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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609745 #
Numero do processo: 13832.000201/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADÊNCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até a edição da MP 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6, par. único da LC nº 07/70, que tornou a viger com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos que não conheceram da semestralidade (por preclusão) e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADÉNCIAL. 0 termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS ate a edição da MP 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6, par. único da LC n° 07/70, que tornou a viger com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso parcialmente provido. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COI* ERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, I /0 Id r4 Necy Batista os Reis Mat Siapc 918(16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELPA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos que não conheceram da semestralidade @or preclusão) e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enriqde Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, I 18 e I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo : 13832.000201/99-15 Recurso : 127.992 Acórdão : 204-00.151 Necv Batista dos Reis (Mx. Siape 913116 Recorrente : CELPA COM. PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAJU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/02, de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre abril/91 a outubro/95, efetuados corn base nos nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. 0 pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento, fls. 15/33, demonstrativo de apuração de crédito tributário, fls. 03/07. De acordo com o requerimento de fls. 01/02, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituidos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Em Despacho Decisório, de fls. 70, a Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo/SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação, relativo aos recolhimentos efetuados até 08/12/94, sob os argumentos de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e de que o pedido formulado pela recorrente não tem procedência uma vez que o recálculo da contribuição foi efetuado levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 83/91, argumentando em sua defesa, que, no caso em questão, prazo decadêncial começaria a ser contado a partir da edição da Resolução do Senado Federal, que retirou os referidos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico do Pais. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a decadência do direito de pleitear o indébito. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 106/132, onde repete os argumentos da impugnação apresentada na instância anterior relativos à decadência e, pugna pela aplicação da semestralidade na apuração da base de cálculo da contribuição. o relatório. /1/ 2 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13832.000201/99-15 Recurso e : 127.992 Acórdão n : 204-00.151 ..1101•111~t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 3 a 1 0‘ 22 CC-MF Fl. Necy dtist: dos Reis Siape VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório, fls. 70, a Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação, relativo aos recolhimentos efetuados até 08/12/94, sob os argumentos de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e de que o pedido formulado pela recorrente não tem procedência uma vez que o reaculo da contribuição foi efetuado levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Decisão esta confirmada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, no que tange à decadência. Vale aqui ressaltar que a contribuinte, em grau de impugnação, insurgiu-se apenas contra a decadência aplicada pela DRF em Marilia - SP, não tendo havido qualquer manifestação acerca da improcedência da aplicação da semestralidade no recálculo da contribuição aplicada. pelo Despacho Decisório fl. 70. Tanto é assim que a DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiu apenas acerca da matéria que foi objeto do litígio, qual seja: decadência do direito de a contribuinte pleitear a repetição do indébito tributário. Todavia em grau recursal, além da questão decadencial manifestou-se também acerca da aplicação da semestralidade no recálculo da contribuição devida com base na LC 07/70. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: relativas a direito superveniente; competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se emus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instancia, a razão apresentada na fase recursal acerca da semestralidade não se pode dela conhecer na fase recursal. Assim sendo, analisaremos apenas neste voto a questão do prazo decadencial para formulação do pleito de restituição do indébito, uma vez que a questão da semestralidade está preclusa. /I 3 M . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia, CONFERE COM 0 ORIGINAL ? /0 LO/ Necy Batista dos Reis N1u. Siapc 91806 JOAMWMLY..1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13832.000201/99-15 Recurso : 127.992 Acórdão : 204-00.151 22 CC-MF Fl. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTIV não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar.. n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n°108-05.791, Sessão de 13107/99, da lavra do 1. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fcitica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência s6 pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, et falta de disciplina em normas 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13832.000201/99-15 Recurso n2 : 127.992 Acórdão n : 204-00.151 PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, ilecy liatifIrs Reis 'la. Siape 9180 2Q CC-MF Fl. tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7N, nos seguintes termos: 'Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ix restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4‘ do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II — ,erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 0 direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situava-o _Pica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem a tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fatica não litigiosa, parece adequado que o pr o para exercício do direito a restituição ou (.71\ 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia, Processo : 13832.000201/99-15 Recurso : 127.992 Acórdão : 204-00.151 ttee. Necy 3atist dos Reis Sipe 91806 22 CC-MF Fl. compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito ?1 repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito para os recolhimentos anteriores a 08/12/94, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 08/12/99, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à matéria preclusa, qual seja a aplicação da semestralidade, e, em relação A matéria conhecida — decadência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 NA RA BASTOS MANATTA 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13832.000201/99-15 Recurso : 127.992 Acórdão : 204-00.151 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 8ras.0, 2L.. J_L40 #12C1 Necv Batista uos Reis Mat. Siape 9 N(1(1 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIENE MARIA DE MIRANDA A despeito do brilhantismo do voto proferido pela II. Relatora, Conselheira Nayra Bastos Manatta, peço licença para divergir no tocante â. aplicação da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS, matéria não analisada por preclusa. Isso porque, penso que, ao contrário, o pedido de aplicação da semestralidade não foi atingido por tal instituto, porquanto compete ao julgador conhecê-lo de oficio, eis que obrigação ex lege. Com efeito, devido à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nips 2.445/88 e 2.449/88, deve ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70 — lei anterior —, que prevê no parágrafo único do seu art. 6, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Vale dizer, a norma legal em vigor na época dos créditos pleiteados — cuja observância é de rigor, sob pena de descumprimento de preceito legal — determinava a aplicação da semestralidade. Desse modo, por configurar obrigação ex lege, não pode esse Eg. Conselho de Contribuintes vedar .a aplicação da semestralidade. Tal configuraria negativa de vigência de lei, o que não lhe compete fazer. Na verdade, sua aplicação, pelo mesmo motivo, é obrigatória. Destarte, deve ser reconhecido, ainda que não pedido pelo contribuinte, o direito semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. Como conseqüência, cumpre-se esclarecer que, no que concerne à atualização do indébito, devem ser observados os indices constantes na tabela anexa â Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR no 08/97. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 RIA DE MIRANDA 14 7

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Numero do processo: 13839.002246/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo mandamento legal que proíbe a atualização monetária de créditos oriundos de ressarcimento de IPI, não há como negar-lhe validade, vigência e eficácia, e o Fisco não pode deferir a correção pleiteada.
Numero da decisão: 3101-000.586
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo mandamento legal que proíbe a atualização monetária de créditos oriundos de ressarcimento de IPI, não há como negar-lhe validade, vigência e eficácia, e o Fisco não pode deferir a correção pleiteada.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISMASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo mandamento legal que proibe a atualização monetária de craditos oriundos de ressarcimento de IPI, não há como negar-lhe validade, vigência e eficácia, e o Fisco não pode deferir a correção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Corinth° Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corinth° Oliveira Machado. natio dlmente em 0510 ii2C11 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO. 0110112011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Autentici do di3italmeolc.8.:Jrn M131%2011 par CORINTI10 OLIVEIRA MACHADO ErHid::: M 10/01/2011 pe!L Unts16rio cfaFazarccI DF CA R Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de &éditos da contribuição para o PIS/Pasep, con:Andamento nos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 10,637, de 2002, relativo a recolhimentos efetuados pare as períodos de apuração de abril a junho de 2004 A ARP ern fundial deferiu o pleito da interessada por meio do Despacho Decisória de fis 83189. A interessada foi cientificada desse deferimento em 06/07/2007 qr. 205). Depois de constatada a inexistência de dividas para com a ihritio, os valores foram pagos por meio de ordens bancárias em 17/12/2007, tendo sido a contribuinte delas cientificada em 27/12/2007 (11. 167) Em 03/08/2007, a interessada havia protocolado petiçdo para que o valor a lhe ser ressarcido fosse corrigido pela taxa Selic Tal pedido se fundamenta por ser o ressarcimento uma forma de restituição como ficou definido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRE/02-0-708, de 04.06.9 (sic), como também pelo tratamento igualitário que a Restituição e o Ressarcimento receberam no Decreto n° 2.138/97, como reconhecido por diversas decisões do Conselho de Contribuintes contribuinte cita ainda o Acórdão n° 203-12004 da Terceira câmara do Segundo Conselho de Contribuintes] Essa solicitação foi recebida como novo pedido de ressarciniento (processo administrative n* 13839.003024/2007- 94,), tendo a DRF o considerado como nãoformulado. Inconformado corn essa decisão, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.61.005373-5, requerendo que seu pedido fosse juntado a este processo administrativo e acolhido como manifestação de Inconformidade Tendo em vista que ela obteve liminar favorável 194/196), a DRF providenciou ajuntada da petição da interessada ás fls 169/193 e encaminhou o processo a esta DR! para julgamento A DR3 em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação, ementando assim o acendo: Assunto- Contribuição para o P1S/Pasep Feriado de apuração. 01/04/2004 a 30/06/2004 Ressarcimento Atuali:ação Monetária. At,s1nacie digivalmema en) 013/0112011 poi COR1NT110 OLIVEIRA MACHADO. 07/01/2011 por1-1E.NR101,JE F'111HEIR2 TORRES AuttYllicado tgitalmente ern 136(1)1/2011 por CORINTS10 OLIVEIRA f.IACHADO 2 Elnitido ern "8i01/2011 pain Ntnistjtio do Fazencla DF CAR! Mr 1. I 3 Processo n° 13339 002246 12004-47 S3-CIII Acórdilo 0 0 3101-00.586 Fl 273 incabível a atualkação monetciria on a incidência de juros de mora no ressarcimento de créditos de PIS ou Copts não cumulativos. Solicitação Indeferida Discordando da decisão de primeira instancia, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 213 e seguintes, onde requer a correção monetária pela taxa SELIC dos créditos resssarcidos a titulo de PIS. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instancia. E . o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A discussão deste contencioso cinge-se à correção monetária (pela taxa SELIG), a ser aplicada aos créditos de PIS já ressarcidos a recorrente com fundamento nos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 10637/2002. O decisum do órgdo julgador de primeira instância vergastado indeferiu a solicitação ancorado nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003: Art 13 0 aproveitamento de crédito na, forma do § 40 do art. 3', do art 4' e dos §§ I° e 22 do art 60, bem como do § 2' e inciso II do § 40 e § 5° do art 12, não ensejard atualizacdo monetdria ou incidência de pros sabre os respectivos valores ( . Ir!. 15. Aplica se a contribui etentuktNa dc quo trata a Lei tr° 10.63-7, dc 30 de de-embro de 2002, o disposto nos incisos 1 c 11 do § r do art. I°, nos incises Assinado digi;a1mente 00701/2011 pOf COVIrV TORRES Autent , ca[io nionainvits cm 06(01170 I par CORINTH° OUVEIRA MACHADO C-mttido or (01012011 5s,.,..3 tytni ,:.i;L•ria 3 3°, has §§ , -a 2(1V,XIV, c 13. (reda0e-at4ginerri0 Art 15 Aplica-se et contribuigio para o PINPASEP não- cumulativa de que trata a Lei n* 10 637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto. VI - no art 13 desk: Lei (destaques acrescidos) Em seu apelo, a recorrente diz que o ressarcimento ora em foco nab pode ser c nfundido corn crédito escritural, tendo caracteristica de restituica-o, e bem por isso deve ser atualizado monetariamente. Junta jurisprudência administrativa e judicial referente ao r ssarcimento de IPI favorável ao seu entendimento. Em que pese haver corrente jurisprudencial e doutrinária que entenda o ressarcimento de IPI como crédito passível de correção monetária, o dado concreto que afeta cabalmente o destino desta lide é que existe mandamento em lei, como bem explicitou a ci?cisao guerreada, proibindo a atualizactio monetária de tais créditos, e a menos que essa norma legal seja extirpada do ordenamento jurídico pátrio, nao há como negar validade, vigência e eficácia a essa norma. Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010. COR1NTHO OLIVEIRA MACHADO 4 OF CAR Atminacio dig !manta em 00/01/2011 por CORINTH° OLIVEIRA MACHADO, (11101/20 I 1 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Autenticado (igilelmellte em 06/01120 I '; pd/ CORINT/ ID OLIVEIRA MACHADO EMIlido em 11/01/2011 pal() Unist ,i,rid do FapEncla 4

