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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11152937 #
Numero do processo: 10830.912749/2012-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-016.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão n° 3302-011.916, assim ementado: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 2 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o ao recurso, nos termos do voto do relator. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (i) Não caracterização da preclusão e respeito ao princípio da verdade material, indicando como paradigmas os acórdãos n° 1201-005.229 e 2402-008.269: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 3 Acórdão n° 1201-005.229 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4o. do Decreto n° 70.235/72. com aplicação conjunta do art. 38 da Lei n° 9.784.99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada. Acórdão n° 2402-008.269 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Alega que deve ser assegurada ao Contribuinte a análise dos documentos extemporaneamente juntados aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário. E que a interpretação conjunta entre o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 38 da Lei nº 9.784/99 leva à relativização da preclusão consumativa em respeito ao princípio da verdade material. Deve-se evitar que o direito ao crédito do Contribuinte seja cerceado por um formalismo exacerbado que nega a veracidade dos fatos pela simples inobservância do momento da apresentação da documentação comprobatória. (ii) Análise das provas documentais apresentadas em sede de recuso voluntário – retorno dos autos à unidade local. Como paradigmas, os acórdãos n° 1201-003.881 e 1201- 004.856: Acórdão n° 1201-003.881 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário. Acórdão n° 1201-004.856 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material. Sustenta o Contribuinte que o Colegiado recorrido errou ao formar seu convencimento acerca da suficiência das provas juntadas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque a análise de suficiência de provas comprobatórias de crédito tributário é competência da Unidade Local da Administração Tributária, e não do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, é imperioso que a documentação apresentada em sede de recurso voluntário pela Contribuinte seja além de admitida, analisada pela Unidade de Origem competente para verificar a existência do crédito pleiteado. (iii) Conversão dos autos em diligência, apontando os paradigmas n° 3403-003.558 e 3403-002.672: Acórdão n° 3403-003.558 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial. Demonstrativo de Resultado e Livro Razão o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 6 Acórdão n° 3403-002.672 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Defende o Contribuinte a necessidade de conversão do julgamento em diligência para a determinação da liquidez do crédito tributário. Justifica que não se pode permitir que o Acórdão Recorrido opere efeitos quanto à matéria processual de provas, considerando tamanha insegurança jurídica que se verificaria na esfera jurídica da Contribuinte. O r. Despacho de Admissibilidade negou seguimento ao Recurso Especial, com as seguintes razoes: DIVERGÊNCIA (1) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. De pronto, constata-se que a decisão recorrida foi prolatada em processo de iniciativa do contribuinte, com a distribuição do ônus probatório que lhe é própria. O Acórdão nº 2402-008.269, a seu turno, foi exarado em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário, em que a distribuição do ônus da prova é invertida. Não se pode concluir, portanto, que o Colegiado 2402 julgaria a lide da mesma forma, caso se deparasse com um PER Dcomp. Não é o mesmo óbice que se interpõe na dedução da divergência jurisprudencial suscitada entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1201-005.229, que também foi prolatado em processo de iniciativa do contribuinte. No caso, verifica-se que o julgamento do qual resultou o acórdão indicado como paradigma foi precedido de diligência, motivada pela retificação extemporânea da DCTF, circunstância fática não ocorrida nos presentes autos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 7 DIVERGÊNCIA (2) - ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM SEDE DE RECUSO VOLUNTÁRIO – RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE LOCAL (...) Cotejando o Acórdão recorrido e o de nº 1201-003.881, parece-me que não há como extrair o dissídio suscitado pelo recorrente. Explico. O voto condutor da decisão indicada como paradigma houve por bem em reiniciar o processo, porquanto as provas apresentadas somente na fase recursal não foram objeto de qualquer análise. A decisão recorrida, mesmo não conhecendo das provas serodiamente apresentadas, analisou-as e concluiu pela sua insuficiência. Como se vê, o Acórdão indicado como paradigma n° 1201-003.881 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do analisado no Acórdão recorrido, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. Já o Acórdão nº 1201-004.856 resolveu devolver os autos à Unidade Local por considerar que os documentos juntados na fase recursal eram hábeis e suficientes para a comprovação do direito creditório, enquanto a decisão recorrida, ao contrário, tachou a documentação insuficiente. Por se tratar de instância extraordinária, à CSRF não cabe a reapreciação ou revaloração de prova, uma vez que o livre convencimento sobre o valor probante do acervo documental constante dos autos é garantia da autoridade julgadora, devidamente insculpida no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo possível seu escrutínio através de Recurso Especial. Finalmente ainda que se relevasse a falta de similaridade fática entre os acórdãos paragonados, a peça do recurso especial não conseguiu comprovar dissídio interpretativo quanto ao afastamento da regra de preclusão. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, com este teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. DIVERGÊNCIA (3) - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio interpretativo suscitado, haja vista que nenhum dos acórdãos indicados como paradigma efetivamente decidiu pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, limitando-se a apreciar resultado de diligência, cuja necessidade foi deliberada em decisão anterior. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 8 Ainda que não bastasse esse óbice, o que se observa é que os paradigmas decidiram controvérsias decorrentes da não retificação oportuna da DCTF que embasou o PER/Dcomp. Tal situação não foi contemplada pela decisão recorrida, impedindo que se estabeleça base de comparação entre os julgados. Divergência não comprovada. Interposto o Agravo, o r. Despacho da Presidência acolheu-o parcialmente, dando seguimento ao recurso especial quanto às matérias “Análise de provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário – retorno dos autos à unidade local”, mas a apenas em relação ao Acórdão nº 1201-003.881, e “Conversão do julgamento em diligência”. Em síntese, as razões foram as seguintes: Análise de provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário – retorno dos autos à unidade local O confronto entre as decisões, examinadas unicamente sob o ângulo da necessidade de retorno dos autos à unidade de origem, que é o objeto da controvérsia aviada neste capítulo, denota aparente dissenso entre elas, uma vez que o acórdão recorrido jamais ventilou essa possibilidade, provavelmente embasada na análise documental realizada, enquanto o julgado paradigmático sub examine, sem qualquer verificação documental expressa (em voto) – repita-se – , apenas consignou a necessidade de devolução à unidade preparadora. Com todas as vênias à autoridade recorrida, a singela colocação de que os contextos fáticos-probatórios seriam diversos, como motivação à negativa de seguimento, por si só, não é satisfatória a esse escopo, pois os casos cotejados possuem mais semelhanças que diferenças. De outra banda, não se pode olvidar que, nesta fase processual, de avaliação monocrática de cabimento de recurso especial, a dúvida fundada sobre a existência da divergência interpretativa milita em favor do seguimento da matéria, para que se permita o juízo de prelibação, exauriente e definitivo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a quem a reclamação é dirigida. Pelo exposto, deve-se dar seguimento ao recurso especial sobre essa controvérsia, mas apenas em relação ao Acórdão nº 1201-003.881. Conversão do julgamento em diligência (...) o que se entrevê no exame da matéria não é propriamente um debate sobre a imposição, ou mesmo a necessidade, de realização de diligência nas hipóteses em que os documentos juntados pelo interessado não são suficientes à prova, mas, sim, se há obrigatoriedade de que a íntegra dos elementos de prova deve ser produzida pelo contribuinte desde a manifestação de inconformidade. Sob esta perspectiva, observa-se que os paradigmas selecionados, envolvendo o mesmo contribuinte, em situação bastante assemelhada, onde houve prova débil na manifestação de inconformidade, com complementação no recurso voluntário Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 9 e, ainda assim, os processos foram baixados para diligência, no intuito de se confirmar a procedência do crédito, como se extrai dos seguintes trechos dessas decisões: Relatório Transcrevo abaixo o relatório da Resolução: (...) Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela Recorrente ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros documentos que considerar pertinentes. Observa-se nesse julgado que a turma consentiu com a complementação da prova, inclusive no momento da realização da diligência, a critério da autoridade fiscal responsável pelo procedimento. O Acórdão nº 3403-002.672, paradigma, também não discrepa: “Há entendimento de que cabe ao Interessado comprovar no primeiro momento em que consubstancia o direito buscado, em sede administrativa, também existe aqueles cujos juízos são de que esse tempo de comprovação é mais largado, tudo isso em homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno. O rigor em obediência ao rito penso que é necessário em razão da importância do instituto processual, no entanto, cabe ao Julgador Administrativo, em certas oportunidades temperá-lo, é o caso tratado nesse processado.” (grifado) Então, como se vê, respeitante à conversão do julgamento em diligência – sob o ângulo da complementação de prova na fase recursal –, enquanto o acórdão recorrido foi rígido quanto à sua realização, os arestos dissonantes foram mais maleáveis no tocante a essa circunstância. Outrossim, com todo o respeito ao despacho reclamado, tem-se que não procedem os fundamentos da negativa de seguimento, tendo em conta que, também neste processo, a falta de retificação prévia de DCTF ocasionou a não homologação da compensação, visto tratar-se de despacho eletrônico, e, quanto ao fato de limitarem-se os paradigmas à adoção de resultado de diligência, deve- se concordar com o recorrente, pois a simples existência de resoluções já sinalizaria que houve altercação pontual sobre a necessidade da realização dessas diligências. Dessa forma, parece existir divergência interpretativa, de maneira que, diante de dúvida fundada, deve ser a matéria admitida, valendo aqui os mesmos comentários já arrolados no tópico anterior sobre o raciocínio aplicável. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende que: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 10 (i) O recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. (ii) Não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Análise das provas documentais apresentadas em sede de recuso voluntário – retorno dos autos à unidade local Sustenta o Contribuinte que o Colegiado recorrido errou ao formar seu convencimento acerca da suficiência das provas juntadas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque a análise de suficiência de provas comprobatórias de crédito tributário é competência da Unidade Local da Administração Tributária, e não do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, é imperioso que a documentação apresentada em sede de recurso voluntário pela Contribuinte seja além de admitida, analisada pela Unidade de Origem competente para verificar a existência do crédito pleiteado. A decisão recorrida consignou que a apresentação da prova do crédito em sede de recurso voluntário estava preclusa, uma vez que a juntada deveria ter sido feita em manifestação de inconformidade: (...) é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 11 nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: (...) Em sede de impugnação, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. Agora em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta uma série de documentos, se apoiando no princípio da verdade material. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, diante da impossibilidade de o fazer em outro momento. Como bem explicitado acima, diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, com fundamento na exceção contida na alínea “c” do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo em sede de recurso em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. (...) Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Há dois fatos de fácil constatação: (i) a decisão recorrida aplicou dispositivo legal (alínea “c” do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72) e (ii) o Contribuinte não aponta a razão pela qual o dispositivo legal deveria ter sido afastado. Inclusive, a falta do apontamento direto da legislação interpretada de forma divergente já havia sido registrada pelo Despacho de Admissibilidade: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 12 Este examinador não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente. E não cabe a este examinador suplementar os termos do recurso, demonstrando, sponte sua, aquilo que o próprio recorrente não demonstrou. Não é demasiado lembrar que o dissídio jurisprudencial que enseja a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Assim, o conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Veja o recorrente que, sem a requerida demonstração, o examinador da admissibilidade do pleito não tem como aferir a similitude das questões de fato e de direito e certificar a ocorrência de divergência de interpretação da norma tributária federal. O conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. Por sua vez, o acórdão paradigma em nome da verdade material admitiu a juntada dos documentos em sede de Recurso Voluntário, sem sustentar o afastamento da regra de preclusão. Cito o teor do voto: Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou a documentação contábil e a memória de cálculo das apurações realizadas que, supostamente, comprovam a existência do direito creditório pleiteado. Tais provas, apesar de não apresentadas junto à manifestação de conformidade, devem ser consideradas, tendo em vista que o processo administrativo deve buscar a verdade material. (...) Não obstante, é preciso que os presentes autos sejam remetidos à DRF de origem, para que seja analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado, com base nos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, do direito pleiteado e para prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 13 Entendo pela não comprovação da divergência por duas razões: a falta de indicação expressa do dispositivo legal interpretado de forma divergente (art. 118, §1°, do RICARF) e pela ausência de exposição dos motivos para afastamento da preclusão pelo paradigma, o que também impede a análise da divergência e da identificação da similitude fática. Além disso, há um terceiro motivo, que é a existência de fundamento autônomo para a negativa de provimento do recurso voluntário pelo acórdão recorrido, que é a insuficiência da prova trazida: Junta ao recurso os seguintes documentos: cópia dos comprovantes de recolhimento (DARF’s), Livro Razão e Balancete Mensal; demonstrativo da base de cálculo sobre as demais receitas do PIS e da COFINS de cada mês. (...) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. (...) In casu, como contatado pela decisão recorrida “o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS”. (...) (...) mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a interessada colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Assim, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Por fim, ressalto que o debate sobre a necessidade de retorno dos autos à unidade de origem não é o cerne do recurso especial, mas sim uma consequência do eventual afastamento da preclusão. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 14 Conversão do julgamento em diligência O acórdão recorrido consignou que, diante da preclusão, não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade: De outro norte, não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira em negar o pleito da contribuinte, por ausência de provas da existência do crédito, em momento processual adequado. Defende o Contribuinte a necessidade de conversão do julgamento em diligência para a determinação da liquidez do crédito tributário. Justifica que não se pode permitir que o Acórdão Recorrido opere efeitos quanto à matéria processual de provas, haja vista tamanha insegurança jurídica que se verificaria na esfera jurídica da Contribuinte. Sobre a realização (ou não) de diligências pelos órgãos julgadores: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Nesse sentido, a Súmula CARF Nº 163: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vê-se que a Recorrente requer o afastamento de outro dispositivo de lei, sem declinar as razões para tanto. Entendo não haver similitude fática entre a decisão recorrida e os paradigmas, uma vez que a realização ou não da diligência, tal como consignado no texto de lei, depende do livre convencimento do julgador. Ademais, no acórdão paradigma nº 3403-003.558, não se discute a preclusão. E, é importante ressaltar que a prova foi juntada para contrapor os argumentos da DRJ, o que representa ausência de similitude fática. Cito o voto condutor: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 15 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) que teve sua homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF. Na impugnação o contribuinte limitou-se a explicar que promoveu a retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP. A DRJ negou provimento à impugnação ao fundamento de que, depois de recusada a homologação da DCOMP, não basta a retificação da DCTF, sendo necessária a comprovação do indébito. Assim, na interposição do recurso voluntário o contribuinte apresentou planilha demonstrando a composição da base de cálculo da contribuição, acompanhada de documentos contábeis Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão. Este Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação contábil apresentada pelo contribuinte. A Delegacia conferiu a documentação contábil apresentada e confirmou a apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP. Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto foi apurado pela DRF, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito e homologando a compensação. Por sua vez, no acórdão paradigma n° 3403-002.672, houve diligência em razão dos elementos dos processos e de acordo com as provas constantes no caso. E o resultado baseou-se no resultado dessa diligência. Confira-se o voto: Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando como fonte a informação fiscal que, definitivamente esclareceu que há inclusão à base de cálculo de receitas não oriundas do faturamento. Sendo um ponto relevante ao deslinde da querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito. Nesse sentido a diligência fiscal dissecou as contas 3.15.00 “Outras Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”: “... todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as Receitas Financeiras, tinham a incidência tributária e integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de contas 3.15.00 Outras Receitas/Despesas Operacionais e 3.23.00 Receitas Financeiras, encontram-se abaixo discriminados. Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda evidência, que a contribuinte fez incluir à base de cálculo receitas não sujeita a Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.949 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.912749/2012-24 16 exação da contribuição exigida. Corrobora ainda com afirmação de que no período de apuração do indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº 9.718/98. Não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.720384/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ​​ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. ​Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO CONDICIONADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009. A imunidade conferida às entidades beneficentes é condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e as devidas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2202-011.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações constantes do item ii capítulo “Da inaplicabilidade da sanção prevista no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino votou pelas conclusões e manifestou o interesse de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ANDRÉ ARCOVERDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO CONDICIONADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009. A imunidade conferida às entidades beneficentes é condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e as devidas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações constantes do item ii capítulo “Da inaplicabilidade da sanção prevista no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino votou pelas conclusões e manifestou o interesse de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias da empresa, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, e contribuições devidas por lei a terceiros, incidentes sobre remuneração de segurados empregados. As contribuições forma apuradas em virtude de desconsideração de entidade que se declarou como imune do recolhimento das contribuições devidas pela empresa e contribuições devidas por lei a terceiros. Conforme relatado pelo julgador de piso, após sucessivos Termos de Intimação Fiscal, apurou a fiscalização (fls. 1060 e ss): Da apuração dos fatos O sujeito passivo em tela apresentou, durante o período fiscalizado, GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com o código FPAS 639 (Fundo da Previdência e Assistência Social). Ou seja, durante o ano-calendário 2011, o contribuinte se declarou como Entidade Beneficente de Assistência Social, com direito à isenção concedida na forma do Art. 29 da Lei nº 12.101/2009. O § 7° do art. 195, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei. A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, lista em seu artigo 29 os requisitos necessários para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias por parte das Entidades Beneficentes de Assistência Social (transcreve). Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 3 Complementando, a Súmula 352 do STJ, estabelece: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.” (grifos nossos) Na análise da Contabilidade (Razão), em conjunto com as Folhas de Pagamento e GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), foram encontradas diferenças de salários de contribuição, conforme relatado a seguir: No tocante aos segurados empregados: Durante o procedimento fiscal, no exame da contabilidade (Razão), deparou-se com os lançamentos efetuados nas seguintes contas: ... Em virtude da análise dos dados, apurou-se o valor da despesa mensal do interessado com seus segurados empregados, e comparou-se com os valores lançados na GFIP (Anexo I). Percebe-se claramente que nesta, em determinadas competências, não há a inclusão da totalidade da remuneração paga e/ou creditada aos segurados empregados e apurada na contabilidade. Em resposta ao Termo de Constatação, o sujeito passivo alega, dentre outras questões, que os valores utilizados como base de cálculo da GFIP, para apuração de divergência de remuneração de segurado empregado, não corresponde aos valores enviados pela Instituição à Receita Federal. Ocorre que as GFIP utilizadas no cálculo em questão são as últimas declarações enviadas pelo sujeito passivo antes do inicio da ação fiscal. Ou seja, as declarações consideradas por esta fiscalização nos cálculos contestados são as últimas declarações válidas, enviadas dentro do período da espontaneidade, que constam em nossos sistemas informatizados. Além disso, os valores da contabilidade que foram utilizados nos cálculos contestados, são, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, base de cálculo para a Previdência Social, sendo esse o motivo de terem sido incluídas nas apurações citadas. Verifica-se que o contribuinte não acolheu o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV, do Decreto nº 3.048/99, e, por consequência, o inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/09. No tocante aos segurados contribuintes individuais: Durante o procedimento fiscal, efetuou-se batimento entre as Folhas de Pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do interessado, e apurou-se que em determinadas competências o contribuinte não informa nas GFIP a totalidade das remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, e apuradas nas Folhas de Pagamento (Anexo II). Em resposta ao Termo de Constatação, o contribuinte alega, mais uma vez, que os valores utilizados como base de cálculo da GFIP, para apuração de divergência Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 4 de remuneração de segurado contribuinte individual, não correspondem aos valores enviados pela Instituição à Receita Federal. Ocorre que as GFIP utilizadas no cálculo em questão são as últimas declarações enviadas pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal. Ou seja, as declarações consideradas por esta fiscalização nos cálculos contestados são as últimas declarações válidas, enviadas dentro do período da espontaneidade, que constam em nossos sistemas informatizados. Já na análise da contabilidade, deparou-se com a conta 40202060000000004382 (Honorários Advocatícios). O sujeito passivo fora intimado, por meio do TIF 004, a apresentar os recibos dos pagamentos efetuados e contabilizados no Livro Razão. De posse dos documentos, esta fiscalização averiguou que os segurados, que receberam as verbas referentes a honorários advocatícios, não foram incluídos em GFIP (Anexo III). Portanto, verifica-se que o contribuinte não obedeceu ao disposto no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV, do Decreto nº 3.048/99, e, por consequência, ao disposto no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Mais uma vez o sujeito passivo contesta o cálculo efetuado, alegando que os segurados que receberam as verbas referentes a honorários advocatícios foram devidamente incluídas em suas declarações, e os recolhimentos devidamente efetivados. Ocorre que os documentos apresentados em sua defesa são de data posterior ao início da ação fiscal. Sendo assim, não há que se falar em espontaneidade, tampouco em equívoco desta fiscalização. Outrossim, como a entidade recolhe e declara em GFIP as contribuições como se isenta fosse (FPAS 639), o sistema de arrecadação previdenciária não acusa, com tal conduta, divergência entre os montantes das contribuições devidas e recolhidas. No entanto, não há espaço para abraçar a hipótese de que a entidade se encontrava em situação regular no tocante ao recolhimento das contribuições citadas, para que, assim, fizesse jus ao reconhecimento da isenção pelo cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/99, pois, uma vez assim considerada, teria ela tirado proveito da própria irregularidade. Há notório descumprimento da obrigação acessória consubstanciada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inciso IV, do Decreto nº 3.048/99, e, por consequência, do inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Diante de todo o exposto, verifica-se que o contribuinte reiteradamente não acolheu o requisito elencado no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/09. E tendo em vista que as Entidades Beneficentes devem cumprir, cumulativamente, todas as exigências citadas no artigo 29, depreende-se, de forma incontestável, que o contribuinte em questão não faz jus ao gozo da isenção concedida na forma legislação citada. Transcreve art. 32 da Lei nº 12.101/09. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 5 Cumpre ressaltar que não se deve confundir o exercício de atividade filantrópica por uma Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS com o direito ao gozo regular da isenção previdenciária da cota patronal. Da apuração dos débitos No presente procedimento fiscal apurou-se os débitos, no período de jan/2011 a dez/2011,correspondentes às seguintes contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e não recolhidas pelo contribuinte, nem informadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, pelo fato de o mesmo declarar, indevidamente, o FPAS 639-0: ... DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado das autuações ... Apresenta, em síntese, as seguintes alegações: ... Questão de ordem A Impugnante é uma Entidade Beneficente de Assistência Social e titular da imunidade consagrada no art. 195, § 7º da Constituição da República. E por se tratar de regra de imunidade tributária, na esteira de vasto lastro jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se-lhe as regras contidas em Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional. Erroneamente, o órgão arrecadador aplicou as regras da Lei nº 12.101/09, e olvidou que os tributos são instituídos por Lei, mas as imunidades nem a Lei pode revogar. Não pode uma Lei Ordinária estabelecer requisitos que violem ou restrinjam o direito à imunidade estabelecido na Constituição Brasileira, notadamente quando a instituição cumpre seus objetivos de atendimento das necessidades básicas da população (educação e saúde), bem como os estabelecidos na Lei Complementar. No caso, os débitos apurados no presente procedimento fiscal são inconstitucionais, razão pela qual devem ser cancelados. Dos fatos A Impugnante é instituição de ensino beneficente de assistência social, de sorte que goza da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal. Cabe ressaltar, outrossim, que a mesma cumpre, indubitavelmente, os requisitos infraconstitucionais para gozo da imunidade tributária, em que pese haver não incidência constitucionalmente qualificada relativa às contribuições para a seguridade social. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 6 Nesse sentido, obteve reiteradamente o hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. No entanto, a ora Impugnante foi surpreendida com a presente autuação de monta exorbitante, verificando-se da análise do "Relatório do Auto de Infração" referente aos Debcad’s n°s 51.069.250-8, 51.069.251-6, 51.069.252-4, 51.069.253-2, 51.069.254-0 e 51.077.626-4, débitos esses lavrados através de procedimento fiscal instaurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 0710500.2014.00009, para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias pertinentes aos rendimentos pagos a segurados empregados, no período de 01/2011 a 12/2011, com análise de escrituração contábil. No que tange aos débitos agrupados no presente processo administrativo (51.069.253-2 e 51.069.254-0), verifica-se que os mesmos se referem, respectivamente, a: ... O Fiscal alega, no Relatório, que a ora Impugnante teria descumprido o previsto nos art. 32 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, IV do Decreto n° 3.048/99 e, por consequência, o art. 29, VII da Lei n° 12.101/2009, na medida em que houve suposto descumprimento de obrigação acessória. Além disso, o Fiscal autuante informa que, ao analisar o Livro Razão e as GFIP's, verificou que não era incluída a totalidade da remuneração paga e/ou creditada aos segurados empregados, bem como alega supostas divergências entre os valores lançados na GFIP e no Livro Razão. Diante dessas alegações, cabem os esclarecimentos a seguir. Divergências entre valores lançados na GFIP e no Livro Razão (segurados empregados) – Anexo II A hipótese ventilada no procedimento fiscal é impossível, pois não há qualquer pagamento de segurado empregado que não esteja na folha e na contabilidade. O Relatório Fiscal afirma a existência contábil de despesas com pessoal não lançadas na GFIP e que, por isso, o total da guia não representaria a totalidade dos valores creditados/pagos aos empregados. A Impugnante, em resposta ao Termo de Constatação nº 001, apresentou com vasto lastro probatório da regularidade das informações prestadas na GFIP e constantes de sua contabilidade, demonstrando que as divergências referem-se a provisões e valores que não compõem a base da GFIP. No Razão das contas apresentadas adicionam-se valores que não foram pagos aos trabalhadores, mas um conjunto de lançamentos, a débito ou a crédito, que possuem função contábil, mas que não compõem a base de cálculo da GFIP, tais como provisão mensal de férias, 1/3 constitucional de férias, saldos de remuneração pagos na rescisão, devolução de descontos, faltas etc. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 7 Como se sabe, em que pese o tratamento contábil e tributário, a 'provisão' é uma reserva de valor para atender a despesas que se espera, e não a despesa em si, que ocorre efetivamente quando de seu pagamento. Elaboramos a planilha abaixo que melhor evidencia essas diferenças e enviamos no Anexo a Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC, com o respectivo protocolo de envio: ... As diferenças entre o Razão e a GFIP decorrem do fato de que os valores lançados na GFIP não têm exata correspondência com valores encontrados na conta de despesas da Contabilidade, uma vez que existe uma série de ocorrências com implicações previdenciárias e fiscais que impactam no seu valor final. No caso, o valor final da GFIP, em cada competência, leva em consideração as seguintes ocorrências e procedimentos contábeis (provisão de férias): ... 1º) o valor lançado como base de cálculo mensal não corresponde aos valores enviados pela Instituição. Como prova, encaminhamos em anexo as respectivas GFIP’s das competências destacadas na planilha do Anexo II do Termo. 2º) na coluna “Razão”, a fiscalização adicionou valores que não foram pagos aos trabalhadores, mas um conjunto de despesas que possuem uma função contábil, que não compõem a base de cálculo da GFIP, tais como provisão mensal de férias, 1/3 constitucional de férias, saldos de remuneração pagos na rescisão e que por isso constam da GRFP, devolução de descontos, faltas, etc. Diante do conjunto de ocorrências e provisões levadas a efeito no período de março a dezembro de 2011, observa-se no seguinte quadro descritivo a composição das contas, de onde se observa não haver qualquer divergência, como equivocadamente apontou o órgão arrecadador: ... Observe-se que após os acréscimos e deduções, o valor final possui a exata correspondência com os valores lançados na GFIP-SE, não havendo qualquer divergência punível, como descrito no Relatório Fiscal. ... Divergências entre valores lançados na GFIP e no Livro Razão (segurados contribuintes individuais) – Anexo III No item 5.5 do Relatório Fiscal, afirma-se que a instituição teria deixado de informar na GFIP a totalidade de remunerações pagas e/ou creditadas aos contribuintes individuais, gerando as diferenças que exsurgem nas competências 02/2011, 05/2011 e 07/2011. Diante desta assertiva, prestamos os seguintes esclarecimentos: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 8 a) divergência na competência 02/2011: O Relatório aponta uma divergência de R$ 22.327,87. Contudo, deixou de observar que a Instituição apresentou uma GFIP retificadora no dia 04/03/2011. Apresentamos em Anexo a GFIP Retificadora e chamamos atenção para a pág. 09/11, onde consta a informação do valor de R$ 22.327,87. b) divergência na competência 05/2011. Em maio de 2011 foi ordenado o pagamento da importância de R$26.587,87 à Dra. Nadime Alexandre de Castro sendo esse valor imediatamente apropriado pela contabilidade na competência 05/2011, para pagamento na competência 06/2011. Os honorários foram pagos em 08/06/2011, conforme cópia do cheque e do Recibo de Pagamento a Autônomo. Assim, considerando que o pagamento foi realizado na competência 06/2011, e não na competência 05/2011, não poderia mesmo constar desta base de calculo. c) divergência na competência 07/2011 A situação é idêntica à anterior. Em julho de 2011 foi ordenado o pagamento da importância de R$3.613,91 ao Dr. Rogério Tabet de Almeida, sendo esse valor imediatamente apropriado pela contabilidade na competência 07/2011. Os honorários foram pagos em 17/08/2011, conforme se verifica na cópia do cheque e do Recibo de Pagamento a Autônomo. Assim, considerando que o pagamento foi realizado na competência 08/2011, e não na competência 07/2011, não poderia mesmo constar desta base de calculo. Pagamento de honorários advocatícios O Relatório destaca a existência de pagamento de honorários advocatícios em desconformidade com a Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99, todos arrolados em seu Anexo. Independente de qualquer discussão que se possa extrair deste debate a instituição providenciou o recolhimento de todas as verbas de natureza previdenciária e tributária, de forma a não suscitar qualquer dúvida sobre a existência de prejuízos à Fazenda. Apresentamos todas as Guias da Previdencia Social e também as respectivas GFIP’s. Dessa forma, o presente instrumento se presta para impugnar as três autuações reunidas no processo administrativo Comprot nº 10073.720384/2015-75, sendo demonstrada individualmente a improcedência de cada uma das supostas infrações. Do direito Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 9 ... Conforme restou antecipado, a autoridade administrativa promoveu o lançamento dos referidos créditos tributários sob o fundamento de que a Impugnante teria descumprido o previsto nos arts. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, IV do Decreto nº 3.048/99, e por, consequência, o art. 29, VII, da Lei nº 12.101/2009, por suposto descumprimento de obrigação acessória. Infere-se que a Autuação em epígrafe se baseou in integrum no suposto descumprimento de obrigação acessória por parte da Impugnante. Todavia, é possível verificar que em nenhum momento a Fiscal autuante alega o descumprimento dos demais requisitos previstos no art. 29 da Lei n° 12.101/2009 para a "isenção" das Contribuições Sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Entretanto, conforme esposado, a ora Impugnante, além de cumprir os demais requisitos para a fruição isencional supracitada, ou melhor, a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, também cumpre o requisito no que tange as obrigações acessórias. ... Da condição de entidade imune – redação do art. 195, § 7º da Constituição Federal ... Desta feita, não havendo dúvidas quanto à natureza de imunidade da não incidência constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF, apenas Lei Complementar pode regulamentar tal previsão, conforme inteligência do art. 146, II, da Carta da República, cabendo ao Código Tributário Nacional, então por meio de seu art. 14, disciplinar a matéria. No caso ora sub examine, não há demonstração de qualquer violação ao artigo 14 do CTN, de sorte a manter intacta a imunidade tributária conferida à Impugnante pelo Constituinte Originário. Nem se alegue, igualmente, que a ora Impugnante, em razão dos supostos descumprimentos de obrigação acessória, teria violado o referido dispositivo legal, na medida em que: I) Não houve descumprimento de obrigação acessória, especialmente, em razão de utilização de código de Fundo de Previdência e Assistência Social relativo ás Instituições Beneficentes de Assistência Social, visto que o é; e II) O descumprimento de obrigação acessória, desde que não implique violação à Constituição Federal ou ao Código Tributário Nacional, no sentido de indicar o não cumprimento dos requisitos básicos à condição de entidade beneficente de assistência social, descaracterizando o núcleo de tal natureza, não pode afastar a não incidência constitucional fazendo incidir exação. ... Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 10 Do cumprimento pela Impugnante quanto aos requisitos para o gozo da imunidade – inclusive no que tange às obrigações acessórias A priori, vale destacar que a Fiscal Autuante se baseou apenas em suposto descumprimento de obrigação acessória, mas não alegou em nenhum momento que a Impugnante não cumpre os demais requisitos para a fruição da imunidade tributária. Os requisitos para gozo da imunidade possuem base constitucional, ou seja, presentes estão no texto da Carta Maior, seja de forma expressa, seja de forma implícita. ... Por isso, os requisitos expressos em legislação infra-constitucional são normas de conduta que podem expressar natureza meramente formal ou material, vale dizer, destinam-se a reproduzir aqueles implícitos no Texto Maior (materiais) ou a estabelecer meios de aferição das exigências já contidas na Constituição (formais). Por isso, deve ser verificada qual a função do dispositivo contido na legislação/para efeito de gozo da imunidade. A redação do inciso III, do artigo 14, do Código Tributário Nacional é seguida literalmente do art. 32 da Lei n° 8212/91 c/c art.225, IV do Decreto n° 3048/99 e, por consequência, o art. 29, VII da Lei n° 12.101/2009. Transcreve. Dessa forma, vale questionar qual é o núcleo de significação das expressões utilizadas no enunciado transcrito e qual o limite hermenêutico pode alcançar na aplicação da norma em si. Já foi demonstrado que o art. 14, III, do CTN estabelece requisito para gozo da imunidade que deve ser interpretado em consonância com a hipótese constitucional correlata. Por isso, é necessário estabelecer qual o limite hermenêutico do referido dispositivo. Desta forma, interessa, no presente caso, verificar a natureza dos requisitos obtidos em sede do art. 14 do CTN... ... Destarte, ao contrário dos incisos I e II, do artigo 14, do CTN, o requisito do inciso III, deve ser interpretado com razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que seu comando busca efetividade de valores não encerrados na própria norma, mas sim no sistema constitucional. Logo, verificado eventual descumprimento de obrigação acessória, a entidade deve sofrer a aplicação das multas pecuniárias - multa de ofício - impostas a qualquer contribuinte, visto que a elas (obrigações instrumentais) a entidade não é imune. A previsão contida no parágrafo primeiro do art. 14 do CTN mostra-se então aplicável apenas quando verificada a completa desídia ou o dolo de adulterar Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 11 informações, comprometendo a totalidade da escrita contábil, situação em que se mostra infrutífera a diligência pública para aferição da realidade econômica da instituição, hipótese absolutamente contrária ao verificado nos presentes autos. Não se sustenta, por meio desta defesa, que a instituição ora Impugnante, por ser imune, não deva cumprir com as suas obrigações acessórias, mesmo porque esta alegação não encontraria suporte no entendimento recentemente exarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 250844, Rel. Min. Marco Aurélio, 29.05.2012 e RE AgR 702604, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.09.2012). O que se sustenta é que a punição para supostos descumprimentos pontuais, que não impedem ou dificultam a aferição do cumprimento dos requisitos, tal como no caso concreto, se houver, deve ser a multa pecuniária – multa de ofício – e não a exclusão ou cancelamento da imunidade, hipótese restrita à completa impossibilidade de verificação das informações verídicas ou ausência integral de observância às obrigações acessórias. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, em qualquer dos níveis da Federação, ou seja, se em caso de descumprimento de qualquer obrigação acessória ou formalidade a que está obrigada a Instituição, houver a consequente exclusão dos efeitos da imunidade tributária, mormente na realidade tributária brasileira, cujo número de obrigações acessórias é quase incontável, estarse-ia, na realidade, negando eficácia aos preceitos fundamentais insculpidos no artigo 150, VI; e 195, §7°, da CF, posto que nenhuma Instituição alcançaria o êxito de cumprir todas as obrigações durante a sua história de funcionamento. Da inexigibilidade das contribuições ao Sistema “S” – SESC, SEBRAE, INCRA, FNDE, em razão de ser a Impugnante entidade beneficente de assistência social Nos presentes autos, pretende a Autoridade Fiscal impor a incidência de contribuição estranha à atividade da Impugnante, ressaltando-se que não é a mesma instituição comercial, e sim filantrópica, beneficente de assistência social, razão pela qual, para a regular incidência das contribuições ao SESC, e, por via reflexa, ao SEBRAE, além do FNDE, necessário se faz a previsão do sujeito passivo, no presente caso, de Entidades Beneficentes de Assistência Social, prestadoras de serviço de utilidade pública, em Lei Formal, e não, como ocorre, por meio de plano sindical. ... A desproporcionalidade pelo suposto descumprimento de obrigação acessória – princípio do não confisco Pois bem. O não cumprimento de uma obrigação acessória deve sujeitar o infrator à penalidade de multa, mas não à perda do direito subjetivo constitucional de imunidade, notadamente quando cumpridos os requisitos que compõem a essência de sua atividade benemerente. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 12 Qualquer empresa privada em situação semelhante se sujeitaria, tão somente, a uma multa cujo valor, observado o princípio da proporcionalidade, sequer se aproximaria de uma fração do valor apurado nos autos. No procedimento fiscal ora impugnado o órgão arrecadador, por vias transversas, tenta violar o Princípio de Não Confisco e, indiretamente, a cláusula pétrea de imunidade. Considerações finais Ademais, trata-se, como exposto, de uma Entidade Beneficente de Assistência Social mantenedora do hospital que atende a todos usuários do SUS de Valença e região, sendo, inclusive, integrante do Programa 100%. Ao longo dos anos (e em especial no ano de 2011), cumpriu com rigor as exigências se relacionam à sua essência, e que oneram sobremaneira a estrutura de seus custos, no que se inclui a concessão de centenas de bolsas de estudos a jovens carentes e o integral atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. A prevalecer o entendimento exposto nos autos, estar-se-á ferindo de morte uma instituição essencialmente comunitária, entidade que há décadas desempenha os mais nobres serviços de atendimento à população local no exercício das funções próprias do Estado, sem causação do mais remoto prejuízo ao Fiscal e às suas postulações. Do pedido Por todo o exposto, a Impugnante requer seja julgada procedente a impugnação, a fim de que sejam pronunciados nulos, em razão da violação ao princípio da legalidade, ou improcedentes, todos os lançamentos constantes dos Autos de Infração n°s 51.069.253-2 e 51.069.254-0. No mais, requer o apensamento do presente processo administrativo aos Processos Administrativos 10073.720383/2015-21 e 10073.720385/2015-10, tendo em vista a dependência das matérias e débitos discutidos nos respectivos feitos. O colegiado da 12ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 13 Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A partir de 30/11/2009, quando entrou em vigor a Lei nº 12.101/2009, sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, é lavrado o auto de infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto nº 70.235/1972, em observância ao § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e as devidas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 27/6/2016, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/7/2016, por meio do qual submete à apreciação deste Conselho as seguintes parte das teses de defesa já submetidas à primeira instância julgadora, acrescentando novas teses. As teses de defesa estão dispostas nos seguintes capítulos: 1 – Da inexistência de descumprimento de obrigações acessórias; repete os argumentos submetidos à primeira instância; Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 14 2 – Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 32 da Lei 12.101/2009: neste capítulo apresenta novas teses no item ii, ou seja, i.) a suspensão do direito à isenção de contribuições sociais, em virtude de “não declarar em GFIP a totalidade das remunerações pagas", mostra-se indevida, na medida em que existe sanção específica para tal infração; ii) A aplicação de sanção específica, prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, garantiria a estatura harmônica do sistema jurídico, na medida em que: (a) penalizaria o contribuinte em razão de a sua conduta e não de sua pessoa, garantindo o tratamento igualitário entre os contribuintes; (b) satisfaria a intenção legislativa quando introduziu o art. 32-A na Lei n° 8.212/91; (c) sancionaria o contribuinte de forma proporcional, haja vista não haver adequação entre a suspensão do direito à isenção de contribuições sociais e o objetivo da norma constitucional imunizante: atendido o objetivo da norma imunizante constitucional, garantindo educação e saúde gratuita aos cidadãos, não se mostra proporcional punir o contribuinte duas vezes: com bolsas que concede e com o tributo do qual é imune na sua origem e na sua natureza. 3 – Da inexigibilidade das contribuições ao Sistema S em razão de ser a recorrente entidade beneficente de assistência social. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido em parte, conforme se verá no decorrer deste voto. Conforme relatado, discute-se no presente lançamento contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, incidentes sobre remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais; motivou o lançamento o fato de a empresa, no período do lançamento, ter descumprido o disposto no VII da Lei nº 12.101, e 2009, vigente na época dos fatos, e que assim disciplinava: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; ... Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 15 Conforme Termo de Verificação Fiscal, a entidade deixou de informar em GFIP, em determinadas competências, a totalidade da remuneração paga e/ou creditada aos segurados empregados e apurada na contabilidade; também em determinadas competências o contribuinte não informou nas GFIP a totalidade das remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, e apuradas nas Folhas de Pagamento, inclusive a título de honorários advocatícios; dessa forma, descumpriu o que preceitua art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e, por consequência, o inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Inicialmente assinala-se que constitucionalidade da Lei nº 12.101, de 2009, foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 4480; no julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da referida lei que tratavam de procedimentos, e pela inconstitucionalidade daqueles que tratavam do gozo da imunidade. A decisão foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.202 Assim, o art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, por trazer aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, sendo assim passíveis de definição em lei ordinária, foi declarado constitucional, de forma que deve ser observado pelo aplicador da Lei. De se destacar que o caput do citado normativo é cristalino ao estabelecer que “A entidade beneficente certificada ... fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ...” de forma que o não cumprimento de quaisquer dos requisitos é suficiente para que a isenção não seja concedida. Dessa forma, a alegação de que a suspensão do direito à isenção de contribuições sociais, em virtude de “não declarar em GFIP a totalidade das remunerações pagas", mostra-se indevida, na medida em que existe sanção específica para tal infração, não se sustenta, pois a lei exige o cumprimento das obrigações para fins do gozo da isenção, independentemente da aplicação da penalidade por tal descumprimento. Inicialmente em capítulo intitulado “Da inexistência de descumprimento de obrigações acessórias” o recorrente repete os argumentos submetidos à primeira instância, de forma que, por concordar com os fundamentos bem lançados pelo julgador de piso, adoto-os como razões de decidir, replicando-os em parte: Das alegações referentes às divergências entre valores lançados na GFIP e no Livro Razão (segurados empregados) Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 16 De acordo com o Relatório Fiscal, no exame da contabilidade apresentada pela empresa, a fiscalização apurou os valores das despesas mensais com os segurados empregados, constatando que, no período de 03/2011 a 12/2011, não houve a inclusão em GFIP da totalidade da remuneração paga e/ou creditada aos referidos segurados, conforme demonstrado no Anexo I. A Impugnante informa que, em resposta ao Termo de Constatação nº 001, apresentou vasto lastro probatório da regularidade das informações prestadas em GFIP e constantes de sua contabilidade, demonstrando que as divergências referem-se a provisões e valores que não compõem a base de cálculo da GFIP. Alega, em síntese, que: 1º) o valor lançado como base de cálculo mensal não corresponde aos valores enviados pela empresa, conforme comprovam as cópias de GFIP anexadas à defesa; 2º) na coluna “Razão”, a fiscalização adicionou valores que não foram pagos aos trabalhadores, mas um conjunto de despesas que possuem uma função contábil, as quais não compõem a base de cálculo da GFIP, tais como provisão mensal de férias, 1/3 constitucional de férias, saldos de remuneração pagos na rescisão, devolução de descontos, faltas, etc. Conforme se observa na Resposta ao Termo de Constatação, a empresa apresentou estas mesmas alegações, com elaboração de planilha a fim de demonstrar os valores lançados nas contas do Razão que resultariam na base de cálculo declarada em GFIP, planilha que também consta da impugnação. No que se refere à primeira alegação, cabe esclarecer que, conforme consta do Relatório Fiscal, as GFIP’s utilizadas no cálculo são as últimas declarações enviadas pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal, ou seja, as GFIP’s consideradas pela fiscalização nos cálculos contestados são as últimas declarações válidas, enviadas dentro do período da espontaneidade, que constam dos sistemas informatizados. As informações da Auditora Fiscal Autuante são confirmadas através de consulta aos sistemas informatizados GFIP WEB e CCORGFIP, verificando-se que, de fato, em todas as competências do período fiscalizado, as GFIP’s que serviram de base para o cálculo efetuado pela fiscalização são as últimas GFIP’s entregues pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, que se encontravam, portanto, válidas, naquela data. Ademais, as GFIP’s anexadas pela empresa em resposta ao Termo de Constatação e também na impugnação correspondem exatamente a estas GFIP’s, que, repita- se, são as ultimas GFIP’s enviadas antes do inicio da ação fiscal, e que foram utilizadas para o lançamento fiscal. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 17 Desta forma, não procedem as alegações da empresa de que os valores lançados pela fiscalização como base de cálculo mensal não correspondem aos valores por ela enviados, conforme comprovariam as cópias de GFIP anexadas à defesa. Em relação à segunda alegação, observa-se que a empresa anexou à resposta ao Termo de Constatação cópias das GFIP’s enviadas no ano de 2011 (Anexo B1), folhas do Livro Razão referentes às contas Provisões para Férias (conta 02534-4 210040301000000), Férias Administrativas (conta 04088-0 401011500000000), Férias Docente (conta 03976-0 401011900000000), Férias Hospitalar (conta 04032-5 401010600000000), Salário Docente (03962-9 401010400000000), Provisões para Décimo Terc. Sal. (conta 02541-4 210040302000000), Salário Hospitalar (conta 04018-5 401010500000000), Salário Administrativo (conta 04074-9 401011400000000), Balancete Analítico (Anexo B2). Cabe registrar que os referidos documentos foram verificados pela Auditora Fiscal Autuante no decorrer da ação fiscal, que, na elaboração do Relatório Fiscal esclareceu que os valores da contabilidade que foram utilizados nos cálculos contestados são, ao contrário do que a afirma o sujeito passivo, base de cálculo para a Previdência Social, sendo esse o motivo de terem sido incluídas nas apurações da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme se verifica no Anexo II do Termo de Constatação, a Auditora Fiscal relaciona, por competência, as contas do Livro Razão utilizadas para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais discriminamos abaixo: Código da Conta Descrição da Conta 40101040000000003962 SALÁRIO DOCENTE 40101050000000004018 SALÁRIO HOSPITALAR 40101060000000004032 FÉRIAS HOSPITALAR 40101140000000004074 SALÁRIO ADMINISTRATIVO 40101150000000004088 FÉRIAS ADMINISTRATIVAS 40101190000000003976 FÉRIAS DOCENTE Pode-se observar que todas as contas consideradas pela fiscalização estão classificadas no Balancete Analítico da empresa como contas de Despesas com Pessoal, sendo correspondem aos mesmos valores lançados nas contas e Balancete Analítico apresentados pela empresa em resposta ao referido Termo, não se verificando nas mesmas quaisquer lançamentos de valores que não sejam considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalte-se ainda que a empresa não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem o lançamento dos valores por ela discriminados como não integrantes da base de cálculo previdenciária, no quadro descritivo apresentado na resposta ao Termo de Constatação ou na impugnação interposta. Diante do exposto, confirmam-se as informações da Auditora Fiscal Autuante quanto à não declaração em GFIP da totalidade da remuneração paga e/ou creditada pela empresa aos segurados empregados, descumprindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, IV, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e como consequência, o inciso VII do art. 29 da Lei nº Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 18 12.101/2009, não havendo qualquer reparo a ser efetuado no presente lançamento fiscal, através do qual são exigidas as contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros, incidentes sobre a base de cálculo apurada na contabilidade e não declarada em GFIP. Das alegações referentes às divergências entre os valores lançados na GFIP e no Livro Razão (segurados contribuintes individuais) De acordo com o Relatório Fiscal, efetuando-se o batimento entre as folhas de pagamento e as GFIP’s apresentadas pela empresa, a fiscalização constatou que nas competências 02/2011, 05/2011 e 07/2011 não foram declarados em GFIP a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, conforme demonstrado no Anexo II. Informa ainda a fiscalização que da análise da conta contábil 40202060000000004392 – Honorários Advocatícios e dos recibos de pagamento apresentados pela empresa, constatou que os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais a título de honorários advocatícios não foram declarados em GFIP, conforme demonstrado no Anexo III. ... Sendo assim, em que pese a empresa ter incluído os valores pagos a título de honorários advocatícios nas GFIP’s enviadas em 23/12/2014, o fez em data posterior ao início da ação fiscal, devendo ser consideradas, portanto, as últimas GFIP’s enviadas pela empresa e válidas no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil na data do início da ação fiscal, nas quais não se encontravam declarados os valores em referencia. Em relação aos recolhimentos efetuados em 23/12/2014, conforme visto, referem-se somente às contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, as quais não fazem parte do presente lançamento fiscal. Desta forma, confirmam-se as informações da Auditora Fiscal Autuante quanto à não declaração em GFIP da totalidade da remuneração paga e/ou creditada pela empresa aos segurados contribuintes individuais, descumprindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, IV, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e como consequência, o inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, não havendo qualquer reparo a ser efetuado no presente lançamento fiscal, através do qual são exigidas as contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a base de cálculo apurada na contabilidade e/ou folha de pagamento e não declarada em GFIP. ... Cabe frisar que não basta exercer atividades na área da assistência social e da educação, e ser detentora de certificação, para que a entidade, com relação às competências de 01/2011 a 12/2011, seja considerada isenta das contribuições em questão, devendo, para tanto, cumprir, cumulativamente, os requisitos Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 19 estabelecidos no artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009, o que não ocorreu, no caso em tela, pois, conforme o Relatório Fiscal, não foi atendido o seu inciso VII. Assim, diante da constatação do descumprimento, pela entidade, do requisito estabelecido no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, a fiscalização efetuou o lançamento do presente crédito tributário, exigindo as contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros, incidentes sobre remunerações apuradas na contabilidade e folhas de pagamento apresentadas, não declaradas em GFIP, observando o disposto em seu artigo 32, abaixo reproduzido: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. ... Em resumo, não restam dúvidas do descumprimento reiterado de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91, e consequentemente do art. 29, inciso VII da Lei nº 12.101/2009, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. Prossegue a recorrente alegando a inaplicabilidade da sanção prevista no art. 32 da Lei 12.101/2009, trazendo novas teses que resumem nos seguintes tópicos: i.) a suspensão do direito à isenção de contribuições sociais, em virtude de “não declarar em GFIP a totalidade das remunerações pagas", mostra-se indevida, na medida em que existe sanção específica para tal infração; ii) A aplicação de sanção específica, prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, garantiria a estatura harmônica do sistema jurídico, na medida em que: (a) penalizaria o contribuinte em razão de a sua conduta e não de sua pessoa, garantindo o tratamento igualitário entre os contribuintes; (b) satisfaria a intenção legislativa quando introduziu o art. 32-A na Lei n° 8.212/91; (c) sancionaria o contribuinte de forma proporcional, haja vista não haver adequação entre a suspensão do direito à isenção de contribuições sociais e o objetivo da norma constitucional imunizante: atendido o objetivo da norma imunizante constitucional, garantindo educação e saúde gratuita aos cidadãos, não se mostra proporcional punir o contribuinte duas vezes: com bolsas que concede e com o tributo do qual é imune na sua origem e na sua natureza. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 20 As alegações do item ‘i’ já foram abordadas neste voto. Já as alegações do item ‘ii’ não serão conhecidas, eis que não foram apresentadas quando da impugnação, conforme relatório deste voto. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Posto isso, não conheço dessas alegações. Mas mesmo que se conhece dessas alegações, trata-se de aplicação estrita da legislação, em relação à qual não pode a autoridade julgadora se esquivar, não havendo como dar razão ao recorrente, conforme já apontado anteriormente neste voto. A aplicação da penalidade nos termos do art. 32-A é autônoma em relação às exigências do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Por fim, a recorrente discorre sobre a inexigibilidade das contribuições ao Sistema S em razão de ser a recorrente entidade beneficente de assistência social, não tendo a intenção de auferir lucros, de forma que não é contribuinte das contribuições devidas ao SESC, SEBRAE, FNDE ou ao INCRA, por não realizar atividade econômica. Ora, aqui também há reiteração de teses recursais já devidamente analisadas pelo julgador de piso, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Nada de ilegal na exigência de tais contribuições, visto que o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço são contribuintes do SESC, SENAC e SEBRAE encontra-se pacificado pelos tribunais superiores, como se observa do julgamento publicado no DJ de 24/04/2008, p. 1, onde o Ministro José Delgado proferiu a seguinte ementa no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2007/0295967-4: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC, SENAC E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRECEDENTES. 1. (...) 2. Pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que as empresas prestadoras de serviços encontram-se obrigadas ao recolhimento da contribuição social destinada ao Sesc e Senac. 3. Por sua vez, quanto ao adicional do Sebrae: "- O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o Sebrae (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 21 nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao Sesc e Senac, sendo exigível, portanto, o adicional ao Sebrae. (REsp 691.056/PE, desta Relatoria, DJ de 18/04/2005). 4. Agravo regimental não-provido. ... Assim, não figurando entre as entidades isentas, a empresa está obrigada ao seu recolhimento, devido ao seu enquadramento no FPAS 574, conforme descrito acima. Equivoca-se ainda a Autuada, ao entender que não estaria sujeita à contribuição destinada ao SEBRAE, por se tratar de contribuição de classe. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE foi criada pela Lei nº 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal, o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º: Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1º do DecretoLei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. Em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que alterou a redação do art. 8º, §3º da Lei nº 8.029/90, definindo os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8º (...) § 3º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 22 Desta forma, pode-se perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT por meio da Lei nº 8.706, de 14/09/1993. Destarte, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro mencionados, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. A Lei nº 8.154/90 dispôs que as empresas referidas no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.318/86, além de continuarem pagando as contribuições para o SESI, SENAI, SENAC e SESC, passariam também a contribuir para o SEBRAE. A Lei nº 10.668 de 14/05/2003 deu nova redação ao art. 8º, parágrafo 3º da Lei nº 8.029/90, nos seguintes termos: Art. 8º (...) § 3º Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...) É de se observar que a contribuição ao SEBRAE não se configura em contribuição social de interesse de categoria, e sim está vinculada a uma atividade essencialmente social, cuja beneficiária, em última análise, é a coletividade como um todo. Uma vez que a referida contribuição caracteriza-se como contribuição social de intervenção no domínio econômico, não há necessidade, portanto, de que o contribuinte seja uma micro ou pequena empresa para ser obrigado a seu pagamento, nem que haja qualquer tipo de contraprestação, devendo ser paga pelas empresas em geral à vista do princípio da solidariedade social, tendo os Tribunais Pátrios se manifestado nesse sentido, e atestando a constitucionalidade de sua exigência. No que diz respeito ao Salário-Educação, cabe observar que referida contribuição já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia “erga omnes” e aplicação “ex tunc”, conforme jurisprudência a seguir colacionada, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio da Súmula n.º 732 do STF, também transcrita a seguir, sendo tal contribuição devida pela empresa, com base na legislação relacionada no item “Contribuição Devida a Terceiros – Salário Educação” do anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, devendo ser ressaltado que, uma vez vinculada à Seguridade Social e não figurando entre as entidades isentas, a empresa está obrigada ao seu recolhimento. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 23 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC. (ADC 3/UF – União Federal; Ação Declaratória de Constitucionalidade, Relator Min. Nelson Jobim, julgamento 01/12/1999, publicação DJ de 09/05/2003) Recurso extraordinário. 2. Embargos declaratórios examinados como agravo regimental. 3. Salário educação. Natureza jurídica tributária, nos termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior mantida. 4. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n.º 1/1969, com base no § 2º do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.422/1975, em que se observa técnica de delegação legislativa adotada diante da variação do custo do ensino fundamental. 5. Art. 212, § 5º, da Constituição de 1988. Recepção da contribuição, na forma em que se encontrava disciplinada. 6. Constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei n.º 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3. Decisão com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 7. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 146, III, a, e 154, I, da Constituição Federal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 280140 ED/RS; Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário, Relator Min. Néri da Silveira, julgamento 13/11/2001, publicação DJ de 19/12/2001) Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 24 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Salário-educação: Decreto-Lei nº 1.422/75 e Lei nº 9.424/96. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido. Precedente. É constitucional a contribuição denominada salárioeducação, assim em face da Carta pretérita, como da Constituição Federal de 1988. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente. (RE 405062 AgR/RJ; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relator Min. Cezar Peluso, julgamento 31/05/2005, publicação DJ de 24/06/2005) Súmula 732 – STF: É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIOEDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. (Aprovação em Sessão Plenária de 26/11/2003; Publicação DJ de 09/12/2003, 10/12/2003 e 11/12/2003) Em relação à contribuição devida ao INCRA, foi instituída pela Lei nº 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6º, parágrafo 4º, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. O Decreto-lei nº 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA, lhe transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Posteriormente, o Decreto-Lei nº 1.146/70 destinou ao INCRA cinquenta por cento dos tributos do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 2.613/55: Art. 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de Setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (...) Art. 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 25 de Setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. É de se observar que a contribuição ao INCRA não se configura em contribuição social de interesse de categoria profissional, mas como contribuição social de intervenção no domínio econômico (CIDE), não havendo necessidade, assim, de que o contribuinte tenha relação com o meio rural para ser obrigado a seu pagamento, nem que haja qualquer tipo de contraprestação, devendo ser paga pelas empresas em geral à vista do princípio da solidariedade social. Portanto, a contribuição destinada ao INCRA, que foi instituída pela Lei n.º 2.613/55 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, alcança tanto o empregador urbano como o rural. Para que não pairasse mais nenhuma dúvida, o Parecer da Consultoria Jurídica MPAS nº 1113/98 já expressou o entendimento acerca da exigibilidade da contribuição para ao INCRA de todas as empresas, senão vejamos: “PARECER/JC/Nº 1113/98 EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários. (...) 20. Ademais, a contribuição para o INCRA e FUNRURAL sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRA e FUNRURAL. Nem as contribuições anteriores e tampouco a atual, estabeleceram que a empresa que não possua empregados vinculados à previdência rural não possam contribuir para esta.” Assim, tem-se que a fiscalização procedeu corretamente ao lançamento dos valores devidos ao INCRA com base na fundamentação legal descrita no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, vez que não figurando entre as entidades isentas, a empresa está obrigada ao seu recolhimento. Pelo exposto, não há que se falar em improcedência das contribuições destinadas ao SESC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, lançadas no AI Debcad nº 51.069.254-0. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações constantes do item ii capítulo “Da inaplicabilidade da sanção prevista no art. 32 da Lei nº 12.101/2009”, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 26 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Necessário ajustar o parâmetro de controle, para afastar os textos legais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de eficácia geral e vinculante (erga omnes). Confira-se: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (STF - RE: 566622 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI'S 2 .028, 2.036, 2.228 E 2.621 . ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS . 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL . Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9 .429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo . (STF - RE: 566622 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/05/2020) Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 27 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 5. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 6. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação . Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2 .621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013 . (STF - ADI: 4480 DF, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2020) Esses ajustes vinculantes de parâmetro tendem a ser realizados ao longo do exame de pedidos e das respectivas razões recursais, conforme necessário. Alguns quadros são marcados por alegações recursais no sentido do atendimento integralmente aos requisitos legais, e que eventuais erros formais (como uso incorreto de código FPAS) decorreriam de boa-fé, sem prejuízo à materialidade do direito à imunidade tributária. De fato, erros materiais ou formais, como aqueles relacionados à indexação numérica de temas ou de documentos, que não alterem o quadro fático, são insuficientes para descaracterizar a imunidade tributária. Como prescreve o CTN, questões puramente nominativas, ou relacionadas à própria validade jurídica dos fatos jurídicos tributários, devem ser consideradas anódinas no reconhecimento da incidência e na constituição do respectivo crédito tributário. Evidentemente, se esses erros seriam insuficientes para afastar a tributação, eles também seriam insuficientes para justificá-la, uma vez comprovada a existência de propriedades subsumíveis às hipóteses de imunização. Nesses momentos, Vossa Senhora, com muita propriedade, relembra que o julgamento do STF ao qual aludo considerou constitucionais textos de lei ordinária que versariam sobre a regularidade formal das pessoas jurídicas, como requisito para reconhecimento da imunidade, e que, nesse sentido, seria desnecessário aludir ao CTN. Explicitarei meu raciocínio, anuviado por um entimema. Cumpre ressaltar que o STF declarou constitucionais os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Porém, é necessário deixar claro que essa constitucionalidade foi Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 28 declarada em razão da compatibilidade das respectivas disposições com os limites estabelecidos pelo art. 14, III, do CTN. Não houve reconhecimento de que a matéria sobre a regularidade registral, societária, ou contábil-tributária não seria um requisito para reconhecimento da imunidade, e assim, sujeita à modificação por lei ordinária. Conforme expressamente consignado no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4480: "E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN ("manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII." Desse modo, é incorreto afirmar que a lei ordinária poderia inovar os requisitos pertinentes ao reconhecimento da imunidade, porquanto a constitucionalidade das normas afeitas à regularidade fiscal dependeria dos limites semânticos impostos pela lei complementar. Não havia inconstitucionalidade, simplesmente, porque a lei ordinária era meramente expletiva, isto é, nada acrescia; apenas removia ambiguidades que pudessem embaraçar a proteção constitucional outorgada, bem como para evitar a respectiva utilização como pretexto para indiretamente modular de forma prejudicial uma expectativa normativa legítima. Nesse contexto, a mesma racionalidade aplicada para interpretar o art. 14 do CTN deve ser aplicada para interpretar os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, sob pena de violação da autoridade da orientação vinculante. É nesse sentido que aludo ao CTN; não como texto substitutivo por repristinação, mas como texto atual, não revogado, que traz consigo a prática de interpretação que a ele se queira identificar, originalista ou “evolutiva”. Fixada essa premissa, e reconhecido que o texto do art. 14 do CTN nunca abriu margem meramente quantitativa para balizar a imunidade, é impossível concluir que erros formais, incapazes de embaraçar efetivamente a possibilidade de as autoridades fiscais bem conhecerem os quadros fáticos-jurídicos, no exercício do poder-dever destinado à constituição do crédito tributário, seriam suficientes e bastantes para usurpar a proteção constitucional. Dito de outro modo, interpretar o art. 29, III, IV, VII e VIII da Lei 12.101/2009 de modo a obstar, por vias oblíquas e transversas, a imunidade, uma vez constatada a insuficiência do erro registral para ocultar, escamotear, ou fraudar a representação de fatos às autoridades lançadoras. É nesse sentido que concluo que o requisito da regularidade documental não pode ser aplicado linearmente, a ser satisfeita sem critério. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.528 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720384/2015-75 29 Feitas essas considerações, adiro às conclusões do voto da relatora. Assinado digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10140.721096/2018-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 167 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-016.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que se refere aos períodos a partir de maio de 2013, no mérito, dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a decadência a partir de junho de 2013. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 167 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que se refere aos períodos a partir de maio de 2013, no mérito, dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a decadência a partir de junho de 2013. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 167 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame Fl. 18501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 2 efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que se refere aos períodos a partir de maio de 2013, no mérito, dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a decadência a partir de junho de 2013. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Síntese do Processo Trata-se na origem de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da glosa de créditos do imposto considerados indevidos, referente ao período de apuração de 31/01/2013 a 31/12/2016. Por bem descrever o procedimento fiscal realizado, colaciono trechos do relatório do acórdão de recurso voluntário: “De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 284 a 367), o contribuinte autuado integra o “denominado ‘Sistema Coca-Cola Brasil’, tendo como principal Fl. 18502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 3 fornecedora dos insumos a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus - ZFM (também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil” e produz os kits para refrigerantes).” (fl. 284) Informa o referido relatório que, a partir de procedimento fiscal nacional junto ao fornecedor Recofarma, apurou-se que os componentes individuais dos kits comercializados por esse fornecedor, destinados à fabricação de bebidas não alcóolicas, deviam ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles, conclusão essa não passível de discussão no País, em razão do fato de que já havia sido objeto de análise no Conselho de Cooperação Aduaneira (nome oficial da Organização Mundial das Aduanas - OMA), que oficializou sua decisão na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado). Informa a Fiscalização que, no referido procedimento fiscal nacional, a Recofarma foi intimada a apresentar dados sobre seus produtos, não tendo ela atendido nenhuma das intimações, em razão do que se tornou necessário realizar análise pericial, tendo o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer fornecido as informações técnicas que conduziram à correta classificação fiscal de cada um dos componentes dos kits Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero. Apurou-se que os kits para refrigerantes não podiam ser classificados em código próprio para preparações compostas, pois não se podia chamar de preparação algo que não se encontrava preparado ou misturado, constatação essa que levou à conclusão de que os referidos kits não se classificavam nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, pois tais exceções se referiam a produtos prontos e não a componentes que viriam a ser misturados durante a elaboração da bebida final no engarrafador. Nesse sentido, considerando a legislação aplicável, constatou-se que cada uma das “partes” do referido kit devia seguir sua classificação própria, independentemente de terem sido fabricadas e embaladas por um único estabelecimento industrial ou por vários estabelecimentos distintos, tendo sido concluído que os componentes, com a exceção de alguns deles, classificavam-se em códigos para o quais se atribuiu alíquota zero. Salientou a Fiscalização que os componentes submetidos à alíquota de 5% (código 3302.10.00) podiam gerar aproveitamento de créditos, mas diante do fato de a empresa fiscalizada tê-los recebido como se fossem um produto único, sem discriminação da quantidade e do valor de cada item embalado individualmente, não se tornou possível determinar o valor tributável desses componentes, o que impedia que se determinasse a parcela do crédito não passível de glosa.” A decisão da DRJ julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. Enquanto a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção deu parcial provimento ao Fl. 18503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 4 Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos anteriores a 26/06/2013. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.669, de 17 de março de 2020, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSTO NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO PERÍODO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Inexistindo saldo devedor do imposto a recolher no final do período, de acordo com a apuração constante da escrita fiscal do sujeito passivo, não se exige pagamento antecipado para fins de aplicação da regra da homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. Inexistindo dúvida quanto à correta classificação fiscal relativa à matéria já decidida internacionalmente pelos organismos competentes desde a década de 1980, mantém-se a multa decorrente do lançamento de ofício, independentemente da existência de decisão irrecorrível na esfera administrativa em sentido contrário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 18504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 5 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVANTE. A definição da responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, devendo-se considerar eventual boa-fé somente na graduação da multa de ofício aplicável. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos anteriores a 26/06/2013, inclusive. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe davam provimento, e os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Leonardo Correia Lima Macedo, que lhe negavam provimento. O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) “Responsabilidade pela conferência da classificação fiscal”; 2) “Observância de laudo do INT pelas autoridades julgadoras”; e 3) “Aplicação do art. 76, II, “A”, da Lei nº 4.502/64”. Cotejados os fatos, em 21 de dezembro de 2020, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Aplicação do art. 76, II, “A”, da Lei nº 4.502/64”. Irresignado, o contribuinte apresentou Agravo, que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF. Fl. 18505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 6 A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo a negativa de seguimento do Recurso Especial, ou, caso não seja este o entendimento sufragado, que, no mérito, seja negado provimento ao recurso. Por sua vez, em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à matéria “Prazo decadencial no lançamento de IPI”. Analisados os fatos, em 19 de junho de 2020, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, contudo, não comporta conhecimento. A recorrente sustenta o afastamento da multa de ofício em vista da existência de “interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa”, por aplicação do art. 76, II, “a” da Lei 4.502/64. Contudo, a questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: Súmula CARF nº 167 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259. Tem-se que, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 18506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 7 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. II – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. A recorrente suscita divergência quanto à contagem do prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, no caso do IPI. Para tanto apresentou os paradigmas 3302-007.762 e 9303-008.368 Os paradigmas entenderam que o saldo credor de IPI, para ser considerado equivalente a pagamento, deve ser aferido após as glosas do Fisco. Assim, se após as glosas do Fisco resultarem saldo devedor não pago, a equiparação a pagamento não poderia ser feita, nem como pagamento parcial/compensação parcial; por sua vez, o Acórdão recorrido entende que o saldo credor de IPI, antes das glosas do Fisco, isto é, a compensação parcial de créditos e débitos de IPI sem saldo devedor, permite sua equiparação a pagamento parcial, cf. art. 183 do Regulamento do IPI (RIPI/2010). Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca da mesma legislação. Contudo, como se pode perceber do Demonstrativo de Apuração – Reconstituição da Escrita Fiscal – Diferenças a Cobrar do auto de Infração (fls. 10), somente a partir do mês de maio de 2013 (período de apuração 31/05/2013) houve a presença de saldo devedor após a reconstituição dos saldos pela Fiscalização. Então, a rigor, só há similitude fática com os paradigmas a partir de maio de 2013, já que para os períodos anteriores de 2013 não houve saldo devedor. Assim, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no que se refere aos períodos a partir de maio de 2013. III- Do Mérito O litígio versa sobre a questão de saber qual regra de contagem do prazo decadencial deve ser aplicada ao lançamento no caso em que houver glosa de créditos de IPI e recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo. No entendimento do acórdão recorrido, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que haveria créditos escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) que equivaleriam a pagamento antecipado para fins de contagem do prazo decadencial, independentemente do fato de tais créditos terem sido glosados posteriormente pela fiscalização. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, defende-se a aplicação do art. 173, I do CTN, pois no caso de glosa de créditos, os créditos indevidos não se revelariam equivalentes a pagamento antecipado. Ou seja, para o Acórdão Recorrido é suficiente a indicação no RAIPI de saldo credor do imposto apurado pelo sujeito passivo após a dedução dos débitos do período, ainda que o Fl. 18507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 8 refazimento da escrita do IPI pela fiscalização altere os saldos de credores para devedores. Por sua vez, nos paradigmas deve-se verificar se os saldos credores se mantêm após o exame da Fiscalização. No caso concreto, a ação fiscal abrangeu o período de apuração de 31/01/2013 a 31/12/2016, tendo o contribuinte sido cientificado do auto de infração em 26/06/2018. Desse modo, a decisão recorrida concluiu pela homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito passivo relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 26/06/2013. Ressalte-se que que, tanto em relação à Impugnação, como ao Recurso Voluntário, todas as demais matérias sob litígio foram julgadas improcedentes. Este colegiado vem firmando posição convergente a dos acórdãos paradigmas, conforme atestam, por exemplo, os seguintes julgados: o Acórdão nº. 9303-008.368, (julgado em 20/03/2019, redator designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira) e o Acórdão 9303-015.481 (julgado em 17/07/2024, relator Vinicius Guimarães). Nessas decisões, entendeu-se que os créditos admitidos representavam apenas aqueles reconhecidos pela legislação, afastando a mera indicação de créditos no RAIPI como equivalente à antecipação de pagamentos. Sigo a mesma linha de raciocínio que este Colegiado vem adotando, no sentido de que, para que eventual saldo credor de IPI implique em antecipação de pagamento daquele tributo, no tocante à apuração de cada período, é necessário verificar se tal saldo se mantém após a análise da fiscalização, a qual leva em consideração apenas os créditos permitidos pela legislação – ou seja, os créditos admitidos, para efeitos de equivalência ao pagamento, na apuração do IPI, são apenas aqueles legalmente previstos. Trago os fundamentos do redator designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no citado Acórdão nº. 9303-008.368, transcritos a seguir, os quais adoto complementarmente como razões de decidir no presente voto: “Sendo indevido o creditamento do IPI em relação aos insumos em tela, não há que se falar em saldo credor ao final dos períodos de apuração. No caso, o sujeito passivo pretendia que fosse aplicado o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 RIPI/ 2002, que admite, como pagamento, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Contudo, entendo que essa presunção de pagamento antecipado somente pode ser aplicada em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Na hipótese de autos, em todo o período autuado o contribuinte não possui pagamentos, nem mesmo na forma do art. 124 do RIPI/2002, haja vista ter o mesmo se valido de créditos não admitidos, conforme acima colocado neste voto. Assim, sendo ilegítimos os créditos glosados, os saldos credores constantes da escrita fiscal tornaram-se efetivos saldos devedores. Portanto não há que se falar Fl. 18508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10140.721096/2018-30 9 em pagamento antecipado presumido e o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN.” (grifos nossos) Desse modo, levando-se em conta que os créditos escriturados foram glosados pela fiscalização, já que não admitidos pela legislação do IPI, não se pode falar em “créditos admitidos” e, por consequência, em equiparação de créditos meramente escriturados com o pagamento, para fins de determinação do termo inicial do prazo decadencial para a constituição do IPI. Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que se refere aos períodos a partir de maio de 2013, para, no mérito, dar-lhe provimento; e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 18509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.722715/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM. AFASTAMENTO. Há sujeição passiva solidária somente se estiver configurado que as pessoas, jurídica e física, no caso, possuam interesse comum na situação que consubstancie o fato gerador da obrigação tributária principal. Não havendo prova do interesse jurídico comum, é de ser afastada a solidariedade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES OBJETIVOS. MATÉRIA PRECLUSA. O recurso voluntário devolve ao CARF apenas as matérias expressamente impugnadas em primeira instância; temas não devolvidos permanecem preclusos (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. SUJEITO PASSIVO DEVEDOR PRINCIPAL OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação. Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o responsável solidário apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram.
Numero da decisão: 3401-014.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário do Sr. FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de exonerá-lo da responsabilidade tributária solidária. E em não conhecer dos demais recursos. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ART. 124, I, CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM. AFASTAMENTO. Há sujeição passiva solidária somente se estiver configurado que as pessoas, jurídica e física, no caso, possuam interesse comum na situação que consubstancie o fato gerador da obrigação tributária principal. Não havendo prova do interesse jurídico comum, é de ser afastada a solidariedade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES OBJETIVOS. MATÉRIA PRECLUSA. O recurso voluntário devolve ao CARF apenas as matérias expressamente impugnadas em primeira instância; temas não devolvidos permanecem preclusos (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. SUJEITO PASSIVO DEVEDOR PRINCIPAL OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação. Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 2 caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o responsável solidário apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário do Sr. FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de exonerá-lo da responsabilidade tributária solidária. E em não conhecer dos demais recursos. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulação legal consignada à fl. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 3 586, foi lavrado o auto de infração às fls. 579/582, em 24/10/2018, para exigir R$ 107.487.625,68 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 46.578.588,44 de juros de mora calculados até 31/10/2018 e R$ 241.847.157,73 de multa proporcional ao valor do imposto (225%), o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 395.913.371,85. O presente processo é derivado do desmembramento do processo nº 10314.720692/2018-63, conforme Representação DRF/BRE/SECAT nº 044/2019 (fl. 02), tendo sido apensados os processos de sujeição passiva solidária (Esaú Vespúcio Domingues, nº 13898.720237/2019-33 e Francisco de Assis Mourão Jr., nº 13896.720247/2019-79). Segundo a representação, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo solidário Esaú Vespúcio Domingues não versa apenas sobre o vínculo de solidariedade, mas também acerca da multa de ofício em patamar superior a 20%, e, ademais, à luz do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, a impugnação tempestiva apresentada por um dos imputados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. No precitado auto de infração, há o demonstrativo de responsáveis tributários (fls. 583/585), sendo identificada a responsabilidade solidária de fato (art. 124, I, do CTN) para os seguintes contribuintes: a) Laerte Codonho, CPF 021.777.678-73; b) DETTAL-PART Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 02.187.685/0001-52; Adílson Teodoro Costa, CPF 037.600.118-61; CBR - Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda., CNPJ 05.465.390/0001-99; THOLOR do Brasil Ltda., CNPJ 06.281.716/0001-90; Júlio César Requena Mazzi, CPF 086.005.078-55; Rogério Raucci, CPF 089.808.608-62; MAXXI Beverage Indústria e Comércio Eireli, CNPJ 10.346.426/0001-55; STOCKBANK Participações Ltda., CNPJ 11.395.965/0001-47; Francisco de Assis Mourão Jr., CPF 404.716.912-91; Esaú Vespúcio Domingues, CPF 574.506.928-72; Francisco Antônio Tinelli, CPF 662.932.788-87. Consoante a descrição dos fatos (fl. 586), que remete ao termo de verificação fiscal (fls. 166/188), o sujeito passivo não declarou em DCTF (foram declarados valores nulos) e nem recolheu os débitos do IPI relativos ao ano-calendário de 2014, registrados em notas fiscais eletrônicas e na escrita fiscal (planilhas às fls. 224/573). A apuração dos valores devidos de IPI foi encetada a partir de informações disponíveis nas notas fiscais eletrônicas, segundo os critérios e parâmetros do Regime Especial de que trata o Título II do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008 (arts. 22 a 40 e Anexos II e III e respectivas tabelas). A multa de ofício infligida foi de 225%, conforme demonstrativos de IPI escriturado e não recolhido e de multa e juros de mora (fls. 587/589). A multa qualificada de 150%, imposta à vista de copiosos indícios de sonegação e fraude Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 4 exaustivamente narrados no termo de verificação fiscal (fls. 173/186), foi agravada em 50% em razão de embaraço à fiscalização (termo de embaraço à fiscalização, às fls. 110/113). De acordo com o atilado escorço histórico que integra o termo de verificação fiscal (fls. 170/173), a empresa foi constituída em 10/12/1997 com a razão social de DOLLY do Brasil Refrigerantes Ltda. Em 31/08/2001, o nome empresarial foi modificado para RAGI Refrigerantes Ltda. Finalmente, em 22/05/2017, o nome empresarial foi alterado para ECOSERV Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda. O “termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal” (fl. 593) foi lavrado em 24/10/2018. O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados da exigência fiscal de alguma forma (eletrônica – por abertura de mensagem ou por decurso de prazo; pelo correio; ou por edital), conforme documentação nos autos (fls. 611/623, 752 e 768/744). Não constam nos autos impugnações do contribuinte e dos responsáveis solidários, exceto no que concerne a dois responsáveis solidários identificados a seguir. Cientificado por AR (fl. 621), em 06/11/2018, o responsável solidário Esaú Vespúcio Domingues apresentou impugnação (fls. 598/610) em 14/11/2018, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 596). Na impugnação, firmada pelo próprio responsável solidário, este sustenta que: a) há ilegitimidade passiva do impugnante como arrolado por responsabilidade solidária, pois este era apenas sócio (1% do capital social) do escritório de contabilidade Raucci & Domingues e nunca teve a suposta participação em fraude fiscal estruturada, embaraço à fiscalização e inadimplência fraudulenta, nem na órbita estadual, nem na federal; o escritório de contabilidade prestava serviços para as empresas do chamado “Grupo da Dolly” e, para o impugnante, mais certa é a condição de empregado do escritório de contabilidade; b) como mero funcionário do escritório de contabilidade, na função de técnico contábil, com atuação no setor de recursos humanos, o impugnante não se enquadra no disposto no art. 121 do CTN, como sujeito passivo, pois nunca foi obrigado ao pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária; ou então “nunca teve relação pessoal e direta com a situação que constituísse o respectivo fato gerador, vez que nunca pertenceu a nenhum quadro societário das empresas, assim como nunca foi sócio oculto ou tenha se valido do suposto esquema de fraude. Pelo contrário, é do conhecimento inclusive da própria Receita Federal de que o Sr. Laerte Codonho tenha se beneficiado de tal esquema, visto ser notória sua Fortuna, chegando a ser indicado como a 22a pessoa de maior Fortuna no Panamá”; Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 5 o impugnante nunca teve poderes de gestão, no escritório contábil (participação de 1% do capital social apenas) ou nas empresas do grupo, sendo que há comprovação da participação das seguintes pessoas: Laerte Codonho, Júlio Requena Mazzi, Rogério Raucci e outros; teria o impugnante participado de fraude de montante irrisório em relação ao valor da execução fiscal; ademais, inexiste a demonstração de interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I) e não foram indicadas as supostas práticas contábeis supostamente de autoria do autuado, em prejuízo da Fazenda Nacional, de que trata o art. 135 do CTN, conforme jurisprudência, que exige a demonstração da existência de dolo; o patrimônio do impugnante tem origem lícita definida, conforme dados de ação cautelar promovida pelo Fisco Estadual; c) a tributação não deve ter conotação confiscatória, conforme art. 150, IV, da CF/88, sendo que as multas ultrapassam em 100% o valor do principal; a penalidade deverá ser reduzida por critério de equidade (CTN, art. 108, IV). Por fim, em face das razões expostas, dada a inexistência de responsabilidade do autuado, em caráter solidário, nos moldes do art. 124, I, do CTN, por falta de comprovação da suposta participação no esquema de fraudes, requer que seja recebida a defesa administrativa e julgada procedente. Sendo diverso o entendimento, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que haja decisão definitiva do Poder Judiciário, em nível estadual ou federal, que conclua pela efetiva participação no esquema fraudulento do “Grupo Dolly”, e que a multa aplicada seja reduzida para 20%, nos termos do art. 108, IV, do CTN. Cientificado por AR (fl. 619), em 08/11/2018, o responsável solidário Francisco de Assis Mourão Jr. apresentou impugnação (fls. 628/658) em 07/12/2018, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 626). Na impugnação, subscrita pelo próprio responsável solidário, este aduz que o responsável tributário é um terceiro que, necessariamente, deve possuir um vínculo, não direto e pessoal, com o fato jurídico tributário, sendo que, conforme doutrina, a solidariedade (uma dos três graus de extensão da responsabilidade tributária) não atribui responsabilidade tributária e, sim, regula as relações entre os sujeitos passivos; o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN, não é um interesse qualquer, de natureza econômica, mas exclusivamente jurídico (participação em conjunto da prática da hipótese de incidência), consoante decisões do CARF, doutrina e jurisprudência do STJ; como vinculada à empresa THOLOR, de Manaus, integrante de um grupo econômico, o impugnante não participou dos fatos geradores que ensejaram o lançamento tributário contra a ECOSERV; a solidariedade deve se coadunar obrigatoriamente com as hipóteses previstas no CTN; a rigor, não há a caracterização de um grupo econômico nos termos da Lei das S/A, art. 265, e da IN RFB nº 971/09, art. 494, pois não, entre outras condições, a existência de uma sociedade controladora e sociedades Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 6 controladas e a direção, o controle ou a administração de uma delas sobre as outras. Por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que seja acolhida a impugnação e julgada procedente, com a exclusão do lançamento tributário por falta de caracterização da condição de responsável tributário solidário de fato e da existência de grupo econômico. Sobreveio a decisão de primeira instancia assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Sendo configurado o ilícito tributário, aplica-se a respectiva sanção que é a multa de ofício prevista em lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A vedação ao confisco pela Constituição Federal, assim como a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRESENÇA DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que as pessoas, jurídica e física, no caso, possuam interesse comum na situação que consubstancie o fato gerador da obrigação tributária principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 7 Cientificadas da decisão de primeira instância o sujeito passivo e os responsáveis solidários, houve apresentação de recursos voluntários, os quais sintetizamos da forma abaixo: a) A ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (nomes anteriores: RAGI REFRIGERANTES LTDA e DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA), CNPJ matriz nº 02.286.974/0001-09, sujeito passivo principal, empresa sucessora da RAGI/DOLLY, não apresentou impugnação em 1ª instância. Em seu recurso voluntário alegou que: a.1) a empresa foi vítima de fraude contábil praticada por terceiros; a.2) a multa qualificada seria desproporcional e confiscatória; a.3) há necessidade de reconhecimento de créditos de IPI vinculados à ZFM; Pedido: cancelamento ou redução do lançamento e, subsidiariamente, afastar a multa qualificada. b) FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR, CPF nº 404.716.912-91, responsável solidário, sócio da THOLOR (grupo econômico ligado); apresentou impugnação em primeira instância. Em seu recurso voluntário alegou que: b.1) a solidariedade exige “interesse jurídico comum”, não meramente econômico. b.2) não houve comprovação de participação em fraude; b.3) não se configurou grupo econômico de fato (sem controle/gestão unificada). Pedido: exclusão de sua responsabilidade solidária. c) DETTAL PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 02.187.685/0001-52, empresa sócia de sociedades envolvidas no grupo Dolly; apontada como solidária. Em seu recurso voluntário alegou que: c.1) não houve comprovação de “interesse comum” nos fatos geradores; c.2) houve falta de demonstração de confusão patrimonial; Pedido: cancelamento de sua responsabilidade solidária. d) FRANCISCO ANTONIO TINELLI, CPF nº 662.932.788-87, pessoa física incluída no rol de responsáveis solidários. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 8 Em seu recurso voluntário alegou que: d.1) não participou da situação dos fatos geradores; d.2) não há prova de dolo ou fraude de sua parte; Pedido: cancelamento de sua responsabilidade solidária. e) LAERTE CODONHO, CPF nº 021.777.678-73, reconhecido como líder do Grupo Dolly; responsabilizado solidariamente. Em seu recurso voluntário alegou que: e.1) inexiste de fraude tributária estruturada; e.2) sua participação não foi corretamente individualizada. Pedido: cancelamento da imputação de solidariedade ou, ao menos, da multa qualificada. f) MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (sucessora de fato de INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS), CNPJ matriz nº 10.346.426/0001-55, empresa integrante do suposto grupo econômico. Em seu recurso voluntário alegou que: f.1) não há prova de grupo econômico de fato; f.2) não houve confusão patrimonial. Pedido: cancelamento da imputação de solidariedade. g) THOLOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 06.281.716/0001-90, empresa do polo industrial de Manaus, vinculada ao grupo Dolly. Em seu recurso voluntário alegou que: g.1) há ausência de vínculo direto com os fatos geradores da ECOSERV; g.2) não se caracteriza grupo econômico nos moldes legais. Pedido: cancelamento da imputação de solidariedade. Em síntese, todos aqueles responsáveis solidários que interpuseram recursos voluntários ausência de “interesse comum” (CTN, art. 124, I). Quase todos questionam a configuração de grupo econômico fraudulento. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 9 A ECOSERV e alguns solidários atacam a multa qualificada de 225%, alegando confisco/desproporção. A ECOSERV traz questão adicional: reconhecimento de créditos de IPI (ZFM). Em relação ao responsável solidário, ESAU VESPUCIO DOMINGUES, CPF nº 574.506.928-72, que houvera apresentado impugnação, mas não apresentou recurso voluntário, há notícia nos autos de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação individual, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário em relação a ele, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e decisões judiciais juntadas aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Admissibilidade Os recursos voluntários apresentados são tempestivos, mas, entretanto, não se pode tomar conhecimento de todos eles. Entre os recursos voluntários interpostos, somente o recurso voluntário do senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JÚNIOR pode ser conhecido. Isto porque somente o senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JÚNIOR e o senhor ESAÚ VESPUCIO DOMINGUES interpuseram suas impugnações com o que, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi instaurada a fase litigiosa do processo e a suas impugnações delimitam a matéria litigiosa neste processo. Vejamos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14-A. Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 10 Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, em relação aos sujeitos passivos que não apresentaram impugnação, nada mais há a discutir. Não se trata de impugnações intempestivas em que haveria matéria a discutir, caso as impugnações e os recursos voluntários viessem a trazer a discussão da tempestividade como preliminar e que, redundaria na possibilidade de os recursos voluntários aviados fossem apreciados quanto à questão da tempestividade arguida. Não! Trata-se de não apresentação de impugnação e, em consequência, não instauração da fase litigiosa, tornando o crédito tributário definitivamente constituído, em exceção, aquele dependente de matéria litigiosa, isto é, aquela porventura trazida a baila pelos recorrentes, antes impugnantes. E mesmo assim, somente quanto a matéria que vá além da discussão acerca do aspecto subjetivo do fato gerador, isto é, aquela que esteja além do vínculo de responsabilidade. Não é outro o entendimento da PGFN exposto no PARECER- SEI Nº 41/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, confira-se: (i) o recurso administrativo aviado por apenas um codevedor para questionar exclusivamente seu vínculo de responsabilidade não aproveita aos demais por se tratar de exceção pessoal, relativa ao aspecto subjetivo do fato gerador, insusceptível de contaminação do crédito tributário e dos elementos objetivos do fato gerador em caso de eventual provimento; (ii) o início do prazo prescricional com relação ao coobrigado que discute o vínculo é a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que apreciar a impugnação e, para os demais responsáveis solidários, da data em que se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão que julga o lançamento fiscal ou, em caso de não insurgência, da data em que transcorre o prazo recursal para impugnação do auto de infração. Veja-se que, inclusive, a fim de cumprir o disposto no artigo 21, em seu §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade preparadora providenciou a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, vejamos: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 11 pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Consta dos autos a providência tomada pela autoridade preparadora para abertura do presente processo: Formalizo o presente processo para recepcionar as impugnações dos interessados em epígrafe, tendo em vista a revelia do devedor principal e demais solidários no processo 10314.720.692/2018-63. Inicialmente haviam sido abertos os processos de nº 13896.720.237/2019-33 e 13896.720.247/2019-79 em nome de ESAU VESPUCIO DOMINGUES e FRANCISCO DE ASSIS MOURAO JUNIOR, respectivamente, para controle das impugnações dos mesmos quanto ao vínculo de solidariedade. Ocorre que, posteriormente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE entendeu nos processos similares de nº 13896.720.238/2019-88 e 13896.720.232/2019-19 (resoluções anexas) que a impugnação apresentada por ESAU VESPUCIO DOMINGUES não versava exclusivamente sobre o vínculo de solidariedade, mas também abarcava a aplicação de multa de ofício em percentual superior a 20%. De acordo com o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário – no caso a multa de ofício aplicada em percentual superior a 20% –, em relação aos demais autuados (multa de ofício lançada em percentual de 225% sobre os débitos de IPI). Deste modo, por tratar-se de impugnação idêntica do interessado ESAÚ VESPUCIO DOMINGUES, abre-se o presente processo em nome do devedor principal RAGI REFRIGERANTES LTDA (por uma limitação de sistema) para recepcionar o crédito Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 12 tributário questionado, realizar a apensação dos processos 13896.720.237/2019- 33 e 13896.720.247/2019-79 (processo conexo) e possibilitar o encaminhamento das impugnações à DRJ/BHE para julgamento. Pois bem, em relação ao sujeito passivo principal e aos responsáveis solidários que não apresentaram impugnação, adquiriu o caráter de definitividade a exigência dos créditos tributários constituídos, excetuadas aquelas relacionadas à matéria impugnada pelos responsáveis solidários impugnantes, senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JÚNIOR e o senhor ESAÚ VESPUCIO DOMINGUES, que possam influir no destino da exigência tributária que venha a afetar a responsabilidade dos outros solidários, quais sejam, a multa qualificada imposta. Assim vem decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, seja nas turmas ordinárias seja na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301.002.206, nº 9303-016.555, nº 9101-005.493, nº 9303-011.582: Acórdão nº 9303-016.555 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública. Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. ................................ .............................. Acórdão nº 9303-011.582 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 13 que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade, e, menos ainda, de ofício. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (responsabilidade solidária). Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. ..................................... ............................ Acórdão nº 3201-012.373 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTARIO. INTERPOSIÇÃO PELO SÓCIO QUE NÃO APRESENTARA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A luz do art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação administrativa é que instaura a lide, no âmbito do PAF. A falta de oposição da aludida defesa opera inadvertida preclusão e impede a formação da relação processual, sendo, pois, inadmissível, eventual recurso voluntário posteriormente interposto. ..................................... ................................. Acórdão nº 1301.002.206 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 [...] AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se toma revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). O recurso interposto contra a decisão de primeira instância, em que foi analisada a impugnação de outro sujeito passivo (contribuinte), não contradita a ausência de impugnação nem a definitividade da responsabilidade tributária. As questões trazidas em sede de recurso, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 14 Logo, não é possível analisar os fundamentos de seus recursos, por faltar competência a este colegiado para apreciação de matéria a qual não se instaurou o contencioso administrativo tributário. O direito de recorrer pressupõe a instauração da fase litigiosa mediante a impugnação tempestiva, sob pena de desvirtuamento das regras do contencioso administrativo, com supressão de instância, e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição que orienta o processo fiscal. Neste sentido, junto às razões até aqui expendidas a ratio decidendi posta no voto vencedor do Acórdão nº 9303-016.555: [...] A razão para a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em nome do responsável solidário – o qual, lembre-se, não apresentou impugnação nem recurso voluntário, é simples: a ausência de impugnação implica a não instauração do contencioso administrativo com relação ao responsável solidário, ocorrendo a preclusão processual, isto é, a perda do direito de manifestação, por parte do solidário, no processo administrativo fiscal – inclusive por meio de recurso especial. Veja-se que, nesse caso, há uma preclusão processual, de natureza formal, prevista no arcabouço normativo que rege o processo administrativo fiscal: não há instauração da fase litigiosa do procedimento se não há impugnação. Aqui, não há que se falar que a impugnação do devedor principal servirá para afastar eventual preclusão processual em relação ao responsável solidário, pois além da matéria impugnada, o impugnante é um dos elementos caracterizadores da impugnação (art. 16, Decreto nº 70.235/72) – e, como impugnante, não como se confundir as pessoas do devedor principal e dos responsáveis solidários: se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários. Em outras palavras, o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 deve ser assim entendido: a impugnação instaura a fase litigiosa do processo para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo. Mutatis mutandis, são as mesmas as razões que levam à decisão no presente processo. Assim, voto por não conhecer dos recursos voluntários dos sujeitos passivos: ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (nomes anteriores: RAGI REFRIGERANTES LTDA e DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA), CNPJ matriz nº 02.286.974/0001-09; DETTAL PARTICIPAÇÕES, Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 15 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02.187.685/0001-52; FRANCISCO ANTONIO TINELLI, CPF nº 662.932.788-87, LAERTE CODONHO, CPF nº 021.777.678-73; MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (sucessora de fato de INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS), CNPJ matriz 10.346.426/0001-55. Em relação ao outrora impugnante, o senhor ESAÚ VESPÚCIO, não houve interposição de recurso voluntário. Ademais, consta nos autos decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade do crédito em relação a ele, razão pela qual não há controvérsia, isto é, lide, que autorize o pronunciamento nesta instância. Em relação ao recurso voluntário do senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR, CPF nº 404.716.912-91, verifica-se que para além de tempestivo, pois foi cientificado do acórdão de primeira instância 17 de fevereiro de 2020 e interpôs recurso voluntário em 18 de março de 2020, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, voto no sentido dele se conhecer. Mérito A única matéria devolvida a este colegiado para deliberação diz respeito à matéria impugnada pelo senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR. Pois bem. O senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR alegou em seu recurso voluntário, o que não difere da impugnação, que: b.1) a solidariedade exige “interesse jurídico comum”, não meramente econômico. b.2) não houve comprovação de participação em fraude; b.3) não se configurou grupo econômico de fato (sem controle/gestão unificada). Ou seja, a única matéria impugnada pelo senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR é a imposição a ele de responsabilidade solidária. A própria decisão recorrida já havia notado que apenas o impugnante ESAÚ VESPÚCIO DOMINGUES impugnara as multas quando registrou em seu voto condutor o seguinte: A imposição da penalidade pecuniária foi contestada apenas pelo responsável solidário Esaú Vespúcio Domingues, CPF 574.506.928-72. Portanto, toda matéria distinta da questão da responsabilidade solidária do senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR está preclusa. Sendo assim, vamos à matéria a que o colegiado deve atenção e deliberação. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 16 Em suma, a decisão de piso, manteve a responsabilidade solidária de FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR forte nos seguintes argumentos: [...] SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A sujeição passiva solidária foi contestada pelos seguintes responsáveis solidários: Francisco de Assis Mourão Jr., CPF 404.716.912-91; Esaú Vespúcio Domingues, CPF 574.506.928-72. Consoante o termo de verificação fiscal (fls. 166/188), há fatos e circunstâncias que caracterizam a sujeição passiva solidária prevista no CTN, art. 124. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”. (g.m.) É patente o interesse comum nas situações que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal, de acordo com o detalhamento presente no mencionado relatório fiscal. O Sr. Esaú Vespúcio Domingues, em relação ao qual inexiste a ilegitimidade passiva alegada na impugnação, é responsável solidário. É o contador da ECOSERV (termo de verificação fiscal, fl. 185), com conhecimento sobre os fatos e circunstâncias e inegável participação direta (interesse comum). No termo de verificação fiscal (fl. 186), há um gráfico que mostra a relação entre as pessoas envolvidas no grupo econômico. O Sr. Francisco de Assis Mourão Jr. é sócio da empresa THOLOR, que integra o grupo econômico fraudulento, consoante os fluxogramas e gráficos do termo de verificação fiscal (fls. 174/178). Possui renda anual baixa, mas a partir de 2009 passou a exibir movimentação financeira expressiva, sendo que em 2012 mais de R$ 25 milhões transitaram por sua conta bancária (termo de verificação fiscal, fl. 185). Pois bem. Compulsando os autos, particularmente, a impugnação e o recurso voluntário do senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR encontrei os consolidação do contrato social e as alterações contratuais da THOLOR DO BRASIL LTDA. Neles não consta que o senhor DE ASSIS MOURÃO JUNIOR seja sócio. Ao contrário, o mencionado senhor aparece como Gerente Delegado sem designação específica. E, claramente, sem poderes de gestão. O contrato atribui aos sócios quotista, individualmente, a administração da empresa. Todavia, reserva a prática de determinados atos à prévia aprovação expressa do sócio com maioria de quotas. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 17 Os sócios são: Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 18 Ademais, verifiquei haver sido juntadas cópias da carteira de trabalho do recorrente. Nessas cópias está a sua contratação como Supervisor Administrativo, salário de 1800 reais que alcançava, à época de sua demissão, 2600 reais. Veja-se: Neste contexto, penso estar alterado o panorama e enfraquecida decisivamente a imputação por interesse comum (art. 124, I, CTN) ao FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JÚNIOR. Ora, a sua gerência não passa de gerência delegada sem poder decisório pleno. Os contratos/alterações da THOLOR indicam que ele era gerente delegado, com decisões submetidas aos sócios; a administração formal era pelos quotistas e certos atos dependiam da Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 19 anuência do sócio majoritário. Isso afasta a premissa fática de que ele integrava o núcleo decisório do arranjo — e já tornava implausível qualquer responsabilização pelo art. 135, III, CTN (administrador). Entretanto, o caso aqui não é de 135, III, mas essas informações contaminam a análise da adequação da aplicação da responsabilidade com base no interesse comum, fundado no de 124, I, do CTN. Ora, se ele não decide nem comanda, qual é o “interesse jurídico comum no fato gerador” que o vincularia pessoalmente? O vínculo trabalhista e remuneração compatível com posição subordinada. A CTPS mostra contratação como supervisor administrativo, com salário de R$ 1.800 → R$ 2.600. Em termos probatórios, isso é forte indício de subordinação (empregado), e não de co-titularidade do negócio jurídico que realiza o fato gerador. A jurisprudência, tanto do STJ, quanto do CARF exige que o “interesse comum” do art. 124, I, seja jurídico e na situação do fato gerador. Empregado ou preposto não tem esse interesse — no máximo, interesse econômico reflexo (salário), o que não basta. Enfim, a simples condição de sócio (quando existente) ou de integrante operacional não é bastante para a solidariedade do art. 124, I. Quando a prova aponta subordinação e ausência de poder de direção, falta o elemento de comunhão jurídica no fato gerador. Portanto, pensamos que esses documentos, não permitem a responsabilização solidária de FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JÚNIOR. pelo art. 124, I, CTN. O ônus probatório de demonstrar comunhão jurídica individualizada não foi cumprido — ao contrário, os mencionados elementos apontam o oposto, a sua função subordinada aos sócios e diretores do arranjo empresarial. Neste sentido, o Acórdão nº 3301-012.487, que enfrentava Recursos Voluntários e Recurso de Ofício, envolvendo a mesma situação e atores, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de não ter exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que não apresentou impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.102 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722715/2019-62 20 obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. ART. 124 E 135 DO CTN. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade Tal acórdão negou provimento ao recurso de ofício que, justamente, exonerava de responsabilidade os senhores FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR e ESAÚ VESPÚCIO DOMINGUES. Por todo exposto, voto por a) não conhecer dos recursos do devedor principal e dos responsáveis solidários excetuado o recurso voluntário do senhor FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR; b) por conhecer do recurso do FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO JUNIOR e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de exonerá-lo da responsabilidade tributária solidária imputada. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724804/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que, na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que, na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 2 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3402- 009.461, de 27/10/2021 (e-fls. 1490-s): CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 3 Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional suscita divergência, em relação a duas matérias:  Crédito de PIS e Cofins sobre fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, indicando como paradigmas os Acórdãos n° 9303-0009.195 e 9303- 005.154.  Correção pela taxa Selic, apontando os Acórdãos n° 9303-011.943 e 3201- 009.577, como paradigmas. O r. Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (e-fls. 1538-s) deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesses termos: 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 4 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic O acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e Cofins em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, a partir do 361º dia, conforme expressa a ementa já transcrita. Os paradigmas entenderam de modo diverso, rejeitando a correção dos créditos de Pis e Cofins em ressarcimento: 9303-011.943: RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 5 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). 3201-009.577: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Mais uma vez, sem dificuldades, se constata divergência de interpretação da legislação tributária, a reclamar solução pela Instância Especial. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta: A) Preliminarmente, seja inadmitido o Recurso Especial, reconhecendo-se a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 9303-005.154 apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que este último aplica conceito de insumo ultrapassado, em dissonância com a conceituação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, bem como em desacordo com os precedentes deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; B) No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido nos pontos suscitados pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, bem como a possibilidade de correção monetária pela taxa SELIC dos créditos, em virtude da resistência ilegítima da fiscalização. O Contribuinte apresentou Recurso Especial quanto às seguintes matérias:  Nulidade parcial do despacho decisório por ausência de fundamentação das supostas irregularidades no cálculo do rateio proporcional, indicando o Acórdão paradigma n° 1302-005.422.  Rateio proporcional, indicando o Acórdão paradigma n° 1201-003.912. O r. Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1622-s) negou seguimento ao apelo. Não foi proposto Agravo. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 6 Esta Turma já analisou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, com os mesmos argumentos e paradigmas, em processo em face do mesmo Contribuinte. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.933, Processo n° 11080.001078/2010-03, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green. Por isso, adoto as razões de conhecimento e mérito proferidas pela Ilustre Relatora, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, porém dele conheço parcialmente, deixando de conhecer a matéria relativa a “3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic”, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015 e art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”1, RICARF/2023, eis que na data da admissibilidade do recurso (25/10/22), já havia decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, que sanou a controversa ora discutida. O direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, não sofrem correção monetária ou juros, conforme previsão dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125, citada nos acórdãos indicados como paradigma pela Fazenda Pública (9303- 011.943 e 3201-009.577). No entanto, após a data da emissão e aprovação daquela súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, cuja publicação no Dje ocorreu em 06/05/2020, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. 1 Art. 118 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 7 Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, citada nas decisões dos acórdãos indicados como paradigmas pela Fazenda Nacional, foi revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF; e seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Oportuna a transcrição do trecho da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: “Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 8 creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada. II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945/PR, não deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional nesse ponto, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, replicado no art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”2, RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.634/2023). 2 Art. 118 (...) Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 9 Em relação a matéria “3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, entendo que há claramente dissenso jurisprudencial entre os acórdãos: recorrido – que permitiu o creditamento sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados contribuições (art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02) - e o paradigma (Acórdão nº 9303-0009.195) – que com base nos critérios de relevância e essencialidade, tal qual restou definido no julgamento do REsp 1.1221.170/PR, que entendeu não ser possível tal creditamento. Vejamos: Acórdão 9303-009.195 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração não- cumulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Portanto, conheço do recurso nesse ponto. Assim, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero. Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional Quanto ao mérito dos fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trazida pela Fazenda Nacional, diz respeito a possibilidade ou não de tomada de § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 10 créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à suspensão). Consta dos autos que a Fiscalização não reconheceu o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que os fretes incorridos na aquisição não onerados pelas contribuições são serviços essenciais ao processo produtivo da contribuinte, o que decorre da reconhecida essencialidade do material transportado, independente do tratamento tributário dado ao respectivo insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que “as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003)”. E conclui “se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. De outro lado, em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que “tendo em vista que a prestação de serviço de frete é tributada pelas contribuições ao PIS e à COFINS, é justo e legítimo o creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte, conforme previsto no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 11 insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere aos fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.958 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724804/2011-32 12 PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.911933/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 118, § 5º, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 118, § 5º, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 2 RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte apresentou Declaração de Compensação para a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 25/02/2009. Em 07/10/2009, a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, em razão do DARF discriminado na DCOMP estar integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP. Apresentada a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-47.216, negou provimento, por entender que: Desse modo, para que as compensações declaradas pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de janeiro de 2009, recolhido em 25/02/2009, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Note-se que consulta ao sistema de controle de DCTF demonstra que, em relação a janeiro de 2009, a contribuinte transmitiu uma única declaração (em 05/03/2009 – nº 100.2009.2009.1810000467) e que nela o débito de PIS não cumulativo do período foi informado (confessado) como sendo de R$ 28.257,46, mesmo valor considerado no despacho decisório. Interposto o Recurso Voluntário, o Acórdão n° 3302-009.249, ora recorrido, também negou provimento ao apelo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 3 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como última ratio. O Recurso Especial foi proposto com fundamento no art. 118, do RICARF, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (i) Necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência para a complementação probatória, indicando como paradigmas os acórdãos n° 3401-003.934 e 9101-004.143. (ii) Apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência, indicando como paradigmas as decisões n° 3402- 001.777 e 3201-007.369 O despacho de admissibilidade de e-fls. 228/234 negou seguimento do Recurso Especial. Para a primeira matéria, entendeu o r. Despacho que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Em relação à segunda matéria, a razão foi a falta de prequestionamento. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 259/265 determinou: Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “Quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência para a complementação probatória alegada pela interessada”, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria “Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência”. O novo despacho de admissibilidade de e-fls. 280/273 foi proferido em razão do retorno para complementação da admissibilidade de recurso especial determinado pelo despacho em agravo de e-fl. 259 e s., que considerou ter havido prequestionamento da matéria quanto à Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 4 necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência para a complementação probatória alegada pela interessada. E concluiu pela negativa de seguimento do recurso especial: Cotejo dos arestos confrontados Como não é difícil perceber, os dois arestos confrontados firmaram entendimento idêntico sobre a matéria. Se as provas não forem ofertadas até a data da apresentação da manifestação de inconformidade, incabível a conversão do julgamento em diligência para instrução probatória do processo. Divergência não comprovada. (,..) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação à matéria quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência (sic) para a complementação probatória alegada pela interessada. Proposto novo Agravo, o r. Despacho de e-fls. 299/302 determinou: Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência” , antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria “Quanto à necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência para a complementação probatória alegada pela interessada”. O terceiro Despacho de Admissibilidade de e-fls. 304-s. analisou a matéria “apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência”, decorrente da existência de prequestionamento reconhecido pelo agravo nesses termos: “(...) Entendo assistir razão à agravante. Ressalto que não identifiquei no Relatório da decisão recorrida o reconhecimento de que uma das matérias devolvidas à instância recursal tenha sido e) necessidade de abertura de diligência fiscal, autorizada pelo art. 65 da IN-RFB n° 900, de 2008; Assim o é, porém (fl. 7 do recurso). Nesses termos, não há como não reconhecer que o relator estivesse se referindo a essa postulação quando disse: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 5 Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para a elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário, Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. A conjugação dos argumentos leva à conclusão de que a conversão do julgamento em diligência não se fez, no caso, porque não havia nos autos elementos mínimos de prova a justificá-la, a tanto não chegando a mera apresentação do DACON. Nesses termos, entendo, a matéria trazida no recurso foi enfrentada e decidida pelo colegiado, não havendo o que falar em falta de prequestionamento.” O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso, apenas em relação ao segundo paradigma nº 3201-007.369, nesses termos: A recorrente alega que o DACON consiste em início de prova hábil a conduzir a conversão do julgamento em diligência. Indicou os paradigmas nº 3402-001.777 e 3201-007.369. O paradigma nº 3402-001.777 não se trata de acórdão, mas de resolução e, portanto, não é hábil a servir como paradigma, pois não se trata de decisão de mérito, mas apenas de decisão interlocutória, medida incidental de caráter instrumental, visando a instrução processual. Já o segundo paradigma nº 3201-007.369 foi juntado em cópia integral aos autos, não foi proferido pela mesma turma do acórdão recorrido, nem por turma extraordinária e não estava reformado na data de interposição do recurso especial. Referida decisão teve a seguinte ementa e decisão: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 6 retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (...) O voto condutor do paradigma considerou que os documentos trazidos aos autos suscitavam dúvida razoável quanto ao direito creditório, o que justificaria o retorno dos autos à Origem para reanálise do direito postulado. O excerto abaixo esclarece os documentos apresentados no paradigma: “No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de maio de 2008; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.653.818,44; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de maio de 2008; (viii) DCTF retificadora de maio de 2008; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. [...] Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: [...] Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 7 Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários.” Por sua vez, o acórdão recorrido considerou que o DACON não consiste em prova hábil a comprovar o direito creditório e que eventual diligência demandaria a prévia juntada de documentos que minimamente comprovassem o direito creditório, conforme excerto abaixo: “Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, a meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contém dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar a origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entanto, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 8 comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. [...] Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 9 das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria.” Embora as situações fáticas não sejam idênticas, em razão de ter havido a retificação da DCTF e DACON no paradigma, mas não nos presentes autos, em ambos os acórdãos não houve a juntada de documentação contábil-fiscal, o que parece ser o principal elemento divisor na análise do que se considera um mínimo acervo probatório a conduzir uma eventual conversão em diligência. No acórdão recorrido, a ausência de documentação contábil-fiscal foi essencial para que tenha sido considerado não haver um mínimo de comprovação do direito creditório, ao passo que no paradigma, mesmo havendo apenas DCTF e DACON, estes documentos foram considerados suficientes para converter o julgamento em diligência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à matéria “Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência”. O Despacho de Agravo de e-fls. 314-s negou seguimento à matéria “necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em divergência para a complementação probatória”. Em relação à matéria admitida, a Recorrente sustenta que: Uma matéria complementar, cuja exigência da comprovação de divergência também pode ser entendida como necessária ao conhecimento do presente recurso especial, razão pela qual, abaixo, são apontados outros dois acórdãos paradigmas, é sobre a apresentação do DACON poder ser entendida como início de prova. Os dois julgados abaixo – um deles tendo seguido a sistemática dos recursos repetitivos, revelando, com isso, a solidez do posicionamento – são indenes a dúvidas ao evidenciar o entendimento do CARF no sentido do DACON ser, ao menos, início de prova a conduzir ao procedimento de diligência. (...) Da leitura dos acórdãos paradigmas acima, fica bastante evidente que a apresentação do DACON, ainda que sem a escrituração contábil, é um início de prova, ao contrário do que entendeu o acórdão ora recorrido, sendo, por esse motivo, suficiente à conversão do processo em diligência. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 10 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, entretanto cabe digressão quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 118, do RICARF. O prequestionamento (art. 118, § 5º, do RICARF) não está comprovado, uma vez que a Recorrente não apontou divergência relacionada à aplicação do art. 18 do Decreto n° 70235/72, tenho a controvérsia destes autos se referido a suficiência ou não do DACON para comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados em compensação, nos termos do art. 170, do CTN. Assim, dispõe o art. 18, do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A decisão recorrida entendeu que o DACON não é meio de prova da liquidez e certeza do crédito. Caberia à recorrente ter trazido outros documentos que sustentassem a legitimidade do crédito: Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 157/162, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 468,66, o PIS cumulativo, incidente à alíquota de 0,65% totalizou R$ 1.835,81. Diz que a par dessas informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 28.257,46, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receite 6912 (PIS não- cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.83 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 11 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, a meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contém dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar a origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 12 intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. Logo, ausente o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido de ausência de prequestionamento, cito o primeiro despacho de admissibilidade (e-fls. 231): Concluo que a matéria da Divergência 2 - Quanto à apresentação do Dacon como início de prova a conduzir a conversão do julgamento em diligência não foi debatida nem julgada. Trata-se, com efeito, de matéria não prequestionada. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento, em território brasileiro, de como devem ser aplicadas as normas federais infraconstitucionais. Tal pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa. O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. A divergência jurisprudencial (art. 118, § 6º, do RICARF) também não está comprovada, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma têm quadro fático diverso: a existência de declarações retificadoras. No paradigma, a DCTF e o DACON retificadoras foram apresentadas em 22/05/2009, antes da prolação do Despacho Decisório pela unidade da RFB de origem, em 05/12/2012. Segundo o voto condutor do paradigma, tais declarações retificadoras foram ignoradas: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 03827.85620.250509.1.3.04-9574, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 20.164,14, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 20/06/2008. Em 05/12/2012 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 41044417), pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de 01/05/2008 a 31/05/2008, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 13 (...) O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (...) (viii) em 25/08/2008 transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados em 05/2008; Voto No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório) com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. No acórdão recorrido, não houve retificação das declarações e tal conduta era obrigação do Contribuinte: Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. (...) Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto DCTF Retificadora. O acórdão paradigma decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promovesse a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário, solicitasse outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 14 É de fácil constatação que a decisão do acórdão paradigma decorreu da valoração do conjunto de elementos juntado aos autos, na valoração das provas e não na força probante ou não do DACON de forma isolada: Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de maio de 2008; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.653.818,44; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de maio de 2008; (viii) DCTF retificadora de maio de 2008; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Já para o acórdão recorrido, não foram apresentadas provas, não se configurando as declarações como suficientes para a prova do crédito: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.911933/2009-41 15 Com efeito, o DACON contém dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar a origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150496 #
Numero do processo: 12689.720695/2013-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:25:21Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:25:21Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:25:21Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:25:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:25:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:25:21Z; created: 2025-12-07T00:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-07T00:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:25:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12689.720695/2013-60 RESOLUÇÃO 3003-000.449 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/09), lavrado para exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 107, IV, alínea Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.449 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720695/2013-60 2 "e", do Decreto-Lei 37, de 1966, pelo descumprimento ao que determina a legislação, de manter atualizada a previsão de atracação de embarcação no prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, no período de 21/01/2009 a 26/09/2009. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Pulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-95.861, de 10/06/2020, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.449 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720695/2013-60 3 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em sede de preliminar o que segue: (i) prescrição intercorrente; (ii) nulidade da decisão da DRJ; e, (iii) denúncia espontânea. No mérito, defende que “a conduta tipificada no auto de infração em comento não se subsumiu a norma vigente, já que se trata de procedimento documental exclusivo dos armadores-transportadores, razão pela qual o auto de infração combatido deverá ser enfim anulado, medida que se reitera e requer”. Defende a ocorrência de caso fortuito, visto que o fato que ocorreu a autuação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Por fim, requer: 5. DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer-se: a) Na hipótese do Colendo Tribunal entender que a decisão preenche os requisitos de validade, o que não se espera, convicta do vasto conhecimento deste R. Conselho, seja determinada a anulação da autuação em apreço, e seu definitivo cancelamento e arquivamento, medida que se impõe diante da obrigatoriedade da Administração Pública atuar adstrita aos limites da Lei. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/01/2021 (fl.96) e protocolou Recurso Voluntário em 04/02/2021 (fl.97) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.449 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720695/2013-60 4 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 22 da IN RFB 800/2007, redação dada pela IN SRF n° 899, de 2008, na qualidade de representante do transportador, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: III – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.449 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720695/2013-60 5 Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu por intermédio do Aviso de Recebimento, através do seu representante legal, na data de 13/06/2013 (fl.18), sua Impugnação foi interposta em 19/06/2013 e foi julgada na data de 19/06/2020, conforme extrato dos autos de fl.90: Ainda, a recorrente apresentou Recurso Voluntário na data de 05/07/2019 (fl.97), sendo que sua apreciação se dará na própria sessão agendada no período de junho de 2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.449 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720695/2013-60 6 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 124DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11159439 #
Numero do processo: 10880.768090/2020-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditorio pretendido, cujo resultado decorreu de infracoes apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infracao, o mérito da materia, no que diz respeito aquelas infracoes, somente e passivel de discussao no ambito do julgamento da impugnacao ao lancamento, no processo especifico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existencia de relacao de causa e efeito entre ambos os procedimentos.
Numero da decisão: 3402-012.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo MessiasFerraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditorio pretendido, cujo resultado decorreu de infracoes apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infracao, o mérito da materia, no que diz respeito aquelas infracoes, somente e passivel de discussao no ambito do julgamento da impugnacao ao lancamento, no processo especifico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existencia de relacao de causa e efeito entre ambos os procedimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo MessiasFerraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T00:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T00:49:33Z; Last-Modified: 2025-12-01T00:49:33Z; dcterms:modified: 2025-12-01T00:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T00:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T00:49:33Z; meta:save-date: 2025-12-01T00:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T00:49:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T00:49:33Z; created: 2025-12-01T00:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2025-12-01T00:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T00:49:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.768090/2020-87 ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditorio pretendido, cujo resultado decorreu de infracoes apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infracao, o mérito da materia, no que diz respeito aquelas infracoes, somente e passivel de discussao no ambito do julgamento da impugnacao ao lancamento, no processo especifico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existencia de relacao de causa e efeito entre ambos os procedimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo MessiasFerraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo da análise do pedido de ressarcimento PER no 21749.21636.240118.1.1.01-1984 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R$ 40.935.479,58 (quarenta milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento CNPJ 61.186.888/0065- 58 no 4o trimestre de 2017. O direito creditório não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Por bem relatar os fatos, adoto partes do relatório da DRJ: Integrando também o lançamento, foi atribuída a RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, a responsabilidade tributária solidária pelo crédito tributário constituído. De acordo com a “Descrição dos Fatos” (e-fl. 2464), houve a seguinte infração à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) – BEBIDAS Exercendo as funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizamos ação fiscal junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado relativa ao aproveitamento de créditos fictos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nº período entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017. Tais créditos foram oriundos dos chamados “concentrados”, que correspondem a “kits” de insumos para bebidas, acondicionados em embalagens individuais, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 61.454.393/0001-06, indústria instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 3 Tendo sido constatado que a fiscalizada não poderia ter aproveitado os créditos em questão, foi lavrado Auto de Infração para cobrança do imposto que deixou de ser recolhido nas saídas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017. Instruindo o auto de infração, foram juntados os seguintes relatórios fiscais: ▪ Relatório de Ação Fiscal nº 01 (e-fls. 2480/ 2492) – questões relativas à isenção do IPI e às decisões judiciais suscitadas; ▪ Relatório de Ação Fiscal nº 02 (e-fls. 2493/2627) – questões relativas à classificação fiscal dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM); ▪ Relatório de Ação Fiscal nº 03 (e-fls. 2628/ 2713) – questões relativas à base de cálculo do crédito incentivado; ▪ Anexo aos Relatórios de Ação Fiscal (e-fls. 2714/2719) – aspectos adicionais relativos aos argumentos apresentados pelas empresas. Seguem, em resumo, as informações contidas nos Relatórios de Ação Fiscal e Anexo. I) INFORMAÇÕES FISCAIS I.1) Relatório de Ação Fiscal nº 01 I.1.1) Aspectos relativos à isenção do IPI e aos créditos apropriados pela fiscalizada A fiscalizada apropriou-se de créditos fictos originados da aquisição de kits de insumos (denominados “concentrados” ou “kits”) da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, empresa instalada na ZFM. Tais kits são identificados pela contribuinte como uma mercadoria única, classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Nas notas fiscais de saída emitidas por RECOFARMA não houve destaque de IPI, com base na isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010, mas a fiscalizada apropriou-se de créditos aplicando a alíquota prevista para o Ex 01 do código TIPI 2106.90.10 sobre o preço registrado nas notas fiscais. I.1.2) Recurso Extraordinário nº 592.891/SP O STF, apreciando o tema nº 322 de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. De acordo com o STF, cabe o creditamento de IPI apenas em relação a matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos da ZFM por empresa situada fora da região, limitando-se o direito às hipóteses de isenção, que não abrangem as demais hipóteses de desoneração (alíquota zero ou não tributação). Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 4 Os kits oriundos da ZFM não são produtos isentos (assim como não são produtos sujeitos à alíquota zero ou positiva e nem produtos NT), pois não encontra guarida na legislação a ficção de que um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários acondicionados separadamente se constitui em uma mercadoria única para fins tributários. São os componentes individuais dos kits que devem ser avaliados para que se defina se são tributados a alíquotas positivas e se fazem jus à isenção decorrente dos incentivos fiscais atinentes à Zona Franca de Manaus. Desta maneira, a fiscalizada não pode se beneficiar da decisão do RE nº 592.891. I.1.3) Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 No Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) formulou o pedido para que os seus associados não fossem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria- prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 da TIPI), utilizada na industrialização dos seus produtos(refrigerantes – código 2202.90 da TIPI). O Poder Judiciário se pronunciou unicamente sobre o direito à isenção, sem avaliar as características do produto que a impetrante, omitindo que se constituía em um kit formado por embalagens individuais, identificou como “concentrado”. O que estava sendo discutido era a aplicação de isenção a produtos que tinham em sua composição alta dose de açúcar. I.1.4) Crédito previsto no art. 237 do RIPI/2010 Tratando-se de adquirentes de bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, há na legislação do IPI uma espécie de incentivo na forma de crédito quando ocorrer o atendimento dos seguintes requisitos: a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. De acordo com o informado pela Recofarma ao Fisco, observa-se que: - o corante caramelo é empregado somente em componentes de kits sabor Coca- Cola e sabor guaraná; Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 5 - o álcool neutro e o ácido cítrico são empregados em componentes de todos os kits para refrigerantes, exceto kits sabor Coca-Cola e guaraná; - o extrato de guaraná é empregado somente em componente dos kits sabor guaraná. Constatou-se que a Recofarma não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o processo de industrialização para a obtenção do corante caramelo é realizado em duas etapas: processo de hidrólise e processo de manufatura do corante caramelo. O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010. No entanto, o fato do corante caramelo poder gozar desta isenção não significa que pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. As empresas alegam que a ausência da palavra “diretamente” no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 indicaria que a legislação não exige que a matéria- prima extrativa regional seja utilizada diretamente no produto que faz jus à isenção. Entretanto, a utilização do termo “matérias-primas”, por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois “matérias-primas” são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. No caso dos kits de outros sabores que não Cola e guaraná, os ingredientes que, segundo as empresas, justificam a aplicação da isenção do DL nº 1.435/75 são o álcool e o ácido cítrico. O álcool e o ácido cítrico são obtidos pela fermentação da sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias-primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar. Assim, todo o raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool e ao ácido cítrico. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. Em relação ao álcool, deve se observar que no processo produtivo da Recofarma, é utilizado em quantidades ínfimas, atuando como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. As empresas alegam que o álcool poderia gerar direito ao benefício porque a legislação não explicita a quantidade do extrato vegetal, estabelecendo uma percentagem, por exemplo. Mas, ao grafar que o bem deve ser “elaborado com” Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 6 matéria-prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal. Pode se dizer que os componentes de kits “contém álcool”, embora em ínfima quantidade. Entretanto, seria um uso de linguagem totalmente inadequado dizer que preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas não alcoólicas foram “elaboradas com álcool”. Observe-se que inexiste PPB estabelecido para o produto álcool. I.2) Relatório de Ação Fiscal nº 02 Verifica-se que o próprio relatório traz um sumário das constatações levantadas pela autoridade fiscal, o qual, por bem resumir toda a sua exposição, é cabível aqui reproduzi-lo na íntegra, como segue (todos os destaques são do original). Tópico II: Os kits vendidos por RECOFARMA e a tentativa de manter a ficção de que constituem mercadoria indivisível 37) Os kits são enviados por RECOFARMA para fabricantes de bebidas localizados em todo o país, dentre eles a fiscalizada, onde passam por uma série de operações industriais até resultarem no chamado xarope composto, preparação que, por diluição em água carbonatada, resulta no refrigerante. O xarope composto é o verdadeiro concentrado, preparação única que, quando vendido para bares e restaurantes, é corretamente classificado pelas empresas do Sistema Coca-Cola como o concentrado referido no Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. 38) Quando a fiscalização da RFB tomou a iniciativa de questionar sobre os ingredientes das “partes” de kit, RECOFARMA se recusou a responder. Mais recentemente, a empresa chegou a declarar que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato” e que “identificar as partes dos concentrados como produtos separados não é se ater aos fatos e sim deturpá-los e faltar com a verdade material!” 39) As consultas formalizadas pelo grupo Coca-Cola omitiram a informação de que os “concentrados” consistem em ingredientes acondicionados separadamente. 39.1 - Tal fato não constou, por exemplo, de consulta formulada no ano de 1990, relativa à remessa do “concentrado B” para depósito fechado (pelo contrário, assegurou-se que as notas fiscais conteriam os “requisitos imprescindíveis a sua individualização”). 39.2 - Por outro lado, verificou-se que em consulta formalizada no Chile a Coca- Cola descreveu o kit Sprite como sendo “composto por três produtos”, e especificou ingredientes que integram as “partes” individuais. 39.3 - Fica a dúvida: por que no Chile foi espontaneamente apresentada esta descrição, ao passo que no Brasil a Coca-Cola insiste que o kit é “produto único e indivisível”, e repetidamente se recusou a especificar ingredientes que integram as “partes”? 40) As características básicas dos chamados “concentrados” também não foram mencionadas em ações judiciais formalizadas por fabricantes de refrigerantes na década de 90. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 7 41) Embora no ano de 2014 RECOFARMA tenha declarado para a fiscalização que “apenas no campo da imaginação” poderiam existir situações em que a empresa classificaria individualmente uma parte, recentemente foi constatado que na década de 90, durante quase quatro anos, os chamados “concentrados Coca- Cola” não foram comercializados em conjunto: uma “parte” era vendida pelo estabelecimento instalado em Manaus, e outra “parte” por estabelecimento localizado no Rio de Janeiro, pertencente a Coca-Cola Indústrias (ou seja, duas pessoas jurídicas distintas, localizadas em diferentes Estados). 42) A tentativa de manter a ficção de que RECOFARMA dá saída a mercadoria única e indivisível vem ocorrendo inclusive em ações judiciais que discutem autuações recebidas da RFB. 43) Os argumentos sobre a matéria são apresentados de maneira que confundem o leitor, pois são mencionadas “razões físico-químicas” para a comercialização na forma de kits. 43.1 - São apresentadas alegações inverídicas que levam ao entendimento de que seria completamente impossível a remessa em separado de preparações, como a de que “desde a década de 40 os concentrados sempre foram comercializados na forma de kits e classificados de maneira unitária”. 43.2 - Em documento juntado em 2021 a processo judicial, fabricante de refrigerantes do Sistema Coca-Cola afirmou não haver margem para classificar individualmente cada um dos componentes de kit, e alegou possibilidade de “descaracterização do produto final” caso os ingredientes fossem fornecidos isoladamente. 43.3 - Como alegar que a venda em separado das preparações individuais poderia causar a “descaracterização do produto final”, se na prática esta situação ocorreu nº início da década de 90? Certamente que a Coca-Cola não passou 4 anos vendendo insumos de uma forma que poderia resultar em refrigerante “descaracterizado”. 