Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10156214 #
Numero do processo: 10830.010958/2007-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. Do cotejo da decisão embargada com os elementos do processo, verifica-se lapso manifesto que pode ser colmatado por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-014.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte, para sanar o lapso manifesto apontado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. Do cotejo da decisão embargada com os elementos do processo, verifica-se lapso manifesto que pode ser colmatado por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos sem efeitos infringentes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.010958/2007-74

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6959720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.385

nome_arquivo_s : Decisao_10830010958200774.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10830010958200774_6959720.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte, para sanar o lapso manifesto apontado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10156214

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538371788800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T15:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T15:05:31Z; Last-Modified: 2023-10-19T15:05:31Z; dcterms:modified: 2023-10-19T15:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T15:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T15:05:31Z; meta:save-date: 2023-10-19T15:05:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T15:05:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T15:05:31Z; created: 2023-10-19T15:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-19T15:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T15:05:31Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10830.010958/2007-74 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.385 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 20 de setembro de 2023 EEmmbbaarrggaannttee LONDRINA BEBIDAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. Do cotejo da decisão embargada com os elementos do processo, verifica-se lapso manifesto que pode ser colmatado por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte, para sanar o lapso manifesto apontado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 58 /2 00 7- 74 Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010958/2007-74 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº. 9303- 013.286, julgado em 14/04/2022, assim ementado: CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DE QUEM DEVE SER COBRADO O IPI NÃO DESTACADO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO DISTRIBUIDOR. Conforme art. 51, II, do CTN, o contribuinte do imposto é o estabelecimento industrial, único sujeito passivo da relação tributária, de quem, portanto, deve sempre ser cobrado o IPI que eventualmente deixou de ser destacado, ainda que decorrente de ação judicial interposta pelo distribuidor. O embargante aponta omissão no aresto recorrido ao fazer menção, em seu voto condutor, a fatos estranhos aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento aos embargos, para a apreciação de erro material por lapso manifesto. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma, conforme os precisos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade. Os embargos, admitidos como inominados, giram em torno de erro material no voto condutor do aresto recorrido, o qual faz referência, em um de seus parágrafos, a fatos alheios à lide. Nesse ponto, as considerações do embargante são precisas (destaquei partes): Como se vê, apesar dessa incorreção não alterar os fundamentos então adotados por esta C. Turma, o v. acórdão nº 9303-013.286 acabou fazendo referência às “(...) saídas para os estabelecimentos da BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA., no período de 17/02/2003 a 29/12/2003 (...)”, fatos absolutamente estranhamos aos presentes autos e relativos a processo judicial movido por outra empresa. Na realidade, os fatos equivocadamente mencionados no v. acórdão nº 9303-013.286 dizem respeito ao processo administrativo nº 10830.010955/2007-31 que foi julgado na mesma sessão de 14/04/2022, tanto que a redação do parágrafo em questão é idêntica “ipsis litteris” à do v. acórdão nº 9303-013.285. E para que não pareça mero preciosismo da Embargante, cumpre salientar que além de a distribuidora de bebidas e os fatos geradores serem diferentes, no caso da ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. o agravo de instrumento interposto pela União restou “prejudicado” por “perda de objeto (...) tendo em vista a prolação de sentença de procedência” sem que o pedido de antecipação tutela recursal/efeito suspensivo tenha sido apreciado (fls. 323), sendo certo ainda que o recurso de apelação da União Federal foi recebido “apenas no efeito devolutivo” (fls. 280). Assim, resta evidente a absoluta distinção das situações fáticas havida nestes autos e no processo administrativo nº 10830.010955/2007-31, sobretudo se considerado o momento em que houve o restabelecimento da incidência do IPI, revelando-se imprescindível, portanto, o saneamento da omissão apontada para evitar eventuais confusões em futura discussão judicial. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal (efls. 17 a 27), observa-se que a autuação discutida no presente processo teve como objeto as notas fiscais de saída para os estabelecimentos da empresa ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., como corretamente aduziu a embargante. É o que se constata dos excertos reproduzidos a seguir, extraídos do referido termo de verificação (efls. 17): Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.385 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010958/2007-74 Ademais, examinando a decisão de primeira instância (efls. 665 a 684) e o acórdão de recurso voluntário (efls. 823 a 837), depreende-se, claramente, que a discussão nesse processo refere-se às saídas à referida empresa Italian Comercial, no período de apuração que se estende de junho a dezembro de 2003. Assim, é evidente o equívoco no acórdão embargado quando faz alusão às saídas para os estabelecimentos da BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA., no período de 17/02/2003 a 29/12/2003. Com base nessas considerações, há que se acolher os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado na decisão embargada, em cujo voto condutor deverá ser excluído todo o parágrafo a seguir transcrito: Houve falta de destaque nas saídas para os estabelecimentos da BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA., no período de 17/02/2003 a 29/12/2003, que obteve antecipação de tutela em ação ordinária, decisão contra a qual a União interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído o efeito suspensivo e julgado parcialmente procedente. Posteriormente foi prolatada sentença, contra a qual a União interpôs Recurso de Apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que levou a Fiscalização a lançar os valores não destacados “com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional”. Além de ser equivocado, referido parágrafo nada agrega ao raciocínio desenvolvido no voto e sua supressão servirá para evitar eventuais problemas na fase de execução da decisão. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, sem efeitos infringentes, nos termos acima consignados. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1237DF CARF MF Original

score : 1.0
10154898 #
Numero do processo: 10166.729993/2013-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Início da isenção a partir do diagnóstico aposto em laudo oficial.
Numero da decisão: 2003-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Início da isenção a partir do diagnóstico aposto em laudo oficial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.729993/2013-99

