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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10161684 #
Numero do processo: 18239.006032/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Comprovado que o saldo de imposto a restituir, decorrente do processamento da Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, posteriormente retificada, foi utilizado para abater débito fiscal da Contribuinte, correto o lançamento para exigência da devolução do mesmo.
Numero da decisão: 2402-012.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Comprovado que o saldo de imposto a restituir, decorrente do processamento da Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, posteriormente retificada, foi utilizado para abater débito fiscal da Contribuinte, correto o lançamento para exigência da devolução do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 60 32 /2 00 8- 56 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006032/2008-56 O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano calendário 2007, a qual exige da Contribuinte restituição indevida a devolver no valor de R$435,76. Cientificada do lançamento em 19/08/2008, ingressou a Contribuinte, em 01/09/2008, com a impugnação de fls. 01/02, instruída com documentos de fls. 03/19, onde alega que o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste original não foi disponibilizado para ela. Aduz que o valor de R$676,10 não foi restituído porque existem mais dois processos de impugnação de cobrança em curso. Requer o cancelamento da exigência. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Comprovado que o saldo de imposto a restituir, decorrente do processamento da Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, posteriormente retificada, foi utilizado para abater débito fiscal da Contribuinte, correto o lançamento para exigência da devolução do mesmo. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a possibilidade de retificação da declaração para ajuste. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Contribuinte contesta a cobrança da Restituição Indevida a Devolver Corrigida, lançada de ofício, no valor de R$452,79, decorrente do processamento da declaração original entregue em 29/04/2008, pois o saldo de imposto a restituir apurado não foi disponibilizado para ela. Dos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a Contribuinte apresentou a Declaração original em 29/04/2008, tendo apurado saldo de imposto a restituir de R$676,10. Posteriormente, em 25/07/2008, a Contribuinte apresentou Declaração retificadora, onde apurou saldo de imposto a restituir de R$240,34. Consoante pesquisa no sistema IRPF/REST, a restituição do valor de R$676,10, apurada na Declaração original, não foi disponibilizada para a Contribuinte (fl. 25). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006032/2008-56 Ocorre que o valor foi utilizado para abater parte do crédito tributário apurado pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento nº 2004/607450062894014, relativa ao exercício 2004, conforme se depreende dos extratos de fls. 29/30. Assim, considerando que a Contribuinte não faz jus ao saldo de imposto a restituir apurado na DIRPF 2008 original, uma vez que apresentou Declaração retificadora, e tendo este sido utilizado para abater débito fiscal da Contribuinte, correto o lançamento no sentido de se exigir a restituição indevida a devolver no valor original de R$435,76. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 62DF CARF MF Original

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10158461 #
Numero do processo: 10880.902517/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ. Confirmado o pagamento a maior de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte e a homologação das compensações até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1401-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório, decorrente de pagamento a maior de IRPJ, no valor de R$282.425,49 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ. Confirmado o pagamento a maior de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte e a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório, decorrente de pagamento a maior de IRPJ, no valor de R$282.425,49 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem retratar a realidade do presente processo, transcrevo abaixo o relatório constante da Resolução nº 1802-000.581, complementando-o com relato dos os atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 01 a 05 no valor de R$383.146,76. Nesta declaração a contribuinte aponta como origem do crédito pagamento a maior que o devido de IRPJ — Demais PJ obrigadas ao Lucro Real Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 17 /2 00 6- 24 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902517/2006-24 (Código de Receita 2430) recolhido em 31/03/2003 no montante de R$1.542.149,06, referente ao período de apuração 31/12/2002. 2. A autoridade administrativa não homologou a compensação declarada porque o DARF discriminado teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP (quadro 3 de fl. 06). De acordo com este mesmo quadro, o pagamento no valor de R$1.585.791,87 foi utilizado para quitar débito no mesmo valor de código 2430 referente ao período de apuração 31/12/2002. 3. Cientificada em 30/07/2008 (fl. 08) do despacho decisório de fl. 06, a contribuinte, irresignada, apresentou em 25/08/2008 (fl. 11), representada por administrador (fls. 18 a 31) a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 18, instruída com os documentos de fls. 20 a 165, na qual alega em síntese que: 3.1. o despacho decisório, não fornece qualquer informação clara e precisa a respeito da suposta "inexistência do crédito", nem discrimina os supostos valores dos débitos da requerente, é nulo por falta de motivação, requisito necessário para a validade do ato administrativo, e elemento que afasta o cerceamento do direito de defesa; 3.2. em processo eletrônico, é dever da autoridade intimar o contribuinte para fazer a prova, que não pôde ser apresentada eletronicamente, sob pena de ofensa às cláusulas pétreas constitucionais do devido processo legal e da garantia à ampla defesa e ao contraditório (artigo 50, incisos LIV e LV, da Constituição Federal); 3.3. apesar de ter apurado em 31/12/2002 o complemento do valor anual do IRPJ no importe de R$1.542.149,06 (código DARF 2430), que foi recolhido em 31/03/2003 (cópia do DARF à fl. 33), na entrega da DIPJ, exercício 2003, apurou IRPJ a pagar no montante de R$1.129.574,34 (linha 18 da ficha 12 A A fl. 46); e 3.4. assim, diante da clareza e precisão dos fatos e documentos apresentados, não há como subsistir o despacho decisório, devendo ser homologadas as compensações declaradas, restando ainda um saldo credor a favor da manifestante no montante de R$29.427,96. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1626.034, de 14 de julho de 2010 (fls.169/172), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo nos autos comprovação que houve pagamento a maior que o devido, descabe homologar a declaração de compensação. O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 20/8/2010 (Aviso de Recebimento - AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, protocolizado em 16/9/2010 (fls.174/187). As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti-las. Finalmente requer: 55a. Seja acolhida a preliminar arguida pela Recorrente, a fim de que seja considerado nulo o despacho decisório proferido pelo Sr.Auditor Fiscal, se não pela afronta ao principio da motivação, por ter, a referida decisão, ferido os princípios do contraditório e da ampla defesa. 55b. Em não sendo acolhida a aludida preliminar, o que se admite apenas por amor ao debate, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, a fim de que: Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902517/2006-24 a) Seja reconhecido o crédito tributário da Recorrente, no valor de R$ 412.574,74 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); b) Sejam homologadas as compensações declaradas pela Recorrente, a saber: a) IRPJ (estimativa), código 2362, período de apuração 01/07/2003, vencimento 29/08/2003, no valor de R$ 110.045,21 (cento e dez mil, quarenta e cinco reais e vinte e um centavos); b) CSLL (estimativa), código 2484, período de apuração 01/07/2003, vencimento 29/08/2003, no valor de R$ 60.625,08 (sessenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos); c) e IPI (estimativa), código 1097, período de apuração 11/07/2003, vencimento 29/08/2003, no valor de R$ 212.476,47 (duzentos e doze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos); c) Seja, consequentemente, reconhecida a extinção dos débitos citados acima, os quais, somados, totalizam a importância de R$ 383.146,76 (trezentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), bem como de seus encargos assessórios discriminados no despacho decisório; d) Caso seja constatada a ocorrência de equivoco por parte da Recorrente, seja ela autorizada a realizar a retificação da DCTF, a fim de que conste, tanto na DCTF quanto na DIPJ, o valor da complementação do IRPJ do ano-calendário 2002 devido era de R$ 1.129.574,34 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Remetidos a este conselho, os autos do presente processo foram distribuídos e pautados para julgamento, em 25 de novembro de 2014. Naquela ocasião, a Turma Julgadora entendeu que o valor alegado pela Recorrente como débito de IRPJ encontrava ampara em sua DIPJ, apesar de não corresponder o débito confessado em DCTF. Dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência com a remessa dos autos à unidade de origem para que fosse contratada DIPJ/2003 com a escrituração contábil/fiscal, documentação que lhe deu lastro e informar qual o saldo a pagar do IRPJ a pagar relativo ao ano calendário de 2002 para que se possa confirmar ou não o direito creditório alegado. Atendendo a diligência solicitada por esse Conselho, a Autoridade Fiscal emitiu relatório de diligência, com as seguintes conclusões: 28. Considerando que o valor do IRPJ a Pagar apurado na FICHA 12A da DIPJ, no valor de R$ 1.129.574,34, foi confirmado no livro LALUR; considerando que a IRRF foi confirmado apenas parcialmente e considerando que o valor do Imposto Pago por Estimativa foi confirmado apenas parcialmente, opino pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado na DCOMP no. 06760.79480.090903.1.7.04- 0086 no valor de R$ 282.425,49 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e novo centavos) e pela homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902517/2006-24 O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado acima, o presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 06760.79480.090903.1.7.040086, retificador (fls.01/05), transmitida em 09/09/2003, por meio do qual o contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ, CSLL e IPI, com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 412.574,74 decorrente do DARF (código de receita: 2430, Período de Apuração: 30/12/2002, Data de Arrecadação: 31/03/2003, Valor: R$ 1.542.149,06). A Recorrente alega que a existência do pagamento a maior de IRPJ, código 2430, é constatada pela verificação do valor informado na DIPJ/2003 apresentada pela empresa em confronto com o DARF pago em 31/03/2002, referente ao período de apuração de 31/12/2002, no valor original de R$ 1.542.149,06, visto que para tal período de apuração, o valor do IRPJ devido é de R$ 1.129.574,34 (fl.46). Mediante o despacho decisório, foi identificado o pagamento no valor de R$ 1.585.791,87 para quitação de débito do IRPJ, do período de apuração de 30/12/2002, em face do que não homologou a compensação declarada. Recorrente. desde a manifestação de inconformidade, alega, em síntese, que sua Declaração de Informações DIPJ demonstra o crédito. Dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência para confirmação das informações apresentadas pela Recorrente em sua DIPJ. Ao analisar o direito creditório da Recorrente, a Autoridade Fiscal constatou que: 21. O mote deste litígio está na divergência contida no valor apurado como Saldo a Pagar de IRPJ no final do ano-calendário 2002. Como visto na FICHA 12 A da DIPJ, esse valor foi apurado no montante de R$ 1.129.574,34. Entretanto, na DCTF relativa o 1º. Trimestre da 2003, a interessada informou que o Saldo de IRPJ a Pagar (código 2430) era no valor de R$ 1.542.149,06. Tendo recolhido essa quantia, constatou, na época da entrega da DIPJ, que recolheu indevidamente ou a Maior o valor de R$ 412.574,72, justamente o valor que está agora requerendo na DCOMP em estudo. Constata-se, também, pelos argumentos esgrimados pela recorrente, que ela não chegou a RETIFICAR a DCTF errada. 22. A DIPJ não é o documento probante válido para certificar a certeza e a liquidez do indébito, servindo apenas como informação, sendo certo que o documento válido para o lançamento do crédito tributário é a DCTF. 23. Não obstante, podemos reconhecer de ofício o valor pleiteado (mesmo não estando lançado corretamente apurado na DCTF), desde que os valores registrados na DIPJ se mostrem de acordo com os valores registrados nos sistemas da RFB. Em outras palavras, se os valores registrados na DIPJ, utilizados para apurar o Saldo de IRPJ a Pagar no AC 2002 mostrarem total correspondência com os valores registrados nos sistemas da RFB, poderemos acatar o direito creditório ora pleiteado. 24. Como visto na FICHA 12 A da DIPJ 2003, AC 2002, as parcelas antecipadas durante o ano-calendário são: Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa. 25. Primeira Verificação => Imposto de Renda Retido na Fonte. 25.1. Na FICHA 43 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) está registrada somente 1 (uma) Retenção pelo Banco ITAU S/A, no código 3426, valor R$ 52.152,70. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902517/2006-24 25.2. No entanto, para o código de retenção 3426, a Fonte Pagadora informou na DIRF somente o valor de Rendimento Tributável R$ 58.295,80 e IRRF no valor de R$ 11.659,18. 26. Segunda Verificação => Estimativas Compensadas. Essa parcela, em geral, é formada por Pagamentos da Estimativa em DARF e Estimativas Compensadas com SNPA ou Outras ompensações.. 26.1. Os pagamentos da Estimativa Mensal em DARF e Estimativas Compensadas com SNPA estão registradas nas FICHAS 11 (Cálculo do IR Mensal por Estimativa) da DIPJ e nas DCTF’s do ano-calendário 2002. O quadro a seguir demonstra esses valores (código 2362). Vejamos. 26.3. O valor de R$ 1.022.684,70 registrado na coluna IRPJ a Pagar = Créditos Vinculados, é quase idêntico ao informado na LINHA 16 (Imposto de Renda Pago por Estimativa) da FICHA 12ª da DIPJ 2003, AC 2002 (R$ 1.022.684,68). 26.4. Mas, como visto anteriormente, a interessada não esclareceu a origem dos valores R$ 80.321,96 e R$ 9.333,77, limitando-se a afirmar que havia retificado a DCTF onde esses valores foram informados. Mas que para essa DCTF retificadora “não ocorreu processamento”. 26.5. Nesse contexto, deixaremos de considerar o valor de R$ 89.655,73 para compor o valor das Estimativas Compensadas Informadas na DIPJ. 27. Portanto o NOVO valor correto de Imposto de Renda a Pagar a ser considerado nesta análise, conforme apuração da FICHA 12A, é no montante de R$ 1.259.723,57. E o NOVO valor de pagamento indevido ou a maior resultou no montante de R$ 282.425,49. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902517/2006-24 CONCLUSÃO 28. Considerando que o valor do IRPJ a Pagar apurado na FICHA 12A da DIPJ, no valor de R$ 1.129.574,34, foi confirmado no livro LALUR; considerando que a IRRF foi confirmado apenas parcialmente e considerando que o valor do Imposto Pago por Estimativa foi confirmado apenas parcialmente, opino pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado na DCOMP no. 06760.79480.090903.1.7.04 0086 no valor de R$ 282.425,49 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e novo centavos) e pela homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Devidamente cientificada do resultado da diligência a Recorrente não se manifestou. Conforme ao que se verifica do excerto da diligência transcrito acima, a Autoridade Fiscal, após intimar a Recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos, confirmou que o valor devido a título de IRPJ era, de fato, inferior ao DARF recolhido pela Recorrente (R$ 1.542.149,06). No entanto, o crédito pleiteado pela Recorrente não foi integralmente reconhecido, diante da confirmação parcial do IRRF relativo à fonte pagadora Banco Itaú S/A (Código de receita 3426 – aplicações financeiras de renda fixa). Nesse ponto, observa-se que a Recorrente declarou IRRF no valor de R$ 52.152,70, tendo sido reconhecido apenas o IRRF no valor de R$ 11.659,18. Também não pode ser confirmado e, por isso, deixou de ser considerado pela fiscalização, o valor de R$ 89.655,73 para compor o valor das estimativas. Assim, considerando que a Recorrente foi cientificada do relatótio de diligênica fiscal e permaneceu inerte, deixando de prestar esclarecimentos sobre as parcelas não confirmadas, entendo que devem ser acolhidas as conclusões constantes do relatório de diligência fiscal para se reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado na DCOMP no. 06760.79480.090903.1.7.04 0086 no valor de R$ 282.425,49. Conclusão Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902517/2006-24 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer direito creditório decorrente de pagamento de IRPJ a maior, no valor de R$ 282.425,49, com a homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 687DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.726131/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.
