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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10996006 #
Numero do processo: 10120.904689/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.435, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.435, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904685/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.811, de 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos tributadas ensejam o direito ao desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica não geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 3 Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos às aquisições de (i) “farinha de bolacha” (NCM 2309.90.10) adquirida pelo Recorrente para fabricação de ração animal e (ii) produtos identificados como “Choozit MA 16 LYO 25 DCU” e “Choozit TA 76 LYO Muss 125 DCU”, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, (II) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos submetidos à alíquota zero ou à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 5 tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 6 referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 7 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 8 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 9 calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904689/2015-25 10 ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997464 #
Numero do processo: 10880.988032/2017-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.361 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988032/2017-72 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723780/2011-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.355/1.369) interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1302-006.484 (fls. 1.258/1.273), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo. COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. REQUALIFICAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e a respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o IRRF sobre o ganho de capital recolhido pela pessoa física deve ser compensado com o apurado no auto de infração da pessoa jurídica. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. Intimada dessa decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.304/1.316), sustentando que o acórdão recorrido seria obscuro quanto à premissa de não comprovação do custo, bem como contraditório com o método de tributação aplicado para a exigência de CSLL. Os embargos foram rejeitados com base no despacho de fls. 1.331/1.337, do qual destaco as seguintes passagens: No que tange à alegada obscuridade, o que pretende a interessada é garantir, quando da eventual liquidação do acórdão, que seja aplicado ao caso o disposto Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 3 no 16 da Lei n. 9.249/95, por entender que em nenhum momento houve a comprovação do custo, como teria afirmado a autoridade fiscal. Ocorre que essa linha argumentativa foi objeto de expressa e detalhada análise pelo voto condutor, que consignou (destacaremos): Confira-se, de plano, que o Recorrente alega que o lançamento se deu de forma equivocada, pois teria sido aplicada a metodologia expressa no artigo 49 da Lei nº 8.981/95, cuja redação segue reproduzida abaixo: (...) É que, no seu entendimento, o referido artigo teria sido revogado tacitamente pelo artigo 16 da Lei nº 9.249/1995. In verbis: “Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. (...) Com o devido acatamento ao posicionamento do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão nessa parte. Isto porque, embora o artigo 16 da Lei nº 9.249/95 seja posterior ao artigo 49 da Lei nº 8.981/95, o fato é que esta última norma é mais específica do que aquela. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o artigo 16 não tem o condão de revogar o artigo 49. Confira-se: (...) Inclusive, registre-se que essa linha de raciocínio encontra amparo no entendimento que restou perfilhado no Acórdão nº 9101-006.150, que, a rigor, estou por adotar, aqui, como razões de decidir: (...) Integrando esse dispositivo no sistema, naquilo que consolidou-se chamar de interpretação sistemática, forçoso concluir que de fato existem duas modalidades de arbitramento: (i) o regime geral, cuja base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, deve corresponder a um dos percentuais legais incidentes sobre ela, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/1995); e (ii) e um regime específico para empresas imobiliárias, pelo qual a base de cálculo do IRPJ deve corresponder à diferença positiva entre a receita bruta do período e os custos dos imóveis devidamente comprovados (Lei nº 8.981/95, art. 49). (...) Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 4 de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. O racional adotado pelo voto condutor é claro e consistente com as premissas adotadas, de sorte que não há de se falar em contradição na decisão. Tampouco se verifica qualquer dificuldade de compreensão em relação ao que restou decidido, o que fulmina a tese a obscuridade suscitada pela Embargante. De fato, o que se percebe dos embargos é a tentativa de transformá-los em nova instância recursal, com o objetivo de reexaminar questões de mérito que foram devidamente apreciadas e decididas (por unanimidade de votos, diga-se de passagem) pelos julgadores. Entretanto, como é cediço, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja e oposição de embargos, conforme entendimento assente nos tribunais superiores, consolidado na seguinte decisão (destacaremos): [...] No recurso especial, a contribuinte suscita que a decisão recorrida divergiria do acórdão nº 9101-006.150. Despacho de fls. 1.434/1.440 admitiu o Apelo nos seguintes termos: [...] E nesta fase de recurso especial, o contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre o critério adotado para a apuração da base de cálculo do tributo. [...] EXAME DA DIVERGÊNCIA Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-006.150, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar ao recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Desde o início, o contribuinte vem alegando equívoco na apuração da base de cálculo do IRPJ, sustentando que o Fisco não aplicou o coeficiente de apuração sobre a receita conhecida, tendo indevidamente considerado como lucro arbitrado o montante relativo à receita bruta menos custo. O paradigma apresentado não embasa a ideia de que, diante das duas regras de arbitramento dos lucros para empresas que se dediquem à venda de imóveis construídos, deve ser aplicada aquela que resulta em menor valor de imposto, independentemente de ter havido comprovação de custos. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 5 O que ele sustenta é que “o arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei nº 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada”. O paradigma tratou de caso em que “a autoridade fiscal tributou integralmente a receita bruta da contribuinte, empresa imobiliária, não considerando nenhuma parcela de custos aos imóveis, sob o argumento de que não teriam sido apresentados os respectivos documentos comprobatórios”, o que não foi aceito pelos julgadores. Não é o caso destes autos, porque neste processo a Fiscalização computou alguns custos da atividade empresarial, na sua maior parte, custos de aquisição dos terrenos em que as unidades imobiliárias foram construídas. Entretanto, isso não prejudica a caracterização da divergência. Isso porque há várias passagens do paradigma que dão um norte para tratar da coexistência dessas duas regras de arbitramento dos lucros, a regra do art. 16 da Lei nº 9.249/95 (percentual sobre a receita bruta) e a do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (receita bruta menos custos). Em várias oportunidades, o paradigma sustenta que o IRPJ deve incidir sobre uma base que seja compatível com o conceito de renda, e não sobre a receita: [...] Interessante observar que o próprio acórdão recorrido, embora tenha mantido a tributação do IRPJ pela regra do art. 49 da Lei nº 8.981/95, citou o paradigma em questão, para fins de afastar o argumento de que esse dispositivo tinha sido revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/1995, transcrevendo, entre outros trechos, esse em que o paradigma sustenta que “a aplicação de um coeficiente sobre a receita conhecida, como critério para quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado, buscou se mostrar compatível para fins de formação da renda tributável, afinal este método, ao admitir que uma parcela razoável seja deduzida, acabou reconhecendo os imprescindíveis elementos patrimoniais negativos, ainda que de maneira transversa”. Mas no caso destes autos, conforme o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 975 a 990), “para a maior parte dos imóveis vendidos nos anos- calendário de 2007 e 2008, foram considerados apenas os valores de aquisição dos terrenos onde foram construídos os imóveis, constantes das respectivas matrículas, obtidas junto ao Cartório de Imóveis de Araucária, calculados com base na fração ideal atribuída a cada imóvel”. E é diante desse contexto que o contribuinte argumenta que as casas do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento bancário, não poderiam ter sido construídas sem o emprego de materiais de construção, como tijolos, areia, cimento, telha, etc. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 6 Importante também confrontar o valor do lucro arbitrado para o IRPJ com o valor do lucro arbitrado para a CSLL, ambos partindo dos mesmos valores de receita bruta, conforme os autos de infração: No caso, não houve ajustes (adições e exclusões) específicos nas bases de cálculo dos referidos tributos. A grande diferença no valor delas (ambas, lucro arbitrado) se deve apenas ao fato de que na CSLL foi aplicado um coeficiente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo (lucro arbitrado), enquanto que a base de cálculo do IRPJ (lucro arbitrado) foi apurada pelo critério da receita bruta menos custos. No conjunto dos períodos autuados, a Fiscalização levou em conta uma receita bruta total de R$ 2.826.682,00, de modo que o lucro arbitrado para o IRPJ correspondeu a 76% dessa receita, enquanto que o lucro arbitrado para a CSLL correspondeu a 12% da mesma receita. Diante desses fatos, a percepção, nesta análise que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, é de que a linha de interpretação defendida pelo paradigma poderia implicar num outro resultado de julgamento para o caso examinado no presente processo. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do contribuinte. [...] Chamada a se manifestar, a PGFN se deu por ciente às fls. 1.442, requerendo apenas o desprovimento do apelo do contribuinte, nos exatos termos dos fundamentos apresentados pelo voto condutor do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 7 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, previsto no art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), bem como no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, in verbis: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 8 lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa especialidade que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos comparados, além da dissonância das soluções jurídicas conferidas pelos acórdãos cotejados. Isso significa dizer que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, situações ou premissas fáticas efetivamente comparáveis), de fato Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso ocorre, muitas vezes, quando a comparação das decisões sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 9 Pois bem. A decisão recorrida, conforme relatado, assim concluiu pela procedência do lançamento: [...] Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. Grifamos Em sede de embargos de declaração, é certo, o sujeito passivo questiona essa premissa quanto ao conhecimento dos custos dos imóveis, mas este entendimento, conforme também relatado, foi rechaçado no despacho que não o admitiu. Isso significa dizer que a premissa fática que norteou a decisão recorrida é a de que teria havido conhecimento dos custos dos imóveis. Do paradigma (Acórdão nº 9101-006.150, que foi inclusive proferido sob minha relatoria), por sua vez, analisou-se situação de ausência de custo, ou seja, de aplicação do artigo 49 da Lei nº 8.981/95 em hipótese que a fiscalização desconhecia o custo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do acórdão ora comparado: [...] No caso dos autos, a autoridade fiscal tributou integralmente a receita bruta da contribuinte, empresa imobiliária, não considerando nenhuma parcela de custos aos imóveis, sob o argumento de que não teriam sido apresentados os respectivos documentos comprobatórios. Confira-se: Conforme informado anteriormente, a legislação autoriza a dedução do custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) da receita bruta trimestral. O contribuinte foi notificado a apresentar os documentos de suporte de sua escrituração por diversas vezes, no entanto, os documentos não foram apresentados. Outro fato que pesa desfavoravelmente ao contribuinte é que este não apresentou para a Fiscalização o Livro Registro de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque. Por estes motivos, a Fiscalização ficou impossibilitada de considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral. (Termo de Constatação, p. 36). Ora, a atribuição de “custo zero”, ainda que em um cenário de contabilidade imprestável com consequente arbitramento, desvirtua claramente a materialidade do IRPJ e CSLL, permitindo que se forme uma base de cálculo que notadamente excede a capacidade contributiva, de forma a atingir o patrimônio do sujeito passivo, e não o seu acréscimo. [...] Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 10 Como se vê, ao passo que a decisão recorrida, que inclusive citou o paradigma em suas razões de decidir, enfrentou a matéria com a premissa de que teria havido conhecimento do custo, o dito paradigma enfrentou a questão considerando a ausência de conhecimento do custo pela fiscalização. Tratam-se, assim, de situações fáticas dessemelhantes para o fim pretendido pela Recorrente, o que prejudica o conhecimento recursal. Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Edeli Pereira Bessa O exame de admissibilidade concluiu que a divergência jurisprudencial restou demonstrada com base no paradigma nº 9101-006.150, no qual este Colegiado, em antiga composição3, assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira, e, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Observa-se, porém, que o voto condutor do acórdão recorrido invocou o disposto no paradigma, com o seguinte destaque: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 11 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. (...) Já do ponto de vista legal, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.249/1995, que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 155, acrescidos de vinte por cento. Evidentemente que a aplicação de um coeficiente sobre a receita conhecida, como critério para quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado, buscou se mostrar compatível para fins de formação da renda tributável, afinal este método, ao admitir que uma parcela razoável seja deduzida, acabou reconhecendo os imprescindíveis elementos patrimoniais negativos, ainda que de maneira transversa. Conforme bem expôs o Relator do voto da decisão ora recorrida, o regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica (regra geral), é o mais apropriado e realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, evitando-se, assim, a ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre a renda. O artigo 49 da Lei nº 8.891/1995, contudo, dispõe que as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Integrando esse dispositivo no sistema, naquilo que consolidou-se chamar de interpretação sistemática, forçoso concluir que de fato existem duas modalidades de arbitramento: (i) o regime geral, cuja base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, deve corresponder a um dos percentuais legais incidentes sobre ela, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/1995); e (ii) e um regime específico para empresas imobiliárias, pelo qual a base de cálculo do IRPJ deve corresponder à diferença positiva entre a receita bruta do período e os custos dos imóveis devidamente comprovados (Lei nº 8.981/95, art. 49).” (grifei). (destaques do original) Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 12 Reportou, também, excertos dos votos proferidos no Acórdão nº 1302-003.384, confirmado no paradigma nº 9101-006.150, antes de exteriorizar a seguinte conclusão: Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. O relatório do acórdão recorrido menciona que tendo em vista que as construções foram efetuadas em conjunto com o Sr. Fábio Congro Venturi, foram consideradas 50% da receita bruta a título de venda de imóveis e dos custos comprovados de construção para a apuração do seu lucro arbitrado, e traz na defesa a argumentação de que não é verossímil o entendimento do Sr. Auditor Fiscal de que o Lucro Arbitrado para a atividade da construção civil seja o valor da venda do imóvel construído deduzido unicamente do custo do terreno. Até porque, não se trata de simples loteamento, mas construção de casas. O resultado da diligência consignado ao final do relatório do acórdão recorrido indica que ali se alcançou, apenas, a confirmação da disponibilidade dos recolhimentos sobre ganho de capital promovidos pelo Contribuinte: Ato contínuo, a Unidade de Origem elaborou a Informação Fiscal por meio da qual asseverou, inicialmente, que, quanto aos valores de IRPF recolhidos sobre o ganho de capital dos imóveis alienados em 2007 e 2008, realizou consultas no sistema Sief Pagamentos em busca dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte com o código 4600 (IRPF – Ganhos de capital) relativamente ao período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 e, no final, localizou tais pagamentos os quais, a partir do cruzamento dos valores constantes do relatório de pagamentos do sistema Sief com os demonstrativos, coincidiam com os valores dos impostos devidos constante dos demonstrativos. Além disso, a Unidade de Origem informou que, até 16/08/2021, os valores constantes do relatório de pagamentos do sistema Sief não foram aproveitados em restituições e compensações, bem assim eu não houve aproveitamento dos valores recolhidos a título de IRPF sobre ganho de capital dos imóveis. O Contribuinte opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido apontando que o Colegiado a quo teria sido induzido a erro quanto à dedução dos custos dos imóveis vendidos: III – O que “INDUZIU” em erro este Conselho - CARF? INCONFORMADO com a recusa do Contribuinte, o AFTN “inovou”, quando ele mesmo “apurou” o suposto lucro do Contribuinte. Conforme excerto abaixo, assim procedeu: 1. Tomou como custo o valor do terreno, constante nas matrículas que o AFTN havia – de per si – obtido diretamente no Cartório do Registro de Imóveis; e, 2. Tomou as OITO notas fiscais de materiais empregados na obra, as quais o Contribuinte havia juntado no PAF 6 7, como exemplificativos de aplicação de Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 13 materiais, como sendo o custo “comprovado” – cerca de R$ 10.000,00 - dos materiais empregados na obra, em mais de 100 imóveis, segundo o que consta do acórdão, fl. 1.259; 3. E nem todas as NF exemplificativas foram consideradas, pois para o AFTN não teria sido possível identificar as obras nas quais os materiais teriam sido aplicados; [...] Portanto Sr. Relator, é de suma importância definir objetivamente o critério a ser empregado em sede de liquidação do julgado, pois, 1. Não houve comprovação de custo por parte do Contribuinte; 2. O suposto “custo comprovado” do próprio AFTN não se sustenta; 3. Este entendimento já foi declarado pelo STJ, em decisão já juntada, não obstante não tenha sido proferida em sede de recursos repetitivos, o que, aliás, somente não ocorreu, porque a PGFN não MAIS recorre ao E. STJ ou mesmo desiste dos recursos especiais eventualmente interposto, o que também o Recorrente já comprovou. Os embargos, porém, foram rejeitados em exame de admissibilidade, afastando a ocorrência de omissão e, cogitando de eventual obscuridade, refutando-a também porque: Trata-se, quando muito, de possível obscuridade, como menciona a interessada mais para o final de seus argumentos. Afasta-se, portanto, qualquer tese relativa a “omissão” ou “contradição”, pois não é disso que trata a interessada. No que tange à alegada obscuridade, o que pretende a interessada é garantir, quando da eventual liquidação do acórdão, que seja aplicado ao caso o disposto no 16 da Lei n. 9.249/95, por entender que em nenhum momento houve a comprovação do custo, como teria afirmado a autoridade fiscal. Ocorre que essa linha argumentativa foi objeto de expressa e detalhada análise pelo voto condutor, que consignou (destacaremos): [...] Depois de destacar o entendimento expresso no voto condutor do acórdão recorrido de que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 subsiste vigente como regime específico aplicável na hipótese em que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, o Presidente da Turma concluiu que: O racional adotado pelo voto condutor é claro e consistente com as premissas adotadas, de sorte que não há de se falar em contradição na decisão. Tampouco se verifica qualquer dificuldade de compreensão em relação ao que restou decidido, o que fulmina a tese a obscuridade suscitada pela Embargante. De fato, o que se percebe dos embargos é a tentativa de transformá-los em nova instância recursal, com o objetivo de reexaminar questões de mérito que foram devidamente apreciadas e decididas (por unanimidade de votos, diga-se de passagem) pelos julgadores. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 14 Em seu recurso especial, o Contribuinte bem demonstra que a questão, aqui, é se houve ou não comprovação de custos antes ou depois da lavratura do AI. Para escapar a esta definição, o Contribuinte deriva o debate para a necessária aplicação do art. 16 da Lei nº 9.249/95, apontando em prequestionamento que: Quanto ao prequestionamento, o ED interposto tratou minuciosamente da questão, qual seja, se houve ou NÃO a comprovação de custos por parte do Contribuinte, não obstante e data máxima vênia, seja irrelevante tal comprovação quando o custo comprovado seja inferior ao porcentual de 92% da receita bruta, pois neste caso aplicável o porcentual de lucro presumido de 8%, acrescido da “penalidade” de 20%, resultando pois, no porcentual de 9,6% da receita bruta para fins de base de cálculo do tributo em questão, IR-PJ. Nota-se que não obstante constar da própria ementa do acórdão recorrido (fl. 1.258) que NÃO houve comprovação de custos, a liquidação (novos cálculos, fl. 1342 e ss.) manteve o “critério” adotado no lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO Presente a evidente contradição, os Embargos foram rejeitados. Assim, segue com a confrontação exigida. Talvez o Contribuinte esteja a dizer que, dada a rejeição dos embargos frente à evidente contradição, deveria prevalecer a premissa de que se trata, aqui, de arbitramento sem a comprovação de custos. Adiciona que no presente caso consta do Termo de Verificação e encerramento da ação fiscal a não apresentação dos livros fiscais e contábeis, à semelhança do paradigma que também refere não ter sido apresentada “à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal”. E conclui que distintamente do paradigma que determinou a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta, o acórdão recorrido, apesar de ter tratado da exaustiva referência à NÃO comprovação de custos por parte da ora Recorrente, em evidente contradição não reconhecida mesmo com a interposição do ED, finalizou a decisão objurgada olvidando-se da ementa, determinando apenas a imputação dos recolhimentos promovidos pela pessoa física. O exame de admissibilidade observou que o caso presente não é de falta de comprovação de custos, mas ponderou que: Não é o caso destes autos, porque neste processo a Fiscalização computou alguns custos da atividade empresarial, na sua maior parte, custos de aquisição dos terrenos em que as unidades imobiliárias foram construídas. Entretanto, isso não prejudica a caracterização da divergência. Isso porque há várias passagens do paradigma que dão um norte para tratar da coexistência dessas duas regras de arbitramento dos lucros, a regra do art. 16 da Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 15 Lei nº 9.249/95 (percentual sobre a receita bruta) e a do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (receita bruta menos custos). Em várias oportunidades, o paradigma sustenta que o IRPJ deve incidir sobre uma base que seja compatível com o conceito de renda, e não sobre a receita: [...] Também trouxe outras evidências de que haveria custos não considerados nos cálculos do valor aqui tributado: Mas no caso destes autos, conforme o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 975 a 990), “para a maior parte dos imóveis vendidos nos anos- calendário de 2007 e 2008, foram considerados apenas os valores de aquisição dos terrenos onde foram construídos os imóveis, constantes das respectivas matrículas, obtidas junto ao Cartório de Imóveis de Araucária, calculados com base na fração ideal atribuída a cada imóvel”. E é diante desse contexto que o contribuinte argumenta que as casas do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento bancário, não poderiam ter sido construídas sem o emprego de materiais de construção, como tijolos, areia, cimento, telha, etc. Importante também confrontar o valor do lucro arbitrado para o IRPJ com o valor do lucro arbitrado para a CSLL, ambos partindo dos mesmos valores de receita bruta, conforme os autos de infração: [...] No caso, não houve ajustes (adições e exclusões) específicos nas bases de cálculo dos referidos tributos. A grande diferença no valor delas (ambas, lucro arbitrado) se deve apenas ao fato de que na CSLL foi aplicado um coeficiente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo (lucro arbitrado), enquanto que a base de cálculo do IRPJ (lucro arbitrado) foi apurada pelo critério da receita bruta menos custos. No conjunto dos períodos autuados, a Fiscalização levou em conta uma receita bruta total de R$ 2.826.682,00, de modo que o lucro arbitrado para o IRPJ correspondeu a 76% dessa receita, enquanto que o lucro arbitrado para a CSLL correspondeu a 12% da mesma receita. (destaques do original) Todavia, resta evidente que o Contribuinte pretende, aqui, a definição do alcance do que se considera como custos comprovados para aplicação da regra de arbitramento do art. 49 da Lei nº 8.981/95. O entendimento expresso por esta Conselheira na declaração de voto encartada ao paradigma traz passagem que o favoreceria: A motivação da exigência em tela está assim resumida no relatório do acórdão recorrido, nº 1302-003.384: Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 16 Nos Autos de Infração, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte principal, por entender que a escrituração contábil apresentada seria imprestável para determinar o lucro real (artigo 530, inciso II, alínea b) do RIR/99), bem como por não ter sido apresentada "à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal" (artigo 530, inciso I do RIR/99). Aos olhos da fiscalização, as inconsistências detectadas na contabilidade da contribuinte e a ausência de apresentação de alguns livros contábeis/ficais ensejariam no arbitramento do lucro, nos termos da legislação. As inconsistências nas demonstrações contábeis foram detalhadas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 884 e seguintes dos autos). Em síntese, estas estariam caracterizadas em decorrência de lançamentos efetuados de forma equivocada nas contas contábeis "denominadas 'Imóveis em Construção' e 'Gastos a Apropriar', pertencentes ao grupo 'Estoques', em contrapartida a créditos nas contas de despesas". O arbitramento se deu com base no artigo 534 daquele Regulamento, mesmo tendo o agente autuante afirmado no Termo de Constatação Fiscal que, como a contribuinte "não apresentou para a fiscalização o Livro de Registros de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque", não foi possível "considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral", como determinava o mencionado dispositivo do RIR/99. O relator do acórdão recorrido, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias4, restou vencido na preliminar de nulidade do lançamento, por ele suscitada de ofício, em face dos ajustes promovidos pela autoridade julgadora de 1ª instância que, considerando equivocado o arbitramento dos lucros mediante adoção do método previsto no art. 534 do RIR/99 (lucro arbitrado equivalente às receitas. porque não comprovados os custos correspondentes), reduziu a base tributável mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 518 do RIR/99 sobre a receita conhecida. A maioria do Colegiado compreendeu, na forma do voto vencedor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que a redução da base tributável, neste caso, não tem o condão de inquinar de nulidade o lançamento, posto que a autoridade fiscal adotou corretamente o lucro arbitrado como forma de apuração do lucro, ante a ausência de escrituração contábil adequada e válida para apuração pelo lucro real. No mais, negando provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência principal, o Colegiado a quo afirmou necessário o arbitramento dos lucros e manteve a exigência subsistente após o recálculo promovido pela autoridade julgadora de 1ª instância5, destacando-se no voto vencedor que a aplicação dos percentuais de arbitramento previsto no art. 518 do RIR/1999, sobre a mesma receita bruta apurada pela fiscalização (e não contestada pelo sujeito passivo) e não outra qualquer, não infringiu o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte quanto à matéria tributável (lucro 4 Acompanhado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. 5 Divergiram os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Carmen Ferreira Saraiva, que davam provimento ao recurso de ofício neste ponto. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 17 arbitrado), posto que esta permanece a mesma, sendo discutida apenas a sua quantificação. O recurso especial da PGFN teve seguimento quanto à divergência à norma aplicável ao arbitramento de pessoa jurídica que se dedica à atividade imobiliária – art. 534 do RIR. Foram admitidos os paradigmas nº 9101-002.975 e 1102- 001.033 que validaram a forma de cálculo do arbitramento com base no art. 534 do RIR/99. O paradigma nº 9101-002.975 prestou-se a reformar o Acórdão nº 1401-000.788, invocado na decisão de 1ª instância e que, à semelhança do recorrido, limitou a aplicação da hipótese prevista no art. 534 do RIR/99 aos casos em que comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, afirmando a necessidade de arbitramento mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta conhecida quando não comprovados os custos de aquisição. Neste Colegiado, em antiga composição, prevaleceu o entendimento em favor da aplicação da regra especial de arbitramento, ainda que não comprovados os custos. Este excerto do voto condutor do julgado é claro neste sentido: Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando- se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Vale registrar que o paradigma nº 9101-002.975 foi objeto de embargos de declaração do sujeito passivo, e coube a esta Conselheira redigir o voto vencedor que concordou com a necessidade de retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação da prova dos custos apresentada em impugnação, bem como dos argumentos subsidiários deduzidos contra o agravamento da penalidade, tudo consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.251. O segundo paradigma, nº 1102-001.033, é um dos acórdãos citados, na sequência da transcrição acima, como exemplar dos pronunciamentos majoritários deste Conselho no mesmo sentido ali seguido. Contudo, constata-se que nele há um Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 18 diferencial em relação ao caso presente, vez que lá houve dedução dos custos comprovados, mas ainda assim o sujeito pretendia a aplicação do coeficiente de 9,6% para arbitramento dos lucros, defendendo a revogação tácita do dispositivo legal que dá suporte ao art. 534 do RIR/99, e inclusive pretendendo a aplicação do referido coeficiente sobre as receitas já reduzidas pelos custos comprovados. Embora caracterizada a divergência jurisprudencial no âmbito da revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95, tem-se que nestes autos foi determinante para a decisão o fato de não ter sido comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, e a incidência do IRPJ e da CSLL se dar sobre a receita bruta da atividade, aspecto não discutido no paradigma, e que assim não permite inferir se a mesma orientação lá adotada seria aplicada às circunstâncias fáticas específicas aqui verificadas. Rejeita-se, assim, tal paradigma. Por tais razões, evidenciada a similitude em relação apenas ao primeiro paradigma, o presente voto acompanha o I. Relator em suas conclusões para CONHECER do recurso especial da PGFN apenas em face do paradigma nº 9101- 002.975. No mérito, definitivo está, nestes autos, que a Contribuinte se sujeita ao arbitramento dos lucros no ano-calendário 2010. Também não há mais discussão quanto à validade do procedimento adotado na decisão de 1ª instância, que reduziu a base de cálculo autuada mediante aplicação dos coeficientes de 9,6% e 12%, para determinação, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Resta apenas definir se o lucro arbitrado, na falta de comprovação dos custos da atividade imobiliária, é apurado na forma do art. 534 do RIR/99, ou se é possível a determinação mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Registre-se, por oportuno, que a Contribuinte não apresentou prova dos custos em impugnação, diversamente do verificado no precedente antes referido. Diversa também é a situação presente na maior parte dos precedentes referidos no primeiro paradigma, porque parte deles analisaram operações anteriores à permissão de adoção do lucro presumido na atividade imobiliária; outros tiveram em conta lançamento contra pessoa física equiparada a pessoa jurídica em razão de incorporação imobiliária, com comprovação mínima de custos e pretensão de que outras reduções fossem admitidas na apuração do lucro tributável; e outros, ainda, que, sob a interpretação de que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 definiria a receita bruta da atividade, veiculavam pretensão de aplicação do coeficiente de arbitramento sobre o resultado apurado depois da dedução dos custos. Frise-se que nestes autos a discussão se prende à adoção alternativa de um dos dois métodos de arbitramento, e não à sua aplicação simultânea, como pretendido no segundo paradigma acima rejeitado, e também rejeitado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor de outro precedente referido no primeiro paradigma, Acórdão nº 1402-001.425, do qual se destaca: Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 19 3.1 DA DEDUÇÃO DOS CUSTOS PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir-se-ia a dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta objeto da autuação. A esse respeito, transcrevo excerto da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: [...] Ressalte-se que, embora intimado por diversas oportunidades a apresentar a documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis a que se refere a autuação, o contribuinte quedou-se inerte. Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material, tentando alcançar os custos incorridos pelo contribuinte. De maneira diversa, é fácil constatar que o recorrente preferiu não apresentar tais documentos justamente para, em sua defesa, alegar a incorreção do procedimento do Fisco. A incompatibilidade dos atos processuais praticados pelo recorrente é mais do que evidente. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios de custos, não o fez. Entendo que a Fiscalização não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado. Diversas teorias tratam da questão da produção de provas nestas situações. [...] O dever probatório do Fisco, a meu ver, restou comprovado. Ao recorrente caberia comprovar a existência de documentos que respaldassem os custos das unidades imobiliárias alienadas. Preferiu não fazê-lo como forma de argumento de defesa. Concluo que dar guarida ao argumento do contribuinte afronta a máxima do venire contra factum proprium, ou seja, vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: não se pode conceber que alguém possa se beneficiar da própria torpeza. Bastaria a apresentação da documentação para que a base de cálculo fosse perfeitamente levantada pela autoridade fiscal. Contudo, a recorrente buscou agir de forma a impossibilitar tal correição no procedimento. Seu comportamento, a meu ver, é o forte indício a me convencer de que lhe faltou lealdade processual, sobreprincípio processual que, segundo Darci Guimarães Ribeiro, se sobrepõe aos demais 6 . Diante da recalcitrância do contribuinte incidem, portanto, as regra dos arts. 841, II, e 845, II, ambos do RIR/99 que rezam que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente (art. 841, II) e abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II). Em situação semelhante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento de que não é possível conceber-se o lançamento condicional. Nesse sentido foi 6 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 120 Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 20 expedida a Súmula CARF nº 49 que dá validade ao lançamento com base no lucro arbitrado quando o contribuinte, devidamente intimado durante o procedimento fiscal, apresenta sua escrituração somente em sede de recurso. Entendo que estamos diante de situação do mesmo quilate, em que o contribuinte busca anular lançamento baseado em seu próprio comportamento anterior, lastreado na negativa de apresentação de documentação que possibilitaria outro escopo no trabalho fiscal. Aqui, ainda, incide um agravante: nem em suas peças de defesa comprovou-se o custo das unidades vendidas. Desse modo, nesse ponto da autuação, entendo perfeita a conclusão da Fiscalização e também da decisão recorrida. 3.2 DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTIGOS 532 E 534 DO RIR/99 Conforme dito, a questão da aplicação simultânea dos artigos 532 (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de empresas que desenvolvam “atividades imobiliárias”), ambos do RIR/99, foi o principal motivo da exoneração de crédito tributário na decisão recorrida. À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra-se evidente que entendeu a Turma julgadora ser possível a aplicação concomitante de ambos os dispositivos. Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a quo de que se aplica o art. 532 do RIR/99 (coeficientes de arbitramento) para determinação da base de cálculo arbitrada do IRPJ das pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio. Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base de cálculo do IRPJ arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem a “atividades imobiliárias”. Neste contexto, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do mesmo RIR/99, sem a aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro de que trata o art. 532, c/c arts. 518 e 519, todos do RIR/99, tal qual realizado pela Fiscalização. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente, o que reforça a insubsistência da tese defendida pela decisão recorrida. Nesse sentido, há farta jurisprudência do CARF, conforme se observa a seguir: Ressalto excerto do voto condutor do primeiro aresto transcrito acima (Acórdão 107-07.676), de lavra do então Conselheiro Neicyr de Almeida: “Em relação ao custo irrisório, reitera-se que somente são aproveitados os custos lastreados em documentos hábeis e idôneos. Portanto mais do que argumentos, impor-se-ia a juntada dos elementos críveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito.” A respeito do tema, a doutrina também se manifesta sobre a prevalência da norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, apesar de ter regulado inteiramente a matéria para determinação do lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 21 conhecida, o art. 534 do RIR/99 manteve o arbitramento diferenciado para as empresas imobiliárias.” 7 A esse respeito, outros pontos merecem destaque. A decisão recorrida considerou que a receita bruta das atividades imobiliárias, em caso de lucro arbitrado, seria calculada com base no art. 534 do RIR/99 (receita menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de a Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo dever-se-ia aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro. Contudo, convém relembrar que: - o art. 518 do RIR/99 dispõe que a base de cálculo do lucro presumido será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração; - o caput do art. 519 do regulamento determina que considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único, o qual, por sua vez, reza que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não se incluindo as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário; - os parágrafos do art. 519 do mesmo diploma relacionam os coeficientes de presunção de lucro para as diversas atividades, sempre aplicáveis, conforme determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta; - já o art. 532 do regulamento determina que o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Obviamente, tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta, tal qual determinam os demais dispositivos sobre o lucro presumido; - conforme se observa, tanto para o lucro presumido (arts. 518 e 519, em todos os casos), quanto para o lucro arbitrado (regra geral), determina-se a base de cálculo presumida ou arbitrada mediante a aplicação de coeficientes determinados por lei sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração (trimestral), acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta; - por outro lado, determina o art. 534 que “as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado”. (grifo nosso) Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros arbitrados considerado-se a diferença entre a receita bruta e o custo do imóvel devidamente comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria receita bruta. Contudo foi isso que fez a decisão recorrida ao concluir que deve-se 7 HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e prática. Atualizado até 10-01-2007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 22 aplicar os coeficientes de determinação do lucro arbitrado sobre tal diferença, uma vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam que tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta. Além disso, importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, período em que era vedada a opção pelo lucro presumido às “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº 8.98/95 impunha a tais empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no lucro real). Tal obrigatoriedade de tributação pelo lucro real somente teve fim com o advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que revogou o art. 36, IV, da Lei nº 8.981/95 e passou a possibilitar, a partir de 1 º de janeiro de 1999, que as “empresas imobiliárias” fossem tributadas com base no lucro presumido. Desse modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento sobre o coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento de lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do art. 36, IV, da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a receita bruta e o custo devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534). Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe o art. 534 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), como alterar sua aplicação com o simples fato de as empresas imobiliárias passarem a poder optar pelo lucro presumido? Como transformar “receita bruta menos custo devidamente comprovado” (art. 534 do RIR/99) em receita bruta para fins de aplicação dos coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99) Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente equiparou o “lucro bruto” nas operações de compra e venda de veículos usados às operações de consignação para fins de tributação, ou seja, a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição de veículos usados é considerada receita, nos mesmos moldes aplicáveis às receitas auferidas em operações de consignação. Quisesse o legislador que o “lucro bruto” das operações imobiliárias tivesse tratamento análogo, certamente adotaria expediente similar ao praticado nas operações de revenda de veículos usados. Ademais, mesmo a regra geral do art. 532 do RIR/99 impõe que a base de cálculo do IRPJ no lucro arbitrado será, em regra, 20% superior à base do lucro presumido. Aplicando-se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro o art. 534 do RIR/99, e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as empresas imobiliárias, seria mais vantajoso optar pelo lucro arbitrado do que se manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual a lógica que haveria no sistema de se excluir determinado contribuinte do lucro presumido, por descumprimento de suas obrigações acessórias ou por opção vedada em lei, para incluí-lo em outro regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária? Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada, restabelecendo-se a autuação, nesse ponto, conforme realizada pela autoridade lançadora. (destaques do original) Passando, assim, à questão central da divergência jurisprudencial sob exame – se o lucro arbitrado, na falta de comprovação dos custos da atividade imobiliária, é Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 23 apurado na forma do art. 534 do RIR/99, ou se é possível a determinação mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 – tem- se que, no voto condutor do paradigma nº 9101-002.975, o ex-Conselheiro André Mendes de Moura bem demonstra a existência de uma regra especial de arbitramento expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e integrada ao art. 534 do RIR/99, e que, por esta natureza, deveria prevalecer sobre a regra geral definida no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Em tais condições, de fato, o critério cronológico não pode prevalecer, e se o legislador definiu apenas aquela hipótese para arbitramento em face de pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios, a conversão da receita em renda, para fins de incidência dos tributos sobre o lucro, seria uma consequência, tão só, da inobservância do sujeito passivo do ônus de prova que lhe cabe acerca dos custos de sua atividade, cenário no qual seria de total pertinência repelir a prática de venire contra factum proprium, bem referenciada pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor do precedente nº 1402-001.425. Porém, a argumentação subsequente do referido voto condutor do paradigma nº 9101-002.975, a seguir transcrita, merece algumas ressalvas: O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte determinar a base de cálculo tributável, mediante aplicação da legislação tributária. O procedimento envolve, inicialmente, a escolha do regime de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a partir do qual, norteará a manutenção de sua escrituração contábil para fins fiscais, inclusive com a guarda de documentação de suporte. Cabe ao contribuinte o atendimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando- se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 24 da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995) e 534 (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Isto porque, quando da definição da hipótese específica de arbitramento dos lucros de pessoas jurídicas dedicadas à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, eram elas impedidas de optar pelo lucro presumido. Assim, suas opções eram originalmente, apenas o lucro real ou o lucro arbitrado, o que não suscitava a discussão acerca da regra de arbitramento que toma por empréstimo as definições para determinação do lucro presumido. Importante detalhar que no regime da Lei nº 8.981/95, o IRPJ8 era apurado mensalmente, à alíquota de 25% sobre a base de cálculo determinada pelos coeficientes definidos no seu art. 28, sendo que as instituições financeiras se submetiam a coeficiente e base de cálculo especificados no art. 299, enquanto as pessoas jurídicas dedicadas a atividade imobiliária observavam o coeficiente geral, mas com a possibilidade de considerar receita bruta apenas o montante efetivamente recebido, nos termos assim expressos na Lei: Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c.2) intermediação de negócios; c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 8 E também a CSLL, com alíquotas específicas. 9 Anote-se que no ano-calendário 1996 tais coeficientes são alterados, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.065/95, para definição do percentual básico de 3,5%, e de 8% para prestação de serviços, com exceção de alguns serviços específicos, sujeitos a coeficientes de 20% e 25%. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 25 c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. § 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta : [...] Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Ao lucro assim presumido eram adicionados, com as ressalvas do art. 32, §1º da Lei nº 8.981/95, os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela base de cálculo submetida ao coeficiente de presunção. Os pagamentos mensais determinados pela Lei nº 8.981/95 eram passíveis de redução ou suspensão se demonstrados serem menores os valores devidos a partir dos resultados acumulados em balancetes elaborados na forma do art. 35. Ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica obrigada ao lucro real, ou que, podendo, não optasse pelo lucro presumido, deveria apurar o lucro real e: i) recolher os tributos excedentes, conforme art. 37, inclusive o adicional previsto no art. 39, ou ii) habilitar-se à compensação do excedente a partir de fevereiro do ano subsequente, conforme art. 40. Caso formalizada a opção pelo lucro presumido por ocasião da entrega da declaração, os recolhimentos mensais seriam definitivos, nos termos do art. 44. É neste cenário que o art. 47 da Lei nº 8.981/95 traz as hipóteses de arbitramento dos lucros ainda vigentes, mas mediante aplicação de um coeficiente de 15% sobre a receita bruta conhecida, com exceção de algumas atividades submetidas a coeficientes diferenciados, inclusive especificando para as instituições financeiras o coeficiente de 45%: Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 26 Parágrafo único. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) trinta por cento sobre a receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador; b) trinta por cento sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte; c) três por cento sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante; d) quarenta e cinco por cento sobre a receita bruta auferida com: d.1) a administração ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d.2) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); d.3) as atividades mencionadas no inciso III do art. 36 desta lei. Registre-se que referida Lei passa a estabelecer o arbitramento também como opção do sujeito passivo que, diante das circunstâncias expressas no art. 47, precisa recolher o imposto e não pode apurá-lo. Neste sentido, a Lei nº 8.981/95 revogou o art. 21, §2º da Lei nº 8.541/92, segundo o qual apenas excepcionalmente, nos casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto sobre a renda mensal com base no lucro arbitrado. É também na Lei nº 8.981/95 que são estipulados os critérios de arbitramento ainda hoje prevalentes na hipótese de não ser conhecida a receita bruta, expressos em seu art. 51. Para além disso, o art. 39 estipulava adicional de IRPJ devido sobre o imposto calculado à alíquota de 25% sobre o lucro arbitrado. Na sequência, está o dispositivo legal sob debate nestes autos: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. A própria lei estipulava que tais pessoas jurídicas estavam proibidas de optar pelo lucro presumido: Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [...] Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 27 IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; Daí a necessidade de estabelecer uma outra forma de presunção do lucro, distinta das regras gerais de arbitramento, orientadas pela mesma gradação estipulada para o lucro presumido. Eventualmente o legislador poderia ter seguido a mesma orientação adotada para as instituições financeiras, também obrigadas ao lucro real, e apenas majorado o coeficiente de arbitramento, com a especificação de despesas redutoras da receita da atividade desenvolvida por aquelas pessoas jurídicas, expressas no §1º do art. 29 da Lei nº 8.981/95. A escolha, porém, foi estipular o arbitramento a partir da confrontação entre receita e custo, apenas diferindo o lucro na proporção da receita recebida ou cujo recebimento estava previsto. Anote-se que, independentemente do critério adotado para arbitramento, à base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro seria acrescido, à semelhança da apuração do lucro presumido, o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção, para além das parcelas dos valores controlados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que deveria ter sido adicionadas ao lucro real, conforme art. 52 da Lei nº 8.981/95. Referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.430/96, que em seu art. 27 manteve o acréscimo, ao lucro arbitrado, das demais receitas não abrangidas no cálculo da presunção. A partir da Lei nº 9.249/95, as regras de apuração do IRPJ se aproximam das atuais, especificadas pela Lei nº 9.430/96. Os recolhimentos mensais serão promovidos de forma presumida mediante aplicação dos coeficientes estruturados na forma vigente, expressos em seu art. 15, que recebem o acréscimo de 20% em caso de arbitramento, conforme art. 16. Com a Lei nº 9.430/96, a apuração será trimestral, com a opção pela apuração anual do lucro real condicionada a recolhimentos mensais estimados, e a opção pelo lucro presumido formalizada de forma definitiva no primeiro recolhimento devido. Ocorre que a Lei nº 9.718/98 retirou a vedação à opção pelo lucro presumido pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, ao assim dispor: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 28 § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) [...] Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999: [...] III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 [...] (negrejou-se) É assim que, a partir de 01/01/1999, cogita-se de duas normas para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária: aquela expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e a construída a partir da majoração de coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 para o lucro presumido, cuja apuração passou a ser permitida pela Lei nº 9.718/98. Em essência, se os coeficientes do art. 16 da Lei nº 9.249/95 se prestam para determinação definitiva do IRPJ devido na atividade exercida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, porque a Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 29 majoração desses coeficientes em 20% não permitiriam arbitramento dos lucros compatível com a legislação tributária? Não se vislumbra, aqui, intepretação que valide a revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95. Sua especificidade não cederia frente à generalidade da regra trazida pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95, e a regra nele expressa tem aplicável viável, apesar da alteração introduzida pela Lei nº 9.718/98. Nada impediria, por exemplo, que pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, não tendo condições de apurar o lucro real ou o lucro presumido – se, por exemplo, não dispusesse da escrituração mínima exigida para tanto, como o Livro Caixa – promovesse o pagamento dos tributos sobre o lucro mediante aquela regra de arbitramento. Ademais, o dispositivo em referência foi mantido não só no referido RIR/99, mas também no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nos seguintes termos: Empresas imobiliárias Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605. A regra, assim, permanece aplicável, prestando-se à aferição do lucro arbitrado ao qual serão adicionadas as outras receitas da pessoa jurídica correspondentes a ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção. Note-se, inclusive, que se a pessoa jurídica auferisse receitas de prestação de serviços, estas seriam adicionadas na integralidade à base imponível, vez que a regra especial é aplicada a toda atividade da pessoa jurídica, admitindo-se apenas a redução da receita bruta da atividade pelo custo dos imóveis, desde que devidamente comprovado. Diante desta regra específica, e a existência da regra geral que, desde a Lei nº 9.718/98, indiretamente passou a ter aplicação possível em face dessas pessoas jurídicas, é que se demanda uma intepretação compatível com o conceito de renda, na hipótese de o sujeito passivo não possuir prova do custo dos imóveis que, vendidos, resultaram na receita bruta identificada pela autoridade fiscal. A partir deste ponto o presente voto se alinha ao do I. Relator, bem como ao voto condutor da decisão de 1ª instância, no sentido de que, em respeito ao conceito de renda, o crédito tributário devido pode ficar limitado ao calculado sobre lucro arbitrado na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, como método alternativo na Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 30 hipótese em que não passível de comprovação o custo dos imóveis cuja venda resultou na receita bruta conhecida. Embora reconhecendo que este ponto não está sob discussão nesta instância especial, implícita está nesta afirmação a validade do lançamento que se pauta no art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento dos lucros, ainda que o sujeito passivo não apresente à autoridade fiscal a comprovação dos custos correspondentes. Em tais circunstâncias, a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, o sujeito passivo poderá abdicar da prova destes custos no contencioso administrativo e pretender, apenas, a redução presumida do lucro, mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, até porque não se pode excluir a possibilidade de a atividade ter apresentado um resultado inferior ao presumido, e o sujeito passivo ter interesse em fazer essa prova, segundo a regra especial de arbitramento. O que não se pode admitir é que esta regra prevaleça mesmo sem a prova dos custos, e o IRPJ e a CSLL incidam sobre a receita e não sobre o lucro. Registre-se, por oportuno, o voto vencedor exarado por esta Conselheira no julgamento dos embargos opostos contra o paradigma nº 9101-002.975, consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.251, acerca da possibilidade de prova destes custos no contencioso administrativo, apesar do anterior arbitramento dos lucros: Assim, em verdade, há omissão no acórdão embargado, mas não necessariamente em razão de o Colegiado estar obrigado encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior, como defende a embargante, mas sim por ser necessário decidir qual a repercussão destes argumentos subsidiários que deixaram de ser apreciados. De toda a sorte, ainda que se trate de omissão, e não de contradição, os princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado impõem que o vício assim reconhecido, ainda que impropriamente arguído, seja sanado. Esclareça-se que este Colegiado não estaria obrigado a encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior se, por hipótese, decidisse que a apresentação dos comprovantes de custo das unidades imobiliárias em impugnação não merece exame no contencioso administrativo por interpretação analógica da Súmula CARF nº 59 (A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal). Aliás, neste sentido foi a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, mas em conexão com a premissa de que o arbitramento deveria se dar da forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95: 11 - Quanto ao tempestivo recolhimento de tributos do ano calendário de 2004 e à apresentação dos anexos à impugnação, cabe salientar que o ato administrativo do lançamento é incondicional, como antes reportado. Legal e legítimo não é modificável por procedimento ex post, por parte sujeito passivo, no intuito de superar a causa fulcral do arbitramento, de oficio, de resultados. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 31 10.1.- Por pertinente, eventuais tributos recolhidos ao longo do ano calendário em questão, se a este pertinentes, são passiveis de compensação tributária Entretanto, não tem o condão de desfazer ato administrativo do arbitramento, provocado pelo procedimento de iniciativa do próprio contribuinte. 11.- Por via de conseqüência, absolutamente despicienda a diligência ou perícia requeridas: a comprovação de custos/despesas em regime de arbitramento de resultado é absolutamente inócua ante a própria essência desse regime, a qual, per se, dispensa a comprovação de apropriações de custos/despesas. Na mesma linha são as ponderações consignadas no Acórdão nº 1401-000.788, ao apreciar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância por falta de apreciação dos documentos apresentados em impugnação: A preliminar de nulidade da decisão singular por alegação de não se apreciar os argumentos de defesa ligados à reivindicação de perícia/diligência igualmente também não tem procedência. É de se ver. O indeferimento da Perícia/Diligência foi devidamente discutida e fundamentada conforme se verifica às fls.154 (item 11). da decisão de piso e declarada prescindível “dada a essência do regime tributário”. A matéria foi objeto inclusive de Ementa: ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. Incabível diligência ou perícia para aferição de custos/despesas ante o arbitramento de resultados, dada a essência desse regime tributário, de exclusão de custos/despesas na apuração do resultado. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Outrossim, quanto à juntada dos documentos na fase impugnatória, cabe salientar, conforme maciça jurisprudência do CARF que não existe arbitramento condicional, logo a entrega de livros e documentos após o lançamento não podia mesmo ter sido analisado pela DRJ. Todavia, não sendo este o entendimento aqui esposado, vez que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração motivou o arbitramento e tal sistemática de tributação está mantida, apesar das provas juntadas desde a impugnação para afirmar a ocorrência de prejuízo no período fiscalizado, importa observar que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 admite a redução da receita bruta pelo custo do imóvel devidamente comprovado, e necessário se mostra que esta prova eventualmente apresentada seja examinada quanto aos seus aspectos intrínsecos e extrínsecos para o fim a que se destina. Nada na legislação impede que o sujeito passivo apresente, em impugnação, prova de elementos redutores do lucro tributável que deixaram de ser apresentados à autoridade fiscal. Assim, frente à possibilidade de apreciação destes documentos, o retorno dos autos à DRJ se impõe para decisão acerca dos argumentos subsidiários antes não Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 32 apreciados. Os embargos, assim, devem ser acolhidos em parte porque o vício constatado, além de não caracterizar contradição, não é sanado pela determinação de que a DRJ aprecie os documentos, mas sim que aprecie os argumentos subsidiários deduzidos em impugnação sob a nova diretriz de tributação fixada no acórdão embargado, definindo se aquelas alegações impõem a apreciação dos documentos apresentados. Por tais razões, o presente voto é no sentido de, neste primeiro ponto, acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação dos argumentos subsidiários trazidos em impugnação. Por todo o exposto, conclui-se que: i) o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95; ii) a partir de 01/01/1999 as pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, podem optar pelo lucro presumido e, assim, lhes é indiretamente aplicável, também, o arbitramento dos lucros mediante majoração dos coeficientes de lucro presumido em 20%; iii) é válido o lançamento mediante arbitramento dos lucros de pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, na forma do art. 49 da Lei nº 8.981/95; iv) o sujeito passivo que não provar os custos dos imóveis que formaram a receita bruta conhecida, pode requerer a aplicação da regra de arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre esta receita bruta; e iv) a redução da base imponível diante de tal requerimento presta-se a adequá-la ao conceito de renda. Estas as razões, portanto, para, acompanhando o I. Relator em suas conclusões, CONHECER do recurso especial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (grifos acrescidos) Admitindo-se válidas as duas regras para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária, a comprovação de custos passa a ser uma opção do sujeito passivo, sendo-lhe possível optar pela aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta caso não disponha de comprovantes que resultem em um lucro arbitrado menor. Contudo, tal declaração de voto não refletiu os fundamentos prevalentes do paradigma, e, principalmente, a situação fática lá enfrentada, que era de não comprovação de custos, de modo que não é possível extrair daquele julgado uma decisão da maioria do Colegiado acerca das providências cabíveis no presente contexto fático. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. Assinado Digitalmente Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.346 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.723780/2011-98 33 Edeli Pereira Bessa Fl. 1477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11000514 #
Numero do processo: 13830.900982/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESCRICÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF.Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3102-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Jorge Cabral e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Jorge Cabral e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.883 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900982/2012-52 2 Em 01/03/2012, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 172 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 219.167,50, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMP. O valor do crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 42304.51690.301009.1.1.01-7051 foi de R$ 256.068,08 referente ao 3º trimestre de 2009. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 36.900,58, multa – R$ 7.380,11, juros – R$ 8.262,03. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito de fls. 173/174, o indeferimento parcial resultou da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores na situação de CANCELADO no CNPJ (motivo 4), da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES (motivo 7), e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 180/186, na qual, em síntese, alega que: - Quer a Receita Federal do Brasil, efetuar as glosas assinaladas, eis que supostamente a empresa fornecedora dos insumos, está com seu CNPJ cancelado, sendo que havendo tal ocorrência não é permitido efetuar os créditos do IPI; inobstante, isso não é verdade, pois trata-se de Fusão havida entre a empresa Duratex S/A e a empresa Satipel Industrial S/A; - Conforme documenta os acostados documentos, a empresa Duratex S/A foi incorporada pela empresa Satipel Industrial S/A, em data de 31 de agosto de 2009, conforme protocolo de justificação e de incorporação celebrado em 10 de agosto de 2009, entre aquelas empresas, ficando sujeitas ao estabelecido naquele protocolo às condições e metas a serem respeitadas. - A incorporação da Duratex S/A pela incorporadora Satipel manteve todos os atos e emissões de documentos fiscais na mais absoluta validade porquanto havia a transferência dos estabelecimentos existentes dentre os quais a filial abrangida pelo CNPJ ora glosado, conforme documenta os acostados documento probatórios. - As notas fiscais emitidas durante o período de transição entre as empresas ora citadas, estão em sintonia com a regulamentação fiscal, e devem ser consideradas aptas de serem creditadas seus valores tributários ali inseridos. Por fim, requereu a homologação integral das compensações. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade considerando-a improcedente, uma vez que o Contribuinte não teria provado a existência do direito creditório pleiteado. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.883 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900982/2012-52 3 A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório. O colegiado, na sessão realizada em 29 de setembro de 2022, em homenagem ao princípio da verdade material, resolveu baixar o processo em diligência a fim de que a unidade de origem coletasse os seguintes documentos e informações: a) solicitar à empresa cópia das notas fiscais de aquisição da empresa Duratex S/A, que foram objeto de glosa; b) apresentar comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais referidas; c) cópias dos conhecimentos de transporte com respectivo comprovante de seu pagamento; d) comprovantes do efetivo recebimento das mercadorias; e) solicitar a empresa informar se havia, à época das operações de compra, norma estadual permissiva para a Satipel Industrial S/A se utilizar do documentário fiscal da Duratex S/A, mesmo após a operação de incorporação; f) realizar qualquer outra verificação que a Autoridade Tributária entender necessária para comprovar a efetividade da operação; e g) elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o procedimento realizado, atinente ao potencial da documentação analisada comprovar a efetividade da operação de aquisição de mercadorias e comprovar a existência do crédito; h) intimar a Recorrente no prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, constante do relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Atendida a solicitação do colegiado, o processo foi a mim restituído para sua inclusão em pauta de julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A Recorrente se insurge contra a glosa das notas fiscais de entrada, constante do seu pedido de ressarcimento, que se apresentaram no cadastro da SRF com CNPJ na condição de cancelada e aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.883 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900982/2012-52 4 Inicialmente, quanto a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente ao caso, aplica-se a súmula CARF nº11: Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF. No que concerne à motivação da primeira glosa, explicou o Contribuinte que as glosas de crédito se referem a aquisições efetuadas da empresa Duratex S/A, que foi incorporada pela empresa Satipel Industrial S/A, sendo que essa última continuou a utilizar as notas fiscais da empresa incorporada como um de seus estabelecimentos. A empresa juntou as comprovações da ocorrência da operação de incorporação entre as empresas. Além disso, juntou aos autos cópia do livro de registro fiscal de saídas da Duratex no qual consta as notas fiscais objeto da glosa pela RFB. No caso de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao Contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constatou-se que o problema identificado nas notas fiscais de entrada da empresa poderia ter se dado não por culpa sua, mas de um terceiro, no caso o seu fornecedor. Dessa forma, o colegiado resolveu, por meio da resolução nº3402-003.436, baixar o processo em diligência para que fossem coletadas algumas informações e documentos, visando a comprovação do direito creditório pleiteado. No entanto, conforme consignado no relatório da diligência, a recorrente foi intimada e reintimada, mas não apresentou qualquer documento ou prestou qualquer informação. Conforme antes ressaltado, o ônus da prova no caso de pedido de ressarcimento ou restituição é da recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.883 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900982/2012-52 5 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722042/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1001-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 2 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 12-102.189, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Recife/PE lavrou o Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no dia 25/08/2010 de e-fls. 4/10, cujo teor segue em síntese: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 3 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO O contribuinte deixou de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, informado na DIPJ, ficha 12A, item 19 - Imposto de Renda a Pagar, como demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo, como se aqui transcrito fosse. 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE DELARAÇÃO E RECOLHIMENTO Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2007 60.126,45 75,00 Enquadramento Legal Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada, como demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo, como se aqui transcrito fosse. Data Valor Multa Isolada (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07. Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 4 JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (...) TERMO DE ENCERRAMENTO Contexto Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram)constatada (s) a(s) irregularidade(s) mencionada (s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 119.555,42 Multa Exigida Isoladamente - IRPJ R$ 96.149,23 (...)”. A DRF de Recife/PE lavrou o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no dia 25/08/2010 de e-fls. 13/19, cujo teor segue em síntese: AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao ano-calendário de 2007, informado na Ficha 17, item 61, como demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo, como se aqui transcrito fosse. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 5 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2007 60.126,45 75,00 Enquadramento Legal Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da estimada, como demonstrado aqui transcrito fosse. Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo, como se fosse. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07.; Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social s/Lucro Líquido Enquadramento Legal MULTAS PASSIVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (...) TERMO DE ENCERRAMENTO Contexto Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 6 obrigações tributárias relativas a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s)Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Contribuição Social s/Lucro Líquido R$ 60.219,72 Multa Exigida Isoladamente - CSLL R$ 43.747,38 (...)”. A DRF de Recife/PE elaborou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no dia 25/08/2010 de e-fls. 22/24, cujo teor segue em síntese: “CONTEXTO No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em decorrência do procedimento administrativo de Revisão Interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, DIPJ ND 1555510, relativa ao ano-calendário de 2007, Lucro Real: Cálculo do Imposto de Renda(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Mensal por Estimativa, através do Termo de Intimação Fiscal n°01, datado de 12.07.2010, recepcionado pelo contribuinte em 16.07.2010, pelo Aviso de Recebimento n° SK 23658928 9, intimamos o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre as irregularidades a seguir relacionadas: (...) Em atendimento ao solicitado, através de documento datado de 06 de agosto de 2010, a empresa informa ter apresentado as DCTF's retificadas dos 1° e 2° Semestres do ano calendário de 2007, e comunica, que em relação aos pagamentos fez a opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, com a inclusão da totalidade dos débitos, e que, portanto, o pagamento do IRPJ e CSLL do exercício de 2007 estariam inclusos nesta opção (anexa cópia do recibo de declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 e cópia das DCTFs). Com o acima exposto, entendemos: 1. Em relação ao IRPJ e CSLL, estimativa mensal (falta de recolhimento): Mesmo tendo o contribuinte incluído em DCTF os débitos referentes a IRPJ e CSLL — Estimativa mensal, não isenta o mesmo do pagamento da multa isolada, considerando o que estabelece os Artigos 222 e 843 do RIR/99 combinado com o artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações previstas pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 351/07, que assim estabelece: RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 7 Art. 222 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 3°, parágrafo único). Art. 843 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei n° 9.940, de 1996, art. 43, parágrafo único). Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: §1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Medida Provisória n° 351, de 2007: Art. 14. — O art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicados as seguintes multas: II — de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) - na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assim, serão lavrados autos de infração do IRPJ e CSLL, estimativa, nos valores abaixo especificados, referente a multa isolada: (...) 2. Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, apurados no final do exercício: a) Imposto de Renda sobre o Lucro Real - Ficha 12 A, item 19 - Imposto de Renda a Pagar, ajuste final, informado o valor de R$ 60.126,45, cujo valor não foi declarado em DCTF, nem encontrado pagamento nos sistemas da Receita Federal. Fundamento legal: Arts. 247 e 841 do RIR/90. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 8 d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Ficha 17, item 61 - CSLL A PAGAR, ajuste final, informado o valor de R$ 30.285,52, cujo valor não foi declarado em DCTF, nem encontrado pagamento nos sistemas da Receita Federal. Fundamento legal: Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 149 da Lei n° 5.172/66, art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; e Art. 37 da Lei n° 10.637/02. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que foi acusada de não recolher o IRPJ e a CSLL apurados e informados na DIPJ para ano-calendário de 2007, e de não recolher as estimativas mensais daquele período, também informadas em DIPJ. Pontuou que não tendo havido o recolhimento, o Fisco lançou os tributos devidos (IRPJ e CSLL) e impôs duas multas: uma dita "de ofício", proporcional ao imposto apurado ao final do ano-calendário e não recolhido; outra dita "isolada", pelo não pagamento das estimativas devidas. Asseverou que o crédito tributário foi constituído com o lançamento impugnado e considerando que a empresa aderiu ao Refis instituído pela Lei 11.941/2009, tendo optado pela inclusão de todos os débitos, constituídos ou não, os tributos lançados (IRPJ e CSLL nos valores respectivos de R$ 60.126,45 e R$ 30.285,52), e seus acréscimos, serão indicados para pagamento quando da consolidação do Refis, observadas as reduções legais. Ressaltou que a discussão se cinge à multa isolada imposta pelo não recolhimento das estimativas mensais. Aduziu que a multa imposta é improcedente por dois motivos: primeiro porque há concomitância de multa (isolada e de ofício), o que não é possível; segundo porque, encerrado o período de apuração, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia. Ponderou que o fisco cobra multa isolada para a estimativa não recolhida de dezembro e ainda cobra, para esse mesmo período, o tributo, acrescido de multa de ofício. Destacou que há, portanto, uma evidente duplicidade de multa pelo mesmo fato. Pleiteou que sejam acolhidas as razões de defesa para que seja julgado improcedente o Auto de Infração. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJO Nº. 12-102.189 Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 9 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 154/162. A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 175/218): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PERNAMBUCO Ref. Acórdão 12-102.189 8ª Turma da DRJ/RJO PAF nº. 10480.722042/2010-83 SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita nº CNPJ/MF sob o nº. 11.973.134/0001-05, com sede Rua dos Pinheiros, 1673, 7º andar, Ala Sul, andar 11, Pinheiros – São Paulo, na qualidade de sucessora por incorporação da DENTAL PLAN LTDA, inscrita no CNPJ nº 70.067.137/0001-49, já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, vem respeitosamente perante V. Sa., por seu advogado que ao final subscreve (doc. 01), interpor, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, RECURSO VOLUNTÁRIO em face da r. decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) (fls. 154-162), que julgou improcedente Impugnação apresentada pela Recorrente, decisão essa que deve ser reformada pelas razões em anexo. Tempestividade: Esclarece, para os devidos fins, que foi intimada da decisão recorrida em 30/10/18 (fl. 170). De sorte que o prazo recursal de 30 (trinta) dias teve início em 31/10/2018. Excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo o do vencimento, o prazo expirara em 29/11/2018 estando tempestivo, portanto, o presente recurso. Considerando o cabimento deste recurso, e sua tempestividade, a Recorrente requer, uma vez ultrapassadas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde será processado e julgado. Termos em que pede e espera deferimento. Recife, 01 de novembro de 2018. (...) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Ref. Acórdão 06-063.670 - 8ª Turma da DRJ/RJO PAF nº. 10480.722042/2010-83 Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 10 Recorrente: Sul América Odontológico S.A. Recorrido: DRJ/RJO 1. Dos fatos: Trata-se de Auto de Infração lavrado para cobrar o IRPJ e CSLL (acrescido de multa de ofício e juros) declarados em DIPJ do ano-calendário 2007 e não pagos/declarados em DCTF, além de multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais também do ano-calendário de 2007. Cabe salientar que a Recorrente aderiu ao parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941/2009 e incluiu os débitos cobrados referente ao débito de IRPJ e CSLL cobrado (acrescido da multa de ofício e juros). Assim, a Recorrente apresentou impugnação somente relativo à cobrança da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal, aduzindo a (i) impossibilidade de cobrança em concomitância das multas de ofício e isolada, entendimento hoje respaldado pela Súmula nº 105 do CARF, a (ii) impossibilidade de impor multa isolada depois de encerrado o período de apuração e a (iii) desproporcionalidade da multa aplicada diante dos tributos apurados no encerramento do período de apuração. Contudo, em Acórdão nº 06-063.670 (fls. 154-162) prolatado a 8ª Turma da DRJ/RJO negou provimento à Impugnação e julgou procedentes as autuações, para manter o valor da multa isolada aplicada de R$ 96.149,23, pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e de R$ 43.747,38, pelo não recolhimento das estimativas de CSLL, conforme ementa a seguir: (...) Percebe-se da leitura do acórdão, que a Turma Julgadora se limitou a analisar as bases legais da multa de ofício e da multa isolada, como se as mesmas tivessem sido aplicadas de maneira exclusiva, e não de maneira concomitante, como ocorreu no caso em concreto. Ocorre que, data venia, a decisão da DRJ merece ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir. 2. Dos Fundamentos: a) Da Impossibilidade de concomitância de multas: É incontroverso que o Auto de Infração ora combatido abarcou o lançamento de Tributo (IRPJ e CSLL) acrescido de multa de ofício de 75% e juros, bem como, e de maneira concomitante, de multa isolada de 50%, todos em relação ao ano- calendário de 2007. O debate sobre a concomitância dessas multas (de ofício e isolada) não é recente, e sendo assim, já possui uma larga fonte doutrinária e jurisprudencial administrativa a respeito da matéria. A Turma julgadora, acerca da questão, entendeu que: (...) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 11 Não obstante, esta não é a posição majoritária nem da doutrina e nem da jurisprudência administrativa, conforme se percebe abaixo. A concomitância da multa isolada e de ofício não é possível, consoante manifestado por Hiromi Higuchi, em seu Imposto de Renda das Empresas, atualizado em 2010, (...) E, de fato, as hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do art. aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando a estimativa mensal não é recolhida. O tema está pacificado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula 105 deste Conselho, que assim prevê: Súmula 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ou seja, o acórdão recorrido está em clara afronta à Súmula CARF 105, motivo pelo qual deve ser reformado. Segue abaixo recentes precedentes deste CARF que demonstram a posição atualizada das Turmas e da Câmara Superior: (...) No presente processo, o fisco cobra multa isolada para a estimativa não recolhida e ainda cobra para o mesmo período de 2007, o tributo, acrescido de multa de ofício, em clara afronta à Súmula CARF 105, e em divergência aos precedentes recentes do CARF e da CSRF. Nada mais absurdo uma vez que ambas são calculadas sobre os mesmos valores apurados implicando em dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, sendo nulo o argumento de que foram aplicadas devido a infrações diferentes. Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a improcedência da multa isolada imposta concomitantemente com a multa de ofício imposta no mesmo Auto de Infração pelo não recolhimento dos tributos (IRPJ e CSLL). b) Impossibilidade de Impor Multa Isolada depois de Encerrado o período de apuração (débitos parcelados): Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 12 A multa isolada foi aplicada após o encerramento do período de apuração do IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007 e assim, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo devidamente apurado. Dessa forma, é importante relembrar que a Recorrente aderiu ao parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941/09 (fl. 74) no tocante aos tributos lançados (IRPJ e CSLL)e seus acréscimos. Portanto, não haverá mais que se falar em estimativa não paga e, muito menos, em incidência de multa isolada sobre ele. A CSRF já decidiu no sentido de que, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. Eis decisões: (...) Oportuno ressaltar que, igual ao caso paradigma, também o tributo em questão foi pago no Refis instituído pela Lei 11.941/2009, consoante esclarecimento efetuado na própria decisão recorrida. Assim, também por esse motivo, merece ser reformada a decisão recorrida, porque não procede a multa isolada uma vez que imposta depois de encerrado o período de apuração e pago o tributo efetivamente devido. c) Desproporcionalidade de multa aplicada diante dos tributos apurados no encerramento do período de apuração: O Acórdão combatido trouxe informação de que “Quanto à desproporcionalidade entre os valores das multas isoladas aplicadas e dos valores apurados de IRPJ e de CSLL nº encerramento do período, verifica-se que tanto os valores que serviram de base de cálculo para a multa isolada (estimativas mensais) quanto aqueles apurados no ajuste anual foram informados pelo próprio sujeito passivo, tendo em vista a natureza do procedimento fiscal realizado (revisão de declarações). Não havendo reparos a implementar.” Nada mais absurdo! Resta esclarecer que com o encerramento do ano-calendário, a Recorrente apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 60.126,45 e CSLL a pagar no valor de R$ 30.285,52. Assim foi aplicada multa pelo não recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 96.149,23 (160% do valor de todo o tributo apurado no AC de 2007) e para a CSLL R$ 43.747,38 (144% do valor de todo o tributo apurado no AC de 2007). De fato, a estimativa nada mais é do que uma mera antecipação do tributo devido quando do encerramento do ano-calendário. E assim sendo, só são relevantes enquanto antecipações do tributo devido em 31 de dezembro. Depois de encerrado o ano-calendário, prevalece a exigência do IRPJ e da CSLL na forma e Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 13 montante identificados na apuração anual, que no presente caso, já foram devidamente pagos. De forma que não é proporcional impor uma multa pelo não recolhimento do tributo em montante superior ao que deixou de ser recolhido. Principalmente como no caso dos autos, em que não há qualquer indício ou acusação de dolo ou fraude. Além do mais, como adiantado, a multa isolada tem por hipótese o não recolhimento do tributo que seria devido. De forma que, caso a autuação ocorra antes de encerrado o exercício, é concebível calcular a multa sobre o valor do tributo estimado. Todavia, 44 da Lei 9.430/96, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa isolada em questão, por sua vez, não é uma vez encerrado o exercício, em se entendendo possível a aplicação da multa (o que se admite por amor ao debate), esta deve ter por base o tributo definitivamente devido. Quer dizer, ainda que fosse devida a multa isolada, esta deveria tomar por base o IRPJ e a CSLL apurados ao final do ano-calendário, pelo que, também sob esse enfoque, o lançamento é improcedente. Sendo assim, também por este motivo, deve ser reformada a decisão recorrida para afastar a multa isolada. 3. Do pedido: Do exposto, a Recorrente pede que esse c. Colegiado dê provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, considerando que a multa isolada foi aplicada em concomitância com multa de ofício (em afronta à Súmula CARF 105); que a multa isolada se refere a exercício encerrado; e o seu montante supera o valor do tributo efetivamente devido (sendo, portanto, desproporcional). A Recorrente neste momento ratifica e reitera todas as alegações contidas também na Impugnação. Requer que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN) e reitera o pedido de perícia ou diligência, nos termos pretendidos na impugnação. Termos em que pede e espera deferimento. Recife, 01 de novembro de 2018. (...)”. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 14 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Impossibilidade de Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Ofício Aduziu a Contribuinte que “é incontroverso que o Auto de Infração ora combatido abarcou o lançamento de Tributo (IRPJ e CSLL) acrescido de multa de ofício de 75% e juros, bem como, e de maneira concomitante, de multa isolada de 50%, todos em relação ao ano-calendário de 2007”. Sustentou que “as hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa isolada em questão, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando a estimativa mensal não é recolhida”. Pontuou que “o fisco cobra multa isolada para a estimativa não recolhida e ainda cobra para o mesmo período de 2007, o tributo, acrescido de multa de ofício, em clara afronta à Súmula CARF 105, e em divergência aos precedentes recentes do CARF e da CSRF”. Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguintes multas” “I...III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 15 E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Assim, pode-se concluir que são duas normas distintas e autônomas que punem em diferentes graus, ilicitudes diversas. No que tange a aplicação da Súmula CARF n°. 105 que versa sobre a cumulação de multas, cabe esclarecer que o período em discussão, qual seja, 2007, é posterior a alteração normativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, não deve ser alcançado pela Súmula em comento. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da CSRF, senão vejamos o teor do Acórdão 9303-010.932: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 16 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Da aplicação do artigo 112 do CTN Requereu a Contribuinte que “em caso de dúvida que se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN)”. Pois bem. A recorrente invoca o art. 112, do CTN, o qual vale transcrever: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)”. Uma leitura atenta do dispositivo citado indica que a interpretação mais favorável terá lugar quando houver dúvidas quanto à penalidade. Ora, no caso concreto não se observa qualquer dúvida, vez que a legislação aplicável definiu clara e objetivamente que a multa se aplica pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Desta feita, inaplicável ao caso concreto o art. 112, IV do CTN. Do Pedido de Perícia ou Diligência A Recorrente pleiteou a realização de perícia ou diligência. Pois bem. Sobre a perícia ou diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 17 documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira que davam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.955 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722042/2010-83 18 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.723048/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matérias não suscitadas na impugnação, por configurarem inovação recursal (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), tampouco matérias dissociadas dos fundamentos do auto de infração e da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade.