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6959078

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.558

nome_arquivo_s : Decisao_10166729993201399.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166729993201399_6959078.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10154898

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538400100352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T21:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T21:37:52Z; Last-Modified: 2023-10-24T21:37:52Z; dcterms:modified: 2023-10-24T21:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T21:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T21:37:52Z; meta:save-date: 2023-10-24T21:37:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T21:37:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T21:37:52Z; created: 2023-10-24T21:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-24T21:37:52Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T21:37:52Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729993/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.558 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2023 Recorrente ANESIO SCODELER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Início da isenção a partir do diagnóstico aposto em laudo oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 34 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 99 93 /2 01 3- 99 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729993/2013-99 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília/DF, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, o imposto a restituir foi ajustado de R$ 9.669,13 para R$ 3.353,67. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil, no valor de R$ 22.928,97. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição da Infração Contribuinte apresentou atestado médico que não é claro e conclusivo quanto à doença existente, contendo as expressões "provável doença de alzheimer", "correspondente ao que pode ser chamado de alienação mental". Portanto, o documento apresentado não é hábil para comprovar a isenção pleiteada. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/11/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 40). Em 19/11/2013, no pedido de impugnação (fl. 02), o contribuinte questiona a infração apurada, trazendo laudo médico que atesta ser portador de alienção mental. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2015 (e-fl. 56), o sujeito passivo interpôs, em 22/09/2015 (protocolo e-fl. 58), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas (o real diagnóstico da enfermidade em outubro de 2008) e que os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios ora juntados aos autos (novo Laudo de e-fls. 59). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729993/2013-99 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 22.928,97. Mas o fato é que o interessado ora pretende apenas o reconhecimento de parte dos rendimentos como isentos, os recebidos a partir de outubro do ano calendário 2008. Não há quesitos preliminares a serem apreciados na contenda administrativa. Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Fl. 74DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729993/2013-99 Verifique-se então o motivo denegatório de procedência da impugnação aposto pela primeira instância em seu voto, ora combatido pela parte recorrente: Voto ... A infração de omissão de rendimentos foi lançada, pois a Autoridade Fiscal não considerou o laudo médico apresentado hábil para comprovar a isenção pleiteada. Junto à impugnação, é trazido laudo médico emitido pela Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal que menciona o diagnóstico de “Provável Doença de Alzheimer” e conclui que o sujeito passivo é portador de alienação mental. Porém, como não há data de inicio da alienação mental, considera-se, portanto, a data de emissão do laudo em 18/11/2013 (fl. 08)... . .. Ora apresenta o interessado o Laudo emitido em 21/10/2015 (e-fls. 59), que pode ser conhecido e apreciado com relativização de sua preclusão, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 16. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O fato é que, desta feita, pretende o interessado o reconhecimento da isenção a partir de outubro do ano calendário 2008, o que se coaduna com o conteúdo técnico dos laudos apresentados em fase impugnatória e recursal. Assim, pode ser dada razão à pretensão recursal do contribuinte no sentido de que os rendimentos recebidos até setembro de 2008 são tributáveis e os recebidos a partir de outubro de 2008 (inclusive) caracterizam-se como rendimentos isentos recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão do recurso parcial no sentido de isenção dos rendimentos a partir de outubro de 2008. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729993/2013-99 Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
10157189 #
Numero do processo: 10469.726289/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10469.726289/2011-16

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6959890

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.907

nome_arquivo_s : Decisao_10469726289201116.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10469726289201116_6959890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10157189

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538402197504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T11:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T11:15:45Z; Last-Modified: 2023-10-24T11:15:45Z; dcterms:modified: 2023-10-24T11:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T11:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T11:15:45Z; meta:save-date: 2023-10-24T11:15:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T11:15:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T11:15:45Z; created: 2023-10-24T11:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-24T11:15:45Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T11:15:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10469.726289/2011-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.907 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee CARLOS DOS SANTOS FONSECA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o pagamento do crédito tributário lançado abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 62 89 /2 01 1- 16 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.726289/2011-16 Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2009, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 15 a 19. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, à fl. 17, temos a seguinte descrição da infração: Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou impugnação de fls. 02/09, alegando, em síntese, que: Os rendimentos originaram-se de três ações judiciais contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte; A tributação deve submeter-se à tributação segundo as normas aplicáveis à época em que a renda foi percebida; Os rendimentos não seriam tributáveis caso tivessem sido creditados no período devido; O Superior Tribunal de Justiça já tem pacífica jurisprudência no sentido que o imposto de renda não pode incidir sobre o valor total percebido pelo impugnante em razão de decisão judicial; ao contrário, deveria a tributação observar as alíquotas e faixas de isenção vigentes nos períodos em que a renda deveria ter sido auferida, aplicando-se sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas em tempo próprio; A exigência tributária afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva, pois o pagamento se deu em prestação única, não traduzindo aumento da capacidade econômica do contribuinte; O contribuinte foi duplamente penalizado, pois recebeu seus valores extemporaneamente e ainda, por recebê-los em parcela única, padeceu de tributação majorada; A própria Secretaria da Receita Federal, com espeque no art. 12-A, da Lei 7.713/88, através da IN/SRF nº 1.127/2011, instituiu novel tratamento tributário para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, os quais serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimentos,, em separado das demais receitas percebidas no mês; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.726289/2011-16 Irretocável a assertiva de que o imposto sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com lastro nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, de sorte que a renda que teria sido percebida mensalmente pelo contribuinte não fosse a conduta ilegal da Autarquia Federal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.726289/2011-16 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
10161501 #
Numero do processo: 13855.900193/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.123, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13855.900201/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.900193/2013-14

