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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418029 #
Numero do processo: 19311.720310/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação. PERFUMES. DESODORANTES. DEO-COLÔNIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Utilizada a regra geral de interpretação nº 1, o conflito de classificação entre as posições 33.03 e 33.07, quanto à definição se os produtos são desodorantes, perfumes ou água-de-colônia, as notas de explicação do Sistema Harmonizado, em seu capítulo 33, na posição 33.03, expressamente impedem a classificação nesta categoria se o produto for desodorante corporal, ou seja, tenha em sua composição química elementos desodorizantes que o configuram como tal, independente da quantidade ali presente ou de sua função precípua. Portanto, tais produtos devem ser classificados na posição 33.07.
Numero da decisão: 3302-013.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de perícia para, no mérito, deixar de conhecer o recurso de ofício, pela aplicação da Súmula CARF nº 103, bem como dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação alusiva à reclassificação dos desodorantes colônia e águas de colônia. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação. PERFUMES. DESODORANTES. DEO-COLÔNIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Utilizada a regra geral de interpretação nº 1, o conflito de classificação entre as posições 33.03 e 33.07, quanto à definição se os produtos são desodorantes, perfumes ou água-de-colônia, as notas de explicação do Sistema Harmonizado, em seu capítulo 33, na posição 33.03, expressamente impedem a classificação nesta categoria se o produto for desodorante corporal, ou seja, tenha em sua composição química elementos desodorizantes que o configuram como tal, independente da quantidade ali presente ou de sua função precípua. Portanto, tais produtos devem ser classificados na posição 33.07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de perícia para, no mérito, deixar de conhecer o recurso de ofício, pela aplicação da Súmula CARF nº 103, bem como dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação alusiva à reclassificação dos desodorantes colônia e águas de colônia. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 10 /2 01 5- 53 Fl. 19934DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à Resolução nº 3302-000.764. Trata o presente de auto de infração para constituição de crédito tributário referente ao imposto sobre produtos industrializados – ipi, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, em razão de erro na classificação fiscal de desodorante colônia e águas natura (efl. 2391), óleos e hidratantes (efl. 2424), produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (efl. 2429) e preparações capilares (efl. 2431). Apreciando a impugnação, a Terceira Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a impug nação parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/201 NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nul idade da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal n ão é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a prod ução de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os docu mentos integrantes dos autos revelamse suficientes para formação de convicção e conse qüente solução do litígio. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há mudança de critério jurídico quando se trata de reparar uma ilegalidade. Haveria mudança de critério jurídico, a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional, apenas na hipótese de a autoridadefiscal proceder ao lançamento de conformidade com ato normativo baixado pela administração e,em face de segundo ato, posteriormente editado, veiculando nova interpretação jurídica aplicávelao fato jurídico , procedesse a novo lançamento. Fl. 19935DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A nãodetecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser co nfundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocaçã o do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, par a efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros preparações para conservação ou cuidados com a pele e preparações capilares, bem como exonerou os lançamentos em duplicidade, conforme tópico "Erro no lançamento d e IPI". Por outro lado, manteve o lançamento quanto à reclassificação do desodorante colônia e águas Natura, óleos e hidratantes. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, deduzindo: 1. A nulidade parcial da decisão recorrida por não ter apreciado argumentos autônomo e suficiente de insubsistência por afronta ao artigo 142 do CTN, em razão de a fiscalização não ter refutado as informações constantes do registro da ANVISA, por não ter contraposto apresentados pela recorrente, por não ter motivado ad equadamente e especificamente a acusação fiscal, por ter errado na apuração dos crédito s tributários lançados e por não ter aprofundado o trabalho fiscal, ou seja, não analisou a ausência de motivação adequada e específica, comprometendo o lançamento por vício material. 2. A nulidade parcial por ter indeferido a realização da prova pericial, resultando em cer ceamento do direito de defesa; 3. No mérito, a recorrente pugna pela violação ao artigo 142 do CTN, por não ter a fiscalização refutado as informações constantes do registro da ANVISA, por não ter contraposto os elementos de prova apresentados no curso do procedimento fiscal, po r não ter motivado de forma adequada e específica a acusação fiscal e por não ter aprofundado o trabalho fiscal; 4. Que a identificação da natureza do produto é de ordem técnica, necessitando de conhecimentos específicos e que a fiscalização não detém tal competência; 5. Refuta a reclassificação fiscal dos desodorantes colônia (que possuem agentes antibacterianos e fragrâncias) como águas de colônia, dos óleos desodorantes e dos deso dorantes hidratantes (que possuem também a presença de ativo antibacteriano) como pr odutos de beleza e maquiagem; 6. Afronta ao artigo 146 do CTN; 7. Necessidade de prova pericial técnica para que seja atestada a característica, composição química e eficácia da finalidade dos seus produtos com ação bacteriana; 8. O desprovimento do recurso de ofício; 9. Cancelamento das multas e juros de acordo com o artigo 100 do CTN; 10. Cancelamento de todas as multas de acordo com o artigo 112 do CTN; 11. A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; Posteriormente à juntada do recurso voluntário, a recorrente protocolou a juntada de Relatório Técnico do INT Instituto Nacional de Tecnologia, atestando a ação antibacteriana. Fl. 19936DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator. É o relatório. Na sessão de julgamento de 19 de junho de 2018, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da terceira Seção de Julgamento deste Tribunal, converteu o julgamento em diligência – Resolução nº 3302-000.764, para a qual foram determinados os seguintes termos: Diligência na recorrente A recorrente deve ser intimada a: 1. Relacionar a lista de produtos autuados com os nomes dos referidos produtos notificados na ANVISA, identificando o processo ou outro dado que permita a busca por pesquisa pela própria ANVISA ou em seu portal; 2. Apresentar a composição química em percentual de peso ou outra medida adequada, para os produtos autuados, identificando a função de cada substância; 3. Apresentar o custo contábil/fiscal de cada produto, discriminado de acordo com a composição química apresentada, disponibilizando à autoridade fiscal a documentação contábil/fiscal (inclusive arquivos digitais) necessária para eventual certificação; 4. Confirmar os quesitos e peritos indicados em recurso voluntário, para realização de laudos a serem solicitados ao INT. Diligência na ANVISA A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte: 1. Esclarecer qual a definição técnica de desodorante, águas de colônia e hidratantes utilizada pela ANVISA para classificar produtos nos itens 20 a 23 da I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 do Anexo II da revogada RDC nº 211/2005, informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada; 2. Esclarecer como são classificados os produtos que contém substâncias destinadas a funções distintas, como produto destinado a perfumar e desodorizar e produtos destinados a hidratar e desodorizar. Há algum parâmetro de composição química que identifica a função principal de um produto para ser designado como desodorante, ou água de colônia, ou hidratante? 3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)? 4. Os produtos classificáveis no grau 1, sujeitos à notificação, são submetidos a testes de análise química pela ANVISA? 5. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação dos produtos da lista anexa (encaminhar a lista relacionada pela recorrente da petição de notificação com os produtos objeto da autuação) de acordo com os itens constantes da I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 ou II) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo II da revogada RDC nº 211/2005? Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia INT A autoridade fiscal atuará como perito assistente e solicitará laudos ao INT, às expensas da recorrente, e nos termos do artigo 64 do Decreto nº 7.574/2011, para que, sobrecada produto autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos: Fl. 19937DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 1. Nome técnico e comercial 2. Composição química 3. O produto é voltado para conservação ou cuidados da pele? 4. O produto tem ação hidratante? 5. O produto tem função antioxidante? 6. O produto tem função de perfumar? 7. O produto tem função desodorizante? 8. Trata-se de uma loção para o corpo? 9.Trata-se de um desodorante corporal? 10. O produto apresenta a substância química “triclosan” ou “polyglyceryl3 caprylate” ou “ethylhexyglycerin? 11. Quais as funções que as três substâncias acima mencionadas podem desempenhar, além da função antibaterciana? 12. Qual a principal função do produto, perfumar, hidratar ou desodorizar? 13. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito; Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, nos termos acima indicados, devendo a autoridade fiscal, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após a fase de coleta de dados, a ANVISA apresentou sua manifestação (fls. 4641), o INT apresentou relatório técnico (fls 4735/4780), e a autoridade administrativa apresentou relatório fiscal (fls. 4781/4798), e o recorrente apresentou sua manifestação, na qual afirma que mais uma vez o laudo técnico apresentado pelo INT corrobora toda a prova produzida, bem como respectivas classificações, e que o relatório fiscal apresentado limitou-se a indicar a ordem cronológica dos atos praticados no curso da diligência, sem ter se pronunciado sobre todos os dados. Ato contínuo, o presente processo, tendo como conexão (considerada exatamente a mesma matéria, somente de operações diferentes) o processo administrativo nº É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Trata-se de recurso de ofício e voluntário, relativos à exação da diferença de IPI, pela reclassificação dos seguintes produtos do contribuinte: i) desodorante colônia e águas Fl. 19938DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 natura, ii) óleos e hidratantes, iii) produtos de beleza ou de maquiagem preparados e iv) preparações para conservação ou cuidados da pele e preparações capilares. A decisão de primeira instância manteve o lançamento quanto a desodorantes colônia e águas natura, além de óleos e hidratantes, decotando deste parcela em que verificado, de fato, a ocorrência de um equívoco pela fiscalização, além de exonerar parcela do crédito relativa à classificação – mantida aquela inicialmente apontada pelo contribuinte, quanto a produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele e preparações capilares. O Recurso de ofício é dado em razão da alteração do crédito lançado de de R$ 64.784.157,35 para R$ 55.231.418,75, conforme demonstrativo acostado à decisão. Já o Recurso Voluntário volta ao julgamento desta turma, junto ao relatório fiscal relativo ao resultado da diligência realizada, com objetivo de melhor análise dos itens restantes, especialmente quanto à sua composição química, tecnicamente demonstrada pelos laudos providos. Pois bem. Quanto ao Recurso de Ofício A Portaria MF nº 02/2023 estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Foi estabelecido um limite específico para admissibilidade dos recursos de ofício que exoneram os créditos tributários em valores acima de 15 milhões de reais, de modo que, tal análise deve ser feita no momento em que o recurso é objeto de análise pela 2ª instância. Considera-se também aplicabilidade da Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303- 002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802- 01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101- 001.174, de 17/07/2012 E, no presente caso, o valor exonerado, em razão do reconhecimento da correta classificação realizada pelo contribuinte quanto aos itens produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele e preparações capilares, além das correções dos erros de lançamento, é de R$ 9.552.738,60, portanto, aquém do limite para julgamento por este Tribunal Administrativo. Ante o exposto, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 19939DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Quanto ao Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na divergência relativa à classificação fiscal adotada pelo contribuinte para determinados produtos, tendo em vista diferente entendimento esposado pela fiscalização: i) águas de colônia e desodorantes: entende o contribuinte pela classificação fiscal 3307.20.90 e 3307.20.10, ao passo que entende a fiscalização que tais produtos estariam enquadrados na classificação 3303.00.20; ii) Óleos e hidratantes: entende o contribuinte pela classificação fiscal 3307.20.90, ao passo que entende a fiscalização que tais produtos estariam enquadrados na classificação 3304.99.10 e 3304.90.90, respectivamente. Para além disso, o recorrente aponta nulidade parcial porque a decisão da DRJ não analisou a alegação quanto à insubsistência do auto por violação ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, por ter sido mal lavrado e sem a devida motivação adequada e específica. Da nulidade Afirma a recorrente que a nulidade da decisão de primeira instância se dá porque a análise feita pela DRJ do argumento quanto à afronta do artigo 142, do CTN foi feita em sede de preliminar, e não de mérito, como pretendia. Apontou que o auto de infração foi lavrado sem determinação de motivo adequado e específico, e, portanto, pretende com tal argumento o cancelamento da autuação. Sem razão a recorrente. As causas de nulidade são traçadas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, e configuram-se somente na hipótese de ocorrência de cercamento de defesa ou ato ou despacho proferido por autoridade incompetente. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 19940DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Vê-se que as razões pelas quais a recorrente afirma ser o auto de infração insuficientemente motivado residem em causa de nulidade, e não de mérito. A pretensão de alocar, de forma equivocada, argumentos passíveis de nulidade do auto de infração – porque descumpridos os requisitos presentes no artigo , do Decreto 70.235/1972, e artigo 142, do Código Tributário Nacional, não embasa a presente afirmativa. Além disso, apenas em sede obter dictum, o auto de infração foi lavrado detalhadamente esmiúça cada um dos pontos de controvérsia relativos à classificação fiscal, seja quanto à composição e quais os produtos que estão ali sendo tratados, seja em relação à aplicação das regras de interpretação, e respectivo Sistema Harmonizado. E, nesse sentido, justamente o contribuinte apresenta suas razões de defesa de forma extensa e claramente suficientes ao combate da temática fática e de direito. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade. Do indeferimento do pedido de perícia Nesse tópico, prejudicado o argumento quanto ao indeferimento do pedido de perícia, porque o processo, em sede de primeiro julgamento do Recurso Voluntário, foi baixado em diligência, para que, junto à ANVISA e ao INT, bem como junto à recorrente, fossem colhidas maiores informações técnicas sobre os produtos discutidos. Pois bem. Da classificação fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Fl. 19941DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme afirma a professora Daniela Floriano. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. Além disso, temos as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prestam ao direcionamento da forma pela qual deve ser, em cotejo às regras supramencionadas, estabelecida a válida interpretação, aplicável a determinado caso concreto. No presente caso, a fiscalização se utilizou da RG1, denominada regra geral, oriunda das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para reclassificar os produtos relativos a águas de colônia e desodorantes, além de óleos e hidratantes. E, como dito na decisão de primeira instância: a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra nº 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra nº 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras nrs. 1 a 3. Já a Regra nº 5 recai sobre mercadorias nela especificadas, inaplicáveis ao presente. A Regra Geral de Interpretação nº 3 parte a, estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Ora, se existe uma posição em que o produto encontra-se literalmente mencionado, não se pode aplicar esta regra de forma a tentar classificá-lo em um item constante de uma outra subposição. O específico, neste caso, é a subposição em que o produto está textualmente indicado, diferentemente do que afirma o impugnante. Classificar, portanto, exige primeiramente verificar, em um mesmo capítulo ou posição, os textos da subposições, pois estes são determinantes para a classificação. Só após definir a subposição, é que se passa aos itens que a compõem. Fl. 19942DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 E, segue, com razão, quando afirma que as manifestações de institutos técnicos, no que diz respeito especificamente à classificação fiscal de produtos, configuram-se apenas como opiniões sem qualquer prevalência. Na verdade, essa atividade de classificação fiscal deve ser feita, como já dito, consoante as regras do Sistema Harmonizado (SH), cuja competência é legalmente atribuída, com exclusividade, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus setores especializados e autoridades fiscais respectivas. Podem tais autoridades, quando considerarem necessário, solicitar assistência de profissional técnico para a identificação da natureza e ou a quantificação das mercadorias/produtos a serem classificados, sem que isto implique a perda da exclusividade/competência legal para exercer a classificação propriamente dita do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Enfim, para adentrarmos o ponto de estabelecimento das interpretações aplicáveis ao presente caso, é importante destacar que, para a primeira reclassificação (águas de colônia e desodorantes), as classificações transitam entre as posições 3307 versus 3303, diferentemente da segunda classificação (óleos e hidratantes), que transita entre as posições 3307 versus 3304. Desodorante Colônia e Águas Natura A discussão se inicia neste tópico em razão da reclassificação dos produtos denominados “Desodorante Colônia”, “Águas”, “Águas Desd Col” e “Águas Natura Des”, classificados pelo contribuinte na NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, por sustentar que se trata de uma colônia desodorante, vez que existente o componente “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” e “ethylhexylglycerin”, que possuem ação bactericida. Lado outro, a fiscalização entende que a presença de tais componentes não determinam sua classificação como desodorante, tendo em vista a multifunção do produto, e sua função precípua de perfumar, e não desodorizar. Ainda, destaca a fiscalização que a regra de interpretação correta para deslinde da controvérsia refere-se à RG1, na qual temos: 1. (RG1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: E, afirma que a divergência na classificação fiscal reside: Conforme as especificações das amostras de embalagens dos produtos fornecidas pelo sujeito passivo e informações contidas nos autos e no sítio da internet www.natura.com.br, a função primordial destes é perfumar a pele (categoria PERFUMARIA), sendo que não há referência às ações antiperspirante ou anti-séptica, características de desodorantes corporais. A impugnante, ademais, produz especificamente desodorantes corporais que se identificam com produtos destinados aos cuidados corporais e que são classificados na subposição 3307.20 da NCM, bem distintos, pois, das “deo-colônias”. Fl. 19943DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Diferenças entre os diversos tipos de preparações com a finalidade de perfumar a pele, conforme exaustivamente detalhado na descrição dos fatos e nas reproduções do relatório deste julgado: a) extrato de perfume: essência de perfume com concentração de 15 a 40% e com duração esperada de 24 horas; b) “eau de parfum”: essência de perfume com concentração de 10 a 15% e com duração esperada de 12 horas; c) “eau de toilette”, ou água de colônia: essência de perfume com concentração de 5 a 10% e com duração esperada de 8 horas; d) colônia ou “eau de cologne”: essência de perfume com concentração de 3 a 5% e com duração esperada de 6 horas. As “deo-colônias” industrializadas pela impugnante correspondem, como produtos para perfumaria acondicionados em embalagens para venda a retalho, águas de colônia. São compostas de perfume, água, álcool e anti-séptico, entre outras substâncias, sendo a titulação alcoólica inferior à dos perfumes. A controvérsia aqui remete-se às regras do Sistema Harmonizado, especificamente contidas nas Notas Explicativas, quando constatada a divergência entre 33.03 e 33.07: A posição 33.03, que pretende a fiscalização fazer valer sua classificação, refere- se à perfumes e águas-de-colônia, devidamente descritas como: i) extratos, constantes como óleos essenciais, essência concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado, compostas