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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10640706 #
Numero do processo: 16007.720046/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/10/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/10/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720046/2019-37 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720046/2019-37 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720046/2019-37 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642188 #
Numero do processo: 10880.988999/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3002-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 22640.65120.240212.1.3.04-1976, cujo crédito seria decorrente de pagamento Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988999/2012-40 2 indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 28/02/2010, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 29.120,87, representado por Darf recolhido em 25/03/2010. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: Em sua defesa, a Declarante alega que informou erroneamente o valor correspondente a R$ 222.671,69 na sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais– DCTF relativa ao mês de fevereiro/2010, quando o montante correto era R$ 193.550,82. Informa que apresentou DCTF retificadora em 13/01/2013, corrigindo a informação mencionada, e transcreve ementa de julgado do CARF que entende favorável ao seu pleito. Solicita, assim, “a correção das informações, a fim de sanar as inconsistências, por se tratar de mera alteração de obrigações acessórias”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese: (i) a DCTF retificadora transmitida pela RECORRENTE é suficiente para demonstrar a legitimidade dos créditos em discussão; (ii) o mero erro no preenchimento da DCTF não pode prejudicar a defesa do contribuinte, uma vez que deve ser aplicado ao caso o princípio da verdade material e (iii) houve alteração do critério jurídico de análise do caso concreto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988999/2012-40 3 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do COFINS, do período de apuração de fevereiro de 2010, conforme declarado na DCTF retificadora do período. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a declaração em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. A recorrente alega que houve alteração de critério jurídico no decisão recorrida ao julgar improcedente a impugnação, sob o argumento, desta vez, de que a RECORRENTE, embora tenha retificado a DCTF correspondente ao período em discussão, não teria comprovado o crédito utilizado na sua declaração de compensação. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988999/2012-40 4 § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não há que se falar em mudança de critério jurídico por parte da autoridade julgadora (CTN, art. 146) tendo em vista que a retificação da DCTF, independente se foi posterior a ciência do despacho decisório, não isenta o contribuinte da comprovação do erro em que se fundamenta a retificação e de trazer elementos que indiquem a certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.976 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988999/2012-40 5 Sobre a origem do direito creditório a recorrente traz como alegações que houve erro no preenchimento da DCTF e que sua retificadora seria suficiente para demonstrar a legitimidade dos créditos em discussão. Entretanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não foi feito o cotejamento dos eventuais créditos não apropriados, seus elementos de suporte e a comprovação do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937063/2021-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.
Numero da decisão: 3202-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito através do PER/Dcomp nº 13490.82950.161019.1.1.012050, referente a saldo credor de IPI do segundo trimestre de 2018, no valor de R$ 8.415.793,69, utilizado na compensação de débitos da empresa. 2. O pleito foi indeferido e as compensações não homologadas com fundamento na análise feita na ação fiscal objeto do processo nº 15746.721754/2022-74, através do qual foram revistos os saldos credores apurados pelo estabelecimento industrial de CNPJ nº 01.615.814/0001-01 nos períodos compreendidos nos anos de 2017 e 2018, e constituído através de auto de infração crédito tributário com lançamento dos saldos devedores verificados em todos esses períodos. O auto e o Termo de Verificação Fiscal integrante foram anexados ao presente processo. 3. Cientificada em 13.02.2023, a interessada apresentou tempestivamente em 14.03.2023, manifestação de inconformidade na qual requer o sobrestamento da análise do pleito até que seja resolvido o litígio objeto do citado processo nº 15746.721754/2022-74, no qual foi feita a reconstituição. Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 3 4. Em seguida faz uma síntese dos argumentos de mérito utilizados no processo do auto de infração: reitera a inexistência de fraude ou confusão patrimonial entre a Unilever Brasil e a Unilever Brasil Industrial; pleiteia o reconhecimento da decadência do lançamento relativo aos períodos do ano de 2017; tece comentários acerca da formação da base de cálculo de empresas interdependentes; defende seus créditos decorrentes de devoluções e vinculados a aquisições de insumos. 5. Ao final, manifesta entendimento sobre a necessidade de reunião dos processos de ressarcimento ao processo do auto de infração e requer a procedência dos seus argumentos e o direito à produção posterior de provas. Em decisão unânime, a 2ª TURMA/DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de exigência fiscal dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo a administração pública o dever de impulsioná-los até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, bem como o retorno dos autos à origem para a devida apreciação do mérito ou, caso assim não se entenda, a procedência do presente Recurso Voluntário, para que sejam (i) homologadas as compensações decorrentes do PER nº 13490.82950.161019.1.1.01-2050 e restituição/ressarcimento apresentados. Por fim, a recorrente reitera que, apresentou o PER nº 13490.82950.161019.1.1.01- 2050, a fim de obter a (i) compensação dos valores dos PER/DCOMPs nº 00546.37817.231219.1.3.01-7301 e 20938.65831.240120.1.3.01-1412 e (ii) a restituição de créditos de IPI relativos ao 2º Trimestre de 2018, para compensação com débitos de COFINS (código de receita nº 5856-01), IPI (código de receita nº 5123-01) e PIS/Pasep (código de receita nº 6912-01), no valor total de R$ 8.256.352,10. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 4 Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1. Do pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e fundamentação A recorrente alega que o acórdão recorrido não adentrou nas razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade para julgá-la improcedente, limitando-se a copiar e colar a fundamentação do acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74. Além disso, a recorrente alega que o referido acordão desconsiderou toda a argumentação da Recorrente para concluir pela manutenção do r. despacho decisório, em prejuízo da necessidade de motivação e fundamentação dos atos administrativos, afastando-se, também, da segurança e da certeza, valores que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade. Em síntese, a recorrente defende a nulidade do referido acórdão, em razão da violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. A recorrente aduz que houve cerceamento de defesa em razão da precariedade da fundamentação legal. Ou seja, defende que o referido Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa, tornando-se necessária a aplicação do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a precariedade da capitulação legal da infração. No entanto, consoante análise da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. No presente caso, verifica-se que não há nulidade do auto de infração porque a descrição dos fatos nele contida é clara e bem fundamentada. Se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, não há precariedade da capitulação legal da infração, muito menos violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. Isso porque o julgamento administrativo não extrapolou a matéria contida nos autos. Nesse sentido, verifica-se que o Despacho Decisório inicial do processo é claro sobre o indeferimento. No presente caso, verifica-se que os fundamentos legais que sustentam a constituição da exação estão precisamente explicitados, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 5 Ademais, a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, rejeito a preliminar. 2. Do pedido de sobrestamento De acordo com o acórdão recorrido, não há qualquer previsão legal de sobrestamento de processo administrativo fiscal para que se aguarde decisão definitiva em outro processo administrativo. Por outro lado, a recorrente defende que manter o trâmite de 7 (sete) processos administrativos cujo resultado depende diretamente do desfecho de outro processo administrativo implica em uma movimentação desnecessária da máquina pública e das Autoridades Administrativas, ainda que eles estejam vinculados ao processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74). No entanto, afasto a preliminar acerca do pedido de sobrestamento, tendo em vista que no processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74) foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Mérito Em relação ao mérito, a recorrente reitera os mesmos argumentos mencionados nos autos Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, relativos ao cancelamento do débito de IPI, como por exemplo: (i) inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR; (ii) decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR; (iii) cumprimento dos requisitos para apuração dos créditos: correto enquadramento dos produtos como bens intermediários, matérias-primas e/ou insumos. 