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6961802

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.125

nome_arquivo_s : Decisao_13855900193201314.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13855900193201314_6961802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.123, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13855.900201/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10161501

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538408488960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-03T17:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-03T17:13:35Z; Last-Modified: 2023-11-03T17:13:35Z; dcterms:modified: 2023-11-03T17:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-03T17:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-03T17:13:35Z; meta:save-date: 2023-11-03T17:13:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-03T17:13:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-03T17:13:35Z; created: 2023-11-03T17:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-03T17:13:35Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-03T17:13:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.900193/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.125 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.123, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13855.900201/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 01 93 /2 01 3- 14 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900193/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno, no valor de R$741.941,75, referente ao 4º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo o direito creditório reconhecido em parte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Que seja definitivamente excluído e afastado o conceito de insumo estabelecido e aplicado ao presente caso com fundamento no conceito fixado pela IN 404/2004 e alterações, eis que ferem todas as normas legais da não-cumulatividade, é fruto da interpretação equivocada destas normas e já foi julgado ilegal pelo STJ no REsp 1.220.170/PR; 3. Que seja aplicado ao presente processo o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900193/2013-14 4. Que, atendidos os itens 2 e 3 acima, seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos de PIS e Cofins dos valores glosados a título de bens utilizados como insumos a título de embalagens de transportes (caixas coletivas) e referentes as despesas (...), eis que tais glosas foram aplicadas sem observância das normas que regulam ao não-cumulatividade do PIS e Cofins – Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, bem como o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da análise do direito creditório, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente os créditos pleiteados e, por sua vez, o Julgador a quo deu procedência em parte à manifestação de inconformidade, restando a este Colegiado apenas a apreciação sobre as glosas de despesas com as embalagens de transportes e gastos posteriores à finalização do processo de produção. Cabe iniciar com as leis de regência das contribuições. Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900193/2013-14 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A principal atividade da recorrente é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou produtos destinados à alimentação humana. Nesses exatos termos que serão analisadas as matérias a seguir. Das glosas de materiais de embalagens – caixas coletivas A recorrente informa, no seu recurso, que a “embalagem aqui referida é a caixa que é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro”, e, de acordo com a decisão da DRJ, não dão direito ao desconto de crédito por se tratar de “embalagem de transporte e não de apresentação”. De acordo com a recorrente, contudo, trata-se de uma embalagem de apresentação, que facilita o transporte e o manuseio, que identifica o produto comercializado e é colocada no ponto de venda. Mais do que permitir ganhos logísticos, a caixa coletiva permite que o empilhamento, prove resistência mecânica e colabora para a integralidade das caixas de leite, além de facilitar o transporte pelo consumidor final. Tenho que a caixa coletiva, inclusive, compreende o conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900193/2013-14 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Entendo que a caixa coletiva apresenta função além do transporte do produto. De toda sorte, tenho que o material em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Essa turma já decidiu neste sentido no Acórdão nº 3301-005.757, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, no julgamento do Processo nº 10880.915900/2013-71, concedendo-se direito a crédito aos gastos com “papelão moldado e filme plástico utilizados para confeccionar e envolver os caixotes para o transporte de 12 caixas de leite”. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação às caixas coletivas (conta 42852.8). Das glosas de com gastos posteriores à finalização do processo produtivo Destaca-se que as despesas ora analisadas referem-se apenas aos gastos com paletização (conta 43781.5), originalmente, declarados na linha 03 do DACON, sob “serviços utilizados como insumos”, e monitoramento de frotas (conta 43206.4) e pedágios, que são itens da linha 13 da DACON, sob a rubrica “outras operações com direito à créditos”. Tais despesas constam do recurso voluntário. Cabe ressaltar que os serviços e peças para conserto de máquinas alheias à produção (conta 42404.3), que estavam incluídos na linha 03 do DACON, sofreram a glosa pela fiscalização e, posteriormente, houve ratificação pelo julgado de piso. Contudo, não houve defesa, em relação a essas despesas, no recurso voluntário, pelo que tais serviços não serão apreciados. Pois bem. Entendo que o dispêndio com paletização insere-se no contexto da unitização, manuseio, movimentação e expedição do produto, no estabelecimento da recorrente, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, o desconto de crédito do serviço de paletização encontra respaldo legal por conta do disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/03: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900193/2013-14 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) De maneira diversa, os processos de monitoramento de frotas e pedágio em nada se assemelham ao conceito de insumo, não se enquadrando às definições de essencialidade ou relevância, para estabelecimento da possibilidade de crédito das contribuições: “(...) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.” Além da ausência de previsão legal, assim expôs o procedimento fiscal, sobre os itens monitoramento de frotas e pedágio: “Os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos, não se caracterizando como insumos. Em relação ao pedágio, de acordo com o disposto no art. 150 da Constituição Federal o valor pago a esse título é a contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço.” Nesse sentido, voto por reverter a glosa apenas sobre o serviço de paletização (conta 43781.5). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900193/2013-14 provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os gastos (1) com materiais de embalagens – caixas coletivas e (2) com serviço de paletização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original

score : 1.0
10158006 #
Numero do processo: 10166.004932/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.004932/2010-72

