativa, isto sim que caracteriza o lançamento por homologação, consoante textualmente define a cabeça do art. 150. Diferente entendimento implica afastar a aplicação do art. 173 dos casos de lançamento por homologação ou, quando muito, relegá-la aos casos em que se comprove dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, partilho do pensamento de que, em havendo pagamento, aplicam-se às contribuições dirigidas ao financiamento da seguridade social, que têm a natureza de tributos, o prazo de cinco anos contados do fato gerador, na forma do § 4° do art. 150 do CTN. Não havendo pagamento, e tendo o art. 45 da Lei n° 8.212/91 alterado o prazo decadencial do art. 173, o prazo é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. Não obstante, tem a Casa o posicionamento firmado de que ao PIS não se aplicam as disposições da Lei n° 8.212/91. Neste sentido, constitui jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a esta contribuição apenas se aplicam as normas do Código - Tributário Nacional. Por isso, não antevendo possibilidade de revisão dessa posição, mesmo após a mudança de constituição daquela corte, venho-me dobrando, por economia processual àquele entendimento. No presente caso, encontra-se devidamente informado nos autos que a empresa não praticou quaisquer recolhimentos nos meses objeto da autuação. Assim sendo, aplica-se ao seu caso a norma do art. 173, incisos I do CTN, que dispõe que o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado o lançamento. Nesse sentido, verifica-se que o lançamento alcança períodos de apuração do ano de 1999 e foi notificado ao contribuinte em julho de 2004. Contado na forma do art. 173, os períodos de apuração relativos ao ano de 1999 decairiam apenas no final do ano de 2004. Destarte nenhum período constante do auto encontra-se decaído. -- 3. DO CONCEITO DE RECEITAS No mérito, defende a recorrente que a fiscalização adotou valores na composição da base de cálculo que não correspondem efetivamente ao conceito de receitas. Para tanto, pretende que exista uma diferença conceitual entre entradas no caixa e receitas e que os valores por ela recebidos enquadrar-se-iam no primeiro, mas não no segundo conceito. Divirjo, porém, desse pensamento pelos motivos seguintes. Como é sabido, o conceito de receitas é um conceito técnico extraído da ciência contábil. Trata este ramo do conhecimento do registro sistemático do patrimônio de uma entidade e de suas variações ao longo do tempo. Tem como objetivos a adequada informação /1(9 • . 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Cr Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' MNFERE COM O OkGL_,' Processo e : 11543.002955/2004-12 ERASIUA Recurso n2 : 129.125 Acórdão n : 204-00.417 VISTO gerencial e o conseqüente controle da evolução patrimonial das entidades, sejam elas de intuito lucrativo ou não. As variações patrimoniais a serem registradas pela contabilidade podem ser de natureza qualitativa ou quantitativa. As primeiras são as que meramente indicam permutas entre os elementos componentes do ativo entre si, do passivo entre si, ou do ativo e passivo simultaneamente mas com compensação plena; desse modo, sua característica essencial é a não modificação do valor do patrimônio líquido da entidade. Contrariamente, as variações patrimoniais quantitativas expressam exatamente mutações na situação líquida da entidade, seja pelo aumento (diminuição) do ativo sem correspondente aumento (diminuição) de mesmo valor no passivo seja por aumento (diminuição) deste sem aumento (diminuição) igual naquele ou compensação interna em cada grupo. São estas últimas que nos interessam. Desde o século XV, quando foi inventado, tornou-se universal o uso do método de registro dos fatos administrativos conhecido como das partidas dobradas, o qual pode ser enunciado da forma mais simples como: a cada lançamento a débito de uma conta deve corresponder um lançamento a crédito de mesmo valor em outra(s) conta(s). Aplicado ao registro das variações patrimoniais quantitativas, tal método implica o lançamento a crédito de alguma conta sempre que houver algum aumento no ativo ou diminuição no passivo (lançamento a débito). Não havendo conta no próprio ativo nem no passivo para suportar tal lançamento a crédito, o mesmo deveria ser efetuado no próprio patrimônio líquido. Essa prática, porém, logo se revelou inadequada, dada a grande quantidade de operações a ser registrada numa entidade de natureza comercial ou de prestação de serviços, as quais poderiam se compensar mutuamente. Passou então a ser adotada a prática de registrar no patrimônio líquido apenas o resultado de diversas operações realizadas ao longo de um período estabelecido, normalmente um ano, que passou a ser conhecido como exercício social da entidade. Essa prática, por seu turno, deu origem às contas de resultado: receitas para registrar a contrapartida, a crédito, de aumentos no ativo ou diminuição no passivo; e despesas, no caso de aumento no passivo ou diminuição no ativo. A adoção de exercícios sociais levantou em seguida a questão do momento adequado para o reconhecimento das receitas e despesas. Firmou-se, então, o princípio da competência, segundo o qual tais receitas deveriam ser atribuídas ao exercício social em que estivessem ganhas e as despesas àquele em que incorridas, independentemente de sua efetiva transformação em moeda pelos recebimentos ou pagamentos. Diferente não é, nem poderia ser, o entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, órgão técnico norteador da prática contábil em nosso País. Sobre a matéria expediu aquele órgão as Resoluções n°s 750, de 29 de dezembro de 1993, 774, de 18.01.1995, bem como a Nota Técnica NBT n° 10, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001. Todas elas expressam o entendimento de que nem há a necessidade de contraprestação pelo recebedor da receita; basta que haja o acréscimo patrimonial na forma definida acima. No mesmo sentido, têm regulado a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como o Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes (IBRACON). Ora, no caso em tela, os valores recebidos pela recorrente são exatamente contraprestações por aumentos de seu ativo, não importando se consistentes na venda de mercadorias ou na prestação de serviços. Não havendo simultaneamente redução de mesmo valor em outro componente patrimonial não há como duvidar do caráter de receitas de tais recebimentos. Igualmente não tem relevância o fato de tais valores serem iguais a pagamentos por ela feitos anteriormente. Quando os fez, seu patrimônio diminuiu, foram despesas; agora, seu 11/re • • .. n Ministério da Fazenda f MIN. DA FAZEND A - 2° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEK:. /pM O ORIGINAL• BRASKUÀ V-#1 1,42) Processo d : 11543.002955/2004-12 Recurso dl : 129.125 VISTO Acórdão : 204-00.417 - patrimônio aumenta, são receitas. Os dois não se confundem. Pretender compensar um com o outro é o mesmo que pretender tributar o lucro e não as receitas. É certo que se pode estabelecer uma diferença conceitual entre entradas no caixa e receitas. As primeiras comportam outras operações, por exemplo, empréstimos recebidos. Estes últimos porém, fazendo nascer simultaneamente uma obrigação de pagar, não produzem aumento do patrimônio liquido. Ao contrário, os valores relativos a vendas de mercadorias e prestação de serviços, sem dúvida promovem um aumento de um item do ativo (caixa, bancos ou direitos contra clientes) sem qualquer redução em outro elemento. 