Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247897 #
Numero do processo: 13656.900489/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.
Numero da decisão: 3401-014.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13656.900489/2017-13

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343968

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.350

nome_arquivo_s : Decisao_13656900489201713.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13656900489201713_7343968.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11247897

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629970448449536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:10:00Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:10:00Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:10:00Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T19:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:10:00Z; created: 2026-03-04T19:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-04T19:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:10:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.900489/2017-13 ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACAO CURIMBABA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 2 Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 3 São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 4 Quanto ao conhecimento, à lide e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conheço do recurso voluntário e o admito por atender os requisitos de admissibilidade. Da Lide Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 5 Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 6 Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 7 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte. A decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 8 contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 9 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Trata-se de voto vencedor relativo ao mérito da questão em razão do colegiado haver negado provimento ao recurso voluntário. A controvérsia de mérito gravita em torno da correta classificação de produtos supostamente designados pela recorrente como “coríndon artificial”. A recorrente afirma que tais produtos constituiriam coríndon artificial classificado no código NCM 2818.10.90, argumento que daria direito ao ressarcimento do Reintegra. A DRJ, embasada em laudos oficiais, concluiu que os produtos são bauxita calcinada (minério de alumínio calcinado) classificada no código NCM 2606.00.12, que não gera crédito do Reintegra. A classificação fiscal de mercadorias pauta‑se pelas Regras Generais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A RGI 1 determina que a classificação decorre do texto das posições e das notas de Seção e de Capítulo; a RGI 6 orienta a escolha das subposições. O Capítulo 26 da NCM abrange minérios metalúrgicos e seus concentrados, enquanto o Capítulo 28, posição 2818, contempla o coríndon artificial e o óxido de alumínio. A Nota 2 do Capítulo 26 esclarece que minérios permanecem no Capítulo 26 mesmo destinados a fins não metalúrgicos, desde que submetidos apenas a tratamentos normalmente reservados à indústria metalúrgica, como calcinação ou sinterização. Já a NESH da posição 2818 define que o coríndon artificial é obtido pela fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. Em outras palavras, a produção de coríndon artificial requer a fusão, o que exige temperaturas superiores as utilizadas pela recorrente. NESH Posição 28.18 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (por exemplo, óxidos de titânio, óxido de cromo), quer provenientes de produto primário (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que o óxido de alumínio à ação do ar e aos ácidos, sendo Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 10 particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Cabe esclarecer as RGI integram a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e que, para definir a posição tarifária, a Administração utiliza as RGI, as normas complementares do Mercosul, os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e, de forma subsidiária, as NESH. As NESH são descritas como a interpretação oficial do Sistema Harmonizado emitida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que demonstra o seu caráter supranacional. Em resumo, tanto as RGI quanto as NESH têm natureza de instrumentos internacionais de interpretação na aplicação do Sistema Harmonizado. Da Bauxita Calcinada Por outro lado, a bauxita calcinada é produzida pela sinterização de bauxita de alto teor de alumina em fornos rotativos, verticais ou circulares, para eliminar água e voláteis. Esse tratamento térmico ocorre geralmente entre 900 °C e 1 400 °C e não chega a fundir o óxido de alumínio. O produto resultante é um agregado duro e poroso composto principalmente de corindon (α‑Al₂O₃) e mulita (Al₆Si₂O₁₃), com durezas Mohs de 8,5‑9 e 6‑7 respectivamente. Por se tratar de mistura de minerais e não de óxido de alumínio puro, o teor de Al₂O₃ varia de 75 % a 90 %, evidenciando que se trata de um minério calcinado. Das provas A fiscalização sustentou sua conclusão em laudos periciais emitidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer e pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, que analisaram amostras dos produtos exportados. Os laudos constataram que todos os produtos denominados “coríndon artificial” pela contribuinte apresentavam composição típica de bauxita calcinada, com teores de Al₂O₃ entre 60 % e 80 %, presença significativa de sílica, óxidos de ferro e de titânio, além de mulita; concluíram que se tratava de minério de alumínio calcinado, produzido por calcinação de bauxita e não por fusão, de modo que a Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 11 pureza e a estrutura cristalográfica exigidas para o coríndon artificial não estavam presentes. Embora a recorrente tenha apresentado pareceres particulares (USP, UFSCar e Grupo Assist), tais estudos confirmam que a calcinação ou sinterização ocorreu em temperaturas de até 1 400 °C, com formação de α‑Al₂O₃ (corindon) como fase majoritária, mas não demonstram a ocorrência de fusão do óxido de alumínio que supostamente exigiria temperaturas iguais ou maiores que 2 000 °C. A criação de nome comercial “coríndon artificial” pela empresa não altera a realidade material apurada. O Regulamento (CE) nº 1951/97, citado pela recorrente, esclarece que o coríndon artificial marrom utiliza como matéria‑prima bauxita natural ou bauxita calcinada, enquanto o coríndon artificial branco é fabricado a partir de alumina calcinada; em ambos os casos, a matéria‑prima é fundida a temperaturas superiores a 2 000 °C. Após a fusão, o material é resfriado lentamente e britado; obtendo-se um produto com pureza de 94–99 % de Al₂O₃. Finalmente, a documentação apresentada pela fiscalização, laudos, fotos do forno rotativo dentre outros, é robusta no sentido de demonstrar que não há fusão, mas sim calcinação. Diante do exposto, verifica‑se, das provas técnicas e das normas de classificação, que os produtos fabricados pela recorrente obtidos por calcinação e sinterização da bauxita, mas sem fusão. De acordo com as NESH, tais operações mantêm o produto no Capítulo 26 como minério de alumínio calcinado. Assim, não há fundamento para classificar os produtos na posição 2818 da NCM nem para reconhecer direito ao crédito Reintegra. Por todo o exposto, nega-se provimento no mérito ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 12 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11242336 #
Numero do processo: 17095.725867/2021-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 EMBARGOS. CABIMENTO. Verificada a omissão no Acórdão embargado, cabe à Turma esclarecer a questão suscitada, para afastar omissão ou obscuridade da decisão embargada. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa substancial dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE MANIFESTOS. IMPRESTABILIDADE DOCUMENTAL. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - devem ser determinados com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.
Numero da decisão: 1101-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, e rejeitar os embargos do responsável solidário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 EMBARGOS. CABIMENTO. Verificada a omissão no Acórdão embargado, cabe à Turma esclarecer a questão suscitada, para afastar omissão ou obscuridade da decisão embargada. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa substancial dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE MANIFESTOS. IMPRESTABILIDADE DOCUMENTAL. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - devem ser determinados com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17095.725867/2021-03

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.003

nome_arquivo_s : Decisao_17095725867202103.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 17095725867202103_7342149.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, e rejeitar os embargos do responsável solidário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11242336