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6959920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.904

nome_arquivo_s : Decisao_10166004932201072.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10166004932201072_6959920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10158006

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538428411904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T11:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T11:10:54Z; Last-Modified: 2023-10-24T11:10:54Z; dcterms:modified: 2023-10-24T11:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T11:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T11:10:54Z; meta:save-date: 2023-10-24T11:10:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T11:10:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T11:10:54Z; created: 2023-10-24T11:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-24T11:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T11:10:54Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.004932/2010-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.904 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente RUBEM SAUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília/DF, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.205,74, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Comando do Exército, no valor de R$ 24.036,60. Na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 49 32 /2 01 0- 72 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004932/2010-72 apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos Intimado mediante Termo de Intimação nº 775, de 19/04/2010, contribuinte não atendeu à intimação para apresentar Laudo Médico especificando o CID e a data de início da doença. O laudo apresentado anteriormente não é conclusivo pois o parecer é de que o contribuinte é portador de doença EQUIVALENTE à Paralisia irreversível e incapacitante. A isenção é dada por lei, vedado o uso de analogia. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/06/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 56). Em 17/06/2010, no pedido de impugnação (fl. 04), o contribuinte requer a restituição do imposto de renda referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, uma vez que a doença tem como data de início 14/10/2007. Fez a Declaração de Ajuste Anual conforme orientação da Receita Federal e anexa laudo médico com data e CID. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave, qual seja: paralisia irreversível e incapacitante, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 24.036,60, onde o contribuinte alega tratar-se de um rendimento isento do imposto de renda pessoa física, por ser portador de moléstia grave, desde 14/10/2007. O tema já está sumulado no âmbito do CARF, in verbis: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004932/2010-72 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos do trabalho, pois no laudo médico apresentado pelo impugnante não constava nenhuma das doenças previstas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99. O art. 39, inciso XXXIII e parágrafos 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, rege a matéria: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: . . . XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); . . . § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. . . . O Recorrente juntou aos autos Ata de Inspeção de Saúde emitida pela Junta de Inspeção de Saúde do Exército Brasileiro (e-fl. 91), sendo portador de doença equivalente a paralisia irreversível e incapacitante, desde outubro de 2007, doença que, conforme declarado por médico oficial, enquadra-se nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99, logo deve ser cancelada a infração omissão de rendimentos do trabalho. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004932/2010-72 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
10160306 #
Numero do processo: 13888.720714/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento há que se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 2402-012.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento há que se declarar a sua nulidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.720714/2014-55

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6961741

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.236

nome_arquivo_s : Decisao_13888720714201455.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 13888720714201455_6961741.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10160306