4. CABIMENTO DA MULTA MAJORADA Em seu recurso, a empresa se insurge contra a multa que lhe foi imposta, exacerbada para 150% do valor do imposto pela afirmação de que a conduta tipifica a situação prevista no art. 1, inciso II da Lei n° 8.137/90. No seu entender, não houve omissão de receitas e a situação prevista naquela lei só é aplicável à omissão de receitas. Conforme já reconhecido na decisão de primeira instância, não se configura efetivamente no presente processo a omissão de receitas de que trata o art. 808 do RIR199. De fato, a omissão de receitas requer a não escrituração contábil de valores auferidos pela empresa. Estando os valores devidamente reconhecidos na escrita não há que se falar em omissão. Não- obstante isso, o que configurou a exacerbação da multa foi o evidente intuito de fraude caracterizado pela prestação de informação falsa à autoridade fiscal. No entender da fiscalização, a falsidade da informação decorre da inserção na DIPJ entregue de valores significativamente menores do que aqueles que constam em sua escrita contábil. O art. 1°. da Lei 8.137/90 assim dispõe: Art. I° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11-fraudar a fiscalizaçã o tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; -- IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. I (Çi9' . • . 22 CC-MF "". Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i CONFER.: CC,M O ORIGINAL "‘ Processo II' : 11543.002955/2004-12 Recurso n9- : 129.125 Acórdão rt2 : 204-00.417 VISTO Não resta dúvida de que a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica é um documento fiscal exigido em lei. Logo, a meu ver, tipificada se encontra a conduta prevista no inciso II acima, desde que dessa conduta tenha resultado supressão ou redução do tributo. Este é precisamente o caso. REDUÇÃO DA MULTA Falece competência às instâncias julgadoras para reduzir multa estatuída em lei. Face a todos os argumentos expendidos voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidades suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. O CÉSAR ALVEAMOS (7( 10 .• • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7EN r.',A - 2° CC Fl. Cr.2.= F E 1 Z 1 O ORIGiNAL Processo n2 : 11543.002955/2004-12 BR ii-Sk.!/,(94( A ai Recurso n2 : 129.125 Acórdão n2 : 204-00.417 VISTO DECLARAÇA0 DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de auto de infração lavrado contra empresa participante do Sistema FUNDAP criado pela Lei n° 2.508, de 22 de maio de 1970 e alterado pelas Leis n° 2.592, de 22 de junho de 1971; 4.202, de 20 de dezembro de 1988; 4.972, de 17 de novembro de 1994; 5.245, de 3 de março de 1996 e 6.668, de 15 de maio de 2001 com o objetivo de promover o incremento de importações e exportações no Porto de Vitória, no Espírito Santo. Através desse Sistema, as empresas denominadas fundapianas figuram, no que interessa ao presente caso, nas importações, como consignatárias de mercadorias encomendadas por terceiros, nacionalizando as mercadorias e as entregando aos encomendantes. De rigor observar que ambas as empresas, encomendante e consignatária, figuram nos documentos de importação, sendo prática que se reiterou no âmbito dessas operações, a emissão de nota fiscal pela consignatária para materializar a entrega das mercadorias importadas à encomendante. Esta importadora/encomendante depois venderá as mercadorias aos seus clientes, revelando-se essas operações, fatos geradores, dentre outros, das contribuições ao PIS e Cofins, incidentes sobre o faturamento/ receita. As operações anteriores, realizadas das fundapianas com as encomendantes não revela materialidade capaz de ensejar obrigação tributária, uma vez que não representará ingresso de receita. Eventuais comissões e/ou serviços das fundapianas, que representem remuneração pela intermediação das importações, estas sim serão passíveis de tributação. Nessa linha de idéias, foi editado o Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001 e Nota COSIT n° 163/2001, cujo item 7.2, está assim redigido: 7.2. No entanto, se a empresa fundapiana, na condição de destinatária do conhecimento de carga internacional (quando tem a denominação técnica de consignatária'), apenas nacionaliza as mercadorias e as entrega ao encomendante, agindo por conta e ordem deste, não se configua venda de mercadorias e, conseqüentemente, não haverá incidência das contribuições por falta de ocorrência de faturamento nesta operação. E, a conclusão expressa no item 19, "h" é vazada nos seguintes termos: "19. Diante de todo o exposto é de se concluir: b) quando as empresas comerciais exportadoras e importadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os beneficios do FUNDAP, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social (PIS/PASEP e COFINS), porquanto a nota fiscal que acoberta a operação não é emitida para fisn de venda, mas controle e transporte das respectivas mercadorias, bem como quantificação do favor concedido pelo Estado do Espírito Santo. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Pi MI. DA FAZENDA - 20 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • , " ›,'‘" CONFERE cpro 0,0R;Cit:;4•L BRASÚA0/1 /112) / O Processo 11-2 : 11543.002955/2004-12 Recurso nQ : 129.125 ISTO Acórdão : 204-00.417 Nesse ponto, importante observar que, posteriormente à publicação do citado Parecer PGFN e Nota COSIT, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 75/2001, regulamentando de forma idêntica a questão. Vale observar que o Ministro de Estado da Fazenda tem competência, outorgada pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, para "expedir instruções para a execução das leis". Com efeito, a Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular do Ministério da Fazenda, através da Nota expedida pela sua Coordenação Geral de Tributação (Cosit) n° 163/2001, adotou entendimento que deveria ter sido observado pela Delegacia da - receita Federal de Julgamento, conforme estabelecido desde a publicação da Portaria SRF n° 3.608, de 06 /07 /1994, que assim dispõe: IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir da tributação os valores indevidamente considerados pela fiscalização como faturamento da recorrente, consubstanciados nas notas fiscais emitidas apenas para materializar o cálculo do incentivo fiscal do Estado do Espírito Santo. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 09 de agosto de 2005. 117 FLÁVIO ESE SÁ MUNHOZ 4.2„

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Numero do processo: 10925.000357/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com serviços de conservação e limpeza enquadram-se como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, possibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. GASTOS COM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas com peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica geram direito a crédito, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. GASTOS COM INSUMOS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com insumos importados, desde que relevantes e essenciais para o processo produtivo do contribuinte, devem ser considerados para fins de creditamento do PIS/PASEP e COFINS.