também, de forma usual, de adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador; e, ii) á-guas-de-colônia, como água de lavanda, que não se confundem águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da osição 33.01, e são diferentes dos perfumes porque sua concentração em óleos essenciais é mais fraca, e também pelo título menos elevado de álcool empregado. Para além do descritivo arguir sobre o conceito de perfumes e água-de-colônia, a nota explicativa (NESH) é cristalina ao afirmar que NÃO COMPREENDE essa posição as loções após a barba E OS DESODORANTES (desodorizantes) corporais, que devem ser classificados na posição 33.07. Fl. 19944DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Quando a fiscalização – a meu ver, correta, entende pelo caminho de interpretação contido na regra geral, onde há expressamente o descritivo de determinado produto, bem como pela afirmativa que a controvérsia de classificação deve ser resolvida tão somente no Sistema Harmonizado, deve, necessariamente, levar em consideração que, o produto que contém a substância desodorizante, ainda que multifuncional em relação à perfumar ou hidratar a pele, NÃO DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 33.03, e sim na 33.07, como apontado acima pelas Notas Explicativas do próprio SH. Nesse sentido, a despeito dos laudos técnicos da ANVISA e do INT não terem efeito sobre a classificação jurídica do produto aqui discutido, tem essencial papel para determinar a composição química, e atestar a existência de componentes desodorizantes, que ensejam, enfim, o enquadramento na exceção supramencionada. Não há que se falar nesse momento em função precípua, se adotada a primeira regra geral de interpretação, sendo irrelevante o quantum do componente desodorizante presente nesses produtos, bastando, tão somente, sua existência para determinar a impossibilidade de se classificar como perfume e água-de-colônia. Caso a fiscalização entendesse pela inexistência de regra expressa sobre desodorantes, perfumes e águas de colônia – que não convém ao presente caso, porque todos os conceitos expressamente constam das regras de Classificação do SH, poderia se utilizar do RG3, que permite a afirmativa partida da premissa da função precípua daquele produto, especialmente com aprofundamento quanto à sua composição química. Corroborando tais pontos, o laudo técnico do INT afirma: Fl. 19945DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Para além da narrativa equivocada que é necessário analisar a função precípua do produto, o laudo do INT, no presente tópico, se presta à afirmação de que todos os produtos analisados possuem um componente químico com objetivo de desodorizar, enquadrando-se na excepcionalidade descrita nas notas de explicação do Sistema Harmonizado, afirmando-se a impossibilidade de classificar os produtos neste tópico na posição 33.03, razão, portanto, dada à recorrente. Voto pelo cancelamento da exação tributária relativa ao presente tópico “perfumes e água de colônia”, em razão da incorreta reclassificação da fiscalização para tais produtos. Óleos e hidratantes A autoridade fiscal classificou os produtos relacionados na tabela, às fls. 2392/2394, no código 3304.99.10 e 3304.90.90. Afirma o impugnante que classificou os óleos e hidratantes na NCM 3307.20.10 e 3307.20.90. Defende que não há preponderância entre as funções, desodorante e hidratante, nos produtos questionados e ainda que, em sua composição química, consta o “triclosan” ou o “polyglyceryl-3 caprylate”, no caso dos desodorantes hidratantes, e o “ethylhexylglycerin”, no caso dos óleos desodorantes. A decisão de primeira instância entendeu correta a reclassificação feita pela fiscalização, nos seguintes termos: Fl. 19946DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Por fim, por aplicação da Regra Geral Complementar nº 1, que, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, o hidratante classifica-se no item 3304.99.10 “Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, e produto óleo hidratante, classifica-se no desdobramento regional, no item 3304.99.90 “outros”, já que o produto não se apresenta em forma de creme ou loção. Correta, portanto, a classificação adotada pela Autoridade Fiscal. O primeiro ponto é estabelecer a premissa, relativa à qual Regra de Interpretação será utilizada para dirimir a questão, nos ditames do Sistema Harmonizado. Entendo que, pelos produtos aqui configurarem mercadoria passível de ser classificada em duas ou mais posições (aplicação da 2b), deve-se utilizar a Regra de Interpretação (RGI3): REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. NOTA EXPLICATIVA I) Esta Regra prevê três métodos de classificação das mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes, quer por aplicação da Regra 2 b), quer em qualquer outro caso. Estes métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se aplica quando a Regra 3 a) não solucionar o problema da classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b) forem inoperantes, aplica-se a Regra 3 c). A ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica, b) característica essencial, c) posição colocada em último lugar na ordem numérica. II) A Regra só se aplica se não for contrária aos dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo. Por exemplo, a Nota 4 B) do Capítulo 97, determina que os artigos suscetíveis de se incluírem simultaneamente nas posições 97.01 a 97.05 e na posição 97.06, devem ser classificados na mais apropriada dentre as posições 97.01 a 97.05. Fl. 19947DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 A classificação destes artigos decorre da Nota 4 B) do Capítulo 97 e não da presente Regra. REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode, contudo, dizer-se de modo geral: a) Que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 84.67 (ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) Que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de mercadorias: 1) Os tapetes tufados de matérias têxteis reconhecíveis como próprios para automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição 87.08, mas na posição 57.03, onde se incluem mais especificamente. 2) Os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis para serem utilizados como para-brisas de aviões, devem ser classificados não na posição 88.03, como partes dos aparelhos das posições 88.01 ou 88.02, mas na posição 70.07, onde se incluem mais especificamente. V) Contudo, quando duas ou mais posições se refiram cada qual a uma parte somente das matérias que constituam um produto misturado ou um artigo composto, ou a uma parte somente dos artigos no caso de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, essas posições devem ser consideradas, em relação a esse produto ou a esse artigo, como igualmente específicas, mesmo que uma delas dê uma descrição mais precisa ou mais completa. Neste caso, a classificação dos artigos será determinada por aplicação da Regra 3 b) ou 3 c). REGRA 3 b) VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) Os produtos misturados; 2) As obras compostas por matérias diferentes; 3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) As mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante. VII) Nas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 19948DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 VIII) O fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo de mercadorias. Pode, por exemplo, ser determinado pela natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. IX) Devem considerar-se, para aplicação da presente Regra, como obras constituídas pela reunião de artigos diferentes, não apenas aquelas cujos elementos componentes estão fixados uns aos outros formando um todo praticamente indissociável, mas também aquelas cujos elementos são separáveis, desde que estes elementos estejam adaptados uns aos outros e sejam complementares uns dos outros e que a sua reunião constitua um todo que não possa ser normalmente vendido em elementos separados. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de obras: 1) Os cinzeiros constituídos por um suporte no qual se insere um recipiente amovível que se destina a receber as cinzas. 2) As prateleiras do tipo doméstico para especiarias, constituídas por um suporte (geralmente de madeira) especialmente projetado para esse fim e por um número apropriado de frascos para especiarias de forma e dimensões adequadas. Os diferentes elementos que compõem esses conjuntos são, em geral, apresentados numa mesma embalagem. X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: a) Serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de serem incluídos em posições diferentes. Não seriam, portanto, sortido, na acepção desta Regra, seis garfos, por exemplo, para fondue; b) Serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada; c) Serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos utilizadores finais sem reacondicionamento (por exemplo, em latas, caixas, panóplias). A expressão “venda a retalho” não inclui as vendas de mercadorias que se destinam a ser revendidas após a sua posterior fabricação, preparação ou reacondicionamento, ou após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias. Em consequência, a expressão “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” compreende apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador final quando as mercadorias individuais se destinam a ser utilizadas em conjunto. Por exemplo, diferentes produtos alimentícios destinados a serem utilizados conjuntamente na preparação de um prato ou uma refeição, pronto-a-comer, embalados em conjunto e destinados ao consumo pelo comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a retalho”. Podem citar-se como exemplos de sortidos cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b): 1) a) Os sortidos constituídos por um sanduíche composto de carne bovina, mesmo com queijo, num pequeno pão (posição 16.02), apresentado numa embalagem com uma porção de batatas fritas (posição 20.04): Classificação na posição 16.02. Fl. 19949DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 b) Os sortidos cujos componentes se destinam a ser utilizados em conjunto para a preparação de um prato de espaguete, constituídos por um pacote de espaguete não cozido (posição 19.02), por um saquinho de queijo ralado (posição 04.06) e por uma pequena lata de molho de tomate (posição 21.03), apresentados numa caixa de cartão: Classificação na posição 19.02. Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica-se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. 2) Os conjuntos de cabeleireiro constituídos por uma máquina de cortar cabelo elétrica (posição 85.10), um pente (posição 96.15), um par de tesouras (posição 82.13), uma escova (posição 96.03), uma toalha de matéria têxtil (posição 63.02), apresentados em estojo de couro (posição 42.02): Classificação na posição 85.10. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador de lápis (apara-lápis*) (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02): Classificação na posição 90.17. Em todos os sortidos acima referidos, a classificação efetua-se de acordo com o objeto ou com os objetos que, em conjunto, confiram ao sortido a sua característica essencial. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. REGRA 3 c) XII) Quando as Regras 3 a) ou 3 b) forem inoperantes, as mercadorias devem ser classificadas na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração para a sua classificação. a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Fl. 19950DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. NOTA EXPLICATIVA I) Esta Regra prevê três métodos de classificação das mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes, quer por aplicação da Regra 2 b), quer em qualquer outro caso. Estes métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se aplica quando a Regra 3 a) não solucionar o problema da classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b) forem inoperantes, aplica-se a Regra 3 c). A ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica, b) característica essencial, c) posição colocada em último lugar na ordem numérica. Vê-se que, pela utilização da Regra de Interpretação 3, que a ordem a ser considerada é: posição mais específica sobre a genérica, característica essencial e posição colocada na última ordem numérica, especialmente se utilizando da regra 3b, quando não for possível determinar pela 3ª posição mais específica da mercadoria discutida. Destaca-se que na presente discussão, não há como se valer da regra contida na alínea a), em que consideramos a posição mais específica sobre a genérica, tendo em vista a impossibilidade de realização do cotejo entre as descrições contidas nas posições em combate, não há comparabilidade hábil a ensejar a determinação de um enquadramento mais específico, em detrimento de um mais genérico, mas tão somente, descrições que carregam naturezas completamente diferentes, sem qualquer referência que suporta o binômio gênero versus espécie. No caso em comento, há o cotejo das seguintes classificações: Classificação Fisco Classificação Contribuinte Hidratante 3304.90.90 3307.20.90 Óleo 3304.99.10 3307.20.10 33.04 - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolarese os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.10 - Produtos de maquiagem para os 33.07 - Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não Fl. 19951DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 lábios 3304.20 - Produtos de maquiagem para os olhos 3304.30 - Preparações para manicuros e pedicuros 3304.9 - Outros: 3304.91 - Pós, incluindo os compactos 3304.99 – Outros perfumados, mesmo com propriedades desinfetantes. 3307.10 - Preparações para barbear (antes, durante ou após) 3307.20 - Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes 3307.30 - Sais perfumados e outras preparações para banhos 3307.4 - Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 3307.41 - Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão 3307.49 -- Outras 3307.90 - Outros A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕESPARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: 1) Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios. 2) As sombras para os olhos, máscaras, lápis para sobrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos. 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de-arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades Esta posição compreende: I) As preparações para barbear (antes, durante ou após), como por exemplo os cremes e espumas para barbear, mesmo que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a barba, as pedras-umes (pedras de alume) e os lápis hemostáticos. Os sabões para a barba em blocos incluem-se na posição 34.01. II) Os desodorantes (desodorizantes) corporais e os antiperspirantes (antissudoríficos). III) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34). As preparações para lavagem da pele, em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, apresentadas na forma de líquido ou de creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas na posição 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02. IV) Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 1) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas destas preparações Fl. 19952DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. B.-PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS Este grupo compreende os pós e esmalte (verniz*) para unhas, os removedores destes esmaltes (vernizes*), as preparações para facilitar a remoção de cutículas e outras preparações para manicuros e pedicuros. Excluem-se da presente posição: a) As preparações medicamentosas destinadas a tratar certas doenças da pele, como por exemplo as pomadas para o tratamento de eczemas (posições 30.03 ou 30.04). b) Os desodorantes (desodorizantes) para os pés, bem como as preparações próprias para o tratamento das unhas dos animais (posição 33.07). c) As unhas artificiais (de plástico, posição 39.26, de outras matérias, classificação consoante a matéria constitutiva). utilizam-se para disfarçar cheiros. As velas perfumadas excluem-se desta posição (posição 34.06). 2) Os desodorantes (desodorizantes) de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes. Os desodorantes (desodorizantes) de ambientes preparados são constituídos, essencialmente, por substâncias (metacrilato de laurila, por exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar ou outras substâncias destinadas a absorver fisicamente os cheiros pelas forças de Van der Waal, por exemplo. Acondicionados para venda a retalho, estas preparações, em geral, apresentam-se em recipientes aerossóis. Os produtos, tais como o carvão ativado, acondicionados para venda a retalho como desodorantes (desodorizantes) para refrigeradores (frigoríficos*), automóveis, etc., incluem-se igualmente na presente posição. V) Outros produtos, tais como: 1) Os depilatórios. Dado o contexto das descrições que estão postas pela controvérsia, penso que, para além de rechaçar a aplicação da alínea a) - em que é possível classificar algo na posição mais específica, em razão de uma mais genérica, aqui a direção se dá pela alínea b), em que devemos considerar o montante de cada componente, que seja capaz de definir a natureza do produto. As notas explicativas, em que pese a expressa inclusão relativa aos desodorantes quanto à classificação 3307, apresenta no bojo do enquadramento da posição 3304, as preparações de cuidados com a pele (exceto medicamentos), incluindo-se as loções tônica ou loções para o corpo. Nota-se que não há, em nenhuma das classificações, a dotação expressa dos objetos a serem classificados, tal como óleo ou desodorante, o que impede que o façamos mediante sua acepção semântica ou jurídica, sem também contarmos com apoio das notas explicativas supramencionadas, razão pela qual foi rechaçada a possibilidade de aplicação da Regra de Interpretação 1 A princípio, parece-me mais adequada a posição 3304, porque, contrário do raciocínio utilizado para deslinde da classificação em relação aos desodorantes colônia, pela Fl. 19953DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 premissa adotada no presente tópico, é necessário analisar a composição e a função precípua dos óleos e hidratantes da discussão, tendo em vista que analisa-se sua característica essencial mediante componente predominante em sua formulação química. E, nesse sentido, superada a premissa utilizada para caminharmos à classificação dos óleos hidratantes, é necessário valer-se dos componentes técnicos, incluindo em tal verificação a quantidade, volume, dentre outras características que ensejarão o finco de qual função precípua da mercadoria. Daí a importância da análise conjunta de todas as provas que foram colacionadas aos autos, dentre as informações fornecidas pelo próprio contribuinte quanto à composição química de seus produtos, além dos laudos técnicos produzidos de forma institucional, sem prejuízo das informações que foram usadas sob outra perspectiva para as demais classificações, a despeito de aqui não se aplicarem da mesma forma. Conforme afirmado na decisão de primeira instância, bem como corroborado por todos os documentos contidos nos autos: Na folha de fórmula, anexada aos autos pelo impugnante, fl. 2963, verifica-se que o produto Todo Dia Hidrat Corp Pêssego - Pele Extra Seca é composto principalmente de 71,79% de água; 14,1% de substâncias emolientes, umectantes e hidratantes (o Trigliceridio Caprilico Caprico, o Lactato de Cetila, o Esterarato de Glycol e o Eter Dicaprilico são emolientes, a Urea é umectante e hidratante, a componente Glicerina é umectante); 0,1% de agente anti-séptico contra bactérias gram negativas e gram positivas (TEGOCOSMO P 813); além de emulsionantes, tamponante e corante. O componente agente desodorante bacteriostático (TEGOCOSMO P 813), na proporção de 0,1% no volume total do produto, tem função secundária de impedir que haja crescimento bacteriano indesejado. Pelo exemplo acima, o elemento desodorizante – Tegocosmo P813, corresponde à proporção de 0,1% no volume total do produto, caracterizando-o como multifuncional, contudo, com função precípua de hidratar, sendo tão somente secundária a função de desodorizar. Na perspectiva esposada, a reclassificação realizada pela fiscalização, quanto à posição 3304, e consequente exação tributária face às diferenças de alíquota, em observância ao binômio de conhecimento técnico e químico do produto discutido, em cotejo às regras de interpretação e notas explicativas do Sistema Harmonizado, configura-se correta. Voto, enfim, no presente tópico, pela manutenção do auto de infração. Conclusão Ante todo exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração quanto à reclassificação dos desodorantes colônia e água de colônia. É como voto (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 19954DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2015-53 Fl. 19955DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902083/2014-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 22191.55148.170414.1.3.04- 7182 1 , transmitida em 17/04/2014, objetivando a compensação de um crédito de PIS (código de receita 4574) do período de apuração (PA) 02/2014, no valor original de R$ 151.377,21 e recolhido em 20/03/2014, com um débito da mesma contribuição social, relativo ao PA 03/2014, no valor de R$ 165.692,73. O Despacho Decisório constante dos autos, emitido de forma eletrônica (fl. 85), não homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para tanto, pelo fato de o pagamento informado no DARF correspondente, no valor de R$ 151.377,21, haver sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte relativo à contribuição social do período. 