Numero da decisão: 2401-011.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão para desagravar a multa apenas nas competências 08/2009, 10/2009 e 13/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 61 31 /2 01 2- 61 Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão para desagravar a multa apenas nas competências 08/2009, 10/2009 e 13/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 BABILÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1425/1474) contra Acórdão nº.11-47.359, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (e-fls. 1402/1412), que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança dos valores lançados. Trata-se de crédito consubstanciado nos seguintes lançamentos: DEBCAD Histórico Período 51.019.909-7 Contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, estabelecidas no art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/9, de 20%, incidente sobre parte da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados a seu serviço; contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (2%), com fundamento no art. 22, inciso II, “b”, da Lei nº. 8.212/91. 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13/2009) 51.019.910-0 Contribuição destinada à Seguridade Social dos segurados empregados, não declaradas em GFIP, estabelecidas no art. 20, da Lei nº. 8.212/91. Contribuições essas que a empresa está obrigada a arrecadar e recolher de acordo com o art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº. 8.212/91. 06/2009 a 12/2009 (inclusive 13/2009) 51.019.911-9 Contribuições sociais a cargo da empresa, não declaradas em GFIP, destinadas a outras entidades ou Fundos (Terceiros) (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13/2009) 51.019.912-7 deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 32, inciso I da Lei nº. 8.212/91 combinado com art. 225, inciso I, §9º do RPS. Não incluiu nas folhas de pagamento so valores das rescisões de contrato de trabalho de funcionários (e-fls. 88). CFL 30 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13/2009) 51.019.913-5 deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições (férias vencidas, férias proporcionais, e 1/3 férias rescisão), o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração ao art. 32, inciso II, da Lei nº. 8.212/91 combinado com o art. 225, II e §§ 13 e 17 do RPS. CFL 34 06/2009 e 07/2009 51.019.914-3 deixar a empresa de exibir qualquer livro ou fichas de registro de empregados do exercício de 2009, relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. A empresa lançou a menor em sua contabilidade, a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Descumprimento de obrigação acessória do art. 33, §§2º e 3º da Lei nº. 8.212/91, foi aplicada multa prevista no art. 92 e 102 da Lei nº. 8.212/91. CFL 38 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13/2009) Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 De acordo com o Relatório Fiscal, foi aplicada multa de ofício de 75% sobre a contribuição lançada, penalidade que abrange as seguintes condutas: A) Ausência de recolhimento (descumprimento de obrigação tributária principal); B) Ausência de declaração (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias não recolhidas; C) Declaração (GFIP) com omissões/incorreções relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas. Considerando que a empresa se omitiu em atender o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº. 001 e apresentar informações contábeis em meio digital relativas ao período de 01/2009 a 12/2009, foi aplicada multa agravada em 50% , resultando num percentual de 112,5%. O relatório do Acórdão nº. 11-47.359 apresenta em detalhes os lançamentos, de acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 78/93): Consoante Relatório Fiscal, fls. 78/93, constituem fatos geradores das contribuições sociais lançadas nos AIs por descumprimento de obrigação principal nos 51.019.909-7, 51.019.910-0 e 51.019.911-9 a prestação pelos segurados empregados de serviços remunerados, no período compreendido entre 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13º salário), cujos valores devidos à Previdência Social, exceto os inseridos no levantamento BC, não foram informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs do referido período. As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados foram verificadas nas folhas de pagamento, fls. 177/472, nas competências de 01/2009 a 07/2009, 09/2009, 11/2009 e 12/2009, mas não foram informadas nas últimas GFIPs enviadas antes do início da ação fiscal, consideradas pela fiscalização. O crédito apurado nessas competências foi lançado no levantamento FP- FOLHAS DE PAGAMENTO e as contribuições devidas pelos segurados empregados, nas competências 06/2009, 07/2009, 09/2009 e 11/2009, foram lançadas no levantamento CS – CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS FOLHA. Segundo o Relatório Fiscal, apesar de a empresa não ser optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, informou em suas GFIPs, competências 01/2009 a 13/2009, como se do Simples fosse. Assim, a autoridade fiscal considerou as remunerações informadas nas últimas GFIPs declaradas antes do início da fiscalização e as lançou no levantamento BC – LANÇAMENTOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DECLARADA. A autoridade lançadora também constatou que os segurados declarados nas GFIPs retificadas, fl. 82, item 1.3.5, nas competências 08/2009, 10/2009 e 13/2009, foram omitidos nas GFIPs retificadoras. Estas substituíram as anteriores nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, os segurados informados nas GFIPs substituídas foram verificados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, mas não constavam nas folhas de pagamento. Dessa forma, o Fisco considerou os obreiros verificados na RAIS e DIRF como omitidos na GFIP (constatando, por conseguinte, a deficiência da folha de pagamento) e arbitrou as bases de cálculo da contribuição previdenciária utilizando os valores declarados pela empresa nas GFIPs retificadas. Para esse lançamento, utilizou- se dos levantamentos GR – LANÇAMENTO SOBRE GFIP RETIFICADA e, para as Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 contribuições devidas pelos segurados empregados, GC – CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS GFIP RETIFICADA. Os segurados omitidos nas GFIPs retificadoras foram, nominalmente, citados nas planilhas às fls. 504, 571 e 871/991. Em conformidade com o disposto no art. 44, §2º, incisos I e II, da Lei 9.430/96, a multa de 75% sobre a contribuição lançada nos levantamentos FP, GR, CS e GC foi acrescida da metade em virtude de a empresa não apresentar informações contábeis em meio digital, relativas ao período de 01/2009 a 12/2009. Quanto às obrigações acessórias a autoridade fiscal lavrou os AIs nos 51.019.912-7, 51.019.913-5 e 51.019.914-3 em decorrência de a empresa, respectivamente: - descumprir os padrões e as normas estabelecidos pela RFB para confecção da folha de pagamento das competências de 01/2009 a 12/2009. A empresa deixou de incluir em folha de pagamento os segurados a seu serviço verificados em RAIS e DIRF e os valores das rescisões de contrato de trabalho dos segurados citados às fls. 1.365/1.366; - não lançar na contabilidade as férias de forma discriminada, lançando nas contas 3120202002 e 3130201002 – FÉRIAS os valores totalizados, englobando montantes que não incidem a contribuição previdenciária (férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 férias rescisão); - apesar de intimada, não apresentar à fiscalização o Livro ou Fichas de Registro de Empregados do exercício de 2009. (grifos acrescidos) Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 1193/1230), em 18/06/2012. O Termo de Revelia (e-fl. 1188) e carta cobrança nº. 242/2012 emitidos equivocadamente foram cancelados, conforme Movimentação de e-fls. 1281. Os argumentos apresentados na Impugnação foram bem resumidos no relatório da decisão de piso, que adoto em razão da sua precisão (e-fls. 1405/1406): a) está tempestivo; b) o AI deve conter os requisitos dos arts. 9º e 10, do Decreto 70.235/72; c) não sabe se a autuação abrangeu as declarações expressas nas GFIPs ou não. A fiscalização deveria ter anexado ao processo a relação com as informações omissas, indicando os segurados empregados e respectivas contribuições que não teriam sido apresentados em GFIP para possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há informação da base de cálculo; d) não se verifica quais os segurados foram considerados como remunerados pela empresa e omissos na GFIP e/ou folha de pagamento; e) não se pode aferir, do Relatório Fiscal, em que documentos a fiscalização se baseou para promover o lançamento, se nas GFIPs apresentadas pela empresa ou se em dados aferidos a partir da fiscalização; f) quanto à multa de ofício aplicada, só seria cabível sobre os valores não informados em GFIP, que não é o caso porque todos os valores foram declarados em GFIP, ainda que não submetidos à tributação em face da informação de que a empresa seria optante pelo Simples Nacional; g) quanto aos debcads lançados por descumprimento de obrigação principal, a agravante da multa de ofício num percentual de 37,5% (previsto na Lei 9.430/96) mostra-se Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 incorreta na medida que busca fundamento legal em norma diversa da Lei 8.212/91, mesmo existindo dispositivo legal expresso nesta Lei, que seria o art. 32, III. Assim, como não há penalidade específica prevista na Lei 8.212/91, como é o caso da não apresentação de documentos e informações solicitados pela fiscalização, deve-se aplicar os arts. 92 e 102, da referida Lei, que, por sua vez, remete ao art. 283, do Regulamento da Previdência Social; h) além disso, a remissão contida no art. 35-A ao art. 44, da Lei 9.430/96, refere-se ao descumprimento de obrigação principal, natureza diversa daquela considerada na presente autuação (não apresentação de documentos e informações em meio digital); i) quanto à multa de ofício, a multa de 75% somente deveria ter incidido sobre parte da base de cálculo, ou seja, apenas sobre os valores omitidos na segunda GFIP; j) sobre os fatos geradores declarados em GFIP, inseridos no lançamento, deve ser aplicada a multa do art. 35, caput, da Lei 8.212/91. Nos demais casos identificados pela fiscalização, deve-se aplicar a multa do art. 35-A, do mesmo diploma legal; k) em relação ao AI 51.019.912-7, o Relatório Fiscal não deixa claro se a omissão na folha de pagamento que ensejou a autuação seria das verbas pagas em rescisão de contrato de trabalho ou daquelas informadas em GFIP, RAIS e DIRF. Além de não ter identificado quais segurados foram omitidos e ter indicado o art. 283, II, “j”, do Regulamento da Previdência Social, que não tem relação com a suposta infração cometida; l) quanto ao AI 51.019.913-5, o Relatório Fiscal não indica quais remunerações teriam sido incluídas indevidamente na conta contábil – FÉRIAS e a indicação do dispositivo legal que prevê a multa não tem qualquer relação com a obrigação acessória supostamente descumprida, o item 2.2.1 indica o art. 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS; m) relativamente ao AI 51.019.914-3, o mesmo foi lavrado porque o contribuinte teria deixado de apresentar à fiscalização o Livro ou Fichas de Registro de Empregados no exercício de 2009. Ocorre que nos itens 3.1.1.2, 3.1.1.3, 3.1.1.4 e 3.1.1.5 foram narradas outras condutas que não teriam relação com o descumprimento da obrigação acessória em comento, deixando o contribuinte bastante confuso; n) o Fisco, sob a acusação de ter extrapolado o limite de faturamento anual, determinou exclusão da impugnante do Simples. Ocorre que, julgada em primeiro grau procedente a exclusão e objeto de recurso, a impugnante tomou conhecimento de que os recursos interpostos foram improvidos, mas não houve a devida comunicação da decisão pelo Conselho de Contribuintes, então órgão colegiado. Assim, não há que se falar em declaração falsa ou tributação por sistemática diversa do Simples. Assim, requer: - a anulação do AI em vergasta, eis que desacompanhado de elemento indispensável à perscrutação da procedência da base de cálculo eleita e pela obscuridade do Relatório Fiscal; - que seja acatada a forma de tributação pelo Simples; - a aplicação da multa do art. 35, caput, da Lei 8.212/91, às bases de cálculo declaradas em GFIP, afastando a penalidade do art. 35-A do mesmo diploma legal, já que sobre elas não teria se dado o lançamento de ofício. Em 02/10/2013, foi expedido Despacho de diligência nº. 3199 (e-fl. 1322), com o seguinte teor: Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 A fiscalização assinala, em seu relatório às fls. 78/93 dos autos, que a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária, lançando nas contas 3120202002 e 3130201002 – FÉRIAS, valores totalizados englobando montantes que não incidem a contribuição previdenciária (férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 férias rescisão), nos meses de 06/2007 e 07/2009. Diante da citada infração, lavrou o presente AI, fundamentando a aplicação da multa, item 2.2.1 do citado relatório, fl. 90, no art. 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto 3.048/99. Cientificado, pessoalmente, em 22/05/2012, fl. 76, o sujeito passivo insurgiu-se, através de seu representante legal, em 18/06/2012, fls. 1.193/1.221, contra o crédito previdenciário lavrado alegando, dentre outros argumentos, que, quanto ao AI 51.019.9135, a indicação do dispositivo legal que prevê a multa não tem qualquer relação com a obrigação acessória supostamente descumprida, o item 2.2.1 indica o art. 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social RPS. Na ocasião da análise do feito para emissão de voto, verificou-se que o fundamento legal da aplicação da multa citado no item 2.2.1 do Relatório Fiscal não se refere à infração em tela, já que o referido art. 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto 3.048/99, trata de não exibição de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas, ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Tratando-se de falha sanável, por meio de relatório fiscal complementar, mister seja o auto convertido em diligência, no sentido de que o fisco fundamente a infração adequadamente. À consideração da Sra. Presidente da 7ª Turma. (grifos acrescidos) Foi emitido Relatório fiscal às e-fls. 1326/1341, com as correções. Em 14/03/2014, foi emitido novo Despacho de Diligência nº. 3.300, com o seguinte teor: A fiscalização assinala, em seu relatório às fls. 78/93 dos autos, que a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos meses de 01/2009 a 12/2009. Diante da citada infração, lavrou o AI 51.019.9127, fl. 7, fundamentando a aplicação da multa, item 1.2.1 do citado relatório, fl. 89, no art. 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto 3.048/99. Cientificado, pessoalmente, em 22/05/2012, fl. 76, o sujeito passivo insurgiu-se, através de seu representante legal, em 18/06/2012, fls. 1.193/1.221, contra o crédito previdenciário lavrado alegando, dentre outros argumentos, que, quanto ao AI 51.019.9127, a indicação do dispositivo legal que prevê a multa não tem qualquer relação com a obrigação acessória supostamente descumprida, o item 1.2.1 indica o art. 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social RPS. Na ocasião da análise do feito para emissão de voto, verificou-se que o fundamento legal da aplicação da multa citado no item 1.2.1 do Relatório Fiscal não se refere à infração em tela, já que o referido art. 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto 3.048/99, trata de não exibição de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas, Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Tratando-se de falha sanável, por meio de relatório fiscal complementar, mister seja o auto convertido em diligência, no sentido de que o fisco fundamente a infração adequadamente. À consideração da Sra. Presidente da 7ª Turma. (grifos acrescidos) Foi emitido Relatório fiscal às e-fls. 1355/1370, com as correções. Cientificado em 14/11/2013 do Despacho de Diligência nº 3.199, conforme AR à fl. 1.346, o sujeito passivo não se pronunciou e, em relação ao Despacho de Diligência nº 3.300, cientificado em 30/04/2014, AR fl. 1.372, ratificou os argumentos aduzidos na impugnação. Como antecipado, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. VALIDADE. Se os requisitos dispostos na legislação, foram observados pela autoridade fiscal e o lançamento se reveste dos elementos exigidos pelo art. 142, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em omissão por parte do Fisco ou nulidade do AI lavrado. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. NÃO COMPROVADA. Uma vez não comprovada a opção pelo Simples Nacional, a empresa submete-se ao recolhimento das contribuições patronais previdenciária e devida a terceiros. MULTA. AGRAVADA. APLICAÇÃO. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente foi cientificada do Acórdão no dia 16/10/2014, conforme Termo de Ciência por decurso de prazo (e-fls. 1423). Em 05/11/2014, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 1425/1474), que trouxe os seguintes argumentos, em síntese: II – DAS AUTUAÇÕES  O Recorrente apresenta todos os DEBCADs e seus objetos; III – DEBCAD’s LANÇADOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (51.019.909-7, 51.019.910-0 e 51.019.911-9)  Os lançamentos versam sobre contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados empregados e destinadas a terceiros e o Fisco partiu da Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 premissa fática de que os fatos geradores não foram declarados em GFIP porque declarava ser optante do Simples Nacional;  Posteriormente, o relatório fiscal afirma que o lançamento BC (base de cálculo) considerou as remunerações informadas nas GFIPs, tendo sido realizado porque a informação de que seria optante do SIMPLES teria resultado em recolhimento a menor;  Tais informações são contraditórias, o que poderia ter sido resolvido se tivesse sido apresentado ao processo a relação com as informações omissas, indicando os segurados empregados e as contribuições que não teriam sido apresentadas em GFIP;  A falta dessas informações que teriam sido omitidas leva à nulidade do auto de infração, pois impossibilita ao contribuinte a apresentação de sua defesa;  Contudo, ao analisar os argumentos apresentados a DRJ afirmou que todos os elementos essenciais do autos de infração estaria devidamente comprovados nos autos;  Alega que a decisão dá a entender que somente foram computados os segurados omitidos em GFIP,  Ressalta que nos autos não se verifica quais os segurados que foram considerados como remunerados pela empresa e omissos na GFIP e/ou constantes das Folhas de Pagamentos, única forma de se verificar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, razão pela qual deve ser declarado nulo o lançamento, pois não é possível verificar o parâmetro usado para composição da base de cálculo;  Cita julgados do CARF sobre obscuridade do lançamento e nulidade do lançamento e doutrina; III.I.II – DA CONTRADIÇÃO ACERCA DOS FATOS GERADORES. OBSCURIDADE DO LANÇAMENTO.  