Numero da decisão: 3201-011.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, devidamente comprovados e observados os demais requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (I) por unanimidade de votos, (i) material de segurança (EPI), (ii) fretes no envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, (iii) produtos de conservação e limpeza, (iv) peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, (v) créditos de PIS/Cofins incidentes sobre insumos importados e (vi) material de embalagem de apresentação e etiquetas; (II) por maioria de votos, (i) fretes entre estabelecimentos da empresa e (ii) fretes em transferências de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, material de embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com serviços de conservação e limpeza enquadram-se como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, possibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. GASTOS COM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas com peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica geram direito a crédito, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. GASTOS COM INSUMOS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com insumos importados, desde que relevantes e essenciais para o processo produtivo do contribuinte, devem ser considerados para fins de creditamento do PIS/PASEP e COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, devidamente comprovados e observados os demais requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (I) por unanimidade de votos, (i) material de segurança (EPI), (ii) fretes no envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, (iii) produtos de conservação e limpeza, (iv) peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, (v) créditos de PIS/Cofins incidentes sobre insumos importados e (vi) material de embalagem de apresentação e etiquetas; (II) por maioria de votos, (i) fretes entre estabelecimentos da empresa e (ii) fretes em transferências de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, material de embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com serviços de conservação e limpeza enquadram-se como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, possibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não cumulativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 57 /2 00 9- 66 Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. GASTOS COM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas com peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica geram direito a crédito, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. GASTOS COM INSUMOS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com insumos importados, desde que relevantes e essenciais para o processo produtivo do contribuinte, devem ser considerados para fins de creditamento do PIS/PASEP e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, devidamente comprovados e observados os demais requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (I) por unanimidade de votos, (i) material de segurança (EPI), (ii) fretes no envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, (iii) produtos de conservação e limpeza, (iv) peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, (v) créditos de PIS/Cofins incidentes sobre insumos importados e (vi) material de embalagem de apresentação e etiquetas; (II) por maioria de votos, (i) fretes entre estabelecimentos da empresa e (ii) fretes em transferências de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, material de embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Relatório A origem deste feito remonta ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n°04142.69508.151208.1.1.09-4903), no valor de R$ 4.262.440,76, de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2008 vinculados às receitas de exportação. Trata-se de Recurso Voluntário, pugnando pela reforma da decisão recorrida nos termos que se seguem: Das peças de reposição de máquinas e equipamentos: O registro contábil em contas de custeio da produção revela, claramente, que não se trata de bens do ativo imobilizado, pois se fossem, por óbvio, teriam sido contabilizados em contas pertencentes ao Ativo Imobilizado. Se foram informados no DACON, na Linha 02 – Bens utilizados como insumos e na Linha 03 – Serviços utilizados como insumos, das Fichas 06A e 16A, revela mais uma vez, salvo prova em contrário, que se trata de bens e serviços que efetivamente foram utilizados como insumo nos processos produtivos do contribuinte. Material de embalagem utilizadas no transporte e etiquetas: No tocante às embalagens e etiquetas, de início, é preciso deixar bem claro que o art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e de transporte, para efeito de tomada de crédito de PIS/Pasep e de COFINS, pelo contrário, é taxativo no sentido de que os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” geram direito ao desconto de crédito. O acondicionamento do produto nestes recipientes externos é ainda etapa do próprio ciclo produtivo da atividade desempenhada pela recorrente, na medida em que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo. Daí porque, o dispêndio permite o creditamento por força do disposto no artigo 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Material de segurança: examinando os documentos constantes no relatório dos bens glosados, acostado as fls. 155-356 {acostados nos autos do processo nº 10925.901890/2011-61 – COFINS MI}, especialmente a coluna “Descrição do Item”, verifica-se que se trata de materiais de proteção e segurança dos trabalhadores que atuam no processo produtivo, cuja utilização é compulsória, nos termos da legislação trabalhista e da vigilância sanitária, que regem a indústria alimentícia. Produtos e serviços utilizados na conservação e limpeza: Primeiramente, é de se notar que todos esses materiais de “conservação e limpeza” são empregados diretamente no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo e são contabilizados como custo de produção e, portanto, integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Materiais e serviços utilizados na manutenção predial: Não há dúvida de que as instalações industriais são essenciais à atividade da empresa. Os gastos com a manutenção das instalações industriais são contabilizados em contas de custeio da produção e, portanto, integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. Serviços de Transporte A partir da interpretação combinada do art. 3°, I e II e do § 1°, I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, com os artigos 289 e 290 do RIR/99, exsurge o fundamento jurídico para a apropriação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, calculados sobre o valor do frete relativo ao serviço de transporte bens para revenda e de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É que, de acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Despesas de armazenagem: Os gastos com armazenagem de mercadorias ensejam direito ao desconto de crédito de COFINS, consoante previsão legal expressa contida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 e também de PIS/Pasep Fretes sobre compras: O valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, forte no que dispõe o art. 3°, I e II e do § 1°, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com art. 290 do RIR/99. Fretes armazenagem: Depois de completada a quantidade suficiente para formar um lote destinado à exportação, ocorre a venda para o exterior, momento em que o produto é retirado do depósito, seguindo diretamente para o embarque no navio. Nesse contexto, a remessa dos produtos para a estocagem em armazéns de terceiros, demanda serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela recorrente. Tais gastos com fretes, na verdade, constituem despesas de armazenagem da produção. Em outras palavras, o valor do frete relativo à remessa e, eventualmente, o retorno integra o custo de armazenagem dos produtos destinados à venda no mercado interno ou à exportação. É dizer, para armazenar a sua produção em depósito de terceiros, a cooperativa tem Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 dispêndios com os serviços de armazenagem, propriamente ditos, ao que se adicionam os gastos com a remessa das mercadorias. Frete sobre transferências de insumos: O frete pago pela recorrente, nas diversas fases da cadeia produtiva de suínos (transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate), constitui parte integrante do custo de produção dos suínos, que são a principal matéria-prima do frigorífico de suínos, da mesma forma que os fretes de ração. Frete transferência de produto acabado para centro de distribuição: O valor do frete faz parte do custo da mercadoria na filial de destino e constitui um serviço essencial à atividade final de venda das mercadorias produzidas e, como tal, gera direito ao crédito do PIS/Pasep e da COFINS, consoante prevê o art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.937/2002 e 10.833/2003. Frete transferência de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos: O frete relativo à transferência de insumos e de produtos em elaboração, integra o custo do insumo ou do produto em fabricação e, como tal, reveste a condição de insumo de produção, com direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, na forma preconizada pelo art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fretes na operação de venda: Trata-se de autênticos fretes na operação de venda, em relação aos quais, conforme se reconhece na própria decisão recorrida, os artigos 3º, IX e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, autorizam expressamente o desconto de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais Não há que se falar, em crédito presumido agroindustrial de 35% sobre os insumos de origem vegetal e animal, milho (NCM 1005.90.10), milho quebrado (NCM 1005.90.10), suíno padrão (NCM 0103.91.