1 Fls. 89/93 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 08 3/ 20 14 -3 4 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 Cientificado da referida decisão em 17/07/2014, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/08/2014, em que alegou basicamente o seguinte: · Instituição financeira que atua no ramo de seguros privados e resseguros, a Impugnante inicialmente apurou débito de PIS (4574) do PA fevereiro/2014 no montante de R$ 151.377,21, que foi declarado na DCTF correspondente e recolhido dentro de seu vencimento. · No entanto, posteriormente constatou que, na referida apuração, deixou de deduzir da base de cálculo os valores referentes a sinistros pagos, salvados e ressarcimentos, no valor total de R$ 33.726.785,93, conforme tabela de fl. 60. · Tal dedução é permitida pelo art. 3°, § 6°, inciso II da Lei n° 9.718/1998, segundo o qual as importâncias relativas aos salvados, sinistros pagos e outros ressarcimentos são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se configurarem como faturamento. · Com a referida dedução, que somente foi apurada em abril/2014, não restou qualquer valor a pagar a título de PIS (4574) de fevereiro/2014, de modo que o pagamento efetuado neste valor revelou-se indevido. · No entanto, por um equívoco, deixou de retificar a DCTF do período para fazer constar tal informação, o que deve ter gerado a não homologação de sua compensação, por cruzamento dessas informações. · Na DCTF de março/2014, fez constar corretamente o débito de PIS (4574) de março/2014, a ser quitado justamente pela presente compensação (fl. 68). · E a fim de adequar a DCTF de fevereiro/2014 à sua contabilidade já corrigida, procedeu à sua retificação em 13/08/2014, informando a base negativa do PIS do período (fls. 77 a 81), ainda que após a emissão do Despacho Decisório – o que não lhe retira o direito ao crédito efetivamente comprovado, consoante jurisprudência do CARF e doutrina que cita, baseada no princípio da verdade material. · À vista do exposto, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para homologação da compensação pleiteada. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 12-108.222, às fls. 111/118), a 16ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O r. acórdão não foi ementado, mas de sua leitura verifica-se que a câmara baixa concluiu que a retificação da DCTF, após a ciência do despacho decisório, não é impeditivo ao reconhecimento do direito creditório pleiteado, porém, destacou que essa providência, por si só, também não é suficiente à comprovação do referido direito (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015). Nesse diapasão, observou que a manifestante deveria ter trazido ao autos documentação contábil que comprovasse o alegado direito, mas que, no entanto, além da copia da DCTF retificada, o contribuinte restringiu-se a juntar “apenas a tabela de fl. 60, intitulada Registro de Sinistros Pagos/Recuperados, com o valor líquido total a esse título de R$ 33.726.785,93, referente a fevereiro/2014”. Diante disso, a DRJ concluiu que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, consoante o que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015 (utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 129/145), na qual:  Alega que, por um lapso, deixou de excluir da base de cálculo do PIS, no PA 02/2014, “o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”, conforme autorizado pelo art. 3º, §6º, II, da Lei 9.718/98;  Afirma “que a correta apuração do PIS de 02/2014 já constava da EFD- Contribuições de 02/2014 (Doc. 4) antes mesmo da transmissão da DCTF Original de 02/2014, a qual, por um lapso, elencou base de apuração antiga da Recorrente desconsiderando as deduções já constantes da EFD- Contribuições de 2014” (fls. 136) e que “apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, [...] se olvidou de retificar a DCTF de 02/2014, antes da emissão do Despacho Decisório impugnado” (fls. 137);  Assevera que “a própria DRJ reconheceu que a mera transmissão da DCTF Retificadora de um período (02/2014, já que a DCTF de 03/2014 estava correta) em momento posterior à emissão do Despacho Decisório não seria razão suficiente para justificar o indeferimento do crédito ora pleiteado, por força do princípio da verdade material”, mas “que cabia à Recorrente ter comprovado, contabilmente, a composição dos valores que, por não terem sido imediatamente deduzidos (a título de sinistros pagos, salvados e de ressarcimentos), levaram à incorreta apuração inicial do PIS de 02/2014.” (fls. 139);  Diz que, diante disso, “vem demonstrar, por meio das planilhas anexas (Doc. 1), que as referidas deduções são legítimas e estão de acordo com a legislação de regência, já que têm origem no pagamento efetuado pela Recorrente a título de indenizações correspondentes a sinistros no montante total de R$ 54.329.400,34 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos reais e trinta e quatro centavos) (Doc. 2), dos quais R$ 33.726.785,93 não haviam sido devidamente transportados da EFD- Contribuições de 2014 (Doc. 4) para a DCTF de 02/2014 como deduções da base de cálculo do PIS relativa a 02/2014” (fls. 139);  Diz ainda que esses outros documentos sempre estiveram à disposição da fiscalização e que esta não poderia ter se desincumbido da busca da verdade material. Nessa mesma linha, afirma que “como ser verifica do próprio Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, era de se esperar que a DRJ promovesse a baixa de ofício dos autos em diligência a fim de verificar se a pertinência das alegações dos contribuintes, inclusive pela análise quaisquer outros documentos que se mostrem necessários à compreensão dos fatos” (fls. 142); Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, dada a não arguição de questões preliminares, passo à análise das razões de mérito que foram apresentadas sob um único tópico que leva o título abaixo. 3. Razões para reforma do acórdão – correta composição do valor das deduções de fevereiro de 2014 da base de cálculo do pis - suficiência do crédito para a homologação da compensação declarada na DCOMP nº 22191.55148.170414.1.3.04-7182 As informações contidas no relatório acima dão conta de que, em análise automatizada (feita, portanto, pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC), o direito creditório pleiteado pela Recorrente na Declaração de Compensação (DCOMP) n° 22191.55148.170414.1.3.04-7182 não foi constatado, já que o alegado pagamento indevido encontrava-se inteiramente alocado a débito declarado em DCTF. Tanto em sua manifestação de inconformidade, como agora em Recurso, o contribuinte diz que, por um lapso, deixou de excluir da base de cálculo do PIS, no PA 02/2014, “o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”, conforme autorizado pelo art. 3º, §6º, II, da Lei 9.718/98. Diz ainda que “a correta apuração do PIS de 02/2014 já constava da EFD- Contribuições de 02/2014 (Doc. 4) antes mesmo da transmissão da DCTF Original de 02/2014, a qual, por um lapso, elencou base de apuração antiga da Recorrente desconsiderando as deduções já constantes da EFD-Contribuições de 2014” (fls. 136) e que “apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, [...] se olvidou de retificar a DCTF de 02/2014, antes da emissão do Despacho Decisório impugnado” (fls. 137). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 Ao julgar a manifestação de inconformidade, a câmara baixa salientou que o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte e destacou que a retificação da DCTF, após a ciência do despacho decisório (como ocorrera in casu), não é impeditivo ao reconhecimento do direito creditório pleiteado, porém, essa providência, por si só, também não é suficiente à comprovação do referido direito. Assim, era o ônus da manifestante ter trazido ao autos documentação contábil que comprovasse o alegado direito. Correta a decisão de piso. É entendimento pacífico, tanto na RFB quanto no CARF, que a retificação de declarações e demonstrativos somente após a expedição de despacho decisório que indeferiu declaração de compensação ou pedido de ressarcimento/restituição não é motivo, de per si, para a negativa do direito. Por outro lado, consolidada também é a posição de que a retificação, nessa circunstância, não é procedimento suficiente à comprovação do direito pleiteado, incumbindo ao contribuinte apresentar documentos para embasar as informações declaradas (vide a Súmula CARF nº 164). Para que não se incorra em equívocos, é necessário ter clareza a respeito do posicionamento trazido no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Vejamos Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Para melhor contextualizar o porquê da insuficiência da retificação dos demonstrativos/declarações para fazer prova do direito no âmbito do processo administrativo fiscal, julgo ser necessária uma breve reflexão acerca das fases em que ocorre a análise do direito creditório no âmbito administrativo e das diferenças entre o procedimento automatizado de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 verificação do crédito na unidade origem e o julgamento da manifestação de inconformidade e dos recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. O procedimento administrativo com vistas ao reconhecimento do direito creditório inicia-se com o registro do pedido de restituição/ressarcimento (PER) ou declaração de compensação (DCOMP) no sistema PER/DCOMP, no qual o contribuinte indica as informações necessárias à identificação do crédito. Na maioria dos pedidos, a análise é feita de maneira automatizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), que efetua o cruzamento das informações fiscais disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil com aquelas indicadas em PER/DCOMP, com o fito de identificar a existência do direito creditório reclamado. Em vários casos, o Sistema de Controle de Crédito (SCC) identifica o crédito e defere o pedido/declaração. Nesses, não há maior controvérsia e, em regra, a análise se encerra com a decisão formalizada pelo despacho decisório. Em outros, valendo-se exatamente do mesmo procedimento, o sistema não constata a existência do crédito, pois as informações prestadas no PER/DCOMP não encontram paralelo com os dados disponíveis nos sistemas da RFB, que são, em sua maior parte, oriundos de declarações/demonstrativos apresentados pelos próprios contribuintes. Ocorre que quando o crédito não é identificado a partir do simples batimento eletrônico das informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, o contribuinte pode realizar a retificação de suas declarações, acaso contaste algum erro nas informações prestadas, porém, esse procedimento não mais será suficiente para o deferimento do crédito, cabendo a ele apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 9ª, da Lei nº 9.430/1996, a qual ficará sujeita às regras do processo administrativo fiscal (§ 11 do mesmo artigo), entre elas, a necessária comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado (arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972). Em resumo, o procedimento de análise automatizada dos PERDCOMP visa dar celeridade à avaliação dos pedidos, partindo da presunção iuris tantum de que as informações do contribuinte são idôneas. Sendo assim, deve o contribuinte zelar para que, antes da apresentação de um PER/DCOMP, as informações prestadas em outras declarações estejam corretas, sob pena de indeferimento. Uma vez indeferido, abra-se a oportunidade da comprovação do erro e da existência do crédito pela via do processo administrativo fiscal, porém, necessária se faz a comprovação documental. Cabe registrar também a minha discordância em relação ao argumento de que seria de se esperar do colegiado a quo a baixa do processo em diligência. Como bem pontou a câmara baixa, em primeira instância o contribuinte restringiu-se à apresentação de uma tabela chamada “Registro de Sinistros Pagos/Recuperados” e de cópia da DCTF retificadora. Ora, nesse cenário, não era o caso de determinação de diligência e sim de improcedência da manifestação de inconformidade. A baixa dos autos em diligência é expediente assegurado ao julgador quando se mostrem necessárias verificações e esclarecimentos adicionais ou quando restarem dúvidas que impossibilitem a formação de sua convicção a partir da provas apresentadas. A diligência, no entanto, não se presta a suprir instrução processual deficiente. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 O fato do processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade não obriga o julgador a suprir a atividade probatória que, no caso de processo envolvendo direito creditório, incumbe ao contribuinte. Pois bem. Ciente dos fundamentos da decisão de primeira instância, a agora Recorrente traz em sua peça recursal esclarecimentos acerca da origem do crédito e junta documentos com desiderato de comprová-lo. Acerca da apresentação de documentos em âmbito recursal, necessário fazer um adendo para destacar que, no processo administrativo fiscal, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estaria configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 2 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido. Posto isso, na medida em que, neste caso, a não homologação da compensação foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e que na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, entendo admissível a aceitação dos documentos apresentados. Feitas essas observações, dos documentos apresentados, merecem destaque as planilhas (fls. 146/150) nas quais a Recorrente indica os contratos e o valores que, segundo ela, referem-se “às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”, ou seja, as deduções que teria deixado de considerar no cálculo da contribuição para o PIS em 02/2014, ocasionando a declaração do débito em DCTF e o pagamento indevido. 2 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 Verificando as planilhas em questão, constato que nelas a Recorrente busca esmiuçar, por contrato de seguro, o valor (R$ 33.726.785,93) que havia apresentado de maneira sintética na tabela intitulada “Registro de Sinistros Pagos/Recuperados”. Nas razões recursais, a Recorrente também traz excerto destas planilhas, nos quais destaca os campos contendo os valores das deduções por contrato (fls. 140). No entanto, apesar de dizer que todos seus documentos estão à disposição da fiscalização, mais uma vez a Recorrente não junta os excerto de seus livros contábeis, em que constam os registros dessas indenizações de sinistro. Porém, um ponto que julgo digno de destaque é que, segundo a Recorrente, na EFD-contribuições (original), referente a 02/2014, a qual teria sido apresentada antes mesmo do envio da DCTF (original), essas deduções já teriam sido informadas. A propósito, esse fato não foi destacado na manifestação de inconformidade. Analisando a cópia do que seria 3 a EFD-contribuições original de 02/2014 (fls. 154/170), vê-se que no grupo EXCLUSÕES E DEDUÇÕES, mais especificamente em “Indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros”, consta informado o valor de R$ 34.851.618,80 (vide registros I300 e I200 às fls. 160 e 163) e que o valor das receitas (R$ 21.102.694,70) é inferior ao das deduções (R$ 30.045.934,74), resultando na ausência de valor a recolher (registro I100 às fls. 161). Nesse contexto, ainda que não seja possível formar convicção definitiva acerca da existência do crédito, ao meu ver, diferentemente da situação observada em primeira instância, os documentos apresentados indicam haver verossimilhança nas alegações da Recorrente, sobretudo porque, ao que parece, as deduções que ela diz ter deixado de considerar ao informar o débito de PIS na DCTF original, já teriam sido informadas na EFD-contribuições original de 02/2014, a qual, segundo afirma, foi apresentada antes mesmo do envio da DCTF original. Diante disso, a realização de diligência, que, devido a ausência de lastro probatório mínimo, se mostrava inadequada em primeira instância, agora, dada as informações acrescidas aos autos, parece-me pertinente, sobretudo para confirmar, se as indenizações correspondentes aos sinistros constam devidamente registradas na escrituração contábil digital apresentada pela Recorrente e se, da fato, as informações contidas na ECF-contribuições original de 02/2014 já apontavam a ausência de valores a recolher a título de contribuição para o PIS em 02/2014. 4. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Confirme se as informações contidas na ECF-contribuições, juntada aos autos às fls. 154/170, conferem com as informações da ECF-contribuições original de 02/2014 apresentada pela Recorrente (ou seja, se estão de acordo com os dados contidos no Sped e nos demais sistemas da RFB); 3 O verbo assim mesmo no futuro do pretérito, já que na cópia apresentada não consta a data da transmissão. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.556 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902083/2014-34 2) Informe a data em que ocorreu a apresentação da referida ECF e se houve retificações posteriores. Caso tenha havido, indique se os valores referentes à contribuição para o PIS foram alterados; 3) Confirme se o envio da ECF original ocorreu antes do envio da DCTF original de 02/2014, como afirma a Recorrente; 4) Verifique se as indenizações correspondentes aos sinistros (deduções) que a Recorrente afirma ter deixado de considerar ao declarar o valor da contribuição para o PIS na DCTF de 02/2014 foram devidamente escrituradas em sua contabilidade. Se necessário intime a Recorrente apresentar memória de cálculo e a apontar em seus livros contábeis os lançamentos correspondentes; 5) Efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 6) Elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 7) Findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 8) Encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.900279/2013-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO MANIFESTO NO PREENCHIMENTO DO DACON. CONSTATAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Constatado que o deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins ocorreu em virtude de um erro manifesto no preenchimento das informações contidas em Dacon, há que se prover o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ERRO MANIFESTO NO PREENCHIMENTO DO DACON. CONSTATAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Constatado que o deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins ocorreu em virtude de um erro manifesto no preenchimento das informações contidas em Dacon, há que se prover o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata o presente do PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (fls. 02/05), transmitido em 16/01/2013, por meio da qual a Recorrente em epígrafe formalizou pedido de ressarcimento no valor de R$ 75.100,00, referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa – Exportação do 4º trimestre de 2010 (01/10/2010 a 31/12/2010). Ao analisar o pedido (Despacho Decisório nº 048910898, às fls. 11/13), a partir das informações prestadas no PER, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição da Recorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 02 79 /2 01 3- 50 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 reconheceu a existência de crédito no valor R$ 31.070,68, referente a dezembro de 2010, o que resultou na homologação parcial do pedido realizado pela Recorrente. Ademais, no mesmo despacho decisório foi homologada parcialmente a compensação declarada através da DCOMP nº 25653.72433.180113.1.3.09-6818 (fls. 06/09), a qual fora transmitida em 18/01/2013, com a indicação da utilização integral do direito creditório solicitado por meio do PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (R$ 75.100,00) para extinção de crédito tributário referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO (cód. 6012) do 4º Trim. / 2011. Irresignada com a decisão administrativa, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (às fls. 15 e ratificada às fls. 71), cujas razões reproduzo a seguir: 1 — Os créditos de COFINS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO, foram pleiteados em 16/01/2013, no PER/DCOMP n°. 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (4° Trimestre de 2010 —01/10/2010 a 31/12/2010); 2 — No PEDIDO DE RESSARCIMENTO n°. 15610.11521.160113.1.1.09-7260, o pedido de Ressarcimento do mês de Novembro/2010 no valor de R$ 109.906,58 está correto, pois estamos solicitando o ressarcimento do mês de NOVEMBRO/2010, portanto, usamos o crédito que tínhamos para compensar os débitos objeto do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO N°. 25653.72433.180113.1.3.09-6818 conforme cópia de Despacho Decisório n°. 048910898 emitido em 04/04/2013. 3 — O erro foi provocado na DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DACON do mês de MARÇO/2011, Retificadora Recibo n°. 27.74.81.25.82.18 transmitido em 16/01/2013 ( Cópia Anexa ), onde na página 12, item 02, informamos que o Período de Apuração do Crédito era do mês de Outubro do ano de 2010, onde já retificamos esta informação, através da DACON — RETIFICADORA — Recibo n°. 03.32.68.24.36.06, transmitida em 27/04/2013 ( Cópia Anexa), onde já na página 12, retificamos a informação e informamos que o crédito objeto da compensação é do mês de Novembro de 2010. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 14-106.081, às fls. 77/84), a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os seguintes excertos do r. decisum, que com a devida vênia reproduzo a seguir, demonstram bem as razões do colegiado a quo: Na Manifestação de Inconformidade a Interessada alega ter retificado DACON de março/2011 em 27/04/2013 (após a ciência do Despacho Decisório) para indicar que, em março/2011, teria utilizado crédito de novembro/2010 e não de outubro/2010, de modo que remanesceria saldo em outubro/2010 para formar o crédito utilizado no PER- DCOMP em questão. Ocorre que o DACON é instrumento de caráter meramente informativo, não possuindo o condão de comprovar a origem dos créditos pleiteados pela empresa, os quais devem ser suportados por provas robustas de que tais créditos existem e podem ser ressarcidos/compensados. A simples retificação da DACON, efetuada após a ciência do Despacho que não reconheceu o crédito pleiteado, não tem o condão de comprovar a veracidade das novas informações prestadas. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 Com efeito, a transmissão de Per-DCOMP e de obrigações acessórias como DACON não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública deva comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito. Assim, a prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99 e atual art. 967 do atual RIR/2018): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Assim, apenas a alegação de erro de preenchimento em DACON e/ou PER-DCOMP não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório, conforme se demonstrou, a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. [...] Ausente documentação hábil a subsidiar a retificação alegada e a apuração do crédito indicado em PER e utilizado em DCOMP, não há como alterar o Despacho Decisório. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 91/104) em que: 1) argumenta “que houve mero ERRO FORMAL no preenchimento da DACON do mês de março/2011 (recibo nº 27.74.81.25.82.18, transmitido em 16/01/2013), onde na página 12, item 02, foi informado que o período de apuração do crédito era referente ao mês de Outubro/2010, quando, na verdade, deveria constar Novembro de 2010” (fls. 92); 2) assevera que “o equivocado entendimento da DRF, de que a Recorrente não comprovou documentalmente a suficiência do crédito indicado em PER e utilizado em DCOMP partiu de premissa completamente equivocada e em desacordo com a legislação e jurisprudência” e que “não se pode dizer que tendo a DACON força de instrumento de confissão de dívida, as informações ali declaradas devem sobrepor às informações da DACON-retificadora, documento no qual efetivamente constam todas as informações sobre o débito devido” (fls. 95); 3) defende que “não poderia a DRF ter limitado sua análise às informações prestadas na DACON, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do crédito reclamado no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação DACON- retificadora” (fls. 96); 4) assinala que “o Parecer COSIT 02/2015 reconhece que o débito informado por erro na DACON/DCTF não pode prevalecer, abrindo a possibilidade, inclusive, de ser realizada a retificação da DACON/DCTF posteriormente ao despacho decisório” (fls. 96); Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 5) requer que “seja conhecido e provido o [...] Recurso Voluntário, reformando- se o v. Acórdão recorrido, para que seja reconhecido INTEGRALMENTE o crédito tributário aqui discutido” (fls. 104); Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Ao analisar as razões recursais, concluí pela necessidade de realização de diligência nos seguintes termos: Diante desse cenário, entendo haver indícios de tratar-se de um mero erro material no preenchimento do Dacon de março 2011, consubstanciado na indicação indevida da utilização de direito creditório informado no Dacon de novembro de 2008 como sendo um direito apurado em outubro do mesmo ano, razão pela qual, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF ARACAJU): 1) analise a documentação contida nos autos, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, a fim de atestar sua correspondência com o que fora apresentado no processo, sobretudo em relação às informações sobre os créditos de COFINS vinculados à Receita de Exportação, que foram informados nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010; 2) confirme se após a retificação do Dacon de março/2011, os saldos dos créditos de COFINS vinculado à Receita de Exportação referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2010 passaram a corresponder aos créditos indicados no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 como passíveis de ressarcimento; 3) verifique se existe algum outro impedimento, além do que consta no despacho decisório, ao aproveitamento desses créditos após a retificação do Dacon de março/2011; 4) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 5) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Na sessão de julgamento realizada em 17 de novembro de 2022, a proposta de diligência foi submetida à apreciação dos demais membros deste colegiado, que a aprovaram por unanimidade de votos, conforme consta da Resolução nº 3001-000.524 (fls. 135/141). Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL às fls. 195196. Em 20/12/2022, a ora Recorrente foi cientificada do referido relatório (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 198), tendo se manifestado acerca do resultado da diligência em 13/01/2023 (fls. 200/2004). É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à análise das razões recursais. 3. Do mérito Conforme expusera no voto contido na Resolução nº 3001-000.524, entendo que, no caso concreto, o direito creditório já estaria demonstrado nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 e que a retificação do Dacon de março de 2011 serviu apenas para corrigir uma indicação indevida de utilização de direito creditório que seria de novembro/2010, mas que foi indicado como sendo de outubro do mesmo ano. Inclusive isso pode ser observado nas próprias informações do despacho decisório. Vejamos: O Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado (despacho decisório, às fls. 12 dos autos e a seguir reproduzido) aponta que os valores dos créditos indicados nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 correspondem aos valores que constam na Ficha Detalhamento de Crédito - Cofins Não-Cumulativa - Exportação do PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (fls. 04). Tanto os Dacons quanto o PER foram transmitidos na mesma data (16/01/2013). 1. Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês 1.1. Outubro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha/Linha/Coluna Valor (RS) DACON 200201202218109 16/01/2013 16A/24/Vinculados a Receita de Exportação 53.972,44 Total 53.972,44 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 1.2. Novembro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha /Linha/Coluna Valor (Rs ) DACON 200201202218110 16/01/2013 16A/24/Vinculados a Receita de Exportação 109.906,58 Total 109.906,58 1.3. Dezembro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha /Linha/Coluna Valor (Rs ) DACON 200201202218111 16/01/2013 16A/24/Vinculados a Receita de Exportação 158.823,69 Total 158.823,69 Entretanto, conforme consta no despacho decisório, no Dacon de março/2011, a Recorrente informou a utilização de um crédito no valor de R$ 109.906,58 como tendo sido apurado em outubro/2010, embora, conforme consta na tabela acima, o crédito nesse valor seria de novembro de 2010. Tal fato pode ser observado no Demonstrativo do Crédito Utilizado por Desconto (fls. 12/13) a seguir transcrito: 4.1. Outubro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Mês/Ano da utilização do crédito Ficha/Origem/Tipo de Crédito Motivo da Alteração Valor (RS) DACON 200201202218114 16/01/2013 Março/2011 23A/Aquisição no Mercado Interno/Vinculada à Receita de Exportação 109.906,58 DACON 200201202218138 16/01/2013 Outubro/2011 23A/Aquisição no Mercado Interno/Vinculada à Receita de Exportação 9.943,12 Total 119.849,70 4.2. Novembro/2010 Típo de Documento Número do Documento Data Documento Mês/An o da utilização do crédito Ficha/Origem/Tipo de Crédito Motivo da Alteração Valor (RS) Total 0,00 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 4.3. Dezembro/2010 Tipo de Doeu mento Número do Documento Data Documento Mês/Ano da utilização do crédito Ficha/Origem/Tipo de Crédito Motivo da Alteração Valor (RS) DACON 200201202218114 16/01/2013 Março/2011 23A/Aquisição no Mercado Interno/Vinculada à Receita de Exportação 127.753,01 Total 127.753,01 Isso levou à conclusão de que foi utilizado um crédito superior (R$ 119.849,70) ao informado no Dacon de outubro/2010 (R$ 53.972,44), resultando inclusive em um saldo negativo de R$ 65.877,26 nesse mês e uma disponibilidade total do crédito de novembro/2010. Isso pode ser observado no quadro RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO (fls. 12): RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO (modificado) MES DE APURAÇÃO: Outubro Novembro Dezembro Total Valor (RS) Valor (RS) Valor (RS) Valor (RS) 1. Valor do Crédito Apurado no Mês 53.972,44 109.906,58 158.823,69 322.702,71 2. (-) Crédito Diferido no Mês 0,00 0,00 0,00 0,00 3. (- ) Crédito Adicionado no Mês 0,00 0,00 0,00 0,00 4. (-) Crédito Utilizado por Desconto 119.849,70 0,00 127.753,01 247.602,71 5. Ajuste no Valor do Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 6. (-) Valor do Crédito Aproveitado de Oficio 0,00 0,00 0,00 0,00 Saldo do Crédito Disponível no Mês -65.877,26 109.906,58 31.070,68 75.100,00 1 A conclusão plausível, então, é de que o direito creditório já estava demonstrado nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 e que, conforme pode-se inferir das próprias informações contidas no despacho decisório, a Recorrente teria indicado no Dacon de Março/2011 um crédito no valor R$ 109.906,58 como sendo de outubro de 2010 quando na verdade esse crédito seria de novembro de 2010. Posteriormente (em 27/04/2013), a Recorrente, cientificada do despacho decisório, realizou a retificação do Dacon de março de 2011 (fls. 53/69), informando que o crédito no valor de R$ 109.906,58 referir-se-ia a novembro de 2010 (fls. 65). Dadas as evidências de que parte do direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de um mero erro material no preenchimento do Dacon de março 2011, os autos foram baixados em diligência apenas para atestar se as informações apresentadas nos autos correspondiam àquelas constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil e confirmar se, após a retificação do referido Dacon, os saldos dos créditos de COFINS vinculados à Receita de Exportação no 4º trimestre de 2010 passaram a corresponder aos créditos indicados no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260. 1 Em que pesem os erros cometidos na indicação do uso do direito creditório de outubro e novembro de 2008, o somatório dos saldos disponíveis nos meses do último trimestre de 2008 corresponde ao direito creditório pleiteado no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (R$ 75.100,00). Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 Em atendimento ao pedido de diligência, a unidade de origem procedeu consulta aos Dacons envolvidos e apresentou as seguintes conclusões no RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 195/196: Após análise dos DACON ativos do 4º trimestre/2010, março/2011, e outubro/2011, verificou-se que os valores da Cofins exportação do 4º trimestre de 2010 foram os seguintes: Crédito Mês/ano Crédito apurado (R$) DeduçõesRS) Ressarcimento (R$) Cofins - Exportação Outubro/2010 53.972,44 9.943,12 44.029,32 Novembro/2010 109.906,68 109.906,68 0,00 Dezembro/2010 158.823,69 127.753,01 31.070,68 Total 322.702,81 247.602,81 75.100,00 Assim, os créditos constantes nos DACON correspondem aos créditos indicados no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 como passíveis de ressarcimento. Logo, a diligência confirma que o valor dos créditos de COFINS vinculados às Receitas de Exportação no 4º trimestre de 2010 está de acordo com as informações contidas nos sistemas da RFB e que, após a retificação do Dacon de março/2011, os saldo desses créditos corresponde ao indicado no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260. Diante disso, concluo que direito creditório pleiteado já estava demonstrado nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 e que o crédito somente não foi reconhecido em sua totalidade devido a um erro no preenchimento do Dacon de março 2011, consubstanciado na indicação incorreta da utilização de direito creditório referente a novembro de 2008 como sendo um direito apurado em outubro do mesmo ano. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903083/2018-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais.
Numero da decisão: 9303-014.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 83 /2 01 8- 70 Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER – de crédito de Cofins não-cumulativa – Mercado Interno, no montante de R$ 6.010.725,23, relativo ao 3º trimestre de 2015, com posterior encaminhamento de Declarção(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 06.1.01.00- 2018-00044-4, os documentos tiveram tratamento manual na DRF/Belo Horizonte-MG, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos. O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 5.659.742,54, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 02 a 19. De acordo com o relatório, a fiscalização glosou créditos relativos a serviços utilizados como insumos e sobre os gastos com transporte de cargas, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado. Em consequência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório nº 309, emitido em 26/03/2018 (fls. 36 a 38), do qual a contribuinte tomou ciência em 27/03/2018, conforme termo à fl. 42. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 25/04/2018 (termo. à fl. 60), foi solicitada juntada da manifestação de inconformidade às fls. 761 a 790, contendo os elementos a seguir sintetizados. I - Tempestividade Informa sobre as datas de ciência do Despacho Decisório e da apresentação da manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias. II - Contextualização Fática Neste item, a interessada faz um breve relato, em que foram levantados os pontos de discordância em relação ao relatório fiscal. III - Julgamento em Conjunto A manifestante informa os números dos pedidos em que pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS e Cofins apurados no período de julho de 2015 a setembro de 2016, assim como os números dos seus respectivos processos administrativos de controle, requerendo que seja determinada a sua reunião e julgamento em conjunto, tendo em vista estarem todos relacionados a um único relatório de auditoria fiscal, com as mesmas glosas aplicadas nos diferentes períodos. IV - Esclarecimentos Introdutórios e Premissas para Análise da Impugnação Aduz a interessada que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada no conceito restritivo de insumos adotado pelo fisco, bem como na suposta insuficiência ou inconsistência da documentação apresentada durante o procedimento fiscal. IV.1 - Da Adequada Compreensão do Conceito de Insumos que Deve Nortear a Revisão das Glosas Promovidas pela DRF/Belo Horizonte Defende o direito de apropriar créditos do PIS e da Cofins sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita. Considera restrita a abrangência contida nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, para a tomada de créditos de insumos, citando julgamento do STJ, que reconheceu a ilegalidade do conceito constante nas referidas IN. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Segue discorrendo sobre o entendimento do STJ sobre o assunto, concluindo que são ilegais as acepções relativas ao conceito de insumo adotadas pela DRF. IV.2 - O Princípio da Verdade Material. CTN, art. 147, § 2º Alega que todas as notas fiscais referentes aos serviços utilizados como insumos foram apresentadas ao fisco durante o procedimento fiscal, não se configurando qualquer insuficiência da documentação apresentada, que pudesse fundamentar o indeferimento do crédito pleiteado. Aduz que a falta de apresentação de alguns contratos de prestação de serviços não pode servir de fundamento para a glosa de créditos a que faz jus, até porque é possível verificar a natureza de tais serviços pela descrição dos serviços constante nas notas fiscais apresentadas. Sobre as inconsistências verificadas nos conhecimentos de transporte, alega se tratar de meros equívocos cometidos no preenchimento das obrigações acessórias, que não impedem a confirmação, pelas respectivas notas fiscais, de que tais serviços estão efetivamente relacionados à aquisição de insumos ou à venda de mercadoria. A seguir, cita doutrina jurídica a respeito do dever do fisco de buscar a verdade material dos fatos, assim como julgado do CARF, que reconhece a vinculação da autoridade tributária à verdade material, e segue discorrendo a respeito do tema, considerando que qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão afigura-se nula. Reafirma ser detentora do direito creditório pleiteado, que foi parcialmente indeferido em razão de mero equívoco no preenchimento de suas obrigações acessórias, e apresenta, junto com a peça recursal, as notas fiscais dos serviços contratados que tiveram o seus créditos glosados em função dos mencionados erros ou por ausência de documentos, de forma a demonstrar de maneira inequívoca que se trata de serviços necessários ao seu processo produtivo, mostrando-se indevidas as glosas aplicadas pelo fisco. V - Descrição do Processo Produtivo da Manifestante Inicialmente, a contribuinte esclarece que "é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial". A seguir, explica que entre seus produtos estão máquinas de grande porte utilizadas em portos e pátios de estocagem, assim como máquinas de atuação direta em minas, que podem ser fixas ou móveis, além de transportadores tubulares. Faz um breve relato a respeito do seu processo produtivo, que consiste nas etapas de engenharia, aquisição de insumos, montagem e supervisão e start-up, e apresenta descrição e fotos dos seus produtos, além de uma lista dos seus principais insumos, incluindo o NCM dos itens. Acrescenta que para fabricação dos produtos que comercializa, necessita ainda da contratação de serviços diversos, que também constituem insumos da sua atividade, e que justamente foram os que tiveram seus créditos indevidamente glosados pelo fisco. VI - Das Glosas a serem Canceladas pela DRJ VI.1 - Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo A manifestante contesta o conceito de insumo adotado pela fiscalização, o qual decorre das IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, em afronta aos critérios da essencialidade ou relevância, conforme decidiu o STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Apresenta um quadro demonstrativo, em que consta o serviço glosado e o seu enquadramento no processo produtivo da empresa, assim como o respectivo prestador do serviço. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Considera que as descrições apresentadas evidenciam que os serviços estão diretamente ligados à sua atividade produtiva e à sua prestação de serviços, sem os quais não pode operar de forma regular. Destaca que, em alguns casos, a fiscalização se limitou a aduzir que não há previsão legal de aproveitamento de crédito para a natureza dos serviços que prestam os fornecedores, como no caso dos serviços de armazenagem e serviços portuários. Em relação aos serviços de armazenagem, explica que precisa armazenar as cargas importadas que ainda não podem ser entregues no canteiro do cliente, seja porque ainda não há espaço, para início da montagem do equipamento, ou porque ainda não foi inspecionada. Quanto aos serviços portuários, a manifestante apresenta plano logístico referente ao Projeto Tiplam, no sentido de evidenciar a utilização dos operadores portuários no processo, alegando ser impossível realizar qualquer importação de matérias-primas e insumos, sem incorrer em tais custos. Neste sentido, cita decisão do CARF, em que foram reconhecidos os referidos créditos. Reitera seu entendimento de que a falta de apresentação de alguns contratos não pode ensejar o indeferimento do seu direito creditório, haja vista que foram apresentadas as respectivas notas fiscais, que permitiria a verificação do serviço prestado, assim como sua importância no processo produtivo da empresa. Por fim, a interessada admite ter se equivocado ao apresentar a nota fiscal da empresa Alfa Engenharia e Montagens Industriais Ltda., o que ora se corrige, uma vez que anexa o documento correto, destacando se tratar de serviços essenciais à prestação de serviços que realiza, já que as máquinas que fabrica são vendidas sob medida e sua montagem se dá no canteiro de obras do cliente. VI.2 - Atividade de Transporte de Cargas - Subcontratação Inicialmente, a contribuinte admite ter se equivocado ao preencher o Sped Contribuições, no enquadramento como subcontratação dos serviços de transporte, que, segundo alega, se referem a transporte de insumos ou na venda de produtos, conforme demonstram os conhecimentos de transporte e notas fiscais anexados. Cita o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que lhe garante o direito aos créditos, considerando que não podem ser glosados em razão de simples erro formal no preenchimento do Sped. Contesta ainda o argumento da fiscalização de que não seria possível o reconhecimento dos referidos créditos, mesmo que se considerasse o erro de enquadramento das despesas, em função de diversas inconsistências na relação de conhecimentos de transporte eletrônicos (CTe). Em relação às indicações de natureza de "operações de vendas" e "operações de compras" nos conhecimentos de transporte, reconhece que alguns foram indicados incorretamente, uma vez que se referem a operação de aquisição de insumo e operação de venda, respectivamente, conforme se verifica pela nota fiscal correlata, o que configura mero erro formal. No sentido de comprovar suas alegações, junta aos autos planilha contendo a vinculação de todos os conhecimentos de transporte à respectiva nota fiscal. Quanto à acusação da fiscalização de que alguns conhecimentos de transporte não teriam como destinatário ou emitente a empresa Tenova, alega que foram emitidos em momento anterior ao período fiscalizado, e que somente foram creditados posteriormente, em virtude da demora para chegar ao seu estabelecimento. Em sua defesa, anexa os respectivos documentos, acompanhados das respectivas notas fiscais, demonstrando que seu nome consta como emitente ou destinatário. VII - Necessidade de Realização de Diligência Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Aduz a manifestante que, caso se entenda como insuficientes as notas fiscais e demais documentos apresentados, deve ser reconhecida a necessidade de diligência, em face do dever do fisco de verificar as alegações do contribuinte. Cita o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, de onde extrai que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa, em observância ao princípio da verdade material. VIII - Pedido Requer, ao final, o integral provimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja cancelado o despacho decisório e, por conseguinte, o deferimento do direito creditório pleiteado, com homologação das compensações vinculadas e consequente cancelamento dos processos de cobrança e ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. Requer, ainda, a devolução do processo em diligência, para análise dos créditos pleiteados, caso se entenda necessário. DILIGÊNCIA Em 10/09/2019, esta Turma de Julgamento decidiu baixar em diligência o presente processo, por meio da Resolução nº 2-002.287 (fls. 1.207 a 1.211), para que a DRF analisasse a possibilidade de se utilizar créditos em relação às operações classificadas como "frete operação de compra" e "frete operação de venda", constantes na planilha apresentada pela interessada (arquivo não paginável, à fl. 1083), apurando eventuais valores devidos. Em resposta à diligência