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629970528141312

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-28T13:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-28T13:33:27Z; Last-Modified: 2026-02-28T13:33:27Z; dcterms:modified: 2026-02-28T13:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-28T13:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-28T13:33:27Z; meta:save-date: 2026-02-28T13:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-28T13:33:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-28T13:33:27Z; created: 2026-02-28T13:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 75; Creation-Date: 2026-02-28T13:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-28T13:33:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.725867/2021-03 ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO NATURAL CARNES LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 EMBARGOS. CABIMENTO. Verificada a omissão no Acórdão embargado, cabe à Turma esclarecer a questão suscitada, para afastar omissão ou obscuridade da decisão embargada. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa substancial dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE MANIFESTOS. IMPRESTABILIDADE DOCUMENTAL. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - devem ser determinados com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, e rejeitar os embargos do responsável solidário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls.2944/3015), contra acórdão da DRJ, efls. 2825/2906, que julgou improcedentes as impugnações administrativas promovidas pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls.2430/2565), contra lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL (efls.39/74), lastreados em relatório fiscal (efls.77/162), referentes ao ano calendário de 2017. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão combatido: Trata-se de procedimento fiscal deflagrado em desfavor do contribuinte em epígrafe, relativo ao ano-calendário 2017, ao final do qual foram constituídos os créditos tributários abaixo quantificados: Os autos de infração encontram-se acostados às fls. 39/74, tendo sido imputada ao sujeito passivo a infração a seguir transcrita: Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 3 Também foram inseridos no polo passivo da relação jurídico tributária sob a conotação de devedores solidários as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  Agropecuária Confiboi Ltda, CNPJ 20.699.029/0001-10;  Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos Eireli, CNPJ 07.193.393/0001-46;  Hélio Monteiro Guimarães, CPF 020.507.561-34;  Carlos Romeu Alves de Argolo, CPF 194.145.525-53;  Acrísio Resende Rocha, CPF 442.793.291-68; e  Júlio César de Souza, CPF 258.126.101-34. Apenso ao presente tem-se o processo nº 17095.725870/2021-19, concernente a Representação Fiscal para Fins Penais e que foi formalizado pela prática, em tese, de conduta que se amolda ao disposto pelo art. 1º, inc. II, e pelo art. 2º, inc. I, ambos da Lei nº 8.137/1990. Os implicados como responsáveis pelo ilícito foram as pessoas naturais a seguir relacionadas:  Hélio Monteiro Guimarães, CPF 020.507.561-34;  Carlos Romeu Alves de Argolo, CPF 194.145.525-53;  Acrísio Resende Rocha, CPF 442.793.291-68;  Júlio César de Souza, CPF 258.126.101-34;  Jaciara Beatriz de Souza, CPF 025.085.291-84; e  Márcia de Oliveira Botelho, CPF 011.888.336-42. A minudente descrição dos fatos encontra-se evidenciada no Relatório Fiscal de fls. 77/162, a seguir parcialmente transcrito: [...] 1.2. O sujeito passivo sob ação fiscal desenvolve atividades de abate de bovinos e bufalinos, beneficiamento, resfriamento e acondicionamento de carnes e subprodutos, industrialização, manipulação, comercialização, transporte e distribuição de carnes, entre outras. [...] Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 4 2. HISTÓRICO 2.1. A empresa Natural Carnes foi constituída em 01/06/2011, com sua sede localizada na Rodovia GO 09, km 12, a direita 3 km – Fazenda Mesquita Gleba IV – Zona Rural – Cidade Ocidental/GO. 2.2. O seu quadro societário era então composto por José Nunes da Mota e Rosângela Maria José Assis da Silva, ambos residentes em Luziânia/GO. A forma como assinam o contrato social denota tratar-se de pessoas simples, de pouca escolaridade, conforme se observa na figura 01. [...] 2.3. Estes sócios fundadores apresentam um histórico de vínculos empregatícios com empresas frigoríficas, conforme mostra as figuras 01 e 02, com remunerações próximas ao salário mínimo. [...] 2.5. Com a primeira alteração contratual realizada em 15/02/2012, retiraram-se da sociedade os sócios José Nunes e Rosângela Maria, sendo admitidos os sócios Jaciara Beatriz de Souza e Marcílio Nunes do Nascimento. Os novos sócios igualmente forneceram endereços residenciais em bairros simples, desta feita localizados no Paranoá/DF, conforme mostrado na figura 06. Ambos declararam residir no mesmo endereço. 2.6. Com a segunda alteração contratual realizada em 23/01/2013, criou-se uma filial localizada no endereço SIA Sul, trecho 04, lote 370, bloco A, s/n, sala 107, em Brasília/DF. 2.7. Em 26/02/2014, com a terceira alteração contratual, esta filial teve seu endereço alterado para Chácara Sobradinho dos Melos – Módulo 01 – Paranoá/DF. Em 24/02/2014 o sujeito passivo Natural Carnes assinou contrato de arrendamento com Acrísio Resende Rocha, cujo objeto era uma unidade industrial frigorífica localizada neste endereço. [...] 2.8. Com a sexta alteração contratual realizada em 26/08/2016, retirou-se da sociedade o sócio Marcilio Nunes do Nascimento, permanecendo no quadro societário somente Jaciara Beatriz de Souza. 2.9. Em 21/02/2017 a sociedade empresária limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sob a titularidade de Jaciara Beatriz de Souza. [...] 3. A titular Jaciara Beatriz de Souza 3.1 Jaciara nasceu em 01/02/1990, filha de Júlio Cesar de Souza e Sirlei Abadia de Souza. Assim, quando adquiriu 50% da empresa Natural Carnes, em 15/02/2012, contava com 22 anos. Esta aquisição foi ao valor de R$50.000,00. 3.2. Neste mesmo mês, em 06/02/2012, constituiu a empresa Cezar Agropecuária, Transporte & Logística Ltda., integralizando 50% do capital social no valor de R$75.000,00. 3.3. Em agosto de 2012 iniciou o exercício de atividade rural em uma área arrendada de 0,5 ha, localizada na Fazenda São Pedro, Rod BR 020 – Zona Rural – Formosa/GO. 3.4. Até 2011 Jaciara declarava rendimentos como Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 5 profissional liberal ou autônomo. Na DIRPF 2012/2011 declarou rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$32.000,00. Seu patrimônio declarado se resumia a dois veículos. 3.5. Assim, em 2012 Jaciara teve admirável impulsão empresarial, iniciando atividades industrial e pecuária que passaram a lhe proporcionar milhões de reais em faturamento. A sua empresa Natural Carnes declarou em 2012 receita bruta anual de R$56.027.264,89. Em 2017, quando passou a ser a única beneficiária da empresa, a contabilidade registrou o faturamento anual de R$143.525.332,37. Paralelamente, neste mesmo ano, a sua atividade como produtora rural pessoa física registrou receita bruta anual declarada de R$31.920.320,94. 3.6. Entrementes, os números superlativos de reais de faturamento contrastam com o padrão de vida modesto de Jaciara Beatriz de Souza. Conforme consta em seu cadastro de pessoa física – CPF, Jaciara reside no bairro Paranoá, quadra 12, conjunto C, casa 15, em Brasília/DF. A figura 08 mostra imagem do imóvel existente neste endereço. [...] 3.7. Na nota fiscal eletrônica n° 2982038, cujo destinatário é Jaciara, consta como endereço: quadra 12, conjunto C, nr 15, casa roxa, 15, Paranoá, Brasília/DF, confirmando assim o seu endereço cadastral, conforme se observa no recorte mostrado na figura 09. [...] 3.8. O nome de Jaciara aparece em uma “Lista de Habilitados – Programa Morar Bem – RIE”, da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Governo do Distrito Federal (figura 10). O objetivo do programa é assegurar moradia às famílias de baixa renda. Esta lista foi acessada em 28/12/2020 no endereço https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/images/agencia_brasilia/2013/09%2 0setembr o/2409%20Lis ta%20RIE.pdf. [...] 3.9. Na fatura de energia elétrica de 12/2020, figura 11, apresentada à fiscalização como comprovante de residência, consta um consumo de 155 kWh, com valor total da conta de R$ 113,75 e ligação monofásica. O baixo consumo de energia elétrica evidencia um padrão de vida simples em moradia modesta, desprovida de hábitos comuns às classes mais abastadas. [...] 3.10. A tabela 01 mostra os montantes movimentados por Jaciara em sua conta bancária mantida na instituição financeira Banco Bradesco S/A, conforme extrato bancário de 2017 apresentado à fiscalização, no âmbito da fiscalização aberta em sua pessoa física conforme procedimento fiscal TDPF 0120200-2020-00137, decorrente do Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 01 (anexo 01), de 09/02/2021. [...] 3.11. As notas fiscais eletrônicas de aquisições de produtos de uso pessoal em 2017, mostram um perfil de consumo de baixa renda. Itens como roupas e calçados são comprados em lojas populares a preços entre R$9,99 Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 6 a R$119,00, como se observa nos excertos das NFe das figuras 12, 13 e 14. [...] 3.12. Conforme se depreende, Jaciara reside em imóvel simples, localizado em bairro periférico modesto e de população de baixa renda, tendo apresentado acanhada movimentação bancária em 2017. Entretanto, Jaciara é formalmente única proprietária/beneficiária de próspera indústria frigorífica e afortunada produtora rural, com faturamento de dezenas de milhões. Ela aparece como a maior fornecedora do sujeito passivo, como demonstra o gráfico da figura 15. [...] 3.13. Jaciara B. de Souza declarou no Demonstrativo de Atividade Rural, figura 16, ano-calendário 2017, receita bruta anual de R$31.920.320,94. Consta neste demonstrativo que desenvolveu atividades rurais de cria, recria ou engorda de animais em uma área arrendada de 0,5 hectares, localizada na Fazenda São Pedro, em Formosa/GO. [...] 3.14. Conforme apurado nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em 2017, Jaciara B. de Souza adquiriu 15.743 cabeças de gado para cria, totalizando um desembolso anual de R$34.616.520,96. Neste ano Jaciara B. de Souza emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de venda de 14.762 cabeças de gado, no valor anual total de R$34.864.364,47. Destes montantes, 13.790 cabeças de gado para abate foram vendidos para o frigorífico Natural Carnes EIRELI, no valor anual total de R$32.798.522,91. A figura 17 ilustra essa movimentação. 3.15. Portanto, a produtora rural adquiriu 15.743 cabeças de gado para cria e vendeu 13.790 cabeças para abate, sendo esta atividade pecuária desenvolvida em uma área de 5.000 m² e sem qualquer auxílio de empregados. Não há em 2017 matrículas CEI cadastradas em seu nome e, por conseguinte, nenhuma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP informadas em seu nome. No Livro Caixa da Atividade Rural apresentado à fiscalização não há registros de quaisquer pagamentos de despesas inerentes a atividade rural, nem mesmo de fretes, nem tampouco de arrendamentos. O livro registra tão somente operações de aquisição e venda de gado. 3.16 Muito embora a pessoa física de Jaciara ostente formalmente uma movimentação milionária decorrente da atividade rural, estas cifras não circularam por sua conta corrente bancária, conforme se vê na tabela 01, do item 3.10. Não há qualquer pagamento/recebimento de valores decorrentes de sua suposta atividade rural que tenha transitado por sua conta bancária. 3.17. Intimada através do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (anexo 01), de 17/12/2020, a apresentar o contrato de arrendamento da área onde desenvolvia suas atividades pecuárias, no âmbito da fiscalização aberta em sua pessoa física, Jaciara encaminhou à fiscalização contrato assinado em 01/03/2019 com a empresa Agropecuária Confiboi Ltda. (anexo 01), representada pelo sócio Hélio Monteiro Guimarães, pecuarista Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 7 e empresário. O imóvel objeto do arrendamento denomina-se Fazenda São Pedro, com área de 9,60 hectares, dos quais apenas 0,5 hectares foram arrendados para Jaciara. Observa-se que não há neste contrato cláusula relativa ao valor a ser pago pelo arrendamento. Ademais, o contrato não é relativo ao ano de 2017, conforme solicitado no termo de intimação. 3.18. No Termo de Intimação Fiscal – TIF n° 01, de 02/03/2021 (anexo 02), emitido em decorrência de diligência fiscal TDPF 0120200-2021-00039, o senhor Hélio Monteiro Guimarães foi intimado a apresentar contratos de arrendamento assinados com Jaciara Beatriz de Souza. Em 31/03/2021, em resposta (anexo 02) o senhor Hélio afirmou que o contrato de arrendamento com Jaciara no ano de 2017 foi “... realizado com a empresa Imperatriz Transportes, proprietária do imóvel”. 3.19. A empresa Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos EIRELI, sediada na Fazenda São Pedro, em Formosa/GO, mesmo endereço da empresa Agropecuária Confiboi Ltda., também de titularidade do empresário e pecuarista Hélio Monteiro Guimarães, foi intimada através do TIF n° 01 (anexo 03), de 07/04/2021, em decorrência da diligência fiscal TDPF 0120200-2021-00075, a apresentar os contratos de arrendamento firmados com Jaciara, bem como documentos comprobatórios do efetivo pagamento do arrendamento. 3.20. Em resposta datada de 27/04/2021, a Imperatriz Transporte apresentou contratos de arrendamento para o período de 26/04/2016 a 30/12/2018 (anexo 03). Apresentou ainda declaração em atendimento ao TIF de que Jaciara Beatriz de Souza “... utiliza a área arrendada para fins de engorda/terminação do gado, apenas” (anexo 03). 3.21. O contrato de arrendamento (anexo 03) refere-se à mesma área do contrato firmado com a Agropecuária Confiboi (anexo 01) em 01/03/2019. O contrato com a Imperatriz Transporte, assinado em 26/04/2016, previa inicialmente o período de 26/04/2016 a 30/12/2016. Posteriormente foi prorrogado para o período de 30/12/2016 a 20/12/2018. O objeto do contrato é uma gleba de 0,5 hectares e deverá ser explorado para a engorda de bovinos no regime de confinamento. O valor mensal do arrendamento foi estipulado em R$100,00. A cláusula 6ª prevê o pagamento de valor em moeda corrente resultante do ganho de peso dos animais no confinamento. 3.22. Observa-se nos contratos de arrendamento relativos às empresas Imperatriz Transporte e Agropecuária Confiboi que estes são assinados por Alcides Muniz Pimentel, como procurador de Jaciara Beatriz de Souza. A fiscalização intimou a Imperatriz, TIF n° 02 (anexo 03), de 25/05/2012, e a Confiboi, TIF n° 02 (anexo 04), de 28/04/2021, a apresentar cópias destas procurações. Nas procurações apresentadas pela Imperatriz Transporte (anexo 03), datada de 26/04/2016, e pela Agropecuária Confiboi (anexo 04), datada de 25/02/2019, Jaciara Beatriz de Souza concedeu poderes a Alcides para representá-la junto a AGRODEFESA e Secretaria da Fazenda do Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 8 Estado de Goiás de Formosa e circunscrição, podendo o procurador requerer, pagar taxas, assinar em seu nome documentos fiscais e avulsos. Portanto, Alcides extrapola seus poderes ao assinar os contratos de arrendamento. 3.23. Ademais, quando Alcides assinou em 30/12/2016 o termo de “Prorrogação de Contrato de Arrendamento” (anexo 03) com a Imperatriz Transporte, sua procuração já havia perdido a validade, pois a procuração assinada em 26/04/2016 estipulava sua validade em 180 dias. 3.24. Estes fatos mostram que os referidos contratos de arrendamento assinados com a Imperatriz Transporte e Agropecuária Confiboi não passam de meros artifícios para esconder sob aparência enganosa os reais liames destas empresas com o sujeito passivo. 3.25. No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, figura 18, consta que Alcides era empregado da empresa Imperatriz Transporte quando assinou o contrato de arrendamento em 26/04/2016 e empregado da empresa Agropecuária Confiboi quando assinou o contrato de arrendamento em 01/03/2019. 3.26. Destaque-se ainda que o funcionário Alcides Muniz Pimentel além de ter o poder de emitir as notas fiscais para Jaciara Beatriz de Souza, também é quem emite notas fiscais para a Agropecuária Confiboi e Hélio Monteiro Guimarães, conforme se observa nas figuras 19 e 20. Os fatos mostram que os interesses destas pessoas se confundem e ratificam ainda mais o papel periférico de Jaciara Beatriz de Souza. [...] 3.27. Para comprovar o efetivo pagamento do arrendamento, a empresa Imperatriz Transportes em resposta ao TIF n° 01 (anexo 03), de 07/04/2021, apresentou cópias de seis cheques, todos emitidos pela empresa Natural Carnes e todos nominais a empresa Agropecuária Confiboi, conforme discriminado na tabela 02. [...] 3.28. O montante destes pagamentos é de R$119.100,00, integralmente efetuado pelo sujeito passivo Natural Carnes e inteiramente destinado a empresa Agropecuária Confiboi. É relevante observar que em 2017 Jaciara emitiu notas fiscais de aquisição de 15.743 cabeças de gado para cria e, assim, o valor anual do arrendamento por cabeça teria sido de meros R$7,57. Importante destacar também que de janeiro a agosto de 2017, Jaciara emitiu notas fiscais de aquisição de 11.283 cabeças para cria. Entretanto, neste período não há documentos comprobatórios do efetivo pagamento do arrendamento seja para a empresa Imperatriz Transportes seja para a Agropecuária Confiboi. 3.29. Em relação ao contrato de arrendamento assinado com a Agropecuária Confiboi em 01/03/2019 (anexo 01), a empresa foi intimada, conforme TIF 02 (anexo 04), de 28/04/2021, a apresentar documentos comprobatórios dos recebimentos correlatos ao período de 01/03/2019 a 31/02/2021. Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 9 Em sua resposta (anexo 04), de 24/05/2021, a empresa afirmou que não localizou pagamentos nesse período da Sra. Jaciara Beatriz de Souza. Cabe destacar que Jaciara continuou declarando intensa atividade rural nos anos de 2018 e 2019, com receita bruta de R$40.930.429,00 e R$80.765.630,82, respectivamente. E o imóvel rural explorado continuou sendo o mesmo: 0,5 hectares da Fazenda São Pedro, Formosa/GO. 3.30. No período de 09/03/2017 a 05/06/2017, o produtor rural Renato Malta Neves emitiu diversas notas fiscais de venda de gado para Jaciara Beatriz de Souza, totalizando 1.740 cabeças e valor de R$4.461.428,08. Foram lavrados os TIF n° 01, de 03/03/2021, TIF n° 02, de 06/04/2021, e TIF n° 03, de 02/06/2021, em decorrência da instauração da diligência fiscal TDPF 0120200-2021-00043. Em suas respostas (anexo 05) o produtor rural Renato Malta Neves afirmou que: • Durante o ano de 2017 realizou operação de venda de gado destinada em sua totalidade a Fazenda São Pedro – Aranha, localizada em Formosa/GO, de propriedade da Sra. Jaciara Beatriz de Souza; • O efetivo valor da venda foi fixado após o gado ser transportado até a propriedade da adquirente e pesado; • Os pagamentos foram realizados diretamente na sua conta bancária pela empresa Natural Carnes, sem qualquer aviso/negociação com a Sra. Jaciara; • O gado foi retirado e transportado para o confinamento da Fazenda São Pedro – Aranha pelo comprador; • Não conhece pessoalmente a Sra. Jaciara Beatriz de Souza, mas sabe que é produtora rural conhecida na região de Formosa/GO, onde está localizado o seu confinamento; • Nunca tratou diretamente com Jaciara sobre a comercialização do gado, sendo os negócios intermediados pelo sr. Júlio Cesar de Souza (pai de Jaciara Beatriz de Souza); 3.31. Na resposta ao TIF n° 02 (anexo 05), o produtor rural Renato Malta Neves junta fotos e informa a localização GPS latitude -15.544943 / longitude -47.276336, demonstrando o local de entrega do gado vendido para Jaciara Beatriz de Souza. Esta localização GPS corresponde ao confinamento Confiboi – Hélio Guimarães. 3.32. A figura 21 mostra tela de vídeo veiculado no link https://www.youtube.com/watch?v=34RASc-y5fU, acessado em 21/05/2021, com a identificação “Agropecuária Confiboi Formosa 2017 – Hélio Guimarães”. [...] 3.33. Em resposta ao TIF n° 01 (anexo 24), de 06/01/2021, o sujeito passivo Natural Carnes afirmou que os pagamentos de produtores rurais que emitiram notas fiscais de venda de gado para Jaciara foram realizados diretamente pelo frigorífico Natural Carnes. Assim, a intensa e milionária Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 10 atividade rural de Jaciara cingia-se tão somente às formalidades fiscais, ou seja, emissão de documentos fiscais, forjando a falsa aparência de ser Jaciara uma pessoa de posses e dissimulando liames entre o sujeito passivo e Hélio Monteiro Guimarães, Imperatriz Transportes Indústria e Comércio de Grãos Eireli e Agropecuária Confiboi Ltda. A figura 22 mostra os fluxos financeiro e fiscal destas operações. [...] 3.34. Conforme extratos bancários e a tabela 01, item 3.10, os créditos na conta bancária de Jaciara ao longo de 2017 totalizaram R$68.811,48, sendo que somente R$21.540,00 tiveram como origem o sujeito passivo Natural Carnes, conforme mostra a tabela 03. [...] 3.35. No ajuste anual do IRPF 2018/2017 Jaciara declarou o recebimento de R$200.000,00 em lucros do sujeito passivo Natural Carnes. Entretanto, como se observa na sua movimentação financeira (tabelas 01 e 03), este valor não circulou em sua conta bancária e não há registro contábil no sujeito passivo de tal distribuição de lucros, conforme se vê no razão contábil da conta “2.03.01.05.00001 - Resultados Acumulados”, mostrado na figura 23. [...] 3.36. No TIF n° 02 (anexo 01), de 13/05/2021, lavrado no âmbito da fiscalização aberta na pessoa física de Jaciara Beatriz de Souza, conforme TDPF 0120200.2020.00137, a fiscalização intimou Jaciara a comprovar o efetivo recebimento de lucros e dividendos recebidos no valor de R$200.000,00. Em sua resposta (anexo 01), limitou-se a afirmar que os dividendos foram recebidos em espécie. 3.37. No TIF n° 13 (anexo 07), de 04/06/2021, a fiscalização intimou o sujeito passivo Natural Carnes a identificar a conta contábil e o lançamento que registrou o pagamento de R$200.000,00 em espécie para Jaciara. Em sua reposta (anexo 07), o sujeito passivo não indicou as contas contábeis nem os lançamentos, apresentando uma justificativa genérica e confusa conforme se observa na transcrição abaixo: [...] 3.38. O patrimônio conhecido de Jaciara em 2017, conforme DIRPF 2018/2017, se resume a 50% do capital social de Cezar Transportes & Logística Ltda., 100% do capital social de Natural Carnes, veículo Toyota 2015/2016 e um lote descrito como “Lote n° 24 – QNH 10”. 3.39. Os fatos denotam que a titular formal do sujeito passivo é pessoa modesta, que suas supostas atividades pecuárias e empresariais se limitam às meras formalidades, que não se beneficia dos resultados econômicos destas atividades, evidenciando incompatibilidade econômica, financeira e social inexplicáveis que torna insustentável a versão posta pelas formalidades de estar à frente de empreendimentos que faturaram e movimentaram em contas bancárias dezenas de milhões de reais. Este conjunto de indícios evidencia que a titular formal da pessoa jurídica é interposta pessoa, condição esta que modifica dolosamente as características dos fatos geradores dos tributos decorrentes de suas atividades econômicas, vez que se apresenta ficticiamente no polo passivo Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 11 da obrigação tributária, ocultando terceiros responsáveis efetivamente pela ocorrência dos fatos geradores de tributos. Estes fatos esboçam procedimentos que visam mascarar, artificiosamente ocultar e dissimular os negócios de terceiros, pois mantém os seus verdadeiros controladores no anonimato, preservando os seus patrimônios pessoais. 3.40. Com os artifícios adotados, o sujeito passivo dissimula e dificulta a identificação de seus verdadeiros administradores/controladores, o lançamento correto dos créditos tributários e a satisfação destes créditos nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, fragilizando o papel da Administração Tributária e comprometendo a efetividade dos créditos lançados. 4. A unidade industrial frigorífica Sobradinho dos Melos 4.1. O sujeito passivo apresentou, mediante intimação conforme TIF n° 05 (anexo 06), de 10/02/2021, um contrato de locação de prédio e instalações industriais localizado na Chácara 04 – Bairro Paranoá – Brasília/DF. Trata-se da unidade frigorífica vista na figura 24. A atividade de abate é realizada nesta unidade, onde está localizada a filial 0002 do sujeito passivo. 4.2. Este contrato foi assinado em 24/02/2014 (anexo 06), sendo estipulado o valor mensal da locação em R$5.000,00. Sua cláusula 2.4 estabelece que a correção monetária do aluguel será anual, computando- se apenas a partir do 24° mês de vigência do contrato, sendo utilizado como índice de atualização o INPC. Mas estranhamente até 31/12/2019, conforme a escrituração contábil, o valor pago pelo aluguel da unidade industrial permanece em R$5.000,00. É intuitiva a percepção de que este valor não guarda nexo com a realidade. É um valor muito ínfimo quando cotejado com as grandezas operacionais do sujeito passivo. Em 2017 as notas fiscais de aquisição de bovinos mostram que foram abatidas nesta planta frigorífica 38.246 cabeças, gerando uma receita operacional de R$142.560.379,99. Diante do porte da unidade industrial ali existente, o aluguel de cinco mil reais aparenta ser um valor meramente simbólico. O locador Acrísio Resende Rocha 4.3. Acrísio foi intimado pelo TIF 01 (anexo 08), de 01/03/2021, emitido em razão da diligência TDPF 0120200.2021.00036, a apresentar cópias dos contratos de arrendamento firmados com a pessoa jurídica NATURAL CARNES EIRELI, declaração se de fato é proprietário do imóvel rural situado na Chácara n° 04, Paranoá, e das instalações industriais ali existentes, cópia da escritura de aquisição deste imóvel, bem como das instalações industriais e certidão detalhada da matrícula deste imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. 4.4. Em sua resposta (anexo 08), datada de 31/03/2021, apresentou declaração em que afirma ser proprietário do imóvel situado na Chácara 04, Paranoá, bem como das benfeitorias ali instaladas. Quanto a certidão da matrícula do imóvel no CRI, afirmou que o imóvel não possui registro, mas apenas escritura de compra e venda. Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 12 4.5. Na escritura (anexo 08), lavrada em 09/09/2002, consta como vendedor José Alves de Santana, qualificado como carpinteiro, representado por seu bastante procurador Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101-34, e como comprador Acrisio Resende Rocha, qualificado como comerciante. 4.6. Embora Acrisio tenha afirmado que o imóvel não possui registro, consta na escritura apresentada que a chácara n° 04, com área de 3,5862 ha, Fazenda Sobradinho dos Melos, em Brasília/DF, está inscrita na matrícula 18.776, no Livro n° 2 de Registro Geral, do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Formosa/GO. Entretanto, em contatos mantidos pela fiscalização por e-mail (pedido@cartoriodeformosa.com.br) com o Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formoso/GO, este informou que: • Não há em Formosa/GO dois cartórios de registro de imóveis, sendo o Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis o único; • Nunca houve o ofício Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis em Formosa/GO; • O Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis está em atividade desde 09/03/1861, conforme consta nos seus registros; • A matrícula 18.776 é de um imóvel urbano em Formosa/GO. 4.7. Outros fatos intrigantes envolvem esta operação de venda do frigorífico. O procurador que representava o vendedor, Júlio Cesar de Souza, é o pai de Jaciara Beatriz de Souza. 4.8. Júlio Cesar de Souza tem relacionamentos com as seguintes pessoas jurídicas: • Abatedouro de Gado Bovinos da Bacia do Paranoá Ltda., CNPJ 72.635.139/0001-12 – constou como sócio administrador no quadro societário da empresa, até 19/10/1999. A sua sede era no mesmo endereço do frigorífico Natural Carnes, ou seja, Faz. Sobradinho dos Melo, Chácara 04, Paranoá. Em 21/09/2004 alterou-se o nome empresarial para CRAP – Comércio e Representação de Alimentos Paranoá Ltda. e seu endereço para Av. Paranoá, Conj. 10, Lote 03, Sala 103, Paranoá/DF; • Casa de Carnes Amazonas Ltda., CNPJ 26.984.021/0001-82 – constou como responsável legal perante o CNPJ até 11/11/1997, quando foi baixada. Sua sede localizava-se Av. Paranoá, Conj. 06, Lote 02, S/N, Paranoá/DF; • Julio Cesar de Souza, CNPJ 12.544.891/0001-26 – inscrição aberta de ofício em 08/09/2003, conforme exposto no item 5.2 deste relatório fiscal, com atividade econômica de abate de reses, localizada na Chácara 04, Parte A, Sobradinho dos Melos, ou seja, mesmo endereço do Frigorífico Natural Carnes. Sua situação cadastral consta como inapta desde 17/10/2018. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 13 4.9. Por outro lado, o sr. Acrisio Resende Rocha, o adquirente da planta industrial, mantinha a época da transação vínculo empregatício com a empresa CRAP – Comércio e Representação de Alimentos Paranoá Ltda., empresa constituída por Júlio Cesar, procurador do outorgante vendedor. Acrisio foi empregado da empresa no período de 01/03/2001 a 09/07/2004, onde recebeu salários entre R$530,20 e R$867,47, conforme relatório do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntado no anexo 09. 4.10. Mesmo sendo o suposto proprietário da planta frigorífica desde 09/09/2002, o sr. Acrisio seguiu sendo empregado das empresas que se sucediam naquele local, conforme mostrado nos relatórios do CNIS (anexo 09) e detalhado a seguir: • Entre 01/10/2004 e 13/01/2006, Acrisio manteve vínculo empregatício com a empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda., CNPJ 05.881.031/0001-12, cujo endereço cadastral era “04 Parte A S/N Sobradinho dos Melos”, Paranoá/DF. Suas remunerações neste período foram de R$650,00 a R$826,65; • Entre 11/10/2007 e 19/03/2010, Acrisio manteve vínculo empregatício com a empresa Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., CNPJ 08.597.649/0001-43, cujo endereço cadastral era Chácara 04, Sobradinho dos Melos, Paranoá/DF. Suas remunerações neste período foram de R$471,48 a R$676,00. Houve outro período entre 01/12/2010 e 08/04/2012 no qual Acrisio manteve vínculo empregatício com a empresa Supremo Abatedouro. Neste período recebeu salários entre R$1.000,00 e R$1.333,33. Um dos sócios administradores desta pessoa jurídica foi Carlos Romeu Alves de Argolo, CPF 194.145.525-53. 4.11. Conforme se denota, de 19/09/2002 a 08/04/2012, o sr. Acrisio manteve a incomum e inusitada circunstância de ser proprietário de uma unidade industrial frigorífica e concomitantemente ser empregado das empresas que ali se sucederam, desempenhando funções com salários modestíssimos. 4.12. Embora qualificado como comerciante na escritura, Acrisio atuava como empregado de Júlio Cesar, pois restou demonstrado por fiscalizações realizadas nas empresas Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., conforme narrado no item 5, que estas empresas eram de fato de Júlio Cesar de Souza. Em termo de depoimento prestado em 02/02/2010 à Divisão de Fiscalização DRF/Brasília (anexo 10), Acrisio declarou que: • Trabalhava no Supremo Abatedouro desde 2007 na função de encarregado de manutenção com salário mensal de R$1.000,00; • Antes de trabalhar no Supremo fazia “bicos” por cerca de um ano; • Trabalhou também no Abatedouro Sobradinho dos Melos exercendo a mesma função de encarregado de manutenção; Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 14 • Seu imóvel “Chácara no Núcleo Rural Sobradinho dos Melos” era alugado para Carlos Romeu Alves de Argolo pelo valor mensal de R$3.500,00; • Não recebia este valor em dinheiro, pois a empresa fez benfeitorias no imóvel no valor aproximado de R$160.000,00 e que tal valor estava sendo amortizado mensalmente; • Tinha dois filhos e estes estudavam em escola pública na cidade do Paranoá; • Não era e nem nunca foi sócio de nenhuma empresa. 4.13. Júlio Cesar de Souza, embora conste na escritura como procurador de José Alves de Santana, afirmou em depoimento à Divisão de Fiscalização DRF Brasília (anexo 11), em 14/06/2010, que: • O imóvel constituído de uma chácara de 4 hectares, onde funcionava a empresa ABAP, era de sua propriedade; • Ele e sua esposa venderam as instalações da empresa ABAP (chácara, câmara fria e demais instalações do abatedouro), por volta do ano 2000, para o sr. Acrisio por cerca de R$250.000,00. 