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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11038906 #
Numero do processo: 13888.720150/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720150/2010-27 2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, no valor de R$ 372.887,87, do primeiro trimestre de 2006, cumulado com Dcomp. A fiscalização da DRF elaborou o Termo de Verificação de fls. 208/216, no qual explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Primeiramente, salientou que (fl. 212): (...) as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita, adubos e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, todos créditos relativos às contas das áreas agrícolas, das áreas administrativas (exceto despesas de aluguel e energia elétrica) foram glosados integralmente por não se enquadrarem no conceito de insumos acima exposto. Listou as glosas nos anexos 1 e 2 do termo, entre as quais se encontram as relativas a: DESPESA COM OUTROS BENEFÍCIOS E OUTRAS DESPESAS COM PESSOAS, ALGICIDA DE MANUTENÇÃO PARA PISCINA, DESPESA COM TELEFONE, POSTAIS E TELEGRAMA, ESPAGUETE PLÁSTICO 6 MM, IMPRESSORA HP950C, Ligações interurbanas linhas PABX Tamoio, Ligações Interurbanas Residência Dr. Márcio Gotlib, LOÇÃO CREMOSA PARA MÃOS WP 10 HEVALAR, Serviço VipPhone – Embratel – Mar/2006 Também glosou adubos, fertilizantes, calcários, gessos agrícolas, herbicidas e inseticidas por não darem direito a créditos, por terem alíquota zero das contribuições para o PIS e para a Cofins. AGENCIAMENTO DE PASSIVOS 3° - P.JUR, ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL (PJ), AUDITORIA CONTÁBIL FISCAL, CONSULTORIA, FRETES ENTRE ARMAZÉNS, MANEJO INTEGRADO DE PRAGA, MANUT. VEÍCULOS LOCAÇÃO, MANUT. COMPONENTES AUTOM. 3° P.JUR., MANUTENÇA0 DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO DE SERVIDORES,MANUTENÇÃO EQUIP. INFORMÁTICA (PJ), MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA, OUTROS SERVS. TERCEIRO P. JURIDICA- PREPARO, REFORMAS DE PNEUS, SERV TERCEIRO P. JURIDICA PLANTIO, SERV.TERCEIRO P. JURIDICA-PREPARO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CIVIL, e SUPERVISÃO DE GARANTIAS 3° - P. JURID. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720150/2010-27 3 Glosou também os créditos das despesas de frete e armazenagem que não fossem relativos às operações de venda, com ônus suportado pela vendedora, bem como das aquisições de produtos pretensamente utilizados no processo produtivo, mas que não se enquadrariam no conceito de insumo. Por último, foram glosados os créditos “com depreciação de bens que não pertencem ao processo produtivo, bem como aqueles adquiridos até 30/04/2004”. A DRF de Bauru (SP), por meio do despacho decisório de fls.449/451, reconheceu parcialmente o crédito, no montante de R$81.418,30, homologando as compensações até o limite do crédito. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 460/475, na qual discorreu sobre a distinção da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à do ICMS e do IPI, transcrevendo doutrina, para concluir pela impossibilidade de equiparação do conceito de insumo do PIS e do IPI, como teria ocorrido na decisão recorrida. Argumentou que, se as leis que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS não definiram o que são "insumos" e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem. (...) Concluiu resumindo que todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis, à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal e, por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não- cumulatividade das contribuições. A Contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual pugna pelo provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado homologando-se as compensações relacionadas. No ítem IV do recurso voluntário consta indicado que a recorrente apresenta junto ao Recurso voluntário Laudo /Parecer técnico para comprovar a essencialidade e imprescindibilidade dos itens glosados em face do processo produtivo da (doc 02). Por essa razão, a Recorrente, juntou aos presentes autos por meio de petição que novamente apresenta uma vez que foi ignorado para fins do presente julgamento, laudo/parecer técnico (Doc. 02) referente ao seu processo produtivo, elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - USP, especialistas em processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeira sucroenergética. É o relatório. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720150/2010-27 4 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. A decisão objeto deste processo foi mantida pela DRJ, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A partir dessa decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela fiscalização. Conforme o voto do acórdão recorrido não se poderia aplicar o conceito ampliado de insumo como pretendido pela recorrente: (...) A primeira questão a ser apreciada, e que permeia todo o litígio estabelecido, diz respeito ao conceito de insumo para fins de geração de créditos da não cumulatividade. Para tanto, cumpre analisar o tema à luz da sistemática constitucional, não se devendo perder de vista, aqui, a natureza e finalidade das contribuições em comento. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720150/2010-27 5 De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: (...) Feitas essas considerações sobre o conceito de insumos, é de se ver que a argumentação da interessada baseia-se no chamado “conceito amplo”, do qual restou bastante clara nossa discordância. Além disso, enquanto a autoridade a quo listou cada item glosado, gerando planilhas de diversas folhas, a recorrente fez alegações genéricas, tais como: “tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão ligados ao processo produtivo”. Nesse caso, caberia perguntar: quais itens glosados são “ferramentas operacionais”, quais são “materiais de manutenção”, etc? A interessada não diz. Cabe ressaltar que este processo é de análise de direito creditório alegado pela contribuinte, e portanto a ela caberia apresentar provas desse direito, do que não se desincumbiu. Da mesma forma, não foram esclarecidos a quais itens das glosas seriam aplicáveis as conclusões da Solução de Divergência nº 12/2007, o que impossibilita sua adoção no presente caso. Sobre os combustíveis e lubrificantes, também não foi especificado em que medida eles participam do processo de fabricação de seu produto final, o açúcar e o álcool. Pelas alegações da interessada, ficou subentendido que ela pretendeu creditar-se de todo o gasto com combustível, inclusive daquele utilizado em sua atividade Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720150/2010-27 6 agrícola (cultivo da cana), movimentação de pessoas e bens e outros, que não a movimentação de máquinas utilizadas na fabricação do produto final. Assim, por não se constituírem em insumos, tais gastos com combustíveis e lubrificantes não geram direito a crédito. Os exemplos de serviços utilizados como insumos, a mão-de-obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos (vinhaça) utilizados na lavoura da cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, também não são representativos de despesas com direito a crédito. O primeiro deles pela imprecisão do que seria “mão-de-obra de pessoas jurídicas para manutenção industrial”, uma vez que seria necessário detalhar qual o tipo de serviço prestado e em quais equipamentos, além do fato de não constar tal descrição de serviço glosado nos demonstrativos anexados pela fiscalização. O segundo porque o “transporte de resíduos (vinhaça) utilizados na lavoura da cana- de-açúcar (...)” não guarda relação direta com a produção de açúcar e/ou álcool, sendo despesa acessória da produção de cana-de-açúcar, que não é seu produto final, e portanto não gera direito a crédito. Também os gastos de transportes e armazenagem, que não sejam aqueles previstos na legislação (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, ..., quando o ônus for suportado pelo vendedor), não geram direito a crédito. Novamente a interessada não comprovou que os itens glosados se amoldam à previsão legal. No tocante às despesas de depreciação, a insurgência da contribuinte é igualmente insipiente, pois não foi simplesmente com base “em números de contas contábeis”, como alegado, que a fiscalização glosou o respectivo crédito. Conforme consta na planilha demonstrativa – Anexo 3 -(fls. 316/4447), na coluna Descrição, a fiscalização motivou item a item a razão de cada glosa. Em síntese, ao contrário da conclusão da recorrente, não restou comprovado que os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, afigurando-se corretas as glosas efetuadas. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Reapurar o crédito objeto do pleito de ressarcimento cotejando as glosas efetuadas pela fiscalização com o Laudo Técnico acostado pela recorrente/recurso voluntário, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720150/2010-27 7 relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; e) Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 942DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS.

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11039335 #
Numero do processo: 10935.736118/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA A exação que preenche os requisitos legais de validade e permite o amplo exercício de defesa não incorre em causa de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.PRODUÇÃO RURAL.RETORNO PARA COOPERATIVA SEM REPASSE.NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Não compõe a base de cálculo da receita bruta a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse a título de fixação de preço na forma da lei.
Numero da decisão: 2402-013.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA A exação que preenche os requisitos legais de validade e permite o amplo exercício de defesa não incorre em causa de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.PRODUÇÃO RURAL.RETORNO PARA COOPERATIVA SEM REPASSE.NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Não compõe a base de cálculo da receita bruta a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse a título de fixação de preço na forma da lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T17:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T17:59:59Z; Last-Modified: 2025-09-16T17:59:59Z; dcterms:modified: 2025-09-16T17:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T17:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T17:59:59Z; meta:save-date: 2025-09-16T17:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T17:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T17:59:59Z; created: 2025-09-16T17:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-16T17:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T17:59:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.736118/2019-09 ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA A exação que preenche os requisitos legais de validade e permite o amplo exercício de defesa não incorre em causa de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.PRODUÇÃO RURAL.RETORNO PARA COOPERATIVA SEM REPASSE.NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Não compõe a base de cálculo da receita bruta a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse a título de fixação de preço na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 2 RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 22/01/2020, fls. 1.967/1.968, a C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL foi notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições incidentes sobre a comercialização do produto rural de pessoa física, conforme auto de infração de fls. 02/23 e também aquelas devidas ao Senar (Terceiros), auto de infração de fls. 24/36; (sub-rogação – art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991) referentes às competências de 01/2015 a 12/2017, com aplicação de multa ofício e juros de mora, totalizando R$ 104.992.494,34. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 39/52, circunstanciando os fatos, fundamentos de direito, o cálculo do montante devido e os sujeitos passivos das obrigações, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0910300.2019.00131-0, iniciado em 07/06/2019, fls. 53/56, cujo encerramento se deu em 22/01/2020, fls. 1.967/1.968. Constam dos autos termos, exigências da autoridade e respectivas respostas; cópia do estatuto e atas de assembleias realizadas no período; planilha de notas fiscais de entrada e outros documentos, conforme fls. 53/1.974. Em apertada síntese, a exação decorre de omissão de retenção, declaração e recolhimento de contribuições incidentes sobre parte da produção rural entregue pelo cooperado e relativa às notas fiscais emitidas no CFOP 1451 (retorno de animal do estabelecimento produtor), fls. 47: (Refisc) 3.32. Dito de outra forma: a autuada deixou de efetuar a retenção, de declarar em GFIPs e de recolher as "contribuições" incidentes sobre parte da produção rural entregue pelo produtor rural cooperado nas operações de "integração vertical" da Lei 13.288/2016, ou seja, deixou de tributar as notas fiscais emitidas no "CFOP 1451 -retorno de animal do estabelecimento produtor", por não considerar tal parcela como receita bruta da produção do cooperado pessoa física, em desacordo com a Solução de Consulta COSIT n° 11/2017. II. DEFESA A contribuinte impugnou a totalidade do crédito constituído, representada por advogado, instrumento a fls. 2.035/2.037, conforme peça de defesa a fls. 1.979/2.034, com suas teses jurídicas, juntando cópia de documentos a fls. 2.038/2.160. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-49.850, de 14/04/2020, fls. 2.163/2.172, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 3 (Ementa) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A entrega de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa, de modo que não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural quanto à parte que caberia à cooperativa como fornecedora de insumos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6° do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A contribuinte foi regularmente notificada em 02/07/2020, conforme fls. 2.177/2.185. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 29/07/2020, fls. 2.187, a recorrente interpôs recurso voluntário com vasta doutrina e jurisprudência, representada por advogado, instrumento a fls. 2.244/2.246, conforme peça juntada a fls. 2.189/2.243, com as seguintes alegações e pedidos:  Preliminares i. Violação da segurança e alteração de critério jurídico A recorrente entende que a autoridade, ao excluir o regime de integração nas cooperativas seguindo a Solução de Consulta COSIT nº 11/2017, acabou por tratar de modo mais gravoso o ato cooperativo em relação às demais operações e negócios, fazendo com que os produtores abandonem o sistema cooperativista, com violação à Constituição Federal, aos arts. 110 e 146 do Código Tributário Nacional - CTN e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 23 desta: (Recurso Voluntário) Se a fiscalização sempre reconheceu como correta a apuração da contribuição no regime de integração em cooperativas, adotando esse critério jurídico, como menciona o artigo 146, do Código Tributário Nacional, por anos e sem discordância, não pode, agora, alterar radicalmente seu posicionamento, como fez na Solução de Consulta COSIT n° 11/2017, que comete uma série de impropriedades, a seguir apresentadas. Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 4 (...) O fato da relação entre cooperativa, com é o caso da recorrente, e cooperado constituir ato cooperativo, não afasta a possibilidade de utilização do regime de integração, pois não se excluem, nem são incompatíveis. O entendimento da fiscalização acaba por criar distinção indevida e que viola a isonomia, ao estabelecer que o regime de parceria rural não pode ser utilizado por cooperativas, simplesmente pelo fato de ser cooperativa, o que não se pode admitir, pois estabelece diferenciação não prevista. (grifo do autor) (...) Ao negar a aplicabilidade de tais conceitos na relação havida entre a recorrente, que é cooperativa, e seus cooperados, a fiscalização, que adotou a Solução de Consulta COSIT n° 11/2017. ACABA POR CRIAR UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONCEITOS DE "PARCERIA RURAL" E "PARCERIA DE PRODUÇÃO RURAL INTEGRADA" PARA IMPEDIR SUA APLICAÇÃO NO COOPERATIVISMO O QUE REPITA-SE NEM MESMO NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA ESTABELECEM. Assim, não se pode admitir tal restrição pela fiscalização, pois a Solução de Consulta COSIT n° 11/2017 viola a isonomia tributária prevista no artigo 150, inciso II da Constituição, vez que submete, indevidamente, as cooperativas a tratamento mais oneroso do que o aplicável ao regime de integração em outras sociedades, além de modificar a definição de parceria rural, para afastar o sistema das cooperativas, violando o artigo 110, do Código Tributário Nacional, que veda a alteração de conceitos do direito privado. (grifo do autor) A violação ao princípio da isonomia tributária desencadeia, ainda, desrespeito à norma constitucional que determina que "o Lei apoiará e estimulará o cooperativismo", nos termos dos artigos 174, § 2o e 187, inciso VI, da Constituição. (grifo do autor) A previsão do artigo 146, inciso III, alínea c, da Constituição, estabelece que o ato cooperativo deve receber adequado tratamento tributário, sendo indene de dúvidas que, senão totalmente Livre de qualquer tributação deve, ao menos, ser igual ao regime aplicado para as demais sociedades não cooperativas. Ocorre que, as consequências decorrentes da Solução de Consulta COSIT n° 11/2017, com a Lavratura dos autos de infração mantidos que exigem o FUNRURAL e o SENAR sobre a totalidade da devolução dos animais, contrariam totalmente o texto constitucional, vez que a tributação incidente sobre o total da produção rural entregue pelos cooperados para a cooperativa recorrente É MUITO SUPERIOR Á TRIBUTAÇÃO EXPERIMENTADA NAS RELAÇÕES HAVIDAS ENTRE OUTROS INTEGRADOS E INTEGRADORAS, cuja incidência recai apenas sobre a parte que contratualmente cabe ao parceiro, e não sobre o total. (grifo do autor) Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 5  Mérito i. Interpretação equivocada da Solução de Consulta COSIT nº 11/2017 Entende a recorrente que a entrega, pura e simples, da produção rural pelo cooperado para a cooperativa é estatutária e não representa ato de comércio, não se tratando, portanto, de comercialização: (Recurso Voluntário) Portanto, a cooperativa existe em função dos seus cooperados, pois é o instrumento que os auxilia a atingir uma finalidade, que é, repita-se, a de promover os interesses socioeconómicos de seus associados. Esta relação associativa, entre cooperativa e cooperado, verifica-se por meio dos denominados atos cooperativos, que são realizados "internamente", visando a posterior comercialização da produção rural entregue, revertendo em benefício ao associado, neste caso, de cunho econômico. Referida relação (cooperativa x cooperado) é estatutária e não representa ato de comércio, de modo que a entrega, pura e simples, da produção rural pelo cooperado para a cooperativa, NÃO SE TRATA DE COMERCIALIZAÇÃO. (grifo do autor) Assim, as notas fiscais eventualmente emitidas nesse tipo de operação ("atos cooperativos"), tem o condão de permitir os controles fiscais e contábeis, albergar o transporte e justificar a existência de produtos de propriedade de terceiros nas dependências da cooperativa. Mas não caracteriza "comercialização" da produção, diante da inexistência de pagamento, A simples devolução de produção para a cooperativa, implica na inexistência de "comercialização". (grifo do autor) Com efeito, isso Leva a concluir, de forma imediata, que a devolução efetuada pelo cooperado/integrado para a cooperativa/integradora, não havendo, em princípio, conteúdo econômico que possa denotar a venda/comercialização da produção. NÃO CARACTERIZA RECEITA DECORRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. QUE É BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDOS. (grifo do autor) Tal conclusão é reforçada pela emissão de nota fiscal de devolução da produção, deixando evidente que, até este momento, não houve a transferência da titularidade da produção. (...) Assim, caso ocorra apenas devolução de produção, NÃO TERÁ OCORRIDO COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E NÃO HAVERÁ RECEITA ORIGINÁRIA DESTA OPERAÇÃO. Ou seja, a mera DEVOLUÇÃO SEM VINCULAÇÃO COM A Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 6 COMPRA DA PRODUÇÃO, não enseja a incidência das contribuições, POIS NÃO HÁ RECEITA!!! Para efeitos de tributação, os valores pagos pela comercialização é que irão determinar a incidência, com a emissão da nota fiscal de compra pelo adquirente (recorrente). Assim, somente quando ocorrer a efetiva "comercialização" dos animais, é que deverá ser emitida a correspondente nota fiscal de compra pela cooperativa recorrente, e não pela mera devolução da produção. A recorrente afirma que a Lei nº 13.288, de 2016 não excluiu o regime de integração nas cooperativas, somente firmando tratar de ato cooperativo: (Recurso Voluntário) Ao contrário do entendimento da Solução de Consulta COSIT n° 11/2017 adotado pelo Acórdão recorrido, a Lei n° 13.288/2016 NÃO EXCLUIU O REGIME DE INTEGRAÇÃO NAS COOPERATIVAS mas apenas firmou que se trata de ato cooperativo, não havendo nenhum incompatibilidade nisso, conforme explicam Oscar Antonio Trombeta e Paoline Schmatz Schultz Lopes: (...) ii. Integração vertical como atividade inerente às cooperativas Aduz que a atividade de integração é inerente às cooperativas de produção rural, aplicando-se a estas aqueles contratos disciplinados pela Lei nº 13.288, de 2016, quanto à integração vertical. Deste modo entende que há operação de compra e venda sobre a parcela do produtor integrado, excluída a parte devolvida por não se tratar de transação mercantil, já que inexistiu alteração da titularidade: (Recurso Voluntário) Apenas sobre esta parcela do produtor integrado é que há operação de compra e venda, mas não da parte devolvida para a recorrente, que não é transação mercantil e nem representa alteração de titularidade, sobre o que não incidem tributos. Somente quando a recorrente adquire a parcela do cooperado, é que vai haver a incidência do FUNRURAL e SENAR, mas não sobre a parte que já era de sua titularidade, ao contrário do afirmado pelo Acórdão recorrido. Ou seja, não há incidência do FUNRURAL e SENAR sobre a totalidade da devolução, pois não houve receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, vez que há parcela da própria cooperativa que foi devolvida, caracterizando ato cooperativo típico. Desta forma, NÃO OCORRE A REALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA das contribuições, considerando que NÃO HOUVE COMERCIALIZAÇÃO. mas, sim, ato cooperativo, que tem "adequado tratamento" tributário. (...) Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 7 E, considerando que no regime de integração vertical não há comercialização da parcela de titularidade da própria cooperativa, não é realizada a hipótese de incidência do FUNRURAL e do SENAR, que incide apenas sobre a produção do cooperado. De consequência, não há responsabilidade por sub rogação, iii. Não incidência do FUNRURAL e SENAR A cooperativa ressalta que a não comercialização da parte devolvida da produção, aliada à ausência de receita exige a não incidência das contribuições lançadas: (Recurso Voluntário) Para a incidência da contribuição, é necessário que ocorram, concomitantemente, (1) produção, (2) comercialização e (3) obtenção de receita proveniente disso, sem o que, não há a obrigação de recolher FUNRURAL, nem SENAR. No caso do regime de integração vertical, ao contrário do que entendeu o Acórdão recorrido, não ocorre a comercialização da totalidade da produção e, de consequência, não há obtenção de receita pelo produtor sobre o toda a operação, com a devolução da parcela que não lhe pertence, pois é de titularidade de cooperativa, conforme artigo 168, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, Acrescenta também a inexistência de transferência de titularidade, já que a cooperativa somente remete os insumos e recebe de volta sua própria produção: (Recurso Voluntário) Porém, NÃO HÁ REFERIDA "TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE", POIS A COOPERATIVA APENAS REMETE OS INSUMOS E RECEBE DE VOLTA SUA PRÓPRIA PRODUÇÃO. Como já exposto, no regime de integração vertical, a integradora, no caso, a recorrente, remete os insumos de produção ao cooperado integrado, sendo os animais, ração, medicamentos e outros, tudo isso nos termos dos contratos apresentados para a fiscalização. Porém, essa remessa É REALIZADA PELO VALOR CONTÁBIL (CUSTO), O QUE AFASTA QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INSUMOS E TRIBUTAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO. (...) iv. Exclusão da remessa de insumos e retorno de animal da composição da base de cálculo do tributo Entende que o FUNRURAL e o SENAR somente incidem sobre a RECEITA da produção rural do cooperado integrado, com a exclusão do retorno da parcela do resultado da produção do integrado que pertence à recorrente, enquanto cooperativa integradora, permitida a integração vertical no caso: Neste particular, quando a recorrente remete os insumos pelo valor contábil, utiliza o CFOP 5451 - REMESSA DE ANIMAL E DE INSUMO PARA Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 8 ESTABELECIMENTO PRODUTOR. Por sua vez, na devolução, é utilizado o CFOP 1451 - RETORNO DE ANIMAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. (grifo do autor)  Pedidos Requereu ao fim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o provimento do recurso voluntário interposto, juntando cópia de documentos a fls. 2.244/2.270. V. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA RECORRENTE Em 17/09/2020, fls. 2.296, a recorrente apresentou manifestação juntada a fls. 2.297/2.299, informando que a Lei nº 13.986, de 2020 afastou expressamente a exigência imposta pelo fisco, devendo ser desconstituído o lançamento. VI. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em despacho fundamentado, fls. 2.303/2.305, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade informasse, peremptoriamente e à luz de novo regramento de caráter interpretativo estabelecido com a introdução dos §§§14, 15 e 16 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, incluídos pela Lei nº 13.986, de 2020, se nas operações que foram objeto do lançamento houve ou não alguma forma de repasse pela cooperativa aos cooperados a título de fixação de preço. O questionamento feito pelo julgador se baseia na taxativa determinação legal para excluir da base de cálculo das contribuições devidas pelo produtor rural cooperado a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. Em resposta o auditor responsável pelo lançamento informou, conforme fls. 2.307/2.308, a inexistência de pagamentos aos cooperados “produtores rurais”, não havendo repasse da cooperativa a estes: (Informação Fiscal – fls. 2.307-2.308) 3.2. Ao analisar o dossiê do procedimento fiscal, revendo os registros contábeis examinados no período de janeiro de 2015 até dezembro de 2017, relativamente ao crédito lançado no PAF 10935-736118/2019-09, constatei não ter havido pagamentos aos cooperados "produtores rurais' relativamente às operações que registraram o "retorno de animal do estabelecimento produtor", objeto das notas fiscais Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1451. 3.3. Dessa forma, em relação ao chamado "retorno da produção", que corresponde a parte que cabe à C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, "na parceria de produção integrada", não houve repasse da Cooperativa aos cooperados a título de fixação de preço. Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 9 Oportunizada a manifestação do contribuinte, fls. 2.314/2.316, este reiterou seus argumentos de defesa, especialmente quanto aos novos dispositivos legais introduzidos que excluíram taxativamente a base de cálculo utilizada na exação, devendo a noma posterior ser aplicada retroativamente, nos termos em que rege o art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN. VII. SEM CONTRARRAZÕES Não houve contrarrazões, fls. 2.294, é o relatório! VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar suscitada. II. PRELIMINAR A recorrente entende que a exação, ao excluir o regime de integração nas cooperativas seguindo a Solução de Consulta COSIT nº 11/2017, acabou por tratar de modo mais gravoso o ato cooperativo em relação às demais operações e negócios, fazendo com que os produtores abandonem o sistema cooperativista, com violação à Constituição Federal, aos arts. 110 e 146 do Código Tributário Nacional - CTN e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 23 desta. A autoridade tributária tão somente cumpriu seu poder-dever, ato plenamente vinculado nos termos em que rege o art. 142 do CTN, inclusive sob pena de responsabilidade funcional do agente. Dentro deste contexto, considerando que houve correta observância daqueles requisitos legais de validade descritos no art. 10 da Decreto nº 70.235, de 1.972 e, por outro lado, inexiste, in casu, causa de nulidade nos termos em que rege o art. 59 de referido decreto, pois salta aos olhos o amplo exercício de defesa realizado, de modo aguerrido, com clara demonstração de total conhecimento dos fatos imputados, portanto e por tudo não há razão no argumento. III. MÉRITO Em síntese, o recorrente alega: (i) equívoco na interpretação dada pela Solução de Consulta nº 11/2017; (ii) que a integração vertical é inerente às cooperativas; (iii) não incidência do FUNRURAL e SENAR sobre os levantamentos; (iv) necessária exclusão da remessa de insumos e retorno de animal da composição da base de cálculo. Entende a peça recursal: que a entrega, pura e simples, da produção rural pelo cooperado para a cooperativa é estatutária e não representa ato de comércio; afirma que a Lei nº 13.288, de 2016 não excluiu o regime de integração nas cooperativas, somente firmando tratar de Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 10 ato cooperativo; aduz que a atividade de integração é inerente às cooperativas de produção rural, aplicando-se a estas aqueles contratos disciplinados por referida lei quanto à integração vertical. A mudança ocorrida na legislação que rege a matéria e de caráter interpretativo, em especial a introdução dos §§§14, 15 e 16 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, incluídos pela Lei nº 13.986, de 2020, exclui taxativamente da base de cálculo das contribuições devidas pelo produtor rural cooperado a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço: (Lei 8.212, de 1991) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) (...) § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 15. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) (grifo do autor) § 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) (grifo do autor) De outro lado, a ratio essendi do lançamento é a ausência de retenção, declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre aquela parcela relativa ao retorno de animais (CFOP 1451), orientado pela interpretação dada na Solução de Consulta COSIT nº 11/2017. Convertido o julgamento em diligência para que a autoridade informasse, peremptoriamente, se nas operações que foram objeto do lançamento houve ou não alguma forma de repasse pela cooperativa aos cooperados a título de fixação de preço, o auditor Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 11 responsável informou a inexistência de pagamentos aos produtores rurais, não havendo repasse da cooperativa a estes. Deste modo entendo solucionada a lide, pois o próprio legislador aclarou o direito em análise, deixando patente o dever de excluir da base de cálculo a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse a título de fixação de preço, é exatamente este o caso dos autos. Em recente julgado de caso similar, este Conselho apreciou a matéria em decisão unânime1, cuja ementa e excertos do voto condutor abaixo transcrevo: (Ementa) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.986/2020. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. (Voto condutor) Ou seja, em decorrência da modificação legislativa a respeito da questão objeto dos presentes autos - com caráter interpretativo, repita-se - a interpretação dada à questão pela SC COSIT n° 11/2017 sofreu limitações, tornando obrigatório que a autoridade fiscal verifique ocorrência ou não de repasse pela Recorrente aos cooperados a título de fixação de preço. Com efeito, na Informação Fiscal de fls.1535/1536, unidade de origem afirmou que, no caso concreto, não houve repasse aos cooperados a título de fixação de preço. (grifo do autor) Diante desta informação e de todo o exposto, considerando o caráter expressamente interpretativo das alterações promovidas pela Lei n° 13.983/2020 no art. 25 da Lei n° 8.212/91, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Portanto, tratando-se as modificações legislativas aqui examinadas de norma expressamente interpretativa, aplico o disposto no art. 106, I do CTN, o que fulmina, in casu, o crédito tributário ante à exclusão de sua respectiva base de cálculo. IV. CONCLUSÃO 1 Acórdão nº 2401-011.807, sessão plenária de 04/06/2024 – 2ª SESSÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736118/2019-09 12 Voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720448/2023-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE.RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. IMPUTAÇÃO DE CRIME.EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao parquet a atribuição de imputar ao agente a prática de atos que resultem em fatos típicos ilícitos e culpáveis com a descrição dos aspectos objetivos e subjetivos do crime e respectiva individualização das condutas. NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte e responsáveis demonstram amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defendem exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.NÃO COMPROVAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar os fatos que alega quanto ao computo de verbas indenizatórias na base de cálculo da tributação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA QUALIFICADA.SONEGAÇÃO.POSSIBILIDADE A lei autoriza majorar a sanção imposta em caso de conduta dolosa com o fim de se beneficiar irregularmente de regime tributário diferenciado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO.IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 110)
Numero da decisão: 2402-013.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) e, no mérito, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que afastaram a solidariedade passiva dos sócios e reduziram a multa de ofício ao patamar de 75% por entenderem a ausência de intenção/dolo. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ILEGALIDADE.RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. IMPUTAÇÃO DE CRIME.EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao parquet a atribuição de imputar ao agente a prática de atos que resultem em fatos típicos ilícitos e culpáveis com a descrição dos aspectos objetivos e subjetivos do crime e respectiva individualização das condutas. NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte e responsáveis demonstram amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defendem exaustivamente. VERBAS INDENIZATÓRIAS.NÃO COMPROVAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar os fatos que alega quanto ao computo de verbas indenizatórias na base de cálculo da tributação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 2 MULTA QUALIFICADA.SONEGAÇÃO.POSSIBILIDADE A lei autoriza majorar a sanção imposta em caso de conduta dolosa com o fim de se beneficiar irregularmente de regime tributário diferenciado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO.IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 110) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) e, no mérito, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que afastaram a solidariedade passiva dos sócios e reduziram a multa de ofício ao patamar de 75% por entenderem a ausência de intenção/dolo. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 13/04/2.023, fls. 313/315, a INTEGRA - ESCOLA DE FORMACAO E EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL S/S LTDA foi regularmente notificada, juntamente com os respectivos sócios administradores (art. 135, III do CTN), da constituição de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronal (Empresa/Gilrat e FAP) e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores empregados e Contribuintes Individuais, conforme autos de infração de fls. 02/35, competências de 01/2.019 a 12/2.020, incluindo-se 13º salário, acrescidas de Juros e Multa de Ofício Qualificada (150%), totalizando R$ 9.602.727,21. Referida exação está instruída por relatório e respectivos anexos, fls. 38/271, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito; decorre de anterior ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810400.2022.00164-7, iniciado em 05/09/2.022, fls. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 3 272/275 e encerrado em 13/04/2.023, fls. 302/304 e fls. 313. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimação, cópia dos atos constitutivos da sociedade entre outros termos lavrados, fls. 277/301. Trata-se o lançamento da cobrança do tributo previdenciário em razão de posterior exclusão do Simples pelo fisco em 09/02/2.023, ao amparo do PAF nº 15746.720173/2023-04 e efeitos a partir de 01/07/2.019, dada a incompatibilidade entre as despesas e receitas da empresa, conforme previsto no art. 29, IX da Lei Complementar nº 123, de 2.006. Referido processo teve sua decisão tornada definitiva após revelia da contribuinte, com ulterior arquivamento do feito. As bases de cálculo utilizadas na exação são aquelas declaradas pela contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, deduzidos os créditos já recolhidos na sistemática do Simples. A fiscalização constatou que as receitas declaradas são incompatíveis com as despesas apuradas, com o destaque que somente o gasto com as remunerações de empregados e os sócios administradores (contribuintes individuais) supera com folga a receita bruta informada ao órgão fazendário de controle. Para além disso, a autoridade apontou que a escrituração contábil, em especial quanto ao pagamento de salários, não reflete a totalidade dos valores constantes em folha de pagamento e declarados ao fisco (GFIP) e que parte das despesas não foram registradas (energia elétrica, água, telefonia, internet, materiais didáticos, compras de fornecedores verificadas em notas fiscais). Diante da constatação do registro fraudulento e doloso de receita bruta dentro dos limites estabelecidos para o Simples, de modo a usufruir irregularmente do regime tributário mais benéfico, aliado às irregularidades constatadas, a autoridade entendeu pela prática da sonegação, fraude e conluio, donde qualificou a multa de ofício aplicada (150%) e responsabilizou pessoalmente os sócios administradores por infringir dolosamente a lei, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional – CTN. II. DEFESA Irresignados com o lançamento a contribuinte principal e responsáveis solidários impugnaram integralmente o crédito constituído, fls. 321/483, cujas peças de defesa vieram aos autos instruídas por cópia de documentos. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04 julgou as impugnações parcialmente procedentes para reduzir a 100% o percentual da multa de ofício aplicada, conforme Acórdão nº104-014.917, de 20/02/2.024, fls. 517/533, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE. TIPIFICAÇÃO. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 4 Cabível responsabilidade solidária do administrador que, violando seu dever societário, contribui com a ocorrência da infração à lei, com redução indevida de tributo e prejuízo ao Erário, ainda mais quando perpetrada de maneira contínua e em múltiplos exercícios, afastando qualquer evidência de mero erro, mas intenção deliberada de agir. PENALIDADE. AGRAVANTES. INCIDÊNCIA. É de se aplicar gravame de multa de ofício quando devidamente identificadas as ocorrências de fraude e conluio. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OCORRÊNCIA. Aplica-se, de ofício, ao processo pendente de julgamento, eventual mudança de legislação, posterior à lavratura do AI, que comine penalidade menos severa. NOTIFICAÇÃO. PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível, por absoluta falta de previsão legal, a intimação dirigida ao endereço de advogado, patrono ou representante do sujeito passivo. DELEGACIA DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. À delegacia de julgamento falece competência para julgar recursos sobre arrolamento de bens ou pedidos de orientação fiscal formulados pelo contribuinte. DEFESA. CERCEAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. Presentes nos autos os elementos necessários à compreensão da exigência, com respectiva ciência dos interessados, resultam descaracterizadas as alegações de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, é incabível o afastamento de lei ou decreto vigente sob o argumento da inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES. OUTRAS ENTIDADES. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais patronais, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e destinadas a outras entidades, seguem, no referente às suas bases de cálculo, o mesmo parâmetro daquelas a serem vertidas à Previdência Social, não lhes sendo aplicadas quaisquer limitações, ainda mais diante da revogação de dispositivo limitador em período anterior ao lançado. A contribuinte principal foi regularmente notificada do decidido em 25/03/2.024, fls. 575/582, sendo os Solidários ROSANA CONGILIO MARTINS DE CAMARGO e SEBASTIAO CARLOS DE CAMARGO cientificados em 14/03/2.024 e 25/03/2.024, respectivamente, fls. 576/581 e fls. 577/583. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 5 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO a. Recurso voluntário do contribuinte principal Interposto recurso voluntário em 12/04/2.024 pela recorrente principal, fls. 585, conforme peça juntada a fls. 586/620, foram apresentadas as seguintes alegações e pedidos, amparadas por doutrina e jurisprudência que cita: i. Preliminares 1. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa Alega a peça recursal que não foi possível identificar as deduções realizadas e quais as verbas consideradas pelo fisco, de modo a impedir a segregação por natureza destas últimas. Deste modo argumenta a impossibilidade de confirmação da exclusão de indenizações recebidas pelos segurados e, na mesma via de raciocínio, defende a iliquidez do crédito lançado com consequente ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Pelos motivos expostos a recorrente principal entende que houve, in casu, preterição do direito de defesa, sendo nula a autuação nos termos prescritos no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1.972. 1. Constituição do crédito baseado em pagamento de verbas indenizatórias A recorrente alega que houve inclusão, no cômputo dos valores exigidos, daquelas verbas pagas a título de indenização: (Recurso Voluntário) A despeito da clareza que emerge da redação dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, o fisco federal realizou a presente cobrança dos débitos de contribuição previdenciária e contribuição a terceiros da Recorrente, utilizando-se de verbas de natureza eminentemente indenizatória para a composição da base de cálculo desse tributo, quais sejam: (i) o aviso prévio indenizado; (ii) os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; (iii) as férias gozadas e seu respectivo terço constitucional; (iv) as férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional; (v) a hora-extra e seu adicional; (vi) do adicional insalubridade, e adicional noturno; (vii) o décimo terceiro salário; (viii) o salário- maternidade; (ix) o descanso semanal remunerado e a média sobre este descanso; (x) a hora in intinere (xi) a ajuda de custo, bônus, prêmios e abonos pagos em pecunia; (xii) auxílio creche e (xiii) auxílio-transporte, como passa a se verificar a seguir. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 6 Argumenta ainda que, devido a limitação do sistema relativo à GFIP, a empresa foi impossibilitada de fazer a qualquer distinção entre as verbas sujeitas à tributação e às isentas no momento da declaração. Especificamente quanto ao décimo terceiro salário, alega em acréscimo a inconstitucionalidade do disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1.991, que trata das fontes de custeio da previdência social: (Recurso Voluntário) Pelo caráter comutativo da contribuição previdenciária, comutatividade esta que se encontra ínsita nesse § 11 do art. 201, e claramente estabelecida no § 5° do seu art. 195, que tem a seguinte redação: "§ 5° -Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Tem-se, então, que não se encontra respaldo na CF, que imprime comutatividade a essa contribuição, a regra da primeira parte do § 7° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, que trata das fontes de custeio da previdência social, pela qual o valor do décimo terceiro salário compõe o denominado "salário-de- contribuição" e, logo em seguida, estabelece, "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento." (grifo do autor) ii. Mérito 1. Qualificação equivocada da multa de ofício aplicada A INTEGRA - ESCOLA DE FORMACAO E EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL S/S LTDA aduz a inexistência de fraude ou dolo, para além da autoridade não comprovar os elementos subjetivos do crime de sonegação. Argumenta que forneceu toda a documentação exigida, além de esclarecer todos os questionamentos feitos, cumprindo com suas obrigações, sendo os equívocos contábeis identificados traduzidos pelo fisco como prática da conduta ilícita apontada na exação, com olvido das Súmulas Carf nº 14, 25 e 96. Pelos motivos acima expostos entende equivocada a qualificação da multa aplicada, devendo ser aplicada a interpretação nos termos do art. 112 do CTN. iii. Pedidos Requereu que as intimações sejam endereçadas ao patrono, o conhecimento da peça de defesa apresentada, com o acatamento das razões arguidas e, no mérito, o provimento do recurso voluntário interposto. b. Recurso Voluntário dos solidários Interpostos em 12/04/2.024, fls. 622 e fls. 664, os recursos voluntários dos solidários, fls. 623/662 e fls. 665/704, as duas peças de defesa apresentaram as mesmas razões Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 7 com iguais pedidos já expostos no recurso da contribuinte principal, com a seguinte preliminar em acréscimo: i. Preliminar de ilegitimidade passiva Alegam os sócios, ao amparo de doutrina e jurisprudência que citam, que não agiram com qualquer abuso da personalidade jurídica, tampouco cometeram ilícito, para além do fisco não comprovar aqueles elementos de vínculo subjetivo quanto à sonegação, presumindo sua prática, tão somente. Para além disso, também argumentam que a autoridade não individualizou a conduta, sendo, portanto, indevida a responsabilização. V. SEM CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários interpostos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais, portanto deles tomo conhecimento e passo analisar conjuntamente as preliminares suscitadas e, em sequência, as matérias de mérito arguidas. II. PRELIMINARES a. Ilegitimidade passiva dos sócios solidários Alegam os sócios, ao amparo de doutrina e jurisprudência que citam, que não agiram com qualquer abuso da personalidade jurídica, tampouco cometeram ilícito, para além da inexistência de comprovação daqueles elementos de vínculo subjetivo quanto aos crimes imputados, presumindo sua prática, tão somente. Para além disso, também argumentam que a autoridade não individualizou a conduta, sendo, portanto, indevida a responsabilização. Em análise ao relato fiscal (Refisc – fls. 38/52), tem-se que as receitas declaradas são incompatíveis com as despesas apuradas, com o destaque que somente o gasto com as remunerações de empregados e os sócios administradores supera com folga a receita bruta informada ao órgão fazendário de controle. Deste modo e diante da constatação do registro fraudulento e doloso de receita bruta dentro dos limites estabelecidos para o Simples, de modo a usufruir irregularmente do regime tributário mais benéfico, o fisco entendeu pela prática da sonegação, fraude e conluio, donde responsabilizou pessoalmente os sócios administradores por infringir dolosamente a lei, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 8 Primeiramente e conforme a peça administrativa acima referida, a ratio essendi da responsabilização em análise é a prática de atos com infração à lei, no caso aqueles crimes tipificados nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1.964 (sonegação, fraude e conluio). É clarividente o nítido intuito de fraudar a tributação ao informar, de forma reiterada, receita bruta flagrantemente abaixo do real para o fim de utilizar irregularmente de regime, reduzindo dolosamente o pagamento das contribuições previdenciárias ora submetidas ao presente contencioso. Dentro deste contexto, o art. 135, III do CTN torna diretores, gerentes ou representante da pessoa jurídica pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes das obrigações resultantes de atos praticados com infração à lei. Portanto, resta suficientemente comprovado nos autos a conduta ensejadora da inclusão dos solidários na lide, qual seja, o registro intencional e criminoso da contribuinte no Simples, sendo óbvia a participação daqueles dirigentes da empresa e, deste modo, acertada a respectiva inclusão no polo passivo. Mister ainda destacar que cabe ao titular da ação penal, o parquet, não ao fisco, a atribuição de imputar ao agente a prática de atos que resultem em fatos típicos, ilícitos e culpáveis, descrevendo os aspectos objetivos e subjetivos do crime que entender praticado, com a respectiva individualização das condutas, aliás esse é o motivo e a razão da elaboração da representação feita ao Ministério Público, conforme se vê a fls. 49/50. Sem razão. b. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa Alegam as defesas que não foi possível identificar as deduções realizadas e quais as verbas consideradas pelo fisco, de modo a impedir a segregação por natureza destas últimas. Deste modo argumentam a impossibilidade de confirmação da exclusão de indenizações recebidas pelos segurados e, na mesma via de raciocínio, defendem a iliquidez do crédito lançado com consequente ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Pelos motivos acima expostos entendem os recorrentes que houve, in casu, preterição do direito de defesa, sendo nula a autuação nos termos prescritos no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1.972. Conforme Refisc, as bases de cálculo utilizadas na exação são aquelas declaradas pela contribuinte, deduzidos os créditos já recolhidos na sistemática do Simples. Ao examinar os autos de infração de fls. 02/35, o relatório e respectivos anexos, fls. 38/271, verifico justamente o oposto, pois a autoridade descreve de modo circunstanciado e fundamentado os fatos geradores, calcula por competência o montante devido e realiza as respectivas deduções, vide fls. 41/42 e fls. 08. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 9 De outra parte as impugnações e recursos juntados são prova inconteste que a contribuinte e responsáveis conhecem as razões e valores lançados e se defendem exaustivamente. Portanto, cumpridos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 c/c art. 142 do CTN e inexistindo no caso concreto aquelas causas de nulidade estabelecidas no art. 59 de supracitada norma, sem razão o argumento recursal apresentado. c. Constituição do crédito baseado em pagamento de verbas indenizatórias Os recorrentes alegam que houve inclusão, no cômputo dos valores exigidos, de verbas pagas a título de indenização, argumentam que, devido a limitação do sistema relativo à GFIP, a empresa foi impossibilitada de fazer a qualquer distinção entre as verbas sujeitas à tributação e às isentas no momento da declaração. Trata-se a argumentação, a meu sentir, de pura retórica, pois não foram juntados quaisquer documentos de modo a fazer prova da alegação, olvidando as defesas do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972 e o art. 373, II do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2.015). Especificamente quanto ao décimo terceiro salário, alega em acréscimo a inconstitucionalidade do disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1.991, que trata das fontes de custeio da previdência social. Com efeito, aplico o precedente deste Conselho abaixo transcrito: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Sem razão e não pronunciamento. III. MÉRITO a. Qualificação equivocada da multa de ofício aplicada Aduzem as defesas inexistir fraude ou dolo, para além da autoridade não comprovar os elementos subjetivos do crime de sonegação. Argumentam que a empresa forneceu toda a documentação exigida, além de esclarecer todos os questionamentos feitos, cumprindo a INTEGRA - ESCOLA DE FORMACAO E EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL S/S LTDA com suas obrigações, sendo os equívocos contábeis identificados traduzidos pelo fisco como prática da conduta ilícita apontada na exação, com olvido das Súmulas Carf nº 14, 25 e 96. Pelos motivos acima expostos entendem equivocada a qualificação da multa aplicada, devendo ser dada a interpretação nos termos do art. 112 do CTN. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.106 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720448/2023-00 10 Aqueles motivos que justificaram a responsabilização pessoal dos sócios pela prática de atos com infração de lei, já analisados neste voto na alegação de ilegitimidade passiva, são os mesmos utilizados pela autoridade para aplicar a multa qualificada, nos termos prescritos na Lei nº 9.430, de 1.996, em seu art. 44, I e §1º. Remeto o argumento ao raciocínio já exarado no voto linhas acima para reafirmar que restou suficientemente comprovado o registro intencional e doloso da receita bruta da empresa abaixo do limite do Simples com o fim de obter a vantagem ilícita do regime tributário mais benéfico. Deste modo, a mim se torna acertada a majoração da sanção imposta na forma da lei. Portanto, a multa em exame foi corretamente imposta segundo os ditames legais e apontamentos do lançamento, já reduzida ao patamar de 100% no acórdão recorrido em razão da retroatividade benigna. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Quanto ao endereçamento das intimações ao patrono, aplico o precedente do Carf abaixo transcrito: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.( Súmula CARF nº 110) Por derradeiro, voto em (i) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto; (ii) rejeitar as preliminares suscitadas; (iii) e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721178/2020-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721178/2020-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 103-004.002, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício em parte, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 13/01/2014 REPERCUSSÃO GERAL. STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para suspensão ou sobrestamento de processo administrativo que tenha o mesmo objeto, enquanto se aguarda o julgamento do recurso respectivo. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA MULTA. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra decisão que não homologou a compensação suspendem a exigibilidade da multa aplicada sobre o débito não compensado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 13/01/2014 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AJUSTE. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada, houve o reconhecimento de direito de crédito adicional, com a consequente e proporcional homologação das compensações, a multa regulamentar aplicada em razão das compensações que não foram homologadas também deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721178/2020-11 3 Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de aplicação de multa isolada no valor total de R$ 24.530,34, resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº 10380.906367/2016-31, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado da pretensão fiscal em 09/11/2020, o sujeito passivo apresentou impugnatória em 18/11/2020, requerendo inicialmente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF da questão jurídica que discute a constitucionalidade da lei que fundamenta a multa aplicada (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); e (ii)até o julgamento definitivo do processo administrativo de ressarcimento/compensação, já que o seu resultado afetará diretamente o deslinde da cobrança da multa isolada. Em seguida, pede o cancelamento da multa aplicada, porquanto a sua aplicação deveria aguardar o julgamento definitivo do processo de ressarcimento/compensação, no qual manifestara inconformidade, que se encontra pendente de análise. É o relatório. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário exigido, conforme conclusão constante do acórdão: “Enfim, rejeita-se a preliminar de nulidade, ou seja, de cancelamento da multa aplicada. Impõe-se, todavia, efetuar o ajuste no valor da multa aplicada, tendo em vista que esta Turma, ao julgar a inconformidade manifestada no processo de ressarcimento/compensação (Acórdão nº 103-003.991, de 20 de abril de 2021), reconheceu um crédito adicional utilizável para homologar um pouco mais das compensações (R$ 20.930,58), o que implica a redução da multa isolada para R$ 14.065,05. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a impugnação, no sentido de reduzir a multa isolada para R$ 14.065,05.” Insatisfeita com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, fundamentando- se, em síntese, nos seguintes pontos: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721178/2020-11 4 1. A necessidade de suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal, diante do reconhecimento da repercussão geral quanto à constitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96; 2. O reconhecimento da nulidade ou o cancelamento da multa isolada aplicada, por entender que sua exigibilidade é indevida enquanto pendente decisão final no processo administrativo de compensação a ela vinculado. Adicionalmente, por meio de petição, a Recorrente, devidamente qualificada nos autos, formulou pedido expresso de extinção da multa, requerendo que o Recurso Voluntário seja conhecido e integralmente provido, com a consequente reforma integral do acórdão recorrido, para fins de cancelamento total da penalidade aplicada, com fundamento no art. 62, § 1º, inciso I, do RICARF, em razão da declaração de inconstitucionalidade da referida penalidade por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao processo nº 10380.906367/2016-31, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721178/2020-11 5 A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905).” Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721178/2020-11 6 c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.900377/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OUTROS RENDIMENTOS. COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIRF. FONTE PAGADORA. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens a título de administração de cartões de crédito. Código de Arrecadação nº 8045. OUTROS RENDIMENTOS. COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUTO-RETENÇÃO. A obrigação pelo recolhimento e retenção do imposto de renda na fonte é da própria pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias à título de administração de cartões de crédito. Código de Arrecadação nº 8045. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DO IRRF. DO OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 1201-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou o Relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que davam provimento. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OUTROS RENDIMENTOS. COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIRF. FONTE PAGADORA. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens a título de administração de cartões de crédito. Código de Arrecadação nº 8045. OUTROS RENDIMENTOS. COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUTO-RETENÇÃO. A obrigação pelo recolhimento e retenção do imposto de renda na fonte é da própria pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias à título de administração de cartões de crédito. Código de Arrecadação nº 8045. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DO IRRF. DO OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou o Relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que davam provimento. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 3 RELATÓRIO Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 124/143, interposto em face do Acórdão nº 14-48.081 - 6ª Turma da DRJ/RPO, de 19/12/2013, às fls. 107/117, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 02/12, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório emitido pela Deinf-SP, em 14/02/2011, às fls. 36, em que não foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.656.784,27, não sendo homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000. O pedido era calcado na compensação de crédito tributário, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 1.656.784,27, declarado no PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000, às fls. 26/35, cujos fundamentos da análise eletrônica realizada pela Unidade de Origem, seguem abaixo reproduzidos: Diante da não confirmação do crédito vindicado – restou não reconhecido o montante original de R$ 1.656.784,27 -, o BANCO CREDICARD S.A. apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 02/12, carreou aos autos documentos, às fls 39/97, e arguiu, em síntese, que: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 4 a) Foi identificada uma suposta diferença no valor de R$ 3.954.466,46, entre as parcelas de crédito demonstradas na DIPJ (R$ 49.286.516,95); e as parcelas de crédito informadas na PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000 (R$ 45.332.050,56); b) A sobredita diferença é decorrente da não inclusão entre as parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP: i. Do recolhimento, relativo ao IRPJ sob a base de cálculo estimada, referente ao período de apuração de 31/07/2008, no montante de R$ 430.079,95, conforme DARF em anexo (doc. 05); e ii. Da não informação de IRRF que a Recorrente realizou “autorretenção”, cuja alíquota de 1,5%, nos termos da IN 153/87, incidiu sobre os valores recebidos de comissão e corretagem pelos serviços prestados de administração de cartões de crédito no valor de R$ 234.988.130,00, conforme demonstrado na Ficha 6B - Linha 36 -Receita de Prestação de Serviços da DIPJ (doc. 7), que compõe o valor total de R$ 627.917.829,09. Salienta que o recolhimento do apontado IRRF se encontra comprovado por meio dos DARFS em anexo (doc. 8 e seguintes); iii. (...) quando do preenchimento da PER/DCOMP n° 36203.43929.260210.1.3.02-7000, a versão do programa da PER/DCOMP da época (versão 4.3) não aceitou a inclusão dos referidos valores que compõem o direito creditório da Requerente, tendo em vista que a fonte pagadora (Requerente) possui o mesmo CNPJ do emissor da PER/DCOMP. Por este motivo que à Requerente não foi dada a oportunidade de indicar o valor de IRRF Autorretenção, apesar de na DIPJ 2009 (2008) ter sido possível fazer constar a informação; c) Em nome do princípio da verdade material, referidas alegações devem ser acolhidas e as compensações homologadas. Da Decisão Recorrida Após apreciar o Despacho Decisório emitido pela Deinf-SP, às fls. 36, e a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 02/12, a 6ª Turma da DRJ/RPO exarou o Acórdão nº 14-48.081, em 19/12/2013, às fls. 107/117, e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 5 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignada com o r. acórdão a Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência da supradita decisão, em 28/01/2014, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização do Aresto atacado na sua Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal, às fls. 122, e apresentou Recurso Voluntário, às fls. 124/143, em 12/02/2014, consoante carimbo do CAC/Deinf 02 atestando o protocolo. Nesta toada, além de suscitar a tempestividade, citando doutrina e jurisprudência administrativa, repisou as razões fáticas e jurídicas apresentadas na fase impugnatória e requereu a necessária reforma da r. decisão de primeira instância. Ao final, pleiteou: a) (...) O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, em vista dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos, para que a ele seja ao final dado provimento, confirmando-se o crédito pleiteado e homologando-se as compensações vinculadas; ou b) (...) a conversão do julgamento em diligência para que seja devidamente apurada e confirmada a existência do crédito da Recorrente, em vista das provas documentalmente produzidas nestes autos. É o Relatório. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 6 VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE Na espécie, verificamos que a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 28/01/2014, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização do Aresto atacado na sua Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal, às fls. 122. De acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, às fls. 123, o Recurso Voluntário, às fls. 124/143, foi protocolado em 13/03/2014, entretanto, na primeira página da peça recursal, consta carimbo do CAC/Deinf 02 atestando o protocolo em 12/02/2014, e há despacho de encaminhamento elaborado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – Dior da Deinf-SP, às fls. 284, confirmando a tempestividade. Diante do exposto, pugno em favor de considerar o recurso voluntário tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 7 art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3 DO MÉRITO 3.1 DAS COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 8 3.1.1 DOS FATOS Inicialmente merece registro que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.656.784,27, referente ao ano-calendário de 2008, pleiteado através do PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000, às fls. 26/35. O Despacho Decisório, às fls. 36, confirmou todas as parcelas arroladas no apontado PER/DCOMP que compunham o crédito de saldo negativo pleiteado, totalizando R$ 45.332.050,56, contudo não foram suficientes para liquidar o IRPJ devido no valor R$ 47.629,732,69, por conseguinte, nenhum saldo negativo restou disponível e não foram homologadas as compensações declaradas. O BANCO CREDICARD S.A. apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 02/12, e fundamentou suas argumentações no cometimento de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, pois não relacionou todas as parcelas que compunham o crédito indicadas na Ficha 12B, linhas 09 a 15, da DIPJ 2009, no total de R$ 49.286.516,95, notadamente relativas à estimativa paga, relacionada ao mês de julho de 2008, e do IRRF, pertinente à autorretenção - códigos de arrecadação nsº 8045 e 1708. Nessa senda, com base nos documentos comprobatórios colacionados aos autos, aduz que demonstrou a certeza e liquidez no saldo negativo demandado, sendo de rigor o reconhecimento em respeito ao princípio da verdade material. A Decisão recorrida, às fls. 107/117, compulsando os elementos carreados aos autos, decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que a Recorrente não juntou aos autos provas, lastreadas em lançamentos contábeis – destacou algumas demonstrações contábeis e livros necessários – em benefício de ratificar o indébito pleiteado. Nesse racional, concluiu que somente com a apresentação da escrituração contábil e fiscal é que seria possível alcançar a almejada verdade material, suplicada pelo Recorrente. Na peça recursal, às fls. 124/143, de uma forma geral, a Interessada repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. 3.1.2 DO ENTENDIMENTO JURÍDICO E JURISPRUDENCIAL ADMINISTRATIVO Antes de aprofundarmos a apreciação da presente contenda, é essencial trazermos à lume os entendimentos jurídicos e jurisprudenciais atinentes: ao crédito oriundo de saldo negativo; às retenções na fonte, notadamente, a autorretenção; e ao procedimento de restituição, de ressarcimento ou de compensação. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 9 Primeiro, no tocante à essência do termo saldo negativo, consoante os arts. 2º e 6º, da Lei nº 9.430/964, diz respeito, unicamente, ao cotejo entre o imposto devido (imposto apurado – incentivos fiscais) com o total de antecipações – imposto de renda pago no exterior; IRRF; estimativas (pagas, compensadas ou parceladas); e pagamentos de imposto sobre ganhos de renda variável - realizadas em favor do contribuinte, no encerramento de um determinado período (apuração trimestral ou anual). Destarte, na sistemática de apuração adotada pelo contribuinte, caso haja tributo devido no encerramento do período, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito – saldo negativo -, a ser restituído ou compensado. Segundo, quanto à validação das parcelas de retenção na fonte, devem ser consideradas apenas as retenções que correspondem ao crédito objeto da análise, no caso o IRPJ. Ademais, em respeito ao disposto no inciso III, do art. 231, do RIR/995, vigente à época dos fatos, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. A corroborar esse entendimento, merece citação a Súmula CARF nº 806, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos 4 Lei 9.430/1996 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (...) (sublinhados acrescidos) 5 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;(g.n.) 6 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 10 termos do § 4º, do art. 123, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20237. Logo, não basta que a retenção seja confirmada, é necessário verificar se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. Em razão disso, quando se aprecia um PER/DCOMP considera somente as retenções do período de apuração em análise (trimestral ou anual). Outrossim, o documento hábil para comprovar a retenção do IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 19858, e da IN SRF n° 1.234/2012, no que se refere ao estabelecido nos arts. 64, da Lei nº 9.430/96, e 34, da Lei nº 10.833/20039. Na mesma linha dispõe o § 2º, do art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/9910, vigente à época dos fatos. Nesse sentido, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Excepcionalmente, partindo-se da premissa que o direito do contribuinte não pode ser inviabilizado por eventual conduta omissiva da fonte pagadora, é também hábil a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF a escrituração contábil acompanhada dos respectivos 7 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 8 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 9 Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar à RFB Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. 10 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 11 documentos que a respaldam, conforme determinado no art. 923 do RIR/9911. Neste ponto, importa ressalvar a recente súmula nº 143, do CARF12, pela qual a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do multicitado comprovante de retenção. Quer dizer, não obstante, por meio do sobredito pronunciamento, abra-se precedente para outros meios de prova dos tributos retidos, além do disposto em lei, indubitavelmente há necessidade de serem robustas aptas a confirmar a alegada liquidez e certeza das parcelas de fonte não reconhecidas pelo despacho decisório. Ainda sobre o tema IRRF, destacamos o fenômeno jurídico da autorretenção, exceção à regra geral relacionada a retenção dos tributos na fonte. Trata-se de situações especiais onde a legislação determina que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda cabe à própria pessoa jurídica prestadora dos serviços. Quer dizer, a empresa prestadora tem a obrigação legal de calcular o IRRF devido, recolhê-lo e fornecer, até 31 de janeiro de cada ano, às respectivas fontes pagadoras, o comprovante de rendimentos contendo a descrição pormenorizada do imposto recolhido por ordem e conta daquelas. Por fim, o IRRF é tratado como antecipação do devido, por conseguinte, apto a ser deduzido no encerramento do período de apuração trimestral ou anual – isto é, é passível de ser parte integrante das parcelas que compõem o saldo negativo -. Nessa seara, na espécie, trata-se de administradora de cartão de crédito, que se subsome ao determinado no art. 651, I, e 2º, ambos do RIR/9913, quer dizer está sujeita à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, que será considerado como antecipação do devido pela pessoa jurídica. Ademais, consoante o preceituado nos arts. 1º, alínea “f”, 2º, 4º, da Instrução Normativa SRF nº 153/8714, é 11 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 12 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 13 Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; (...) § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. 14 1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: (...) f) administração de cartão de crédito; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) (...) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 12 de sua responsabilidade a autorretenção, o fornecimento do documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do IRRF recolhido do ano-calendário anterior, no prazo previsto, bem como podem deduzir o valor recolhido mensalmente do imposto estimado ou ao final do período de apuração – seja trimestral ou anual -. Todavia, as informações prestadas pela administradora de cartão de crédito deverão ser discriminadas na DIRF anual do contratante. Registre-se que a RFB já se posicionou oficialmente sobre este tema ratificando o entendimento exposado, através da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 58/2013, cuja ementa reproduzimos abaixo: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO e CONGÊNERES O valor dos rendimentos de comissões e corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, a título de administração de cartões de crédito, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) conforme determina o art. 651, inc. I do RIR/99. O recolhimento do imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos deverá ser feito pela pessoa jurídica que receber essas importâncias. (g.n.) SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS EM GERAL O valor dos rendimentos correspondentes a administração de bens e negócios em geral, caracterizadamente de natureza profissional, prestados por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas sujeita-se à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento. Compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 647, §1º, inc.I, 651, inc. I e 717 do RIR/99; art. 29, Lei 10.833/2003; ADN nº 10/2004; (IN’s) SRF nºs 76/89, 153/87 e 177/87 e IN DRF nº107/91; MAFON 2012. Terceiro, no contexto do contencioso administrativo, quando se opta por avançar na verificação do direito creditório cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito, de acordo com as alegações e provas trazidas pelo interessado ao processo, contando, ainda, com as informações constantes das bases de dados da Receita 2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. 2.1. Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher. (...) 4. O recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que as comissões e corretagens tenham sido recebidas com indicação do código 8045 (Comissões e Serviços de Propaganda - art. 53 da Lei nº 7.450/1985) no campo 20 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 13 Federal do Brasil – RFB. Outrossim, não podemos olvidar que, diferentemente do processo de determinação e exigência de crédito tributário, cuja regência destinava-se originalmente o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação é de iniciativa do Sujeito Passivo, a quem cabe provar a certeza e liquidez do direito por ele alegado. Portanto, merece relevo destacar que a prevalência do princípio da verdade material, suscitado pela Defesa, não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, repisamos, recai sobre o Contribuinte. Assim, in casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao Sujeito Passivo. Corroboram com esta acepção, jurisprudências deste tribunal: COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. (Acórdão n° 3401006.532 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 17/06/19) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. (Acórdão n° 3802-002.054 – 2ª Turma Especial – Sessão de 24/09/2013) Nesse sentido, a decisão combatida está amparada na legislação tributária, que dispõe que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN15). Também lhe dá guarida a lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine -se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235 de 197216 ), bem como o preconizado no art. 373 da Lei nº 13.105/2015, Código 15 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 16 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 14 de Processo Civil – CPC17 , dado que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo de um direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.1.3 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP Alicerçado no racional extraído dos entendimentos jurídicos e jurisprudenciais expostos, e após cotejo entre todos os elementos colacionados aos autos e as argumentações apresentadas pelas partes, entendo ser curial apreciar a prejudicial de mérito provocada pela Defesa, no tocante ao erro no preenchimento do PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02- 7000, que, na sua acepção, possibilitaria o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ pleiteado, referente ao ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 1.656.784,27. Nessa quadra, conforme demonstraremos, entendo que assiste razão ao BANCO CREDICARD S.A. no que tange à inexatidão de fato verificada no pedido original que não encontra óbice legal em ser retificado, no âmbito do contencioso administrativo, mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Inicialmente, compulsando os autos, constata-se que o equívoco no preenchimento do pedido de compensação manifestado pela Recorrente, reside em uma diferença, no montante de R$ 3.954.466,46, entre as parcelas que compunham o crédito indicadas na Ficha 12B, linhas 09 a 15, da DIPJ 2009, no total de R$ 49.286.516,95; e as informadas no apontado PER/DCOMP, na quantia de R$ 45.332.050,56 – registre-se que este valor foi totalmente confirmado -, as quais sequer foram suficientes para liquidar o IRPJ devido (R$ 47.629,732,69). Prosseguindo, em prol de demonstrar o multicitado erro no preenchimento do PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000, a Recorrente apresentou esclarecimentos alusivos às parcelas não informadas e colacionou aos autos as seguintes provas, às fls. 145/282: a) Da Estimativa de IRPJ, pertinente ao período de apuração de 31/07/2008 (julho/2008): i. O DARF referente ao recolhimento do IRPJ estimado de julho; ii. Restou constatado que o IRPJ estimado pertencente ao sinalado período de apuração foi declarado no valor de R$ 5.019.583,70, na Ficha 11, e compôs o a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 17 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 15 cálculo do saldo negativo de IRPJ na Ficha 12B, linha 14, ambas partes integrantes da DIPJ 2009, destaco entregue em 15/10/2009, antes da ciência do Despacho Decisório atacado em 18/02/2011, consoante Aviso de Recebimento Eletrônico, às fls. 100; e iii. No aludido pedido de compensação foi indicado e confirmado apenas o pagamento de R$ 4.589.503,75, por conseguinte, a diferença, em relação ao valor declarado na DIPJ 2009, é justamente o valor do DARF apontado (R$ 430.079,95): b) Do IRRF (autorretenção) - código de arrecadação nsº 8045 e 1708: i. DARF de recolhimento do IRRF código de arrecadação nsº 1708 (Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica) e 8045 (Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica), às fls. 52/97, em desfavor do próprio Recorrente; e ii. Constatou-se que no computo das estimativas mensais foram deduzidos os valores de IRRF que ao final do ano-calendário totalizaram R$ 5.148.253,01, os quais estão Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 16 declarados na Ficha 54, da DIPJ 2009. Logo, levando-se em conta que no PER/DCOMP foi declarado e confirmado apenas o montante de R$ 1.623.866,34, a diferença de R$ 3.524.386,67, é justamente concernente as autorretenções, das quais as listadas abaixo foram declaradas na citada ficha, mas não no pedido de compensação:  código nº 1708 – R$ 420.655,29, correspondente a aplicação da alíquota de 1,5% sobre o rendimento de R$ 28.043.686,00 -:  código 8045 - R$ 3.103.731,38, correspondente a aplicação da alíquota de 1,5% sobre o rendimento de R$ 206.915.425,33 -: Pelo discorrido, restaram evidentes os equívocos alegados pelo Sujeito Passivo no preenchimento da PER/DCOMP e o alerta, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação das compensações decorreu de uma inexatidão que cometera, a qual foi demonstrada e comprovada mediante a juntada de documentos que se encontram nos autos e nos sistemas da RFB. Aliás, é mister destacar que, no âmbito deste Tribunal, após enriquecedores debates, resultou simulado o entendimento no sentido de superar eventuais erros no preenchimento da Declaração de Compensação e apreciar o direito material que restar exposto, mesmo que sejam detectados após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, respaldado no princípio da verdade material, consoante Súmula Carf nº 175, a seguir transcrita: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 17 maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Face ao exposto, oriento meu voto no sentido que seja superada a prejudicial de mérito e que se proceda a apreciação da certeza e liquidez do saldo negativo suplementar pleiteado. 3.1.4 DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO Superada a questão prejudicial de mérito - erro no preenchimento do PER/DCOMP - , resta-nos apreciar a certeza e liquidez do crédito tributário suplementar reclamado pela Interessada. Todavia, considerando que o mérito ainda não foi analisado tanto pela DRF, como pela DRJ, apreciá-lo, sem sombras de dúvidas, implicaria em supressão de instância. Nesse cenário, qualquer decisão tomada por este colegiado poderia implicar cerceamento: do direito de defesa da Recorrente, em caso de desprovimento do recurso; e do direito ao contraditório da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento. Destarte, entendo que os autos devem retornar à DRF jurisdicionante da Recorrente para que seja analisado o crédito tributário suplementar em questão. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de que seja determinado o retorno dos autos à DRF de origem, para que aprecie o PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000, levando em consideração o erro no preenchimento elucidado, adentrando ao mérito. 4 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a prejudicial de mérito e determinado o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.656.784,27, referente ao ano-calendário de 2008, pleiteado através do PER/DCOMP nº 36203.43929.260210.1.3.02-7000, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos, ou, ainda, realizar as diligências ou eventuais intimações à Recorrente para apresentar novos documentos ou aclarar algum ponto que necessite de esclarecimentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as provas admitidas a partir do presente racional decisório. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.235 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900377/2011-89 18 Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DO MÉRITO 3.1 Das Compensações Não Homologadas 3.1.1 Dos Fatos 3.1.2 Do Entendimento Jurídico e Jurisprudencial Administrativo 3.1.3 Da Prejudicial de Mérito - Erro no Preenchimento do PER/DCOMP 3.1.4 Da Análise da Certeza e Liquidez do Crédito Pleiteado 4 DA CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10970.720115/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA SUBROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 30, IV, DA LEI 8.212. MEDIDA JUDICIAL. Em havendo decisão judicial que suspende a sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/1991, a RFB deve proceder ao lançamento do débito em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 99. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DIFERENCIAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Não se aplica a Súmula CARF nº 99 quando ausente pagamento antecipado a ser homologado, seja da contribuição patronal ou da contribuição ao SENAR, visto que a súmula exige, como premissa, o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador. Inviável, assim, sua aplicação para contagem do prazo decadencial nos casos em que se tributa a receita da produção rural, por se tratar de exação distinta do incidente sobre a folha de salários. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2201-012.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA SUBROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 30, IV, DA LEI 8.212. MEDIDA JUDICIAL. Em havendo decisão judicial que suspende a sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/1991, a RFB deve proceder ao lançamento do débito em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 99. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DIFERENCIAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Não se aplica a Súmula CARF nº 99 quando ausente pagamento antecipado a ser homologado, seja da contribuição patronal ou da contribuição ao SENAR, visto que a súmula exige, como premissa, o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador. Inviável, assim, sua aplicação para contagem do prazo decadencial nos casos em que se tributa a receita da produção rural, por se tratar de exação distinta do incidente sobre a folha de salários. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Fl. 8099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de Autuações lavradas para apurar Contribuições Sociais devidas nos anos de 2014 a 2017. Consta no Relatório Fiscal (fls. 28 a 42) que foram apuradas contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, não declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB no período de 01/2014 a 12/2017. O contribuinte obteve Decisão Judicial em 10/04/2012, o que impediu que as pessoas jurídicas adquirentes de sua produção rural efetivassem a retenção das contribuições sociais devidas com base nos artigos 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. Desta forma, a fiscalização entendeu que (item 1.3), em virtude da ordem judicial impedindo a efetivação da retenção pelos adquirentes, “aplica-se o mesmo entendimento previsto no art. 150 da IN RFB n° 971, de 20091, efetivando-se o lançamento do tributo, até então com sua exigibilidade suspensa, diretamente no contribuinte autor da referida ação judicial”. 1 Art. 150. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, observar-se-á o seguinte: I - na hipótese de a decisão judicial se referir à empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada; II - se a decisão judicial se referir à empresa contratada mediante empreitada total na construção civil, sendo a ação impetrada contra o uso, pela contratante, da faculdade prevista no art. 164, hipótese em que é Fl. 8100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 3 Além disso, o lançamento também objetivou a cobrança de contribuições sociais e de terceiros devidas na venda direta da produção rural a outras pessoas físicas (sem sub-rogação) que também não foi declarada e recolhida pelo contribuinte no período do lançamento. Em 03/09/2019 o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 3.943), defendendo: a) Cerceamento do Direito de Defesa e Iliquidez e Incerteza; b) Decadência de Parte do Crédito Tributário (Janeiro a julho de 2014); c) Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Exigência das Contribuições ao FUNRURAL, GILRAT e SENAR; d) Ausência de Norma Válida que Preveja a Alíquota e a Base de Cálculo das Contribuições Sociais ao FUNRURAL e GILRAT - Resolução nº 15/2017 do Senado Federal; e) Ausência de Norma Válida que Preveja a Alíquota e a Base de Cálculo das Contribuições Sociais ao FUNRURAL e GILRAT – Impossibilidade Jurídica de Constitucionalidade Superveniente de Norma Declarada Inconstitucional – Precedentes do STF; e f) Exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições ao FUNRURAL, GILRAT e SENAR. Como resume o Relatório do Acórdão, a Impugnação se manifestou no sentido de que: (fl. 4.707) Ressalta que não prospera o argumento da Autoridade Fiscal no sentido de que “seria um ônus desproporcional responsabilizá-los (os adquirentes) pelo tributo”, uma vez que a ausência de dispositivo legal que preveja a responsabilização dos produtores rurais pessoas físicas não podem ser mitigada por meio de um juízo de “proporcionalidade” da Autoridade Fiscal. (...) Alega que os adquirentes não tinham ciência de que o Impugnante detinha um provimento judicial em seu favor que lhe garantia o direito à não incidência das contribuições (vide fls. 3.826/3.828 dos autos). Tanto é assim que, analisando algumas das notas fiscais de aquisição da produção rural anteriores ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”), publicado em 06/07/2018 que reformou o entendimento favorável ao Impugnante, verifica-se que os adquirentes já passaram a reter os valores a título das contribuições em pauta. Conclui que o próprio restabelecimento da retenção das contribuições anteriormente à retratação da decisão pelo TRF1 comprova que o seu não recolhimento se deu exclusivamente em face das decisões liminares próprias que os adquirentes detinham, ou por vontade própria pela verificação de que esta era a prática predominante no mercado, e não em razão da existência de decisão favorável ao Impugnante. configurada a previsão legal do instituto da responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ressalvado o disposto no art. 157, a contratante deverá observar o disposto nos arts. 161 e 163, no que couber, para fins de elisão da sua responsabilidade. Parágrafo único. Na situação prevista no inciso I do caput, quando a contratada pertencer à jurisdição de outra unidade da RFB, deverá ser emitido subsídio fiscal para a unidade competente da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa contratada, ainda que a decisão judicial não determine que se aplique o instituto da responsabilidade solidária. Fl. 8101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 4 O Acórdão n. 06-68.682 (fl. 4.703 - 4.720) – 7ª Turma da DRJ/CTA, em Sessão de 30/01/2020, julgou a impugnação improcedente, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A prova documental deverá ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nos casos das exceções estabelecidas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 4.733 a 7.794), juntando, dentre outros documentos, Decisão em Mandado de Segurança (fl. 4.824), dados e relatórios da empresa (fl. 4.835) e Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (fl. 5.000). O contribuinte inicia narrando que teve a seu favor decisão judicial que lhe garantia o direito de não ter retidas as contribuições pelos adquirentes da sua produção rural, a despeito do quanto previsto no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. E que, com a modificação do entendimento do STF no RE 718.874, a decisão foi reformada, reconhecendo-se a exigibilidade da retenção das contribuições pelos adquirentes da produção rural após a Lei 10.256/2001. Fl. 8102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 5 Que, com base no art. 150, I da IN 971/2009 e no Parecer Normativo SRF 01/2002, a Autoridade entendeu que caberia ao ora Recorrente e não mais aos adquirentes de sua produção rural (sub-rogados) recolher os tributos não retidos pelos adquirentes sub-rogados. Alega os seguintes pontos: a) Sobre a nulidade por cerceamento do direito à defesa (fl. 4.737), traz que pediu diligência para que fossem analisados os valores incluídos pelas PJs adquirentes de sua produção rural no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para que fossem deduzidos da exigência fiscal; que fossem analisadas as reais situações