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Numero do processo: 10840.722810/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103. MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS DO LANÇAMENTO CONSTANTES DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM CONJUNÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Não há qualquer impedimento legal para que a atribuição da responsabilidade tributária venha a ser efetivada em termo apartado, desde que, do conjunto de documentos que compõem o lançamento, entre os quais também se inclui o Termo de Verificação Fiscal ou equivalente, constem todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. Existindo procedimento fiscal em curso por ocasião em que a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) foi emitida com justificativa expressa a respeito da sua imprescindibilidade, nos exatos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, não há nulidade a ser reconhecida. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 135, III E 137, I DO CTN. A mera existência de poderes para representar a pessoa jurídica autuada perante as Fazendas Nacional, Estadual e instituições bancárias e, perante estas últimas, assinar procurações, contratos e autorizar movimentações bancárias, revela-se inerente ao exercício do cargo de diretor. À míngua da presença dos requisitos estampados nos artigos 135, III e 137, I do CTN e à luz da Súmula nº 430 do STJ, deve ser afastada a responsabilidade tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS E DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Constitui obrigação da pessoa jurídica conservar em boa ordem os livros e documentos fiscais e contábeis, sendo seu ônus reavê-los perante quem quer que seja, ou, no insucesso, tomar as providências a que alude o §1º do artigo 264 do RIR/99. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS E COFINS. No regime do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS deverão ser apurados segundo o regime cumulativo, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e do inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS). No mais, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1402-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) conhecer parcialmente dos recursos voluntários para, ii.i) rejeitar as preliminares suscitadas; e ii.ii) excluir a responsabilidade solidária atribuída a ANDRÉ SOARES DE SÁ e a JOSÉ GENTIL JÚNIOR; iii) reduzir, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996; iv) manter a responsabilização imputada a APELES LEMOS FILHO com fundamento no artigo 135, III, do CTN; e v) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, com a redução do percentual da multa de ofício de 150% para 100% e os juros de mora pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103. MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS DO LANÇAMENTO CONSTANTES DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM CONJUNÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Não há qualquer impedimento legal para que a atribuição da responsabilidade tributária venha a ser efetivada em termo apartado, desde que, do conjunto de documentos que compõem o lançamento, entre os quais também se inclui o Termo de Verificação Fiscal ou equivalente, constem todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 10 /2 01 2- 24 Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Existindo procedimento fiscal em curso por ocasião em que a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) foi emitida com justificativa expressa a respeito da sua imprescindibilidade, nos exatos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, não há nulidade a ser reconhecida. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 135, III E 137, I DO CTN. A mera existência de poderes para representar a pessoa jurídica autuada perante as Fazendas Nacional, Estadual e instituições bancárias e, perante estas últimas, assinar procurações, contratos e autorizar movimentações bancárias, revela-se inerente ao exercício do cargo de diretor. À míngua da presença dos requisitos estampados nos artigos 135, III e 137, I do CTN e à luz da Súmula nº 430 do STJ, deve ser afastada a responsabilidade tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS E DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Constitui obrigação da pessoa jurídica conservar em boa ordem os livros e documentos fiscais e contábeis, sendo seu ônus reavê-los perante quem quer que seja, ou, no insucesso, tomar as providências a que alude o §1º do artigo 264 do RIR/99. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS E COFINS. No regime do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS deverão ser apurados segundo o regime cumulativo, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e do inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS). No mais, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) conhecer parcialmente dos recursos voluntários para, ii.i) rejeitar as preliminares suscitadas; e ii.ii) excluir a responsabilidade solidária atribuída a ANDRÉ SOARES DE SÁ e a JOSÉ GENTIL JÚNIOR; iii) reduzir, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996; iv) manter a responsabilização imputada a APELES LEMOS FILHO com fundamento no artigo 135, III, do CTN; e v) manter Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 integralmente os lançamentos presentes nos autos, com a redução do percentual da multa de ofício de 150% para 100% e os juros de mora pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso de Ofício e de Recursos Voluntários dos responsáveis solidários ANDRÉ SOARES DE SÁ (fls. 1935/1990) e JOSÉ GENTIL JÚNIOR (fls. 1998/2041), interpostos em face do v. acórdão de fls. 1887/1908, que decidiu manter integralmente os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do ano-calendário de 2009, nos termos constituídos nos autos de infração de fls. 986/1026, lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.588.427,29, confirmando a imputação de responsabilidade de APELES LEMOS FILHO, JOSÉ GENTIL JÚNIOR e ANDRÉ SOARES DE SÁ e limitando a responsabilidade deste último apenas aos créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 26.05.2009. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de revisão do Acórdão DRJ/REC nº 11-45.233, de 27 de fevereiro de 2014, que tem vez ante a constatação de fato novo, qual seja a apresentação de impugnação (fls. 1.758 a 1.805), de forma tempestiva 1 , pelo sujeito passivo André Soares de Sá. 2. No referido Acórdão, os fatos foram assim relatados: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 986 a 1001), do Programa de Integração Social – PIS (fls. 1.020 a 1.026), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.014 e 1.019) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.002 a 1.013), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.588.427,29. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.033 a 1.054), o lançamento decorreu de omissão de receita. Arbitrou-se o lucro. Qualificou-se a multa. Lavraram-se Termos de Sujeição Passiva Solidária contra os Srs. Apeles Lemos Filho (fls. 1.027/1.028), José Gentil Júnior (fls. 1.029/1.030) e André Soares de Sá (fls. 1.031/1.032). Efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais, que consubstancia o Processo Administrativo nº 10480-720.922/2013-21. 3. Os Srs. Apeles Lemos Filho e José Gentil Júnior apresentaram as impugnações das fls. 1.067 a 1.071 e 1.081 a 1.125, respectivamente, contrapondo, em síntese, que: Fls.(1.067 a 1.071) – Sr. Apeles Lemos Filho. 3.1 – Nunca teria exercido “poder de administração/gerência ou direção perante a autuada Usina Global Goiás S/A”, tendo sido mero empregado. Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 3.2. – Não se verificaria, “no expediente do mandado de procedimento fiscal”, a imputação de quaisquer práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fls. (1.081 a 1.125)- Sr. José Gentil Júnior. Preliminar de nulidade. 3.3 – Teriam sido violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3.4 – Durante o procedimento de fiscalização, o controle acionário da autuada estaria a cargo do Banco Industrial e Comercial S/A, “que deveria ser o destinatário de toda e qualquer notificação/intimação dirigida à Usina Global Goiás S/A pela Administração Pública”. 3.5 – O impugnante teria renunciado ao cargo de administrador da empresa, o que lhe teria impedido de praticar qualquer ato em nome dela. Todas as notificações enviadas ao endereço do impugnante teriam sido devolvidas fechadas, por conta disso. A Usina Global Goiás S.A. encontrar-se-ia em processo de recuperação judicial, “portanto, plenamente responsável por suas obrigações e dívidas, não havendo como a Fiscalização ter se furtado ao dever de notificá-la”. 3.6 – A “ausência de manifestação” da Usina Global Goiás S.A., na qualidade de devedora principal, crivaria “de nulidade o lançamento, posto impedir que importantes argumentos fáticos e jurídicos, de conhecimento e posse apenas desta, sejam debatidos nos autos.” Da Imputação de Sujeição Passiva. 3.7 – A capitulação legal da sujeição passiva, citada nos autos de infração, não se amoldaria aos fatos descritos pelo autuante. A fiscalização teria se utilizado de “presunções”; o único fundamento “para justificar a sujeição passiva do impugnante” teria sido “a presunção” de que ele, juntamente com os então demais administradores, teriam omitido informações fiscais com o objetivo de não pagar os tributos federais, aumentando assim o lucro auferido. 3.8 – Não teria sido demonstrada pela fiscalização qualquer conduta fraudulenta ou dolosa do impugnante no “sentido de se locupletar ao pagamento de impostos”. Mérito. 3.9 – Os extratos bancários, que deram suporte ao lançamento, teriam sido obtidos de forma ilegal, “ou seja, através da quebra do sigilo bancário da Usina Global Goiás S.A., sem qualquer autorização judicial para tanto”. 3.10 – O arbitramento do lucro teria sido indevido, pois que haveria “elementos suficientes para apuração do lucro real”. No momento do recebimento do MPF da ação fiscal, os então representantes da Usina Global Goiás S.A. não estavam de posse dos livros e documentos solicitados, por força de decisão judicial. 3.11 – A multa aplicada, bem assim a cobrança dos juros por meio da taxa Selic, afrontaria a Constituição Federal. 3. Na impugnação das fls. 1.758 a 1.805, após relato dos fatos (na visão do impugnante) e questionamento acerca da tempestividade, contrapõe-se, em síntese, que: Preliminares de nulidade. 3.1 – Teria havido erro na identificação do sujeito passivo. 3.2 – Ter-se-ia cerceado o direito de defesa. 3.4 – O crédito teria parcialmente decaído. 3.5 – O impugnante não poderia figurar como responsável pelo crédito após o mês de maio de 2009, uma vez que teria deixado formalmente o cargo de diretor da empresa em 26.05.2009. 3.6 – Os lançamentos do Pis e da Cofins seriam nulos, porquanto teria havido erro na capitulação legal da infração. Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Mérito. 3.7 – A fiscalização não teria carreado aos autos prova de que o impugnante agira com dolo, de que teria se beneficiado ou de que haveria “nexo de causalidade” entre qualquer benefício auferido por ele e a “indigitada omissão de rendimentos”. 3.8 – A quebra do sigilo fiscal da empresa teria sido ilegal. 3.9 – O arbitramento do lucro e a qualificação da multa teriam sido indevidos. ____________________________________________________________________ 1 Vide fl. 1.879 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem proferir decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. É cabível re-retificação de acórdão, quando se verifica fato novo de influência capital no que se decidiu originalmente. Re-ratifica-se, por se tratar da hipótese, o Acórdão DRJ/REC nº 11- 45.233, de 27 de fevereiro de 2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não restando evidenciada a ilicitude das provas que dão suporte ao lançamento, não há falar em nulidade com apoio nesse fundamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. Em se constatando omissão de receita, a autoridade tributária deve lavrar o competente auto de infração, para constituição do respectivo crédito tributário. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê, de forma expressa, que o repasse, pelas instituições financeiras, de informações solicitadas com suporte em seu art. 6º, não configura violação ao dever de sigilo. MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR. INTENÇÃO DE OCULTAR DO FISCO. QUALIFICAÇÃO. Restando evidenciada a conduta do contribuinte no sentido de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador, qualifica-se a multa de ofício, consoante previsão do § 1º do art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996. Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 4.Inconformados, os responsáveis solidários ANDRÉ SOARES DE SÁ e JOSÉ GENTIL JÚNIOR interpuseram os Recursos Voluntários de fls. 1935/1990 e 1998/2041, respectivamente, via dos quais reeditam e reforçam os argumentos lançados nas impugnações de fls. 1758/1805 e 1081/1125, respectivamente. 5.Nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 1972, foi interposto Recurso de Ofício. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 7.Os lançamentos originais objeto da autuação foram realizados nos seguintes valores (fls. 985): Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 8.A r. decisão recorrida houve por bem manter integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS e confirmar a solidariedade atribuída a APELES LEMOS FILHO, JOSÉ GENTIL JÚNIOR e ANDRÉ SOARES DE SÁ, restringindo a responsabilidade deste último apenas aos créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 26.05.2009. 9.Verifica-se, assim, que a parcela exonerada relativa à parcial exclusão de responsabilidade de ANDRÉ SOARES DE SÁ, que constitui o objeto do Recurso de Ofício, não atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele não se conhece. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS 10.Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço, com exceção das matérias que serão referidas ao longo desta decisão. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE JOSÉ GENTIL JÚNIOR 11.O Recurso Voluntário do responsável solidário JOSÉ GENTIL JÚNIOR, em apertada síntese, veicula os seguintes argumentos: Pedido de diligência:  O recorrente não exercia mais o cargo de diretor na data da fiscalização, bem como a empresa autuada não estava em posse dos documento exigidos pela fiscalização. Assim, não há qualquer dolo ou má-fé na ausência de entrega dos documentos, devendo o processo ser convertido em diligência, para análise dos documentos. Dever de obediência ao devido processo legal. Necessidade de lançamento tributário:  No presente caso, o devido processo legal não foi observado para a inclusão dos recorrentes como corresponsável, conforme auto de infração este não foi devidamente incluído.  Não houve qualquer lançamento tributário para a inclusão dos corresponsáveis. Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Imposição de Responsabilidade tributária. Necessidade de comprovação. Ônus da prova:  A leitura do relatório fiscal demonstra que o único fundamento utilizado pela fiscalização para justificar a sujeição do recorrente, na qualidade de diretor (administrador) da empresa autuada, foi presunção de que este, juntamente com os demais diretores, teriam omitido a informações fiscais, com finalidade de não pagar tributos.  Tal argumento não se amolda aos requisitos do artigo 124, pois cabe ao Fisco o ônus da prova no sentido de demonstrar cabalmente o interesse comum no fato gerador das partes (sujeitos passivos), sob pena de se configurar evidente ilegalidade e arbitrariedade.  Em específico, quanto ao presente caso concreto, onde possivelmente se utilizou a previsão legal do inciso I, o qual exige o interesse comum na constituição do fato jurídico tributário (fato gerador), inexistiu qualquer prova e justificativa capaz de dar suporte a imposição de responsabilidade tributária solidária.  O auto de infração encaminhado, sem qualquer documentação, inclusive, inviabilizando o pleno exercício do direito de defesa, em momento algum aponta fatos concretos documentais que apresentariam a vinculação direta com o fato gerador dos tributos exigidos da pessoa jurídica. A solidariedade e o interesse comum (art. 124, I do CTN):  Apesar da inexistência de qualquer prova nos autos dos processos administrativos para justificar a inclusão dos recorrentes como responsáveis solidários, por força do disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o fato é que no presente caso seria impossível esta comprovação, eis que inexiste qualquer situação que configure o "interesse comum na constituição do fato gerador" nos créditos tributários.  Diante dos requisitos apresentados pela doutrina e jurisprudência, é inegável o fato de que inexiste no presente caso a responsabilidade tributária solidária, uma vez que não restam caracterizados os requisitos legais, nos moldes da interpretação doutrinária e jurisprudencial.  Não há no presente caso situação fática e jurídica que comporte a imposição de responsabilidade tributária solidária, nos moldes do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, eis que, além de inexistir ato administrativo demonstrando por provas tais requisitos, pelos elementos trazidos aos autos, não houve configuração do "interesse comum na realização do fato gerador", que há de ser jurídico e não meramente econômico, político, social.  Além disso, não se configura em quaisquer das situações impostas uma relação de interesse jurídico comum do fato gerador da obrigação principal, onde as pessoas selam partícipes no mesmo lado da relação jurídica. O art. 135 do Código Tributário Nacional:  a)em regra, a pessoa jurídica e seus sócios possuem deveres e obrigações distintas; b)o art. 135, inc. III, do CTN responsabiliza os sócios - gerentes - de pessoas jurídicas de direito privado no caso de obrigações tributárias Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, de contrato social ou estatutos; c)não existe no presente caso inadimplemento da pessoa jurídica - muito menos dos recorrentes; d)se, por absurdo, entender que já existe inadimplemento, convém esclarecer que este não é suficiente para responsabilizar os sócios com seu bens particulares, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça; e) não houve a descrição e prova de supostas condutas fraudulentas e dolosas praticadas, especificamente, pelo impugnante, cujo ônus ao Fisco incumbia. Nulidade integral do Auto de Infração - Obtenção de prova ilícita por ofensa ao Princípio Constitucional do Sigilo:  Mesmo que mantida a responsabilidade da recorrente, também no mérito, o Auto de Infração deve ser cancelado. As provas contra a empresa autuada encontram respaldo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de mesma data, ambos voltados à abertura do sigilo bancário dos contribuintes.  A própria fiscalização, diante da negativa da empresa, fazendo tábua rasa do preceito constitucional, adquiriu os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial.  Todo o procedimento fiscal já nasceu nulo de pleno direito, porque não observou direitos constitucionais básicos inerentes ao cidadão. Requer-se, portanto, nulidade do processo fiscal em epígrafe, já que se valendo de dados obtidos de forma ilegal, lavrou auto de infração. Trata-se de evidente utilização de prova ilícita que contamina, consequentemente, todas as demais provas e atos decorrentes. Ilegalidade integral do Auto de Infração. Quebra do Sigilo Bancário. Ofensa ao Art. 6°, Lei Complementar nº 105/2001:  Além da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, convém esclarecer que a fiscalização não cumpriu as disposições do Art. 6°, Lei Complementar n. 105/2001, sendo ilegal a quebra do sigilo bancário realizada.  A quebra do sigilo bancário deu-se em desconformidade com o art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001, que exige ato administrativo da Delegacia da Receita Federal justificando as razões para sua quebra. Mais do que isso, a fundamentação para quebra deve demonstrar a indispensabilidade de tal ato.  Não houve ato administrativo, devidamente fundamentado em razões fáticas e jurídicas, conforme legislação vigente expedido por Coordenador- Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal que possa legitimar a quebra de sigilo realizada.  Não houve no presente caso, conforme se pode verificar do auto de infração e da fiscalização o cumprimento das determinações legais. Desde o início, já se valeu da quebra do sigilo bancário e de dados para fins de fiscalização e lançamento tributário, sem observar a legislação regente. Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24  A fiscalização já iniciou com o pedido de apresentação dos extratos bancários, em total inversão ao disposto na legislação. Não ficou demonstrada a imprescindibilidade das informações bancárias.  Vale dizer, na primeira intimação já foram solicitadas as informações bancárias, por mera comodidade da fiscalização.  Todo o processo baseou-se unicamente nos extratos bancários, sem em nenhum momento ser demonstrada a sua imprescindibilidade. Dos Juros Selic Aplicados:  Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento ao mês, nos termos do artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Da multa confiscatória aplicada. Inocorrência do intuito de fraude:  A fiscalização, no auto de infração, no tocante à multa qualificada, não descreveu de forma pormenorizada quais seriam a condutas praticadas pela recorrente, a fim de tipificar o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A simples omissão na entrega das declarações não considera-se evidente intuito de fraude.  Mais do que isso, é preciso também demonstrar claramente em qual dos artigos da Lei n. 4.502/64 as supostas condutas se tipificam. A fiscalização somente fez uma justificativa genérica. A fiscalização não demonstrou claramente a conduta da recorrente e em qual dos artigos está tipificada! Vê-se, deste modo, que (i) - não houve descrição da conduta; (ii) - inexistiu a tipificação em um dos artigos da Lei n. 4.502/64, já que descreveu genericamente e citou todos.  Por fim, mesmo que não entenda neste sentido, a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 50, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Da não incidência de juros sobre a multa:  O que se percebe facilmente é que não existe previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida conjuntamente com a contribuição (tributo) supostamente devido, como no caso concreto. DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR FATA DE INCLUSÃO DO LANÇAMENTO 12.Sustenta o Recorrente que o devido processo legal não teria sido observado, uma vez que ele não foi incluído no auto de infração, ou seja, não teria havido lançamento tributário para a inclusão dos corresponsáveis. 13.Contudo, verifica-se que tal argumento não foi abordado na sua impugnação de fls. 1081/1125, revelando clara inovação recursal. 14.Nesse contexto, em se constatando que o Recorrente alegou matéria não impugnada em primeira instância, não merece ser conhecido o recurso no tema objeto da Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 inovação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. 15.Ademais, a falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria agora trazida em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 16.Outrossim, rememore-se que, nos termos do artigo 245 do CPC/1973, em vigor à época da apresentação da MI e do RV, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão” 1 . 17.Por tais razões, não se conhece da preliminar de nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SIGILO E AO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 18.Defende o Recorrente que a fiscalização adquiriu os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial, não observando direitos constitucionais básicos inerentes ao cidadão, tratando-se de evidente utilização de prova ilícita que contamina, consequentemente, todas as demais provas e atos decorrentes. 19.Em adição, aduz o Recorrente que a fiscalização não cumpriu as disposições do artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, uma vez que não houve ato administrativo, devidamente fundamentado em razões fáticas e jurídicas, que pudesse legitimar a quebra de sigilo realizada, ou seja, todo o processo baseou-se unicamente nos extratos bancários, sem em nenhum momento ter sido demonstrada a sua imprescindibilidade. 20.No entanto, o Pretório Excelso, ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859, de relatoria do ministro Dias Toffoli, em decisão plenária de 24.02.2016, se pronunciou quanto à constitucionalidade dos dispositivos insculpidos na Lei Complementar nº 105, de 2001, assentando a desnecessidade de prévia autorização judicial para acesso às informações bancárias do contribuinte, em acórdão de cuja ementa se destacam os seguintes excertos: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º 1 Dispositivo reproduzido no artigo 278 do CPC/2015. Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. (...) 4.Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5.A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 de extrema significância nessa tarefa. (...) 21.De outra parte, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, se encontra assim redigido: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 22.O procedimento de fiscalização foi inaugurado com a emissão do “Termo de Início do Procedimento Fiscal” em 14.03.2012, com ciência do contribuinte em 17.03.2012 (fls. 25/27). 23.Como se constata às fls. 61/63, a “Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira” foi expedida com base na seguinte motivação: A fiscalização, na qual se insere a presente RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira), foi motivada pela discrepância entre aos valores da receita bruta declarada (R$ 0,00) e da movimentação financeira observada para a contribuinte (R$ 44.491.343,41), durante o ano de 2009. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, além dos extratos e documentos relativos à sua movimentação bancária (extratos de suas contas bancárias, extratos de suas operações de desconto de títulos e instrumentos de identificação dos titulares do direito Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 de movimentação das mesmas contas), conforme o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, emitido em 14/03/2012. Os livros contábeis e fiscais não foram apresentados, sob a alegação de que os representantes legais da empresa não estavam de posse dos mesmos, tendo em vista que, antigos acionistas, que discutem judicialmente o processo de sucessão da companhia, apropriaram-se indevidamente dos mencionados livros, recusando-se a entregá-los. Os representantes legais da fiscalizada sugerem, por fim, que se a Fazenda Pública quer continuar a fiscalização deve requerer ao juízo competente que determine aos autores do processo no 200702944895 da comarca de Acreúna/Goiás a entrega dos livros em referência. Os documentos bancários solicitados, também, não foram entregues pelos representantes legais da empresa, até a presente data em que se acham vencidos todos os prazos de cumprimento da intimação constante do termo de início de fiscalização, sem que tenha sido oferecida, entretanto, qualquer justificativa para a RECUSA da apresentação dos mencionados documentos. Diante do não atendimento das solicitações de informações (objeto do termo de início de fiscalização) por parte dos representantes legais da fiscalizada, conforme descrito, e inexistindo outro meio de acesso às informações que possam esclarecer a natureza das diferenças entre os valores declarados à RFB e os ingressos ocorridos em suas contas bancárias (sem as quais a presente fiscalização não poderá apurar a matéria tributável, qual seja, a Receita e o Lucro), torna-se INDISPENSÁVEL a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira da fiscalizada, junto às instituições bancárias definidas neste termo, pela Delegacia da RFB em Ribeirão Preto, na forma proposta. 24.Dessarte, considerando a existência de procedimento fiscal em curso por ocasião em que as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) foram operacionalizadas (18.04.2012, fls. 65/72), bem como que, ao contrário do que alegou o Recorrente, foi apresentada justificativa da imprescindibilidade daquelas informações, nada há a prover nesse aspecto. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 25.Insurge-se o Recorrente contra a atribuição de sua responsabilidade solidária ao argumento de que o único fundamento utilizado pela fiscalização para justificá-la, na qualidade de diretor (administrador) da empresa Autuada, foi presunção de que ele, juntamente com os demais diretores, teria omitido informações fiscais, com finalidade de não pagar tributos. 26.Segundo o Recorrente, tal argumento não se amolda aos requisitos do artigo 124 do CTN, pois cabe ao Fisco o ônus da prova no sentido de demonstrar cabalmente o interesse comum no fato gerador. Do mesmo modo, não estaria configurada a responsabilidade de que trata o inciso III do artigo 135 do CTN, que depende da prova de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, de contrato social ou estatutos. 27.Apesar de o Recorrente referir-se ao artigo 124 do CTN, a sua responsabilização tributária foi atribuída com suporte no inciso III do artigo 135 e no inciso I do artigo 137, ambos do mesmo códex, de acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1029/1030. Confira-se: Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 28.Dispõem os artigos 135, III e 137, I do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [...] Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; (...) 29.As condutas que motivaram a responsabilização solidária do Recorrente e dos demais administradores encontram-se descritas no item 9 e subitens do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (TCPF) de fls. 1033/1054, in verbis: 9. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 9.1 A Usina Global Goiás S/A, CNPJ 08.284.453/0001-07, durante os anos de 2009 e 2010, apresentou como diretores, com totais poderes de administração, os senhores Apeles Lemos Filho (CPF: 053.543.908-34), José Gentil Júnior (CPF: 745.256.977-68) e André Soares de Sá (CPF: 048.926.338-01). Observado que o Sr. André Soares de Sá deixou a diretoria da empresa em18/11/2009, conforme descrito no extrato de ficha cadastral da JUCESP (fls. 6/11) 9.2 Os senhores Apeles Lemos Filho e José Gentil Júnior exerceram efetivamente a gestão da pessoa jurídica: i) sendo qualificados como os responsáveis perante as instituições bancárias (fls. 86/88 e 292/295); ii) assinando procurações perante as mesmas instituições (fls. 89/94 e 275/277); celebrando contratos (fls. 122/151) e promovendo a sua movimentação bancária via ordens bancárias (fls. 258/272 e 297/326). 9.3 Os administradores da fiscalizada tinham, todos, a responsabilidade de representá-la perante a Fazenda Nacional, assim como, perante a Fazenda Estadual: apresentando as declarações por elas exigidas, promovendo o recolhimento dos tributos devidos e cumprindo todas as obrigações acessórias, definidas pela legislação aplicável. Estes administradores (Diretores) devem, portanto, responder por todas as decisões em relação aos procedimentos de apuração, recolhimento e declaração dos tributos federais que não ocorreram por omissão de quem tinha o poder e dever de fazê-lo e não o fez. 9.4 Ficou caracterizado que a fiscalizada, na pessoa de seus diretores e responsáveis legais perante a RFB (Apeles Lemos Filho, José Gentil Júnior e André Soares de Sá), omitiu da apuração do IRPJ e contribuições, em sua declaração anual de rendimentos, a totalidade das receitas auferidas em cada um dos meses do ano-calendário de 2009, de modo que, a receita omitida foi claramente evidenciada a partir do exame dos documentos fiscais obtidos junto ao sistema SPED-FISCAL (Escrituração Fiscal Digital). Tal conduta implicou basicamente o não pagamento dos referidos tributos, aumentando assim o lucro auferido pela fiscalizada no mesmo montante. 9.5 A conduta da fiscalizada (item anterior), na pessoa dos mesmos administradores, implicou o cometimento de crimes contra a ordem tributária (tipificado no inciso I, art. 2º da Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990), qual seja, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se, parcial ou integralmente, do pagamento de tributo. 9.6 O CTN em seu artigo de nº 124, I, manifesta-se sobre a “Sujeição Passiva Solidária” ao dispor que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – (...). Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 9.7 O art. Nº 135, III, do mesmo CTN, estabelece a responsabilidade pessoal, implicando a “Sujeição Passiva Solidária”, pelo cometimento de atos praticados com infração de lei, ao dispor que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - (...); II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 9.8 Já no art. 137, I, o CTN estabelece a responsabilidade pessoal, implicando da mesma forma a “Sujeição Passiva Solidária”, pelo cometimento de atos qualificados em lei como crime, ao dispor que: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - (...); III - (...). 9.9 Do acima exposto, observa-se que a conduta dos diretores da empresa está perfeitamente tipificada na lei como hipótese caracterizadora da sujeição passiva solidária, de modo que, os mesmos administradores, abaixo relacionados, e tendo em vista os motivos ali destacados, serão arrolado como sujeitos passivos solidários em relação aos créditos tributários apurados por esta fiscalização, motivo pelo qual, serão lavrados e entregues aos mesmos os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, para que possam exercer regularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal. 9.10 São sujeitos passivos solidários no presente procedimento fiscal: (...) • Sr. Apeles Lemos Filho (CPF: 053.543.908-34), acionista e diretor, com totais poderes de administração da empresa, tendo em vista: a prática de sonegação fiscal por omissão de receitas e da declaração de rendimentos à Secretaria da RFB, com a intenção de efetuar pagamentos a menor de tributos federais, aumentando assim o lucro auferido pela fiscalizada, conforme tipificado nos incisos I, art. 2º da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, prática contraria à lei e definida por esta como crime contra a ordem tributária (art.135, III e 137, I, todos da Lei nº 5.172, de 1966). • José Gentil Júnior (CPF: 745.256.977-68), acionista e diretor, com totais poderes de administração da empresa, tendo em vista: a prática de sonegação fiscal por omissão de receitas e da declaração de rendimentos à Secretaria da RFB, com a intenção de efetuar pagamentos a menor de tributos federais, aumentando assim o lucro auferido pela fiscalizada, conforme tipificado nos incisos I, art. 2º da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, prática contraria à lei e definida por esta como crime contra a ordem tributária (art.135, III e 137, I, todos da Lei nº 5.172, de 1966). Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 • André Soares de Sá (CPF: 048.926.338-01) , acionista e diretor, com totais poderes de administração da empresa, tendo em vista: a prática de sonegação fiscal por omissão de receitas e da declaração de rendimentos à Secretaria da RFB, com a intenção de efetuar pagamentos a menor de tributos federais, aumentando assim o lucro auferido pela fiscalizada, conforme tipificado nos incisos I, art. 2º da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, prática contraria à lei e definida por esta como crime contra a ordem tributária (art.135, III e 137, I, todos da Lei nº 5.172, de 1966). 30.Vale dizer, as condutas atribuídas ao Recorrente consistiram, basicamente, no fato deste ser responsável pela Autuada perante instituições bancárias, ter assinado procurações perante essas mesmas instituições, celebrado contratos e promovido movimentação por meio de ordens bancárias, além de ser responsável em representá-la perante as Fazendas Nacional e Estadual, apresentando as declarações por elas exigidas, promovendo o recolhimento dos tributos devidos e cumprindo todas as obrigações acessórias, definidas pela legislação aplicável. 31.Essas ações, todavia, não são aptas a configurar a responsabilidade de que tratam os artigos 135, III e 137, I do CTN. 32.De fato, no contexto dos autos, apesar de ser clara a omissão de receitas de vendas, não se verifica nas condutas apontadas pela fiscalização a caracterização de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, principalmente à luz da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça, que soa: Súmula STJ 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 33.Muito pelo contrário, os poderes do Recorrente para representar a Autuada perante as Fazendas Nacional, Estadual e instituições bancárias e, perante estas últimas, assinar procurações, contratos e autorizar movimentações bancárias, revelam-se inerentes ao exercício do cargo, isto é, inserem-se na exceção promovida pelo próprio inciso I, in fine, do artigo 137 do CTN (“salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito”). 34.Por via de consequência, à míngua da presença dos requisitos estampados nos artigos 135, III e 137, I do CTN, deve ser afastada a responsabilidade atribuída ao Recorrente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ANDRÉ SOARES DE SÁ 35.Em breve resumo, o responsável solidário ANDRÉ SOARES DE SÁ alicerça seu Recurso Voluntário nas seguintes alegações: Preliminarmente: Do cabimento do Recurso Voluntário:  A apresentação, pelo Recorrente, do presente Recurso Voluntário é plenamente legítima e, portanto, as razões que serão a seguir aduzidas deverão ser conhecidas e devidamente apreciadas por esta colenda Turma de Julgamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Do erro na identificação do sujeito passivo:  Em se tratando de situação em que haveria, em tese, responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário lançado de ofício, seria imperioso que todos os solidariamente responsáveis fossem apontados no Auto de Infração, sob pena de não restar formal e materialmente constituído o lançamento em relação aos que foram deixados à margem da relação jurídica estabelecida pela constituição do crédito tributário.  Os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavrados exclusivamente em face da Usina Global Goiás S/A. Além disso, somente mais de um ano e meio após a lavratura dos mencionados Autos de Infração, em 11/11/2014, é que o Recorrente tomou conhecimento do lançamento formalizado contra a Autuada, bem como de sua pretensa responsabilidade solidária em relação aos respectivos créditos tributários.  Ocorre que após a lavratura dos mencionados Autos de Infração, o Recorrente somente poderia ser incluído no polo passivo da obrigação tributária por meio de lançamento complementar em seu nome (o que jamais aconteceu).  O lançamento de ofício, na hipótese de responsabilidade solidária, não comporta benefício de ordem, conforme estabelece o próprio artigo 124, parágrafo único, do CTN. Deste modo, data maxima venia, não caberia à DRF/RPO escolher um ou outro responsável solidário para figurar no polo passivo da obrigação tributária e deixar os demais à sorte do crédito tributário lançado.  Nesse sentido, considerando que o Recorrente jamais constou em qualquer dos Autos de Infração, é imperioso que este colegiado reconheça o erro na identificação do sujeito passivo e, em decorrência disso, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária correspondente aos lançamentos de ofício formalizados por meio dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em discussão nos presentes autos. Da nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária: cerceamento do direito de defesa do Recorrente:  o Recorrente salienta que o Termo de Sujeição Passiva Solidária não poderia trazê-lo ao polo passivo da obrigação tributária decorrente dos Autos de Infração controlados no presente processo administrativo, em razão (i) da ausência de base legal que preveja esse procedimento ou, no mínimo, (ii) da nulidade decorrente da ausência dos requisitos elencados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972.  No presente caso, o Termo de Sujeição Passiva Solidária padece de nulidade, em razão da ausência não só de um, mas de três requisitos essenciais, a saber: (i) a descrição do fato, (ii) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e (iii) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias.  É evidente, diante disso, que, ainda que o Termo de Sujeição Passiva Solidária pudesse sanar o vício de erro na identificação do sujeito passivo (o que, novamente, se admite apenas para fins de argumentação), não houve atendimento a três dos requisitos estabelecidos pela legislação Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 tributária para a legitimidade do ato de lançamento, inquinando de nulidade o Termo de Sujeição Passiva Solidária, o que impõe a exclusão do Recorrente da condição de responsável solidário pelo crédito tributário lançado contra a Autuada. Decadência: janeiro a outubro de 2009:  Ainda que se pudesse, ad argumentandum tantum, ignorar a inexistência de base legal para emissão de um Termo de Sujeição Passiva Solidária a fim de trazer os responsáveis solidários ao polo passivo da obrigação tributária em litígio, é evidente que, nessa situação específica, o Termo de Sujeição Passiva Solidária se caracteriza como instrumento formal que deve compreender os elementos necessários à constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Sob essa perspectiva, é evidente que a emissão de eventual Termo de Sujeição Passiva Solidária deve respeitar o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, que prevê que o direito de o Fisco efetuar o Lançamento de ofício se exaure após o transcuro de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo autuado. Todavia, tal prazo não foi respeitado no presente caso.  O Recorrente somente tomou ciência válida do Termo de Sujeição Passiva Solidária emitido pela DRF/RPO em 11.11.2014, ao passo que os créditos tributários de sua pretensa responsabilidade solidária dizem respeito aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2009.  Em respeito à regra de decadência fixada pelo artigo 150, § 4º do CTN, portanto, é imperioso que esta colenda Turma de Julgamento reconheça a impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente em relação aos seguintes débitos: (i) débitos de IRPJ e CSLL relativos aos três primeiros trimestres do ano calendário de 2009 (apuração trimestral); e (ii) débitos de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2009 (apuração mensal).  Considerando, por fim, que a imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos após o mês de maio de 2009, já foi devidamente cancelada pela DRJ/REC, cumpre a este egrégio CARF, portanto, cancelar a imputação de responsabilidade solidária também no que diz respeito aos meses de janeiro a maio de 2009, eis que, no tocante a tais períodos, não poderia haver emissão de Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do Recorrente em função da decadência demonstrada no presente subtópico. Da nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS: erro na capitulação legal da suposta infração - vício de motivação do ato administrativo de lançamento:  De acordo com (i) o instrumento de constituição da Autuada e (ii) sua Ficha Cadastral atualizada fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) (documentos já apresentados na Impugnação), a Autuada tem por objeto social, essencialmente, a produção de açúcar bruto e álcool. Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24  Sob essa perspectiva fática, cumpre ao Recorrente esclarecer que tais itens de produção da Autuada possuem regimes autônomos de tributação por PIS e COFINS, regimes estes disciplinados (i) pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, e (ii) pelo artigo 11 da Lei 11.727/2011.  No entanto, o Recorrente verificou que o ilustre auditor fiscal que lavrou os Autos de Infração de PIS e COFINS, inadvertidamente, embasou os lançamentos nos dispositivos aplicáveis ao regime cumulativo de apuração destas contribuições.  Por óbvio, houve erro na capitulação legal da suposta infração, o que impõe considerar nulo o lançamento de ofício no tocante ao PIS e à COFINS relativos a todos os fatos geradores ocorridos ao longo do ano calendário de 2009.  É que o erro na capitulação da infração, a toda evidência, compromete a motivação que ensejou o lançamento de ofício. A motivação, por sua vez, constitui elemento essencial do ato administrativo.  O próprio arbitramento do lucro da Autuada para o ano de 2009 foi realizado descompasso com a legislação tributária federal, na medida em que as autoridades fiscais dispunham de elementos suficientes para fiscalizar os tributos lançados de ofício e, portanto, não haveria que se falar em lançamento reflexo de PIS e COFINS realizado com base no regime cumulativo.  E mesmo que assim não fosse, é notório que, especificamente quanto ao PIS e a COFINS, a regra específica de tributação das vendas de açúcar e álcool deve se sobrepor à regra geral aplicável aos lançamentos decorrentes de arbitramento do lucro, não podendo prosperar a tentativa da DRJ/REC de legitimar a exigência do PIS e da COFINS lançados em descompasso com a legislação tributária aplicável às contribuições da Autuada. Mérito Da ilegitimidade do enquadramento do Recorrente como responsável solidário (também em relação aos meses de janeiro a maio de 2009):  O próprio Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal já admite que o Recorrente deixou a administração da sociedade (muito embora a douta fiscalização tenha se equivocado a respeito da data em que o Recorrente deixou a administração da Autuada).  