4.14. Observa-se claramente desta trama e contradições, a intenção de dissimular o vínculo de propriedade da unidade industrial onde opera o sujeito passivo com a família de Júlio Cesar de Souza, família que está à frente das empresas que ali se sucedem desde 1994. 4.15. Através do TIF n° 02 (anexo 08), de 09/04/2021, Acrisio foi intimado a esclarecer em que condições adquiriu aquela unidade frigorífica tendo em vista os fatos expostos, a comprovar a origem dos recursos (R$120.000,00) utilizados na aquisição, uma vez que não apresentou DIRPF de 1999 a 2004, a apresentar contratos de arrendamento com as empresas que operaram naquele frigorífico (ABAP Abatedouro de Gado do Paranoá Ltda., Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda.) e informar que tipo de relação mantém ou manteve com Júlio Cesar de Souza. 4.16. Em sua resposta (anexo 08), datada de 03/05/2021, sem juntar qualquer documento comprobatório, afirmou que: • “O fato de ser empregado não me impediu de ver uma oportunidade de aquisição de um imóvel, na época um abatedouro com instalações modestas. Além de trabalhar como encarregado de manutenção, tinha dois caminhões que me proporcionavam renda extra”; • “A aquisição da chácara no ano de 2002 foi com recursos provenientes da venda de dois caminhões, da renda que esses caminhões me proporcionavam, além da venda de uma casa em Rio Paranaíba/MG (ambos foram vendidos em 2002). Nessa época a estrutura do abatedouro era muito simples”; Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 15 • “Não tenho cópia desses contratos. Somente com a atual locatária que tenho o contrato.” (em relação aos contratos de locação com as demais empresas); • “... que manteve relação comercial com o Sr. JULIO CESAR DE SOUZA, CPF 258.126.101-34, de quem adquiriu uma Chácara em meados de 2002”. 4.17. Destaque ainda que o sr. Acrisio Resende Rocha é vizinho de bairro de Jaciara Beatriz de Souza. A figura 25 mostra o imóvel existente no seu endereço, qual seja, Quadra 12, Conjunto H, Casa 17, Paranoá – Brasília/DF. [...] 4.18. Outro elo que une todas estas personagens é a contadora Márcia de Oliveira Botelho, da empresa Priori Consultoria Organizacional. Márcia e a Priori Consultoria são procuradores perante a RFB das pessoas Jaciara Beatriz de Souza, Fábio Cezar de Souza, Júlio Cesar de Souza, Acrisio Resende Rocha, Hélio Monteiro Guimarães, Carlos Romeu Alves de Argolo e das pessoas jurídicas Natural Carnes EIRELI, Cezar Agropecuária, Transporte & Logística Ltda., Imperatriz Transporte Indústria e Comércio de Grãos EIRELI e Agropecuária Confiboi Ltda. As figuras 26 e 27 ilustram estes relacionamentos. [...] 4.19. Os fatos, evidências e indícios apontados sinalizam uma manifesta estratégia de blindagem patrimonial, com o propósito deliberado de formalmente afastar do sujeito passivo sob fiscalização a unidade industrial onde desenvolve suas atividades operacionais, obstando assim a realização de dívidas tributárias que possam recair sobre a pessoa jurídica Natural Carnes EIRELI e de outras já lançadas em desfavor de Júlio Cesar de Souza, CNPJ 12.544.891/0001-26, (Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda.). [...] 5. As empresas ABAP Abatedouro de Gados Bovinos da Bacia do Paranoá Ltda., Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda. 5.1. Em 12/01/2010 foi instaurado procedimento fiscal na empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda., CNPJ 05.881.031/0001-12. Conforme Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, elaborado pelo AFRFB Iran Carlos Toneli Lima, em 12/08/2010, processo comprot 10166.722571/2010-40, a fiscalização tomou depoimentos e coletou documentos que demonstraram que: • Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101-34, era o verdadeiro proprietário da empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos; • Júlio Cesar de Souza utilizou de interpostas pessoas “laranjas” (uma delas mediante remuneração mensal) para figurarem como sócios no contrato social de constituição da pessoa jurídica; [...] José Gomes do Vale, CPF 310.265.831-87, sócio responsável da empresa J L Mercado Ltda., em depoimento declarou que nas visitas que fazia a sede do Abatedouro Sobradinho dos Melos, a fim de verificar as condições sanitárias do Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 16 estabelecimento, era sempre recebido pelo sr. Júlio Cesar, que sempre se apresentou como proprietário do frigorífico; • A esposa de Júlio Cesar de Souza, Sirlei Abadia de Souza, CPF 599.022.721-34, atuava como procuradora constituída pela empresa para movimentar sua conta bancária na instituição financeira Banco do Brasil. 5.2. Diante dos fatos apurados pela fiscalização, o CNPJ da empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. foi baixado de ofício em 27/09/2011 pelo motivo “inexistente de fato”, conforme processo comprot 140410.00233/2010-11, e se providenciou de ofício a inscrição da pessoa jurídica equiparada – firma individual Júlio Cesar de Souza, CNPJ 12.544.891/0001-26, em nome do qual se lavrou o auto de infração. 5.3. A empresa Supremo Abatedouro e Frigorífico teve seu CNPJ declarado nulo pelo Ato Declaratório Executivo n° 37, de 20/07/2013, em decorrência da Representação Fiscal para Fins da Nulidade do Ato Cadastral no CNPJ, processo comprot n° 10166.724917/2013-97, elaborada pela AFRFB Roselia Socorro Lins Maia, em 19/06/2013. 5.4. No curso de ação fiscal efetuada em 2013 na empresa Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., a auditora fiscal constatou que: • O verdadeiro proprietário da empresa era Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101- 34; • Júlio Cesar forjou contrato social e instrumentos de alterações com utilização de interpostas pessoas (laranjas), com a agravante de que os documentos (Carteira de Identidade) utilizados na formalização do contrato social e alterações eram falsos; [...] 5.5. Cabe destacar que no termo de depoimento de Carlos Romeu Alves de Argolo (anexo 15), tomado pelos Auditores Fiscais Roselia Socorro Lins Maia e Antônio Soares Nascimento Sivori, em 14/04/2012, este afirmou que: • Fez contato com a empresa Priori de Minas Gerais, a fim de obter orientação contábil, inclusive para a referida empresa assumir a contabilidade da empresa, com intuito de regularizar a situação fiscal e contábil; • Locava o frigorífico do sr. Acrisio por R$3.500,00 mensais; • O sr. Júlio Cesar era intermediador da compra e venda de gado na região e responsável pelo fornecimento de 70% de gado para o Supremo. 5.6. A presente fiscalização realizou diligência na empresa Fuga Couros S/A, CNPJ 91.302.349/0001-33, em decorrência do TDPF 0120200.2021.00111. Na resposta ao TIF n° 01 (anexo 16), de 02/06/2021, a Fuga Couros afirmou que nas aquisições de couro realizadas junto ao sujeito passivo Natural Carnes, no período de 03/01/2017 a 29/11/2019, no montante de R$9.233.968,34, as tratativas eram realizadas diretamente com o sr. Júlio Cesar de Souza e/ou com sr. Carlos Argolo. Ressalte-se que Júlio Cesar, pai Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 17 de Jaciara Beatriz de Souza, e Carlos Argolo não mantém nenhum vínculo formal com o sujeito passivo Natural Carnes. Tais fatos reforçam a percepção de que assim como nas empresas que antecederam a Natural Carnes, os srs. Júlio Cesar e Carlos Argolo continuaram a frente dos negócios. 5.7. Na análise de documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização identificou 30 cheques emitidos para o sr. Carlos Romeu Alves de Argolo e sua empresa C R A de Argolo EIRELI, CNPJ 16.334.351/0001-79, totalizando R$318.918,58 (anexo 17). Intimado a justificar a motivação dos valores recebidos, conforme TIF n° 01 (anexo 18), de 04/06/2021, tendo em vista o TDPF 0120200.2021.00115, Carlos afirmou em sua resposta (anexo 18) que “Os cheques foram recebidos como pagamento pela venda de gado para a empresa Natural Carnes Eireli no período de 2015/2016, principalmente”. 5.8. Quanto a pessoa jurídica C R A de Argolo EIRELI, intimada pelo TIF n° 01 (anexo 19), de 04/06/2021, tendo em vista o TDPF 0120200.2021.00116, esta afirmou em sua resposta (anexo 19) que não manteve relação com a empresa Natural Carnes e que os cheques foram recebidos pelo seu titular, Carlos Romeu Alves de Argolo. 5.9. Entretanto, a versão apresentada pelo sr. Carlos Argolo não se sustenta. Todas as compras de gado realizadas em 2016 do mesmo estão registradas como quitadas na contabilidade do sujeito passivo Natural Carnes. A conta contábil “2.01.01.02.00773 – CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO” apresenta saldo ZERO em 31/12/2016, demonstrando que as compras de gado no período de 2015/2016 encontram-se todas contabilizadas como pagas em 2016. 5.10. Na contabilidade de 2017 do sujeito passivo não consta nenhum registro que justifique os cheques que têm como beneficiário o sr. Carlos Argolo. Ademais, nos históricos relativos aos registros contábeis destes pagamentos não constam quaisquer referências ao seu beneficiário, limitando-se aos termos “Cheque compensado”, conforme mostrado na figura 28. [...] 6. A contadora Márcia de Oliveira Botelho / Priori Consultoria Organizacional 6.1. Márcia de Oliveira Botelho, CPF 011.888.336-42, é a contadora que atendeu à fiscalização, representando o sujeito passivo Natural Carnes. Ela tem papel central nos estratagemas apurados pela fiscalização e demonstrados ao longo deste relatório. 6.2. Conforme consta em seu sítio no endereço https://www.prioriconsultoria.com/, o escritório contábil Priori Consultoria Organizacional está localizado em Contagem/MG, na rua Doutor Antônio Chagas Diniz, 555. Consta em seu sítio que são “... especialistas em contabilidade e assessoria tributária para o agronegócio com excelência na Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 18 orientação de organizações, prevenção contra risco à atuações e no compartilhamento do conhecimento prático, fortalecendo a atividade rural no país”. 6.3. Márcia tem endereço cadastral na rua Livorno, 381 – Ap. 201, também em Contagem/MG. Assim, mesmo estando distantes geograficamente, Márcia e a Priori representam e prestam serviços contábeis e fiscais às pessoas físicas e jurídicas localizadas em Brasília/DF, Formosa/GO e Posse/GO, personagens estes que orbitam o sujeito passivo Natural Carnes, conforme mostrado nas figuras 26 e 27. 6.4. Além das pessoas e empresas mostradas nas figuras 26 e 27, Márcia e seu escritório são procuradores perante a RFB das pessoas jurídicas Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., CNPJ 70.992.359/0001-78, Fricon Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 18.802.171/0001-08, Frigorífico Diplomata EIRELI, CNPJ 08.004.531/0001-64, Frigorífico Santa Vitória Ltda., CNPJ 01.650.036/0001-83 e BH Foods Comércio e Indústria Ltda., CNPJ 02.973.358/0001-26. Estas empresas constam como fornecedoras de material para revenda para o sujeito passivo Natural Carnes, sendo o Frigorífico Santa Vitória o segundo maior fornecedor, estando atrás apenas da titular Jaciara de Souza Beatriz. A figura 29 ilustra esta relação. [...] Compartilhamento de “MAC Address” 6.6. O “media access control address” de um dispositivo, conhecido como “MAC address”, é um identificador único atribuído a uma interface de rede. A análise dos “MAC address” utilizados pelas pessoas físicas e jurídicas citadas na transmissão de declarações fiscais e contábeis, mostram que estas pessoas compartilhavam os mesmos computadores desde 2010. A figura 30 ilustra o uso do “MAC address” 20- 47-47-FC-B6-6F por Márcia Oliveira Botelho para transmitir arquivos do SPED Fiscal nos anos de 2018 a 2021. A planilha 01 (anexo 20), detalha a utilização deste “MAC address”. [...] 6.13. Os fatos mostram claramente que um grupo de pessoas físicas e jurídicas, sob coordenação e assessoramento da contadora Márcia de Oliveira Botelho e de seu escritório Priori Consultoria Organizacional, envidam esforços, recursos e métodos administrativos e financeiros na exploração econômica da unidade industrial frigorífica existente na chácara 4, Sobradinho dos Melos, Paranoá/DF, restando evidente a relação direta e interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores ali praticados. Assim, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no topo deste relatório fiscal serão cientificadas do presente lançamento tributário na condição de devedores solidários nos termos do inciso I, artigo 124, Código Tributário Nacional. [...] 8. Contabilização das aquisições e pagamentos de gado de Jaciara Beatriz de Souza 8.1. Conforme visto na figura 17, em 2017 o frigorífico Natural Carnes adquiriu 13.790 cabeças de gado para abate de Jaciara Beatriz de Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 19 Souza, no valor de R$32.798.522,91, conforme notas fiscais eletrônicas discriminadas na planilha juntada no anexo 31. A escrituração contábil registra nas contas de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo” um total de aquisições de R$19.800.664,13 e na “3.01.01.01.00001 – Compras a Vista” um total de R$14.034.276,77, conforme razão contábil juntado no anexo 32. [...] 8.5. A escrituração contábil do sujeito passivo Natural Carnes EIRELI não demonstra de forma clara e incontestável o efetivo pagamento das aquisições de gado para abate de sua titular Jaciara Beatriz de Souza. Não há nenhum lançamento em que conste no histórico o pagamento por transferência bancária, tais como DOC ou TED, ou ainda transferências entre contas correntes, como comumente se observa para os demais fornecedores de gado para abate. De fato, como já demonstrado em tópicos anteriores, estas cifras milionárias nunca circularam pela conta corrente de Jaciara. Ademais, como restou demonstrado, o sujeito passivo lançou mão de inúmeros subterfúgios para forjar saldos fictícios nessas contas contábeis. Diante disso, torna-se imperioso que essas aquisições de matéria-prima da titular Jaciara Beatriz de Souza sejam efetivamente comprovadas. 8.6. A fiscalização intimou o sujeito passivo, conforme o TIF n° 01 (anexo 24), de 06/01/2021 e TIF n° 02 (anexo 12), de 07/01/2021, a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições de gado bovino para abate escriturados nas contas “2.01.01.01.21052 – Jaciara Beatriz de Souza” e “2.01.01.02.00135 – Jaciara Beatriz de Souza”, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques, extratos bancários etc., conforme as planilhas anexas aos TIF´s. 8.7. Em sua resposta (anexo 24), o sujeito passivo afirmou que os pagamentos não eram realizados para Jaciara, mas diretamente aos produtores rurais que “venderam” gado para Jaciara, conforme transcrito a seguir: [...] 8.8. Embora a escrituração contábil mostre que todos os pagamentos foram realizados diretamente a Jaciara, o sujeito passivo afirma que esses pagamentos foram efetivamente realizados a pessoas diversas, aos produtores rurais que de fato forneceram gado para abate ao frigorífico. Tal fato comprova mais uma vez que Jaciara é mera espectadora dos fatos. Seu papel reduzia-se a constar nas notas fiscais como adquirente/vendedora de gado para abate. [...] 8.13. Observa-se na planilha elaborada pela fiscalização (anexo 37) que a maioria das cópias dos cheques apresentadas são nominais a pessoas ou empresas que não emitiram notas fiscais de venda de gado para Jaciara Beatriz de Souza. Entre as cópias apresentadas, há 11 cheques nominais a Carlos Romeu Alves de Argolo e a pessoa jurídica C R A de Argolo EIRELI, no total de R$121.513,95, conforme discriminado na tabela 07. [...] Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 20 8.15. Em 2017 Carlos Argolo não emitiu notas fiscais para o sujeito passivo, nem tampouco para Jaciara Beatriz de Souza. Depreende-se, assim, que esses cheques juntados como documentos comprobatórios do pagamento de supostos “fornecedores” de Jaciara Beatriz de Souza, por conta e ordem desta, não passam de meras e grosseiras tentativas de ludibriar a fiscalização. [...] 8.21. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de matéria-prima de Jaciara Beatriz de Souza, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovados os montantes mostrados na tabela 09. 9. Contabilização das aquisições e pagamentos de gado de Jadir José Biangulo 9.1. Conforme notas fiscais eletrônicas emitidas por Jadir José Biangulo (anexo 40), o frigorífico Natural Carnes adquiriu deste 4.282 cabeças de gado para abate, no valor de R$9.368.400,25. Conforme Demonstrativo de Atividade Rural, ano calendário 2017, Jadir desenvolve suas atividades rurais em uma área de 1,0 hectare na Fazenda Buracos, em Formosa/GO, e em uma área de 25,0 hectares na Fazenda Salobrão, também em Formosa/GO. Para uma atividade rural tradicional de cria/recria/engorda de gado, a área de 26 ha é incompatível com o volume de gado comercializado por Jadir. 9.2. Saliente-se que das vendas realizadas por Jadir em 2017, 91% foram para o sujeito passivo Natural Carnes. Frise-se ainda o fato de o nome de Jadir José Biangulo constar entre as pessoas relacionadas com a contadora Márcia de Oliveira Botelho, conforme exposto no item 6.10. 9.3. A fiscalização intimou Jadir José Biangulo a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, conforme TIF n° 01 (anexo 41), de 02/03/2021, emitido no cumprimento do TDPF 0120200.2021.00040. Entretanto, a correspondência foi devolvida por não localização do destinatário. Jadir foi cientificado pelo Edital eletrônico n° 009909269 em 20/04/2021. Entretanto, não ocorreu nenhuma manifestação de sua parte. 9.4. A escrituração contábil do sujeito passivo registra nas contas de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo” um total de aquisições de R$3.822.246,38 e “3.01.01.01.00001 – Compras a Vista” um total de R$5.619.517,62, conforme razão destas contas juntadas no anexo 42. [...] 9.6. Considerando a suspeição dessas contas contábeis onde foram lançados os pagamentos e os demais fatos expostos, a fiscalização intimou o sujeito passivo, conforme item 4 do TIF n° 07 (anexo 33) e TIF n° 11 Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 21 (anexo 35), a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento a Jadir, tais como, TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 9.7. A fiscalização correlacionou as cópias de cheques apresentados em atendimento ao TIF n° 07 com a planilha “Cheque a Compensar” apresentadas em resposta ao TIF n° 11. Constatou-se que o sujeito passivo deixou de apresentar diversas cópias de cheques, conforme mostra a planilha elaborada pela fiscalização juntada no anexo 43. Nota-se nessa planilha que a maioria dos cheques são nominais a outras pessoas. Há inclusive cheque nominal a C R A de Argolo EIRELI (ver item 8.14). A planilha (anexo 43) mostra que as cópias dos cheques apresentados nominais a Jadir José Biangulo totalizam R$303.190,94. 9.8. Dos TED´s relacionados na planilha apresentada referente a “Adiantamento a Fornecedor” (anexo 35), no montante de R$11.969.534,93, não há nenhum cujo destinatário seja Jadir José Biangulo. Consta na planilha a informação “Pagamento por conta e ordem de terceiros”. A situação se assemelha a da titular Jaciara Beatriz de Souza. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas por Jadir, os pagamentos foram destinados a outras pessoas. [...] 9.11. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de matéria-prima de Jadir José Biangulo, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado os montantes mostrados na tabela 10. 10. Contabilização das aquisições e pagamentos de gado de Elaudy Aguiar Ferreira 10.1. Elaudy Aguiar Ferreira possui procurações (anexo 44) outorgadas pelo sujeito passivo Natural Carnes para movimentar sua conta corrente 18973- 1, agência 2094, do Banco Bradesco. Também está entre os fornecedores de gado para abate do frigorífico. Em 2017 emitiu notas fiscais de venda de gado para o sujeito passivo no total de R$3.012.527,03, conforme planilha juntada no anexo 45. Entretanto, no Demonstrativo de Atividade Rural, ano calendário 2017, Elaudy declarou receita bruta de 1.974.912,11. 10.2. Intimou-se Elaudy a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, conforme TIF n° 01 (anexo 46), de 02/03/2021, emitido em cumprimento do TDPF 0120200.2021.00038. Em sua resposta (anexo 46), afirmou que: Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 22 • “A relação que mantive com a pessoa Jurídica Natural Carnes Eireli no período de janeiro a dezembro de 2017, foi Serviços de distribuição carga e descarga e transporte de gado e cobrança.” • “Conforme mencionado no item 1, realizei prestação de serviços que totalizou no exercício de 2017 o montante de R$ 324.034,90 (trezentos e vinte e quatro mil e trinta e quatro reais e noventa centavos) e a não venda de gado, apresentamos uma planilha em anexo com os valores recebidos pela prestação de serviços e as respectivas notas fiscais de prestação de serviços emitidas a empresa Natural Carnes.” • “Eu não realizava vendas de gados para Natural Carnes Eireli e não recebi pagamentos pela venda de gados. Os pagamentos que recebi da Natural Carnes Eireli foram referente a prestação de serviços, por meio de TED conforme mencionado no item 2.” • “A diferença apuradas nas Notas Fiscais de venda de gado, ocorre porque as aquisições de gados foram emitidas no meu CPF, no entanto os vendedores deveriam ter realizado a emissão das notas fiscais no CNPJ da empresa Natural Carnes Eireli.” 10.3. Logo, Elaudy era apenas um prestador de serviços e teve notas fiscais de aquisição de matéria-prima emitidas com seu CPF. Estas aquisições estão contabilizadas nas contas de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo” num total de aquisições de R$767.909,28 e “3.01.01.01.00001 – Compras a Vista” num total de R$2.245.660,40, conforme razão destas contas juntadas no anexo 47. [...] 10.5. Considerando a suspeição dessas contas contábeis onde foram lançados os pagamentos e os demais fatos expostos, a fiscalização intimou o sujeito passivo, conforme item 3 do TIF n° 07 (anexo 33) e TIF n° 11 (anexo 35), a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento a Elaudy, tais como, TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. [...] 10.10. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Portanto, a fiscalização entende que não ficou comprovada a efetiva aquisição de matéria-prima de Elaudy Aguiar Ferreira nos montantes mostrados na tabela 13. 11. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fricon Indústria e Comércio Ltda. – ME 11.1. A empresa Fricon Indústria e Comércio Ltda. – ME, CNPJ 18.802.171/0001-08, está localizada na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, n° 579 B, em Contagem/MG. Endereço próximo ao escritório contábil de Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 23 Márcia de Oliveira Botelho, Priori Consultoria Organizacional, que se localiza na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, n° 555, em Contagem/MG. 11.2. A empresa Fricon, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. No item 6.9 também se demonstrou que a Fricon compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 11.3. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “”2.01.01.01.21176 – Fricon Industria e Comercio Ltda – ME”, no total de R$2.301.342,20, conforme o conjunto de lançamentos reportados na figura 56. [...] 11.6. No item 1 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições deste fornecedor, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 11.7. Em sua resposta (anexo 48), juntou 126 cópias de cheques sem fazer qualquer remissão aos itens do TIF n° 06. A fiscalização relacionou as cópias apresentadas na planilha juntada no anexo 49. Os valores desses cheques totalizam R$2.620.120,12. 11.8. Observa-se que das cópias apresentadas, 88 cheques são nominais ao próprio sujeito passivo, Natural Carnes. No verso consta a anotação da finalidade do cheque, tais como “Saque p/ pagto diversos”, “Saque para suprimento de caixa”, “Pagto boleto lenha” etc. Nos cheques n°´s 012639 e 012764, mostrados nas figuras 58 e 59, constam nos seus versos a anotação “Pagto guias previdencia social”. Nenhum dos cheques apresentados são nominais a empresa Fricon e não guardam qualquer relação com os lançamentos discriminados na figura 57. Fica evidente assim a intenção do sujeito passivo em ludibriar a fiscalização, pois apresenta cópias de cheques utilizados para pagamentos de outras despesas sem qualquer relação com o solicitado na intimação. [...] 11.12. A fiscalização elaborou a planilha juntada no anexo 52, relacionando as cópias de cheques apresentadas nas respostas aos TIF n° 06 e TIF n° 14 com a planilha do sujeito passivo apresentada em resposta ao TIF n° 10. Observa-se que todos os cheques apresentados têm como beneficiários outras pessoas, sendo a maior parte deles nominal à própria Natural Carnes. 11.13. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 24 suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado os montantes contabilizados em contas contábeis de custo mostrados na tabela 14. 12. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda. 12.1. A empresa Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., CNPJ 70.992.359/0001-78, está localizada na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, n° 555 C Sala 02, em Contagem/MG. Este é o mesmo endereço do escritório contábil de Márcia de Oliveira Botelho, Priori Consultoria Organizacional. 12.2. A empresa Fridel, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. Restou demonstrado ainda que o Fridel compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 12.3. Conforme as notas fiscais eletrônicas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca. As compras de material para revenda foram lançadas nas contas contábeis de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “”2.01.01.01.21479 – Fridel – Frigorifico Industrial Del Rey Ltda”, no total de R$7.990.476,30, conforme lançamentos contábeis relacionados na planilha juntada no anexo 53. [...] 12.6. Cabe enfatizar que na grande maioria das NFe´s consta como transportador a empresa BH Foods Comércio e Indústria Ltda., cuja contadora e procuradora perante a RFB também é Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, conforme planilha juntada no anexo 55. A BH Foods também está entre os supostos fornecedores de material para revenda ao sujeito passivo, como se verá adiante. 12.7. No item 2 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições de Fridel Frigorífico Industrial Del Rey, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. [...] 12.11. Entre as cópias apresentadas, existem diversos cheques destinados ao pagamento de fornecedores de gado do próprio sujeito passivo, tais como, Américo Naves de Aguiar, Euriceia Ribeiro Fischer, José Humberto Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 25 Vilela, José Pinto Coelho, Luiz Carlos de Souza Ledo, Luiz Carlos de Souza Ledo Junior, Osark Antonio Vieira, Oton Bispo de Oliveira. [...] 12.14. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que as contas contábeis “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” e “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” tiveram seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 15. 13. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Diplomata Ltda. – EPP 13.1. A empresa Frigorífico Diplomata Ltda. EPP, CNPJ 08.004.531/0001-64, está localizada na rua José Pratinha, 105, em São Gotardo/MG. Essa empresa, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e a Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. Restou demonstrado ainda que o Frigorífico Diplomata compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 13.2. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca, boi casado e búfalo casado. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00001 – Compras a Vista”, tendo como contrapartida a conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor”, no total de R$2.128.766,50, conforme lançamentos contábeis relacionados na figura 60. [...] 13.6. Em sua resposta ao TIF n° 10 (anexo 50), de 06/05/2021, na planilha relativa à empresa Frigorífico Diplomata, o sujeito passivo se limitou a reproduzir os lançamentos contábeis sem apresentar quaisquer elementos probatórios. 13.7. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 16. Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 26 14. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Santa Vitória Ltda. 14.1. A empresa Frigorífico Santa Vitória Ltda., CNPJ 01.650.036/0001-83, está localizada na rua Luiz Andrade, 22, em Contagem/MG. Essa empresa, conforme mostrado nos itens 6.5 a 6.9, tem como procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional, a mesma contadora e/ou procuradora das demais pessoas físicas e jurídicas arroladas como solidárias. Restou demonstrado ainda que o Frigorífico Santa Vitória compartilhava os mesmos “Mac Address” com esse grupo de pessoas e empresas. 14.2. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa dianteiros e traseiros de boi/vaca e serrote de boi/vaca. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “2.01.01.01.21101 – Frigorifico Santa Vitoria”, no total de R$13.521.484,40. Os pagamentos dessas aquisições foram escriturados na conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”. Os lançamentos contábeis encontram-se relacionados na planilha juntada no anexo 58. 14.3. Nos históricos dos lançamentos na conta contábil “Cheque a Compensar” não há nenhuma identificação de cheques utilizados para pagamento ao fornecedor. Os extratos bancários do sujeito passivo também não mostram cheques compensados nos valores mostrados nos lançamentos da conta “2.01.01.01.21101 – Frigorifico Santa Vitoria”. 14.4. Cabe enfatizar que consta nas NFe´s como transportador a empresa Lagoa da Prata Transportes Ltda., cuja contadora também é Márcia de Oliveira Botelho, conforme planilha juntada no anexo 59. Esta empresa tem endereço cadastral na Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, 443, em Contagem/MG, endereço próximo ao escritório contábil de Márcia, Priori Consultoria Organizacional. 14.5. No item 4 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições do Frigorífico Santa Vitória, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. [...] 14.8. A fiscalização elaborou a planilha juntada no anexo 60, relacionando as cópias de cheques apresentadas na resposta ao TIF n° 14 com a planilha do sujeito passivo apresentada em resposta ao TIF n° 10. Observa-se que todos os cheques cujas cópias foram apresentadas têm como beneficiários outras pessoas, sendo uma parte deles nominal à própria Natural Carnes. 14.9. Entre as cópias apresentadas, existem diversos cheques destinados ao pagamento de fornecedores de gado do próprio sujeito passivo, tais Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 27 como, Jerulino Xavier de Oliveira, Américo Naves de Aguiar, Euriceia Ribeiro Fischer, José Pinto Coelho, Luiz Carlos de Souza Ledo. Há cópias de cheques nominais a Fabio Cezar de Souza, irmão da titular do sujeito passivo e nominais a Cezar Transportes Ltda., cujos sócios são Fabio Cezar de Souza e Jaciara Beatriz de Souza. [...] 14.11. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 17. 15. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Fridel Frigorífico Frilara Ltda. 15.1. A empresa Frigorífico Frilara Ltda., CNPJ 06.043.724/0001-07, está localizada na rua Bela Vista S/N Est. Cachoeira, em Itaguara/MG. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa meia carcaça suína resfriada. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “2.01.01.01.20996 – Marcelia Neusa de Freitas Lara”, no total de R$726.539,10. Os pagamentos dessas aquisições foram escriturados na conta “1.01.01.01.00001 – Caixa”. Os lançamentos contábeis encontram-se relacionados na planilha juntada no anexo 61. 15.2. No item 5 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições do Frigorífico Frilara, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 15.3. Conforme consta nos itens 11.7 e 1.8, na sua resposta (anexo 48) o sujeito passivo juntou cópias de cheques sem fazer qualquer remissão aos itens do TIF n° 06, sendo a grande maioria nominais ao próprio sujeito passivo, Natural Carnes. Nenhum dos cheques apresentados são nominais a empresa Frigorífico Frilara e não guardam qualquer relação com os lançamentos discriminados na planilha juntada no anexo 61. [...] 15.6. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.01.00001 – Caixa” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 28 suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 18. 16. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de Agropecuária Exclusiva Ltda. 16.1. A empresa Agropecuária Exclusiva Ltda., CNPJ 03.213.102/0001-83, está localizada na BR 354 S/N Km 569, em Campo Belo/MG. Conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas, o sujeito passivo adquiriu desta empresa boi/vaca casado, dianteiros e traseiros bovino e costela bovina. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00001 – Compras a Vista”, tendo como contrapartida as contas “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” e “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, no montante de R$3.573.548,45, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 61. [...] 16.2. Os pagamentos dessas aquisições foram escriturados na conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, no total de R$2.134.185,45, e na conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor”, no total de R$1.439.363,00, conforme se observa nos lançamentos contábeis discriminados na figura 61. 16.3. Nos históricos dos lançamentos nas contas contábeis “Cheque a Compensar” e “Adiantamento a Fornecedor” não há nenhuma identificação de cheques ou transferências bancárias utilizados para pagamento ao fornecedor. Os extratos bancários do sujeito passivo também não mostram cheques compensados nem transferências bancárias nos valores mostrados nestas planilhas. 16.4. Nos itens 6 e 7 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições da Agropecuária Exclusiva, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 16.5. Conforme consta nos itens 11.7 e 11.8, na sua resposta (anexo 48) o sujeito passivo juntou cópias de cheques sem fazer qualquer remissão aos itens do TIF n° 06, sendo a grande maioria nominais ao próprio sujeito passivo, Natural Carnes. Nenhum dos cheques apresentados são nominais a empresa Agropecuária Exclusiva e não guardam qualquer relação com os lançamentos discriminados na figura 61. [...] 16.7. A tabela 19 relaciona as cópias dos cheques apresentados nas respostas aos TIF n° 06 e TIF n° 14 com a planilha do sujeito passivo apresentada em resposta ao TIF n° 10. Observa-se que todos os cheques têm como beneficiários outras pessoas, sendo uma parte deles nominal à própria Natural Carnes. [...] Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 29 16.12. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que as contas contábeis “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” e “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” tiveram seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 20. 17. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de SALP Transportes e Comércio Ltda. 17.1. A empresa SALP Transportes e Comércio Ltda., CNPJ 00.595.339/0001-88, está localizada na rua Alcindo Barbosa, 100, em Mogi Mirim/SP. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00001 – Compras a Vista”, tendo como contrapartida a conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, no montante de R$259.569,29, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 64. [...] 17.2. No item 8 do TIF n° 06 (anexo 48), de 09/03/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições da SALP, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques. [...] 17.4. Destaque-se que os registros contábeis referentes aos pagamentos na conta “Cheque a Compensar”, são de 22/02/2017 e 03/03/2017 e os cheques relacionados pelo sujeito passivo datam de 06/04/2017 a 13/11/2017. Portanto, todos extemporâneos aos referidos registros contábeis. 17.5. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 21. 18. Contabilização das aquisições e pagamentos de material para revenda de BH Foods Comércio e Indústria Ltda. Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 30 18.1. A empresa BH Foods Comércio e Industria Ltda., CNPJ 02.973.358/0001-26, está localizada na rua do Soldado, 730, Galpão 5, em Contagem/MG. Essa empresa tem como como contadora e procuradora perante a Receita Federal Márcia de Oliveira Botelho e seu escritório Priori Consultoria Organizacional. As compras de material para revenda foram lançadas na conta contábil de resultado “3.01.01.04.00002 – Compras a Prazo”, tendo como contrapartida a conta “2.01.01.01.21477 – BH Foods Comercio e Industria Ltda”, no montante de R$591.742,60, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 66. Esse passivo foi baixado contra a conta “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, conforme lançamentos contábeis mostrados na figura 67. [...] 18.2. Nos históricos dos lançamentos nas contas contábeis “Cheque a Compensar” não há nenhuma identificação de cheques ou transferências bancárias utilizados para pagamento ao fornecedor. Os extratos bancários do sujeito passivo também não mostram cheques compensados nem transferências bancárias nos valores mostrados nestes lançamentos. 18.3. No TIF n° 15 (anexo 62), de 06/07/2021, intimou-se o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das aquisições da BH Foods, tais como TED´s, DOC´s, transferências bancárias, cópias de cheques etc. 18.4. Em sua resposta (anexo 62), o sujeito passivo se limitou a correlacionar os lançamentos com pagamentos supostamente ocorridos por meio da conta “Caixa”. Entretanto, não existe na contabilidade quaisquer lançamentos de supostos pagamentos a esse fornecedor escriturados na conta “Caixa”. O sujeito passivo quer comprovar pagamentos escriturados na conta “Cheques a Compensar” com supostos pagamentos efetuados por meio da conta “Caixa”, sem, no entanto, haver escrituração de tais pagamentos nesta conta e sem apresentar quaisquer documentos. [...] 18.5. O conjunto de indícios apontam para compras fictícias, cujo intuito é reduzir fraudulentamente as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Em síntese, diante das circunstâncias expostas neste relatório que colocam sob suspeição a efetiva aquisição de material para revenda, e destacando que a conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar” teve seus saldos contábeis inflados artificialmente, a fiscalização entende que não restou suficientemente comprovado o montante contabilizado em conta contábil de custo mostrado na tabela 22. 19. Baixa de saldo de ICMS a recuperar como custo da produção 19.1. No Lançamento mostrado na figura 68, o saldo da conta “1.01.02.05.00001 – ICMS”, subconta de “1.01.02.05 – Impostos e Taxas a Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 31 Recuperar”, foi baixado na conta de resultado “3.01.01.00.00001 – Custo da Produção”, com o histórico “Estorno de pagamento”. 19.2. Intimado a esclarecer e justificar o fato, conforme item 7 do TIF n° 12 (anexo 25), de 06/05/2017, o sujeito em sua resposta (anexo 25), sem apresentar qualquer documento comprobatório, afirmou: • “Resposta 7 – O lançamento apontado na figura 03 refere-se a um lançamento de ICMS realizado em 2014 em duplicidade, foi realizado o lançamento para baixar a conta, já que o valor não era devido.” 19.3. Os lançamentos da figura 69 mostram que a conta “1.01.02.05.00001 – ICMS”, recebeu dois débitos nos valores de R$211.698,80 e R$58.995,41 decorrentes dos pagamentos de ICMS realizados no Banco Bradesco, lançamentos números 00064020 e 00076981. 19.4. O ICMS de R$58.995,41 foi contabilizado como custo na conta “3.01.01.01.00003 – ICMS” em contrapartida com a conta de passivo “2.01.01.09.00001 – ICMS”, lançamento número 00074159. Observa-se que quando do pagamento do ICMS de R$58.995,41, lançamento número 00076981, debitou-se erroneamente a conta do ativo ao invés da conta do passivo, gerando um ICMS a recuperar inexistente. Vê-se que o passivo de R$58.995,41 foi baixado em 20/12/2017 contra a conta “1.01.01.01.00001 – Caixa”, lançamento número 00074160. Portanto, o valor de R$58.995,41 não pode novamente ser computado como custo, pois já foi devidamente deduzido como custo em 2014. 19.5. Quanto ao valor de R$211.698,80 não foi possível identificar na escrituração contábil de 2014 os fatos que originaram tal lançamento. Não existe lançamento em duplicidade. O único registro contábil é o de número 00064020, mostrado na figura 69. Os registros contábeis mostram que todos os valores de ICMS incidentes sobre as vendas foram devidamente lançados como custo em 2014. Portanto, não caberia computar tal valor novamente como custo em 2017. Ademais, se se tratasse de lançamento em duplicidade de fato, como afirma o sujeito passivo, não caberia como correção a baixa como custo. O lançamento em duplicidade deve ser corrigido por um lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente. 19.6. Diante do exposto e pelo fato de o sujeito passivo não ter apresentado qualquer documento comprobatório, o valor de R$270.694,21, lançado como “Custo da Produção”, será glosado pela fiscalização. 20. Contabilização de empréstimos financeiros como custo da produção 20.1. O conjunto de lançamentos discriminados na figura 70, mostra registros na conta “3.01.01.00.00001 – Custo da Produção” com históricos “Custo de empréstimo” e “Parcela operação creditocusto de empréstimo”. [...] Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 32 20.2. A conta contábil “2.02.01.03.00002 – Emprestimo Banco Bradesco” apresenta saldo inicial devedor desde 2015, sendo de R$415.991,86 DEVEDOR em 02/01/2017, conforme mostra a figura 71. Situação anormal tendo em vista se tratar de conta contábil de natureza credora. Também é completamente anormal a baixa do saldo devedor dessa conta como custo de produção. A baixa regular de empréstimos deve ser realizada contra conta do ativo (bancos) quando da sua efetiva quitação. O lançamento número 00152265, figura 71, mostra que o sujeito passivo zerou o saldo dessa conta baixando o valor contra a conta de “Custo da Produção”. [...] 20.3. Nos lançamentos de 16/01/2017 a 17/07/2017, conforme figura 70, os pagamentos escriturados nas contas contábeis “1.01.01.02.00003 – Banco Bradesco” e “1.01.01.02.00005 – Banco Bradesco 273-1” são debitados diretamente na conta “Custo da Produção”, com o histórico “custo de empréstimo”. Ao confrontar esses valores com os extratos bancários (anexo 24), observa-se que são relativos a pagamentos de parcelas de financiamentos de capital de giro e Finame, conforme discriminado na tabela 23. Não cabe, portanto, a apropriação desses valores como custo de produção, pois são referentes às parcelas de quitação de financiamentos. Como tal, os pagamentos deveriam ser debitados em conta do passivo que registrassem tais financiamentos. [...] 20.4. Intimado a apresentar documento comprobatórios, a esclarecer e justificar o fato, conforme item 8 do TIF n° 12 (anexo 25), de 06/05/2017, o sujeito em sua resposta (anexo 25), sem apresentar qualquer documento comprobatório, afirmou: • “Resposta 8 - Os lançamentos apresentados na figura 04 foram registrados diretamente nas despesas pois os Juros à Apropriar dos contratos que deveriam ser registrados no ativo não foram computados. Sendo registrado apenas o valor líquido do empréstimo na conta do Banco e no Passivo. Ao registrar as parcelas no passivo o não desmembramento de juros e amortização resultou na inversão da natureza credora da conta no passivo. Portando as próximas parcelas que seriam debitadas foram registradas diretamente da despesa da empresa, uma vez que toda a amortização do valor líquido do empréstimo já tinha sido baixada no passivo.” 20.5. Diante da resposta confusa, que nada esclarece e que contrasta com os fatos registrados na contabilidade, e sem apresentar qualquer documento que demonstrasse suas alegações, o valor de R$1.048.055,16 lançado na conta “Custo da Produção” será glosado pela fiscalização. 21. Baixa de saldo devedor de fornecedores como custo de produção 21.1. A conta contábil “2.01.01.02.00128 – HELIO MONTEIRO GUIMARÃES” está classificada no plano de contas no grupo “2.01.01.01 – FORNECEDORES” do “2.01.01 – PASSIVO CIRCULANTE”. As contas contábeis Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 33 do Passivo são de natureza credora, entretanto, a referida conta apresenta saldo inicial em 01/01/2017 de R$4.760.946,84 DEVEDOR, conforme se observa na figura 72. Essa situação de anormalidade perdurou até 06/09/2017. [...] 21.2. Esse saldo devedor foi normalizado com os lançamentos discriminados na figura 73, a qual mostra registros na conta “2.01.01.02.00128 – Helio Monteiro Guimaraes” tendo como contrapartida a conta “3.01.01.00.00001 – Custo da Produção”, com históricos “Baixa custo”. [...] 21.3. Intimado a apresentar documento comprobatórios, a esclarecer e justificar o fato, conforme TIF n° 17 (anexo 63), de 19/08/2021, o sujeito em sua resposta (anexo 63), sem apresentar qualquer documento comprobatório, afirmou: • “Respostas: A conta manteve saldo inicial devedor, pois no exercício anterior houveram adiantamentos ao fornecedor HELIO MONTEIRO GUIMARAES. Os lançamentos com o histórico de “baixa custo” são referentes a ajuste de saldo de exercícios anteriores.” 21.4. Mais uma vez observa-se contradição nas respostas às intimações elaboradas pela contadora Márcia de Oliveira Botelho. Ao responder o TIF n°02 (anexo 02), de 30/04/2021, emitido na diligência TDPF 0120200.2021.00039, no qual a fiscalização intimou Hélio Monteiro Guimarães a apresentar notas fiscais de venda e planilha que correlacionasse os pagamentos no montante de R$8.217.243,97 recebidos do sujeito passivo em 2016, a contadora relacionou notas fiscais emitidas por Hélio Monteiro Guimarães entre 15/10/2015 a 15/02/2016 e por sua empresa Agropecuária Confiboi entre 23/08/2016 a 22/11/2016, totalizando 7.344.275,71, conforme a resposta juntada no anexo 02. Portanto, segunda esta resposta, o valor pago e contabilizado na conta “2.01.01.02.00128 – Helio Monteiro Guimaraes”, no total de R$8.217.243,97, lançamentos estes que geraram o saldo devedor de R$4.760.946,84, seria decorrente de vendas de gado de Hélio e de sua empresa Agropecuária Confiboi nos anos de 2015 e 2016. Por outro lado, quando respondeu ao TIF n° 17, afirmou que o saldo devedor decorreu de adiantamentos a Hélio Monteiro. 21.5. Ainda que se considerasse tratar-se de um adiantamento ao fornecedor indevidamente contabilizado na citada conta do passivo, não caberia a baixa desse saldo devedor diretamente como “Custo da Produção”, com a singela justificativa de que se trata de “ajuste de saldo de exercícios anteriores”. Conforme se observa no razão da conta “2.01.01.02.00128 – Helio Monteiro Guimaraes” (anexo 64), todas as compras de matéria-prima desse fornecedor – gado para abate – ocorridas em 2017 foram devidamente lançadas na conta de resultado “3.01.01.01.00002 – Compras a Prazo”. Portanto, ao se baixar o saldo inicial devedor de R$4.760.948,84 também na conta de resultado configura-se lançamento em duplicidade Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 34 nas contas contábeis de resultado. 21.6. Assim, diante do flagrante descabimento dos lançamentos contábeis mostrados na figura 73, os valores contabilizados como custo da produção, totalizando R$4.571.017,78, serão glosados. 22. Aplicação da multa qualificada 22.1. Como restou caracterizado e demonstrado pelas evidências expostas ao longo deste relatório, houve claro intuito do sujeito passivo em sonegar, em tese, os tributos ora lançados e em fraudar a Administração Tributária Federal com o fito específico de reduzir o recolhimento de tributos, pois o comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é manifesto. Ficou evidenciado que o sujeito passivo lançou mão de diversas manobras contábeis fraudulentas para majorar seus custos, reduzindo assim as bases de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL. Ademais, restou também demonstrado que sua titular formal, Jaciara Beatriz de Souza, é interposta pessoa. 22.2. Desta forma, restou configurada a hipótese prevista no §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acarretando aplicação de multa qualificada de 150% incidente sobre o IRPJ e CSLL apurado no ano calendário de 2017. 23. Demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 23.1. No transcorrer do ano calendário de 2017, o sujeito passivo apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF indicando o Lucro Real com regime de apuração trimestral como forma de tributação do lucro. 23.2. Os custos da produção glosados conforme expostos nos itens 8 a 10, foram apropriados aos trimestres conforme as datas de lançamento na escrituração contábil e dos respectivos documentos comprobatórios. As tabelas 24, 25 e 26 demonstram estas distribuições. Os demais custos da produção glosados referentes aos itens 11 a 21 foram apropriados aos trimestres conforme as datas de lançamento na escrituração contábil. [...] Conforme consta do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.421/2.424, a devedora principal NATURAL CARNES EIRELI foi notificada dos lançamentos fiscais no dia 10/11/2021. Quanto aos devedores solidários ACRÍSIO RESENDE ROCHA, HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA, as notificações se consumaram pela via postal nas datas respectivas de 11/11/2021, 18/11/2021 e 17/11/2021, fls. 2.583/2.585. No tocante ao devedor solidário CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLA, conforme observado no Extrato do Processo, a sua notificação se concretizou pela via postal no dia 11/11/2021, fl. 2.591. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 35 Relativamente às devedoras solidárias pessoas jurídicas AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI, as correspondências a elas dirigidas foram devolvidas no dia 13/12/2021 sem a devida ciência desses solidários. No entanto, como tais pessoas jurídicas solicitaram eletronicamente a juntada de suas impugnações no dia 07/12/2021, o representante da unidade local adotou referida data como tendo sido aquela em que as empresas foram notificadas, fls. 2.587/2.589. Os implicados requereram pelo meio eletrônico as juntadas de suas impugnações nas datas a seguir especificadas:  devedora principal NATURAL CARNES EIRELI no dia 01/12/2021, fl. 2.427;  devedor solidário ACRÍSIO RESENDE ROCHA no dia 07/12/2021, fl. 2.457;  devedor solidário CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO no dia 07/12/2021, fl. 2.469;  devedores solidários AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA, IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI e HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES no dia 07/12/2021, fl. 2.481; e  devedor solidário JÚLIO CÉSAR DE SOUZA no dia 07/12/2021. Impugnação da devedora principal NATURAL CARNES EIRELI, fls. 2.430/2.444 II. SÚMULA DOS FATOS 1. No exercício regular de suas atividades, a Impugnante realiza o abate de bovinos e bufalinos, beneficiamento, resfriamento e acondicionamento de carnes e subprodutos, industrialização, manipulação, comercialização, transporte e distribuição de carnes, entre outras. 2. O período sob auditoria fiscal abrange 01/01/2017 a 31/12/2017 e envolve o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados pela Impugnante pelo regime do Lucro Real Trimestral. 3. Em virtude da glosa de diversas despesas/custos promovida pela fiscalização no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, exige-se o pagamento de diferenças de IRPJ e da CSLL, supostamente devidas e não recolhidas. 4. Referidos tributos foram apurados pela auditoria fiscal pelo regime do Lucro Real Trimestral, mesmo após a glosa de grande parte dos custos/despesas. 5. No curso do relatório fiscal o auditor aponta diversas supostas irregularidades contábeis, dando a entender que a contabilidade não mereceria credibilidade, senão vejamos: Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 36 a) Conta “1.01.01.01.00001 – Caixa”, em 01/01/2017, no valor de R$2.907.587,43, mas o saldo final desta conta em 31/12/2016 era de R$207.587,43. Conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor” apresentava saldo em 31/12/2016 de R$2.700.000,00 e foi aberta em 01/01/2017 com saldo ZERO; b) Resgate de aplicações financeiras nos bancos do Brasil e Bradesco tendo como contrapartidas as contas “Caixa” e “Cheque a Compensar”, inflando os saldos da conta “Caixa” (dinheiro em espécie) em R$1.846.675,62 e da conta “Cheque a Compensar” em R$1.858.915,02, gerando um saldo CREDOR de R$1.154.851,45 nesta conta do Ativo; c) A conta contábil “1.01.01.03.00001 – Aplicação Banco Bradesco – 00246- 1” com resgate de R$1.442.734,17 em 15/01/2017. A contrapartida na conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”, sem lastro nos extratos bancários; d) Cheques de clientes devolvidos pelo banco por falta de fundos registrados indevidamente na conta contábil “1.01.01.04.00001 – Cheque a Compensar”; e) Pagamentos de tributos realizados na conta bancária 246-1, agência 03957, Banco Bradesco, tendo como contrapartida (débito) a conta contábil “1.01.01.01.00001 – Caixa”, gerando um saldo de caixa fictício no total de R$2.556.854,01; f) Entrada de R$3,5 milhões na conta “1.01.01.01.00001 – Caixa” tendo como origem dos recursos a conta “1.01.02.11.00002 – Adiantamento a Fornecedor”; g) Majoração simultânea de forma fictícia dos saldos das contas “Adiantamento a fornecedor” e “Adiantamento a Clientes” no valor de R$11.486.508,86; h) Conta “Adiantamento a Fornecedor”, com saldo CREDOR. Para corrigir essa anormalidade efetuou-se o lançamento contábil onde se registrou um suposto adiantamento a fornecedor de R$1.000.000,00, tendo como origem a conta caixa; i) Conta “1.01.02.01.01141 – Varejao Meneses Ltda ME Meneses”, subconta da conta “1.01.02.01 – Duplicatas a Receber”, recebeu débitos decorrentes de vendas a prazo no total de R$16.653.076,71. Deste montante, R$10.303.188,22 foram baixados tendo como contrapartida a conta adiantamento de clientes; j) Conta sintética “1.01.02.01 – Duplicatas a Receber” com saldo de R$13.418.735,61, foi baixado contra a conta adiantamento de cliente. Um total de R$23.721.923,83 das vendas registradas em duplicatas a receber foi baixado tendo como contrapartida a conta adiantamento de clientes, gerando saldos fictícios naquela conta. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 37 6. Estas pretensas inconformidades estão detalhadas no relatório fiscal, com indicação dos seus respectivos fundamentos. 7. Além disso, a fiscalização também apontou que grande parte dos custos/despesas contabilizados pela Impugnante no ano de 2017 não poderiam ser admitidos: a) 1° Trimestre de 2017: 84,12% das despesas foram glosados (doc.1); b) 2° Trimestre de 2017: 49,91% das despesas foram glosados (doc.2); c) 3° Trimestre de 2017: 31,43% das despesas foram glosadas (doc.3); d) 4° Trimestre de 2017: 21,07% das despesas foram glosadas (doc.4); 8. Diante de tantas alegações, análises e acusações, fica evidente que a premissa adotada pelo Auditor Fiscal foi a de que a contabilidade da empresa não mereceria credibilidade, por revelar indícios de fraudes, vícios, erros e deficiências. 9. Mas, sem apresentar uma justificativa sequer, o auditor optou por manter a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, mesmo glosando grande parte dos custos/despesas, em patente violação ao artigo 530 do RIR/99, vigente a época dos fatos geradores. III. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO 10. A Impugnante realizou algumas simulações visando identificar o tributo supostamente não recolhido caso a autuação fosse realizada com suporte no lucro arbitrado, e chegou às seguintes conclusões (docs.1 a 4): 11. O que se observa é que o critério jurídico utilizado pelo auditor (lucro real) foi responsável por aumentar o auto de infração em 400% frente ao que seria devido com base no lucro arbitrado. IV. CRITÉRIO JURÍDICO 12. A questão em exame envolve, portanto, a definição do critério a ser utilizado na autuação, ou seja, se aquele adotado pelo fiscal, que consistiu na manutenção do lucro real trimestral após promover as glosas, ou se o lucro arbitrado. Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 38 13. O art. 47 da Lei nº 8.981/95 e o art. 530 do RIR/99 são claros no sentido impositivo da apuração do lucro arbitrado sempre que presentes as hipóteses para sua aplicação. O termo “será” não deixa margem a dúvidas: [...] 14. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já teve a oportunidade de examinar questão idêntica, e assim se manifestou: [...] 15. Conforme destacado no acórdão em referência, o objetivo do auditor, ao fixar o critério de apuração, não é punir a empresa exigindo mais IRPJ e CSLL do que seriam devidos. Para tanto, veja-se como se manifestou o Conselheiro Relator: [...] 16. Ou seja, apuração de tributo não pode ser utilizada para penalizar o contribuinte. Para isso existem as multas previstas em lei, que foram devidamente aplicadas pelo auditor. 17. Destarte, o mesmo Conselheiro apresenta formas de identificar a forma adequada de cálculo dos tributos quando a contabilidade é falha e o fiscal promove glosa de grandes volumes de despesas: [...] 18. O posicionamento ora destacado consubstancia entendimento pacífico do CARF, que se perpetua ao longo dos anos, confirmando que a adoção do lucro arbitrado não é uma faculdade, mas sim uma obrigação quando os custos e despesas são amplamente glosados pela fiscalização: [...] 19. Destaca-se que o último julgado acima mencionado tem origem em recurso de ofício, já que o auto de infração foi cancelado pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro. No mesmo sentido: [...] 20. Conforme indicado anteriormente, em relação ao ano de 2017, confrontando-se os valores pagos, os exigidos pelo fiscal e o que seria devido caso a apuração tivesse sido realizada pelo lucro arbitrado, fica evidente que se optou pela sistemática mais gravosa: 21. Não resta dúvidas de que o fiscal glosou grande parte dos custos/despesas, criando um panorama fictício, onde a Impugnante teria operado durante o ano de 2017 sem pagar nada pelos bois adquiridos. 22. O que de fato ocorreu foi a tributação da RECEITA, e não do lucro, como deveria ter ocorrido. 23. E tudo isso foi realizado após o próprio auditor afirmar, por exemplo, em relação às contas ““1.01.02.11.00002 Adiantamento a Fornecedor” e “2.01.01.10.00001 Adiantamento a Clientes””, que os lançamentos realizados “compromete a veracidade de todos os fatos contábeis escriturados nas contas em questão” (fl.122). 24. Em outro momento afirma o fiscal que “nas verificações dos registros contábeis realizados pela fiscalização, constatou-se que inúmeros Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 39 lançamentos carecem de qualquer substância lógica e revelam o intuito de gerar saldos fictícios para suportar lançamentos de fatos contábeis simulados”. 25. É clara, portanto, a premissa da auditoria fiscal de que a contabilidade não mereceria credibilidade, de modo que a conclusão jamais poderia ter sido a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real. 26. Vale registrar que todas as vendas e receitas da Impugnante foram mantidas, de forma que, no entendimento do Auditor, a empresa atuou no ano de 2017 praticamente sem custos, como se o gado tivesse milagrosamente chegado para abate. 27. Enfim, para que a apuração do lucro real fosse possível, era essencial que a fiscalização demonstrasse que as despesas remanescentes, não glosadas, eram suficientes para refletir a realidade da empresa, permitindo a correta identificação do lucro. 28. Mas isso jamais ocorreu, até mesmo porque os resultados do exercício (lucro), após as glosas, apontam lucros claramente incompatíveis com a atividade desenvolvida: 29. Tal margem já seria impossível de ser alcançada nos melhores anos do segmento frigorífico, mas beira as raias do absurdo quando se considera que a fiscalização analisou o ano de 2017, que foi palco de uma das maiores crises do setor, conforme notícias da época (doc.5) 30. Veja-se que segundo reportagem publicada no Jornal Valor Econômico em abril deste ano, a margem de lucro dos frigoríficos fica em torno de 3%, senão vejamos: [...] 31. Uma reportagem publicada no “Portal do Agronegócio”, no ano de 2018, confirma que naquela época as margens de lucro nunca chegaram nem perto dos percentuais estratosféricos adotados pela fiscalização: [...] V. CONCLUSÃO 32. Frente ao exposto, conclui-se que o lançamento deve ser integralmente cancelado, seja porque adotou critério jurídico incompatível (lucro real) com a premissa de que a contabilidade não mereceria credibilidade, seja pelo fato do lucro arbitrado contemplar sistemática mais adequada e menos onerosa para o contribuinte. 33. Vale ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem posição reiterada no sentido de não ser possível alterar a forma de apuração adotada erroneamente pela fiscalização no auto de infração, cabendo Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 40 unicamente o cancelamento integral do lançamento, sob pena de violação ao artigo 146 do CTN: [...] 34. Isto posto, requer seja cancelado integralmente os autos de infração de IRPJ e CSLL. 35. Entretanto, caso por absurdo se entenda que o auto de infração não deve ser integralmente cancelado, pede-se, de forma subsidiaria, seja determinada a reformulação do crédito tributário, de forma que o IRPJ e a CSLL sejam apurados com suporte no lucro arbitrado. Impugnação do devedor solidário ACRÍSIO RESENDE ROCHA, fls. 2.459/2.465 I. SÚMULA DOS FATOS 1. O Impugnante é proprietário do imóvel Chácara Sobradinho dos Melos – Módulo 01, localizado no Paranoá/DF, e firmou contrato de arrendamento desta planta industrial para a empresa NATURAL CARNES. 2. Segundo o auditor, “de 19/09/2002 a 08/04/2012, o sr. Acrisio manteve a incomum e inusitada circunstância de ser proprietário de uma unidade industrial frigorífica e concomitantemente ser empregado das empresas que ali se sucederam, desempenhando funções com salários modestíssimos”. 3. Em outro momento alega a fiscalização que “Acrisio atuava como empregado de Júlio Cesar, pois restou demonstrado por fiscalizações realizadas nas empresas Abatedouro Sobradinho dos Melos Ltda. e Supremo Abatedouro e Frigorífico Ltda., conforme narrado no item 5, que estas empresas eram de fato de Júlio Cesar de Souza”. 4. Por fim, afirma o Auditor que “observa-se claramente desta trama e contradições, a intenção de dissimular o vínculo de propriedade da unidade industrial onde opera o sujeito passivo com a família de Júlio Cesar de Souza, família que está à frente das empresas que ali se sucedem deste 1994”. 5. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES 6. Como se observa, a imputação de responsabilidade tem por base (I) uma aquisição de imóvel ocorrida em 2002 (II) o fato do Impugnante trabalhar, mesmo sendo proprietário de um imóvel e (III) ter supostamente trabalhado para Júlio Cesar, pai de Jaciara, única sócia da NATURAL CARNES. 7. Todas os pontos questionados foram devidamente esclarecidos pelo Impugnante, em sua resposta (anexo 08 ao auto de infração): Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 41 [...] 8. O que se observa destas acusações é que nenhuma delas tem o condão de imputar responsabilidade tributária, tratando-se de fatos isolados, sem qualquer vínculo com o crédito tributário. III. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 9. O Auditor se limitou a citar o art. 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do art. 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 10. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 11. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 12. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 13. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] 14. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 15. Com efeito, fica evidente que o Impugnante não pode responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticou, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 16. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre o Impugnante e a Natural Carnes: [...] 17. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 18. Portanto, não há sequer um indício de ato praticado pelo Impugnante vinculado aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 19. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 42 consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de que o Impugnante participou ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiou do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 21. O relatório fiscal limita-se a apontar pretensas irregularidades na aquisição do imóvel arrendado pela NATURAL CARNES, e que não têm qualquer relação com a apuração do IRPJ e CSLL. 22. Enfim, o Impugnante nunca interferiu nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. IV. PEDIDOS 23. Diante de todo o exposto, pede seja excluído o Impugnante da condição de responsável pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Impugnação do devedor solidário CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO, fls. 2.471/2.477 I. SÚMULA DOS FATOS 1. Durante o período fiscalizado o Impugnante vendeu gado para a NATURAL CARNES, tendo recebido os valores relativos a tais operações. 