3. Do pedido de inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR no Processo Administrativo 15746-721754/2022-74 Conforme se depreende do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) referentes ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a Fiscalização considerou que o estabelecimento industrial da Recorrente localizado em Vinhedo/SP (CNPJ nº 01.615.814/0064-87) e estabelecimentos da empresa UNILEVER BRASIL LTDA.5 (“UBR”) atuaram como uma só unidade econômica, o que configuraria alegada fraude/simulação e, consequentemente, teria ocasionado o descumprimento das normas de VTM. Por outro lado, a recorrente defende, brevemente, que (i) a estrutura de segregação de atividades em industrial e comercial é aceita e, no caso do Grupo Unilever, foi Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 6 adotada a nível global, com nítidos propósitos negociais; e (ii) suas operações não são simuladas ou fraudulentas, e, principalmente, não deveriam ser o foco da presente discussão relativa ao IPI. No entanto, o acordão recorrido no Processo Administrativo nº 15746- 721754/2022-74, acolheu as alegações da Fiscalização de que tais empresas atuaram como uma só unidade econômica. Para chegar a tal conclusão, o r. acórdão confirmou 7 (sete) motivos acerca da natureza dissimulada da segregação de atividades adotada pelo Grupo Unilever, quais sejam: (i) coincidência de dirigentes, (ii) acordo de fornecimento, (iii) Contrato de Consórcio, (iv) pagamentos referentes às aquisições de mercadorias pela UBR, (v) empréstimos, (vi) Contrato de Serviços Logísticos e (vii) compartilhamento de prédio em Louveira. Entretanto, a recorrente reitera que a estratégia de segregação visa fortalecer o posicionamento estratégico do Grupo Unilever por meio de medidas que incluem, mas não se limitam a, (i) a adoção de um modelo de negócios mais consistente regional e globalmente, inclusive em Tecnologia da Informação; (ii) maior cooperação entre as áreas em diferentes países; (iii) ganho de agilidade na introdução de novas marcas/produtos; (iv) melhoria de atendimento a clientes, promoções, rapidez nas customizações, resposta a problemas, velocidade de entrega; (v) otimização da cadeia de suprimentos através da melhoria de relacionamento com fornecedores; (vi) maior transparência e clareza nas informações prestadas; (vii) auxílio na diversificação dos riscos entre diferentes países/negócios; (viii) maior agilidade no processo de decisão. Além disso, a recorrente defende que a segregação das atividades também visa proporcionar ao Grupo Unilever, do ponto de vista global, ganhos de margem decorrentes de (i) redução de atividades e/ou custos duplicados ao longo da cadeia; (ii) ganhos em negociações com fornecedores e varejistas; (iii) redução de estoques e do ciclo de caixa; e (iv) redução de perdas, entre outros também demonstrados, a partir de dados financeiros do Grupo. Dessa forma, a recorrente destaca que a segregação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas foi adotada inclusive em relação aos estabelecimentos da UBI que produzem apenas produtos tributados pelo IPI à alíquota zero (como, por exemplo, o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 01.615.814/0045-14, localizado em Pouso Alegre/MG e que industrializa majoritariamente alimentos desonerados). Nesse sentido, a recorrente defende que não apenas a E&Y, mas também o CARF já analisou a estrutura em questão e reconheceu, em duas oportunidades distintas (Acórdãos nºs 3403 002.519, de 22.10.2013, e 3402-001.908, de 26.09.2012), que o modelo operacional utilizado pelo Grupo Unilever é lícito e legítimo. Nesse sentido, a recorrente reitera que é fato comprovado (inclusive por laudo elaborado por empresa especializada e terceirizada) que a estrutura questionada pela Fiscalização por meio do auto de infração relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 apenas seguiu a organização mundial do Grupo Unilever e visou ganhos de eficiência e produtividade, restando desconstituída a séria acusação da Fiscalização no sentido de que o Grupo Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 7 Unilever teria implementado a segregação de atividades sem substância econômica/propósito negocial, objetivando apenas à fraude tributária e sonegação de tributos. Ocorre que, de acordo com a fiscalização, verifica-se que a segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se ao IPI. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado; conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. Ou seja, segundo a fiscalização “a UBI é responsável, inclusive, pela garantia e execução do ingresso de pedidos de venda no sistema ERP Unilever, sejam estes realizados diretamente pelo cliente ou pela equipe de vendas do grupo. Neste sentido, assume responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever, restando para este fato duas interpretações possíveis: i) os serviços não são prestados e os contratos teriam como principal finalidade dar cobertura formal à transferência de recursos de outras empresas do grupo para a UBI; ou ii) os serviços são prestados e evidencia-se a confusão patrimonial entre a UBI e as demais contratantes do grupo econômico.” Nesse sentido, durante a ação fiscal, a UBI foi intimada a apresentar os contratos de compra e venda firmados entre ela e a UB. De forma contraditória, o contrato celebrado em 13/02/2015 supostamente baseou as operações de compra e venda desde 1º/08/2013. O contrato indica que a UBI é responsável pela conversão de matérias primas e materiais de embalagem em produtos acabados, sem fazer menção à importação de produtos. A UB ficaria responsável por vender os produtos acabados. Os preços previstos no contrato não incluem tributos. Em resposta a intimação na ação fiscal, porém, foi dito que o preço incluía custo estimado, margem de lucro e tributos, diferente do que indicado no instrumento contratual. Assim, verifica-se que houve uma manifestação clara da real intenção, isso porque de acordo com a fiscalização, a UB jamais objetivou tornar-se mera distribuidora, ou seja, a UBI era tratada como filial da UB, tanto o é que manteve todo o comando da importação e da produção, exatamente para escapar da tributação. Inclusive, a questão relativa ao IPI envolvendo a recorrente, já foi julgada pelo CARF, que proferiu o Acórdão Nº 3301-003.169, em 26 de janeiro de 2017, assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da evasão o lançamento ou revisão de ofício ocorre com base art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN, haja vista a nulidade do negócio jurídico simulado de acordo com o art. 167, II, do Código Civil. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Cabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. Com efeito, o acórdão supracitado foi confirmado pela CSRF, em sessão realizada em 11 de março de 2020, quando se negou provimento ao Recurso Especial da Unilever. Assim, verifica-se que a UBI – Unilever Brasil Industrial (importadora e industrial) e UB – Unilever Brasil (comercial) atuavam como empresas vinculadas, em práticas reiteradas ao longo dos anos, não sendo possível distingui-las como pessoas jurídicas independentes, pelo contrário, para a autoridade fiscal, ambas realizaram transações comerciais entre si, caracterizadas pela evasão fiscal. 4. Do pedido de decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 9 A recorrente defende que se operou a decadência tributária em relação aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, considerando que a ciência da Recorrente em relação à constituição do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 ocorreu em 19.12.2022. No entanto, o acórdão recorrido entendeu que não teria sido verificada a decadência, por não ter ocorrido pagamento antecipado de tributo, mas somente simulação, o que ensejaria a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Além disso, a recorrente aduz que como não houve pronunciamento acerca dos supostos débitos nos 5 (cinco) anos posteriores à ocorrência dos fatos geradores, ocorreu a homologação tácita, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Nesse sentido, a recorrente defende o reconhecimento da decadência tributária em relação ao IPI exigido referente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017 (eis que a ciência da autuação ocorreu em 19.12.2022), que foram extintos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, cumulado com o artigo 156, V do CTN. No entanto, no presente caso, verifica-se que a prática da simulação foi efetivamente comprovada, que se deu através da inserção de uma etapa no processo de circulação das mercadorias, de modo a minimizar o efeito da incidência do IPI. Isso porque foi confirmado pela fiscalização, a ausência de propósito negocial nas operações e a falta de autonomia da unidade industrial. Validamente, o procedimento fiscal superou o negócio jurídico simulado e aplicou a lei tributária. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, que transfere o início da contagem do prazo decadencial ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, em relação a base de cálculo do IPI, a recorrente defende que a referida apuração nas saídas realizadas por estabelecimentos industriais (UBI) com destino a estabelecimentos com os quais mantenha relação de interdependência na forma do artigo 612 do RIPI (UBR) está sujeita às regras previstas nos artigos 195 e 196. Nesse sentido, pede que seja determinada a reapuração dos valores, em atenção à redação do inciso I do artigo 195 do RIPI e do disposto no ADN nº 5/82. No entanto, as regras do RIPI não se aplicam ao presente caso, pois não teriam ocorrido vendas, e sim uma suposta transferência dos produtos para depósitos da UBI. Isso porque a fiscalização comprovou que, no plano material, não ocorreram as "vendas", mas tão somente uma transferência dos produtos para depósitos da própria indústria. Assim, inaplicável as regras do RIPI, estando correta a fiscalização ao considerar como real preço de venda e base de cálculo do imposto as efetivas saídas desses depósitos para Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 10 terceiros, apurando o IPI sobre tais valores e deduzindo os montantes destacados nas notas fiscais que acobertaram transferências. Ademais, em virtude da existência de simulação, a fiscalização não aplicou a regra do VTM, já que não se discute a afetação do preço pela interdependência, discute-se à existência de fato da segregação das atividades. Nesse sentido, reputo correta a atribuição da base de cálculo pela metodologia aplicada pelo procedimento fiscal. Além disso, a recorrente reitera os mesmos argumentos acerca do conceito de praça, bem como em relação aos créditos glosados em operações de devolução e ainda a glosa de créditos referentes a insumos. Como bem detalhado no acórdão recorrido: “perde sentido, então, a discussão relativa ao conceito de "praça" e "valor tributável mínimo", posto que não se aplicam ao presente caso”. Isso porque ao desconsiderar as negociações simuladas intragrupo, o Fisco observou como base imponível o valor praticado nas NF de saída do depósito fechado de Louveira, que representam o preço real de negociação das mercadorias industrializadas ou importadas pelo GRUPO UNILEVER. Ou seja, a fiscalização concluiu de forma acertada que houve sim simulação na etapa denominada “revenda”, que na verdade não passava de uma troca de notas feita em depósito fechado da própria unidade industrial “UBI”. Isso porque o Grupo Unilever simulou a existência de duas pessoas jurídicas distintas - UBI e UB -, com a intenção de reduzir a carga tributária. E, por fim, adotou como base tributável pelo IPI o preço da UB para os varejistas. Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa de elevado valor acerca dos créditos aproveitados referente a devoluções de produtos remetidos para o estabelecimento da UB em Louveira. Intimada, a empresa justificou afirmando que em função da alta movimentação as devoluções de produtos acabados ocorrem com frequência em decorrência dos seguintes motivos exemplificativos: produtos com problemas de qualidade e produtos que por motivos comerciais são devolvidos para a formação de kits. Como sabido, o RIPI em seu artigo 231, prevê condicionantes para o exercício do direito de crédito sobre devoluções. Nesse sentido, verifica-se que o direito ao crédito depende da manutenção de escrituração e de controle que permitam comprovar essas operações, bem como de documentação de suporte. Portanto, deve-se demonstrar que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e houve ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937063/2021-41 11 Ocorre que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente, não restaram devidamente cumpridos os requisitos supracitados para o aproveitamento desses créditos. Dessa forma, corretas estão as glosas efetuadas pela fiscalização. Além disso, a recorrente defende também a necessidade de cancelamento da glosa dos créditos de IPI, uma vez que se trata de produtos intermediários utilizados como embalagem ou no processo produtivo, em linha com a orientação do C. STJ e com Solução de Consulta da Receita Federal. Também afirma que o Parecer Normativo n. 3/2018 não se aplica ao período, por força do art. 146 do CTN e do AD RFB n. 04/2022. No entanto, importante destacar que nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a fiscalização reconheceu o crédito dos seguintes produtos: RIBBON CERA IMPR, BOX GEN ELIDOR COMB CREAM 300ML EDAM, CI 74260 COSMETIC GRADE, CANT EXP 1554X50X3. Isso porque eles não tinham sido identificados por seu NCM, no início da fiscalização, mas depois foram elencados pela fiscalizada e reconhecidos como insumos. Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa apenas sobre os itens que não entram em contato com o produto fabricado. Isso porque a análise foi realizada em relação a cada um dos insumos. Assim, como bem detalhado pela fiscalização, os itens apresentados pela recorrente não entram em contato direto com os produtos em fabricação, e por esta razão, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735715/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735715/2018-98 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735715/2018-98 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735715/2018-98 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642215 #
Numero do processo: 16692.724229/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros.
Numero da decisão: 1301-006.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.972, de 11 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720596/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.972, de 11 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720596/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.724229/2015-17 2 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo da CSLL, oriundo do 2º trimestre do ano-calendário de 2010, no valor de R$ 200.000,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. As Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei, às normas legais e regulamentares, às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, e ao entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.724229/2015-17 3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete as razões de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 113 e 115), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CARÊNCIA DE PROVAS Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A INTERESSADA argui que a autoridade fiscal não cumpriu sua função/dever de investigação, mas simplesmente deixou de homologar as PER/DCOMPs da empresa, utilizando-se de presunções lastreadas apenas na ausência de documentos comprobatórios da existência do crédito em posse da cessionária do direito creditório e que há inúmeras decisões do CARF reconhecendo a nulidade de ‘lançamento tributário’ quando a fiscalização não provar suas alegações. A menção a lançamento tributário pela interessada deve ser entendida como uma referência ao despacho decisório que, da mesma forma que aquele, está sob a égide do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que falta de provas seria caso de improcedência e não nulidade. Os casos de nulidade estão previstos no artigo 59, I e II do PAF e quando há flagrante cerceamento do direito de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos. No caso em apreço nenhum termo ou ato foi exercido por pessoa incompetente (inciso I) , tampouco o despacha decisório (inciso II)”. Além de se concordar com o quanto exposto pela DRJ, acresce-se que, em processos que versam sobre direito creditório, o ônus da prova de sua liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Pelo exposto, não assiste razão à Interessada, ao pugnar pela “[...] nulidade de lançamento tributário quando a fiscalização não provar suas alegações”. MÉRITO Ilegalidade da IN RFB nº 1.300, de 2012 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.724229/2015-17 4 Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A interessada argumenta que há ilegalidade na IN nº 1300/2012 que restringiu a possibilidade de utilização de créditos de terceiros nas compensações. Quando o parágrafo único do artigo 142 do CTN menciona que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional significa que deve ser observada a legislação tributária definida no artigo 96, o que inclui as normas complementares discriminadas no artigo 100. Dentre elas estão os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como as Portarias, instruções normativas, soluções de consulta, etc. Justamente por esta vinculação não cabe em sede de contencioso administrativo argüir ilegalidade destes atos infralegais, pois regimentalmente os julgadores devem observá-los conforme dispositivos que a seguir reproduzo: [... (...) Todavia, por amor à transparência e legalidade, entendo necessário esclarecer que o parágrafo § 3º do artigo 41 da IN RFB nº 1.300/2012, citado no despacho decisório está de acordo com o que determina o inciso II, alínea “a” do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Vale reproduzir o que consta dos dispositivos: [...] Note-se que a instrução normativa não inova. Apenas esclarece que não poderá ser objeto de compensação crédito que seja de terceiros enquanto que o texto da Lei traz a conseqüência da inserção deste tipo de informação na declaração de compensação. Seja como for, não é possível compensar débitos próprios com créditos de terceiros conforme os textos demonstram” (grifou-se). De fato, ao contrário do que aduz a Interessada, no sentido de que “[...] referido dispositivo [da IN] ultrapassou seu poder regulamentar, uma vez que restringiu direito conferido por lei, qual seja, a possibilidade de compensação dos créditos tributários”, infere-se, da leitura do mencionado dispositivo legal, que ambas, Lei e IN, caminham no sentido de vedar compensação com crédito de terceiros. Compensação Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Mas no caso ora em exame a interessada informou no PER/DCOMP nº 01921.37890.041214.1.3.02-0836, que teve retenções de IRPJ sob o código de receita 3426 por duas fontes pagadoras. Ou seja, informou crédito próprio. Como estas informações não foram confirmadas a interessada fora intimada a prestar esclarecimentos. Em sua resposta é que revelou que o saldo negativo de IRPJ pertence à empresa INFOSAVE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.834.914/0001-46, e que é fruto de uma cessão e transferência de direitos sobre créditos de origem tributária federal, firmado com terceiros. Traz a cópia do contrato (anexo III, fls.31 a 35)” (grifou-se). Quanto ao fato de se tratar de crédito de terceiros, a Interessada o confessa uma vez mais, nesta instância recursal: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.724229/2015-17 5 “Sabe-se que mesmo que a empresa não tenha apresentado os documentos (apesar da insistente tentativa e esperança em contatar a cedente dos créditos), a Receita Federal do Brasil possui todos os meios possíveis para analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado”. Ademais, se o crédito é de terceiros, como a RFB possuiria os meios para proceder à investigação aventada pela Recorrente, se jamais encontraria retenções efetuadas de que ela seria beneficiária? Tanto que, em busca da verdade dos fatos, promoveu diligência, solicitando informações ao Contribuinte, que respondeu que aquelas não foram efetivadas em seu favor, pouco importando se há ou não contrato de cessão de créditos, face à vedação legal de compensação com utilização de tais créditos. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754461 #