Tal fato foi devidamente reconhecido pela DRJ/REC, que limitou a responsabilidade solidária do Recorrente ao período de janeiro a maio de 2009, na medida em que, após esse período, tendo o Recorrente deixado de trabalhar na Autuada, não há base legal para imputação de responsabilidade a ele nos períodos posteriores à saída.  De todo modo, por meio do TVF, a DRF/RPO atestou também que, em verdade, os reais administradores da Autuada no período fiscalizado foram os Srs. Apeles Lemos Filho e José Gentil Júnior.  Ocorre que, embora todas as evidências revelassem que o Recorrente não exercia a administração da sociedade no período autuado, a DRF/RPO, inadvertidamente, emitiu contra ele Termo de Sujeição Passiva Solidária. Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24  O enquadramento do Recorrente como responsável solidário da Autuada é, no mínimo contraditório: como poderia ele, Srs. julgadores, praticar suposta sonegação fiscal em benefício da Autuada se nem mesmo exercia mais cargo de administrador na maior parte do período autuado?  Ademais, o Recorrente sublinha que a autorização legal, conferida pelo CTN, para responsabilização de administradores pelos créditos tributários de titularidade das pessoas jurídicas de direito privado se restringe à hipótese de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social.  Todavia, a douta fiscalização - que possui o ônus de prova nos processos decorrentes de lançamento de oficio - não imputou ao Recorrente, seja na acusação fiscal ou no Termo de Sujeição Passiva Solidária, a prática de qualquer excesso de poder ou, mesmo de ato contrário à lei, com dolo específico ou que tivesse como consequência algum benefício próprio.  Sob essa perspectiva, portanto, fica claro que a pretensão fiscal, no que diz respeito à imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente, é improcedente e, como consequência disso, cumpre a esta colenda Turma de Julgamento excluir o Recorrente do polo passivo também no que diz respeito aos períodos de janeiro a maio de 2009, sob pena de violar o artigo 135 do CTN.  Sem embargos, mesmo com relação ao período de janeiro a maio de 2009, o motivo do enquadramento do Recorrente como responsável solidário foi simplesmente a suposta omissão de rendimentos imputada pelas próprias autoridades fiscais mediante ilegal quebra de sigilo fiscal e improcedente arbitramento do lucro do período autuado.  Por outras palavras, a douta fiscalização não carreou aos autos qualquer prova ou mesmo evidência: (i) de dolo por parte do Recorrente em relação à omissão de receitas ao longo do ano calendário de 2009; (ii) de que o Recorrente tivesse, pessoalmente, sido favorecido ou beneficiado em razão da suposta omissão de rendimentos; ou (iii) de nexo de causalidade entre qualquer benefício auferido pelo Recorrente e a indigitada omissão de rendimentos.  Ademais, o mero descumprimento das obrigações acessórias relativas ao ano calendário de 2009, por si só, não significa que efetivamente tenha ocorrido falta de recolhimento de tributos aos cofres públicos.  Mesmo assim, cumpre ressaltar que todas as obrigações acessórias mencionadas no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, nos termos das respectivas legislações de regência, deveriam ter sido apresentadas somente em período posterior à data em que o Recorrente deixou de ser administrador da autuada (e, por isso mesmo, a ausência das mencionadas obrigações acessória jamais poderia ser tomada pela douta fiscalização como indício de dolo). Da ilegitimidade da quebra de sigilo fiscal da Autuada:  Os lançamentos de ofício controlados no presente processo administrativo foram realizados com base em informações obtidas pela DRF/RPO, mediante ilegal quebra de sigilo bancário da Autuada, oriunda da Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira junto às instituições financeiras em que a Autuada possuía contas bancárias no período autuado.  No entanto, com esse procedimento, a DRF/RPO, data venia, violou o direito constitucional da Autuada à privacidade de seus dados bancários. Com efeito, o artigo 5°, XII, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos o sigilo de dados, que somente pode ser violado mediante autorização judicial prévia e, ainda, desde tenha o intuito de estabelecer subsídios para investigação criminal.  No presente caso, além de o ilustre auditor fiscal responsável pela lavratura dos Autos de Infração não ter obtido autorização prévia do Poder Judiciário para proceder à quebra do sigilo fiscal da Autuada, os dados obtidos perante terceiros foram utilizados exclusivamente para embasar a autuação fiscal ora combatida, em evidente violação ao dispositivo constitucional em análise.  É importante que se destaque que o Recorrente não busca um juízo de constitucionalidade acerca do dispositivo retro citado. Em verdade, o que o Recorrente pleiteia é o reconhecimento de que as autoridades fiscais desrespeitaram o procedimento aplicável, no que diz respeito à obtenção dos dados que subsidiaram a autuação e, portanto, o respectivo ato administrativo de lançamento deve ser anulado, conforme estabelece o artigo 53, da Lei 9.784/1999.  o próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF) reconhece que o lançamento de ofício - fundamentado na existência de depósitos bancários de origem não comprovada (artigo 42, da Lei n° 9.430/1996) - foi baseado nas informações obtidas junto a instituições financeiras, e que a utilização das informações da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás foram utilizadas somente como elemento subsidiário de convencimento do eminente auditor fiscal.  Cumpre salientar, novamente, que o lançamento de ofício foi constituído a partir da presunção de omissão de receita, decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/1996. Tanto é assim que a douta fiscalização teve, inclusive, que segregar do lançamento (i) os ingressos provenientes transferências de contas bancárias de mesma titularidade da Autuada e (ii) os ingressos para os quais houve comprovação (tais como estornos de débitos, devolução de cheques, financiamentos, mútuos, empréstimos, etc.). Inaplicabilidade do arbitramento do lucro da Autuada para o ano de 2009:  a Autuada, em resposta aos Termos de intimação emitidos pela DRF/RPO, cuidou de alertar as autoridades fiscais acerca de sua impossibilidade momentânea de apresentar a documentação solicitada por meio do TIPF. A douta fiscalização, por sua vez, simplesmente ignorou a informação prestada pela Autuada e, a partir dos dados obtidos mediante quebra de seu sigilo bancário, procedeu ao arbitramento do lucro do período fiscalizado. Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24  No entanto, é pacífico na jurisprudência administrativa que o arbitramento do lucro é uma medida extrema, que não encontra amparo legal quando for possível obter e analisar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte sob fiscalização.  Como se depreende das ementas acima, no presente caso, ainda que os administradores da Autuada não tenham apresentado os livros fiscais que permitiriam a correta apuração dos tributos autuados pela DRF/RPO, tais livros, indubitavelmente, existiam e não foram exibidos no curso da fiscalização simplesmente em decorrência do desfecho da ação judicial n° 200702944895, que acabou por retirar tais livros da sede da Autuada e, obviamente, do poder de seus administradores.  Tal fato, por si só, já seria suficiente para cancelar os Autos de Infração controlados no presente processo administrativo. Em paralelo, o Recorrente salienta, também, a absoluta e reprovável inobservância do dever de persecução da verdade material por parte das autoridades fiscais da DRF/RPO.  Quisesse a douta fiscalização, de fato, ter acesso à escrituração fiscal e contábil da Autuada, bastaria oficiar o Juízo da comarca de Acreúna - na qual tramitava ação judicial n° 200702944895 - e certamente o magistrado impediria que qualquer das partes causasse embaraço à fiscalização em curso, o que, por sua vez, impediria tanto a ilegítima quebra de sigilo fiscal com o insustentável arbitramento do lucro do ano de 2009.  Sem embargos, é incontroverso que, durante o curso da ação fiscal a Autuada (ou mesmo o Recorrente) não se encontrava na posse da documentação exigida pela DRF/RPO. Nesse sentido, caberia à douta fiscalização buscar, junto à Comarca de Acreúna, elementos para subsidiar a ação fiscal, e não simplesmente arbitrar o lucro da Autuada.  O arbitramento do lucro, sob essa perspectiva, revela a total improcedência da manutenção do lançamento decorrente de tal arbitramento, inclusive porque, se prevalecesse a decisão de primeira instância administrativa, haveria inclusive a manutenção dos Autos de Infração de PIS e COFINS, que, como visto no subtópico específico, foram lavrados em total descompasso com a Legislação aplicável às produtoras de açúcar e álcool, haja vista que o lançamento não observou os regimes aos quais as receitas decorrentes de venda de açúcar e álcool estão sujeitas. Inaplicabilidade da multa qualificada (150%):  A peça acusatória não evidenciou qualquer indício de dolo por parte da Autuada (ou, quiçá, do Recorrente), no tocante à apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS ou da COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2009, especialmente porque as obrigações acessórias mencionadas no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, como visto, deveriam ter sido entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil somente após a data em que o Recorrente deixou a administração da Autuada.  Além disso, cumpre destacar, novamente, que a Autuada deu conhecimento à DRF/RPO acerca da impossibilidade prática de apresentar a Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 documentação exigida no curso da fiscalização, o que, a toda evidência, demonstra sua a boa fé em relação ao pleno atendimento à fiscalização em curso.  Em verdade, diante da situação fática já demonstrada, com a devida venha, a douta fiscalização exigiu da Autuada aquilo que a doutrina processualista mais autorizada classifica como probatio diabolica, isto é, uma prova de tal complexidade que, na prática, é impossível de ser produzida.  O Recorrente, por sua vez, jamais foi sequer intimado durante o curso da fiscalização e somente tomou conhecimento da pretensa infração mais de 1,5 ano após a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS controlados no presente processo administrativo.  Assim sendo, não poderia a fiscalização qualificar a multa de ofício aplicada sobre o lançamento de oficio, já que, em última análise, a própria autuação fiscal foi, em certa medida, ocasionada pela inobservância do dever de persecução da verdade material por parte das autoridades fiscais.  No seio da jurisprudência deste egrégio CARF, é uníssono o entendimento de que a multa qualificada somente pode ser aplicada quando restar demonstrada e comprovada, pela fiscalização (que tem o ânus de prova), a existência de conduta dolosa.  De nenhum modo, merece prevalecer a tese sustentada peta DRJ/ REC. Como demonstrado e comprovado desde o início, não apenas a Autuada, mas também o próprio Recorrente, à época da fiscalização, não se encontravam em poder dos documentos fiscais e contábeis necessários à confecção das obrigações acessórias relativas aos tributos lançados de ofício pela DRF/RPO.  Sem que tivessem acesso a tais documentos, evidentemente que o cumprimento das obrigações acessórias e restou embaraçado. Portanto, o simples fato de os tributos autuados não terem sido declarados jamais poderia ser adotado pela DRJ/REC como justificativa para manter o lançamento da multa qualificada.  Além disso, no presente caso, não foram carreadas aos autos, pelas autoridades fiscais, evidências de dolo por parte da Autuada (e tampouco por parte do Recorrente), o que revela a total insubsistência da multa qualificada, que originalmente foi aplicada aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizados por meio dos Autos de Infração ora combatidos. Inaplicabilidade de juros sobre multa:  Caso esta colenda Turma de Julgamento entenda que deve haver a manutenção, mesmo que parcial, do crédito tributário lançado de ofício pela DRF/RPO, o Recorrente pleiteia que o colegiado determine o afastamento dos juros de mora (sejam eles calculados pela taxa SELIC ou à razão de 1% ao mês) aplicados sobre a multa imputada, haja vista a ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO 36.Argumenta o Recorrente que é parte legítima e, portanto, suas razões recursais deverão ser conhecidas e apreciadas por esta Turma de Julgamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 37.De fato, na condição de responsável tributário, o Recorrente é parte legítima para impugnar e recorrer, ex vi da Súmula CARF nº 71, assim enunciada: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DA NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 38.Alega o Recorrente que todos os solidariamente responsáveis deveriam ser apontados no auto de infração, sob pena de não restar formal e materialmente constituído o lançamento em relação aos que foram deixados à margem da relação jurídica estabelecida pela constituição do crédito tributário. 39.Acrescenta que os autos de infração foram lavrados exclusivamente em face da Usina Global Goiás S/A e que somente poderia ser incluído no polo passivo da obrigação tributária por meio de lançamento complementar em seu nome (o que jamais aconteceu). 40.Entende que, por não ter constado dos autos de infração, é imperioso reconhecer o erro na identificação do sujeito passivo e, em decorrência disso, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária correspondente aos lançamentos de ofício em discussão nos presentes autos. 41.Acrescenta que, de qualquer forma, o Termo de Sujeição Passiva Solidária padece de nulidade em razão da ausência de três requisitos essenciais, a saber: (i) a descrição do fato, (ii) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e (iii) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. 42.Sucede, todavia, que muito embora possam constar do auto de infração os dados dos responsabilizados, não há qualquer impedimento legal para que a atribuição da responsabilidade tributária venha a ser efetivada em termo apartado, desde que, do conjunto de documentos que compõem o lançamento, entre os quais também se inclui o Termo de Verificação Fiscal ou equivalente, constem todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim redigidos: CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto n° 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 43.In casu, a leitura conjugada dos autos de infração de fls. 986/1013, dos Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1027/1032 e do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal de fls. 1033/1034, que erigiram o lançamento em sua completude, permitem concluir que o fato gerador foi identificado, a matéria tributável foi determinada, o montante do tributo devido foi calculado, os sujeitos passivos foram identificados e a penalidade cabível foi aplicada, em perfeita sintonia com o disposto no artigo 142 do CTN. Do mesmo modo, foi devidamente atendido o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, na medida em que o autuado foi qualificado, o momento da lavratura foi consignado, os fatos e as disposições legais infringidas foram descritos, além de constar determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo legal, entre outros elementos. 