2. Segundo o auditor, “a presente fiscalização realizou diligência na empresa Fuga Couros S/A, CNPJ 91.302.349/0001-33, em decorrência do TDPF 0120200.2021.00111. Na resposta ao TIF n° 01 (anexo 16), de 02/06/2021, a Fuga Couros afirmou que nas aquisições de couro realizadas junto ao sujeito passivo Natural Carnes, no período de 03/01/2017 a 29/11/2019, no montante de R$9.233.968,34, as tratativas eram realizadas diretamente com o sr. Júlio Cesar de Souza e/ou com sr. Carlos Argolo. Ressalte-se que Júlio Cesar, pai de Jaciara Beatriz de Souza, e Carlos Argolo não mantém nenhum vínculo formal com o sujeito passivo Natural Carnes. Tais fatos reforçam a percepção de que assim como nas empresas que antecederam a Natural Carnes, os srs. Júlio Cesar e Carlos Argolo continuaram a frente dos negócios”. 3. Em outro momento alega a fiscalização que “em 2017 Carlos Argolo não emitiu notas fiscais para o sujeito passivo, nem tampouco para Jaciara Beatriz de Souza. Depreende-se, assim, que esses cheques juntados como documentos comprobatórios do pagamento de supostos “fornecedores” de Jaciara Beatriz de Souza, por conta e ordem desta, não passam de meras e grosseiras tentativas de ludibriar a fiscalização”. 4. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 43 II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES 5. Como se observa, a imputação de responsabilidade tem base na (I) suposta participação do Impugnante em nome da NATURAL CARNES em negociações junto a empresa Fuga Couros e (II) ausência de notas fiscais que justifiquem os pagamentos promovidos pela NATURAL CARNES para o Impugnante. 6. No que diz respeito à pretensa intermediação, certamente trata-se de equívoco daquela empresa, pois o Impugnante jamais teve qualquer poder de gerência ou administração e nunca foi procurador da NATURAL CARNES. 7. Ou seja, seria impossível para o Impugnante assumir compromissos econômicos ou comerciais em nome da NATURAL CARNES. 8. No que diz respeito aos pagamentos, todos se referiram ao fornecimento de gado, não sendo possível que eventual dificuldade em localizar os documentos fiscais seja apresentada como motivo para imputar responsabilidade tributária ao Impugnante. III. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 9. O Auditor se limitou a citar o art. 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do art. 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 10. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 11. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 12. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 13. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] 14. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 15. Com efeito, fica evidente que o Impugnante não pode responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticou, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 16. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 44 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre o Impugnante e a Natural Carnes: [...] 17. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 18. Portanto, não há sequer um indício de ato praticado pelo Impugnante vinculado aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 19. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de 20. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de que o Impugnante participou ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiou do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 21. O relatório fiscal limita-se a apontar pretensas irregularidades na aquisição do imóvel arrendado pela NATURAL CARNES, e que não têm qualquer relação com a apuração do IRPJ e CSLL. 22. Enfim, o Impugnante nunca interferiu nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. IV. PEDIDOS 23. Diante de todo o exposto, pede seja excluído o Impugnante da condição de responsável pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Impugnação dos devedores solidários AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA, IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI e HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, fls. 2.484/2.492 I. SÚMULA DOS FATOS 1. No exercício regular de suas atividades as Impugnantes CONFIBOI e IMPERATRIZ arrendaram área rural para Jaciara Beatriz de Souza, sócia da NATURAL CARNES, e por este motivo foram incluídas como corresponsáveis pelo crédito tributário outrora constituído. 2. O Impugnante HÉLIO GUIMARÃES foi responsabilizado por ser sócio da CONFIBOI e IMPERATRIZ e por ter vendido gado para a NATURAL CARNES. 3. Segundo o auditor (item 3,21) “o contrato de arrendamento (anexo 03) refere-se à mesma área do contrato firmado com a Agropecuária Confiboi Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 45 (anexo 01) em 01/03/2019. O contrato com a Imperatriz Transporte, assinado em 26/04/2016, previa inicialmente o período de 26/04/2016 a 30/12/2016. Posteriormente foi prorrogado para o período de 30/12/2016 a 20/12/2018. O objeto do contrato é uma gleba de 0,5 hectares e deverá ser explorado para a engorda de bovinos no regime de confinamento. O valor mensal do arrendamento foi estipulado em R$100,00. A cláusula 6ª prevê o pagamento de valor em moeda corrente resultante do ganho de peso dos animais no confinamento”. 4. O Auditor concluiu afirmando que (item 3.24) “os referidos contratos de arrendamento assinados com a Imperatriz Transporte e Agropecuária Confiboi não passam de meros artifícios para esconder sob aparência enganosa os reais liames destas empresas com o sujeito passivo.” 5. Em outro momento alega a fiscalização que “intimou Hélio Monteiro Guimarães a justificar o recebimento de R$8.217.243,97 em 2016 do sujeito passivo Natural Carnes, este juntou entre os documentos apresentados (anexo 02) um extrato bancário do sujeito passivo Natural Carnes. A figura 32 mostra o termo de resposta de Hélio Monteiro. Tal fato permite deduzir que Hélio Monteiro teve acesso às informações sobre movimentação bancária do sujeito passivo”. 6. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES – CONFIBOI E IMPERATRIZ 7. Ao contrário do que afirma o Auditor, os contratos de arrendamento não indicam qualquer relação com a Natural Carnes, já que firmados entre IMPERATRIZ/CONFIBOI e Jaciara Beatriz de Souza para o exercício de suas atividades na condição de produtora rural pessoa física. 8. E vale registrar que a Jaciara não figura sequer como coobrigada ou corresponsável pelo crédito tributário. 9. Além disso, consta do próprio relatório fiscal que o contrato firmado com a Impugnante CONFIBOI foi assinado em 01/03/2019, muito posterior ao período ora fiscalizado (2017). 10. Portanto, não há nenhuma relação contratual da Imperatriz com a Natural Carnes, mas sim com Jaciara, muito menos da CONFIBOI com a Natural Carnes, já que, além do contrato ter sido firmado com Jaciara, o mesmo foi assinado em período posterior ao fiscalizado. 11. O Sr. Alcides, procurador nomeado pela arrendatária Jaciara, já figurou como empregado das Impugnantes, o que, no entendimento do auditor, configuraria ilegalidade. No entanto, o exercício de atividade profissional não impede o Sr. Alcides de atuar como procurador de quem quer que seja, desde que goze da confiança do outorgante. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 46 12. E eventual irregularidade no instrumento de procuração, ainda que tenha existido, restou superado na medida em que a outorgante Jaciara, ratificou tacitamente todos os acordos formalizados. 13. Referente aos pagamentos devidos em face do arrendamento, foram os mesmos comprovados, e caso algum valor não tenha sido pago, o que se admite para argumentar, a questão diz respeito as partes envolvidas no contrato, e não a Natural Carnes. 14. Já a formalização de contratos sucessivos em relação à mesma área ocorreu porque a titularidade do imóvel foi transferida da IMPERATRIZ para a CONFIBOI, de forma que o novo instrumento, formalizado em 2019, precisou ser assinado pela CONFIBOI, o que torna a inclusão da CONFIBOI como coobrigada de um débito de 2017 ainda mais absurda. 15. Por fim, a ligação entre as Impugnantes CONFIBOI e IMPERATRIZ e a contabilidade Priori, ou com a contadora Márcia, é estritamente profissional, não havendo qualquer procedimento irregular ou ilícito, seja contábil ou fático, em face da NATURAL CARNES. II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES – HÉLIO 16. No que diz respeito ao Impugnante HÉLIO, não parece haver dúvidas de que o simples fato dele figurar na condição de sócio das empresas CONFIBOI e IMPERATRIZ e de ter vendido gado para NATURAL CARNES jamais poderia servir de justificativa para a sua inclusão como coobrigado nos autos de infração. 17. O fato de o Impugnante ter apresentado um extrato bancário da NATURAL para demonstrar o recebimento apenas confirma o empenho em obter elementos que comprovassem a regularidade das operações IV. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 18. O Auditor se limitou a citar o artigo 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do artigo 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 19. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 20. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 21. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 22. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 47 23. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 24. Com efeito, fica evidente que os Impugnantes não podem responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticaram, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 25. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre os Impugnantes e a Natural Carnes: [...] 26. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 27. Portanto, não há sequer um indício de ato praticado pelos Impugnantes vinculados aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 28. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 29. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo dos Impugnantes com o ato objeto do auto de infração (exigência de IRPJ e CSLL), muito menos com a pessoa do contribuinte (Natural Carnes). Não há sequer acusação de que os Impugnantes participaram ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiaram do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 30. O relatório fiscal limita-se a apontar pretensas irregularidades nos contratos de arrendamento que sequer foram firmados com o contribuinte NATURAL CARNES, e não têm qualquer relação com a apuração do IRPJ e CSLL da NATURAL CARNES. 31. Enfim, os Impugnantes nunca interferiram nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. V. PEDIDOS 32. Diante de todo o exposto, pede sejam excluídos os Impugnantes da condição de responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Impugnação do devedor solidário JÚLIO CESAR DE SOUZA, fls. 2.506/2.512 I. SÚMULA DOS FATOS Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 48 1. O Impugnante é pai de Jaciara, sócia da empresa NATURAL CARNES. 2. Segundo o auditor, o produtor rural Renato Malta afirmou que “nunca tratou diretamente com Jaciara sobre a comercialização do gado, sendo os negócios intermediados pelo sr. Júlio Cesar de Souza (pai de Jaciara Beatriz de Souza)”. 3. Em outro momento alega a fiscalização que em relação à empresa Abatedouro Sobrinho dos Melos “Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101- 34, era o verdadeiro proprietário da empresa Abatedouro Sobradinho dos Melos; Júlio Cesar de Souza utilizou de interpostas pessoas “laranjas” (uma delas mediante remuneração mensal) para figurarem como sócios no contrato social de constituição da pessoa jurídica”. 4. A respeito do Abatedouro Sobrinho, pondera o auditor que “o verdadeiro proprietário da empresa era Júlio Cesar de Souza, CPF 258.126.101-34; Júlio Cesar forjou contrato social e instrumentos de alterações com utilização de interpostas pessoas (laranjas), com a agravante de que os documentos (Carteira de Identidade) utilizados na formalização do contrato social e alterações eram falsos”. 5. Ainda, alega-se que “Júlio Cesar de Souza, embora conste na escritura como procurador de José Alves de Santana, afirmou em depoimento à Divisão de Fiscalização DRF Brasília (anexo 11), em 14/06/2010, que: O imóvel constituído de uma chácara de 4 hectares, onde funcionava a empresa ABAP, era de sua propriedade” 6. A imputação de responsabilidade, conforme citado no relatório fiscal, foi fundamentada no inciso I, art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN). II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES 7. Como se observa, a imputação de responsabilidade tem base a alegação de que o Impugnante (I) seria o verdadeiro administrador da NATURAL CARNES, e que (II) figuraria como sócio e administrador de diversas outas empresas, que formalmente seriam mantidas em nome de “laranjas”. 8. O Impugnante é um experiente comprador de gado da região, razão pela qual, de fato, auxilia sua filha Jaciara na parte comercial da NATURAL CARNES. 9. As condições de vida modesta de Jaciara, apontadas pelo auditor, são as mesmas vividas pelo Impugnante. 10. As demais empresas em que o Impugnante atuou, seja como sócio, seja como procurador ou prestador de serviço, não são objeto da autuação. Além disso, o auditor analisou períodos muito além dos 5 anos, de forma que os documentos pertinentes não existem mais, impossibilitando que provas sejam produzidas com o objetivo de desconstituir a narrativa unilateral erigida pela fiscalização. Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 49 11. Mas fato é que nenhuma destas circunstâncias é suficiente para que o Impugnante possa responder por dívidas e fatos geradores praticados pela empresa NATURAL CARNES. III. INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN 12. O Auditor se limitou a citar o art. 124, I, do CTN como base para a coobrigação, sem individualizar, no entanto, as condutas de cada coobrigado com a devida motivação do seu enquadramento na hipótese do art. 124, I, do CTN, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de responsabilização de terceiros. 13. O inciso I, do Artigo 124, do CTN, tem a seguinte redação: [...] 14. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade na obrigação tributária; não é, portanto, uma disposição que atribua responsabilidade tributária a terceiro, nos termos do artigo 128 do CTN. 15. Pode-se, então, concluir que a aplicação da norma prevista no transcrito dispositivo exige a participação no fato gerador da obrigação tributária, haja vista que atribui a solidariedade a todos que podem ser considerados “contribuintes”. 16. José Jayme de Macedo Oliveira, ao comentar o citado dispositivo legal, assevera que: [...] 17. Nesse mesmo sentido, restou pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a aplicação do referido dispositivo complementar: [...] 18. Com efeito, fica evidente que o Impugnante não pode responder pelos débitos da NATURAL CARNES, com fundamento no inciso I, do artigo 124, do CTN, haja vista que não praticou, em conjunto ou separadamente, nenhum dos fatos geradores que deu origem ao crédito tributário. 19. Mesmo numa interpretação mais abrangente do conceito de interesse comum no fato gerador defendida pela RFB no Parecer Normativo nº 04/2018, não se verifica a responsabilidade solidária entre o Impugnante e a Natural Carnes: [...] 20. Os autos de infração dizem respeito a IRPJ e CSLL apurados pelo regime do lucro real. 21. Portanto, não há sequer um indicio de ato praticado pelo Impugnante vinculado aos fatos geradores do IRPJ e CSSL praticados pela NATURAL CARNES. 22. De acordo com o citado Parecer Normativo nº 04/2018, “a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 50 consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. 23. A fiscalização não fez qualquer prova de vínculo do Impugnante com o ato objeto do auto de infração (exigência de IRPJ e CSLL). Não há sequer acusação de que o Impugnante participou ativa ou passivamente ou mesmo se beneficiou do suposto não recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apurados nos autos de infração. 24. Enfim, o Impugnante nunca interferiu nos fatos e eventos praticados pela NATURAL CARNES e que deram origem ao crédito tributário. IV. PEDIDOS 25. Diante de todo o exposto, pede seja excluído o Impugnante da condição de responsável pelos créditos tributários ora constituídos em nome da NATURAL CARNES. Petição datada de 06/05/2022, formalizada pelo devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, fls. 2.682/2.689 No dia 06/05/2022, após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias, dado que fora notificado do lançamento fiscal desde o dia 18/11/2021, o devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES solicitou a juntada aos autos da Petição de fls. 2.682/2.689, além da documentação de fls. 2.690/2.811. Em 06/07/2022, o devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES requereu a juntada do instrumento particular de mandato de fl. 2.815. Em 21/07/2022, sem que se houvesse percebido a existência no e-processo das solicitações de juntada dos dias 06/05/2022 e 06/07/2022, sobreveio o julgamento do presente processo. Na ocasião, foi editado o Acórdão nº 103-008.475, por meio do qual foi considerada improcedente a Impugnação apresentada pela pessoa jurídica devedora principal, assim como aquelas impetradas pelos devedores solidários, mantendo-se, por conseguinte, a integralidade do crédito tributário lançado, assim como as responsabilidades solidárias dos terceiros. Em vista da necessidade da efetivação do exame de admissibilidade da Petição datada de 06/05/2022, por meio do documento de fl. 2.816 efetuou-se o desentranhamento dos autos do Acórdão de nº 103-008.475, providência que foi adotada para fins de cumprimento do art. 39 da Portaria ME nº 340/2020, formalizado no sentido de que ”Será proferido novo acórdão para a correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo”. Em 26/07/2022, houve ainda a apresentação de nova Petição por parte do devedor solidário HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, fls. 2.817/2.820, intitulada como Requerimento de correção de decisão por lapso manifesto, através da qual foi requerida a anulação do Acórdão nº 103-008.475. É o que se tem a relatar. Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 51 Nada obstante a pretensão impugnatória do devedor principal e dos devedores solidários, o acórdão recorrido julgou improcedente as petições impugnatórias, mantendo na íntegra o crédito tributário assim como a responsabilidade dos devedores solidários, conforme ementa abaixo, efls. 2825/2906: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS/ DESPESAS ESPECÍFICOS. ESCRITURAÇÃO NÃO IMPRESTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, o lucro deverá ser arbitrado para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, a glosa de custos/despesas pontuais e específicos não torna a escrituração imprestável, não havendo que se falar, neste caso, na obrigatoriedade do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA A TERCEIRO COM BASE NO ART. 124, INC. I, CTN. INTERESSE COMUM. Conforme disposto pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, é legítima a imputação da responsabilidade solidária por interesse comum quando restar comprovado o nexo causal na participação consciente do implicado, que poderá ser na modalidade comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, nos termos do voto condutor tanto a responsabilidade do devedor principal como dos responsáveis foi integralmente mantida: Isso posto, tendo presentes os fatos e os dispositivos legais acima colacionados, encaminho o meu voto na seguinte direção:  tendo por fulcro o disposto pelo art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que seja reconhecida a nulidade do Acórdão DRJ03 nº 103-008.475, editado na sessão de julgamento datada de 21/07/2022;  no que se refere à Petição datada de 06/05/2022 de fls. 2.682/2.689 e dos documentos comprobatórios de fls. 2.690/2.811, que se tenha como negativo o resultado do exame de admissibilidade, tendo em vista a não Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 52 configuração de qualquer das situações elencadas pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF);  que sejam julgadas improcedentes as Impugnações da devedora principal NATURAL CARNES EIRELI, dos devedores solidários ACRÍSIO RESENDE ROCHA, CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO, AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA, IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI, HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA, mantendo-se os créditos tributários lançados, assim como as responsabilidades solidárias pela fiscalização consideradas. Devidamente cientificados, tanto o contribuinte como os responsáveis solidários apresentaram seus respectivos recursos voluntários, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de impugnação administrativa. Nessa linha, apresentaram seus recursos voluntários, com respectivas cientificações da decisão de piso e datas de protocolo de suas petições recursais:  NATURAL CARNES EIRELI (efls.2944/2963), cientificado da decisão de piso por edital em 08/08/2022, conforme efls. 2928. O devedor principal protocolou o recurso voluntário em 25.08.2022 (efls.2943);  JÚLIO CESAR DE SOUZA (efls. 2966/2974), cientificado em 19/08/2022 (AR, efls.2933). O devedor solidário protocolou o recurso voluntário em 25.08.2022 (efls.2965);  CARLOS ROMEU ALVES DE ARGOLO (efls.2977/2985), cientificado em 23/08/2022 (AR, efls. 2931). O devedor solidário protocolou o recurso voluntário em 25.08.2022 (efls.2976);  ACRÍSIO RESENDE ROCHA (efls. 2988/2995), cientificado em 19/08/2022 (AR, efls.2930). O devedor solidário protocolou o recurso voluntário em 16.09.2022 (efls.2996);  HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI (efls.2998/3015), com HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES cientificado em 23/08/2022 (AR, efls. 2932), com AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA cientificado em 18/09/2022 (AR, efls.2934) e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI, também cientificado em 18/09/2022 (AR, efls.2935). Estes, por sua vez, protocolaram o recurso voluntário em 16.09.2022 (efls.2997). Após, os autos foram encaminhados para o CARF. Registre-se também que foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 17095.725870/2021-19 (apenso). Ato contínuo, registre-se ter ocorrido despacho de devolução às e-fl. 3026, para os quais os autos foram novamente encaminhados à Primeira Seção de Julgamento, para apreciação e julgamento. Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 53 Por outro lado, vistos, relatados e discutidos os autos, em esfera recursal, a 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento julgou procedente a pretensão recursal, através do Acórdão n. 1101-001.420 (efls.3039/3095): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. Contudo, rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. No julgamento recursal entendeu-se que houve erro no critério jurídico adotado pela fiscalização, prejudicando o lançamento. Regularmente intimados da decisão recursal, a PGFN, às efls. 3907/3916, apresentou embargos, pleiteando o seguinte: Dos erros/contradições do acórdão embargado. Como se vê da leitura do acórdão embargado, o colegiado do CARF deu provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis para cancelar os lançamentos realizados, adotando a tese de que a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte equivaleria a desconsideração de sua escrita fiscal, e atrairia o arbitramento do lucro como metodologia correta para aferir a base tributável da contribuinte. Em função de tal cancelamento, considerou o I Relator que as demais matérias objeto de análise perderam o objeto. Os seguintes trechos da ementa do acórdão embargado não correspondem as conclusões do voto condutor e tão pouco ao conteúdo probatório que instrui o presente processo, veja-se: “Contudo, rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as “, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 54 A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN.” Além de contraditória com o teor do voto condutor (que cancelou a autuação e considerou prejudicadas as demais matérias ), a ementa ainda trata de situação que não encontra respaldo no conjunto probatório dos presentes autos, uma vez que indica que autoridade fiscal teria se utilizado de “informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados” quando a autuação do presente processo teve por base informações prestadas por ECD e ECF e não se discute nestes autos qualquer informação relativa a DIPJ apresentada pelo contribuinte no período autuado. Observamos ainda que ao cancelar a autuação o voto condutor considerou prejudicadas as demais matérias de defesa o que tornaria impróprio a inclusão do item sobre responsabilidade solidária na ementa. Considerando que a ementa do acórdão deve refletir o posicionamento do colegiado e os fatos tratados nos autos, e que nos trechos acima indicados ela está em contradição com os termos do voto condutor e com os termos da autuação, entendemos necessário que sejam sanados os erros/contradições acima apontados. Das omissões/obscuridades do acórdão embargado. O acórdão embargado acatou a alegação do contribuinte de que no caso dos autos a glosa de quase a totalidade das despesas do contribuinte obrigaria a autoridade fiscal a preceder ao arbitramento do lucro. O acórdão recorrido, no entanto, deixou de analisar elementos dos Relatório fiscal que entendemos imprescindíveis para adequada apreciação do caso. No caso, entendemos que seria essencial para a correta apreciação do caso, a análise dos demonstrativos de cálculo inseridos no item 23.3 do relatório fiscal juntado no processo, que sintetizam os valores trimestrais das glosas realizadas, conforme reproduzidos a seguir: Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 55 Como se extrai do relatório fiscal e das planilhas anexadas pelo próprio contribuinte às fls.: 2.445 a 2.448 (documentos comprobatórios anexados com a impugnação), que demonstram os custos/despesas escriturados na ECF 2017 (e indicam que as glosas efetuadas variaram entre 21% a 84% dos custos e despesas declarados) o volume total das glosas realizadas representaria menos da metade dos custos/despesas escriturados na ECF 2017 pelo contribuinte autuado. O voto condutor não analisou tais dados, limitando-se a declarar, de forma genérica que “a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados.” Não nos parece que glosas nas proporções acima Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 56 indicadas possam ser considerados como “praticamente todas as despesas declaradas”. Como não foram apresentadas no voto condutor do acórdão as razões que levaram esta Colenda Turma a decidir sobre matéria nos termos apresentados no voto condutor, também restaram obscuros os fundamentos de decidir do colegiado. Como a C. Turma não se manifestou sobre as questões acima, deixou de analisar questões relevantes para o julgamento do caso. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões e obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado se mostre consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo. Outrossim, prequestionam-se as matérias aqui tratadas, uma vez que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível. Na sequência, os responsáveis solidários HÉLIO MONTEIRO GUIMARÃES, AGROPECUÁRIA CONFIBOI LTDA e IMPERATRIZ TRANSPORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI também apresentaram embargos, em 02/07/2025 (efls.3111), às efls. 3112/3116, pleiteando o seguinte: II.b - DO INTERESSE RECURSAL E A OMISSÃO Na espécie, ainda que cancelado os lançamentos tributários, por vício exclusivamente formal, subsistirá o fundamento sustentado pelo Relatório Fiscal e pela DRJ de que “a ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CIN” Ora, o interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e adequação, pressupõe a possibilidade — frise-se, a mera possibilidade — de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada da instância a quo. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão da DRJ, desfavorável aos EMBARGANTES, não só no lançamento tributário, mas sobretudo nos fundamentos que conduziram a responsabilidade solidária. Não se perca de vistas que o contexto fático delineado pela DRJ, no sentido de que a devedora principal era verdadeira “laranja” dos EMBARGANTES, transbordou da mera responsabilidade tributária para a esfera criminal, tanto é verdade que lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, com imputação da prática das condutas estabelecidas pelos art. 1º, inciso II, e art. 2º, inciso I, da Lei n? 8.137/90. Não há dúvidas de que a conclusão adotada pelo órgão técnico tem influência sobre os responsáveis pela persecução penal, inclusive para efeitos de oferecimento de denúncia. Não menos importante, certifique-se que tanto a devedora principal, quanto os EMBARGANTES, mantem-se ativos em suas respectivas atividades, de modo que as conclusões adotadas desde a origem, no aspecto fático, e que não foram desconstituídas pelo v. acórdão embargado, podem ensejar nova responsabilização por fatos outros ou fundamentar pedidos de redirecionamento de atos expropriatórios. Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 57 E exatamente nesse aspecto que se sustenta a manutenção do interesse recursal dos EMBARGANTES, no sentido de fulminar definitivamente a premissa fática de que forjaram e dissimularam — expressões textualmente invocadas no relatório e acórdão da DR] — os liames com o sujeito passivo. Vale dizer que essa pretensão tem amparo legal, primeiro porque a solidariedade com base no art. 124, inciso I, do CIN, pressupõe à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, conforme precedentes do CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 21/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. A solidariedade fundada no artigo 124, I, do CIN pressupõe prévio enquadramento da situação fática em uma hipótese legal de responsabilidade tributária. O interesse comum exigido pela leí não é o simples interesse económico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (CARF 10510720108201853 2202-010 .370, Relator.: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023) No caso vertente, desconstituiu-se os lançamentos, o que elimina tão somente a obrigação de pagar, mas manteve-se inalterado a solidariedade, a partir do "previo enquadramento da situação fática em uma hipótese legal de responsabilidade tributária” (art. 124, inciso I, do CTN). Por isso mesmo, o verbete sumular nº 71 do CARF estabelece que “Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e DO RESPECTIVO VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE” O vínculo de responsabilidade, portanto, é matéria sobre o qual deveria pronunciarsea Turma, a ensejar a oposição destes embargos de declaração, para sanar a omissão, nos termos do art. 116, caput, do RI-CARF. III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Excelências de conhecer dos embargos, porque tempestivos e cabíveis, e no mérito dar-lhes provimento, para sanar a omissão relativa ao vínculo de responsabilidade entre os EMBARGANTES e a devedora principal. Após, os embargos foram preliminarmente apreciados pela Presidência da Turma, através do despacho de admissibilidade, que assim se pronunciou (efls.3117/3122): 3. Cumpre destacar, inicialmente, que a discussão em sede de Embargos não pode envolver a discordância com o teor da decisão recorrida, mas, apenas, a suposta existência de omissão e/ou contradição e/ou obscuridade e/ou inexatidão material devida a lapso manifesto em seu conteúdo, que deve(m) restar devidamente demonstrada(s). 4. Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma. 5. A decisão embargada assim se manifestou a respeito (destaques do original): Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 58 GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. Contudo, rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. [...]. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. DOCUMENTO VALIDADO DESPACHO 1101-000.001 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 4 [...]. VOTO [...]. Os recursos voluntários do recorrente e responsáveis são todos tempestivos e deles tomo conhecimento. Contudo, antes de avançar sobre as demais matérias de mérito referentes ao auto de infração, surge a necessidade de analisar o método de tributação adotado pela autoridade de origem. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2017, em razão da glosa de despesas não comprovadas: [...]. Observa-se que a autoridade de origem glosou as despesas, mas o critério jurídico adotado para sustentar a autuação de IRPJ e CSLL foi o lucro real. Nesse diapasão, foi justamente essa circunstância que foi objeto de questionamento por parte da Recorrente, conforme se manifestou em sede de manifestação de inconformidade e, também, em sede recursal. A seu turno, a DRJ validou a metodologia aplicada pela autoridade de origem, (conforme ementa): [...]