Alega que, com a edição da MP nº. 449/2008, a multa de mora, anteriormente escalonada de 24 a 100%, passou a ser limitada a 20%, de modo que pela regra do art. 106, inciso III, c do CTN, a penalidade deveria ter sido aplicada com base nesse percentual, o que não ocorreu. III.II – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ÀS CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP  Alega que não houve omissão em GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, porquanto o contribuinte informou naqueles documentos todos os fatos geradores, ainda que tenha indicado erroneamente ser optante do SIMPLES NACIONAL; Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61  Ainda que a declaração errônea de que era empresa do SIMPLES tenha resultado em pagamento a menor de tributos, não ocorreu omissão em GFIP, na verdade os fatos geradores foram declarados e não pagos, de modo que incabível a multa de 75%, nos termos do art. 35-A da Lei nº. 8.212/91;  As informações de remuneração dos contribuintes foram todas preenchidas, portanto, se houve a prestação da informação quanto à contribuição da empresa, ainda que não tenha havido o subsequente recolhimento desta última, foram informadas as remunerações em GFIP, de modo que deveria ser imposta a mula conforme o art. 35, caput da Lei nº. 8.212/91; III.III – DA AGRAVAÇÃO DA MULTA POR NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS FISCAIS  A penalidade foi acrescida de 50% pelo não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos digitais de que tratam a Lei nº. 8.218/1991;  Por essa razão, foi aplicada multa de 112,5%;  Ocorre que a não apresentação de informações solicitadas pela fiscalização corresponde, na verdade, ao descumprimento da obrigação acessória contida no art. 32, III da Lei nº. 8.212/1991 e deveria ter sido aplicada multa isolada e não o agravamento da multa de ofício;  Apresenta trecho do acórdão que manteve a aplicação da multa e reitera a sua defesa no sentido de que sejam aplicadas as multas por descumprimento de obrigação acessórias previstas legalmente e não seja aplicada a multa agravada conforme Lei nº. 9.430/96, III.IV – DA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL  Sustenta que foi excluída do SIMPLES NACIONAL por ter extrapolado o limite de faturamento anual, razão pela qual foram lavrados lançamentos materializados em outros processos administrativos;  Alega ter apresentado defesas contra a sua exclusão, e que os recursos interpostos foram improvidos, sendo que não teria sido realizada a comunicação da decisão do CARF. Portanto, ausente a ciência formal e inequívoca da decisão, despe-se de eficácia a exclusão perseguida, o que leva à desconstituição dos lançamentos;  Alega que é descabido falar em declaração falsa ou ainda em tributação por sistemática diversa do SIMPLES;  Ataca a decisão de piso e sustenta que é dever do CARF a análise dos argumentos de prova em contrário à exclusão da recorrente do SIMPLES; Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61  Pugna pela apreciação dos argumentos relacionados à ausência de eficácia da exclusão do SIMPLES sob pena de cerceamento do direito de defesa; IV – DEBCAD’s LANÇADOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (51.019.912-7, 51.019.913-5 E 51.019.914-3)  DEBCAD 51.019.912-7: a fiscalização arrolou os empregados cujas rescisões não teriam sido incluídas nas folhas de pagamento, e em seguida, afirma que a empresa teria deixado de incluir em folha de pagamento todos os segurados empregados a seu serviço (1.1.1.4), uma vez que existiam segurados empregados informados em GFIP retificadas, nas RAIS e na DIRF que não constavam da folha de pagamento;  A fiscalização não teria deixado claro se a omissão na folha de pagamento que ensejou a autuação seria das verbas pagas em rescisão ou daquelas informadas em GFIP, RAIS e DIRF, o que levaria à nulidade do auto de infração;  DEBCAD 51.019.913-5 (Rf, item 2.1.1.1): penalidade imposta em razão de ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária, de forma separada (férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias rescisão);  Sustenta a que a fiscalização não indicou quais remunerações teriam sido incluídas indevidamente e o acórdão de piso não identificou a base de cálculo da penalidade, de forma que deve ser anulado;  DEBCAD 51.019.914-3 (RL itens 3.1.1.2, 3.1.1.3, 3.1.1.4 e 3.1.1.5): a infração seria deixar de apresentar à fiscalização livro ou fichas de registros de empregados no exercício de 2009, mas o relatório fiscal narra fatos que não estariam compreendidos nessa infração;  Sustenta que o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.212/91, que fundamentou a penalidade aplicada não permite alcançar inconsistências eventualmente verificadas nos livros e documentos. IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS  A Recorrente requer a anulação dos lançamentos de obrigação principal, em razão de ausência de comprovação da base de cálculo usada, o que levou a cerceamento de direito de defesa;  Requer a anulação dos lançamentos em razão da obscuridade do relatório das infrações;  Requer seja acatada a forma de tributação pelo SIMPLES no período, face à ausência de notificação válida e eficaz relativa à exclusão da sistemática; Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61  Requer a aplicação da multa contida no art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/1991;  Afastar o agravamento da multa de 50% da penalidade prevista na Lei nº. 9.430/96, aplicando a penalidade prevista no art. 32, III, da Lei nº. 8.212/1991;  A anulação dos autos de infração dos processos de penalidades por obrigação acessória. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar de nulidade A Recorrente sustenta que o auto de infração seria nulo, por ofensa aos artigos 9º e 10º do Decreto nº. 70.235/72. Afirma que as informações contidas no Relatório Fiscal seriam contraditórias e que teriam sido suprimidas informações vitais para o exercício do direito de defesa, pois as infrações imputadas não teriam sido lastreadas em documentos. E ainda, afirma que não teria sido anexada ao processo a relação das informações omissas, nem a indicação dos segurados empregados e respectivas contribuições que não teriam sido declaradas nas GFIP’s. No que diz respeito à contradição nas informações, alega que os lançamentos foram feitos considerando informações constantes em folhas de pagamento, que não foram informadas em GFIP, e que esta menção leva o contribuinte à completa incerteza se os valores constantes do discriminativo do débito contempla também valores informados em GFIP. Afirma, ainda, que do Relatório Fiscal, não é possível aferir em que documentos a fiscalização se baseou para promover o lançamento, se nas GFIP’s apresentadas pela empresa ou se em dados aferidos a partir da fiscalização. A Delegacia de Julgamento analisou e afastou as alegações de nulidade dos autos de infração, ressaltando os detalhes do Relatório Fiscal, a descrição das condutas e das infrações verificadas. Considerando a previsão regimental (art. 57, § 3, do RICARF) e a minha Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 concordância com os fundamentos da decisão de piso, adoto-as como razão para decidir. O trecho do voto que aprecia o argumento de nulidade e que adoto é o seguinte: Os requisitos obrigatórios do Auto de Infração dispostos no art. 10 supramencionado podem ser verificados no Relatório Fiscal, fls. 78/93, na Instrução para o Contribuinte, fls. 33/34, no Discriminativo do Débito, fls. 17/22, 49/50 e 60/65, nos Fundamentos Legais do Débito, fls. 27/28, 55/56 e 70/71, na Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido, Dispositivos Legais da Multa Aplicada e Dispositivos Legais da Gradação da Multa, fls. 75, 76 e 77, e nas planilhas discriminando os segurados omitidos em GFIP, fls. 504, 571 e 871/991. Consoante esclarece o Relatório fiscal, verifica-se em quais documentos a autuante se baseou para determinar a base de cálculo do lançamento, vejamos: - para os levantamentos FP e CS, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados foram verificadas nas folhas de pagamento, nas competências 01/2009 a 07/2009, 09/2009, 11/2009 e 12/2009, que não foram informadas nas últimas GFIPs enviadas, antes do início da fiscalização; - no levantamento BC, a empresa informou GFIP, de 01/2009 a 13/2009, como se do Simples Nacional fosse, em conseqüência, não havia informação nas GFIPs das contribuições devidas da empresa para a Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e para outra entidades e fundos (terceiros) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. Assim, a autoridade fiscal considerou, como base de cálculo, as remunerações declaradas nas referidas GFIPs, listadas no quadro de fl. 81; - quanto aos levantamentos GR e GC, a autuante utilizou como base de cálculo os valores das remunerações declarados nas GFIPs retificadas, descritas no quadro de fl. 82, que foram omitidos nas GFIPs retificadoras enviadas antes do início da ação fiscal e omitidas nas folhas de pagamento, referentes aos empregados verificados na RAIS e na DIRF, das competências de 08/2009, 10/2009 e 13/2009. Logo, a fiscalização apurou as bases de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de informações contidas nas GFIPs e nas folhas de pagamento. Além disso, juntou ao processo tabelas citando, nominalmente, os segurados e os valores omitidos nas GFIPs, fls. 504, 571 e 871/991. Vale salientar que, quanto às GFIPs retificadas, os segurados omitidos na folha de pagamento foram, nominalmente, citados pela própria empresa na mencionada GFIP, na RAIS e na DIRF. Pelo exposto, não há como prosperar o argumento de que os AIs em vergasta estão desacompanhados de elemento indispensável à perscrutação da procedência da base de cálculo eleita e de que há obscuridade no Relatório Fiscal. Ora, se os requisitos dispostos nos arts. 9° e 10, do Decreto 70.235/72, foram observados pela autoridade fiscal, rejeita-se a nulidade argüida pela interessada. Não há, portanto, que se falar em vício material do lançamento ou preterição do direito de defesa do autuado que exija a decretação de nulidade dos AI lavrados. (grifos acrescidos) Contudo, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insiste em afirmar que: No caso dos autos, reforça-se não se verifica quais os segurados que foram considerados como remunerados pela empresa e omissos na GFIP e/ou constantes das Folhas de Pagamentos, única forma de se verificar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 Em outras palavras, não é possível identificar cada um dos fatos geradores e bases de cálculo individualizadas que integram o débito lançado. (e-fls. 1432) O relatório fiscal detalha todo o contexto da fiscalização, explica pormenorizadamente os lançamentos de obrigações principais e acessórias e justifica, motivadamente, cada um deles, indicando seus fundamentos de fato e de direito. Os relatórios complementares regularizaram a fundamentação legal das penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigação acessórias. As listas de funcionários e rescisões que deixaram de integrar as informações fiscais estão devidamente elencadas no Relatório Fiscal e anexos, bem como a descrição de como a fiscalização chegou a todos os lançamentos. Há ainda, no relatório fiscal, a menção a todos documentos analisados pela fiscalização. No que diz respeito aos Autos de Infração de obrigação acessórias, mais especificamente os DEBCAD’s 51.019.912-7 e 51.019.913-5, o recurso alega que também seriam nulos, pelas seguintes razões:  51.019.912-7: a fiscalização não deixa claro se a omissão na folha de pagamento que ensejou a autuação seria das verbas pagas em rescisão de contrato de trabalho ou daquelas informadas em GFIP, RAIS e DIRF.  51.019.913-5: a fiscalização não deixa claro quais valores teria deixado de informar em documentos contábeis. Também nesse ponto, verifico que a Delegacia de Julgamento analisou e afastou tais argumentos. Considerando a previsão regimental (art. 57, § 3, do RICARF) e a minha concordância com os fundamentos da decisão de piso, adoto-as como razão para decidir. O trecho do voto que aprecia o argumento de nulidade e que adoto é o seguinte: Quanto ao AI 51.019.912-7, aduz a impugnante que o Relatório Fiscal não deixa claro se a omissão na folha de pagamento que ensejou a autuação seria das verbas pagas em rescisão de contrato de trabalho ou daquelas informadas em GFIP, RAIS e DIRF. Além de não ter identificado quais segurados foram omitidos e ter indicado o art. 283, II, “j”, do Regulamento da Previdência Social, que não tem relação com a suposta infração cometida. Ao contrario do que afirma a impugnante, o relato fiscal, fls. 87/89, destaca que o AI em questão foi lançado em razão de a empresa ter deixado de incluir nas folhas de pagamento: - os valores de rescisão de contrato de trabalho dos segurados, citados nominalmente à fl. 88/89; e - os segurados a seu serviço, verificados na RAIS e DIRF que foram citados nas GFIPs retificadas, mas omitidos nas últimas GFIPs enviadas aos bancos de dados da RFB, nominalmente citados nas tabelas às fls. 871/991. Quanto ao fundamento legal, o AI foi convertido em diligência e o Fisco emitiu Relatório Fiscal complementar fundamentando a aplicação da multa no art. 283, inciso I, alínea “a”, do Decreto 3.048/99. Ademais, os fundamentos corretos constam na folha de rosto do AI, fl. 75. Cientificado do mencionado Relatório complementar, o sujeito passivo ratificou os argumentos trazidos na impugnação anteriormente apresentada, aceitando, tacitamente, os termos do mencionado Relatório. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 Em relação ao AI 51.019.913-5, a impugnante afirma que o Relatório Fiscal não indica quais remunerações teriam sido incluídas indevidamente na conta contábil – FÉRIAS e que a indicação do dispositivo legal da multa não tem qualquer relação com a obrigação acessória supostamente descumprida. O item 2.2.1 indica o art. 283, II, “j” do RPS. O Relatório Fiscal informa que a empresa deixou de lançar de forma discriminada as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária, lançando nas contas contábeis 3120202002 e 3130201002 – FÉRIAS valores totalizados relativos a férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 férias rescisão, nos meses de 06/2007 e 07/2009. Mencionados valores, por serem pagos pela empresa aos seus segurados, podem ser verificados nos documentos confeccionados e em poder da própria impugnante, como os recibos de férias, folhas de pagamento, etc. Quanto ao fundamento legal, o auto foi convertido em diligência e o Fisco emitiu Relatório Fiscal complementar fundamentando a aplicação da multa no art. 283, inciso II, alínea “a”, do Decreto 3.048/99. Ademais, os fundamentos corretos constam na folha de rosto do AI, fl. 76. Cientificado do mencionado Relatório complementar, o sujeito passivo não aditou a impugnação, aceitando, tacitamente, os termos do mencionado Relatório. Como se viu, o Relatório fiscal traz as informações completas sobre o cálculo dos lançamentos realizados, tendo especificado que as multas em razão do descumprimento de obrigações acessórias foram impostas em razão de a empresa ter deixado de incluir nas folhas de pagamento: - os valores de rescisão de contrato de trabalho dos segurados, citados nominalmente à fl. 88/89; e - os segurados a seu serviço, verificados na RAIS e DIRF que foram citados nas GFIPs retificadas, mas omitidos nas últimas GFIPs enviadas aos bancos de dados da RFB, nominalmente citados nas tabelas às fls. 871/991. No que diz respeito ao AI 51.019.913-5, também não há que se falar em nulidade, pois o Relatório Fiscal esclarece que a empresa deixou de lançar de forma discriminada as férias sobre as quais incide a contribuição previdenciária, lançando nas contas contábeis 3120202002 e 3130201002 – FÉRIAS valores totalizados relativos a férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 férias rescisão, nos meses de 06/2007 e 07/2009. Tratam-se, portanto, de argumentos reiterados pela recorrente em seu recurso sem qualquer fundamento. Portanto, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto aos questionamentos de que os lançamentos seriam nulos. Ao contrário do que alega, os lançamentos foram constituídos conforme determina o CTN, art. 142, e com os artigos 9º e 10º do Decreto nº. 70.235/72. Foram garantidos à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso, entendo inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. 3. Mérito Em síntese, seus argumentos de mérito são os seguintes: Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 a) Inaplicabilidade da multa de ofício às contribuições declaradas em GFIP: sustenta que as informações teriam sido prestadas à fiscalização; b) Inaplicabilidade do agravamento da multa de ofício: sustenta que ao invés de ter sido agravada a multa de ofício em 50%, deveria ter sido imposta multa por descumprimento de obrigação acessória, especifica para a infração, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei nº. 8.212/1991; c) Da adesão ao Simples Nacional: sustenta que ainda questiona a sua exclusão do Simples Nacional, de modo que deveria ser tributada em conformidade com aquele regime. Ademais, alega que o acórdão de piso não teria analisado as causas que levaram à exclusão do Simples, de modo que restou violado o princípio da verdade material; d) Debcad nº. 51.019.914-3: alega que a penalidade aplicada não abarca a conduta indicada no relatório fiscal. A recorrente não apresenta documentos para questionar os lançamentos referentes às obrigações principais e acessórias realizadas. As alegações citadas serão analisadas a seguir: A) Da multa de ofício aplicada de forma agravada Conforme descrito, foi aplicada a multa de 75%, nos termos do art. 35-A, da Lei 8.212/91, que determina a aplicação do disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, agravada em 50%, conforme inciso II do § 2°, do mencionado art. 44, diante do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, da intimação para apresentar arquivos digitais. De acordo com a MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, foram incluídas novas previsões de penalidades na legislação previdenciária. No caso de lançamento de ofício, passou a ser devida a multa de 75%, conforme art. 35-A, da Lei 8.212/91 que remete ao art. 44 da Lei nº. 9.430/94. No presente caso, não restam dúvidas de que se tratou de lançamento de ofício, razão pela qual, cabível a multa de 75%. O agravamento em 50% se deu em razão do não atendimento à intimação, para apresentar arquivos digitais, nos termos do dispositivo: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme descrito no Relatório fiscal, a empresa foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal – TIF nº. 001 a apresentar à fiscalização as informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP. Contudo, as informações contábeis em meio digital do período de 01/2009 a 12/2009 não foram apresentadas. Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 Apesar do não atendimento da intimação e falta de entrega das informações contábeis em meio digital, a fiscalização não foi comprometida, de modo que entendo incabível o agravamento da multa. Para tanto, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, no Acórdão nº. 2401-006.912: MULTA AGRAVADA Por derradeiro, insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que, os únicos documentos que não forneceu à Fiscalização, foram os relativos à contabilidade, no entanto, tais documentos não foram essenciais para a apuração e lançamento do crédito objeto deste processo administrativo. Como o procedimento fiscalizatório objetivava o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às Contribuições Previdenciárias, entende que não seria necessária a análise da contabilidade, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento, como informado pelo Auditor Notificante no subitem 3.3, do Relatório Fiscal. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal, mesmo no curto prazo concedido, falhando apenas em relação aos arquivos digitais relacionados a sua contabilidade. Ademais, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento (apresentadas pela contribuinte) de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, dos documentos entregues pela contribuinte e da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. (sem grifos no original) No mesmo sentido vale mencionar os seguintes julgados do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência de individualização dos segurados empregados em nada prejudica o lançamento que indicou o fato gerador e a metodologia utilizada para apuração das diferenças lançadas a partir do confronto entre as folhas de pagamento e as GFIPs de que dispunha o recorrente. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de pagamentos efetuados por meio de GPS anteriores ao procedimento fiscal e retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (2ª Seção/ 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, Acórdão nº. 2402-010.514, de 06/10/2021) (...) MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A multa de oficio agravada deve ser afastada nas hipóteses em que a autoridade fiscal já detém de informações suficientes para concretizar a autuação, de modo que o não atendimento a uma das intimações fiscais não obsta a lavratura do auto de infração e, portanto, não ensejando qualquer prejuízo à realização e continuação do procedimento fiscal que precede a lavratura do auto de infração, não justifica o agravamento da penalidade. (...) (Acórdão 2201-008.534, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, publicado em 10/05/2021) (...)MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (Acórdão 2402-011.470, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, sessão de 13/06/2023) Diante do exposto, nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário para excluir a multa agravada. B) Do Simples Nacional A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, em razão de ter declarado que era optante ao Simples Nacional, o que não era verdade, conforme constatado pela fiscalização e reconhecido pela própria empresa. Contudo, alega que foi excluída da sistemática pelo Fisco Federal, em razão da acusação de ter extrapolado o limite de faturamento anual, e que teria apresentado defesas contra tal exclusão. A recorrente sustenta que não recebeu intimação dos recursos apresentados sobre a exclusão do Simples Nacional, e que não poderia ser autuada sem que fossem analisadas as causas de exclusão da sistemática. A decisão de piso analisou a questão devidamente, veja-se: DO SIMPLES NACIONAL A impugnante declarou as GFIPs, do ano de 2009, como se fosse optante pelo Simples, preenchendo o campo destinado para esse fim com o código “2 - optante”, informando apenas as contribuições descontadas dos segurados. Neste sentido, a análise no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21) além de confirmar que a empresa não é optante, também informa que não houve opções em períodos anteriores pelo Simples Nacional. A empresa é obrigada, conforme disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, a declarar à RFB, na forma, prazo e condições estabelecidos por esse órgão, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse da RFB. Logo, a impugnante deveria informar as GFIPs como não optante pelo Simples Nacional e, em conseqüência, declarar e recolher as contribuições previdenciárias patronais como as demais pessoas jurídicas que não possuem essa benesse. Ao informar opção pelo Simples, o sistema não calcula a contribuição patronal devida pela empresa à Previdência Social. À luz do disposto no parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, por ser a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, coube a autoridade fiscal lançar de ofício o crédito previdenciário em epígrafe. A Administração Fazendária é compelida a executar as normas, enquanto integrantes do ordenamento jurídico pátrio. Quanto ao pedido para que seja acatado o enquadramento no Simples Nacional, o reconhecimento pretendido pela impugnante deve ser suscitado nos autos do processo que trata essa matéria. Descabido, portanto, trazer a lume no processo em epígrafe matéria em dissonância com os autos de contribuições previdenciárias lavrados. Motivo pelo qual a referida matéria não será debatida. Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 Cabe ressaltar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, até proferido este voto, a empresa continua como não optante pelo Simples Nacional no ano de 2009. Mesmo que os referidos processos ainda estivessem em tramitação, é necessária a constituição do auto de infração para apurar a exigência de tributos devidos em razão de exclusão da empresa do regime do Simples, sendo que tais processos devem tramitar em separado, sem a necessidade de suspensão, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído. Apenas no caso de o processo relativo ao crédito se finalizado antes do processo que questiona a exclusão é que será suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O lançamento dos créditos antes da decisão final do processo que questiona a exclusão tem o objetivo de evitar a decadência. Ademais, nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. De acordo com a legislação do Simples, o efeito imediato da exclusão do regime é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral. A decisão que exclui a empresa do Programa Simples tem natureza meramente declaratória, apenas formalizando um fato que já ocorreu. Diante do exposto, entendo que não há reparos a fazer na decisão de piso. C) Do Debcad nº. 51.019.914-3 (CFL 38) Por fim, no que diz respeito ao AI Debcad nº. 51.019.914-3, viu-se que foi lavrado em razão da recorrente deixar de exibir livro relacionado com as contribuições sociais (Fichas de registro de empregados do exercício de 2009, e exibir livro que não atende às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Tais infrações ofendem o disposto nos §§2º e 3º do art. 33 da Lei nº. 8.212/91. Verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3ª Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). A decisão de piso analisou devidamente os argumentos da recorrente que foram reiterados no recurso voluntário. Considerando a previsão regimental (art. 57, § 3, do RICARF) e a minha concordância com os fundamentos da decisão de piso, adoto-as como razão para decidir. O trecho do voto que aprecia o argumento e que adoto é o seguinte: Relativamente ao AI 51.019.914-3, afirma a impugnante que o mesmo foi lavrado porque o contribuinte teria deixado de apresentar à fiscalização o Livro ou Fichas de Registro de Empregados no exercício de 2009. Mas, que nos itens 3.1.1.2, 3.1.1.3, 3.1.1.4 e 3.1.1.5 foram narradas outras condutas que não teriam relação com o descumprimento da obrigação acessória em comento. A infração cometida se refere à empresa: a) deixar de exibir livro relacionado com as contribuições sociais; b) exibir livro que não atende às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Nesse sentido, o Relatório Fiscal deixou claro que: - quanto à acima citada letra “a”: o sujeito passivo não apresentou à fiscalização Livro ou Fichas de Registro de Empregados do exercício de 2009; e - em relação à letra “b”: a empresa lançou a menor, na contabilidade, os valores descontados dos segurados empregados constantes nas rubricas INSS a Recolher (3.1.1.2) e Férias (3.1.1.3); não lançou a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias (3.1.1.4) e verificou que as despesas/custos com mão de obra escriturados no Livro Diário n° 1, em 10/12/12, não representam a totalidade dos valores pagos ou creditados aos segurados empregados, consoante constatou através de informações coletadas em GFIP, DIRF e RAIS. A autuante apresentou em planilhas, fls. 90/91, do Relatório Fiscal o detalhamento das informações diversas da realidade e omitidas, verificadas na folha de pagamento, GFIPs, DIRF e RAIS em comparação com a contabilidade. Assim, constata-se que o queixume da impugnante em relação às informações fornecidas no relato fiscal não procede. Diante do exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de piso, nesse ponto. 4. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o Recurso Voluntário para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e no mérito, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO tão-somente para excluir a multa agravada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726131/2012-61 Fl. 1497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.731264/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. CUSTOS E DESPESAS. FASE DE EXPLORAÇÃO. RTT. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. FASE DE PRODUÇÃO. Os custos e despesas incorridos na fase de exploração da atividade de prospecção e extração de petróleo, na vigência do Regime Tributário de Transição, por contribuírem para a formação do resultado de diversos períodos de apuração, deveriam ser contabilizados no Ativo diferido, para posterior amortização durante a fase de produção. PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. GASTOS. FASE DE EXPLORAÇÃO. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. INVIABILIDADE DO PROJETO. BAIXA. REGISTRO COMO DESPESA. Os gastos relativos à fase de exploração da atividade de prospecção e extração de petróleo contabilizados no Ativo Diferido deverão ser baixados e contabilizados como despesas no momento em que se conclua pela inviabilidade de produção do projeto a eles relacionados.
Numero da decisão: 1302-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. CUSTOS E DESPESAS. FASE DE EXPLORAÇÃO. RTT. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. FASE DE PRODUÇÃO. Os custos e despesas incorridos na fase de exploração da atividade de prospecção e extração de petróleo, na vigência do Regime Tributário de Transição, por contribuírem para a formação do resultado de diversos períodos de apuração, deveriam ser contabilizados no Ativo diferido, para posterior amortização durante a fase de produção. PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. GASTOS. FASE DE EXPLORAÇÃO. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. INVIABILIDADE DO PROJETO. BAIXA. REGISTRO COMO DESPESA. Os gastos relativos à fase de exploração da atividade de prospecção e extração de petróleo contabilizados no Ativo Diferido deverão ser baixados e contabilizados como despesas no momento em que se conclua pela inviabilidade de produção do projeto a eles relacionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 12 64 /2 01 3- 61 Fl. 3695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-58.839, de 28 de maio de 2015, por meio do qual a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pela pessoa jurídica Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 453/454) lavrados para a constituição de créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação aos anos-calendários de 2009 e 2010, em decorrência da constatação da infração de dedução como custo ou despesa operacional de custos com a aquisição de bens do ativo permanente. Conforme informações contidas nos referidos documentos e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 431/434, a pessoa jurídica autuada exerce a atividade de extração de petróleo e gás natural e, “em conjunto com as empresas Petrobras S/A e Amerada Hess Ltda, ganhou a concessão para a perfuração do bloco BM-S-22, contrato de concessão nº 48610.010707/2001, fora da costa do Brasil.(40% para Esso, 40% para Amerada Hess Ltda e 20% para Petróleo Brasileiro S/A)”. Nos anos-calendários de 2009 e 2010, apesar de não haver auferido qualquer receita operacional, por estar em fase pré-operacional, teria registrado, na Ficha 05A das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), despesas operacionais nos valores, respectivamente, de R$ 85.919.782,60 e R$ 11.454.225,41. Teria informado, ainda, na Ficha 06A das referidas declarações, “Outras Despesas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores”, nos montantes, respectivamente, de R$ 157.955.581,89 e R$ 222.812.309,92. Em decorrência disso, teria apurado prejuízos fiscais nos montantes de R$ 245.818.309,01 e R$ 234.102.999,51, respectivamente, nos anos-calendários de 2009 e 2010. Quanto a esta segunda dedução, registra-se no TVF: As "outras despesas não relacionadas nas linhas anteriores" referem-se a baixa dos poços considerados "secos". Uma parte foi baixada em 2009 e outra em 2010. O contribuinte enviou à ANAP o pedido de devolução integral da área em 03/04/2012 e a decisão da extinção foi em 03/08/2012. O contribuinte foi intimado a justificar o critério de contabilizar as baixas em 2009 e 2010, antes do pedido e da decisão da ANP. Em resposta, disse que é uma decisão técnica, interna, tornada de comum acordo entre as empresas participantes do consórcio, e não depende de autorização da ANP, podendo ocorrer mesmo quando não há devolução da área de concessão. A devolução da área ocorreu em 2012 após a conclusão de todas as análises técnicas. Informou também que o critério utilizado na baixa dos gastos realizados em cada poço foi decisão gerencial, decorrente de avaliação técnica, que concluiu pela baixa dos poços na seguinte ordem: Fl. 3696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Junho de 2009 — baixa do poço 2 Dezembro de 2010 — baixa dos poços 1 e 3 Porém, os contratos de concessão da ANP estabelecem condições para a devolução, a qualquer tempo durante a fase de exploração, mediante notificação por escrito. Já no que se refere aos valores deduzidos como Despesas Operacionais, relata-se que a pessoa jurídica foi intimada a esclarecer a razão pela qual não houve o registro no Ativo Diferido. Aponta-se, então, no TVF: Em resposta, disse que foram classificados como despesas operacionais, tendo em vista que são despesas decorrentes das operações necessárias à realização da atividade fim da empresa, conforme demonstrado e comprovado por toda a documentação já apresentada. Do total de R$85.919.782,60 de despesas operacionais no ano calendário de 2009, R$71.015.584,49 refere-se a prestação de serviços, que é formada basicamente pela transferência do valor de R$60.083.066,55 do ativo diferido para a conta de despesa operacional em dezembro de 2009. Já no ano calendário de 2010, de um total de R$ 11.454.225,41, R$ 7.578.470,64 refere- se a prestação de serviços. As prestações de serviço assinaladas são relativas à fase de exploração dos poços. Portanto, o local que as despesas deveriam estar contabilizadas é no ativo diferido, pois os gastos realizados contribuiriam para a atividade da empresa durante diversos anos. . É justo que todas as despesas ocorridas na fase de exploração sejam contabilizadas no ativo diferido, que seria amortizado a partir do primeiro ano que fosse auferido receita operacional na venda de petróleo ou gás, objeto da citada exploração. Deste modo, todos os valores acima referidos foram considerados como indedutíveis nas apurações do IRPJ/CSLL, nos anos-calendários de 2009 e 2010, de modo que os autos de infração foram lavrados para reduzir o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados em 2009 nos montantes correspondentes. Em relação a 2010, além da redução das referidas grandezas, houve compensação com os saldos acumulados e exigência de IRPJ/CSLL residual após a referida compensação. Após a ciência, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 483/513, por meio da qual sustenta, sinteticamente, o seguinte: (i) o processo de produção de petróleo e gás natural é composto de duas fases: exploração e produção, sendo que esta última é composta, também, pelas atividades de desenvolvimento; (ii) no exercício da sua atividade, “realiza estudos e pesquisas com a finalidade de constatar a existência de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para verificar a viabilidade econômica da exploração dessas jazidas”; (iii) os estudos supra referidos se inserem na etapa de exploração que se “caracteriza pela perfuração de um número de poços acordados em contrato com a Agência Reguladora (ANP)”, sendo possível “devolver Fl. 3697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 parcialmente as áreas onde não se obteve sucesso na prospecção” e, nos “casos de total insucesso em todos os poços perfurados, chega-se ao final da fase de Exploração com a devolução total da área adquirida no leilão”; (iv) apenas no “início da etapa de desenvolvimento (produção) é que se considera como real a viabilidade da produção do poço, ao contrário da fase de exploração, em que não há certeza da existência de reservas de hidrocarbonetos e da viabilidade da sua produção”; (v) no caso concreto, a fase de exploração do Bloco BM-S-22 se iniciou em 29 de agosto de 2001, “conforme contrato de concessão, com o comprometimento de perfuração de 4 poços em dois períodos distintos, sendo encerrada em 06.08.2012, com a formalização da devolução integral da área concedida e consequente extinção do contrato”; (vi) ao longo do processo de pesquisa, teriam sido realizadas quatro devoluções parciais quatro devoluções parciais, “respectivamente em 05/05/2009 (poço Azulão 1), 04/09/2009 (poços Guarani 1 e Guarani 1- desviado) e 10/03/2011 (poço Sabiá 1)”; (vii) equivocou-se a autoridade fiscal ao considerar que “os custos e despesas com ‘poços secos’ e despesas operacionais incorridos na fase de exploração deveriam ter sido contabilizados no ativo diferido, a serem amortizados a partir do primeiro ano em que fosse auferida receita operacional na venda de petróleo e gás e não como fez corretamente a Impugnante ao levá-las a resultado, enquadrando-as como custos/despesas operacionais no período em que se confirmou a inexistência de expectativa de receitas oriundas daqueles investimentos”; (viii) embora inexistente no Brasil uma “diretriz expressa sobre práticas contábeis e fiscais para a indústria” de óleo e gás, há métodos contábeis específicos adotados internacionalmente, sendo considerando que os “custos e despesas relacionados às fases de exploração e desenvolvimento (produção) são expressivos e podem perdurar por muitos anos até que sejam auferidas receitas de produção, os métodos SE (Esforços Bem Sucedidos) e FC (Custo Total) diferem basicamente no tratamento a ser dispensado na contabilização dos custos incorridos nessas fases, determinando quais os gastos que devem ser capitalizados e quais e em que momento devem ser levados a resultado, via baixa ou amortização/depreciação”; (ix) após detalhar os dispêndios que seriam inseridos como custos de aquisição, exploração, desenvolvimento e produção, explana as distinção entre os métodos acima referidos, aponta a tendência no Brasil para a adoção do método dos esforços bem sucedidos, e o fato de que as “demais orientações sobre capitalização de custos expressamente excluem de seu contexto as operações de O&G”; Fl. 3698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 (x) no Statement of Financial Accounting Standards (SFAS) nº 19, há a orientação de que “os custos/despesas de perfuração de poços exploratórios devem ser capitalizados como parte dos custos do poço não completado e dos equipamentos e instalações relacionadas ao poço, até que exista a definição de que o poço tenha encontrado reservas provadas”, o que foi seguido pela autuada; (xi) a adoção do método de Custo Total traria óbices ao seu controle interno, devido à necessidade de que “todos os custos/despesas sejam alocados em centros de custos estabelecidos com base em empresas, países ou áreas geográficas”, e à organização de vária empresa em consórcio para a divisão do investimento e riscos; (xii) na “contabilização adotada parte da premissa de que, em decorrência da identificação de ‘poços secos’, o investimento feito em cada um dos poços perfurados não geraria qualquer receita futura, devendo os custos e despesas a eles inerentes serem imediatamente reconhecidos no resultado e deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL”; (xiii) como todos os poços perfurados no bloco BM-S-22 não resultaram em sucesso, seria equivocada a premissa da autoridade fiscal de que os custos e despesas “incorridos na fase de exploração deveriam ter sido contabilizados no ativo diferido, a serem amortizáveis a partir do primeiro ano que fosse auferida receita operacional na venda de petróleo e/ou gás natural”; (xiv) “somente consideraria os custos relativos aos seus investimentos em cada um dos poços perfurados caso houvesse qualquer indicativo de obtenção de receitas em períodos futuros”; (xv) no art. 416 do Decreto nº 3.000, de 1999, possibilita-se que “custos e despesas incorridos na prospecção e extração de petróleo sejam deduzidos no período em que forem incorridos”, e a sua não aplicação aos demais operadores, após a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, violaria o princípio da isonomia. Por meio da Resolução de fls. 963/968, os julgadores a quo determinaram a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010 e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1- ESSO-3-SPS, 3-ESSO-4-SPS e 3-ESSO-4A-SPS, devolvidos em 2009”. Determinaram, para tanto, a intimação da autuada para “prestar informações detalhadas e precisas, apresentadas de forma segregada de modo a não deixar dúvidas sobre quais os valores lançados como despesas nas DIPJ que estão inequivocamente vinculados aos poços secos, justificando inclusive os valores negativos constantes” de tabela por ela apresentada. A Diligência resultou no Termo de fls. 1.045/1.046, que se embasou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo às fls. 993/1.044. Fl. 3699DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Na decisão de primeira instância (fls. 1.078/1.110), concordou-se com a forma de contabilização das operações realizadas pelo sujeito passivo, porém, apontou-se que, em observância ao princípio da neutralidade tributária, os fatos deveriam observar os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme art. 16 da Lei nº 11.941, de 2009. Deste modo, concluíram os julgadores que “as despesas incorridas na fase de exploração deveriam ser contabilizadas no ativo diferido para posterior amortização durante a fase de produção, nos termos dos artigos 324 e 325 do RIR/99”. Apontaram, ainda, que, em caso de fracasso do projeto e impossibilidade de geração de receitas, deveria “ser providenciada a baixa do ativo diferido, registrando-se o resultado negativo”. Quanto ao caso concreto, concluíram que “qualquer poço que tenha sido perfurado em área devolvida não gerará lucros à empresa, podendo os gastos a ele relacionados ser baixados do ativo e transferidos para as despesas do período”, assim os gastos atrelados aos poços devolvidos em 2009 (poços 1-ESSO-3-SPS, 3-ESSO-4-SPS e 3-ESSO-4A-SPS) poderiam ser deduzidos, diferentemente dos dispêndios relacionados ao poço 3-ESSO-5-SPS, no qual ainda havia perfurações a serem realizadas, quando do encerramento do ano-calendário de 2010. Contudo, apontou-se na decisão que a resposta apresentada pela Recorrente à diligência determinada por aquela Turma Julgadora apresentaria inconsistências que não permitiam se concluir pela associação entre as despesas relacionadas aos três poços devolvidos em 2009. Neste sentido, concluiu-se pela indedutibilidade das despesas, nos anos-calendários de 2009 e 2010. Quanto ao argumento subsidiário, relacionado à aplicação do art. 416 do RIR/99, apontou-se que representaria arguição de inconstitucionalidade do referida norma legal, de modo que sua apreciação seria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim, estando a norma em plena vigência, devendo ser observada pela Administração Pública, de modo que a permissão contida no dispositivo em referência não poderia ser aplicado a outras empresas, além da Petrobrás. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS OPERACIONAIS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As despesas incorridas na fase pré-operacional da empresa, ou seja, antes de auferidas quaisquer receitas, devem ser contabilizadas no ativo diferido, segundo as normas contábeis vigentes antes de 31/12/2007, não podendo ser deduzidas na apuração do lucro real. CUSTOS RELACIONADOS A POÇO SECO. DEDUTIBILIDADE. Os custos incorridos na fase de exploração de poço, segundo as normas contábeis vigentes em 31/12/2007, devem ser contabilizados no ativo diferido para posterior amortização na fase de produção, quando as receitas relacionadas ao poço forem auferidas. Caso o poço em questão seja seco ou não tenha sua comercialidade comprovada, os gastos em questão devem ser baixados do ativo, em contrapartida a conta de resultado, Fl. 3700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 uma vez que eles não estarão diretamente relacionados às futuras receitas auferidas pela empresa. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência do julgador administrativo, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Cientificada da referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1.128/1.157, no qual, (i) em essência, repetiu as alegações já trazidas na Impugnação, deixando de tratar, apenas, da questão da aplicação do art. 416 do RIR/99; (ii) especificamente em relação ao teor do Acórdão a quo, arguiu-se que toda documentação acostada aos autos e o trabalho realizado por meio da diligência teriam sido desconsiderados; (iii) afirma-se que a referida documentação evidenciaria as despesas relacionadas aos poços secos, pugnando pelo seu reexame e pela consideração dos novos elementos juntados ao processo (duas novas planilhas); (iv) apresenta-se, ainda, esclarecimentos quanto à divergência apontada na decisão recorrida, em relação às informações constantes das DIPJs por ela apresentadas; (v) aponta-se que o teor do “Relatório Final de Poço Exploratório” comprova que o abandono definitivo do poço 3-ESSO-5-SPS (Poço Sabiá) se deu em 23 de dezembro de 2010, de modo que os gastos a ele relacionados poderiam ser reconhecidos no ano-calendário de 2010. O processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, por proposta de quem o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 1302-000.449, de 04 de outubro de 2016 (fls. 1.232/1.252), a fim de que fossem obtidos esclarecimentos adicionais acerca do momento em que os poços mencionados pela Recorrente foram declarados secos/inviáveis; e dos registros contábeis e documentos comprobatórios de despesas produzidos pela Recorrente. A diligência resultou no Termo de fls. 1.321/1.325, em relação ao qual a Recorrente se manifestou às fls. 3.641/3.650, aduzindo que o trabalho fiscal teria atestado integralmente a dedutibilidade das despesas nos anos-calendários de 2009 e 2010. Em decorrência da saída da relatora original deste Colegiado, houve nova redistribuição dos autos, por sorteio, ao Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que igualmente deixou de integrar a Turma, de modo que, mais uma vez mediante sorteio, houve a redistribuição do processo a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 3701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08 de junho de 2015 (fl. 1.109), tendo interposto seu Recurso Voluntário, em 03 de julho do mesmo ano (fl. 1.128), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos à fl. 1.121. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, o cerne da discussão travada no presente processo diz respeito a despesas deduzidas pela pessoa jurídica Recorrente, na apuração do IRPJ e da CSLL, nos anos- calendários de 2009 e 2010. Mais precisamente, relaciona-se ao momento de dedutibilidade das referidas despesas, supostamente incorridas na exploração de poços de petróleo que se teriam revelado secos/inviáveis. Para a autoridade fiscal, os dispêndios em questão deveriam ter sido contabilizados no Ativo Diferido, “pois os gastos realizados contribuiriam para atividade da empresa durante diversos anos”, com amortização, “a partir do primeiro ano que fosse auferido (sic) receita operacional na venda de petróleo ou gás, objeto da citada exploração”. Neste sentido, considerou “indedutível na apuração do lucro real e da CSLL do ano calendário de 2009 e 2010 os valores constantes da DIPJ 2010 e 2011, relativos a despesas operacionais e a baixas dos poços secos ocorridas antes do pedido e autorização da ANP”. Como se observa, portanto, a data de devolução dos poços (ocorrida em 2012) parece ter sido considerada elemento fundamental na autuação (o texto não é conclusivo), para se definir o momento em que se poderia admitir a dedutibilidade dos dispêndios realizados na fase de exploração dos poços em questão. Neste ponto, cabe esclarecer a terminologia própria do setor de óleo e gás. Assim, consoante as disposições contidas na Lei nº 9.487, de 1997: Fl. 3702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Art. 6º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: [...] XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás; (Destacou-se) Em sua defesa, a Recorrente adotou, basicamente dois fundamentos: (i) um jurídico - as práticas contábeis internacionais referendariam a conduta por ela adotada de reconhecer os gastos incorridos na fase de exploração dos poços como custos/despesas operacionais no período em que se confirmou a inexistência de expectativa de receitas oriundas dos referidos investimentos; (ii) e um de fato - os elementos de prova juntados aos autos atestariam que todos os custos/despesas deduzidos nos anos-calendários de 2009 e 2010 estariam relacionados aos poços explorados no Bloco BM-S-22 cujo abandono teria ocorrido nos citados períodos, de modo que dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Na decisão de primeira instância, a matéria de direito relacionada ao caso sob exame foi abordada com perfeição, e os fundamentos e conclusões da referida análise jurídica foram referendados na Resolução nº 1302-000.449. Também, não encontro razão para deles dissentir. É que embora a Recorrente tenha invocado, nas suas peças de defesa, regramentos contábeis internacionais específicos para a atividade de petróleo e gás, é inconteste que, nos anos-calendários de 2009 e 2010, estava sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) instituído por meio do art. 15 e seguintes da Lei nº 11.941, de 2009, de modo que aplicáveis, para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. A referida sujeição decorre, no primeiro período, por opção formalizada na respectiva DIPJ, conforme excerto apresentado no Acórdão a quo; e, no segundo ano-calendário, por disposição constante da própria Lei nº 11.941, de 2009. Neste sentido, consoante as normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (artigos 324 e 325, inciso II, do RIR/99), os custos, encargos e despesas incorridos pela Recorrente na fase de exploração dos poços de petróleo, por contribuírem para a formação do resultado de mais de um período de apuração deveriam ser contabilizadas no ativo diferido para posterior amortização durante a fase de produção. In verbis: Dedutibilidade Art.324.Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, §1º). §1ºEm qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §2º). Fl. 3703DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 §2ºSomente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §5º). §3ºSe a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §4º). §4ºSomente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Capital e Despesas Amortizáveis Art.325.Poderão ser amortizados: [...] II-os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: a)as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "a"); b)as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, de que trata o caput do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "b"); c)as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de que trata o §1º do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "b"); d)os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expansão de atividades industriais, classificados como ativo diferido até o término da construção ou da preparação para exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "c"); e)a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "d"); f)os juros durante o período de construção e pré-operação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, §1º, alínea "a"); g)os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais ou de implantação do empreendimento inicial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, §1º, alínea "b"); h)os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, §1º, alínea "c"). §1ºA amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º): I-no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações; II-no caso da alínea "d" do inciso II, a partir da exploração da jazida ou mina, ou do início das atividades das novas instalações; Fl. 3704DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 III-no caso da alínea "e" do inciso II, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações. §2ºNão será admitida amortização de bens, custos ou despesas, para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §6º). Como reconhecido na Resolução acima mencionada, “Irreparável, neste tópico, as atuações realizadas”. E aqui cabe registrar a alteração legislativa realizada por meio da Lei nº 13.586, de 2017, em cujo Art. 1º se dispõe que “Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Conforme expresso no art. 10, inciso I, alínea a), daquele Diploma Legal, a referida regra somente produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo que, na Solução de Consulta COSIT nº 80, de 2020, afirmou-se 31.1. para fins de determinação do lucro real e do resultado do exercício, somente as importâncias aplicadas nas atividades de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural a partir de 1º de janeiro de 2018, data de início da vigência do tratamento fiscal conferido pelo art. 1º da Lei nº 13.586, de 2017, poderão utilizar-se desse regime. 31.2. as importâncias aplicadas anteriormente a 1º de janeiro de 2018 permanecem regidas pela legislação anterior. A inovação legislativa não produz nenhum reflexo, portanto, em relação ao lançamento de ofício sob apreciação, que se refere a dispêndios efetuados nos anos-calendários de 2009 e 2010. Ainda sob a matéria de direito, com razão a decisão a quo, no que se alinha às alegações da Recorrente, no sentido de que [...] os valores contabilizados no ativo diferido apenas servirão de suporte às amortizações quando as receitas relacionadas com as despesas estiverem sendo geradas. Caso se conclua pelo fracasso do projeto e pela impossibilidade de geração de receitas, deve ser providenciada a baixa do ativo diferido, registrando-se o resultado negativo. [...] É o caso dos poços secos, pois deles nada se extrairá. Uma vez que o petróleo e o gás produzidos passarão, necessariamente, por poços cuja comercialidade foi confirmada, apenas os gastos diretamente relacionados a estes poços devem permanecer no ativo diferido para posterior amortização durante o período de produção. Os gastos relacionados aos poços secos, por não contribuírem para a formação das receitas futuras deverão ser contabilizados como despesas no momento em que se conclua pela inviabilidade de sua produção. A controvérsia, portanto, resume-se, meramente, à questão de fato. Ou seja, em que momento ficou caracterizada, em relação aos poços perfurados pela Recorrente, o “fracasso do projeto e [...] impossibilidade de geração de receitas” e quais os gastos que podem ser Fl. 3705DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9478.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9478.htm#art6 Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 considerados despesas operacionais dos poços que se demonstraram inviáveis nos anos- calendários de 2009 e 2010. A partir da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, ficaram esclarecidos os seguintes fatos: (i) conforme resposta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constante às fls. 1.329/1.330, houve a perfuração de quatro poços no Bloco BM-S-22, identificados como 1-ESSO-3-SPS, 3-ESSO-4-SPS e 3-ESSO-4A-SPS e 3-ESSO-5-SPS; (ii) conforme, ainda, a ANP, “não há uma comunicação de inviabilidade de extração de hidrocarbonetos para cada poço” e “caso o Operador chegue à conclusão de que a jazida não é comercial, deve ser protocolado um Relatório Final de Avaliação de Descobertas (RFAD), junto à comunicação de devolução de área”; (iii) finalmente, informa a ANP que a “comunicação de devolução integral da área do BM-S-22” foi realizada em 03 de abril de 2012; Por meio dos documentos de fls. 1.459/1.470, tem-se a constatação de que os poços 1-ESSO-3-SPS, 3-ESSO-4-SPS e 3-ESSO-4A-SPS foram abandonados no ano de 2009, com comunicação à ANP, respectivamente, em 05 de maio de 2009 e 04 de setembro de 2009 (os dois últimos). Tal conclusão é corroborada, ainda, pelos Ofícios de fls. 1.476/1.479. Neste sentido, é incontestável que os custos/despesas operacionais a eles relacionados podem ser deduzidos na apuração do IRPJ/CSLL, nos anos-calendários de 2009 e 2010. Já quanto ao poço 3-ESSO-5-SPS, os elementos juntados às fls. 1.471/1.475 revelam que o respectivo Relatório Final de Abandono de Poço somente foi apresentado à ANP em 10 de março de 2011. No documento, contudo, afirma-se que o abandono se iniciou em 30 de dezembro de 2010 e teria sido concluído em 06 de janeiro de 2011, conforme excerto a seguir: A informação em questão não foi contraposta por qualquer elemento de prova apresentado pela autoridade fiscal, e está coerente com as informações constantes dos Relatórios Fl. 3706DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Finais relativos aos demais poços, na medida em que a comunicação realizada em maio de 2009 se refere a abandono ocorrido no período de 20 de fevereiro a 04 de março daquele ano; e nas comunicações efetuadas em setembro de 2009, mencionam-se que os abandonos ocorreram no período de 27 de maio a 06 de julho daquele ano. No encerramento da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, a autoridade fiscal se limitou a registrar as respostas apresentadas pela Recorrente, bem como os documentos juntados aos autos, para correlacionar as despesas baixadas nos citados anos- calendários com os poços que se mostraram inviáveis, conforme relato a seguir: 2.b) conforme resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01, a diligenciada informa que os 4 poços abertos na área de concessão do Bloco BM-S-22 não geraram quaisquer receitas, bem como apresentou as Demonstrações do Resultado dos anos em questão, 2009 e 2010, os Balanços Patrimoniais para evidenciar que a Companhia não auferiu receita decorrente das atividades desenvolvidas com os 4 poços (Doc. 02); 2.b.1) conforme resposta ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal 01, a diligenciada declara que considerando que todos os poços foram declarados secos ou subcomerciais, a contabilidade registrou apenas despesas e se reportou aos documentos informados no item 2.b (Doc. 02); 2.c) conforme resposta ao item 4 do Termo de Intimação Fiscal 01, a diligenciada informa que não desenvolveu outras atividades além da exploração da área do Bloco BM-S-22 e que as Demonstrações do Resultado de 2009 e 2010, assim como os Balanços Patrimoniais evidenciam tal fato, além de anexar as planilhas sumárias Fichas 5-A e 6-A que demonstram a despesa por poço e por mês (Doc. 2; (Relatórios Internos Contábeis Gerenciais e Financeiros — Doc. 3)); 2.c.1) conforme resposta ao item 5 do Termo de Intimação Fiscal 01, a diligenciada declara que não há segregação de receitas e despesas próprias de cada atividade uma vez que não desenvolveu outras atividades nos períodos fiscalizados, 2009 e 2010, e que, por tanto, não auferiu receitas naqueles períodos como já esclarecido nos tópicos anteriores; 2.d) conforme resposta ao item 6 do Termo de Intimação Fiscal 01, a ExxonMobil afirma que todas as despesas que constam das planilhas apresentadas às e-fls. 993 a 1044 estão relacionadas aos poços secos 1-ESSO-3, 3-ESSO-4, 3-ESSO-4-A, bem assim vinculadas ao poço 3-ESSO-5. Também que a comprovação de tais despesas pode ser constatada através das planilhas sumários Fichas 5-A e 6-A (Relatórios Internos Contábeis Gerenciais e Financeiros — Doc. 3). E que, conforme resposta ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal 03, a metodologia utilizada pela ExxonMobil de como vincula as despesas atinentes aos poços "1-ESSO-3, 3-ESSO-4, 3-ESSO-4-A, 3-ESSO-5" do Bloco BM-S-22 (todos os poços SPS), relacionando cada despesa pertencente a cada poço, a cada mês, ao longo dos anos- calendários de 2009 e 2010, cujos valores totais são de R$ 157.955.581,89 e R$ 222.812.309,92, respectivamente, consiste na consolidação de despesas no imobilizado por poço e por mês em que elas são incorridas, criando-se contas de ativo imobilizado segregados. A empresa declara também que as despesas em questão se referem a baixas contábeis de poço seco e contas de ativo imobilizado, as quais derivam dos investimentos a cumulados nas contas de ativos. E esclarece ainda que todas as despesas são controladas por relatórios gerenciais e financeiros idealizados pela própria companhia e devidamente reportados aos livros contábeis tradicionais. Fl. 3707DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Mais adiante, sem, mais uma vez, realizar qualquer juízo de valor acerca dos elementos de prova apresentados pela autuada, a autoridade responsável pela realização da Diligência se limita a elencar os documentos trazidos aos autos. Confira-se, a seguir, os quesitos formulados e o relato efetuado pela auditora-fiscal: "4) Intimar a contribuinte a discriminar por poço e por mês, cada despesa incorrida com os poços secos; 4.1) a autoridade fiscal deverá conferir as informações prestadas com a contabilidade e documentos comprobatórios das despesas, a fim de afastar a utilização de mesma despesa em duplicidade, consoante aventado n/a decisão de primeira instância; 4.2) intimar a contribuinte a contrapor estas despesas à data efetiva das comunicações de abandono dos poços em questão; [...] 