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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11140416 #
Numero do processo: 10880.947536/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947536/2021-19 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947536/2021-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947536/2021-19 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11132211 #
Numero do processo: 13893.720011/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADORA. VERACIDADE DA INFORMAÇÕES DA DAA. INFRAÇÃO PARCIAL. Restando comprovado que a declaração dos rendimentos tributáveis foi efetivada, em parte, de acordo com as informações da DIRF, resta descaracterizada, em parte, a infração de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2301-011.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a omissão de rendimentos para R$3.109,00. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a omissão de rendimentos para R$3.109,00. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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DIRF RETIFICADORA. VERACIDADE DA INFORMAÇÕES DA DAA. INFRAÇÃO PARCIAL. Restando comprovado que a declaração dos rendimentos tributáveis foi efetivada, em parte, de acordo com as informações da DIRF, resta descaracterizada, em parte, a infração de omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a omissão de rendimentos para R$3.109,00. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720011/2011-13 2 RELATÓRIO Tem-se Notificação de Lançamento de IRPF, que se originou de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, da contribuinte acima identificada. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização que houve omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício da fonte pagadora Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (CNPJ: 61.699.567/0008-69) no valor de R$ 33.911,77. Em sede de impugnação sustenta a contribuinte que: a) Não concorda com o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0008-69, equivalente a R$ 58.454,52, tendo em vista que o valor constante no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano- calendário 2008, que a empresa lhe enviou foi o valor que declarou à Receita Federal como tributável, ou seja, R$ 24.542,75, com o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.006,45; b) Acredita que a fonte pagadora errou o valor enviado à Receita, pois seu salário de janeiro/2008 era de R$ 1.916,41 e o de dezembro/2008 de R$ 2.101,43; Com intuito de provar suas alegações, junta a documentação de fls. 4 a 21. A DRJ, ao apreciar a impugnação, assim se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Restando comprovado, por meio das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a contribuinte auferiu rendimentos da fonte pagadora em questão, no ano-calendário fiscalizado, em valor superior ao informado na Declaração de Ajuste Anual, fica caracterizada a omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão; Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720011/2011-13 3 b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; e c) que fez contato com o setor de administração de pessoal da fonte pagadora, que teria sido constatado o erro na DIRF apresentada e que tal erro teria sido prontamente corrigido. Quanto à última alegação, informa que a correção do erro pode ser comprovada nos sistemas de consulta da Receita Federal. Submetido a julgamento, decidiu esta turma por converter o julgamento em diligência no sentido de que a autoridade preparadora consulte o Portal IRPF novamente para verificar se o erro alegado pela fonte pagadora foi corrigido e, caso não haja alteração, consulte formalmente a fonte pagadora sobre a veracidade da DIRF de origem 0588, com rendimentos no valor de R$ 33.911,77. Em resposta, foi proferido o Despacho de Devolução de fl. 70, com a seguinte conclusão: Em consulta ao sistema da Receita Federal Portal DIRF, ano-calendário 2008, localizamos a Dirf retificadora, entregue m 02/12/2014, em nome da beneficiária Ziva Maria dos Santos, CPF 145.241.818-73 e como declarante SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVI-MENTO DA MEDICINA, CNPJ: 61.699.567/0001-92, a qual anexamos aos autos do processo, fls. 68/69. Consta na Dirf o valor de R$ 24.542,75 como rendimento tributável e o montante de R$ 1.006,45 de imposto retido. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício da fonte pagadora Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (CNPJ: 61.699.567/0008-69) no valor de R$ 33.911,77. Por sua vez, no recurso voluntário, da mesma forma que a impugnação, sustenta a contribuinte que os valores estariam errados e que efetuou sua DAA com base no informe entregue pela fonte pagadora, onde constaria rendimentos tributáveis no valor de R$ 24.542,75 e IRRF no valor de R$ 1.006,45. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.720011/2011-13 4 Confrontando o que fora trazido aos autos pela recorrente quando da impugnação e as razões de decidir da DRJ, inegável que a dúvida restou estabelecida, fazendo com que esta turma decidisse pela realização de diligência no sentido de que a autoridade preparadora consulte o Portal IRPF novamente para verificar se o erro alegado pela fonte pagadora foi corrigido e, caso não haja alteração, consulte formalmente a fonte pagadora sobre a veracidade da DIRF de origem 0588, com rendimentos no valor de R$ 33.911,77. A autoridade preparadora, através do despacho de fl. 70, informa que a fonte pagadora apresentou retificadora em 02/12/2014. Eis a conclusão da diligência: Em consulta ao sistema da Receita Federal Portal DIRF, ano-calendário 2008, localizamos a Dirf retificadora, entregue m 02/12/2014, em nome da beneficiária Ziva Maria dos Santos, CPF 145.241.818-73 e como declarante SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVI-MENTO DA MEDICINA, CNPJ: 61.699.567/0001-92, a qual anexamos aos autos do processo, fls. 68/69. Consta na Dirf o valor de R$ 24.542,75 como rendimento tributável e o montante de R$ 1.006,45 de imposto retido. Assim, confrontando a DAA da contribuinte com as informações que retornaram da diligência, especificamente a retificadora de fl. 69, verifica-se que a omissão de rendimentos foi da ordem de R$ 3.109,00, notadamente no código receita 0588 – Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de reduzir a omissão de rendimentos para o valor de R$ 3.109,00. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132240 #
Numero do processo: 10611.720596/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720596/2017-80 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento (R$ 392.449,75), foi lançada também neste processo a multa regulamentar (R$ 5.000,00) prevista no art. 107, inc. IV, "c", do Decreto Lei nº 37/1966 por embaraço à fiscalização em razão de falta ou insuficiência de atendimento às intimações formuladas no curso da ação fiscal. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de auto de infração (fls. 02/10) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 397.449,75 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) a título de multa regulamentar (R$ 5.000,00) pelo não atendimento à intimação e multa proporcional ao valor aduaneiro (R$ 392.449,75) pela conversão da pena de perdimento das mercadorias. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica ESTAMBUL TAPETES EIRELI ME (CNPJ 08.215.935/0001-05) em procedimento de revisão aduaneira tendente a verificar a prestação de informações falsas na ficha de câmbio de declarações de importação com o objetivo de burlar o limite (US$ 150.000,00) de importações para a modalidade pessoa jurídica, sub-modalidade limitada, por parte do contribuinte. Pelo que consta no RELATÓRIO (fls. 220/251), o contribuinte estava habilitado a operar no comércio exterior na modalidade pessoa jurídica, sub-modalidade limitada, podendo realizar operações de importação cuja soma dos valores (em cada período consecutivo de 6 meses) fosse igual ou inferior a US$ 150.000,00, limite este que, segundo a fiscalização, não poderia ser ultrapassado. Em seu entendimento, a empresa teria burlado o sistema de registro das atividades de comércio exterior (SISCOMEX) para poder realizar operações de importação acima do limite permitido para a sub-modalidade a que estava habilitada. E que isso teria sido feito com a retificação de declarações de importação já registradas anteriormente no sistema na modalidade "com cobertura cambial" para "sem cobertura cambial" de modo a que o sistema não computasse o valor dessas declarações de importação no cálculo do referido limite. Além disso, informa a fiscalização que a impugnante também teria registrado declarações sem cobertura cambial de forma indevida com a mesma finalidade de evitar com que os valores dessas operações fossem computados no limite a que estava enquadrada. E defende que isso teria viabilizado o registro de novas declarações de Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720596/2017-80 3 importação, coisa que não teria sido permitido pelo SISCOMEX se as supostas retificações e registros sem cobertura cambial não tivessem sido efetuados. Por fim, conclui a fiscalização que tal conduta caracterizaria a prestação de informação falsa em documento necessário ao desembaraço aduaneiro (declaração de importação), tendo por configurado dano ao erário, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias (Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, art. 23, incisos IV e 1º, combinado com o Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, art. 105, inciso VI; regulamentado pelo Decreto nº 6.759 de 2009 em seu Inciso VI, art. 689), convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, art. 23, §3º, regulamentado pelo Decreto nº 6.759 de 2009, §1º do art. 689) por se tratar de mercadorias já consumidas ou não localizadas. Em razão disso aplicou a pena de perdimento convertida em multa na forma e nos termos do lançamento objeto deste processo. A fiscalização também lançou a multa (R$ 5.000,00) prevista no art. 107, inc. IV, "c", do Decreto Lei nº 37/1966 por embaraço à fiscalização em razão de falta injustificada de atendimento à intimação formulada no curso da ação fiscal. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 04/10/2017 (fls. 368/369) e apresentou defesa em 02/11/2017 (fls. 373/391), tempestivamente. Em sua impugnação, alega, basicamente, o que segue adiante. 1. Que a aplicação da pena de perdimento para declarações de importação legitimamente registradas sem cobertura cambial ou registradas com cobertura cambial e que sequer foram retificadas se mostra absolutamente sem alicerce, devendo a ação fiscal ser julgada improcedente e o auto de infração cancelado; 2. Que houve equívoco em relação ao tipo de cobertura cambial da declaração de importação 14/0665616-1, considerada "sem cobertura cambial" pela fiscalização, mas que, de fato, foi registrada "com cobertura cambial" e posteriormente retificada para a modalidade "sem cobertura cambial"; 3. Que o falso ideológico é diferente do falso material e que descabe a aplicação da pena de perdimento no caso de falsidade ideológica, sendo que a inserção de informação falsa na declaração de importação, se de fato ocorreu, não é conduta prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 e não atrai a penalidade de perdimento eis que se trataria de falsidade ideológica e não de falsidade material; 4. Que, quando ocorreram as alegadas retificações das declarações de importação, alterando-se de com cobertura cambial para sem cobertura cambial, para fins hipotéticos de se elastecer o limite de capacidade financeira Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720596/2017-80 4 para além do limite previsto na sub-modalidade limitada, as mercadorias já haviam sido objeto de desembaraço aduaneiro; e que, na verdade, a própria IMPUGNADA informa que tais supostas retificações teriam sido feitas meses depois do registro. 5. Que, dessa forma, não se estava mais no processo de importação eis que as mercadorias já estavam há muito nacionalizadas, já haviam sido contabilizadas no estoque da IMPUGNANTE e já haviam sido revendidas no mercado nacional. NÃO SE APLICANDO, POIS, AO CASO CONCRETO A HIPÓTESE NORMATIVA. O FATO NÃO SE SUBSUME À NORMA. COM A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CESSA O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E A MERCADORIA ESTÁ INSERIDA NA ECONOMIA NACIONAL. 6. Que não se está mais vivenciando o processo de importação quando a mercadoria se encontra nacionalizada de modo que a norma insculpida no artigo 105, VI, do DL 37/66 é inaplicável por ATIPICIDADE, não se podendo aplicar a pena de perdimento, punição prevista para a infração prevista neste tipo legal, para as DI 13/2054515- 9,13/2165244-7, 13/2334652-1, 13/2463988-3, 14/0071142-0, 14/0665616-1 e 14/0967638-4, mormente todas elas foram registradas com cobertura cambial, sendo em tese retificadas meses depois, quando os processos de importação já estavam – há muito – finalizados. 7. Que não houve documento necessário ao embarque ou desembaraço aduaneiro falsificado ou adulterado eis que os documentos por ocasião da importação, eram perfeitos, sua produção consistiu em atos jurídicos perfeitos e acabados, instruindo o despacho aduaneiro que culminou com o desembaraço aduaneiro, também ato jurídico perfeito que encerra a importação. 8. Que, no caso das declarações de importação registradas "sem cobertura cambial", ainda que parcialmente, também não poderia ser aplicada a pena de perdimento para as DIs 14/0702889- 0 e 14/0705078-0 e 14/0705078- eis que se estaria diante de mera falsidade ideológica, e não de falsidade material; 9. Que, relativamente às DIs 14/0859532-1, 14/0268765-0, 14/0900415-7, 14/0914526-5 e 14/0967638-4, a sugestão de prática da transgressão prevista no art. 105, VI do DL33/66 é ainda mais estapafúrdia, e a tentativa de aplicação de pena de perdimento um absurdo, isso porque todas essas DI foram registradas com cobertura cambial e não foram retificadas; 10. Que, neste caso, a fraude teria consistido em burlar o limite de USD 150,000,00, o que permitiu o registro dessas DI, não havendo aqui documento necessário ao embarque ou desembaraço aduaneiro falsificado ou adulterado, podendo-se dizer que este de enquadramento Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720596/2017-80 5 legal beira a má-fé, sendo ato abusivo e ofensivo ao princípio da legalidade pela mera observação de que a conduta tida por infrativa não se subsume ao tipo legal previsto no artigo 105, VI, do DL 37/1966. 11. Que o valor CIF de tais DI, registradas como "com cobertura cambial" e não retificadas, foram integralmente deduzidos de tal montante de modo que é totalmente paradoxal que a IMPUGNADA faça esta afirmação e ainda aspire pena de perdimento, não havendo de se falar em infração do artigo 105, VI, do DL 37/66 e aplicação da pena de perdimento para as DIs 14/0859532-1, 14/0268765-0, 14/0900415-7, 14/0914526-5 e 14/0967638-4. 12. Que fica claro que não há tipicidade nas condutas da IMPUGNANTE, quer quando supostamente houve retificação nas DI de com para sem cobertura cambial, quer quando houve registro de DI (parcialmente) sem cobertura, quer quando houve registro de DI com cobertura cambial sem retificações posteriores. A 2ª Turma da DRJ/FNS ao proferir o acordão de nº 07-41.318 julgando a impugnação, manteve em partes a autuação fiscal, argumentando que não prosperaria a alegação da impugnante de que a inserção de informação falsa na declaração de importação não é conduta prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 e não atrai a pena de perdimento eis que se trataria de falsidade ideológica e não de falsidade material. Na verdade, para além da informação falsa inserida nas declarações de importação, alterando, de forma dolosa, a modalidade de "com cobertura cambial" para "sem cobertura cambial", como atesta o trabalho da fiscalização, houve, por via de consequência, o uso de documento falso na importação, especialmente, da fatura comercial (invoice) utilizada no despacho já que no momento da importação ela foi apresentada para acobertar operação comercial declarada "com cobertura cambial", coisa bem diferente de operação "sem cobertura cambial", posteriormente retificada, que é destinada, basicamente, a operações sem valor comercial a exemplo de doações, empréstimo, remessa para testes, arrendamento simples, aluguel e admissão temporária, dentre outras. Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10/04/2018, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este Tribunal Administrativo recebeu o recurso para triagem em 02/05/2018, proferindo despacho de encaminhamento para sorteio. Processo recebido por esta Conselheira, para inclusão em pauta, há menos de 180 dias a contar desta data de julgamento. É o relatório. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720596/2017-80 6 VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem matérias a serem analisadas originárias exclusivamente de direito aduaneiro, como é o caso da multa de conversão do perdimento e multas regulamentares previstas no art. 107, inc. IV, "c", do Decreto Lei nº 37/1966. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado há muito mais que 3 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 463DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18050.720616/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido.