Numero do processo: 13900.000479/2002-52
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO, Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-01,997, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:52Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:40:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd4238a5-5ea5-4d2e-929b-207130afa3cc; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:40:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:40:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:52Z; created: 2010-12-21T10:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:52Z | Conteúdo => Vfer;:-\1.. Nayr4 BastosiMaNt a - Presidente JRio César Alve-n.amd - Relatar E‘dITADO EM 19/08/2010 S3-0.112 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13900.000479/2002-52 Recurso n° 234.165 Embargos Acórdão tf 3402-00.714 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria Ressarcimento de IPI Embargante FADEMAC S/A Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO, Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-01,997, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, 2 Relatório Analisa-se recurso interposto pelo contribuinte com base no art. 57 do Regimento dos extintos Conselhos de Contribuintes, por meio do qual postula a reforma do acórdão da Quarta Câmara daquele órgão que, com base em voto do Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, negara provimento a pedido de ressarcimento de saldo credor de IPL A decisão prolatada pela Câmara apontou a insuficiência probatória do direito alegado, visto que, embora se informe em longa petição tratar-se da aquisição de insumos isentos, nada há nos autos que permita identificar o que adquire a empresa. Em especial, afirmou o dr. Rodrigo não há nos autos cópias do livro de apuração do IPI nem de notas fiscais., Os embargos interpostos buscam fundamento nessa afirmação, contraposta com a assertiva de que: Entretanto, o processo foi devidamente instruído com as planilhas dos valores envolvidos (folhas 33/42) e com cópias dos livros de registro de apuração do IP1, como se comprova às folhas 43/171 dos autos Embora o embargante não o diga expressamente, ao que parece, entende que isso configuraria contradição suficiente a suprir os requisitos para interposição de embargos. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Torno por tempestivo o recurso, à falta de informação precisa da unidade preparadora, visto que o carimbo aposto na petição do contribuinte se mostra ilegível. Como se vê, pretende-se haver contradição na decisão atacada. Ela se daria, ao que parece, "com a prova dos autos", como entendiam alguns possível. Que não é assim, diz-nos o próprio artigo mencionado pelo contribuinte: Ari, 57 Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou . for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, § 1° Os embargos de declaração poderão ser inteipostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição .fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão, O CãAR:XLVES IkAMOS Processo n° B900,000479/2002-52 S3-C4T2 Acórdão n .° 3402-00114 Fl 2 2" O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário, § 3" Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida, § 4" Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o embargante. § 5" Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6" Aplicam-se às decisões em .forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Não há, aí, portanto, a hipótese cogitada. A contradição de que se trata é aquela que se manifesta entre a decisão e seus fundamentos. Ela não existe na decisão mesmo que se admitisse verdadeira a afirmação do embargante de que nos autos haveria cópia dos livros de apuração de IPI. É que elas são insuficientes para a identificação dos produtos, que era o requerido pelo relator. Assim, somente a existência, além dos livros, das notas fiscais de aquisição — como expressamente anotou o dr. Rodrigo poderia configurar urna adequada instrução probatória. Mas a situação é ainda pior. Isso porque é simplesmente falsa a afirmação de que nos autos haja alguma cópia de livro de apuração de IPI, muito menos de notas fiscais que especifiquem quais são os produtos adquiridos como insumos, bem como aqueles que são produzidos pela empresa. Com efeito, entre as alegadas fis, 43 e 171 dos autos tudo o que se tem são cópias do livro de entradas. Nem é preciso dizer que elas não identificam os produto adquiridos. E nada mais há nas outras mais de 300 páginas que compõem os autos. A maior parte delas, como sói ocorrer com processos oriundos desse escritório, são longuíssimas e redundantes petições buscando provar que o direito ao crédito de IPI é amplo, geral e irrestrito. Voto, por isso, por rejeitar os embargos, que não preenchem as condições previstas no artigo em que se pretende embasar. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2010 3

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10640752 #
Numero do processo: 18220.730606/2021-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730606/2021-87 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730606/2021-87 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730606/2021-87 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731147/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:33:14Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:33:14Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:33:14Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:33:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:33:14Z; created: 2024-09-16T12:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:33:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731147/2018-56 ACÓRDÃO 3101-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIGOR ALIMENTOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731147/2018-56 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731147/2018-56 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.344 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731147/2018-56 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720305/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mas apenas que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito.
Numero da decisão: 1202-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mas apenas que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 05 /2 01 8- 60 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Relatório Discute-se nos autos auto de infração para cobrança de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do crédito objeto da compensação indevida de débitos, objeto da PER/DCOMP não homologada nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648, mediante a utilização de crédito fictício de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2015. É importante ressaltar que a mencionada PER/DCOMP é objeto do processo administrativo fiscal nº 16366.720579/2017-78, sob a relatoria deste mesmo conselheiro relator. O lançamento da multa em questão teve como fundamento o artigo 18, §2º, da Lei nº 10.883/2003. Na sua peça defesa o contribuinte incialmente protesta que a autuação não poderia ocorrer uma vez que, conforme o disposto no artigo 74, 18º, da Lei nº 9.430/1996, foi apresentada manifestação de inconformidade em face da decisão que não homologou a compensação pleiteada e, que ainda não ocorreu o “trânsito em julgado administrativo” dessa decisão, objeto dos autos nº 16366.720579/2017-78. Argumenta que “se a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa isolada ainda que não haja defesa específica contra ela, o lançamento da sanção na pendência daquela defesa carece de finalidade e evidencia que o seu único e exclusivo propósito é desencadear a incidência de juros de mora contra o contribuinte, onerando-o demasiadamente”. Conclui nesse ponto que “é de se anular o auto de infração” ou, “não se entendendo dessa forma, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada”. Pugna que “a qualificação da multa isolada deve ser revista”. Defende que a conduta “apresentar declaração de compensação com informações falsas” não possui modalidade culposa, tampouco há dispositivo que lhe atribua caráter objetivo, de modo que é exigida a prova do dolo, a qual não foi produzida pela acusação fiscal”. Aduz que “no caso, a falsidade foi presumida , pois a PER/DCOMP foi apresentada por meio de terceiros, via procuração eletrônica, e o Agente Fiscal assumiu, por conta própria, que os gestores da impugnante orientaram o serviço, forneceram documentos e tinham conhecimento e corroboraram as compensações intentadas”. Acrescenta que “a acusação fiscal que deve comprovar – e não apenas conjecturar, presumir – que a impugnante agiu com dolo e fraude, e não a impugnante que é inocente”. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Arrazoa que “presume-se a inocência, não o dolo”; que “supor que o contribuinte tinha conhecimento das ilegalidades que foram cometidas por terceiros não é igual a comprovar que o contribuinte de fato tinha conhecimento das irregularidades”; e que “a conduta que admite somente modalidade dolosa deve ser efetiva e comprovada pela acusação fiscal”. Afirma que “a PER/DCOMP não foi apresentada diretamente pela impugnante, mas sim por terceiro, por meio de procuração eletrônica”; que o “referido procurador agiu de forma fraudulenta, à revelia da impugnante, circunstância essa que corrobora a necessidade de cancelamento da PER/DCOMP”; que “a impugnante foi vítima de um golpe”; que “os contribuintes corriqueiramente sofrem nas mãos de pessoas má intencionadas, que se valem das brechas dadas pelos sistemas fazendários para vender milagres e auferir lucros ilicitamente”; e que “a impugnante somente veio a ter conhecimento dessas compensações quando recebeu intimação para apresentar documentos comprobatórios, pois, como expôs o Despacho Decisório, os créditos utilizados não tinham qualquer compasso com a empresa, que mensalmente vinha recolhendo a contribuição via DARF”. Lembra que “tão logo foi intimada, ingressou com pedido de cancelamento da PER/DCOMP e noticiou os fatos ora apresentados”. Menciona a existência de Boletim de Ocorrência que anexa a defesa. Arrazoa que “foi vítima de golpe cuja existência é conhecida e reconhecida pela Receita Federal”; que “fica claro que não houve, de sua parte, nenhum intuito de fraudar o Fisco, ou seja, não há dolo em sua conduta”; e que “o CTN protege o contribuinte contra atos criminosos praticados por terceiros, excluindo-lhe eventual responsabilidade por infração à legislação tributária”. Defende que “falta à autuação elemento subjetivo obrigatório para a imputação de sanções, acarretando na nulidade de pleno direito da qualificação da multa de ofício”; e que “verificado que o ato de terceiro consubstancia crime, a ele deve ser direcionada a multa isolada, desonerando a impugnante de qualquer sanção atinente a infrações à legislação tributária”. Protesta que “a multa isolada simples, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, carece de legitimidade” e “viola o Princípio da Proporcionalidade”, devendo por isso ser afastada. Ao final, requer que “seja conhecida e provida a presente impugnação, julgando- se totalmente improcedente a exigência fiscal” ou, não se entendendo dessa forma, requer o “afastamento da qualificação da multa isolada, mantendo-a somente no percentual ordinário de 50%”. Em sessão de 16/04/2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Ensejam a nulidade somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/01/2016 MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamentos de ofício são os determinados expressamente na legislação tributária. A alegação de que a multa tem caráter de confisco não cabe no contencioso administrativo uma vez que deve ser dirigida ao legislador pátrio, a quem cumpre aprovar as normais legais nos estritos limites definidos pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Cabível a multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório denegatório da compensação é mantido pela DRJ. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 110/115 do e-processo): Do protesto pela nulidade da autuação Na impugnação interposta a impugnante protesta, sem qualquer razão, pela anulação da autuação. [...] Nos termos do Decreto nº 70.235/1972 somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). [...] À luz dos dispositivos legais que regem a matéria, no caso em exame não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade do Auto de Infração, uma vez que a autuação não foi lavrada por agente incompetente, no caso, por pessoa não investida regularmente no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se que na atribuição do exercício da competência da Receita Federal do Brasil, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, em caráter privativo, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória. Continuando, também não se evidencia preterição do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação de Infrações para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifestasse, conforme prevê o art. 15, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Salienta-se que no caso em litígio o interessado, uma vez cientificado, apresentou tempestivamente em 24/10/2018 a sua peça de defesa combatendo com plena clareza os pontos da autuação. Assim, não merece qualquer acolhida o pedido da empresa litigante para que haja a anulação da autuação pelos motivos apresentados na impugnação; razão pelo qual voto por rejeitá-los integralmente. Do protesto contra a multa isolada de 150% Na impugnação interposta a impugnante, protesta igualmente sem qualquer razão, contra a autuação de multa isolada sustentando, em síntese, que não ocorreu dolo e a empresa foi vítima de um golpe. A respeito do tema aplicação de multas lançadas de ofício, é importante salientar que os percentuais aplicados, exigíveis em lançamentos efetuados pela autoridade fiscal, inclusive as hipóteses possíveis de reduções, são exatamente os determinados expressamente na legislação tributária em vigor, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. A previsão legal para exigência da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) no caso de compensações não homologadas oriundas de declarações com falsidades, encontra-se disciplinada no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833,de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11, do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Por sua vez, o supracitado inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1966, possui a seguinte redação: Lei nº 9.430/1996 Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Assim, nos termos desses dispositivos legais, observa-se que a hipótese de incidência da obrigação tributária, que originou o lançamento da multa de ofício em questão, é a não- homologação dos débitos confessados na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte contendo informações falsas. No caso presente dos autos, conforme consta no Termo de Verificação de Infrações de fls. 66 a 69, verifica-se que o Auditor Fiscal apurou que o contribuinte inseriu informações falsas na Declaração de Compensação não homologada nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648; motivo pelo qual a autoridade competente aplicou a multa de 150% prevista na legislação. Termo de Verificação de Infrações I. Considerações Iniciais 1. No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no procedimento de revisão de declaração, foram efetuadas verificações com o objetivo de apurar se o crédito informado pela pessoa jurídica acima identificada em Declaração de Compensação (DCOMP) era procedente e suficiente para extinguir todos os débitos compensados. 2. O contribuinte acima identificado transmitiu a Declaração de Compensação - DCOMP nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648, em 19/01/2016, utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – do 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), compensando diversos débitos sob condição resolutória. 3. O crédito e as compensações foram analisadas no processo nº 16366.720579/2017- 78, onde foi emitido Despacho Decisório SAORT/DRF/LON nº 526 de 03/08/2018, o qual não homologou as compensações constantes da declaração, uma vez que restou demonstrado que o sujeito passivo inseriu informações falsas na composição do Saldo Negativo, conforme será a seguir exposto (cópias dos principais documentos do processo anexadas ao presente processo). 4. Referido crédito de Saldo Negativo era composto unicamente de retenção na fonte efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 36.080.166/0001-02, no valor de R$ 200.000,00, com o código 1708. 5. Ocorre que não há informações em DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) de que tenha ocorrido qualquer retenção de imposto de renda pelo CNPJ indicado na DCOMP. 6. Inclusive, a empresa confessou em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) nº 100.2015.2015.1840988620, entregue em 24/11/2015, referente ao mês de setembro de 2015, um débito atinente ao IRPJ do 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 17.604,57, demonstrando total incoerência com o crédito informado na DCOMP. 7. Da mesma forma, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF – apresentada em 29/07/2016, relativa ao ano-calendário de 2015, no que diz respeito ao 3º trimestre de 2015, foi apurado um saldo de imposto de renda a pagar de R$ 17.604,57, tal qual informado na DCTF ou seja, não houve apuração de Saldo Negativo. No mesmo sentido, não consta nenhum registro no Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte constante da ECF 8. Não há como justificar o fato de constar, para o mesmo período, um valor a pagar de IRPJ confessado em DCTF e um saldo negativo, pois é impossível que coexistam, em um mesmo período, imposto a pagar e saldo negativo. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 9. Tendo em vista as incongruências acima, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 457/2018 a apresentar, no prazo de dez dias contados do recebimento da intimação, o respectivo comprovante de rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, bem como a esclarecer a origem e montante dos rendimentos que deram origem às retenções na fonte, qual a relação do interessado com a fonte pagadora e em que data os rendimentos foram recebidos, bem como outros pontos que o interessado entendesse ser pertinente. 10. Cientificado da intimação em 02/05/2018, o contribuinte apresentou resposta à intimação, na qual alega que a empresa jamais formulou e/ou autorizou a apresentação da referida Declaração de Compensação, que não reconhece, de fato, os créditos mencionados e que procedeu à entrega de pedido de cancelamento das declarações. 11. No que se refere ao pedido de cancelamento da DCOMP, o qual foi transmitido em 22/05/2018, o mesmo não foi admitido, conforme exposto no já citado Despacho Decisório, uma vez que não é admissível o cancelamento de declaração de compensação depois que for expedida intimação para apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do parágrafo único do artigo 113 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017. 12. A compensação pressupõe que haja uma cronologia de eventos, devendo o sujeito passivo, antes de mais nada, determinar o valor do credito e sua disponibilidade. Somente depois de cumpridas essas etapas é que a compensação pode ser declarada. Além do mais, a declaração de compensação em análise foi transmitida por pessoa com os devidos poderes para este ato, outorgados pela empresa, por meio de procuração. 13. Considerando as informações constantes do Sistema DIRF e DCTF, bem como a apuração feita na Escrituração Contábil Fiscal da empresa, é inegável que o crédito da DCOMP ora em análise carece de liquidez e certeza. Inclusive o próprio contribuinte reconhece a inexistência do crédito, alegando apenas que desconhecia a sua utilização. A entrega de Declaração de Compensação é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ainda que tenha se valido dos serviços de terceiros. Até prova em contrário, o prestador de serviços elabora as declarações de acordo com as orientações e com a base na documentação fornecida pelo administrador da pessoa jurídica, competindo a este o poder de decidir se haverá ou não supressão de tributo. 