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00) e aves para abate (NCM 105.99.00), haja vista que referidos insumos foram utilizados na produção de bens dos capítulos 2 e 16, destinados à venda. Assim, requer-se a reforma da decisão da DRJ/CTA e, quanto à determinação da alíquota do crédito presumido, fixando-a em 60%, Créditos a descontar – PIS/Pasep e COFINS paga na importação: A decisão recorrida merece ser revista porque partiu da premissa equivocada de que a recorrente estaria pleiteando a recuperação de crédito, extemporaneamente, sem a retificação do DACON e da DCTF quando, na realidade, está a pleitear a reversão de glosas de créditos devidamente escriturados e informados no DACON do respectivo trimestre. Da atualização do crédito pela taxa Selic Fl. 4216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 A Decisão Recorrida (fls. 1344- 1375) julgou integralmente improcedente a manifestação de inconformidade nos termos que se seguem: Das peças de reposição de máquinas e equipamentos: manteve glosa por falta de provas. No caso concreto, a contribuinte não prova para nenhum dos bens glosados qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Sem tais informações torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos podem se enquadrar no conceito de insumos. Material de embalagens e etiquetas utilizadas para transporte: Manteve glosa das embalagens posto serem de transportes, bem como as etiquetas. Em diligência, a autoridade fiscal verificou que “as embalagens apresentadas como cx’s são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias e as etiquetas para exclusivo controle interno”. Desta forma, e diante do critério adotado, que permite o creditamento apenas às embalagens de apresentação, não se pode acatar como aptas à geração de créditos as aquisições de embalagens retromencionadas, bem como as etiquetas. Dos ovos incubáveis- não se formou litígio posto que não houve glosa de ovos adquiridos de pessoas físicas. Quanto à aquisição de ovos incubáveis do parceiro produtor rural, é oportuno destacar que a glosa foi realizada por dois motivos: primeiro, porque o pagamento foi feito à pessoa física pela prestação de um serviço, e, segundo, porque tais bens não se enquadram no conceito de insumos. Resta ainda observar que a contribuinte não indicou quais seriam as notas fiscais relativas a essas glosas. Em análise aos anexos de glosas realizadas pela fiscalização não se encontrou nenhuma glosa de ovos incubáveis de pessoas físicas. Em conclusão, não há glosa a ser revertida. Serviços – Fretes- são despesas operacionais da empresa por isso foi mantida a glosa. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não custo de produção, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. Do crédito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas ou jurídicas, ou recebidos de cooperados - atividades agroindustriais. Mantida a glosa em razão da data da formalização do pedido de ressarcimento. Fl. 4217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 O direito ao ressarcimento do crédito presumido acima indicado, relativamente ao ano-calendário de 2008, que é o caso do processo em análise, nos termos do §1o do artigo acima transcrito, ocorre apenas se o pedido foi feito a partir de 1o de janeiro de 2010. No caso, o PER analisado, de n° 42050.05748.291008.1.1.09-3690, foi transmitido à RFB em 29/10/2008. Portanto, além da possibilidade estar restrita a crédito calculados para alguns produtos, o pedido de ressarcimento foi feito anteriormente à autorização legal para ressarcir ou compensar. Do percentual de crédito presumido incidente sobre os insumos adquiridos. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) apenas quando se tratar de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Os itens que tiveram sua alíquota alterada pela autoridade fiscal, milho (1005.90.10), milho quebrado (1005.90.10), suíno padrão (0103.91.00), leitões p/term suicooper (0103.91.00) e aves para abate (0105.99.00), constam todos do capítulo 1 da TIPI, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo legislador para aplicação do percentual de 60%. Taxa Selic Descabida a pretensão da contribuinte, diante da vedação expressa de atualização monetária do crédito. Em sede do julgamento do presente recurso, houve conversão em diligencia por meio da Resolução nº 3201-003.303, a qual restou assim consignada: “...converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento”. O atendimento a Resolução ocorreu por meio do Relatório Fiscal de fls. -4185- 4195. Eis a sua conclusão: 52. Efetuadas às adequações, retro mencionadas, as identificações das glosas relacionadas às aquisições de insumos e suas aplicações no processo produtivo, assim como, maiores informações em relação aos fretes sobre vendas, tendo como base a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base a tomada de créditos, conforme o Parecer Normativo Cosit n£' 05/2018 e a Instrução Normativa RFB n£' 2.121/2022, estão demonstradas na pasta de trabalho: “Auditoria_Base_Insumos_Fretes_Reapresentacao_PIS Cofins ME_3 trim2008.xlsx”, anexa ao processo, como arquivo não paginável. 53. Em síntese, em virtude da nova análise dos créditos pleiteados e glosados, as respectivas, manutenções de glosas e as reversões de glosas (Insumos – Nova legislação Fl. 4218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 e Armazenagem e frete na operação de venda – Nova legislação), estão demonstradas, conforme, quadros resumos abaixo: Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. a) Preambularmente: A discussão da presente lide resume-se a interpretação dada pela fiscalização acerca do conceito de insumos e das questões probatórias e legais. Julgou improcedente todas as os pleitos formulados pelo recorrente nos termos e fundamentos já indicados no relatório deste voto. b) Da análise das glosas à Luz do Conceito Atual de Insumo: Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. Fl. 4219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Com o devido respeito ao trabalho da fiscalização e da própria decisão recorrida, algumas glosas devem e merecem ser revistas. No relatório de auditoria manual que contempla vários pedidos de compensações, incluindo os que neste processo se discute, consta informação que as despesas indicadas na DACON referente a armazenagem e frente na operação de venda em relação ao período apurado neste processo encontram-se comprovadas. Logo na sequencia este relatório aponta glosa de itens que não foram considerados como insumos, a exemplo justamente das embalagens, EPI e insumos utilizados no preparo das Fl. 4220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 embalagens. A relação dos produtos é maior. Todavia, são essenciais para a atividade empresarial do recorrente, até mesmo por força da natureza das atividades desenvolvidas pelo mesmo. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301-008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº Fl. 4221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim sendo, entende-se que a decisão de primeiro grau merece ser reformada em relação as glosas nos termos do dispositivo deste voto. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso posto que tempestivo e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reformar a decisão de primeiro grau e reverter as seguintes glosas: a- material de segurança (EPI); b- fretes no envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda; c- produtos de conservação e limpeza; d- peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano; e- créditos de PIS/Cofins incidentes sobre insumos importados; f- material de embalagem de apresentação e etiquetas; g- fretes entre estabelecimentos da empresa; h- fretes em transferências de produtos acabados; i- material de embalagem de transporte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 4222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734179/2013-13
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-011.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.368, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721313/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 41 79 /2 01 3- 13 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.368, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721313/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “Considerando que Agente de Carga denominado SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA., conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos extratos dos CE mercante estão anexos. Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação. Quem responde é o transportador;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega um misto de prescrição intercorrente e a argumentação de que o processo administrativo fiscal faria parte do processo administrativo de constituição do crédito tributário, arguindo prescrição do direito de lançamento pela aplicação do § único, do artigo 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Também argui ilegitimidade passiva do agente de carga, que teria cumprido os prazos regulamentares, denúncia espontânea e descumprimento de princípios constitucionais. Por fim apresenta o seguinte pedido: “117. Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. 118. Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente destaco que parte das alegações da Recorrente referem- se a considerações sobre proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade revestem- se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” 1. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Fl. 227DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. 2. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Além disto, não cabe a confusão entre a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário e o processo administrativo fiscal, não podendo os prazos deste serem confundidos com os prazos previstos no artigo 173 do CTN. Sendo assim, sem razão à Recorrente. 3. Denúncia Espontânea Fl. 228DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Tema já consagrado na Súmula CARF nº 126. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 230DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.375 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734179/2013-13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13162.720075/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre a parte cuja demonstração do efetivo pagamento não restou comprovada, quando o contribuinte foi instado a fazê-lo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Uma vez não supridas as deficiências probatórias apontadas na peça fiscal como motivadoras do lançamento ora em lide, há se manter integralmente as respectivas exigências.