. Contudo, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela autoridade julgadora de piso, em minha leitura, entendo que assiste razão ao recorrente, conforme o mesmo bem descreve abaixo, acerca do critério jurídico adotado para lançamento: [...]. Afinal, a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados. Tal metodologia atrairia, em tese, a aplicação do arbitramento do lucro como metodologia correta para aferir a base tributável da contribuinte. É o que determina o art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95: [...]. Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 59 Da mesma forma, o art. 530, II, do RIR/99, já mencionado. Logo, não pode a autoridade de origem adotar como premissa o lucro real quando, por exigência legal, caberia a aplicação do arbitramento do lucro. Por outro lado, tal circunstância leva à conclusão no sentido de que se deve cancelar a totalidade da exigência fiscal aqui discutida, por erro de direito na determinação do montante tributável. Afinal de contas, também em observância ao próprio art. 142 do CTN, se o lançamento está eivado de vício material, não cabe mais à autoridade julgadora pretender “corrigir” o regime de apuração adotado equivocadamente no lançamento, conforme bem ilustra a Súmula n. 192, abaixo mencionada: [...]. Não por acaso, já se pronunciou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-006.308: [...]. Consequentemente, devem ser cancelados os lançamentos, pelos fundamentos acima expostos. Por conseguinte, perdem objeto as demais matérias decorrentes das autuações canceladas, razão pelos quais deixo de me manifestar. Ante o exposto, dou provimento aos recursos voluntários para cancelar os lançamentos. É como voto. 6. Há, aqui, realmente, uma clara contradição entre as ementas e o voto condutor do acórdão embargado: a) enquanto a primeira ementa do acórdão é no sentido de que “rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada”, o voto condutor do acórdão é no sentido de que “a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados”; b) enquanto a segunda ementa do acórdão é no sentido de que “a comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN”, o voto condutor do acórdão é no sentido de que “perdem objeto as demais matérias decorrentes das autuações canceladas, razão pelos quais deixo de me manifestar”. 7. Já quanto à suposta omissão/obscuridade, com efeito há dúvidas se a afirmação do voto condutor do acórdão embargado, de que “a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua real efetivo dos períodos levou, ou não, em consideração que a média dos percentuais de despesas efetuadas nos quatro trimestres de 2017 teria correspondido a aproximadamente 47% (e-fls. 2.445 a 2.448). 8. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO os Embargos de Declaração interpostos. 9. Nos termos do art. 89, § 4º (Livro II) do RI/CARF/2023, movimentem-se os autos para o Relator do acórdão embargado, Conselheiro Jeferson Teodorovicz, para apreciação e inclusão em pauta de julgamento. Após, os autos foram novamente encaminhados a este Relator para relatório e voto. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 60 É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os embargos da Fazenda Nacional são tempestivos e deles tomo conhecimento. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração, assim dispõe o artigo 116 do RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido. Nesse sentido, entendo que realmente houve omissão/contradição de parte deste Relator no esclarecimento das situações suscitadas pelo embargante. Assim, passo aos esclarecimentos necessários suscitados. Primeiramente, a embargante sustenta que houve erro na composição da ementa, havendo contraditoriedade com o teor do voto: Como se vê da leitura do acórdão embargado, o colegiado do CARF deu provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis para cancelar os lançamentos realizados, adotando a tese de que a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte equivaleria a desconsideração de sua escrita fiscal, e atrairia o arbitramento do lucro como metodologia correta para aferir a base tributável da contribuinte. Em função de tal cancelamento, considerou o I Relator que as demais matérias objeto de análise perderam o objeto. Os seguintes trechos da ementa do acórdão embargado não correspondem as conclusões do voto condutor e tão pouco ao conteúdo probatório que instrui o presente processo, veja-se: Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 61 “Contudo, rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as “, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN.” Além de contraditória com o teor do voto condutor (que cancelou a autuação e considerou prejudicadas as demais matérias ), a ementa ainda trata de situação que não encontra respaldo no conjunto probatório dos presentes autos, uma vez que indica que autoridade fiscal teria se utilizado de “informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados” quando a autuação do presente processo teve por base informações prestadas por ECD e ECF e não se discute nestes autos qualquer informação relativa a DIPJ apresentada pelo contribuinte no período autuado. (...) Observamos ainda que ao cancelar a autuação o voto condutor considerou prejudicadas as demais matérias de defesa o que tornaria impróprio a inclusão do item sobre responsabilidade solidária na ementa. Considerando que a ementa do acórdão deve refletir o posicionamento do colegiado e os fatos tratados nos autos, e que nos trechos acima indicados ela está em contradição com os termos do voto condutor e com os termos da autuação, entendemos necessário que sejam sanados os erros/contradições acima apontados. Nesse aspecto, reconheço o erro formal na composição da ementa, pois verificada contradição lógica entre o teor do acórdão e o seguinte trecho da ementa, que deve ser devidamente retirado: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Assim, acolho os embargos nesse aspecto, sem efeitos infringentes. Ainda, a primeira parte da ementa contém a seguinte informação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 62 o regime do Arbitramento do Lucro. Contudo, rejeita-se o pleito para que se declare nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real, rechaçando-se a alegação de que toda a contabilidade teria sido desconsiderada, quando resta comprovado que a autoridade fiscal considerou as informações prestadas na DIPJ, aceitando a dedução dos custos e despesas ali informados, sendo de se destacar que a glosa efetivada corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela pessoa jurídica autuada. Nesse aspecto, também reconheço a contradição existente entre o teor do voto e a ementa abaixo, de modo que acolho os embargos nesse ponto para proceder à correção formal da ementa. Passamos a analisar a segunda obscuridade/omissão/contradição/equívoco alegados pelo embargante: Das omissões/obscuridades do acórdão embargado: O acórdão embargado acatou a alegação do contribuinte de que, no caso dos autos, a glosa de quase a totalidade das despesas do contribuinte obrigaria a autoridade fiscal a preceder ao arbitramento do lucro. O acórdão recorrido, no entanto, deixou de analisar elementos dos Relatório fiscal que entendemos imprescindíveis para adequada apreciação do caso. No caso, entendemos que seria essencial para a correta apreciação do caso, a análise dos demonstrativos de cálculo inseridos no item 23.3 do relatório fiscal juntado no processo, que sintetizam os valores trimestrais das glosas realizadas, conforme reproduzidos a seguir: Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 63 Como se extrai do relatório fiscal e das planilhas anexadas pelo próprio contribuinte às fls.: 2.445 a 2.448 (documentos comprobatórios anexados com a impugnação), que demonstram os custos/despesas escriturados na ECF 2017 (e indicam que as glosas efetuadas variaram entre 21% a 84% dos custos e despesas declarados) o volume total das glosas realizadas representaria menos da metade dos custos/despesas escriturados na ECF 2017 pelo contribuinte autuado. O voto condutor não analisou tais dados, limitando-se a declarar, de forma genérica que “a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados.” Não nos parece que glosas nas proporções acima indicadas possam ser considerados como “praticamente todas as despesas declaradas”. Sobre esse ponto, o Despacho de Admissibilidade se pronunciou (efls.3121/3122): Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 64 7. Já quanto à suposta omissão/obscuridade, com efeito há dúvidas se a afirmação do voto condutor do acórdão embargado, de que “a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua real efetivo dos períodos levou, ou não, em consideração que a média dos percentuais de despesas efetuadas nos quatro trimestres de 2017 teria correspondido a aproximadamente 47% (e-fls. 2.445 a 2.448). Pois bem. Entendo que, nesse caso, exige-se um aprofundamento necessário para esclarecer qualquer dúvida sobre o racional que levou esta Turma a divergir do posicionamento adotado no acórdão recorrido e afastar eventual omissão/contradição. Assim, quanto a esse ponto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o seguinte. Dois foram os pontos levantados pela Turma no afastamento do lucro real para reconhecer o lucro arbitrado: a) o primeiro, referente ao percentual aplicado na glosa de despesas; b) o segundo, referente à necessidade de arbitramento decorrente de fraude manifesta que comprometeu os prestabilidade documental. Quanto ao primeiro ponto a ser esclarecido, durante os debates que levaram a Turma a decidir, por unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso voluntário, realmente considerou-se que o percentual referente à glosa das diversas despesas declaradas pelo contribuinte equivaleria, mantendo-o, no lucro real, ao arbitramento, como bem expus em meu voto condutor: Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2017, em razão da glosa de despesas não comprovadas: Observa-se que a autoridade de origem glosou as despesas, mas o critério jurídico adotado para sustentar a autuação de IRPJ e CSLL foi o lucro real. Nesse diapasão, foi justamente essa circunstância que foi objeto de questionamento por parte da Recorrente, conforme se manifestou em sede de manifestação de inconformidade e, também, em sede recursal. A seu turno, a DRJ validou a metodologia aplicada pela autoridade de origem, (conforme ementa): LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS/ DESPESAS ESPECÍFICOS. ESCRITURAÇÃO NÃO IMPRESTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, o lucro deverá ser arbitrado para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, a glosa de custos/despesas pontuais e específicos não torna a escrituração imprestável, não havendo que se falar, neste caso, na obrigatoriedade do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 65 Contudo, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela autoridade julgadora de piso, em minha leitura, entendo que assiste razão ao recorrente, conforme o mesmo bem descreve abaixo, acerca do critério jurídico adotado para lançamento: IV. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO 22. A Recorrente realizou algumas simulações visando identificar o tributo supostamente não recolhido caso a autuação fosse realizada com suporte no lucro arbitrado, e chegou às seguintes conclusões: (...) 23. O que se observa é que o critério jurídico utilizado pelo auditor (lucro real) foi responsável por aumentar o auto de infração em 400% frente ao que seria devido com base no lucro arbitrado. 24. Neste específico, o art. 47 da Lei nº 8.981/95 e o art. 530 do RIR/99 são claros no sentido impositivo da apuração do lucro arbitrado sempre que presentes as hipóteses para sua aplicação. O termo “será” não deixa margem a dúvidas: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. 25. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já teve a oportunidade de examinar questão idêntica, e assim se manifestou: GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas; nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais. (Processo 19515.723055/2013-42. Acórdão 1201001.508 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 11/08/2016) 26. Conforme destacado no acórdão em referência, o objetivo do auditor, ao fixar o critério de apuração, não é punir a empresa exigindo mais IRPJ e CSLL do que seriam devidos. (...) 45. É clara, portanto, a premissa da auditoria fiscal e da decisão recorrida de que a contabilidade não mereceria credibilidade, de modo que a conclusão jamais poderia ter sido a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real. 46. Ou seja, a despeito dos inúmeros motivos que exigem a adoção do lucro arbitrado, motivos estes devidamente ignorados pelos julgadores a quo, a manutenção do lucro real se baseia única e exclusivamente em uma alegação genérica, e contrária ao que consta no próprio relatório fiscal e da decisão recorrida, de que a contabilidade seria idônea. Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 66 Afinal, a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados. Tal metodologia atrairia, em tese, a aplicação do arbitramento do lucro como metodologia correta para aferir a base tributável da contribuinte. É o que determina o art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. 56. Da mesma forma, o art. 530, II, do RIR/99, já mencionado. Logo, não pode a autoridade de origem adotar como premissa o lucro real quando, por exigência legal, caberia a aplicação do arbitramento do lucro. Primeiramente, reforça-se que os valores mencionados pela embargante foram analisados e debatidos, por esta Turma Ordinária. Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 67 Nesse aspecto, não se está a falar da totalidade das despesas glosadas, mas da “quase totalidade”. Ainda que a expressão talvez não tenha sido a mais feliz para expressar o entendimento convergente no acórdão embargado, o racional para a manutenção do acórdão embargado neste ponto continua o mesmo, já que considerável ou substancial parcela das despesas foram efetivamente glosadas (47% no total, conforme aduz o próprio embargante), o que, no entendimento firmado no Acórdão embargado, autoriza o reconhecimento do erro material do lançamento na aplicação do regime de lucro real onde deveria ser aplicado o lucro arbitrado, pois considerada a imprestabilidade documental, nos termos do art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95. Sobre situação análoga já se pronunciou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-006.308: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial se o acórdão recorrido, apesar de invocar razões diversas e mais complexas para concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros, tem em conta apuração inicial pelo lucro presumido, sem questionamento das receitas apuradas pelo sujeito passivo no ano-calendário autuado, permitindo o “simples cálculo matemático” promovido nos paradigmas, a partir da receita bruta declarada e omitida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. E complementa: A jurisprudência dessa CSRF caminhou nesse sentido, conforme atestam, exemplificativamente, as ementas dos seguintes julgados: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. (Acórdão n. 9101-002.713. Sessão de 26/01/2010). INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 68 função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. (Acórdão n. 9202-006.257. Sessão de 29/11/2017) IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). No caso em tela, veja-se que, a despeito das margens percentuais mencionadas pela embargante (e que estariam entre 21 a 84% das despesas glosadas no período de 2017, conforme consta na informação fiscal e no próprio acórdão recorrido), a meu ver, a situação em tela não comporta hipótese de manutenção de lucro real, mas de lucro arbitrado. Por outro lado, quanto ao segundo ponto a ser esclarecido, verificou-se também omissão (ainda que não integral) desse acórdão no que tange à falta de aprofundamento da discussão principal que levou ao cancelamento da autuação, isto é, no que tange à verificação de fraude manifesta e que também autoriza a aplicação do art. 47 da Lei 8981 de 1995 e do art. 530 do RIR/99. De fato, reconheço o erro/omissão em não aprofundar esse tema no voto condutor e passo a complementar o acórdão embargado com o seguinte esclarecimento. Primeiramente, veja-se também que o próprio acórdão recorrido, a despeito de afastar o arbitramento do lucro (por considerar que o percentual indicado não seria suficiente para alcançar a “glosa de aproximadamente a metade dos custos/despesas não pode ser equiparada à glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte”), mesmo entendendo que estaria correto o procedimento pela apuração dos tributos na forma do regramento estabelecido para o Lucro Real, por outro lado, claramente indicou a imprestabilidade dos documentos analisados (eis que eivados de vício ou fraude): Conforme acima verificado, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. É verdade que no caso em tela a fiscalização comprovou com maestria que a escrituração do contribuinte apresentava evidentes indícios de fraude, tais como as compras de gado da “produtora rural” JACIARA BEATRIZ DE SOUZA e dos “fornecedores” Jadir José Biangulo (cujos cheques foram emitidos para outras pessoas) e Elaudy Aguiar Ferreira (que sequer gado forneceu, tendo prestado apenas alguns serviços para a NATURAL CARNES EIRELI, em valores sobejamente inferiores àqueles contabilizados). Há também o emaranhado de empresas cuja contadora é a mesma da Impugnante, cujos registros contábeis contemplam custos inexistentes, decorrentes de supostas vendas de dianteiros e traseiros de gado, em relação aos quais as cópias de cheques apresentadas revelaram. como destinatárias dos recursos pessoas diversas daquelas indicadas na contabilidade e até mesmo a própria NATURAL CARNES EIRELI, caso em que o dinheiro era sacado em espécie e tomava destino incerto e ignorado. A lista de irregularidades acima apresentada é numerosa, contundente e estarrecedora, a começar do fato de a empresa estar registrada em nome de interposta pessoa, disso não há dúvida! Existe, outrossim, uma indagação que se haverá que se responder para que se chegue ao deslinde da questão posta em julgamento, a seguir especificada: qual deverá ser o grau de Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 69 comprometimento dos custos e das despesas a ser considerado como necessário para que escrituração contábil seja tida por imprestável para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real? Ao meu sentir, a resposta ao questionamento supra poderá ser encontrada nas ementas dos julgados trazidos aos autos pela própria Impugnante, a seguir transcritas [destaques acrescidos]: Acórdão CARF nº 1201-001.508 de 11/08/2016 GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas; nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais. Acórdão CARF nº 1301-003.415 de 16/10/2018 LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. [...] Conforme acima verificado, ambos os julgados apresentados sinalizam a obrigatoriedade do arbitramento dos lucros na hipótese da glosa praticamente integral de todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, o que de forma nenhuma se ajusta ao caso em análise, senão vejamos: (...) Pode-se observar que, seguindo a linha adotada pelo acórdão recorrido e pela autoridade de origem, a discussão travaria na valoração do qual o limite adequado (ou mínimo) para considerar a glosa das despesas/custos tornando aplicável o arbitramento, nos termos do art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95. Com a devida vênia ao acórdão recorrido, porém, a Turma entendeu que, sim, o percentual indicado pela fiscalização (que decorreu da evidente desconsideração dos documentos analisados), já seria suficiente para que se considerar equivocado o lançamento efetuado com base no lucro real. Mas, para além disso, ficou constatado, durante os debates que levaram ao resultado do julgamento, que a principal causa para o arbitramento decorreria da própria imprestabilidade dos documentos apresentados pelo recorrente e responsáveis, eis que providos de manifesta fraude, o que se coaduna com o art. 530, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Fl. 3198DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 70 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Ora, diante das circunstâncias fáticas em que se encontravam os documentos apresentados pelo recorrente, entendeu-se que a imprestabilidade dos documentos foi originária de fraude manifesta (fraude inclusive apontada no Relatório Fiscal às efls. 77/162), conforme inclusive foi assinalado pelo próprio Acórdão recorrido: Prosseguindo, reportou-se à glosa de grande parte dos custos/despesas contabilizados pela empresa (84,12% no 1º trimestre, 49,91% no 2º trimestre, 31,43% no 3º trimestre e 21,07% no 4º trimestre), em vista do que estaria “evidente que a premissa adotada pelo Auditor Fiscal foi a de que a contabilidade da empresa não mereceria credibilidade, por revelar indícios de fraudes, vícios, erros e deficiências” mas que “sem apresentar uma justificativa sequer, o auditor optou por manter a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, mesmo glosando grande parte dos custos/despesas, em patente violação ao artigo 530 do RIR/99, vigente a época dos fatos geradores” [destaque acrescido]. Vejamos, pois, o disposto pelo art. 47 da Lei nº 8.981/1995, matriz legal do art. 530 do RIR/1999 citado pela Impugnante: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Conforme acima verificado, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Desta forma, entendo razoável a opção pelo arbitramento, vez que pelos extensos relatos da autoridade autuante a contabilidade do recorrente se mostrava formalmente inadequada (RIR, inc. I, do art. 530) e revelava indícios de fraude (RIR, inc, II do art. 530), 1 situação que se confirmou no curso da fiscalização. Fl. 3199DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art527 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art398 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 71 Contudo, embora o acórdão recorrido tenha assinalado a imprestabilidade documental do Recorrente, manteve, de maneira equivocada, data vênia, a concordância pela sistemática de apuração pelo lucro real, o que foi afastado por esta Turma Ordinária, no julgamento das petições recursais. Os evidentes indícios de fraude podem ser constatados no próprio Relatório Fiscal, em que se pode observar clara divergência entre escrituração contábil e fiscal com recebimentos financeiros, divergência escritural nos lançamentos bancários e escriturações que não refletiam esses mesmos lançamentos. Logo, era manifesta a imprestabilidade escritural e documental para permitir a apuração pelo lucro real e não por acaso foi aplicada a multa de ofício qualificada sobre as infrações (Relatório Fiscal, efls.155/156): 22. Aplicação de multa qualificada 22.1. Como restou caracterizado e demonstrado pelas evidências expostas ao longo deste relatório, houve claro intuito do sujeito passivo em sonegar, em tese, os tributos ora lançados e em fraudar a Administração Tributária Federal com o fito específico de reduzir o recolhimento de tributos, pois o comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é manifesto. Ficou evidenciado que o sujeito passivo lançou mão de diversas manobras contábeis fraudulentas para majorar seus custos, reduzindo assim as bases de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL. Ademais, restou também demonstrado que sua titular formal, (...), é interposta pessoa. 22.2. Desta forma, restou configurada a hipótese prevista no §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acarretando aplicação de multa qualificada de 150% incidente sobre o IRPJ e CSLL apurado no ano calendário de 2017. Repise-se, porém, que a própria decisão recorrida de piso apontava claramente a fraude manifesta, ainda que tenha seguido premissa a meu ver equivocada para manter a tributação pelo lucro real: É verdade que no caso em tela a fiscalização comprovou com maestria que a escrituração do contribuinte apresentava evidentes indícios de fraude, tais como as compras de gado da “produtora rural” JACIARA BEATRIZ DE SOUZA e dos “fornecedores” Jadir José Biangulo (cujos cheques foram emitidos para outras pessoas) e Elaudy Aguiar Ferreira (que sequer gado forneceu, tendo prestado apenas alguns serviços para a NATURAL CARNES EIRELI, em valores sobejamente inferiores àqueles contabilizados). Há também o emaranhado de empresas cuja contadora é a mesma da Impugnante, cujos registros contábeis contemplam custos inexistentes, decorrentes de supostas vendas de dianteiros e traseiros de gado, em relação aos quais as cópias de cheques apresentadas revelaram como destinatárias dos recursos pessoas diversas daquelas indicadas na contabilidade e até mesmo a Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 72 própria NATURAL CARNES EIRELI, caso em que o dinheiro era sacado em espécie e tomava destino incerto e ignorado. A lista de irregularidades acima apresentada é numerosa, contundente e estarrecedora, a começar do fato de a empresa estar registrada em nome de interposta pessoa, disso não há dúvida! Existe, outrossim, uma indagação que se haverá que se responder para que se chegue ao deslinde da questão posta em julgamento, a seguir especificada: qual deverá ser o grau de comprometimento dos custos e das despesas a ser considerado como necessário para que escrituração contábil seja tida por imprestável para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real? Ao meu sentir, a resposta ao questionamento supra poderá ser encontrada nas ementas dos julgados trazidos aos autos pela própria Impugnante, a seguir transcritas [destaques acrescidos]: Acórdão CARF nº 1201-001.508 de 11/08/2016 GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas; nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais. Acórdão CARF nº 1301-003.415 de 16/10/2018 LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. [...] Conforme acima verificado, ambos os julgados apresentados sinalizam a obrigatoriedade do arbitramento dos lucros na hipótese da glosa praticamente integral de todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, o que de forma nenhuma se ajusta ao caso em análise, senão vejamos: Com efeito, a glosa de aproximadamente a metade dos custos/despesas não pode ser equiparada à glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte. Entendo, portanto, que ao manter a apuração dos tributos na forma do regramento estabelecido para o Lucro Real, correto se mostrou o procedimento da autoridade fiscal. Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 73 Assim, pode-se ver que o acórdão de primeira instância, concordando com a autoridade fiscal, manteve a tributação pelo lucro real, considerando que a glosa de quase totalidade das despesas não seria suficiente para afastar o lucro real em prol do arbitramento. Por outro lado, esta Turma Ordinária, no julgamento dos recursos, embora considerando que o percentual aplicado pela autoridade de origem fosse sim, suficiente para inviabilizar a apuração pelo lucro real (já que a glosa de praticamente todas as despesas equivale a um arbitramento), adotou como principal fundamento a necessidade de arbitramento em face da imprestabilidade documental decorrente da fraude manifesta praticada pelo recorrente e responsáveis solidários. Trata-se, portanto, de divergência de entendimento firmado no Acórdão recorrido e no Acórdão recursal embargado. Isso porque tanto houve divergência de entendimento firmado entre o Acórdão recorrido e no Acórdão embargado como também a decisão embargada foi omissa e contraditória ao não aprofundar (embora também a tenha mencionado) a principal fundamentação pelo afastamento do lucro real, isto é, na constatação evidente da fraude praticada e do qual decorreu a imprestabilidade documental apta a atrair o art. 47 da Lei 8981/95 e o art. 530 do RIR/99. Seja como for, o critério a ser adotado para o respectivo deve ser a partir da análise do caso concreto e, na leitura do Acórdão Embargado, tanto os valores percentuais indicados quanto os evidentes indícios de fraude do qual decorreram a imprestabilidade documental, são suficientes para reconhecer o erro material na adoção do regime de apuração do lucro real, quando deveria ser lucro arbitrado, inviabilizando o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e à luz do art. 47 da Lei 8981/1995 e do art. 530 do RIR/99. E, por fim, verificando hipóteses de arbitramento, fez-se necessário a aplicação da Súmula CARF n. 192, conforme já expus no voto condutor da decisão embargada: Afinal de contas, também em observância ao próprio art. 142 do CTN, se o lançamento está eivado de vício material, não cabe mais à autoridade julgadora pretender “corrigir” o regime de apuração adotado equivocadamente no lançamento, conforme bem ilustra a Súmula n. 192, abaixo mencionada: Súmula CARF nº 192 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro. Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101-005.429 Logo, em face dos esclarecimentos supra, entendo necessário também corrigir a ementa da decisão, incluindo esse fundamento adicional, para fins de melhor atenção do teor da ementa ao conteúdo da decisão. Dessa forma, acolho os embargos nesse ponto, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, embora a discussão recursal sobre o percentual tenha sido ventilada e tenha se concordado que a glosa de praticamente todas as despesas equivalha a um arbitramento, a Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 74 principal razão pelo qual se afastou a apuração pelo lucro real foi a verificação de fraude manifesta, da qual resultou a imprestabilidade documental apta a ensejar o arbitramento do lucro e, portanto, comprometendo o lançamento de IRPJ e de CSLL dos período em análise (ano calendário de 2017). Naturalmente que, a preferência por qualquer dos dois fundamentos acima adotados para afastar a apuração pelo lucro real, a meu ver, não altera o resultado do julgamento da decisão embargada. Além disso, por consequência, deve-se corrigir a ementa da decisão embargada e incluir o seguinte conteúdo (além dos já corrigidos): ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser determinados com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Por fim, quanto ao embargo dos contribuintes (responsáveis solidários) protocolados às efls. 3112/3116, entendo que devem ser rejeitados, já que o próprio racional do voto condutor indicou expressamente os motivos pelos quais as discussões relacionadas às demais matérias de mérito (inclusive no que tange à responsabilidade) perderiam objeto, por decorrência lógica do racional do voto condutor, não fazendo qualquer sentido serem reapreciadas agora em sede de embargos. Complementarmente, conforme já exposto acima, a manutenção da matéria na ementa foi equívoco reconhecido agora neste voto e que será retirado da ementa. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos dos responsáveis solidários e acolho os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para: a) esclarecer que o percentual de glosa das despesas/custos apontados pela fiscalização e pelo acórdão recorrido são suficientes para que se reconheça o vício material do lançamento, que adotou o lucro real quando deveria adotar o lucro arbitrado; b) esclarecer que o principal fundamento adotado pela Turma Ordinária para invalidar a apuração pelo lucro real foi a verificação de evidentes indícios de fraude que comprometeram a prestabilidade documental, nos termos do art. 47 da Lei 8981/1995 e do art. 530 do RIR/99; c) retificar a ementa do acórdão embargado, que passa a conter o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EMBARGOS. CABIMENTO. Verificada a omissão no Acórdão embargado, cabe à Turma esclarecer a questão suscitada, para afastar omissão ou obscuridade da decisão embargada. Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.003 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725867/2021-03 75 GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa substancial dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE MANIFESTOS. IMPRESTABILIDADE DOCUMENTAL. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - devem ser determinados com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11248762 #
Numero do processo: 11080.727239/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.727239/2019-12