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538445189120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-28T15:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-28T15:26:36Z; Last-Modified: 2023-10-28T15:26:36Z; dcterms:modified: 2023-10-28T15:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-28T15:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-28T15:26:36Z; meta:save-date: 2023-10-28T15:26:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-28T15:26:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-28T15:26:36Z; created: 2023-10-28T15:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-28T15:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-28T15:26:36Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720714/2014-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.236 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente ABC ASSISTENCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento há que se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 14 /2 01 4- 55 Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720714/2014-55 Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 27/03/2014 foi constituído o crédito tributário, ciência por AR em 31/03/2014, fls. 1.307, 1.309 e 1.310, ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 51.053.369-8, para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias correspondentes às competências de 01/2009 a 11/2012, Rubrica Cooperativa de Trabalho (médico), em R$ 1.118.700,83, Multa de Ofício qualificada (150%) em R$ 1.678.051,61 por sonegação fiscal (art. 71, I da Lei 4.502 de 1964) e Juros de R$ 306.689,55, totalizado R$ 3.103.441,99, conforme fls. 1.259 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado (REFISC) de fls. 1.225 e ss, sendo precedida por fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812500.2013.00938, de início em 19/09/2013 (ciência), fls. 03/04 e encerramento em 27/03/2014, fls. 1.305. O lançamento foi realizado solidariamente também em desfavor dos sócios administradores, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional – CTN, conforme os termos juntados a fls. 1.255/1.258: (REFISC – fls. 1.236) 42. Os fatos apurados no procedimento fiscal e constantes nesse relatório comprovam que os sócios administradores da ABC Assistencial LTDA - EPP cometeram direta, ou indiretamente, atos contrários à lei, agindo de modo abusivo ao tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos no presente Auto de Infração, conforme os relatos constantes nos parágrafos precedentes. 43. Essas práticas resultaram inclusive na qualificação da multa de ofício, tendo em vista que se constituem em crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/6. 44. Nesse contexto, devemos observar o disposto no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilização dos diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social, ou estatuto. Vejamos o dispositivo legal em questão: Em apertada síntese, a autoridade tributária verificou a falta de pagamento de contribuições incidentes sobre o valor de notas fiscais emitidas pela UNIMED de Guarulhos, Picos, Nova Iguaçu, Parnaíba, Teresópolis, referentes à prestação de serviços médicos e hospitalares destinados aos segurados empregados. Consta do REFISC que a empresa autuada pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do fundamento utilizado na exação, porém pendente de julgamento, em sede de recurso, até a data de lavratura do auto de infração. O processo está instruído por cópia do contrato social da empresa autuada e alterações, notas fiscais de serviços médicos prestados à ABC ASSISTENCIAL, comprovantes de pagamentos realizados, contrato de serviços, intimações e respectivas respostas, cópia de Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720714/2014-55 andamentos e decisões judiciais, declarações da autuada (DIPJ, DIRF, GFIP), planilhas e demais documentos relacionados, conforme fls. 12 a 1.252. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a empresa autuada, por advogada representada, instrumento a fls. 1.344, apresentou impugnação, fls. 1.314 e ss, alegando prejudicial de decadência quanto às cobranças relativas ao ano de 2009; no mérito inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado ao caso; ilegitimidade passiva dos sócios por inexistir ato infracional que justifique a medida tomada na exação; inexistência de sonegação, não havendo dolo na conduta ou má-fé; inconstitucionalidade no arrolamento de bens; não incidência da multa aplicada; combateu a lista de notas fiscais constantes no Anexo I já que não foram recepcionadas pela impugnante. Ao fim juntou cópias a fls. 1.330 e ss, requereu a liberação dos bens arrolados; suspensão do contencioso até o deslinde do Recurso Extraordinário nº 595838 no STF; o acolhimento de suas teses e procedência da impugnação, além também da realização das intimações em nome da patrona. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1 não conheceu de parte da matéria em discussão, em especial o questionamento quanto à constitucionalidade da regra matriz de incidência, em razão da existência de ação judicial, importando em renúncia ao contencioso; quanto à parte conhecida, julgou a impugnação parcialmente procedente, excluindo com base no art. 150, §4º do CTN os créditos lançados para as competências de janeiro e fevereiro de 2009, por decadência; a qualificação da multa de ofício e também os sócios-administradores do polo passivo do contencioso, conforme Acórdão nº 12-70.234, de 13/11/2014, fls. 1.384/1.396, de ementa abaixo transcrita: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3°, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria impugnada, distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Incabível a regra do art. 173, inciso I, do CTN, ante a falta de demonstração de dolo na conduta praticada. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% se a autoridade lançadora não comprovar o dolo na conduta omissiva do contribuinte, conforme hipótese do art. 71, da Lei n ° 4.502/64. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720714/2014-55 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, ou ainda, em outras palavras, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, per si, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do dolo na conduta, conforme hipótese do art. 71, da Lein° 4.502/64. ADMINISTRADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NÃO CABIMENTO. A não comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, impossibilita a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4° do art. 23 do Decreto n. ° 70.235/72. A contribuinte foi regularmente notificada em 13/01/2015, fls. 1.401/1.406. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/01/2015 a recorrente, por advogada representada, instrumento a fls. 1.344, interpôs recurso voluntário, fls. 1.408/1.413. Aduz inconstitucionalidade da regra matriz de incidência, inclusive por força de decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 595838 interposto perante o Supremo Tribunal Federal, donde inclusive requereu a suspensão do contencioso até o deslinde da discussão judicial sobre tema afeto; entende a inexistência de sujeição passiva também por força da inconstitucionalidade do dispositivo normativo empregado na exação. Requereu ao fim o conhecimento e provimento do recurso interposto e juntou cópia de documentos a fls. 1.414 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720714/2014-55 II. PREJUDICIAL DE MÉRITO Examino primeiramente os fundamentos da exação, fls. 1.283, que diz: Fundamentos Legais das Rubricas 227 - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMEDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO 227.01 - Competências : 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 11/2012 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). (grifo do autor) Há que se destacar que o art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado como fundamento foi declarado inconstitucional em 23/04/2014 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, de ementa abaixo transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Diante do exposto, considerando os termos em que reza o art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, tenho por NULA a autuação, vez que fulminado o seu fundamento jurídico. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720714/2014-55 III. CONCLUSÃO Voto, portanto, por declarar nulo o auto de infração e pela prejudicial de mérito em dar provimento ao recurso voluntário interposto, haja vista a inconstitucionalidade do dispositivo legal sobre o qual se alicerça o lançamento tributário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1440DF CARF MF Original

score : 1.0
4876650 #
Numero do processo: 16327.912387/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/10/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/10/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.912387/2009-42

conteudo_id_s : 6961104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.259

nome_arquivo_s : 380101259_16327912387200942_201205.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 16327912387200942_6961104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4876650