4) conforme resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 03, a empresa apresentou: i) Resposta ao item 2 (Doc. 10); ii) Planilha referente Centro de Custos e Baixa dos Poços (Relatórios Internos Contábeis Gerenciais e Financeiros - Doc. 11); iii) Planilha referente Fluxo Contábil das despesas de cada poço em relação à nota fiscal de cada fornecedor — ilustração (Relatórios Internos Contábeis Gerenciais e Financeiros — Doc. 12); iv) Notas Fiscais relativas ao item anterior— "iii" — ilustração (Doc. 13); v) Livro Razão — anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 (Doc. 14); OBS: conforme resposta ao item 2.1 do Termo de Intimação Fiscal 03, a empresa esclareceu a Nomenclatura de cada poço para a ANP e a Nomenclatura de cada poço para o Operador estabelecendo a correspondência entre eles. 4.1) conforme resposta ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal 03, a empresa apresentou: i) Resposta ao item 3 (Doc. 15); ii) Planilha referente Alocação de cada Nota Fiscal de cada Fornecedor para cada poço (Relatórios Internos Contábeis Gerenciais e Financeiros — Doc. 16); iii) conforme resposta ao item 3.1 do Termo de Intimação Fiscal 03, a empresa apresentou cópias das notas fiscais relativas ao item anterior— "H" (Doc. 17); iv) conforme resposta ao item 3.2 do Termo de Intimação Fiscal 03, a empresa apresentou o Livro Razão — anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 (Doc. 14); 4.2) conforme resposta ao item 10 do Termo de Intimação Fiscal 01, a ExxonMobil apresentou as planilhas "Sumários Fichas 5-A e 6-A" (Relatórios Internos Contábeis Gerenciais e Financeiros — Doc. 3); Constata-se, portanto, que se repete a falta de zelo das autoridades fiscais em se debruçarem sobre as provas apresentadas pela Recorrente, no seu esforço de afastar a acusação fiscal. Cabe lembrar, aqui, as pertinentes críticas já realizadas pela Conselheira relatora da Fl. 3708DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 Resolução nº 1302-000.449, em relação à conduta adotada na diligência determinada pelos julgadores a quo, bem como pelas próprias autoridades julgadoras de primeira instância: A fiscalização em resposta à diligência simplesmente acatou a resposta da recorrente, sem sequer verificar a duplicidade de lançamentos que o relator do voto-condutor reparou. Mas, observe-se, foi prontamente explicada, de forma plausível, no recurso voluntário, como sendo valores idênticos que se referem "(...) a serviços prestados e faturados em mesmos documentos, todavia com valores divididos igualmente para cada um dos poços que sofreram tais intervenções." A recorrente anexa nova planilha descritiva com os referidos valores na tentativa de elucidar os pontos de dúvida suscitados no acórdão recorrido. Pelo exposto, ao analisar o litígio tem-se por um lado, talvez, a apropriação de despesas de forma antecipada pela recorrente, pois não considerou as despesas de prospecção e perfuração de postos como ativáveis e diferíveis, mas sim despesas operacionais no ato de suas realizações. No entanto, tem-se de outro despesas relevantes que, de fato ocorreram, que não podem ser somente glosadas, porque não se consegue averiguar o momento da sua devida apropriação. As despesas não foram glosadas pela fiscalização por inexistentes, mas sim porque não poderiam ter sido consideradas incorridas naquele período fiscal. A questão é complexa e tortuosa e os valores muito significativos – em torno de R$500.000.000,00 - a ponto de, se os documentos apresentados pela recorrente ainda geram dúvidas, ser avaliado se a Agência Nacional de Petróleo não deva se manifestar a respeito das devoluções dos poços. A ausência de cumprimento integral às determinações constantes da Resolução emanada desta Turma Julgadora poderia conduzir a nova conversão do julgamento em diligência, para a complementação do trabalho. Não obstante, considero que as provas reunidas pela Recorrente comprovam, com razoável segurança, que a inviabilidade da exploração de todos os poços se configurou nos anos de 2009 e 2010, de modo que os custos/despesas a eles relacionados poderiam ser deduzidos na apuração do IRPJ/CSLL. De outra parte, como bem apontado pela Relatora original do processo, a autuação foi embasada, exclusivamente, na impossibilidade temporal de consideração dos referidos custos/despesas. Apesar de já constarem nos autos, desde o curso do procedimento fiscal, os registros contábeis relativos a tais dispêndios não sofreram críticas da autoridade fiscal. Por igual modo, na diligência realizada (que durou praticamente três anos!), não são apontadas falhas nos demais elementos de prova juntados com o Recurso Voluntário, os quais, em um exame por amostragem realizado por este Relator, mostram-se coerentes. O único ponto, suscitado na diligência realizada por determinação dos julgadores de primeira instância, ou seja, a questão do suposto registro em duplicidade de determinados custos/despesas, foi, tal qual constante da Resolução nº 1302-000.449, justificado pela Recorrente, inclusive, por meio de elementos de prova adicionais. Também em relação a tal ponto, nada se opôs no Termo de Encerramento da nova diligência. Assim, considero afastada a acusação fiscal e não encontro razões para desvincular os custos/despesas registrados contabilmente dos poços perfurados pela Recorrente. Fl. 3709DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731264/2013-61 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral do lançamento de ofício tratado nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3710DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.911892/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-006.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-35.545, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Por meio do Despacho Decisório de folhas 7, emitido em 07/10/2009, foi negada homologação à compensação informada na Declaração de Compensação – DCOMP nº 13485.62581.200209.1.3.04-8343. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 92 /2 00 9- 27 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.604 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911892/2009-27 A interessada pleiteia utilizar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF – “Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior” (cód. 0473). Entretanto, segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado estaria completamente alocado, não restando saldo para compensação, nos seguintes termos: [...] O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10 a 18), alegando, em síntese, que: • O valor devido de IRRF cód. 0473, período de apuração 30/06/2008, foi de R$ 5.308,41, e não do montante recolhido de R$ 84.540,77. Assim, restou disponível o crédito da diferença de R$ 79.232,36, que se pretendeu compensar no PER/DCOMP em análise; • Houve equívoco na informação da DCTF, mas que foi retificada para o valor correto após a emissão do Despacho Decisório; • Tendo em vista que o valor do IRRF cód. 0473 se refere a rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior, não haveria obrigatoriedade de sua informação em DIPJ ou DIRF; • O DARF e a DCTF retificadora seriam os documentos fiscais hábeis para comprovar a origem e solidez do crédito, com base no princípio da verdade material. À vista do exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Na sequência, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de provas documentais hábeis pra comprovar o erro apontado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, sem trazer prova adicional, pugnando pelo provimento do seu pleito compensatório. Após, o Contribuinte protocola petição de fls. 176 e seguintes, noticiando que realizou o pagamento do valor remanescentes dos débitos, e faz juntada do DARF correspondente. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.604 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911892/2009-27 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Da Análise do Recurso Voluntário O cerne da discussão é a existência ou não de direito creditório, oriundo de recolhimento indevido IRRF –“Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior” (cód. 0473), informada na Declaração de Compensação – DCOMP nº 13485.62581.200209.1.3.04- 8343. Segundo o fisco, inexiste direito creditório a ser reconhecido, pois o pagamento informado como crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua defesa, a interessada alega que houve equívoco na informação do débito declarado na DCTF, de R$ 84.540,77, pois o devido era somente R$ 5.308,41, conforme constou na DCTF retificadora enviada em 13/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório que denegou a compensação. Como prova de suas alegações, foram juntadas aos autos somente cópias do PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 13/11/2009 (fls. 2 a 6; 27; 29 a 34; 36 a 39). A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de provas documentais hábeis pra comprovar o erro apontado. Restou consignado na decisão que a DCTF retificadora foi transmitida somente após a ciência do Despacho Decisório e, que nesses casos, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, além dos documentos já juntados, o Contribuinte deve apresentar elementos de prova que demonstrem efetivamente o equívoco cometido, noticiando no decisium os documentos considerados hábeis, entre eles, escrituração contábil, entre outros. Em recurso, volta a dizer que, de fato, houve equívoco no débito declarado em DCTF transmitida; que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada; e que, entendendo-se necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração do indébito, deveria as Autoridades Fiscais determinar a apresentação de tais documentos, ou determinar a realização de diligência; não o fazendo, houve afronta ao direito de ampla defesa e do contraditório. Enfim, insiste a Recorrente na suficiência das declarações por ela transmitidas, sem acostar aos autos, demais documentos considerados hábeis para comprovar o direito creditório perseguido, embora alertado pela decisão recorrida. Ora, quando afirma-se o erro de declarações, em especial a DCTF, é fundamento o contribuinte cumprir o seu ônus de provar que de fato incorreu em erro, e isso se faz através do Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.604 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911892/2009-27 exame da escrita contábil e documentos que lhe dão suporte. Se não trazer tais elementos, no curso de um contencioso administrativo fiscal, o pleito deve ser negado por ausência de provas, tal como fez a DRJ. Desta forma, compreendo que a decisão recorrida deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos: Conforme informado, a DCTF retificadora foi transmitida somente após a ciência do Despacho Decisório que denegou a compensação e não foram apresentados outros elementos para comprovar efetivamente o valor do indébito de IRRF cód. 0473. Nesses casos, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, deve o interessado apresentar, conjuntamente com suas alegações e DCTF retificadora, elementos de prova que demonstrem efetivamente o equívoco cometido, a verdade material, tais como contratos e respectivos comprovantes de pagamentos, escrituração contábil, entre outros. Observe-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). Consigne-se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte nas suas declarações a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. É o meu voto. Por fim, com referência à petição e ao DARF carreados aos autos, dando notícia do pagamento do débito apurado em face da não homologação da compensação postulada, tal fato não tem o condão de encerrar a discussão sobre a existência ou não do direito creditório, até mesmo porque eventual pagamento de débito não afeta o crédito em discussão. Acrescente-se que tal petição, em nenhum momento, afirma que o Contribuinte está a desistir do direito creditório perseguido, confira-se: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.604 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911892/2009-27 Conclusão Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os termos do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.903624/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO RECORRIDA Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos
Numero da decisão: 3801-001.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Fritzen  & Mora  Ltda., em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  então  apresentada pela ora Recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  Compensação,  no  qual pretendia realizar o pagamento de débitos próprios com créditos de COFINS apurados em  março de 2003.  Contudo, a DRF de Santo Ângelo não reconheceu os créditos declarados pelo  Recorrente, oportunidade na qual o intimou para pagar os débitos, acrescidos das cominações  legais ou, no mesmo prazo, para apresentar Manifestação de Inconformidade.  Em sua Manifestação de Inconformidade, após tecer considerações acerca do  processo  administrativo  e,  em  especial,  da  necessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até a decisão final do procedimento então instaurado, a Recorrente alegou que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na Declaração  de  Compensação  se  referiam à  “possibilidade de dedução das  receitas  transferidas para outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º  do Artigo 3º da Lei 9.718/98.  Argumentou,  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  que  a  falta  de  regulamentação do citado dispositivo não poderia ser óbice para a pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS. Apesar de alegar a existência dos créditos, a Recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  transferência  das  receitas  para  terceiros,  a  embasar o suposto direito creditório.  Em decisão proferida, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre  (RS),  entendeu  por  bem  negar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  (i)  a  falta  de  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS prevista no inciso III, § 2º do Artigo 3º da Lei 9.718/98 desautoriza o aproveitamento  pretendido  pela  Recorrente;  (ii)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o seu direito creditório.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS),  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  originou­se  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2448/88 e 2449/88, que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS.  É o relatório.     Voto             Como  se  denota  do  relatório  supra,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, na qual pretendia realizar o pagamento de débitos do Simples (código da Receita  6106­01) com créditos de COFINS apurados em março de 2003.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.903621/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.253  S3­TE01  Fl. 2          3 Em sua manifestação de  inconformidade,  argumentou que o  seu crédito era  originário da “possibilidade de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º do Artigo 3º da  Lei 9.718/98.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento que comprovasse a aludida transferência de créditos.   Como  se  não  bastasse,  após  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (RS), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade,  em suas razões Recursais, o Recorrente  trouxe aos autos matéria  totalmente estranha à então  alegada. No Recurso Voluntário  apresentado,  as  alegações  do Recorrente  são  com  relação  à  existência de supostos créditos de PIS que foram apurados de acordo com os inconstitucionais  Decretos 2448/88 e 2449/88.   Em  nenhum  momento,  o  Recorrente  atacou  a  decisão  recorrida  ou  trouxe  elementos  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  apresentado  na  declaração  de  compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.  Neste norte, não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar  guarida  à  pretensão  do  Recorrente,  uma  vez  que,  além  de  não  restar  comprovado  o  direito  creditório, o Recurso Voluntário não ataca a decisão recorrida, pelo contrario,  traz elementos  que são totalmente estranhos aos autos. Veja­se decisões neste sentido:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a.  Câmara Decisão   Processo n° 10240.000163/2005­36   Recurso n° 164.019 Voluntário   Acórdão n° 2201­00.476 ­ T' Câmara I 12 Turma Ordinária   Sessão de 02 de dezembro de 2009   Matéria TAPE­ Ex(s).: 2000 e 2001   Recorrente ILSON FREIRE LOBO   Recorrida 22 TURMA/DRJ­BELÉM/PA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  Se  o  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  e  questões  estranha  s  aos  autos  inexistem  interesse recursal da parte recorrente não cabendo o conhecimento do mesmo, uma  vez que lhe falta identidade com os fundamentos de fato constantes dos autos , bem  como congruência com o aresto guerreado.   Recurso não conhecido.   Recurso não conhecido.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial Decisão   Processo n° 11618.001079/2003­13   Recurso n° 164.055 Voluntário   Acórdão n° 1802­00.155 ­ r Turma Especial   Sessão de 25 de agosto de 2009   Matéria IRPJ   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Recorrente Admistradora de Comércios Maia Ltda.   Recorrida 5a Turma ­ DRJ Recife/PE   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2002   Ementa:  LITÍGIO ADMINISTRATIVO  ­  INSTAURAÇÃO  ­  Instaurado  o  litígio  administrativo  tendo  como  objeto  determinada  matéria,  incabível  a  modificação do objeto com a alegação de matéria estranha aos autos . PAF ­  ÔNUS DA PROVA ­ no Processo Administrativo Fiscal  é  incumbência do  contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas  de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.    Deve­se argumentar, ainda, que mesmo que o Recurso Voluntário atacasse a  decisão  recorrida  e  não  aventasse  matéria  estranha  à  lide,  o  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  não  trouxe  aos  autos nenhum documento que comprovasse o seu direito creditório, se ateve, tão somente, nas  argumentações, o que não se pode admitir.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  na  totalidade  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (RS).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, não se conheceu do recurso    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.001216/2001-19
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação. PAF — NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte ao Fisco, cabível a autuação e procedente o lançamento. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — não havendo comprovação da efetiva realização das despesas escrituradas, correta é a sua glosa. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa.