de cada uma das pessoas físicas adquirentes e que fossem identificados os códigos de acesso de todas as notas fiscais elencadas no Anexo II do Relatório. b) Quanto ao adimplemento através do PRR, entende que é impossível que nada fora quitado a título de contribuição da produção rural, dado que a legislação sub-roga às empresas adquirentes da produção rural do produtor pessoa física a obrigação de recolher os tributos aos cofres públicos, mediante o desconto em nota fiscal/fatura, e que na Lei 13.606/2018 (PRR) permitiu que fossem incluídos débitos próprios ou sub-rogados (art. 1º, §2º): (fl. 4.739) Como elemento probatório o Recorrente acostou em sua defesa inicial as declarações dos seus maiores adquirentes que, expressamente, afirmaram que valores devidos a título da contribuição ao FUNRURAL do período de 2014 a 2017 foram incluídos no PRR, portanto, sendo completamente indevida a exigência fiscal de crédito tributário já adimplido. c) Também reclama que não teve acesso às informações sobre o código de acesso para consulta das notas fiscais das operações de comercialização realizadas pelo Recorrente: (fl. 4.745) Ocorre que, ao elaborar os referidos anexos, a Autoridade Fiscal deixou de prestar informações essenciais que possibilitassem ao Recorrente ter acesso à íntegra das referidas notas fiscais. Tais anexos se limitam a colacionar informações sobre a identificação dos participantes da operação, a descrição da mercadoria e da operação, as datas, os valores envolvidos e o número da nota fiscal correspondente, não havendo a informação sobre o código de acesso para consulta das referidas notas. Com relação às notas fiscais referentes às operações de comercialização com pessoas jurídicas, ao menos houve a juntada aos autos de todas as referidas notas, o que embaraçou, mas possibilitou ao Recorrente consultar e constatar as informações do Anexo I. (...) Tanto é assim que, no próprio Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal cita que o acesso às referidas notas deveria se dar por meio de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Fazenda, o que demandaria a utilização da chave de acesso, a qual, ironicamente, restou omitida. (...) Na espécie, é inegável a imprescindibilidade de acesso pelo Recorrente ao teor das referidas notas fiscais, tanto para confirmar/infirmar a apuração realizada Fl. 8103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 6 pela Autoridade Fiscal, assim como para constatar se a narrativa contida no Relatório Fiscal se coaduna com a realidade fática, especialmente diante das disposições da Lei nº 8.212/91, que é clara, nos incisos X e XI de seu artigo 30, no sentido de elencar quais as hipóteses em que haverá a incidência das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, em operações de comercialização de produção rural para outra pessoa física. (...) (fl. 4.748) Ou seja, o Recorrente se viu obstado inclusive de verificar a condição de cada um dos adquirentes e da operação realizada, o que poderia ser facilitado por meio do acesso às respectivas notas fiscais. Ademais, vê-se claro vício de fundamentação no Relatório Fiscal, o que consubstancia a nulidade do presente lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, já que não há nos autos qualquer informação sobre se a Autoridade Fiscal efetivamente procedeu a uma análise escorreita de cada uma das operações realizadas pelo Recorrente com pessoas físicas e se tais adquirentes se enquadrariam nas hipóteses previstas para a assunção pelo Recorrente da responsabilidade pelo pagamento das referidas contribuições. d) Alega também que há divergência entre os fundamentos utilizados pela Autoridade Fiscal e o efetivo lançamento realizado, fato já reconhecido pelo Acórdão (fl. 4.750). e) Traz em seguida panorama do entendimento jurisprudencial após os REs 363.852/MG e 718.874/RS: (fl. 4.753) Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF'), por meio do acórdão RE n0 363.852/MG (Caso Frigorífico Mataboi), ao apreciar pela primeira vez a matéria relativa à contribuição ao FUNRURAL devida pelo produtor rural pessoa física à luz das Leis n0 8.540/92 e n0 9.528/97, entendeu por bem declará-la inconstitucional, em razão do indevido alargamento da base de cálculo eleita, que fugia aos limites postos pelo § 80 do artigo 195, da Constituição Federal (“CF'). Ademais, a inconstitucionalidade também se revelava pela ausência de lei complementar, conforme exigido pelo § 40 do artigo 195, da CF, porquanto estava sendo eleita nova fonte de custeio à Seguridade Social. No entanto, tal posicionamento foi modificado pela Corte Suprema, quando reavaliou o tema sob a égide da Lei n0 10.256/2001, advinda após a Emenda Constitucional (“EC') nº 20/98, que autorizou a União a tributar qualquer receita para financiar a Seguridade Social, concluindo-se pela constitucionalidade da referida contribuição (RE n0 718.874/RS). Em contrapartida, no exercício de suas atribuições constitucionais, o Senado Federal editou e publicou a Resolução n0 15/201716, estendendo a todos os contribuintes do FUNRURAL os efeitos do julgamento do RE n0 363.852/MG no que tange à declaração de inconstitucionalidade do artigo 12, incisos V e VII, artigo 25, incisos I e II, e artigo 30, inciso IV, todos da Lei n0 8.212/91, com redação dada pela Lei n0 9.528/97. Pontue-se que a contribuição ao FUNRURAL tem sido objeto de questionamento não só por parte dos produtores rurais pessoas físicas, mas também pelos produtores rurais pessoa jurídicas e pela agroindústria, que buscam no Poder Judiciário o reconhecimento Fl. 8104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 7 da inconstitucionalidade da exação por meio do RE n0 700.922/RS e RE n0 611.601/RS, ambos afetados ao rito da repercussão geral. (fl. 4.754) Diante desse cenário de incertezas, a prática de mercado vigente passou a ser o não recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, com amparo em decisões judiciais ou não. A ausência de retenção e recolhimento de tal contribuição pelos adquirentes era fator levado em consideração, inclusive, na precificação da produção agrícola. No presente caso, as adquirentes da produção rural do Recorrente possuíam decisões judiciais de sua autoria que lhes autorizava o não recolhimento aos cofres públicos dos valores referentes às contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, já que não tinham ciência de que o Recorrente também possuía decisão que lhe era favorável, como foi amplamente demonstrado na Impugnação e ressaltado nesta peça recursal. Tanto é assim que o grande impacto decorrente das alterações impostas pelo novel entendimento da Corte Suprema sobre o tema (RE nº 718.874/RS) ensejou a concessão de anistia pela União, por meio da publicação da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o PRR, voltado especialmente para a regularização dos débitos das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT. f) Sobre a falta de retenção em operações realizadas com pessoas jurídicas (fl. 4.755), traz o contribuinte que a retratação da decisão favorável (a qual o desobrigava do recolhimento das contribuições) acarretaria a dispensa da responsabilidade dos sub-rogados (adquirentes da produção rural) pela retenção dos referidos tributos, com a consequente assunção, pelo Recorrente, do dever de adimplir com o débito tributário. g) Entende o contribuinte que houve alteração do sujeito passivo por atos infra legais, aplicados substancialmente por analogia (fl. 4.756). (fl. 4.759) Indubitável se faz reconhecer que a Marfrig Global Foods S/A adquiriu diversos produtos do Recorrente, conforme se infere das exemplificativas notas fiscais de compra (às folhas 3558/3824 dos autos), e que, conforme declaração acima citada, deixou de efetuar o recolhimento da contribuição da produção do Recorrente em virtude da decisão judicial obtida em seu favor em ação própria: (fl. 4.674-5) Além disso, para corroborar tais afirmações, há a publicação de informações oficiais de três dos principais adquirentes do Recorrente (Marfrig, JBS e Minerva) acerca da adesão ao PRR dos débitos referentes às contribuições ao FUNRURAL. Veja-se: Ora, vê-se que do prisma das empresas adquirentes de produtos rurais do Recorrente, não houve questionamentos quanto à sua responsabilidade tributária acerca das contribuições ao FUNRURAL. Afinal, como dito, não há qualquer dispositivo legal suficiente para eximi-los de tal responsabilidade. h) Quanto a falta de recolhimento em operações realizadas com Pessoas Físicas (fl. 4.678), incluindo nessa autuação o lançamento relativo à contribuição ao SENAR: Fl. 8105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 8 (fl. 4.769) (...) a Autoridade Fiscal e a DRJ não emitiram qualquer juízo acerca da qualidade das pessoas físicas que adquiriam a produção rural do Recorrente, já que nos termos dos incisos X e XI, do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, não é qualquer operação com pessoas físicas de venda de produção rural que ensejará a responsabilidade do vendedor, no presente caso, do Recorrente. Cita com isso que, se a pessoa física adquirente não atender aos critérios postos pelo art. 12, V, “a” da Lei 8.212/1991, não haverá incidência das contribuições. E que caso a pessoa física não produtora rural adquira a produção para venda no varejo a consumidor pessoa física, não competirá ao vendedor produtor rural o recolhimento das referidas contribuições, assumindo o adquirente a figura de sub-rogado. E, com isso, sustenta novamente pedido de diligência. i) Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do FUNRURAL, GILRAT e SENAR, pois a as contribuições abrangem os tributos sobre ela incidentes, a saber o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS'). Cita o Acórdão n. 2301-005.345, no sentido de não poder um tributo ser base de cálculo para outro tributo, e o RE 240.785, de 2014. j) Decadência de janeiro a julho de 2014 (4.781), pois o Recorrente realizou o pagamento de contribuições sociais durante o período de janeiro a julho de 2014, hipótese do artigo 150, § 4º, do CTN. k) Entende pela ilegalidade e inconstitucionalidade das Contribuições ao Funrural, GILRAT e SENAR (III.6.1, fl. 4.783). Neste ponto, alega que tanto o produtor rural pessoa física quanto o adquirente da produção rural ficaram desobrigados do recolhimento graças à conclusão pelo STF da inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, VI da Lei 8.212/1991. Entende que a Resolução do Senado n. 15/2017 restituiu unicamente o caput do art. 25, sem mencionar base de cálculo ou alíquota, e com isso não se pode ter a norma padrão de incidência tributária. Quanto ao Parecer PGFN n. 1.447/2017, que corrobora com a cobrança, entende pela sua não aplicação, dado que consiste em interpretação de texto constitucional (fl. 4.789) e, além da vedação ao CARF para tanto, a “interpretação conforme a Constituição” é de competência do STF. l) Alega, ainda, impossibilidade de constitucionalidade superveniente de norma declarada inconstitucional pelo STF (III.6.2, fl. 4.791): (fl. 4.793) Nesse âmbito, é verdade que foi editada a Lei nº 10.256/2001, responsável por alterar as Leis nº 8.212/91, nº 8.870/94, 9.317/96 e nº 9.528/97. Entretanto, conforme já esclarecido no tópico anterior, esta nova lei apenas reinstituiu o caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que define a materialidade e os sujeitos passivos da contribuição ao FUNRURAL e da contribuição ao GILRAT. O que a nova lei não previu, no entanto, foi a reinstituição dos incisos do referido artigo, responsáveis pela definição das alíquotas e base de cálculo do tributo. Fl. 8106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 9 m) Também alega que é impossível exigir o Funrural por falta de norma jurídica estabelecendo base de cálculo e alíquotas (fl. 4.793). Anexou, ao final, a decisão judicial (fl. 4.824), dados da empresa Marfrig Global Foods (fl. 4.835), adesão da JBS ao PRTR (fl. 5.000) e informações da Minerva Foods (fl. 5.003). Não tendo havido requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN, encaminhou-se o processo para este Conselho (fl. 5.023). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A intimação do Acórdão de Impugnação foi feita no DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) do contribuinte em 04/02/2020 (fl. 4.802). O Recurso Voluntário é, portanto, tempestivo (fl. 5.022). 2. Prosseguimento do feito – ADI 4395/DF. Importa considerar que o Ministro Gilmar Mendes, em 06/01/2025, nos autos da ADI 4395/DF, determinou: DECISÃO: Trata-se de pedido de medida cautelar superveniente formalizado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), requerente nesta ação direta, e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), amicus curiae admitida nestes autos, de suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais que versem sobre os temas discutidos nesta ação direta de inconstitucionalidade. (...) Conforme relatado, a questão atualmente controvertida neste processo concerne à proclamação do resultado do julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque, apesar de o início do julgamento ter ocorrido ainda em maio de 2020, houve pedido de vista, com a continuação do julgamento em dezembro de 2022, o qual se encontra suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Apesar das mais de dez inclusões em pauta presencial por parte da Presidência da Corte, o processo não teve ainda o seu resultado proclamado, nem há previsão de quando isso ocorrerá. É importante esclarecer que a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: Fl. 8107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 10 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Negritei as partes acima transcritas para demonstrar que, apesar de o pedido de suspensão ser para os processos administrativos e judiciais, somente houve deferimento de suspensão dos judiciais. A liminar foi referendada em 24/02/2025 (sem alterações). Entendo, por conseguinte, não haver impedimento ao CARF para este julgamento. 3. Decadência. Pugna o contribuinte pela decadência de janeiro a julho de 2014 (fl. 4.781), pois afirma que realizou o pagamento de contribuições sociais, hipótese do artigo 150, § 4º, do CTN. Alega também que a Súmula CARF n. 99 reconhece o recolhimento de outras contribuições para a aplicação do art. 150, §4º, ainda que parcial, desde que a rubrica faça parte da mesma base de cálculo do recolhimento. O Acórdão de 1ª instância justificou que os pagamentos exigidos são de contribuição patronal (que tem por base de cálculo a comercialização da produção rural). Já os valores constantes nas GFIPs declaradas são o das contribuições descontadas dos empregados do contribuinte, tendo como base de cálculo a remuneração dos segurados: (fl. 4.710) No caso, o contribuinte argumenta que houve antecipação de pagamento conforme demonstraria o “Doc.02” acostado. Entretanto, observando-se o referido documento nº 2 (fls. 4.117 a 4.434), verifica-se que se tratam das GFIP do contribuinte e seus respectivos comprovantes de recolhimentos. Ocorre que, nas referidas GFIP, somente consta a declaração/confissão das contribuições descontadas dos empregados do contribuinte, tendo como base de cálculo a remuneração dos segurados. Não Fl. 8108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 11 há, portanto, nenhum recolhimento da contribuição patronal lançada nestes autos, que tem por base de cálculo a comercialização da produção rural. Assim, como citado, sem valores a homologar referentes a contribuição patronal (com base de cálculo na comercialização da produção rural), cabe a aplicação do citado art.173, I do CTN. Em decorrência, teria o fisco até 31/12/2019 para apurar as contribuições devidas nas competências de 01 a 11/2014. Em consequência, como a ciência se deu em 16/05/2019, não há decadência a ser reconhecida no presente caso. Dado que não há valores a homologar referentes à contribuição patronal – nem ao SENAR, não há falar em aplicação da Súmula CARF n. 992, que depende de pagamento antecipado para a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. Nesse contexto, não merecem reparos o acórdão de primeira instância, pois consignou com precisão que, a despeito do contribuinte haver anexado as GFIPs do período fiscalizado (na intenção de corroborar seu pedido de aplicação da Súmula Carf n. 99), trata-se de lançamento diverso do que tratam os autos, não tendo o condão de influenciar na contagem do prazo decadencial das contribuições devidas sobre a venda da produção rural. Trata-se de tributos diferentes: um, incidindo sobre a folha de salários, outro, sobre a receita da produção rural. Não há, portanto, como aplicar o entendimento da súmula na apreciação de eventual decadência de parte dos créditos tributários, de modo que não merece prosperar o argumento do recurso. 4. Divergência entre os fundamentos da Autoridade Fiscal e o Lançamento. Alega também que há divergência entre os fundamentos utilizados pela Autoridade Fiscal e o efetivo lançamento realizado, fato já reconhecido pelo Acórdão recorrido (fl. 4.750). Sobre a falta de clareza da base de lançamento citada, o Acórdão discorreu: (fl. 4.710) Com relação ao suposto equívoco na aplicação da alíquota do SENAR, verifica-se que de fato consta no Relatório Fiscal a citação da Lei 8.540/92, em seu artigo 2º, que determinava a contribuição da pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), como sendo um décimo por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Essa citação, como se observa facilmente, foi um mero equívoco da Autoridade Fiscal, uma vez que a Lei aplicada no caso foi a Lei 9.528/97 (com alterações posteriores). 2 Súmula CARF nº 99, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 8109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 12 Isso resta evidente quando se observa atentamente o Enquadramento Legal da Infração (fl.20) – parte integrante da Autuação, que esclarece a situação, cito: (...) Ou seja, muito embora tenha havido uma citação indevida no Relatório Fiscal, o lançamento foi efetuado corretamente, sem nenhum prejuízo ao contribuinte ou nulidade a ser decretada. No lançamento de fls.19 a 25, verifica-se que alíquota lançada foi a correta legalmente, de 0,2%. Nada tenho a acrescer a esta observação. A divergência que trouxesse prejuízo à defesa certamente seria causa de nulidade, o que não foi o caso. A legislação utilizada (Lei 9.528/1997) no Lançamento foi, como dito, a correta, da qual o contribuinte pode se defender. 5. Dedução da exigência fiscal dos valores incluídos pelas PJs adquirentes no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa (fl. 4.737), traz que pediu diligência para que fossem analisados os valores incluídos pelas PJs adquirentes de sua produção rural no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para que fossem deduzidos da exigência fiscal; que fossem analisadas as reais situações de cada uma das pessoas físicas adquirentes e que fossem identificados os códigos de acesso de todas as notas fiscais elencadas no Anexo II do Relatório. Dado que houve fundamentação ao indeferimento da diligência, não há o que falar em cerceamento do direito de defesa (Súmula CARF n. 163), pois, ainda que a resposta tenha sido insatisfatória ao contribuinte, o mero inconformismo não se equipara a dizer que não houve justificativa. No caso, aparece na 1ª instância: (fl. 4.716) Com relação às Ações Judiciais que dispensavam a retenção e o recolhimento, supostamente obtidas por algumas das pessoas jurídicas que adquiriram produção rural do impugnante, tem-se que seria necessário para retificar o presente débito a comprovação cabal da situação de cada comprador pessoa jurídica no período fiscalizado e, principalmente, caberia comprovar que os valores das contribuições devidas nas operações relacionadas no Anexo I (Vendas a PJ) estariam confessados/parcelados pelas empresas adquirentes, o que não ocorreu no presente caso. Esclareça-se que a comprovação das alegações deve sempre vir junto à impugnação. É o que determina o art.16 do Decreto 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, cito: (...) (fl. 4.717) Na mesma trilha, indefiro os pedidos de Diligência formulados na impugnação por entendê-las dispensáveis ao deslinde do caso, nos termos do art.18 do PAF (Decreto 70.235/72). Isso porque, como já explicado, caberia ao contribuinte comprovar suas alegações e demonstrar os supostos equívocos que apontou no lançamento, pois é certo que é o contribuinte quem detém o maior controle sobre seus documentos comprobatórios. Fl. 8110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 13 É dizer, entendeu o julgador de 1ª instância que tais alegações precisariam ser provadas pelo próprio contribuinte. Quanto ao adimplemento através do PRR, o contribuinte afirma que não se pode considerar que importância alguma houvesse sido quitada a título de contribuição da produção rural. Dado que a legislação sub-roga às empresas adquirentes da produção rural do produtor pessoa física a obrigação de recolher os tributos aos cofres públicos, mediante o desconto em nota fiscal/fatura, e que na Lei 13.606/2018 (PRR) permitiu que fossem incluídos débitos próprios ou sub-rogados (art. 1º, §2º): (fl. 4.739) Como elemento probatório o Recorrente acostou em sua defesa inicial as declarações dos seus maiores adquirentes que, expressamente, afirmaram que valores devidos a título da contribuição ao FUNRURAL do período de 2014 a 2017 foram incluídos no PRR, portanto, sendo completamente indevida a exigência fiscal de crédito tributário já adimplido. Também reclama que não teve acesso às informações sobre o código de acesso para consulta das notas fiscais das operações de comercialização realizadas pelo Recorrente: (fl. 4.745) Ocorre que, ao elaborar os referidos anexos, a Autoridade Fiscal deixou de prestar informações essenciais que possibilitassem ao Recorrente ter acesso à íntegra das referidas notas fiscais. Tais anexos se limitam a colacionar informações sobre a identificação dos participantes da operação, a descrição da mercadoria e da operação, as datas, os valores envolvidos e o número da nota fiscal correspondente, não havendo a informação sobre o código de acesso para consulta das referidas notas. Com relação às notas fiscais referentes às operações de comercialização com pessoas jurídicas, ao menos houve a juntada aos autos de todas as referidas notas, o que embaraçou, mas possibilitou ao Recorrente consultar e constatar as informações do Anexo I. (...) Tanto é assim que, no próprio Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal cita que o acesso às referidas notas deveria se dar por meio de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Fazenda, o que demandaria a utilização da chave de acesso, a qual, ironicamente, restou omitida. (...) Na espécie, é inegável a imprescindibilidade de acesso pelo Recorrente ao teor das referidas notas fiscais, tanto para confirmar/infirmar a apuração realizada pela Autoridade Fiscal, assim como para constatar se a narrativa contida no Relatório Fiscal se coaduna com a realidade fática, especialmente diante das disposições da Lei nº 8.212/91, que é clara, nos incisos X e XI de seu artigo 30, no sentido de elencar quais as hipóteses em que haverá a incidência das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, em