Numero da decisão: 3102-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inc. LV, da CF/88, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inc. LV, da CF/88, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inc. LV, da CF/88, e, no mérito, para negar- lhe provimento. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo tem origem no processo nº 10580.002074/2006-54, relativo a lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorreram de divergências entre os valores informados em DIPJ e aqueles confessados em DCTF. Já os lançamentos referentes à contribuição para o PIS e a COFINS foram motivados em divergências entre os montantes escriturados e declarados. Entendendo que os lançamentos relativos à contribuição para o PIS e a COFINS não seriam reflexos do IRPJ, de modo a atrair a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, foi proferido Despacho de Saneamento aos 21/08/2019, determinando que os lançamentos de PIS e COFINS fossem apartados para julgamento em outro processo administrativo, tendo dado origem ao presente processo (18050.720616/2019-99). Feitas as considerações acima, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ, no que se refere aos lançamentos de PIS e COFINS: Trata o processo de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$74.436,12, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), no valor de R$15.487,21, do PIS, no valor de R$18.522,13, e da COFINS, no valor de R$ 85.578,86, acrescidos de multa de ofício, no percentual de 75%, conforme demonstrativos, e juros legais. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 3 No auto de infração (fi. 06), a autoridade fiscal descreve as seguintes infrações: (...) b) valor da contribuição ao PIS declarado a menor em DCTF, apurado através do confronto entre a contribuição declarada e a contribuição escriturada, conforme cópias de razões anexas, no ano-calendário de 2001; c) valor da COFINS declarado a menor em DCTF, apurado por meio do confronto entre a contribuição declarada e a contribuição escriturada, conforme cópia de razões anexas, no ano-calendário de 2001. Cientificada, a Empresa apresentou impugnação (fls. 107 a 114), alegando: - efetuou o pagamento de todos os tributos objeto do auto em questão em estrita consonância com a legislação tributária e no exato valor correspondente aos fatos geradores ocorridos, conforme restará demonstrado na presente impugnação; (...) - alega, também, a fiscalização, ter a Impugnante recolhido COFINS e PIS a menor no ano-calendário de 2001, em razão de ter declarado em DCTF valores menores do que aqueles que foram apurados quando analisada a DIPJ do ano-calendário de 2001; - a diferença apontada pela fiscalização, entre o que foi declarado e a escrita contábil, se deve ao fato de que houve uma divergência entre as DCTF e a DIPJ nº campo relativo ao PIS e à COFINS (ficha 11); - não atentou a fiscalização para o fato de que a Impugnante, ao preencher a DIPJ de 2001, não deduziu o crédito presumido referente ao art. 3° da Lei nOlO.147, de 2000, no entanto, apresentou DIPJ retificadora, corrigindo os erros mencionados no parágrafo acima, conforme consta da documentação em anexo (doc. em anexo); - cotejando os dados da DIPJ do ano-calendário de 2001 com os dados da DIPJ do ano-calendário de 2002, pode-se perceber que na DIPJ/2003, o crédito presumido foi devidamente deduzido, como deveria ter sido feito originalmente na DIPJ do ano-calendário de 2001, e tal operação foi considerada correta pela fiscalização, que não efetuou nenhuma glosa naquela declaração; - em relação à venda de ativo imobilizado, esta não integra a base de cálculo da COFINS e do PIS, pois se trata de fato contábil permutativo, ou seja, apenas altera(permuta) os valores do patrimônio, sem impacto no patrimônio líquido da empresa, não podendo ser tratada como receita, pois receitas são as variações positivas que aumentam o patrimônio líquido, representando a entrada de novos elementos para o ativo; - neste sentido, reconhecendo que a venda de ativo imobilizado não tem o caráter de receita, o parágrafo 3° do art. 1° da Lei n° 10.637/02, dispõe que: Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 4 Art. 1°. A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil . ........................................................................................................................ 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: ........................................................................................................................ VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. - por fim, requer a Impugnante a juntada posterior das notas fiscais que demonstram o crédito presumido do PIS e da COFINS, na forma do art. 3° da Lei nº 10.147, 2000, notas fiscais que comprovam as vendas canceladas em razão da quantidade dos documentos ter inviabilizado a conclusão tempestiva do processo reprográfico. Finalmente, requer a produção de prova pericial, a ser realizada por auditor estranho ao feito, indicando como seu perito o Sr. Pedro da Silva Cruz, contador, inscrito no CRC sob nO6.384 e com endereço profissional à Rua Artur Gomes de Carvalho, 459, Pituba, Salvador, formulando quesito. (...) A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por meio do Acórdão nº 15-19.310, de 20 de maio de 2009, decidiu julgar procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se a perícia quando a prova do fato é desnecessária em razão dos documentos trazidos aos autos pela fiscalização serem suficientes para que o julgador firme a sua convicção acerca do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Sujeitam-se ao lançamento de oficio valores contabilizados que não tenham sido espontaneamente oferecidos à tributação, por meio de declaração obrigatória, formalmente prevista pela legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de oficio de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de oficio de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. Lançamento Procedente. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo “a declaração de nulidade/improcedência do auto de infração em lide, excluindo todos os valores referentes aos tributos cobrados na forma aqui combatida, uma vez que houve pagamento de todos os valores discutido na conformidade dos fatos geradores ocorridos, bem como as devidas retificações das declarações que se encontravam equivocadas.” É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. A Recorrente alega que o acórdão recorrido ofende frontalmente o princípio da busca pela verdade material e o princípio da instrumentalidade processual, além de violar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inc. LV, da CF/88, uma vez que não teria examinado as provas juntadas aos autos para comprovar as alegações trazidas na Impugnação, além de ter indeferido o pedido de realização de prova pericial. Sendo assim, requer a anulação do lançamento. Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente – e restringindo-se aos lançamentos da contribuição para o PIS e COFINS – é de se destacar que a DRJ, ao contrário do que sustenta a Recorrente, examinou as provas apresentadas, conforme se demonstra pelo trecho abaixo reproduzido: Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 6 Quanto à exclusão do valor de venda do ativo imobilizado, pretendida pelo sujeito passivo, conforme planilha de cálculo da COFINS e do PIS às fl. 158 e 159, na quantia de R$26.000,00, de fato, a referida receita não operacional não integra a base de cálculo da contribuição, por força do parágrafo 3° do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2003, e, sendo assim, exatamente com base em determinação legal, é que a receita a esse título não compôs a base de cálculo apurada pelo autuante. Em relação à dedução do crédito presumido previsto no art. 3° da Lei nO 10.147, de 2000, cujos valores também estão sendo pleiteados nas planilhas de cálculo de fls.158 e 159, não constam da escrita contábil-fiscal da empresa quaisquer registros a esse título, no ano-calendário de 2001, período objeto da constituição do crédito tributário. A retificação da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, invalida a pretensão do sujeito passivo por vários motivos. Primeiro, porque o auto de infração foi lavrado em 03/03/2006, e em 26/03/2006, após a lavratura do auto de infração, o contribuinte apresentou a DIPJ retificadora. Segundo, porque a DIPJ não é o meio hábil para retificar valores objeto de lançamento, mesmo se comprovado o erro por parte do contribuinte. Terceiro: mesmo finda a ação fiscal, na hipótese de autuação formalizada, poderia o contribuinte retificar valor objeto de lançamento, desde que houvesse a efetiva comprovação de erro ou motivação, no processo, que justificasse a modificação da exigência. O fato é que a adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração provas apresentadas como pretende fazer crer a Recorrente. Salienta-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, caso tenha apresentado fundamentação suficiente para indeferir o pleito do contribuinte, consoante jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. (Processo nº 13971.723075/2013-50, Acórdão nº 2401-004.927, sessão de 05/07/2017) (g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 7 Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 NULIDADE. A autoridade julgadora não é obrigada a rebater todos os argumentos da impugnação, não configurando nulidade uma vez que todos os pontos foram fundamentados pela autoridade julgadora. (Processo nº 13629.000525/2005-22, Acórdão nº 3401-001.160, Relator Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, sessão de 10/12/2010,) (g.n.) O julgador também não é obrigado a determinar a realização de perícias ou diligências, por se tratar de faculdade. Com efeito, segundo o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora formará livremente seu convencimento, podendo dispensar as diligências e perícias que reputar prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (g.n.) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (g.n.) Sendo uma faculdade do julgador, o indeferimento motivado da realização de perícia/diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consagrado no verbete sumular nº 163 do CARF: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No que se refere ao argumento da Recorrente de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inc. LV, da CF/88, cumpre esclarecer que a referida discussão implica em controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Prosseguindo em seu recurso, no que toca aos lançamentos de PIS e COFINS, a Recorrente tão-somente requer a produção de provas documental e pericial. Analisando os autos quanto aos lançamentos de PIS e COFINS, adoto, como razões de decidir, com fulcro no permissivo normativo do artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 8 De plano, impõe-se ter presente que a perícia visa dirimir eventuais controvérsias circunstanciais, que, decerto, não é o caso dos presentes autos. É que aqui as matérias litigadas, cingem-se ao valor do tributo apurado por meio de comparação entre os débitos confessados em DCTF e os valores escriturados nos livros contábeis, o que resultou na exigência de diferenças decorrentes da apresentação de DCTF com valores informados a menor. A perícia, segundo o princípio da lei processual, é, portanto, a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas. Porém, se não bastasse, justifica-se a perícia, tão somente, nos casos em que apenas pelo exame das peças dos autos, a autoridade tributária não tenha condições de auferir convicção suficiente, ensejando, pois, o pronunciamento de técnico especializado. Não sendo o caso, ela há de ser indeferida quando a prova do fato independe do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de que as provas produzidas e os elementos coligidos aos autos são suficientes. No presente caso, qualquer análise a ser procedida por perito, além de não depender de conhecimento especial de técnico, afigura-se desnecessária ante a constatação de os documentos já aportados aos autos pela fiscalização são suficientes para que o julgador firme a sua convicção acerca do litígio, tendo em vista que o processo foi instruído com cópias de documentos relacionados e de expedientes de autoria da fiscalizada, bastantes, nas circunstâncias, para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. Conforme explicitado, tendo em vista a substância, pois, dos elementos juntados aos autos pela fiscalização, que corroboram, de forma inconteste, as irregularidades capituladas, a produção de prova pericial assoma-se não só desnecessária, e bem assim descabida, pois que sua realização configura procedimento prescindível, por não contribuir para um possível deslinde de algo que a requerente quisesse ver dirimido. Portanto, inócua. (...) COFINS e PIS - Ano-calendário de 2001 A fiscalização registra no auto de infração que o valor da contribuição ao PIS e à COFINS foi declarado a menor em DCTF, comprovado por meio do confronto entre o valor da contribuição declarada e o valor da contribuição escriturada, conforme cópias de razões anexas. O impugnante diz que não atentou a fiscalização para o fato de que ao preencher a DIPJ/2001, ficha 11, não teria deduzido o crédito presumido previsto no art. 3° da Lei nO 10.147, de 2000, no entanto, teria apresentado DIPJ retificadora, corrigindo os erros mencionados. Alega também que a venda de ativo imobilizado Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720616/2019-99 9 não integra a base de cálculo da COFINS e do PIS, pois se trata de fato contábil permutativo, ou seja, não tem impacto nº patrimônio líquido da empresa. Quanto à exclusão do valor de venda do ativo imobilizado, pretendida pelo sujeito passivo, conforme planilha de cálculo da COFINS e do PIS às fl. 158 e 159, na quantia de R$26.000,00, de fato, a referida receita não operacional não integra a base de cálculo da contribuição, por força do parágrafo 3° do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2003, e, sendo assim, exatamente com base em determinação legal, é que a receita a esse título não compôs a base de cálculo apurada pelo autuante. Em relação à dedução do crédito presumido previsto no art. 3° da Lei nO 10.147, de 2000, cujos valores também estão sendo pleiteados nas planilhas de cálculo de fls. 158 e 159, não constam da escrita contábil-fiscal da empresa quaisquer registros a esse título, no ano-calendário de 2001, período objeto da constituição do crédito tributário. A retificação da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, invalida a pretensão do sujeito passivo por vários motivos. Primeiro, porque o auto de infração foi lavrado em 03/03/2006, e em 26/03/2006, após a lavratura do auto de infração, o contribuinte apresentou a DIPJ retificadora. Segundo, porque a DIPJ não é o meio hábil para retificar valores objeto de lançamento, mesmo se comprovado o erro por parte do contribuinte. Terceiro: mesmo finda a ação fiscal, na hipótese de autuação formalizada, poderia o contribuinte retificar valor objeto de lançamento, desde que houvesse a efetiva comprovação de erro ou motivação, no processo, que justificasse a modificação da exigência. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante às alegações de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inc. LV, da CF/88, e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724044/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente do fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SÚMULA CARF Nº 163. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA . ART. 150, § 4º DO CTN. Comprovado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. Na ausência de impugnação por parte dos terceiros responsabilizados solidariamente, seu comparecimento ao processo em sede de Recurso Voluntário não permite o conhecimento da matéria. AUXÍLIO-MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio-moradia a empregados. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, nº decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum em ato ilícito exige que a pessoa tenha vínculo com o ato e com o contribuinte ou responsável substituto. É necessário comprovar o nexo causal, ou seja, sua participação consciente — por ação ou omissão — no ilícito que gerou prejuízo ao Fisco. O interesse econômico pode indicar interesse comum, mas, sozinho, não basta para justificar a solidariedade. Também não é suficiente ser sócio, administrador ou mero participante em um negócio jurídico para que a responsabilidade solidária seja aplicada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Nédio Mocelin, por não ter sido instaurado o litígio administrativo, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda., para reconhecer a decadência das competências até 10/2005; III) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Darci Mocellin, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente do fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SÚMULA CARF Nº 163. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA . ART. 150, § 4º DO CTN. Comprovado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. Na ausência de impugnação por parte dos terceiros responsabilizados solidariamente, seu comparecimento ao processo em sede de Recurso Voluntário não permite o conhecimento da matéria. AUXÍLIO-MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 2 Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio- moradia a empregados. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, nº decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum em ato ilícito exige que a pessoa tenha vínculo com o ato e com o contribuinte ou responsável substituto. É necessário comprovar o nexo causal, ou seja, sua participação consciente — por ação ou omissão — no ilícito que gerou prejuízo ao Fisco. O interesse econômico pode indicar interesse comum, mas, sozinho, não basta para justificar a solidariedade. Também não é suficiente ser sócio, administrador ou mero participante em um negócio jurídico para que a responsabilidade solidária seja aplicada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Nédio Mocelin, por não ter sido instaurado o litígio administrativo, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda., para reconhecer a decadência das competências até 10/2005; III) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Darci Mocellin, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 3 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 01-22), com relatório fiscal às fls. 54-68, versa sobre contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre (a) fornecimento de alimentação sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; (b) fornecimento de moradia a alguns de seus empregados; (c) remuneração paga ao segurado contribuinte individual Waldomiro Machado, na competência 05/2006. Considerando a alteração da legislação que trata da aplicação das multas de mora e das multas por infração à legislação previdenciária, em razão da ocorrência de falta de recolhimento de contribuição cumulada com omissão ou erro de informação em GFIP, e considerando, ainda, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, a autoridade lançadora efetuou o comparativo das multas impostas pela legislação em vigor à época dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente, conforme Demonstrativo de fls. 190/192. O Relatório Fiscal de fls. 52-67 informa que o lançamento foi efetuado em nome da empresa "MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA", em razão de ter havido a sucessão integral da empresa JHM8 - BAR E RESTAURANTE LTDA, aplicando-se no caso o disposto no inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 198-216), em 11/12/2010, argumentando em síntese que: a) foi constituída em 01/03/2010, quase quatro anos após o suposto fato gerador causador da multa por descumprimento de obrigação acessória e, Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 4 além disso, o quadro societário da impugnante não tem nenhuma relação com o quadro societário da sucedida, sendo desconhecido para a mesma. b) o fiscal alicerçou a suposta sucessão em informações prestadas pelo sucedido, que informou não mais exercer a atividade comercial cedida. c) consta no contrato de comodato apresentado ao fiscal que o "sucedido" teria responsabilidade de transição pelo prazo de seis meses após a assinatura do termo, ou seja, o sucedido estava exercendo a atividade, transferindo o estabelecimento. d) o fiscal deveria ter diligenciado contra o sucedido para o cumprimento de suas obrigações e após, se fosse o caso, declarar sucessão subsidiária. e) a alienação não foi concretizada integralmente, devendo o sucedido responder pela obrigação, pois tem patrimônio para tal fim. f) e não houve cumprimento do requisito exigido para transferência integral de responsabilidade tributária ao adquirente por sucessão: conforme contrato social, alterações respectivas e cadastro no SINTEGRA, a executada, alienante do fundo de comércio, continua a exercer suas atividades, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade integral da adquirente MEET, pelos débitos tributários da JHM8. g) a expressão "subsidiária" significa que terceiros também poderão ser responsabilizados por obrigação tributária, mas somente no caso de mostrar-se impossível cobrá-la do contribuinte devedor principal. Assim, mostra-se necessário o esgotamento das vias legais na tentativa de localização do devedor principal e seus bens, o que não ocorreu. Invoca julgado do TJMG. h) a "sucedida" não cumpriu obrigação de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, contudo, no entendimento da impugnante, a referida adesão constitui ato meramente formal, devendo, no máximo, ser considerado como descumprimento de obrigação acessória e não exação tão elevada. i) a impugnante não tinha meios de regularizar a mencionada situação, em especial pela sua inexistência no momento do fato gerador. j) consta no próprio relatório fiscal a impossibilidade de apuração dos gastos individualizados dos empregados beneficiados pelo auxílio moradia e que, nesse sentido, não poderia a fiscalização utilizar-se de todos os valores para apuração, ainda mais, reconhecendo que alguns, indiscutivelmente, faziam jus a este benefício. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 5 k) o suposto crédito relativo a 2005 não pode prosperar pois foi atingido pela decadência, nos termos da legislação aplicável. Transcreve o § 4º do artigo 150, do CTN. l) no que toca aos valores pagos aos segurados autônomos, as contribuições instituídas pela Lei 7.787/89 e Lei 8.212/91, são inexigíveis, pois, o Supremo Tribunal Federal entendeu-as como inconstitucionais e o Senado Federal, editou a Resolução 14/95, retirando a eficácia de tais expressões. Tais contribuições não integram a folha de salários e, para que seja instituída nova fonte de custeio, é exigida a instituição via lei complementar, conforme exigência do artigo 154 da CF/88. Transcreve julgado acerca da matéria. Pede, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da impugnante, declarando nula a sucessão, com consequente nulidade do Auto de Infração. Requer, também, a nulidade do Auto de Infração tendo em vista o reconhecimento de ato meramente formal de adesão ao PAT e a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre remuneração de autônomos. Requer a conversão em diligência para cálculo exato, se for o caso, da contribuição devida para auxílio moradia, considerando arbitrariedade na totalidade apontada. Do primeiro Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 244-250) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SUCESSÃO EMPRESARIAL.RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente de fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 05/06/2012 (fls. 254- 255), apresentou recurso voluntário (fls. 257-277), reiterando os argumentos da impugnação. Do Acórdão de Recurso Voluntário e da anulação decisão de primeira instância Na sequência, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção anulou a decisão de primeira instância, e remeteu o processo à origem para que todas as pessoas físicas ou jurídicas apontadas como corresponsáveis pelo débito em questão, além da recorrente, fossem cientificadas do lançamento, e para que fosse proferido novo julgamento. A decisão foi assim ementada: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE CORESPONSÁVEIS NO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que além da recorrente várias pessoas foram indicadas no relatório fiscal na qualidade de co-responsáveis pelo crédito lançado, devem as mesmas ser cientificadas do lançamento, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instancia Anulada. Em seguida, dando cumprimento ao acórdão acima, foram cientificadas do lançamento fiscal as seguintes pessoas físicas e jurídicas, em nome das quais foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 290-326): a) JHM8 – Bar e Restaurante Ltda (ciência em 13/05/2014); b) Aldomir Mocellin (ciência em 13/01/2014); c) Darci Roque Mocellin (ciência em 14/01/2014); d) Dalcio José Ferronato (ciência em 13/01/2014); e) Valdir José Mocellin (ciência em 28/10/2014); f) Nédio José Mocellin(ciência em 28/10/2014); g) Greyce Fonseca Valle (ciência em 16/01/2014); h) Munir Khalil Lebbos(ciência em 13/01/2014); e i) Porcão Licenciamentos e Participações S/A (ciência em 15/05/2014). Ainda de acordo com a Informação Fiscal, a pessoa física citada nº relatório fiscal como corresponsável, Robson Leite do Rego, era o contador da empresa “à época do lançamento fiscal”, mas não o era no período da ocorrência do fato gerador, portanto, não lhe foi atribuída a responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária pelo débito em questão. Da Impugnação apresentada pelo coobrigado Darci Mocellin Intimado, o corresponsável Darci Roque Mocellin apresentou impugnação (fls. 331- 338), na qual argumenta, em síntese: a) conforme prova a vasta documentação anexada com a impugnação e contestação integral do débito, o denunciante firmou contrato de compra e venda de quotas de ações da denunciada em 31 de outubro de 2006, o Porcão BH, nome jurídico JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, CNPJ 05.864.405/001-91, ocorrendo o desligamento total e absoluto dessa, com relação àquela, cujo prazo transcorrido ultrapassa em muito 02 anos, não Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 7 sendo crível sua indicação como devedor individual ou solidário à luz dos artigos 1003 e 1032 do CC, não existindo sob nenhuma hipótese a sujeição passiva. Nesse corolário ainda há solidariedade da empresa MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda e seus sócios Gilvanya Roberti Rocha Filgueiras de Moraes e José Fernando de Almeida Júnior, conforme folha 201 dos autos. b) conforme provam os documentos acostados, a denunciada aquiesceu em assumir a toda e qualquer responsabilidade jurídica e de direito com relação à empresa, ações judiciais ou qualquer outro questionamento referente à transação, inclusive cobranças de impostos, taxas e afins, a teor do artigo 269, V, do CPC. Os novos sócios permaneceram com a empresa em pleno funcionamento em termo de continuidade, isentando o denunciante de qualquer responsabilidade, presente ou futura, desencadeando a figura meritória da renúncia ao direito sobre que funda a ação, a teor do artigo 269, inciso V do CPC, somandose ao fato de que o defendido não negociou com a vendedora qualquer outro termo, não gerenciou ou comandou a empresa e jamais o faria a partir de então. Portanto, por analogia, será impositivo aplicar as regras legais suscitadas em nome da verdade, da justiça e do basilar direito que norteiam as relações humanas saudáveis e éticas. Vale resgatar a regra do artigo 104 do Código Civil que foi o norteador da transação. Impositivo ainda registrar que apesar de solicitado por inúmeras vezes que assuma o passivo na forma acordada, mantém-se silente e evasiva no cumprimento de suas obrigações. Observa que a intimação dos autos de infração foi recebida pelo real devedor e responsável pela firma, qual seja, o senhor José Fernando de Almeida Júnior. c) a empresa inserida na denúncia abaixo indicada, bem como seus sócios sejam citados e intimados a integrar o pólo passivo como os reais devedores, tudo de conformidade com a escritura de compra e venda de quotas juntadas : Porcão BH, nome jurídico JHM8 - Bar e Restaurante, na pessoa de José Fernando de Almeida Júnior, sócio administrador, bem como MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda e seus sócios Gilvanya Roberti Rocha