Numero da decisão: 197-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I j-av .v-icit MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.• "t 'YF.V..Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.001216/2001-19 Recurso n° 162.455 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00070 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA Recorrida 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação. PAF — NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte ao Fisco, cabível a autuação e procedente o lançamento. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — não havendo comprovação da efetiva realização das despesas escrituradas, correta é a sua glosa. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA Processo n° 15374.001216/2001-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos te; . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARfrag‘US NEDER DE LIMA Presidente LEONARD/1.-rd6DEÇUDA Relatar Formalizado em: 2 o MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 09/04/2001 (fls. 75/87), através do qual foram constituídos créditos tributários relativos a IRPJ, no valor de R$ 39.203,89; CSLL, no valor de R$ 20.135,68; além de multa de 75% e os demais acréscimos moratórias. A autuação se deu por dois motivos: (i) omissão de receitas decorrente da diferença existente entre os valores de saída lançados no Livro de Registro de Apuração do ICMS e os declarados como resultado da venda de mercadorias; e (ii) glosa de despesas não comprovadas com manutenção de veículos e conservação de bens de capital, bem como "outras despesas proporcionais". Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnações distintas para cada tributo (fls. 91/233), nas quais aduz, resumidamente, que: - o auto de infração seria nulo por conter diversas irregularidades; 2 Processo o° 15374.001216/2001-19 CC01/C07 Acórdão ri.' 197-00070 Fls. 3 - não haveria dolo ou culpa de sua parte, inexistindo tipicidade no seu comportamento que ensejasse a atuação; - a realização de uma perícia seria indispensável para se assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa (art; 5°. Inc. LV da CRFB); - a acusação de omissão de receitas não se sustentaria a vista da cópia da DIRPJ, na qual os valores teriam sido corretamente informados; - as cópias do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultado, constantes do Diário revelariam o montante corretamente apurado; - a acusação da falta de comprovação das despesas seria inconsistente, uma vez que o demonstrativo da DIRPJ não apresentaria os referidos valores destacados e que teria sido apresentada ao fiscal autuante a documentação comprobatória de tais gastos. A 10 Turma da DRJ/RJ, analisando a impugnação, manteve a autuação, nos seguintes termos: - em relação à preliminar de nulidade, o lançamento atende integralmente aos preceitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 72.235/1972, não tendo sido omitida qualquer formalidade essencial ao lançamento. - as duas infrações apontadas pelo agente fiscal são objetivas, sendo irrelevante a afirmação do interessado de que não teria agido com dolo ou culpa. - com relação ao primeiro item do auto de infração, a ausência de registro na contabilidade de receitas próprias auferidas pelo contribuinte constitui omissão de receitas, passível de lançamento de oficio, nos termos da lei; - o autuante comparou os valores de vendas registrados no Livro do ICMS (fls. 50/74) com os valores declarados pelo contribuinte (fls. 17/20), encontrando diferenças em relação aos quatro trimestres de 1997, revelando que parte das vendas teriam sido omitidas ao Fisco; - o art. 832 do RIR199 dispõe que a autoridade administrativa pode autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Nesse sentido, referindo-se a ausência de comprovação de erro contido na declaração entregue em 1988 e a circunstância de a retificadora ter sido apresentada durante o curso da fiscalização, não aceitou a mesma. - quanto à alegação relativa ao balanço patrimonial e ao demonstrativo de resultado, os documentos apresentados pelo contribuinte trazem os valores consolidados no ano, sendo inábeis para o cotejo com os valores trimestrais. Ainda, considerou que a interessada não trouxe cópias de folhas pertinentes dos livros Diário ou Razão, que fosse capazes de ilidir a acusação fiscal. - nos termos da legislação tributária, são computadas na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem documentalmente comprovadas. Pe 3 Processo n° 15374.001216/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 4 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o oontribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 252/256), nos termos a seguir destacados: - preliminarmente, requereu (i) a dispensa do arrolamento dos bens por encontrar- se em situação financeira muito delicada, destacando que o não acolhimento deste pedido causaria graves danos ao seu amplo direito de defesa; e (ii) exame pericial contábil; - ainda em sede preliminar afirma que o auto lavrado consigna procedimentos eivados de nulidade por parte da autoridade fiscal bem como não encarta preceito legal correspondente à sanção aplicada; - no mérito, não haveria tipicidade em seu comportamento a justificar a lavratura do auto de infração contestado. Seria nula a exigência tributária, visto que a mesma encontra-se em dissonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. - está comprometida a alegação de diferença dentre o livro de ICMS e o efetivamente declarado, conforme comprovariam as cópias da declaração de IRPJ anexadas aos autos, nas quais os valores foram corretamente informados; - a afirmação de falta de comprovação de gastos está eivada de inconsistências, uma vez que tais valores não estariam em seu demonstrativo de despesas. A documentação comprobatória teria sido colocada à disposição do agente autuante e a mesma não fora analisada o que teria originado a alegação de não comprovação; Por fim, reitera que será impossível a comprovação do alegado sem a produção da prova pericial, requerendo o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro — LOENARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido. Especificamente no tocante à questão levantada pelo Recorrente, a respeito do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. k)ç 4 Processo n• 15374.001216/2001-19 CCO 1 /C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 5 No que se refere ao pedido de perícia formulado pelo interessado, tenho que deve ser indeferido. A meu ver, tal solicitação não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, o que enseja a aplicação do Parágrafo Segundo do mesmo dispositivo. Ademais, independentemente desta questão formal, não há, no caso concreto, necessidade de se produzir prova pericial, pois todos os elementos necessários ao deslinde da causa estão presentes nos autos, tendo sido suficientemente avaliados. Assim, razão não há para a indignação do ora Recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste 1° Conselho de Contribuintes: PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (1° CC — Cámara — Recurso n° 155138 — Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa —julgado em 28/03/2007) PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização. (1° CC — 7' Câmara — Recurso n° 145702 — Relator Conselheiro Luiz Martins Valem —julgado em 26/04/2006) Passando-se ao exame da suposta nulidade do auto de infração por vícios formais que o maculariam, creio que não assiste razão ao Recorrente. De fato, em um exame perfinictOrio de tal peça, percebe-se que a mesma atende a todos os requisitos previstos na legislação de regência, permitindo ao contribuinte elaborar sua defesa de forma adequada. Assim, não há o que se falar em nulidade. Este Colegiado já se pronunciou no sentido de que, não havendo irregularidades formais no auto de infração, o mesmo não é nulo. Confira-se: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO — Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. (I" CC — 1" (47 Câmara — Recurso n" 152334 — Relator Conselheiro Valmir Sandri — julgado em 23/01/2008) 5 . . Processo n°15374.001216/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00070 Fls. 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CT1V e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnató ria e recursal (1° CC — 1° Câmara — Recurso n° 155736 — Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza —julgado em 15108/2008) REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. (1° CC — 3 1 Câmara — Recurso n° 159715 — Relator Conselheiro Leonardo Andrade Couto — julgado em 06/12/2007) Quanto ao mérito, a despeito do esforço do Recorrente em tentar provar que não teria cometido nenhum ilícito, fato é que nada da farta documentação juntada aos autos, ao contrário do que ele pretendia, demonstra que as receitas apontadas pela Fiscalização como omitidas, ou que as despesas glosadas, teriam sido regularmente contabilizadas. A verdade é que o fiscal autuante, em minucioso levantamento, indica claramente a existência de diferenças na escrituração do Recorrente, dando suporte à autuação. Ora, uma vez efetuado o lançamento, devidamente fundamentado, o ônus da prova passa a ser do contribuinte, que deve instruir sua defesa com base em sólidas evidências, de modo a que não restem dúvidas sobre a verdade material e o direito por ele alegado. Isso não ocorrendo, há de ser mantido o lançamento, conforme já decidido em diversas ocasiões nesta Corte Administrativa: PAF - ÓNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová- los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC — 8" Câmara — Recurso n° 148206 — Relatora Conselheira 'vete Mala quias Pessoa Monteiro — julgado em 24/01/2007) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPARAÇÃO ENTRE OS REGISTROS CONTÁBEIS E OS LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS - METODOLOGIA ACEITÁVEL - PROVA EMPRESTADA - NÃO 6 . . Processo n° 15374.001216/2001-19 CCOI/C07 Acórdão ri.• 197-00070 F12. 7 CARACTERIZAÇÃO - É aceitável a apuração de omissão de receitas de empresa comercial pela comparação entre os registros contábeis, os valores declarados ao fisco federal - DCTFs e os livros de saídas e apuração do ICMS. A metodologia assim descrita é coerente com a legislação de regência do IRPJ e atende aos conceitos de prova objetiva, mesmo sem a circularização dos clientes pelas dificuldades próprias de vendas por varejo. A disponibilização dos livros do 1CMS pela empresa não configura prova emprestada de informações do fisco estadual. (1° CC Câmara — Recurso n° 143002 — Relator Conselheiro José Carlos Passuello —julgado em 22/02/2006) DOCUMENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE — MEIO DE PROVA — LANÇAMENTO — Apuradas divergências entre a D1PJ e o Livro de Apuração do ICMS, cabe ao contribuinte demonstrar a insubsistêncitts das divergências apuradas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de se concluir pela omissão de receitas e apuração da respectiva tributação. COFINS. É legitima a utilização do livro registro de apuração do ICMS para apuração e cálculo da COFINS, cabendo ao sujeito passivo, uma vez invertido o ônus da prova, desconstitui-lo com base em prova calcada em sua escrita contábil-fiscal. . (2° CC — Câmara — Recurso n° 129833 — Relator Conselheiro Jorge Freire —julgado em 24/01/2007) GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. (1° CC — 1° Câmara — Recurso n° 150487 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 10/08/2007) À vista do exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente os lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 d"Slicet. RD 1045 DE ALMIg 7 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.903897/2010-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903897/2010­70  Acórdão n.º 3801­01.304  S3­TE01  Fl. 2          2 e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903897/2010­70  Acórdão n.º 3801­01.304  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.753,70.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903897/2010­70  Acórdão n.º 3801­01.304  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  e  ao  contrário  das  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  descreve  os  fatos  argumentando  que  formalizou  pedido  de  restituição  eletrônico de valores pagos indevidamente a título da contribuição Finsocial.  Discorre  sobre  as  várias  interpretações  válidas  constitucionais  da  mesma  norma  e  argumenta  que  casos  iguais  ou  substancialmente  semelhantes  não  podem  receber  tratamento  judicial  diferenciado.  Outrossim,  menciona  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese  de  que  tem  garantido  o  direito  ao  crédito decorrente de valores  recolhidos  indevidamente a  título da contribuição Finsocial  em  face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das  alíquotas da referida exação.  Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota do Finsocial.   Argumenta  que  inexiste  disposição  legal  estabelecendo  a  prescrição  para  a  ação do requerente para haver tributo cobrado em lei que considere inconstitucional. Assim, a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903897/2010­70  Acórdão n.º 3801­01.304  S3­TE01  Fl. 5          5 ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária não é  alcançada pela prescrição, a míngua de dispositivo legal que o determine.   Menciona diversas doutrinas para sustentar os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903897/2010­70  Acórdão n.º 3801­01.304  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  confusa,  sustenta  que  tem  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente a  título da contribuição Finsocial em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das alíquotas  da referida exação  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Ocorre,  todavia,  que o crédito informado no PER/DCOMP refere­se à Cofins, código de receita 2172, assim o  seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e muito menos líquido.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação de inconformidade a interessada defendeu a tese de da inconstitucionalidade da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  contribuição  Finsocial  não  pode  ser  apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo  litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  a  requerente  teve  a  oportunidade de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito,  que, como visto, também é inconsistente.   Destarte,  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a  maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos de restituição/compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903897/2010­70  Acórdão n.º 3801­01.304  S3­TE01  Fl. 7          7 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação pleiteada.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13837.001238/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2005, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 05 a 08, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis, resultando constituição de crédito tributário de R$ 1.565,97, abarcando imposto, multa de ofício e juros de mora. O contribuinte, impugna o presente lançamento através do documento de fls. 02 a 04, argumentando que é portador de moléstia grave e aposentado, fazendo jus à isenção do IRRF, conforme juntada de documentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 12 38 /2 00 9- 16 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001238/2009-16 Em 06/2013 o presente processo foi baixado em diligência solicitando que o interessado fosse intimado a apresentar Laudo Pericial Médico e, também, que comprovasse a natureza dos rendimentos recebidos. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta aos documentos de fls. 29 a 34. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 15.632,64. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que os rendimentos recebidos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de piso manteve a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 15.632,64, pois o contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fl. 53), onde ficou demonstrado que o contribuinte é portador de moléstia grave desde de outubro de 2003, logo deve excluída a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 15.632,64. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001238/2009-16 Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722471/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal quando a fundamentação legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram devidamente informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-012.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente à infração “omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada”. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Buschinelle Sorrentino, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal quando a fundamentação legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram devidamente informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 24 71 /2 01 1- 03 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente à infração “omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada”. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Buschinelle Sorrentino, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 94) interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-70.926 (p. 75), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da Resolução nº 2402-001.028 (p. 135), tem-se que: [Em face ao] contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal, fls. 21/27, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 de crédito tributário no valor total de R$ 27.639,25, já com os acréscimos legais calculados até 31/08/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/25, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos das fontes pagadoras Ribeirão Preto Prefeitura Municipal no valor de R$ 4.885,51 e Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.381,82, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão, respectivamente, de R$ 273,31 e R$ 123,38; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 33.566,74, com IRRF de R$ 1.007,01; - Omissão de Rendimentos de Resgate de Contribuições à Previdência Privada/PGBL/FAPI no valor de R$ 844,12 com IRRF de R$ 126,61; - Compensação Indevida de Carnê-leão no valor de R$ 3.894,55 correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente comprovado. Cientificado do lançamento, em 13/09/11, fl. 30, apresentou o interessado a defesa, de fls. 02/20, em 28/09/11, alegando, em síntese, que: Nulidade. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. A situação presente afronta de forma clara os princípios jurídicos fundamentais. A interpretação das normas infraconstitucionais sempre deve ter como premissa fundamental o princípio da primazia da Constituição. A única interpretação possível da norma infraconstitucional é aquela que esteja em conformidade com a vontade da Constituição, em especial com o art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Maior, sendo a interpretação de cima para baixo e não o contrário. Deve-se adicionar, ainda, como pressuposto de interpretação da Constituição, o princípio da máxima efetividade ou eficácia. O devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da CRFB/88, é o processo justo e, como corolário deste, temos, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no inciso LV do mesmo artigo da Constituição Federal, que corresponde a um postulado considerado eterno. Esses princípios são de aplicação cogente no processo administrativo. No presente caso, há cerceamento de defesa, uma vez que não há qualquer identificação no Auto de Infração sobre qual a origem dos valores omitidos, o que implica a impossibilidade do exercício do pleno direito de defesa do requerente. É advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros e, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda. A simples indicação de que recebeu tais valores, sem qualquer outro elemento de prova, caracteriza cerceamento de defesa em detrimento do devido processo legal. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui que não é por outra razão que o CARF vem anulando os lançamentos tributários com inadequada descrição dos fatos, por cerceamento de defesa, como ocorre no presente caso. No mérito. Inexistência de Omissão de Receitas O Auto de Infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, ao considerar como omissão de receitas os valores que o recorrente recebeu para repasse a terceiros em função de sua profissão de advogado. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Com base ainda no art. 145, §1º, da CRFB/88 e art. 43, incisos I e II, do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Essa interpretação deve ser sempre pautada no conceito de renda inscrito na Constituição Federal. Tributa-se a aquisição de rendas e proventos que aumentar, que acrescentar algo ao patrimônio do adquirente, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese. Somente ocorrerá o fato gerador do imposto de renda se houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações e, em virtude dessas, realizou diversos levantamentos de precatório e requisições de pagamento em nome de terceiros, razão pela qual não foram informados em sua declaração de ajuste anual. Os valores repassados não se enquadram no conceito constitucional de renda, na medida em que não representam acréscimo patrimonial. Para que possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários, será necessário, ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa demonstrar o valor do repasse aos terceiros. O Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza as Dirfs apresentadas por terceiros, sem outros elementos de prova, sem que a autoridade administrativa demonstrasse cabalmente, como era de sua competência (art. 142 do CTN), os elementos que compõem o fato jurídico tributário. O ônus de demonstrar os elementos que deram origem aos fatos geradores é do Poder Público, devendo a fiscalização apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito, sendo a autuação arbitrária, inadmissível e ilegal. Ao invés de buscar a verdade material, o Fisco se esconde em frágeis presunções jogando, abusivamente, para o contribuinte deveres legais que lhe incumbiam. A Dirf representa os valores anuais, sem especificar quais os processos que lhe deram origem, sendo crucial tal identificação para que possa identificar os beneficiários dos valores mencionados, restando patente a ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser aplicado o art. 59, II, do referido decreto, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. O lançamento deve ser convertido em diligência para a intimação das fontes pagadoras para que as mesmas especifiquem, pormenorizadamente, os recebimentos dos exercícios. Os eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente fez parte, inscrita no CNPJ 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente pessoa física, apesar de as ordens bancárias estarem em seu nome. Portanto, nem quanto aos honorários recebidos, há de se falar em omissão de renda, pois tais valores foram depositados na conta de pessoa jurídica, para cumprimento da cláusula 9ª do contrato social da pessoa jurídica de que faz parte. Também inexiste a obrigatoriedade de pagamento do carnê-leão e consequente compensação indevida, merecendo reforma o Auto de Infração nesse aspecto. Dos juros Selic Os juros são devidos à razão de 1%, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar qualificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Admitir que os juros sejam equivalentes às taxas do mercado financeiro significa admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo ente tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Da multa confiscatória aplicada A multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, IV) previstos na Constituição Federal e, principalmente, porque o recorrente não sonegou, em momento algum, qualquer informação. (Reproduz jurisprudência) É forçoso o cancelamento da multa tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, retificando-se o Auto de Infração lavrado. Da não incidência de juros sobre a multa Conforme informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o