operações de comercialização de produção rural para outra pessoa física. Fl. 8111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 14 (fl. 4.748) Ou seja, o Recorrente se viu obstado inclusive de verificar a condição de cada um dos adquirentes e da operação realizada, o que poderia ser facilitado por meio do acesso às respectivas notas fiscais. Ademais, vê-se claro vício de fundamentação no Relatório Fiscal, o que consubstancia a nulidade do presente lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, já que não há nos autos qualquer informação sobre se a Autoridade Fiscal efetivamente procedeu a uma análise escorreita de cada uma das operações realizadas pelo Recorrente com pessoas físicas e se tais adquirentes se enquadrariam nas hipóteses previstas para a assunção pelo Recorrente da responsabilidade pelo pagamento das referidas contribuições. Todas as alegações foram justificadas, em 1ª instância, pelo fato de que a legislação conduz a Autoridade Fiscal neste caminho. Não houve, portanto, juízo no sentido de que o valor já fora recolhido, que pudesse ter sido tributado em duplicidade, ou era caso de não incidência. Veja-se: (fl. 4.713) Verifica-se que a sub-rogação estabelecida no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, torna a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, responsável pelo pagamento da contribuição previdenciária. (...) Ressalte-se que a legislação previdenciária somente faz referência à hipótese de decisão judicial impeditiva da retenção dos 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, devendo ser observado o procedimento estabelecido no art. 150, I, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 17 de novembro de 2009, cito: (...) Necessário esclarecer que essa situação é similar, mas não idêntica à sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, já que aquela retenção é mera antecipação da contribuição previdenciária que será calculada de forma definitiva quando do encerramento da folha de pagamento, enquanto essa já é a contribuição previdenciária definitiva incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, não sendo feito nenhum outro ajuste no valor da contribuição sub-rogada. (fl. 4.714) Na legislação tributária federal no âmbito da RFB encontramos o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, que trata do Imposto de Renda retido na fonte, inclusive sobre a responsabilidade no caso de não retenção do imposto em virtude de decisão judicial, conforme trecho da ementa a seguir: (...) (fl. 4.715) Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n° 450, de 21 de setembro de 2004, previu, para a CPMF não recolhida por força de decisão judicial, que o lançamento de ofício fosse feito em nome do próprio contribuinte e não da instituição financeira, consoante o disposto no art. 25: (...) (fl. 4.716) Pelo exposto, verifica-se que, apesar de a situação descrita no caput do art. 150 da IN RFB n° 971, de 2009, não ser idêntica à situação do não Fl. 8112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 15 recolhimento da contribuição objeto de sub-rogação, poderá ser utilizado o mesmo procedimento descrito no inciso I do referido artigo, tendo em vista o posicionamento adotado pela RFB em situações análogas. (...) É exatamente nesse sentido a Solução de Consulta COSIT nº1 de 15/01/2013 (e posteriores) que traz as seguintes conclusões: (...) Assim, independentemente do conhecimento ou não das Pessoas Jurídicas (adquirentes) sobre a Ação Judicial do contribuinte em tela, é certo que a decisão judicial deveria ser respeitada e, em consequência, o presente débito deve ser cobrado do Produtor Rural Pessoa Física. Com relação às Ações Judiciais que dispensavam a retenção e o recolhimento, supostamente obtidas por algumas das pessoas jurídicas que adquiriram produção rural do impugnante, tem-se que seria necessário para retificar o presente débito a comprovação cabal da situação de cada comprador pessoa jurídica no período fiscalizado e, principalmente, caberia comprovar que os valores das contribuições devidas nas operações relacionadas no Anexo I (Vendas a PJ) estariam confessados/parcelados pelas empresas adquirentes, o que não ocorreu no presente caso. (...) (fl. 4.717) O mesmo raciocínio se aplica a comercialização da produção rural do impugnante com outras pessoas físicas (Anexo 2). Nesse caso, caso existam mesmo, conforme alegado, operações que não se enquadrem na base legal para incidência da contribuição social e ao SENAR, caberia ao impugnante tal comprovação, nos termos do já citado § 4º do art.16 do Decreto 70.235/72. Assim, sem prova em contrário, o lançamento não merece reparos. Sobre as Ações Judiciais que dispensavam a retenção e o recolhimento de pessoas jurídicas que adquiriram produção rural do ora Recorrente, tudo o que o contribuinte trouxe foi uma decisão judicial (fl. 4.824) cujo impetrante fora Frigoneves Industria, Comercio LTDA - ME, dados da empresa Marfrig Global Foods (fl. 4.835), adesão da JBS ao PRTR (fl. 5.000) e informações da Minerva Foods (fl. 5.003). Nenhum destes documentos comprova que os valores das contribuições devidas nas operações relacionadas no Anexo I (Vendas a PJ) estariam confessados/parcelados pelas empresas adquirentes. Logo, não há reparos quanto a esse tema no julgamento de primeira instância. 6. Alteração do sujeito passivo por atos infralegais. Entende o contribuinte que houve alteração do sujeito passivo por atos infra legais e, independentemente da existência de decisão judicial favorável, apenas caberia à lei, expressamente, impor ao Recorrente eventual responsabilidade supletiva do cumprimento da obrigação tributária de recolher as contribuições ao FUNRURAL e GILRAT. Cabe destacar o que diz o Relatório Fiscal: Fl. 8113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 16 (fl. 35) 1.2. Dessa forma, conclui-se que quando a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, encontra-se impossibilitada por decisão judicial de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n°. 8.212/91, no momento da ocorrência do fato gerador, a cobrança dos tributos deverá ser feita diretamente dos contribuintes produtores rurais pessoas físicas, em consonância com o disposto no inciso I do art. 150 da Instrução Normativa RFB n°. 971, de 13 de novembro de 2009, bem como do Parecer Normativo SRF n°. 01, de 24 de setembro de 2002 que exclui a responsabilidade da fonte pagadora pela não-retenção de imposto sobre a renda das pessoas físicas. 1.3. Considerando que os adquirentes, no momento da ocorrência do fato gerador, estavam impedidos, por decisões proferidas em ações judiciais de terceiros (Produtores Rurais Pessoas Físicas), de fazer a retenção prevista no art. 30, IV da Lei n° 8.212/91, seria um ônus desproporcional responsabilizá-los pelo tributo. No caso, em virtude da ordem judicial proferida nos autos Ação Ordinária nº 838-90-2010.4.01.3503 emitida em 10 de abril de 2012 pela Justiça Federal de 1ª Instância/Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, impedindo a efetivação da retenção pelos adquirentes, aplica-se o mesmo entendimento previsto no art. 150 da IN RFB n° 971, de 2009, efetivando-se o lançamento do tributo, até então com sua exigibilidade suspensa, diretamente no contribuinte autor da referida ação judicial. Conforme se observa, a sub-rogação dos adquirentes em relação à responsabilidade de recolher as contribuições devidas se deu por disposição legal expressa prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991. O recorrido, por sua vez, alega que a responsabilidade também teria sido atribuída por meio da Instrução Normativa RFB n.º 971 e do Parecer Normativo SRF n.º 01/2002. A atribuição de responsabilidade tributária por atos infralegais deve ser analisada sob o prisma do princípio da legalidade, conforme previsto no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a competência para dispor sobre normas gerais em matéria tributária. Nesse contexto, o artigo 128 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Tal delegação normativa permite que a lei em sentido estrito defina os casos específicos de responsabilidade tributária, sempre respeitando os limites e diretrizes fixados pelo próprio CTN. Corrobora com essa conclusão Paulo de Barros Carvalho: Fl. 8114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 17 A Constituição não aponta quem deva ser o sujeito passivo das exações cuja competência legislativa faculta às pessoas políticas. Invariavelmente, o constituinte se reporta a um evento (operações relativas a circulação de mercadorias; transmissão de bens imóveis; importação; exportação; serviços de qualquer natureza etc.) ou a bens (produtos industrializados; propriedade territorial rural; propriedade predial e territorial urbana etc.), deixando a cargo do legislador ordinário não só estabelecer o desenho estrutural da hipótese normativa, que deverá girar em torno daquela referência constitucional, mas, além disso, escolher o sujeito que arcará com o peso da incidência fiscal, fazendo as vezes de devedor da prestação tributária3. No caso específico das contribuições sociais incidentes sobre a produção rural comercializada para pessoa jurídica, a sub-rogação do recolhimento está prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei n.º 8.212/1991. Contudo, sua eficácia foi suspensa pela decisão proferida na Ação Ordinária nº 838-90-2010.4.01.3503, que reconheceu a ausência de respaldo jurídico suficiente para sua aplicação no caso concreto. Diante disso, tanto a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009 quanto o Parecer Normativo SRF n.º 01/2002 carecem de competência para estabelecer regras específicas de responsabilidade tributária no caso em questão. Além disso, observa-se que a Recorrida busca aplicar os diplomas normativos infralegais por analogia, posicionamento confirmado pelo acórdão de primeira instância4 (fl. 4.716). Na legislação tributária federal no âmbito da RFB encontramos o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, que trata do Imposto de Renda retido na fonte, inclusive sobre a responsabilidade no caso de não retenção do imposto em virtude de decisão judicial (...) Pelo exposto, verifica-se que, apesar de a situação descrita no caput do art. 150 da IN RFB n° 971, de 2009, não ser idêntica à situação do não recolhimento da contribuição objeto de sub-rogação, poderá ser utilizado o mesmo procedimento descrito no inciso I do referido artigo, tendo em vista o posicionamento adotado pela RFB em situações análogas. Tal aplicação pode ser estendida para regular casos não previstos expressamente na legislação (art. 108, §1º do CTN), posto que não traduz em exigência de tributo não previsto em lei. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 403. Destaques não constam no original. 4 CTN, Art. 108, § 1º. O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Fl. 8115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 18 III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A sub-rogação está mantida por norma vigente, e o lançamento direto no contribuinte decorre da ausência da atuação do sub-rogado, por força de decisão judicial. Não se transfere o fato gerador, mas a obrigação do recolhimento. Não assiste razão ao contribuinte. 7. Recolhimento em operações realizadas com pessoas físicas. Aduz o Recorrente que, quanto a falta de recolhimento em operações realizadas com Pessoas Físicas (fl. 4.678), incluindo nessa autuação o lançamento relativo à contribuição ao SENAR, a Autoridade Fiscal e a DRJ não emitiram qualquer juízo acerca da qualidade das pessoas físicas que adquiriam a produção rural, já que, nos termos dos incisos X e XI, do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, não é qualquer operação com pessoas físicas de venda de produção rural que ensejará a responsabilidade do vendedor, no presente caso, do Recorrente. Cita com isso que, se a pessoa física adquirente não atender aos critérios postos pelo art. 12, V, “a” da Lei 8.121/1991, não haverá incidência das contribuições. E que caso a pessoa física não produtora rural adquira a produção para venda no varejo a consumidor pessoa física, não competirá ao vendedor produtor rural o recolhimento das referidas contribuições, assumindo o adquirente a figura de sub-rogado. E, com isso, sustenta novamente pedido de diligência. A afirmação do Recorrente é genérica. Apenas afirma que a fiscalização deixou de considerar as características legais com relação às operações que envolvem pessoa física não produtora rural. Veja-se os incisos X e XI do art. 30 da Lei n. 8.212/1991: X - A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: a) no exterior; b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12; d) ao segurado especial; XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. Fl. 8116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 19 Pelo que se observa, o Recorrente não teve êxito em comprovar objetivamente que algum dos adquirentes não se enquadra na definição de produtor rural, o que infirmaria o lançamento realizado pelo Recorrido. Pelo contrário, limitou-se a apontar abstratamente um suposto vício no lançamento que, em verdade, não ocorreu. Isto posto, não foi possível identificar vício no lançamento realizado pela autoridade administrativa. 8. Exclusão do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL, GILRAT e SENAR. Entende o Recorrente como devida a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Funrural, GILRAT e SENAR, pois a as contribuições abrangem os tributos sobre ela incidentes (ICMS). Cita o Acórdão n. 2301-005.345, no sentido de não poder um tributo ser base de cálculo para outro tributo, e o RE 240.785/2014. A Decisão de primeira instância decidiu quanto a esta solicitação do Contribuinte que não há base legal ou decisão vinculante que dê suporte para excluir o ICMS da base de cálculo. Logo, não há como acatar interpretação com base em entendimento jurisprudencial não aplicável ao caso dos autos. Não compete a este Conselho o julgamento de matérias de índole constitucional, como preleciona a Súmula CARF n. 2. Ademais, em sede de controle de legalidade, neste Conselho há entendimento assente no sentido de que é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do FUNRURAL, como indica o Acórdão n.º 2402-012.818, de relatoria do Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, julgado em 03/09/2024: AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sem a previsão de qualquer exclusão, mormente do ICMS, dado que inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. Isso porque, para que fosse permitida a exclusão de tais rubricas, seria necessário que houvesse determinação legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante que assim o determinasse, o que não é o caso. Nesses termos, não assiste razão ao Recorrente. 9. Ilegalidade e inconstitucionalidade das Contribuições ao Funrural, GILRAT e SENAR. Neste ponto (fl. 4.783), alega que tanto o produtor rural pessoa física quanto o adquirente da produção rural ficaram desobrigados do recolhimento graças à conclusão pelo STF Fl. 8117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 20 da inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, VI da Lei 8.212/1991. Entende que a Resolução do Senado n. 15/2017 restituiu unicamente o caput do art. 25, sem mencionar base de cálculo ou alíquota, e com isso não se pode ter a norma padrão de incidência tributária. Quanto ao Parecer PGFN n. 1.447/2017, que corrobora com a cobrança, entende pela sua não aplicação, dado que consiste em interpretação de texto constitucional (fl. 4.789) e, além da vedação ao CARF para tanto, a “interpretação conforme a Constituição” é de competência do STF. Aplica-se novamente aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este Conselho afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. A propósito, como dito no tópico 2 deste voto, a constitucionalidade do FUNRURAL está sendo debatida na ADI n. 4.395, e até o momento, não foi proferida decisão vinculante, o que impede qualquer digressão deste Conselho a esse respeito. Quanto à contribuição do SENAR, importa observar que sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em 2022, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 8015, com Trânsito em Julgado em 08/11/2023. Quanto à rubrica SAT/RAT, igualmente descabe à autoridade administrativa a análise de sua constitucionalidade, entendimento que está em linha com outros precedentes deste Conselho, como é o caso do Acórdão n. 2402-009.879, de relatoria da Conselheira Renata Toratti Cassini, julgado em 11/05/2021: A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 6 ° da Lei 9.528/97, na redação da Lei 10.256/2001 e não cabe à autoridade administrativa declarara inconstitucionalidade da lei correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. A propósito do SAT/RAT, a tese de repercussão geral6 fixada no RE 677725 é a seguinte: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988)”. Dessa forma, os pedidos aduzidos nesse tópico não podem ser providos. 10. Impossibilidade de Constitucionalidade superveniente da Lei n. 10.256/2001. 5 Tese: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. 6 A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397. Fl. 8118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 21 Alega, ainda, impossibilidade de constitucionalidade superveniente de norma declarada inconstitucional pelo STF (III.6.2, fl. 4.791), nos seguintes termos: (fl. 4.793) Nesse âmbito, é verdade que foi editada a Lei nº 10.256/2001, responsável por alterar as Leis nº 8.212/91, nº 8.870/94, 9.317/96 e nº 9.528/97. Entretanto, conforme já esclarecido no tópico anterior, esta nova lei apenas reinstituiu o caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que define a materialidade e os sujeitos passivos da contribuição ao FUNRURAL e da contribuição ao GILRAT. O que a nova lei não previu, no entanto, foi a reinstituição dos incisos do referido artigo, responsáveis pela definição das alíquotas e base de cálculo do tributo. Voltemos a explicitar que o Tema 801 do STF, no entanto, já pacificou: Tema 801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Tese: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. 08/11/2023 Transitado(a) em julgado Resta, portanto, resolvido o questionamento do Recorrente, não havendo falar em impossibilidade de constitucionalidade superveniente, dado que o período de apuração (01/2014 a 12/2017) é englobado pela Lei n. 10.256/2001. 11. Ausência de norma jurídica para o Funrural. Também alega o Contribuinte que é impossível exigir o Funrural por falta de norma jurídica estabelecendo base de cálculo e alíquotas, com base na inaplicabilidade da Lei n. 10.256/2001 (fl. 4.793), como segue: (fl. 4,793) Deste modo, também sob a égide da impossibilidade de se reconhecer a constitucionalidade superveniente, tem-se uma situação na qual se mostra impossível a exigência da contribuição ao FUNRURAL, uma vez que, ainda que haja norma válida e vigente determinando o aspecto material do tributo, não há norma jurídica estabelecendo sua base de cálculo e alíquotas. Resta demonstrada, portanto, a impossibilidade da exigência formalizada em face do Recorrente, em Fl. 8119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720115/2019-19 22 razão da impossibilidade de se reconhecer a constitucionalidade superveniente dos incisos I e II do artigo 25, que permanecem revogados do ordenamento jurídico. Cumpre esclarecer que não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do art. 25, I e II, nem do art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma vez que estes dispositivos tratam tanto do produtor rural pessoa física empregador quanto do segurado especial, ao passo que o RE 363.852/MG abrangeu apenas o primeiro, na medida que a Constituição (antes da EC 20/98) já previa forma de contribuição sobre resultado da comercialização da produção de determinados produtores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (art. 195, § 8º). Este produtor rural delimitado no art. 195, §8º, da Constituição é exatamente aquele previsto no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, e que, portanto, encontra-se sujeito à contribuição prevista no art. 25 da mesma Lei. Ou seja, na decisão proferida quando do julgamento do RE 363.852, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, no período anterior à Lei 10.256/2001 e, consequentemente, também afastou a sub-rogação para estas contribuições, pois não haveria lógica em se manter a sub-rogação do tributo reconhecidamente inconstitucional. É caso de aplicação da Súmula CARF nº 150, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Evidente que não houve a declaração de inconstitucionalidade integral dos arts. 25, I e II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma vez que tais dispositivos eram (e ainda são) fundamentos para a sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações dos segurados especiais (referido no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91) pelo recolhimento da contribuição sobre resultado da comercialização da produção. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 8120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.741629/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. Considera-se domicílio tributário, para fins de intimação, o endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. Tendo sido improfícua a tentativa de intimação por via postal, justifica-se a intimação por edital (Súmula CARF nº 173). IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. É legítimo o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho não assalariado recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-012.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. Considera-se domicílio tributário, para fins de intimação, o endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. Tendo sido improfícua a tentativa de intimação por via postal, justifica-se a intimação por edital (Súmula CARF nº 173). IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. É legítimo o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho não assalariado recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. Considera-se domicílio tributário, para fins de intimação, o endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. Tendo sido improfícua a tentativa de intimação por via postal, justifica-se a intimação por edital (Súmula CARF nº 173). IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 2 Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. É legítimo o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho não assalariado recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, consubstanciada no Acórdão nº 107-002.151 (fls. 1.220/1.249), o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 3 Foi efetuado lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF - relativo ao exercício 2015 (ano-calendário 2014), por meio do Auto de Infração de fls. 885/892, no valor total de R$ 3.769.582,87, inclusos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/12/2019, em virtude das seguintes infrações: - Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, com multa de ofício de 150% - Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, com multa de ofício de 75% Foram efetuados Representação Fiscal para Fins Penais e Arrolamento de Bens. Após análise dos extratos bancários remetidos pelas instituições financeiras BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A e HSBC, a autoridade fiscal, além de informar sobre a justificação de parte dos depósitos em função da rubrica bancária utilizada, solicitou ainda a identificação da origem dos depósitos remanescentes, devidamente especificados em relação anexa (fls. 159/172), tendo o fiscalizado apresentado sua narrativa e documentação às fls. 173/319. Em 25/09/2019, o autuante, após analisar as respostas do Contribuinte, solicitou a comprovação documental da origem dos créditos que entendeu como ainda não comprovados (fls. 320/336). Cientificado do lançamento por edital (fls. 927/930), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 940/966), em 29/01/2020, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente, a intimação realizada pela via edital é nula, pois a única intimação postal levada a efeito não fora devolvida, vez que ausente o destinatário. A recusa da correspondência foi realizada por porteiro e se tornou conhecida apenas em data posterior. O edital fora providenciado em data anterior ao retorno dos documentos enviados (dia 13/12/2019), revelando-se extemporânea. 