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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11111802 #
Numero do processo: 10320.003166/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. MÚTUO COM PESSOA LIGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis, de forma que, na sua ausência, as despesas podem ser glosadas pela Autoridade Fiscal. Não estando comprovada a origem dos valores escriturados na contabilidade da empresa a título de mútuo com pessoa ligada, deve ser mantido o lançamento. IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. EVENTOS PROMOVIDOS POR EMISSORA DE TELEVISÃO. VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. As despesas exigidas pela atividade da empresa, desde que não computadas nos custos e usuais ou normais, estão contempladas na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/1964; enquanto as demais, inclusive aquelas úteis à atividade, somente serão dedutíveis quando o legislador assim optar. Os gastos com eventos e entretenimento, em tese, podem ser considerados despesas operacionais quando incorridos por uma emissora de televisão. Isso porque os eventos, podem, eventualmente, veicular a marca da emissora, sua realização pode gerar conteúdo para os programas de televisão, dentre outras possibilidades. No entanto, o ônus de comprovar a vinculação dos gastos com a atividade da empresa é do contribuinte. IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com confraternização para funcionários, embora inegavelmente contribuam com o patrimônio da empresa, divulgação de marca, captação de clientes, bem-estar social e melhoria do ambiente de trabalho, sendo, portanto, úteis, não são exigidas pela atividade da empresa, razão pela qual não são dedutíveis na apuração do lucro real. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA DISCAL FORA DO PRAZO DE VALIDADE E EMITIDA POR EMPRESA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais emitidas fora da data limite para sua emissão e por empresa inativa não se prestam para suportar a dedutibilidade de despesas. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. “DESCONTOS CONCEDIDOS”. PAGAMENTOS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE As despesas arcadas pelo contribuinte em atendimento a uma exigência contratual e, tendo tal contrato, inegável relação com a sua atividade, evidenciada está a sua natureza de despesa operacional. JUROS. DEDUTIBILIDADE. CUSTO OU DESPESA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, reproduzido no art. 374 do RIR/99, juros pagos ou incorridos pelo contribuinte podem ser rateados pelos períodos a que competirem e são dedutíveis como custo ou despesa operacional. Assim, além de observar as condições contidas no art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, os juros devem, quando for o caso, atender ao disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 4.506/1964, a depender de se tratar de um custo ou despesa, respectivamente. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 1003-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às seguintes matérias: 2.1. (Omissão de receitas), 2.2-C (Glosa de gastos com a empresa RPC Assessoria de Comunicação Ltda) e 2.4 (Glosa de despesas financeiras) e 2.5 (Incidência de juros sobre a Multa de ofício); por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à matéria 2.2-a (Glosa de despesas com eventos), vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Heldo Jorge Santos Pereira Junior; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria 2.2-b (Glosa de despesas com confraternizações para funcionários), vencido Heldo Jorge Santos Pereira Junior; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à matéria 2.3 (Glosa de Descontos Concedidos). Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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SUPRIMENTO DE CAIXA. MÚTUO COM PESSOA LIGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis, de forma que, na sua ausência, as despesas podem ser glosadas pela Autoridade Fiscal. Não estando comprovada a origem dos valores escriturados na contabilidade da empresa a título de mútuo com pessoa ligada, deve ser mantido o lançamento. IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. EVENTOS PROMOVIDOS POR EMISSORA DE TELEVISÃO. VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. As despesas exigidas pela atividade da empresa, desde que não computadas nos custos e usuais ou normais, estão contempladas na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/1964; enquanto as demais, inclusive aquelas úteis à atividade, somente serão dedutíveis quando o legislador assim optar. Os gastos com eventos e entretenimento, em tese, podem ser considerados despesas operacionais quando incorridos por uma emissora de televisão. Isso porque os eventos, podem, eventualmente, veicular a marca da emissora, sua realização pode gerar conteúdo para os programas de televisão, dentre outras possibilidades. No entanto, o ônus de comprovar a vinculação dos gastos com a atividade da empresa é do contribuinte. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 2 IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com confraternização para funcionários, embora inegavelmente contribuam com o patrimônio da empresa, divulgação de marca, captação de clientes, bem-estar social e melhoria do ambiente de trabalho, sendo, portanto, úteis, não são exigidas pela atividade da empresa, razão pela qual não são dedutíveis na apuração do lucro real. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA DISCAL FORA DO PRAZO DE VALIDADE E EMITIDA POR EMPRESA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais emitidas fora da data limite para sua emissão e por empresa inativa não se prestam para suportar a dedutibilidade de despesas. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. “DESCONTOS CONCEDIDOS”. PAGAMENTOS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE As despesas arcadas pelo contribuinte em atendimento a uma exigência contratual e, tendo tal contrato, inegável relação com a sua atividade, evidenciada está a sua natureza de despesa operacional. JUROS. DEDUTIBILIDADE. CUSTO OU DESPESA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, reproduzido no art. 374 do RIR/99, juros pagos ou incorridos pelo contribuinte podem ser rateados pelos períodos a que competirem e são dedutíveis como custo ou despesa operacional. Assim, além de observar as condições contidas no art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, os juros devem, quando for o caso, atender ao disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 4.506/1964, a depender de se tratar de um custo ou despesa, respectivamente. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às seguintes matérias: 2.1. (Omissão de receitas), 2.2-C (Glosa de gastos com a empresa RPC Assessoria de Comunicação Ltda) e 2.4 (Glosa de despesas financeiras) e 2.5 (Incidência de juros sobre a Multa de ofício); por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à matéria 2.2-a (Glosa de despesas com eventos), vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Heldo Jorge Santos Pereira Junior; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria 2.2-b (Glosa de despesas com confraternizações para funcionários), vencido Heldo Jorge Santos Pereira Junior; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à matéria 2.3 (Glosa de Descontos Concedidos). Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão da suposta prática das seguintes infrações: (i) omissão de receita caracterizada pela não comprovação de suprimento de numerário dito como recebido de pessoa ligada, mediante empréstimo, no valor de R$ 400.000,00; (ii) indedutibilidade de despesas registradas na contabilidade da fiscalizada como de natureza operacional; e (iii) indedutibilidade de despesas financeiras. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) por dificuldades financeiras no ano de 2007, para fazer frente às suas despesas correntes, a Impugnante se socorreu perante a sua administradora - Sra. Teresa -, a qual realizou um mútuo com a Impugnante, no valor de R$ 400.000,00, mediante 11 depósitos em conta corrente, todos registrados em sua contabilidade; (ii) a documentação levada ao conhecimento da fiscalização é Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 4 suficiente para comprovar que a operação de empréstimo efetivamente ocorreu, sendo inaplicável o artigo 282 do RIR ao caso; (iii) tendo em vista que a Impugnante somente foi notificada do lançamento em 14/10/2010, todos os fatos geradores ocorridos antes da competência 10/2005 não podem ser objeto da autuação em face da decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN; (iv) a despesa considerada indedutível pela Fiscalização refere-se a "despesa de locação de espaço físico pertencente a Fundação Sarney, com o objetivo de utilização para eventos de interesse da Recorrente, o que relacionado à atividade da empresa e, portanto, passível de dedução; (v) em diversos pontos do auto de infração são glosadas as despesas incorridas na realização de eventos, sejam aquelas concernentes a locação de espaço sejam as relacionadas à contratação de serviços ou à compra de produtos; (vi) a Recorrente é uma emissora de televisão e, como tal, tem por sua natureza a promoção de eventos dos mais variados tipos; (vii) parte das despesas decorre da realização de confraternização para os funcionários da Recorrente; (viii) a Fiscalização considerou indedutiveis descontos que são concedidos pela lmpugnante à TV Globo, da qual a Impugnante é retransmissora; (ix) realizou operações com empresas de factoring, fazendo assim capital de giro para suas operações, donde decorre a dedutibilidade das despesas com juros pagos ou incorridos; (x) a multa aplicada é abusiva; e (xi) não incide Selic sobre créditos tributários; (xi) não incide juros sobre multa de ofício. Sobreveio a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 a 2008 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPJ NA APURAÇÃO ANUAL. O fato gerador do imposto de renda apurado anualmente ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-base. Como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. DESPESAS INDEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE DA EMPRESA. Se o contribuinte não traz aos autos provas documentais que comprovam a realização das despesas necessárias vinculadas atividade da empresa, é cabível a glosa destas despesas quando não comprovado tal vínculo gerador de receita da atividade operacional. SUPRIMENTO DE CAIXA. CONTRATO DE MÚTUO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A prova dos suprimentos de caixa por parte do sócio administrador pessoa física em pessoa jurídica que administra, sob qualquer forma, deve ser robusta, de modo a não deixar dúvida quanto à efetividade tanto da origem como também do Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 5 repasse dos recursos para a pessoa jurídica, não sendo bastante a mera demonstração da disponibilidade econômica ou financeira da supridora. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INADEQUAÇÃO. A alegação de que a multa tem caráter de confisco não cabe no contencioso administrativo uma vez que deve ser dirigida ao legislador pátrio, a quem cumpre aprovar as normais legais nos estritos limites definidos pela Constituição Federal. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da inaplicabilidade/constitucionalidade de atos legais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) as despesas escrituradas na conta Conta "Donativos e Contribuições" se referem à locação de espaço para eventos, que é inerente à atividade fim da Recorrente, pois efetuada precipuamente com o intuito de receber receitas; (ii) as despesas escrituradas nas contas "Serviço Prestado Pessoa Jurídica" e "Despesas Eventos e Entretenimento" igualmente têm por finalidade a obtenção de receitas para a manutenção da fonte produtora, vez que a promoção de eventos (Arraial do Maranhão, Evento Reggae, Festival de Música Carnavalesca, Evento Celebration, dentre outros) é uma das principais formas de captação de recursos das emissoras de televisão, tendo em visa que se prestam para divulgar sua marca e, com isso, atrair anunciantes e publicidade; (iii) as despesas com representações e confraternizações referem-se a gastos com alimentação e eventos para funcionários, que consistem em um elemento motivacional essencial para o prosseguimento das atividades empresariais; (iv) com relação às despesas relativas aos juros pagos ou incorridos, a Recorrente realizou operações com empresas de factoring para fazer capital de giro e, assim, conseguir exercer as suas atividades; (v) a Autoridade Fiscal considerou indedutíveis os descontos que foram concedidos à TV Globo, da qual a Recorrente é uma afiliada retransmissora e, nesta relação comercial, a Recorrente realiza acertos de contas mensais referentes a repasses de quantias recebidas a título de publicidade por ela veiculada, que consistem em descontos incondicionais concedidos à TV Globo por força contratual e, por conseguinte, dedutíveis na apuração do lucro real; (vi) no que se refere à omissão de receitas, houve a prova da existência dos recursos para a realização empréstimo pela Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY e a prova da efetiva transferência dos valores à Recorrente; e (vii) não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 6 É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 25.07.2018 (quarta-feira, fl. 1704). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 24.07.2018 (fl. 1707). II – MÉRITO II.1– Omissão de receita (Item 001 do Auto de Infração de IRPJ, Contribuição ao PIS e Cofins e Item 002 do Auto de Infração de CSLL) A Autoridade Fiscal autuou a Recorrente por omissão de receita decorrente da não comprovação do lançamento contábil de suprimento de caixa por parte de pessoa ligada, contabilizada na data de 24/04/2007, a título de empréstimo (mútuo), debitando a conta "Caixa"(rubrica 11101001) e creditando a conta "Empréstimo Contrato de Mútuo"(rubrica 22190201-Teresa Cristina Murad Sarney), no valor R$ 400.000,00. A Recorrente, por sua vez, alega que comprovou a existência dos recursos para a realização empréstimo pela Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, bem como a efetiva transferência dos valores à Recorrente. A DRJ, ao analisar os documentos acostados quando da fiscalização, conclui que a Recorrente não comprovou o suprimento de caixa. Confira-se: Conforme relatado pelo Auditor-Fiscal autuante, a prova do efetivo aporte do numerário pelo expressivo valor de R$ 400.000,00 por parte da Sra. Teresa Cristina Murad Sarney no caixa da fiscalizada deveria se revestir de documentação que retratasse com fidedignidade a transferência financeira desses recursos da pessoa física (mutuante) para a pessoa jurídica a ela ligada (mutuária), não sendo suficiente a mera demonstração da disponibilidade de recursos por parte da dita supridora, mormente baseando-se numa declaração de bens a indicar existência em 31/12/2006, de "dinheiro em espécie em moeda nacional" na vultosa quantia de R$ 400.000,00 e alguns comprovantes de depósitos bancários (Bradesco) em nome da mutuária (11 no total) os quais não identificam a mutuante como a depositante dos recursos. Em todos os comprovantes de depósitos consta o depositante como sendo o próprio favorecido. (...) Verifica-se que a contribuinte não logrou êxito em comprovar devidamente o suprimento de caixa sob a forma do empréstimo acima referido, restando Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 7 caracterizada a hipótese legal de omissão de receita preconizada no art. 24 da lei 9.249/95, correspondente ao art. 282 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), para os fins da exigência do IRPJ e seus reflexos. Ademais, verifica-se que o contrato de mútuo apresentado, constante das folhas 187 e 188 dos autos, sequer apresenta registro em cartórios ou firmas reconhecidas, formalidades que visam trazer efeitos comprobatórios da efetiva convenção particular. Analisando os documentos acostados aos autos quando da fiscalização, verifica-se que:  às fls. 148/149 constam a cópia do contrato de mútuo firmado em 24.04.2007, entre a Recorrente e a Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, no valor total de R$ 500.000,00 – documento que não foi registrado em cartório ou teve firma reconhecida, o que, entretanto, por si só, não o torna inapto para comprovar a operação;  às fls. 150/153 constam diversos comprovantes de depósito que têm como favorecido a Recorrente e depositante “o próprio favorecido”, ou seja, não é possível confirmar que os depósitos foram realizados efetivamente pela Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY;  às fls. 155/161 conta DIRPF da Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, na qual não foi informado o crédito concedido à Recorrente. Diante disso, entendo que, de fato, os documentos apresentados pela Recorrente não comprovam que os valores relativos à receita supostamente omitida se referem ao contrato de mútuo firmado entre a empresa e a Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis. Por essa razão, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. II.2 – Dedutibilidade de despesas operacionais (Item 002 do Auto de Infração de IRPJ e item 001 do Auto de Infração de CSLL) A Autoridade Fiscal considerou indevidas diversas despesas deduzidas pela Recorrente na apuração do IRPJ e da CSLL por, supostamente, se tratar de despesas operacionais. A chamada “regra geral de dedutibilidade de despesas” na apuração do IRPJ está prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/1964: Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 8 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. De tal dispositivo se extrai que será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. Vê-se, portanto, que, enquanto a contabilidade admite a dedução, dentre outros, de todas as despesas incorridas pela pessoa jurídica correspondentes às receitas e rendimentos auferidos no período, o direito tributário limita a dedutibilidade das despesas, frise-se, àquelas (i) não computadas nos custos; (ii) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; e (iii) usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade. O primeiro critério contido no art. 47 da Lei nº 4.506/1964 não apresenta maiores dificuldades. Ricardo Mariz de Oliveira1 ensina que uma empresa incorre em custo quando emprega recursos do seu ativo ou contrai dívidas para a aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza e o art. 46 esclarece o que se considera custos para fins de apuração do lucro real. O terceiro critério contido no referido dispositivo gera controvérsias, especialmente porque o Parecer Normativo CST 32/19812, a meu ver, violou o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, ao equiparar indevidamente “normalidade” à “ususalidade” e, ainda, exigiu uma análise de tais critérios do ponto de vista do mercado, comparando o contribuinte às demais empresas que realizam operação do mesmo tipo ou compartilham a mesma espécie de negócio. O parágrafo segundo do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 utiliza o conectivo “ou” para se referir às despesas usuais e normais, de forma que são consideradas operacionais tanto as despesas usuais, como as normais. Isto é, normalidade e usualidade são critérios alternativos aplicáveis às despesas operacionais, não sendo exigíveis a verificação de ambos para a dedutibilidade da despesa. Além disso, a normalidade e a usualidade devem ser examinadas do ponto de vista do contribuinte – e não do mercado – de forma que despesa normal é aquela que tem relação com as especificidades daquele contribuinte que nela incorreu, independentemente de sua 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda (2020). v. 2. São Paulo: IBDT, 2020, p. 828 e 829. 2 “5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 9 frequência ou do comportamento das demais empresas que atuam no mercado; enquanto despesa usual é aquela frequente para aquela empresa, mesmo que as outras do ramo nela não incorram. O segundo critério talvez seja o que apresenta maiores dificuldades. Como já me manifestei em outras oportunidades, “o aspecto da necessidade deve ser encarado do ponto de vista do gestor da empresa, tendo o Fisco ingerência limitada para questionar as razões empresariais que levaram o administrador a decidir por incorrer em determinada despesa”. Diante disso, “não pode a Autoridade Fiscal, com base em critérios subjetivos, arbitrar quais despesas seriam ou não necessárias ao atingimento dos objetivos empresariais”3. Por outro lado, o fato de o administrador optar por incorrer em uma despesa, não a torna automaticamente dedutível na apuração do IRPJ – embora possa sê-lo na apuração do lucro contábil. Isso porque, mais uma vez, é preciso que a despesa, desde que não regulada em norma específica, se subsuma aos critérios contidos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Não tenho dúvidas que o critério da necessidade envolve um grau de subjetividade – tanto é assim que o legislador, com o objetivo expresso de tornar mais precisa a “regra geral de indedutibilidade”, publicou o art. 13 da Lei nº 9.249/19954. Mas é preciso buscar alguma racionalidade no texto da lei ou, ao menos, nas normas que regem a dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. Analisando de forma detida o §1º do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, vê-se que o legislador entendeu como necessárias aquelas despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas para a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora. Disso se extrai que aquelas despesas que contribuem, que são “ligadas de alguma forma” ou úteis para a atividade da empresa, não lhes sendo, porém, exigidas, foram excluídas pelo legislador do âmbito de aplicação do dispositivo. Sobre a diferença entre necessidade e utilidade com relação às despesas são as lições de De Plácido e Silva5: Embora no sentido de necessidade, em regra, se anote a ideia de utilidade, o âmbito da primeira é bem maior que o da segunda. Assim, despesas necessárias indicam-se as que se devem executar, não somente porque se possam considerar propriamente úteis, como porque se impõem, são imperativas diante da contingência em que se fundam. 3 KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado Mendonça. Dedutibilidade de despesas com atos ilícitos: uma análise a partir dos limites e parâmetros constitucionais. In MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Luro arbitrado. Caderno de Pesquisas Tributárias (número 47), Série APET n. 3. São Paulo: MP Editora, 2023, p. 438. 4 É o que se extrai da exposição de motivos da Lei nº 9.249/1995: “9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com "fringe benefits", que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infraestrutura contábil- tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (art. 13)”. 5 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 31. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 702. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 10 A utilidade, em sentido próprio, traz consigo um conceito de produtividade, e a necessidade nem sempre é produtiva. Reforça o entendimento de que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 não abarca as despesas que, embora úteis, não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, o fato de o legislador, em diversos outros dispositivos, autorizar expressamente a dedutibilidade de despesas úteis, esperadas pelos empregados ou que contribuam ao seu bem- estar - embora não integrem sua remuneração6. É o que ocorre, por exemplo, com as despesas com gratificações pagas aos empregados, independentemente da sua designação7; alimentação fornecida pela pessoa jurídica a todos os seus empregados8; vale transporte9; seguros e planos de saúde, englobando assistência médica, odontológica, farmacêutica e social10; benefícios complementares assemelhados aos da previdência social11; e formação profissional de empregados12. O vale transporte é obrigação legal e, assim, necessário à atividade. Nesse ponto, pode-se aferir que o legislador foi redundante, já que tal despesa já se enquadraria na regra geral. As despesas com alimentação, gratificações, seguros e planos de saúde, benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e formação profissional de empregados são inegavelmente úteis, na medida em que são esperadas pelos empregados – vez que concedidas por grande parte dos empregadores –, e contribuem com o seu bem-estar. No entanto, tais despesas, em regra, não são exigidas pelas atividades da empresa, razão pela qual o legislador precisou sobre elas dispor expressamente, para que fossem dedutíveis na apuração do lucro real. Disso pode-se extrair que as despesas exigidas pela atividade da empresa, desde que não computadas nos custos e usuais ou normais, estão contempladas na “regra geral de dedutibilidade” do art. 47 da Lei nº 4.506/1964; enquanto as demais, inclusive aquelas úteis à atividade, somente serão dedutíveis quando o legislador assim optar. Fixadas essas premissas teóricas, passaremos a analisar as despesas glosadas pela Autoridade Fiscal e impugnadas pela Recorrente. a) Despesas com eventos A Recorrente sustenta que as despesas escrituradas na conta "Donativos e Contribuições" se referem à locação de espaço para eventos, que é inerente à atividade fim da Recorrente, pois efetuada precipuamente com o intuito de receber receitas. 6 Por outro lado, as despesas dedutíveis por integrar a remuneração são tratadas no art. 369 do RIR/99. 7 Art. 311, §3º, do RIR/2018. 8 Art. 13, §1º, da Lei nº 9.249/1995. 9 Art. 384 do RIR/2018 e art. 10, § único do art. 10 da MP nº 2.189/49. 10 Art. 13, V, da Lei nº 9.249/1995 e art. 372 do RIR/2018. 11 Art. 13, V, da Lei nº 9.249/1995 e art. 260, V do RIR/18. 12 Art. 382 do RIR/18. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 11 E as despesas escrituradas nas contas "Serviço Prestado Pessoa Jurídica" e "Despesas Eventos e Entretenimento" igualmente têm por finalidade a obtenção de receitas para a manutenção da fonte produtora, vez que a promoção de eventos (Arraial do Maranhão, Evento Reggae, Festival de Música Carnavalesca, Evento Celebration, dentre outros) é uma das principais formas de captação de recursos das emissoras de televisão, tendo em visa que se prestam para divulgar sua marca e, com isso, atrair anunciantes e publicidade. Os gastos com eventos e entretenimento, em tese, podem ser considerados despesas operacionais quando incorridos por uma emissora de televisão. Isso porque os eventos, podem, eventualmente, veicular a marca da emissora, sua realização pode gerar conteúdo para os programas de televisão, dentre outras possibilidades. No entanto, o ônus de comprovar a vinculação dos gastos com a atividade da empresa é do contribuinte e, no presente caso, isso não ocorreu. Diante disso, deve ser mantida a glosa de despesas com eventos. b) Despesas com confraternizações para funcionários A Recorrente sustenta que as despesas com representações e confraternizações se referem a gastos com alimentação e eventos para funcionários, que consistem em um elemento motivacional essencial para o prosseguimento das atividades empresariais. Como já me manifestei em outras oportunidades, as despesas com confraternizações para funcionários, embora inegavelmente contribuam com o patrimônio da empresa, com o bem-estar social, com a melhoria do ambiente de trabalho, sendo, portanto, úteis, não são exigidas pela atividade da empresa, razão pela qual não são dedutíveis com base no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. E na mesma categoria e sujeitos aos mesmos critérios estão o “churrasco trimestral”, a “festa junina”, a “festa de 50 anos da empresa”, a “comemoração pelo fechamento de um contrato importante”, o “happy hour de final do mês” e todas as demais celebrações realizadas pela pessoa jurídica para seus empregados, que, embora possam ser úteis, não se pode dizer que sejam exigidas pela atividade da empresa. É interessante notar que mesmo aqueles que defendem um “critério amplo” de dedutibilidade de despesas, afirmam que deve haver uma “uma análise da probabilidade de uma objetiva vinculação entre o esforço financeiro e a possibilidade de obtenção de lucro”, “uma relação de pertinência entre o gasto e a receita”13 – o que igualmente não vislumbro no caso das despesas com festas de fim de ano e demais celebrações realizadas pela empresa para seus funcionários. Nesse contexto, deve igualmente ser mantida a glosa de despesas com confraternizações para funcionários. 13 FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a Renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 94 e 155. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 12 c) Gastos com a empresa RPC Assessoria de Comunicação Ltda As despesas relativas aos gastos com a empresa RPC Assessoria de Comunicação Ltda foram glosadas pela Fiscalização nos seguintes termos: Destaca-se, também, a presença de despesas de ordem contratual de prestação de serviços realizados no ano-calendário de 2008, pela empresa RPC Assessoria de Comunicação Ltda., CNPJ: 05.615.415/0001-93(planilha abaixo), a qual, após análise fiscal nos sistemas de dados da Receita Federal, observou-se que a mesma apresentou a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2008, como inativa, ou seja, sem movimentação, o que, juntamente com o fato constatado, quando do exame da documentação apresentada(Contratos/NF) pela fiscalizada, de que as Notas Fiscais comprobatórias dos serviços prestados pela dita empresa se encontram, sob o ponto de vista da sua validade documental, fora da data limite para a sua emissão, que no caso era de, no máximo, até 06/05/2005, e, portanto, sem valor documental, levaram esse fisco a desconsiderar tais despesas como operacionais para fins de sua inclusão na apuração do lucro real. A Recorrente, por sua vez, alega que a autoridade fiscal não questionou a efetiva prestação do serviço, até porque esta foi demonstrada por outros documentos, como o comprovante dos pagamentos efetuados, recibos, o contrato de locação firmado entre as partes e os registros contábeis. Nesse ponto, não assiste razão à Recorrente. As notas fiscais emitidas por RPC Assessoria de Comunicação Ltda não têm valor documental, por terem sido emitidas fora do prazo e por empresa inativa. Por essa razão, neste ponto, deve ser mantida a glosa por seus próprios fundamentos. II.3 – Dedutibilidade dos descontos concedidos (Item 002 do Auto de Infração de IRPJ e item 001 do Auto de Infração de CSLL) De acordo com a Autoridade Fiscal, na “Conta n° 51504000 — Descontos Concedidos”, a Recorrente registra as operações de descontos concedidos a empresa Rede Globo nos anos-calendário de 2005 a 2008, motivadas, segundo a fiscalizada, por exigência contratual. A partir da análise dos documentos apresentados em sede de fiscalização, concluiu-se o seguinte: Nesta conta a fiscalizada registra as operações de descontos concedidos a empresa Rede Globo nos anos-calendário de 2005 a 2008, motivadas, segundo a fiscalizada, por exigência contratual, o que, após o devido exame apenas na documentação inerente a operação, uma vez que não nos foi cedido a cópia do contrato firmado com a referida empresa, observou-se que tais descontos referem-se as rubricas de Inadimplência Convencionada e de Bonificação de Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 13 Volume Convencionada, constantes do Demonstrativo de Contas Mensal — Publicidade SPOT(Rede Globo) em anexo. A análise de tais documentos nos levou a concluir que as despesas arcadas pela fiscalizada, referentes as ditas rubricas, dizem respeito ao atendimento de uma exigência essencialmente contratual, de natureza deliberada entre as partes, não se encontrando, portanto, no campo de incidência de sua dedutibilidade, na condição de despesas operacionais, para fins de apuração do lucro real, uma vez que não apresentam o vinculo característico que enfatize a necessidade técnica de tais encargos para a prestação do serviço objeto do já referido contrato. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Autoridade Fiscal considerou indedutíveis os descontos que foram concedidos à TV Globo, da qual é afiliada retransmissora e, nesta relação comercial, realiza acertos de contas mensais referentes a repasses de quantias recebidas a título de publicidade, que consistem em descontos incondicionais concedidos à TV Globo por força contratual. Note-se que a Autoridade Fiscal não desqualificou a natureza da despesa e tampouco deu importância à ausência de contrato. A principal razão que levou à glosa das despesas em questão foi a suposta ausência de necessidade em razão da “natureza deliberada entre as partes” dos valores pagos à Rede Globo. Ocorre que o fato de as despesas arcadas pela Recorrente decorrerem do “atendimento de uma exigência essencialmente contratual”, como reconhecido pela Autoridade Fiscal e, sendo tal contrato, inegavelmente, relacionado à atividade de uma emissora de televisão afiliada à Rede Globo, indica a sua natureza de despesa operacional e, assim, dedutível. Diante disso, dou provimento ao recurso voluntário com relação à dedutibilidade dos descontos obtidos. II.4 – Dedutibilidade de despesas financeiras (Item 003 do Auto de Infração de IRPJ) A Autoridade Fiscal assim fundamentou a glosa de despesas financeiras: As despesas relativas aos encargos moratórios(juros de mora), lançados na conta em foco nos anos-calendário de 2005 a 2008(planilhas abaixo), as quais dizem respeito as operações realizadas com empresas de factoring, no caso a São Luis Factoring Ltda e a Garantia factoring Ltda., encontram-se indevidamente computadas como despesa operacional para fins de apuração do lucro real, uma vez que tais encargos não encontram sintonia com as atividades operacionais de uma factoring propriamente dita, uma vez que as operações de factoring, sob o ponto de vista de sua atuação operacional, referem-se a vendas de títulos de créditos, firmadas por meio de um contrato entre as partes interessadas(empresa x factoring), onde o comprador do titulo, no caso a factoring, assume toda e qualquer responsabilidade pelo adimplemento dos títulos, inclusive os Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 14 relacionados com o seu pagamento fora do vencimento previsto para a sua prestação. Portanto, no caso em tela, tais despesas, muito embora efetivamente ocorridas por, a nosso ver, pura deliberalidade da fiscalizada, não possuem as características necessárias, quanto à essencialidade das ditas despesas, para sua computação na apuração do lucro real, na forma de despesa operacional, motivando, assim, a presente glosa. A Recorrente, por sua vez, sustenta que realizou operações com empresas de factoring para fazer capital de giro e, assim, conseguir exercer as suas atividades. E, para comprovar o alegado, junta aos autos diversos recibos de pagamento de “encargos e/ou principal proveniente” de duplicatas, “diferença de encargos financeiros de recibos diverso”, “juros de mora sobre duplicatas não liquidadas pelos sacados” (fls. 1059/1082). Não foram apresentados contratos ou outros documentos que suportem o pagamento das despesas financeiras. A dedutibilidade dos juros e demais encargos financeiros é tratada no art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, reproduzido no art. 374 do RIR/99. Confira-se a redação do dispositivo vigente à época dos fatos: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Disso se extrai que, além de observar as condições contidas no art. 17 do Decreto- lei nº 1.598/77, os juros devem, quando for o caso, atender ao disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 4.506/1964, a depender de se tratar de um custo ou despesa, respectivamente. Aplicando tais lições ao presente caso, entendo que a Recorrente não comprovou a natureza dos valores registrados contabilmente como juros e tampouco sua natureza de custo ou despesa e o atendimento aos requisitos legais correlatos. Isso porque os recibos, desacompanhados dos contratos ou outros documentos, não são suficientes para tanto. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.475 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.003166/2010-07 15 Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. II.5 – Incidência de juros de mora sobre multa de ofício Por fim, alega a Recorrente a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. O tema, entretanto, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para cancelar a glosa relativa às despesas informadas na “Conta n° 51504000 — Descontos Concedidos” (Item 002 do Auto de Infração de IRPJ e item 001 do Auto de Infração de CSLL). Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO II.1– Omissão de receita (Item 001 do Auto de Infração de IRPJ, Contribuição ao PIS e Cofins e Item 002 do Auto de Infração de CSLL) II.2 – Dedutibilidade de despesas operacionais (Item 002 do Auto de Infração de IRPJ e item 001 do Auto de Infração de CSLL) a) Despesas com eventos b) Despesas com confraternizações para funcionários c) Gastos com a empresa RPC Assessoria de Comunicação Ltda II.3 – Dedutibilidade dos descontos concedidos (Item 002 do Auto de Infração de IRPJ e item 001 do Auto de Infração de CSLL) II.4 – Dedutibilidade de despesas financeiras (Item 003 do Auto de Infração de IRPJ) II.5 – Incidência de juros de mora sobre multa de ofício III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 12571.720120/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. O produtor rural que realiza processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar e não desenvolva outra atividade autônoma, está sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 651 que é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870, de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SENAR. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 801 que é devido o pagamento do SENAR sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870, de 1994, na redação conferida pela Lei nº 10.256, de 2001 (RE nº 816.830).
Numero da decisão: 2301-011.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria concomitante, e na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. O produtor rural que realiza processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar e não desenvolva outra atividade autônoma, está sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 651 que é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870, de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SENAR. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 801 que é devido o pagamento do SENAR sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870, de 1994, na redação conferida pela Lei nº 10.256, de 2001 (RE nº 816.830).

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RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. O produtor rural que realiza processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar e não desenvolva outra atividade autônoma, está sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 651 que é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870, de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 2 RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SENAR. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 801 que é devido o pagamento do SENAR sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870, de 1994, na redação conferida pela Lei nº 10.256, de 2001 (RE nº 816.830). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria concomitante, e na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-48.496, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativas aos anos de 2009 e 2010. Ao término do procedimento fiscal foram realizados os seguintes lançamentos de crédito tributário: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 3  DEBCAD nº 51.008.292-0: se refere à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat - 0,1%) e à contribuição da empresa sobre a comercialização da produção rural (2,5%)  AI DEBCAD n° 51.008.292-0: contribuição destinada a Entidades e Fundos denominados Terceiros (Senar – 0,25%) Segundo o Relatório Fiscal, fls. 145 A 153, foi constatada a “ausência de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural (Funrural) de 2,85% sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural própria”, correspondente à quota patronal (2,5%), ao Sat/Rat (0,1%) e ao Senar (0,25%). A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: 6. Cientificado do lançamento em 19/06/13, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 116, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 361 a 376, em 19/07/2013, alegando, em síntese, que: a) “exerce a atividade de esmagamento de soja e venda de óleo degomado para terceiros, venda de ovos em estado líquido (retirados da casca e embalados em baldes), faz industrialização por encomenda e comércio de ovos, pintos de um dia e aves para abate adquiridos de terceiros, o que descaracteriza totalmente a atividade de Empregador Rural Pessoa Jurídica. [...] Por realizar atividades de industrialização por encomenda, bem como esmagar e comercializar soja adquirida de terceiro, a impugnante passa a exercer atividade mais complexa do que a própria agroindústria, ou seja, passa a ter atividade industrial.” Logo, a sua contribuição previdenciária não pode incidir sobre a comercialização de sua produção rural prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994; b) “no entanto, mesmo que se considere a atividade da impugnante como agroindustrial, prevista no artigo 22-A da lei 8.212 de 1991, ela não estaria submetida a regra do recolhimento sobre a comercialização da sua produção, em razão da exceção contida no” § 4º desse mesmo artigo que assim estabelece: “O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias, de piscicultura, carcinicultura. suinocultura e avicultura.” Cabe lembrar que a “atividade da impugnante é a avicultura, já que cria aves para a produção de alimentos especialmente carne e ovos”; c) nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, o “produtor rural pessoa jurídica não recolhe sobre a comercialização quando além da atividade rural exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços” (vide art. 241, inciso II), sendo que a “agroindústria não recolhe tributo Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 4 sobre a comercialização quando exerce atividade piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de AVICULTURA” (vide art. 241, inciso IV); (grifo no original) d) “no entanto, mesmo que se insistisse no entendimento de que o recolhimento da contribuição previdenciária da impugnante fosse com base na comercialização da produção rural, há de se considerar que o artigo 25 da Lei 8.870 de 1994 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme se observa no julgamento do RE 363.852 e nos demais julgados colacionados na impugnação; e) “em função de todos os argumentos expostos ficou claro que a impugnante não é empregadora rural pessoa jurídica, conforme previsto no art. 25 da lei 8.870 de 1994. [...] Desta forma, [...] o auto de infração deve ser anulado também em relação a contribuição ao SENAR, pois a contribuinte não está submetida a sua base de incidência.” 7. Diante dessas considerações, requer o Impugnante seja declarada a nulidade dos Autos de Infração ora questionados. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. FUNRURAL. Produtor Rural Pessoa Jurídica que realiza processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar está sujeito ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 05/09/2014. Em 01/10/2014 apresentou Recurso Voluntário aduzindo os mesmos motivos e fatos alegados anteriormente quando da apresentação da impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 5 Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Considerando que o Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado, será conhecido, contudo, de forma parcial. Concomitância de instâncias Em 2008 foi interposta ação judicial no processo nº 2008.70.09.001404-3/PR. A publicação da Sentença de primeira instância foi em 30/06/2009. Segundo o relatório, o objeto da ação é o reconhecimento que a contribuinte é produtora rural, sujeito à tributação na forma do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, todavia requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo sob dois argumentos: que, por ser base de cálculo da COFINS, não poderia ser base de cálculo da contribuição e que a instituição da contribuição social deveria ser feita por lei complementar. Sustenta, para tanto, que se dedica à produção rural e desenvolve múltiplas atividades, tais como comercialização de ovos de consumo e adubos orgânicos, produção e venda de óleo degomado de soja, produção de ração balanceada, etc. Como sujeito passivo da contribuição destinada a custear a seguridade social, entende que o tributo deveria ser calculado sobre a folha de salários de seus empregados, mas a ré, com espeque no artigo 25, I e II, da Lei nº 8.870/1994, exige que a base de cálculo seja a receita bruta da comercialização da produção rural. Diz que foi autuada, por suposta falta de recolhimento no período de outubro/1997 a julho/2005, e executada perante a Vara Cível de Castro/PR (Execução Fiscal nº 01/2007). Como interpôs embargos à execução naquele juízo, o período exigido na execução fiscal não é objeto da presente ação ordinária. Afirma que o dispositivo legal que embasa a atuação da ré é inconstitucional, pois, além de veiculado por lei ordinária, cria contribuição sobre fato gerador tributado pela COFINS, em manifesta violação ao contido no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal. Além disso, a exigência malfere o princípio da isonomia e o dever de coerência da legislação. Documentos às fls. 28/75. E a decisão foi favorável: Diante do exposto, julgo procedente o pedido veiculado pela parte autora e declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade o artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994. Outrossim, reconheço a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a recolher a contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural a partir de agosto de 2005. Houve apelação e o processo foi suspenso em 2016 por ser objeto de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - (tema nº 651). Portanto, a discussão sobre a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.870, de 1994 não pode ser conhecida no âmbito Administrativo por incidência da Súmula nº 01 do CARF. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 6 MÉRITO Atividade da contribuinte – Produtor Rural O ponto central destacado pela defesa da recorrente é que sua atividade não pode ser considerada atividade rural, nem mesmo na modalidade de “industrialização rudimentar”, mas sim industrial e assim, sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento e não sobre a receita da comercialização da produção rural, conforme o lançamento. Foi comprovado que a Recorrente exerce a atividade INDUSTRIAL de esmagamento de soja e venda de óleo degomado para terceiros, venda de ovos em estado líquido (retirados da casca e embalados em baldes), faz industrialização por encomenda e comércio de ovos, pintos de um dia e aves para abate adquiridos de terceiros, o que descaracteriza totalmente a atividade de Empregador Rural Pessoa Jurídica. (...) Diante das claras evidências de que a recorrente possui atividade industrial, o Julgador optou por classificar estas atividades como "industrialização rudimentar". (...) Como se vê, é muito claro que a recorrente tem atividade industrial (bens adquiridos de terceiros) e que está submetida a regra ao artigo 22 da lei 8.212 que determina o recolhimento sobre a folha de s pagamento, motivo pelo qual merece ser julgado totalmente este recurso. (...) Como se observa, todas as aplicações das normas aos fatos indicam que a contribuição previdenciária da recorrente é devida sobre a folha de salários e, portanto, este auto de infração deve ser anulado. (...) A conclusão inevitável é que a tributação da recorrente deve incidir sobre a folha de pagamentos e não sobre o faturamento, conforme determina o artigo 22 da lei 8.212, pois as atividades não rurais exercidas pela recorrente descaracterizam esta forma de recolhimento da contribuição previdenciária. (...) O lançamento decorre da falta de pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita de comercialização da produção rural. Segundo o relatório fiscal Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 7 2.3- Posteriormente foram emitidos "Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal-TCCPF n° 620/2012, de 21/12/2012, TCCPF n° 084, de 05/03/2013, TCCPF n° 159, de 26/04/2013 e em data de 05/02/2013 o Termo de Intimação Fiscal n° 55/2013, solicitando os arquivos digitais contendo as informações contábeis. O sujeito passivo identificado em epígrafe está sendo notificado, através dos Autos de Infração - Al n° 37.344.935-6 e Al n° 37.344.936- 4, a recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, débito no montante de R$ 1.415.429,25, relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social, contribuição sobre a comercialização da produção rural própria PJ, devidas e não recolhidas. O sujeito passivo entregou as GFIPs, porém nestas não declarou todos os fatos geradores, receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria PJ. 2.4 (...) Apuração da Base de Cálculo (Fato gerador/Base de cálculo) > Em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, é a comercialização de sua produção rural. A base de cálculo é o valor da receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais produção própria. No decorrer do Procedimento Fiscal/PF, foram examinados, entre outros, os seguintes documentos: > Contrato Social e Alterações (34 a 35) (...) Contas trabalhadas: 3. - receitas 3.1 - receitas operacionais 3.1.1 -receitas 3.1.1.01 - Vendas matriz e 3.1.1.03 > Vendas Filial ATIBAIA. 3.1.1.01.0001 - pintos de 1 dia 3.1.1.01.0002 - ovos férteis 3.1.1.01.0003 - ovos consumo 3.1.1.01.0014 - ovos para industrialização 3.1.1.01.0016-lenha 2.5- Foram confrontados os lançamentos contábeis com as Guias do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP(s) apresentadas pela empresa contribuinte e as informações constantes dos Sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil GFIF WEB, Livros de Saída e as Notas fiscais de saída. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 8 2.6 - Foram considerados os valores recolhidos em GPS - Código de recolhimento 2607, competências 01/2008 a 03/2008. Este Auto de Infração/Al é constituído pelo Levantamento FR > Comercialização da produção rural própria. Antes de apreciar as razões trazidas no recurso, por similaridade com o caso, trago o lançamento realizado nos autos do processo 10.935.712518/2019, que também tem recurso voluntário pendente de julgamento neste Conselho, e se refere ao período de 2015 a 2016. Processo nº 10935.712518/2019-10 – Recurso Voluntário pendente de julgamento em outra Turma deste Conselho. Trata do lançamento das contribuições previdenciárias nos anos de 2015 e 2016, segundo o relatório fiscal: 2.1 Durante a ação fiscal verificou-se que a empresa tem como principal atividade a produção de ovos e pintinhos de aves (avicultura), enquadrando-se como produtor rural. A contribuição do produtor rural pessoa jurídica é definida pela Lei 8.870 de 15/04/1994: (...) 2.7 O objeto social é descrito na clausula terceira: “A Sociedade tem por objeto a produção e exportação de ovos férteis, criação de aves matrizes, produção e exportação de pintos de um dia, produção de lavouras temporárias, produção de ração balanceada para consumo próprio, produção de óleos vegetais em bruto, industrialização por incubação, reflorestamento e cultivo de pinus, importação de produtos agrícolas para utilização como insumos na fabricação de ração”. 2.8 Após este, algumas pequenas mudanças foram feitas nas demais alterações contratuais, incluindo a possibilidade de realização de algumas atividades semelhantes, culminando com a seguinte redação na 49ª alteração de contrato social: “Produção de ovos férteis (CNAE 01.55-5/05); criação de aves matrizes (CNAE 01.55-5/03); Produção de Frango para Corte (01.55-5-01); incubação, produção de pintos de um dia (CNAE 01.55-5/02); produção de lavouras temporárias (CNAE 10.66-6/00); produção de óleos vegetais em bruto (CNAE 10.41-4/00); reflorestamento e cultivo de pinus (CNAE 02.10- 1/03); compra, venda importação e exportação de grãos e leguminosas não beneficiados, incluindo as atividades de armazenagem, secagem, limpeza, classificação e padronização (CNAE´s 4632-0/01, 4611-/00, 5211-7/99, 5211-7/01 e 0163-9/00); comércio atacadista e exportação de pintos de um dia (CNAE 46.23-1/99). 2.9 Analisando suas declarações e cadastro junto à Receita Federal, o contribuinte identifica como atividade principal o CNAE – Classificação Nacional de Atividade Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 9 Econômica o código 0155-5/05. A classe utilizada, portanto, é a 01.55-5 que remete a “criação de aves”, e a subclasse é /05 que identifica como atividade principal a “produção de ovos”. (...) 2.12 Ou seja, fica evidente que a empresa se dedica e sua principal atividade por grande vantagem é a atividade de produção rural. Quase a totalidade de suas receitas proveem de atividades diretamente relacionadas a produção rural. Além disso, observou-se que as demais atividades, estão de alguma forma interligadas a seu processo produtivo e são realizadas na mesma estrutura utilizada para sua atividade principal, ou seja, não se enquadram no conceito de atividade econômica autônoma. Inclusive quanto a venda de outros produtos, cujos principais são na verdade venda ou revenda de “sobras” de produtos utilizados em seus processos produtivos, como ração, insumos e embalagens. (...) 2.14 Dessa forma, o fato de prestar serviços a terceiros (industrialização por encomenda) não altera o enquadramento no presente caso. Além disso essa receita de prestação de serviço não é base de cálculo da contribuição sobre a produção rural. Quanto a este fato, esta fiscalização informa que as contribuições relacionadas a prestação de serviço estão sendo lançadas em Processo de Auto de Infração separado. 2.15 Portanto, ficou claro que o contribuinte se enquadra no conceito de produtor rural pessoa jurídica devendo recolher as contribuições previdenciárias na forma prevista no ar. 25 da Lei 8.870/94. (...) 