montante cobrado a título de multa, o que não procede, na medida em que, por definição se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, estes devem incidir somente sobre o que não foi repassada aos cofres públicos. O próprio CTN dispõe no art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a multa lançada uma penalidade, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria o art. 97, V, do CTN, e art. 5º, inciso II, da CRFB/88. Por fim, requer o sujeito passivo que seja o lançamento julgado improcedente, relevando-se as questões acima, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade; que seja reconhecida a inaplicabilidade da Selic; que seja redimensionada a multa para 20% e que seja o patrono intimado para que possa sustentar, oralmente, suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao julgar a impugnação, em 4/12/14, a 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de p.p. 94 a 114, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  intimasse as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial;  analisasse os documentos que eventualmente apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se fosse o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação;  consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, dando ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Em atenção ao solicitado, após as devidas providências, foi emitida a Informação Fiscal de p. 196, em relação à qual, devidamente cientificado através do Edital de Intimação de p. 202, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 - Omissão de Rendimentos das fontes pagadoras Ribeirão Preto Prefeitura Municipal no valor de R$ 4.885,51 e Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.381,82, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão, respectivamente, de R$ 273,31 e R$ 123,38; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 33.566,74, com IRRF de R$ 1.007,01; - Omissão de Rendimentos de Resgate de Contribuições à Previdência Privada/PGBL/FAPI no valor de R$ 844,12 com IRRF de R$ 126,61; - Compensação Indevida de Carnê-leão no valor de R$ 3.894,55 correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente comprovado. O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que: * há flagrante cerceamento de defesa, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que não há qualquer identificação nos Autos de Infração quais as origens dos valores omitidos, o que implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercício do direito de defesa do recorrente; * o Recorrente é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros – União, Procuradoria Geral do Estado, Prefeituras, etc. Conforme exposto durante a fiscalização, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda; * o Recorrente é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações. Em virtude de tais ações, realizou diversos levantamentos de precatórios e requisições de pagamento em nome de terceiros (clientes), razão pela qual, não foram informadas em sua declaração anual de ajuste, pois são rendas de terceiros; * para que o recorrente possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários dos valores recebidos, será necessário ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse dos valores a terceiros e que não há omissão de rendimentos; * o auto de infração recorrido, em verdade, encontra fundamento, dos valores exigidos, tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente utiliza as DIRF´S apresentadas por terceiros, sem qualquer outro elemento de prova; * da forma como o lançamento foi realizado, não é possível identificar precisamente todos os valores que estão sendo cobrados, eis que a DIRF representa os valores anuais, sem especificar quais foram os processos que deram origem a tais receitas; * eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, inscrita no CNPJ nº 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente (Pessoa Física), apesar das ordens de pagamentos estarem em seu nome. Como se vê, e em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizada, uma vez que não foram identificados os processos judiciais e os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo nº 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligência, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar àqueles autos vasta documentação, composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Assim foi que, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2021, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  intimasse as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial;  analisasse os documentos que eventualmente apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se fosse o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação;  consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, dando ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 196, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: Visando atender Resolução Resolução 2402-001.028 – 2ªSeção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária, emitida pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, efetuamos diligências junto à Caixa Econômica Federal, Procuradoria Geral do Estado-PGE, CNPJ 71.584.833/0002-76, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, CNPJ 56.024.581/0001- 56, e, ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 53.031.217/0001-25, objetos dos DCC - Dossiês de Comunicação com Contribuinte, números 13032.831548/2021-10, e, 13083.035828/2021-91, 13075.035829/2021-34), e, 13042.035828/2021-77, respectivamente, onde verificamos, nas respostas apresentadas pelas 4 (quatro) fontes pagadoras, as origens de cada um, de todos os rendimentos apontados como pagos ao contribuinte durante o ano-calendário de 2008, onde ficam discriminados, conforme o caso: entre outras informações: número de Processos judiciais, Vara, Comarca, Número de conta judicial, Requerentes, Partes, Réus, Autores, mês do pagamentos, Precatório, ou não, bem identificando as origens dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização. Nas respostas apresentadas, ficaram confirmadas as omissões apontadas pela fiscalização, com exceção da omissão relativa aos rendimentos pagos pelo ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 53.031.217/0001-25, a título de resgate de previdência privada, no valor de R$ 844,12, com IRRF de R$ 126,61, que verificamos, a Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 beneficiária dos rendimentos, é CAROLINA LIMA MATHES, que não figura como dependente do contribuinte, razão pela qual esse rendimento deverá ser excluído da Notificação de lançamento efetuada pela fiscalização. Com as informações coletadas junto às fontes pagadoras, elaboramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 155/2021(cópias juntados às fls.155/180), e, o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 208/2021(cópias juntados às fls.188/192), lavrados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objeto do Dossiê de Comunicação com Contribuinte – DCC número 13032.939416/2021-27, onde é dada ciência ao contribuinte sobre as constatações relativas à origem de cada um dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização, nos valores de R$ 33.566,74, pagos pela Caixa Econômica Federal - CEF, de R$ 5.381,82, pagos pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, CNPJ 71.584.833/0002-76, e, R$ 4.885,51, pagos pelo MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, CNPJ 56.024.581/0001-56, onde fica confirmado o contribuinte como beneficiário dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização, no ano calendário de 2008. Através dos referidos Termos de Constatação e Intimação Fiscais Nº 155/2021, e, Nº 208/2021, foi dado o prazo de 30 dias para as eventuais manifestações do contribuinte, a respeito das constatações estampadas nos referidos Termos, que discriminam as origens de cada rendimento apontado com omitido pela fiscalização, bem como, o contribuinte é intimado, em ambos os Termos, a comprovar, para os rendimentos apontados como omitidos, um a um, discriminados, as suas alegadas transferências dos valores a terceiros(clientes), e, quando for o caso: a existência de procuração, ou, substabelecimentos, insertos nos autos judiciais, onde esteja outorgada à sociedade da qual o contribuinte é sócio, poderes para a prestação de seus serviços profissionais ao contratante/autor da ação. Em ambos os casos, após as tentativas de entregas, sendo improfícuas as entregas dos referidos Termos de Constatação e Intimação Fiscal, pela via postal, as ciências das intimações foram feitas, em 19/10/2021, e, 18/01//2021, através de editais eletrônicos números 011450232, e, 011622910, respectivamente, devidamente publicados, cujas cópias seguem juntadas às fls. 186, e, 195. Entretanto, devidamente cientificado dos referidos TERMOS DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 155/2021, e, Nº 208/2021, e, decorrido o prazo de 30 dias para manifestação, o contribuinte não se manifestou, razão pela qual retornamos o presente processo, para prosseguimento, com proposta de manutenção parcial do lançamento, isto é, com a manutenção do lançamentos referentes aos rendimentos apontados como pagos pela Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 33.566,74, pagos pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, no valor de R$ 5.381,82, e, pagos pelo MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, no valor de R$ 4.885,51, e, com a exclusão, apenas, do rendimento declarado como pago pelo ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 53.031.217/0001-25, a título de resgate de previdência privada, no valor de R$ 844,12, com IRRF de R$ 126,61. Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos da Informação Fiscal elaborada em atenção à diligência solicitada por essa Colenda Turma, tem-se que, com exceção apenas dos rendimentos declarados como pagos pelo Itaú Vida e Previdência, as fontes pagadoras apresentaram as informações solicitadas sobre as origens desses rendimentos, identificando os processos judiciais, as contas judiciais, abertas em nome do contribuinte, a identificação dos Réus/partes, para cada um dos rendimentos pagos ao contribuinte, considerados como omitidos, pela Fiscalização. Registre-se pela sua importância que, conforme destacado pelo preposto fiscal diligente, o contribuinte consta como beneficiário dos rendimentos, bem como, titular das contas judiciais. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Intimado a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, o Contribuinte quedou-se inerte. Assim, em consonância com o voto apresentado pelo então relator deste processo administrativo na sessão de 14 de maio de 2021, Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, tendo em vista que o Recorrente apenas reproduz a impugnação em seu recurso,, sem rebater as razões do julgado a quo, também reproduziremos no presente tópico, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Da regularidade do lançamento fiscal Inicialmente rechaça-se o argumento do contribuinte de que o lançamento fiscal afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o art. 142 do CTN, que lhe retira qualquer possibilidade de discricionariedade, efetuou o lançamento por meio de Notificação de Lançamento - NL, com adoção de procedimento que respeitou as normas legais nas fases preparatória e de formalização do crédito tributário. Na fase que antecedeu o lançamento, houve prévia intimação ao contribuinte, por meio de Termo de Intimação, fls. 37/38, no qual lhe foi solicitada a apresentação dos comprovantes de todos os rendimentos recebidos, inclusive daqueles decorrentes de processos judiciais. A partir da análise dos dados apresentados e das informações constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, foi revista a Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, resultando na Notificação de Lançamento - NL, que é o documento constitutivo de crédito estabelecido para a hipótese, a teor do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 579/05, reproduzido a seguir: Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Por se tratar de Notificação de Lançamento, os requisitos legais necessários a sua constituição estão expressos no art. 11 do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A Notificação de Lançamento - NL é o instrumento apropriado e legalmente previsto para apuração de uma infração a partir da análise das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA em cotejo com aquelas constantes nos sistemas informatizados da RFB, além daquelas fornecidas pelo próprio fiscalizado. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 22/25, o notificante apresenta essas informações ao contribuinte e esclarece, ainda, a natureza de cada uma das infrações, qual a fonte pagadora dos valores e a fundamentação legal respectiva. Os dados da Receita Federal do Brasil a respeito dos rendimentos pagos foram obtidos nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs enviadas pelas fontes pagadoras, que indicaram o sujeito passivo como beneficiário de rendimentos tributáveis no ano-calendário em análise. Foram apurados rendimentos não declarados pelo interessado da Prefeitura de Ribeirão Preto; da Procuradoria Geral do Estado; da Caixa Econômica Federal (ação judicial) e do Itaú Vida e Previdência S.A (resgate de Previdência). A Dirf do ano-calendário 2008, cujas regras para sua emissão estão estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 784/2007, é documento obrigatório para as pessoas jurídicas, e declaratório de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Observa-se, assim, que não existe nenhuma irregularidade na Notificação de Lançamento efetuada a partir dos dados registrados na Dirf. Por fim, o contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72 para apresentar seus argumentos. A apresentação da impugnação é que dá início à fase litigiosa do procedimento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, tendo o sujeito passivo garantidas, a partir daí, a ampla defesa e o contraditório. O art. 59 do PAF especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Pelo exposto, não há que se falar em nulidade no lançamento ou desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. O procedimento que ensejou a lavratura da NL foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando-lhe a apresentação de defesa para expor seus argumentos, que estão sendo apreciados e que demonstram conhecimento por parte do notificado da infração cometida. Desse modo, o procedimento fiscal pautou-se pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que pudesse justificar a pretensão do autor. Das alegações de Inconstitucionalidade Se o contribuinte, ainda assim, entende que existe inconstitucionalidade ou ilegalidade nas normas que amparam o lançamento fiscal, assim como desrespeito a princípios constitucionais, deve procurar a instância judicial, que tem competência para apreciar a matéria. Nenhum efeito produziria essa apreciação na alçada administrativa, que, a teor do art. 26-A do Decreto 70.235/72, está vedada de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Como se sabe, ao julgador administrativo cabe apenas zelar pela aplicação da lei, cuja legitimidade e constitucionalidade devem ser por ele presumidas. Como os dispositivos legais mencionados, até a presente data, não foram declarados inconstitucionais nem por ação direta nem por via indireta (com suspensão de sua aplicação pelo Senado Federal), continuam eles em pleno vigor, restando à Administração Pública, então, aplicá-los e, no caso da autoridade fiscal, deve fazê-lo sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.142, § único). Dos rendimentos apurados O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento com base na Dirf decorre exatamente Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 da verificação da existência de renda não registrada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual. Como se observa da Dirf da Caixa Econômica Federal, fls. 39/67, do ano-calendário 2008, os valores apurados dos rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (código de receita 5928) são relativos a diversos processos identificados por número, cujos pagamentos se deram em nome do contribuinte e cujo total, não declarado pelo interessado, foi exigido por meio da Notificação de Lançamento. Afirma o sujeito passivo que é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros, em precatório e requisições de pagamento, e que não teria como se defender sem a correta identificação da origem dos valores. Ora, se os valores que lhe foram atribuídos da Caixa Econômica Federal foram recebidos por ele na qualidade de representante legal de terceiros, tem o contribuinte que fazer prova de tal fato, do repasse dos valores àqueles que seriam os reais beneficiários. A Dirf é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Assim, pode o contribuinte se contrapor às informações constantes na Dirf e para isso tem que comprovar, mediante provas materiais hábeis e idôneas, que a fonte pagadora informou à Receita Federal dados que não condizem com a realidade dos fatos, o que pode vir a ensejar a correção do lançamento fiscal na fase do contencioso administrativo. No entanto, as informações da Dirf não podem ser desconsideradas por meras alegações, incumbindo ao contribuinte demonstrar, pelo menos, que envidou esforços junto ao emissor de tal documento no sentido de corrigir as informações que alega inverídicas. Se não há nos autos quaisquer elementos que comprovadamente contrariem as informações nela contidas, estas prevalecem. Também a alegação de que os honorários advocatícios eram recebidos por meio da pessoa jurídica, da qual é sócio, CPNJ 44.230.464/0001-60, e que não teriam transitado por sua conta corrente, carece de prova. Foram-lhe atribuídos, além dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista, rendimentos registrados no código de receita 0588 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Procuradoria Geral do Estado. Se diferentemente do que está consignado na Dirf, foi o valor pago à pessoa jurídica, deveria ter sido apresentada a Nota Fiscal e o contrato de prestação dos serviços, a fim de que pudesse se confrontar os valores da Dirf com aqueles auferidos pela pessoa jurídica. Ocorre que não foi anexado qualquer documento com a defesa. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir, como fez a fiscalização, que tais rendimentos são tributáveis. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...] Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Note-se que descabe a realização de diligência junto às fontes pagadoras, visto que se trata de prova que deveria ter sido produzida pelo próprio sujeito passivo, sendo portanto, rejeitado o pedido de diligência, a teor do art. 18 do Decreto 70.235/72. Assim, não há como se proceder a qualquer alteração no lançamento por falta de provas. Da compensação Indevida de Carnê-Leão Em sua Declaração de Ajuste Anual, fls. 34/35, o contribuinte informou o pagamento de carnê-leão no mês de janeiro de 2008 no valor de R$ 3.894,55. O carnê-leão é o pagamento mensal do imposto, obrigatório à pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 7.713/88. O imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal do mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia do mês subsequente ao recebimento do rendimento, no código de receita 0190, podendo o valor pago ser compensado com o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Em pesquisa no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil – RFB foram encontrados os Darfs, em nome do contribuinte, de recolhimento do carnê-leão, fls. 71/74, nos seguintes valores, período de apuração e data de vencimento: Em análise dos Darfs acima enumerados, verifica-se que todos os recolhimentos foram efetuados em 22/01/2008, tendo como data de vencimento 21/1/2008 ou 22/01/2008, não podendo ser aproveitados, no ano-calendário de 2008. Pela data do vencimento registrada (janeiro), entende-se que os rendimentos foram recebidos no ano-calendário anterior, 2007 (dezembro). Isso porque o pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos. E Também não há prova de que o período de apuração está correto e que a data de vencimento é que está incorreta. Assim, não há como aproveitar o pagamento de carnê-leão na DAA do exercício 2009, ano-calendário 2008, pois dizem respeito ano anterior, estando correto o lançamento fiscal. Da multa de ofício No tocante à aplicação da multa de ofício, torna-se necessário colacionar o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Da análise do dispositivo acima, constata-se que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 de declaração ou declaração inexata, incluindo equívocos cometidos pelo contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o Fisco. Em suma, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 953 e art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Pelo exposto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da Selic Apontou o Impugnante a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidente sobre débitos de natureza fiscal, por ilegalidade e inconstitucionalidade. No âmbito do ordenamento infraconstitucional, tem-se que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995; portanto, sua cobrança tem o amparo legal. De sorte que, permanecendo válida a norma que ampara a cobrança em questão, não é lícito à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada e obrigatória, abster-se de cumpri-la, visto que lhe resta apenas seguir o que determina a legislação em vigor, constituindo o crédito tributário conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, como já exposto, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Dessa forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Juros de Mora sobre Multa de Ofício O acréscimo dos juros de mora ao pagamento após o vencimento da multa de ofício não faz parte da lide do presente processo, uma vez que tal exigência não consta do lançamento feito através da Notificação de Lançamento ora em análise. Trata-se de uma questão de cobrança do crédito tributário de competência das unidades da Receita Federal que jurisdicionam o domicílio tributário do contribuinte. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. Entretanto, deve ser ressaltado que esta cobrança encontra amparo nos arts. 113, § 1º, 119 e 161 do CTN, que estabelecem que o crédito tributário (decorrente da obrigação principal que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) não inteiramente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. O Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 2 de abril de 1998, assim estabelece sobre o assunto: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 3.[...] Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; Quanto aos rendimentos apurados pela fiscalização, importa destacar que o Recorrente não carreou aos autos qualquer prova documental, tendo se limitado, como dito alhures, a repetir as alegações da sua impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Quanto à alegação recursal de que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplica- la, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e referentes à Taxa Selic, trazemos à baila os seguintes enunciados de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Lembrando que tais enunciados são de observância obrigatória no presente julgamento. Por fim, quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício multa, acrescentamos algumas considerações a respeito. Primeiramente, vejamos o que dispõe o CTN a esse respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a multa lançada de ofício (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, estando, este, sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, por decorrência lógica, a multa de ofício também está sujeita a juros de mora. Sendo nessa linha a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Acrescente-se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, à Taxa Selic, se encontra consolidada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a infração referente à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 222DF CARF MF Original

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