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538460917760

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T18:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T18:53:36Z; Last-Modified: 2014-08-15T18:53:36Z; dcterms:modified: 2014-08-15T18:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dfd0400f-0a2a-47df-9145-cafb82e16b9e; Last-Save-Date: 2014-08-15T18:53:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T18:53:36Z; meta:save-date: 2014-08-15T18:53:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T18:53:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T18:53:36Z; created: 2014-08-15T18:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-15T18:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T18:53:36Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912387/2009­42  Recurso nº  910.784   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.259  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  CPMF ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data do fato gerador: 11/10/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.    A  simples  retificação  de  DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do  direito creditório.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.                      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912387/2009­42  Acórdão n.º 3801­01.259  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912387/2009­42  Acórdão n.º 3801­01.259  S3­TE01  Fl. 3          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  CPMF  (cód.  5869),  recolhidos  indevidamente,  com  débito do mesmo tributo.   Sustenta que a não homologação da compensação ocorreu por conta de um  erro seu, qual seja,  a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No  entanto, após a ciência do despacho decisório procedeu a retificação da DCTF, apresentando o  crédito controvertido.  Destaca que, na qualidade de  responsável  tributário,  efetuou a  retenção  e o  respectivo  recolhimento  da contribuição CPMF sobre diversas operações  praticadas por  seus  clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo, todavia o fato gerador não  se concretizou, sendo que o valor retido e recolhido desse tributo tornou­se indevido.   Argumenta  que  procedeu  aos  estornos  dos  valores  relativos  à  CPMF  indevida, e assim passou a suportar o ônus  tributário. Alega que o erro no preenchimento da  DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o  indeferimento da compensação pretendida.    Outrossim,  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  no  processo  administrativo, afastando­se a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que  não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912387/2009­42  Acórdão n.º 3801­01.259  S3­TE01  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.   Em que pese  a alegação de erro de  fato no preenchimento da DCTF, o  seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  escrituração fiscal e contábil, relação dos clientes que tiveram a  CPMF retida indevidamente,  extratos Cetip, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento:   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz os efeitos pretendidos pela interessada, visto que seu crédito que não goza de liquidez e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF antes da  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912387/2009­42  Acórdão n.º 3801­01.259  S3­TE01  Fl. 5          5 Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo relacionando os clientes que tiveram retenção indevida da CPMF, de sorte que o  pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  recolheu pagamento a maior a CPMF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. É preciso insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10157222 #
Numero do processo: 11070.720509/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2002-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, dar-lhe provimento para declarar a decadência do crédito tributário levantado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11070.720509/2011-26

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6959903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.899

nome_arquivo_s : Decisao_11070720509201126.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11070720509201126_6959903.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, dar-lhe provimento para declarar a decadência do crédito tributário levantado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10157222

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538463014912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T11:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T11:06:09Z; Last-Modified: 2023-10-24T11:06:09Z; dcterms:modified: 2023-10-24T11:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T11:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T11:06:09Z; meta:save-date: 2023-10-24T11:06:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T11:06:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T11:06:09Z; created: 2023-10-24T11:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-24T11:06:09Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T11:06:09Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11070.720509/2011-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.899 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JORGE LUIZ MEZZOMO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, dar-lhe provimento para declarar a decadência do crédito tributário levantado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de contestação de lançamento (fls. 5/11) após revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2006; ano-calendário 2005 que detectou deduções indevidas, no total de R$ 12.856,75 – contribuições à previdência privada e Fapi (R$ 1.609,40), não comprovada, dependente (R$ 1.404,00) porque apresentou declaração em separado, despesas com instrução (R$ 8.744,00) e despesas médicas (R$ 1.099,35), porque não comprovadas com documentos. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 2.812,88. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 05 09 /2 01 1- 26 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720509/2011-26 Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 2/4) e alega, preliminarmente, a decadência, porque intimado por edital, em 16/07/2010 (fl. 14) a apresentar documentos, os apresentou em 23/07/2010. Não recebeu qualquer notificação, e apenas quando transmitiu a declaração de ajuste do exercício 2011, em 18/03/2011, tomou conhecimento da existência de débitos fiscais. Dirigiu-se à Agência de Santa Rosa em 28/03/2011, 30/03/2011 e 01/04/2011 e não teve acesso a qualquer AR ou Edital. Requer a extinção do crédito tributário e se não for considerada a decadência requer a análise da documentação que anexa: cópias de documentos de identidade (fls. 21/22) e declarações de instituição de ensino (fls. 23/25). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea e a comprovação do pagamento, requerida pela fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento em razão do recorrente não ter sido intimado da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a). O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nulidade O contribuinte alega a nulidade do lançamento fiscal, pois não teria sido intimado da notificação de lançamento, contudo tal alegação não merece prosperar, uma vez que consta na decisão de piso que o contribuinte foi intimado em 28/03/2011, quando ele compareceu à unidade da Receita Federal de Santa Rosa. Logo, rejeito a preliminar de nulidade. Decadência Por outro lado, impõe-se verificar, de ofício, a ocorrência (ou não) da perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento, em face da consumação da decadência. Esclareça-se que a decisão de piso analisou a questão da decadência, porém negou provimento ao impugnante, decisão esta que não concordo, conforme passo a expor. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720509/2011-26 Primeiro, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4 o ), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1 a Turma Especial da 2 a Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720509/2011-26 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4 o do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise na DIRPF (efls. 12) do contribuinte teve IRRF de R$ 3.989,35. É de se ressaltar que a retenção efetuada pela fonte pagadora é considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2005 e o termo final em 31/12/2010, conforme regra contida no art. 150, § 4 o , do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 28/03/2011, quando o contribuinte compareceu à unidade da Receita Federal de Santa Rosa, logo ocorreu a decadência. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, dar-lhe provimento para declarar a decadência do crédito tributário levantado. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10157228 #
Numero do processo: 13016.000830/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUILÔMETROS RODADOS. DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DOS VEÍCULOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. As verbas pagas a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação e desgaste dos veículos e são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa e, portanto, não integrando a base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-007.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUILÔMETROS RODADOS. DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DOS VEÍCULOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. As verbas pagas a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação e desgaste dos veículos e são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa e, portanto, não integrando a base de cálculo do IRPF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13016.000830/2008-75