44.Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA 45.Sustenta o Recorrente que, caso se admita que o Termo de Sujeição Passiva Solidária constitui instrumento hábil para imputar a responsabilidade solidária, a sua emissão deve respeitar o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 150, § 4º do CTN, que não foi respeitado no presente caso. 46.Isso, porque somente tomou ciência válida do Termo de Sujeição Passiva Solidária em 11.11.2014, ao passo que os créditos tributários de sua pretensa responsabilidade solidária dizem respeito aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2009. 47.Entretanto, o prazo decadencial deve ser aferido em relação ao sujeito passivo direto, ou seja, a sua contagem, seja ela realizada de acordo com o § 4º do artigo 150 ou com o inciso I do artigo 173, ambos do CTN, computa-se pela data em que o lançamento de ofício tenha sido realizado perante o contribuinte autuado, pouco importando, para esse fim, a data da ciência pelos responsáveis tributários a respeito do lançamento e da sua responsabilização. 48.Com efeito, tanto o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, como o do artigo 173, I do CTN referem-se ao direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação ao contribuinte, abarcando o primeiro a homologação tácita da atividade por ele exercida e, o último, relacionando-se com o momento em que o lançamento poderia ter sido realizado. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 49.Em ambas situações, não há qualquer extensão dos efeitos dos indigitados dispositivos aos responsabilizados, até mesmo porque a responsabilidade tem natureza de garantia, que difere da relação jurídica inerente à obrigação tributária principal. 50.Vale dizer, a obrigação derivada da responsabilidade tributária é associada à obrigação principal, constituída pelo lançamento entre a Fazenda Pública e o autuado, sendo a ela vinculada, inclusive no que concerne à decadência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário dos efeitos da decadência, ainda que os demais coobrigados venham a ser notificados de sua inclusão no polo passivo depois de expirado aquele prazo. Recurso Especial Provido (Acórdão 9303-010.944, j. 10.11.2020) 51.Destarte, não há decadência a ser reconhecida. DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS 52.Nesta rubrica, argumenta o Recorrente que a Autuada tem por objeto social, essencialmente, a produção de açúcar bruto e álcool, possuindo regimes autônomos de tributação do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004, e artigo 11 da Lei nº 11.727, de 2011. 53.Desse modo, entende o Recorrente que houve erro na capitulação, o que impõe considerar nulo o lançamento de ofício no tocante ao PIS e à COFINS relativos a todos os fatos geradores ocorridos ao longo do ano calendário de 2009, pois, nas suas palavras, “é notório que, especificamente quanto ao PIS e a COFINS, a regra específica de tributação das vendas de açúcar e álcool deve se sobrepor à regra geral aplicável aos lançamentos decorrentes de arbitramento do lucro”. 54.Razão, porém, não lhe assiste. 55.Efetivamente, no regime do lucro arbitrado, as contribuições em tela deverão ser apuradas segundo o regime cumulativo, na forma estatuída pelo inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS), verbis: Lei 10.637/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1ºa 6º: (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Lei 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) 56.Assim, ao contrário do que alega o Recorrente, a submissão do PIS e da COFINS à apuração pelo sistema cumulativo, dentro do regime do lucro arbitrado, consubstancia regra especial que se sobrepõe ao disposto no artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004, que trata de crédito presumido que, evidentemente, se aplica apenas ao regime não cumulativo, o que não é o caso. Já em relação ao artigo 11 da Lei nº 11.727, de 2011, é o próprio §2º do dispositivo que dispõe sobre a inaplicabilidade da suspensão do pagamento no caso do regime de cumulatividade. Confira-se: Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade. 57.Conseguintemente, rejeita-se a preliminar de nulidade dos lançamentos. DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA AUTUADA 58.Argui o Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que os lançamentos teriam sido realizados com base em informações obtidas mediante inconstitucional quebra de sigilo bancário da Autuada. 59.Não obstante, contrariamente ao que pondera o Recorrente, a autuação não se pautou nos dados obtidos pela quebra do sigilo fiscal, que apenas serviram de confirmação das informações que a fiscalização obteve por meio de prova direta, consistente nas notas fiscais emitidas pela própria Autuada, reveladoras de receita de vendas omitida no ano-calendário de 2009. Confira-se, a propósito, os itens 5.2.10/11 e 5.3 do TCPF, litteris: 5.2.10 Portanto, os valores apurados a título de receita de vendas da fiscalizada, e que qualificam a prática da omissão de receitas, foram obtidos a partir das notas fiscais eletrônicas por ela emitidas no ano de 2009. 5.2.11 O valor apurado para as receitas de venda da fiscalizada (item 5.2) é absolutamente compatível com o valor dos depósitos de origem não comprovada (item 5.1), o que comprova que as receitas apuradas com base nas notas fiscais correspondem a efetivos ingressos nas contas bancárias da fiscalizada e tais ingressos são provas subsidiárias da existência das receitas a que se faz referência. Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 5.3 Omissão de receita 60.No mais, como já visto anteriormente no exame de alegação semelhante deduzida no Recurso Voluntário de JOSÉ GENTIL JÚNIOR, as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) foram efetivadas em perfeita harmonia com as regras constitucionais e legais aplicáveis à espécie, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido. INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 61.Defende o Recorrente o descabimento do arbitramento do lucro da Autuada no ano-calendário de 2009, já que as autoridades fiscais teriam sido alertadas acerca da impossibilidade momentânea de apresentar a documentação solicitada, isto porque os livros fiscais que permitiriam a correta apuração dos tributos indubitavelmente existiam e não foram exibidos no curso da fiscalização simplesmente em decorrência do desfecho da ação judicial n° 200702944895, que acabou por retirar tais livros da sede da Autuada e, obviamente, do poder de seus administradores. 62.De acordo com o Recorrente, tal fato seria suficiente para cancelar os lançamentos, salientando, também, a inobservância do dever de persecução da verdade material por parte das autoridades fiscais, pois, “quisesse a douta fiscalização, de fato, ter acesso à escrituração fiscal e contábil da Autuada, bastaria oficiar o Juízo da comarca de Acreúna - na qual tramitava ação judicial n° 200702944895 - e certamente o magistrado impediria que qualquer das partes causasse embaraço à fiscalização em curso, o que, por sua vez, impediria tanto a ilegítima quebra de sigilo fiscal com o insustentável arbitramento do lucro do ano de 2009”. 63.Entende ainda o Recorrente que, como a Autuada (ou mesmo o Recorrente) não se encontrava na posse da documentação exigida, caberia à fiscalização buscar, junto à Comarca de Acreúna, elementos para subsidiar a ação fiscal, e não simplesmente arbitrar o lucro da Autuada. 64.Pois bem, verifica-se às fls. 28/31 a resposta fornecida pela Autuada à fiscalização, narrando os motivos pelos quais não dispunha da documentação solicitada pela fiscalização, com o seguinte teor: USINA GLOBAL GOIÁS S/A, por seu representante legal, nos autos do Termo de Início de Fiscalização em referência, vem expor e requerer o quanto segue. A Requerente foi intimada da abertura de procedimento fiscal pela Receita Federal do Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Brasil, objetivando a fiscalização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 2009. Na mesma oportunidade, esta Fiscalização concedeu prazo de 20 dias para a Requerente apresentar diversos documentos, dentro os quais cópias do contrato social, documentação contábil e financeira, extratos bancários, entre outros. Ocorre que, por culpa exclusiva de terceiros, a maior parte dos documentos não pode ser apresentada ordinariamente, muito menos no prazo. Com efeito, a apresentação destes documentos depende de decisão judicial, a ser requerida por essa fiscalização junto ao Poder Judiciário. Isso por que os fatos ocorridos são suficientes a lastrear o pedido ora formulado. Os Srs. Carlos Roberto de Souza, Ney da Conceição Dias e Wilson da Silveira Pereira adquiriram a totalidade das ações do capital da sociedade ALCOOVERDE S/A, com sede e parque industrial no município de Acreúna, Estado de Goiás conforme AGE de 04 de outubro de 1988 registrada em 2003. Após 18 anos da aquisição das ações, os citados diretores e acionistas resolveram, de comum acordo, alienar bens e equipamentos da ALCOOVERDE S/A para terceiros em 2006, os quais, por sua vez, foram utilizados para reativação e construção de parte do parque fabril da USINA CANADÁ, todos eles incorporados ao capital social da USINA CANADA no final de 2006. Após outros investimentos, dentre os quais aquisição de terras para plantio e instalação de seu próprio parque fabril, a USINA CANADÁ S/A entrou em operação no ano de 2008, tudo dentro dos ditames legais então vigentes. Atualmente, por força da alteração de sua denominação social, a USINA CANADÁ S/A passou a se denominar USINA GLOBAL GOIAS S/A. Ocorre que, em 2007, os antigos acionistas da ALCOOLVERDE S/A, os senhores Baltazar Soares de Castro Junior, Benedito Soares de Castro Neto e Espólio de Manoel da Silva Azevedo, propuseram Ação Declaratória de Nulidade em face desta, em litisconsórcio passivo da CIA TEXTIL DO NORDESTE - CTN e USINA CANADÁ S/A (atual USINA GLOBAL GOIÁS S/A), sob fundamento de suposta fraude na operação de transferência das ações da USINA ALCOOLVERDE S/A aos Srs. Carlos Roberto de Souza, Ney da Conceição Dias e Wilson da Silveira Pereira, ocorrido em 1988, conforme Ata anexa. Por força da concessão de tutela no referido processo, os autores foram imitidos na posse da USINA GLOBAL GOIÁS S/A, tendo, ainda, no mesmo ato, sido determinada: (i) a nomeação do Sr. Benedito Soares de Castro Neto, CPF 263.352.041-34, (coautor da ação) como depositário do patrimônio da empresa; e (ii) a designação do Sr. Domingos Gomes Cassiano, CREA-GO n° 3615-8, (engenheiro) como responsável técnico na conservação dos bens da empresa. Da forma como efetivada, a imissão na posse da USINA GLOBAL GOIÁS S/A concedeu aos autores da ação o controle absoluto de todos os livros e a documentos contábeis e financeiros da empresa. Pois bem, diante da absurda, desproporcional e injusta concessão da antecipação de tutela, a USINA GLOBAL GOIÁS interpôs recurso de agravo de instrumento, no bojo do qual foi concedido efeito suspensivo, devolvendo o domínio da empresa aos seus acionistas. (doc. anexo). Ocorre que, quando do cumprimento do mandado de imissão na posse, no dia 02.09.2010, os acionistas verificaram que parte dos bens, em especial toda documentação contábil e financeira, inclusive os talões de notas fiscais, foram supostamente transferidos à uma empresa de auditoria situada no Estado de Goiás, que se recusou entregar os mesmos aos diretores da empresa afirmando que só o fariam à pessoa do depositário. Questionado sobre tal fato, o Sr. Benedito Soares de Castro Neto (depositário fiel destes documentos) comprometeu-se a apresentá-los no dia seguinte ao cumprimento dos fatos, o que não chegou a ocorrer até a presente data, ensejando a Iavratura de boletim de ocorrência junto à Polícia Civil do Estado de Goiás, no dia 03.10.2010, a fim de apurar crime de apropriação indébita pelo Sr. Benedito Soares de Castro Neto. (documento incluso) Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 Não obstante o Tribunal de Justiça de Goiás ter reconhecido a injuridicidade da decisão liminar e de seus fundamentos, o juiz da causa proferiu sentença de procedência da ação, oportunidade na qual os autores foram novamente imitidos na posse da USINA GLOBAL GOIÁS S/A. Atualmente, está correndo prazo para interposição de recursos de apelação pelos réus, dentre estes a USINA GLOBAL GOIÁS S/A. Como se vê, no presente momento os representantes legais da USINA GLOBAL GOIÁS S/A não estão na posse da empresa, sendo certo que a gestão da mesma está, no mínimo prejudicada, pois como os livros e documentos fiscais foram alvos de apropriação indébita, por si só, está a peticionária impossibilitada da apresentação dos documentos solicitados. Mais ainda, há que destacar que, mesmo quando da retomada da posse, os documentos contábeis e financeiros não se encontravam na empresa, razão pela qual lavrou-se boletim de ocorrência por possível crime de apropriação indébita, conforme acima relatado, não tendo os mesmos sido devolvidos até a presente data, há de se repetir até à exaustão. De qualquer forma, tendo em vista que a USINA GLOBAL GOIÁS S/A sempre cumpriu a legislação tributária, possuindo toda a documentação exigida pela legislação do Imposto sobre a Renda, bem como pelo fato de estar sujeita à sistemática do lucro real, eventual e desnecessário arbitramento de lucros será demasiadamente prejudicial e injusto. Por tal razão, a Requerente solicita se digna Vossa senhoria a se dirigir ao Juízo de Direito da Comarca de Acreúna, junto aos autos do processo n° 200702944895, solicitando a este que determine aos autores a entrega à essa Fiscalização dos documentos necessários à consumação do presente PROCEDIMENTO FISCAL para obter toda documentação ora exigida. 65.Como se vê, apesar de a Autuada ter atribuído a terceiros a culpa por não dispor da documentação em questão, percebe-se que, segundo suas próprias informações, tratou- se de disputa societária, em que dois grupos distintos se alternaram na posse da empresa e de sua documentação, conforme diversas decisões judiciais proferidas ao longo do respectivo processo. Ao final, relata que “mesmo quando da retomada da posse, os documentos contábeis e financeiros não se encontravam na empresa, razão pela qual lavrou-se boletim de ocorrência por possível crime de apropriação indébita, conforme acima relatado, não tendo os mesmos sido devolvidos até a presente data, há de se repetir até à exaustão”. 66.Nesse cenário, não competiria ao fisco imiscuir-se em conflito de natureza privada para fazer solicitações em juízo, posto que a manutenção dos livros e documentos inerentes à sua atividade consiste em obrigação da pessoa jurídica, independentemente de quem sejam os seus gestores. Ademais, diante do extravio noticiado pela Autuada, competia-lhe adotar as medidas cabíveis, nos termos do então vigente artigo 264 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). 67.Por via de consequência, é manifestamente improcedente a tentativa da Autuada de transferir à fiscalização o ônus que lhe cabia, inclusive de reaver a documentação perante quem quer que fosse, ou, no insucesso, tomar as providências a que alude o referido artigo 264 do RIR/99. 