2.17 Verificou-se que a empresa apresentou as GFIP informando o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 604, que significa enquadramento como produtor rural. Nesse enquadramento, o sistema não calcula as contribuições previstas no art. 22 da Lei 8.212/91, pois implica que ao se declarar como produtor rural tem a contribuição substituída. 2.18 Ocorre que ao não informar em local específico o valor da comercialização da produção rural deixou de declarar as contribuições devidas na condição de produtor rural. Ou seja, a empresa se declarou como produtor rural, mas não declarou e não recolheu a contribuição nem por uma modalidade nem por outra. Por esse motivo, lavrou-se o presente Auto de Infração. 2.23 Verificou-se ainda a existência de processo judicial (2008.70.09.001404- 3/PR) onde a empresa questiona a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.870/94. As decisões até o momento confirmam que o contribuinte se enquadra no conceito de produtor rural, entretanto indicam pela inconstitucionalidade da contribuição. Os processos aguardam decisão definitiva, mas não impedem a lavratura de auto de infração. Para o período da apuração Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 10 não foram encontrados depósitos judiciais. Segue em anexo cópia de partes desses processos onde pode-se comprovar que o enquadramento da empresa é de produtor rural. (grifei) Em sua impugnação a defesa alega pela impossibilidade de incidência de contribuição sobre a mesma base de cálculo, já que a produção rural também seria a base de cálculo da COFINS. Assim, para que fosse legitimamente instituída outra contribuição a cargo do empregador rural pessoa jurídica, além das previstas no inciso I do art. 195 da Constituição, mesmo que em substituição à contribuição sobre a folha de salários, o § 4º do art. 195 exige a observância do disposto no art. 154, I, ou seja, a instituição mediante lei complementar, desde que não haja bitributação ou infringência ao princípio da não-cumulatividade. (...) Como se vê, depois de deixar claro que a impugnante é produtor rural pessoa jurídica, que o recolhimento da contribuição previdenciária não pode ser realizado sobre a folha de salário, pois houve a substituição prevista no artigo 22 da lei 8.212 de 1991, o TRF4 também definiu que a contribuição não pode incidir sobre a mesma base de cálculo do COFINS. Os mesmos motivos e fatos são reapresentados no recurso voluntário: Ocorre que, assim como já foi demonstrado, existe decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª VF de Ponta Grossa, e confirmada pela 2ª Turma do TRF4, que reconhece a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a recorrente a recolher contribuição social sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural, a partir de agosto de 2005. (...) Assim, para que fosse legitimamente instituída outra contribuição a cargo do empregador rural pessoa jurídica, além das previstas no inciso I do art. 195 da Constituição, mesmo que em substituição à contribuição sobre a folha de salários, o § 4º do art. 195 exige a observância do disposto no art. 154, I, ou seja, a instituição mediante lei complementar, desde que não haja bitributação ou infringência ao princípio da não-cumulatividade. (...) No entanto, não obstante a recorrente ter demonstrado isso em sede de impugnação, a 5ª Turma não deu provimento ao seu pedido, utilizando argumentos infundados para a manutenção do auto de infração, como: “A decisão proferida na citada ação judicial produz efeitos apenas entre as partes integrante do referido processo, conforme prevê o art. 506 da Lei 13.105, de 2015. Assim, não sendo parte do litígio objeto das decisões ali Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 11 prolatadas, o interessado não pode gozar de seus efeitos, posto que estes se dão apenas inter partes.” Isso porque, caso o presente recurso não seja provido, e o auto de infração anulado, é certo que a contribuinte recorrerá à esfera judicial, a fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança, o que acarretará prejuízos à administração pública, pois, reitera-se, já existe precedente judicial, proferido pelo TRF4, favorável a pretensão aqui requerida. (grifei) Pelos relatórios fiscais de ambos os processos é possível verificar que nos dois lançamentos o motivo apontado é o mesmo: ter se declarado como produtor rural, mas não recolher as contribuições previdenciárias na forma do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, com redação dada pela Lei 10.256, de 2001, em substituição à forma prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Lei nº 8.870. com redação da data do fato gerador Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (...) Ocorre que a defesa apresentada neste processo é diametralmente oposta à apresentada no processo relativo ao período de 2015/2016. Neste processo alega que não é produtor rural, mas exerce atividade industrial, o que levaria ao recolhimento sobre folha de pagamento: Foi comprovado que a Recorrente exerce a atividade INDUSTRIAL de esmagamento de soja e venda de óleo degomado para terceiros, venda de ovos em estado líquido (retirados da casca e embalados em baldes), faz industrialização por encomenda e comércio de ovos, pintos de um dia e aves para abate adquiridos de terceiros, o que descaracteriza totalmente a atividade de Empregador Rural Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, é muito claro que a recorrente tem atividade industrial (bens adquiridos de terceiros) e que está submetida a regra ao artigo 22 da lei 8.212 Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 12 que determina o recolhimento sobre a folha de s pagamento, motivo pelo qual merece ser julgado totalmente este recurso. Já no lançamento relativo ao período de 2015/2016 afirma que é produtor rural e não deveria recolher sobre folha de salário: Como se vê, depois de deixar claro que a impugnante é produtor rural pessoa jurídica, que o recolhimento da contribuição previdenciária não pode ser realizado sobre a folha de salário, pois houve a substituição prevista no artigo 22 da lei 8.212 de 1991, o TRF4 também definiu que a contribuição não pode incidir sobre a mesma base de cálculo do COFINS. Ora, para o mesmo conjunto de atividades informadas em ambos os períodos, considerando que não houve alteração da legislação vigente, nem no modo de produção da contribuinte, como ela pode oferecer defesas tão contraditórias! Na ação judicial proposta em 2008, já citada, a recorrente afirmou que era produtora rural submetida ao regime determinado no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994 em substituição ao cálculo da contribuição previdenciária nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991. O processo administrativo fiscal, assim como o processo judicial, rege-se pelo princípio da boa-fé e da lealdade processual. Tal fato exige que as partes atuem de forma integra e ética, sem faltar com a verdade ou distorcer a realidade dos fatos para seu próprio proveito. Portanto, não se pode admitir que a contribuinte impetre uma ação judicial afirmando ser produtora rural e submetida ao regime de substituição e venha no processo administrativo com a tese que, por suas atividades, não está submetida ao regime de substituição, pois deveria ser considerada industrial. Em alguma das defesas apresentadas pelo representante da recorrente, se não está faltando com a verdade, está ao menos distorcendo a realidade dos fatos. Posto isso, o lançamento não contempla todas as receitas auferidas pela recorrente, se atem às decorrentes da produção rural. O quadro abaixo demonstra, para os meses de janeiro a abril de 2009, a título de exemplo, os valores apresentados pela contribuinte com a receita das atividades desenvolvidas. Somente as destacadas compuseram a base de cálculo do lançamento: Matriz - 2009 Janeiro Fevereiro Março Abril PINTOS DE UM DIA 1.456.829,25 1.221.751,33 1.228.355,14 1.014.837,60 OVOS 509.877,80 566.804,22 336.494,30 499.666,39 ADUBO ORGÂNICO-) 23.160,00 56.575,00 1.400,00 ADUBO ORGÂNICO COMPOSTO 254,00 14,00 SOJAO EM GRÃOS 587.543,27 OLEO DEGOMADO 17.098,40 19.262,00 15.789,00 12.749,00 Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 13 TRIGO 515.445,96 5.705,54 OVOS P/INDUSTRIALIZAÇÃO 13.636,00 14.397,96 6.480,00 4.140,00 AVES MATRIZES 372.099,50 101.601,40 4.680,00 IN0.P/1NCUB.-GEAL 1 IND.P/TNCUB.-GEAL II 55.296,00 49.075,20 62.208,00 62.208,00 1NO.P/INCUB.-GEAL IV 143.107,38 154.680,21 142.211,61 116.834,85 RECEITAS EVENTUAIS AVES VIVAS 5.567,40 2.160,00 MARAVALHA FEIJÃO LENHA 82.620,00 TOTAL 2.201.412,23 2.939.090,38 1.955.433,99 2.386.679,11 BC DO LANÇAMENTO 1.985.910,45 2.692.658,97 1.678.636,38 2.193.487,26 A produção de óleo degomado, que a defesa aduz que é industrialização, as industrializações por encomenda e a venda de adubo, não integraram a base de cálculo do lançamento. Por outro lado, a receita decorrente da produção e venda de pinto de um dia, ovos, ovos industrializados (líquido e em baldes), aves matrizes, aves vivas, feijão e lenha foram consideradas como base de cálculo da contribuição previdenciária. A atividade principal da empresa é a produção e venda de pintos de um dia e ovos, conforme demonstra o quadro de receita. O relatório fiscal do lançamento de 2015/2016 aponta que as demais atividades não são autônomas em relação a principal, pois são interligadas com seu processo produtivo e realizadas usando a mesma estrutura da produção da atividade principal. Para melhor compreender a questão é necessário considerar alguns conceitos dados pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 Art. 165. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: a) produtor rural pessoa física (...) b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 14 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo; II - produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos; III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; V - subprodutos e resíduos, aqueles que, mediante processo de beneficiamento ou de industrialização rudimentar de produto rural original, surgem sob nova forma, tais como a casca, o farelo, a palha, o pelo e o caroço, dentre outros; (...) § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput, exceto no caso previsto no § 2º; II - quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de industrialização sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. § 2º Considera-se agroindustrial o produtor rural pessoa jurídica que mantenha abatedouro de animais da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 4, de 28 de julho de 2005). (...) (grifei) Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 15 O principal diferencial entre o enquadramento como produtor rural e agroindústria é a essa última, além de produzir a matéria prima, deve aplicar sobre ela um processo de transformação. Todavia não é qualquer transformação feita na matéria prima que leva a ser considerada como agroindústria. Nos termos da legislação destacada (§1º I), algumas transformações mais simples da matéria prima podem ocorrer sem que se perca a condição de produtor rural. Destaco a benfeitoria (lenhamento, descasamento), a industrialização rudimentar (embalagem) e os subprodutos e resíduos (casca, farelo). A produção de ovos, pintos de um dia e aves matrizes decorrem exclusivamente de produção rural, já a lenha e os ovos líquidos em balde estão inclusas no conceito de beneficiamento ou industrialização rudimentar, o que não afasta a condição de produtor rural. Deste modo, todas as receitas consideradas no lançamento são decorrentes da atividade de comercialização da produção rural. As demais atividades, como não constituem em atividade autônoma com divisão de departamento e mão de obra específica, não afastam a contribuinte da substituição prevista no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, nos termos da legislação abaixo transcrita. Decreto nº 3048, de 1999 Art. 201 A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de (...) § 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) IN nº 971, de 2009 Art. 111 -G. A contribuição devida a terceiros pela pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em substituição às instituídas pelos incisos I e II do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, e é calculada de acordo com a seguinte tabela: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 1º Não se aplica a substituição prevista no caput se a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, explorar, além da atividade de produção rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, hipótese em que a empresa fica obrigada às seguintes Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 16 contribuições, em relação a todas as atividades: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (...) Art. 165. Considera-se: (...) XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. Por fim, o que leva a considerar a criação de aves como agroindústria é a realização da transformação, neste caso, o abate. Tendo em vista a exceção do §4ª do art. 22 A da Lei nº 8.212, de 1991, no caso da atividade de criação de aves para abate, a contribuição previdenciária incidiria sobre a folha de pagamento. Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) Todavia, a contribuinte não realiza abate. A criação e venda de aves vivas é considerada produção rural. Portanto, não há razões para modificar a decisão de piso que manteve o lançamento das contribuições previdenciárias substitutas e devidas por produtor rural pessoa jurídica. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 17 Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994 Conforme já tratado no conhecimento do recurso, o tema sobre a constitucionalidade ou não do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, está em discussão no processo judicial ainda em curso, o que afasta a possiblidade de análise por parte por este colegiado. Todavia trago a informação que a suspensão do processo no julgamento do recurso em segunda instância decorreu do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, sob o tema 651. Em 2023 o TEMA 651 foi definitivamente julgado pelo STF que firmou a tese: QUESTÃO: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. Ou seja, quando ocorrer o retorno do julgamento do processo judicial, como a decisão é de repercussão geral obrigatória, a decisão de primeira instância será reformada. Contribuição para o SENAR Com a decisão do STF no tema 651, com repercussão geral reconhecida, o item III estabelece pela constitucionalidade do art. 25 §1º, que trata da obrigatoriedade de recolhimento ao SENAR. O Regimento Interno do CARF-RICARF, no art. 99 prevê que, nestes casos de repercussão geral reconhecida por Tribunal Superior, é obrigação deste Conselho seguir o entendimento no julgamento dos recursos. Portando, está correto o lançamento. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.756 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720120/2013-64 18 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria concomitante, e na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Concomitância de instâncias Mérito Atividade da contribuinte – Produtor Rural Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994 Contribuição para o SENAR Conclusão

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Numero do processo: 10920.000921/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em nova diligência à unidade de origem para que se prestem informações quanto às seguintes questões (algumas delas já solicitadas pelo CARF em diligência anterior), com a necessária a análise, por parte das autoridades fiscais, dos documentos acostados aos autos, esclarecendo-se ao final o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações e documentos já apresentados e outros que possam ser solicitadas ao Recorrente, é possível constatar a efetiva realização das exportações, tendo-se em conta o princípio da verdade material e observandose a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. É imprescindível que se revisem os dados preenchidos nas Declarações de Importação (fls. 11 a 20, e CD fl. 240), nos Registros de Exportação (CD fl. 240), bem como os Atos Concessórios (fls. 21 a 26, e CD fl. 240) e outros documentos que possam ser juntados pelo Recorrente, a critério da fiscalização, para comprovação da compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas. As conclusões decorrentes da análise dos presentes quesitos deverão ser registradas em relatório fiscal, observando-se o teor do § 3º do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, relatório esse que deverá ser cientificado ao Recorrente para que possa exercer o contraditório, precipuamente no que tange às comprovações documentais que terão levado às conclusões do novo relatório fiscal, retornando os autos, na sequência, a esta turma de julgamento do CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em nova diligência à unidade de origem para que se prestem informações quanto às seguintes questões (algumas delas já solicitadas pelo CARF em diligência anterior), com a necessária a análise, por parte das autoridades fiscais, dos documentos acostados aos autos, esclarecendo-se ao final o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações e documentos já apresentados e outros que possam ser solicitadas ao Recorrente, é possível constatar a efetiva realização das exportações, tendo-se em conta o princípio da verdade material e observandose a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. É imprescindível que se revisem os dados preenchidos nas Declarações de Importação (fls. 11 a 20, e CD fl. 240), nos Registros de Exportação (CD fl. 240), bem como os Atos Concessórios (fls. 21 a 26, e CD fl. 240) e outros documentos que possam ser juntados pelo Recorrente, a critério da fiscalização, para comprovação da compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas. As conclusões decorrentes da análise dos presentes quesitos deverão ser registradas em relatório fiscal, observando-se o teor do § 3º do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, relatório esse que deverá ser cientificado ao Recorrente para que possa exercer o contraditório, precipuamente no que tange às comprovações documentais que terão levado às conclusões do novo relatório fiscal, retornando os autos, na sequência, a esta turma de julgamento do CARF para prosseguimento. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 2 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de exigência de II (R$ 71.720,78), PIS (R$ 10.401,60) e COFINS (R$ 47.910,51) em decorrência de descumprimento das exigências do regime de Drawback (fl.66). Fundamento Legal: Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, 73, inciso I e parágrafo único, 75, 90, 94, 97, 107, 106, 243, 244, 248, 335, inciso I, 336, 338, 339, 340, 341, 342, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 613 e 684 do Decreto no 4.543/02. Segundo a Fiscalização, o importador, importou mercadorias, submetendo-se ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, não tendo cumprido o acordado no referido ato concessório, conforme AUDITORIA FISCAL. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Intimada da exação em tela em 07/07/2009 (fl.104), a autuada apresentou impugnação em 30/07/2009 (fls.106 e seguintes) alegando, em síntese, que tributo não é exigível em razão de: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 3  Quanto à matéria ora em discussão, está disposta no nosso CTN, mais precisamente em seu artigo 138, caput, que a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração;  Resta totalmente demonstrada a boa-fé e espontaneidade da Impugnante em se antecipar a qualquer procedimento fiscalizatório, conforme comprovação documental, devendo o mesmo a fazer jus à exclusão das multas aplicáveis ao caso;  Não havendo a incidência de tributos (principal), não pode o Fisco exigir seus consectários legais (acessórios), que são juros e multa;  Não pode a multa (75%) ser cobrada do contribuinte pelo mesmo patamar de punição para inadimplentes, devendo a mesma ser reduzida ou até mesmo extinta face o instituto da denúncia espontânea;  A presente situação é diferente da prevista no CTN porque não se trata de questão tributária, já que os tributos estão suspensos. E, tais tributos, estão sendo cobrados com base no infundado inadimplemento das operações de Drawback pela Impugnante;  No caso do Drawback, mais especificamente no caso de Registros de Exportação (RE), a legislação não prevê qualquer tipo de multa por erro de preenchimento documental. Desta feita, a multa ora aplicada há que ser extinta;  Ao mesmo tempo, nenhuma diligência acabou sendo realizada pela fiscalização visando elucidar eventuais fatos incompreendidos, o que demonstra o alegado entendimento pela impossibilidade de vinculação a destempo manifestada verbalmente pela fiscalização no curso das intimações;  As exportações efetivamente ocorreram como demonstrado na documentação apresentada na impugnação;  O objetivo legal e regulamentar do Drawback, que é a exportação, e, portanto, a OBRIGAÇÃO PRINCIPAL do regime de Drawback, foi devidamente cumprida;  O cerne da questão nos presentes autos é tão somente a ausência de vinculação dos Registros de Exportação ao respectivo Ato Concessório;  Quando do preenchimento dos documentos relativos a tais exportações, a Impugnante não digitou o número do AC relativo a tais operações nos respectivos Registros de Exportação. Tais informações, embora importantes para comprovação das operações realizadas pela Impugnante, podem ser consideradas simplesmente como OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS dentro deste regime aduaneiro; Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 4  A Impugnante livremente e antes de qualquer movimentação fiscal se dirigiu ao órgão gestor e requereu que tais alterações fossem feitas, em seu pleito apresentado face o DECEX, em 25/03/2008, cumprindo, assim, a exigência legal referida;  Nos Registros de Exportação emitidos pela Impugnante relativos às operações ora em comento foi digitado no campo 2-a do RE o código 80000, que representa uma exportação comum. Se a Impugnante tivesse consignado o código de operação correto (código 81101) nos RE, a mesma, de acordo com o dispositivo acima ("mantido o código de enquadramento do Drawback"), teria direito a ter aprovada a vinculação de tal RE a um AC;  A obrigação acessória, como seu nome diz, é decorrente da obrigação principal, jamais podendo se transformar em "obrigação principal;  Um erro formal não pode redundar em penalidade ao contribuinte, devendo ser conferido ao mesmo amplo direito de retificar tais seus documentos para fins de garantir a regularidade de todas as suas operações;  Ademais, repisa-se que a Impugnante tentou tempestivamente corrigir seus erros, mas a Administração Pública negou-se a atender tal desiderato. Adicionalmente, o próprio SISCOMEX impediu a Impugnante de realizar referidas retificações diretamente no SISCOMEX, o que permitiria comprovar o compromisso assumido por ocasião da abertura do AC. Ambas situações configuram flagrante cerceamento de direito do contribuinte;  O princípio da vinculação física, princípio corolário ao regime de Drawback, deve seguir seus preceitos. Isto significa que não é eventual falta de anotação nos documentos comprobatórios de importação e exportação que podem anular as efetivas operações de importação e exportação;  O pressuposto de Drawback - e por conseqüência da vinculação física - paira sobre a efetivação das operações realizadas, não sobre eventual falha no preenchimento de documentos;  O acessório (documentos) não tem o condão de nulificar o principal (operação realizada). Não se pode deixar de considerar a operação efetivamente realizada porque nos documentos existem algumas imperfeições;  De acordo com os documentos de posse da Impugnante, as importações atingiram 39.744,00 Kg de algodão. Aplicando-se o percentual de perdas contido no Laudo técnico da empresa, tem-se que à Impugnante reste o compromisso de exportar, de algodão — componente dos produtos exportados —, o peso de 26.175,40 Kg; Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 5  Houve a exportação suficiente de produtos pela Impugnante compostos de insumos importados sob regime do Drawback;  Por último, comprova-se que foram exportadas mercadorias pela Impugnante em quantidade suficiente para cumprimento do Regime Especial de Drawback, não tendo havido meramente a vinculação formal das exportações ao Ato Concess6rio, o que, conforme define a legislação e conforme entendimento jurisprudencial exarado, são obrigações acessórias e não tem o condão de afastar o adimplemento do Regime.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DRAWBACK. O regime de suspensão de tributos deve atender aos ditames legais de sua concessão e qualquer descumprimento, tanto dos requisitos formais como materiais, ocasiona a exigência dos tributos e/ou contribuições previstos na legislação tributária.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, os seguintes argumentos: A) Da aplicação do princípio da verdade material – diligência fiscal; B) Da denúncia espontânea e necessária exclusão do crédito tributário lançado; C) Do adimplemento integral do compromisso Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa esclareça o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações apresentadas e outras que possam ser solicitadas à Contribuinte, é possível constatar a efetiva realização das exportações tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes (relator), Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que consideravam Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 6 prescindível a realização da diligência. Inicialmente, o relator votou por negar provimento ao Recurso Voluntário, voto esse prejudicado em razão do acolhimento da proposta de realização de diligência formulada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Designada para redigir a resolução a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise na presente decisão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de processo para a exigência de tributos em decorrência de descumprimento das exigências do regime Drawback. Para a análise da incidência tributária no caso em análise, foi realizada Diligência, com formalização no Despacho nº 313/2024. Notem-se trechos quanto à análise realizada na Diligência: “Quanto as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback. O exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação às importações realizadas por meio de Drawback foi verificado quando da realização da ação fiscal. Na referida legislação, art.124 da Portaria 36/2007 “Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de Drawback, do Siscomex, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação”. Considerando que a fiscalização foi iniciada na data da ciência do Termo de início da Ação Fiscal e Intimação à empresa, em 27/03/2009, que o prazo de validade do Ato Concessório foi encerrado em 01/06/2007, que, conforme o § 1º. Art. 7º do Decreto 70.235/72, a espontaneidade do sujeito passivo se encerra com o início da ação fiscal, que, conforme o § 3º, art. 113, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, que conforme art. 136, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, que, conforme o art. 111, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, a fiscalização se limitou a cumprir a legislação vigente. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 7 Quanto a possibilidade de se constatar a efetiva realização das exportações tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, a partir das informações apresentadas e outras que possam ser solicitadas à Contribuinte. Assim como ocorreu na fiscalização em comento, a empresa é intimada a apresentar a documentação comprobatória. Dentre os termos e condições estabelecidos para o cumprimento e comprovação do regime de Drawback, à época dos fatos, destacam-se a vinculação física entre insumos importados e os produtos exportados e a vinculação dos documentos comprobatórios da importação e exportação ao ato concessório específico. Em outras palavras, estas vinculações implicam na anotação nos documentos comprobatórios de importação e exportação, para fins de comprovação do adimplemento do regime, do ato concessório específico correspondente a estas operações, nos termos da Portaria Decex 36/2007. Quanto a se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. A legislação vigente à época dos fatos reza que, § 1º, art. 124, da Portaria Decex 36/2007, “as DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório”, assim como o item 3 Anexo F da referida Portaria instrui que é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, quando da efetivação do RE e item 4 Anexo F esclarece que somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo no campo 2-a, o código de enquadramento constante da tabela de enquadramento da operação do Siscomex-Exportação, quando da sua efetivação, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). Portanto, para fins de cumprimento do regime, é dever que as exportações estejam vinculadas ao Ato Concessório.“ (grifos realizados na presente Resolução). A Contribuinte apresentou Petição com suas análises ao Despacho acima. Notem-se trechos de suas conclusões: “ 1. Ausência de Exame das Alegações de Erro de Vinculação dos Registros de Exportação (RE) às Importações Realizadas por Meio de Drawback A autoridade administrativa afirmou que o exame das alegações de erro foi realizado durante a ação fiscal, citando a Portaria 36/2007 e o Código Tributário Nacional (CTN) para justificar suas ações. No entanto, essa resposta é superficial e não explica por que as alegações de erro não foram consideradas adequadamente desde o início. A legislação mencionada estipula procedimentos gerais, mas não esclarece o motivo específico pelo qual as alegações de erro apresentadas pelo contribuinte foram ignoradas. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 8 É essencial que a fiscalização forneça uma explicação detalhada sobre a ausência de exame dessas alegações, incluindo uma análise concreta dos documentos e fatos apresentados pelo contribuinte. 2. Efetiva Realização das Exportações e Compatibilidade dos Produtos Importados com as Exportações Realizadas A fiscalização, para justificar o quesito em tela, alega que a empresa foi intimada a apresentar a documentação comprobatória, mas não confirma se a verificação da efetiva realização das exportações foi conduzida de acordo com o princípio da verdade material. A autoridade administrativa não demonstrou se houve uma análise detalhada da compatibilidade dos produtos importados com os produtos exportados. A simples menção de que houve a solicitação de documentos não é suficiente; é necessário que a fiscalização mostre claramente como os documentos apresentados comprovam a efetividade, ou não, das exportações e a compatibilidade dos produtos. A falta de uma análise minuciosa sobre esses aspectos deixa uma lacuna significativa na diligência realizada. 3. Vinculação das Exportações a Outras Operações de Importação Diversas do Regime de Drawback A fiscalização reforçou a obrigatoriedade da vinculação dos Registros de Exportação (RE) ao Ato Concessório específico de Drawback, conforme a legislação vigente. No entanto, essa resposta não aborda a questão central: se as exportações poderiam estar vinculadas a operações de importação diferentes daquelas sob o regime de Drawback em análise. A fiscalização deve fornecer uma análise detalhada sobre a possibilidade de que as exportações tenham sido vinculadas a outras operações de importação, considerando a documentação e as evidências apresentadas pelo contribuinte. A simples repetição de disposições legais não substitui a análise concreta e específica exigida pela determinação do colegiado. Nesse contexto, cabe citar o Decreto nº 7.574/2011, que regra sobre a realização de diligência: “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 9 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 28 ). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete ao Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil a realização de diligências e de perícias ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 20, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ; Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º , com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º ). (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ).” Conforme texto que grifado acima do art. 36, § 3º, do Decreto nº 7.574/2011, deve- se salientar que é vedada à autoridade incumbida de realizar a diligência se escusar de cumpri-la. Trata-se de uma legislação em vigor que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fiscal. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 10 Concordo com a Contribuinte que a diligência somente trouxe uma análise superficial, sem revisão conceitual e documental das questões acima solicitadas pelo Despacho do CARF. A diligência deve não somente trazer a base legal já informada em decisões anteriores, mas sim realizar revisão documental para a formação de dados suficientes para a realização da decisão pelos Conselheiros. Conclusão Voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em nova diligência à unidade de origem para que se prestem informações quanto às seguintes questões, algumas delas já solicitadas pelo CARF em diligência anterior, com a necessária a análise, por parte das autoridades fiscais, dos documentos acostados aos autos, esclarecendo-se ao final o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback; (ii) se, a partir das informações e documentos já apresentados e outros que possam ser solicitadas ao Recorrente, é possível constatar a efetiva realização das exportações, tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas; e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. É imprescindível que se revisem os dados preenchidos nas Declarações de Importação (fls. 11 a 20, e CD fl. 240), nos Registros de Exportação (CD fl. 240), bem como os Atos Concessórios (fls. 21 a 26, e CD fl. 240) e outros documentos que possam ser juntados pelo Recorrente, a critério da fiscalização, para comprovação da compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas. As conclusões decorrentes da análise dos presentes quesitos deverão ser registradas em relatório fiscal, observando-se o teor do § 3º do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, relatório esse que deverá ser cientificado ao Recorrente para que possa exercer o contraditório, precipuamente no que tange às comprovações documentais que terão levado às conclusões do novo relatório fiscal, retornando os autos, na sequência, a esta turma de julgamento do CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000921/2009-91 11 Fabiana Francisco de Miranda Fl. 355DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720634/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 165. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-011.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 165. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AUTUAÇÃO 1. Trata-se de processo administrativo resultante de ação fiscal desenvolvida na empresa acima identificada para verificar sua regularidade, no período 01/2010 a 12/2012, frente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas pela legislação previdenciária. 1.1. A auditoria teve início em 27/08/2014, data da ciência do contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 5/7). 1.2. O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração resultantes desta mesma ação fiscal em 29/06/2015, por intermédio de Procuradora (fls. 229, 245, 372 e 374). 1.3. Integra o presente processo administrativo o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 51.060.834-5, no qual foram lançadas as contribuições previdenciárias patronais (RAT/SAT) incidentes sobre a remuneração paga a seus segurados empregados. O crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa pela hipótese prevista no inciso II do art. 151 do CTN e foi lançado para prevenir a decadência em razão dos valores nele incluídos estarem integralmente garantidos por depósitos judiciais realizados pelo contribuinte. 1.4. O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (24/06/2015), o valor de R$ 2.233.194,46 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fls. 2. 2. O Relatório Fiscal (fls. 64/78) anexo ao processo administrativo apresenta as informações pertinentes à ação fiscal realizada no contribuinte, bem como os procedimentos de análise, os cálculos e as justificativas legais e normativas das autuações em exame. Deste relatório, destacam-se as seguintes informações: 2.1. Após discriminar a legislação aplicável à exação sob análise, a Auditora-Fiscal conclui que a alíquota RAT básica é fixada por atividade econômica, mediante o enquadramento nas subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constantes do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 3 aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A adoção e aplicação da alíquota RAT é incumbência da própria empresa, sem prejuízo da ulterior verificação pelas autoridades administrativas. 2.2. Acrescenta que a Lei n° 10.666/03 autorizou, em seu art. 10, que as alíquotas RAT básicas sejam reduzidas pela metade ou majoradas até o dobro, em função do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, segundo os critérios de frequência, gravidade e custo. Esse preceito foi acrescentado ao RPS por meio das alterações promovidas pelos Decretos n° 6.042/07 e 6.957/09 que regulamentaram a aplicação de um índice para apurar o desempenho específico de cada empresa denominado Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 2.3. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, consistindo em um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,30) a dois inteiros (2,00), que se aplica às alíquotas RAT básicas. Seu cálculo é realizado pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), órgão do Ministério da Previdência Social (MPS), que tem o mister de publicar tanto os índices parciais por atividade econômica quanto o FAP das empresas com elementos que possam ensejar a sua impugnação. 2.4. A autuada exerce atividade econômica de “bancos múltiplos, com carteira comercial” e passou, a partir de 07/2007 com as mudanças advindas do Decreto n° 6.042/07, a se enquadrar no CNAE 6422-1. Ademais, a partir de janeiro de 2010, tem a sua alíquota básica RAT definida em 3%, conforme as mudanças implementadas pelo Decreto n° 6.957/09. 2.5. A Auditora constatou que o Banco Fibra integra Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional - Processo n° 2007.61.00.020014-8 (ou 0020014- 72.2007.403.6100), ajuizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em 02/07/2007 contra o aumento de alíquotas SAT/RAT (diferença entre alíquota de 1% do Decreto n° 3.048/99 e a alíquota de 3% prevista no Decreto n° 6.042/07). Sobre essa ação, a Autoridade Tributária apresenta as seguintes informações: 2.5.1. A tutela antecipada foi indeferida por decisão monocrática em 05/07/2007, decisão esta mantida em sede de agravo (27/07/2007). 2.5.2. A Febraban, em 03/08/2007, solicitou autorização para que suas afiliadas depositassem judicialmente os valores em discussão, pedido que foi deferido em 06/08/2007, desde que integral e em dinheiro. Todavia, em 09/08/2007 o pedido para realizar o depósito integral nos autos foi indeferido. A autora agravou a decisão em 17/08/2007 e, em 31/08/2007, o Tribunal deferiu a antecipação da tutela recursal, possibilitando o depósito da parte controversa da contribuição Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 4 objeto da ação pelas instituições filiadas à agravante, decisão esta que foi mantida por acórdão datado de 12/02/2008. 2.5.3. Consoante Certidão de Objeto e Pé emitida em 05/05/2015, os autos encontram-se em fase de produção de prova pericial e foram remetidos a perito para laudo (16/03/2015). 2.5.4. Além da citada ação judicial, a autuada impetrou Mandado de Segurança em 09/02/2010 (processo nº 2010.61.00.002746-2) visando afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota prevista para o RAT especificamente quanto ao exercício 2010. Atualmente, os autos encontram-se sobrestados aguardando o julgamento dos paradigmas Resp STJ nº 2010.61.00.001647-6, RE STF nº 2010.61.00.004928-7 e RE STF nº 2010.61.00.004928-7. 2.6. A Auditora esclarece que a autuada teve um FAP atribuído de 1,3530 para o exercício de 2010, o que acarreta num RAT ajustado de 4,059% (FAP x RAT básico). No período 06/2010 a 12/2010 (incluindo o 13º salário), foram informadas em GFIP um RAT Ajustado de 1,3530%, equivalente à multiplicação da alíquota básica RAT de 1% pelo FAP de 1,3530. 2.6.1. Por sua vez, para o período 2011, a autuada teve um FAP atribuído de 1,1781, acarretando num RAT ajustado de 3,5343%, tendo declarado em GFIP um RAT Ajustado de 1,1781%. 2.7. O contribuinte procedeu a depósitos judiciais tempestivos da contribuição relativa ao RAT dos exercícios 2010 e 2011, bem como do FAP 2010, discutidos nos processos anteriormente mencionados. Assim, as contribuições em tela foram objeto de depósito do montante integral e encontram-se suspensa nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. 2.7.1. A Auditora Fiscal efetuou o lançamento das diferenças entre os valores totais devidos e os montantes declarados em GFIP, os quais se encontram suspensas em razão dos depósitos integrais, conforme Demonstrativo das Diferenças das Contribuições relativas ao RAT Ajustado 2010 e 2011. IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte, tempestivamente, impugnou a autuação por meio do instrumento de fls. 122/136, com a juntada de documentos, no qual apresenta as seguintes alegações, resumidamente: 3.1. Após breve relato dos fatos, resume que declarou em GFIP e recolheu (em GPS) os valores que considerava corretos, depositando judicialmente os valores controvertidos das contribuições ao RAT referentes aos anos de 2010 e 2011 e ao FAP de 2010. 3.2. Pugna pela tempestividade da Impugnação apresentada. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 5 3.3. Discorre sobre a legislação e normas aplicáveis ao FAP e ressalta que a majoração da alíquota do SAT, de 1% para 3%, é objeto de ação judicial, não cabendo discussão neste processo administrativo 3.4. Concorda com as conclusões da Auditora-Fiscal no que diz respeito aos valores de RAT ajustado devido, os montantes declarados em GFIP, os valores depositados em juízo e a diferença entre os valores devidos e os valores declarados/depositados, convalidando as informações constantes em planilha elaborada pela Fiscalização e reproduzida na Impugnação. 3.5. Reforça que, uma vez constatado o depósito em montante integral (sendo que em algumas competências o depósito superou o valor devido), o crédito tributário está suspenso em razão do disposto no art. 151, inciso II, do CTN. 3.6. Acrescenta que, ao se considerar todos os depósitos realizados no bojo dos autos da Ação Anulatória n° 0020014-72.2007.403.6100, que incluem os anos de 2010, 2011 e 2012, constata-se que o somatório depositado é maior que o apontado como devido: a diferença depositada a menor no ano de 2012 foi de R$ 54.638,85, enquanto que o valor originalmente depositado em 2010 e 2011 supera o montante considerado pela fiscalização como devido (R$ 129.171,31) de acordo com o cálculo realizado pela própria autoridade fiscal anexados neste processo. 3.6.1. Nesse sentido, entende haver relação de prejudicialidade entre o presente feito e de n° 16327.720633/2015-80 e a necessidade de sua reunião para julgamento, mormente em razão do fato de que os valores depositados a maior para os anos de 2010 e 2011 aqui tratados devem ser imputados aos débitos de 2012. 3.7. Diante do exposto, requer sejam acolhidos os argumentos expostos na Impugnação, para que o Auto de Infração seja sobrestado até o trânsito em julgado dos processos judiciais nº 2007.61.00.020014-8 e 2010.61.00.002746-2. 3.7.1. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 6 segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). A contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP), nos termos das Leis nº 8.212/91 e 10.666/03, com a regulamentação dos Decretos nº 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE OBJETOS. Por força do Princípio da Unidade Jurisdicional, a decisão judicial é soberana e sobrepõe-se a qualquer manifestação administrativa eventualmente produzida, de forma que, nos casos de objetos idênticos, opera-se a renuncia à discussão administrativa. As discussões suscitadas apenas no âmbito administrativo deverão ter seu prosseguimento normal, com a finalidade de garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. No caso de depósitos judiciais efetuados em valores inferiores aos devidos, considera-se garantido apenas a parte do crédito tributário (apurado nos termos da legislação vigente pela Autoridade Fiscal) que correspondente ao quanto depositado em juízo, incidindo a multa de ofício apenas sobre a diferença não garantida pelo depósito judicial. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos previamente apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O Recorrente integra Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária (nº 0020014-72.2007.403.6100), ajuizada pela FEBRABAN, contra o aumento de alíquotas SAT/RAT (diferença entre alíquota de 1% do Decreto n° 3.048/99 e a alíquota de 3% prevista no Decreto n° 6.042/07). Ademais, impetrou individualmente o Mandado de Segurança (nº 2010.61.00.002746-2) visando afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota prevista para o RAT especificamente quanto ao exercício 2010. Os créditos tributários cobrados no presente processo estão depositados judicialmente, tendo sido o auto de infração lavrado para prevenir a decadência, conforme mencionado no Relatório Fiscal. O Recorrente requereu que o presente processo fosse julgado em conjunto com o processo nº 16327.720633/2015-80. Este processo tratava de diversas matérias além daquela similar à discussão no presente processo e foi julgado em 7 de maio de 2019, cujo acórdão nº 2402007.277 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 (...) CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO RAT AJUSTADA PELO FAP. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PRÉVIOS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O depósito integral do montante do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (art. 151, inc. II, do CTN), e o eventual insucesso da ação judicial (ordinária ou mandamental) implicará a conversão do depósito em renda, com a consequente extinção do crédito (art. 156, inc. VI, do CTN). Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 8 2. O depósito afasta os efeitos da mora relativamente ao montante depositado, e tanto a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 9º, § 4º, quanto a Lei 9703/98, em seu art. 1º, § 3º, inc. II, afastam a exigibilidade dos juros moratórios. 3. A expressão depósito do seu montante integral abrange o crédito como um todo, inclusive a eventual incidência de juros e multa a ele vinculados, de tal maneira que o depósito tempestivo e espontâneo efetuado pela recorrente suspende o crédito até o valor por ele coberto. A Súmula CARF nº 5, vinculante conforme Portaria MF 277/18, preleciona que não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário depositado. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Embora desnecessário, admite-se a lavratura do auto de infração pela administração tributária, no exercício de seu poder potestativo, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o limite do valor depositado. Da leitura do acórdão nº 2402007.277, verifica-se que o voto vencedor foi proferido no sentido de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 271, REsp 1140956/SP) é de que o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Conforme se verifica da leitura do trecho abaixo, o entendimento do STJ foi no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito judicial integral do crédito tributário teriam sim o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Veja- se a tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo 271 (REsp 1140956/SP): Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (grifos nossos) Contudo, o precedente do STJ não se aplica aos casos de lançamento para prevenção da decadência, razão pela qual o CARF editou a Súmula nº 165, em 2021, abaixo transcrita, de caráter vinculante para este Conselho: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.512 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720634/2015-24 9 reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Com relação ao depósito judicial, a Administração Tributária deve se submeter ao resultado da decisão proferida pelo Poder Judiciário e, ao término do litígio, o valor depositado será convertido em renda da União, se vencedora, nos termos do disposto no inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional. Caso contrário, o valor será levantado pelo contribuinte depositante, se lhe for favorável a decisão. De qualquer forma, o crédito tributário em cobrança por meio do presente lançamento está suspenso por força do artigo 151, inciso II, do CTN. Por fim, vale mencionar que não seria possível a discussão do crédito tributário no âmbito administrativo, em razão da Súmula CARF nº 1, que dispõe que “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000211/2009-98
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados ￠ Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso nﾺ tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias- primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 2 INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso nº tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.246.589,37, formalizado através do PER nº 04265.53388.180406.1.5.10-1928, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 24383.97291.180406.1.3.10-0296, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 237 a 263, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 490.456,90, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 4 - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de-obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Já quanto aos fretes a glosa foi parcial, em razão de terem sido apuradas diferenças, entre os valores registrados nas contas 116000 e 118000 e os valores declarados no Dacon, relativamente a todos os meses do trimestre; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que não foram utilizados créditos acumulados de períodos anteriores, por ausência de saldos credores. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 5 relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Destaca os serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais alegando que tratam-se de serviços de movimentação interna de mercadorias, efetuado com pás-carregadeiras. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 6 consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 7 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 8 I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Necessidade de julgamento em conjunto II. 2 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 9 a) Necessidade do Julgamento em Conjunto Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. b) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do 04265.53388.180406.1.5.10-1928. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2005. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 10 produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 491 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 11 O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 12 Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 13 Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 14 Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 220): A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga; d) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os seguintes serviços profissionais utilizados como insumo: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 15 Com efeito, conforme verificado e conforme elucidado pela Recorrente às fls. 509, os serviços de limpeza e de remoção de materiais mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 16 Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento parcial a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária (carga e descarga), não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 512). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 17 De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários (movimentação portuária). C) Serviços de Carga e Descarga No que tange aos serviços de carga e descarga, alega a Autoridade Fiscal que de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, aludidos serviços não podem se enquadrar no rol de serviços aplicados ou consumidos diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 516). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 224 do Despacho Decisório, entendeu a fiscalização se tratarem de serviços de mão-de-obra. Nada obstante, uma vez esclarecido pela Requerente que se tratam de serviços de mão de obra para realização de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui- se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 18 Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga. D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 221). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. (Fl. 468). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito. Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 19 Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 20 Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as s possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 21 a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 526) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga; d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 22 Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas sob a rubrica “Fretes de Transferências”. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000211/2009-98 23 Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11107803 #
Numero do processo: 18050.720017/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso voluntário apresentado por responsável solidário, razões pelas quais dele não se conhece.