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7344672

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.991

nome_arquivo_s : Decisao_11080727239201912.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080727239201912_7344672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11248762

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629970660261888

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-05T11:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-05T11:17:39Z; Last-Modified: 2026-03-05T11:17:39Z; dcterms:modified: 2026-03-05T11:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-05T11:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-05T11:17:39Z; meta:save-date: 2026-03-05T11:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-05T11:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-05T11:17:39Z; created: 2026-03-05T11:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-05T11:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-05T11:17:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727239/2019-12 ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 2 origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 3 Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação Fiscal. Requer a Recorrente: (i) o recebimento do presente recurso voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação vinculada ao presente processo, uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adotado pela recorrente; ou (iii) subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento no presente feito, enquanto não for definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN. Vieram os autos para análise desta Turma de Julgamento que em outra composição resolveu encaminhar o presente processo à Dipro-Cojul-CARF - 3ª Seção - 2ª Câmara - Atividade Sobrestar Processo, para aguardar o que vier a ser decidido nos autos do processo administrativo n.º 11080.732574/2014-28. Posteriormente, a decisão definitiva no processo 11080.732574/2014-28 ocorreu e os autos foram encaminhados a esta Turma para Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 4 Destaco os argumentos trazidos no acórdão da Manifestação de inconformidade: (...) Conforme dispõe a autoridade fiscal, a contribuinte utilizou para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. Na verdade, houve um erro de digitação e se trata do processo nº 11080.732574/2014-28, atualmente na Situação Sief: REC. VOLUNTÁRIO EM JULGAMENTO. (...) É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº11080.732574/2014-28, que trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, como bem apontado na Resolução CARF n° 3201-003.455 que sobrestou o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração fosse julgado em definitivo no CARF. Destaque-se trecho abaixo: Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014-28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...)5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 5 alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...)III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...)IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...)PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não- cumulativos. A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 6 mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar a decisão definitiva proferida no processo nº 11080.732574/2014-28, cuja ementa foi assim redigida: Numero do processo: 11080.732574/2014-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 7 determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. Numero da decisão: 3302-007.577 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições em relação as Notas Fiscais onde está expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção de REIDI e/ou no campo "CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição", Operações com Suspensão da Contribuição, conforme planilha de fls. 2.451-2.452, colunas "I" e "J". Para reverter a glosa em relação às despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia e para reconhecer a inexatidão material no acórdão da decisão de piso, referente às linhas de agosto e novembro/2010, para que tais valores sejam excluídos da base das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Nome do relator: WALKER ARAUJO Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 11080.732574/2014-28. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.991 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727239/2019-12 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11247173 #
Numero do processo: 11080.734696/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.734696/2018-82

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.864

nome_arquivo_s : Decisao_11080734696201882.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080734696201882_7343832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11247173

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629970721079296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T14:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T14:54:51Z; Last-Modified: 2026-03-04T14:54:51Z; dcterms:modified: 2026-03-04T14:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T14:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T14:54:51Z; meta:save-date: 2026-03-04T14:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T14:54:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T14:54:51Z; created: 2026-03-04T14:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-03-04T14:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T14:54:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734696/2018-82 ACÓRDÃO 3201-012.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TROPICAL BIOENERGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734696/2018-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734696/2018-82 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11247640 #
Numero do processo: 13982.721241/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-010.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13982.721241/2013-54

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343923

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.064

nome_arquivo_s : Decisao_13982721241201354.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13982721241201354_7343923.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11247640

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629970739953664

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T18:29:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T18:29:51Z; Last-Modified: 2026-03-04T18:29:51Z; dcterms:modified: 2026-03-04T18:29:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T18:29:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T18:29:51Z; meta:save-date: 2026-03-04T18:29:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T18:29:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T18:29:51Z; created: 2026-03-04T18:29:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-04T18:29:51Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T18:29:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13982.721241/2013-54 ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL E TRANSPORTES GIBICOSKI LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 2 constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa e as destinadas aos TERCEIROS, em relação as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2010, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: - AI 51.025.861-1, no valor de R$ 83.726,37, refere-se à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 3 - AI 51.025.862-0, no valor de R$ 20.465,57, refere-se à contribuição destinada a outras entidades (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc, Sebrae) incidente sobre valores pagos a segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 33/37), infere-se que a contribuinte foi excluída do SIMPLES por ato de ofício, do Simples Nacional, com efeitos a contar de 1/1/2009, conforme Ato Declaratório DRF/JOA 069/2013 e Despacho Decisório SAFIS/DRF/JOA 353/2013, em consonância com o Parecer SAFIS/DRF/JOA 013/2013. As bases de cálculo das contribuições lançadas foram extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP constantes do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – GFIP WEB. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 02-60.372 - 8ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 442/453, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 463/470), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: NULIDADE Alega a nulidade da autuação, uma vez que ainda não existe uma definição acerca da exclusão do Simples Nacional diante da suspensão do ato promovida pela Manifestação de Inconformidade. Acrescenta que sem a referida definição não poderia ser condenado e autuado por algo que nem se sabe ocorrerá, sob pena de violação à Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII. DUPLA TRIBUTAÇÃO Entende que o lançamento fiscal caracteriza-se “dupla tributação”, pois pagou os tributos previdenciários patronais através do Simples e se prevalecer a autuação a parte recolhida deverá ser compensada. (...) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (GILRAT) Diz que em 2009 a alíquota aplicada pela fiscalização para cálculo da contribuição “GILRAT” foi de 1%, ao passo que em 2010 foi de 2%, sem que constasse qualquer explicação ou fundamentação legal no relatório fiscal sobre os motivos da distinção dos percentuais adotados e da majoração no ano seguinte. Entende que a alíquota de 1% deveria permanecer em 2010. MULTA DE 75% - inaplicabilidade Alega que a multa de ofício de 75% é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida ao percentual da multa de mora previsto no artigo 59 da Lei 8.383/1991, de 20% sobre o valor atualizado do débito. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 4 Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do lançamento – cerceamento do direito de defesa A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação de que não poderia subsistir o lançamento antes do julgamento final do ato de exclusão do SIMPLES. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 5 Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto a exclusão do Simples, não há que se falar na substituição tributária oferecida por tal regime de tributação, devendo referida empresa contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos, denominados terceiros, da mesma forma que as empresas em geral, nos termos da legislação pertinente. Neste diapasão, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Da Exclusão do SIMPLES Observando-se o processo administrativo n° 13982.721080/2013-07, relativo à exclusão do Simples, este já transitou em julgado, mantendo válida a exclusão. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 6 Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo específico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas Do Aproveitamento dos Valores pagos na Sistemática do SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a consideração dos valores pagos na sistemática do Simples. Observe-se, que em grande parte do recurso, para não dizer todo, a contribuinte manifestou inconformidade contra o não aproveitamento dos valores pagos por meio de documento único de arrecadação. De fato, a fiscalização não demonstra o abatimento de valores recolhidos no âmbito do Simples para as competências objeto do lançamento de ofício. Nesta mesma linha seguiu a DRJ, senão vejamos: Depreende-se dos dispositivos normativos citados, que, independentemente de serem arrecadados pelo mesmo órgão (a RFB), valores recolhidos indevidamente na sistemática do Simples Nacional não podem ser utilizados para compensar contribuições devidas à previdência social incidentes sobre a remuneração contida nas folhas de pagamento, mas devem ser objeto de pedido de restituição. Pois bem! A possibilidade da dedução dos valores recolhidos na sistemática do Simples, hoje, encontra-se pacificada. Isto porque, a questão em tela, restou sumulada nos termos do Enunciado nº 76, deste Tribunal, senão vejamos: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Assim, em relação às contribuições objeto do presente lançamento, empreendido em razão da exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples e que já não tenham sido restituídos ou Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 7 compensados (disponíveis para alocação), observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Alíquota SAT A contribuinte questiona a aplicação da alíquota referente ao seguro acidente de trabalho (GILRAT). Consta do Discriminativo do Débito – DD, fls. 7 a 13, que a empresa Comercial e Transportes Gibicoski Ltda – ME está enquadrada no CNAE Fiscal 4729699. Conforme Anexo V – Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007, a alíquota para cálculo da contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa para esse código de atividade era de 1% até 12/2009. A partir de 01/2010 com a edição do Decreto 6.957/2009 passou a ser de 2%. A fundamentação legal da citada exigência consta do Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, fl. 14. Assim, não poderia ser outro o procedimento da fiscalização, pois a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142, parágrafo único), deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Da Multa de Ofício Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponíveis. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721241/2013-54 8 Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11247043 #
Numero do processo: 10380.908401/2020-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração as premissas expostas no voto do Relator e os documentos acostados nos autos, bem como se o valor encontra-se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.908401/2020-98

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343774

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-000.895

nome_arquivo_s : Decisao_10380908401202098.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO ELIAS DA SILVA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10380908401202098_7343774.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração as premissas expostas no voto do Relator e os documentos acostados nos autos, bem como se o valor encontra-se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11247043

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971090178048

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T14:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T14:57:04Z; Last-Modified: 2026-03-04T14:57:04Z; dcterms:modified: 2026-03-04T14:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T14:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T14:57:04Z; meta:save-date: 2026-03-04T14:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T14:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T14:57:04Z; created: 2026-03-04T14:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-04T14:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T14:57:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.908401/2020-98 RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VILA GALE BRASIL – ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração as premissas expostas no voto do Relator e os documentos acostados nos autos, bem como se o valor encontra-se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 2 Processo decorre de pedido de compensação, que foi negado, uma vez que as parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP seriam insuficientes para quitar o tributo devido. Por bem descrever o andamento do processo até o momento anterior a esta etapa, transcrevo o Relatório do Acórdão de origem. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls.51/55) com número de rastreamento 2948300, emitido eletronicamente em 05/10/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19605.40744.290617.1.3.02-6865, conforme demonstrado no trecho do despacho decisório abaixo reproduzido: A interessada solicitou saldo negativo de IRPJ, do período de 01/01/2016 a 31/12/2016, no valor de R$ 1.377.625,83 e teve seu direito creditório negado, uma vez que as parcelas de composição de crédito informadas no PERDCOMP são insuficientes para quitar o IRPJ devido. As compensações não foram homologadas. O contribuinte foi cientificado em 06/10/2020 (fl. 56) e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 05/08) em 05/11/2020 (fl. 03), alegando em síntese que se equivocou no preenchimento das informações do programa gerador da DCOMP ao não informar a retenção no valor de R$ 60.115,16 e imposto pago sobre Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 3 ganhos no mercado de renda variável no valor de R$ 1.924.425,68, conforme consta de sua ECF. Também cabe transcrever os fundamentos do voto condutor da decisão de primeira instância. A interessada solicitou saldo negativo de IRPJ, do período de 01/01/2016 a 31/12/2016, no valor de R$ 1.377.625,83 e teve seu direito creditório negado, uma vez que as parcelas de composição de crédito informadas no PERDCOMP são insuficientes para quitar o IRPJ devido. Na manifestação alegou que errou o preenchimento da PERDCOMP deixando de informar as retenções na fonte e o imposto pago no mercado de renda variável que estariam informados na ECF. De acordo com a ECF foi apurado um saldo negativo de R$ 844.874,02 composto por estimativas pagas no valor de R$ 1.377.625,83 (já confirmadas no despacho decisório), imposto retido na fonte no valor de R$ 60.115,16 e imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável R$ 1.924.425,68: Ocorre que a interessada não informa os dados da retenção (Fonte pagadora, natureza da retenção, valor) apontada na manifestação de inconformidade, não preencheu a ficha Y570 (onde constariam tais dados de identificação da retenção), nem apresentou comprovante de rendimentos e retenção na fonte, não permitindo a conferência das informações pelo fisco: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 4 Quanto ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável, a interessada não junta cópia do DARF, nem apresenta qualquer informação apta a identificação do recolhimento alegado. Cabe ressaltar que não foi identificado qualquer recolhimento a este título nos sistemas da RFB. O contribuinte não juntou qualquer documentação, apenas alegou que ECF demonstraria a composição do saldo negativo. Ocorre que em processos de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. Esse entendimento é pacífico no CARF, conforme ilustram inúmeros precedentes recentes, abaixo citados: (JUNTA EXCERTOS DE ACÓRDÃOS) Como decorrência dessa regra processual, o contribuinte tem o ônus de apresentar ao fisco todos os elementos necessários para comprovar a existência do alegado direito creditório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 5 Em face do exposto, VOTO por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o dire ito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Diante do contexto acima, foi prolatado o Acórdão com a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 ÔNUS DA PROVA. SALDO NEGATIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra o Acórdão acima transcrito, o recorrente apresentou Recurso Voluntário a este CARF, com os seguintes argumentos principais: - Trouxe argumentos e legislação pertinente à compensação de IRRF contra o imposto devido apurado, demonstrando seu cabimento; - Trouxe, em anexo ao Recurso, fls. 83, demonstração, aparentemente extraída do sistema DIRF, com as retenções na fonte sofridas no ano-calendário 2016. Por último, cabe ainda relatar que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança em face do CARF, solicitando a distribuição do Recurso Voluntário para relator e posterior julgamento, por considerar excessivo o tempo decorrido no andamento do presente processo. Proferida decisão no mandado de segurança nº 0046588-62.2025.4.05.8100 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que as autoridades impetradas, por si próprias ou por meio de seus agentes, providenciem, em relação aos Processos Administrativos nº 10380.722605/2015-76; 10380.908401/2020-98; 10380.905854/2019-29 e 10380.724998/2019, o seguinte: 1) distribuam os respectivos Recursos Voluntários, para uma das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 6 designação de um Conselheiro Relator, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 2) incluam em pauta de julgamento os citados processos administrativos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a distribuição." Foi recebido o processo por este Relator em cumprimento à decisão judicial acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO A ciência do Acórdão de origem deu-se em 15/12/23, uma sexta-feira, vide fls. 66, logo, a contagem de prazo iniciou-se no dia 18/12/2023, segunda-feira. Sendo assim, o prazo para apresentação de recurso esgotou-se em 16/01/2024. O Recurso Voluntário foi juntado em 16/01/2024, vide fls. 69, logo, tempestivo e dele reconheço. MÉRITO Em apertado resumo, o Acórdão recorrido não reconheceu a existência de direito creditório pois o recorrente não comprovou as retenções sofridas junto a instituições financeiras, embora constantes em sua ECF. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe extrato, aparentemente do sistema DIRF, demonstrando ter sofrido as retenções alegadas. Entretanto, não comprovou ter contabilizado as receitas correspondentes. Pois bem, no processo administrativo fiscal, devemos levar em conta: - A busca da verdade material, buscando decidir sobre a realidade dos fatos; - O respeito ao direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), o qual também inclui a análise, na decisão, de todos as provas e argumentos trazidos pela defesa; - O devido processo legal. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 7 Ademais, é expressa no CTN, artigo 170, a possibilidade de compensação de créditos líquidos e certos, vejamos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Diante deste contexto, vejo indícios de prova e verossimilhança entre as alegações do contribuinte e os documentos acostados, merecendo análise mais detalhada por parte da unidade de origem. Leve-se em conta, inclusive, neste encaminhamento, as Súmulas CARF abaixo: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de IRPJ, levando-se em consideração: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.895 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.908401/2020-98 8 - Comprovar a efetividade das retenções sofridas pelo recorrente, trazidas no anexo do Recurso Voluntário; - Verificar se as receitas correspondentes às retenções foram reconhecidas contabilmente; - Atentar, na verificação quanto à tributação das receitas financeiras, para a questão intertemporal, pois é comum que haja diferenças entre o reconhecimento contábil (regime de competência) e o do lançamento nas DIRF de terceiros (regime de caixa), logo a receita e/ou a retenção podem ter sido reconhecidas em períodos distintos, o que não impede a compensação; - Verificar se o valor do crédito pleiteado ainda encontra-se disponível para compensação. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração as premissas expostas no voto do Relator e os documentos acostados nos autos, bem como se o valor encontra-se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 140DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11242377 #
Numero do processo: 16572.000059/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovado o pagamento e apresentado documento idôneo que contém a identificação do profissional, é possível a reversão das glosas realizadas a este título.
Numero da decisão: 2202-011.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução de despesa médica de R$ 920,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovado o pagamento e apresentado documento idôneo que contém a identificação do profissional, é possível a reversão das glosas realizadas a este título.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16572.000059/2011-14

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.813

nome_arquivo_s : Decisao_16572000059201114.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16572000059201114_7342164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução de despesa médica de R$ 920,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11242377