2. A intimação por via de edital eletrônico somente é possível se previamente atendidos os pressupostos do §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que somente teria se dado em 08/01/2020. Face a inexistência de consentimento expresso do sujeito passivo, caberia apenas a publicação de edital em órgão de impressa oficial para burlar a distância que o separava da autoridade competente. 3. A opção açodada e irregular pela intimação editalícia teve como objeto paralisar a fluência do lapso decadencial iniciado em 31/10/2014 (para omissão de renda paga por pessoa jurídica) e 31/12/2014 (para o depósito bancário). Como se considera intimado apenas em 09/01/2020, restaria maculado o lançamento. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 4 4. É irregular a requisição de extratos bancários diretamente às instituições financeiras por não ter lhe sido franqueado o contraditório. 5. Se contrapõe ao uso de prova emprestada, pois os trechos extraídos do interrogatório policial separados do todo perdem sua autenticidade. O investigado criminalmente não é obrigado a falar a verdade e que a promotoria não é parte isenta, o que torna a prova imprestável. 6. No mérito, explica que em 21/03/2005 firmara contrato de serviço sem remuneração profissional com a pessoa jurídica SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COM E CONST LTDA, inativa desde 1987, pautado exclusivamente no proveito eventual da causa. 7. Aquela empresa sofreu desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e seus sócios, marido e mulher, em precária situação econômica, apenas na forma de sociedade em conta de participação, poderiam reclamar a devida indenização, situação que entende perfeitamente configurada no contrato de serviços jurídicos firmado. 8. Nega a natureza de honorários, frente a participação futura em possível êxito econômico e assunção de riscos, inclusive quanto ao pagamento de encargos processuais. 9. Confirma o pagamento da indenização em 2014, porém adverte que fora a operação questionada judicialmente (Inquérito Civil – SIMP 001509-023/2015 e Ação Civil Pública nº 1023704-26.2017.8.11.0041), daí a manutenção escritural como dívida em declaração de ajuste anual do contribuinte e como crédito na contabilidade da pessoa jurídica, por absoluta falta de opção diante das questões jurídicas pendentes. 10. O acordo estabelecido entre o recorrente e o Sr. Antônio Rodrigues Carvalho como representante da empresa SANTORINI não tem natureza de remuneração por serviço prestado, mas deu origem a uma parceria, cujo proveito ainda não se deu frente aos questionamentos judiciais e administrativos e pendência de registro da transferência de domínio oriunda da desapropriação, 11. Não é dado aos agentes de Estado intervir no poder de contratar das partes, vez que este decorrer da autonomia da vontade dos intervenientes tornando-se lei. Tece comentários sobre a peculiaridade avessa a formalidades ostentada pelas sociedades em conta de participação, lembrando seu arcabouço normativo, qual seja, arts. 991 a 996 do Código Civil. 12. Frente ao caráter não tributável das indenizações que visem retribuir a perda da titularidade de bens por desapropriação, entende que o montante percebido Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 5 deve ter igual tratamento, seja pelo fato de restar adiada a prestação de contas seja pela natureza da verba principal. 13. A omissão apurada com lastro em depósitos bancários carece de demonstração de acréscimo patrimonial a descoberto, referindo à Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos. 14. Os créditos relacionados à sua movimentação bancária são de origem lícita e não sujeitos à Tributação, decorrentes de: a) movimentação de recursos entre contas de sua titularidade, como revela a coincidência de datas entre débito e crédito; b) movimentação de haveres patrimoniais, notadamente cheques pendentes vencidos e cheques pr=e-datados de FCM Fomento de Crédito Mercantil Ltda.; c) recebimento de lucors da parceria imobiliária firmada com BRDU Desenvolvimento Urbano Ltda, via 3LM Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, conforme contratos e relatórios mensais; d) recursos de adiantamentos em parceria imobiliária firmada com Brooklim Construções e Incorporações Ltda. Via Azer Machado Oliveira, seu irmão e representante. 15. Com relação a coincidência de data e valores, explica que em virtude da natureza de algumas operações (letras b, c e d) isto é inviável. 16. Aponta erro do agente ao relacionar crédito de R$ 210.000,00 no dia 06/10/2014, quando o correto seria 250.000,00 em 30/10/2014, consoante extratos (fl 898). 17. A soma dos recursos de origem comprovada supera os valores creditados nos Bancos Bradesco e HSBC, remanescendo “saldo positivos” representados por cheques pré-datados ou pendentes endossados em favor da FCM mantido em carteira, concluindo inexistir créditos que não tenham sua origem atestada: recurso recebido por gestão (FCM), adiantamento (BROOKLIN) e lucros distribuídos (BDRU). 18. A prova de suas alegações estaria em contratos firmados com a imobiliária Ruy Pinheiro Imóveis, assim como na contabilidade, extratos bancários e registros diários desta pessoa jurídica. 19. Os valores percebidos das empresas FCM e Ruy Pinheiro Imóveis foram representados por cheques de terceiros com endosso em branco, sendo impossível realizar vinculação crédito a crédito sem que se peça isto aos bancos envolvidos. 20. O cabal esclarecimento dos fatos demandaria requisição de documentos de origem para identificar o sujeito ativo e a natureza de cada crédito. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 6 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada (fls. 1.220/1.249): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. QUEBRA DO SIGILO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. Uma vez atendidas as exigências legais para emissão de Requisição de Movimentação Financeira não há de se falar em nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. LIDE. Indefere-se o pedido de perícia quando este subverte presunção legal estabelecida em favor do Fisco e sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância acolheu em parte os argumentos do Contribuinte e excluiu a seguinte transferência entre contas de mesma titularidade: 30/10/2014 – crédito na conta HSBC (fl. 154) – R$ 250.000,00 Cientificado dessa decisão em 03/11/2020 (A. R. de fl. 1.254), o Contribuinte apresentou, na mesma data, a petição de fls. 1.257/1.262, intitulada “Embargos de Declaração”, na qual sustenta a omissão do acórdão em relação à nulidade da intimação por edital e à existência de fatos supervenientes que impediram o proveito da causa quanto à parceria com a empresa Santorini, além de pretender a reanálise da decadência alegada. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 7 A DRJ07 não conheceu dos intitulados embargos e deu-lhe o status de recurso voluntário direcionado ao CARF, conforme decisão de fls. 1.267/1.271. O Contribuinte foi cientificado dessa decisão em 26/05/2021 (A.R. de fl. 1.275), tendo apresentado, em 08/06/2021, a peça de fls. 1.278/1.293, como razões complementares ao Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese: - nulidade das intimações; - decadência do lançamento fiscal; - Inexistência de relação jurídico-tributária – parceira com a empresa Santorini; - Multa confiscatória – aplicação do limite de 100%. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. ADMISSIBILIDADE Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte, em vez de interpor Recurso Voluntário, apresentou uma peça intitulada “Embargos de Declaração” (fls. 1.257/1.262), alegando o seguinte, em breve síntese: - nulidade da intimação por edital; - decadência do lançamento fiscal; - superveniência de fatos – manutenção do valor retido para liquidação do contrato em conta corrente na contabilidade da empresa Santorini. Como não há previsão legal para apresentação de embargos contra decisão de primeira instância, a DRJ, por meio da decisão de fls. 1.267/1.271, acolheu o pedido como Recurso Voluntário, encaminhando-o ao CARF para apreciação. Ao tomar ciência dessa decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou razões complementares ao recurso admitido (fls. 1.278/1.293), com as seguintes alegações, em resumo: - nulidade das intimações; - decadência do lançamento fiscal; - Inexistência de relação jurídico-tributária – parceria com a empresa Santorini; - Multa confiscatória – aplicação do limite de 100%. Acolho a petição de fls. 1.257/1.262 como recurso voluntário. Como ele é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 8 PRELIMINARES O Recorrente pugna, preliminarmente, pela nulidade da intimação realizada via edital, alegando que a única tentativa postal levada a efeito não fora efetivada, pois estava ausente. Aduz, ainda, inexistir consentimento expresso dado à Receita Federal para uso de edital eletrônico, concluindo pela necessidade de publicação de edital em órgão de impressa oficial. Não tem razão o Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 9 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) Observa-se, pela legislação acima, que a utilização do edital exige apenas que resulte improfícuo um dos meios de intimação direta, quais sejam, pessoal, postal ou eletrônico. No presente caso, ocorreu uma tentativa frustrada de intimação, por via postal, no endereço cadastral do Contribuinte. Nesse sentido temos a Súmula CARF nº 173: A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Temos, ainda, a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste caso, o lançamento fiscal foi efetuado em 04/12/2019 e, nesta data, o cadastro deste órgão apontava como domicílio tributário do Recorrente RUA O, Nº 131 – APTO 1101 – MIGUEL SUTIL – CUIABÁ - MT - CEP 78048-338, local para onde foi encaminhada não só a ciência do lançamento (fl. 927), como várias comunicações anteriores (fls. 04, 13 e 19), as quais haviam sido recebidas. É de se destacar que foi este o domicílio constante da última declaração de ajuste anual anterior ao evento, correspondente ao exercício 2018, entregue em 07/05/2019 (fls. 839/854). Tendo em vista que a tentativa de ciência via postal foi improfícua, por recusa do destinatário (fls. 926/928), tem-se como válida a ciência efetuada por edital, em 30/12/2019 (fl. 929). Aduz, ainda, o Recorrente que havia optado pelo recebimento das correspondências da Fiscalização no seu endereço profissional, conforme acertado com a autoridade responsável pelo procedimento fiscal, a qual desrespeitou esse acordo, prejudicando sua defesa, inclusive em relação à comprovação da origem dos depósitos bancários. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 10 De fato, o autuante questionou o fiscalizado sobre sua preferência de endereço para recebimento das comunicações durante a ação fiscal, tendo ele respondido que preferia o endereço profissional: Rua General Vale, 321, 15º andar, sala 1504, Cuiabá (MT). No entanto, observa-se que o contribuinte fiscalizado recusou o recebimento, naquele endereço, do Termo de Intimação Fiscal nº 006 (fls. 333/334), como também recusou o referido termo quando enviado ao seu endereço cadastral (residencial) – fl. 335. Vê-se, portanto, que o Contribuinte tentou se esquivar do recebimento dos termos enviados pela autoridade fiscal, de modo que somente restou a alternativa legal de intimação via edital (fl. 336). Assim foram descritos tais fatos no Relatório Fiscal (fls. 895/898): 7.1 Tendo em vista que o sujeito passivo manifestou por e-mail o interesse de receber as próximas notificações/intimações em seu endereço profissional (o endereço cadastral é o de sua residência), o Termo nº 003 foi enviado via postal também para o endereço à Rua General Vale, 321, 15º andar, sala 1.504, CEP 78.010-000, Cuiabá-MT. A ciência se deu em 10/04/2019. [...] 12. Foi lavrado em 05/08/2019 o Termo nº 005 – Intimação Fiscal, entregue pelos correios no endereço profissional do fiscalizado em 12/08/2019, em que o contribuinte foi cientificado das apurações preliminares sobre os extratos bancários, e também foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários (fls. 159 a 172): [...] 13. O fiscalizado apresentou resposta por escrito ao Termo nº 005, acompanhada de documentação comprobatória, indicando suas fontes de recursos no ano de 2014 (fls. 173 a 319). 14. Avaliamos cada ponto apresentado como justificativa para a origem dos créditos bancários, cujo resultado foi objeto de intimação ao fiscalizado através do Termo nº 006 – Intimação Fiscal, lavrado em 25/09/2019 (fls. 320 a 332). 14.1 Como resultado do exame, foram geradas novas planilhas, juntadas ao referido Termo nº 006 como Anexos I, II, III, e IV e o fiscalizado foi cientificado das constatações e intimado novamente a comprovar a origem dos créditos bancários. [...] 14.2 O Termo nº 006 – Intimação Fiscal foi postado para o endereço profissional do fiscalizado em 26/09/2019. Porém, a entrega foi recusada no endereço em 01/10/2019, retornando ao remetente (fls. 333 e 334). Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 11 14.3 Foi afixado em 04/10/2019, no painel de editais da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, o Edital de Intimação nº MBC/001/2019, para ciência do Termo nº 006 – Intimação Fiscal (folha 336). 14.4 Foi realizada nova postagem do Termo nº 006 – Intimação Fiscal em 14/10/2019, desta vez ao endereço residencial do fiscalizado. Novamente, a entrega foi recusada. Conforme anotação manuscrita feita pelo carteiro no Aviso de Recebimento, a recusa teria sido feita pelo próprio Sr. LEVI em 17/10/2019 (folha 335). 14.5 Assim, a ciência do Termo nº 006 – Intimação Fiscal foi considerada realizada via Edital em 19/10/2019 (15º dia após a afixação do Edital). Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não cabe razão ao Recorrente, uma vez que ele recusou as correspondências enviadas pela autoridade fiscal, tanto no endereço por ele fornecido como preferencial (profissional), como no seu endereço cadastral (residencial). Acatar, neste momento processual, a sua alegação de prejuízo à defesa em função desses fatos seria beneficiá-lo em função do seu próprio comportamento contraditório. DECADÊNCIA Defende o Recorrente a ocorrência da decadência, quer seja pela contagem do art. 173, I, quer pelo art. 150, § 4º, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), pois entende que somente em 09/01/2020 ocorreu a ciência do lançamento fiscal, pois a ciência via edital foi inválida. Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse sentido, temos as seguintes decisões recentes deste Conselho: DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. (Acórdão nº 2002-008.594, de 24/07/2024, Rel. João Mauricio Vital) IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 12 (Acórdão nº 2401-011.853, de 06/06/2024, Rel. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro) Em relação à infração de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, existe a Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato Fl. 1335DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 13 imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No caso presente, não tem razão o Recorrente quando alega que a ciência por edital foi inválida. Tendo em vista que a tentativa via postal foi improfícua (fls. 926/928), tem-se como válida a ciência efetuada por edital, em 30/12/2019 (fl. 929), conforme já tratado no item acima, sobre as preliminares arguidas. Portanto, ainda que se adote a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN, mais favorável ao Contribuinte, o lançamento fiscal não foi alcançado pela decadência, pois o fato gerador é 31/12/2014 e a ciência ocorreu em 30/12/2019. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Sobre essa infração, não houve manifestação do Contribuinte em sua petição considerada como Recurso Voluntário (fls. 1.257/1.262), nem nas razões complementares (fls. 1.278/1.293), de modo que se trata de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Aduz o Recorrente que não houve percepção de rendimentos, pois ocorreu um diferimento dos recebimentos a título de “proveito eventual da causa”, em razão de questões jurídicas pendentes. Nesse ponto, adoto como razões de decidir a decisão de primeira instância, consoante abaixo: A primeira tese meritória sustentada pelo contribuinte firma posição no sentido de que o contrato assinado em 21/03/2005 com a pessoa jurídica SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COM E CONST LTDA, pautado exclusivamente no proveito eventual da causa, não ostenta natureza de honorários devidos por Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 14 prestação de serviço, mas de parceria. Relembra ainda o caráter não tributável das indenizações que visem retribuir a perda da titularidade de bens por desapropriação. Interpretar um negócio jurídico é precisar o sentido e alcance do conteúdo da declaração de vontade manifestada pelas partes, é buscar a vontade objetiva que lhes motivou (vez que inacessível a vontade psicológica, subjetiva) e, a partir de então, estabelecer as normas que nascem desta expressão. Para tanto, não basta analisar somente o texto produzido pelos pactuantes, a forma por eles externada, deve-se ainda avaliar se esta forma se coaduna à essência do negócio, à substância deste, como orienta a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC) em inúmeras passagens, a exemplo do art 167, pois, ainda que resguardado os direitos à livre iniciativa, à propriedade e à livre disposição de vontade em contratos, estes não são absolutos, cabendo respeito a outros valores igualmente caros. [...] Assim, urge recordar os termos dos arts. 593 e seguintes do Código Civil, que regem a prestação de serviço não afeita às leis trabalhistas ou outro regramento especial. Naquelas disposições resta perfeitamente claro que toda prestação de serviço completada pressupõe retribuição mediante pagamento ao prestador. [...] Especificamente em relação à atuação de advogados, tratou a Lei nº 8.906, de 1994, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Importante notar que a retribuição devida ao trabalho dos advogados foi reafirmada como possuidora de natureza alimentar em súmula vinculante 47 da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar o art 100 da Constituição, ou seja, apresenta natureza similar ao salário percebido por qualquer empregado. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Pois bem, no caso concreto o contrato de serviços jurídicos firmado em 21/03/2005 (fl 977) pelo contribuinte e empresa SANTORINI – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA deixa claro não só seu status de advogado, como também o modo de representação do patrono (via procuração), limite de atuação (defesa dos interesses nos processos nº 30.907/97, 30.932/97 e 30.908/97) e retribuição pecuniária (25% sobre o proveito econômico). [...] Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 15 Perceba-se que as despesas judiciais envolvidas estavam a cargo apenas do contratante restando afastada da esfera patrimonial do recorrente qualquer repercussão de prejuízo ou risco característica de parceria. Noto ainda que não está explicitada qualquer forma ou condição para devolução de haveres pelo contratado, os quais foram percebidos no exato percentual estabelecido (25%), fato que ratifica a percepção da retribuição pelo serviço tão logo se visse prestado. Ademais, quanto à menção ao eventual proveito econômico oriundo da causa, terminologia bastante usual em contratos advocatícios, antes de ser indiciária de parceria, apenas reflete a sujeição da existência e extensão de resultados econômicos a juízo de terceiros, no hipótese o juiz competente para apreciação do feito. No tocante à pretensa formação de uma sociedade em conta de participação entre contratante e contratado (fls 978-980), firmada mediante aditivo assinado 13 anos depois da contratação inicial, entendo que por muitos motivos não pode ser tomada como hábil a modificar a natureza do contrato inicial. A uma, pois desnaturaria a natureza alimentar dos honorários advocatícios mencionada anteriormente. A duas, pois seria posterior à própria percepção da renda (ocorrida em 2014) parecendo ser uma tentativa de modificação das reais circunstâncias adjacentes ao fato gerador, que pode ser sim desqualificada pelo Fisco se atestada sua natureza simulada. Relembro que não só o atual regramento civilista (art 167 do Código Civil), como também o art 123 do Código Tributário, repelem convenções particulares realizadas com o nítido viés de redução ou afastamento dos deveres tributários. [...] Notar que a produção do citado aditivo fora providenciada entre as partes durante o curso do procedimento fiscal como destacou a autoridade tributária no item 26.2 do Relatório Fiscal (fl 908): [...] Por fim, quanto ao argumento de apresentar a verba percebida pelo recorrente caráter não tributável vez que advinda de desapropriação, entendo incabível, pois esta natureza é mantida sobre o valor percebido pelo proprietário do bem desapropriado, que tem no montante percebido a reposição do patrimônio ao seu status quo. Não sendo o impugnante proprietário do bem alijado, impossível tratamento análogo. [...] Diante da legislação pertinente e conjunto probatório acostado, entendo que agiu bem a Fiscalização ao manter a incidência do imposto sobre a renda sob responsabilidade da pessoa física. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.741629/2019-76 16 MULTA DE 150% Embora o Recorrente tenha trazido seu inconformismo com a aplicação da multa de 150% apenas nas razões complementares ao recurso voluntário (fls. 1.278/1.293), entendo que a matéria deve ser apreciada, em virtude de legislação superveniente em favor do contribuinte em relação à penalidade. É que, em 21 de setembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.000736/98-10