Numero da decisão: 1301-007.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, somente quanto às alegações de inconstitucionalidade do acesso da Administração a dados bancários sem autorização judicial; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matérias não suscitadas na impugnação, por configurarem inovação recursal (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), tampouco matérias dissociadas dos fundamentos do auto de infração e da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, somente quanto às alegações de inconstitucionalidade do acesso da Administração a dados bancários sem autorização judicial; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NIVALDO BRAIDO – EIRELI, em face do Acórdão nº 14-97.616, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (fls. 650 e ss.), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR. O lançamento de ofício decorreu de procedimento fiscal instaurado para apurar eventual omissão de receitas pela contribuinte, no âmbito do regime do Simples Nacional, relativamente aos exercícios de 2010 e 2011, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Autoridade Fiscal constatou a existência de depósitos bancários de origem não comprovada nas contas correntes da contribuinte mantidas junto às instituições Bradesco e HSBC, que totalizaram R$ 2.359.983,02 (sendo R$ 869.448,94 em 2010 e R$ 1.490.534,08 em 2011), valores estes tratados como receitas omitidas (e-fls. 459/473). Em consequência, foram exigidos impostos e contribuições apurados pelo regime do Simples Nacional, bem como lançada multa de ofício calculada à razão de 75% sobre o montante apurado, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 627/642), na qual alegou, em síntese: I. Nulidade do lançamento por suposto “lançamento híbrido”, com utilização contraditória da contabilidade; II. Impossibilidade de presunção de dolo e violação à presunção de inocência; III. Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para apuração de contribuições, por ser norma dirigida ao IRPJ; IV. Violação de sigilo bancário, por ausência de autorização judicial para o acesso às informações da DIMOF; Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 3 I. Caráter confiscatório da multa e necessidade de redução ou cancelamento; II. Ausência de individualização de percentuais aplicados na recomposição das bases. A DRJ, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, nos termos da ementa a seguir colacionada: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. É incabível à Administração deixar de aplicar a lei em razão de alegações referentes à inconstitucionalidade dos dispositivos legais, inseridos legitimamente no Ordenamento pelo Poder Legislativo e não afastados pelo Poder Judiciário. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. SIMPLES NACIONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS FORNECIDAS À RECEITA FEDERAL. Prescinde de medida judicial e não constitui violação ao sigilo bancário, o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 676/682), por meio do qual suscita apenas preliminares de nulidade do lançamento, com base em alegações estranhas e desconexas dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, dentre as quais: I. Erro na base de cálculo apurada pela Fiscalização; II. Violação do art. 62-A do Anexo II do RICARF, por não excluir o ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS, conforme decisão definitiva proferida pelo STF no RE 574.706; III. Violação às Súmulas CARF n. 14, 25 e 76; IV. Exclusão ilegal do Simples Nacional; V. Violação de sigilo bancário, por ausência de autorização judicial para o acesso às informações da DIMOF. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1. Cientificada do v. Acórdão em 06/09/2019 (fl. 673), a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 18/09/2019 (e-fls. 346), observando, assim, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 2. Verifica-se, igualmente, a regularidade da representação processual, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi subscrito por advogado devidamente constituído por procuração constante dos autos (e-fls. 632). Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 5 3. Não obstante a tempestividade do recurso e a regularidade da representação, entendo que o Recurso Voluntário merece conhecimento apenas parcial, restrito à preliminar de nulidade suscitada em razão de suposto acesso aos dados bancários da Recorrente sem autorização judicial. 4. Quanto às demais alegações, o recurso não comporta conhecimento, seja por configurarem inovação recursal, seja pela ausência de dialeticidade, na medida em que não enfrentam os fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento fiscal. Ao contrário, as alegações apresentadas revelam-se, em grande parte, de difícil compreensão, quando não ininteligíveis, dissociadas da narrativa fática constante do Auto de Infração e da fundamentação da decisão de primeira instância. Vejamos: 4.1 A Recorrente inicia sua peça recursal afirmando que: “Trata-se do lançamento que desenquadramento do contribuinte do simples, cobrando tributos que “excederam” os patamares do indicado regime, agora tributado sobre o regime do lucro arbitrado.” 4.1.1 Tal assertiva não procede, uma vez que não houve o desenquadramento da Recorrente do regime do Simples Nacional, tampouco a aplicação do regime do arbitramento para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, CPP exigidos no Auto de Infração. 4.2 Em seguida, a Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento, com fundamento em suposto erro na base de cálculo apurada pela Fiscalização, nos seguintes termos: “(...) Depois de longa digressão a Delegacia de Julgamento não aplicou ilegalmente, o precedente definitivo do STF relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do ICMS sobre o PIS e a COFINS, contido no RE n o 574.706., decisão do pleno do STF, deveria ser anulado o auto de infração. 3. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 6 3.1. O lançamento precisa ser refeito, violado do artigo 172 do CTN1, rompido princípio da legalidade, quando o Fisco calcula o fato gerador de modo errôneo o auto de infração não pode ser apenas reduzido, havendo atividade vinculada (atrelada aos ditames legais) nulo o ato administrativo. 3.2. O lançamento incluiu indevidamente no cálculo das contribuições sociais para o financiamento da seguridade social: base de cálculo errada.” 4.2.1 O Recurso Voluntário não merece conhecimento neste ponto por configurar inovação recursal, porquanto a matéria sequer foi suscitada na impugnação, revelando- se, assim, preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 4.3 Na sequência, a Recorrente alega nulidade do lançamento por suposta violação às Súmulas CARF n. 14, 25, 76, ao argumento de que lhe teria sido imposta multa de 150% com base em dolo presumido. Confira-se: “(...) 4. Foram violadas as Súmulas n o. 14, 25, 76 do CARF, a multa de 150% é exigência desmedida, não houve qualquer ato doloso, pelo simples fato de que também, o Fisco está calculando tudo errado. 5.A Súmula no. 25 do CARF, é vinculando no CARF, na forma da portaria MF 383/2010.” 4.3.1 Tal alegação não procede, porquanto não houve aplicação de multa qualificada no lançamento em exame. Ademais, não se verifica nos autos qualquer presunção de dolo por parte da Fiscalização. 4.4 Por fim, no tópico recursal intitulado “PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ILEGALIDADE.”, a alegação apresentada mostra-se ininteligível, não sendo possível extrair qualquer pretensão jurídica específica de seu teor: “Nas operações de Transporte a contribuinte paga ICMS normalmente, nas operações fora do Paraná, contudo o programa de cálculo da receita, inclui indevidamente em todas as operações.” Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 7 5. Desse modo, conclui-se que as alegações constantes do Recurso Voluntário, à exceção da preliminar referente ao acesso a dados bancários, não atendem ao requisito da dialeticidade recursal. Para que o recurso seja conhecido, é imprescindível que confronte, de forma minimamente fundamentada, os fatos e os fundamentos jurídicos constantes do Auto de Infração e da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que não se verificou no caso. 6. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de nulidade relativa ao acesso aos dados bancários sem autorização judicial, e não o conhecer quanto às demais alegações. 7. No que tange à preliminar de nulidade conhecida, a Recorrente requer o sobrestamento do processo administrativo, à espera de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da obtenção dos dados bancários da Recorrente via DIMOF, ao fundamento de quebra ilegal de sigilo bancário sem autorização judicial. 7.1 A decisão de primeira instância enfrentou adequadamente a questão, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: “(...) Sigilo das informações bancárias da autuada A autuada alega que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário das alegações da autuada, a obtenção de informações bancárias do sujeito passivo em sede de ação fiscal desenvolvida pela Receita Federal do Brasil não configura quebra irregular do sigilo bancário, uma vez que essa atuação encontra-se amparada pela Lei Complementar nº 105/2001. A referida lei complementar determina em seu artigo 1º, §3º, III: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] 3o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 8 A Lei nº 9.311/1996, por sua vez, assim determina em seu artigo 11: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1º No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros eregistros, bem como estabelecer obrigações acessórias § 2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) § 4º Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Verifica-se, portanto, que prescinde de medida judicial e não constitui violação ao sigilo bancário, o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações. O fisco tem o direito/dever de verificar os dados apresentados pelos contribuintes em suas declarações de imposto de renda, compará-los com as informações fornecidas pelas instituições financeiras e, constatando divergência, omissão, ou qualquer irregularidade, proceder à apuração fiscal.” 7.2 Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 225), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que admite o acesso, pela Administração Tributária, às informações bancárias sem necessidade de autorização judicial, desde que respeitados os requisitos legais e assegurado o sigilo funcional: “I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.828 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723048/2013-75 9 aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” (grifamos) 7.3 Por fim, registre-se que eventuais alegações de inconstitucionalidade das normas aplicadas à espécie não podem ser objeto de apreciação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acórdãos Precedentes: Acórdãos nºs 101-94.876, 103-21.568, 105-14.586, 108- 06.035, 102-46.146, 203-09.298, 201-77.691, 202-15.674, 201-78.180 e 204- 00.115. 8. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, somente quanto às alegações de inconstitucionalidade do acesso da Administração Tributária a dados bancários sem autorização judicial; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15521.720018/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA Devem ser rejeitadas as arguições de nulidade quando se em dissonância com o conteúdo dos autos ou quando supridas pela análise de mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE ALUGUEL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BEM LOCADO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCADOR. DEDUTIBILIDADE. A ausência de identificação específica do bem locado no contrato de locação não prejudica a dedução da despesa correspondente se ao menos for demonstrada a propriedade do bem locado e os valores foram devidamente registrados e apropriados pelas partes. Em sentido contrário, indedutível o valor pago a título de aluguel quando não comprovada a propriedade do bem pelo locador. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 CSLL. PIS. COFINS, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o resultado do julgamento do lançamento tido como principal
Numero da decisão: 1202-001.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas com aluguel exceto aquelas correspondentes às usinas de concreto, nos termos da tabela integrante do voto condutor. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Liaba Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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NÃO COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA Devem ser rejeitadas as arguições de nulidade quando se em dissonância com o conteúdo dos autos ou quando supridas pela análise de mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE ALUGUEL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BEM LOCADO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCADOR. DEDUTIBILIDADE. A ausência de identificação específica do bem locado no contrato de locação não prejudica a dedução da despesa correspondente se ao menos for demonstrada a propriedade do bem locado e os valores foram devidamente registrados e apropriados pelas partes. Em sentido contrário, indedutível o valor pago a título de aluguel quando não comprovada a propriedade do bem pelo locador. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 CSLL. PIS. COFINS, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o resultado do julgamento do lançamento tido como principal ACÓRDÃO Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas com aluguel exceto aquelas correspondentes às usinas de concreto, nos termos da tabela integrante do voto condutor. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Liaba Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Trata o presente de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano- calendário de 2011 nos valores de R$ 6.907.972,09; R$ 2.486.869,95; R$ 464.534,68 e R$ 2.139.675,39; respectivamente, aí incluídos juros de mora SELIC e multa de ofício no percentual de 75%. De acordo com o Relatório Fiscal (RF) foram glosados custos contabilizados sob a rubrica de “Locação de Veículos”, com origem em contrato de locação firmado com a empresa MAQLOC de Itaperuna Locação Ltda. Entendeu a Fiscalização que o contrato sob exame não poderia ser caracterizado como de locação eis que não traz, nas cláusulas ou em seus aditivos, qualquer especificação dos bens em tese locados. Aduz o Fisco que o pagamento do contrato não é a contraprestação a uma locação, mas a atividades de produção de concreto conforme estabelecido no instrumento. Entretanto, de acordo com o objeto social, quem exerceria tal mister seria justamente a fiscalizada. Haveria em tese uma terceirização da atividade principal, mas, segundo o RF, o contrato detalha que todo o pessoal empregado na produção, transporte e bombeamento do Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 3 contrato é de responsabilidade da CONCRELAGOS. Assim, a expertise e a tecnologia empregadas são dessa empresa, sendo ela a responsável pela atividade descrita em seu objeto social. Em relação à propriedade dos bens locados, o RF indica que foram apresentados somente documentos comprobatórios referentes a alguns caminhões, mas sem provas de que teriam sido locados. Apresenta comparativo pelo qual entende que, mesmo por hipótese aceitando a existência de um contrato de locação, os valores pagos seriam muito acima do mercado. Registra o RF que a MAQLOC só teve relações comerciais com empresas de propriedade dos seus sócios e tece arrazoado para explicar a impossibilidade de aferição da exatidão e legalidade dos valores contabilizados. Sustenta que a real motivação da fiscalizada para a contratação da MAQLOC seria “substituir” o custo com depreciação se os bens fossem de sua propriedade pelo custo da suposta locação, tendo para isso criado uma empresa para dar legitimidade ao procedimento. Alerta para os limites da liberdade de contratação e conclui nos seguintes termos: (...) Concluímos pela glosa total dos custos contabilizados pela CONCRELAGOS a título de locação de veículos, no que tange à contratação da MAQLOC, em decorrência da natureza dúbia do contrato e de outros elementos apresentados durante a fiscalização, que não permitem certificar a exatidão e a legalidade dos custos contabilizados. Caso consideremos que houve locação, conforme descrito na contabilidade, os valores exorbitariam de valores de mercado, denotando inexistir lógica econômica para a contratação. Todo o conjunto probatório aponta para a constituição de empresa (MAQLOC) com o objetivo de gerar custos para empresas dos sócios da CONCRELAGOS, inflando os valores utilizados na dedução do lucro e realizando o deslocamento da base tributável, com a única finalidade de redução dos tributos a pagar, sem nenhum propósito negocial adicional. (....) Em relação às contribuições ao PIS e à Cofins não cumulativas apuradas no ano- calendário de 2011, os valores glosados foram excluídos dos créditos relativos a “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas”. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva suscitando em preliminar a nulidade do feito por vicio de motivação. Isso porque, a uma, não teriam sido indicados os elementos apresentados durante a fiscalização que não permitiriam certificar a exatidão e a legalidade dos custos contabilizados e, a duas, não foi definida a medida de grandeza pela qual os valores praticados pelos contratantes exorbitariam os de mercado. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 4 Argui também a nulidade por vício material em função de duas contradições: entre a afirmativa de que o contrato não representa uma locação e tratá-lo como de locação em outros pontos do RF e a impossibilidade de se afirmar que os valores seriam exorbitantes sem apresentar os parâmetros de mercado que justificariam essa conclusão. No mérito, apresenta arrazoado teórico para questionar a formalização da exigência. Reclama que a não identificação específica dos bens locados não poderia dar azo à desconsideração do contrato. Defende a improcedência da afirmativa fiscal no sentido de que os bens supostamente locados limitar-se-iam a 31 (tinta e um) caminhões e uma planta de britagem. Isso porque foram desconsideradas as informações contidas nos recibos e duplicatas apresentados. Além disso, as diversas usinas de concretagem que possui (filiais) também utilizariam equipamentos locados da MAQLOC. Traz contratos firmados com outras empresas para atestar que os valores pagos estão dentro dos parâmetros de mercado e sustenta a ausência de irregularidades na contratação de empresa ligada com funcionamento regular tanto em termos cadastrais quanto em termos de existência real. Explica que a real motivação para a formalização do contrato de locação foi o elevado custo de aquisição dos bens locados em comparação com o valor da locação. Salienta que foi constituída em 2004 e a MAQLOC três anos antes, em 2001. Assim, não haveria que se falar que a MAQLOC teria sido criada para apenas para permitir a montagem do contrato de locação. Por fim, faz arrazoado doutrinário para defender a liberdade de contratação. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP prolatou o Acórdão 14-67.695 pelo qual rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário em decisão consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não presentes os fatos descritos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ FATO GERADOR: 31/12/2011 CUSTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE E USUALIDADE NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação da efetividade e usualidade dos gastos dispendidos com alegados contratos de locação de equipamentos, impossibilitam a dedução dos Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 5 custos correspondentes, devendo ser adicionados ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR: 31/12/2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este colegiado onde suscita a nulidade do acórdão recorrido que não teria analisado todas os argumentos arguidos na peça impugnatória. No mais, reitera em essência as razões expedidas na impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente cientificado e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Pleiteia o sujeito passivo a nulidade da decisão de primeira instância. Em relação às preliminares de nulidade, o acórdão não deixou de apreciar todos os argumentos por omissão, mas sim por entender que a nulidade do auto de infração só pode ser declarada caso presente ao menos alguma das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de avaliação específica para cada uma das nulidades suscitadas é apenas consequência lógica desse entendimento. Não vislumbro a nulidade arguida. A arguição de nulidade da decisão quanto ao mérito não merece melhor sorte eis que as conclusões do acórdão foram devidamente motivadas. O julgador não precisa manifestar- se sobre todos os argumentos de defesa para firmar convicção. Entendo que o pleito, nessa questão, envolve apenas inconformismo com o teor da decisão. Também não vislumbrei a nulidade do lançamento nos moldes suscitados. Lembrando o entendimento da autoridade lançadora no sentido de que o contrato sob exame NÃO poderia ser tido como de locação, a questão da exorbitância dos valores praticados tem caráter subsidiário e não foram relevantes no lançamento. Ainda assim, ao contrário do alegado pela defesa, o Fisco estabeleceu sim a suposta exorbitância, com base numa estimativa quanto ao valor de compra dos bens locados. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 6 Ainda nessa questão. ao se referir a “outros elementos apresentados durante a fiscalização que não permitem certificar a exatidão e a legalidade dos custos contabilizados”, o Relatório Fiscal (RF) simplesmente sustenta a inexistência de documentação comprobatória suficiente. A alegação de contradição não merece melhor sorte eis que, como já destacado, o RF deixa claro o entendimento de que o contrato sob exame não trata de locação. Tanto é assim que a palavra locação é mencionada naquele documento sempre entre aspas (” locação”). A suposta exorbitância dos valores já foi abordada em momento anterior deste voto. Mesmo que, por hipótese, fosse possível dar alguma plausibilidade às arguições de nulidade envolvendo uma suposta e contestada exorbitância nos valores da locação, no mérito tal questão restou superada como se verá em momento posterior deste voto. No mérito, o cerne da lide consiste na desconsideração da essência do contrato de locação de veículos sob o argumento principal de que os bens locados não estavam especificados no contrato. É fato que o contrato está devidamente acobertado por notas fiscais com especificação do equipamento locado ainda que de forma genérica. A maior parte dos documentos fiscais menciona que a locação envolve usinas de concreto e pás carregadeiras, bombas de concreto e autobetoneiras e, em alguns casos, planta de britagem. Não houve questionamento da autoridade lançadora quanto à contabilização dos valores contratados pelas partes envolvidas. Sob esse prisma, entendo que a documentação apresentada faz prova a favor da autuada e a desconsideração efetuada pelo Fisco não pode ter por base simplesmente a ausência de especificação dos bens no contrato. A começar pelo fato de que o uso do(s) bem(ns) locado(s) depende da quantidade de obras de construção civil para as quais a recorrente tenha sido contratada para prestar o serviço de concretagem. Em tese, pode ser objeto do contrato apenas um equipamento de propriedade da locadora ou, no outro extremo, todos eles. Relativamente ao suposto pagamento em valores superiores aos de mercado, é circunstância que foi afastada pela decisão recorrida em função do que seria uma premissa equivocada da autoridade lançadora. Quanto à propriedade dos bens, aí sim fator importante a ser levado em consideração, conforme admitido pela Fiscalização foi demonstrada pela MAQLOC a propriedade de 58 (cinquenta e oito) autobetoneiras e 17 (dezessete) bombas de concreto, bens essenciais para a prestação do serviço de concretagem. O caminhão betoneira é abastecido na usina e leva a mistura para o local da obra onde a bomba é utilizada para levar o concreto ao local de despejo. Entretanto, não foi demonstrada a propriedade das usinas de concreto e pás carregadeiras que teriam sido locadas. Trata-se do item de maior valor no contrato. Pela documentação apresentada pela recorrente, inclusive fotografias, a autuada possuía, à época dos Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 7 fatos sob exame, uma grande quantidade de filiais representadas justamente pelas usinas de concretagem. O RF assim se manifestou sobre a ausência de comprovação da propriedade de alguns bens: (....) Em resposta ao Termo de Intimação nº 03/2016, a CONCRELAGOS apresentou uma lista dos bens que teriam sido locados da MAQLOC no ano calendário fiscalizado. Apesar da resposta a esta intimação citar a locação de usinas, pás carregadeiras, bombas de concreto, autobetoneiras e de uma planta de britagem (ANEXO II), a lista apresentada somente contempla caminhões utilizados como autobetoneiras e bombas de concreto (ANEXO VI). Em diligência, a MAQLOC foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a propriedade dos bens locados, e informou (ANEXO VII) que não possuía estes documentos para alguns equipamentos móveis. Apresentou somente, em resumo, documentos que comprovam a propriedade de caminhões, cuja lista encontra-se no ANEXO VIII, e da planta de britagem, ANEXO V. (....) É inaceitável que a MAQLOC não disponha – ao menos não foi apresentado – dos registros contábeis do ativo onde constem os equipamentos que compõem as usinas. Considerando que, na ausência de menção dos bens no contrato, a demonstração da propriedade seria o elemento principal a corroborar as razões de defesa, não há como aceitar a dedução dos valores correspondentes à locação das usinas de concreto. Nesse caso, o generalismo do contrato depõe contra a defesa. A cláusula primeira, ao tratar do objeto estabelece: “Pelo presente instrumento particular, obriga-se a LOCADORA a locar equipamentos para a LOCATÁRIA, conforme necessidade.” Sob essa ótica, a única referência para identificar os bens locados seria o contrato social da MAQLOC mas esse também peca pelo caráter genérico ao estabelecer o objeto social como “Locação de Máquinas, Equipamentos, Caminhões e Automóveis”. Importa ressaltar que locadora e locatária são empresa do mesmo grupo com sócios em comum o que, em tese, facilitaria a obtenção dos elementos de prova necessários. Considerando que neste voto o contrato de locação não foi de per si tido como inválido, mostram-se irrelevantes as razões de defesa objetivando demonstrar a legitimidade do contrato ou aquelas com base doutrinária. Ratifica-se: as deduções das despesas com locação de equipamentos não são aceitas integralmente neste voto pela ausência de demonstração da propriedade de parte dos bens locados. Impossível deduzir na exigência remanescente os valores da receita de locação auferida pela locadora eis que os resultados de pessoas jurídicas distintas não se confundem. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 8 Em conclusão, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas com locação de equipamentos com exceção daqueles referentes às usinas de concreto conforme tabela (referente ao ano-calendário de 2011): MÊS Glosa mantida/base de cálculo do IRPJ e CSLL PIS Mantida (1,65%) COFINS Mantida (7,6%) janeiro R$ 269.394,00 R$ 4.445,00 R$ 20.473,94 fevereiro R$ 305.988,00 R$ 5.048,02 R$ 23.255,09 março R$ 282.678,00 R$ 4.664,18 R$ 21.483,53 abril R$ 315.768,00 R$ 5.210,17 R$ 23.998,37 maio R$ 352.128,00 R$ 5.810,11 R$ 26.761,73 junho R$ 373.758,00 R$ 6.167,00 R$ 28.405,61 julho R$ 503.707,50 R$ 8.311,17 R$ 38.281,77 agosto R$ 524.287,50 R$ 8.650,74 R$ 39.845,85 setembro R$ 519.832,50 R$ 8.577,23 R$ 39.507,27 outubro R$ 526.612,50 R$ 8.689,10 R$ 40.022,55 novembro R$ 525.217,50 R$ 8.666,09 R$ 39.916,53 dezembro R$ 488.962,50 R$ 8.067,88 R$ 37.161,15 TOTAL R$ 4.988.334,00 R$ 82.306,69 R$ 379.113,39 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.660 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720018/2016-95 9 Fl. 1771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13936.000172/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE IPI RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei nº 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas, nestas incluídos os valores de créditos de IPI reconhecidos judicialmente e relativos a aquisições de matérias-primas isentas, não tributáveis ou com alíquota zero. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de dano, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.363/96. NÃO INCLUSÃO. Os créditos escriturais de ICMS, ainda que extemporâneos, por se constituírem em dedução da base de cálculo desse imposto, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS. Também assim o crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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FORTE S.A Recorrida : DRJ em Curitiba-PR fl.° COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718198. FATURAM ENTO OU RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE IPI RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. INCLUSÃO. A definição de fatur-amento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei n°9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas, nestas incluídos os valores de créditos de IPI reconhecidos judicialmente e relativos a aquisições de matérias-primas isentas, não tributáveis ou com alíquota zero. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de dano, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI N° 9.363/96. NÃO INCLUSÃO. Os créditos escriturais de ICMS, ainda que extemporâneos, por se constituírem em dedução da base de cálculo desse imposto, não são considerados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS . Também aSS -ini o crédito presumido do IN instituído pela Lei n°9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escriturai incentivado do 1PI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA MIGUEL FORTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 ,IL-LaA 0A-1 mimS1it:1110 ri; XZENDA Leonardo de Andrade Couto 2" T''• . • •.bé.-ites Presidente C; N r : E ; nICINALnc 400S/111.11."9-11filk Br L- s i la 4011110. --ditaaiter u Car Serr. Relator Participaram, ainda, do presen - ju gamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantav -gna, aldemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINIST,Mrt c. ir.fè 29 CC-MF_ ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo 129 : 13936.000172/00-57 Recurso n9 : 122.667 Acórdão n' 203-10.047 Recorrente : MADEIREIRA MIGUEL FORTE S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 280/287, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 04/97 e 02/99 a 06/2000, no valor total de R$ 700.668,84, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 390/392): 2. A autuação, lavrada em 08/12/2000 e cientificada em 13/12/2000 284), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 04/1997 e de 02/1999 a 06/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 280/281 e de multa e juros de mora às fls. 282/283, tendo como fundamento legal os arts. I° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991, e os arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. 3. Às fls. 285/286, no campo -Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, a autoridade fiscal apresenta narrativa acerca das informações solicitadas à contribuinte, dos documentos e justificativas por ela apresentados, da apuração da base de cálculo da contribuição e das diferenças detectadas, sendo essas assim descritas: "- abril/1997 - diferença de receita da matriz entre o informado pelo contribuinte (R$ 4.027.155,53, fl. 38) e o apurado segundo dados do Livro de Apuração do IPI (fls. 58 a 60). - fevereiro/1999 a junho/2000 - as diferenças correspondem, basicamente, às receitas apuradas nas planilha Apuração da Receita Bruta/Faturamento (demais receitas - Livro Razão). Ressalte-se que não ocorreu duplicação de valores, tendo em vista a utilização do Livro de Apuração do IPI e o Livro Razão, pois o primeiro foi utilizado para a apuração da receita do objeto social (vendas de papéis, madeiras e receitas agropastroris), e a segunda, para a apuração das demais receitas não constantes do Livro de Apuração do IN." 4. Consta, também, que a interessada não informou sobre a existência de ações judiciais versando sobre a vedação da inclusão de "outras receitas" na base de cálculo da contribuição. 5. Instruindo &processo, no tocante à base de cálculo, encontram-se: às fls. 10/19 e 32/56, "Planilhas de Apuração da Base de Cálculo" e os -Demonstrativos de Receitas Brutas", apresentados pela contribuinte; às fls. 25/26, demonstrativos de apuração da receita bruta - demais receitas, relativos aos períodos de apuração 02/1999 a 06/2000; às fls. 57/113, cópias dos livros "Registro de Apuração do IPI",- às fls. 114/253, cópia do livro razão, referente aos períodos de apuração envolvidos; às fls. 264/271, cópias de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos (5p 2 r MINISTÉRIO C);\ 2 „ , : u:ntas 22 CC-MF n•• Ministério da Fazendaice :.1 Segundo Conselho de Contribuintes Cr3Orf;;...5 - ot Processo n' : 13936.000172/00-57 Recurso n' : 122.667 VISTO Acórdão n9 203-10.047 Federais e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); às fls. 272/279, demonstrativos de apuração da base de cálculo e de diferenças da contribuição. 6. Tempestivamente, em 11/01/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 292/301, acompanhada dos documentos de fls. 302/316 (cópia de despacho que concedeu medida liminar em ação em mandado de segurança; cópia do acórdão relativo à apelação em mandado de segurança n° I998.04.01.083.459-2/PR, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região; cópia de auto de infração relativo ao IPI e cópia de extrato de consulta de movimentação de processos junto à Justiça Federal), cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Inicialmente, alega que a exigência relativa ao período de apuração 04/1997 é realmente devida, decorrendo de falhas na sua apuração. Concorda, também, com a exigência correspondente às receitas eventuais recebidas e às receitas obtidas a título de juros ativos, descontos ativos, variações monetárias ativas e variações cambiais ativas. 8. Na seqüência, alega discordar, com base no conceito de receita previsto pela legislação tributária, da exigência relativamente aos valores correspondentes à realizczçõo de reserva de reavaliação, às receitas de refeitório, às receitas de vale-transporte, às indenizações de seguros, ao reembolso de vacinas, aos bezerros nascidos (machos e fêmeas), às recuperações de encargos INSS, Cotins, PIS, IPI e ICMS e às receitas decorrentes de desapropriação de bens pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Esses valores,, alega a impugnante, não seriam receitas. 9. Quanto à reavaliação de florestas (pinus e imbuia), apresenta exemplos numéricos e conclui que a realização de reserva de reavaliação é mero ajuste do custo de produção, sem qualquer relação com receita ou faturamento, não envolvendo, portanto, entrada de qualquer valor (o que somente ocorreria, argúi, se não fosse obrigada a efetuar a realização da reserva). Conchti, também, que se a empresa optasse pela venda das árvores para terceiros, ao invés de industrializá-las, lançaria o valor da venda, que corresponderia a um bem do ativo imobilizado, como receita não-operacional, e essa receita não seria passível de tributação haja vista o disposto no art. 3", § 2°, IV da Lei n°9.738, de 1998 10. Quanto às receitas relativas às refeições, salienta que, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, as empresas podem solicitar de seus empregados um reembolso máximo de 20% (vinte por cento) do respectivo custo e, nesse caso, o valor reembolsado deve ser estornado da conta que registrar o total dos gastos com a alimentação, a fim de que somente a diferença suportada pela empresa seja considerada nos resultados operacionais (tal raciocínio, alega, também deve ser aplicado ao vale-transporte). Em decorrência, conclui, os referidos valores não representariam ingressos, não podendo, pois, serem tributados. 11. NO pró.ximasitem, a impugnante refere-se às indenizações decorrentes de sinistros por companhia seguradora. Salienta que os valores indenizados já teriam sido tributados quando da remessa original da mercadoria, cuja nota fiscal não teria sido cancelada, sendo novamente tributados quando da remessa da mercadoria enviada em sua substituição. Por esse motivo, entende, os valores correspondentes não poderiam ser considerados receitas, para fins de incidência da Cofins. 181 3 d•rENDAMinistério da Fazenda 22 CC -MF . ' C.- zff-71:“ Segundo Conselho de Contribuintes CC ORIGINAL OG /CG Processo n9 : 13936.000172/00-57 Recurso n' : 122.667 Acórdão n° 203-10.047 12. A seguir, a impugnante discorre, ainda que sucintamente, sobre os programas de vacinação existentes na empresa e informa que o custo relativo a esses programas também seria compartilhado com os empregados. Discorda da exigência de Cofins sobre os valores repassados e afirma que não compra nem vende vacinas. 13. Após, no item denominado "Bezerros Nascidos", • deixa claro que não concorda com a exigência de Cofins sobre a reavaliação e sustenta dupla tributação. Alega que quando de sua venda o valor correspondente constituirá faturamento, sendo esse valor incluído na base de cálculo da contribuição. 14. Na seqüência, insurge-se contra a exigência de Cofins sobre os valores correspondentes às recuperações de INSS, Cofins, PIS e ICMS, obtidas judicialmente. Salienta que tais valores jamais poderiam ser considerados receitas, pois referem-se a ressarcimentos de tributos cobrados indevidamente. 15. Quanto aos valores recuperados relativos ao IPI, salienta que se trata de questão posta para discussão judicial ainda pendente de decisão transitada em julgado. Ressalta a incoerência da fiscalização que teria lavrado auto de infração em face da referida recuperação e conseqüente compensação. 16. A seguir, discorre sobre o ressarcimento de crédito presumido de IP!, instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e ressalta a incoerência de se tributar com Cofins valores correspondentes a tributos ressarcidos. 17. No próximo tópico, alega que os valores relativos às receitas de desapropriação de bens referem-se uma fazenda, bem integrante do ativo permanente. Assim, em face do que dispõe o art. 3°, ,§ 2, IV, da Lei n" 9.718, de 1998, alega que tais valores não seriam passíveis de tributação. 18. Ao final, clama pelo deferimento da impugnação, nos termos em que delineada. 19. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandados de procedimento fiscal (lis. 01 e 31); termos de intimação (fls. 03/04, 07/08 e 24); cópia de procuração (/l. 05); cópia de certidão relativa à ação em mandado de segurança n° 97.00.20561-4/PR (/1. 22) e extratos de pagamentos (fis. 317/319)." A DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão de fls. 388/406, julgou o lançamento procedente em parte para excluir do Auto de Infração os seguintes valores: reavaliação de florestas, por não vislumbrar "auferimento de receita na simples realização da reserva de reavaliação"; receitas de refeições e de vale-transporte, provenientes de participações dos empregados, por entender que tanto no programa de "ãlimentação do trabalhador, de que trata a Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976, como no do vale-transporte, a que se refere a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, há participação da empresa e do trabalhador, sendo que a primeira apenas retém dos seus empregados as parcelas por eles devidas para os dois programas; 4 ..rt rzlo DA FAzENDA MINIS . -,,v,bu,ntes r CC-N1F of. Ministério da Fazenda 2° cr— oRIGIMAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONF 1 0 5 .