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6959906

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.941

nome_arquivo_s : Decisao_13016000830200875.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13016000830200875_6959906.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10157228

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538465112064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T15:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T15:09:10Z; Last-Modified: 2023-10-24T15:09:10Z; dcterms:modified: 2023-10-24T15:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T15:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T15:09:10Z; meta:save-date: 2023-10-24T15:09:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T15:09:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T15:09:10Z; created: 2023-10-24T15:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-24T15:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T15:09:10Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13016.000830/2008-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.941 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MARCELO TREMARIN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUILÔMETROS RODADOS. DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DOS VEÍCULOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. As verbas pagas a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação e desgaste dos veículos e são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa e, portanto, não integrando a base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 08 30 /2 00 8- 75 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000830/2008-75 O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 24/28) na qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 3.143,21, devido à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 13.445,02, decorrente de ação trabalhista, conforme descrição dos fatos (fl. 25). Discordando da notificação, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/09), alegando que ajuizou reclamatória trabalhista (autos n° 01378-2005-401-04-00- 0 – TRT 4ª Região) contra Prorevenda Promotora de Vendas Ltda. e UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A, que resultou em Acordo, devidamente homologado pelo Juízo. Apresenta os cálculos dos valores recebidos na referida ação trabalhista e entende que não incide imposto de renda sobre a parcela “km rodados”. Em extenso arrazoado defende seu entendimento de que a parcela “km rodado” não é fato gerador do tributo do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, não se enquadrando nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, porquanto parcela nitidamente de natureza indenizatória, não devendo prosperar o lançamento do órgão fiscal, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao final, por cautela, requer a retificação da notificação de lançamento, conforme sua Retificadora em anexo. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a incidência ou não de IRPF em decorrência de valores recebidos decorrente de ação trabalhista cujo objeto era indenização por Km rodado por utilização de veículo próprio do contribuinte durante o contrato de trabalho. A decisão de 1ª instância assim se pronunciou: Em relação às verbas havidas em rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000830/2008-75 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000830/2008-75 (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no art. 39 do RIR/1999. No caso em litígio, as partes celebraram Acordo que foi homologado judicialmente (fl. 13). Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí- los da tributação. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999 e Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000830/2008-75 dentre os casos arrolados, não há isenção para a hipótese suscitada, sob o título de indenização paga por km rodado. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, é que se verifica a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Conclui-se pela correção do cálculo apresentado pelo Fisco (fl. 25) que resultou no valor de R$ 51.867,89 de rendimentos tributáveis advindos da ação trabalhista movida contra Prorevenda Promotora de Vendas Ltda. e Unibanco. Tendo o impugnante declarado R$ 38.422,87 de rendimentos tributáveis recebidos de Prorevenda, corretamente lançada a diferença de R$ 13.445,02, como omissão de rendimentos. CONCLUSÃO Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Maria Ordália Santos Altermann Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relatora Em que pese o entendimento acima mencionado, entendo que os valores pagos a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação dos veículos e são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa. Trata-se aí do que a doutrina especializada costuma denominar de indenização-reposição do patrimônio. Desta forma temos que, indenizar é tornar inteiro. Idene é o que não sofreu dano e provém do latim idenis e, ainda, deriva de in + damnum, ou seja, sem dano. É por isso mesmo que as indenizações equivalem a ações de tornar inteiro, vale dizer, sem dano. E, aí, da linguagem comum à linguagem técnica, jurídica, o instituto da indenização deve ser compreendido como ressarcimento, reparação, compensação. Trata-se pois de reparação do prejuízo ou a reposição do patrimônio que, no caso, consubstancia-se na depreciação e nos desgastes dos veículos próprios utilizados para o trabalho. É por isso mesmo que as verbas pagas aos empregados da empresa a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não assumem contornos de remuneração, já que não representam quaisquer vantagens financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está bastante sedimentada no sentido de que os auxílios-quilometragem pagos aos empregados pelo uso de seus veículos particulares no serviço da empresa, mediante prestação de contas, assumem caráter indenizatório. “TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A utilização de veículo do próprio empregado é um benefício em favor da empresa, por sujeitar seu patrimônio aos riscos e depreciações, custos esses que bem podem ser dimensionados com a comparação de valores locatícios de veículos em empresas especializadas, tudo a indicar inexistir excesso de valores indenizados. 2. O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000830/2008-75 3. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal ressarcimento, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador. No caso, têm as referidas despesas natureza utilitária em prol do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição. 4. Recurso não provido. (REsp 395.431/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 213). (griffei) PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: NATUREZA JURÍDICA. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 3. O auxílio-creche, conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O auxílio-quilometragem, quando pago ao empregado como indenização pelo uso de seu veículo particular no serviço da empresa, mediante prestação de contas, é de caráter indenizatório, não servindo de base para a cobrança de contribuição previdenciária. (,,) omissis (REsp 420.390/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 257)”. Embora as decisões supra mencionadas tratarem de não incidência de contribuições previdenciárias, o mesmo entendimento deve ser levado a efeito sobre a não incidência do IRPF sobre estas verbas, já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – ao qual me alinho – é no sentido de que o auxílio-quilometragem de verba paga ao empregado a título de compensação pelo uso de seu veículo particular no serviço da empresa apresenta natureza indenizatória, já que ao locomover-se a serviço da empresa com seu próprio veículo, o empregado está a suportar, em nome da empresa, a depreciação e desgaste de seu veículo, de modo que caberá à empresa, portanto, compensá-lo com base na estimativa do custo correspondente ao desgaste do veículo por quilômetro percorrido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000830/2008-75 Fl. 118DF CARF MF Original