43.4 - Magistrado que analisou autuação relativa a PIS e Cofins efetuada em RECOFARMA emitiu sentença favorável à empresa que foi baseada unicamente em alegações da empresa que não expressam a realidade, em especial sobre a “indivisibilidade” dos kits. 43.5 - Já em processo judicial no qual se analisou Auto de Infração do IPI lavrado contra SPAL, a sentença foi favorável à Fazenda. Ao expor sua fundamentação (título “Da classificação fiscal das mercadorias – Mérito”), o Magistrado registrou que kits já foram comercializados separadamente, e que são formados por ao menos dois produtos “devidamente separados e distintos entre si”. Tópico III: Análise de Nota Explicativa que determina que os kits de insumos para bebidas não podem ser classificados em posição única 44) A controvérsia existente no presente processo (se um conjunto de insumos para fabricação de bebidas deve ser classificado em posição/código único ou separadamente) já foi Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 8 submetida à organização competente para resolver dúvidas sobre a aplicação do Sistema Harmonizado (SH), que é o Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, nome corrente da OMA - Organização Mundial das Aduanas 45) A organização internacional decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente. A RFB obteve o texto completo da solução dada pelo CCA, tendo providenciado sua tradução juramentada. 46) Em vez de emitir um parecer válido apenas para os conjuntos de insumos objeto de consulta, o CCA optou por oficializar seu entendimento por meio da incorporação nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto(mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 47) Note-se que RECOFARMA já reconheceu que a Nota XI da RGI/SH 3 b) trata “exatamente” do bem em discussão, mas pretende atribuir a esta Nota um sentido oposto ao que foi registrado nas atas objeto de tradução juramentada. 48) Trabalho que CRIOU um dispositivo legal não pode ser descrito como “estudo preparatório” ou como uma simples “interpretação”, como as empresas já alegaram. A decisão do CCA pode ser comparada à Exposição de Motivos de uma Lei, com a diferença de que apresenta um grau de detalhamento muito superior ao normalmente apresentado pelo legislador brasileiro. 49) Parece não haver dissenso de que inexiste norma brasileira que estabeleça restrições ou ressalvas ao disposto no art. 1º do Decreto nº 97.409/1988, segundo o qual “A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao referido Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém”. 50) Assim, observado o disposto nos artigos 96 e 98 do CTN, a Nota XI da RGI/SH 3 b)é suficiente, por si só, para determinar a impossibilidade de classificação fiscal dos “kits” em posição única do SH. Tópico IV: Análise das demais normas do SH que confirmam que os kits não podem ser classificados em posição única: 51) Embora a fiscalização considere ser desnecessário analisar o mérito do entendimento adotado pelo CCA/OMA, já que de qualquer maneira a decisão incorporada no item XI da Nota Explicativa da RGI/SH 3 b) deve ser seguida pelo Brasil e pelos demais países signatários da Convenção sobre o SH, este tópico Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 9 demonstrará que a conclusão a que chegou à organização internacional não poderia ter sido outra. 52) Salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação (destacando-se as RGI/SH 2 e 3), os textos dos códigos de classificação fiscal referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Para produtos líquidos ou em pó, entende-se como corpo único o conteúdo da sua embalagem primária (aquela que entra em contato com o produto). 53) Não se encontra nas normas sobre classificação fiscal (aí incluídas as NESH e os pareceres da OMA) nenhum caso em que insumos dos tipos utilizados por indústrias acondicionados separadamente e apresentados em conjunto tenham sido classificados em posição/código único da Seção IV do SH (onde estão as preparações alimentícias). 54) Os únicos conjuntos de bens do setor alimentício enquadrados em posição única da Seção IV do SH são formados por produtos destinados ao consumidor final. Sobre tais mercadorias, o subtítulo “Pareceres de classificação da OMA aprovados pela RFB” do tópico IV deste relatório mostra que elas foram classificadas no código correspondente à matéria ou artigo que confere ao conjunto sua característica essencial, com base na RGI/SH 3 b). 55) As empresas do Sistema Coca-Cola reconhecem que as hipóteses previstas nas RGI/SH 2 e 3 não abrangem o caso em análise, e defendem que a classificação dos kits em posição única estaria amparada na RGI/SH 1. 56) Entretanto, analisando-se a legislação, não se encontra nenhum caso em que mercadorias apresentadas conjuntamente tenham sido classificadas em posição única com base somente na RGI/SH 1 (ou seja, sem aplicação da RGI/SH 2 ou 3, nem de Nota de Seção/Capítulo). 57) A tese de RECOFARMA parece formar um círculo sem fim: 57.1 - A empresa tenta amparar a classificação do kit em código único com base em afirmações que se referem a aspectos técnicos. 57.2 - Quando a fiscalização mostra que tais afirmações não expressam a realidade(por exemplo, vários dos ingredientes nem sequer estão na forma concentrada), a empresa alega que a análise da classificação de suas mercadorias “depende da aplicação das regras de classificação fiscal”. 57.3 - Quando a fiscalização mostra que no caso em análise não se aplicam as regras de classificação fiscal 2 e 3, a empresa declara que a RGI/SH 1 seria suficiente para amparar sua tese, baseando tal alegação em aspectos técnicos. 57.4 - Volta-se, assim, ao ponto inicial do “círculo”. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 10 58) Em processos anteriores foi registrado pela defesa das empresas o entendimento de que os kits já possuiriam todas as características essenciais de um concentrado para refrigerantes. 58.1 - Tal argumento parece usar a lógica da RGI/SH 2 a), que prevê que sejam classificadas como completas ou acabadas as mercadorias apresentadas incompletas ou por montar. 58.2 - Entretanto, a RGI/SH 2 a) aplica-se a mercadorias de natureza muito diferente de preparações do setor alimentício. Os itens III e IX das NESH da RGI/SH 2 a) afastam a aplicação desta Regra aos produtos das Seções I a VI da TIPI. 58.3 - De qualquer maneira, as mercadorias abrangidas pela RGI/SH 2 a) devem apresentar, no estado em que se encontram no momento da análise, as principais características físicas do artigo completo e acabado, o que não acontece com os kits(ver subtítulo “Da diferença entre as características dos kits e as do concentrado referido no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10”). 59) A RGI/SH 2 b) mostra que um conjunto de matérias ou obras deve ser classificado conforme os princípios enunciados na Regra 3. 59.1 - Como esclarece a alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b), a Regra 2 b) diz respeito às matérias associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. 59.2 - Como esclarece a alínea XI das Notas Explicativas à Regra 2 b), o efeito da Regra 2 b) é AMPLIAR O ALCANCE de posições que mencionam uma determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias. 59.3 - Ao explicar que a RGI/SH 2 “amplia o alcance” de determinadas posições, a citada Nota confirma um dos pontos fundamentais colocados no presente tópico: o “normal” é que os textos dos códigos de classificação fiscal se refiram a mercadorias que se apresentam em corpo único. 59.4 - A alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b) esclarece que as expressões “matérias misturadas ou associadas a outras matérias” e “obras constituídas por duas ou mais matérias” não abrangem as posições que tratam de “preparações”, ou seja, de misturas de substâncias diversas. A última frase da citada alínea explica que nessa situação as “preparações” devem classificar-se apenas por aplicação da Regra 1. Fica assim explicitado que não há que se falar em “ampliar o alcance” do texto das posições que já mencionam “preparações”. 60) Os casos em que bens apresentados conjuntamente são classificados em posição única sem aplicação das RGI/SH 2 ou 3 correspondem a conjuntos claramente descritos nos textos legais da NCM (texto de posição, Notas de Seção ou de Capítulo). Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 11 60.1 - Estes conjuntos se constituem em produto final ou são destinados a constituir um produto final mediante realização de operações simples, geralmente executadas pelo próprio consumidor final. 60.2 - É o caso, por exemplo da Nota 3 à Seção VI, da Nota 1 à Seção VII e da Nota 4 ao Capítulo 95. 60.3 - Note-se que na Seção IV do SH não existe nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo com previsão semelhante às Notas mencionadas no parágrafo anterior. Juntamente como o já exposto em relação à alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b), fica demonstrado que no caso de bens do setor alimentício as possibilidades de classificação de conjuntos em posição única são ainda mais restritas do que nas Seções posteriores. 61) As empresas do Sistema Coca-Cola vêm distorcendo o conteúdo das Notas Explicativas n.º 7 e n.º 12 da posição 21.06 para tentar justificar a classificação dos kits como preparações alimentícias. A expressão "tratamento complementar" não abrange operações de industrialização intermediárias dos tipos das executadas pelos fabricantes de bebidas. E mesmo que abrangesse, as Notas da posição 21.06 não serviriam para amparar a tese das empresas. Tópico V: Análise do texto da posição 21.06 e do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI 62) Existe uma clara hierarquia entre os diferentes níveis dos códigos de classificação 62.1 - Como a legislação internacional não permite a classificação de insumos industriais apresentados separadamente em posição única, autorização para este procedimento jamais poderia ser encontrada no texto do Ex 01 do código 2106.90.10, ainda que se interpretasse que o texto do destaque “Ex” pode ser tecnicamente aplicado à mercadoria em análise. 62.2 - Desta maneira, antes de discutir as características técnicas das mercadorias referidas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, as empresas do Sistema Coca- Cola deveriam apresentar base legal para classificação dos kits em posição única. 63) De qualquer modo, a realidade é que tanto o texto da posição 21.06 como o do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI indicam características que as mercadorias em análise NÃO possuem. 64) Para que se defina se os textos da posição e do destaque Ex podem ou não ser aplicado aos “kits” comercializados por RECOFARMA, basta que se avalie um único ponto: existe base para que um conjunto de insumos acondicionados separadamente seja identificado como uma preparação alimentícia única? A resposta é NÃO. 64.1 - Seja em dicionários da língua portuguesa, seja na TIPI e nas NESH, a palavra preparação jamais é utilizada para se referir a um conjunto de bens apresentados separadamente. Como o próprio nome indica, preparação é algo que está preparado, misturado. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 12 64.2 - As Notas Explicativas da posição 21.06, ao descreverem as preparações compostas dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, dizem que elas podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como conservantes e acidulantes. Adicionar uma substância à outra significa misturálas entre si, e não as colocar lado a lado em um caminhão, como faz RECOFARMA. 64.3 - Observe-se as empresas não foram capazes de citar qualquer caso de mercadoria formada por partes individuais não misturadas que as NESH identifiquem como uma preparação alimentícia única. Fica evidente que esta hipótese não existe na legislação. 64.4 - Quimicamente, a correção do entendimento adotado pela fiscalização da RFB sobre o significado da palavra “preparação” foi confirmada pelo Parecer Técnico 013/2018, emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (integrante do “doc. n.º 04” do e-Processo). 64.5 - Sob o ponto de vista da engenharia de alimentos, a necessidade de que as preparações que integram os kits sejam consideradas isoladamente foi confirmada por docente que prestou consultoria para RECOFARMA. 65) A maior parte dos kits incluem matérias puras que estão no seu estado físico natural. Jamais se poderia identificar substâncias que nem sequer estão na forma concentrada como os “concentrados” a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. 66) O Ex 01 e o Ex 02 do código 2106.90.10 são próprios para mercadorias que apresentam as mesmas características, exceto pela quantidade de água que precisa ser adicionada para obtenção da bebida pronta para consumo. Não faz sentido a pretensão das empresas de identificar da mesma maneira (ou seja, como um concentrado com capacidade de diluição medida em partes da bebida para cada parte do concentrado) os kits elaborados em Manaus e os concentrados para máquinas postmix(ou o xarope composto utilizado como produto intermediário). Tópico VI: Identificação das classificações e alíquotas próprias para os componentes dos kits: 67) Tendo nos tópicos anteriores ficado amplamente demonstrado o cabimento da glosa da totalidade créditos fictos indevidamente aproveitados pela fiscalizada, nº presente tópico é analisado se potencialmente existiriam créditos a serem concedidos para a autuada. 68) Não há controvérsias de que a fiscalizada adquiriu preparações compostas dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02 (por exemplo, preparação contendo extrato de cola misturado a outros ingredientes, e preparação contendo extrato de guaraná misturado a outros ingredientes), que devem ser enquadradas nº subitem 2106.90.10 da TIPI, próprio para “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 13 69) Caso alguns dos componentes fornecidos por RECOFARMA atendessem aos requisitos para enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI), e fosse possível determinar seu valor tributável de maneira precisa, existiriam créditos a serem concedidos para a autuada. 70) Entretanto, foi constatado que nenhum dos componentes individuais dos kits pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI 71) As preparações líquidas recebidas pela fiscalizada, salvo as que são à base de substâncias odoríferas, devem ser classificadas no caput do código 2106.90.10, tributado à alíquota zero do IPI. A alíquota zero também deve ser aplicada às substâncias que se apresentam em forma pura (capítulo 29 da TIPI). Portanto, o IPI potencialmente incidente sobre estes componentes é igual a zero. 72) Embora o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 seja irrelevante para definir se o conjunto de ingredientes pode ser classificado em código único, a avaliação do conceito de “concentrados com determinada capacidade de diluição” é necessária para a definição da classificação das embalagens individuais contendo preparações da posição 21.06. 73) O concentrado a que se referem os destaques Ex do código 2106.90.10 da TIPI são preparações que têm a capacidade de, por diluição, resultarem na bebida pronta para consumo. Para terem tal capacidade, é preciso que contenham todos os ingredientes responsáveis por conferir aroma e sabor para o produto final. 73.1 - Admite-se que, além de água, o concentrado pode receber a adição de ingredientes complementares, como açúcar e gás carbônico, adição esta ocorrida durante a diluição que resulta na bebida. 73.2 - Não é admissível, por outro lado, que se identifique como concentrado uma preparação que passará por uma série de operações de industrialização até resultar em produto novo (ver conceito constante do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010). Este produto novo, que é o verdadeiro concentrado, está pronto para ser submetido à operação de diluição que resulta na bebida (note-se que aqui não está se afirmando que o verdadeiro concentrado precisa estar pronto para consumo como bebida mediante simples acréscimo de água). 74) Esta fiscalização apresentou uma série de fundamentos para sua conclusão de que as preparações líquidas da posição 21.06 comercializadas por RECOFARMA devem ser individualmente classificadas no caput do código 2106.90.10 da TIPI, e não no seu Ex 01: - “1º fundamento”: definições baseadas na legislação brasileira (textos do Ex 01 e do Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI e de artigos do RIPI). - “2º fundamento”: definições baseadas na legislação internacional sobre classificação fiscal (em especial, RGI/SH e NESH). Note-se que as NESH da posição 21.06 abrangem as preparações classificadas no caput do código 2106.90.10 da TIPI, que foi o código indicado pela fiscalização para a maior parte das preparações oriundas da ZFM. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 14 - “3º fundamento”: as mercadorias usualmente chamadas de “concentrados” são soluções prontas para, mediante diluição, resultarem no produto final (o detergente concentrado nada mais é do que a forma concentrada do detergente, assim como o suco concentrado é a forma concentrada do suco). Cada produto pronto para consumo resulta da diluição de um único concentrado. - “4º fundamento”: conceito de “concentrado” e de “capacidade de diluição” de acordo com a literatura da química (esta fiscalização juntou ao presente processo pareceres emitidos pelo LA Falcão Bauer). A "capacidade de diluição" referida no texto do Ex 01(e também do Ex 02) do código 2106.90.10 é um método de expressão da concentração. Quando a TIPI prevê que o concentrado deve apresentar determinada capacidade de diluição medida em partes da bebida por parte de concentrado, NÃO está indicando que é suficiente uma mera análise da relação entre o peso/volume do insumo e o peso/volume da bebida final. Se assim fosse, a TIPI usaria a palavra “peso” ou “volume”. - “5º fundamento”: conceito de “concentrado” de acordo com a legislação técnica brasileira relativa a bebidas (esta fiscalização juntou ao presente processo três Ofícios do MAPA que deixam claro que as definições constantes da legislação técnica podem ser utilizadas na avaliação do tipo de preparação que se caracteriza como um "concentrado", mesmo que tal preparação seja destinada para uso industrial). - “6º fundamento”: conceito apresentado por docente da Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP: o concentrado é nada mais do que a bebida altamente concentrada. - “7º fundamento”: conceitos retirados de livros técnicos sobre a indústria de bebidas. Um deles descreve procedimentos muito semelhantes aos que são executados no Brasil por RECOFARMA, confirmando que a “base da bebida” (“beverage base”) e suas “partes” individuais são consideradas como ingredientes das bebidas, e não como concentrados. Referido livro também mostra que o concentrado (“concentrate”) e o xarope composto (“final syrup”) são preparações líquidas únicas contendo todos os ingredientes da base da bebida. O outro livro, que foi citado pelo CETEA/ITAL, confirma o entendimento de que RECOFARMA fornece ingredientes para concentrado/xarope composto, e não o concentrado em si. 75) Registre-se que a matéria discutida nos itens anteriores tem importância secundária no presente processo, já que RECOFARMA e a fiscalizada identificam o kit como uma mercadoria única, ou seja, as empresas não defendem a tese de que preparações individuais devam ser identificadas como o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10. 76) Constatou-se que três preparações líquidas recebidas pela fiscalizada deveriam ter sido classificadas em código tributado à alíquota de 5%. Entretanto, Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 15 não é possível hoje apurar créditos correspondentes a estes insumos, e nem caberia à fiscalização da RFB fazê-lo. 76.1 - Inexiste previsão legal para arbitramento de valor tributável para fins de concessão de créditos do IPI em lançamentos de ofício (o artigo 148 do CTN e os artigos 197 a 199 do RIPI/2010 tratam apenas do imposto devido nas saídas de mercadorias). 76.2 - Os saldos devedores cobrados no presente lançamento de ofício decorrem de glosas cujo cabimento foi comprovado pela fiscalização. Discute-se aqui apenas a existência ou não de créditos a serem concedidos. 76.3 - Para fins de concessão de créditos em lançamentos de ofício, o artigo 252 do Regulamento do IPI traz a previsão de que cabe ao contribuinte apresentar os valores a que COMPROVADAMENTE tiver direito. Como a autuada e RECOFARMA informaram não manter controle sobre os preços das "partes", não há como se comprovar a existência de direito a crédito. 76.4 - A impossibilidade citada no parágrafo anterior é decorrente do procedimento irregular adotado pelas empresas. As notas fiscais recebidas pela fiscalizada não conferem legitimidade aos créditos, pois são inidôneas e sem valor legal, conforme artigos 394 e 427 do Regulamento do IPI - RIPI/2010. Tópico VII: Análise de aspectos técnicos para fins de esclarecimento das autoridades julgadoras 77) No curso de procedimentos fiscais realizados pela RFB, as empresas do Sistema Coca-Cola, em especial RECOFARMA, vêm registrando alegações que têm o potencial de induzir as autoridades julgadoras a chegarem a entendimentos equivocados sobre aspectos técnicos. 78) Assim, o presente tópico descreve pontos ligados a aspectos técnicos que, embora de pouca importância para fins de fundamentação da glosa dos créditos fictos, são úteis para evitar equívocos. 79) É descabida a afirmação de que “quimicamente” o kit Coca-Cola tradicional se constitui em uma preparação composta única, como constou de “Relatório Técnico” assinado por engenheira do INT. 79.1 - Não se trata aqui de uma divergência de interpretações, em que diferentes profissionais especializados em química e engenharia analisaram a literatura destas disciplinas e chegaram a conclusões diferentes. 79.2 - O que existe é uma situação em que a Fazenda apresentou uma série de fundamentos para seu entendimento, e o parecer não conseguiu citar um único fundamento da química ou da engenharia que justificasse sua conclusão. 79.3 - Quando questionada sobre a matéria, a diretoria do INT não atestou que o kit se constitui em uma preparação única. 80) Ao solicitar consultoria para a FEA (Faculdade de Engenharia de Alimentos) da UNICAMP, RECOFARMA pretendia, dentre outros pontos, que se atestasse que o kit se constitui em uma preparação única. Entretanto, o docente da UNICAMP não Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 16 aceitou atestar que o kit se qualifica como uma preparação única (ver respostas às perguntas 8 e 10 da contratante). Portanto, o parecer em questão é contrário à tese defendida pelas empresas do Sistema Coca-Cola. 81) Embora não se constituam em fundamento para as conclusões da fiscalização, considera-se conveniente que as autoridades julgadoras tomem conhecimento de fatos que dizem respeito à atuação de profissionais das três instituições (INT, CETEA/ITAL e FEA/UNICAMP) que emitiram pareceres requisitados por RECOFARMA. Assim, ao final deste tópico, foram relatadas situações que demonstram a enorme influência exercida pelas empresas, em especial Coca- Cola, sobre alguns profissionais da área científica. 82) Sobre a alegação de que as partes dos kits formam um conjunto indivisível, além do exposto no tópico II deste relatório, note-se que: 82.1 - Em relação aos kits contendo “partes sólidas”, não existiria impedimento para que os conservantes e acidulantes embalados por RECOFARMA fossem remetidos para fabricantes de produtos alimentícios de outros setores (ou seja, é inverídica a indicação de que não seria possível utilizar “partes” dos kits para destinação diversa). 82.2 - A pesagem e acondicionamento das substâncias puras que integram os kits não precisaria obrigatoriamente ter sido transferida do Rio de Janeiro para Manaus, fato que aconteceu em 1994. Caso tais atividades tivessem continuado a ser realizadas nº Rio de Janeiro, os custos de transporte e dificuldades de logística seriam bem menores. Outros fabricantes de bebidas, inclusive de marcas de alto renome, adquirem na ZFM apenas preparações líquidas. 83) Inexistem impedimentos de natureza físico-química para que a mistura dos ingredientes (operação que inclui acréscimo de água) acontecesse na ZFM. É verdade que a produção de bens de maior grau de transformação na região geraria maiores custos de frete e dificuldades de logística. Note-se, porém, que: 83.1 - Um dos principais fundamentos para a Justiça ter emitido decisões favoráveis ao direito a crédito de IPI na entrada de insumos isentos fabricados na ZFM foi justamente o fato de os fornecedores estarem muito distantes, gerando maiores custos de frete e dificuldades de logística. 83.2 - Como indicou o item anterior, a transferência das atividades de reacondicionamento de substâncias puras para a ZFM gerou maiores dificuldades de logística, e mesmo assim tal mudança ocorreu no ano de 1994. Ou seja, quando a Coca-Cola avaliou ser de sua conveniência, as dificuldades de transporte foram superadas. 84) Em seus recursos, RECOFARMA alega que o kit não deixa de ser concentrado quando não é “previamente homogeneizado”. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 17 84.1 - O uso da palavra “previamente” (bem como das palavras “prematura” e “antecipadamente”) dá a entender que em momento posterior se formaria uma preparação constituída unicamente pelos ingredientes dos kits, obtida mediante mistura simples. Na realidade, esta mistura simples nunca acontece, pois obrigatoriamente a mistura dos ingredientes do refrigerante ocorre após a realização de uma série de operações de industrialização, algumas delas complexas. Trata-se de uma alegação enganosa que pode induzir ao entendimento equivocado de que a apresentação em separado dos ingredientes seria uma condição meramente formal que RECOFARMA é “obrigada” a obedecer. 84.2 - Ao demonstrar que a mistura simples do conteúdo das “partes” de kit(procedimento que a empresa descreve como “homogeneização”) resultaria em produto impróprio para consumo, RECOFARMA confirma ponto exposto pela fiscalização: as características dos kits da ZFM são significativamente diferentes das características da mercadoria obtida pela mistura de todos os seus ingredientes. 84.3 - Note-se que há uma contradição entre a alegação de que o xarope composto teria características físico-químicas semelhantes às do kit analisado em conjunto1 e a afirmação de a mistura simples dos componentes de kit (“homogeneização”) resultaria em produto impróprio para consumo. Tópico VIII: Esclarecimentos sobre outras alegações apresentadas pelas empresas do Sistema Coca-Cola 85) Nos últimos anos foram lavrados dezenas de Autos de Infração sobre o assunto objeto do presente lançamento de ofício. A Fazenda observou que invariavelmente as impugnações e recursos apresentados pelas empresas do Sistema Coca-Cola focam sua argumentação em pontos secundários ou irrelevantes, além de distorcerem a legislação e a tese da fiscalização. 86) Esta fiscalização juntou ao presente processo um “Anexo aos Relatórios Fiscais”. Questões semelhantes às constantes do citado Anexo foram por diversas vezes apresentadas para empresas do Sistema Coca-Cola. Em geral, as manifestações entregues a título de resposta são evasivas, não contendo argumentos que possam contradizer os pontos levantados pela fiscalização. 87) RECOFARMA afirmou: “se o kit concentrado é vendido, única e exclusivamente, para a fabricação das bebidas pertinentes, por evidente que a sua classificação fiscal deve levar em conta essa finalidade”. Sobre esta alegação, note-se que: 87.1 - A empresa foca sua argumentação no texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, que cita a destinação da preparação alimentícia, quando primeiro precisaria demonstrar que o kit pode ser classificado como preparação única na posição 21.06, cujo texto não cita a finalidade do produto (sobre este ponto, ver subtítulo “Da hierarquia entre os diferentes níveis dos códigos de classificação”). Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 18 87.2 - De qualquer maneira, embora a destinação e finalidade para qual cada mercadoria foi concebida seja aspecto que realmente pode definir seu enquadramento no SH, descabe averiguar caso a caso se o uso destinação dado para o bem em análise será efetivamente aquele para o qual a mercadoria foi concebida, pois tal procedimento, além de inviável, eliminaria a uniformidade dos enquadramentos. 88) As empresas do grupo Coca-Cola alegam que documentos emitidos pela SRRF07(decisão nº 287/1985 e do Telex Circular n.º 1.325/85) teriam “convalidado” a classificação unitária dos kits. 88.1 - Na realidade, os atos em questão respondiam a consulta sobre a classificação apropriada para o extrato de cola da posição 13.03, produto que era importado pela Coca-Cola brasileira. É descabida a alegação de que pareceres emitidos pela SRRF07 pudessem ter convalidado a classificação de produto que nem sequer era o objeto das consultas. 88.2 - Os atos em questão não analisaram “kits” de insumos, já que a consulente não fez qualquer menção a insumos acondicionados separadamente. Pelo contrário, os pareceres emitidos pela SRRF07 se referiram a uma mistura de ingredientes: a preparação líquida única resultante da adição de extratos a outras substâncias. 89) O fato de que os atos emitidos pela SUFRAMA chamam os insumos para bebidas produzidos na ZFM de “concentrados” é irrelevante para fins de classificação fiscal. 89.1 - O objetivo da criação do Sistema Harmonizado foi colocar em harmonia as classificações empregadas pelos diferentes países. 89.2 - A eventual aceitação da tese das empresas sobre o papel de autarquia de âmbito regional levaria à falta de uniformidade da classificação dos insumos não só nº comércio internacional, como até mesmo dentro do próprio território brasileiro, pois existem fabricantes que não estão sob a jurisdição da SUFRAMA. 89.3 - Observe-se, apenas a título de informação, que: a) Não expressa a realidade a afirmação de que existe por parte da SUFRAMA a definição de que o “concentrado” se constitui em um produto único formado por duas ou mais “partes”. A SUFRAMA aprovou o PPB e emitiu Pareceres/Resoluções em nome de diversas indústrias do setor de “concentrados” que comercializam preparações separadamente e que rejeitam a tese de que um conjunto de “partes líquidas e sólidas” formam uma mercadoria única. b) Em 22/09/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº42, contendo proposta de alteração do PPB para diversos produtos, dentre eles os refrigerantes. O artigo 2º da proposta confirma a independência entre classificação fiscal e entendimentos adotados para efeitos de cumprimento de PPB. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 19 c) O projeto industrial apresentado por RECOFARMA para fins de aprovação de PPB omitiu que a empresa dá saída a substâncias que não passam por qualquer operação de mistura na ZFM. 90) Documento emitido antes da emissão do Decretos n.º 9.394/2018 reconheceu que empresas do setor “usualmente” classificam seus insumos no Ex 01 do código 2106.90.10, e que este fato gerou situação que desrespeita o Princípio da Seletividade e as recomendações da Organização Mundial de Saúde. 90.1 - Os documentos preparatórios e a Exposição de Motivos do Decreto não descreveram as características das mercadorias em questão, e não reconheceram(nem poderiam ter reconhecido) que elas devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. 90.2 - Um Decreto não é o instrumento adequado para avaliar na esfera administrativa se é ou não correto o emprego de determinada classificação fiscal. Para este fim, deve ser formalizada consulta junto à RFB. 90.3 - A emissão dos Decretos em questão era o único caminho que o Governo poderia utilizar para diminuir o tamanho do “subsídio” recebido pelos fabricantes de refrigerantes. Tal objetivo foi atendido, pois as empresas passaram a calcular créditos com a utilização de alíquotas menores do que 20%. 91) Não procede a alegação de que o adquirente não é responsável pelo erro de classificação fiscal, pois a glosa não decorre da imputação de responsabilidade a terceiro. Registre-se, ainda, que: 91.1 - O presente relatório não trata de um simples erro de classificação fiscal, mas sim do recebimento de documentos em que a mercadoria não estava identificada com o descrito na nota fiscal. A própria fiscalizada comercializa concentrados com determinada capacidade de diluição, não podendo alegar desconhecimento sobre o fato de que o “concentrado” referido nos destaques “Ex” é uma preparação única. 91.2 - Não se aplicam ao presente caso decisões administrativas e judiciais referentes a situações em que adquirente de boa-fé aproveitou créditos relativos a imposto destacado na nota fiscal. 91.3 - A iniciativa de classificar os kits nos destaques “Ex” foi da fiscalizada e das empresas por ela sucedidas. A partir de 2011 RECOFARMA apenas seguiu o procedimento que já era adotado pelos fabricantes de refrigerantes. 91.4 - Até hoje a fiscalizada continua tendo participação ativa nas irregularidades apontadas pela fiscalização, inclusive tentando manter a ficção de que o kit é uma mercadoria tecnicamente indivisível (a empresa reconhece estar disposta a assumir o prejuízo pela destruição de “parte” do concentrado Coca-Cola em perfeitas condições de uso, mesmo sem justificativa técnica, e mesmo não estando obrigada a fazê-lo). Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 20 I.3) Relatório de Ação Fiscal nº 03 O relatório traz um sumário das constatações fiscais que bem resume toda a sua exposição, sendo cabível aqui reproduzi-lo na íntegra, como segue (todos os destaques são do original). 7) Verificou-se que RECOFARMA, em conluio com a fiscalizada e demais fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, executaram planejamento tributário evasivo que resultou na incorporação aos preços dos ingredientes produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) de valores que não dizem respeito aos insumos, mas sim aos produtos finais industrializados fora da área incentivada. Além disso, as empresas ocultaram o fato de que uma significativa parcela dos preços pagos pelos fabricantes de bebidas não consiste em remuneração pelos insumos em si, mas sim pelos intangíveis pertencentes à Coca-Cola americana. 8) Os custos de fabricação dos ingredientes representaram pouco mais do que 7% da receita operacional líquida de RECOFARMA. A empresa informou que a margem bruta do “Concentrado Coca-Cola (o kit mais vendido) foi de 94% em 2017. 9) Na prática, o contribuinte brasileiro “subsidiou” o marketing e outras despesas comerciais com refrigerantes e remunerou a exploração de intangíveis, em especial marcas comerciais, cuja titularidade final está em outro país. 10) A fiscalizada e RECOFARMA celebraram instrumentos contratuais com cláusulas que ambas as partes sabem não refletirem a realidade, ocultando a existência de remuneração pelos intangíveis e prevendo mecanismos que permitiram ou facilitaram um aumento artificial de preços, tudo com o objetivo de se aproveitarem indevidamente de benefícios fiscais. Sobre a supervalorização decorrente das remessas de “incentivos de vendas” 11) O presente relatório mostra que o valor tributável dos kits foi supervalorizado mediante “transferência” para o regime privilegiado da ZFM de despesas de responsabilidade dos fabricantes de bebidas. 12) Constatou-se que os fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, dentre eles a fiscalizada, pagaram para RECOFARMA preços supervalorizados, gerando enorme margem bruta para o fornecedor de Manaus. RECOFARMA “devolveu” parte desses valores para os fabricantes por meio de remessas de “contribuições financeiras”. Ou seja, os altos montantes que a fiscalizada “economizou” ao não precisar assumir despesas de sua responsabilidade foram por ela utilizados para pagar os preços cobrados por RECOFARMA. 13) Desta maneira, criou-se um contínuo “vai e vem” de valores que jamais ocorreria caso não houvesse interesse comum em inflar os montantes dos benefícios fiscais. 14) Dentro de franquias, é normal que ocorra um compartilhamento de despesas de marketing, em sistemática onde os franqueados assumem com seus próprios recursos as despesas com marketing de suas regiões, e remetem para o dono das marcas os valores necessários para realização de marketing institucional. Já no Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 21 caso das empresas do Sistema Coca-Cola, embora os fabricantes de bebidas tenham contribuído para o marketing institucional, tais valores foram muito inferiores ao das “contribuições” recebidas de RECOFARMA. Com isto, o fluxo financeiro teve um sentido inverso ao que ocorre nas franquias que operam em condições normais de mercado. 15) Outro fato atípico é que, além de assumir as despesas com propaganda e publicidade, RECOFARMA remeteu recursos, chamados pelas empresas de “incentivos de vendas”, que foram utilizados para pagar despesas diversas dos fabricantes de bebidas, tais como despesas com equipamentos e com pessoal da área comercial. 16) Exceto por períodos determinados e sob determinadas condições, este tipo de remessa não ocorre em setores da economia sujeitos a condições de tributação normais, justamente porque causa um aumento artificial nos preços. 17) Ao contrário do que eventualmente ocorre em outros setores, como o de automóveis, as remessas de RECOFARMA são efetuadas de forma contínua, generalizada, e sempre em altos valores. 18) A utilização da sistemática descrita neste relatório não pode ser justificada pelo fato de que o fornecedor/dono das marcas têm interesse no aumento no volume de vendas das bebidas. 18.1 - Este interesse existe em qualquer setor da economia, mas nem por isso é adotado por empresas sujeitas a condições de tributação normais. 18.2 - Dentro do próprio grupo Coca-Cola, não acontece em outros países o repasse de altos valores para fabricantes de refrigerantes de forma contínua e generalizada. 19) Os instrumentos contratuais indicam que os “incentivos de vendas” remetidos por RECOFARMA se constituiriam em pagamentos de natureza incerta (segundo contrato, a Companhia “poderá concordar de tempos em tempos” em contribuir financeiramente para os programas de marketing do fabricante), e que tais remessas estariam condicionadas ao cumprimento de metas. 19.1 - Constatou-se, porém, que “incentivos de vendas” foram pagos continuamente a todos os fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, em montantes substancialmente superiores aos valores mínimos estipulados nos contratos. 19.2 - Solicitados a apresentar elementos que justificassem a situação mencionada nº parágrafo anterior, RECOFARMA e a fiscalizada não apresentaram qualquer dado ou critério concreto para definição dos montantes remetidos, o que confirma que os "incentivos de vendas" não observaram relação com a superação de metas. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 22 19.3 - Salta aos olhos a falta de lógica de uma sistemática em que não há fixação de critérios concretos que definam a relação entre os “incentivos” recebidos e as metas a serem atingidas. 20) Desta maneira, os instrumentos contratuais não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação de RECOFARMA e da fiscalizada. 21) É impossível que a fiscalizada desconhecesse que uma empresa com fins lucrativos como RECOFARMA obrigatoriamente repassaria para seus preços despesas tão significativas quanto as descritas neste subtítulo. Sobre a simulação de inexistência de remuneração pelas marcas das bebidas 22) A fiscalizada celebrou contratos onde consta que o licenciamento de uso de marcas ocorreria “sem o pagamento de qualquer remuneração ou taxa de royalties”. Entretanto, ficou plenamente comprovado que tal previsão não reflete a realidade. 23) Nenhuma empresa é obrigada a cobrar royalties por suas marcas, mas caso se comprove que isto aconteceu, tais montantes devem ser tributados na forma prevista na legislação. No presente caso, até a matriz americana da Coca-Cola reconhece que uma parcela significativa do preço pago pelos fabricantes de bebidas corresponde a remuneração por intangíveis. 24) RECOFARMA industrializa insumos e recebe remuneração pelo direito de uso de marcas de outra mercadoria (as bebidas prontas para consumo). A marca atribuída aos kits é completamente irrelevante para sua precificação. 24.1 - Assim, não há como se confundir os montantes que dizem respeito à marca e os relativos aos insumos. 24.2 - Ao apurar créditos oriundos de bem material (“concentrado”), a fiscalizada não poderia inserir na base de cálculo o valor de bens intangíveis vinculados a outra mercadoria (o refrigerante), assim como, por exemplo, um estabelecimento que compre uma mercadoria não pode calcular créditos fictos com base em valor tributável do IPI que inclua os custos de outra mercadoria. 25) O próprio Contrato assinado pela fiscalizada mostra que uma parte do negócio consiste na cessão de intangíveis pertencentes à matriz da Coca-Cola, e não apenas nº fornecimento de insumos. Se tudo se resumisse ao fornecimento dos kits, era de esperar que haveria um contrato bipartite simples, firmado entre a RECOFARMA e cada um dos fabricantes das bebidas. 26) Foi juntada ao presente processo o projeto técnico-econômico apresentado por RECOFARMA para a SUFRAMA, em que a empresa atestou expressamente que, “s”ndo detentora da marca mundial mais valiosa", esse fator está implícito no preço de venda dos “concentrados”. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 23 27) Também foi juntado ao presente processo parecer emitido pelo Tribunal Tributário dos Estados Unidos (USTC) relativo ao reconhecimento de royalties recebidos pela matriz da Coca-Cola (TCCC) de licenciados no exterior (com destaque para os licenciados do Brasil e da Irlanda). 28) Após toda a instrução processual, o Magistrado americano se convenceu de que os fabricantes de bebidas pagaram preços que aparentavam ser cobrados pelos concentrados, mas que na verdade reuniam em uma única fatura todos os valiosos intangíveis pertencentes a TCCC, constituindo um royalty “de facto” embutido no custo dos ingredientes de forma contínua. O Magistrado registrou que as receitas de royalties estavam sendo artificialmente dirigidas para os fornecedores licenciados, resultando em “níveis astronômicos de lucratividade” (em especial na Irlanda e nº Brasil). 