requisitada, a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 1.213 a 1.217, em que conclui pela validação de parte dos créditos pleiteados, apontando os motivos para as glosas mantidas: A) Frete Operação de Compra: 1. produto não foi tributado na entrada (suspensão) – art 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003; 2. frete na importação; 3. CNPJ do remetente informado no Cte não se refere ao nome do remetente / nf 508 de 19/05/2016 informada no CTE não identificada; 4. frete referente a mudança de FELIPE NASCIMENTO DE FREITAS 5. NF mercadoria não identificada. B) Frete Operação de Venda: 1. frete na importação; 2. remessa para Deposito Fechado ou Armazém Geral; 3. remessa para industrialização; 4. outras saídas; 5. transporte de container vazio; 6. NFe informada no CTe cancelada; 7. NF mercadoria não identificada; 8. transporte de bem do ativo imobilizado; 9. frete na importação - admissão temporária; 10.transporte de mudança residencial; 11. retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 12. remessa de vasilhame ou sacaria. MANIFESTAÇÃO SOBRE A DILIGÊNCIA Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Cientificada em 13/11/2019 do resultado da diligência (Termo de Ciência à fl. 1.221), a interessada apresentou, em 11/12/2019 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1.223), a sua manifestação, às fls. 1.225 a 1.254, a seguir sintetizada. I – Equívoco na glosa de créditos não informados pela manifestante em seu SPED Contribuições e tampouco nos PER's transmitidos - CST'S 70 e 98 Inicialmente, sobre a diferença apontada pelo fisco entre a planilha denominada “DOC. 09 - Planilha vinculação CT's e NF's", apresentada na manifestação de inconformidade, e a planilha "Atividade de Transporte de Cargas – Subcontratação”, explica que se dá porque a primeira contém a relação de todos os serviços de frete contratados no período, inclusive aqueles que não serviram de base para a tomada de créditos. Assim, apresenta nova planilha (fl. 1.445), onde constam tão somente as operações que geraram créditos das contribuições. Alega que, em função de ter a fiscalização considerado a planilha apresentada na manifestação de inconformidade na análise das operações passíveis de crédito, acabou por reduzir o seu crédito devido, uma vez que abateu os valores relativos às operações não passíveis de gerar créditos (CST's 70 e 98) do valor pleiteado, que já desconsiderava tais operações. Requer, portanto, a correção de tal equívoco. II – Glosas de créditos relativas aos fretes contratados nas aquisições de insumos II.1 - Produto não tributado na entrada – Motivo 1 Alega que as referidas operações foram tributadas na entrada e que a falta de destaque das contribuições nas respectivas notas fiscais se deu pelo fato de o fornecedor (CNPJ nº 11.426.882/0001-78) ser optante pelo Simples Nacional. Quanto às demais operações que tiveram os créditos glosados por esse motivo, alega tratar-se de “retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria”, conforme indicam os CFOP informados nas notas fiscais (6925 e 6902), cujos fretes foram suportados pela manifestante, para realizar o transporte do insumo adquirido por ela e posteriormente industrializado por outra empresa, em retorno ao seu estabelecimento. Cita como exemplo a NF nº 1916, que evidencia tal operação. Assim, reafirma o seu direito a esses créditos, considerando a essencialidade de tal etapa do processo produtivo para a obtenção do produto final. Neste sentido, cita julgado do CARF, e, ainda, destaca o conceito de insumo assentado pelo STJ, observando que o posicionamento adotado pela fiscalização está em desacordo com o entendimento da RFB contido no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. Por fim, defende que os créditos de PIS e Cofins relativos ao fretes independem do insumo transportado ter sido ou não tributado, uma vez que são contratados de pessoa jurídica distinta da que vendeu o insumo, e, assim, tais despesas possuem natureza diversa da aquisição do insumo e são formalizadas por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência das contribuições. Nesta linha de entendimento, argumenta que, ainda que se considere a despesa com o frete como um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa a mesma natureza daquela, pois, ainda que a mercadoria transportada não tenha sofrido a incidência das contribuições, o frete foi tributado. Cita Acórdãos do CARF neste sentido, afirmando que o entendimento adotado pelo fisco fere a não cumulatividade das contribuições, e não possui embasamento constitucional/legal. II.2 - Produto não tributado na entrada-Frete na Importação – Motivos 1, 2 A interessada alega que, entre as operações que tiveram seus créditos glosados pela fiscalização, pelos motivos 1 e 2 (produto não tributado na entrada e frete na importação, respectivamente), constam diversas classificadas sob os CST’s 70 e 98, que, conforme já explicado no item 1, não foram creditadas originalmente. Assim, requer que tais valores sejam excluídos das glosas aplicadas pelo fisco. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Quanto às demais operações glosados pelo motivo 2 (frete na importação), afirma se tratar de frete em operação de venda, conforme demonstram as notas fiscais juntadas aos autos, citando-se como exemplo a NF nº 957. Sobre estas operações, defende que o direito ao crédito não é ilidido pelo fato de ter sido a mercadoria entregue em empresa diversa da que a adquiriu, explicando que, neste caso, a mercadoria foi entregue a outra empresa para industrialização/construção do sistema transportador de correias, por conta e ordem da adquirente, fato este que não descaracteriza a operação de venda. Esclarece ainda que, nesses casos, as NF foram emitidas sem destaque das contribuições porque as mercadorias foram vendidas com suspensão do seu pagamento, com base no disposto no Anexo I do Decreto nº 6.582/2008 (REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Porém, conforme já defendido no item anterior, entende que o creditamento do frete independe da tributação da mercadoria. transportada, tanto na compra como na venda, uma vez que a operação de transporte sofreu a incidência das contribuições. II.3 - Motivos 3, 4 e 5 Afirma que as glosas aplicadas por estes motivos se referem a operações classificadas sob os CST 70 e 98, que, conforme já explicado, não foram consideradas na apuração dos créditos pleiteados. Assim, requer que sejam excluídas dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal. III – Glosas de créditos relativas aos fretes contratados na venda de produtos III.1 - Frete importação – Motivo 1 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada Aduz que o crédito pleiteado não decorre dos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado, mas com a contratação do frete necessário para transportar o referido bem do porto até o seu estabelecimento, destacando a condição de pessoa jurídica domiciliada no país a quem foram pagos os valores glosados. Acrescenta o caráter de essencialidade de tais gastos, tendo em vista a necessidade de se transportar as mercadorias importadas até o seu estabelecimento, citando, em sua defesa, julgado do CARF. III.2 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral – Motivo 2 Observa, inicialmente, que, entre os fretes glosados por este motivo, se encontram alguns calssificados sob os CST 70 e 98, que, conforme já dito, devem ser excluídos das glosas aplicadas. Quantos aos demais fretes glosados, assegura que não se trata de fretes em remessas a depósito fechado ou a armazém geral, conforme consignado no TVF, mas a fretes em operações de venda de seus produtos, conforme demonstram as notas fiscais juntadas aos autos, citando como exemplo a NF nº 1455. Desta forma, reclama o direito aos referidos créditos, com base no art. 3º c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, repisando os argumentos já apresentados a respeito da possibilidade de utilização dos créditos, ainda que a mercadoria tenha sido entregue em empresa diversa da adquirente, e independentemente de se tratar de operação beneficiada pelo REPORTO, com suspensão do pagamento dos tributos. III.3 - Remessa para industrialização – Motivo 3 Observa novamente que entre as operações que tiveram seus créditos glosados algumas não foram inicialmente creditadas (CST 70 e 98), motivo pelo qual requer o cancelamento das respectivas glosas. Em relação às demais glosas aplicadas por este motivo, invoca os mesmos argumentos apresentados no item 2.1, em relação ao transporte de insumos em retorno ao seu estabelecimento, após a industrialização realizada por outra empresa. Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Explica que as operações aqui tratadas se referem à remessa de insumos para industrialização a ser realizada pela empresa CAESP Ltda., com posterior devolução à Tenova, para incorporação ao seu produto final e comercialização. Sendo assim, considera indene de dúvida o direito aos créditos, tendo em vista a essencialidade dessas operações para a obtenção do seu produto final. III.4 - Motivos 4, 5, 10, 11 e 12 Sobre as operações classificadas sob os CST 70 e 98, a interessada novamente requer o cancelamento das glosas aplicadas, pelos motivos já explicitados nos itens anteriores. Quanto às demais, defende que os fretes contratados em todas essas operações são verdadeiros insumos à sua atividade econômica, devendo ter seus créditos reconhecidos. Em relação à glosa aplicada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), alega que, conforme se verifica pela nota fiscal juntada aos autos, a referida operação se refere ao retorno de material recebido em conserto, sendo evidente a essencialidade dessas despesas para a sua atividade econômica, haja vista que, ao vender um produto, a empresa oferece a garantia de seu pleno funcionamento, e, assim, em caso de eventuais defeitos, a mercadoria deve retornar ao seu estabelecimento para que sejam providenciados os consertos necessários. Alega ainda que as glosas aplicadas pelo motivo 11 se referem na realidade a remessa de vasilhames, que se prestam a acondicionar as mercadorias comercializadas pela manifestante, os quais, após a entrega do produto, devem retornar ao seu estabelecimento. Mais uma vez, destaca o conceito de insumo assentado pels STJ, para concluir que as glosas aplicadas pelo fisco estão em desacordo com o disposto no Parecer emitido pela própria RFB. III.5 - Motivos 6, 7, 8 e 9 No que tange às glosas aplicadas pelos motivos 6, 7, 8 e 9, alega que se referem tão somente a operações classificadas sob os CST 70 e 98, conforme se verifica na “planilha 02 – frete na venda – crédito não”, juntada aos autos pela autoridade fiscal. Assim, pelos motivos já expostos anteriormente, requer o cancelamento dessas glosas. IV - Pedidos Ao final, a interessada repisa a requerida correção de ofício dos valores glosados, no que diz respeito às operações classificadas sob os CST 70 e 98, por tratar-se de operações já excluídas originalmente da base de cálculo dos créditos pleiteados, e requer que sejam acolhidas as demais razões de defesa apresentadas, em relação aos fretes, analisados em sede de diligência fiscal, para que sejam revertidas as glosas mantidas pelo fisco e reconhecido integralmente o direito creditório em relação a essas operações. A 1ª Turma da DRJ/BHE, acórdão n° 02-97.783, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOGÍSTICA. SERVIÇO GLOBAL. Inexiste previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. TRANSPORTE. É possível o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. A decisão de piso acolheu o resultado da diligência sobre os fretes de entrada e de venda, e considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para: 1) Que sejam mantidas as glosas de que trata o item IV.I.a deste Voto (Glosa de serviços não enquadrados como insumo), com exceção das glosas aplicadas sobre despesas com armazenamento de itens importados; Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 2) Que sejam mantidas as glosas de que trata o item IV.I.b deste Voto (Glosa por falta de apresentação de documentos), com exceção das glosas relativas aos seguintes fornecedores: 3) Que seja considerada, para efeito de aplicação das glosas relativas às operações de frete, a planilha “DOC. 09 - Planilha vinculação CT's e NF's” constante no arquivo não paginável juntado à fl. 1.445, nos termos do item “IV.2.1” deste voto; 4) Em relação a “frete operação de compra”, que sejam canceladas as glosas aplicadas pelos motivos “1” e “1,2”, com exceção das relativas às operações que tiveram como remetente a empresa de CNPJ nº 11.426.882/0001-78; 5) Em relação a “frete operação de venda”: 5.1) Que sejam mantidas as glosas aplicadas pelo motivo “1”; 5.2) Que sejam mantidas as glosas relativas às operações que têm como destinatárias as empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos (CNPJ nº 58.317.751/0008-92) e Armazéns Gerais Fassina Ltda. (CNPJ nº 44.611.234/0001-40), e canceladas as glosas relativas às operações cuja destinatária é a empresa Ultrafertil S/A (CNPJ nº 02.476.026/0008-02), aplicadas pelo motivo “2”; 5.3) Que sejam canceladas as glosas aplicadas pelo motivo “3”; 5.4) Que sejam mantidas as glosas aplicadas pelos motivos “10” e “11”. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a legalidade dos outros créditos que não foram concedidos pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Alternativamente, requer a conversão em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires- ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11, nos termos do Acórdão nº 3301- 010.915, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente a dois capítulos: a) Serviços de logística, desembaraço aduaneiro, desconsolidação de cargas no porto e demais serviços portuários – Paradigma Acórdão nº 3302-005.648; e b) Fretes de remessa e retorno de armazenagem – Paradigmas Acórdão nº 3302-002.025 e Acórdão nº 3403-003.163. O recurso especial foi admitido parcialmente, apenas quanto ao capítulo “Fretes de remessa e retorno de armazenagem” e teve como paradigmas aceito o Acórdão nº 3403- 003.163, nos termos do despacho de fls. 1.631/1.639 O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 1.650/1.668. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. e a divergência encontra-se bem demonstrada, conforme o despacho de admissibilidade. Saliente-se que o Sujeito Passivo não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Mérito Possibilidade de creditamento dos custos com fretes de remessa e retorno de armazenagem. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma envolve o alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. Assim sendo, imperioso é definir o termo “insumo”. Para tanto, colaciono a decisão proferida nos autos do processo nº 13502.720849/2011-55, que enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que utilizo a ratio como se minha fosse para fundamentar meu entendimento, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não- cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Para identificar com clareza os custos que fazem parte do objeto do recurso especial, colaciono parte do recurso voluntário: Conforme mencionado, a DRF/BHE também glosou os créditos apurados pela Recorrente em relação aos gastos com fretes no transporte após o desembaraço da mercadoria importada até o estabelecimento da empresa, por entender equivocadamente que o crédito pleiteado pela Recorrente decorre dos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado e, em razão de tais valores não terem sido inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que o crédito sobre o frete interno, contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, não se relaciona aos dispêndios incorridos com a aquisição do produto importado. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. Em relação a esse ponto, o raciocínio a ser aplicado para reconhecimento da improcedência da glosa assemelha-se ao detalhado no tópico anterior, relativo aos serviços relacionados à importação de insumos, haja vista que a despesa com frete pago no transporte do insumo já nacionalizado possui natureza diversa à do próprio insumo, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. A decisão recorrida ratifica a informação contida no recurso voluntário. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.844 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903083/2018-70 Portanto, o cerne da questão é definir se os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Os custos com fretes referentes a movimentação de matéria-prima, seja ela importada ou não, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias-primas para a planta industrial, a recorrente estaria impossibilitada de efetuar a industrialização e transformar as matérias-primas em produto acabados. Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos fretes de transporte de insumos importados, ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente. Forte nestes breves argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito nego provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001451/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Adriene Maria de Miranda e Sandra Aparecida Lopes Barbon votam pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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S1 Ir.;.: 4' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10768.001451/2003-05 Recurso n2 : 128.335 VISTO 4:42:eig_ Acórdão n2 : 204-00.291 Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. MIN. DA FAZENDA - 2° CC O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de Cr2.:FERE,Ç0N1 O ORIGINAL cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1° do Decreto SRASILIA 15_ n°20.910/32. Recurso negado. VISTO _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Adriene Maria de Miranda e Sandra Aparecida Lopes Barbon votam pelas conclusões. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • Ater enrique Pinheiro Torres "Ir Presidente / n•• e J' o esgar r • amos R •tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Imp/fclb 1 - . 4 22 CC-MF ...c:3A Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C:INFERE AC;t1 O ORIDVL, 6R-1S iLIA aLJA/322._ Processo 112 : 10768.001451/2003-05 Recurso n2 : 128.335 VISTO Acórdão n2 : 204-00.291 _ _ Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. "Trata-se do pedido de ressarcimento de fl. 01, baseado no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n°33/99, relativo ao 1° trimestre de 1998. Pleiteia-se o total de R$908.305,50. Decidiu a autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro pelo indeferimento do pedido (fls. 25/29), tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no tato do art.1 1 da Lei n°9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de fls. 32/36, que assim pode ser resumido: "(4 Frise-se, que independente da edição da Lei n. 9.777/99 o contribuinte sempre teve o direito de manter o saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive aqueles tributados à aliquota zero ou isentos. O art. 11, da Lei n. 9.777/99 apenas clarifica que o procedimento de recuperação do saldo credor deve seguir o disposto nos arts. 73 e 74, da Lei n°9.430/96. Desta maneira, ante o evidente caráter intapretativo do art. 11, da Lei 9.779/99, não há que se cogitar que o referido dispositivo somente possa produzir efeitos para fatos posteriores a sua entrada em vigor. C.)" Em decisão proferida em 05 de agosto de 2004, nos termos do voto da relatora, a 3 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, indeferiu a solicitação. Baseou-se na irretroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na ausência de demonstração, por parte da interessada do montante do crédito a que se julga no direito. Registre-se, dada a omissão do relatório que a data de protocolização foi 24/2/2003. Irresignada, recorreu a empresa a este Conselho repetindo os argumentos da impugnação. É o relatório. — 4 se,i 22 CC-MF?).` Ministério da Fazenda 1N. DA FAZENDA - 22 CC Fi.'rfr :2; "" Segundo Conselho de Contribuintes o"--?''c C" m7ERE AIQM O plfiGINAL Processo n2 10768.001451/2003-05 ERASILIA Recurso n2 : 128.335 Acórdão n2 : 204-00.291 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento do recurso. Antes de passar ao exame do mérito, cabe registrar algumas anomalias que transparecem do processo. Antes de mais nada, em lugar algum está indicado com clareza se os produtos fabricados pela empresa são de aliquota positiva, zero, isentos ou NT. No demonstrativo de fl. 01, o total pleiteado não corresponde ao que está registrado na cópia do livro registro de IPI juntado. Há ainda informação no processo dando conta de que "todas as entradas e saídas de matérias-primas foram centralizadas na sua matriz" (fl. 23). As cópias dos livros anexadas nos autos de fato parecem se referir ao estabelecimento matriz, mas ali nenhuma salda é registrada, parecendo que o estabelecimento se limitava a comprar matérias-primas, não as aplicando em produto algum (ou pelo menos não dando saída a tais produtos). Em seu recurso, a empresa afirma que o pedido é relativo a saldo credor acumulado entre outubro e dezembro de 1994 (!), mas as cópias do livro são de 1998. Apesar de tudo isso, todas as decisões e recursos restringem-se à discussão acerca da retroatividade da Lei n° 9.779/99. Não consta qualquer apuração quanto ao valor correto dos créditos, nem qualquer esclarecimento sobre a sua natureza. É sabido que o direito ao ressarcimento de créditos de IPI anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 restringia-se aos casos de créditos incentivados para os quais a lei concessiva do beneficio expressamente previsse sua manutenção e sua utilização. Em se tratando de créditos decorrentes de saídas não incentivadas, a única forma de aproveitamento era o abatimento dos débitos a elas relativos. De outra parte, quanto aos insumos aplicados em produtos de aliquota zero ou isentos, se não houvesse lei concessiva de beneficio o que restava ao contribuinte era a não escrituração de créditos, ou o seu estorno, se feito. E este procedimento não decorria de mera interpretação mas do comando expresso do art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido em todos os regulamentos do IPI no capitulo relativo aos créditos do imposto. Portanto, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 de fato promoveu duas mudanças na sistemática do IPI: 1) passou a reconhecer o direito de o contribuinte registrar como crédito o valor do IPI pago na aquisição de insumos aplicados em produtos de aliquota zero ou isentos, abolindo a exigência de lei especifica concessiva de beneficio; e 2) criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor acumulado no final de cada trimestre civil referente a todos os créditos reconhecidos, inclusive daqueles que antes não tinham essa possibilidade de aproveitamento (créditos básicos e relativos a aquisições destinadas a produtos de aliquota zero ou isentos não beneficiados). - 22 CC-MF••• 'orl Ministério da Fazenda - ft• Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fi. ';10.-rakft CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10768.001451/2003-05 SRAS;LIA Recurso n2 : 128.335 Acórdão n2 : 204-00.291 VIST Ambas as modificações só têm aplicação a partir de 1° de aneiro de 1999 por força do que dispôs a IN 33, em estrito cumprimento ao comando do próprio art. 11 da Lei n° 9.779/99. Fora dessa restrição, em meu entender, ficam apenas os créditos incentivados que já pudessem ser objeto de ressarcimento. Para estes, apenas tem-se que respeitar o prazo prescricional estabelecido pelo art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Desse modo, considerando que: 1)o contribuinte não demonstrou encontrar-se no caso imediatamente acima; 2) não está demonstrado no processo o montante pleiteado; 3) a prática de centralizar na matriz as entradas e saídas de matérias-primas não encontra respaldo na legislação do imposto, cujo estrito cumprimento é requisito à fruição do ressarcimento; e 4) a julgar pela sua defesa administrativa — tanto em primeira quanto em segunda instância —, reconhece tratar-se de créditos básicos, isto é, aqueles relativos a aquisições de insumos aplicados em produtos de aliquota maior do que zero para os quais, anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 não havia direito ao aproveitamento via ressarcimento. VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2005. J IO CsikÁCXL ES OS if 4 _ Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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10427105 #