Numero da decisão: 2202-011.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, para excluir do polo passivo José Augusto Evangelista de Souza, Jorge Goldenstein, Eugênio Silva Carvalho e Leonardo Fingergut. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso voluntário apresentado por responsável solidário, razões pelas quais dele não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, para excluir do polo passivo José Augusto Evangelista de Souza, Jorge Goldenstein, Eugênio Silva Carvalho e Leonardo Fingergut. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.511 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720017/2018-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de glosa de compensação de supostos créditos relativos a pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, férias, adicional de periculosidade, terço de férias e licença maternidade. Ademais, foi cobrada multa isolada por falsidade na GFIP, aplicada no percentual de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado, conforme determinado no parágrafo 10, do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. A autoridade lançadora informou que não havia qualquer provimento judicial que autorizasse a compensação das aludidas rubricas. A sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0016277-37.2011.4.01.3300, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, teve decisão desfavorável ao contribuinte. Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, foram considerados responsáveis solidários pelos créditos tributários os sócios administradores José Augusto Evangelista de Souza, Jorge Goldenstein, Eugênio Silva Carvalho e Leonardo Fingergut, sendo lavrados os correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária, fls. 566/601. A contribuinte apresentou Impugnação, sob o argumento de que havia impetrado individualmente o Mandado de Segurança nº 0016835-77.2009.4.01.3300, tendo liminar favorável para compensar os referidos créditos. Além disso, os solidários apresentaram Impugnação, alegando não terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos a justificar a sua responsabilização solidária. Posteriormente, a contribuinte parcelou os débitos relativos às compensações das contribuições previdenciárias, tendo apenas restado a discussão sobre a multa isolada de 150% e a responsabilização dos solidários. A DRJ negou provimento às Impugnações apresentadas pela contribuinte e pelos solidários. Em face dessa decisão, a contribuinte e os solidários apresentaram Recursos Voluntários. Na sequência, a contribuinte incluiu o débito restante, relativo à multa isolada de 150% no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, e apresentou petição de desistência do Recurso Voluntário. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento dos Recursos Voluntários por parte dos Sujeitos Passivos Solidários questionando o vínculo de solidariedade. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.511 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720017/2018-94 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado acima, após a apresentação da Impugnação, a contribuinte parcelou os débitos relativos às compensações das contribuições previdenciárias, tendo apenas restado a discussão sobre a multa isolada de 150% e a responsabilização dos solidários. A DRJ negou provimento às Impugnações apresentadas pela contribuinte e pelos solidários. Na sequência, a contribuinte pediu desistência do Recurso Voluntário para inclusão dos débitos restantes no PERT. Contudo, mesmo com a inclusão dos débitos tributários restantes no PERT, o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento dos Recursos Voluntários por parte dos Sujeitos Passivos Solidários questionando exclusivamente o vínculo de solidariedade. A autuação fiscal não descreveu as condutas individuais dos solidários, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os responsáveis serem administradores da contribuinte. Veja-se abaixo (fls. 567, 576, 585, 594): Porém, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ou seja, a responsabilidade tributária ocorreria se houvesse atuação contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Assim, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no artigo 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.511 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720017/2018-94 4 Nesse sentido, é o acórdão nº 2202-010.504, de 06 de março de 2024, proferido pela Conselheira Sonia Accioly, cuja ementa está abaixo transcrita: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento aos Recursos Voluntários para excluir do polo passivo os solidários José Augusto Evangelista de Souza, Jorge Goldenstein, Eugênio Silva Carvalho e Leonardo Fingergut. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.002219/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.136 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.002219/2010-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO PARA CRÉDITOS E DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Dcomp, na forma da legislação de regência. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.136 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.002219/2010-20 3 Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - PIS/PASEP, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.136 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.002219/2010-20 4 O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.136 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.002219/2010-20 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.743735/2019-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 1001-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 2 definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com a exigência do crédito tributário no valor de R$322.883,05 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada referente ao ano-calendário de 2014, e-fls. 02-09: PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM ORIGEM COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento contabilizado sem identificação da causa e sem comprovação da origem, conforme pormenorizadamente descrito no Termo de Verificação em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 12/09/2014 e 12/09/2014: Art.61 da Lei 8.981/95 Art. 674 do RIR/99. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 3 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Representação Fiscal para fins Penais – Processo nº 15504.725776/2019-51 A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo nº 15504.725776/2019-51. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e-fls. 163-175: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. JURISDIÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil vinculado a uma delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Súmula Vinculante nº 114 CARF) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão, em julgar IMPROCEDENTE a Impugnação para NÃO ACATAR os pedidos de nulidade e da arguição de decadência e para MANTER o crédito tributário e a multa de ofício qualificada em 150%. Recurso Voluntário Notificada em 10.07.2020 (sexta-feira), e-fls. 180, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.08.2020, e-fls. 183-219, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA DA DEMAC/BHE/MG – VIOLAÇÃO À IMPESSOALIDADE DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA A. Violação à legislação tributária atribuidora de competência fiscalizatória à DEMAC/BHE/MG Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 4 18. A Recorrente, pessoa jurídica sediada em Belém, foi fiscalizada por mais de 2 anos e teve contra si lavrado auto de infração pela DEMAC/BHE/MG. 19. Conforme se depreende dos arts. 3º e 142, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional (“CTN”), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória2. Desta forma, à luz do art. 194 do CTN, a atividade de fiscalização deve observância estrita à legislação tributária aplicável, não podendo esta ser simplesmente desconsiderada ou desrespeitada por medidas de conveniência do momento3. 20. O art. 229, §2º, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (“Portaria MF nº 203/12”), que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil vigente à época, previa ser atribuição da DEMAC/BHE/MG fiscalizar “contribuintes pessoas físicas de relevante interesse”. De acordo com o dispositivo [...]. 21. De acordo com o caput do art. 229, acima transcrito, a competência das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (“DEMAC”) aplica-se apenas a “contribuintes de relevante interesse, definidos de acordo com critérios aprovados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, e aos demais contribuintes pertencentes ao mesmo grupo econômico ou a eles relacionados”. 22. Não obstante a Recorrente tenha questionado por diversas vezes ao longo do procedimento administrativo a competência da DEMAC/BHE/MG para fiscalizá-la, a autoridade fazendária em momento algum foi capaz de indicar o ato expedido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil que definisse critérios pelos quais fosse possível enquadrar a pessoa jurídica, ora Recorrente, na hipótese normativa conferidora de competência fiscalizatória à própria DEMAC/BHE/MG. 23. Além disso, conforme mencionado acima, a DEMAC/BHE/MG somente detém competência para “desenvolver as atividades de fiscalização dos contribuintes pessoas físicas de relevante interesse e aos demais contribuintes a eles relacionados”, não se tendo indicado qualquer critério objetivo para inserir a Recorrente, pessoa jurídica sediada em Belém/PA, em seu espectro de competência fiscalizatória. 24. Na ausência do necessário critério objetivo, desrespeita-se a legislação tributária que rege a atividade da administração tributária e serve como bússola da atividade fiscalizatória. Ademais, recai-se inevitavelmente no subjetivismo, propiciador de favoritismos ou perseguições, razão pela qual dele não se compadece a fiscalização tributária, atividade administrativa que, como tal, deve obediência aos princípios da administração pública, dentre os quais o da impessoalidade. Vale pontuar que o art. 1º, §1º, da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, é categórico em afirmar que as atividades fiscais devem ser realizadas “com observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade”. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 5 25. Ante o exposto, não há qualquer interpretação juridicamente possível que comporte o enquadramento da Recorrente no espectro de competência fiscalizatória da DEMAC/BHE/MG, razão pela qual o auto de infração é nulo, haja vista a incompetência das autoridades fazendárias que o lavraram. 26. Ao contrário do que afirmaram as autoridades fazendárias (fls. 12 do processo administrativo), a questão aqui posta não se refere a “mera conveniência administrativa” a qual segundo ela “não gera para qualquer contribuinte um direito subjetivo de ser ou deixar de ser fiscalizado por parte de qualquer Auditor- Fiscal, mesmo que lotado na DEMAC/BHE”. 27. Incorreto, também, dizer que “a divisão de competências entre as repartições da Receita Federal é um assunto interna corporis, razão pela qual não pode ser invocada por nenhum contribuinte para se esquivar de ser fiscalizado” (fls. 13 do PAF). 28. Não pretende, a Recorrente, questionar ou obstar o poder/dever de fiscalizar, da Administração Tributária. Muito menos deseja, como erroneamente afirmou a autoridade lançadora, esquivar-se de ser fiscalizado. A Recorrente, a exemplo de qualquer contribuinte, está sujeita à fiscalização das autoridades fazendárias competentes para verificar o adequado cumprimento das obrigações tributárias. 29. Entretanto, tal submissão só pode se dar nos termos da legislação tributária, não sendo o contribuinte obrigado a aceitar imposições e/ou determinações, desprovidas de fundamento normativo. Isso porque a atuação da Fiscalização não pode desrespeitar as leis que a regem, nem violar os direitos e garantias do contribuinte, sobretudo aqueles relacionados à observância do devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 30. O respeito aos direitos e garantias dos contribuintes, aliás, é a linha mestra que conduz o regramento da atividade fiscalizatória. Não por outro motivo a própria Constituição Federal (“CF/88”), em seu art. 145, §1º, prescreve que a administração tributária deve se dar nos termos da lei e com respeito aos direitos individuais dos contribuintes. [...] 31. O próprio Supremo Tribunal Federal (“STF”) é enfático ao apontar a necessidade de respeito ao devido processo legal como forma de evitar arbitrariedades, abusos e desmandos por parte da Administração Pública. [...] 33. Resta claro que a questão da competência para fiscalizar não envolve matéria discricionária passível de deliberação ao alvedrio da autoridade administrativa, mas sim campo no qual, na realidade, vige o império da estrita vinculação à LEGALIDADE, que não permite extrapolações como as cometidas pela Administração Tributária, em face da Recorrente. 34. Se é verdade que o contribuinte não pode “se esquivar de ser fiscalizado”, o que nem de longe foi almejado ou requerido pela Recorrente, não é menos verdadeiro que tampouco pode a Administração Tributária exercer suas atribuições sem observância às determinações legais que impõem clara Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 6 observância ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, na fiscalização do imposto de renda, o que não foi observado no caso presente. [...] 36. Em suma, o campo de atuação da Administração Tributária, ao contrário do que supõe a Fiscalização, não é discricionário (conveniência e oportunidade da Administração), e sim vinculado aos lindes da LEGALIDADE, que prevê a atribuição de cada órgão fiscalizatório. 37. A Recorrente, como foi dito, é pessoa jurídica, com domicílio tributário em Belém/PA, que foi submetida a comandos e exigências emanados da DEMAC/BHE/MG, sediada em Belo Horizonte/MG e encarregada da fiscalização de grandes contribuintes, pessoas físicas. Trata-se, portanto, de órgão incompetente para fiscalizar a Recorrente, o que torna o procedimento ilegal. B. Violação ao domicílio tributário da Recorrente – Violação à ampla defesa 38. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a liberdade de escolha, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. É o que se depreende do disposto no art. 127 do CTN [...]. 39. Justifica-se, essa liberdade de escolha do domicílio, pelo contribuinte, como um reconhecimento do ordenamento jurídico à importância da definição geográfica, no exercício de direitos e cumprimento de obrigações, pela pessoa, seja natural ou jurídica. [...] 40. É elementar a afirmação de que a distância física ameaça dificultar, ou por vezes impossibilitar, o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações, pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. Daí o racional para a legislação tributária brasileira ter adotado como referencial geográfico para determinação do domicílio tributário o local eleito pelo próprio contribuinte. 41. No caso presente, conforme exposto anteriormente, a Recorrente tem como domicílio tributário o local de sua sede, situada na cidade de Belém/PA. Trata-se do domicílio eleito pela Recorrente e que, aliás, figura como seu único estabelecimento. É o que consta de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”), cuja cópia compõe este processo administrativo. 42. Vale mencionar que o art. 212 do RIR/99, vigente à época da emissão do termo de início de fiscalização, deixava claro que para fins: (i) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), o domicílio do contribuinte que somente tem um estabelecimento é o lugar da situação deste; e (ii) de IRRF, o domicílio do contribuinte é lugar do estabelecimento que realizar o pagamento sujeito ao imposto em questão. [...] 43. O art. 202 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (“Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18”), vigente atualmente, manteve as determinações do diploma que revogou no que diz respeito ao regramento aplicável para determinação do domicílio tributário no caso concreto. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 7 44. Não há dúvidas, portanto, que a Recorrente tem domicílio tributário em Belém/PA, pois além de ter assim deliberado, na forma da lei, conta com um único estabelecimento, situado na capital paraense, que foi o responsável pelo pagamento que ensejou a (equivocada) exigência de IRRF. 45. Assim, cumpre todas as suas obrigações, presta informações, apresenta requerimentos, dentre outros, perante a Delegacia da Receita Federal em Belém (“DRF/13LM”), repartição local da RF13, sob cuja jurisdição se encontra. 46. Vale menciona que a RFB somente pode recusar o domicílio de eleição em circunstâncias excepcionais. Isso pode se dar exclusivamente quando do domicílio eleito manifestamente dificulte ou inviabilize a fiscalização. 47. No caso presente não existe causa jurídica para a RFB recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, pois tal escolha não oferece qualquer dificuldade, muito menos inviabiliza, sua fiscalização, já que referido órgão conta com robusta estrutura para tal fim, no âmbito da jurisdição da DRF/BLM, além de poder, se necessário e assim desejar, deslocar auditores lotados em outras delegacias, para conduzir ou auxiliar as tarefas próprias da Administração Tributária. 19 48. Aliás, no caso, além do domicílio de eleição, tem-se domicílio ex lege, por força do tributo exigido (IRRF), que impõe sua delimitação no município de Belém/PA, com exclusão de qualquer outro (art. 212, II, do RIR/99 e art. 202, II, do RIR/18). 49. No que diz respeito à atribuição de competência para fiscalização do Imposto de Renda, o art. 904 do RIR/99, vigente à época da abertura da fiscalização – e cuja disposição legal que lhe fundamenta segue vigente – assim regulou a matéria [...]. 50. O caput do artigo 904 do RIR/99 estabeleceu a regra geral, de que a fiscalização do imposto de renda tem que ser desenvolvida mediante ação fiscal direta, no domicílio do contribuinte. Com isso, claramente cria-se um direito subjetivo do contribuinte em ser fiscalizado por ação desenvolvida em seu domicílio tributário e um dever do Fisco em assim proceder. 51. Isso é reforçado, ainda que não fosse necessário fazê-lo, pelo que estipula o parágrafo 1º do mesmo artigo 904, o qual deixa claro que a ação direta se desenvolve “pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo nº cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo”. 52. A exegese correta reside em aplicar, conjunta e harmonicamente, o caput e os parágrafos do artigo 904 do RIR/99, de tal sorte que a fiscalização do imposto de renda tem que se desenvolver por ação direta, no domicílio dos contribuintes, porém qualquer Auditor-Fiscal, ainda que de jurisdição diversa, pode ser deslocado para executá-la. 53. É importante frisar que, embora a Administração Tributária, ao consolidar o RIR/18, tenha deixado de compilar, dentre “a legislação referente ao Imposto Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 8 sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016”, como era seu dever, os dispositivos legais que fundamentam o art. 904 do RIR/98, em particular o artigo 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro 1954(“Lei nº 2.354/54”), é fora de dúvida que tal dispositivo legal, garantidor do direito do contribuinte ser fiscalizado em seu domicílio tributário, se acha vigente e eficaz, pois não foi revogado. Obviamente, somente outra lei poderia revogar tal dispositivo, e isso não aconteceu. 54. Como se vê, o art. 7º da Lei nº 2.354/54 vem sendo flagrantemente desrespeitado pela Administração Tributária, que ao proceder à fiscalização, de IRPF, do impugnante: [...]. a) não procedeu a “ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes”, e sim a ação fiscal remota, desenvolvida a cerca de 2.800 km de distância do domicílio da Recorrente; e b) não promoveu o “comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto”, limitando-se a exigir o envio de diversos documentos, pelo correio, ou por entrega pessoal, na sede da repartição em Belo Horizonte (DEMAC/BHE), mediante prévio agendamento. 55. Registre-se que a lei tributária não prevê nenhuma outra forma de fiscalizar o IRPJ, que não aquela acima exposta, a qual foi frontalmente contrariada pela conduta da Administração Tributária, que se revelou arbitrária e ilegal. 56. Conforme exposto, nada impede que a ação fiscal seja conduzida por Auditor- Fiscal, atuando “além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir”, sendo, portanto, válida quando formalizada “por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Mas, nesse caso, considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 2.354/54, bem assim a garantia do domicílio tributário de eleição, é o agente público que tem que se deslocar até a jurisdição do sujeito passivo, e não o contrário, como pretende o AFRFB neste feito. 57. Agrava o cenário de irregularidades a constatação de que foi designada uma Delegacia de Grandes Contribuintes Pessoas Físicas, como exposto no item anterior, para conduzir a fiscalização do impugnante, que é pessoa jurídica. Quer dizer, mesmo que se admitisse, para fins exclusivamente de argumentação neste feito, examinar a competência da DEMAC/BHE/MG para fiscalizar contribuintes domiciliados em outros Estados, a conclusão seria, ainda assim, pela ILEGALIDADE da ação fiscal deflagrada contra a Recorrente. 58. Primeiro, e de forma insuperável, por ser a impugnante pessoa jurídica, e aquela delegacia é especializada na fiscalização de pessoas físicas de relevante interesse e dos demais contribuintes a eles relacionados. Ainda que se admitisse o absurdo de considerar a Recorrente como uma pessoa física para fins de forçar um enquadramento na competência da DEMAC/BHE/MG, é de se ter em mente que a definição de pessoas físicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado deve Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 9 se enquadrar em uma das hipóteses do art. 8º da Portaria RFB 641, de 11 de maio de 2015, sendo que a Recorrente não se enquadra em nenhuma delas. [...] 59. É Sintomático da falta de fundamento legal para a ação fiscal o completo silêncio da Fiscalização quanto ao enquadramento da Recorrente na sua esfera de competência, a qual, como se viu, é limitada a pessoas físicas de relevante interesse, e contribuintes a elas relacionados, hipóteses nas quais de modo algum sei inclui a Recorrente, tanto que nada foi neste sentido demonstrado pelas autoridades lançadoras. 60. Assim, considerando que a Recorrente não se enquadra na hipótese específica de competência da DEMAC/BHE/MG, conforme exposto no item anterior, e que o lançamento de ofício ora combatido se refere ao IRRF, é inegável que a Recorrente tem em Belém/PA o seu domicílio tributário e, portanto, deveria se submeter à fiscalização da DRF/BLM. 61. Forçá-la a submeter-se a uma fiscalização, de IRPJ/IRRF, conduzida e concretizada por autoridades incompetentes, situadas a milhares de quilômetros de distância, inclusive para efeito de apresentação de documentos, equivale a aniquilar seu direito, legalmente assegurado, de eleição do próprio domicílio tributário. 62. Com tal medida, além de se violar as regras de competência legalmente previstas, o “direito ao domicílio de eleição” do contribuinte ficaria reduzido a receber, pelo correio, no endereço indicado, os comandos, solicitações e exigências (ilegais) da Fiscalização (incompetente), tendo que se desdobrar, e inclusive despender recursos próprios, para atendê-las. Salvo se empreendesse viagem por via aérea, até a repartição que centraliza o procedimento fiscal, em Belo Horizonte/MG, jamais teria a chance de contato pessoal e direto com os auditores, cujo papel também é o de orientar e auxiliar os contribuintes, conforme previsão expressa da legislação do Imposto de Renda. 63. Aceitar tal situação, significa comprometer, irremediavelmente, seu direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias individuais asseguradas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não se trata simplesmente, de defender o direito de ser fiscalizado apenas em seu domicílio tributário, mas sobretudo de zelar para que a fiscalização seja conduzida pela autoridade competente para tanto, haja vista a natureza vinculada e obrigatória dessa atividade, afastando-se o risco de subjetivismo ensejador de favoritismos ou perseguições. 64. Vale pontuar, ainda, que o cenário descrito viola o princípio da gratuidade, que deve orientar todo e qualquer processo administrativo5. No caso, o ônus imposto à Recorrente de enviar sucessivas correspondências por via postal, meramente para responder às intimações recebidas, contraria o princípio em questão, estipulado no artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que resulta, mais uma vez, em cerceamento do direito de Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 10 defesa, desrespeito à isonomia e, portanto, violação aos direitos e garantias dos contribuintes. 65. Finalmente, cabe registrar, ante a determinação para encaminhar-se a manifestação e documentos por via postal, que não está em questão a quantia dispendida e/ou o esforço físico necessário para se deslocar aos correios, mas sim o zelo pelos princípios que regem a atividade administrativa (legalidade, impessoalidade) e o processo administrativo (gratuidade, ampla defesa, contraditório), todos eles infelizmente fulminados pela irregular atuação da Fiscalização, no caso presente. IV. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 66. Conforme consignado anteriormente, o auto de infração versa sobre lançamento de ofício de IRRF, relativo a um suposto “pagamento sem causa ou beneficiário não identificado” feito pela Recorrente em 12 de setembro de 2014. 67. Como se depreende do auto de infração, o lançamento de ofício foi realizado apenas no dia 24 de outubro de 2019, tendo a Recorrente sido notificada no dia 30 de outubro de 2019. Ou seja, há um lapso temporal maior que 5 (anos) entre a ocorrência do fato gerador (pagamento) e a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício. 68. Como o IRRF configura tributo sujeito ao lançamento por homologação, a ele se aplica o disposto no art. 150, § 4º, do CTN [...]. 69. Assim, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que as autoridades fazendárias não lograram comprovar a presença de dolo, fraude ou simulação, deve ser reconhecida a decadência e, consequentemente, a extinção do crédito tributário, nos termos dispostos no art. 156, V, do CTN. [...] 71. Importante frisar que o fato gerador em questão (suposto pagamento sem causa) ocasionou recolhimento de imposto de renda, pelo prestador do serviço, através do SIMPLES NACIONAL, conforme comprovante constante do processo administrativo. Não obstante, esse recolhimento foi considerado, pela Fiscalização, como insuficiente para extinção do crédito tributário, sob a alegação de que teria havido suposto pagamento sem causa, o que ensejaria incidência de IRRF. 19 72. Desse modo, caracterizou-se o pagamento parcial ou insuficiente, atraindo a aplicação da regra de decadência do supramencionado art. 150, §4º, do CTN. Com isso, reforça-se a assertiva de que nº caso concreto operou-se a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. V. LANÇAMENTO DE IRRF COM FUNDAMENTO NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 11 73. Como exposto anteriormente, o auto de infração exige IRRF relativo a pagamento, feito pela Recorrente em 12 de setembro de 2019, que seria, segundo a Fiscalização, um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Com base nessa conclusão equivocada, a autoridade fazendária aplicou o art. 61 da Lei nº 8.981/95 como fundamento legal para a exigência [...]. 75. Como se sabe, o lançamento de ofício, conforme estipula o art. 142 do CTN, constitui ato administrativo vinculado, sendo ônus da Fazenda Pública a comprovação da situação que reputar ocorrida, sem o que não é possível subsumir-se determinado fato à hipótese legal aplicada. 76 Em atenção ao comando legal do CTN, os arts. 967 e 968 do RIR/18 (correspondentes aos arts. 923 e 924 do RIR/99) determinam que a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova, a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados. [...] 77. Assim, considerando que o próprio TVF, reproduzido acima, reconheceu que “NÃO OBSTANTE OS ESFORÇOS DISPENSADOS PELA FISCALIZAÇÃO, ALGUMAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS FICARAM SEM OS INDISPENSÁVEIS ESCLARECIMENTOS” não se pode admitir que o auto de infração prospere. 78. À luz da legislação tributária brasileira, cabe à Fiscalização apresentar provas cabais do que foi por ela alegado, no caso, a inexistência, de fato, da aquisição de brindes de final de ano, pela Recorrente, junto à gráfica LIOHANNA S P D AVILA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL [...]. 80. Não obstante, no caso concreto, reitera-se, a Fiscalização limitou-se a tecer conjecturas e apresentar especulações para as quais não foi capaz de produzir uma prova sequer, restando evidente a inexistência do indispensável alicerce probatório que permitisse aplicar a hipótese normativa do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. 81. Compulsando-se o processo administrativo, constata-se a inexistência de comprovação do que foi alegado pela Fiscalização, existindo, em contrapartida, sobejas evidências da higidez da operação de aquisição dos brindes e da regularidade do correspondente pagamento pelo impugnante. Em outras palavras, sem apresentar qualquer prova que sustente suas alegações, a autoridade fazendária quer desacreditar informações prestadas e documentos ficais produzidos por dois contribuintes que são pessoas jurídicas sólidas e atuantes no Estado do Pará. 82. Esse tipo de ilação feita pela Fiscalização é bastante comum nos casos em que o destinatário do pagamento não existe de fato, tem existência meramente fictícia, ou se mostra inativo ou incapaz de produzir os bens ou prestar os serviços contratados. 83. Muitas vezes, quando se vai procurar a suposta prestadora dos serviços ou fornecedora dos produtos, depara-se com endereço inexistente, ou prédio Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 12 abandonado. Em outras ocasiões, a empresa até existe e é encontrada, mas tem porte ou atividade francamente incompatíveis com as operações que geraram os pagamentos glosados. Entretanto, nada disso se aplica no presente processo. 84. A empresa LIOHANNA S P D AVILA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL não apenas existia, na época dos fatos narrados pela Fiscalização, como ainda existe até hoje, no mesmo endereço, da Avenida Visconde de Souza Franco, nº 776, Loja 10, Belém/PA, um dos endereços mais centrais e nobres da cidade. Tanto assim que foi regularmente intimada, naquele local, pela Fiscalização (Termo de Intimação Fiscal nº 59/2018 - folhas 68-69 do PAF) tendo apresentado resposta (folhas 71-85 do PAF). 85. Observe-se seu cartão de CNPJ, abaixo reproduzido que permite constatar que se trata de uma empresa ativa, com mais de dez anos de efetiva atividade, cujo objeto social se coaduna exatamente com o objeto do negócio efetuado entre ela e a Recorrente. [...] 86. Além disso, tem porte financeiro compatível com o recebimento do pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelo fornecimento dos brindes em 2014, bastando ver o que consta dos documentos por ela apresentados à Fiscalização, às folhas 79 a 83. Neles, se constata que até setembro de 2014, faltando ainda três meses para apuração do faturamento anual total, a referida empresa já havia auferido receitas no valor de R$1.332.631,23 (folha 82 do PAF) [...]. 87. Ou seja, não se pode considerar nada anormal ou fora do usual o recebimento de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) pela empresa em questão, valor que não representava mais de 15% da receita auferida por ela, até aquele momento, no ano de 2014, percentual que certamente ainda se reduziu sobremaneira com o ingresso dos faturamentos mais acentuados que caracterizam os meses finais do exercício financeiro. 88. Tampouco pode causar estranheza o investimento feito pela Recorrente, nesses brindes, pois tratou-se de ano em que teve receitas suficientes para fazê- lo, como demonstrado em sua contabilidade acostada aos autos, que atesta um faturamento no exercício de 2014 na ordem de R$3.068.533,79 (conforme balancete juntado pela própria Fiscalização). 89. É preciso considerar, também, que dadas as limitações ao marketing de escritórios de advocacia, constantes do Provimento nº 94/2000 e do Código de Ética (atualmente Resolução 02/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), vários escritórios recorrem à distribuição de brindes de final de ano como forma de divulgar seu trabalho, sendo normal que aproveitem para fazê-lo em exercício no qual as receitas propiciaram as sobras necessárias para fazer frente a tal despesa. Foi o que fez a Recorrente, nada havendo de irregular ou ilegal nisso. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 13 90. Além do exposto, constam do processo documentos fiscais que atestam a efetividade da operação que ensejou o pagamento indevidamente questionado pela Fiscalização. À folha 78, tem-se cópia da nota fiscal, no valor de exatos R$200.000,00 (duzentos mil reais) emitida pelo fornecedor, empresa beneficiária do pagamento, LIOHANNA S P D AVILA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL. 91. Já à folha 99, tem-se reprodução da contabilidade da Recorrente, que atesta inequivocamente a regularidade da despesa em referência, devidamente nela registrada [...]. 92. Além disso, tem-se a seguir comprovação do pagamento feito ao fornecedor (gráfica), na data indicada (12 de setembro de 2014), para a aquisição de brindes de final de ano, mediante transferência bancária (TED) [...]. 94. Ou seja, tratou-se de uma operação transparente, totalmente às claras, plenamente documentada, e com causa sobejamente justificada, sem qualquer indício de irregularidade que permitisse as ilações a que chegou à Fiscalização. Sendo assim, qualquer tentativa da Fiscalização de desacreditar a legitimidade do negócio jurídico deveria ser feita mediante a apresentação de provas robustas, o que não aconteceu no caso concreto. 95. Ante o exposto, não se caracteriza hipótese de aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 [...]. 96. Além do exposto até o momento, é indispensável reforçar que os valores recebidos por LIOHANNA S P D AVILA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL foram todos oferecidos à tributação, como se pode depreender da NF-e, do DAS e do comprovante de pagamento [...]. 97. Considerando que o IRRF não deve ser visto como meio de sancionar o contribuinte – haja vista que tributo não pode constituir sanção por ato ilícito (art. 3º do CTN) – mas sim como um instrumento que garanta que o tributo devido pelo suposto beneficiário não identificado será efetivamente recolhido, torna-se evidente que sua cobrança não pode prevalecer quando o imposto de renda já foi pago ou está sendo exigido dos beneficiários dos rendimentos. 98. A cobrança do referido IRRF nessas situações somente se sustentaria se o art. 61 da Lei nº 8.981/95 fosse entendido como verdadeira penalidade, o que não se pode admitir à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 99. A respeito do tema, é importante mencionar a recente Resolução nº 1201- 000.652, da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, proferida 22 de novembro de 2018, em que se determinou a conversão do processo em diligência para que se verificasse a existência de cobrança do imposto de renda na pessoa do beneficiário do pagamento. No caso em questão, determinou-se que enquanto não se apurasse se sociedades beneficiárias ofereceram regularmente à tributação os pagamentos recebidos, não haveria de se falar em IRRF. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 14 19 100. De acordo com a decisão do CARF, esta comprovação configura ônus da Fiscalização. Dito isto, o tribunal administrativo converteu o julgamento em diligência para verificar se houve o efetivo pagamento dos tributos pelo beneficiário dos pagamentos, pois, caso houvesse, seria caso de dupla tributação. [...] 101. Enfim, ante o todo exposto, e considerando a (i) transparência da operação; (ii) a manutenção adequada da escrituração fiscal e contábil; (iii) a perfeita indicação do beneficiário do pagamento e da sua causa; e (iv) a comprovação feita por LIOHANNA S P D AVILA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL de que recolheu regularmente os tributos incidentes sobre a renda auferida em decorrência do pagamento feito pela Recorrente, é de se concluir pelo equívoco na cobrança de IRRF no caso concreto. Admitir-se o contrário seria: (i) considerar o art. 61 da Lei nº 8.981/95 como sanção por ato ilícito, algo vedado pelo art. 3º do CTN; ou (ii) permitir dupla tributação não condizente com o sistema tributário brasileiro. VI. RELAÇÃO DESCABIDA E INVEROSSÍMEL DOS FATOS DESCRITOS COM A SUPOSTA DELAÇÃO DA JBS COSNTANTE DE DOCUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FISCALIZAÇÃO 102. Não se sabe ao certo com que intuito, a Fiscalização trouxe aos autos uma série de referências a uma suposta delação de executivos da JBS, que diz ter ocasionado a abertura da ação fiscal. 103. Ocorre que os fatos descritos no auto de infração não podem ter, sequer em tese, qualquer relação com aqueles falsamente descritos pelos supostos delatores, pois se verifica, à folha 32 dos autos [...]. 104. Ora, no próprio auto de infração consta tratar-se de lançamento de ofício de IRRF, relativo a pagamento feito pela Recorrente, em 12.09.2014, bem antes portanto da data alegada pelos supostos delatores (01.10.2014) pelo que se mostra inteiramente descabido, inverossímil e impossível, que os R$200.000,00 (duzentos mil reais) pagos à gráfica tivessem qualquer relação com o que consta da malsinada “colaboração” reproduzida às folhas 24 a 33 dos autos. 105. Mesmo porque o pagamento feito – legitimamente – pela JBS, à Recorrente, por serviços por esta prestados, somente se deu em 06.10.2014, quase um mês depois do pagamento descrito no auto de infração (extrato em anexo). 106. Mais esse elemento, irrefutável, atesta a precariedade e a imprecisão das ilações produzidas pela Fiscalização, neste processo. VII. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – ALEGAÇÕES DE FRAUDE OU SONEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS 107. O auto de infração (folha 8 do PAF) impôs multa de ofício no percentual de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96. [...] Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 15 109. A Fiscalização deu como certo, por mera convicção pessoal, o que teria que provar, ou seja, a alegada inidoneidade da nota fiscal, e a suposta ausência de causa para o pagamento de R$200.000,00(duzentos mil reais) à gráfica LIOHANNA S P D AVILA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL. 110. Além disso, não foi capaz de provar, tampouco, o que chamou de “evidente” intuito de “disfarçar a operação”. 111. Essa afirmação se mostra até absurda, quando se observa, conforme foi demonstrado acima, que a operação se processou à luz do dia: (i) com regular emissão de nota fiscal pelo fornecedor; (ii)com a contabilização da receita por ele, que recolheu os tributos correspondentes; (iii) com a contabilização da despesa pela Recorrente; (iv) com o pagamento feito por transferência bancária (TED)devidamente registrada; e (vi) relativamente a valor totalmente compatível com as disponibilidades da Recorrente, e com o porte empresarial do fornecedor (gráfica). 112. Viu-se também que tampouco se fazem presentes outros elementos de fato que pudessem autorizar a ilação de “fraude” ou “sonegação”, pois a fornecedora existe até hoje, com endereço certo em local nobre da cidade, com atividade constante em seu setor, compatível com a contratação informada, em todos os aspectos possíveis, inclusive no que tange à sua capacidade de fornecimento dos produtos adquiridos pelo impugnante. 113. Por fim, teria que ser comprovada a conduta dolosa do contribuinte (Recorrente), o que nem de longe logrou fazer a Fiscalização, que dedicou meros dois parágrafos ao frustrado intuito de justificar a agravada penalidade. 114. Em casos como o presente, é totalmente afastada a incidência da multa agravada [...]. 115. Enfim, apenas a título argumentativo, caso se entenda pela manutenção do auto de infração, deve-se reduzir a multa qualificada de ofício em razão do exposto acima. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VIII. DO PEDIDO 116. Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a Recorrente espera e requer que seja acolhido o presente recurso e cancelado o débito fiscal reclamado. 117. Caso assim não entendam os senhores conselheiros, o que agora menciona exclusivamente para efeitos de argumentação, requer seja reduzida ao patamar mínimo, a multa de ofício aplicada. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 16 É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins determinados no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação pelo contraditório com a participação dos interessados no processo e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. Na fase pré-processual não cabe razão à Recorrente alegar a nulidade do lançamento por não terem sido facultadas as oportunidades de exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 17 ao sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). As autoridades fiscais podem examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais (art. 195 do Código Tributário Nacional). Logo, não prosperam os argumentados da Recorrente de que o lançamento é nulo por não ter sido intimada a ter vista ao processo, que desconhecia a documentação analisada pelas autoridades fiscais e que não acessou os elementos de prova em fase pré-processual. A partir da instauração da fase litigiosa, com a ciência válida da Recorrente do lançamento, aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O art. 5º e o art. 6º da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 1996, estabelecem as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil entre as quais: (a) “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”; e (b) “examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes”. Tem-se que compete “às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac”, “no âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional, em relação aos contribuintes de relevante interesse” “desenvolver as atividades de acompanhamento e monitoramento de planejamento tributário e de fiscalização” (artigo 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 de 27 de julho de 2020). Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 10-19, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 18 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 4. Decorridos todos os prazos concedidos, o contribuinte não apresentou quaisquer dos documentos e esclarecimentos solicitados. Como o prosseguimento do procedimento fiscal passou a depender da coleta de informações via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001), os Auditores- Fiscais solicitaram ao órgão administrativo responsável, isto é, a Coordenação-Geral de Fiscalização - COFIS, a emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F. Com base no TDPF-F expedido, nº 08.1.65.00-2017-00925-8, lavrou-se o Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). 5. Em atendimento ao TIPF, o contribuinte apresentou correspondência reiterando a incompetência da DEMAC para conduzir a ação fiscal. Alegou, ainda, sigilo profissional para deixar de apresentar o requerido. 6. Cabe, nesse ponto, refutar as alegações do contribuinte. Quanto à falta de competência da DEMAC/BHE para conduzir a ação fiscal, abaixo reproduzimos os dispositivos legais que tratam da matéria: CONSTITUIÇÃO FEDERAL "Art. 145. [...]. Lei n° 10.593/2000: ""Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lein011.457, de 2007 com as alterações produzidas pela Lei n° 13.464/2017). Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) l - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições: (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) b) (...); c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)" Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 19 7. Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que a competência para fiscalizar é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Não há, no caso em exame, ilegalidade quanto à competência. 8. Convém salientar o fato de que a competência da DEMAC/BHE, prevista no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, foi estabelecida por mera conveniência administrativa, tanto é assim que foi definida em portaria do Ministro da Fazenda, e não por lei. Assim sendo, essa competência obviamente não gera para qualquer contribuinte um direito subjetivo de ser ou deixar de ser fiscalizado por parte de qualquer Auditor-Fiscal, mesmo que lotado na DEMAC/BHE. 9. Corroborando o fato de que a divisão de competências entre as repartições da Receita Federal é um assunto interna corporis, razão pela qual não pode ser invocada por nenhum contribuinte para se esquivar de ser fiscalizado, a Lei 8.748/93 modificou o artigo 9º do Decreto 70.235/72, que foi recepcionado pela CF/88 como lei ordinária, para lhe acrescentar o parágrafo segundo, com os seguintes dizeres: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. 10. Além disso, o fato de o contribuinte ter domicílio fiscal em Belém/PA não traz prejuízo a sua defesa, porquanto as respostas às intimações podem ocorrer via correios, que é como ele se manifestou no curso da ação fiscal. 11. São igualmente improcedentes as alegações do contribuinte no que diz respeito ao sigilo profissional, haja vista que os termos de intimação emitidos pela RFB visavam exclusivamente à apresentação de documentos que comprovem a efetiva contratação, a natureza do serviço prestado e a comprovação dos valores recebidos. Ademais, as informações repassadas à RFB estão sujeitos ao sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12. Ressalte-se que o contribuinte entrou com ação judicial (processo 10.02266- 09.2017.4.01.3900) argumentando que a DEMAC/BHE não tem competência para fiscalizar contribuinte com domicílio fiscal em Belém/PA. No presente caso, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Demac/BHE/MG constituiu corretamente o crédito tributário pelo lançamento de ofício de forma concorrente em todo território nacional dado que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”, pelo “procedimento administrativo Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 20 tendente a verificar”: (a) a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (b) determinar a matéria tributável; (c) calcular o montante do tributo devido; (d) identificar o sujeito passivo ; e (e) aplicar a penalidade cabível. Esta “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional. A competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício está validamente fixada nas atribuições legais dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotados na Demac/BHE/MG. A Recorrente escriturou o valor de R$200.000,00, referente ao pagamento efetuado à Liohanna S. P. D’Avila Comércio e Serviços de Impressão Digital no Livro Diário, e-fl. 90 e na Demonstração do Resultado do Exercício, e-fls. 99, reconhecendo a transferência financeira, conforme o comprovante de e-fl. 149. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e- fls. 163-175, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Arguição de Nulidade por Incompetência Espacial 3.4 A impugnante alega que, por ter domicílio tributário em Belém/PA e por estar geograficamente circunscrita à 2º Região Fiscal, a DEMAC/BHE seria incompetente para lavrar o AI por estar sediada na 6ª Região Fiscal. 3.5 Como fundamentação para corroborar esta alegação a impugnante cita o artigo 904 do RIR/99 [...]. 3.6 A impugnante ressaltando os termos do artigo 904 do RIR/99, por ela destacados, argumenta que a Administração Tributária não teria procedido a ação fiscal diretamente no domicílio da impugnante, mas a uma ação fiscal remota, desenvolvida acerca de 2.800 km de distância do seu domicílio tributário. 3.7 Argumenta, ainda, que a Administração Tributária não promoveu o comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, limitando-se a exigir o envio de diversos documentos pelo correio, ou Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 21 por entrega pessoal, na sede da repartição em Belo Horizonte, mediante prévio agendamento. 3.8 Não assiste razão à manifestante. Conforme o disposto nos § 2º e 3º do artigo 9º do Decreto 70.235/72 a exigência do crédito tributário é válida mesmo que formalizada por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo e a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. 3.9 Inclusive para que sejam exequíveis os procedimentos formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 9º do Decreto 70.235/72, necessariamente devem ser utilizados os recursos tecnológicos de transferência eletrônica de documentos. 3.10 Este entendimento exposto acima encontra fundamentação, inclusive, nº artigo 904 do RIR/99 citado pela impugnante, no trecho grifado na imagem colacionada acima (item 3.5). Nos seus §§ 2º e 3º o artigo 904 comina que a ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da unidade a que servir e que a ação fiscal e todos os termos inerentes a ela são válidos mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo. 3.11 A impugnante apesar de ter se utilizado desta transferência eletrônica de documentos para enviar os seus esclarecimentos e a sua Impugnação incompreensivelmente contra ela se insurge ao afirmar que a presença física da autoridade fiscal seria indispensável para que se efetivassem os procedimentos inerentes à coleta de dados por parte da Administração Pública enquanto ela própria remotamente cumpriu as obrigações tributárias que foram do seu interesse. 3.12 A utilização, pela fiscalização, do endereço eletrônico da impugnante esta respaldada pelo teor do inciso II do § 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 que considera como válido para fins de intimação o endereço eletrônico do sujeito passivo. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 22 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 3.13 A impugnante não foi capaz de comprovar qualquer prejuízo advindo desta transferência eletrônica de documentos. Nem mesmo quando alega que a Administração Tributária não promoveu o comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no seu domicílio tributário, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto. 3.14 Ao contrário do que aduz a impugnante, não só ela mas também a sua suposta fornecedora das caixas brindes, tiveram a oportunidade de esclarecer os fatos e apresentar documentos para comprovar a licitude do negócio jurídico que serviu de base para o lançamento do crédito tributário. A impugnante foi instada, em pelo menos quatro oportunidades a se manifestar, tendo apenas em suas manifestações arguido a competência da autoridade fiscal encarregado dos procedimentos fiscais. 3.15 A própria impugnante colaciona na sua impugnação o artigo 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil que no seu caput estabelece que às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC compete, no âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional, desenvolver atividades de fiscalização de contribuintes de relevante interesse ou a eles relacionados. Art. 229. Às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac compete, no âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional, em relação aos contribuintes de relevante interesse, definidos de acordo com critérios aprovados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, e aos demais contribuintes pertencentes ao mesmo grupo econômico ou a eles relacionados, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, desenvolver as atividades de acompanhamento e monitoramento de planejamento tributário e de fiscalização e ainda, desenvolver as atividades de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente: 3.16 Pela leitura do disposto no caput do artigo depreende-se que a competência da DEMAC/BHE se estende concorrentemente a todo território nacional, inclusive a contribuintes que tenham domicílio tributário em Belém/PA, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. Além de abarcar os contribuintes de relevante interesse a competência da DEMAC/BHE se estende aos contribuintes a eles relacionados. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 23 3.17 Assim não se considera subsistente a alegação da impugnante de que teria ocorrido nulidade pelo fato do AI ter sido lavrado por autoridade sediada em localidade diversa do seu domicílio tributário. Arguição de Nulidade por Incompetência Funcional 3.18 A impugnante alega que por ser pessoa jurídica o fato do AI ter sido lavrado por uma unidade especializada em pessoas físicas ensejaria a nulidade do AI inclusive por quebra da impessoalidade da fiscalização. 3.19 Não assiste razão à impugnante. Na sua Impugnação é citado o § 5º do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que estipula que a realização de procedimentos fiscais em região fiscal distinta da do exercício dos Auditores-Fiscais encarregados deste procedimento deve ser autorizada pela Coordenação-Geral de Fiscalização -COFIS. 3.20 Ocorre que o procedimento foi autorizado pela COFIS que emitiu o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F nº 08.1.65.00-2017- 00925-8, conforme salientou a fiscalização no seu Termo de Verificação. 3.21 Ao contrário do que aduz a impugnante o procedimento fiscal instaurado em seu desfavor não foi iniciado por critérios subjetivos engendrados pela DEMAC/BHE, mas sim por desdobramentos da Operação Lava Jato, tendo sido a impugnante citada nominalmente em delação premiada conforme cópia anexada aos autos (fls. 24 a 33). 3.22 Conforme autorização expressa do § 3º do artigo 9º do Decreto 70.235/72 a DEMAC/BHE teve a competência da sua jurisdição prorrogada por ter sido a primeira autoridade fiscal a tomar conhecimento das evidências de que a impugnante poderia ter praticado ilícitos tributários relacionados à Operação Lava Jato. Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. 3.23 Concomitantemente com a prorrogação da sua competência funcional autorizada pelo § 3º ocorreu a extensão da competência territorial da DEMAC/BHE autorizada pelo § 2º, ambos do artigo 9º do Decreto 70.235/72 transcrito acima. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 24 3.24 Assim considera-se insubsistente a alegação da impugnante de que teria ocorrido nulidade por incompetência funcional ou por quebra da impessoalidade da fiscalização. Arguição de Nulidade por Falta de Documento Essencial 3.25 A impugnante alega que a fiscalização não juntou aos autos qualquer comprovante do pagamento que considerou irregular o que constitui nulidade insanável, uma vez que a efetividade do pagamento irregular é elementar na caracterização da infração. 3.26 Não assiste razão à impugnante. A própria impugnante lançou o valor de R$ 200.000,00, referente ao pagamento efetuado à LIOHANNA, tanto no seu Livro Diário (fl. 90) e na sua DRE (fl. 99), reconhecendo a transferência financeira do valor de R$ 200.000,00 para a LIOHANNA. 3.27 Por fim a própria impugnante anexa comprovante da transferência financeira, cópia do seu extrato bancário (fl. 149) no qual consta o lançamento do débito nº valor de R$ 200.000,00. 3.28 Assim considera-se insubsistente a alegação da impugnante de que nos autos não foi anexada comprovação do pagamento efetuado. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e-fls. 163-175, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão à Recorrente. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 25 partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 26 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Logo não cabe razão à Recorrente. Decadência A Recorrente apresenta argumentos sobre a decadência. Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 27 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC, Tema 163, com trânsito em julgado em 12.08.2009 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: Tese Jurídica "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 28 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Entende-se como o ano civil completo, ainda que o fato gerador tenha ocorrido em qualquer data do ano anterior. O exercício seguinte à data em que ocorreu o fato gerador do tributo se refere ao ano civil subsequente. “‘Exercício seguinte’, ao qual se refere o art. 173, I, do CTN, não significa exercício mensal. O exercício financeiro coincide com o ano civil, não com o mês civil” (Agravo de Instrumento nº 861925/SC – Supremo Tribunal Federal). “Registre-se que o termo "exercício" a que se refere o art. 173, I, do CTN coincide com o ano civil, não possuindo relação com o período de apuração do tributo” (Agravo em Recurso Especial nº 2917109/RS – Superior Tribunal de Justiça). “A expressão exercício, contida no art. 173, I, do CTN, significa exercício financeiro, que corresponde ao ano civil ou ano-calendário [...]” (Agravo em Recurso Especial nº 1872812/RJ – Superior Tribunal de Justiça). A “jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o primeiro dia do exercício seguinte é 1º de janeiro do ano seguinte ao do fato gerador, uma vez que é o exercício financeiro coincide com ano civil” (Agravo em Recurso Especial nº 835625/MS – Superior Tribunal de Justiça). “Interpreta-se exercício como sendo equivalente a ano civil, o que leva a leitura que o prazo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional conta-se a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (Agravo em Recurso Especial nº 2305609/SP - Superior Tribunal de Justiça). Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No presente caso, tem-se que a Recorrente teve ciência do Auto de Infração em 30.10.2019, e-fls. 107. O início do prazo decadência ocorre em 01.01.2015 e se encerra em 31.12.2019. Por conseguinte, o lançamento de ofício referente ao fato gerador ocorrido em 12.09.2014 não foi alcançado pela decadência. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 29 Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e- fls. 163-175, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Arguição de Decadência do Lançamento de IRRF 3.29 A impugnante alega decadência do lançamento já que em 30/10/2019, data de sua ciência do AI, já teriam transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador ocorrido em 12/09/2014. 3.30 Alega, ainda, que o seu prestador de serviço, LIOHANNA, optante do regime Simples Nacional, ao recolher o seu DAS (fls. 79 a 83) teria efetuado o pagamento parcial ou insuficiente do IRRF o que implicaria na aplicação da regra de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN. 3.31 Não assiste razão à impugnante. O AI exige da impugnante o pagamento de IRRF em decorrência de a impugnante ter efetuado pagamento sem causa. Esta retenção e recolhimento do IRRF é de exclusiva responsabilidade da impugnante. Eventual recolhimento de IR efetuado pelo beneficiário da transferência financeira não beneficia a impugnante e nem pode ser considerado como parte do recolhimento a que ela se obrigou ao efetuar pagamento sem causa. 3.32 Se aproveitar de um recolhimento efetuado por outro contribuinte contraria o disposto no artigo 123 do CTN. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3.33 Tendo a impugnante efetuado a transferência financeira de R$ 200.000,00 restou caracterizado o fato gerador do pagamento sem causa. Logo, conforme disposto nº inciso I do artigo 121 do CTN, devido à sua relação direta e pessoal com a situação que constituiu o fato gerador, a impugnante atraiu para si a obrigação de pagar o tributo e as penalidades pecuniárias decorrentes desta conduta, ao se colocar na condição de sujeito passivo deste fato gerador. 3.34 Tendo a fiscalização comprovado o dolo consubstanciado no pagamento sem causa aplica-se a Súmula Vinculante nº 114 do CARF: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3.35 Ocorrido o fato gerador em 12/09/2014, sem o devido recolhimento de qualquer parcela do tributo por parte da impugnante, o termo inicial do prazo decadencial será o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 30 3.36 Portanto, neste caso concreto o termo inicial do período decadencial do lançamento é 01/01/2015 e o termo final 31/12/2020. 3.37 Como a impugnante tomou ciência do AI em 30/10/2019 não se operou a decadência. Logo considera-se insubsistente a alegação de decadência aduzida pela impugnante. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e-fls. 163-175, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão à Recorrente. Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 31 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. As circunstâncias previstas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, permitem presumir que os valores pagos correspondem a rendimentos eventualmente passíveis de tributação, incidência esta insuscetível de verificação em face dos beneficiários porque dependente de sua identificação e da demonstração da sua causa. Este dispositivo se dirige à pessoa jurídica obrigada a escrituração comercial e fiscal na forma do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pois somente “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A situação fática é de falta de comprovação da causa de pagamentos a beneficiários não identificados. Nesse sentido, identificado o beneficiário do pagamento é necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Verifica-se que a incidência do IRRF na hipótese decorre da entrega de valores a terceiros sem a comprovação da operação que lhes deu causa. Trata-se de incidência autônoma e com base de cálculo específica, sem qualquer relação com a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual. Da interpretação dos dispositivos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conclui-se que o fato jurídico que enseja o IRRF decorre de pagamentos a beneficiários identificados ou sem causa, cuja base de cálculo é fixada depois do reajustamento do rendimento bruto. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 10-19, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): II) Infração 13. Em 16/02/2018, lavrou-se o TIF Nº 05/2018 (ciência em 22/02/2018). Exigiu- se, entre outros itens, a apresentação de cópia reprográfica dos documentos bancários e contábeis que deram suporte a diversos lançamentos que constam do Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 32 Livro Diário apresentado pela empresa via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Destaque para o seguinte lançamento representativo do pagamento da NF Nº 706, emitida por LIOHANNA S P D AVILA COM E SERV DE IMP DIGITAL, [...] (doravante denominada LIOHANNA). 14. Como resposta, o contribuinte alega a ilegalidade do procedimento e deixa de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. 15. Na sequência, lavrou-se o TIF Nº 84/2018. Exigiu-se a apresentação de documentos e esclarecimentos diversos, todos relativos ao lançamento contábil referido acima [...]. 17. Como se vê, a fiscalização não mediu esforços objetivando buscar junto ao contribuinte esclarecimentos a respeito do negócio realizado com LIOHANNA. 18. Como se não bastasse, a fiscalização empreendeu diligência junto à LIOHANNA com o intuito de colher esclarecimentos acerca do negócio realizado entre as partes. Para tanto, lavrou-se o TIF Nº 59/2018. [...] 19. Em atendimento o contribuinte informou, em síntese: a) que o computador da empresa sofreu uma avaria/dano, com perda total e irrecuperável de todos as mídias utilizadas para confecção dos produtos dos clientes; b) que em virtude da perda, a única descrição do serviço prestado é a que consta da nota fiscal nº 706, de 10/09/2014, a qual apresentou em anexo; c) que, como conclusão, resta a “(...) impossibilidade de apresentação de quaisquer arquivos, sejam em formato “PDF”, ou outra mídia, haja vista que o perdimento dos arquivos foi geral e em definitivo”. [...] 20. Como registrado na nota fiscal, o escritório de advocacia teria adquirido 2.500 caixas de brinde de no formato 30x35cm. Não obstante os esforços dispensados pela fiscalização, algumas questões fundamentais ficaram sem os indispensáveis esclarecimentos: a) por que mandar fazer 2.500 caixas de brinde? b) a quem os brindes foram destinados? c) foram destinados a clientes? d) quais eram? Foi firmado contrato? Em resumo, qual a finalidade e a destinação dos brindes? quem foram os responsáveis pela negociação e execução do serviço? houve comprovação da entrega do produto? Por todo o exposto, verifica-se que não se comprovou a causa nem a efetiva ocorrência da operação comercial que teria ocorrido entre a BENTES & BENTES ADVOGADOS e a empresa LIOHANNA? O que se apresentou foi unicamente uma nota fiscal emitida pela gráfica, a qual, pelos fatos narrados, configura-se como inidônea. 21. Então, o artigo 61 e parágrafos da Lei 8981/953 determinam que todos os “(...) pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (...)” estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. O rendimento, no caso, será considerado líquido, cabendo o seu reajustamento para apuração do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, conforme abaixo transcrito: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 33 Lei 8.981/95 “Art. 61. [...] 22. Como ficou demonstrado, temos o seguinte: a) a BENTES & BENTES ADVOGADOS entregou recursos para a LIOHANNA; b) a BENTES & BENTES ADVOGADOS não comprova a efetiva ocorrência da operação de compra e venda, não esclarece o motivo da compra nem informa a destinação dos produtos; c) a LIOHANNA não comprova que produziu nem que entregou os produtos. 23. Da leitura do art. 61 e parágrafos da Lei 8981/95, acima transcritos, depreende-se que a norma tributária determina que a pessoa jurídica, quando faz pagamentos, tem que atender a regras bem claras e simples. Deve identificar a quem paga, comprovar como paga, e, por fim, elucidar a causa do pagamento. Tais condicionantes devem ser atendidas, pois caso o pagamento reste não identificado por estes caracteres básicos, determina a lei que deverá ocorrer a tributação no responsável tributário que fez o pagamento. Trata-se de fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas, por força de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário ou sem esclarecer a verdadeira causa pela qual pagou. 24. Ainda, o artigo 674 e parágrafos, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 8.981/95 determinam que todo pagamento sem causa se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. O rendimento será considerado líquido, cabendo o seu reajustamento para apuração do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. 25. Cabe lembrar que a fórmula de reajustamento da base de cálculo prevista no parágrafo 3º do art. 674 do RIR/99 aplicável no caso em questão é a seguinte: RR = RP / [1 – (T / 100)] sendo: RR = rendimento reajustado; RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento); T = alíquota aplicável no caso: 35%. 26. Abaixo reproduzimos novamente a contabilização do pagamento efetuado pela BENTES & BENTES, conforme lançamento no Diário apresentado via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED-ECD) [...]. 28. Ressalte-se que a despesa total com fornecedores em 2014 foi de R$251.652,17, conforme Balancete (SPED-ECD). 29. Ainda, informe-se que a BENTES & BENTES apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF)com opção de tributação pela sistemática do lucro presumido. 30. Destaque-se ainda que o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) cobrado sobre o repasse em questão está sujeito à multa prevista no artigo 44, inciso I, §1º da Lei nº 9.430/96. Tal disposição legal determina que, caso se configure evidente Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 34 intuito de fraude, a penalidade será qualificada. Portanto, caracterizada a fraude e a sonegação, aplica-se a multa de 150% sobre a obrigação tributária constituída. 31. No presente caso, o intuito de disfarçar a operação descrita é evidente. Dissimulou-se o repasse de recursos por meio de nota fiscal inidônea para lhe dar aparência de legalidade. 32. Quanto ao crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, a comunicação será formalizada em representação própria, vinculada ao presente Processo Administrativo Fiscal, constituidor do Imposto de Renda na Fonte. A “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária” originária do fato gerador da obrigação principal que é “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência da sua ocorrência” (art. 113 e 114 do Código Tributário Nacional). O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda” (art. 43 do Código Tributário Nacional). Somente a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis (§ 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Na apuração de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, a autoridade lançadora descreve os procedimentos para alcançar esclarecimentos acerca do pagamento no valor de R$200.000,00 correspondente à emissão da Nota Fiscal nº 706 emitida em 10.09.2014, e-fls. 78, desacompanhada de qualquer documento que comprovasse a efetiva aquisição de 2.500 caixas de brinde no formato 30x35cm pela Recorrente como escritório de advocacia. A Recorrente escriturou o valor de R$200.000,00, referente ao pagamento efetuado à Liohanna S. P. D’Avila Comércio e Serviços de Impressão Digital no Livro Diário, e-fl. 90 e na Demonstração do Resultado do Exercício, e-fls. 99, reconhecendo a transferência financeira, conforme o comprovante de e-fl. 149. Houve diligência junto à Liohanna S. P. D’Avila Comércio e Serviços de Impressão Digital, conforme TIF Nº 59, de 2018, que informou que em virtude de dano em seu computador todos os dados referentes à operação de venda foram perdidos em definitivo. A Recorrente não comprova a efetiva aquisição de 2.500 caixas de brinde no formato 30x35cm da qual se origina a emissão da Nota Fiscal nº 706 em 10.09.2014, e-fls. 78, e do correspondente pagamento no valor de R$200.000,00 à Liohanna S. P. D’Avila Comércio e Serviços de Impressão Digital. Trata-se de operação que tem origem em pagamentos sem causa, caso em que este pagamento é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo, independentemente da intenção de quaisquer das partes. Restou comprovado o pagamento sem causa, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. O ato infracional está comprovado pela administração tributária de forma detalhada e efetiva. O conjunto dos elementos trazidos aos autos produz prova indiciária convergente que confirma o ilícito tributário Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 35 previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que é observância obrigatória pelas autoridades fiscais, sob pena de responsabilidade funcional. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e- fls. 163-175, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Pagamento sem Causa 3.38 A impugnante alega que a fiscalização não foi capaz de comprovar o pagamento sem causa e que existem sobejas evidências da higidez da operação de aquisição dos brindes e da regularidade do correspondente pagamento por parte da impugnante. 3.39 A impugnante alega, ainda, que a empresa LIOHANNA existe, foi intimada na sua sede, tendo apresentado respostas. Trata-se de uma empresa ativa com mais de dez anos de existência, cujo objetivo social se coaduna exatamente com o objeto do negócio efetuado entre ela e a impugnante, que tem porte financeiro compatível com o recebimento do pagamento de R$ 200.000,00. 3.40 A Impugnante alega, também, dadas as limitações ao marketing de escritórios de advocacia é comum a distribuição de brindes por parte destes escritórios. Que tratou-se de uma operação transparente, plenamente documentada e com causa sobejamente justificada, sem qualquer indício de irregularidade que permitisse as ilações a que chegou à fiscalização. 3.41 Porém, não assiste razão á impugnante. Em momento algum a fiscalização questionou a transferência financeira de R$ 200.000,00 da impugnante para a LIOHANNA ou a existência, o objetivo social ou porte da suposta fornecedora dos brindes. 3.42 O principal motivo da lavratura do AI foi o fato de que nem a impugnante nem a LIOHANNA foram capazes de comprovar efetivamente a contrapartida da fornecedora ao pagamento recebido. 3.43 Nenhuma das partes envolvidas na suposta compra e venda destes 2.500 brindes apresentou qualquer comprovação de que o negócio jurídico formalizado por elas cujo objeto era fornecimento destes brindes tenha efetivamente ocorrido. 3.44 Apesar dos reiterados pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização, não foi sequer apresentada uma lista de clientes para os quais estes brindes foram enviados, não foi apresentado um catálogo ou a especificação técnica destes brindes, não foram discriminados os responsáveis pela negociação, formalização, fabricação, transporte, envio, ou recebimento destes brindes. 3.45 Assim, diante da falta de comprovação de efetiva contrapartida ao negócio jurídico formalmente realizado, à fiscalização não restou outra alternativa a não ser lavrar o AI com fundamento no § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95 uma vez que Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 36 nem a impugnante nem a sua contraparte comprovaram a causa do pagamento de R$ 200.000,00. 3.46 Logo considera-se insubsistente a alegação da impugnante de que a causa do pagamento foi comprovada. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e-fls. 163-175, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Multa de Ofício Proporcional Qualificada A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício qualificada. Em questão de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Sobre a multa de ofício proporcional qualificada, o Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 37 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 11-23, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 38 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 30. Destaque-se ainda que o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) cobrado sobre o repasse em questão está sujeito à multa prevista no artigo 44, inciso I, §1º da Lei nº 9.430/96. Tal disposição legal determina que, caso se configure evidente intuito de fraude, a penalidade será qualificada. Portanto, caracterizada a fraude e a sonegação, aplica-se a multa de 150% sobre a obrigação tributária constituída. 31. No presente caso, o intuito de disfarçar a operação descrita é evidente. Dissimulou-se o repasse de recursos por meio de nota fiscal inidônea para lhe dar aparência de legalidade. 32. Quanto ao crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, a comunicação será formalizada em representação própria, vinculada ao presente Processo Administrativo Fiscal, constituidor do Imposto de Renda na Fonte. Reitere-se que a Recorrente não comprova a efetiva aquisição de 2.500 caixas de brinde no formato 30x35cm da qual se origina a emissão da Nota Fiscal nº 706 em 10.09.2014, e- fls. 78, e do correspondente pagamento no valor de R$200.000,00 à Liohanna S. P. D’Avila Comércio e Serviços de Impressão Digital. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício está correta e validamente comprovada em decorrente do pagamento sem causa. A operação foi registrada na contabilidade pela inclusão da indevida de despesa de aquisição de produto nos registros contábeis acompanhada de pagamento sem causa restando caracterizada a conduta ilícita. Pela própria realização da operação com inserção nos registros contábeis de despesas de aquisições inexistentes evidencia o pagamento sem causa. Restou demonstrado e bem caracterizado a conduta dolosa pela vontade livre consciente de efetuar pagamento sem causa. Sobre a incidência de juros de mora sobre a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 39 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Esclareça-se que tem cabimento a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, após o seu vencimento. Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e- fls. 163-175, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Multa Qualificada 150% 3.47 A impugnante alega que a fiscalização não foi capaz de provar a alegada inidoneidade da nota fiscal e a suposta ausência de causa do pagamento de R$ 200.000,00 e nem comprovou a conduta dolosa da impugnante, o que afastaria a incidência da multa agravada de 150%. 3.48 Não assiste razão à impugnante. No anexo 26 da delação premiada (fl.32) consta que teria sido pago à impugnante, pela JBS, o valor de R$ 2.000.000,00, em 01/10/2014, e emitida NF nº 0296. No balanço da impugnante (fl.86) consta o lançamento de R$ 2.000.000,00 como crédito na conta JBS. Consta, ainda, que este valor pago à impugnante teria como finalidade o repasse para pagamento de propina dissimulada como doação oficial para Jader Barbalho por meio da emissão da NF nº 0296 pela impugnante (fl. 33). 3.49 Independentemente dos fatos narrados na delação premiada apenas a análise do negócio jurídico de compra e venda dos 2.500 brindes já caracteriza um pagamento sem causa no qual todas as formalidades legais foram cumpridas, mas a comprovação de sua efetivação no mundo real não foi demonstrada nem pela impugnante nem pela suposta fornecedora dos bens. 3.50 O simples fato de um negócio jurídico se revestir de todas as formalidades necessárias à sua efetivação, a transferência financeira dos valores e a emissão da respectiva NF, mas sem que a entrega dos bens tenha sido realizada, por si só já caracteriza o pagamento sem causa. 3.51 Considera-se que o negócio jurídico tenha sido simulado apenas para dar aparência de legalidade à transferência financeira do valor de R$ 200.000,00 aos seus reais destinatários. Logo todo o arcabouço formal, incluindo a transferência do valor assim como a emissão da NF, foram executadas dolosamente com o único intuito de dissimular fraudulentamente o repasse deste valor. 3.52 A impugnante aduz que a fiscalização não foi capaz de provar a ilicitude do negócio jurídico. Ocorre que impingir este ônus à fiscalização contraria o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 373 do código de processo civil. Bastaria à impugnante, Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 40 por exemplo, comprovar a efetividade da operação que teria dado causa ao pagamento à LIOHANNA, afastando qualquer dúvida sobre a licitude do negócio jurídico formalizado. Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 3.53 A fiscalização comprovou que ocorreu o pagamento sem causa já que a impugnante não trouxe nenhum elemento concreto de que a compra dos brindes teria efetivamente ocorrido. 3.54 Logo considera-se insubsistente a alegação da impugnante de que a fiscalização não foi capaz de comprovar o dolo e a fraude ocorridos para dissimular a transferência financeira dos R$ 200.000,00. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-100.269, de 06.04.2020, e-fls. 163-175, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 41 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP – Superior Tribunal de Justiça). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhes provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.081 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.743735/2019-91 42 Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721989/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE nº 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes aos embargos, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T11:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T11:25:50Z; Last-Modified: 2025-11-07T11:25:50Z; dcterms:modified: 2025-11-07T11:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T11:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T11:25:50Z; meta:save-date: 2025-11-07T11:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T11:25:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T11:25:50Z; created: 2025-11-07T11:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-11-07T11:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T11:25:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.721989/2017-14 ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO DO COLEGIADO INTERESSADO RAIZEN PARAGUAÇU LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE nº 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 2 interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes aos embargos, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquilo momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-001.895: Trata-se de processo de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário relativo à multa pela compensação considerada indevida, conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 4 "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 5 IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário relativo a multa pela compensação considerada indevida, conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 6 ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 7 (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 8 EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 9 Naquela assentada, a turma entendeu por bem baixar o processo em diligência até que encontrasse o seu fim o processo principal de nº 18186.731370/2010-50, nos termos do voto do relator. Sobreveio, então, a Resolução nº 3401-001.895: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Sem que ainda houvesse a decisão do processo principal encontrado definitividade na esfera administrativa, o processo voltou a julgamento. Na ocasião, proferiu-se decisão no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. Ocorre que tal decisão que deveria haver sido veiculada por meio de Resolução, o foi através de Acórdão e, em função disso, o Conselheiro Relator interpôs os presentes embargos. Vejamos: Como se pode perceber, a decisão foi pelo sobrestamento do presente feito até a ulterior prestação de informações a respeito da definitividade da decisão no processo principal, para que produza seus regulares efeitos resolução. No entanto, restou registrado em ata ter sido proferido acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. Tendo em vista que a parte dispositiva do acórdão ora embargado deve necessariamente estar em harmonia com o registro em ata, a redação foi vazada nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento parcial para manter o sobrestamento do feito até que seja julgada a lide do processo principal” – (seleção e grifos nossos). Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 10 Assim, no presente caso, denota-se que a decisão material pelo sobrestamento permanece hígida, mas sua instrumentalização deve sofrer a necessária adequação regimental para ser expressa por meio de resolução, uma vez que tal expediente processual é incapaz de decidir qualquer matéria de mérito, que caberá unicamente ao colegiado no momento em que realizar sessão de julgamento. [...] Desta feita, entendo ser o caso de submeter o lapso manifesto novamente ao colegiado para que seja proferido acórdão de embargos a fim de fulminar o erro apontado, unicamente para que a diligência pelo sobrestamento seja proferida por meio de resolução e não de acórdão. [...] Feitas tais considerações, e pelos fundamentos a seguir transcritos, em especial o inciso I do art. 65 do RICARF, venho, mui respeitosamente, interpor os presentes embargos de declaração contra o acórdão em apreço, devido a lapso manifesto no registro do resultado do julgamento que se encontra, ainda, em contradição com os argumentos expendidos pela turma que culminam com a parte dispositiva do voto vencedor. A decisão do processo principal de nº 18186.731370/2010-50, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, tornou-se definitiva na esfera administrativa e foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada nº processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 11 LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. As questões postas pelo relator ao interpor os embargos estão muito bem delineadas e mereceriam, sim, a consideração deste colegiado a fim de que se corrigissem as faltas apontados pelo ilustre relator. Sim, não se descuida dos reflexos que a decisão no processo principal, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, teriam nos processos a ele relacionados e do qual são decorrentes. Particularmente, tendo em vista que os processos decorrentes tratam de multa regulamentar por não homologação de compensações, é de clareza solar que o resultado do julgamento atingiria os processos decorrentes para alterar a base de cálculo das multas. Isso porque o provimento parcial determinava a aplicação do rateio proporcional: [...] REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 12 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Isso é pacífico. Há, entretanto, consideração a atingir decisivamente o Acórdão embargado. Trata-se de fato superveniente, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da norma que daria suporte à exigência tributário aqui discutido realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, sabe-se que dos limites estreitos dos embargos de declaração, especialmente, no processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72, art. 65). Os embargos têm a função típica de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Em regra, não servem para rediscutir o mérito. Contudo, é pacífico neste tribunal que se admitem efeitos infringentes aos embargos, isto é, que os seus efeitos possam alterar o resultado do julgamento. Isto pode ocorrer quando a correção da omissão/contradição/obscuridade ou do erro material levar, inevitavelmente, à alteração do dispositivo. Disso não dúvidas: embargos podem ter efeitos infringentes. Mas e no caso concreto, a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional a norma em que se fundamenta a exigência, é possível considerar de ofício a ocorrência de fato novo e modificar o resultado do julgamento? Pensamos que sim. Vejamos. Após a decisão embargada, sobreveio julgamento do STF declarando a inconstitucionalidade da norma que embasava a autuação. É pacífico que o CARF não exerce controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento sumulado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Contudo, quando há decisão do STF com efeito vinculante (ADI, ADC, ADPF ou repercussão geral), a Administração Tributária e o CARF devem obrigatoriamente observá-la. Não Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 13 se trata de controle difuso pelo Conselho, mas de cumprimento de decisão vinculante do Supremo. Como os embargos servem também para corrigir erro material ou contradição entre fundamentos e dispositivo, havendo o acórdão embargado deixado de observar uma decisão vinculante do STF, mesmo que superveniente, pode-se entender que há omissão/contradição a ser sanada. Nesse caso, a consequência natural é a alteração do resultado, ou seja, que os embargos emanem efeitos infringentes. Na seara judicial, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que embargos podem ter efeitos infringentes quando a decisão a ser corrigida se tornou incompatível com jurisprudência vinculante superveniente. Sim, em sede de embargos de declaração é possível reconhecer decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade com efeito vinculante e, assim, atribuir efeitos infringentes aos embargos para modificar o acórdão embargado. Evidentemente, não se trata de controle de constitucionalidade pelo CARF, mas de cumprimento obrigatório de decisão vinculante do STF, o que pode ser enquadrado como correção de contradição ou omissão relevante no julgado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP (Tema 733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". No exame da ADI 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual, arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, fixando que "[...] vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". Assim, em sede de embargos de declaração ou de embargos inominados, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 14 aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão embargada. No REsp nº 1.920.178/SP, o STJ reconheceu a possibilidade de se reconhecer a inexigibilidade de título fundado em norma inconstitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão que se executa. No caso particular, a declaração de inconstitucionalidade ocorrera depois do trânsito em julgado da decisão exequenda e, em razão disso, decidiu que não caberia o reconhecimento da inconstitucionalidade, devendo tal reconhecimento ser feito em sede apropriada a desconstituição de coisa julgada, a ação rescisória. Contrario sensu, fosse a decisão de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado, nada obstaria o seu reconhecimento. Vejamos: REsp nº 1920178/SP PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 810/STF). TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP(Tema 733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 3. No exame da ADI 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual, arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, fixando que "[...] vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 15 em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 4. Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. No caso, a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE 870.947/SE, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, motivo pelo qual descabe a modificação na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo. 4. Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. No caso, a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE 870.947/SE, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, motivo pelo qual descabe a modificação na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo. Obviamente, que a questão da homologação ou não das Declarações de Compensação, concluindo-se por não homologação ou homologação parcial, em função do resultado do julgamento do processo principal, com a modificação, portanto, da base de cálculo para a multa isolada, o que restaria controvertido seria a própria aplicação da multa isolada, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 19961, em razão de não haverem sido homologadas ou homologadas parcialmente tais DComps. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 16 Ora, havendo o suporte fático que reclamava a aplicação da multa isolada, qual seja, a ocorrência de não homologação ou homologação parcial das DComps transmitidas, deveria ser a sua consequência: a aplicação da penalidade. Ocorre que o STF, tanto em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4905 DF), quanto em sede de recurso extraordinário afetado a repercussão geral (Tema 736, RE nº 796.939/RS) decidiu ser inconstitucional justamente o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme decisões assim ementadas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao §15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. [...] 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 17 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721989/2017-14 18 possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, por força do que dispõe o artigo 99 do RICARF2, procedi à reprodução das decisões supracitadas e voto por conhecer do Embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de afastar a multa aplicada no presente processo, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE nº 796.939 (Tema 736). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira 2 RICARF [...] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.729776/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 2202-011.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.729776/2021-71 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 126517,39, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento em 25/08/2021, o contribuinte apresentou impugnação em 07/09/2021. Resumo das Alegações: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Fonte Pagadora: 42.498.600/0001-71. CPF Beneficiário: 068.352.417-80 -TERESA DE ALMEIDA RAMOS. Valor da infração: R$ 460.063,23. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O rendimento contestado refere-se ao pagamento de precatório oriundo de processo judicial impetrado por Jadir da Silva Ramos (CPF 028.685.987- 49), falecido em 10/02/2016. O precatório foi considerado isento de imposto de renda em 09/06/2014, de acordo com mandado de segurança nº 002156- 67.1998.8.19.0000(1998.004.00638). Os documentos comprobatórios não foram apresentados anteriormente pela inventariante Teresa de Almeida Ramos (CPF 068.352.417-80), devido a dificuldade de obtenção dos mesmos, pois o advogado que conduziu o processo, Dr Renato de Amorim Machado (OAB/RJ 95.173), faleceu de covid em 2020. DESPACHO DECISÓRIO. Em função das alegações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro emitiu o Despacho Decisório, de fls. 113/114, mantendo exigência, nos seguintes termos: (...) Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida tivesse herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida tivesse alguma moléstia grave no período a que se referem os rendimentos Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.729776/2021-71 3 (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, art. 144; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 34, parágrafo único, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 48; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003) (...) Devidamente intimado do teor do Despacho Decisório em 04/04/2023, a contribuinte apresentou manifestação, de fls. 124/133, em 03/07/2023, alegando, em síntese: DA TEMPESTIVIDADE E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL / REAL Não obstante o recurso ser extemporâneo, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão da recorrente, quando o recurso aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. DO DIREITO A recorrente foi casada com o Sr. Jadir da Silva Ramos, tendo o mesmo falecido em 10/02/2016. O Sr. Jadir da Silva Ramos impetrou à época um mandado de segurança em face do ato coator do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que restou autuado sob o nº 0021560- 67.1998.819.0000, sendo certo que ocorreu o trânsito reconhecendo aos servidores aposentados a gratificação de encargos especiais concedida aos servidores ativos, diante a isonomia. O precatório (processo nº 2014.00324-0) foi expedido em 21/03/2014, figurando como beneficiário o Sr. JADIR DA SILVA RAMOS, inscrito no CPF sob o nº 028.685.987-49. Em seguida, o precatório foi retificado para constar que o beneficiário - Sr. JADIR DA SILVA RAMOS, era portador de doença grave, assim, fazendo jus a isenção de imposto de renda: Entretanto, diante o falecimento do beneficiário do precatório em questão - Sr. Jadir da Silva Ramos, em 10/02/2016, restou determinado fosse novamente retificado o precatório para constar como beneficiária, a ora recorrente — Sra. Teresa de Almeida Ramos, restando mantida a isenção do imposto de renda por determinação do Juízo. Não se trata aqui simplesmente de transferência da isenção do imposto de renda por moléstia grave ao espólio ou diretamente ao herdeiro. No curso do período entre a expedição e o pagamento ocorreu o falecimento do titular/beneficiário daquele precatório. Portanto, o precatório passou a integrar os Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.729776/2021-71 4 bens do patrimônio do falecido. Nesse caso é certo que havendo a transmissão do bem (precatório) ao herdeiro esse será submetido a incidência do ITCMD. Em caso semelhante, o CARF verificou que o evento morte ocorreu após a aquisição do direito representado pelo precatório, motivo pelo qual esse deve ser considerado como parte da herança. O CARF reconheceu que o precatório em questão tem natureza de herança, não podendo sobre este incidir o Imposto de Renda nos moldes pretendidos pelo Fisco e pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, apresentando como fundamentos os artigos 39, XV do RIR/99 e 6º, XVl da Lei nº 7713/88. Os fatos aqui apresentados (verdade material/real) foram possíveis de serem comprovados a partir do desarquivamento e vistas do processo de precatório nº 2014.00324-0. DA MULTA DE OFÍCIO Conforme pode se observar, o precatório dispôs a isenção do imposto de renda, sem qualquer auto declaração da recorrente e, se assim não fosse, haveria a retenção na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, incidindo a alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago ao beneficiário, nos termos do disposto no artigo 27, da Lei 10.833/03. Essa circunstância por si só, foi capaz de induzir a recorrente ao erro, devendo ser aplicada por analogia, a Súmula CARF nº 73: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Neste sentido, considerando que a recorrente estava amparada em decisão judicial que determinou, repita-se, a isenção dos rendimentos recebidos, não poderá ser penalizada por multa de ofício quando foi induzida a erro. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso ou face o princípio da verdade material seja recebida a presente como pedido de revisão (sob pena de estar o Fisco se apropriando de algo que não lhe pertence, com um enriquecimento indevido, sem causa, e violação ao princípio da legalidade), para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Por fim, caso assim não se entenda, seja afastada a multa de ofício de 75%, pelos fundamentos expostos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelos documentos anexados, estes relacionados em folhas apartadas Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.729776/2021-71 5 e, ulterior juntada de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário para elidir prova em contrário. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOLÉSTIA GRAVE. BENEFICIÁRIO DA AÇÃO FALECIDO. Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portadora de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que os rendimentos devem ser considerados como herança, estando isentos de imposto de renda. Ademais, caso não sejam considerados isentos, o imposto sobre os valores recebidos por ordem judicial, devem ser calculados pelo regime de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, a Impugnação da Recorrente foi apresentada intempestivamente. Por essa razão, a DRJ negou provimento à Impugnação nos seguintes termos: O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF) determina que a impugnação será apresentada no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação, a qual, ressalte-se, pode ser efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário, conforme art. 23 do referido decreto. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.729776/2021-71 6 Nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, a contagem dos prazos é contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e inicia-se ou termina somente em dia de expediente normal. Destarte, tendo o contribuinte tomado ciência do despacho decisório que revisou o lançamento em 04/04/2023, conforme AR à fl. 118, o prazo para apresentação de sua manifestação seria até o dia 04/05/2023. Logo, a manifestação apresentada em 03/07/2023, fl.122, é INTEMPESTIVA. Ao receber o despacho decisório, o contribuinte é cientificado de que, caso a decisão seja desfavorável ou parcialmente favorável, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da presente decisão, apresentar manifestação acerca das alterações procedidas no lançamento. A contribuinte reconhece a extemporaneidade da manifestação e alega que ficou impossibilitada de apresentar o seu recurso no prazo legal, considerando o falecimento do advogado que patrocinou a demanda (Dr. Renato de Amorim Machado — OAB/RJ 95.173), porquanto ficou sem o imediato acesso aos documentos comprobatórios a demonstrar a inconsistência no lançamento fiscal e a sua manutenção pelo DRF/RJ2. Em relação a alegação, cabe ressaltar que a intimação do resultado da revisão de lançamento foi enviada ao endereço da contribuinte e não de seu advogado, desta forma, não há como atribuir à morte do advogado a perda do prazo para apresentação da impugnação. A Impugnante utilizou esta mesma alegação quando da apresentação de sua impugnação em 07/09/2021. Assim, revela-se improcedente a alegação visto que teve ciência da morte de seu advogado dois anos antes da ciência do despacho decisório. Assim, considerando que a contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 04/04/2023, por meio do Aviso de Recebimento de fls. 118, e que apresentou manifestação apenas em 03/07/2023, fls. 121, deixo de apreciá-la em virtude de sua intempestividade. Dessa forma, sendo intempestiva a Impugnação, ocorreu a preclusão temporal no caso em questão, razão pela qual não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.729776/2021-71 7 Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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