Numero da decisão: 2102-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre a parte cuja demonstração do efetivo pagamento não restou comprovada, quando o contribuinte foi instado a fazê-lo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Uma vez não supridas as deficiências probatórias apontadas na peça fiscal como motivadoras do lançamento ora em lide, há se manter integralmente as respectivas exigências. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13162.720075/2011-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 27/34, em razão de apuração das infrações de deduções indevidas de dependente, despesas médicas, pensão alimentícia e contribuição patronal de empregador doméstico no exercício de 2008, ano-calendário 2007. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 25/11/2011 (fl. 36) e, em 13/12/2011, apresentou a impugnação de fls. 02/03, alegando, em síntese, que juntava documentos comprobatórios das deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia, despesas médicas e contribuição patronal. Com relação à infração de dedução indevida de dependente, concordou expressamente com a exigência. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa sobre a parte cuja demonstração do efetivo pagamento não restou comprovada, quando o contribuinte foi instado a fazê-lo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Uma vez não supridas as deficiências probatórias apontadas na peça fiscal como motivadoras do lançamento ora em lide, há se manter integralmente as respectivas exigências. DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se, no âmbito administrativo, a exigência relativa a matérias não impugnadas pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13162.720075/2011-61 3 a) os documentos apresentados comprovam a dedução das contribuições patronais referentes a empregado doméstico; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da identificação do prestador de serviço e efetivo pagamento da despesa médica (dentista) em dinheiro e regularidade da comprovação do pagamento da pensão alimentícia e contribuição patronal. O recorrente assim sustenta seu inconformismo: “No que se refere às despesas médicas, os recibos apresentados são passíveis de credibilidade, pois se referem ao custeamento dos honorários da Dentista por pagamentos efetuados em dinheiro (espécie), não existindo nenhuma transação bancária por meio de cheque ou extrato referente a todos estes pagamentos efetuados. O art. 923 do RIR/99 diz que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No caso das despesas médicas, o art. 80, § 1°, do mesmo Regulamento, diz que as deduções médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em síntese, o que se depreende é que a escrituração a que se refere o art. 923, no caso das despesas médicas, deve ser tida como a guarda do recibo de pagamento de tais despesas, desde que contenha os dados destacados no art. 80, § 1o, inciso III. Não havendo tal recibo, pode ser feita a comprovação por meio da indicação do cheque nominativo pelo qual se efetuou o pagamento. Portanto os pagamentos efetuados são legítimos, não existindo lei que obrigue o contribuinte a possuir conta bancária para realização de tais pagamentos. Segue em anexo Declaração emitida pela profissional confirmando o recebimento dos valores. Em referência ao pagamento da Pensão Alimentícia peço a reconsideração da dedução do valor mencionado no Termo de Audiência emitido pelo Juiz em Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13162.720075/2011-61 4 06/12/2007 (em anexo), visto que os valores pagos anteriormente a este período foram realizados de forma voluntária para sustento do alimentando até que fosse sentenciado o valor definitivo a ser pago, que atualmente é de (dois) salários mínimos. Com relação à dedução da Contribuição Patronal no valor de R$ 448,82 no qual já foram apresentados os documentos comprovando o vínculo empregatício, estamos encaminhando também a comprovação dos recolhimentos do período através do Extrato Previdenciárío fornecido pelo INSS.” A primeira infração refere-se a uma despesa médica de R$10.000,00 junto à prestadora Miriam Barbosa, sendo esta motivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento. A autoridade fiscal destacou que o contribuinte foi intimado anteriormente para apresentar a comprovação, conforme Termo de Intimação da ação fiscal. A segunda infração diz respeito à dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$5.760,00. O contribuinte apresentou um documento emitido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente/SP, datado de abril de 2007, que determinava o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho no valor de R$150,00. No entanto, os depósitos bancários realizados em favor da ex-cônjuge não indicam o depositante e não se adequam aos valores indicados nos autos. Quanto à infração de dedução indevida de contribuição patronal, a Fiscalização fundamentou o lançamento na falta de comprovação dos recolhimentos, que não foram supridos pelos documentos apresentados pelo contribuinte. Assim, as infrações permanecem hígidas devido à ausência de comprovação suficiente nos documentos apresentados em impugnação. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, esclareça-se que a impugnação é parcial, visto que o contribuinte concordou expressamente com a infração de dedução indevida de dependente. Assim, o lançamento relativo a essa matéria encontra-se definitivamente constituído no âmbito administrativo e o imposto respectivo, no valor de R$237,69, já foi transferido, conforme documentos de fls. 20/21. A presente lide restringe-se, portanto, às infrações de deduções indevidas de pensão alimentícia, despesas médicas e contribuição patronal. No que tange à despesa médica junto à prestadora Miriam Barbosa, no valor de R$10.000,00, a Fiscalização motivou a infração de dedução indevida por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 31. A autoridade lançadora ressaltou, inclusive, que o contribuinte já havia sido intimado, no decorrer da ação fiscal, a comprovar o Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13162.720075/2011-61 5 efetivo pagamento da despesa médica pleiteada na DIRPF/2008. Tal fato pode ser comprovado pelo Termo de Intimação de fl. 25. Com relação ao tema, cabe destacar que na hipótese em que o contribuinte pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas, deve comprovar que realmente efetuou tais pagamentos, para que fiquem caracterizadas tanto a prestação do serviço como a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Importante frisar que cabe à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova, que não apenas recibos e notas fiscais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Por sua vez, quando do exame do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. A Fiscalização efetuou intimação ao contribuinte para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento da despesa médica em questão, conforme se verifica à fl. 25. A autoridade fiscal ainda exemplificou, no referido Termo, documentos que comprovariam o efetivo desembolso, tais como cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de créditos. Na impugnação, o contribuinte se limitou a apresentar os recibos de fls. 06/09. Todavia, tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar a movimentação financeira relativa à dedução ora glosada, nos termos exigidos pela Fiscalização. Acerca do tema, vale transcrever ementas de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13162.720075/2011-61 6 “IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas/odontológicas, e respectivos pagamentos, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos.” (Ac. 1º CC 104- 16830/1999). “IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções.” (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) “IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato.”( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) “IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe.” (Ac. 1º CC 104-16647/1998) Logo, permanece integralmente a infração de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$10.000,00, conforme apurado na notificação de lançamento. A outra infração reporta-se à dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$5.760,00. Com o intuito de comprovar a referida dedução, o contribuinte apresentou o documento de fl. 05, emitido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente/SP, na qual ficou determinado o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, no valor de R$150,00. O documento data de abril de 2007. Além disso, o contribuinte apresentou os comprovantes de depósitos bancários de fls. 10 a 15, realizados em favor da Sra. Adriane Barbosa, ex-cônjuge e autora da ação de separação (fl. 05). Todavia, além de não haver identificação de quem efetuou os depósitos em referência, deficiência esta já descrita pela autoridade lançadora na notificação de lançamento, os valores não são compatíveis com o determinado em Juízo, visto que os depósitos, em sua maioria, são na ordem de R$500,00. Ressalte-se, ainda, que o documento emitido pelo Juízo à fl. 05 data de abril de 2007, enquanto que há comprovante de depósito efetuado em março de 2007. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13162.720075/2011-61 7 Enfim, os documentos apresentados em sede de impugnação não se revelam suficientes para comprovar a dedução pleiteada na declaração de rendimentos a título de pensão alimentícia, devido à inexistência do vínculo entre os depósitos de fls. 10 a 15 com a determinação judicial, pelos motivos já expostos. Assim, deve ser mantida tal infração. No que se refere à infração de dedução indevida de contribuição patronal, a Fiscalização motivou o lançamento pela falta de comprovação dos recolhimentos, conforme descrição dos fatos na fl. 32. O impugnante, por sua vez, limitou-se a apresentar os documentos de fls. 16 a 19, sem contudo, suprir a deficiência probatória apontada na peça fiscal. Dessa forma, como não houve comprovação dos recolhimentos relativos à dedução pleiteada na DIRPF/2008 a título de contribuição patronal, quando este foi o motivo da infração apurada pela Fiscalização, procede o lançamento neste item. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11007.000195/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.949