Filgueiras de Moraes e José Fernando de Almeida Júnior, conforme folha 201 dos autos. d) argui a prescrição de todos e quaisquer débitos, inclusive em caráter intercorrente, aplicando-se naquilo que couber as regras do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c a Súmula Vinculante 8 do STF e c/c o artigo 269, inciso IV do CPC. e) Repisa que em 31/10/2006, resolveu retirar-se da empresa denunciada JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, de forma irrevogável e irretratável e que em Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 8 31/12/2007, também se retirou da empresa Porcão Licenciamento e Participações Ltda, com a anuência dos sócios originários e fundadores, extinguindo-se sua responsabilidade de forma absoluta, ampla e geral, aplicando-se a regra dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. Dessa forma, toda e qualquer cobrança deverá ser direcionada aos sócios remanescentes e à pessoa jurídica que administram. f) Aduz que em 18/10/2010, o defendido também retirou-se da última empresa que estava agregada à denunciada, pondo fim a toda e qualquer responsabilidade, especialmente que a cobrança originou-se após sua saída, isso sem dizer que jamais foi gerente da firma, jamais assinou pela firma, jamais tomou decisões pela firma e, portanto, não pode ser cobrado por essa firma. Assevera que a concretização do negócio se deu a teor do artigo 104 do CC e que naquela oportunidade a empresa JHM8- Bar e Restaurante Ltda aquiesceu em renunciar a toda e qualquer ação ou questionamento referente à transação, a teor do artigo 269, inciso V do CPC, conforme provam os documentos já acostados. g) Diz que ao tomar conhecimento do absurdo praticado pela verdadeiramente devedora, a teor dos acordos desprezados, o defendido convocou uma reunião com todos os co-participes a fim de sanar os problemas e suas conseqüências, mas de nada adiantou, resultando na sua injusta inclusão no pólo passivo do grupo vendedor das quotas. h) Contudo, a decisão de exclusão do contribuinte ora defendido se faz mister, em razão das evidências quanto ao risco que poderá ocasionar-lhe, motivando novos esclarecimentos: i. o defendido desvinculou-se da empresa JHM8 que assumiu a responsabilidade pelo passivo até a data de 31/10/2006. Portanto, o executado não é o devedor dos valores insertos na ação executória ora contestada e impugnada integralmente; ii. o defendido indica no ato o nome do responsável, que deverá responder pelo débito, considerando a transação comercial, ali constando a respectiva qualificação e seu endereço; iii. a certidão da JUCERJA juntada demonstra a existência da concretização da transação com os seus sócios remanescentes com seus respectivos endereços; iv. a SRF, no caso de manter no pólo passivo o defendido, o colocará em pé de igualdade com os reais devedores, fato que o impossibilitará de cumprir sua rotina como um cidadão livre e desembaraçado desses débitos absurdos; Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 9 v. o defendido, diante da manutenção do ato contrário à boa ordem processual, não conseguirá pagar suas despesas cotidianas, acarretando sério risco de insolvência civil; vi. os sócios da empresa real devedora foram intimados para pagar o débito e quedaram-se silentes. Se essas pessoas são as verdadeiras e originárias devedoras, por que excluí-las da obrigação ou não intimá- las em seus endereços; vii. independentemente da determinação do artigo 620 do CPC, além do que estatui o artigo 649, inciso IV do mesmo códex, nenhuma pessoa física ou jurídica consegue suportar tamanha constrição injustamente, já que nada deve, quer pelo interregno superior a dois anos em obediência aos artigos 1003 e 1032 do CC, quer porque as dívidas iniciaram-se após a saída do defendido da sociedade, quer porque jamais foi administrador, diretor ou mandante da empresa JHM8; viii. por analogia deverá ainda ser observado o que estabelecem os artigos 1003 e 1032 do Código Civil, conforme evidenciam as datas da negociação. Ao final requer sejam citadas e intimadas a empresa responsável JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, bem como seus sócios, reais devedores: José Fernando de Almeida Júnior e MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda e seus sócios Gilvanya Roberti Rocha Filgueiras de Moraes e José Fernando de Almeida Júnior, a fim de que integrem a lide e, conseqüentemente, providenciem o pagamento total das verbas insertas nos autos, sob pena de bloqueio on line BACEN/JUS;e que seja excluído da lide o impugnante. Os responsáveis solidários JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, Aldomir Mocellin, Dalcio José Ferronato, Valdir José Mocellin, Nédio José Mocellin, Greyce Fonseca Valle, Munir Khalil Lebbos e Porcão Licenciamentos e Participações S/A, embora regularmente intimados dos atos que compõem o presente processo administrativo, não apresentaram impugnação. Da segunda decisão em primeira instância A DRJ deliberou (fls. 372-387) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente do fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 10 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO A empresa é obrigada a descontar e recolher a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É revisto de ofício o crédito tributário relativo a auxílio alimentação pago in natura, lançado sob o fundamento de falta de inscrição no PAT, em razão de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, expedido em virtude de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. AUXILIO MORADIA. VERBA SALARIAL. A prestação denominada auxílio moradia representa uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GERENTES E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, entendidas como aquelas que atuam de forma direta, realizam individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. DILIGÊNCIA. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 11 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Foi excluído do lançamento o crédito relativo à exigência de contribuição previdenciária sobre os alimentos fornecidos in natura aos segurados empregados, em todas as competências, constantes do levantamento AL1 – ALIMENTAÇÃO SEM INSCR NO PAT. Dos Recursos Voluntários A contribuinte MEET, intimada da decisão de primeira instância em 21/12/2015 (fls. 398-399), apresentou recurso voluntário (fls. 426-446), em 12/01/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Os corresponsáveis Darci Mocellin e Nédio Mocellin, intimados da decisão de primeira instância em 22/12/2015 e 23/12/2015 (fls. 391-394), apresentaram recurso voluntário (fls. 449-460), em 12/01/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Os demais solidários, apesar de intimados — JHM8 – Bar e Restaurante Ltda (fls. 400-574); Aldomir Mocellin (404-405); Dalcio José Ferronato (fls. 408-575); Valdir José Mocellin (fls. 412-576); Greyce Fonseca Valle (fls. 418-419); Munir Khalil Lebbos (fls. 420-421); e Porcão Licenciamentos e Participações S/A (fls. 422-423) — não recorreram. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, a autuação versa sobre contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre (a) fornecimento de alimentação sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; (b) fornecimento de moradia a alguns de seus empregados; (c) remuneração paga ao segurado contribuinte individual Waldomiro Machado, na competência 05/2006. Em relação ao conhecimento, conheço dos recursos apresentados por MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA e Darci Mocellin. Não conheço, porém, do recurso apresentado por Nédio Mocellin, tendo em vista que este último não apresentou impugnação, de modo que precluiu o seu direito de recorrer. Da decadência Afirma a recorrente que o crédito relativo ao exercício de 2005 estaria caduco, por força do art. 150, o § 4º, do CTN. Em relação à regra de contagem, tem razão, pois aplica-se o art. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 12 150, § 4º, do CTN, dado que não houve a caracterização, no presente processo, de dolo, fraude ou simulação e houve pagamento parcial das contribuições ora exigidas. Dado que o período de apuração autuado abrange as competências 01/01/2005 a 31/12/2006 e o recorrente foi intimado do lançamento em 11/11/2010, deve-se reconhecer a decadência dos créditos relativos às competências 01/2005 a 10/2005. Da responsabilidade por sucessão Acerca da responsabilidade da contribuinte MEET por sucessão, tópico abordado tanto no recurso desta quanto no do corresponsável Darci Mocellin, tendo em vista que os argumentos foram adequadamente enfrentados na decisão recorrida, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Preliminarmente, o contribuinte contesta a ocorrência da sucessão empresarial constatada em ação fiscal na empresa. A esse respeito, cabe a transcrição do disposto nos incisos I e II, do artigo 133, do Código Tributário Nacional que assim preceitua: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. As circunstâncias que ensejaram a caracterização da sucessão integral da empresa JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA pela empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA encontram-se detalhadamente expressas no Relatório Fiscal e também respaldadas nos documentos juntados aos autos pela fiscalização, e a seguir resumidas: - A empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA através de sua sócia Gilvânya Roberti Rocha Filgueira de Morais foi constituída em 01/03/2010 para operar a atividade de churrascaria sob a marca "PORCÃO" assumindo toda e qualquer responsabilidade decorrente das atividades desenvolvidas. - A aquisição do estabelecimento contemplou a transferência da titularidade dos bens corpóreos e incorpóreos necessários ao exercício das atividades do estabelecimento, a assunção dos contratos afetos ao estabelecimento e a Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 13 assunção da folha dos empregados listados no Anexo IV do contrato celebrado entre as partes. - A empresa vendedora, JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA, declarou em contrato, não ter mais interesse em permanecer explorando o estabelecimento, desejando cessar as atividades nele desenvolvidas. - O proprietário do imóvel no qual a churrascaria está instalada, Sr. Jaber Bakarat, rescindiu o contrato com a empresa vendedora e firmou novo contrato de aluguel com os sócios da empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA. - A fiscalização solicitou esclarecimentos da empresa vendedora JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA, através do Termo de Intimação n° 09, de 11/10/2010, e, em resposta, a empresa esclareceu que "A JHM8 não tem nenhuma atividade econômica, e isso se comprova tendo em vista que funcionamos nesse momento em uma unidade comercial onde não suporta a atividade de um restaurante ". Ao contrário do que alega o impugnante, a fiscalização não alicerçou a caracterização da sucessão em informações prestadas pelo sucedido. A informação prestada pela empresa sucedida JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA acerca do não exercício de atividade econômica é apenas mais um elemento de convicção considerado pela fiscalização. O que ocorreu, de fato, foi a constatação da ocorrência de sucessão empresarial através da análise dos documentos e demais elementos de prova verificados em ação fiscal, entre eles, contratos de compra de estabelecimento, inventário de bens móveis, utensílios e gêneros alimentícios em estoque repassados ao comprador e distrato de aluguel formalizado entre a vendedora e o proprietário do imóvel, Sr. Jaber Bakarat juntamente com o contrato entre este último e a compradora. Além disso, constatou-se através do Sistema Informatizado da RFB Dirf -Consulta Declaração- que no exercício de 2010, consta como beneficiário pessoa física da empresa sucedida, somente uma funcionária, o que seria incompatível com a atividade de um restaurante de grande porte, como no presente caso. O fato de a sucessora ter sido constituída quatro anos após a ocorrência do fato gerador e a inexistência de relação entre o quadro societário das duas empresas não tem qualquer correlação ou influência no processo de sucessão empresarial constatado pela autoridade fiscal. Restou plenamente caracterizada a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias apuradas neste Auto de Infração decorrente da constatação da ocorrência da sucessão integral prevista no inciso I, do artigo 133, do Código Tributário Nacional, visto estarem presentes todos os requisitos para tanto, quais sejam, a empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA, através de sua sócia, adquiriu o estabelecimento e os ativos que o integram da empresa JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA para exploração de atividade econômica (restaurante sob a mesma marca licenciada "PORCÃO"), no mesmo local, formalizando contrato de aluguel com o proprietário do imóvel e licença de uso dos direitos de propriedade intelectual da empresa PLP-PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 14 Transcrevo, a seguir, julgado que trata do assunto: "(...) ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. ART. 133,1, DO CTN. I - O art. 133, I, do CTN responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. II - Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste. (.......)(STJ, REsp 706.016/RS, Rei. Min. FRANCISCO FALCÃO, Tl, DJ 06/06/2005) Não há, portanto, razões para alterar o polo passivo do lançamento a este respeito. Da suspensão de exigibilidade do crédito lançado Pleiteia o corresponsável Darci Mocellin a suspensão da exigibilidade do crédito lançado até a decisão final neste processo. O pedido é supérfluo, pois a suspensão da exigibilidade se dá neste caso, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Da Diligência Em relação aos pedidos para conversão dos autos em diligência apresentados pela contribuinte e pelo corresponsável, considero-os não formulados nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto n.º 70.235/1972, uma vez que não forma formulados quesitos. Do Pagamento Efetuado a Segurado Contribuinte Individual A este respeito, também reproduzo, como razões de decidir aquelas adotadas na decisão recorrida, dada a inexistência de inovação nas peças recursais acerca deste tópico: Quanto à alegação de inconstitucionalidade das contribuições incidentes sobre a remuneração de autônomos, engana-se a impugnante ao se referir à Lei 7.787/89 como esteio de tal cobrança. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos, avulsos e administradores" contida no inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89. No entanto, a contribuição cobrada nestes autos não se fundamenta no referido dispositivo legal. No auto de infração sob análise está sendo cobrada a contribuição relativa à competência 05/2006, referente ao contribuinte individual trabalhador autônomo Waldomiro Machado, com fulcro no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Deve ser mantido, assim, o lançamento. Da Responsabilidade do Sr. Darci Mocellin Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 15 Em relação à responsabilização do Sr. Darci Mocellin, incluído na autuação como corresponsável, sua responsabilidade foi assim fundamentada no Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 295-297: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação fiscal desenvolvida no sujeito passivo MEET COMERCIO AUMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA ficou constatado que a empresa - similar – BAR E RESTAURANTE LTDA, foi sucedida pela MEET COMERCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo, portanto, esses sócios e administradores responsáveis subsidiários / solidários em relação aos créditos correspondentes às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 7.º, da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei n.º 9.526 de 10/12/1997, com alteração da IMP 849 de outra/2006), convertida na Lei 11.941 de 27-06-2009 (dos artigos 220, incisos l e II; 243, caput; e 246, caput, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, constituídos mediante lavratura de Autos de Infração, conforme Processos Administrativos - Fiscais acima identificados. Face ao exposto, resolvi caracterizada a sujeição passiva subsidiária, com base no Artigo 133 da Lei nº . 5.172, de 25/10/1998 (Denominada Código Tributário Nacional) em seu Artigo 133, que diz: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo do comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, é continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data de ato. I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industrial ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.” Neste mesmo sentido, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - DOU de 27-10- 1966 - (Código Tributário Nacional), em seu artigo 124, I, dispõe sobre a "Solidariedade" entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e assevera no parágrafo único que a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A sujeição passiva subsidiária / solidária aplicada, descrita no presente Termo, encontra-se configurada nos Relatórios Fiscais partes Integrantes dos Autos de Infração Debcad de nº 37.309.130-3 (Processo 10860-724.042/2010-14); 37.309.131-1 (Processo 10860-724.042/2010-51); 37.309.132-0 (Processo 10860- 724.045/2010-03) de 37.309.128-1 (Processo 10860-724.041/2010-17), 37.309.127-3 (Processo 10860-724.040/2010-72), 37.309.870-3 (Processo 10860- 724.039/2010-48), 37.309.129-0 (Processo 10860-724.042/2010-61). Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 16 A decisão recorrida, analisando os argumentos constantes da impugnação do ora recorrente, assim se manifestou: O Sr. Darci Roque Mocellin contesta a sua inclusão como responsável solidário pelos créditos previdenciários apurados, argumentando o seu desligamento da empresa sucedida em 31.10.2006. Sobre o Termo de Sujeição Passiva Solidária atribuído ao Sr. Darci Roque Mocellin, com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, há elementos nos autos suficientes a imputá-lo a solidariedade, sob o fundamento de que estaria caracterizado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Com efeito, diz o artigo 124, inciso I, do CTN que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação e que, se constatado, cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Ou seja, o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que atua de forma direta, realiza individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Assim, estariam afastados da responsabilidade solidária os sócios da pessoa jurídica que não exercem funções de gerência na sociedade, visto que tais pessoas, a despeito de possuírem interesse econômico no lucro da empresa, não praticaram atos que os vinculasse diretamente à situação que fez surgir o fato gerador. Ao contrário, os sócios-gerentes e os administradores, por se vincularem ativamente às situações ocorridas e aos atos praticados durante sua gestão ou administração, revelariam o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação, previsto no inciso I do art. 124 do CTN. Nesse sentido, temos que relativamente ao Sr. Darci Roque Mocellin figuram provas de que o mesmo exerceu a administração da empresa fiscalizada em todo o período do lançamento fiscal. Vejamos: de acordo com a 3ª Alteração Contratual da empresa JHM8 – Bar e Restaurante, de 31/10/2006 (fls. 406/414), o sr. Darci realmente retira-se da sociedade, todavia, de acordo com a Cláusula Sexta – Da Administração e Uso da Denominação Social, juntamente com outros ex-sócios, continua a exercer o uso da denominação social, a administração e a gerência da empresa. O mesmo poder de gerência e administração é mantido na 5ª Alteração Contratual da empresa JHM8- Bar e Restaurante Ltda (fls. 415/421), celebrada em 31/12/2007. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 17 Ou seja, apesar de documentar sua retirada da sociedade através de alterações no contrato social, de acordo com estas mesmas alterações contratuais, comprova-se que no período do débito, ao contrário do que alega, o impugnante exercia o cargo de administrador/gerente da empresa JHM8 – Bar e Restaurante. O impugnante invoca em seu favor os artigos 1003 e 1032 do CC, os quais determinam: […] Todavia, os referidos artigos não se aplicam ao caso em questão uma vez que, como dito anteriormente, a responsabilidade solidária aplicada não se deu em virtude do impugnante ser sócio da empresa fiscalizada e, sim, pelo fato deste ocupar cargo de administração e gerência na empresa no período do débito apurado. Analisando os excertos acima, entendo que apesar de estar demonstrado nos autos — especialmente por meio da 5ª Alteração Contratual da empresa JHM8- Bar e Restaurante Ltda (fls. 415-421) — que o recorrente Darci Mocellin estava à frente da administração da empresa, o Fisco não se desincumbiu do ônus de demonstrar as condutas individualizadas do recorrente que justificariam sua inclusão no polo passivo. O interesse comum mencionado no art. 124, do CTN, não se caracteriza quando a pessoa seja apenas administrador da empresa. Neste sentido, o seguinte precedente: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O interesse econômico, pode servir de Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724044/2010-51 18 indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. (Número da decisão: 2202-011.584) Conclusão Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário do responsável solidário Nédio Mocelin, por não ter sido instaurado o litígio administrativo, por ausência de impugnação; rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda, para reconhecer a decadência das competências até 10/2005; rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Darci Mocellin, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.964449/2022-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação transmitido em 30 de março de 2022 pela Recorrente, em razão de alegado recolhimento indevido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em razão do recebimento de valores que teriam sido tratados equivocadamente como ganho de capital. Conforme relatado, em virtude do falecimento de seu pai, Evélcor Fortes Salzano, a Recorrente tornou-se herdeira de quotas sociais da sociedade de advogados Advocacia Salzano, inscrita no CNPJ sob o nº 04.444.059/2001-20, da qual o de cujus era sócio majoritário. Considerando a ausência de interesse da Recorrente em permanecer no quadro societário, procedeu-se ao cancelamento de suas quotas, com a consequente apuração de haveres, elaborada com base em balanço especial de dissolução parcial levantado na data do falecimento. Dessa apuração resultou o direito ao recebimento de: (i) montante à vista, no valor de R$ 1.179.739,09; e (ii) parcelas mensais a serem pagas conforme o ingresso, pela Sociedade, de honorários advocatícios ainda pendentes de recebimento, em especial os valores devidos por meio de precatórios judiciais. A forma de apuração dos haveres observou o disposto em cláusula expressa constante do Contrato Social vigente à época do falecimento do sócio majoritário, nos seguintes termos: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 3 Referida disposição contratual foi posteriormente ratificada pelos sócios, conforme se verifica dos Acordos de Distribuição de Honorários Advocatícios firmados pela Advocacia Salzano em 18 de dezembro de 2018 e em 18 de fevereiro de 2021, cujos trechos pertinentes demonstram a manutenção dos mesmos critérios de apuração e repasse de haveres, conforme se transcreve a seguir: Assim, em conformidade com os critérios estabelecidos na apuração de haveres, à medida que a Sociedade recebia as parcelas de honorários advocatícios por meio de precatórios, tais valores eram registrados como receita bruta, sendo devidamente submetidos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com a consequente apuração do lucro contábil, procedeu-se à entrega da parcela dos lucros que seria devida à Recorrente, na proporção correspondente à sua participação societária reconhecida na dissolução parcial, em decorrência das quotas herdadas e da apuração de haveres realizada. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 4 Não obstante a natureza jurídica de distribuição de lucro atribuída a tais valores — os quais se enquadrariam na isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995 —, a Recorrente, ao recebê-los, procedeu a sua tributação como se representassem ganho de capital, originando o recolhimento indevido, posteriormente objeto do pedido de compensação. Entretanto, considerando o entendimento da própria Receita Federal do Brasil de que os valores recebidos em decorrência de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade assumem a mesma natureza das contas integrantes do patrimônio líquido, a Recorrente verificou ter submetido indevidamente à tributação os valores que vinha recebendo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, o que a levou a apresentar Pedidos de Compensação, dentre os quais o ora sob análise. O pedido foi indeferido por despacho decisório, contra o qual a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), foi proferido Acórdão julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o despacho decisório que negara o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fundamentou- se a decisão na suposta inexistência de vínculo societário entre a Recorrente e a sociedade de advogados, razãopela qual os valores recebidos não poderiam ser enquadrados como dividendos. Ademais, extrapolando os limites de sua análise, a DRJ consignou que tais valores não apenas seriam tributáveis, como deveriam ter sido oferecidos à tributação pela alíquota de 27,5%. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 5 lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 6 aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 7 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 8 A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 9 ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.245 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964449/2022-15 10 podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.964454/2022-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.252 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964454/2022-10 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720801/2021-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. RE 590.186/RS. REPERCUSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 590.186/RS – Tema 104 – fixou a tese de que “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. GRUPO ECONÔMICO A disponibilização de recursos entre empresas do mesmo grupo amparada por contratos formais de mútuo e registrados em contabilidade em contas típicas, são tributadas pelo IOF nos termos do artigo 13 da Lei Nº 9.779/199. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. SÚMULA CARF N. 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário implica em juízo de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, nos termos da sua Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3301-014.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto, sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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RE 590.186/RS. REPERCUSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 590.186/RS – Tema 104 – fixou a tese de que “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. GRUPO ECONÔMICO A disponibilização de recursos entre empresas do mesmo grupo amparada por contratos formais de mútuo e registrados em contabilidade em contas típicas, são tributadas pelo IOF nos termos do artigo 13 da Lei Nº 9.779/199. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. SÚMULA CARF N. 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário implica em juízo de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, nos termos da sua Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto, sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata o presente processo de Impugnação em face do lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), efetuado por meio do Auto de Infração (AI) de fls. 02 a 08, no montante de R$ 1.700.377,27 incluídos juros de mora e multa, calculados até a data de elaboração do lançamento. A - DO PROCEDIMENTO FISCAL O Relatório Fiscal de fls. 10 a 21 detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento (fls. 617 a 622) O Auditor-Fiscal autuante detectou a infração de falta de cobrança e recolhimento do IOF, oriunda de operações equivalentes a mútuo (fls. 18 e 19). B - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada, a Interessada apresentou a Impugnação de folhas 317 a 342, alegando em síntese apertada: a nulidade do lançamento por ausência de motivação e, por cerceamento do seu direito de defesa; no mérito defende a Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 3 hipótese de não incidência do IOF sobre operações realizadas; alega que a multa teria caráter confiscatório; e advoga a ilegitimidade da taxa Selic. É o relatório. Em análise da impugnação, a – 2ª TURMA/DRJ01 por meio do acórdão 101-018.368 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas envolvidas. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE/SEM PRINCIPAL DEFINIDO. INCIDÊNCIA DO IOF. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, quando os recursos são utilizados para suprir as necessidades da mutuária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão a Recorrente apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 4 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar de nulidade No que tange a questão preliminar da nulidade da autuação, com os mesmos argumentos lançados em impugnação, insiste a Recorrente pela nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a fiscalização teria se utilizado da presunção para caracterizar operações de mútuo desconsiderando os “Termos de Cessão de Direitos e Obrigações” apresentado. Neste ponto, cumpre-nos pontuar que não se verifica qualquer nulidade do procedimento, uma vez que autuação traz os dispositivos legais aplicados, sendo certo que o auto de infração e o relatório fiscal constam as alíquotas e os dispositivos que amparam sua aplicação do imposto apurado. Assim, não se vislumbra fundamentação jurídica inadequada e incompatível de modo a tornar nula de pleno direito a autuação, tampouco efetivo prejuízo à Recorrente, como sustentado. A simples leitura do relatório demonstra claramente a análise do referido termo apresentado e que amparou a autuação, além da base legal utilizada pela autoridade fiscal e as contas contábeis envolvidas sendo oportunizado à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Tal fato é inconteste, já que a Recorrente apresentou tanto impugnação quanto o presente recurso se defendendo objetivamente do que foi imputado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Do Mérito. Da Constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de mútuo entre empresas não financeiras - RE 590.186/RS – Tema 104 A Recorrente, replicando os argumentos da impugnação arguiu inconstitucionalidade do artigo 13, caput da Lei nº 9.779/1999, ao argumento que seria imprescindível a participação de uma instituição financeira para que a operação pudesse atrair a incidência do IOF. Aponta que a questão estava em julgamento na sistemática de repercussão geral nos autos do RE 590.186/RS – Tema 104. Ocorre que o Julgamento do referido tema foi finalizado com trânsito em julgado em 25/10/2023 firmando a seguinte tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 5 pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” Temos que que a controvérsia de que a incidência de IOF sobre mútuo não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeira, foi pacificada nos termos do acórdão abaixo ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. ( RE 590186 Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 09/10/2023 Publicação: 17/10/2023) Neste sentido, não há que se questionar a constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de mútuo entre empresas não financeiras. Das operações de conta corrente e a ausência de Fato Gerador do IOF. A controvérsia no caso dos autos cinge-se a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) sobre as operações realizadas no ano-calendários de 2017 e 2018. De acordo o apurado pela fiscalização, a Recorrente disponibilizou e escriturou valores às empresas CBM LOGÍSTICA- COMÉRCIO IMP E EXP. LTDA, BARBOSA MELO AMBIENTAL LTDA, SANO SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A E BMPI INFRA S/A em 2017 e à CBM LOGÍSTICA- COMÉRCIO IMP E EXP. LTDA E BMPI INFRA S/A, em 2018, sendo identificado os atributos inerentes à empréstimos. Da análise da documentação e contratos apresentados apontou a fiscalização as seguintes conclusões (fls. 13/14): 3.1.1 Contrato 1  A Construtora Barbosa Mello S/A – CBM cede e transfere a BMPI INFRA S/A, livre de qualquer ônus os créditos que possui junto a SANO Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 6 SANEAMENTO E PARTICIPAÇÔES S/A no valor de R$ 8.645.951,33 com acordo da SANO;  Em contrapartida à cessão acima a BMPI INFRA pagará a CBM a importância de R$ 8.645.951,33 em até 24 meses a contar da data de assinatura do presente instrumento;  Durante o prazo de 24 meses, a partir da assinatura do referido instrumento não incidirá sobre o crédito cedido qualquer acréscimo e/ou encargo.  Ocorrendo atraso no pagamento incidirá sobre o saldo devedor eventualmente existente correção monetária pela variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até a data do seu efetivo pagamento.  Também tem como objeto a integralização por aumento de capital da BMPI Infra S.A. na empresa Sano Saneamento e Participações S.A. (“SANO”).  Data da assinatura do contrato é de 29/12/2017.  Tal operação foi escriturada na conta 12105 – Adiantamentos/mútuo coligadas, subconta 12105001007- SANO SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A a crédito de R$ 8.  645.951,33 e a débito subconta 121050010013- BMPI INFRA S/A (ano calendário 2017).  Saldo Inicial, ano calendário 2017, subconta 121050010013- BMPI INFRA S/A é de R$ 0,00 e saldo final R$ 22.026.094,33 e Ano calendário 2018 saldo final R$ 24.43.094,33 à débito.  Há diversos históricos de lançamentos a crédito descritos como “Rec Mútuo Sano” e “ Rec Mútuo BMPI” cuja contra partida é a conta “Bancos conta Movimento”; 3.1.2 Contrato 2  A Construtora Barbosa Mello S/A – CBM cede e transfere a BMPI INFRA S/A, livre de qualquer ônus os créditos que possui junto a BARBOSA Em contrapartida à cessão acima a BMPI INFRA pagará a CBM a importância de R$ 699.000,00 em até 12 meses a contar da data de partir da assinatura do referido instrumento não incidirá sobre o crédito cedido qualquer acréscimo e/ou encargo.  Ocorrendo atraso no pagamento incidirá sobre o saldo devedor eventualmente existente correção monetária pela variação do IGP-M e Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 7 juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até a data do seu efetivo pagamento.  Também tem como objeto a integralização por aumento de capital da BMPI Infra S.A. na empresa Ambientis Soluções Ambientais S.A (“AMBIENTIS”), nova razão social da Barbosa Mello Ambiental S.A.  Data da assinatura do contrato é de 29/12/2017.  Tal operação foi escriturada na conta 12105 – Adiantamentos/mútuo coligadas, subconta 121050010012- BARBOSA MELLO AMBIENTAL S/A a crédito de R$ 699.000,00 e a débito subconta 121050010013- BMPI INFRA S/A (ano calendário 2017).  Saldo Inicial, ano calendário 2017, subconta 121050010013 - BMPI INFRA S/A é de R$ 0,00 e saldo final R$ 22.026.094,33 e Ano calendário 2018 saldo final R$ 24.43.094,33 à débito.  Diversos históricos de lançamentos a crédito são descritos como “Rec Mútuo Sano” e “ Rec Mútuo BMPI” cuja contra partida é a conta “Bancos conta Movimento”; Em impugnação a Recorrente rechaçou os lançamentos, arguindo inexistência de mútuo entre as empresas uma vez que se caracterizam como operações de conta corrente e que o “Termos de Cessão Direitos e Obrigações” firmados pela Recorrente com partes relacionadas, não deixa dúvidas quanto ao fato de que se está diante de operações de conta corrente. Neste sentido, o disposto no preâmbulo de um dos aludidos instrumentos, menciona expressamente à existência da conta corrente entre as partes contratantes. A DRJ ao analisar os argumentos apresentados, entendeu por julgar procedente o lançamento ao fundamento de que os contratos apresentados pela Recorrente são de fato contratos de mútuo realizados entre as empresas com todas as características previstas na legislação cível. Amparou seu entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 50/2015. Pois bem. Conforme se infere das razões recursais apresentadas pela Recorrente, não há qualquer elemento ou argumento diferente do que já não tenha sido apresentado em impugnação e apreciado pelo acordão recorrido, salvo em relação a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 50/2015 em que argui a ausência de vinculação deste Colegiado aos entendimentos sufragados em Soluções de Consulta da COSIT. Tem-se, assim, pela leitura das razões recursais que não há elementos e provas aptos a justificar a reforma da decisão recorrida, em que pese a não concordância desta Relatora com todos os fundamentos ali consignados. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o conjunto probatório constante nos autos, incluindo o “Termos de Cessão Direitos e Obrigações” e os lançamentos contábeis permitem concluir que são típicas operações de mútuo e não mera presunção, como faz crer a Recorrente. Além disso, o fato dos referidos termos mencionarem que se trata de saldos de conta Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 8 corrente, por si só, não descaracteriza as operações de mútuo, já que a Recorrente não colacionou nos autos provas que tratavam de operações de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, com fins de gestão empresarial. Neste ponto, colaciona-se a título exemplificativo livro razão relativo a uma das contas fiscalizadas, com histórico de recebimentos de mútuos. Assim, entendo que no caso restou caracterizada a disponibilização e/ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, inclusive identificadas contabilmente como mútuos, atraindo, portanto, a incidência do IOF. Da alegação de caráter confiscatório da multa Por outro lado, em relação ao argumento de que a multa no patamar aplicado (75%) implica em ofensa direta à razoabilidade e proporcionalidade, temos que a apreciação dos referidos argumentos implica em juízo de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que não compete a este Conselho nos ternos da súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do recurso nesta parte. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente no recurso voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento. . Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 9 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto da ilustre Conselheira Keli Campos de Lima, ouso delas divergir. A divergência se estabelece quanto ao tópico “Das operações de conta corrente e a ausência de Fato Gerador do IOF “ Consta do voto condutor que: Percebe-se pela leitura das razões recursais que não há elementos e provas aptos a justificar a reforma da decisão recorrida, em que pese a não concordância desta Relatora com todos os fundamentos exarados na decisão. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o conjunto probatório constante nos autos, incluindo o “Termos de Cessão Direitos e Obrigações” e os lançamentos contábeis permitem concluir que são típicas operações de mútuo, e não mera presunção como faz crer a Recorrente. Além disso, o fato dos referidos termos mencionarem que se trata de saldos de conta corrente, por si só não descaracteriza as operações de mútuo já que a Recorrente não colacionada nos autos provas que tratavam de operações de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, com fins de gestão empresarial. (...) Na espécie restou caracterizada a disponibilização e/ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, inclusive identificadas contabilmente como mútuos, atraindo, portanto, a incidência do IOF. Embora conclua por negar provimento o faz não por todos os fundamentos do acórdão recorrido mas somente com fundamento da falta de comprovação de que se trataria de operações de conta corrente dentro de um mesmo grupo para fins de gestão empresarial. Entende-se que sempre que uma conta corrente apresentar saldo em favor de um dos participantes, haverá operação de concessão de crédito contra a outra parte sendo esse saldo compreendido no universo tributável pelo IOF sobre operações de crédito. No caso, constatada a existência de contas correntes entre as pessoas jurídicas, correta a incidência do IOF sobre operações de crédito. Consta do acórdão recorrido: A Impugnante, na sua peça de defesa, argumenta que as transferências realizadas seriam operações não passíveis de tributação. Equivoca-se, contudo. O art. 13, §2º da Lei n. 9.779/99, orienta que nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 10 pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, mas nesse particular responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a pessoa jurídica que conceder o crédito. O mérito da presente questão encontra-se devidamente delimitado e definido no âmbito da Solução de Consulta COSIT nº 50, de 26 de fevereiro de 2015, cujo entendimento o julgador administrativo de 1ª instância se vincula, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Referida Solução de Consulta foi emitida para dirimir dúvida de pessoa jurídica consulente, tendo por objeto a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que trata da incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, apontando a decisão exarada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Acórdão nº 3101-001.094 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, questionando a possibilidade de abertura pela consulente em favor de suas controladas de “contas-correntes, para fluxo financeiro bidirecional, independentemente de se considerar aí operação de mútuo, ensejadora da incidência do IOF, nos termos da decisão supra”. A interpretação adotada foi no sentido de que “o imposto previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de mútuo que tenham por objeto recursos financeiros, independentemente da forma pela qual estes sejam entregues ou disponibilizados”, e que “ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas”. (...) Ou seja, considerando-se a natureza das operações realizadas pela Fiscalizada, deve-se reconhecê-las como operações equivalentes a mútuo. Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros para outra pessoa jurídica, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível, sendo a Impugnante o sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. (...) Em vista do exposto, constatada a ocorrência de operação de crédito em sua acepção ampla, com a colocação de recursos financeiros à disposição do interessado, por certo que haverá a incidência o IOF. Por fim, traz-se recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que foi reconhecida a regularidade da tributação do IOF, no caso de crédito disponibilizado por meio de operação de conta corrente, como neste caso: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 11 Acórdão CSRF nº 9303-009.257 de 13/08/2019 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Entendo que os fatos demonstrados pelo Auditor-Fiscal às folhas 13 a 19 justificam o lançamento nos estritos termos da descrição da infração, conforme resumido à folha 18, verbis: 5.1 Considerando que as operações crédito entre CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A e CBM LOGÍSTICA- COMÉRCIO IMP E EXP. LTDA, BARBOSA MELO AMBIENTAL LTDA, SANO SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A E BMPI INFRA S/A, no ano calendário 2017 e 2018, constituem operações de mútuo na modalidade de crédito rotativo(conta corrente) com base nas escrituração contábil de tais operações, documentos e declarações apresentadas e declaradas pela própria mutuante Construtora Barbosa Mello S/A, e que a mutuante é a responsável pelo cobrança e recolhimento do IOF. Na espécie restou caracterizada a disponibilização e/ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, sob a égide de contratos operações de crédito com principal não definido, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos. Constitui-se, portanto operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Razões pelas quais não merecem acolhida as alegações de defesa. Nesse sentido o Voto do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator no Acórdão nº 9303-015.128 – CSRF / 3ª Turma assim ementado (...) Nesses termos, sempre que uma conta-corrente apresentar saldo em favor de um dos participantes, haverá operação de concessão de crédito contra a outra parte. E esse saldo está compreendido no universo tributável pelo IOF sobre operações de crédito. No caso, constatada a existência de contas correntes entre as pessoas jurídicas, correta a incidência do IOF sobre operações de crédito. Assim também o voto vencedor do i. Conselheiro Robson José Bayerl – Relator no Acórdão nº 3401-004.239 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que transcrevo excertos: (...) Segundo o juízo então exteriorizado, se um dos pretensos correntistas disponibiliza créditos aos demais, que, por sua vez, utilizam-se desses recursos, Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 12 inexoravelmente restará configurado mútuo, assim entendido, o empréstimo de coisa fungível, a teor do art. 586 do Código Civil, pouco importando que esses “correntistas” sejam pessoas físicas ou jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo econômico. Cabe anotar ainda que, sendo a existência de remessas recíprocas característica essencial do contrato de conta corrente, na hipótese de um dos ditos “correntistas” efetuar um saque em valor superior àquele correspondente ao seu aporte nesse fluxo financeiro interpatrimonial, necessariamente haverá um mútuo correspondente a essa diferença, ainda que sujeita a futura compensação financeira. Ou seja, mesmo que inexista contrato formal, ou cláusula específica, e sem desconsideração do contrato de conta corrente, se houver, o saque superior ao depósito implica necessariamente em “empréstimo de coisa fungível” – mútuo –, sendo despiciente a tal desiderato o nomen juris que as partes envolvidas concertem em conferir-lhe. Essa circunstância é realçada, no caso de mútuo entre pessoas jurídicas, pelo princípio da autonomia patrimonial desses entes, de modo que a disponibilização de crédito por uma sociedade em favor de outra, necessariamente cria uma obrigação para a tomadora dos recursos, passando à condição de devedora da sociedade concedente do crédito. Aludido princípio, em contabilidade denominado “princípio da entidade”, como dispunha a Resolução CFC nº 774/1994, afirma“a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.” Destaque­se que o aspecto material da regra de incidência é “realizar operações de crédito”, seja pela colocação ou disponibilização de recursos à livre utilização do terceiro, o que, como dito, dispensa a existência de um ajuste formal, seja de mútuo ou conta corrente, para sua caracterização, como, aliás, deixa estreme de dúvida a previsão inserta no art. 7º, § 13 do Decreto nº 6.306/2007: “§ 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (destacado)A legislação, portanto, atribui a classificação de mútuo até mesmo às operações de créditos decorrentes de registros e lançamentos contábeis, sem classificação específica, que importem em entrega ou disponibilidade de recursos a terceiros. (...) Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720801/2021-34 13 No tocante aos mútuos de valor e prazo não definidos, apontados pela fiscalização, o recorrente alega que o lançamento e a decisão recorridas desqualificaram a definição de valor contratualmente prevista, o que acarretaria outra inconsistência na apuração, que tomou a base de apuração como sendo os saldos devedores diários. Pois bem, compulsando os referidos contratos, cujo texto encontra-se recortado na peça recursal, verifico que também não acode o direito ao recorrente. É certo que esses recortes são claros em indicar que os mutuantes não concertaram um crédito de valor definido, mas sim o estabelecimento de um limite de crédito disponível para utilização, consoante a necessidade do mutuante. Além de todo o exposto O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 590.186/RS – Tema 104 – fixou a tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” Por todo o exposto entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que adoto todos seus fundamentos como razão de decidir. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11137871 #
Numero do processo: 13876.000363/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A. DRJ em Campinas - SP DILIGÊNCIA N° 203-00.659 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 Eaal/GB 1 •• • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 103.745 PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO • • PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercicio de 1996 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Sitio NE XA LE Gleba 5", com área de 5,4ha, de sua propriedade, inscrito na Receita Federal sob o n° 3237627-8, 10ca1izado no Municipio de Itu - SP. Inconformada com o valor da contribuição sindical do empregador, impugnou o lançamento, solicitando a sua redução, alegando que o valor exigido comparado ao do exerci cio de 1994 é bem superior e que no periodo 1994/96 a propriedade não sofreu nenhum alteração em seu perimetro, cmo também não houve diminuição no grau de terras utilizadas, o que inviabiliza o valor pretendido. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO CNA. A contribuição sindical dos empregadores nlrais, organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A decisão de primeira instância, às fls. 19/21, se fundamentou no parágrafo 10, do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que diz que a cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresa ou firma será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social referente ao imóvel rural, com OS percentuais previstos no art. 580, m, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nO7.047/82. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 • E tendo a contribuinte infonnado o valor de R$ 1.005.902,08, como parcela do capital social, aplicou-se a este o percentual de O, I % (zero vírgula um por cento), acrescido de 2,4 MVR e sendo o MVR = R$ 14,80, encontrou-se o valor de R$ 1.141,42, lançado na notificação do ITRl95 às fls. 02, estando, portanto, correto o valor exigido. Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 25/29), tempestivamente, alegando em síntese que: - consta da decisão que a Recorrente teria infonnado, no campo 05 da declaração do ITR-94, um valor de R$ 1.105.902,08, destinado à parcela do capital social; entretanto, no fonnulário do ITR daquele exercicio, o campo 05 é destinado a infonnações sobre mão-de-obra, do que se conclui que a base de càlculo utilizado não foi extraída das infonnações da declaração do ITRl94; mesmo que fossem jà estariamos diante de uma arbitrariedade, pois a legislação que rege a matéria, quando diz que a contribuição serà lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, só pode estar se referindo ao capital social efetivamente vigente no exerci cio financeiro do lançamento; - o legislador não definiu o que é capital social, o que é totalmente desnecessário, pois trata-se de conceito definido com extrema clareza pela legislação societária; mas para ficar bem próximo à legislação que versa sobre as contribuições sindicais, vejamos o que diz o art. 580 da CLT: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importãncia proporcional ao capital social da finna ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas, confonne a seguinte tabela progressiva:" (grifamos) - confonne consta da Nota COSITIDIPAC nO652, de 28/12/95, no exercício de 1995, seriam utilizados os seguintes indicadores: "2. PARCELA DO CAPITAL SOCIAL. Modelo completo - extraída da DITR/94, atualizada pela variação da UFIR até Dez/94. • 3 • Processo Diligência MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 Modelo simplificado - extraida da DITRl92, atualizada pela variação da UFIR até Dez/94." • • • - isto posto, pergunta-se: pode o Fisco afirmar que o valor do capital no exercício de 1996 era justamente esse? Lógico que não. Afora isso, o fato de se proceder à atualização do valor do capital não tem nenhum amparo legal. Onde está escrito que a correção monetária do capital deve ser incorporada a este? A Lei nO6.404176, em seu artigo 182, assim dispõe: "Art. 182 - A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. li 2° - Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado." (grifamos) - o próprio Fisco, no Parecer Normativo CST n° 23/81, emanou o seguinte entendimento: "1 - O capital da pessoa juridica só se considera aumentado: a) nas sociedades anônimas, na data em que ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 166 da Lei n° 6.404176; b) nas demais sociedades, na data da alteração contratual; c) nas firmas individuais, na data da alteração do registro da declaração de firma individual . 2 - A correção monetária dos acréscimos à conta de capital será efetuada à medida em que este for sendo realizado. "(grifamos) - e se o valor do capital fosse maior que aquele que foi atribuído ao Fisco, por mera comodidade, poderia abrir mão de parte da contribuição? É lógico que não; aliás é uma obrigação de oficio. Para ilustrar, veja-se o que diz Aliomar Baleeiro, ao comentar as disposições do art. 149 do CTN (Direito Tributário Brasileiro - 10" Edição, págs. 517 e 518 - Editora Forense): 4 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 "x. FRAUDE OU FALTA DA AUTORIDADE. - Se a autoridade agiu com fraude, em proveito próprio, ou do sujeito ativo, ou mesmo contra este, ou não se ateve à exatidão imposta pela legislação do país ou pelo dever funcional, o lançamento pode ser revisto. O inciso IX é via de mão dupla: tanto em favor do Fisco, quanto em favor do contribuinte. A autoridade pode cometer o dolo ou a simples falta de exação no cumprimento do dever, tanto em detrimento do Eràrio, quanto do contribuinte. O Eràrio não se pode locupletar indebitamente com a jactura dos contribuintes, tanto mais quanto lhe incumbe escolher bem e vigiar, dentro da hierarquia funcional, seus agentes e prepostos." 0:5<, • - comentando as disposições do art. 141 do CTN, o saudoso mestre assevera (op. cit., pàgs. 498 e 499): "A autoridade tributária, como as autoridades administrativas em geral, está adstrita a executar as atribuições de seu cargo prontamente e do melhor modo para os interesses coletivos, que justificaram sua investidura. Mas seus atos, nesse sentido, podem ser vinculados (ou "regrados" ou "ligados") e discricionàrios. No primeiro caso, só poderá agir ou deverá agir nos casos e na forma previstos em lei. Não poderá abster-se se a lei a obriga a praticar certo ato, em certa forma ou por determinado modo. Está vinculada ao que a lei determina ... A competência do agente público, no art. 141, é vinculada. Deverá exigir nem mais nem menos do que está na lei. Nem depois, se a lei manda exigir antes." - resta óbvio que os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; - deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei. E isso não pode ser feito por ato da Administração Tributària; não é demais lembrar que o art. 150, I, da Constituição veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça; - o deslinde da questão encontra guarida, no parágrafo 1°, do art. 4° do Decreto- Lei nO 1.166/71, que dispõe que, para os empregadores rurais, sem capital registrado, a contribuição é lançada e cobrada, entendendo-se como capital o valor adotado para o lançamento do ITR; assim, no exercício de 1995, a base de cálculo deveria corresponder à importância de R$ 8.738,97, obtendo-se uma contribuição de R$ 32,12, em face da ausência de capital social. • 5 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 • • A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (Doc. de fls. 33/35), endossando os fundamentos da decisão propalada. É o relatório . 6 ,---------------------------------- jj'-lYrJO • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O presente litígio restringe-se a comprovação do valor correto da parcela do capital social atribuído ao imóvel rural em 31/12/95 . Segundo o julgador de primeira instância, a contribuinte teria informado o valor de R$ 1.005.902,08. Na realidade esse valor foi o declarado na DITR/92, em UFIR, e convertido para real em 31/12/94, porque a contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/96, e neste modelo não há campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Entre outras alegações a contribuinte questionou a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição sindical, alegando que: 1) na DITR/94 não constou campo próprio para aquela informação; 2) em 31/12/95 a parcela do capital social era outra; 3) tributou-se a correção monetária da parcela do capital social; 4) os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; . 5) deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei e não pode, de maneira alguma, ser feito por ato da Administração Tributária; e 6) o Fisco poderia estar abrindo mão de parte da contribuição se o valor da parcela for superior. Embora alegada pela interessada a impossibilidade de informar o capital social no modelo simplificado da DITR/94, caberia à requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. Inobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte e que a parcela do capital social atribuída ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na • 7 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000363/96-11 203-00.659 • notificação do lançamento, voto pelo retomo dos autos à repartição de origem, para que, em diligência, se intime a recorrente a informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/95, provando com documentos hábeis tal informação e, ainda, sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos respectivos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/95. . Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 • OTACÍLIOD • 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11065.722706/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito.. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito.. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento do trimestre solicitado, no montante de R$ 867.599,88, e não homologou a(s)declaração(ões) de compensação (DCOMP nº 17708.66644.251013.1.3.01-0480) que compensou os créditos apurados nesse período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 70 6/ 20 16 -6 3 Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 De acordo com referido despacho, em vista do procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte, que culminou na glosa de créditos de IPI e lançamento do tributo em cada um dos meses do aludido período, consubstanciados no processo nº 11065.721.801/2017-21 (em Ação Fiscal que deu continuidade ao processo nº 11065-724.056/2015-18, este relativo aos períodos anteriores), restou identificado saldos devedores de IPI para o período e não saldo credor. a analisar e decidir a respeito dos ressarcimentos de créditos do período. O Relatório da Ação Fiscal do processo nº 11065.721.801/2017-21 (anexado ao presente processo) descreve detalhada e criteriosamente as irregularidades cometidas pelo contribuinte e fundamenta que a fiscalizada utilizou-se incorretamente do crédito do imposto como incentivo previsto no art. 237 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI), além de classificação fiscal incorreta. Concluiu que tendo sido glosados os montantes de créditos de IPI, indevidamente apurados pelo contribuinte com base no art 237 do RIPI, e sendo o valor glosado superior ao saldo de crédito apurado pelo contribuinte e objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ao final do trimestre, não existe saldo de crédito a ressarcir e, por consequência, não há crédito a ser compensado. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões de defesa serão, sumariamente, expostas a seguir: PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE PROCESSO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA O direito ao ressarcimento do crédito de IPI em discussão nos autos do presente processo administrativo decorre diretamente da glosa de créditos decorrente da lavratura do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. Cumpre pontuar que, contra tal autuação, a Requerente apresentou a competente Impugnação (Doc. 02), demonstrando detalhadamente os motivos de fato e de direito que legitimam a tomada de crédito realizada. Reiterando os mesmos motivos de fato e de direito, a Requerente interpôs Recurso Voluntário contra a r. decisão da DRJ (Doc. 03), o qual aguarda julgamento pelas autoridades fiscais competentes. Como se vê, não há dúvida de que o lançamento fiscal que originou o Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21 encontra-se pendente de decisão definitiva, ou seja, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN, de modo que a reconstituição do crédito de IPI levada a efeito naqueles autos não poderia embasar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação correlata até o seu encerramento definitivo. Assim, pelos fundamentos esposados na Impugnação e no Recurso Voluntário (Docs. 02 e 03), os ressarcimentos e as compensações que dela decorreram serão certamente deferidas e homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 Como é sabido, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) ao ato de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-o nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Entendimento o qual já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, diante da ausência de determinação correta dos créditos glosados, verifica- se que o presente lançamento está eivado de vício no que se refere à ausência de pressupostos básicos de validade. Isso porque, conforme estipula o artigo 142 do CTN o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a determinar a matéria tributável. Nesse sentido, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 elenca dentre os elementos obrigatórios do Auto de Infração a determinação da exigência e determinação da legislação infringida, in verbis. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." (g.n.) Isto posto, ante a ausência de definitividade do lançamento fiscal em que se pautou a d. Fiscalização para indeferir o crédito de IPI e a manifesta incerteza e iliquidez da cobrança consubstanciada no presente processo administrativo, requer seja anulada e cancelada integralmente a exação fiscal ora em discussão. MÉRITO DA NECESSIDADE DE CONEXÃO/APENSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21 Ad argumentandum, ainda que o r. Despacho Decisório ora em debate não fosse nulo, tendo sido demonstrada a intrínseca relação entre o indeferimento do pedido de ressarcimento efetuado no presente processo e a lavratura da autuação que deu origem à formalização do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Isso porque, da análise do r. Despacho Decisório em questão, nota-se claramente que um único procedimento fiscalizatório resultou, ao mesmo tempo, (i) na lavratura de auto de infração de glosa de crédito de IPI (Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21), bem Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 como no (ii) indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e não homologação da compensação correlata, objeto do presente processo administrativo. Por essa razão, requer-se a V. Sas. que determinem a conexão e o consequente apensamento do presente processo administrativo ao Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam proferidas decisões conflitantes em dois processos intrinsicamente relacionados. Nesse sentido, frise-se que, em casos análogos ao presente, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") já reconheceu a existência de conexão entre o processo referente a pedidos de compensação e o processo decorrente de auto de infração que discute a legitimidade do crédito apropriado. Ademais, é importante consignar que o próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 ("RICARF"), prevê a possibilidade de vinculação de processos em virtude de conexão. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, inciso III, da Portaria RFB n° 1668/2016, cujo teor não deixa dúvidas acerca da necessidade apensamento do presente processo administrativo aos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21confira-se: Art. 3° Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e Além disso, mister se faz o apensamento do presente processo também com relação às PER/DCOMPs consubstanciadas nos processos de crédito n°, 11065.722707/2016-16, 11065.722708/2016-52, 11065.722718/2016-98, 11065.722719/2016-32, 11065.722720/2016- 67, 11065.722721/2016-10, posto também estar relacionado ao crédito de IPI glosado por meio do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21, OU, AO MENOS, DO RE N° 592.891/SP Na remota hipótese de V. Sas. entenderem por não acolher os argumentos ora apresentados, o que se alega a título argumentativo, é certo que deverá, ao menos, determinar o sobrestamento do presente feito até que seja (i) proferida decisão definitiva de mérito nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, ou, ao menos, (ii) até que o Supremo Tribunal Federal ("STF") decida sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, ao qual foi conferido repercussão geral. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 Isso porque, muito embora o Decreto n° 70.235/72 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto é admitido pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea a, o qual prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito "(■■■) dependerão julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...)', devendo, portanto, ser aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo, nos termos do artigo 15 deste mesmo diploma legal. Ou seja, de acordo com a regra acima transcrita, o Julgador deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra causa, que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. É exatamente o que ocorre no caso em questão: o indeferimento do pedido de ressarcimento, objeto do presente processo administrativo, está intrinsicamente vinculado à glosa de crédito de IPI discutida nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. De fato, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, é imperioso que se aguarde a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário, para que tal exigência seja definitiva e, consequentemente, legítima. Ou seja, ao Julgador cabe analisar o caso em questão observando a realidade dos fatos, não se limitando, portanto, à análise restritiva dos autos. Tal medida se faz necessária para que prevaleça a legalidade da tributação, à luz dos fatos como efetivamente ocorreram. Assim, constitui um dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo que, na hipótese de existir algum fato, ainda não definitivamente julgado, que seja determinante à cobrança do crédito tributário discutido, deve-se, necessariamente, aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial seja solucionada, sob pena de, ao contrário, estar-se atentando contra esse princípio norteador do processo administrativo. No presente caso, tem-se que a legitimidade do crédito de IPI objeto de ressarcimento é, insista-se, absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, de modo que seria ilegal o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários exigidos antes da apreciação final relativamente ao mencionado lançamento. A mesma relação de prejudicialidade existe entre o presente caso e o RE n° 592.891/SP, uma vez que, enquanto não for decidido pelo STF se a aquisição de produtos advindo da ZFM gera direito a crédito de IPI, não há como se decidir parte expressiva dos créditos discutidos nos autos desse processo. Ainda, fazendo-se um paralelo com o Direito Penal, que, da mesma forma que o Direito Tributário, é pautado pelo princípio da tipicidade6, já decidiu o STF que a materialidade de um crime de sonegação fiscal somente dará ensejo à aplicação da pena após decisão final, na esfera administrativa, que constitua, definitivamente, o crédito tributário objeto da sonegação. Confira-se: Ora, se no Direito Penal um lançamento pendente de decisão definitiva não poderá ser suficiente para caracterizar o tipo penal, resta claro que, transpondo esse raciocínio Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 para o campo tributário, não há como prevalecer a exigência de um suposto débito cujo fato jurídico tributário dependa de decisão definitiva em outro processo administrativo. Pelo exposto, caso V. Sas. não entendam pela nulidade da presente exigência ou na necessidade de apensamento dos autos com base nos fundamentos expostos acima,, requer-se o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, já que a efetiva apreciação do mérito deste lançamento é questão imprescindível para que se possa deferir ou indeferir o direito creditório postulado nesse feito. Ad argumentandum, caso assim não se decida, requer-se, ao menos, o sobrestamento do presente caso até o julgamento do RE n° 592.891/SP, com fundamento nos motivos já expostos. DO INEQUÍVOCO DIREITO CREDITÓRIO DA REQUERENTE REFERENTE AOS CRÉDITOS DE IPI GLOSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21 Apesar de ser inconteste a relação de conexão e prejudicialidade entre o direito creditório objeto do presente processo e o crédito glosado pelas autoridades fiscais por meio da lavratura de auto de infração em discussão no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017- 21, na remota hipótese de V. Sas. Não acatarem os pedidos de vinculação e sobrestamento expostos acima, a Requerente se resguarda no direito de REITERAR os motivos de mérito apresentados na Impugnação e no Recurso Voluntário (Docs. 02 e 03), uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar a reforma do r. Despacho Decisório ora combatido por referirem-se exatamente aos mesmos créditos e períodos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito glosado em auto de infração correlato. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722706/2016-63 Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre créditos de IPI que não foram homologados na sua totalidade, em razão de recomposição de créditos da Recorrente, motivados por Auto de Infração que negou direito creditório da Recorrente. O referido Auto de Infração está controlado no Processo Administrativo 11065.721.801/2017-21 e atualmente encontra-se em julgamento administrativo neste conselho. A solução do recurso constante deste processo esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos 11065.721.801/2017-21. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal a partir da lavratura do Auto de Infração que ensejou o não reconhecimento de créditos no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1967DF CARF MF Original

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