Numero do processo: 10280.901932/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO PER/DCOMP. O pedido de ressarcimento/declaração de compensação contendo evidente erro material pode ser objeto de convalidação pelo órgão de julgamento, quando constatado que, uma vez superado o erro, é possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Entende-se por meros erros materiais aqueles cuja correção não acarreta a modificação da essência da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PER/DCOMP), como é o caso dos erros de digitação ou de pequenas omissões. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Comprovado que o contribuinte realizou pagamento em valor superior ao débito declarado em DCTF apresentada antes do envio da declaração de compensação, há que se reconhecer a existência de direito creditório corresponde ao valor pago a maior e não utilizado.
Numero da decisão: 3001-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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LAPSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO PER/DCOMP. O pedido de ressarcimento/declaração de compensação contendo evidente erro material pode ser objeto de convalidação pelo órgão de julgamento, quando constatado que, uma vez superado o erro, é possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Entende-se por meros erros materiais aqueles cuja correção não acarreta a modificação da essência da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PER/DCOMP), como é o caso dos erros de digitação ou de pequenas omissões. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Comprovado que o contribuinte realizou pagamento em valor superior ao débito declarado em DCTF apresentada antes do envio da declaração de compensação, há que se reconhecer a existência de direito creditório corresponde ao valor pago a maior e não utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 19 32 /2 01 3- 59 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir partes do relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 04571.22701.300413.1.3.04- 0117 1 , na qual foi apontado crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) no valor original de R$ 85.336,03, proveniente do DARF no valor de R$ 88.610,82, recolhido sob código 5856 (COFINS – não cumulativo), PA 30/04/2011, com data de vencimento e de arrecadação em 25/05/2011, crédito esse utilizado para compensação de débito declarado. [o colegiado quo reproduz a ficha “Crédito Pagamento Indevido ou a Maior” da DCOMP, em que aparecem as informações a respeito do crédito contidas no parágrafo acima – vide fls. 03 dos autos] Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE, fl. 07), o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado (alocado) a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. [o colegiado quo reproduz o DESPACHO DECISÓRIO nº 057809245, no qual fora apurada a utilização total do pagamento informado em DCOMP para a extinção de débito referente ao cód. 5856 e ao PA 30/04/2011] A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 13/08/2013, conforme fl. 10. Em 11/09/2013, foi apresentada Manifestação de Inconformidade de fls. 11/19, acompanhada dos documentos, com as razões a seguir sintetizadas. Assevera a Interessada que: - para a competência de abril/2011, apurou saldo de Cofins a pagar no montante de R$ 180.496,45, evidenciado em DACON entregue em 21/09/2012 (doc.5, página 15); - esse montante de R$ 180.496,45, foi informado na DCTF entregue em 24/09/2012 (Doc 6, pagina 42), e está vinculado a 3 (três) DARF (docs. 4.1, 4.2 e 4.3), todos recolhidos em 25/05/2011, sob código 5856, totalizando o montante pago de R$ 265.832,48, resultando saldo de pagamento de R$ 85.336,03 utilizado na DCOMP em questão. Relaciona os DARF como segue: Pagamentos com DARF Nº Arrecadação Número do Pagamento Apuração Vencimento Número do Documento Valor Vinculado ao débito Pagamento a Maior DARF 1 25/05/11 5778805552-3 30/04/11 25/05/11 010100104380000126 88.610,82 88.610,82 - DARF 2 25/05/11 5778805562-0 30/04/11 25/05/11 010100104380000127 88.610,83 88.610,83 - DARF 3 25/05/11 5778805572-8 30/04/11 25/05/11 010100104380000128 88.610,83 3.274,80 85.336,03 TOTAL 265.832,48 180.496,45 85.336,03 1 Fls. 02/06 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59 Atribui a não homologação da compensação no Despacho Decisório a erro no preenchimento da DCOMP, na qual foi indicado como crédito o DARF no valor de R$ 88.610,82 (utilizado integralmente), mas deveria ter sido indicado como crédito um dos DARF no valor de R$ 88.610,83, parcialmente utilizado para pagamento do débito confessado em DCTF. Acrescenta que um dos DARF de R$ 88.610,83 não está alocado no sistema da Receita Federal, ao mesmo tempo em que a compensação não foi homologada, situação que não pode prosperar sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ao abordar o Direito defende que um mero erro de preenchimento da PER/DCOMP não tem o condão de alterar a obrigação tributária efetivamente ocorrida, nem mesmo a integralidade do direito de crédito da Interessada. Transcreve o art. 147, § 2º, do CTN (os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”) e ementas de julgados do CARF e invoca o princípio da verdade material. Finaliza requerendo o provimento da manifestação de Inconformidade com reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação declarada. Relaciona documentos que apresenta como segue: ROL DE DOCUMENTOS Doc. 1. Despacho Decisório Impugnado. Doc. 2. Demonstrativo do Crédito Compensado. Doc. 3. PER/DCOMP n° 04571.22701.300413.1.3.04-0117. Doc. 4.1. DARF Número de Pagamento: 5778805552-3. Doc. 4.2. DARF Número de Pagamento: 5778805562-0. Doc. 4.3. DARF Número de Pagamento: 5778805572-8. Doc. 5. DACON n° 10.78.38.51.25. Doc. 6. DCTF n° 27.55.15.81.90. Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão n o 14-78.873, às fls. 125/140), a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente. O r. acórdão não foi ementado, mas de sua leitura verifica-se, em síntese, que a câmara baixa:  Realizou pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal, por meio das quais constatou que, para o período de apuração 04/2011, o contribuinte apresentou 04 (quatro) DCTFs (uma original e três retificadoras), sendo que a última DCTF retificadora, a qual apresenta o status de “ativa”, foi recepcionada em 24/09/2012 e indica um débito de COFINS (cód. 5856) no valor de R$ 180.496,45;  Identificou que o referido débito está vinculado a 03 (três) pagamentos, sendo um no valor de R$ 88.610,82 e dois no valor de R$ 88.610,83 cada, todos a mesma data de arrecadação (25/05/2011), confirmado a informação apresentada pela então manifestante; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59  Apurou que “o pagamento no valor de R$ 88.610,82 [que fora indicado como indevido/a maior na DCOMP] e um dos pagamentos no valor de R$ 88.610,83 estão integralmente utilizados (alocados) no débito do PA 04/2011, deles não remanescendo saldo, e o outro pagamento de R$ 88.610,83 tem a parcela de R$ 3.274,80, utilizada no mesmo débito do PA abril/2012, dele remanescendo saldo de R$ 85.336,03”;  Conquanto a identificação deste saldo remanescente, concluiu que a apuração realizada no despacho decisório não poderia ser considerada incorreta, já que o pagamento informado pela manifestante em DCOMP estava, de fato, alocado a débito declarado em DCTF;  Concluiu também que, embora tenha sido constada a existência de um saldo remanescente no valor de R$ 85.336,03, referente ao pagamento no de R$ 88.610,83 (nº 5778805572), não era possível reconhecer, em âmbito de julgamento, o direito pleiteado, uma vez que a manifestante não apresentou documentos que confirmassem o saldo devedor de COFINS informado na DCTF retificadora;  Entendeu, ademais, que, mesmo que realizada essa comprovação, não seria possível o reconhecimento do direito, dado que o erro no preenchimento da DCOMP demandaria a retificação desta declaração para a mudança de um DARF pelo outro DARF, o que só poderia ser feito antes da decisão administrativa (despacho decisório). Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 150/157), no qual, em suma, 1) volta a informar que realizou o pagamento da COFINS referente ao PA 04/2011 por meio de três DARFs, os quais totalizam R$ 265.832,48, ao passo que o débito declarado foi de R$ 180.496,45, resultando em pagamento a maior de R$ 85.336,03; 2) assevera que cometeu um erro no preenchimento da DCOMP (“no documento foi alocado indevidamente o DARF de R$ 88.610,82, quando deveria ter sido alocado o valor de R$ 88.610,83, sendo a diferença de apenas R$ 0,01 (um centavo)” fls. 152); por fim, 3) aduz que o entendimento adotado pela decisão recorrida ampara-se em excesso de formalismo, roga pela aplicação do principio da verdade material e pede pelo reconhecimento do direito creditório reclamado. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, dada a não arguição de questões preliminares, passo à análise das razões de mérito. 3. Do mérito As informações contidas em relatório nos permitem resumir os fatos da seguinte forma: 1) A Recorrente realizou três pagamentos em uma mesma data (25/05/2011), com um mesmo código de receita (5856) e um mesmo Período de Apuração (30/04/2011), nos valores de R$ 88.610,82 (5778805552), R$ 88.610,83 (5778805562) e R$ 88.610,83 (5778805572). Somados, esses recolhimentos totalização R$ 265.832,48; 2) Para esse mesmo período de apuração, a DCTF retificadora que consta ativa nos sistemas da RFB indica um débito de COFINS no valor de R$ 180.496,45 (vide informação contida no acórdão recorrido, fls. 133); 3) O contribuinte enviou a DCOMP nº 04571.22701.300413.1.3.04-0117, indicando que o pagamento no valor de R$ 88.610,82 seria indevido/a maior; 4) Em análise automatizada realizada pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC), contatou-se a inteira utilização do referido pagamento para liquidação de débito de COFINS (cód. 5856 / PA 30/04/2011), o que resultou na homologação da compensação declarada; 5) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/20) em que alegou ter cometido um erro material no preenchimento do PER/DCOMP, ao ter informado o pagamento no valor de R$ 88.610,82, quando o correto seria ter indicado o pagamento no valor de R$ 88.610,83. 6) Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ identificou a existência de um saldo não utilizado no valor de R$ 85.336,03, porém, concluiu que não era possível reconhecer, em âmbito de julgamento, o direito pleiteado, uma vez que a manifestante não apresentou documentos que confirmassem o saldo devedor de COFINS informado na DCTF retificadora, e que mesmo que realizada essa comprovação, não seria possível o reconhecimento do direito, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59 dado que o erro no preenchimento da DCOMP demandaria a retificação desta declaração; Diante desse quadro, entendo que dois aspectos precisam ser avaliados por esse colegiado: 1) se houve mero material no preenchimento da DCOMP, como defende o contribuinte; 2) se este caso demanda a apresentação de documentos no âmbito do processo administrativo fiscal para o reconhecimento do direito creditório. 3.1. Do erro no preenchimento do PER/DCOMP A Recorrente alega que o não reconhecimento do direito creditório ocorreu devido a um erro no preenchimento das informações prestadas na declaração de compensação. A questão que surge então é se seria possível aos órgãos julgadores reconhecer o direito creditório ou seria necessário o cancelamento ou retificação da DCOMP para tanto. A resposta, via de regra, implica na segunda alternativa, já que não é da competência das instâncias de julgamento promover a retificação ou de cancelamento de declarações ou analisar pedidos dessa natureza. Nesse sentido, inclusive, é a decisão do colegiado a quo. Porém, entendo que a depender do tipo de erro, caso devidamente identificado e superado, sem que isso represente alteração do cerne do pedido, é possível a convalidação do pedido e o consequente reconhecimento do crédito. Explico: Como tenho registrado em meus votos, entendo que a regra geral acerca da competência deste Conselho para tratar de erros no preenchimento de PER/DCOMP é o não conhecimento dos argumentos que envolvam, na prática, pedidos de alteração desses pedidos/declarações, uma vez que não faz parte da competência dos órgãos julgadores a análise desse tipo de solicitação. Assim, a rigor, os erros no preenchimento de pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento devem ser corrigidos pela via da retificação do pedido, por meio do envio de PER/DCOMP retificador pelo próprio contribuinte. Todavia, como também tenho me posicionado, tal regra, comporta temperamentos quando se trate de meros erros materiais no preenchimento dos PER/DCOMPs. No que tange à análise dos pedidos de compensação, ressarcimento e restituição, julgo que um critério satisfatório para diferenciar os meros erros materiais da necessidade de retificação do pedido/declaração é avaliar se a eventual correção demandaria modificação na essência da petição. Caso nessa avaliação chegue-se à conclusão de que a correção de tal erro não leva à modificação do núcleo da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PER/DCOMP), seria possível aos órgãos julgadores, diante da identificação da sua ocorrência, convalidar o pedido, e, assim, reconhecer o crédito pleiteado. Por outro lado, se ficar constatada a necessidade de alteração na essência do que foi pedido originalmente, não caberá ao órgão julgador se imiscuir, dado que os limites do pedido e da avaliação do direito creditório são determinados já no PER/DCOMP. Cumpre destacar que quando me refiro à essência do pedido, estou aludindo a elementos cuja alteração levaria à modificação do próprio direito creditório, dentre os quais poderia citar o período de referência e a origem do direito creditório. A correção de eventuais erros na indicação desses elementos, caberia ao próprio contribuinte por meio de Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59 retificação/cancelamento do pedido nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A contrário senso, os meros erros materiais são aqueles não relacionados a tais elementos, ou seja, mesmo após eventuais correções o pedido permaneceria o mesmo. Dito de outra forma, são correções de informações que, por erros de digitação ou até mesmo pela sua omissão, não permitiram o reconhecimento do crédito em uma primeira análise realizada pelo sistema SCC. Nesse sentido, pode se dizer que são informações cuja alteração não implica mudança no cerne da petição. Posto isso, entendo que, in casu, houve um mero erro material, já que os três pagamentos citados referem-se a um mesmo período de apuração, possuem o mesmo código de receita, foram recolhidos na mesma data e possuem valor quase idêntico. Portanto, é evidente que esses recolhimentos, embora feitos em separado, tinham como finalidade única extinguir o débito de COFINS informado na DCTF de 04/2011. Ademais, é incontroverso que do confronto desses pagamentos com o débito declarado restou um saldo não alocado de R$ 85.336,03, que é justamente o valor do crédito de pagamento a maior pleiteado pelo contribuinte na DCOMP nº 04571.22701.300413.1.3.04-0117. Sendo assim, não vejo razão para negar o direito ao contribuinte apenas devido ao erro na indicação do DARF que estava inteiramente alocado aos invés daquele cuja utilização foi parcial, se os dois tinham como finalidade o pagamento de um mesmo débito. 3.2. Da apresentação de documentos para a comprovação do valor débito declarado em DCTF retificadora O colegiado a quo concluiu pela impossibilidade de reconhecer o direito creditório, uma vez que “não foram apresentados documentos referentes à apuração do real débito de Cofins de abril/2011, de modo a demonstrar que este seria de R$ 180.496,45, conforme DCTF retificadora ativa válida quando da ciência do Despacho Decisório” (fls. 136). Tendo em vista as peculiaridades do caso em análise, registro minha discordância também em relação a este posicionamento da colenda turma da DRJ. O entendimento consignado no aresto recorrido tem sido amplamente adotado pelas turmas desse Conselho para os casos em que, após a expedição de despacho decisório que denega a compensação declarada ou pedido de restituição/ressarcimento apresentado, o contribuinte retifica sua DCTF para conformar o débito declarado ao direto creditório pleiteado. Nesses casos, tem-se concluído pela indispensabilidade da apresentação de provas que corroborem o novo valor do débito informado em DCTF. O caso aqui, todavia, é diferente. A própria consulta realizada pela DRJ aponta que a DCTF retificadora em que foi informado débito de COFINS (cód. 5856) no valor R$ 180.496,45 para o PA 04/2011 foi recepcionada em 24/09/2012. Contata-se, portanto, que essa informação fora prestada antes da expedição do despacho decisório (02/08/2013, fls. 07) e antes mesmo da transmissão do DCOMP nº 04571.22701.300413.1.3.04-0117 (30/04/2013, fls. 02). Também o DACON retificador apresentado em 21/09/2012 (fls. 52), indica um débito de COFINS no valor de R$ 180.496,45 (fls. 67). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901932/2013-59 Logo, em verdade, o não reconhecimento do direito não fora em razão do valor do débito declarado, já que quando da expedição do despacho decisório as declarações já apontavam o valor de R$ 180.496,45. Fora porque o pagamento indicado, dentre o três realizados para o mesmo período de apuração, era um dos dois que se encontravam alocados. Tanto é assim que a consulta realizada pela DRJ nos sistemas da RFB aponta que, do confronto dos pagamentos com o débito declarado, remanesce um saldo de R$ 85.336,03 não utilizado. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 04571.22701.300413.1.3.04-0117. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.730675/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 COMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 106-033.496, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação. No mérito, trata-se de aplicação de multa por compensação não homologada no Processo Administrativo n. 10880.900134/2020-70. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 06 75 /2 02 1- 91 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.342 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730675/2021-91 Intimada, a ora Recorrente apresentou Impugnação para afastar a cobrança do crédito haja vista, a ilegalidade da multa isolada sob alegação (i) da decadência da homologação da compensação, (ii) da irretroatividade da multa isolada, (iii) inconstitucionalidade da bitributação aplicada, (iv) violação do princípio do contraditório e ampla defesa e (v) descumprimento da condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sessão de 7 de março de 2023, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão sem ementa, conforme art. 2º, inc. II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Intimada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta a inconstitucionalidade da multa isolada, conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 796939. Alega ainda violação ao direito de petição e ao princípio da Boa-fé. Sustenta, por fim, a ocorrência de Bis in idem. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, verifica-se que se trata de auto de infração lavrado para cobrança da multa isolada pela não homologação de compensação prescrita no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Conforme bem aponta a Recorrente, o referido dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 796939: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.342 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730675/2021-91 guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Referido entendimento é de aplicação mandatória no âmbito do CARF, conforme extrai-se do art. 98 do RICARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) Assim, declarada a inconstitucionalidade da base legal que fundamenta o auto de infração, este deve ser cancelado. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.342 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730675/2021-91 Conclusões Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720108/2010-52
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)..