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em Santa Maria/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANCAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 11~06"...ip 1414"Ritiril PINHEIRO TORRES Presidente )"0 • • AN -KM-ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar e Júlio César Alves Ramos. , • Processo n°11007.000195/200244 CCOValrl Acórdão n.° 20402.949 Fls. 187- Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, o qual passo a transcrever, ipsis literis: Trata o presente de lançamento eletrônico em decorrência de auditoria interna de DCTF, para a qual foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS referente aos períodos de apuração 01-05/1997 e 01-06/1997, eis que houve informação, naquela declaração, de realização de compensação com base em processo judicial, esse considerado como não comprovado, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, cuja cópia se encontra às fis. 06/11 e do qual teve ciência em 14/03/2002 — cópia de AR à fl. 38. Em 03/04/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de 17s. 01/05, onde argumenta que: DOS FATOS • é empresa comercial que se dedica ao comércio varejista de eletrodomésticos, sendo que no exercício regular de suas atividades está sujeito ao recolhimento da COFINS; • sempre cumpriu com suas obrigações tributárias e com os deveres instrumentais a estas relacionadas de maneira absolutamente correta, nunca deixando de respeitar as regulações pertinentes; • foi surpreendida com a notificação através de auto de infração, segundo o qual teria deixado de recolher valores a título de COFINS, no segundo trimestre de 1997, bem como prestado informações inexatas relativamente à não comprovação da existência do processo judicial n°95.1700538-5; • não só procedeu ao recolhimento dos valores devidos no período, como também comprovou, tanto a existência do processo judicial, quanto a abrangência da decisão jurisdicional que fundamentou o procedimento compensatório; • as fotocópias que anexa comprovam que houve, pelo Poder Judiciário, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n°7.689, de 1988; do art. 7° da Lei n°7.787, de 1989; do art. I' da Lei n° 7.894, de 1989 e do art. I° da Lei n° 8.147, de 1990— autos do processo n° 95.1700538-5 —, autorizando-se a compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com pagamentos vincendos da COFINS; • o procedimento de compensação que levou a efeito encontra amparo nos enunciados prescritivos do art. 1°, inciso III, da IN n°31, de 1997, e no art. 2" da IN n" 32, de 1997; 12 n—X1=====ox ' Processo n° 11007.000195/2002-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.949 Fls. 188 • agiu no preciso âmbito da autorização judicial, bem como dentro da sistemática administrativa, não havendo, em qualquer instante, ilegalidade que possa dar causa ao auto de infração lavrado; • o processo judicial n° 95.1700538-5 era de conhecimento da Receita Federal, e mesmo que assim não fosse, a empresa deveria ter sido intimada, antes de qualquer autuação, para fazer prova dos termos da decisão judicial que tinha a seu favor; • para proceder à lavratura do auto de infração não bastava à autoridade Fiscal mencionar que não havia comprovação da existência do processo, devendo a própria autoridade, por dever funcional inarredcivel, provar, por meio de certidão competente, a inexistência do processo declarado, ou mesmo a dissonância entre a decisão judicial e a execução da sentença realizada; • cabe à autoridade fiscal, na espécie, o ânus da prova dos fatos que alega como motivadores do ato-norma de lançamento. Refere a doutrMador; • não houve, em qualquer instante, por parte do agente fiscal, a devida comprovação da inexistência da decisão judicial fundamentadora do procedimento compensatório que foi levado a efeito; • vê-se, portanto, claramente, que: a) a empresa agiu da forma que lhe era facultada pela decisão judicial e pelas normas administrativas vigentes; b) a autoridade fiscal, ao não comprovar a inexistência de processo judicial, deixou de cumprir pressuposto de validade do ato-norma administrativo de lançamento, no ponto que deixa de o motivar validamente. • do conjunto argumentativo delineado extraem-se os motivos pelos quais o auto de infração deve ser reputado nulo. DO PEDIDO • requer seja admitida sua impugnação, dando-lhe provimento, para o fim de anular o auto de infração, com o conseqüente afastamento das imposições punitivas indevidamente articuladas; •protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas; • espera deferimento. Após a impugnação estão anexados os seguintes documentos: a) às fls. 06/11 — cópia do auto de infração e seus anexos; b) às fls. 13/15 — cópia de Alteração e Consolidação do Contrato Social; . . c) à fl. 16— cópia de cartão CNPJ; d) à fl. 17— cópia de Certidão Simplificada; 3 iQ — _ - Processo n° 11007.000195/2002-14 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.949 Fls. 189• e) às fls. 18/28 — cópia parcial do processo judicial n°95.1700538-5; J) ás fls. 29/32 — cópia" de planilhas de cálculo e compensação; g) às fls. 33/37— cópia de DCTF do 2° trimestre de 1997. À fl. 38 a repartição de origem anexou cópia de AR. A seguir está anexado: I. às fls. 40/50 — extratos de processos judiciais; 2. às fls. 51/53 — Parecer DRF/SLV/SAORT n°077, de 20/10/2003. • O processo foi encaminhado a esta DRJ. Foi o processo, então, devolvido à DRF de origem para efetuar os eventuais cálculos relativos ao F1NSOCIAL, tendo retornado com os documentos delis. 58/68. Analisando a impugnação, em relação aos elementos contidos no processo, esta DRJ emitiu o Acórdão DRJ/STM n° 3.042, de 13/08/2004 (fls. 69/75), julgando procedente o lançamento, conforme Ementa a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Enz. enta: ASSERTIVAS. ASPECTOS DE NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO. 1.9 4 k - --1=4:/e=r—a=mee==..— nros=====—. . •. • . Processo n° 11007.000195/2002-14 CCO7JC04 Acórdão n.° 204-02.949 Fls. 190 Valores de COFINS apurados em DCTF, cujos contrapartidas na própria declaração são informações de compensações baseadas em medida judicial, zerando o saldo devedor, não se mostram passíveis de cobrança mediante aquele instrumento, havendo necessidade da lavratura de auto de infração com a aplicação da correspondente multa de oficio. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O montante de contribuição consignado em auto de infração deve ser exigido com aplicação da multa de oficio e demais consectários previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente Cientificada desta decisão a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes — fls. 81/89 —, onde tornou a elencar os argumentos postos na inicial impugnação. Analisando os argumentos apresentados pela empresa, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 204-00.727, de 08/11/2005 —fls. 110/113, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que intetfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado. O processo tramitou pela DRF de origem, tendo sido dado ciência à contribuinte em 08/08/2006 — AR de fl. 117. A contribuinte protocolou, então, em 05/09/2006, o documento de fls. 118/122, onde assevera, em síntese: DA COMPENSAÇÃO COMO PROCEDIMENTO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL • a compensação independe de processo judicial para ocorrer, sendo procedimento que pode ser realizado pelo contribuinte, bastando, para isso, que ocorra o reconhecimento do caráter indevido do recolhimento levado a efeito; • refere ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, dizendo ter-se operado a compensação de FINSOCIAL pago indevidamente com COFINS a pagar no mês correspondente; • aponta as seguintes circunstâncias: a) o caráter indevido do FINSOCIAL foi reconhecido pela União Federal; b) a possibilidade de compensação com a COTINS independe de decisão judicial específica. s Processo n° 11007.000195/2002-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.949 Fls. 191• • aponta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • refere ao art. 170-A do CIN, dizendo que aquele dispositivo não tem efeitos retroativos, não atingindo as compensações que efetivou; • a decisão administrativa deve ser reformada, eis que as compensações que realizou independiam de reconhecimento judicial especifico transitado em julgado. DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DECLARA TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OS EFEITOS DECORRENTES DA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL • a decisão judicial que autoriza a compensação, em razão de seu caráter declaratório, retroage seus efeitos à data da propositura da ação, reconhecendo como existente desde então o direito afirmado por seus termos; • traça arrazoado acerca do efeito declaratório da sentença; • o agente fiscal, ao agir no sentido de autuar a empresa, mesmo sabendo do reconhecimento judicial do direito à compensação, atuou imodvadamente; • a empresa, ao realizar a compensação antes do trânsito em julgado, não trouxe prejuízo algum à União Federal: a parcela compensada antes deixará de sê-lo no futuro, uma vez que o valor do crédito sofrerá apenas correção monetária; • resta incontroverso o direito da empresa, razão pela qual a impugnação deve ser julgada procedente, com o reconhecimento do caráter imotivado do auto de infração e o conseqüente cancelamento deste. DO PEDIDO • requer seja conhecido e dado provimento a sua impugnação, com o conseqüente cancelamento do auto de infração; • espera deferimento. Após a manifestação estão anexados os documentos defls. 