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971098566656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-01T14:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-01T14:51:17Z; Last-Modified: 2026-03-01T14:51:17Z; dcterms:modified: 2026-03-01T14:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-01T14:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-01T14:51:17Z; meta:save-date: 2026-03-01T14:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-01T14:51:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-01T14:51:17Z; created: 2026-03-01T14:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-01T14:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-01T14:51:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16572.000059/2011-14 ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANILDO CORREA PINTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovado o pagamento e apresentado documento idôneo que contém a identificação do profissional, é possível a reversão das glosas realizadas a este título. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução de despesa médica de R$ 920,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido abaixo: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento (NL) nº 2008/052703161898687 de fls. 31/39, relativamente ao ano- calendário 2007, exercício 2008, por meio da qual foi apurada Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas e foram realizadas glosas referentes a deduções consideradas como indevidas de Dependentes, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia, Previdência Privada e Fapi e de Despesas com Instrução. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da NL, a Autoridade Fiscal expressa que o contribuinte foi regularmente intimado, não tendo atendido à Intimação. Em decorrência, foi efetuado o lançamento. Abaixo transcreve-se de forma resumida o teor da descrição dos fatos: - Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.240,65. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 334,25; - foi glosado o valor de R$ 3.169,20 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação; - foi glosado o valor de R$ 920,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação; - foi glosado o valor de R$ 18.500,00 deduzido indevidamente a título de titulo de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação; - foi glosado o valor de R$ 897,19 deduzido, indevidamente a título de Contribuição a Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, e - foi glosado o valor de R$ 450,00 deduzido, indevidamente a título de Despesa com Instrução, por falta de comprovação. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 3 3. Como resultado da omissão de rendimentos apurada e das glosas efetuadas, foi apurado Imposto de Renda Suplementar de R$ 5.208,30, sujeito a multa de ofício e juros de mora nos termos da legislação vigente. 4. Cientificado em 15/02/2011 (fl. 40), o interessado apresentou tempestivamente, em 16/03/2011, a impugnação parcial de fls. 03/04, instruída com os documentos de fls. 05/45. Alega, em síntese, que: - o valor de R$ 897,19 refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi do contribuinte e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados; - a glosa de R$ 3.169,20 é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade (Ana Karla Silva Pinto e Alexandre Giordani Silva Pinto); - o valor de R$ 920,00 refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade (Alexandre Giordani Silva Pinto); - em relação ao valor de R$ 18.500,00, questiona o valor de R$ 7.200,00. O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de aumentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; - não houve omissão de rendimentos no valor de R$ 1.240,65, pois o valor foi recebido pelo filho (ação trabalhista) por meio de seu CPF devido ao fato de o filho ser menor de idade; - concorda com essa infração Dedução Indevida com Despesa de Instrução. 5. Tendo em vista a impugnação parcial, a parte do crédito tributário não impugnada correspondente a Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 1.850,12, relativo a fração da pensão alimentícia (R$ 18.500,00 - R$ 7.200,00) e a glosa de despesa com instrução (R$ 450,00), foi transferida para o processo nº 10980.723648/2011-86 e o presente processo encaminhado para análise da unidade de origem do contribuinte em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4/08/2010 (fl. 55). 6. Foi, então, expedido o Despacho Decisório nº 2586, de 18/08/2017, que deferiu parcialmente o cancelamento do crédito tributário, com a redução da exigência de imposto suplementar para R$ 2.103,12. Foi ressaltado que em 08/07/2011 houve a transferência para o processo nº 10980-723.648/2011-86 do crédito tributário de R$ 1.850,12 referente à parte não impugnada do lançamento. 7. Após ciência do Despacho Decisório em 01/09/2017 (fl. 65), o contribuinte solicitou cópia do processo e apresentou a manifestação de fls. 73/80 onde expõe, resumidamente, que: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 4 - efetuou o pagamento do valor indicado na 1ª notificação recebida de Receita Federal em 47 parcelas, corrigidas mensalmente; - lhe causou estranheza o fato de não constar qualquer informação a respeito desse pagamento no presente processo; - havia entendido que naquela oportunidade tinha quitado o valor devido à Receita Federal, tendo em vista ter realizado os pagamentos mensalmente; - no entanto, apesar do pagamento indicado, decorridos mais de 6 (seis) anos da homologação do acordo e 2 (dois) anos da quitação do parcelamento efetuado, foi novamente surpreendido com a cobrança de valores relativos à Declaração e Imposto de Renda de 2007; - discorda integralmente da cobrança, a uma porque como dito, comprovou naquela oportunidade todos os pagamentos efetuados, através da juntada de recibos. A duas, porque, como dito, apesar de ter anexado aos autos todos os recibos que comprovavam o pagamento, efetuou o parcelamento e pagamento do valor devido à época, apurado pela Receita; - desta forma, requer a extinção da cobrança indicada no Despacho Decisório n.° 2586 de 18/08/2017; - caso não seja este o entendimento desta Receita Federal, contesta os itens do relatório e seus fundamentos, conforme abaixo: - glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 920,00): a decisão merece ser reformada, uma vez que não reflete o entendimento do Conselho de Contribuinte. A despesa refere-se a tratamento odontológico, cujo pagamento foi efetuado em seu nome, conforme faz prova os comprovantes já acostados nos autos. O profissional de saúde que realizou o tratamento, possui registro nº Conselho Regional de Odontologia - CRO ativo, bem como estabelecimento fixo na cidade de Matinhos-PR, e emitiu os recibos quando da realização do tratamento, e ainda há que se ressaltar que quando da declaração de imposto de renda, os profissionais de saúde e empresas declaram o imposto via DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (DMED), informações estas que podem ser utilizadas pela Receita no cruzamento dos dados fornecidos pelo contribuinte, no caso de haver divergência entre a declaração da pessoa física e do profissional, o que de fato não ocorreu no presente caso; - de acordo com a legislação, se o contribuinte pagou ao médico e este deu um recibo com as informações necessárias, a Receita deve aceitar, mesmo sem emissão de nota fiscal. Se o contribuinte pagar com cheque e escrever no verso que aquele valor se destina para pagamento de uma consulta, também vale como recibo, ao entrar na conta do médico. É o princípio da verdade material, segundo o qual o que interessa é comprovar que aquela operação realmente aconteceu; Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 5 - há que se considerar que o contribuinte de fato apresentou recibos de pagamento do tratamento odontológico a que se submeteu seu dependente(filho), e o valor gasto com o procedimento não é elevado considerando a média dos custos de saúde no país. Ainda como dito anteriormente, a Receita Federal dispõe de instrumentos de fiscalização que possibilitam confirmar o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários recebidos pelo profissional de saúde; - o artigo 8º do Decreto n.° 3.000, de 1999, dispõe que "...na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias."; - desta forma, de acordo com o entendimento acima esposado e tendo preenchido os requisitos legais, requer prazo para apresentação dos recibos de acordo com o que determina a legislação, tendo em vista que de fato não houve dedução indevida de despesa médica, mas tão somente o não preenchimento integral dos pressupostos quando da apresentação dos recibos que comprovam o pagamento do tratamento médico; - glosa de Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), indevidamente deduzido a título de despesas com pensão alimentícia, por falta de comprovação; - importa esclarecer que a documentação apresentada não foi examinada de forma escorreita, visto que a dedução relativa a pensão alimentícia está comprovada pelos recibos de pagamento documentação original apresentada à Receita Federal. Haja vista que apesar de não existir acordo judicial homologado, a mesma foi paga regularmente, através de recibos de pagamento, já acostados às fls. 07; 08; 09 e 10; - não assiste razão à Receita Federal em não glosar o valor pago à título de pensão alimentícia nos valores de R$ 5.300,00 (Norma Ramos Patrício) e RS 6.000,00 (Simone Pereira Pinto). Em primeiro lugar o requerente no seu entendimento havia entregue à receita toda a documentação necessária na sua declaração do exercício de 2008; - não há como o requerente fazer qualquer dedução a menor, posto que os valores foram pagos mensalmente, durante todo o ano de 2007; - a jurisprudência de nossos Tribunais em especial a legislação das Turmas Recursais, discordam da determinação restrita. O fundamento é o de que aceitar como passíveis de serem deduzidas da base de cálculo do imposto de renda tão somente as pensões alimentícias decorrentes de decisão judicial ou de acordos homologados judicialmente, seria desprestigiar Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 6 aquele pai ou companheiro que espontaneamente efetuou o seu pagamento, sem a necessidade de ser compelido a fazê-lo, como ocorreu no presente caso, em que o contribuinte pagou espontaneamente a pensão alimentícia; - em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade, a pensão deve integrar a base de cálculo para fins de dedução, mesmo aquela resultante de acordo extrajudicial ajustado entre as partes interessadas, sob pena de afronta ao dever de sustento familiar; - na linha do posicionamento trilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, embora a previsão legal seja a de que podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de alimentos ou pensões, "em cumprimento de acordo ou decisão judicia, inclusive a prestação de alimentos provisionais", a interpretação deve ser homogênea e sistêmica, conjugada ao Sistema Tributário Nacional, o que implica concluir que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada; - requer o acolhimento da manifestação para reconhecer como regular a declaração de renda do contribuinte relativa ao ano-calendário 2007, exercício 2008, cancelando-se integralmente o débito fiscal, por ser medida de direito. 8. O processo foi então encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife-PE, nos termos do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013 e art. 2º da Portaria RFB nº 2.231, de 14/06/2017, para análise. (fl. 103-107) Após a revisão de ofício do lançamento realizada pelo despacho decisório de fls. 58- 60, sobreveio o acórdão nº 12-96.723, proferido pela 21ª Turma da DRJ/RJO, sem ementa, que entendeu pela improcedência da impugnação (fl. 103-111) ocasião em que foi enfrentada apenas a alegação de regularidade de dedução de despesa médica, nos termos abaixo: Da revisão do lançamento. 14. De início, registre-se que, com relação às infrações lançadas "Omissão de Rendimentos" no valor de R$ 1.240,65; "Dedução Indevida de Dependentes" no valor de R$ 3.169,20, e "Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi" no valor de R$ 897,19, houve a revisão de ofício por parte unidade de origem, que no Despacho Decisório de fls. 58/60 excluiu a omissão apontada e restabeleceu integralmente as referidas deduções tendo em vistas a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 7 15. Em se tratando da infração "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia", o Despacho Decisório considerou comprovado o valor impugnado de R$ 7.200,00, mantendo a glosa no valor de R$ 11.300,00, em relação ao qual o contribuinte não havia se insurgido na impugnação. O valor do crédito tributário (IR) correspondente ao valor da glosa de R$ 11.300,00 compôs, inclusive, o valor já parcelado e quitado. 16. Por fim, a autoridade revisional manteve integralmente o lançamento da "Dedução Indevida de Despesa Médica" tendo em vista que o contribuinte anexou três recibos emitidos pelo profissional Edison Leopoldo que não atendem os requisitos exigidos pela legislação. 17. Como resultado da revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório, o saldo do crédito tributário (IR Suplementar) controlado pelo presente processo foi revisado para R$ 253,00 sujeito aos acréscimos legais (multa e juros). Foi extinto pela revisão o valor de R$ 3.105,18, conforme parte do extrato do processo de fl. 63 abaixo transcrita: 18. Assim, passo a analisar apenas a manutenção da glosa referente à dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 920,00. Cientificada em 20/07/2018 (fl. 116), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2018 (fl. 119), em que pede a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a regularidade da dedução de despesa médica com base nas segundas vias dos recibos, apresentadas em conjunto com a peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário, pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. O Recurso Voluntário é parcial e combate apenas a questão referente à dedução de despesa médica no importe de R$ 920,00. Destaca-se que, a rigor, não é cabível o conhecimento de documentos que não se amoldem às hipóteses previstas no artigo 16, § 4º, incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam impossibilidade de apresentá-la em conjunto com a impugnação, motivos de força maior ou para contrapor argumentos que posteriormente foram trazidos aos autos. No caso em questão, a Recorrente apresentou segunda via de recibos para atender a uma demanda que, embora fosse seu dever comprovar desde o início, foi reforçada pela DRJ após a comprovação dos pagamentos, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 8 que entendeu pela impossibilidade de reversão da glosa por não ter endereço no recibo apresentado. Feito este esclarecimento, entendo que há excepcionalidade no caso a justificar a análise da prova apresentada em conjunto com o Recurso Voluntário à fl. 120. A Recorrente defende a regularidade de dedutibilidade de despesas médicas com profissional dentista, glosada pela fiscalização após ter caído na malha fiscal. Em conjunto com sua impugnação, defendeu a regularidade de despesa médica com dependente de até 21 anos de idade (Alexandre), no importe de R$ 920,00 (fl. 3), e apresenta alguns recibos simples, carimbados pelo Dr. Edison Leopoldo (fl. 8). A DRJ assim tratou a matéria: Da Dedução com Despesa Médica 19. Verifica-se que o interessado em sua Declaração de Ajuste Anual pleiteou dedução de despesas médicas no valor total de R$ 920,00, dedução essa glosada pela Fiscalização quando da análise da declaração e mantida pela unidade de origem em procedimento de revisão de ofício. 20. Em sede de impugnação refere que trata-se de despesa incorrida com o filho Alexandre Giordani Silva Pinto e, na manifestação de fls. 73/80, que a despesa refere-se a tratamento odontológico com profissional que possui registro no Conselho Regional de Odontologia (Edison Leopoldo) e estabelecimento fixo na cidade de Matinhos/PR. Assinalou que os profissionais de saúde declaram o imposto via Declaração de Serviços Médicos(DMED) em relação a qual a Receita pode realizar o cruzamentos dos dados. Referiu que o valor gasto não é elevado e que a Receita Federal dispõe de instrumentos de fiscalização que podem confirmar o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários recebidos pelo profissional de saúde. 21. Requereu prazo para a apresentação de recibos de acordo com o que determina a legislação e anexou cópias de Certidão de Regularidade CRO/PR do profissional Edison Leopoldo e extratos de conta corrente bancária (fls. 82/95). 22. De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. Reproduzo abaixo partes do art. 8º da Lei nº 9250, de 26/12/1995: (...) Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.813 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16572.000059/2011-14 9 23. Temos que conforme disciplina o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), abaixo transcrito, para fins de dedução o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a esse apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste: (...) 24. Feitas essas observações iniciais, cabe analisar o caso concreto objeto da presente lide. 25. Analisando-se os documentos constantes do presente processo, verifica-se que o contribuinte não apresentou documentos que atendessem às exigências da legislação porque os documentos apresentados (fl. 08) não possuem os requisitos mínimos exigidos por lei, por não indicarem o endereço do profissional. Cumpre informar que a Certidão de Regularidade CRO/PR do profissional Edison Leopoldo e os extratos de conta corrente bancária (fls. 82/95) não são documentos hábeis para comprovar a despesa médica. 26. Cabe esclarecer ao contribuinte que a Dmed foi instituída em Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, não existindo à época dos fatos e que a comprovação das deduções pleiteadas cabe ao contribuinte. Veja-se que a questão destes autos diz respeito à suficiência da prova produzida pela Recorrente que autorizaria a dedução da despesa médica pleiteada, ocasião em que a DRJ reconheceu que não havia sido apresentada comprovação idônea. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta a segunda via dos recibos com endereço do profissional dentista que teria realizado o de ortodontia. Considerando a comprovação dos valores pagos, que perfazem o importe de R$ 920,00, bem como apresentadas as seguida via dos recibos, é possível reverter a glosa de despesa médica no importe indicado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reestabelecer a dedução de despesa médica de R$ 920,00. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11246353 #
Numero do processo: 16682.900108/2021-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900108/2021-45

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343737

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.791

nome_arquivo_s : Decisao_16682900108202145.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900108202145_7343737.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11246353

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971296747520

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:36:08Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:36:08Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:36:08Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:36:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:36:08Z; created: 2026-03-04T12:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-04T12:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:36:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900108/2021-45 ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL/IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.791 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900108/2021-45 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11246555 #
Numero do processo: 11065.905017/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo.
Numero da decisão: 2302-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.905017/2018-54

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343755

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.310

nome_arquivo_s : Decisao_11065905017201854.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11065905017201854_7343755.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11246555

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971339739136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:23:28Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:23:28Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:23:28Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:23:28Z; created: 2026-03-04T12:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-04T12:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:23:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.905017/2018-54 ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WILSON JOSE LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante na Resolução às e-fls. 262/266, de autoria dessa Relatora, que bem descreve o processo: Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 16486.88468.010917.2.2.04-6979 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 10/2014. Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/103). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido, sendo, portanto passíveis de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 3 restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido à título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 13/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA” (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por meio da Resolução n. 2301-001.045, a 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu, por maioria de votos, o julgamento em diligência para que a “autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado”. Posteriormente, em resposta à diligência solicitada, sobreveio a Informação Fiscal (e-fls. 537/541), reconhecendo o direito creditório e o recorrente atestou sua concordância com o resultado da diligência, reiterando a procedência do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 4 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme acima narrado, o presente processo retorna de diligência, determinada por maioria em Resolução da 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Na oportunidade do julgamento, fui voto vencido e, conforme exposto, rejeitei a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já havia realizado os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. O voto apresentado ao Colegiado, foi, inclusive, citado no teor da resolução de diligência proposta pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny, a fim de que a Autoridade Fiscal ratificasse as considerações e cálculos realizados por essa Conselheira Relatora. Nesse sentido, aqui reitero o voto já apresentado e utilizado como base para a Resolução de diligência. 1 MÉRITO O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento da inexistência do direito creditório, vez que o crédito declarado foi compensado de ofício com débito de mesma natureza; buscando, por oportuno, nessa seara recursal, o reconhecimento do direito material relativo ao crédito pleiteado. No presente caso, o arbitramento pela fiscalização do custo de aquisição das ações da BR PHARMA no Auto de Infração consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15 repercutiu no resultado líquido apurado quando da alienação dessas, tendo em vista que o recorrente havia considerado o valor de aquisição original declarado (de permuta). Deste modo, o contribuinte procurou retificar as DIRPFs (DAA). Porém, sem sucesso em sua pretensão. Esclareça-se que as retificadoras, de fato, não poderiam ter sido reconhecidas, vez que a legislação, como determina o art. 147,§ 1° do CTN, veda “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após notificado o lançamento”. No mesmo sentido a Súmula CARF n. 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Por tal motivo, não foram processadas, considerando que o recorrente encontrava-se em procedimento de fiscalização. A impossibilidade de retificação das DIRPFs resultou na negativa da restituição pretendida. Como as declarações retificadoras não foram processadas, compreendeu-se, por despacho automatizado, pela inexistência de créditos restituíveis no período. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 5 Isto é, sem considerar a retificação, o tributo devido no período de apuração em referência, por óbvio, corresponde ao montante recolhido por DARF sob o código 6015. Havendo débitos tributários, estes foram alocados de ofício no pagamento (crédito) realizado pelo recorrente. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação das Declarações, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, isso não impede a análise do direito material relativo à restituição pleiteada, inclusive no que tange ao valor reembolsável. Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido à título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 6 Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 28/11/2014 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” discriminados nas notas, por sua vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de aquisição das ações da BR PHARMA, o valor original declarado pelo contribuinte na DIRPF foi de R$ 860.289,50 (R$ 0,146 por ação). O custo de Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 7 aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065-721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo das notas de corretagem juntadas – vide e-fls. 194/198 – que o contribuinte apurou perda de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise. Caso o investidor não tenha obtido lucro em suas operações e esteja no prejuízo, não é necessário realizar o pagamento do imposto de renda. Contudo, o despacho decisório reconhece a arrecadação do DARF , sob o n. 3863664343, no montante de R$ 47.408,58. Sendo, portanto, indevido o referido pagamento (e-fls. 102/103). 2 INFORMAÇÃO FISCAL Por fim, observa-se que a Informação EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10/RFB nº 1.627, de 01 de agosto de 2025, ratificou os fundamentos e a conclusão alçada por essa relatora: 7. Em face do acima exposto, e considerando o disposto na Resolução CARF nº 2301-001.045 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma, uma vez que o contribuinte apurou perda de capital na venda de suas ações para o período considerado, é totalmente indevido o imposto de renda recolhido a tal título (código de receita 6015), no montante de R$ 47.408,58 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), cabendo ao contribuinte o direito creditório no mesmo montante, pleiteado no PER 16486.88468.010917.2.2.04-6979, valor idêntico ao demonstrado na Resolução de fls. 262 a 266 . 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, determinando que seja reconhecido o direito à restituição, no valor de R$ 47.408,58, pleiteado no PER/Dcomp n. 16486.88468.010917.2.2.04-6979. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.310 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905017/2018-54 8 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Informação fiscal 3 Conclusão

score : 1.0
11242391 #
Numero do processo: 10845.721500/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I.1. Caso em exame I.2. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte em face de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física referente ao ano-calendário de 2007. O lançamento teve por fundamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista movida contra a SABESP, cujos valores foram majorados com base na DIRF da fonte pagadora. I.3. A autoridade fiscal incluiu na base de cálculo do imposto os valores recebidos a título de juros moratórios e glosou a dedução de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de comprovação documental. A impugnação foi acolhida parcialmente na instância de origem, com a manutenção de parte do crédito tributário lançado. I.4. No recurso voluntário, a parte-recorrente sustenta, em síntese, a natureza indenizatória dos juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas e, por conseguinte, a inexistência de acréscimo patrimonial tributável, bem como a violação de princípios constitucionais e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores pela decisão recorrida. II.1. Questão em discussão II.2. Há uma questão em discussão: (i) saber se os juros moratórios recebidos em decorrência de ação trabalhista devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. III.1. Razões de decidir III.2. No que tange à tributação dos juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), definiu que tais valores possuem natureza indenizatória e visam recompor perdas efetivas decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Concluiu-se, por conseguinte, pela não incidência do imposto de renda sobre referidas parcelas. III.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.227.133/RS, também reconheceu, como regra, a natureza indenizatória dos juros moratórios legais, ressalvando a incidência apenas nos casos em que incidirem sobre verbas tributáveis, em conformidade com o princípio da acessoriedade (accessorivm seqvitvr svvm principale). III.4. Diante da orientação firmada pelo STF e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, impõe-se a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, por se tratar de verba de natureza indenizatória, não representando acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2202-011.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à autoridade fiscal competente a exclusão da base de cálculo do tributo dos juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I.1. Caso em exame I.2. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte em face de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física referente ao ano-calendário de 2007. O lançamento teve por fundamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista movida contra a SABESP, cujos valores foram majorados com base na DIRF da fonte pagadora. I.3. A autoridade fiscal incluiu na base de cálculo do imposto os valores recebidos a título de juros moratórios e glosou a dedução de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de comprovação documental. A impugnação foi acolhida parcialmente na instância de origem, com a manutenção de parte do crédito tributário lançado. I.4. No recurso voluntário, a parte-recorrente sustenta, em síntese, a natureza indenizatória dos juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas e, por conseguinte, a inexistência de acréscimo patrimonial tributável, bem como a violação de princípios constitucionais e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores pela decisão recorrida. II.1. Questão em discussão II.2. Há uma questão em discussão: (i) saber se os juros moratórios recebidos em decorrência de ação trabalhista devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. III.1. Razões de decidir III.2. No que tange à tributação dos juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), definiu que tais valores possuem natureza indenizatória e visam recompor perdas efetivas decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Concluiu-se, por conseguinte, pela não incidência do imposto de renda sobre referidas parcelas. III.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.227.133/RS, também reconheceu, como regra, a natureza indenizatória dos juros moratórios legais, ressalvando a incidência apenas nos casos em que incidirem sobre verbas tributáveis, em conformidade com o princípio da acessoriedade (accessorivm seqvitvr svvm principale). III.4. Diante da orientação firmada pelo STF e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, impõe-se a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, por se tratar de verba de natureza indenizatória, não representando acréscimo patrimonial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.721500/2011-61

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342171

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.785

nome_arquivo_s : Decisao_10845721500201161.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10845721500201161_7342171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à autoridade fiscal competente a exclusão da base de cálculo do tributo dos juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11242391

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971373293568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-01T14:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-01T14:51:16Z; Last-Modified: 2026-03-01T14:51:16Z; dcterms:modified: 2026-03-01T14:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-01T14:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-01T14:51:16Z; meta:save-date: 2026-03-01T14:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-01T14:51:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-01T14:51:16Z; created: 2026-03-01T14:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-01T14:51:16Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-01T14:51:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.721500/2011-61 ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCISCO ANTONIO PIRES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I.1. Caso em exame I.2. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte em face de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física referente ao ano-calendário de 2007. O lançamento teve por fundamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista movida contra a SABESP, cujos valores foram majorados com base na DIRF da fonte pagadora. I.3. A autoridade fiscal incluiu na base de cálculo do imposto os valores recebidos a título de juros moratórios e glosou a dedução de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de comprovação documental. A impugnação foi acolhida parcialmente na instância de origem, com a manutenção de parte do crédito tributário lançado. I.4. No recurso voluntário, a parte-recorrente sustenta, em síntese, a natureza indenizatória dos juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas e, por conseguinte, a inexistência de acréscimo patrimonial tributável, bem como a violação de princípios constitucionais e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores pela decisão recorrida. II.1. Questão em discussão II.2. Há uma questão em discussão: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 2 (i) saber se os juros moratórios recebidos em decorrência de ação trabalhista devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. III.1. Razões de decidir III.2. No que tange à tributação dos juros moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), definiu que tais valores possuem natureza indenizatória e visam recompor perdas efetivas decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Concluiu-se, por conseguinte, pela não incidência do imposto de renda sobre referidas parcelas. III.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.227.133/RS, também reconheceu, como regra, a natureza indenizatória dos juros moratórios legais, ressalvando a incidência apenas nos casos em que incidirem sobre verbas tributáveis, em conformidade com o princípio da acessoriedade (accessorivm seqvitvr svvm principale). III.4. Diante da orientação firmada pelo STF e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, impõe-se a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, por se tratar de verba de natureza indenizatória, não representando acréscimo patrimonial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à autoridade fiscal competente a exclusão da base de cálculo do tributo dos juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 15ª Turma da DRJ/SPO, de lavra da Auditora-Fiscal Maria Cristina Signoretti Zaramela (Acórdão 16- 66.622): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 17 a 19, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2007, que constatou a seguinte infração: – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 184.754,97. Consta ainda que: “alteração dos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de ação trabalhista movida contra a SABESP, para o montante de R$ 328.106,80, que corresponde ao total recebido, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Ressalte-se que não há previsão legal que isente os juros incidentes sobre as verbas trabalhistas em questão, sendo que a decisão do SJT citada pelo contribuinte é válida apenas para o processo na qual foi exarada. Tampouco, o contribuinte apresenta recibo dos eventuais honorários advocatícios.” Cientificado do lançamento em 16/05//2011 (fl. 49), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 16, em 09/06/2011, por intermédio de procuradores (procuração a fl. 22), alegando que: – para que não reste dúvidas sobre o pagamento de R$ 33.054,86, anexa-se declaração do advogado que patrocinou a ação 663/87, que correu na 3ª Vara do Trabalho de Santos; – inexiste na legislação tributária qualquer dispositivo que isente o contribuinte do pagamento de imposto de renda sobre os juros incidentes nas verbas trabalhistas; – o julgador deve analisar o processo à luz da Lei tributária, mas também à luz da Constituição Federal e demais leis hierarquicamente superiores à norma tributária que o Auditor-Fiscal pretende aplicar. Transcreve doutrina e cita o Código Civil Brasileiro, art. 404 e parágrafo único, para afirmar que entende que os juros de mora são devidos a título de indenização; – também transcreve sentença proferida nos autos do processo n.º 2008.71.00.029286-5/RS, que reconhece a inexigibilidade do imposto de renda sobre as parcelas recebidas por ocasião de acordo trabalhista a título de juros de mora; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 4 – o órgão julgador deve efetivamente aplicar ao caso a jurisprudência dominante em nossos Tribunais Superiores. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, pode ser deduzido o valor das despesas com a ação, inclusive honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, à exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 27/03/2015, uma sexta-feira (fls. 96), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/04/2015, uma quinta-feira (fls. 98), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A tributação dos juros de mora recebidos em decorrência de ação trabalhista contraria o conceito legal de renda e proventos, na medida em que tais verbas possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 5 tratando-se de mera reparação por perdas e danos, conforme o art. 404 do Código Civil Brasileiro; b) A aplicação literal do art. 111 do CTN, sem a devida interpretação sistemática e principiológica do ordenamento jurídico, ofende o princípio da razoabilidade e conduz a conclusões inconsistentes, porquanto desconsidera a supremacia da Constituição Federal e a inteligência do sistema jurídico; c) A interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido fere o princípio da legalidade em sua forma ampliada, ao desprezar decisões judiciais reiteradas e doutrina consolidada que reconhecem a não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios em ações trabalhistas, mormente quando tais juros recaem sobre verbas de natureza indenizatória; d) A sujeição do julgador administrativo a atos normativos infralegais e à orientação da administração fazendária contraria o dever de independência funcional do julgador e impede o reconhecimento de direitos garantidos por decisões judiciais e princípios constitucionais, violando o devido processo legal substancial; e) A manutenção da exigência fiscal com base exclusiva na literalidade do regulamento do imposto sobre a renda, sem considerar julgados do Poder Judiciário que reconhecem a natureza não tributável dos juros de mora, ofende o princípio da segurança jurídica, pois desconsidera a efetiva jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores; f) A incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de juros moratórios afronta a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI1-400), que reconhece expressamente o caráter indenizatório de tais valores, e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Em face ao exposto, requer que Vossas Senhorias reconheçam o presente recurso dando-lhe provimento para extinguir o crédito tributário lançado contra o Recorrente, pois assim estarão restabelecendo a justiça!” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 6 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 7 Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721500/2011-61 8 Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0