29) O citado processo também incluiu a descrição de uma série de fatos incontroversos que se constituem em mais uma prova de que a gratuidade da cessão do uso das marcas no Brasil é apenas aparente. 29.1 - Todos os participantes do processo (TCCC, IRS e USTC) concordaram que a maior parte dos preços pagos pelos fabricantes de bebidas aos fornecedores licenciados consiste em remuneração decorrente de propriedade intangível (ou seja, royalties), incluindo nomes de marcas e fórmulas secretas. 29.2 - TCCC calculou que a remuneração apropriada para a atividade de fabricação dos insumos (bens tangíveis) seria de 8,5% sobre os custos. A Companhia defende que o ponto de fornecimento brasileiro, em virtude de assumir os custos de marketing, deve ser considerado como o proprietário no país das principais marcas da Coca-Cola. Defende, ainda, que a maior parte da receita obtida pelo licenciado decorre dos “intangíveis de marketing”. 29.3 - Assim, enquanto as empresas do Sistema Coca-Cola no Brasil alegam que o valor da marca é intrínseco e inseparável do próprio produto (ver o subtítulo “Da diferenciação entre os “concentrados” e bens intangíveis vinculados a outra mercadoria”), no processo americano a matriz da Coca-Cola separou e especificou de maneira precisa as diferentes parcelas dos preços/receitas dos fornecedores licenciados (bens tangíveis, intangíveis de marketing, intangíveis de produto). 30) Existem outras contradições entre as teses adotadas nos Estados Unidos e no Brasil pelo grupo Coca-Cola. Por exemplo, a matriz americana reconhece que a atividade de manufatura realizada pelos fornecedores de insumos é rotineira, podendo ser comparada às atividades dos fabricantes de bebidas. Já RECOFARMA, ao defender que o contrato entre fabricantes e TCCC é “essencialmente, um contrato de distribuição”, alega que seu modelo de negócio “consiste na descentralização da etapa menos complexa”. 31) São de interesse para o Fisco brasileiro apenas os fatos e constatações relatadas no parecer do Magistrado. Para a análise efetuada no presente Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 24 relatório, é irrelevante o objeto do litígio entre TCCC e IRS, a interpretação que cada parte dá à legislação americana e o conteúdo de futuras decisões da USTC sobre as consequências tributárias desses fatos e constatações. 32) O contexto em que se inserem as constatações do processo em questão é claro: buscou-se definir a quem deveria ser alocada parcela significativa dos lucros auferidos por alguns fornecedores licenciados pela TCCC, dentre eles a operação brasileira. Com este objetivo, avaliouse quem no grupo Coca-Cola (se TCCC ou os pontos de fornecimento) é o proprietário dos bens intangíveis não rotineiros valiosos. Caso os “intangíveis de marketing” pertencessem aos fornecedores licenciados, como alegou TCCC, a alocação efetuada pela Companhia estaria correta. Entretanto, o parecer da USTC concluiu que tais intangíveis pertencem a TCCC, o que justifica a cobrança efetuada pelo IRS de alto valor de royalties adicionais. 33) A alocação explicada no parágrafo anterior importa apenas para fins de definição de valores de royalties nas remessas efetuadas da operação brasileira para a americana1. 33.1 - No Brasil, em virtude de decisão do grupo Coca-Cola, os royalties são auferidos diretamente pela RECOFARMA, ao se concentrarem nesta as receitas e as despesas resultantes da atividade de exploração das marcas e outros intangíveis. Conforme a inequívoca determinação contida no art. 22 da Lei nº 4.506/1964, os rendimentos oriundos da exploração de marcas comerciais e fórmulas de fabricação devem ser classificados como royalties. 33.2 - Pertencendo a TCCC ou não, o fato é que a maior parte da remuneração recebida por RECOFARMA corresponde aos “intangíveis de marketing”. Portanto, de acordo com a legislação brasileira, essas receitas não podem ser tributadas da mesma forma que a receita decorrente dos insumos em si. 33.3 - Sob o ponto de vista do IPI, estes montantes não podem gerar créditos fictos do imposto, pois as marcas e as ações de marketing não estão vinculadas aos insumos, e sim aos produtos finais. 34) É impossível que a fiscalizada desconhecesse o fato objeto deste subtítulo, pois jamais compraria insumos por preços tão elevados caso não recebesse o direito a uso das marcas. Conclusões decorrentes dos fatos descritos no presente relatório 35) O nível de valor agregado pelas operações efetivamente realizadas por RECOFARMA na ZFM é muito baixo (caberia uma remuneração pela produção dos bens tangíveis de no máximo 8,5% sobre os custos). A renúncia fiscal da União decorreu na sua maior parte de marcas estrangeiras vinculadas às bebidas (produtos fabricados fora da ZFM), além de “segredo industrial” referente a fórmulas desenvolvidas nº exterior, de propriedade da Coca-Cola americana. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 25 36) A fiscalização da RFB não está colocando em dúvida a importância da publicidade(seja direta ou indireta) para o modelo de negócios das empresas do Sistema Coca-Cola. Também é sabido que as empresas do setor têm liberdade para fixar preços e para escolher o modelo de negócios que desejarem. Entretanto, o valor tributável das mercadorias está sujeito à aplicação das regras legais. 37) O art. 190, inciso II, do RIPI/2010 prevê que constitui valor tributável dos produtos nacionais o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). 37.1 - Por valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial, só se pode entender que o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 está se referindo a custos e lucros que dizem respeito à industrialização e comercialização do produto cujo valor tributável está em análise. 37.2 - Relator de decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 207.814 – RS) registrou: “tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Entende- se por 'operação' o próprio processo de elaboração do bem (industrialização) na fase de sua produção”. Referindo-se a despesas de promoção pagas por distribuidoras adquirentes sob forma de rateio, o Relator do RE também registrou (grifo nosso): Isto posto, confirma-se que as despesas acima elencadas não integram o ciclo de produção de mercadorias e desta forma não compõem a base de cálculo do IPI, assim como o financiamento, objeto da lide. Sobre ele não poderá haver a incidência do tributo em análise. 37.3 - Vários outros julgamentos, no âmbito administrativo e judicial, definiram que os valores referentes às despesas efetivadas após a fase de produção do bem não compõem a base de cálculo do IPI. 38) Note-se que as regras sobre valor tributável mínimo do IPI foram criadas porque o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 não seria suficiente para fixar um “piso” em algumas situações. 38.1 - Por outro lado, em qualquer circunstância, o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 é suficiente para limitar o valor tributável do imposto ao valor total da operação de que decorreu a saída do estabelecimento industrial 38.2 - Observe-se, ainda, que em situações em que as duas partes executam atividades de industrialização e são contribuintes do IPI, como é o caso da relação entre RECOFARMA e a fiscalizada, mesmo quando ocorre subvalorização de preços, não é necessária a aplicação de regras sobre valor tributável mínimo do imposto. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 26 39) O valor tributável de cada componente de kit só pode incluir o custo de fabricação e demais parcelas que digam respeito aos insumos, acrescido de margem de lucro normal. 39.1 - Não podem fazer parte do valor tributável dos componentes dos kits as despesas de marketing direta ou indiretamente assumidas por RECOFARMA, por dizerem respeito às bebidas, nem a remuneração pelo direito de uso a marcas das bebidas e demais intangíveis. 39.2 - De acordo com elementos apresentados pela matriz da Coca-Cola perante a Justiça dos Estados Unidos, a margem de lucro normal de RECOFARMA decorrente da atividade de fabricação dos insumos seria de 8,5% sobre os custos e despesas relativas aos insumos. 40) Para fins de aproveitamento dos créditos fictos, NÃO IMPORTA a forma como RECOFARMA contabiliza despesas com “incentivos de vendas” ou a remuneração por intangíveis. 40.1 - De qualquer maneira, a legislação não permite que se calcule créditos do IPI sobre as parcelas em questão. 40.2 - Lembre-se que não há como se imaginar que a fiscalizada desconhecesse que os intangíveis da Coca-Cola americana estavam embutidos no preço dos ingredientes. 41) Em função de práticas de conluio, fraude e simulação, os preços que RECOFARMA cobrou pelos kits, registrados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, tornaramse totalmente imprestável para fins cálculo de créditos. Assim, não é verdadeira afirmação registrada por RECOFARMA de que “A conjecturada existência de royalties no preço (...) foi abordada pela Fiscalização unicamente para fins de justificar a suposta existência de conluio”. 42) Aliás, como descrito no subtítulo “Da alegação que o Fisco pretendeu criar dois regimes distintos para o cálculo dos créditos do IPI”, é comum que impugnações e recursos apresentados por empresas do Sistema Coca-Cola distorçam a tese da RFB. I.4) Lançamento de Ofício I.4.1) Reconstituição da escrita fiscal A fiscalizada se apropriou indevidamente de R$ 183.038.345,60 de créditos do IPI nº período de janeiro a dezembro de 2017, relativos à aquisição dos denominados “concentrados” da Recofarma. Os créditos fictos foram registrados de maneira equivocada na escrituração fiscal digital (EFD). Apesar de não haver IPI destacado nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, o campo próprio para este imposto foi preenchido pela fiscalizada com o valor do crédito ficto calculado. Esses valores deveriam ter sido lançados em “outros créditos” no registro E530. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 27 Considerou-se zero o saldo inicial do RAIPI em 01/01/2016, tendo em vista a utilização de ofício do saldo credor apurado em 31/12/2015 conforme auto de infração do IPI tratado no processo nº 19311.720240/2019-67. Com a glosa dos créditos indevidos, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal. Com isso, o contribuinte passou a apresentar saldos devedores, detalhados na planilha com o título “Reconstituição da Escrita do Livro Registro de Apuração do IPI”. I.4.2) Majoração da multa de ofício As empresas do Sistema Coca-Cola engendraram um sofisticado mecanismo de evasão de tributos, com evidente intuito de dolo na infração à legislação tributária visando a obtenção de benefícios indevidos. No caso, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada desses atos. Por um lado, a Recofarma deu saída a kits de insumos de baixo grau de transformação, incluindo até mesmo substâncias puras que passam por mero reacondicionamento na ZFM, classificando-os como concentrados para bebidas, bens que na realidade ocupam um estágio mais avançado da cadeia produtiva. Por outro lado, como insumos de baixo grau de transformação gerariam, em condições de negociação normais, baixos créditos fictos do IPI, o fornecedor de Manaus, em conluio com os fabricantes de refrigerantes, supervalorizou os preços dos kits. Um importante mecanismo utilizado para inflar o valor cobrado pelos kits foram os repasses efetuados a título de “incentivos de vendas” e “contribuições para programas de marketing”. Tais remessas, efetuadas de forma contínua e generalizada, jamais ocorreriam em condições normais de mercado e de tributação. As empresas do Sistema Coca-Cola também simularam que o direito ao uso das marcas seria cedido gratuitamente aos fabricantes de bebidas. Como uma significativa parcela do preço dos kits correspondeu a royalties, o Estado brasileiro subvencionou a exploração de marcas comerciais de refrigerantes cuja titularidade final está em outro país, o que nada tem a ver com as atividades econômicas que se quis de fato incentivar. A Recofarma tentou ocultar da RFB as características das mercadorias que comercializa no país e que geram renúncia fiscal bilionária. Os instrumentos contratuais analisados não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação da Recofarma e do engarrafador. As práticas simulatórias da fiscalizada e sua fornecedora, acompanhadas do creditamento indevido do IPI a partir de base de cálculo supervalorizada, têm como resultado direto e imediato a criação de montante negativo de imposto devido, ou seja, em ilegítimo direito de crédito face à União. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 28 Considere-se, ainda, que a apropriação de créditos indevidos de grande magnitude, pelos meios artificiosos relatados no relatório, além de significar uma distorção dos objetivos do regime de incentivos fiscais da ZFM, representa uma transferência de recursos públicos para o enriquecimento privado. O relatório fiscal apresentou os motivos que levaram as empresas a adotar os procedimentos nele descritos, os resultados obtidos e os elementos comprobatórios das irregularidades apuradas. I.4.3) Responsabilidade solidária da Recofarma Consta no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que “os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas) mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes”. Esclarece que a responsabilidade tributária solidária “decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. O item 32 do Parecer cita três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, dentre elas o deslocamento da base tributária mediante “utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas”. A supervalorização dos preços dos kits representa um ilícito com o fim de aumentar artificialmente o crédito ficto e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente. O rateio de gastos com propaganda e publicidade entre fabricantes de kits e fabricantes de bebidas evidencia interesse comum e vínculo com o ato e com as pessoas jurídicas envolvidas. Não se trata de mero interesse econômico em aumentar os lucros e a fatia de participação no mercado, mas, especialmente, o de buscar esses objetivos mediante a fraude tributária. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Assim, deve a Recofarma ser enquadrada como responsável solidária do crédito tributário constituído. I.5) Anexo aos Relatórios de Ação Fiscal I.5.1) Legislação sobre classificação fiscal das mercadorias Não existe base legal para se desconsiderar o item XI da Nota Explicativa da RGI/SH 3 b), cujo sentido e objetivo estão claramente explicitados em solução de consulta emitida pelo CCA e que a própria Recofarma já admitiu descrever “exatamente” os bens em discussão. Para avaliar a possibilidade de classificação unitária do kit, é indispensável que se verifique se a legislação internacional permite que a mercadoria seja classificada em posição única do Sistema Harmonizado. Concluindo-se por essa Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 29 impossibilidade, a avaliação do texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI é desnecessária para fins de decisão sobre a possibilidade de classificação unitária. Não existe código de classificação fiscal próprio para um conjunto de ingredientes destinados à elaboração de produtos alimentícios. Existem códigos próprios para os ingredientes individuais e códigos próprios para a preparação resultante de sua mistura. A saída em conjunto de insumos que terão a mesma finalidade é comum em diversos setores econômicos. Os “kits concentrados” não possuem qualquer particularidade que justifique decidir que são o único caso de conjunto de insumos que deve ser classificado em posição/código únicos. O texto das NESH da posição 21.06, ao mencionar preparações resultantes da adição de alguns ingredientes a outros, não abrange substâncias apresentadas em embalagens individuais. Quando cita a “adição” aos extratos vegetais de diversas substâncias, a Nota Explicativa está se referindo a uma operação de mistura. I.5.2) Alegações que dizem respeito à classificação fiscal Não existe na legislação brasileira nem na Convenção Internacional do SH autorização para que desdobramentos criados pelos países signatários possam contrariar critérios estabelecidos pelo CCA/OMA. Em outras palavras, não faz sentido a alegação de que a classificação ou não de kits em posição única dependa de análise das “especificidades” das regras de cada país. Os entendimentos da SUFRAMA são irrelevantes para definir a classificação no Brasil de bens que são comercializados em todo o mundo. Para fins de classificação fiscal, descabe averiguar caso a caso o interesse comercial do fabricante (inclusive a destinação por ele dada para o bem objeto de análise). Sabendo que, por quase 4 anos, as “partes” do “concentrado Coca-Cola” foram comercializadas separadamente e que hoje outros fornecedores instalados na ZFM comercializam preparações líquidas individuais, fica evidente que o “kit concentrado” não se constitui em um conjunto tecnicamente único e indivisível. As interessadas não mencionaram, nas ações judiciais movidas na década de 1990 e nem em consultas formalizadas junto à RFB, o fato de que os chamados “concentrados” fornecidos pela Recofarma são formados por ingredientes acondicionados em embalagens individuais. Consultado pela Recofarma, docente da Unicamp afirmou que tanto a parte A como a parte B do kit Coca-Cola devem ser “consideradas isoladamente”. Consultado pela RFB, o mesmo docente afirmou que “os concentrados nada mais são do que uma bebida altamente concentrada”, e citou livro técnico sobre a indústria de bebidas que define que os concentrados são líquidos formados por TODOS os ingredientes que fazem parte da base da bebida. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 30 Questionada pela RFB, a Diretoria do INT não declarou existir possibilidade de, sob o ponto de vista da química ou da engenharia, identificar o kit como uma preparação ou como um concentrado. Apenas registrou afirmações que não são objeto de controvérsias. Ofícios do MAPA deixam claro que as definições constantes da legislação técnica podem ser utilizadas na avaliação do tipo de preparação que se caracteriza como um “concentrado”, mesmo que tal preparação seja destinada para uso industrial. Um dos ofícios sugeriu que fornecedor da ZFM deixasse de utilizar a denominação CONCENTRADO, “para que sejam evitados equívocos”. O projeto industrial apresentado pela Recofarma para fins de aprovação de PPB omitiu que a empresa dá saída a substâncias que não passam por qualquer operação de mistura na ZFM. No Chile, a Coca-Cola afirmou que o kit é “composto por vários produtos”, identificando ingredientes que integram as “partes” individuais. Já no Brasil, a Recofarma se recusou a especificar ingredientes que integram as “partes” de kit, chegando a declarar que “identificar as partes dos concentrados como produtos separados não é se ater aos fatos e sim deturpá-los e faltar com a verdade material”. I.5.3) Valor tributável das mercadorias O STJ definiu no Recurso Especial nº 207.814/RS que “tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Entende-se por 'operação' o próprio processo de elaboração do bem na fase de sua produção”. Não ocorreu qualquer mudança na legislação do IPI que justifique a adoção de entendimento diferente daquele definido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF 02-0.403, segundo o qual despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio não se configuram como despesas acessórias do remetente. Tendo a matriz da Coca-Cola demonstrado que é possível especificar de maneira precisa as diferentes parcelas dos preços pagos para os fornecedores licenciados, tornando incontroverso no processo que tramita nos Estados Unidos que a maior parte dos preços pagos pelos “concentrados” consiste em remuneração decorrente de propriedade intangível, inexiste motivo para adoção de entendimento diferente no Brasil. As marcas da Coca-Cola são valiosas para estimular as vendas do produto final, mas são irrelevantes para fins de venda das matérias-primas e produtos intermediários(ingredientes das bebidas), diferentemente das situações em que ocorre a venda de produtos finais associados a marcas conhecidas (por exemplo, relógios ou bolsas). Nem a fiscalizada e nem a Recofarma apresentaram qualquer dado ou critério concreto para definição dos montantes de “incentivos”, o que confirma que os valores das remessas não observaram relação com a superação de metas. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 31 A sistemática adotada pelas empresas do Sistema Coca-Cola não possui lógica econômica, pois inevitavelmente leva a um aumento de preços. Sua falta de substrato econômico é demonstrada pelo fato de que nos Estados Unidos a Coca- Cola não efetua repasse de altos valores para fabricantes de refrigerantes de forma contínua e generalizada. Também não se tem notícia de nenhum fornecedor brasileiro localizado fora da ZFM que efetue repasse de altos valores para seus clientes de forma contínua e generalizada. A Recofarma elaborou e apresentou em 2007 Projeto Técnico-Econômico para a SUFRAMA, atestando que, “sendo detentora da marca mundial mais valiosa”, esse fator está implícito no preço de venda dos “concentrados”. Não importa a forma como a Recofarma contabiliza as despesas com “incentivos de vendas” e a remuneração recebida por intangíveis. De qualquer maneira, a legislação não permite que se calcule créditos do IPI sobre as parcelas em questão. Note-se que aqui não se trata de imputação de responsabilidade a terceiro, e sim de verificação inerente à condição de contribuinte, que se diz detentor de direito creditório sobre a aquisição de produtos cuja nota fiscal não tinha destaque do imposto. É uma obviedade que despesas tão significativas como as realizadas por Recofarma com as remessas de “contribuições financeiras” seriam obrigatoriamente consideradas pelo fornecedor para fins de fixação dos preços dos insumos, bem como a falta de lógica de uma sistemática em que não há fixação de critérios concretos que definam a relação entre os “incentivos” recebidos e as metas a serem atingidas. Cientificadas do lançamento, as autuadas – contribuinte (Spal) e responsável tributária(Recofarma) – apresentaram suas impugnações em 08/06/2021. Em suas defesas, apresentaram as razões que sumariamente se passa a expor. II) IMPUGNAÇÃO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A II.1) Relatório de Ação Fiscal nº 01 A autoridade fiscal reconhece que há direito ao creditamento de IPI, na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em face da tese fixada no julgamento do RE nº 592.891 e da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4. Em suma, o direito ao crédito ficto de IPI tem fundamento autônomo e independente da isenção do art. 9º do DL nº 288/67 e já está assegurado, seja pela tese fixada no RE nº 592.891, julgado sob a sistemática de repercussão geral, seja pela coisa julgada coletiva formada nº MSC nº 91.0047783-4. Registre-se que, à vista do exposto, perde relevância a discussão quanto ao direito ao crédito ficto de IPI decorrente da isenção do art. 6º do DL nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. II.2) Relatório de Ação Fiscal nº 02 II.2.1) Impropriedades nas alegações do Fisco Primeira impropriedade: os kits adquiridos da Recofarma não são concentrados A premissa de que o produto elaborado pela Recofarma e adquirido pela Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 32 impugnante em forma de kits lhe retiraria sua natureza técnica e legal de concentrado é totalmente equivocada. O Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, define processo produtivo básico (PPB) como sendo o conjunto de etapas que devem ser observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e delega aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses processos produtivos básicos. Os Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia, no uso das competências lhes atribuídas pelo DL nº 288/67, editaram a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 para estabelecer o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a referida Portaria estabelece que: (a) a etapa de mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas é distinta da etapa de homogeneização; e (b) concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estabelece que a etapa de homogeneização do concentrado não é obrigatória. Para fins de cumprimento do PPB do concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a etapa de mistura não se confunde com a da homogeneização; aquela obrigatória e esta facultativa. Quando a Portaria quis que o produto oriundo de PPB fosse, além de misturado, homogeneizado, o fez de forma expressa e peremptória, como no caso do corante caramelo. A SUFRAMA, em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca- Cola, já atestou, expressamente, que continua em vigor a Resolução do CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, que aprovou o projeto industrial da Recofarma para produzir os “concentrados” e que não houve qualquer descumprimento de PPB por parte da Recofarma no seu atendimento. Para fins de fruição de benefícios fiscais, a SUFRAMA analisou as características técnicas do produto elaborado pela Recofarma e observando a sua característica técnica de produto único, assim identificado como concentrado para bebidas não alcoólicas tal como oriundo do respectivo PPB, o classificou em seu código 0653 e fiscalmente no código 2106.90.10 Ex 01, face a sua destinação e diluição. Dessa forma, o produto elaborado pela Recofarma é, tecnicamente, um produto único, qual seja: o concentrado não homogeneizado composto por partes liquidas e sólidas tal como oriundo do respectivo PPB definido em Portaria Interministerial Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 33 e correlacionado no código SUFRAMA 0653, previsto na Portaria SUFRAMA nº 192/2000. A Resolução CAS nº 298/2007 reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma, não homogeneizado conforme PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é o concentrado (são 78 tipos) para bebidas não alcoólicas, correlacionado ao seu código 0653, constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas, totalizando 378 partes) e classificado nº código 2106.90.10 Ex 01. Segunda impropriedade: somente o xarope composto é o concentrado A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 35, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece o PPB dos refrigerantes, refrescos, bebidas isotônicas e bebidas energéticas, elaborados na Zona Franca de Manaus, determina que a primeira etapa do PPB dessas bebidas consiste na “formulação do xarope simples ou preparado”. Há nítida incompatibilidade técnica da premissa fiscal com a da referida Portaria, porque o “xarope simples” já faz parte do processo produtivo das bebidas. Terceira impropriedade: O INT foi induzido a erro O INT emitiu laudo técnico reconhecendo que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas, não homogeneizado, correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA. No Ofício nº 114/INT, de 05/09/2018, o INT reafirmou que os concentrados, entregues em forma de kits, são “considerados por esta Instituição como kits específicos que compreendem preparações compostas”. No mesmo sentido, nº Ofício nº 235/2020-INT, de 27/08/2020, mais uma vez confirmou o entendimento técnico de que o concentrado consiste em produto único. Na mesma linha do laudo INT também é o laudo técnico emitido pelo ITAL e, recentemente, a Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP reafirmou o mesmo entendimento contido nesses laudos. A natureza de produto único também já foi atestada pelo órgão aduaneiro do Chile(Chile Aduana Customs). Quarta impropriedade: os kits não são os concentrados classificáveis no código 2106.90.10 Ex 01 À época em que era fabricado no Rio de Janeiro, sujeitando-se à tributação na medida em que não gozava de isenção de IPI, o concentrado era comercializado na forma de kits e sempre foi classificado fiscalmente na condição de produto único. Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca- Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 Ex 01. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 34 Não houve alteração de procedimento da Recofarma após ter instalado o seu parque fabril na Zona Franca de Manaus e ter passado a gozar da isenção do IPI. Quinta impropriedade: no período de transferência para Manaus, as partes dos kits eram fornecidos como produtos individualizados No período de transferência do parque fabril da Recofarma do Rio de Janeiro para a Zona Franca de Manaus, de 1990 a 1993, os concentrados também eram comercializados como um produto único. Nesse específico período houve notas fiscais distintas para a “parte A” e a “parte B” do concentrado de Coca-Cola emitidas por unidades fabris distintas na mesma data, e ambas as partes eram classificadas na mesma posição fiscal, específica para os concentrados, qual seja, 2106.90.16.99: “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas (extratos ou sabores concentrados)”. Isto comprova que as partes do concentrado sempre foram concentrado, e não insumos para a produção de concentrado. Não é a Recofarma e nem a impugnante que estão atribuindo ao concentrado não homogeneizado a natureza de produto único; tal característica técnica e legal decorre, expressa e especificamente, do art. 7º, § 8º, b, do DL nº 288/67, das Portarias Interministeriais e dos próprios atos da SUFRAMA e foi ainda confirmada por laudos do INT, ITAL e UNICAMP, por órgão estrangeiro e também pela sentença proferida nos autos da AO nº 1003920-70.2018.4.01.3200. Sexta impropriedade: falta de menção ao ex tarifário nas notas fiscais É irrelevante e parcial a alegação de que as notas fiscais emitidas pela Recofarma até dezembro de 2010 não faziam referência ao Ex 01 e que foram emitidas cartas de correção. Primeiro, porque a descrição do produto e a menção expressa à Resolução do CAS nº 298/2007, nas notas fiscais anteriores a 2010, eram mais do que suficientes para demonstrar que o produto da Recofarma era o concentrado não homogeneizado classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Segundo, a partir do momento em que foi detectado esse equivoco material, foram emitidas as respectivas cartas de correção. Terceiro, porque o período fiscalizado é de janeiro a dezembro de 2017, no qual todas as notas foram emitidas com a referência ao código da TIPI 2106.90.10 Ex 01. Sétima impropriedade: decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira de 23/08/1985, citada pela Fiscalização, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (Japão, Canadá, Maurícia, Austrália, Suécia e Holanda) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, ali foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b). Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 35 No Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos da classificação devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões. No Brasil, há codificação específica com mais de seis dígitos(2106.90.10. Ex 01). A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo a natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integra a coletânea publicada nº sítio eletrônico da RFB. Existem decisões proferidas por órgão aduaneiro de outro país que examinaram o kit para fabricação de produtos da marca Coca-Cola e concluíram que tais produtos devem ser considerados um produto único e enquadrados em uma única classificação fiscal (tradução juramentada e decisões proferidas pelo órgão aduaneiro do Chile). II.2.2) Ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200 A Recofarma ajuizou a ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, que tramitou pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para impugnar o auto de infração objeto do processo administrativo nº 11080.732817/2014-28, e obter o reconhecimento de que está correta a classificação fiscal por ela adotada. A sentença proferida naquela ação examinou a natureza do produto, as normas da NESH e a competência da SUFRAMA e decidiu que o produto elaborado pela Recofarma é concentrado e está correta a sua classificação fiscal. Considerando que o fato gerador do IPI é um só e ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial, é ilegal e conflitante o entendimento da autoridade fiscal, porque a decisão judicial já definiu que, no momento da saída do produto do estabelecimento da Recofarma, esse produto é concentrado classificado no código 2106-90.10 Ex 01. Dessa forma, como seria possível supor a existência de conluio entre Recofarma e a impugnante para classificar o produto no código 2106.90.10 Ex 01, se há decisão judicial reconhecendo, de forma expressa, a correção desta classificação fiscal? Como seria possível supor que as notas fiscais emitidas pela Recofarma seriam inidôneas? A decisão judicial torna inconteste que a definição da classificação fiscal é matéria que comporta mais de uma interpretação e a existência de divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte afasta a imputação de crime de conluio: são situações que se autoexcluem. II.2.3) Coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 Verifica-se que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 também definiu a natureza do produto elaborado pelo fornecedor situado na Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 36 Zona Franca de Manaus e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. A Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) impetrou o referido MSC em 14/08/1991, com o fim de assegurar o direito de seus associados aproveitarem o crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação na subposição 2106.90 da TIPI/1988 e a respectiva alíquota aplicável. Importante destacar que, à época da impetração do MSC, os concentrados elaborados eram entregues de forma desmembrada e divididos em partes. Denegada a segurança em primeira instância, o TRF/2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para conceder integralmente o pedido nos termos da inicial, decidindo, expressa e especificamente, que o concentrado fabricado pela Recofarma é um produto único e classificado na posição da TIPI correspondente à subposição 2106.90, vigente à época da impetração do MSC. Em 02/12/1999 transitou em julgado a decisão proferida pelo STF no AG nº 252.801/RJ, que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança. Restou decidida que a natureza do produto elaborado pela Recofarma e adquirido pelos associados da AFBCC é a de produto único para fins de crédito de IPI. Essa questão transitou em julgado, não podendo mais ser discutida em processo algum – judicial ou administrativo. II.2.4) Orientação geral contida em ato público A RFB já reconheceu inúmeras vezes, de forma pública e expressa, que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na TIPI no código 2106.90.10 Ex 01. O art. 24, parágrafo único, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) determina que a revisão, na esfera administrativa, da validade de atos administrativos levará em consideração as orientações gerais contidas em atos públicos de caráter geral. Com a publicação do Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, foi alterada de 20% para 4% a alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01. Na Nota COEST/CETAD nº 71, de 30 de maio de 2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para tal Decreto, a RFB confirmou que a edição de tal norma teve o condão de reduzir a alíquota dos concentrados para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na elaboração de bebidas da marca Coca-Cola, a fim de diminuir os créditos decorrentes da aquisição desses insumos. Em coletiva de imprensa para comentar o Decreto nº 9.394/2018, o Secretário da RFB declarou que concentrados para refrigerantes geravam créditos que seriam então reduzidos. Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 37 Todas as manifestações da RFB reconhecem que o produto fabricado pela Recofarma é objeto da redução da alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01. A edição do Decreto nº 9.394/2018 é ato público que confirma que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Note-se, ainda, que decretos posteriores à edição do Decreto nº 9.394/2018 alteraram a alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 nos anos de 2019 e 2020 e, conforme também amplamente noticiado, tais alterações foram decorrentes justamente da discussão quanto aos créditos de IPI oriundos da aquisição dos concentrados para refrigerantes. II.2.5) Ilegalidade do lançamento Não obstante ter reconhecido que uma das partes do concentrado estaria, suposta e individualmente, classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, a Fiscalização justificou a glosa dessa parcela integralmente, sob a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito, porque caberia ao contribuinte apresentar os valores de crédito que ele comprovadamente teria direito. Ocorre que a reclassificação fiscal decorre de entendimento da autoridade lançadora, cabendo a ela reconhecer, por arbitramento, o valor tributável para cálculo de crédito decorrente do seu posicionamento, conforme disposto no art. 142 e art. 148 do CTN, que determina a necessidade de arbitramento do valor tributável. Em relação aos meses de janeiro a março de 2017, deveria ter sido reconhecida também a alíquota de 14% para cálculo do crédito ficto de IPI relativo às partes do concentrado classificadas pelo Fisco no código 2106.90.10, posto que o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, alterou a alíquota de zero para 14%. Tal ilegalidade implica em cancelamento integral do auto de infração. II.3) Relatório de Ação Fiscal nº 03 II.3.1) Impropriedades nas alegações do Fisco Primeira impropriedade: caracterização do conluio com base no contrato Tanto o contrato de fabricação celebrado com a TCCC quanto o instrumento de incentivo de vendas firmado com a Recofarma não impõem, necessária e automaticamente, uma única e determinada forma de contabilização. A contabilização dos dispêndios e ingressos é ato unilateral da Recofarma, assim como a definição do valor tributável, porque é ela quem realiza o fato gerador da obrigação tributária. O contrato com a TCCC para fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Coca- Cola consiste em típico contrato de adesão. Logo, não há liberdade sequer para negociar as cláusulas previstas no contrato com a TCCC. Além disso, o próprio RAF nº 3 reconhece que: (i) a TCCC é responsável pela fixação dos preços dos concentrados, podendo ser revistos, a qualquer momento, a seu exclusivo critério; (ii) a TCCC tem a faculdade de contribuir com gastos de Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 38 marketing e comercialização incorridos pela impugnante com a sua atividade; (iii) a impugnante não tem liberdade para implementar programas de marketing, porque estes devem ser previamente aprovados pela TCCC; (iv) o contrato de fabricação celebrado entre a TCCC e a impugnante não prevê a cobrança de royalties; (v) a TCCC indica nº contrato de fabricação a Recofarma como fornecedora autorizada do concentrado no Brasil; e (vi) a Recofarma celebrou com a impugnante instrumento particular de acordo comercial, em decorrência do contrato de fabricação, no qual se compromete a pagar incentivo de vendas, fixado em montante ao seu exclusivo critério, caso se atinja metas preestabelecidas. Não é crível, pois, sequer supor que a impugnante possa ter qualquer ingerência nos critérios de contabilização dos dispêndios e ingressos pela Recofarma; dispêndios e ingressos esses cujos valores e oportunidade dependem exclusivamente dela. A Fiscalização não nega a existência das despesas de marketing nem o cumprimento do acordo de incentivo de vendas. Dessa forma, toda a argumentação de supervalorização do preço do concentrado é mera conjectura. Como, pela simples assinatura do contrato de fabricação de adesão com a TCCC, a impugnante teria intercedido para que os royalties, que não eram devidos à TCCC conforme contrato firmado, lhe fossem cobrados dentro do preço do concentrado e contabilizados de forma a majorar o valor tributável? Segunda impropriedade: as “contribuições financeiras” foram inclusas no preço do concentrado O “incentivo de vendas”, recebido pelo atingimento de metas pré-estabelecidas, tem a natureza jurídica de receita e as “contribuições para programa de marketing” são pagas a título de reembolso de despesas. O “incentivo de vendas” é oferecido à tributação do IR, CSLL, PIS e COFINS, considerando sua natureza de receita, enquanto as “contribuições para programa de marketing” são tributadas pelo IR e CSLL para “neutralizar” a dedução anterior, mas não são tributadas pelo PIS e pela COFINS, tendo em vista a natureza de reembolso de despesas. Se o “incentivo de vendas” tivesse natureza de devolução do preço do concentrado, nunca poderia ser compreendido como receita nova e tributado pelo PIS e pela COFINS. Terceira impropriedade: conluio para supervalorizar o preço do concentrado O projeto técnico-econômico apresentado pela Recofarma para a SUFRAMA no anº de 2007, e que resultou na Resolução do CAS nº 298/2007, afasta a tese de que haveria conluio para supervalorizar o preço do concentrado. Quarta impropriedade: as notas fiscais emitidas pela Recofarma são inidôneas Não é possível presumir, sem qualquer comprovação, que a informação constante de documento fiscal estaria dolosamente incorreta. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 39 De qualquer forma, os aspectos específicos quanto às obrigações do adquirente em relação à verificação da classificação fiscal bem como os efeitos de eventual declaração de inidoneidade são tratados em tópico específico. Quinta impropriedade: contradições no relatório fiscal Nos itens 128 a 134 do RAF nº 3, é afirmado que é prática usual e legitima nos contratos de franquia, modelo que se assemelharia ao contrato celebrado pela impugnante, a existência de contribuição financeira do franqueado para o franqueador para programas de marketing. Não obstante, consta no relatório que é a Recofarma quem “assume as despesas de propaganda e publicidade realizadas pelos fabricantes de bebidas”. Ocorre que tal alegação distorce a realidade dos fatos porque, conforme apresentado por ocasião de outras fiscalizações, a impugnante também contribui para os programas de marketing da TCCC, consoante cláusula 7ª do contrato de fabricação. Sexta impropriedade: opinião manifestada no processo tributário americano Pelo que se pode verificar, no processo tributário americano se discute direito estrangeiro na repatriação de renda entre empresas relacionadas, localizadas em países distintos. Já o objeto do presente processo é a operação de compra e venda dos concentrados, realizada entre a impugnante e a Recofarma e regulada pelo contrato de fabricação, no qual há previsão expressa, na cláusula 15, de cessão gratuita do uso da marca e que não há pagamento de royalties. Os fatos narrados na referida opinião manifestada no processo tributário americanº não interferem no presente processo. De qualquer forma, cabe ressaltar que na opinião ali manifestada, é inconteste que o modelo de negócios da TCCC no Brasil é o mesmo utilizado no resto do mundo, jamais podendo a impugnante ter qualquer ingerência quanto ao referido modelo adotado mundialmente, o que afasta qualquer alegação de conluio e demonstra a sua integral boa-fé. II.3.2) Ilegalidade do lançamento É absurda a alegação no sentido de que, mesmo que se reconheça a correção da classificação fiscal dos concentrados, a suposta majoração do valor tributável seria suficiente para a glosa integral do crédito de IPI. A falta do arbitramento do valor tributável importa na exigência de tributo como forma de sanção de suposto ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º do CTN, pois é notório que algum valor tributável deve ser reconhecido para fins de quantificação do crédito ficto de IPI. O Relatório Fiscal aponta, expressa e especificamente, quais seriam as parcelas que considerou indevidas. Seguindo essa própria linha de raciocínio, deveria o Fisco ter arbitrado um valor tributável para efeitos do creditamento. Tinha a autoridade lançadora a obrigação legal e vinculada de arbitrar esse valor, sob pena de transformar o tributo exigido em sanção por suposto ato ilícito. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 40 II.4) Adquirente de Boa Fé e Idoneidade das Notas Fiscais Por força da decisão judicial proferida nos autos da AO nº 1003920-70.2018.4.01.3200 e pelos motivos expostos anteriormente, não há dolo e está correta a indicação da classificação fiscal do produto no código 2106.90.10 Ex 01 nas notas fiscais, o que afasta a alegação de que estas seriam inidôneas. Também, não há que se falar em ausência de valor legal das notas fiscais, pois, conforme demonstrado, estão totalmente corretas as informações constantes das notas fiscais emitidas pela Recofarma (descrição do produto com a respectiva classificação fiscal e definição do valor tributável). De qualquer modo, a mera alegação, sem prévia comprovação e decretação de inidoneidade das notas fiscais no respectivo emitente, não tem qualquer valor legal e somente produziria efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir período pretérito. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS)o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que posteriormente a nota fiscal seja declarada inidônea, porque o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação (Súmula nº 509). Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado para o IPI, visto que não há dispositivos no RIPI prevendo qualquer tratamento diferenciado. A SUFRAMA periodicamente audita a Recofarma e examina as respectivas notas e vem atestando que não há qualquer irregularidade em relação ao seu projeto industrial. Além de tudo, o item 7.2 da Exposição de Motivos do recente Projeto de Lei nº 3.887/2020, que estabelece a criação da nova contribuição sobre bens de serviços, expressamente demonstra que o Ministério da Economia observa a orientação da Súmula 509 do STJ. II.5) Impossibilidade de Responsabilização da Adquirente Os Regulamentos do IPI, ao tratarem do art. 62 da Lei nº 4.502/64 extrapolaram os seus limites e destacaram, específica e expressamente, a obrigação de o adquirente também examinar a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, aplicando multa regulamentar para o contribuinte que descumprisse tal obrigação (art. 173 do RIPI/1982, art. 169 do RIPI/1972 e art. 266 do RIPI/1979). Desde a edição do RIPI/1998, foi suprimido tal acréscimo regulamentar, tendo sido mantida essa supressão nos RIPI de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente), em observância ao disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Não há na legislação do IPI obrigação de o adquirente verificar se o valor atribuído à operação deveria ser ajustado para fins de definição de valor tributável, salvo Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 41 nas hipóteses delimitadas de forma expressa, como é o caso de industrialização por encomenda (art. 191 do RIPI/2010)e da estipulação de valor tributável mínimo (art. 195 do RIPI/2010). Assim, não poderia ser atribuída à impugnante a obrigação de verificação da correção da classificação fiscal nem do valor tributável constantes das respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. II.6) Exigência de Acréscimos Legais Multa, juros de mora e correção monetária não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, no que tange à definição do PPB do concentrado e as características técnicas do concentrado (homogeneizado ou não), tem efeito normativo, assim como a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, que estabelece o código 0653 para os concentrados homogeneizados e os não homogeneizados. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas “Informações Textuais do Produto”, também é ato administrativo com efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, que não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. A própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, atestou que as preparações para fabricação de bebidas da marca Coca-Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 Ex 01. Ao utilizar o crédito de IPI à alíquota prevista no código 2106.90.10 Ex 01, a impugnante agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas “Informações Textuais do Produto”, e com a decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB no âmbito do processo de consulta nº 10758.026294/85-90. Assim, devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. II.7) Exigência da Multa de Ofício Qualificada A mera alegação de conluio não é suficiente para a imposição da multa qualificada. É necessário que a autoridade lançadora comprove, circunstanciadamente, a ocorrência de crime contra a ordem tributária, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao suposto erro de classificação, conforme já demonstrado, não houve conluio porque: (a) não foram a Recofarma nem a impugnante quem atribuíram ao concentrado não homogeneizado a natureza de produto único com objetivo de obterem vantagens fiscais; tal fato decorre do próprio entendimento da RFB, das Portarias Interministeriais datadas de 1998 e 2012, dos atos da SUFRAMA, da Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 42 coisa julgada coletiva de 1999, dos laudos técnicos e do entendimento do órgão aduaneiro do Chile; (b) os laudos do INT, ITAL e UNICAMP reconheceram que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA; e (c) há decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 1003920-70.2018.4.01.3200 que reconheceu de forma expressa a correção da classificação fiscal para os concentrados elaborados pela Recofarma como produto único. Não há qualquer dúvida de que a definição da classificação fiscal é matéria que comporta mais de uma interpretação e a existência de divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte afasta a imputação de crime de conluio: são situações que se autoexcluem. Registre-se, ainda, que, no Acórdão nº 3201-005.424, de 23/05/2019, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, julgando caso semelhante ao presente em que se discute a classificação fiscal de concentrado comercializado na forma de kits, desqualificou a multa de ofício imputada ao contribuinte por entender que a utilização de classificação fiscal equivocada para o produto não caracterizaria intenção dolosa ou fraudulenta com intuito de pagar menos tributo. Da mesma forma, em relação à suposta sobrevalorização do preço do concentrado e, por conseguinte, do valor tributável do IPI, não houve conluio porque: (a) conluio se prova com fato e não com ilações sobre alegações; (b) no caso, os fatos descritos no RAF nº 3 tornam evidente que a impugnante não tem qualquer ingerência sobre a forma de contabilização dos dispêndios e ingressos da Recofarma, e a autoridade fiscal não traz um fato sequer para provar que isso teria ocorrido; e (c) não houve decretação de inidoneidade das notas fiscais no emitente e, mesmo que houvesse, tal declaração apenas produziria efeitos prospectivos. II.8) Escrituração das Notas Fiscais A autoridade fiscal alega que os créditos, se válidos, deveriam ter sido escriturados no campo de “outros créditos”. Para fins de escrituração, o RIPI/2010 trata os créditos básicos e incentivados da mesma forma, ou seja, determina que ambos sejam escriturados na entrada dos produtos nº estabelecimento, a partir do documento que lhes confira legitimidade ou seja, a nota fiscal. Pela literalidade do art. 251 do RIPI/2010, verifica-se que está correto o procedimento utilizado pela impugnante. Nesse sentido, a própria RFB entendeu que os créditos incentivados decorrentes da aquisição de insumos isentos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental devem ser escriturados de acordo Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 43 com a regra do art. 251, I, do RIPI/2010, consoante soluções de consulta proferidas pela DISIT/8ªRF. De resto, os créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental não estão compreendidos na Subseção IV da Seção II do Capítulo XI do RIPI/2010, que trata de “créditos de outra natureza”. II.9) Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício Ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do DL nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do DL nº 2.331, de 28 de maio de 1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Ainda que trate de multa de mora, o entendimento é plenamente aplicável às multas de ofício, já que ambas têm natureza punitiva, conforme entendimento pacífico do STJ, proferido sob a sistemática de recurso repetitivo e, pois, de observância obrigatória (REsp nº 1.149.022/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Os dispositivos legais que atualmente disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não recolhidos no vencimento (art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela RFB. Se a intenção do legislador fosse exigir juros sobre a multa de ofício, teria previsto expressamente em lei que os juros de mora incidiriam sobre os débitos e sobre as respectivas multas deles decorrentes. III) IMPUGNAÇÃO DE RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA III.1) Relatório de Ação Fiscal nº 1 III.1.1) Afronta à coisa julgada e à tese firmada em repercussão geral No que tangencia ao MSC nº 91.0047783-4, a Fiscalização argumenta que “o Poder Judiciário analisou unicamente o direito à isenção”. Todavia, não é isso que se extrai da leitura da segurança pleiteada pelo mandado de segurança, no qual a impetrante requereu “(...) o deferimento inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR, para os seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus(concentrado – código 2106.90 da TIPI) (...).” Por sua vez, o STF impôs o respeito ao tratamento constitucional diferenciado atribuído à ZFM por ocasião dos julgamentos do RE nº 592.891/SP e do RE nº 596.614/SP, sob a sistemática da repercussão geral, enunciado no Tema nº 322/STF. Por isso, o direito ao crédito pela aquisição de produtos provenientes dessa região é tema pacificado na jurisprudência, gozando de força vinculante. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 44 Por fim, não podendo negar a jurisprudência claramente consolidada, a Fazenda busca afastar o legítimo direito ao benefício com o argumento de que os concentrados são mercadorias inexistentes para “fins tributários”. Ocorre que tal alegação se refere justamente ao debate sobre a classificação fiscal dos “kits”, matéria que será tratada na impugnação ao RAF nº 02. Diante disso, é flagrante a ausência de fundamentos do RAF nº 01, estando este absolutamente escorado nº RAF nº 02. III.1.2) Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435/75 Mens legis do art. 6º do DL nº 1.435/75 A Fiscalização aduz que a expressão “matérias-primas” teria o objetivo de limitar o gozo do benefício fiscal em comento. Entretanto , essa tese desconsidera que são os produtos finais mencionados no caput do art. 6º do DL nº 1.435/75 que devem ser elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, sendo posteriormente utilizados como insumos pelo adquirente. À luz do art. 111, II, do CTN, a interpretação literal do dispositivo controvertido conduz à conclusão de que, para o legislador, o termo “matérias-primas” não pressupõe a aplicação de insumos in natura no processo produtivo do produto beneficiado, mas sim que os insumos regionais estejam incorporados à mercadoria final, no caso, o concentrado. Este é exatamente o caso dos produtos da Recofarma, que incorporam na sua composição o açúcar produzido por empresa sediada na Amazônia Ocidental. O açúcar utilizado no seu processo produtivo é matéria-prima produzida na Amazônia Ocidental, assim como as sementes de guaraná e seus extratos. Todos esses insumos enquadram-se no conceito legal de matéria-prima regional, sobretudo por serem fornecidos por produtores locais da Amazonia Ocidental. Competência privativa da SUFRAMA As isenções previstas nos art. 81, II, e art. 95, III, do RIPI/2010, possuem natureza mista e contam com o seguinte elemento subjetivo: a aprovação pela SUFRAMA de projeto industrial referente àqueles produtos. Diante disso, cabe ao órgão eleito como fiscalizador do benefício fiscal o papel de analisar eventuais descumprimentos objetivos e subjetivos que ensejam a concessão e a perda do direito ao incentivo. E, como se pode visualizar no Decreto nº 7.139/2010 e na Resolução CAS nº 203/2012, esse órgão é a SUFRAMA. A Resolução CAS nº 203/2012 integra a legislação tributária, conforme o art. 100, I, do CTN. Os artigos 505, 506 e 507, todos do RIPI/2010, cuidam de poderes gerais de fiscalização, que nada dizem respeito à sistemática específica dos benefícios fiscais em questão. Tendo em vista os mencionados dispositivos que conferem à SUFRAMA a atribuição de conceder o benefício, o ato da autarquia não teria outro efeito senão o de despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN). Outrossim, existe norma prescrevendo que, se a SUFRAMA cancelar o benefício por ela Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 45 administrado, a RFB será comunicada para que apenas então possa adotar as providências de direito que lhe cabem. Ainda com o fito de restringir os incentivos fiscais da ZFM, a Fiscalização argumenta que a SUFRAMA, mediante Resolução nº 298/2007 e Parecer nº 224/2007, teria concedido a isenção e o creditamento ficto apenas ao concentrado para refrigerante de sabor cola. Entretanto, desconsidera que, nos termos da Resolução nº 298/2007, o CAS concede o benefício de forma ampla aos projetos de produção de “concentrados para bebidas não-alcoólicas”. III.2) Relatório de Ação Fiscal nº 2 III.2.1) Natureza dos produtos industrializados pela Recofarma A quem compete a responsabilidade técnica para definição da natureza do produto fabricado pela Recofarma na ZFM? Naturalmente, busca-se na lei a resposta válida a esse questionamento, fazendo-se necessário partir das disposições que tratam do Processo Produtivo Básico (PPB). Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas conjuntamente pelos Ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Para examinar, emitir pareceres e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, foi criado o Grupo Técnico Interministerial (GTPPB), disciplinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170/2010. A função do Grupo Técnico é subsidiar os Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia com informações técnicas. A SUFRAMA, representada no Grupo Técnico, atua como fonte de informações e de análises técnicas que servem para parametrizar o PPB e, consequentemente, a fruição do benefício fiscal em questão – o que não extrapola as competências da autarquia. A mercadoria comercializada pela Recofarma passou por todo o procedimento exigido, que culminou com a edição da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25 de fevereiro de 1998, estabelecendo o PPB para os produtos “CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS”. Tanto o concentrado homogeneizado como o não homogeneizado são concentrados, categorizados pela SUFRAMA sob o mesmo código de produto (0653), conforme Portaria SUFRAMA nº 192/2000. Assim, o fato de os componentes dos concentrados estarem ou não homogeneizados não altera em nada a definição técnica e fática dos produtos. Vale apontar que os órgãos responsáveis por avaliar o PPB da Recofarma têm, reiteradamente, chancelado o regular cumprimento do processo prescrito na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Não pode a Fiscalização, a pretexto de estabelecer a classificação fiscal do produto, ignorar a natureza do processo industrial e do produto dele resultante. Até porque a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, mormente por Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 46 força do art. 100, I, do CTN, possui força cogente em se tratando de legislação tributária. Ademais, os laudos técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e pela UNICAMP, por intermédio de sua Faculdade de Engenharia de Alimentos, confirmam a impossibilidade de mistura ou homogeneização prévia do concentrado fabricado em Manaus. Como visto, a homogeneização, em Manaus, das partes que compõem o concentrado provoca a degradação do sabor da bebida final de tal modo que as alterações são perceptíveis até mesmo por consumidores com paladares não treinados. Comprovase, assim, que a mistura ou a homogeneização dos componentes do concentrado é tecnicamente inviável. Considerando que o produto da Recofarma é, tecnicamente, um concentrado (apesar de não homogeneizado), abrem-se apenas duas hipóteses para a sua classificação fiscal, conforme a TIPI (2106.90.10 Ex 01 ou Ex 02). O que distingue as duas exceções tarifárias é a capacidade de diluição do concentrado. Se a proporção for maior do que 1 para 10 (parte do concentrado para partes da bebida), o produto se classifica no Ex 01; caso a proporção seja menor do que 1 para 10, aplica-se o Ex 02. A Fiscalização tem buscado desconstituir a tese da empresa mediante as premissas de que “não existem razões físico-químicas que impeçam RECOFARMA de executar na ZFM a etapa imediatamente posterior do processo produtivo (...), em que os componentes dos kits recebem o acréscimo de açúcar e água e resultam em preparação única (...)”. Na verdade, está-se diante da tentativa reiterada em comparar o concentrado e o xarope final, o que é irrelevante, na medida em que são produtos diferentes. Assim, as alegações de que a Recofarma deveria produzir o xarope final em Manaus são completamente improcedentes, pois implicam alteração não só do modelo de negócios da empresa, mas do próprio produto a que ela se dedica. Indo além, o Fisco utiliza como respaldo teórico para tal posicionamento o livro “The soft drinks companion: a technical handbook for the beverage industry”, de autoria de Maurice Shachman. Contudo, está-se diante de obra genérica sobre o setor de bebidas em outros países, não se tratando de estudo específico sobre o modelo da Recofarma. O aparente anseio da Fiscalização no sentido de que a Recofarma produzisse xarope final (post-mix) em Manaus é completamente incoerente com a alegação de que a classificação adotada visaria a majorar benefícios tributários. Isso porque, se a empresa vendesse o post-mix, o preço do produto seria muito superior ao preço do concentrado, o que aumentaria o alcance do benefício fiscal para o sistema. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 47 A Fiscalização apresenta nos autos uma nota fiscal de 1991, que seria um indício de que a Recofarma já vendeu as partes dos kits separadamente. No entanto, a referida nota fiscal não é suficiente para afastar todos os argumentos apresentados que confirmam a classificação fiscal unitária do concentrado, sobretudo a decisão nº 287/1985. Trata-se de mais uma tentativa de dar novo enfoque ao debate, a fim de ocultar o fato de que há uma solução de consulta da RFB que referenda a regularidade da conduta da empresa. Nesse sentido, a nota fiscal de 1991, assim como o livro técnico anteriormente mencionado, não possuem qualquer relevância para o debate. III.2.2) Pareceres técnicos do Laboratório Falcão Bauer e do INT Não há incompatibilidade material entre os pareceres do Laboratório Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo INT, pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos O Laboratório Falcão Bauer analisou cada componente do concentrado fabricado pela Recofarma de forma individual, no sentido de identificar a composição química de cada uma das partes do produto, a fim de conferir-lhes classificação segregada. Todavia, a mercadoria da Recofarma é funcionalmente única, no sentido de que ninguém vende ou compra os componentes individualizados, mas apenas o seu conjunto, nas proporções fixadas pela Recofarma segundo as fórmulas da The Coca-Cola Company. A Recofarma, calcada na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, elaborou quesitos com o objetivo de analisar (i) o potencial de diluição do seu produto; (ii) a impossibilidade técnica de se efetuar a homogeneização dos componentes do kit no estabelecimento fabril em Manaus; (iii) consequentemente, a correção técnica da unicidade do concentrado. Em síntese, a diferença entre ambos os trabalhos (Falcão Bauer/Fiscalização e INT/Recofarma) foi o ponto de partida. Não fosse pelo evidente prejuízo ao sabor da mercadoria final, como atestado pelo INT e pela Unicamp, bastaria à Recofarma homogeneizar em Manaus os componentes do concentrado. O ataque da Fiscalização à conduta dos servidores federais do INT é evidentemente infundado. A postura da Fiscalização causa espécie quando cotejada com precedente recente do CARF, que, analisando questão similar, concluiu pela necessária observância das conclusões técnicas do INT. Observa-se, por via de consequência, que a mesma conclusão deverá ser adotada no presente caso tendo em vista que, além de existir laudo do INT atestando a unidade funcional do concentrado, há uma miríade de pareceres emitidos pelas máximas autoridades doutrinárias do país, confirmando a tese da Recofarma e demonstrando a lisura dos seus procedimentos. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 48 A Fiscalização pretende também desautorizar o laudo da UNICAMP, lançando acusações sobre uma suposta “influência exercida pelas empresas, em especial Coca-Cola, sobre alguns profissionais da área científica”. Ainda não podendo afastar as conclusões do laudo em comento, o Fisco não apenas fez sérias acusações em face ao Docente/Parecerista, como também passou a defender que “não existem razões físico-químicas que impeçam RECOFARMA de executar na ZFM a etapa imediatamente posterior do processo produtivo (...)”. Fica evidente que a Fiscalização, sem conseguir impugnar as conclusões dos laudos do INT e da UNICAMP, optou por uma estratégia de ataque à legitimidade dos servidores dessas instituições. III.2.3) Arbitramento do valor tributável A Fiscalização deixou de arbitrar o valor tributável de cada parte do concentrado, conforme o art. 148 do CTN, ao fundamento de que os preços de outras empresas do setor seriam distorcidos, pois suas fábricas também se localizam na ZFM. Ora, se o concentrado da Recofarma contém “misturas de ingredientes comumente utilizados em vários produtos da indústria alimentícia”, por que “vários produtos da indústria alimentícia” não serviriam de parâmetro para o arbitramento do preço do produto em questão? Exatamente por causa da dificuldade inegável – uma impossibilidade, na verdade, dado o conceito de unidade funcional – a Fiscalização se eximiu de arbitrar o que entendia devido, de sorte que a autuação é manifestamente ilegal. III.2.4) Classificação fiscal dos kits de acordo com o Sistema Harmonizado Respaldo normativo para a classificação única De acordo com a Nota Explicativa nº 12 da posição 21.06, a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens e acréscimo de água, açúcar e de dióxido de carbono, está prevista como uma possível etapa inerente ao produto que aqui se classifica. Em outras palavras, a necessidade de tratamento complementar pelo adquirente não desnatura o concentrado como tal, podendo incluir a homogeneização das partes do kit. As preparações alimentícias produzidas pela Recofarma estão alinhadas com o disposto na nota nº 7 da posição 21.06. A preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, e não precisa conter a totalidade dos ingredientes da bebida final, podendo conter apenas parte deles. A argumentação do Fisco é contraditória. Inicialmente, usa de uma Nota Explicativa(XI da RGI/SH 3.b) para restringir a interpretação do código 2106.90.10 Ex 01, excluindo de sua abrangência o concentrado da Recofarma; posteriormente, para obstar a classificação unitária do concentrado ao código 2106.90.10 Ex 01, afirma que as Notas Explicativas (7 e 12) não podem ser citadas para definir a abrangência da exceção tarifária. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 49 É irrelevante o fato de a NESH XI afastar a aplicação da Regra 3, pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Em nenhum momento foi cogitada a incidência da Regra 2, de modo que a refutação de sua aplicação não tem importância alguma. Até porque a Regra 1 é transparente ao determinar a aplicação supletiva das regras seguintes, priorizando a aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo. Sendo possível a aplicação da Regra 1, as demais regras são absolutamente dispensáveis. A Fiscalização sugere que haveria uma regra geral que proibiria a classificação unificada de produtos compostos por partes separadamente acondicionadas, sendo excepcionável somente por disposição expressa em contrário. Tal regra, no entanto, inexiste. Trata-se de mera generalização intuída pelo Fisco e que não consta nas palavras da TIPI. Salienta-se que a Lei nº 8.918/94 alcança, exclusivamente, “a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas”, ou seja, o produto final que vai para o consumidor. Assim, seu regulamento (Decreto nº 6.871/09) não pode alcançar – e de fato não o faz – a indústria de concentrados para a produção de bebidas, não se confundindo com as bebidas propriamente ditas, por óbvio. Irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira É importante registrar que os estudos preparatórios do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA não constituem interpretação autêntica da NESH XI à RGI/SH 3.b. Esse seria o caso se o entendimento fosse veiculado em documento posterior (a ata é anterior à NESH), de igual natureza e hierarquia, vale dizer, outra nota explicativa devidamente aprovada pela OMA e incorporada ao ordenamento brasileiro. O que se tem aqui são trabalhos preparatórios, cujo papel é reduzido no processo exegético. Buscando impor a observância desse trabalho preparativo no caso em apreço, a Fiscalização declara que a ratificação da NESH XI da RGI/SH 3.b pelo Decreto nº 435/92 tornaria vinculante a decisão do CCA no Brasil. Todavia, não é esse o procedimento legal para tornar vinculantes os pareceres do CCA/OMA no Brasil. Em verdade, a IN RFB nº 1.926/2020 torna vinculantes no Brasil apenas os pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da OMA traduzidos para o português e integrados em coletânea publicada no site da RFB na internet. Dentre tais pareceres não há nenhum que trate da matéria aqui debatida. Na realidade, a ata prova que o acondicionamento compartimentado de partes do concentrado não é usado como forma de planejamento fiscal que visaria a aumentar os benefícios fiscais da ZFM, pois, no mundo todo, os concentrados de bebidas não alcoólicas se apresentam sob a forma de kits compostos de diferentes partes. É o que se vê, por exemplo, nos Dictamenes de Clasificación nºs 32, 33 e 34/04, proferidos pela Aduana do Chile a pedido da Coca-Cola do Chile. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 50 Destinação do produto ao mercado para definição da classificação fiscal A destinação comercial da mercadoria é fundamental para determinar sua classificação fiscal. Por exemplo, as NESH da posição 35.06, onde estão classificados adesivos e colas, deixam evidente a importância da destinação, da motivação que o produto desperta em quem o adquire. A tese da Fiscalização estabelece o modo de acondicionamento para transporte como sendo um fator relevante para determinar a classificação fiscal, como se os concentrados, ainda que comercializados como uma única mercadoria, somente pudessem ser classificados como tal se fossem acondicionados em embalagem comum. Ocorre que o RIPI estabelece que a forma de acondicionamento não gera efeitos fiscais, sempre que for determinada por exigências estritamente técnicas, inclusive descaracterizando o acondicionamento como uma operação de industrialização se assim se der. Ou seja, o RIPI proíbe o Fisco de caracterizar um produto como industrializado pelo seu modo de acondicionamento sempre que esse se der por exigências estritamente técnicas. A contrario sensu, por qual razão poderia a Fiscalização descaracterizar um produto industrializado, fragmentando-o como partes independentes, quando seu acondicionamento em compartimentos separados se der por razões estritamente técnicas, justamente para que se preserve a essência do conjunto? Pronunciamentos da Administração Pública Federal A Administração Pública Federal já se manifestou, em diversas oportunidades, pela regularidade da classificação fiscal do concentrado como um produto unitário. A começar pela manifestação do próprio Fisco, consubstanciada na Decisão nº 287/85, proferida no processo nº 10768.026294/85-90. Em interpretação concatenada com o Parecer Normativo CST nº 863/71 e com o Telex Circular SRRF nº 1.325/85, tal decisão assentou a classificação unitária do concentrado da Recofarma ao código 21.07.02.99 (cuja redação corresponde ao atual 2106.90.10 Ex 01). O argumento de que a Receita Federal teria manifestado esse entendimento sem ter ciência de que os componentes estavam acondicionados separadamente é inverossímil, visto que a fundamentação da Decisão nº 287/85 denuncia que a RFB tinha ciência de que sempre foram assim acondicionados. Há prova de que, em 1985, os componentes dos concentrados já eram vendidos na forma de kit, consistente na nota fiscal anexa. Não é razoável ou crível admitir que a Administração Pública tenha oficialmente se manifestado, seja em parecer normativo, seja em solução de consulta, sem sequer conhecer as características do produto sob análise. Efetivamente consta da Solução de Consulta a apreciação da classificação fiscal da mercadoria. É importante destacar que a ressalva final no texto da decisão nº 287/85 trata da necessidade de, a cada importação, verificar se se trata da Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 51 mercadoria da posição 13.3 ou da mercadoria da posição 21.07, objetos da consulta em questão e cuja distinção foi por ela esclarecida. Trata-se de mera conferência se os aspectos fáticos da mercadoria importada se amoldam às características do produto analisado na solução de consulta. Em coletiva de imprensa realizada em 31/05/2018, o então Secretário da RFB confirmou que o Decreto nº 9.394/2018 foi editado com o objetivo de reduzir os créditos do concentrado para refrigerantes. Pouco tempo depois, a RFB tornou a afirmar que a edição do Decreto nº 9.394/2018 teve o condão de atingir os concentrados originados da ZFM, citando textualmente como exemplo o caso do concentrado destinado à produção das bebidas Coca-Cola. O entendimento do Governo Federal acerca do produto produzido pela Recofarma, manifestado na Nota COEST/CETAD nº 071/2018, orientou a exposição de motivos apresentada ao Decreto nº 9.394/2018. A decisão judicial transitada em julgado a que alude a Nota COEST/CETAD nº 071/2018, é a que se formou nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a qual aproveita aos fabricantes das bebidas Coca-Cola. Ora, se os produtos elaborados pela Recofarma não poderiam ser classificados nº código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, qual a razão da edição do Decreto nº 9.394/2018, que reduziu a tributação destes, visando a atingir os créditos aproveitados pelos adquirentes dos concentrados que possuem a seu favor a aludida coisa julgada? Defender que o produto da Recofarma não é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI torna imprestável o Decreto nº 9.394/2018, editado justamente com a finalidade de reduzir o crédito dos adquirentes desse produto. A posição da RFB é contraditória à Nota Cosit nº 380, de 13 de setembro de 2017, que sugeriu justamente a emissão de Decreto Presidencial objetivando a manipulação da alíquota de IPI referente ao código 2106.90.10 Ex 01, com vistas a reduzir os créditos tributários dos adquirentes dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus e classificados no aludido código. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu ainda, no bojo de ação popular movida contra a Coca-Cola Indústrias Ltda, que os concentrados classificamse no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, para defender a legitimidade do Decreto nº 9.514/2018, que assegurou uma política de redução gradual das alíquotas do concentrado. As manifestações da Administração Pública Federal favoráveis à classificação unitária do concentrado da Recofarma não se exaurem nesses exemplos, valendo rememorar a Resolução CAS nº 298/2007 e a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. III.3) Relatório de Ação Fiscal nº 3 III.3.1) Base de cálculo dos créditos Inexistência de dois regimes distintos para o cálculo dos créditos do IPI Em regra, o valor tributável para fins de incidência do IPI é, no caso dos produtos nacionais, “o valor Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 52 total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial” (art. 190, II, RIPI/2010). Ou seja, é o valor consubstanciado no documento fiscal do produto, a representar o total da operação. Excepcionalmente, o RIPI traz regras estabelecendo valor tributável mínimo nas operações realizadas entre empresas que possuam relação de interdependência (art. 195, RIPI/2010). Tais balizamentos não são aplicáveis ao caso, pois o Fisco não questiona a subvalorização do preço. A partir da definição legal de “Valor Tributável Mínimo”, a Fiscalização criou, com base em suas próprias convicções, o “Valor Tributável Máximo” (sem respaldo em dispositivo legal). Nesse particular, o CTN dispôs que a base de cálculo do IPI é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” do estabelecimento industrial (art. 47, II, “a”). Logo, o valor tributável pelo IPI é, inevitavelmente, aquele disposto nas notas fiscais de saída da Recofarma. À guisa de conclusão, nota-se que não existem regras no ordenamento jurídico aplicáveis especificamente aos “créditos incentivados”; quando permitidos, sua base de cálculo é a mesma dos “créditos básicos” do art. 226 do RIPI/2010. A precificação dos concentrados A autoridade fazendária desconsidera que o concentrado é produto único, que difere totalmente de produtos genéricos, aos quais se aplica a precificação regida por custo de produção mais margem de lucro. É importante esclarecer que os concentrados são vendidos sob as designações dos produtos da Coca-Cola, com identificação específica conforme as suas finalidades para o consumidor ou usuário (no caso, os engarrafadores). Os concentrados contêm todos os ingredientes necessários para tipificar a bebida final e manter a sua identidade e qualidade, sendo que os engarrafadores somente os misturam com os demais ingredientes, dando apenas tratamento complementar. Isso caracteriza a excepcionalidade do produto e o diferencia de mercadorias genéricas. Ao afirmar que os concentrados são “insumos de baixo grau de transformação” e que “a marca atribuída aos insumos é completamente irrelevante na situação em análise”, o Fisco dá a entender que a marca só possui repercussão no produto final. A marca naturalmente repercute no valor dos produtos a ela associados, de forma que, caso a percepção da marca Coca-Cola tenha uma piora aos olhos dos consumidores, a bebida final se desvalorizará, o que também ocorrerá com seu principal insumo, isso é, o concentrado. Consequentemente, é incabível dizer que os concentrados são meros insumos de baixo valor agregado. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 53 O produto em questão distingue-se de potenciais substitutos, o que dá à Recofarma margem ampla para fixar seu preço, sem ater-se à engessada precificação com base principalmente em custos de fabricação – essa conclusão é válida para diversos produtos de variados segmentos, não se restringindo aos produtos da Coca-Cola. É despropositado falar em supervalorização, na medida em que a valorização dos produtos diferenciados é atribuída, em verdade, pelos olhos dos consumidores, que adquirem a bebida e depositam suas legítimas expectativas nos seus atributos sensoriais (decorrentes do concentrado). A alegação da Fiscalização de que os valores relativos a marketing das bebidas não devem compor o valor tributável do IPI é contraditória com a visão da própria RFB. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 82/2001 prevê, expressamente, que os gastos de publicidade compõem o preço dos produtos industrializados. A própria regulamentação do “preço tributário mínimo” na legislação do IPI prevê que as despesas de propaganda deverão ser computadas na base de cálculo do imposto. Destaca-se o fato de que o método denominado Preço de Incidência para definição do valor do concentrado começou a ser utilizado no Brasil há muitos anos, antes mesmo da migração da empresa para a Zona Franca de Manaus. O Preço de Incidência pressupõe a aplicação de um percentual definido sobre a receita líquida dos engarrafadores. Desse modo, o preço dos concentrados varia com base em índice de incidência proporcional à receita líquida dos engarrafadores auferida num determinado período do passado. No próprio setor de bebidas, há situação na qual o mecanismo de precificação por incidência é obrigatório por força de lei. É o caso dos concentrados destinados às máquinas post mix, automáticas ou não, discriminado no Decreto nº 1.686/79. As despesas decorrentes dos contratos de incentivo comercial com os engarrafadores existiram desde antes da mudança da Recofarma para a ZFM. As despesas decorrentes dos acordos de incentivo têm como finalidade promover o aumento das unidades de volume vendidas, consistindo em estratégia comercial para incrementar o consumo das bebidas. Desse modo, a providência está voltada para o volume de vendas da bebida final, contribuindo também para manutenção do alinhamento dos interesses da Recofarma e dos engarrafadores. Essas constatações estão inseridas no contexto dos concentrados já descrito. Assim sendo, o propósito negocial das despesas em foco é claro: majorar o volume de vendas da bebida final e, como resultado, aumentar a venda dos concentrados. O fato de ser fornecedora exclusiva dos concentrados reforça os motivos para promoção da marca, pois a Recofarma é interessada direta no aumento das vendas das bebidas finais. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 54 Em um mercado tão competitivo como o de refrigerantes, as despesas de publicidade são naturalmente mais elevadas do que em outros setores, compreendendo tanto grandes ações nacionais quanto múltiplas ações locais de fomento de vendas. Os acordos de incentivo estabelecem metas objetivas de volume de vendas, as quais devem ser atingidas pelos engarrafadores para que eles estejam habilitados a receber os pagamentos da Recofarma. Se não alcançarem os limites mínimos, não recebem os incentivos, o que constitui inegável fato de promoção de vendas. Inexistência de pagamento de royalties O distribuidor não tem qualquer obrigação legal ou contratual de pagar royalties, como inclusive consta do documento transcrito na autuação – Projeto Técnico-Econômico apresentado à Suframa em 2007 para obtenção de benefícios fiscais. Um produto que carrega marca e fórmula de grande valor deve ter o seu preço majorado, o que justifica, ainda, os elevados gastos com publicidade, que garantem maior consumo das bebidas finais (e necessariamente dos concentrados). O Contrato de Fabricação estabelece expressamente que o uso das marcas pelos engarrafadores dá-se gratuitamente com a finalidade de distribuição da bebida final. O engarrafador paga o preço do concentrado, vedada contratualmente a cobrança de royalties, ao passo que a utilização da marca pelo engarrafador é limitada nos termos do contrato, dado que o acordo protege a TCCC contra o mau uso de suas marcas. Desse modo, há mera autorização de utilização temporária das marcas. No Brasil, o uso da marca na distribuição consiste em direito do distribuidor, uma vez que o art. 132 da Lei nº 9.279/96 dispõe que o titular da marca não pode “impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização”. Nota-se que o licenciamento gratuito de marcas é permitido sem limitação, tratando-se de verdadeiro pressuposto dos contratos de distribuição, razão pela qual não faria sentido para a TCCC cobrar royalties em troca do uso da marca. O tratamento complementar dado ao concentrado (hidratação, edulcoração e, por vezes, carbonatação) não é capaz de desqualificar o propósito principal do contrato(a distribuição). É evidente que a propriedade intelectual exerce influência sobre o preço do concentrado, sobretudo por ser inviável disso ciar o valor da marca do próprio produto ou desconsiderá-lo como parte relevante do preço de compra. Entretanto, a existência do valor da marca não converte o preço de compra da mercadoria em um royalty. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 55 A prática contestada pelo Fisco é ostensivamente adotada por companhias nº cenário típico de fabricantes e distribuidores. Isso porque a empresa colhe os benefícios do crescimento da marca por meio do aumento das vendas e margens de lucros, permitindo que os distribuidores usem as marcas sem custos na revenda de mercadorias. É importante pontuar a total irrelevância das considerações do auto de infração a respeito do tratamento fiscal conferido nos EUA, Espanha e Israel. Não bastasse a absoluta autonomia de jurisdições, as discussões nos processos mencionados ainda não foram encerradas, pelas informações prestadas pela Fiscalização. Ainda que encerradas, fato é que se desconhecem as circunstâncias fáticas concretas e a legislação de tais países, não podendo, portanto, suas conclusões serem emprestadas para o caso aqui em discussão. Quanto aos supostos royalties, aliás, não é raro que dois países adotem qualificações díspares diante da mesma grandeza. A lide norte-americana trata da remessa dos lucros à TCCC com relação ao resultado auferido por algumas subsidiárias estrangeiras. Nesse sentido, o caso envolve discussão de preços de transferência conforme tratamento dado pela legislação dos EUA, inexistindo nexo com pagamentos feitos pelos engarrafadores na operação de aquisição de concentrados. Ao contrário do afirmado, a classificação dos pagamentos feitos pelos engarrafadores não é o objeto central ou sequer ponto relevante para a análise do USTC. Na realidade, a questão analisada foi a escolha da metodologia apropriada de preços de transferência na legislação tributária dos EUA. A propósito, a TCCC tratou a receita dos pontos de fornecimento com a venda de concentrados como receita de venda, sem nenhuma objeção por parte do Internal Revenue Service (IRS) e do USTC. Deve ser esclarecido que não foi convalidado, no voto da USTC, a tese de que o preço dos concentrados deve ser limitado ao valor correspondente aos custos mais margem mínima. Nada obstante, ainda que assim fosse, o retorno financeiro apropriado para o ponto de fornecimento brasileiro (Recofarma) é irrelevante para classificação da renda auferida pela Recofarma, que decorre sempre de venda de concentrados. O suposto dever da Coca-Cola Indústrias Ltda de remeter valores para a TCCC não significa que a Recofarma deveria cobrar royalties dos engarrafadores. Há nesse particular duas relações jurídicas distintas e independentes, sendo que a relação entre Recofarma e engarrafadores é regida pelas disposições do contrato de distribuição. É essencial registrar que o documento citado pelo Fisco não é tecnicamente uma decisão; trata-se de um voto, denominado nos EUA de opinion, consistente em etapa prévia ao proferimento de uma decisão. Mesmo que houvesse decisão, Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 56 seria apenas a sua primeira etapa decisória, com possibilidades recursais de ambas as partes. III.3.2) Responsabilidade tributária Esclareça-se que o art. 124, do CTN não é norma autônoma de atribuição de responsabilidade tributária. Isso porque o instituto trata-se de simples forma de garantia, incumbido de agravar a responsabilidade de um sujeito que já compõe o polo passivo. Tanto é assim que o CTN disciplina a matéria em seção própria, fora do capítulo que dispõe sobre responsabilidade tributária. Corroborando o entendimento, no âmbito judicial, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp nº 446.955/SC, o STJ consignou que “a solidariedade tributária não é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário (...)”. Por sua vez, na esfera administrativa, o CARF, por meio do Acórdão nº 1302- 000.490, afirmou que “a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, não se equipara à hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária”. Também é desacertado o entendimento de que a expressão “interesse comum” teria o condão abarcar o suposto cometimento de atos ilícitos e, consequentemente, legitimar a exigência do crédito tributário. Observe-se que o próprio dispositivo legal esclarece que o “interesse comum” que enseja solidariedade deve ser oriundo da “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Ora, a situação que constitui o fato gerador diz respeito à relação jurídica originária do fato tributário, ou seja, ao fato ou relação jurídica que representa o antecedente da regra-matriz de incidência tributária. A associação das expressões deixa claro que não é qualquer interesse que pode ser considerado como suficiente para aplicação do instituto da solidariedade, mas tão somente aquele que conceba o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais há a pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis. Resumidamente, para a Fiscalização os mesmos fatos que teriam configurado simulação configuraram conluio. Assim, pelo princípio da consunção, basta que a defesa centre nos fatos imputados pela Fiscalização e não nas características jurídicoconceituais que eles atraem. (a) Conduta 1: manutenção, pelas empresas, da aparência de que não existe relação entre os repasses efetuados a título de “contribuições para marketing” e “incentivos de vendas” e os preços dos concentrados para bebidas. Não consta dos autos qualquer documento que aponte o nexo causal entre os repasses efetuados pela Recofarma e o preço fixado para os concentrados. Ao Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 57 contrário, o instrumento particular de acordo comercial comprova a origem e finalidade dos repasses efetuados. O contrato deixa claro que estes incentivos visam contribuir para “gastos de publicidade, marketing, promoção da bebida”. Destaque-se que o Fisco possui amplo acesso ao SPED Fiscal, em que os valores repassados pela Recofarma e outras informações também foram declarados. Vale ressaltar que a Recofarma sempre foi transparente com respeito à importância das despesas de publicidade, bem como os seus efeitos sobre a composição dos preços praticados. Isso fica claro pelo Projeto Técnico-Econômico apresentado à Suframa em 2007. (b) Conduta 2: suposta omissão, pelo Contrato de Fabricação firmado entre os engarrafadores e a TCCC, da existência de pagamentos relativos a royalties nº negócio jurídico entabulado entre as partes, que estariam embutidos também nº preço dos concentrados para bebidas. Intimamente ligada à conduta anterior, inexiste também nexo causal entre o preço pago na aquisição dos concentrados e os supostos montantes remetidos pela Recofarma à sua controladora no exterior. Até porque, não existem remessas entre Recofarma e TCCC, titular das marcas que aqui se discute. Registre-se que a ausência de pagamento de royalties não é uma particularidade da Coca-Cola no Brasil, sendo, na realidade, uma constância no procedimento da TCCC em todos os territórios em que atua. De fato, não faz sentido cobrar pela cessão de uso da marca na medida em que o negócio entabulado entre a TCCC (ou suas subsidiárias) e os engarrafadores visa o envase e a distribuição do produto final, ou seja, o aumento do volume de vendas ao consumidor. A Recofarma providenciou parecer por especialistas em Propriedade Intelectual, que concluiu que “uma vez que os produtos distribuídos são, por óbvio, identificados por marcas da família Coca-Cola –, a referida licença de marcas é gratuita, não há que se falar em qualquer hipótese de irregularidade na ausência de cobrança de royalties por parte da RECOFARMA.”(c) Conduta 3: ação conjunta das empresas para classificar erroneamente os concentrados para bebidas e ocultar as parcelas que deveriam compor o valor tributável. Inexistiu qualquer atuação conjunta das empresas para classificar os concentrados. A Recofarma conferiu o código 2106.90.10 Ex 01 aos seus produtos porque entende que essa é a correta classificação fiscal das mercadorias, sobretudo por decorrer de norma, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Concorde ou não com a SUFRAMA, não se pode deixar de reconhecer que, em todos os atos normativos dessa autarquia, constou justamente o código 2106.90.10 Ex 01. Veja-se, aliás, que o Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 reproduz fielmente o texto dessa posição. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 58 Não se discute que essa autarquia sempre denominou o concentrado dessa forma, o que demonstra que não houve conluio entre as empresas, mas sim confiança e obediência às normas emitidas pelo órgão federal responsável pela administração dos incentivos inerentes à ZFM. Toda a acusação no RAF nº 03 centra-se justamente no fato de que houve supervalorização do preço dos concentrados mediante a inclusão de todas as parcelas que, ao fim e ao cabo, originaram a imputação criminal. É tecnicamente impossível supervalorizar o preço dos concentrados para fins tributários e, ao mesmo tempo, ocultar parcelas tributáveis de sua composição. O próprio Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, citado como fundamento da responsabilidade solidária, admite que o mero interesse econômico não seria suficiente para atrair a hipótese normativa do art. 124, I, do CTN. Todos os supostos fatos criminosos narrados pelo Fisco visariam à majoração do lucro das partes envolvidas, mas, em momento algum, demonstrou-se qual seria o interesse jurídico que constituiria o liame entre Recofarma e Spal. Ao longo do relatório fiscal, a Fiscalização tenta fazer parecer que a Recofarma conferiu classificação fiscal única à sua mercadoria, comercializada sob a forma de kits, unicamente com vistas a majorar o crédito fiscal dos adquirentes dos produtos. Na realidade, tal argumento causou espécie à Recofarma, na medida em que a classificação fiscal unitária é adotada há décadas, mais precisamente desde 1942. Além disso, a referida classificação fiscal é adotada há 28 anos perante a SUFRAMA e foi confirmada pela própria Receita Federal na decisão nº 287/1985 no Processo de Consulta nº 10768.026294/85-90. A classificação unitária dos concentrados para bebidas da marca Coca-Cola não é uma prática adotada apenas no mercado brasileiro, com vistas à obtenção de vantagens tributárias. A título exemplificativo, no Chile, país bastante distante da realidade da Zona Franca de Manaus, a classificação fiscal unitária do concentrado também foi adotada pela companhia, de sorte que as acusações do Fisco não se sustentam. III.3.3) Invalidade integral da autuação O CTN prevê, em seu art. 178, que “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”. Isto é, sendo onerosa a isenção, nem mesmo a lei pode revogá-la, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e outros princípios constitucionais garantistas. A teor do art. 178, CTN, são onerosas as isenções: (i) concedidas por prazo certo e (ii)em função de determinadas condições. Forçoso concluir que as isenções outorgadas à Recofarma são onerosas. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 59 Se as isenções onerosas não podem ser revogadas a qualquer tempo nem mesmo pela lei, o que dizer da tentativa de fazê-lo por meio do lançamento de ofício previsto no art. 142 do CTN? III.3.4) Qualificação da multa de ofício Não há indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio no caso. A classificação fiscal adotada pela empresa encontra amparo nas características e destinação do produto, além de ter suporte nas normas do Sistema Harmonizado. Para além disso, é corroborada por variadas manifestações da Administração Pública, tendo sido utilizada pela empresa mesmo antes de sua mudança para a ZFM. A Recofarma nao cobra royalties dos adquirentes de seus produtos, uma vez que: (i) a legislacao brasileira concede aos distribuidores o direito a utilizacao das marcas dos produtos a serem distribuidos, razao pela qual o contrato com os engarrafadores preve a gratuidade do uso de marca; (ii) nao existe na legislacao brasileira nenhuma norma que obrigue a cobranca de royalties, tanto assim que a Fiscalizacao nao foi capaz de fornecer nenhum fundamento juridico para tal obrigatoriedade. Os gastos de publicidades no caso sao fundamentados e comprovados, nao havendo nada de extravagante ou ilicito em seu volume. De fato, a empresa sempre foi transparente na importancia de tais despesas, como reconhece a Fiscalizacao ao transcrever parte do Projeto Tecnico-Economico apresentado pela Recofarma a SUFRAMA, afastando por completo qualquer alegacao de dolo. Nesse sentido, os incentivos comerciais desempenham papel fundamental, ao fomentar estrategias para incremento das vendas de bebidas (e por consequencia de concentrados). Finalizando, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnacao para cancelar integralmente o lancamento. Subsidiariamente, requer sua exclusao do polo passivo da autuacao, e ainda, exclusao da qualificacao da multa de oficio. E o relatorio. A 27ª turma DRJ/08, através do acórdão de nº 108-032.553 julgou por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a impugnação mantendo o indeferimento do direito creditório. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 60 Intimada da decisão, a empresa SPAL apresentou recurso voluntário tempestivamente, repisando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Em razão da clara vinculação entre este PAF e o processo de nº 10880.768090/2020-87, foi realizado o termo de apensamento, já que o julgamento deste processo influencia diretamente no resultado daquele. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como dito, o presente processo trata da análise do pedido de ressarcimento PER no 21749.21636.240118.1.1.01-1984 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R$ 40.935.479,58 (quarenta milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento CNPJ 61.186.888/0065- 58 no 4o trimestre de 2017. O direito creditório não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Inclusive, foi lavrado auto de infração através do processo de n° 10880.768090/2020- 87, Tendo sido constatado que a fiscalizada não poderia ter aproveitado os créditos em questão, foi lavrado Auto de Infração para cobrança do imposto que deixou de ser recolhido nas saídas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017, cujo período inclui justamente o período de apuração do referido despacho decisório. No processo supracitado, restou reconhecido que, de fato, havendo erro na classificação fiscal adotada não há direito creditório a ser compensado. Ademais, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. e isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: art.373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, havendo nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado devidamente comprovados pela recorrente. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.768090/2020-87 61 Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 2108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724806/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.767.945/PR, em sede de repercussão geral, que sanou a controversa ora discutida (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Precedente desta turma, Acórdão n° 9303-015.933, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 2 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição não cumulativa nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3402- 009.463, de 27/10/2021 (e-fls. 1497-s): CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 3 Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional suscita divergência, em relação a duas matérias:  Crédito de Pis e Cofins sobre fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, indicando como paradigmas os Acórdãos n° 9303-0009.195 e 9303- 005.154.  Correção pela taxa Selic, apontando os Acórdãos n° 9303-011.943 e 3201- 009.577, como paradigmas. O r. Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (e-fls. 1545-s) deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesses termos: 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 4 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic O acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e Cofins em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, a partir do 361º dia, conforme expressa a ementa já transcrita. Os paradigmas entenderam de modo diverso, rejeitando a correção dos créditos de Pis e Cofins em ressarcimento: 9303-011.943: RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 5 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). 3201-009.577: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Mais uma vez, sem dificuldades, se constata divergência de interpretação da legislação tributária, a reclamar solução pela Instância Especial. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta: A) Preliminarmente, seja inadmitido o Recurso Especial, reconhecendo-se a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 9303-005.154 apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que este último aplica conceito de insumo ultrapassado, em dissonância com a conceituação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, bem como em desacordo com os precedentes deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; B) No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido nos pontos suscitados pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, bem como a possibilidade de correção monetária pela taxa SELIC dos créditos, em virtude da resistência ilegítima da fiscalização. O Contribuinte apresentou Recurso Especial quanto às seguintes matérias:  Nulidade parcial do despacho decisório por ausência de fundamentação das supostas irregularidades no cálculo do rateio proporcional, indicando o Acórdão paradigma n° 1302-005.422.  Rateio proporcional, indicando o Acórdão paradigma n° 1201-003.912. O r. Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1622-s) negou seguimento ao apelo. Não foi proposto Agravo. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 6 Esta Turma já analisou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, com os mesmos argumentos e paradigmas, em processo em face do mesmo Contribuinte. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.933, Processo n° 11080.001078/2010-03, j. 11 de setembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green. Por isso, adoto as razões de conhecimento e mérito proferidas pela Ilustre Relatora, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, porém dele conheço parcialmente, deixando de conhecer a matéria relativa a “3.2 Ressarcimento de Pis e Cofins. Correção pela taxa Selic”, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015 e art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”1, RICARF/2023, eis que na data da admissibilidade do recurso (25/10/22), já havia decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, que sanou a controversa ora discutida. O direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, não sofrem correção monetária ou juros, conforme previsão dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125, citada nos acórdãos indicados como paradigma pela Fazenda Pública (9303- 011.943 e 3201-009.577). No entanto, após a data da emissão e aprovação daquela súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, cuja publicação no Dje ocorreu em 06/05/2020, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. 1 Art. 118 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 7 Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, citada nas decisões dos acórdãos indicados como paradigmas pela Fazenda Nacional, foi revogada, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF; e seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Oportuna a transcrição do trecho da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: “Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 8 creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada. II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945/PR, não deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional nesse ponto, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, replicado no art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”2, RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.634/2023). 2 Art. 118 (...) Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 9 Em relação a matéria “3.1 Crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, entendo que há claramente dissenso jurisprudencial entre os acórdãos: recorrido – que permitiu o creditamento sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados contribuições (art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02) - e o paradigma (Acórdão nº 9303-0009.195) – que com base nos critérios de relevância e essencialidade, tal qual restou definido no julgamento do REsp 1.1221.170/PR, que entendeu não ser possível tal creditamento. Vejamos: Acórdão 9303-009.195 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração não- cumulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Portanto, conheço do recurso nesse ponto. Assim, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes na aquisição de insumos com alíquota zero. Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional Quanto ao mérito dos fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trazida pela Fazenda Nacional, diz respeito a possibilidade ou não de tomada de § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 10 créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à suspensão). Consta dos autos que a Fiscalização não reconheceu o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que os fretes incorridos na aquisição não onerados pelas contribuições são serviços essenciais ao processo produtivo da contribuinte, o que decorre da reconhecida essencialidade do material transportado, independente do tratamento tributário dado ao respectivo insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que “as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003)”. E conclui “se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. De outro lado, em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que “tendo em vista que a prestação de serviço de frete é tributada pelas contribuições ao PIS e à COFINS, é justo e legítimo o creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte, conforme previsto no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 11 insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula(registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere aos fretes na aquisição de insumos com alíquota zero, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.959 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724806/2011-21 12 PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902977/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação, compete ao contribuinte o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3101-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação, compete ao contribuinte o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho relatório da DRJ: “Trata-se de Pedido de Restituição nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286 (fls. 107/109), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 322.069,51, cujo pedido de restituição/ressarcimento foi indeferido, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no mencionado PerDcomp, identificou-se que o Darf fora objeto de análise no Per/Dcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que referencia o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, conforme constou no Despacho Decisório parcialmente reproduzido no quadro 1 (fl. 110). Quadro 1: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal 2 Cientificado em 13/04/2017 (fl. 114), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 5/11), em 11/05/2017, alegando, em síntese, que: 3 – o Despacho Decisório não descreve de forma circunstanciada os fatos que justificaram a sua imposição, o que caracteriza cerceamento de defesa, inviabiliza a elaboração de defesa e acarreta a nulidade do ato; 4 – a autoridade lançadora limita-se a afirmar em sua fundamentação “que existem referências pretéritas ao mesmo Darf de pagamento, onde decidiu-se pela inexistência de créditos remanescente, mas não explica o por quê, em sua análise, tal fato acontecera”. 5 – por meio de revisão de seus processos internos, identificou inconsistências em suas apurações das contribuições Pis/Cofins e decidiu reapurá-las em três momentos distintos: maio/2014, dezembro/2014 e junho/2015 (doc II – fl. 47); 6 – a partir da nova apuração, verificou-se a existência de crédito de pagamento a maior de Pis (R$ 107.777,97) e de Cofins (R$ 493.666,18), sem atualização (doc II – fl. 47); Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 3 7 – nesse contexto, formalizou o Per/Dcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, com direito creditório pleiteado no valor de R$ 171.596,67, integralmente homologado, e o Per nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286, objeto deste processo, cujo direito creditório corresponde a R$ 322.069,51 (doc IV – fl. 58), que perfazem o total de R$ 493.666,18 e estão vinculados ao Darf (cód 5856), no valor de R$ 508.506,81 (Doc V – fl. 67), conforme se observa no resumo a seguir: 8 – os valores das contribuições encontrados após a reapuração estão informados em DCTF (fl. 98) e Dacon (fl. 102) do mês de março de 2011; 9 – o direito creditório pleiteado no PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 foi integralmente reconhecido e compensado, embora haja discussão sobre questões vinculadas exclusivamente aos encargos moratórios, não havendo dúvida sobre a existência do pagamento a maior. Antes do julgamento final da respectiva manifestação de inconformidade não se pode presumir que o crédito remanescente pleiteado inexiste; 10 – a autoridade lançadora “está compensando de ofício de forma indevida, débitos por ele presumidos como existentes e que são motivo de questionamento em outra manifestação, o que não se afigura correto”. 11 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a nulidade do Despacho Decisório ou a sua reforma de modo a reconhecer integralmente o seu direito creditório, a fim de promover o ressarcimento pleiteado no Per nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286. 12 O recurso apresentado contra o Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 (processo administrativo nº 16682.900285/2015-83) foi julgado improcedente nesta mesma sessão de julgamento, reconhecendo a inexistência de crédito adicional ao que já fora reconhecido pela autoridade lançadora. 13 Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls.117/149).” Em julgamento, a DRJ julgou inteiramente improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em acórdão assim ementado: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais:  PRELIMINAR. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO;  MÉRITO. PREMISSAS EQUIVOCADAS DA DRJ PARA ALEGAÇÃO ACERCA DA FALTA DE PROVAS; e  DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – PRELIMINAR - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A Recorrente afirma ter havido recolhimento a maior das contribuições, o que justificaria o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação pleiteada. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa estaria eivada de nulidade, por ausência de motivação e de adequada exposição dos fatos que a embasaram, configurando violação ao direito de defesa, à luz do Decreto n.° 70.235/1972. Argumenta que o acórdão da DRJ incorre na mesma falha: ausência da exposição com clareza necessárias das razões de fato e de direito que o fundamentaram. Cumpre assinalar, porém, que eventuais alegações de cerceamento de defesa somente podem ser analisadas a partir do momento em que se instaura o litígio administrativo, isto é, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade. É nessa fase que se dá plena incidência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 5 Verifica-se que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, que o contribuinte foi devidamente intimado para se manifestar no prazo legal de 30 dias e que todos os requisitos do Decreto n.° 70.235/1972 foram cumpridos. Asseverou, ainda, a DRJ que: i. Nesse intervalo, o interessado teve acesso ao Despacho Decisório e às Informações Complementares da Análise de Crédito — cujo caminho de consulta foi expressamente indicado —, ambas juntadas aos autos (fls. 110/111), sendo-lhe possibilitada a compreensão integral dos fundamentos que embasaram a decisão; ii. Também não procede a alegação de ausência de motivação, uma vez que os elementos essenciais da decisão — fundamentos do indeferimento, análise do direito creditório e base legal aplicada — constam de forma explícita no campo “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório (fl. 110), reproduzidos no Quadro 1 do relatório; iii. As Informações Complementares da Análise de Crédito (fl. 111) esclarecem o método de apuração adotado para pedidos de restituição, registrando que, para fins de PER/DCOMP, considera-se o valor informado no próprio pedido. Nesse mesmo documento constam os números do PerDcomp e do processo administrativo correlato, nos quais foi proferida decisão parcial de homologação das compensações pleiteadas, em razão de crédito insuficiente; e iv. A Recorrente, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou plena compreensão dos motivos que levaram ao indeferimento, articulando suas razões de forma alinhada à matéria tratada no Despacho Decisório. Tal circunstância, por si só, evidencia a ausência de prejuízo e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Concordo com a DRJ e, à vista de todo o exposto, concluo que não há vício capaz de invalidar o Despacho Decisório ou anular o Acórdão da DRJ, inexistindo afronta ao direito de defesa ou deficiência de motivação. Nego provimento. 2 – MÉRITO. PREMISSAS EQUIVOCADAS DA DRJ PARA ALEGAÇÃO ACERCA DA FALTA DE PROVAS. A Recorrente sustenta que o acórdão da DRJ incorreu em premissas equivocadas ao afirmar ausência de provas do direito creditório. Argumenta que os erros que motivaram as retificações das DCTFs foram plenamente demonstrados pela documentação juntada aos autos — incluindo escrituração contábil e fiscal e documentos de suporte — o que comprovaria a existência do crédito. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 6 Alega que o valor principal do crédito, no montante de R$ 322.070,51, está devidamente comprovado e deve ser reconhecido como direito líquido e certo. Afirma ainda que as divergências apontadas pela DRJ quanto ao montante do crédito não procedem, pois os valores declarados na DCTF são compatíveis com aqueles constantes da DACON. Sustenta também que a alegação da DRJ de que o montante relativo a créditos de aquisições vinculadas a receitas tributadas corresponderia a valores diferentes não invalida seu direito creditório, pois eventuais diferenças não afastam a comprovação do crédito reconhecido pelas próprias declarações entregues ao Fisco. Refuta o entendimento da DRJ de que seria necessária nova retificação das informações prestadas, afirmando que todas as retificações já foram feitas e encaminhadas tempestivamente à Receita Federal, conforme demonstrado nos autos, concluindo que o crédito pleiteado no PER n.° 11170.25413.230615.1.2.04-5286 está integralmente comprovado. Confira-se o que restou decidido no acórdão da DRJ: “25 No mérito, o interessado informa que identificou inconsistências nas apurações e Pis e Cofins e fez reapurações em maio/2014, dez/2014 e jun/2015, por meio das quais verificou a existência de crédito de pagamento a maior dessas contribuições (fl. 47). 26 Nesse contexto, esclarece que formalizou o Per/Dcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, com direito creditório pleiteado no valor de R$ 171.596,67, e o Per nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286, sob análise, cujo direito creditório corresponde a R$ 322.069,51 (fl. 58), que perfazem o total de R$ 493.666,18 e estão vinculados ao Darf (cód 5856), no valor de R$ 508.506,81 (fl. 67). A parcela restante do Darf, no valor de R$ 14.840,63, afirma que está vinculada ao débito de Cofins (cód 5856) presente em DCTF. 27 Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que o interessado entregou sete DCTF, onde foi declarado o débito de Cofins (cód 5856), referente ao período de apuração março de 2011, conforme consta no Quadro 2 (fls. 146/149). 28 Em 15/12/2014, foi entregue a DCTF nº 100.2011.2014.1891261069 que reduziu o débito de Cofins (cód 5856) para R$ 336.910,15, originalmente declarado por R$ Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 7 508.506,81. Nessa mesma data, o interessado entregou o PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, pleiteando o direito creditório no valor de R$ 171.596,67, que foi reconhecido no valor de R$ 171.596,66 (R$ 508.506,81 - R$ 336.910,15), nos termos do Despacho Decisório nº 098636054, emitido em 09/03/2015 e cientificado ao interessado em 17/03/2015 (fls. 189/193 do processo administrativo nº 16682.900285/2015-83). 29 Posteriormente, em 23/06/2015, o interessado retificou novamente sua DCTF, desta vez, para reduzir o débito em comento para R$ 14.840,63. Na mesma data, foi entregue o Per nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286, sob análise, cujo direito creditório pleiteado corresponde a R$ 322.069,51 (R$ 508.506,81 – 171.596,67 – 14.840,63). 30 O art. 42 da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época dos fatos, dispunha que o sujeito passivo poderia requerer a restituição ou o ressarcimento do crédito que exceder o total dos débitos compensados mediante Declaração de Compensação. O art. 88 do mesmo diploma normativo permitia a retificação de Declaração de Compensação enquanto estivesse pendente de decisão administrativa. Os artigos citados seguem reproduzidos: (...) 31 Deste modo, percebe-se que o pedido de restituição ora em análise não pode ser deferido. Isso porque não houve excesso de crédito em relação aos débitos compensados por meio da Declaração de Compensação nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que pleiteou originalmente o crédito de pagamento a maior fundamentado no mesmo Darf objeto do Per nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286 em análise, conforme condicionava o art. 42 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 32 Aqui convém observar que o recurso apresentado contra o Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 (processo administrativo nº 16682.900285/2015-83) foi julgado improcedente nesta mesma sessão de julgamento, reconhecendo a inexistência de crédito adicional ao que já fora reconhecido pela autoridade lançadora. Portanto, não se trata de presunção de inexistência de direito creditório remanescente como alega o interessado. 33 A retificação para aumentar o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 também não poderia ser feita, conforme preconizava o art. 88, da IN RFB nº 1.300, de 2012, pois a DCTF retificadora, que daria ensejo ao aumento do direito creditório, foi entregue em 23/06/2015, quando a autoridade lançadora já proferira e cientificara o Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 8 interessado, em 17/03/2015, do Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação retro mencionada. 34 Restou, deste modo, ao interessado a apresentação do Per nº 11170.25413.230615.1.2.04-5286 em exame. 35 Contudo, há que se observar que o mencionada Pedido de Restituição, formalizado em 23/06/2015, tem por fundamento pagamento a maior de Cofins do período de apuração março de 2011, cujo valor só se evidenciou pretensamente indevido, depois da retificação da DCTF apresentada em 23/06/2015. 36 Nesse sentido, convém observar que a simples retificação da DCTF não evidencia a existência de direito creditório. Note-se que a sobredita retificação teve por objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o. do art. 147, § 1o. do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 37 Aos autos, o interessado juntou demonstrativos de apuração de Pis e Cofins (fls. 47 e 60/65) e recibo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon (fl. 102). 38 Analisando os documentos apresentados, constata-se que a redução do valor devido de Cofins não-cumulativa (de R$ 508.506,81 para R$ 14.840,63) declarada sob o código 5856, respectivamente, na DCTF original, entregue em 19/05/2011, e na DCTF Retificadora/Ativa, entregue em 23/06/2015, decorre de alterações na base de cálculo (Receita de Vendas de Bens e Serviços, Demais Receitas) e na apuração de crédito de Cofins decorrente do regime não-cumulativo, conforme se observa no quadro 3, cujos dados foram extraídos da planilha acostada pelo interessado (fl. 47). 39 Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que, na ficha 25B (Resumo – Cofins Regime Não-Cumulativo e Cumulativo) do Dacon retificador, entregue em 21/12/2015, isto é, posteriormente a DCTF retificadora, entregue em 23/06/2015, o montante de “créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno” “vinculados à receita tributada no mercado interno” correspondeu a R$ 580.493,83 (fls. 117/145), o que difere do valor Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 9 do crédito (R$ 671.382,28) informado pelo interessado em sua planilha (fl. 47) e reproduzido no quadro 3. 40 Contudo, essa não é a única divergência de informações. Os valores dos débitos de Cofins, sob os regimes cumulativo (cód 2172) e não-cumulativo (cód 5856), declarados na DCTF Retificadora/Ativa (fl. 146), entregue em 23/06/2015, divergem daqueles que constam no Dacon retificador (fl. 101), entregue em 21/12/2015, embora no total sejam coincidentes, conforme se observa no quadro 4. 41 A composição dos valores da Cofins, sob os regimes cumulativo (cód 2172) e não- cumulativo (cód 5856), informados no Dacon (fls. 117/145) mencionado anteriormente consta no quadro 5. ” Diante desse conjunto probatório e normativo, entendo que o acórdão proferido pela DRJ deve ser integralmente mantido. As divergências identificadas entre as informações declaradas na DCTF e no DACON, somadas às inconsistências observadas nos valores de créditos apresentados pela própria Recorrente em planilha, impedem o reconhecimento de direito creditório remanescente. Ademais, restou demonstrado que não houve excesso de crédito em relação ao PER/Dcomp anteriormente analisado, tampouco comprovação do erro que fundamentaria a retificação destinada à redução do tributo, nos termos do artigo 147, §1°, do Código Tributário Nacional. Assim, inexistindo crédito líquido e certo apto a ser restituído, concluo pelo desprovimento do Recurso Voluntário, mantendo-se hígida a decisão recorrida em todos os seus termos. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902977/2017-28 10 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. A Recorrente sustenta que não pode ser penalizada, pois sempre atuou com boa-fé, diligência e transparência no cumprimento de suas obrigações tributárias. Argumenta que cumpriu integralmente os requisitos legais para o reconhecimento dos créditos pleiteados, seguindo as orientações normativas da Receita Federal quanto à retificação de declarações e pedidos de compensação e restituição. Afirma que as retificações realizadas decorreram de tributo efetivamente pago a maior, e que tais ajustes foram tempestivamente apresentados, acompanhados da documentação pertinente. Ressalta que eventuais erros de cálculo não afastam o direito ao crédito, tampouco justificam a imposição de multa, pois não houve intenção de fraudar o Fisco. Defende que, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a penalidade não pode ser aplicada quando o contribuinte age conforme interpretações razoáveis da legislação e sem má-fé. Alega, ainda, que sempre colaborou com a fiscalização, disponibilizando suas obrigações acessórias à análise da autoridade fiscal. Por isso, considera indevida e injusta a atribuição de qualquer multa ou penalidade, especialmente a multa fiscal aplicada no acórdão recorrido. Ora, no caso dos autos trata-se de Pedido de Restituição, não havendo sido imputada qualquer multa ou penalidade quanto ao indeferimento. Confira-se: Sendo assim, nego provimento. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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