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N" 203-00.555 ~Ld • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 b~Ltru~~l Leonardo de Andrade Couto Pr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10540.000736/98-10 123.768 IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO 2QCC-MF FI. • • Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$271.822,58 por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos periodos de janeirol1995 a fevereiro de 1998. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando em suma que, com relação aos periodos de janeiro a dezembro de 1995, o débito se encontra recolhido conforme comprovam as cópias dos DARFs, (doc. 01 fls. 114/118), e com relação aos demais periodos não foram consideradas as deduções da base de cálculo da COFINS referentes bonificações, bem como as devoluções e vendas canceladas, ao mesmo tempo que solicita a realização de perícia contábil visando comprovar suas alegações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, entendeu da necessidade de realização de perícia conforme solicitado pela impugnante, baixando o processo à DRF de origem para que se manifestasse sobre as razões levantadas pela contribuinte. Feita a diligência solicitada pela DRJ em Salvador, o responsável pela diligência reconheceu em parte estar com a razão a impugnante, procedendo novo levantamento de débito. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador julgou procedente em parte a autuação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes . BASE DE CÁLCULO BONIFICAÇÕES As bonificações concedidas em mercadorias vinculadas às operações de venda e que representem parcela redutora do valor da transação, revestem-se na forma de desconto incondicional, e tem o valor correspondente excluído da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins. RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. O contribuinte somente poderá recolher de (orma centralizada os tributos e contribuições após o reconhecimento, pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, da centralização pleiteada. " Inconformada com a decisão supra, a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, na condição de sucessora da autuada, apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde, apesar de registrar que a decisão recorrida deixou de acatar alguns valores de dedução da base de cálculo, concentra suas razões de defesa totalmente contra a não consideração dos recolhimentos efetuados nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1995, nos seguintes termos: "É inadmissível o procedimento da Câmara Julgadora de desconsiderar pagamentos feitos pelo contribuinte somente porque este o fez em documentos de arrecadação com indicação do CNPJ do estabelecimento matriz. Reconhece a Câmara a veracidade dos recolhimentos, tanto que diz terem sido dill ',I",d", deb"" d"I,,,d,, emDCTFpd, illwbdedme"'" =""'.M 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I '-CCM, FI. •• • • Processo nº Recurso nº 10540.000736/98-10 123.768 Afraseologogia usada não descrê bem o que ocorreu. A um observador desatento parece que os valores recolhidos foram utilizados para extinguir débitos do estabelecimento matriz. Nada maisfalso. A verdade é que esses valores foram registrados, pela repartição arrecadadora, a crédito do contribuinte na conta corrente fiscal do estabelecimento matriz e lá permanecem sem alocação, eis que a firma sempre recolheu em dia os débitos da Cofins correspondentes ao estabelecimento matriz e demais estabelecimentos. A norma infralegal (Instrução Normativa da SRF) sobre centralização ou descentralização de tributos e contribuições constitui simples ato administrativo de controle. Não tem peso para tornar sem efeito o ato jurídico do pagamento do crédito feito regularmente em relação ao seu quantum devido e ao vencimento da obrigação. No presente caso houve apenas a infração de natureza regulamentar correspondente afalta de indicação do CNPJ do estabelecimento, se é que houve infração. A própria repartição arrecadadora poderia ter feito a alocação dos valores recebidos às contas correntes dos estabelecimentos. " É o relatório . •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10540.000736/98-10 123.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG ~Ld • • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, a matéria que se nos apresenta para deslinde diz respeito unicamente aos valores recolhidos para os periodos de apuração de 1995, e não considerados pela ação fiscal, uma vez que, quanto a possíveis diferenças existentes na base de cálculo da exação, registradas na peça recursal, este fato não mereceu maior atenção por parte da recorrente quanto a comprovação destas diferenças. Quanto ao não reconhecimento dos valores recolhidos em 1995, (doc. I, fls. 114/118) a situação assim se nos apresenta. Embora nos DARFs referentes a estes recolhimentos o CNPJ da matriz, no campo 14, referente ao valor do imposto e outras informações previstas em instruções, encontra-se também a indicação FILIAL 02. . Dentro desta situação, o Fisco entende que a contribuinte tenha feito o recolhimento centralizado sem a devida autorização para tal. Por outro lado, a contribuinte como já registrou na peça impugnatória, em nenhum momento cogitou em fazer o recolhimento centralizado, fato este comprovado pela indicação FILIAL 2 aposta no campo 14 do DARF. Logo, demonstrado está que estamos de frente com um erro de fato, onde a contribuinte, embora tenha manifestado a intenção de fazer um recolhimento referente à filial 02, colocou no DARF o carimbo da matriz. Em função deste erro de fato, o valor recolhido não foi alocado para quitar o débito da filial o que gerou a presente autuação, por outro lado, a recorrente alega que estes recolhimentos também não foram alocados para a matriz, estando até o momento sem alocação. Esta situação está a nos demonstrar que em momento algum a recorrente pretendeu recolher seus débitos de maneira centralizada, mas sim por estabelecimento, mas o fazendo com erro de indicação do CNPJ. Em conformidade com o inciso VIII do artigo 149 do CTN o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior. Face ao exposto, voto no sentido de se baixar o processo em diligência para que a autoridade local verifique se os pagamentos efetuados pela recorrente (DARFs fls. 114/118) já foram alocados para quitação de algum débito ou ainda se encontram sem alocação. Caso ainda estejam pendentes de alocação, que esta seja realizada contra os débitos dos respectivos períodos de apuração levantados na presente autuação, intimando a recorrente para suas devidas manifestações. Éc ala das S sõ ,em 16 de setembro de 2004 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13603.722792/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2101-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722792/2017-86 2 Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por City Carnes Eireli - ME contra o Acórdão nº 06-63.109 da 7ª Turma da DRJ/CTA, de 29 de junho de 2018, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração referente a contribuições para outras entidades e fundos dos anos de 2013 a 2015. O débito lançado totaliza R$ 1.172.013,84, assim composto:  SESI (Código 2323): R$ 142.434,29  Juros de Mora: R$ 53.847,34  Multa de Ofício: R$ 106.825,56  SENAI (Código 2317): R$ 94.956,12 Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722792/2017-86 3  Juros de Mora: R$ 35.898,17  Multa de Ofício: R$ 71.216,98  INCRA (Código 2249): R$ 18.991,05  Juros de Mora: R$ 7.179,42  Multa de Ofício: R$ 14.243,13  SEBRAE (Código 2369): R$ 56.973,58  Juros de Mora: R$ 21.538,79  Multa de Ofício: R$ 42.730,06 O lançamento decorreu da exclusão da empresa do Simples Nacional, determinada através do Ato Declaratório Executivo RFB/DRF/COM nº 13, de 23/10/2017, com efeitos retroativos ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015, tendo como fundamento o artigo 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar nº 123/2006 (constituição por interpostas pessoas e excesso de despesas sobre receitas em mais de 20%). A exclusão foi confirmada definitivamente pelo CARF através do Acórdão nº 1001- 003.016 da 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, que negou provimento por unanimidade ao recurso voluntário interposto pela empresa. A primeira instância julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, sob o fundamento de que a discussão sobre a validade da exclusão do Simples Nacional foi decidida no processo conexo nº 13603.721261/2017-76, restando apenas aplicar as consequências tributárias dessa exclusão. Quanto ao pedido de perícia, foi considerado inepto por ausência de indicação de perito, nos termos do art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, resta cabível o lançamento das contribuições que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve, indevidamente, vinculada ao referido sistema simplificado de tributação. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: Quanto ao cerceamento de defesa: alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento da perícia requerida, invocando jurisprudência do CARF sobre a supremacia do princípio da verdade material no processo administrativo tributário, que admitiria a produção de provas a qualquer tempo. Quanto ao mérito: contesta a validade da exclusão do Simples Nacional, argumentando que as operações de industrialização para terceiros são legítimas e que não há caracterização de grupo econômico entre as empresas envolvidas. Sustenta que as notas fiscais de remessa (código 5901) não representam receitas efetivas, mas apenas movimentação de mercadorias para beneficiamento. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722792/2017-86 4 Quanto aos efeitos da exclusão: invoca o art. 32 da LC 123/2006, argumentando que as normas tributárias gerais somente se aplicam após o trânsito em julgado administrativo da decisão de exclusão. Requer o provimento do recurso para tornar sem efeito a exclusão e extinguir as exigências constituídas através do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Isso porque os fundamentos relativos à exclusão da recorrente do Simples Nacional são objeto do Processo nº 13603.721261/2017-76. Portanto, os argumentos quanto à exclusão da recorrente do Simples Nacional não podem ser conhecidos por se tratar de matéria estranha à lide. Assim, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional. 2. Preliminar – cerceamento de defesa A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil requerida, invocando jurisprudência sobre o princípio da verdade material no processo administrativo tributário. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de perícia foi corretamente indeferido pela primeira instância com base no art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece considerar-se não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar seus motivos e quesitos requeridos. A recorrente, conforme consignado no acórdão recorrido, não indicou o perito, tornando inepto o pleito. Contudo, ainda que superada essa questão formal, a perícia requerida mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. O presente processo não tem por objeto a discussão sobre a validade da exclusão do Simples Nacional, matéria já decidida definitivamente no processo nº 13603.721261/2017-76, mas sim as consequências tributárias dessa exclusão. As questões técnico-contábeis sobre a natureza das operações de industrialização, caracterização de grupo econômico e viabilidade econômica da empresa eram pertinentes ao processo de exclusão, não ao presente processo de lançamento das contribuições dele decorrentes. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722792/2017-86 5 Não há, portanto, cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial não se mostra pertinente nem necessária ao objeto específico desta lide. 3. Mérito O Auto de Infração objeto deste processo constitui lançamento reflexo ou decorrente da exclusão do Simples Nacional já decidida definitivamente. Conforme consignado no acórdão recorrido, "toda a discussão relativa à exclusão da empresa do Simples Nacional foi enfrentada no e-processo de nº 13603.721261/2017-76, julgado em conjunto com este processo". A conclusão daquele julgamento foi pela manutenção da exclusão, tendo restado caracterizada a constituição de empresa por interpostas pessoas e o excesso de despesas sobre receitas, com fundamento no art. 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Cumpre ressaltar que a validade dessa exclusão foi confirmada definitivamente pelo CARF através do Acórdão nº 1001-003.016 da 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, que negou provimento por unanimidade ao recurso voluntário interposto pela recorrente. O CARF reconheceu como fatos incontroversos que a empresa foi constituída por interposta pessoa e que suas despesas superaram as receitas em 29%, 48% e 47% respectivamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, confirmando a artificialidade de sua constituição como mero instrumento de elisão tributária. As contribuições para terceiros (SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, previstas no art. 240 da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei nº 8.212/91 e legislação específica de cada entidade. Estas contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas, seguindo as mesmas bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, com alíquotas específicas estabelecidas em lei para cada entidade beneficiária. Uma vez confirmada a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, torna- se automática e obrigatória a aplicação do regime geral de tributação para o período, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso das contribuições para terceiros, a exclusão do Simples Nacional implica a obrigatoriedade de recolhimento dessas contribuições segundo as regras gerais, uma vez que o regime simplificado não abrange tais contribuições de forma unificada como ocorre com outros tributos. A exclusão foi determinada com efeitos retroativos a 01/01/2013, tornando exigíveis as contribuições para terceiros que deveriam ter sido recolhidas durante todo o período Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722792/2017-86 6 de 2013 a 2015. Esta decisão tornou-se irrecorrível com o julgamento definitivo do CARF em agosto de 2023, que confirmou por unanimidade a validade da exclusão e seus fundamentos. O lançamento encontra-se adequadamente fundamentado na legislação aplicável. Estando a empresa excluída do Simples Nacional, deve recolher as contribuições para terceiros segundo as regras gerais estabelecidas na Lei nº 8.212/91 e legislação específica de cada entidade. O cálculo das contribuições seguiu os parâmetros legais, incidindo sobre a folha de pagamento declarada pela própria empresa, com aplicação das alíquotas previstas para cada entidade beneficiária. A caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das demais empresas foram questões decididas no processo de exclusão, com base em elementos probatórios específicos analisados pelo CARF em sua decisão definitiva. Estas questões não podem ser rediscutidas no presente processo, que se limita a aplicar as consequências da exclusão já decidida. Nesse sentido, inclusive, destaca-se a Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ademais, cumpre indeferir o pedido de perícia, pois a perícia é prescindível ao deslinde da controvérsia. Por oportuno, destaca-se a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por fim, quanto ao genérico pedido de produção de provas, cumpre ressaltar que as provas devem ser apresentadas em conjunto com a impugnação, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, salvo nas exceções previstas no §4º do mesmo artigo. Portanto, indefere-se o pedido de prova de provas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722792/2017-86 7 Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820486 #
Numero do processo: 10675.000487/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nº. 8.847/94 e IN/SRF nº. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), E Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Co LJ ;Pi.Ajt.FM._ MINISTÉRIO DA F PUBL ICA00 NO D !AZENDA 2:• 0. .0J-_, .. d..Per. 19 .4: i i'i7ateprA susA,41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C .... (SNIZC(ELL—t; I ktais:".,,., L,.. ,„;;;;; -. ----- . Processo : 10675.000487195-02 Acórdão : 203-03.143 Sessão : 11 de junho de 1997 Recurso : 99.326 Recorrente : GUARACIABA DE MELO DEBS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - YEN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUARACIABA DE MELO DEBS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), E Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 a NtÀ Otaeifio iY.nas Cartaxo ill Presidente zeisco • s. aitil Relator-De•*gnado Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/AC-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „rikr:* Processo : 10675.000487/95-02 Acórdão : 203-03.143 Recurso : 99.326 Recorrente : GUARACIABA DE MELO DEBS RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 2.939,72 UHR, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural de sua propriedade, cadastrado no INCRA sob o Código 936 022 008 648 7, localizado no Município de Bom Jesus de Goiás - GO. Impugnando o feito, tempestivamente, às fis. 01/03, a notificada requer a retificação de sua DITR/94, bem como da notificação respectiva. Foram anexadas ao processo cópias xerográficas da DI1R194 e respectivo recibo de entrega (fls. 06 e 07), da Notificação do IT11/93 (fis. 05) e da D1RP1794, da contribuinte (fls. 08/10). O Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte, através da Decisão DRI-BHE n° 11170.0380/96-20, julgou procedente o lançamento do ITR/94, tendo em vista os fimdamentos expostos às fls. 13/14, a seguir resumidos: a) o ITR foi calculado tomando-se por base o VTNF declarado e aceito, multiplicado pela aliquota correspondente ao percentual de utifização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerados o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme prevê o artigo 50 da Lei n° 8.847/94; b) segundo dispõem os parágrafos 2° e 30 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos da terra nua por hectare, adotando o menor preço de transação com terras no meio trai, levantado referencialmente a 31/12/93, através de entidade especializada previamente credenciada pela Receita Federal; c) o VTN declarado pelo contribuinte foi de 5.726,49 UF1R, que está abaixo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela TN SRF n° 16/95 para o Municipio de Bom Jesus de Goiás - GO, correspondente a 1.259,44 UFIR/ha x (314,6-31,4) ha=356.673,41 2 '1-k‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ifRtin• EVMLT20-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,4:1;elie Processo : 10675.000487195-02 Acórdão : 203-03.143 d) a aliquota aplicável é de 0,70%, considerando o imóvel com área total entre 250,0 e 500,0 ha e o percentual de utilização efetiva na área aproveitável entre 30,0 e 50,0%, conforme anexo 1/Tabela 1 (Lei n° 8.847/94, artigo 5°); e e) inadmissível a retificação da D1TR/94, datada de 16/05/95, eis que posterior ao lançamento do imposto que ocorreu em 08104/95. A refitificação pretendida pela contribuinte não pode ser aceita para alterar o lançamento já efetuado, surtindo efeito, somente, para situações posteriores á sua apresentação, tendo em vista o que determina o artigo 147, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional - CTN. Inconformada, a interessada recorre em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 18/19), requerendo o reexame do lançamento do 1TR, considerando-se a inexistência de dolo ou má-fé de sua parte. Em atendimento ao disposto na Portaria n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, fls. 23/24, pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista a correta aplicação da legislação de regência da matéria. Segundo a Fazenda Nacional, improcedem as alegações da recorrente, que não trouxe aos autos nenhum fato novo capaz de justificar a revisão do lançamento em causa. É o relatório. "77 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000487/95-02 Acórdão : 203-03.143 VOTO VENCIDO DO CONSELFIEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI A corrigenda dos dados fornecidos pela contribuinte na Declaração de Informação é possível através da sede impugnatõria, não se confundindo com a retificação mencionada no § 1° do art. 147 do CTN. Como resultado da diligência, a recorrente apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, expedido por empresa pública, no caso, a EMATER-GO, a qual concluiu que o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel, em dezembro de 1993, era de 717,35 UF1R por hectare. Portanto, estando atendido o disposto no § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, conheço do recurso e lhe dou provimento para reduzir o "VTN Tributado", constante do lançamento em questão, para 225,69 UF1R. Sala das Sessões, em II de junho de 1997 ia e AS ILEWSKI 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA afr4M5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000487/95-02 Acórdão : 203-03.143 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR-DESIGNADO O Recurso foi tempestivamente apresentado Dele tomo conhecimento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8_847/94. O lançamento adotou o VINm/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município de Bom Jesus de Goiás - GO, que era de 1.259,44 HEIR, porque o mesmo era superior ao apontado na Dec/aração da contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida lei, e do art. 1° da Portaria Imerministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Não pode se confundir a fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com índices oficiais de atualização monetária ou com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16/95 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um Valor da Terra Nua mínimo - VTNm,- que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Por outro lado, para alterar os demais dados cadastrais os laudos apresentados tinham que ser específicos para o imóvel em questão e atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliatorios, que comprovassem o equivoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que o laudo, juntado pela recorrente (fls. 37), não se acha revestidos dos requisitos minimos necessários à sua prestabilidade como contraprova nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nele, não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural e condições de acesso as localidades circunvizinhas. k_ 5 czt TTS^.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 40-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEFE '-e• • Processo : 10675.000487/95-02 Acórdão : 203-03.143 É certo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou por profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de Tonna simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê no Laudo de fls. 37 e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, não tendo a recorrente atendido aos pressupostos legais e exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É corno voto. Sala das Sessões, em 11 ' e junho de 1997 Á , • CISCO SÉRGIO NALIN1 6

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