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), de fls. 2 a 5, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2005, no valor de R$ 561.874,12. Ao PER/DCOMP em questão foram anexados outros que aproveitaram o mesmo crédito e declararam compensação com débitos diversos. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado pela DRF Bauru, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 139/152, tendo a fiscalização glosado todo o crédito postulado, no valor de R$ 561.874,12, não apurando, portanto, direito creditório, conforme novo DACON, anexado às fls. 125 a 138. Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a Lei n° 10.637/2002 e IN SRF n° 247, de 2002, a autoridade fiscal especificou as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 10 8/ 20 10 -5 2 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720108/2010-52 Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana- de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de INSUMOS), relacionadas nas planilhas de fls.68/82. Assim sendo, foram objeto de glosas os "centros de custos" ligados às ÁREAS ADMINISTRATIVAS, assim como a ARMAZÉNS não relacionados a "gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda" (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003), e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, uma vez constatado que "a empresa não utiliza as chamadas embalagens de apresentação aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as embalagens de transporte" (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). Observou a fiscalização que também foram procedidas glosas relativas a DESPESAS COM TRANSPORTE que não correspondiam a operações de vendas do produto industrializado ou de aquisição de insumos não identificados (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). O relatório fiscal relacionou os "CENTROS DE CUSTO" AGRÍCOLAS que foram objetos de glosas, "por não se enquadrarem no conceito de insumo da IN 247/2002". Quanto aos créditos relacionados ao ATIVO IMOBILIZADO, a auditoria fiscal apenas considerou aqueles gastos com DEPRECIAÇÃO dos bens "intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento", e que tenham sido adquiridos após 01/05/2004, "conforme disposto no art. 31, caput e § 1° da Lei 10.865/2004". Às folhas 68/82 também foram relacionadas glosas em diversos centros de custo, porquanto apesar de os centros serem ligados à produção, os bens e serviços incluídos nessas contas não atendem ao conceito de insumo considerado pela fiscalização. Com fundamento no que dispõe o art. 3°, inc. IV, da Lei n° 10.637/2002, foram procedidas glosas de créditos relativos a despesas de ALUGUEIS DE VEÍCULOS e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA (PJ e PF). Foram também procedidas glosas de créditos relativos a DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, referentes a "devolução de vendas do ativo permanente entre unidades do contribuinte", além de "valores informados como sendo de IPI e ICMS substituto tributário", que não tinham "respaldo nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saída". Glosou-se também os valores referentes ao crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei n° 10.925, de 2004, em face da determinação do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 15, de 2005, no sentido de vetar o aproveitamento desse crédito para fins de compensação e ressarcimento, a partir de 01/08/2004. Por fim, a auditoria fiscal procedeu alterações no RATEIO entre receitas não cumulativa e cumulativa, em face da constatação de indevidas inclusões, no cômputo das Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720108/2010-52 receitas não-cumulativas, de RECEITAS FINANCEIRAS (sujeitas à alíquota zero), de REVENDA DE ÓLEO DIESEL (sujeitas à tributação monofásica) e de REVENDA DE FERTILIZANTES (isentos). Em razão destas constatações, as autoridades fiscais decidiram, por meio do despacho decisório de fls. 160/163, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações declaradas. Cientificada dos despachos acima e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 173/188, alegando, em resumo, o seguinte: a) "a não-cumulatividade do PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI", uma vez que a primeira "tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/2003)". Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos". E essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito". E, "como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional -e até no estrangeiro (input, em inglês) isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, MATÉRIAS-PRIMAS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, CAPITAL, MÃO-DE-OBRA, ENERGIA ELÉTRICA, etc."; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04". Esta restrição representa "manifesto VÍCIO DE ILEGALIDADE". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, "afigura-se COMPLETAMENTE INDEVIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS AUFERIDOS PELA MANIFESTANTE, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora"; e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto "tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal". Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação "aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial", assim como "ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização". Portanto, "sem Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720108/2010-52 combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar". E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, "consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo"; g) “no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo"; h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados comarmazenagem e transporte do produto para fins de exportação,inclusive as demais despesas portuárias. "Não há como negar que essasdespesas ESTÃO DIRETAMENTE LIGADAS AO PROCESSO PRODUTIVO"; i) "não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; j) quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativo imobilizado, "não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas", não bastando "observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos". Mais que isto, "necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos". Se isto for feito, verificar-se-á que "todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devem gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; k) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado". É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; l) o aluguel de veículos e aeronaves também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa. Ato contínuo, a DRJ RIBEIRÃO PRETO–(SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720108/2010-52 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS não-cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos do PIS não-cumulativo relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de 4º trimestre de 2005, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720108/2010-52 Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu da constatação de que o crédito pleiteado era parcialmente indevido, fato constatado por meio procedimento fiscal do qual resultou o auto de infração de nº13827.000883/2010-66, lançado por glosa de créditos calculados sobre insumos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, está sendo baixado em diligência nesta sessão, para que a Unidade de Origem esclareça aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os possíveis reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº13827.000883/2010- 66 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 641DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.723192/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF nº 15. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-011.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF nº 15. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 31 92 /2 01 5- 18 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Relatório Tratam-se de PER/DCOMPs relacionados abaixo, através dos quais a Recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS, reconhecido em ação judicial. O alegado crédito refere-se ao indébito de PIS, apurado com base na Medida Provisória nº 1.212/1995 e reconhecido na ação judicial nº 2002.61.00.023434-3. Na referida ação, a Recorrente discutia o direito de amortizar os valores pagos indevidamente da contribuição ao PIS, exigida com base na inconstitucional Medida Provisória 1.212/95, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Por despacho decisório proferido em outubro de 2017 (fls. 70/75), a Autoridade Administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação, reconhecendo um direito creditório no valor de R$ 61.852,47. A ementa restou assim redigida: “Período de apuração: 10/1995 a 02/1996. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Cabe ao interessado a apresentação de provas que comprovem o direito alegado (art. 36, Lei nº 9.784/1999). CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Declarado inconstitucional dispositivo de medida provisória, que lhe conferia efeitos retroativos, preservada a anterioridade nonagesimal. Durante o lapso de tempo em que a MP não pôde ser aplicada, mantem-se a regência da legislação anterior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE.” Do inteiro teor do Despacho Decisório, colhe-se o seguinte: “14. A medida provisória nº 1.212/1995, cuja aplicação se pretendia afastar aos débitos de PIS compreendidos entre 10/1955 e 02/1996, assim dispunha em seu art. 15: “Art.15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.” 15. Tal dispositivo, conferindo efeitos retroativos à norma, reproduzido em todas as reedições posteriores, incluindo-se a convalidação efetuada por meio da Lei nº 9.715/1998, foi declarado inconstitucional, em sede da ADIN 1417-0, por afronta ao § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Este prevê que as contribuições sociais só se tornam exigíveis a partir de noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 16. Aduz a contribuinte que a ação, sobre a que se apoia o direito creditório guerreado, serviu para desobrigar-lhe do pagamento de quaisquer valores a título de contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996: fosse pela inaplicabilidade da MP nº 1.212/95; fosse porque, no seu entender, se encontrava revogada a LC nº 7/70. 17. Assim, defende que no período em questão deu-se o vacatio legis, ou seja, ausente qualquer regulamentação sobre a exigência do tributo em questão, todos os recolhimentos efetuados a título de contribuição ao PIS se configurariam integralmente indevidos e passíveis, portanto de restituição/ compensação. 18. Submetida ao exame a matéria, por meio do mandado de segurança nº 2002.61.00.023434-3, o Juízo de Primeira Instância, ao apreciar a causa, assim se manifestou: “(...) é dado concluir que a contribuição em comento foi recepcionada pela Constituição Federal nos termos da lei complementar nº 7/70. A norma do art. 239 da Constituição Federal estabelece o fundamento constitucional da exigência tributária, e, ao invés de fixar diretamente o fato gerador, base de cálculo e contribuintes possíveis do tributo, como faz no caso das contribuições do artigo 195, I, da Constituição Federal, estabelece-o através da remissão à referida lei complementar. Temos, no caso, hipótese de incidência descrita na Constituição Federal, fixada nos termos da lei complementar nº 7/70, o que decorre da interpretação sistemática do texto constitucional: quisesse o legislador dar ao PIS mutabilidade à contribuição não a teria recepcionado expressamente nos termos da legislação referida, outra técnica teria sido usada, como foi no caso de outros tributos.” (grifos meus). 19. Adiante, conclui: “O pedido da autora limita-se ao afastamento da medida provisória 1.212-95, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ao qual o julgamento está adstrito. (grifos meus). (...) Diante dessas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar a impetrante enquanto estiver realizando a compensação de acordo com esta sentença.” 20. À contribuinte, foi reconhecido o direito de compensar créditos oriundos de pagamentos efetuados a maior relativos ao PIS com outros tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal, aplicando-se-lhes juros compensatórios anteriormente a 1º de janeiro de 1996 e taxa SELIC após esta data. 21. Em sede de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme extrato do relatório produzido pela Exma. Senhora Desembargadora Consuelo Yoshida, “apelou a União Federal, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições”. 22. O E.TRF afastou a aplicação da Medida Provisória em questão para a apuração dos débitos de PIS da autora de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como se manifestou pela inocorrência da prescrição ao caso: No caso vertente, os recolhimentos a maior a título de PIS datam de 10/11/1995 a 15/03/1996, e a presente ação foi ajuizada em 10/10/2002, razão pela qual, não Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 transcorreu, na espécie, o lapso prescricional decenal em relação aos recolhimentos efetuados pela impetrante. (grifos meus). 23. Na sequência, a União apresentou Embargos de Declaração ao Tribunal, os quais foram rejeitados, tendo a Ação transitado em julgado em 11/01/2012, para fins de assegurar à contribuinte o direito de compensar créditos de PIS recolhidos a maior com base na Medida Provisória nº 1.212/95 com débitos de PIS, IRPJ, CSLL, IPI e COFINS, com a correção do crédito prevista na sentença inicial. 24. Assim, em 15/10/2012, a interessada ingressou com pedido de habilitação de créditos, o qual deu origem ao Processo nº 18186.729071/2012-74, vinculado ao presente. O mencionado requerimento foi deferido no valor de R$ 1.054.394,05 (um milhão, cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). 25. Conforme se retromencionou, a contribuinte foi intimada em 05/07/2017 à apresentação, dentre outros, dos correspondentes registros contábeis do período em questão. Embora lhe tenha sido concedido extensão do prazo inicial para atendimento do quanto solicitado, não foi apresentada a totalidade dos itens requeridos. 26. Em ulterior resposta à intimação, às fls. 55/ 59, cuja juntada se requereu em 18/09/2017, a contribuinte argui que o direito reconhecido na ação foi no sentido do descabimento da contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, ou seja, que a integralidade dos recolhimentos então efetuados se configurava como indevido. 27. Conforme destacado anteriormente, a ação em questão afastou a aplicação da Medida Provisória nº 1.212/95, cabendo à contribuinte os créditos por pagamentos a maior eventualmente efetuados, conforme extratos das sentenças acima colacionados. 28. Com efeito, a Liminar em Cautelar, suspendendo a eficácia da segunda parte do art. 15 da MP 1.212, de 1995, que previa a sua aplicação desde 1º de outubro de 1995, por se tratar de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 1417-0), suspende a eficácia e a vigência da norma questionada. Assim, uma vez afastada a regra específica que pretendia alcançar fatos geradores anteriores a sua edição, tem-se que o PIS volta a incidir com base na regra geral constante do art. 195, § 6º da Constituição Federal. Tal regra prevê que as contribuições sociais devem observar o prazo de noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado para operarem plenamente seus efeitos. 29. Conclui-se, portanto, que, para o período em discussão, encontrava-se em vigor a lei complementar nº 7/70, que previa, como base de cálculo do PIS, o faturamento do 6º mês anterior, sobre o qual incidia a alíquota de 0,75%. 30. Dando seguimento ao levantamento do crédito passível de compensação, consultou- se a DIPJ/1996 apresentada pela interessada (fl. 61), não sendo possível o conhecimento de todas as bases de cálculo do período, que, no caso concreto, seriam aquelas compreendidas entre abril e agosto de 1995, visto que a declaração se encontrava parcialmente incompleta. 31. Diante do fato, e do não atendimento pleno aos termos da intimação, calcularam-se os valores de PIS devidos, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados desta RFB, apurando-se a contribuição devida de PIS para os meses de janeiro e fevereiro de 1996, (bases de cálculo de julho e agosto de 1995). Em seguida, por meio do aplicativo CTSJ, cadastraram-se os dois pagamentos existentes para o período: R$ 78.273,81 (janeiro) e R$ 64.724,40 (fevereiro), fl. 17. Realizaram-se as respectivas vinculações, conforme extratos do programa, às fls. 62/ 65, a fim de se apurarem os pagamentos a maior ocorridos, geradores do crédito ora em análise. À fl. 65, consta demonstrativo de saldos de pagamentos, em que se constitui o direito creditório ora reconhecido. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 32. Abaixo tabela expositiva do direito creditório apurado na presente análise. 33. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento nos arts. 165 e 170 do CTN e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigo 226, inc. VII, 241, inc. I, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 212/2014, DECIDO pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das declarações baixadas para tratamento manual no presente processo até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 61.852,47, em valores originais nas respectivas datas de recolhimento, constantes do demonstrativo de saldos de pagamentos à fl. 65 e da tabela expositiva acima.” Contra o referido Despacho Decisório, a Recorrente apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 83/100), que foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/RJO, através do Acórdão nº 12-103.348 (fls. 271/283), proferido na sessão de 07 de novembro de 2018. A ementa do acórdão recorrido restou assim redigida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. A declaração de inconstitucionalidade que posterga o início da produção de efeitos de Medida Provisória e de Lei não implica em vacatio legis, se a legislação anterior não houver sido revogada, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Para melhor compreensão, transcreve-se também o voto do acórdão recorrido: “A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. No que concerne às razões de mérito expostas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se que o direito creditório vindicado se refere à integralidade dos valores recolhidos a título de PIS, dos períodos de apuração outubro/1995 a fevereiro/1996. Defende a recorrente que, para estes períodos de apuração, a contribuição não seria devida em razão da inexistência de dispositivos legais que sustentassem a cobrança da contribuição, visto que o art. 15 da MP 1.212/1995 foi declarado inconstitucional pelo STF, acompanhada da Resolução do Senado nº 49. Em que pesem os argumentos expendidos, não assiste razão à Recorrente, conforme passo a demonstrar. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) foi instituída pela Lei Complementar nº 7, de 07/09/1970, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 12/12/1973. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.445, de 29/06/1988, alterado pelo Decreto-lei nº 2.449, 21/07/1988, a contribuição ao PIS foi substancialmente reformulada: sua base de cálculo passou de faturamento para receita operacional bruta e sua alíquota foi reduzida de 0,75% para 0,65%. Muitos contribuintes questionaram junto ao Poder Judiciário as alterações introduzidas por esses decretos-leis, do que decorreu, no julgamento do RE 148.754/RJ, a declaração de inconstitucionalidade desses diplomas legais e, a posteriori, a suspensão de sua execução pela Resolução Senatorial nº 49, de 09/10/1995: Art. 1º. É suspensa a execução dos Decretos-Leis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Após a edição da Resolução do Senado nº 49/1995, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, anteriormente restritos às partes integrantes de processos judiciais em que proferida, passaram a ser, no plano pessoal, erga omnes. Sobreveio, então, o Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, que estabeleceu, no âmbito da Administração Pública Federal, o efeito ex tunc (efeitos retroativos à data da entrada em vigor do ato declarado inconstitucional) à Resolução Senatorial nº 49, de 1995, quando, então, restabeleceu-se a aplicação da Lei Complementar nº 07, de 07/09/1970, consideradas as alterações posteriores (exceto aquelas introduzidas pelos Decretos-leis declarados inconstitucionais). Firmada essa interpretação, voltou a ser aplicada a Lei Complementar nº 07, de 07/09/1970, consideradas as alterações posteriores (exceto aquelas introduzidas pelos Decretos-lei declarados inconstitucionais). Esta forma de apuração do PIS perdurou até a edição da Medida Provisória 1.212, de 28/11/1995, convertida na Lei 9.715, de 25/11/1998. Com o advento da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições, a contribuição para o PIS passou a ter, para as pessoas jurídicas em geral, a seguinte configuração: (grifei) Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...) Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do art. anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 (...) Art. 8°. A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; (...) Vale destacar que a referida MP, tendo sido publicada em 29 de novembro de 1995, pretendeu vigorar a partir de 1º de outubro de 1995, sendo reeditada diversas vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 (o dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei nº 9.715/98). Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI nº 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. (...) Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar julgo em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Além dessa ADI, a matéria também foi apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE nº 236.896-3/PA, assim ementado: (grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PISPASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. – Princípio da anterioridade nonagesimal, C.F., art. 195, § 6o: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. – Inconstitucionalidade da disposição contida no art. 15 da Med. Prov. nº 1.212, de 28.11.95 – “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” – e de igual disposição contida nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. – Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. Há de se destacar do julgado o seguinte excerto do voto do relator, o Ministro Carlos Velloso, que, acompanhado pela maioria do Tribunal, decidiu o seguinte (os destaques não são do original): Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 “O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. nº 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 – “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995”.” Logo, forçoso concluir que o RE nº 236.896-3/PA apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto apreciação na ADI nº 1.417. Nesse compasso, o Senado Federal editou a Resolução nº 10, de 07/06/2005 para comunicar a inconstitucionalidade de parte do art. 15 da MP 1212/95 e suas reedições, bem como de parte do art. 18 da Lei 9.715/98, e suspender a execução da disposição “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”: Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.896-3 - Pará. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. De todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que a decisão do STF, corroborada pela Resolução n° 10/2005 do Senado Federal, apenas definiu o termo inicial para a exigência do Pis na forma da MP 1212/95, qual seja: “noventa dias a partir a veiculação da Medida Provisória nº 1.212, de 1995”. Nenhuma outra consequência pode ser extraída além dessa, não havendo como se deduzir, com base em tais atos, que a contribuição para o PIS/Pasep somente se tornou exigível a partir de 01/03/1996, como pretende a Manifestante. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade que posterga o início da produção de efeitos de Medida Provisória e de Lei não implica em vacatio legis, se a legislação anterior (LC 07/70) não houver sido revogada. Significa dizer que até o início da vigência da MP 1212/95, o PIS deve ser apurado e recolhido de acordo com a Lei Complementar 07/70. É este o entendimento ratificado pela Instrução Normativa SRF nº 06, de 19/01/2000, verbis: (grifei) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1o Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” Em resumo tem-se: a) no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 o PIS deve ser recolhido conforme disposto na Lei Complementar nº 07/70 e legislação superveniente (que não tenha sido invalidada pelo STF). b) no período compreendido entre 1º de março de 1996 e 25 de novembro de 1998 – anterior ao início da vigência da Lei nº 9.715/98 – aplicam-se os dispositivos contidos na MP nº 1.212/95, tendo em vista o prazo nonagesimal a que se refere o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Dessarte, carece de sustentação a tese de inexigibilidade do PIS relativamente aos períodos de apuração outubro/1995 a fevereiro/1996, da qual se originaria o indébito pretendido pela Reclamante. Ante ao exposto, VOTO por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.” A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 290/308), no qual a Recorrente alegou o seguinte: - O entendimento adotado pela DRJ faria sentido se analisada em um contexto geral. A Recorrente, no entanto, se enquadra em uma situação excepcional, uma vez que possui norma individual e concreta que lhe isenta do recolhimento da exação no período em questão; - Objetivando a concessão de ordem judicial que lhe assegurasse o direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título PIS no período de outubro/1995 a fevereiro/1996, exigidos a partir da edição da Medida Provisória 1.212/1995, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança; - Considerando as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ela esteve sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS inicialmente instituída pela Lei Complementar nº 7/70, que previa o pagamento do PIS à alíquota de 0,75% sobre o faturamento auferido no sexto mês anterior ao fato gerador; - Em 1988, entretanto, a fim de alterar a sistemática da contribuição, o Governo Federal editou os Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que previam a exigência à alíquota de 0,65% incidente sobre a receita operacional bruta auferida no mês imediatamente anterior; - Tais medidas, entretanto, restaram declaradas inconstitucionais pelo E. STF e tiveram sua execução suspensa por força da Resolução nº 49 do senado Federal, de 10/10/1995; - Neste cenário é que se entendeu pela aplicação retroativa dos comandos normativos da Lei Complementar nº 7/70 no período de vigência de referidos Decretos-lei; - No entanto, a fim de regulamentar a contribuição ao PIS de forma diversa daquela contida na Lei Complementar nº 7/70, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.212/95, que determinava o recolhimento com base no faturamento mensal auferido pela pessoa jurídica no mês anterior, retroagindo-se tal determinação ao mês de outubro/1995, com exigibilidade imediata, conforme artigo 15 de referido instrumento legal; Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 - Pelo fato de não ter observado o Princípio da Anterioridade Nonagesimal ao trazer nova sistemática da exigência de uma nova contribuição, o STF declarou a inconstitucionalidade da exação no período de outubro/1995 a fevereiro/1995, por ocasião do julgamento do RE 232.896-3/PA; - Diante de tais fatos, nasceu para a Recorrente o direito de reaver o montante recolhido indevidamente no período em questão; - A Autoridade Fiscal, ao pretender reestabelecer a incidência da regra geral da contribuição ao PIS prevista na Constituição Federal, a partir do cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 7/70, acabou por desqualificar a coisa julgada material da Recorrente; - As Autoridades Julgadoras invocam a Instrução Normativa nº 06/2000, que, absurdamente, prevê que “aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970”; - Ocorre que a sentença concessiva de segurança afastou a exigência do recolhimento de PIS no período de outubro/95 –a fevereiro/96, conclusão a que se chega pela leitura da apelação da PGFN que, dentre outros pontos, requereu a reforma da sentença para tornar exigível o recolhimento do PIS deste mesmo período com base na LC nº 07/70; - No período de outubro/1995 a fevereiro/1996, a Recorrente encontrava-se desobrigada do recolhimento da contribuição ao PIS, porque o Tribunal, ao negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional, afastou a aplicação da instrução normativa nº 6/2000, no que se refere a obrigação de recolhimento com base na LC 7/70; - Quanto aos pagamentos indevidos, a Autoridade Fiscal indicou que foram feitos os cálculos dos valores devidos a partir dos dados constantes dos sistemas da Receita Federal, apurando-se os valores devidos para os meses de janeiro e fevereiro de 1996, correspondentes às bases de cálculo de julho e agosto de 1995, de acordo com as disposições da LC 7/70; - Assim, foram cadastrados dois pagamentos existentes para o período, quais sejam, R$ 78.273,81 realizado no mês de janeiro/1996, e R$ 64.724,40, referente ao mês de fevereiro/1996. Após, procedeu à vinculação dos pagamentos à apuração dos débitos de fls. 62 a 65, a fim de verificar os pagamentos realizados a maior; - Ocorre que constam destes autos (fls. 163/167) as guias DARFs relativas aos recolhimentos de PIS realizados indevidamente nos meses de novembro/1995 a março/1996; - A Autoridade Fiscal asseverou que não teria sido possível o conhecimento de todas as bases de cálculo do período - aquelas relativas aos meses de abril a agosto de 1995 - porque a DIPJ do ano-calendário de 1995 estaria parcialmente incompleta, impossibilitando o cálculo dos valores supostamente devidos com base na LC 7/70; - Não há o que se falar em cálculo de valores devidos à título de PIS com base na Lei Complementar, utilizando-se a base de cálculo dos meses de abril a agosto de 1995, pois houve reconhecimento judicial no sentido de que, durante o período de outubro/1995 a fevereiro/1996, não haveria obrigação legal de recolhimento do tributo; Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 - A Autoridade Fiscal reconhece que nas datas de 10/11/1995, 15/12/1995, 15/01/1996, 15/02/1996 e 15/03/1996 a Recorrente realizou o pagamento dos montantes de R$ 53.674,95, R$ 46.188,82, R$ 40.621,47, R$ 78.273,81 e R$ 64.724,40, respectivamente; - Embora assim tenha concluído, a Autoridade Fiscal desconsiderou o pagamento dos valores dos meses de novembro/1995, dezembro/1995 e janeiro/1996 do direito creditório, ou seja, aproximadamente 69% dos valores do crédito foram ignorados e, ainda, descontou valores supostamente devidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1996, pagos nos meses de fevereiro e março/1996; - Ocorre que não existem razões para a diminuição do direito creditório da Recorrente, já que as informações necessárias à correta apuração do quantum indevidamente recolhido estavam presentes nestes autos e não há o que se falar em débitos de PIS durante o período em comento – outubro/1995 a fevereiro/1996. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Recorrente sustenta, em síntese, que possui decisão judicial transitada em julgado que lhe assegura o direito de não recolher o PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, e não apenas o direito de não recolher o PIS com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/1995. A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se a decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente, proferida no processo nº 2002.61.00.023434-3, teria se limitado a afastar a aplicação da Medida Provisória nº 1.212/1995 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, situação em que seria devido o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07/70, ou se a decisão também teria afastado a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 6/2000, cujo artigo 1º, parágrafo único, justamente obrigava o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07/70, como se colhe da letra da norma, abaixo reproduzida: “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 (Publicada no DOU de 21/01/2000, seção , página 4) Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória Nº 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” (destaques nossos) Verifica-se que a inicial do Mandado de Segurança (fls. 169/189), de fato, continha o pedido para afastamento da Instrução Normativa nº 06/2000: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 A sentença que concedeu a segurança (fls. 194/203), entretanto, não afastou expressamente as disposições da IN SRF nº 06/2000. Ao revés, a decisão afirma que o objeto da ação está adstrito ao afastamento da MP nº 1.212/1995: Não se tem notícias nesses autos da oposição de Embargos de Declaração por parte da Recorrente, ou da adoção de qualquer outro expediente jurídico tendente a esclarecer essa parte da decisão. O fato de o Recurso de Apelação da PGFN (fls. 205/215) conter o pedido para reforma da sentença “diante da legalidade da exigência do PIS no período de 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, nos termos da LC 07/70”, por si só, não significa que a decisão, de fato, havia reconhecido o direito do contribuinte de não recolher o PIS naquele lapso de tempo. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 217/225), da mesma forma, não afasta a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 06/2000, como se colhe da ementa do julgado: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Acrescente-se que, no corpo do acórdão, a Desembargadora Relatora deixa claro que o indébito passível de restituição se refere ao recolhimento a maior do PIS, e não ao recolhimento indevido da contribuição, conforme excerto abaixo reproduzido. Pela análise do processo nº 2002.61.00.023434-3, cujas peças foram trazidas a esses autos pela Recorrente, conclui-se que, ao contrário do que foi alegado no Recurso Voluntário, não existe decisão judicial que afaste a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 6/2000 e, desse modo, desobrigue o contribuinte de promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07/70 no período de 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Portanto, nesse aspecto, a manutenção do acórdão recorrido proferido neste processo administrativo é medida que se impõe, ressaltando que o entendimento adotado pela Delegacia de Julgamento está em consonância com o posicionamento já adotado por esta Turma, em outra composição: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF nº 15.” (CARF, Processo nº 13820.001186/2002-82, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 007.118 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de agosto de 2020, Relator Hélcio Lafetá Reis) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. ART. 18 DA LEI N° 9.715/1998 E ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/1970. Em face da decisão do STF sobre o art. 18 da Lei n° 9.715, originária da Medida Provisória n° 1.212, o PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, deve ser apurado conforme a Lei Complementar n° 07/1970. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” (CARF, Processo nº 10183.000840/2006-29, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201000.977 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22/05/2012) Oportuno mencionar a Súmula CARF n o 15, que assim estabelece: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A Recorrente também questiona o montante do direito creditório reconhecido, aduzindo que, embora a Autoridade Administrativa tenha reconhecido a existência de pagamentos de PIS em 10/11/1995, 15/12/1995, 15/01/1996, 15/02/1996 e 15/03/1996, nos montantes de R$53.674,95, R$46.188,82, R$40.621,47, R$78.273,81 e R$64.724,40, respectivamente, foram desconsiderados, para os fins da compensação, os pagamentos realizados nos meses de novembro/1995, dezembro/1995 e janeiro/1996. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 A esse respeito, veja-se o respectivo trecho do Despacho Decisório: “30. Dando seguimento ao levantamento do crédito passível de compensação, consultou-se a DIPJ/1996 apresentada pela interessada (fl. 61), não sendo possível o conhecimento de todas as bases de cálculo do período, que, no caso concreto, seriam aquelas compreendidas entre abril e agosto de 1995, visto que a declaração se encontrava parcialmente incompleta. 31. Diante do fato, e do não atendimento pleno aos termos da intimação, calcularam-se os valores de PIS devidos, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados desta RFB, apurando-se a contribuição devida de PIS para os meses de janeiro e fevereiro de 1996, (bases de cálculo de julho e agosto de 1995). Em seguida, por meio do aplicativo CTSJ, cadastraram-se os dois pagamentos existentes para o período: R$ 78.273,81 (janeiro) e R$ 64.724,40 (fevereiro), fl. 17. Realizaram-se as respectivas vinculações, conforme extratos do programa, às fls. 62/ 65, a fim de se apurarem os pagamentos a maior ocorridos, geradores do crédito ora em análise. À fl. 65, consta demonstrativo de saldos de pagamentos, em que se constitui o direito creditório ora reconhecido. 32. Abaixo tabela expositiva do direito creditório apurado na presente análise. 33. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento nos arts. 165 e 170 do CTN e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigo 226, inc. VII, 241, inc. I, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 212/2014, DECIDO pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das declarações baixadas para tratamento manual no presente processo até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 61.852,47, em valores originais nas respectivas datas de recolhimento, constantes do demonstrativo de saldos de pagamentos à fl. 65 e da tabela expositiva acima.” Em que pese a Recorrente tenha sido intimada para comprovar as bases de cálculo do PIS nos meses em que teria sido apurado o crédito (fls. 19/21), a intimação não foi integralmente cumprida (fls. 55/68). A DIPJ/1996 apresentada pela Recorrente (fls. 14 e 61) está incompleta, pois não permite o conhecimento de todas as bases de cálculo do ano-base. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Sendo assim, reputa-se correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723192/2015-18 Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907710/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 10 /2 01 1- 76 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.582 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907710/2011-76 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.582 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907710/2011-76 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.582 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907710/2011-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.582 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907710/2011-76 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 198DF CARF MF Original

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