<) Processo n' :13936.000172/0057 Recurso n' : 122.667 Acórdão ra9 : 203-10.047 reembolso de programa de vacinas dos empregados, por considerá-lo como mais um programa de custo compartilhado, à semelhança dos programas de alimentação do trabalhador e do vale-transporte; bezerros nascidos, aplicando o mesmo entendimento da Decisão n° 41/2000, da Superintendência da Receita Federal na 3 3 Região Fiscal, que por vez ampara-se no Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 32, de 27/05/94; e recuperações de encargos referentes ao INSS, COFINS e PIS, em virtude de decisões judiciais que reconheceram o direito da pessoa jurídica à restituição, ainda que por compensação, de tributos pagos a maior ou indevidamente. Por outro lado, a primeira instância manteve o lançamento relativo às seguintes rubricas: 1) indenizações de seguro. Embora, em tese, a instância recorrida tenha concordado com a alegação genérica da impugnante, no sentido de que, no caso da perda de mercadoria já faturada e não entregue em virtude de um sinistro, já houve tributação quando do faturamento original e haverá novamente quando emitida a nova fatura, pelo que a indenização apenas recompõe a perda, não viu nos autos documentos comprobatórios da hipótese alegada; 2) recuperações de IPI e crédito presumido do mesmo imposto, este instituído pela Lei n° 9.363/96. A DRJ tratou das duas verbas conjuntamente, aduzindo que, não sendo devolução de valores recolhidos, tampouco indébitos, é inarredável a configuração como receita. Ao encontro da sua interpretação, menciona a Solução de Consulta n° 2, de 09/01/2002, da Superintendência da Receita Federal da 93 Região Fiscal, relativa ao crédito presumido do IPI. Ressalta que a impugnante, no tocante aos créditos do IPI reconhecidos judicialmente, apenas questionou o momento oportuno para a sua configuração como receita, uma vez que a decisão judicial ainda pendia de pronunciamento final, embora já os tenha registrado como receita; e 3) recuperação de ICMS, mantidos na base de cálculo da COFINS por não restar comprovado que se tratam de valores antes recolhidos a título daquele imposto. O Recurso Voluntário de fls. 418/427, tempestivo (fls. 412, 414 e 418), insurge-se contra a decisão de primeira instância tratando, inicialmente, dos princípios da legalidade e da tipicidade. Em seguida aborda cada uma das rubricas mantidas, separando-as em quatro grupos, por diferenciar, como já fizera na impugnação, os créditos do IPI, obtidos judicialmente, do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. No tocante às indenizações de seguro, ressalta que os prejuízos não foram levados à conta de custos ou despesas, e que são três, a saber: - indenização por danos causados em virtude-de descarga elétrica (queda de raio), cujo valor, irrisório, não foi lançado como despesa; indenização por perda de mercadoria adquirida, que se perdeu no transporte e cujo valor foi tratado como recuperação de custo; e - indenização por perda de mercadoria vendida, cujo valor é o de maior monta. 5 MINISTÉRV DA FAZENDA CC-NIF--# Ministério da Fazenda 2° "..,-itribuintes Fl. ?<t.te; • Segundo Conselho de Contribuintes CON ci ORIGINAL Br CG !pç Processo ti° 13936.000172100-57 Recurso n° : 122.667 Acórdão n : 203-10.047 Quanto aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e com alíquota zero, reconhecidos no Mandado de Segurança n° 97.0020561-4, afirma que são contabilizados de forma análoga aos créditos do ICMS, e aduz que a situação é análoga à do art. 148 do RIPI/98, que dispõe sobre o crédito do IPI, quando adquirido insumo de comerciante atacadista não contribuinte desse imposto, em que o valor é calculado mediante aplicação da alíqupta a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do valor constante da NF. Afirma, ainda, que tais valores são tributados pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como recuperação de custos. Os créditos de 1PI provenientes da sentença judicial foram lançados no Registro de Apuração do IPI, cuja cópia é acostada às fls. 475/525. Quanto aos seus valores, foi juntado, a título exemplificativo, uma listagem do período outubro de 1988 a fevereiro de 1989 (fls. 526/543). Tratando do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, refuta a tese abraçada pela decisão recorrida, de que tais valores não seriam devolução de um pagamento indevido. Afirma que o exportador pagou as contribuições embutidas no preço dos insumos adquiridos e que a Lei n° 9.363/96, em seu art. I°, é clara ao definir que o crédito presumido é concedido "como ressarcimento das contribuições". Ainda assevera que, em qualquer dicionário, o vocábulo "ressarcir ou ressarcimento" diz respeito à recuperação de um valor anteriormente pago, ou indenização por um dano sofrido. Por fim, e ao contrário do que afirmara na impugnação, esclarece que as recuperações de ICMS não são relativas a qualquer ação judicial, mas sim a pagamentos indevidos. Auditoria contábil detectou que não fora utilizado créditos do ICMS relativos a aquisições de materiais auxiliares, insumos, embalagens e matérias-primas. Tratam-se, pois, de créditos extemporâneos do imposto estadual. Para comprová-los, anexa cópias de NF referentes crédito fiscal extemporâneo e de listagem dos valores recuperados no período de 11/08/94 a 18/11/94 (fls. 453/474). Informações às fls. 544/549, 570 e 571 dão conta do arrolamento de bens necessário. Tendo em vista a opção da contribuinte pelo REFIS, com inclusão parcial do débito lançado nesse parcelamento, como noticiado às fls. 563/566, esta Terceira Câmara determinou diligência em dezembro de 2003, visando saber com exatidão quais valores estão incluídos na Declaração REF1S (fls. 572/575). Cumprida a diligência - que retomou com o quadro demonstrativo de fl. 581 -, e após ciência ao contribuinte — que não se manifestou (fls. 583/586) -, o processo retomou a este órgão para julgamento. É o relatório. (5) 6 - NUM STÉ f t'i0 DA CC-MF Ministério da Fazenda 2 C- .1 rt, cintes Fl. "f•-.̀ "::•=5:t.:W' :ASegundo Conselho de Contribuintes Gel • tiGiNAL&41e.;, BraIIaSOí OG /C S Processo re : 13936.000172/00-57 Recurso n° : 122.667 TO Acórdão n' : 203-10.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decréto n°70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Inicialmente constato que os valores incluídos no REFIS correspondem àqueles não impugnados, como demonstrado às fls. 405 e 581. As diferenças entre os valores inclusos na Declaração REF1S e os não impugnados encontram-se na ordem das unidades de reais, sendo irrelevantes para a análise deste Recurso. Dentre os valores não impugnados encontra-se o relativo ao período de apuração 04/97. Assim, este Recurso diz respeito somente a períodos de apuração de 02/99 em diante, todos sob a égide da Lei n° 9.71 8/98, conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29/10/98. A questão a ser enfrentada é a definição de faturamento ou receita bruta para fins do PIS e da COFINS, consoante definido pela referida Lei. A DRJ julgou não inclusas na base de cálculo das duas contribuições os valores das seguintes rubricas: reavaliação de florestas, receitas de refeitório, de vale-transporte, reembolso de programa de vacinas, bezerros nascidos e recuperações de INSS, COFINS e PIS. Diferentemente, considerou incluídas na base de cálculo da COFINS os valores de: - indenizações de seguro; - créditos de II'! (ditos recuperações de IPI), reconhecidos judicialmente e relativos a aquisições de matérias-primas isentas, não tributáveis ou com alíquota zero, calculados com aplicação da mesma aliquota utilizada na operação tributada; - crédito presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96; e - créditos extemporâneos de !CIVIS (recuperações de ICMS); BASE DE CÁLCULO DA COFINS, CONSOANTE A LEI N° 9_718/98: INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPI RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apurição a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98). Tal definição afasta-se daquela determinada pelo art. 3° da Lei n° 9.715/98, conversão da MP n° 1.212, de 28/11/95, com reedições, arpeei fico para o PIS no período de 03/96 a 01/99. Consoante o art. 3° da Lei n° 9.71 5/98, considerava-se "faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia." (- 7 MINISTÉRi0 D. \ FAZENDA g 2° rt - ,. ' '• trnignies 251CC-MF •••';;;árf 3; Ministério da Fazenda CC r, 1 -. '‘ .: , ;. . , .,RIGINAL Fl. 6- rt. 4. • --t, Nk. 7.. . Segundo Conselho de Contribuintes Er'n:- 1 tIcs, _50 i CG JOU Processou' : 13936.000172/00-57 „--- -' '3 Recurso n2 : 122.667 Acórdão n° : 203-10.047 A definição determinada pela Lei n° 9.718/98 também difere da encontrada no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, segundo o qual a base de cálculo da COFINS era "o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." A par dos textos legais acima, constata-se que a Lei n° 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. A definição de faturarnento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98, já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação -de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fistais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. I° da Lei n° 187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador 'constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturarnento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturarnento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. - No caso em tela, entendo incluídas no conceito de faturamento ou receita bruta os valores relativos aos créditos do IPI reconhecidos no Mandado de Segurança n° 97.0020561-4 e relativos a aquisições de matérias-primas isentas, não tributáveis ou com alíquota zero, calculados com aplicação da mesma aliquota utilizada na operação tributada, como consta do provimento judicial. É que tais valores não se confundem com os créditos escriturais básicos ou incentivados previstos na legislação do isto, estes sim, excluídos do cômputo da COFINS, s5 8 MIN'S1ÉR I.:-) DA FAZENDA - • :. .7 tr•: ti ,11te3 22 CC-MF ar-tresssor: Ministério da Fazenda rr. .•. O ',.iitiGINAL'irchrrn-,,:,1, Segundo Conselho de Contribuintes :3 fr .. 3C. I 06 ic,5 Fl -:;*tc? _ _ ----) Processo n' : 13936.000172/00-57 VIL; TO Recurso n'' : 122.667 Acórdão n' : 203-10.047 posto que são valores dedutíveis da base de cálculo do IPI, inconfundíveis com a definição de receita. Os créditos escriturais do IPI, antes de serem dedução desse imposto, são despesa ou custo. Tampouco os créditos reconhecidos judicialmente podem ser considerados como recuperação de despesas, já que não houve a incidência do IPI sobre as matérias-primas, que são isentas, não-tributadas ou com alíquota zero. A situação é diversa daquela em que há incidência do IPI sobre os insumos, quando os créditos do imposto são computados porque houve a tributação e por isto são deduzidos do valor do imposto devido. No caso do provimento judicial, a natureza jurídica dos valores reconhecidos é de crédito financeiro, em vez de crédito tributário. Outrossim, na situação dos créditos reconhecidos somente pela via judicial, há ingresso de receitas extraordinárias não previstas ordinariamente. Tanto assim que se fez necessário o ingresso no Judiciário, para vê-los reconhecidos. Ainda que os valores desses créditos sejam escriturados ao lado dos demais créditos básicos do IPI, como se possuíssem a mesma natureza, com eles não se confundem. A circunstância de serem contabilizados de forma análoga aos créditos do ICMS não os iguala, nem os aproximam do crédito básico previsto no art. 148 do RIPI/98. Este último dispõe sobre o cálculo do crédito do IPI, na situação em que insumos tributados (e não isentos, não-tributados ou com aliquota zero, como se dá nos créditos reconhecidos judicialmente) são adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O adquirente, por não ter o valor do IPI destacado na nota fiscal do insumo, pode calcular o crédito mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do valor constante da nota fiscal. Neste ponto cabe destacar, como a decisão recorrida já o fez, que na impugnação apenas foi questionado o momento oportuno para o reconhecimento, como receita, desses créditos reconhecidos judicialmente. Todavia, como a própria recorrente já os considerou antes do trânsito em julgado da sentença, inclusive tributando-os pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os valores utilizados devem ser incluídos na base de cálculo da COFINS. INDENIZAÇÕES DE SEGURO POR REPARAÇÃO DE DANO: NÃO INCLUSÃO No tocante às indenizações de seguro, importa destacar que todas são relativas a reparações de dano. Como se sabe, as indenizações, grosso modo, podem cobrir danos emergentes ou lucros cessantes. As primeiras, por danos emergentes, visam exclusivamente repor um bem destruido ou reparar um danificado, até o limite fixado em condenação judicial ou contrato de seguro. Por "substituírem" o bem destruído ou danificado, não implicam em aumento de patrimônio, sendo deste modo intributáveis. Já as indenizações por lucros cessantes, ao contrário, têm caráter acumulativo, isto é, implicam em aumento do patrimônio do beneficiário, pois ao invés de "substituírem" património destruído ou danificado, "entram no lugar" de uma outra receita que seria recebida futuramente. Se na hipótese de lucros cessantes a receita não recebida e substituída pela indenização seria tributável, o valor da reparação também deverá ser. Numa ou noutra situação haverá acréscimo patrimonial, será auferida receita. Dai a tributação. Já na reparação por dano, por inexistir hipótese acréscimo patrimonial .• T. deve incidir a tributação. .211, 05 là 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cont 1 : ,, 2. T JI t" Nkintes '43•-:•-•,r; t- Fl. t.S'r Segundo Conselho de Contribuintes COI.I. 2. : _ ',- O Cd,"GiNAL .• ext.).- ira ii.,' 3,C, I Qb / 105: ,---,: . t Processo te- : 13936.000172/00-57 I _____ .e Recurso n' : 122.667 VISTO Acórdão n't : 203-10.047 Acerca da diferença entre as indenizações por danos emergentes e por lucros cessantes, cabe transcrever parte do voto do notável tributarista, então Ministro Hugo Machado, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n" 64.658/MG, no extinto Tribunal Federal de Recursos. In verbis: "O simples fato de ser a quantia recebida como uma indenização, é insuficiente para . determinar sua exclusão do conceito jurídico fiscal de renda. Uma indenização destinada a cobrir um custo, ou uma despesa, objeto de registro contábil, simplesmente repõe o resultado operacional da empresa na situação que estaria se não ocorrido tal custo, ou despesa. Corresponde a um estorno do registro contábil do CUSIO, ou despesa, anulando os efeitos na determinação do resultado que afinal servirá de base para o cálculo do Imposto Renda. Neste caso, a indenização é simples recuperação de custo, ou de despesa, e se não for como tal escriturada, dever ser adicionada ao lucro para fins de tributação. Pode ocorrer também que uma indenização diga respeito a lucros cessantes, que em princípio não são objeto de registro contábil. Neste caso deve ser escriturada como receita, pois seu valor há de participar, positivamente, na formação do resultado, sendo irrelevante a não escrituração do 'prejuízo', vale dizer, daquilo que a empresa deixou de ganhar, que se designa pela expressão lucros cessantes." Nitidamente, as três indenizações em tela se enquadram como reparatórias, posto que, como informado, uma cobriu danos causados em virtude de descarga elétrica (queda de raio), outra a perda de mercadoria adquirida, que se extraviou no transporte, e a terceira a perda de mercadoria vendida, também extraviada. Daí serem excluídas da base de cálculo da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI N° 9363/96: NÃO INCLUSÃO Quanto às parcelas do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96, também não integram a base de cálculo da COFINS. Assim entendo porque esse beneficio fiscal possui natureza jurídica de crédito escriturai incentivado do IPI. É importante investigar a natureza jurídica do incentivo em questão porque dela depende o seu regime jurídico. Institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem- se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar conseqüências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Digo classificação inadequada, em vez de errada, porque as classificações não são guiadas pelo caráter de certeza, mas pelo de utilidade. Toda e qualquer classificação, sendo uma abstração elaborada com o fito de facilitar a compreensão do objeto ou fenômeno estudado, deve ser guiada por critérios que permitam maximizar o entendimento. Através das semelhanças e dessemelhanças apontadas pelos critérios, o assunto estudado deve ser melhor compreendido. Assim, a depender da finalidade de cada estudo, um critério pode ser mais ou menos útil. Neste sentido, Roque Carraza, com esteio no renomado jurista argentino Agustin Gordillo, afirma que "não há classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos úteis." Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou )I CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitum . 1 tributário. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 275. 10 2° CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Is'pra- Segundo Conselho de Contribuintes Ce . . ) tri ntgs :VG'INAL Processo n° : 13936.000172/00-57 E3 raS I i • / CG ic ç• . Recurso ri° : 122.667 Acórdão : 203-10.047 cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. A Exposição. de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória a° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COF1NS e P1S/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros aportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96: "Art. I s A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Para atingir a finalidade do incentivo, que é desonerar as exportações, o legislador tinha várias alternativas à sua disposição. Dentre elas podem ser citadas as seguintes: 1) imunidade do PIS e COFINS sobre os insumos dos produtos a serem exportados; 2) não- incidência; 3) isenção simples e direta, ou precedida de suspensão das duas contribuições, quando os insumos fossem destinados a industriais exportadores, seguida de posterior isenção, quando da efetiva exportação; 4) alíquota - uzida ou mesmo zerada; 5) ressarcimento em II MIMSffr;- 2; 7•,:- 1:1\11)/1 • 2Q CC-N1F -#124,11-il Ministério da Fazenda • ' ir ,onris Fl. ttgt-3.(11 Segundo Conselho de Contribuintes ... - •ç, - , Ché — Processo u9 13936.000172/00-57 Recurso n° : 122.667 TO Acórdão : 203-10.047 moeda corrente, na forma da MP n° 905/95; 6) crédito presumido de IPI, na forma da Lei n° 9.363/96; etc. O objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O jurídico cria ivas realidades próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Neste sentido é que José Souto Maior Borges informa. 2 "O Direito deforma o dado económico, dando-lhe tratamento diverso, apreensivel à luz de uma metodologia inconfundível com a da ciência econômica, ao transformá-lo numa realidade essencialmente diversa, porque normativa." É admissivel a classificação do incentivo em tela como subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal, de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita às condições estipuladas em lei. Longe de ser auxílio caridoso, desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxílio ou doação que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estímulo às exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, 3 os ensinamentos de José Souto Maior Borges4 e de Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba s, e ainda a Decisão n° 114/2000 da Superintendência da Receita Federal da r Região.• Todavia, a classificação mais específica e que melhor define a sua natureza jurídica é a que o enquadra como crédito escriturai incentivado do IR!. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é, essencialmente, crédito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IP I resultar saldo credor. Reputo a classificação do crédito presumido do IPI como subvenção financeira insuficiente para lhe definir o regime jurídico. Daí preferir classificá-lo como crédito incentivado desse imposto, de forma a lhe determinar um tratamento jurídico mais particular, delineado primeiramente pela Lei n° 9.363/96 e atos infralegais correlatos, e subsidiariamente pela legislação do IR!, do PIS e da COFINS e ainda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), esta derradeira empregada na definição da receita operacional bruta. Como sói acontecer, o incentivo foi concebido utilizando-se de conceitos próprios de outros tributos, pelo que necessário o emprego das legislações respectivas, de forma residual. Também entendo que o crédito presumido do IPI em questão não deve ser classificado como ressarcimento de tributo. Embora a teleologia do incentivo seja ressarcir as empresas exportadoras, reduzindo os seus custos na proporção estimada dos valores de PIS e ~- 2 Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 3 Cf. artigo "P1S/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (10° Simpósio Nacional 1013 de Direito Tributário), 2001, pp. 29/55. 