1231136. Houve devolução a esta DR1 para que proferisse novo acórdão — fl. 137. A DRJ em Santa Maria/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão de primeira instância, é de se procedera novo julgamento. tel jR, — _ Processo n° 11007.000195/2002-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.949 Eis. 192 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO. Valores de COTINS apurados em DCTF, cujas contrapartidas na própria declaração são informações de compensações baseadas em medida judicial, zerando o saldo devedor, Mio se mostram passíveis de cobrança mediante aquele instrumento, havendo necessidade da /avratura de auto de infração com a aplicação da correspondente multa de oficio. MULTA DE OFICIO. - Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instáncia, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as razões de sua manifestação acerca da realização de diligência (fls. 118/122). É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, tratam os presentes autos de auto de infração eletrônico, o qual efetuou o lançamento de valores referentes à falta de recolhimento da Cofins, por terem sido declaradas informações inexatas, decorrente de compensação realizada com base em processo judicial não comprovado. 7 -4> Processo n° 11007.000195/2002-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.949 Fls. 193 No entanto, em sua impugnação, a contribuinte comprovou a existência da Ação Ordinária n° 95.1700538-5, a qual deu origem à Apelação Cível n° 96.04.39952-7, que tramitou pelo TRF da Lla Região. Diante de tal comprovação, a DRJ em Santa Maria/RS manteve o lançamento com fundamento diverso, qual seja, a realização de compensação sem trânsito em julgado da ação judicial que reconhecia o direito creditário. Por ser o contexto fático de todo semelhante ao dos presentes autos e por concordar com as razões expendidas no voto condutor do Recurso n.° 134467, com a devida vênia, transcrevo-as: Trata-se de auto de infração originário de "auditoria interna nas DCTF", realizada eletronicamente. Os fatos descritas apontam 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme demonstrativo em anexo". No demonstrativo a que se refere a "descrição dos fatos", consta a informação da seguinte "ocorrência": "processo judicial não comprovado". Deste modo, conclui-se que o lançamento decorreu da suposta falta de comprovação da existência e regularidade do processo judicial n° 95.37056-5, relativo aos créditos tributários declarados pelo Contribuinte em sua DCTF. Cumpre observar que o lançamento foi efetuado em decorrência de auditoria eletrônica, não tendo havido qualquer intimação ao Recorrente para que comprovasse a regularidade do que havia declarado em sua DCTF em relação ao processo judicial. Ocorre que, com a apresentação da impugnação, a Recorrente comprovou que o processo judicial existia de forma regular, pelo que não houve "declaração inexata", ao contrário, a DCTF expressava a real condição do crédito tributário. Deste modo, é improcedente o presente lançamento, já que não houve a apontada "declaração inexata" que motivou a lavratura do auto de infração. Portanto, correto o procedimento adotado pela contribuinte de declarar na DCTF que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos termos de decisão judicial, pelo que mostra-se improcedente o lançamento de oficio. A este respeito, destaco trecho do voto da Cons. Nayra Bastos Mana tta, condutor da decisão unânime proferida por esta Câmara: O lançamento foi efetuado sob a acusação de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata'. Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnató ria objetivavam comprovar a existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. I _ Processo n° 11007.000 I 95/2002-14 CCO2JC04 Acórdão n.° 20402.949 Fls. 194 Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia ter efetuado a compensação antes do transito em julgado da referida ação judicial. Entretanto o que se observa dos documentos trazidos aos autos é que a contribuinte possui sentença, proferida em sede de Mandado de Segurança, autorizando-lhe a compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo do PIS com débitos do próprio PIS. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando-as em DCTF e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. (Ac. 204-01.685, sessão de 22/08/2006). Cumpre destacar que a fundamentação do lançamento na suposta • "declaração inexata", que, conforme comprovado pelos documentos trazidos aos autos, não restou configurada, tem como conseqüência a improcedência do lançamento e não a sua anulação por vicio formal. Os vícios formais que poderiam ensejar a anulação do lançamento se configurariam nos casos de descumprimento de um dos requisitos • previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, ao contrário, é improcedente a fundamentação de "declaração inexata". Assim, a presente decisão não terá o condão de reabrir o prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso cancelar a exigência, tendo em vista que restou comprovada a improcedência da fundamentação do auto de infração pela suposta "declaração inexata", já que as informações constantes da DCTF da Recorrente foram corretamente declaradas. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, nos termos acima expendidos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de ; .Ivembro de 2007. ,o,r — L • ARDO IA MANZAN 9 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.724336/2010-93
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de isenção das contribuições previdenciárias, o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional pelo STF, prevê que a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, que passou posteriormente a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não restando atendidos e comprovados os requisitos exigidos pela legislação de regência, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-006.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de isenção das contribuições previdenciárias, o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional pelo STF, prevê que a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, que passou posteriormente a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não restando atendidos e comprovados os requisitos exigidos pela legislação de regência, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 36 /2 01 0- 93 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-44.218, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.298.782-6. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 153/159): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a ASSOCIAÇÃO FRATERNAL AMIGOS DO MENOR – AFAM, AIOP 37.298.782-6, no valor de R$ 60.440,76, consolidado em 17/11/2010, que de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 56/60, refere- se a: - contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, calculadas sobre a folha de pagamento dos empregados; - contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008; - diferença de acréscimos legais nos recolhimentos feitos em atraso. De acordo com o referido relatório, a AFAM, recolhe a contribuição previdenciária utilizando indevidamente códigos próprios de entidade filantrópica que goza da isenção dessa contribuição sem, contudo, preencher os requisitos legais necessários para tanto. Esclarece, ainda, o referido relatório que visando a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em face do que dispõe o artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional - CTN, foi elaborado, para as competências até 11/2008, o comparativo das multas aplicadas em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e a multa vigente antes das referidas alterações, conforme demonstrativo de fls. 61/64. Cientificada do Auto de Infração em 26/11/2010, a Associação apresentou, em 28/12/2010, a impugnação de fls. 130/134, acompanhada dos documentos de fls. 135/149, onde contesta a autuação sob os argumentos relatados, a seguir, de forma resumida. Inicialmente, faz o relato dos fatos e ressalta o caráter social do trabalho por ela desenvolvido. Diz que as constatações da fiscalização são equivocadas uma vez que a instituição é detentora de todos os títulos de utilidade pública a nível federal, estadual e municipal. No que toca a não ter a Associação requerido, através de um processo administrativo, a sua isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, diz que trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade, já que tal exigência foi regulamentada por decreto e somente lei complementar pode regulamentar isenção. A Associação atende os ditames constitucionais e do CTN. Declara gozar de imunidade tributária por preencher todas as condições previstas no “artigo 14 da Lei 8.212/91”, assim como nos termos do art. 6º, III, da LC nº 70/91, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. Diz que o entendimento do STF tem sido no sentido de que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o benefício da imunidade, basta estarem presentes as condições dos artigos 9º e 14º do CTN. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 Argumenta que a figura da imunidade é uma desoneração concedida em um texto constitucional, não cabendo ao legislador infraconstitucional impor qualquer condição restritiva ou reduzir de alguma forma o benefício concedido pela Carta Magna. Esclarece que à época do fato gerador, a entidade tinha apenas três funcionárias em seu quadro de pessoal o que, por si só, não poderia gerar uma multa nessa ordem de valor. Diz que analisando o cálculo discriminado da multa, verifica-se que houve aplicação de multa sobre multa, o que é defeso pela legislação. Alega que a entidade atendeu todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.429/96, já que é detentora do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNSS e do “Registro de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos” fornecido pelo CNAS, o que justifica o benefício. Argumenta que a obrigação acessória foi cumprida, ou seja, a expedição de GFIP, e que apenas a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, já que a melhor interpretação sugere a aplicação do princípio da razoabilidade. Registra que a autoridade administrativa descumpre sua função quando não aplica a lei ao caso concreto à luz da Constituição e que compete à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Requer seja acolhida a impugnação na sua totalidade e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. Em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro/2009, nenhuma entidade pode se auto declarar isenta, dispensar-se do pagamento das contribuições previdenciárias, sem o requerimento e a prévia manifestação da Receita Federal do Brasil, ressalvada apenas a comprovação da hipótese de dispensa legalmente prevista. A entidade deverá requerer o reconhecimento da isenção perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição de seu estabelecimento matriz. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com erros no seu preenchimento. Cientificada da decisão, em 17/07/2013 (fls. 161/162), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/08/2013, recurso voluntário (fls. 163/164), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que preenche todas as condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 6º, III da LC nº 70/91, na condição de entidade beneficente de assistência social, esclarecendo que a imunidade foi requerida perante o INSS, na forma do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, possuindo registro no CNAS desde outubro de 2006. Alega ainda que o arbitramento da multa em valor exorbitante irá Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 prejudicar o cumprimento da missão institucional da AFAM e até levar ao encerramento das atividades aos menores necessitados que precisam ser abrigados em situações excepcionais e temporais. Requer, ao final, a aplicação e deferimento da imunidade por ser entidade beneficente, com a consequente improcedência do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 165/172. Em 29/01/2024, considerando que a conselheira relatora, Sheila Aires Cartaxo Gomes, deixou de integrar a 5ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, em 05/01/2024, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 05/02/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 176). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias – do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal inclusive para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa ao GILRAT, e sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2006 a 12/2008, e a diferença de acréscimos legais nos recolhimentos feitos em atraso, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 60.440,76, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.298.782-6, consolidado em 17/11/2010, com ciência da contribuinte em 26/11/2010. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 153/159) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/28 e 56/64), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo comprovar o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários ao direito à imunidade/isenção traçados na legislação de Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 regência e vigente à época, com especial destaque para apresentação do certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), ao teor do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, além de não ter requerido a isenção junto à RFB, como lhe competia – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 156/158), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Inicialmente cabe esclarecer, que a legislação aplica-se ao tempo da ocorrência dos fatos. Até 29/11/2009 esteve vigente o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e as exigências nele descritas não podem ser substituídas por exigências contidas em legislação posterior. O direito à imunidade/isenção na forma prevista na Lei nº 12.101/2009 somente pode ser operado a partir de sua vigência. Assim, o art. 232 da Instrução Normativa SRFB nº 971/2009, na redação da IN RFB nº 1.071, de 15/09/2010, estabelece que, para fatos geradores ocorridos em data anterior a 29/11/2009, data da Lei 12.101/2009, a entidade beneficente de assistência social somente terá direito à imunidade/isenção se atender os requisitos da legislação então vigente, ou seja, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, e, a partir de 30/11/2009, os requisitos a serem observados são os estabelecidos na Lei 12.101/2009. O lançamento abrange o período de 01/2006 a 12/2008, anterior à Lei 12.101/2009, e, portanto, no qual as entidades beneficentes de assistência social somente estariam isentas do recolhimento das contribuições previdenciárias se cumprissem cumulativamente os requisitos da legislação em vigor naquele período, qual seja, do art. 55 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (g.n) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Conforme se pode constatar da leitura do transcrito dispositivo legal, para gozarem de isenção de contribuições previdenciárias, as Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS devem atender cumulativamente aos requisitos estampados nos incisos e parágrafos daquele art. 55. Em consequência, a prova do direito à isenção deve ser feita mediante apresentação de documentos que comprovem o cumulativo preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive de documento que demonstre ter a entidade requerido e obtido deferimento da isenção junto ao INSS/SRFB, na forma do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Ou seja, enquanto vigente o art. 55 da Lei n º 8.212/1991, se a interessada reunisse os requisitos exigidos para o benefício, deveria requerer o reconhecimento deste direito. Não o fazendo não há que se falar em direito à imunidade/isenção neste período. De acordo com o relatório fiscal a Associação possui o registro no CNAS deferido em outubro de 2006, mas não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, além de não ter requerido a isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a AFAM não tem direito à isenção prevista no referido artigo, no período 01/2006 a 12/2008, uma vez que, além de não possuir o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, não juntou prova do preenchimento do requisito do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91, ou seja, prova de deferimento, pela Administração Tributária, de pedido de isenção. A entidade argui a inconstitucionalidade da referida exigência dizendo que somente lei complementar pode regulamentar isenção e que atende os ditames constitucionais e do CTN. Saliente-se, entretanto, que alegações diretas ou indiretas de inconstitucionalidade de leis e decretos, como as trazidas pela impugnante, não podem ser examinadas originariamente no âmbito administrativo, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/72. Todavia, ao contrário do que alega a impugnante, de acordo com a orientação consolidada pelo STF, só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria. Quando a Constituição alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (decisão liminar da ADI nº 2028-5). O benefício fiscal exonerativo em debate encontra previsão no §7º do art. 195 da Constituição da República, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Portanto, ao tratar do referido benefício a Carta Magna não fez alusão à lei complementar determinando apenas que essas exigências fossem estabelecidas em lei. Assim, o reconhecimento do direito ao benefício concedido pelo art. 195, §7º da CF, de 1988, requer o cumprimento de diversos requisitos, e a jurisprudência mantém o entendimento da necessidade de satisfação das exigências da Lei nº 8.212, de 1991. Este, inclusive, é o posicionamento das jurisprudências trazidas aos autos pela impugnante. Portanto, ao contrário do entendimento manifestado na impugnação, não persiste dúvida quanto à plena legalidade de todas as normas do art. 55 da Lei 8.212, de 1991. Sensível ao comando constitucional, estipulava esse artigo os requisitos essenciais para obtenção da isenção das contribuições sociais, os quais, para o período Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.877 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724336/2010-93 de 01/2006 a 12/2008, devem ser atendidos cumulativamente para fruição da imunidade prevista no citado dispositivo constitucional. A impugnante contesta também o valor da autuação alegando que, à época do fato gerador, a entidade tinha apenas três funcionárias em seu quadro de pessoal. Todavia, de acordo com o Relatório Fiscal, a apuração da remuneração dos empregados foi feita através das folhas de pagamento e das GFIPs, documentos estes elaborados pela própria empresa. Não procede a alegação da impugnante de que houve aplicação de multa sobre multa. Nos critérios para aplicação da penalidade e cálculo de seus valores, foram observadas rigorosamente as disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração, tendo a fiscalização, inclusive, elaborado, para as competências até 11/2008, o comparativo das multas aplicadas em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e a multa vigente antes das referidas alterações, com vista a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte (fls. 61/64). Não tem como ser acolhido, também, o argumento da impugnante de que por ter cumprido com a obrigação acessória de expedição de GFIP, a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, uma vez que a Lei 8.212/91, na redação vigente na época dos fatos geradores, prevê em seu artigo 32, inciso IV, §§ 5º e 6º, a aplicação de penalidades pelo preenchimento incorreto da GFIP. Finalmente, não se verifica nos autos quaisquer vícios que ensejem a nulidade do trabalho fiscal e do lançamento em tela. Portanto, restando desatendido o cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos à época para motivar o direito à imunidade/isenção à entidade beneficente de assistência social no período autuado, em conformidade com a legislação de regência, bem como ter sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, em relação às multas aplicadas, calhando na espécie a situação mais benéfica à contribuinte, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 184DF CARF MF Original

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