14. Dessa forma, emitiu-se o Despacho Decisório retro mencionado, o qual não admitiu o pedido de cancelamento da declaração e não homologou as compensações, cujo resumo segue abaixo transcrito, cabendo destacar que os valores referentes aos débitos não homologados correspondem aos valores atualizados dos débitos na data da entrega da DCOMP (19/01/2016), conforme demonstrativos constantes da Declaração de Compensação entregue: (...) 17. Portanto, tendo em vista que o contribuinte realizou compensações indevidas de débitos mediante a apresentação de declarações de compensação com créditos fictícios, a multa isolada sobre o valor dos débitos não homologados deve ser lançada no percentual de 150%, conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, acima transcritos. (...) O Despacho Decisório que ensejou a multa foi objeto de manifestação de inconformidade pela contribuinte e resultou no Acórdão 03-XXXX - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 16/04/2020. No julgamento, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado. Diante disso, prevalece a aplicação da multa prevista no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Salienta-se que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória. Nesse sentido, sob pena de responsabilidade funcional, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de jurisprudências administrativas e judiciais divergentes. Nesse sentido, não cabem os protestos da defesa no sentido de que a multa aplicada de 150% viola os princípios legais e/ou constitucionais ou mesmo atenta contra o princípio da proporcionalidade. Tampouco cabe o protesto do impugnante de que a multa tem caráter de confisco. Com efeito, tal alegação deve ser dirigida a quem cumpre a feitura das leis que, no Brasil, é o legislador. Com efeito, uma vez que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República, cabem às autoridades fazendárias somente cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência e, ao julgador administrativo examinar se os atos por elas praticados estão de acordo com essas normas legais. Observa-se ainda que a garantia constitucional de não confisco, prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145, incisos I, II e III, da CF/1988). Por seu turno, as multas de ofício tem a finalidade de desestimular a prática da ilicitude fiscal, visam punir uma conduta ilegal dos contribuintes, não se configurando desse modo em qualquer confisco, como quer transparecer a impugnante. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera seus argumentos de defesa. Em adição, pleiteia pelo sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do “Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em trâmite perante o STF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 736), em que se discute a sua inconstitucionalidade, diante da mera negativa de homologação de compensação tributária.” É o relatório do necessário. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 29/09/2020 (fls. 134 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/07/2020 (fls. 118 do e-processo), quer dizer, antes mesmo da sua efetiva intimação, razão pela qual a defesa é tempestiva e deve ser analisada. Preliminar de sobrestamento do feito: julgamento do RE nº 796.939/RS pelo STF Conforme visto pelo breve relato do caso, o presente auto de infração teve por fundamento legal o artigo 18, §2º, da Lei nº 10.883/2003, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Com isso, foi aplicada a multa de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996) em dobro, resultando no percentual de 150%. Observe-se que não foi aplicado ao caso o artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, o qual estabelece a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Destaque-se, aliás, que a própria redação do aludido dispositivo legal é bastante clara ao ressalvar os casos de falsidade de declaração, in verbis: §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Foi este dispositivo específico que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939 (tema 736) e da ADI nº 4.905/DF. Assim, o julgamento do STF não se aplica para os casos de falsidade, inclusive, conforme ressalvado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI nº 4.905/DF. Em suas próprias palavras, “Importante destacar que o dispositivo questionado [artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 – explicamos] não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa.” Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 O voto da Ministra Rosa Weber também contém lições valorosas acerca do tema: Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos , valendo destacar, entre diversas outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: [...] Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão de qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Isso significa que as sanções pecuniárias destinadas a punir comportamentos caracterizados pelo abuso de direito acabam por atingir contribuintes de boa-fé que buscam apenas exercer o seu legítimo direito de peticionar ao Poder Público em defesa de suas legítimas pretensões. A prerrogativa assegurada ao contribuinte de pleitear aos órgãos da Administração tributária a apreciação do pedido de restituição ou de compensação, formulado em conformidade com o que preceitua o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, caracteriza expressão da garantia constitucional que consubstancia o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV). [...] Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 No caso, a perspectiva do contribuinte de se expor ao risco de sofrer a aplicação de multa pecuniária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor por ele pleiteado, em decorrência do simples indeferido do seu pedido ou da não homologado de sua compensação pelos órgãos da Receita Federal, torna extremamente oneroso o exercício do direito de petição por ele titularizado, mesmo quando seu pedido estiver fundado em pretensão legítima e amparada pela boa-fé . Entendo, por tais razões, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, que as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 instituem ônus financeiro incompatível com o exercício pleno do direito de petição dos contribuintes (CF, art. 5º, XXXIV). Sendo assim, acompanho integralmente o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, para conhecer, em parte, da presente ação direta e, nessa extensão, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, por arrastamento, do inciso I do § 1º do art. 74 da IN/RFB nº 1.717/2017. O artigo 18, caput e seu parágrafo segundo, da Lei nº 10.833/2002 prevê uma penalidade específica justamente para os casos de falsidade, a qual não foi declarada inconstitucional pelo STF. Em sendo assim, os resultados dos julgamentos da RE nº 796.939 (tema 736) e da ADI nº 4.905/DF não se aplicam ao presente caso concreto. Ademais, ressalte-se que os recursos já foram analisados e julgados pelo STF, sendo desnecessário qualquer sobrestamento do feito. Preliminar de nulidade do auto de infração Segundo advoga o contribuinte, “as circunstâncias que resultam na nulidade do auto de infração não se restringem ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que não se questiona a existência de vícios formais quanto à lavratura do auto de infração, mas sim a existência de vícios materiais, que impedem o lançamento da multa.” Com isso, defende que “o auto de infração da multa isolada sequer poderia ter sido lavrado, ante a relação de prejudicialidade entre a multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação.” Concluindo que “Somente depois de proferida decisão definitiva acerca da não homologação da compensação é possível a exigência da multa, pois inexiste fato gerador para sua exigência.” Já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre essa questão no acórdão nº 1301-006.090, proferido em sessão de 18/10/2022 e julgado à unanimidade por esta mesma Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara, cuja ementa segue abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Vejamos ainda os fundamentos que nos levaram a concluir pela ausência de nulidade, os quais serão integralmente adotados no presente voto: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. [grifos constam do original] Muito embora não seja aplicável especificamente ao caso o artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a sua referência expressa à multa isolada de 50%, nos parece que essa é a decorrência lógica do próprio ordenamento jurídico, o qual obriga o agente da administração a constituir a obrigação tributária – no caso a multa – uma vez constatada a ocorrência da sua hipótese de incidência. Com efeito, inexiste norma jurídica que impeça o lançamento da multa enquanto não haja decisão definitiva acerca da manifestação de inconformidade interposta contra a decisão que não homologou a compensação. Portanto, por ocasião da não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente à multa, sob pena de responsabilidade funcional, em vista do disposto no artigo 142 do CTN, havendo apenas a vedação de que, na pendência de decisão final acerca de manifestação de inconformidade contra a não homologação, seja exigido o crédito. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. Mérito: a multa isolada de 150% por falsidade de declaração Segundo adverte o contribuinte em recurso voluntário, “No caso, verifica-se que a suposta infração cometida pela recorrente foi ‘apresentar declaração de compensação com informações falsas’. 22. Ocorre que “as informações falsas” foram presumidas pelo agente fiscal, não havendo qualquer prova da alegada falsidade, quanto menos prova do dolo da recorrente.” Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 É importante destacar, todavia, que o próprio contribuinte reconhece em defesa que “a PER/DCOMP não foi apresentada diretamente pela recorrente, mas sim por terceiro, por meio de procuração eletrônica. 