4 Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 41-42, p. 43/54. 5 Cf. artigo "Suvenções. Natureza jurídica. Não se confundem com isenções. !retroatividade da lei. Direito adquirido e não gozado.", in Revista de Direito Púb 1, abr-jun11972, p.851100. ArI 2 12 M;NnTC!( 0 : . FAZENDA CC-MF "•(.71`5,W• Ministério da Fazenda • , Segundo Conselho de Contribuintes n•-• • - C.:iG1NIA Fl. , 30 i_C iG i 03-_ Processo n° 13936.000172/00-57 Recurso te : 122.667 vit ro Acórdão in2 : 203-10.047 COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos industrializados e exportados, tal desiderato não pode ser confundido com a natureza jurídica. O ressarcimento é categoria muito próxima da repetição de indébito, sendo por alguns considerado como espécie de restituição. Daí a impropriedade de considerá-lo como ressarcimento, como se tratasse de devolução de tributo pago indevidamente ou a maior. Claramente o incentivo não implica em restituição (ou ressarcimento) de PIS e COFINS pagos ao desamparo da lei. Como estatuído pela Lei n° 9.363/96, o crédito presumido assume a natureza jurídica de crédito incentivado do IPI, independentemente da forma como fora concebido antes e da vontade do legislador. Se antes, por ocasião da MP n° 905/95, possuía natureza diversa, posto que assumia a forma de ressarcimento em espécie e nada tinha a ver com créditos escriturais incentivados do IPI, ao final foi estabelecido conforme a natureza jurídica dos últimos. Neste ponto importa sublinhar que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:6 "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei '." Por último, e para reafirmar a característica de crédito incentivado do IPI, destaco que o incentivo é dito "presumido" apenas com relação ao valor apurado. Quanto a ser crédito escriturai do IPI, não há qualquer presunção, pois trata-se de realidade normativa, criada pela Lei n°9.363/96 com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. O valor é estimado (ou presumido) porque o percentual de de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida pela Lei tf 9.363/96, não coincide com os valores efetivamente pagos de PIS e COFINS nas aquisições dos insumos. A depender da cadeia produtiva e comercial de cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o valor presumido do incentivo poderá ser bastante diferente daquele efetivamente pago. Destarte, por considerar que a natureza jurídica do incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96 é de crédito escriturai incentivado do IPI, entendo deva ser excluído da base da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICSIS: NÃO INCLUSÃO Quanto aos créditos do ICMS não foram objeto de ação judicial, ressaltando que não foram objeto de ação judicial, mas apenas escriturados- a destempo - após os períodos de apuração em que adquiridos os insumos -, observo que possuem idêntica natureza jurídica dos créditos escriturais do IPI. Tanto num quanto noutro imposto, são valores dedutíveis das 6 ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico, trai. J. Baptista Machado, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p. 172. 1 13 _ _ IMIN1S rffln.n) clic, FAZENDA 2". . ' -' , :.: , •'dr ibuint,s 29 CC-IVIE 'ti rd;t4.,„ Ministério da Fazenda C .: .. ' .. ':- : , i O ORIGINAL?coc.-2::: . Fl. "tr- -1 n; 1' Segundo Conselho de Contribuintes -' g.,£) i 06/o c;.,;.~. -19- Processo n" : 13936.000172/00-57 VI STO _ Recurso n' : 122-667 "/ Acórdão n" : 203-10.047 respectivas bases de cálculo, antes classificados como custo ou despesa. Dai não serem computados como faturarnento ou receita bruta, nos termos da Lei n° 9.718/98. 5, . Destarte, os créditos extemporâneos de ICMS, não reconhecidos judicialmente, mas apenas apurados extemporaneamente, não estão incluídos na base de cálculo da COFINS. 1 .• CONCLUSÕES Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar o lançamento nas parcelas referentes às indenizações de seguro, ao crédito presumido do I PI instituído pela Lei n° 9.363/96 e aos créditos extemporâneos do ICMS. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 4,_1(.-1111119.. 11. _,„0.011111P.,,,,ardiett, EMANU ...ao,- A • C .W-..`"-- 7,111 w E ASSIS ...- \t n 14 1

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Numero do processo: 10805.000210/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. agyvvtay tIÀ 11,414 ai Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçardia Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. FAZENDA - 2. * CC CONFERE COS O O IGINál BRASILIA C2I / VISO 1 Ministério da Fazenda Ihrn ià,A FAZENDA — 2. '" CC 29 CC-MF -•.tst3;:i.,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CAN o ORIGINA L Fl. BRASIL IA 9. (7 Processo n° : 10805.000210/98-18 11 ~se_ Recurso e : 122.677 VISTO Acórdão n° : 203-09.590 Recorrente : MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração de j7s. 63/67, lavrado contra a contribuinte tendo em vista a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período abril ajunho de 1989, março de 1990, maio de 1991 a novembro de 1992, fevereiro de 1992 e setembro de 1992 a agosto de 1995, no total de Crédito Tributário apurado de AS 166.751,24, com juros de mora calculados até 30/01/ 1998. 2. Na descrição dos fatos o fiscal autuante informa: 1. o contribuinte propôs, junto ao Poder Judiciário, medida cautelar inominada com pedido de julgamento antecipado da lide. A ação foi fundamentada na inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2.449/88; 2. o MMJuiw proferiu sentença como segue: "diante do exposto CONCEDO a liminar nos modos acima expostos autorizando a autora a proceder a compensação das parcelas vincendas do PIS, fundado na LC. 07/70 com o crédito oriundo do recolhimento ao PIS com lastro nas inconstitucionais majorações instituídas pelos Decretos Leis N e's 2445/88 e 2449/88, sem se sujeitar a restrições, infi-alegais, porém limitado o crédito aos cinco anos anteriores à propositura da ação". A ação foi proposta em 05 de dezembro de 1995 e a sentença data de 18 de dezembro de 1.995; 2. o contribuinte elaborou e ofereceu à fiscalização as planilhas que denominou 'DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO PIS-ANO..." abrangendo os períodos base de 1.988 a 1995, ora juntadas a este processo. A fiscalização procedeu ao arame das planilhas pelo sistema de amostragem. Apurando regularidade; 3. as planilhas foram encaminhadas a análise do SESIT Grupo de Gerenciamento de Processos Judiciais (Portaria n°10805.33 de 06.08.97). 4. com base nas planilhas de demonstração de compensação PIS, acima referida, o Grupo elaborou, e aqui vão juntadas por cópia, planilhas próprias que denominou; a bases de cálculo de PIS (3595/8109); b. apuração do débito de PIS (3885/8109); c. listagem de pagamentos;. demonstrativo de imputação de tributos; e. demonstrativo de consolidação de tributos; f listagem de saldos de pagamentos; 5. a fiscalização tomou como partida de trabalho as planilhas 4.e e 4.fi Em relação à planilha "demonstrativo de consolidação de tributo" observa que está apurada em moeda da época dos fatos e em Ufir, a par do que, se apura multa de mora; observa em relação à planilha "listagem de saldo de pagamentos" que esta apurada em moeda da época. Ambas não estão integradas entre si, isto é, o demonstrativo de consolidação de tributos não contém os dados da listagem de saldo de pagamentos; 2 paert DA FAztona - 2.° cc 211 CC-MFMinistério cia Fazenda.u-lers Segundo Conselho de Contribuintes OCIPIPERE C • M O riGiNAL Fl. BRASALIA • /0q Processo n° : 10805.000210198-18 • qt Recurso n° : 122.677 ;/ISTO Acórdão n° : 203-09.590 • 6. fundado no acima, a fiscalização elaborou as planilhas "DEMONSTRATIVO DD COMPENSA ÇA-0 PIS" e "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PIS". Na primeira integra os débitos e créditos da contribuição, demonstra os saldos-credores ou devedores após a compensação de valores e lista as posições finais em "ufir". Na segunda, demonstra os saldos de crédito tributário a serem constituídos por Auto de Infração. 3. Regularmente cientificada no próprio Auto de Infração em 16/02/1998, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 81/93 em 18/03/1998, por seus advogados, procuração fl. 77, alegando em linhas gerais que: 3.1. no auto de infração não houve o errzbasamento adequado das infrações e sua correlação com a pena/ idade aplicada, sendo totalmente impertinente os artigos mencionados, com prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pois para apurar o valor do PIS devido pela empresa foi utilizado a alíquota de 0,75% sobre o fczturamento do mês anterior contrariando o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar 7/70. Nesse sentido, não ficou provado os valores levantados pelo fisco, sua origem e demais condições de formalização do crédito tributário; 3.2. no período de lançamento a empresa autuada possuía crédito uma vez que havia feito os recolhimentos com base nos Decretos-leis 2445 e 2449, de 1988, considerados inconstitucionais. Ademais, a contribuinte foi autorizada, em decorrência de decisão judicial, a efetuar a compensação destes valores recolhidos a maior; 3.3. a multa aplicada de 75% não possui embasamento legal e sua capitulação não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica, não sendo o caso do lançamento de multa de oficio, pois não encontra respaldo no art. 149, do CTN, cabendo quando muito a multa de mora prevista no art. 61 da lei 9.430, de 1996, nos termos do art. 106, 11"c", do CTN; 3.4. a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, veda a utilização da penalidade com efeito de confisco; 3.5. não procede também a aplicação dos juros de mora com taxa mensal superior a 1%, contrariando o DL 2052/83 e alterações, o § I° do art. 161 do CTN e o próprio art. 192 da Constituição. Ainda, os juros de mora incidem sobre o montante apurado no mês anterior que já inclui o valor dos juros de mora anterior, fazendo com que haja incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1992, 01/09/1992 a 30/08/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da LeiComplementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazode recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. 3 20 CC-MF• -!'..k•rzi?,•,,, Ministério da Fazenda Ma"' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.000210/98-18 Recurso n° : 122.677 Acórdão n° : 203-09.590 MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 114/127), onde reitera as razões da peça itnpugnatória, com exceção dos juros de mora que não foram objeto de contestação no recurso voluntário. Foram apresentados documentos de fls. 129 a 146 referentes ao arrolamento de bens para garantia de instância. O recurso foi apreciado na sessão de 28/01/04, tendo sido o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 203-00.454) para que a autoridade preparadora se manifestasse quanto ao arrolamento de bens, nos termos da legislação em vigor. Cumprida a exigência, retornaram os autos para apreciação deste colegiado. É o relatório. UA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA ISTO 4 BRAMI: orcA rElo nit : 2° CC-MF Ministérioda Fazenda cowete i'érit.( 4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. OR IGINAL Processo n° : 10805.000210/98-18 Recurso no : 122.677 • •Acórdão n° : 203-09.590 IS TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão fundamental consiste na definição da base de cálculo que deve ser usada para a apuração do PIS. No entendimento do autuante, corroborado pela decisão recorrida, seria o faturamento do próprio mês do fato gerador, com prazo de recolhimento de seis meses. A recorrente defende que aquela base de cálculo corresponderia ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Assim prevê o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A autoridade de primeira instância citou as palavras do Exmo. Sr. Ministro José Arnaldo, do STJ que novamente reproduzo (11. 107): "...A base de cálculo vincula- se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados. Veja-se, por exemplo, que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu dois Pareceres sobre a matéria (1.185/95, posteriormente tomado sem efeito pelo 437/98), com entendimentos distintos. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é no sentido de que a base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento do sexto mês anterior, nos moldes pleiteados pela recorrente. (Acórdãos rrs 107-05.089, 101-87.950, 107-04.102, 101-89.249, 107-05.105, dentre outros). O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacífico o entendimento postulado pela interessada, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. .3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 5 í)-1 22 CC-MF ----1,.wtgm:s• Ministério da Fazenda - ar. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.000210/98-18 Recurso n° : 122.677 Acórdão n° : 203-09.590 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo único da LC 07170. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do Jato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Portanto, até a edição da MP ré 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP ns2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de procedimento de oficio, a imposição da multa pertinente tem matriz legal no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (aplicação retroativa por estabelecer penalidade mais benigna). No que se refere à natureza confiscatória dessa multa, tal questão é matéria de natureza constitucional, visto estar na Carta Magna a restrição quanto à utilização de tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, inciso IV). É ponto pacífico na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos daquela natureza, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. Incabível, portanto, a reclamação nesse tópico. Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acatar a semestralidade no cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. esuovt. _47 SÁ. ejo LEONARDO DE ANDRADE COUTO NUL DA FAZENDA - 2; C.:L. ' ~FERE COM O Ofi IN • L BRASSLUL . O 0. met • Is 6

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Numero do processo: 11020.915287/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas que integram o direito creditório que objetiva compensar débitos da Interessada devem ser reconhecidas, independentemente da homologação ou não das declarações de compensação que visaram extinguir as referidas estimativas.
Numero da decisão: 1202-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas que integram o direito creditório que objetiva compensar débitos da Interessada devem ser reconhecidas, independentemente da homologação ou não das declarações de compensação que visaram extinguir as referidas estimativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915287/2009-07 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RANDON S. A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES visando reformar o acórdão nº 10-56.820, prolatado em 25/05/2016 pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, é válido o lançamento. Inocorre cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos permite ao autuado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pode manifestar-se. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, trata-se de contencioso decorrente da não homologação das compensações com utilização de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 informado no PER/DCOMP nº 35722.41162.270307.1.7.03-6050. As compensações não foram homologadas porque o direito creditório vindicado não foi integralmente confirmado, conforme despacho decisório de fl. 16. Os valores não confirmados foram assim discriminados no referido documento: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915287/2009-07 3 Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade tida como parcialmente procedente, conforme acórdão acima ementado. A DRJ reconheceu parcialmente o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte: Assim, é de se reconhecer como parcela formadora do crédito o valor de R$ 36.271,76 (41.318,18 – 5.046,42), relativo a retenções na fonte.. Cientificada do acórdão da DRJ em 13/06/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 268), a Recorrente apresentou em 07/07/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 320) o recurso voluntário de fls. 270 a 288. Por meio do apelo, a Recorrente reitera a suposta nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação do não reconhecimento do direito creditório. Pleiteia ainda o reconhecimento dos créditos decorrentes de compensações de estimativas mensais de CSLL integrantes de outros PER/DCOMP. Dentre outras passagens do recurso voluntário, destaque-se a seguinte que contém os principais fundamentos apresentados para o reconhecimento do crédito desta natureza: Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. A Contribuinte não contesta a parcela da CSLL retida na fonte que não foi reconhecida pelo acórdão da DRJ. Finaliza sua petição aduzindo o seguinte pedido: 4. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente que seja reformado integralmente o acórdão nº 10-56.820, lavrado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente e, em consequência, para reconhecer a integralidade do saldo negativo defendido pela contribuinte. Posteriormente, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915287/2009-07 4 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Inobstante os argumentos da defesa, não vejo motivo para decretar a nulidade do despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório vindicado. A decisão recorrida fundamentou o afastamento da nulidade nos seguintes termos: Da alegada nulidade O despacho decisório, em que pese conciso, traz todos os elementos necessários para a compreensão da decisão e as razões em que se fundamenta. Foram demonstradas as parcelas de composição de crédito, explicitando quais estavam confirmadas total ou parcialmente. Diz a fundamentação que a soma das parcelas de composição do crédito devem ser suficientes para a quitação da CSLL devida e a apuração de saldo negativo. Após, é demonstrado que as parcelas de crédito confirmadas são em montante inferior à CSLL devida, não gerando, portanto, saldo negativo. O enquadramento legal também está explicitado no corpo da decisão. Há ainda a menção de que as informações complementares da análise do crédito estão disponíveis no sítio da RFB na internet. Assim, a decisão possui fundamentos claros e compreensíveis, não havendo qualquer dificuldade para a defesa. Prova da inexistência de cerceamento ao direito de defesa é que a contribuinte entendeu perfeitamente o despacho decisório, pois defendeu-se apontando as razões pelas quais considera equivocada a decisão que confirmou apenas parcialmente as retenções na fonte e as demais estimativas compensadas. Não vislumbro qualquer vício que leve ao reconhecimento de nulidade dentro das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, únicas hipóteses de nulidades previstas na legislação: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.[...] Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há mácula na decisão recorrida. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915287/2009-07 5 Pelos mesmos fundamentos, afasto a preliminar de nulidade do despacho decisório. Quanto ao mérito, a questão controvertida ainda remanescente diz respeito exclusivamente aos créditos informados em PERDCOMP e decorrentes de estimativas de CSLL compensadas em outros processos e que não foram integralmente homologadas: A matéria não comporta mais discussão no âmbito deste Conselho desde a edição da Súmula CARF nº 177, assim redigida: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deste modo, dado o caráter vinculante do enunciado acima e considerando-se que as estimativas de CSLL integrantes do direito creditório vindicado foram compensadas em outros processos (11020.907605/2009-58 e 1020.001535/2005-07), há que se prover o recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional de R$ 892.208,47 corresponde à soma das parcelas não confirmadas das estimativas de CSLL. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer, nos termos da Súmula CARF nº 177, o direito creditório adicional de R$ 892.208,47. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915287/2009-07 6 Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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