score : 1.0
10161603 #
Numero do processo: 13794.720198/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado equívoco da fonte pagadora no preenchimento da DIRF, o lançamento referente à omissão de rendimentos deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2402-012.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado equívoco da fonte pagadora no preenchimento da DIRF, o lançamento referente à omissão de rendimentos deve ser cancelado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13794.720198/2011-65

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6961826

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.175

nome_arquivo_s : Decisao_13794720198201165.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13794720198201165_6961826.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10161603

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538477694976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T16:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T16:56:35Z; Last-Modified: 2023-10-30T16:56:35Z; dcterms:modified: 2023-10-30T16:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T16:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T16:56:35Z; meta:save-date: 2023-10-30T16:56:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T16:56:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T16:56:35Z; created: 2023-10-30T16:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-30T16:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T16:56:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.720198/2011-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.175 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente MARIA HELENA FUTURO CAMPOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado equívoco da fonte pagadora no preenchimento da DIRF, o lançamento referente à omissão de rendimentos deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 29/08/2011, de fls. 04/08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 98 /2 01 1- 65 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720198/2011-65 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 88.438,70 2) Omissão de Rendimentos Apurada 7.699,92 3) Total das Deduções Declaradas 17.836,94 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 78.301,68 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 13.577,60 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 12.666,82 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 126,30 14) Saldo do Imposto a Pagar após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 784,48 15) Imposto a Restituir Declarado 1.206,70 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 784,48 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica 7.699,92 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.699,92, recebidos da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 126,30. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 28.317.881/0001-40 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA 664.730.477-00 12.063,22 4.363,30 7.699,92 126,30 0,00 126,30 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, 8o. e 9o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 3o. da Lei no. 8.134/90; arts. 5o., 6o. e 33 da Lei no. 9.250/95; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado; - A fonte pagadora reconhece, por meio de declaração de esclarecimento, que houve erro na informação dos rendimentos e que está providenciando a retificação dos dados junto à Receita Federal; - Anexa documentos e solicita revisão da notificação de lançamento. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720198/2011-65 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado, por meio das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a contribuinte não declarou os rendimentos recebidos da fonte pagadora contestada, restou caracterizada a omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento; e b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte, no valor de R$ 7.699,92: CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 28.317.881/0001-98 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA 664.730.477-00 12.063,22 4.363,30 7.699,92 126,30 0,00 126,30 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720198/2011-65 Na DIRPF/2010, a contribuinte informou os seguintes rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 28.317.881/0001-98: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 28.317.881/0001-98 4.363,30 444,02 0,00 A contribuinte anexou aos autos: - Cópia de uma Declaração da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, datada de 17/12/2010, fl. 09, que informa que houve lapso administrativo na informação de seus salários e que serão acertados posteriormente por uma DIRF Retificadora. Na declaração consta a informação de que recebeu, de maio a agosto de 2009, o valor de R$ 4.363,30. - Cópia de outra Declaração da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, datada de 13/12/2011, fl. 11, que informa que a ex-servidora, Maria Helena Futuro Campos recebeu os salários de maio a agosto de 2009, e que sua contratação era temporária. Por problemas de mudanças de gestores e algumas dificuldades administrativas não foi providenciada a retificação dos dados junto à Receita Federal, mas os atuais gestores, cientes da situação, pretendem resolver o assunto o mais breve possível, tão logo formalizem a Certificação Digital. Entretanto, em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que consta DIRF entregue por SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA que traz informação sobre rendimentos recebidos pela contribuinte, no ano-calendário 2009: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 664.730.477-00 Nome do beneficiário constante do cadastro: MARIA HELENA FUTURO CAMPOS CNPJ do declarante: 28.317.881/0001-98 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Data de entrega: 12/05/2010 12:05 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 12.704,91 126,30 Total sem 13º: 12.063,22 126,30 Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. De acordo com as informações contidas na DIRF entregue pela fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, a contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no ano-calendário 2009, no valor de R$ 12.063,22. Na Declaração de Ajuste Anual a contribuinte somente informou R$ 4.363,30 de rendimentos desta fonte pagadora. A despeito das declarações emitidas pela fonte pagadora e carreadas aos autos, datadas de 17/12/2010 e 13/12/2011, fls. 09 e 11, respectivamente, até a presente data NÃO houve entrega de DIRF Retificadora que alterasse o rendimento constante na DIRF acima transcrita. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.175 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720198/2011-65 Desse modo, deve ser mantido o lançamento, no valor de R$ 7.699,92, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Analisando as provas juntadas ao processo, constato que há declaração da fonte pagadora confirmando os valores pagos ao contribuinte (e declarados em DIRPF), o que revela o equívoco cometido por ocasião do preenchimento da DIRF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 65DF CARF MF Original

score : 1.0