37. Ocorre que o referido procurador agiu de forma fraudulenta, à revelia da recorrente. Tanto isso é verdade que tão logo intimada a apresentar os documentos comprobatórios do lastro do crédito utilizado, a recorrente requereu o cancelamento da PER/DCOMP (fl. 57), registrou Boletim de Ocorrência (fl. 105).” Perceba-se, então, que a falsidade da declaração é inegável, ainda que os créditos declarados tenham sido informados supostamente de maneira fraudulenta por um terceiro, o qual, aliás, detinha procuração eletrônica válida. A questão, portanto, não reside na alegação de falsidade da declaração, mas sim na análise do aspecto subjetivo do dolo. Isto porque na visão do contribuinte, o fato dele ter sido vítima de um golpe, transferiria o dolo para o agente que cometeu a fraude, de modo que a empresa não poderia ser penalizada por tal fato. Desde já, é imprescindível enfatizar que o artigo 137 do CTN levantado pelo contribuinte em sua defesa é inaplicável ao presente caso. Segundo consta do recurso voluntário, “o art. 137 do CTN protege o contribuinte contra atos criminosos praticados por terceiros, excluindo-lhe eventual responsabilidade por infração à legislação tributária”. Vejamos então a sua redação: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. In casu, não nos parece que caberia à Receita Federal identificar e imputar a responsabilidade ao suposto agente fraudador, que teria inserido os dados falsos em PER/DCOMP, pois ainda que o aludido sujeito tenha cometido alguma fraude, o fez em nome da própria pessoa jurídica, tendo em vista a procuração eletrônica outorgada legalmente. Ou seja, ele o fez em nome do próprio contribuinte. Caso o contribuinte realmente tenha sido vítima de um golpe, a responsabilidade por essa apuração deve ficar a cargo das autoridades responsáveis pela investigação criminal, cabendo ainda o ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelas vias próprias na esfera cível. No âmbito do presente processo, contudo, embora o próprio contribuinte afirme que os créditos foram inseridos de maneira fraudulenta, ele responde por tais atos praticados em seu nome, tendo em vista que foram praticados por procuração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 O contribuinte questiona ainda a ausência de comprovação da prática de qualquer conduta dolosa de sua parte. E afirma que “o ônus da prova da ocorrência do ilícito e da existência de dolo pertence ao Fisco e não ao contribuinte. Não é ele quem tem que provar o que quer que seja que o Fisco Federal esteja investigando. O ônus da prova pertence à Administração Pública. Cabe à ela comprovar a prática do ilícito, a fraude e o dolo.” Pontua ainda que “não basta ao Fisco supor que o contribuinte tinha conhecimento e havia autorizado a inserção de informações supostamente falsas nas declarações, já que não foi ele quem procedeu às compensações, mas sim o procurador da época.” Cumpre ressaltar, todavia, que ao contrário daquilo que se defende em recurso voluntário, as declarações sabidamente falsas contendo créditos inexistentes foram prestadas pelo próprio contribuinte, pois a partir do momento que um terceiro age por meio de uma procuração legalmente outorgada, ele o faz em nome do próprio sujeito que lhe conferiu poderes para tanto. Isso não significa dizer que a autoridade fiscal tenha invertido o ônus da prova da prática de uma conduta dolosa. Perceba, aliás, que o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 exige tão somente a comprovação da falsidade da declaração. No caso, inexistem dúvidas de que foram entregues declarações contendo informações falsas, o que o contribuinte pretende na verdade é se eximir da prática de tal conduta, transferindo-a para um terceiro. Observe-se, inclusive, que o contribuinte menciona que “juntamente com seu departamento jurídico, deu início à apuração dos fatos, iniciando-se pelo registro de um boletim de ocorrência junto à Delegacia da Polícia Civil, a fim de noticiar às autoridades competentes tais fatos” e que “Dentro da sua política de plena regularidade fiscal, irá sanar todas as pendências tributárias decorrentes dos mencionados pedidos”. O que se percebe pela leitura do boletim de ocorrência, todavia, é que o contribuinte sequer se deu o trabalho de explicar o que teria realmente ocorrido, que golpe teria sofrido e quem seriam os responsáveis. A descrição sumária dos fatos tal como relatadas pelo contribuinte sequer seria suficiente para que uma investigação fosse instaurada, veja-se (fls. 105 do e-processo): Ressalte-se ainda que o boletim de ocorrência é de 15/05/2018, tendo o recurso voluntário sido protocolado em 27/07/2020 sem qualquer nova informação a respeito do caso. O contribuinte ainda teria garantido que iria “sanar todas as pendências tributárias decorrentes dos mencionados pedidos”, porém, tanto a impugnação como o recurso voluntário silenciam sobre tal questão. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1202-001.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720305/2018-60 Efetivamente, a simples argumentação desacompanhada de provas que forneçam lastro aos argumentos apresentados não pode e não deve ser aceita em virtude da míngua demonstração da existência ou da veracidade do alegado. Consta ainda em recurso voluntário um pedido para que a multa seja cancelada pelo fato de o contribuinte ter solicitado o cancelamento da declaração de compensação antes de proferido o despacho decisório. Todavia, é de se ressaltar que o aludido pedido foi realizado depois de instaurado procedimento de fiscalização, do qual o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os créditos informados, o que impede que o cancelamento seja realizado. Essa questão, aliás, foi objeto do PAF nº 16366.720579-2017-78 – processo principal, sendo este o apenso – no qual se discute exatamente a declaração de compensação com o demonstrativo do crédito tributário sabidamente inexistente. Como último argumento do contribuinte, consta um tópico sobre a natureza confiscatória da multa de 150%. Sem embargo, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 2, este conselho “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.001033/2003-20
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/09/2003 In OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Versa o presente recurso, tempestivamente ofertado, sobre autuação de IPI contra empresa atacadista em virtude da posse de bebidas alcoólicas sem o selo de controle a que a fiscalização entende estarem sujeitas. Assim entendeu a fiscalização porque considera que os produtos encontrados classificam-se na posição 2208 da nomenclatura comum do mercosul (NCM), baseada no sistema harmonizado, que serve de suporte à TIPI. Como tal, além de se submeteram ao IPI pela modalidade de alíquota específica por cada unidade saída do estabelecimento fabricante ou importada, submetem-se, ainda, à exigência de selagem, Já o estabelecimento fabricante daria saída aos produtos com classificação fiscal na posição 2206, a qual não exigiria a última providência. A conclusão fiscal se deveu à existência de indicação no rótulo das bebidas de que continham álcool o que, em seu entender, impedia a classificação pretendida. Em conseqüência, foram os produtos apreendidos e a DRF Santa Cruz requereu análise técnica de sua composição, a qual foi realizada pelo Laboratório de Enologia da Secretaria de Agricultura do Estado. A conclusão do laudo foi de que o produto não se enquadraria como "cocktál de fermentado de maçã com limão" como indicado pela empresa fabricante e sim como álcool de cana-de-açúcar. Em conseqüência foi exigido o imposto relativo às saídas do estabelecimento fabricante, acrescido da multa de valor igual ao das mercadorias e dos juros de mora computados estes segundo a variação da taxa sebe, A exigência do imposto se fez contra o estabelecimento adquirente na condição de responsável, em atenção ao comando do art. 24 do Regulamento do IPI vigente à época. Para tanto, concluem as autoridades fiscais no relatório de fls Diante dos dados acima e do resultado não característico de fermentado de maçã indicado no Laudo n° 524/03 emitido pelo Laboratório de Referência Enológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conclui-se que as bebidas marca Piratinha apreendidas não possuem as mesmas características daquelas constantes nos rótulos e inclusas no Ato Declaratório Executivo SR11 n° 35, de 15 de julho de 2003 e, desta forma, não são passíveis de enquadramento na posição 22.06, restando, pelas características apresentadas (álcool de cana de açúcar, suco concentrado, a posição 22,08. A defesa da empresa, tanto em primeiro grau, como no recurso, dá conta da existência de Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal que enquadra o produto apreendido ("cocktail de fermentado de maçã com outras frutas", marca "Piratinha") de fabricação da empresa MULTIDR1NK DO BRASIL LTDA na posição 2206 da TIPI o que a dispensa de selagem. Sendo um ato administrativo válido e eficaz, entende que a autuação perpetrada implica sua revogação, o que foi feito sem o atendimento dos requisitos legais mínimos e que, se possível, não poderia afetar o adquirente que dele não tomou parte. Sobre o ponto, a decisão atacada anota: g Processo n° 13005.00 i 033/2003-20 Acórdão o.° 3402-00.719 S3-C4T2 H 2 5. No mérito, deve-se esclarecer, primeiramente, que o fato da existência do Ato Declaratório Executivo, que divulga o enquadramento de bebidas, não significa impedimento ao Auditor-Fiscal para a verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias a que está submetido o contribuinte. Ao contrário, no procedimento fiscal, cumpre à fiscalização, por dever de oficio, exigir os tributos não recolhidos e aplicar as multas legalmente previstas quando apurar infrações à legislação tributária, o que .foi .feito, observando todos as requisitos previstos no art. 142 do CTN. Além disso, deve-se considerar o disposto no parágrafo 4°, do art. 150, do Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (A1PI/2002), que assim estabelece. Ari. 150. O enquadramento dos produtos nacionais nas classes de valores de imposto será fito por ato do Ministro da Fazenda segundo (Lei n" 7.798, de 2989, uns, 22 e 32, e Nota do seu Anexo ( § 4", O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de .forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reen quadrado de oficio, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei n 2 7.798, de 1989, art, 22, § 37) 5.1 Então, a apreensão das bebidas se deu em perfeita consonância com as disposições legais: tendo a fiscalização constatado a existência de bebidas sem o, selo de controle, e verificando, no rótulo constante nas unidades, a informação de que se tratava de produto em que havia adição de álcool, no cumprimento de suas atribuições, apreendeu as bebidas, para posterior verificação. 5.2 Para fins de certificação da veracidade do conteúdo descrito na embalagem dos produtos apreendidos, a DRF/Santa Cruz do Sul solicitou, pelo (vicio cuja cópia foi juntada na fl. 111, ao Laboratório de Enologia da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, informações a respeito do conteúdo daqueles produtos_ 5.5 A partir do resultado indicado no Laudo, está correta a conclusão da DRF/Santa Cruz do Sul: as bebidas apreendidas, da marca "Piratinha", não possuenz a mesma composição informada nos rótulos e nos documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal, cuias cópias foram juntadas aos autos pelo próprio impugnante, restando correta a classificação indicada pelo autuante, que utilizou a codificação mais especifica para 'classificar os produtos apreendidos, cabendo ainda ressaltar que a impugnação apresentada não trouxe nenhum fato relevante capaz de alterar a cla,s,sificação fiscal aplicada pela .fiscalização. 4J\ 4 5.6 Assim, a partir da correta classificação dos produtos apreendidos, não merece qualquer reparo o procedimento adotado pela DRF/Santa Cruz do Sul, de exigência do crédito tributário apurado, com os acréscimos legais, pelo auto de infração objeto deste processo 6. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, está equivocada a interpretação do impugnante. A Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), no capitulo IV, seção 1, que dispõe sobre o hiiposto sobre Produtos Industrializados, define, no art. 51. Art. 51. Contribuinte do imposto é: 11 - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; ) 6 1 No que se refere à responsabilidade tributária, o art, 128 do CTN está assim redigido Art. 128., Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação 62 Por sua vez, o inciso V do art. 25 do R1P112002, quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, para o caso ora discutido, assim estabelece' Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: ) V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei n 2 4,502, de 1964, art. 62, e Lei n9 9,532, de 1997, art. 37, inciso V); 6, 3 De se acrescentar, ainda, o disposto no parágrafo 3', do art 266, do RIM/2002, abaixo transcrito. "Art.. 266 § 3° No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotundo ou marcado quando exigido o selo de controle a rotulagern ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei n9 4,502, de 1964, art. 62,4 29, e Lei n2 9 532, de 1997, art. 37, inciso V). (grifei) Processo n° 13005 001033/2003-20 S3-C412 Acórdão n.° 3402-00.719 Fl 3 6,4 À vista de todos os dispositivos acima transcritos, está correta a identificação do responsável pelo recolhimento do tributo e penalidades indicadas no auto de infração ora discutido. No recurso, tempestivamente ofertado, afasta-se a empresa dos argumentos esgrimidos em primeiro grau, especialmente daquele concernente à impossibilidade de lhe serem imputadas as conseqüências de eventual ato doloso praticado pelo fabricante para centrar-se no que chamou de desrespeito aos atos legais balisadores da produção da prova pericial. Defende, em suma, que a descaracterização realizada pela autoridade fiscal, sem a participação da autuada, não pode prevalecer, devendo ser mantida a classificação fiscal dos produtos e, conseqüentemente, ser considerado improcedente o lançamento combatido. Nesse desiderato, cita decisão do Conselho de Contribuintes que entende aplicável ao seu caso, mas não aponta com clareza quais são os dispositivos legais que não foram observados no seu caso concreto. A decisão citada cuida de mudança de classificação fiscal sem a realização de laudo pericial que atestasse a correta composição do produto. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Ainda que, como já dito, o recorrente tenha abandonado o argumento de que não se lhe poderiam imputar as conseqüências de eventual ' ato doloso praticado pelo fabricante, este é o motivo que me faz considerar improcedente a autuação. E começo pela concordância com a conclusão das autoridades fiscais — tanto a autuante quanto as julgadoras — no sentido de que o ato declaratório não é garantia absoluta a favor do contribuinte. Sem dúvida, pode a fiscalização, com elementos que apurar em diligências fiscais, propor sua revisão, a reclassificação do produto e a conseqüente exigência de imposto que tenha deixado de ser recolhido e outras tais como a selagem. Nesse caso, garantidos, em processo próprio, a ampla defesa e o contraditório, concluindo-se, ao final, pela procedência da acusação, deve o contribuinte (e a ênfase é imprescindível) responder pela prestação das informações incorretas. É isso o que diz a lei. Mas ela não estende tais conseqüências à figura do adquirente. E é isso que me faz votar pela improcedência da autuação,Vejamos. Não há dúvida de que o adquirente de produtos pode ser responsabilizado por infrações relativas às mercadorias compradas sempre que a lei assim o dispuser. E assim é o caso quando tais mercadorias estejam submetidas à exigência de selagem. Em tais circunstâncias deve o adquirente recusar o recebimento daquelas que, a ele sujeitas, não o portem. Essa obrigação está expressamente prevista nos artigos legais citados no auto de infração: 253 e 266 do RIPI98. Ocorre que, a meu sentir, não é disso que se cuida. É que, a meu ver, a norma apenas alcança as situações em que o adquirente sabe, ou deveria saber à vista dos atos legais e normativos que regem a espécie, que o produto recebido está sujeito à exigência de selagem, Quanto aos cigarros e aos relógios de pulso ou de bolso isso não apresenta qualquer dificuldade visto que a regra é a exigência, cabendo poucas exceções para sua dispensa. Todo o contrário se passa, contudo, com as bebidas alcoólicas. De fato, parte substancial delas não está sujeita àquela exigência: todos os vinhos da posição 2204 e as bebidas alcoólicas da posição 2206. Em tais casos, pois, o primeiro meio de que dispõe o comprador para saber em que situação se encontra é a clara identificação da espécie do produto que está comprando. Nesses termos, quando adquire, por exemplo, uísque, aguardente ou conhaque não há outro comportamento possível: sem selo não é possível receber. Mas quando essa identificação da espécie da bebida não é tão clara, de que se deve valer o adquirente? Concretamente, quanto a produto identificado como "cocktail de fermentado de maçã marca Piratinha", quais os elementos que o adquirente deve considerar para cumprir as obrigações que a lei lhe impôs? Entendo que o único meio que lhe resta é valer-se da classificação fiscal adotada pelo remetente nos documentos fiscais de aquisição, mormente quando, como no presente caso, tal classificação seja corroborada por ato administrativo da própria SRF. E se ela indica não ser ele sujeito ao selo, já não se está mais na hipótese de responsabilização do art, 24 do RIPI 98. Deveras, como se pode exigir do adquirente que questione o seu fornecedor acerca da classificação por ele adotada? E que não se alegue que tal ato não fixa a classificação fiscal. Isso porque, embora realmente editado com outro objetivo, qual seja o enquadramento para efeito de determinar a alíquota específica aplicável, no processo de fixação desse enquadramento a SRF tem acesso a informações que lhe permitem recusar a classificação proposta pelo produtor,, Assim o é porque ele é obrigado a informar a composição do seu produto. No caso concreto, a empresa MULTIDRINK informou (fi, 199) que ele era composto de 70% de fermentado de maçã, 10,5% de álcool etílico, 8% de açúcar, 11,5% de aromatizante, água e suco de limão. E mesmo constando expressamente a existência de álcool etílico, a SRF não impugnou a pretensão da empresa de classificá-lo na posição 2206. Parece, pois, que a mera indicação no rótulo da presença de álcool não apresenta contradição com as informações fornecidas à SRF nem é elemento suficiente por si só para a reclassificação pretendida. E essa conclusão se vê reforçada pela providência adotada de submeter o produto a perícia que indicasse a origem do álcool nele contido. É só com a afirmação do laudo que se pode concluir que o álcool foi adicionado à mistura, pois não seria procedente da destilação da maçã. O que temos, pois? Parece-me: um produto adquirido cujo rótulo é coerente com o que consta nos documentos fiscais e, mais, com ato declaratório que, diante dessas mesmas informações, não recusou a classificação fiscal na posição 2206. Diante disso, como se pode atribuir ao comprador tal impugnação? Será razoável imaginar que deveria ele requerer a realização da perícia agora demandada pela SRF JÁ: o César Alves 1amos Processo n° 13005.001033/2003-20 S3-C4T2 Acórdão n " 3402-00,719 Fl 4 de modo a se assegurar se as informações constantes nos documentos fiscais e no ato declaratório estavam certas? A decisão recorrida deixa registrado que as informações constantes do rótulo poderiam levá-lo a tal desconfiança. Mas tudo o que se vê nos rótulos juntados nos autos é que a bebida contém álcool. Não há, e isso é extremamente relevante, a informação de que "foi adicionado álcool". O álcool informado no rótulo pode muito bem ser, e assim se deve pensar, o proveniente da fermentação da maçã. Essa parece ter sido também a conclusão das autoridades da própria SRF que examinaram o seu pedido de enquadramento. Assim, entendo que, mesmo aceitas as conclusões do exame realizado — que não contou com participação do recorrente nem do fabricante — todas as conseqüências devem recair apenas sobre este último. E apenas após regular processo em que tenha oportunidade de demonstrar, e não o consiga, que tais conclusões não se sustentam. Com essas considerações, entendo incabível a responsabilização tributária do adquirente no caso concreto e voto pela improcedência da autuação contra ele lavrada. 7

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