68.Desse modo, com fundamento no disposto no inciso III do artigo 47 da Lei 8.981, de 1995, plenamente justificado o arbitramento levado a efeito pela fiscalização: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (...) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 69.Neste tópico, contesta o Recorrente a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, entendendo que a fiscalização teria atestado que os reais administradores da Autuada no período fiscalizado foram os Srs. Apeles Lemos Filho e José Gentil Júnior; que ele nem mesmo exercia mais cargo de administrador na maior parte do período autuado; e que, segundo o CTN, a responsabilização de administradores pelos créditos tributários de titularidade das pessoas jurídicas de direito privado se restringe à hipótese de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social, práticas que não lhe foram imputadas pela fiscalização. 70.Alega, também, que o motivo do seu enquadramento como responsável solidário foi simplesmente a suposta omissão de rendimentos imputada pelas próprias autoridades fiscais, sendo que a fiscalização não carreou aos autos qualquer prova ou mesmo evidência: (i) de dolo por parte do Recorrente em relação à omissão de receitas ao longo do ano calendário de 2009; (ii) de que o Recorrente tivesse, pessoalmente, sido favorecido ou beneficiado em razão da suposta omissão de rendimentos; ou (iii) de nexo de causalidade entre qualquer benefício auferido pelo Recorrente e a indigitada omissão de rendimentos. 71.Conclui afirmando que o mero descumprimento das obrigações acessórias relativas ao ano calendário de 2009, por si só, não significa que efetivamente tenha ocorrido falta de recolhimento de tributos aos cofres públicos, mas, mesmo assim, todas as obrigações acessórias mencionadas no TCPF deveriam ter sido apresentadas somente em período posterior à data em que deixou de ser administrador da autuada, de modo que a ausência das mencionadas obrigações acessórias jamais poderia ser tomada como indício de dolo. 72.Com razão o inconformismo. Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 73.Deveras, a responsabilidade tributária foi atribuída ao Recorrente com esteio no inciso III do artigo 135 e no inciso I do artigo 137, ambos do CTN, de acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1029/1030. Confira-se: 74.Como visto nos itens 25 e seguintes da presente decisão, sequer as condutas atribuídas pelo TCPF ao Recorrente JOSÉ GENTIL JÚNIOR, relativas ao fato de ser responsável pela Autuada perante instituições bancárias, ter assinado procurações perante essas mesmas instituições, celebrado contratos e promovido movimentação via ordens bancárias, além de ser responsável em representá-la perante as Fazendas Nacional e Estadual, apresentando as declarações por elas exigidas, promovendo o recolhimento dos tributos devidos e cumprindo todas as obrigações acessórias, definidas pela legislação aplicável, podem ser consideradas suficientes para configurar a responsabilidade de que tratam os artigos 135, III e 137, I do CTN. 75.No caso do Recorrente ANDRÉ SOARES DE SÁ, sequer a existência de poderes de representação da Autuada perante instituições bancárias e, diante destas, assinar procurações, contratos e autorizar movimentações bancárias, foram apontados como motivos da sua responsabilização, que se limitaram aos poderes de representação perante as Fazendas Nacional e Estadual. 76.Conseguintemente, trata-se claramente de poderes próprios do cargo exercido (diretor), estando abrangidos pela exceção promovida pelo próprio inciso I do artigo 137 do CTN (“salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito”). 77.Desta maneira, sem estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 135, III e 137, I do CTN, merece ser rejeitada a responsabilidade atribuída ao Recorrente. DA MULTA QUALIFICADA 78.Como informa o item 7 do TCPF, “em face de todos os fatos comprovados nos autos, em que ficou clara a prática de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal, e tendo em vista ainda o Inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício apurada, referente à infração OMISSÃO DE RECEITA, deverá ser majorada para 150%”. 79.Ambos Recorrentes se insurgiram contra a qualificação da multa, mas, diante do provimento dos respectivos recursos para o fim de excluir a responsabilidade que lhes foi atribuída, o exame de tais argumentos restou prejudicado. Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 80.Inobstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 81.Evidencia-se que a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. 82.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 83.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722810/2012-24 (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DISPOSITIVO 84.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, i)não conheço do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada, na inteligência da Súmula CARF nº 103; ii)conheço parcialmente dos recursos voluntários para ii.i)rejeitar as preliminares suscitadas; e ii.ii)excluir a responsabilidade solidária atribuída a ANDRÉ SOARES DE SÁ e a JOSÉ GENTIL JÚNIOR; iii)reduzir, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; iv)manter a responsabilização imputada a APELES LEMOS FILHO com fundamento no artigo 135, III, do CTN; e v) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, com a redução da multa de ofício de 150% para 100% e os juros de mora pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720354/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3003-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". Vencido o conselheiro Renan Gomes Rego, que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". Vencido o conselheiro Renan Gomes Rego, que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 54 /2 00 8- 70 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". Vencido o conselheiro Renan Gomes Rego, que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: A contribuinte acima identificada apresentou, em 28.02.2007, o Pedido de Ressarcimento – PER nº 31918.52674.280207.1.1.10-6928, no valor de R$ 32.284,97, de crédito da Pis Não-Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2005, seguido da(s) Declaração(ões) de Compensação – Dcomp nº(s) 09479.03113.280207.1.3.10-0501, relativa(s) ao mesmo crédito. O crédito é decorrente de despesas com fretes em diversas operações. A DRF/Divinópolis efetuou diversas glosas em valores apropriados pela contribuinte e reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 5.417,58, através do Despacho Decisório de fls. 30/31, homologando as compensações constantes na referida Dcomp, até o limite do crédito reconhecido. O resultado da análise fiscal para a apuração do crédito está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal – TVF às fls. 11/29. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 29.09.2010, apresentando, em 29.10.2010, a manifestação de inconformidade de fls. 34/47, além de comprovantes e anexos, em que questiona cada item glosado pela fiscalização, conforme se segue. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA (ARROZ EM CASCA) DE PRODUTOR RURAL –PESSOA FÍSICA (ITEM A) Afirma que, nas aquisições de matéria-prima (arroz de casca) de Produtor Rural pessoa física, a legislação permite o creditamento do PIS/Cofins, na forma de crédito presumido, conforme Artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com a IN 660/2006, a partir de 01 de Agosto de 2004. Segundo a reclamante, o auditor fiscal afirmou, em seu TVF, que o Decreto nº 3000/1999, em seu artigo 289, parágrafo 1º, versa que o frete compõe o custo e que, portanto, nesta linha de raciocínio, o frete sobre compra dá direito ao crédito, mas que, entretanto, quando as aquisições não gerarem direito a crédito, o frete também não gerará. Nesse sentido, entende que a decisão do auditor não considerou que, no caso específico da empresa, o crédito é permitido, conforme legislação citada. Informa que a empresa possui Solução de Consulta nº 90, de 23.06.2008 (processo nº 10665.720890/2007-94), com a seguinte conclusão: “Em face dos argumentos acima expostos, respondo à Consulente que, atendidas as demais exigências da legislação de regência, ela faz jus aos créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos no artigo oitavo da Lei 10.925/2004 referentes ao arroz em casca adquirido de pessoas físicas e por ela beneficiado, padronizado, classificado e empacotado, desde que seus fornecedores residam ou sejam domiciliados no Brasil e que o arroz por ela fabricado se destine a alimentação humana ou animal.” Conclui que, diante disso, entende ser indevida a glosa ao creditamento do PIS/Cofins, nos valores de R$ 373.066,27 para o ano de 2005 e R$ 296.630,30 para o ano de 2006, calculado sobre o insumo frete na aquisição de matéria-prima (arroz em casca) de Produtor Rural – pessoa física, conforme consolidado no Anexo I da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA (ARROZ EM CASCA – ITEM B) Explica que a logística de transporte desta matéria-prima obedece a duas linhas: ou vem diretamente da lavoura para a Matriz (Divinópolis/MG) ou é armazenado na filial do Rio Grande do Sul, para posterior remessa à Matriz. Afirma que o auditor, ao glosar o creditamento do PIS/Cofins sobre o frete de remessa desta matéria-prima, desconsiderou-o como custo, contrariando o Decreto nº 3000/99, em seu artigo 289, parágrafo 1º, e, em especial, a Solução de Divergência Cosit nº 26, de 30.05.2008, onde taxativamente enumera o custo de transporte de “produto acabado” ou “em elaboração” entre estabelecimentos da mesma empresa, não vedando em momento algum o creditamento de PIS/Cofins sobre frete no transporte de matéria- prima. Conclui que, diante do exposto, discorda da glosa destes créditos de PIS/Cofins sobre o frete de transferência de matéria-prima, nos valores de R$ 54.180,92 para o ano de 2005 e R$ 47.646,53 para o ano de 2006, no total de R$ 101.827,45 conforme consolidado no Anexo II da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. AQUISIÇÕES E RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, COM ALÍQUOTA ZERO (ITEM C) Sobre as glosas dos custos com frete nessas operações, também discorda, por entender estar amparada pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ressalta que, sobre o valor da matéria-prima, a empresa não promove creditamento algum. Nesse sentido, discorda da glosa destes créditos de PIS/Cofins sobre o frete de aquisições de matéria-prima, e retorno de produtos enviados para industrialização junto a terceiros, com alíquota zero, nos valores de R$ 40.265,02 para o ano de 2005 e R$ 104.279,64 para o ano de 2006, conforme consolidado no anexo III da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE ARROZ ACABADO PARA ENTREGA A CLIENTES (ITEM D) Destaca que, conforme documentação anexa (cópia do Livro de Apuração do ICMS da filial em Capivari do Sul/RS, exercícios de 2005 e 2006), pode-se observar que, no período verificado, somente uma pequena parcela da produção da unidade de Capivari do Sul foi vendida, mesmo assim, até o início de 2006. Explica que esta é uma situação que ocorre pelo fato de a filial ser uma unidade industrial, e em função disto, ser imperativo que os produtos acabados sejam enviados a Minas Gerais, para entrega aos clientes, e que, em função de logística, a mercadoria circula pelo estabelecimento matriz. Acrescenta: “Diante da não-cumulatividade do PIS e da Cofins prevista em lei, em que altera ao direito do creditamento do PIS e da Cofins sobre fretes incidentes em operação de venda diretamente da unidade Sul para o cliente, a qual é perfeitamente aceita conforme atos da RFB e a mesma venda passando pela matriz. Ambas as operações tem um custo a ser agregado à mesma mercadoria, haja vista serem imprescindíveis à realização da venda”. Concluindo, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de produtos acabados, nos valores de R$ 152.198,23 para o ano de 2005 e R$ 162.292,55 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo IV da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE EMBALAGENS (ITEM E) Afirma que o auditor, desconsiderando a legislação vigente, realizou a glosa dos créditos ora compensados, não levando em consideração a Lei, orientações, resoluções, como preceitua o Manual de Ajuda do DACON ao definir o que se entende por insumos. Defende que a própria norma da RFB já define o direito creditório sobre o frete incidente sobre o transporte de embalagens e que, como citado pelo Auditor na pág. 3 de seu TVF, “o Decreto nº 3000/99, em seu artigo 289, parágrafo 1º, versa que o frete compõem o custo e, portanto, nesta linha de raciocínio, o frete sobre a remessa de embalagem dá direito ao crédito, haja vista ser a embalagem base de cálculo do creditamento do PIS e da Cofins”. Argumenta que a própria Solução de Divergência Cosit nº 26, de 30.05.2008, não veta o creditamento de PIS/Cofins sobre frete de remessa de embalagens entre estabelecimentos do mesmo titular. Entende ser “sábia” a decisão de se manter a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, haja vista que a empresa processa a aquisição de embalagens de empresas sediadas no Rio Grande do Sul, uma vez que o empacotamento é realizado na matriz (MG), ocasião em que são transferidas as embalagens para atender ao processo. Discorda, portanto, da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de embalagens, nos valores de R$ 42,60 para o ano de 2005 e R$ 204,65 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo V da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE SUBPRODUTOS (ITEM F) Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 Defende seu entendimento de que a Solução de Divergência Cosit nº 26, de 30.05.2008, taxativamente enumera o de transporte de “produto acabado” ou “em elaboração” entre estabelecimentos da mesma empresa, não vedando em momento algum o creditamento de PIS/Cofins sobre frete no transporte de matéria-prima. Afirma que “o subproduto é matéria-prima, que após devidamente trabalhada, é embalada e destinada à venda, ocasião em que é tributada pelo PIS e pela Cofins”. Assim, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de subprodutos, nos valores de R$ 828,06 para o ano de 2005 e R$ 1.679,02 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo VI da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE ARROZ A GRANEL A SER INDUSTRIALIZADO (ITEM G) Começa explicando que a remessa do arroz a granel para Matriz deve-se ao fato de que o equipamento seletor de grãos da unidade de Capivari do Sul/RS não consegue a seleção de grãos de modo eficiente e a um custo satisfatório e que, portanto, o arroz, não selecionado dentro do padrão de qualidade desejado, é remetido à Matriz, para ser submetido ao processo seletivo por equipamentos eletrônicos modernos e, em seguida, é destinado ao processo final de empacotamento. Questiona como se poderia denegar, dentro de um conceito de nãocumulatividade definido pela legislação do PIS e da Cofins, um custo de insumo necessário em um processo de industrialização, conforme demonstrado, e que claramente comporá o preço de venda da mercadoria, e ainda, atende totalmente o disposto no Decreto nº 3000/1999, em seu artigo 289, parágrafo 1º. Defende que, “diferente do conceito da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, onde estes tributos incidem sobre cada operação, concedendo crédito total, acumulado em operações subseqüentes, o PIS/Cofins define o faturamento como base, concedendo créditos enumerados no artigo 3º da Lei 10.833 e em seu item II claramente concede os créditos sobre insumos”. Deduz que não há como inferir que o frete da unidade do Rio Grande do Sul para a Matriz em Minas Gerais fira o conceito de insumo, para dar ao Auditor o direito de glosar tais créditos. Cita as soluções de consulta transcritas abaixo, em seu favor. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64 de 21 de março de 2005 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. FRETE. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep devido. Dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica dará direito ao crédito do PIS, desde que o produto ainda esteja em fase de industrialização, de forma que o custo desse transporte seja considerado custo de produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará direito ao crédito, por não integrar o conceito de insumo. _________________________________________________________________ SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 09 de Dezembro de 2004 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 Na sistemática da Cofins não-cumulativa, geram direito ao crédito os pagamentos pelo serviço de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insumo no processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino. Produzem o mesmo efeito os pagamentos pelo transporte de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo adquirente. Geram direito ao crédito as edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades meio da empresa (observado o artigo 31 da Lei n° 10.865, de 2004). Por todo o exposto, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de arroz a granel, nos valores de R$ 1.604,79 para o ano de 2005 e R$ 2.568,11 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo VII da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H) Informa que, neste caso, trata-se de frete incidente sobre a aquisição de produto acabado (pêssego enlatado), subproduto adquirido e destinado à revenda, produto este tributado pelo PIS e a Cofins. Discorda da glosa de créditos relativos a frete sobre transporte na aquisição de roletes, cone de rolete, fuso transportador, pois estes são utilizados no beneficiamento do arroz, uma vez que trabalham diretamente em contado com o produto, sofrendo desgaste no processo produtivo, portanto, totalmente dentro do conceito de insumo. Portanto, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre esses fretes, nos valores de R$ 95,26 para o ano de 2005 e R$ 2.220,73 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo VIII da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. A reclamante conclui sua manifestação de inconformidade, requerendo a sua acolhida, “à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento parcial dos pleitos”, para fim de decretar a compensação dos créditos glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO. Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará direito ao crédito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (a) AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA (ARROZ EM CASCA) DE PRODUTOR RURAL –PESSOA FÍSICA (ITEM A); (b) REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA (ARROZ EM CASCA – ITEM B) (c) AQUISIÇÕES E RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, COM ALÍQUOTA ZERO (ITEM C) (d) REMESSA DE ARROZ ACABADO PARA ENTREGA A CLIENTES (ITEM D) (e) REMESSA DE EMBALAGENS (ITEM E) (f) REMESSA DE SUBPRODUTOS (ITEM F) (g) REMESSA DE ARROZ A GRANEL A SER INDUSTRIALIZADO (ITEM G) (h) AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H) I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. (a) AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA (ARROZ EM CASCA) DE PRODUTOR RURAL –PESSOA FÍSICA (ITEM A); A decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito, mas apenas no percentual de 35% das alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) sobre os valores dos fretes das aquisições de arroz em casca de pessoa física. Alega a recorrente ter direito ao aproveitamento integral dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados para envio das matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à unidade industrial para beneficiamento. Entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. A matéria foi bem abordada no voto vencedor do Acórdão nº 3402-007.102, o qual adoto como razões de decidir, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Assim, em relação ao tópico, deve ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física. b) REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA (ARROZ EM CASCA – ITEM B) Segundo a autoridade fiscal, os dispêndios de fretes sobre transferências entre matriz e filial, compra de material de uso e consumo, outras entradas não especificadas e retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda foram desconsiderados, para efeitos de cálculos dos créditos, por falta de previsão legal. Alega a recorrente que para realizar a industrialização (beneficiamento) em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da matéria prima à unidade industrial, bem como o retorno do produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada deste produto no estabelecimento do Contribuinte é que se caracteriza a finalização do processo produtivo. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os fretes utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Nesse mesmo sentido a 3ª Turma da CSRF, vem decidindo esta matéria, como pode ser observado no Acórdão nº 9303-008.060, de 20/02/2019, da relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. (...). Considerando que não há na legislação vigente qualquer diferenciação ou limitação na forma de industrialização utilizada pela empresa – direta ou terceirizada – e se tratando o frete em questão de movimentação das mercadorias durante a fase de produção, entendo que assiste razão a recorrente, existindo direito ao crédito dos fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. c) AQUISIÇÕES E RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, COM ALÍQUOTA ZERO (ITEM C) Verifica-se, pelo TVF, que as aquisições com alíquota zero não foram consideradas, por não gerarem direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso I do § 3º e inciso II do § 2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, a autoridade fiscal glosou o creditamento do PIS/Cofins de fretes sobre as operações acima (arroz beneficiado, feijão a granel e empacotado). Alega a recorrente que os valores do fretes pagos referentes às remessas de matérias primas a serem industrializadas por terceiros, bem como os referentes aos retornos dos produtos resultantes do processo industrial terceirizado, integrando o custo da industrialização de produto acabado sujeito à tributação com alíquota zero, ensejará o direito ao crédito das contribuições para o PIS e da COFINS. Da mesma forma que no item acima entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Nesse mesmo sentido segue decisão da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303- 013.877, de 16/03/2023. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. d) REMESSA DE ARROZ ACABADO PARA ENTREGA A CLIENTES (ITEM D) Conforme consta na decisão recorrida, foram glosados os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive para os centros de distribuição. Alega a recorrente que essas despesas constituem meros adiantamentos de fretes cobrados entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, com a fase de comercialização - venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. Portando, são despesas inerentes diretamente às operações de venda. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados, conforme colacionado abaixo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Assim, por se tratarem de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda, não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria contribuinte. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 e) REMESSA DE EMBALAGENS (ITEM E) Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida pois não se trata de frete aplicado na aquisição de material de embalagem, mas contratado para transportar esse material de um estabelecimento da empresa para outro, onde seria utilizado para embalar o produto. Sustenta a recorrente a legalidade do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) das operações de remessa embalagens da matriz (MG) para a filial (RS) a ser utilizada no empacotamento do produto acabado. Da mesma forma que no item anterior, acompanho o entendimento da instancia de piso pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que não se trata de frete aplicado na aquisição de material de embalagem, mas contratado para transportar esse material de um estabelecimento da empresa para outro, a ser utilizado para embalar os produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dos fretes na remessa de embalagens. f) REMESSA DE SUBPRODUTOS (ITEM F) Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratarem de gastos com transporte entre estabelecimentos da empresa, seja de mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, inclusive no caso de insumos. Sustenta a recorrente a legalidade do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) das operações de remessa de subprodutos destinados à venda. No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso, não se trata de fretes de matéria prima ou de produtos em elaboração mas sim de fretes das operações de remessa de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “d” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dos fretes na remessa de subprodutos. g) REMESSA DE ARROZ A GRANEL A SER INDUSTRIALIZADO (ITEM G) Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratarem de gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 industriais da pessoa jurídica, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Sustenta a recorrente a legalidade do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) das operações de remessa de arroz a granel a ser industrializado. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os fretes utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Nesse mesmo sentido a 3ª Turma da CSRF, vem decidindo esta matéria, como pode ser observado no Acórdão nº 9303-008.060, de 20/02/2019, da relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. (...). Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para reconhecer o direito ao crédito sobre gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica. h) AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H) Conforme consta na decisão recorrida, foram revertidas as glosas efetuadas sobre os créditos das contribuições incidentes na compra de pêssego em lata para revenda, mas devem ser mantidas as demais glosas relativas a este item. Sustenta a recorrente que, no que se refere aos fretes sobre transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador", incontestável que estes materiais caracterizam-se como "insumos", devido à sua utilização no processo produtivo, inclusive mantendo contato direto com a matéria prima em processo, gerando assim o desgaste imediato. Conforme consignado no primeiro tópico, deve-se afastar aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004, devendo, conforme posição firmada pelo STJ, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços. Apesar da decisão recorrida fazer alusão a natureza dos mencionados itens, que se tratam de máquinas e equipamentos que devem ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, o que implicaria apenas no desconto dos créditos sobre os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie, não consta no Termo de Verificação Fiscal que as glosas se deram por possível Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.513 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720354/2008-70 enquadramento dos materiais no conceito de bens do ativo imobilizado mas sim por falta de previsão legal, que se deu, entendo, pela aplicação do conceito restritivo de insumos que já se encontra superado Não obstante o ônus da recorrente quanto a prova, verifico que os materiais "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador" são essenciais para o processo produtivo da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos firmado pelo STJ para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente e essenciais ao seu processo produtivo e, considerando-se a informação de que mantem contato direto com a matéria prima em processo, desgastando-se com sua utilização em função de sua exposição física aos produtos fabricados, não integrando o ativo imobilizado, sendo igualmente possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes sobre transporte na aquisição desses materiais. Dessa forma, as glosas dos créditos sobre fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador" devem ser revertidas. CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 424DF CARF MF Original

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10382939 #
Numero do processo: 19647.004954/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRABALHO ASSALARIADO. O rendimento bruto tributável é formado pela parcela líquida auferida mais o valor correspondente ao IRRF, mais o INSS e qualquer outra verba que não se enquadre como rendimento isento/não tributável menos o honorário advocatício.
Numero da decisão: 2002-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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AÇÃO TRABALHISTA. TRABALHO ASSALARIADO. O rendimento bruto tributável é formado pela parcela líquida auferida mais o valor correspondente ao IRRF, mais o INSS e qualquer outra verba que não se enquadre como rendimento isento/não tributável menos o honorário advocatício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento relativamente ao ano-calendário de 2006, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) na qual foi alterado o valor do Imposto a restituir declarado de R$ 4.221,49 para R$3.017,40. 2. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL que acompanha a Notificação, foram apuradas pela fiscalização as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 49 54 /2 00 9- 61 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004954/2009-61 3. Devidamente cientificada sobre o lançamento tributário que lhe fora imputado, a interessada apresentou a impugnação de fls.02/03, da qual extraí os seguintes trechos, copiados por imagem do presente processo administrativo: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004954/2009-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Rendimentos Tributáveis. Ação Trabalhista. A base de cálculo dos rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista para fins de cálculo do Imposto de Renda, é composta do valor bruto desses rendimentos, devidamente indicados no Alvará de Autorização Judicial, diminuídos dos honorários advocatícios e das despesas judiciais pagos pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não ocorreu a omissão de rendimentos no valor de R$ 4.378,51, uma vez que declarou corretamente os rendimentos recebidos da ação trabalhista, o valor recebido foi de R$ 21.705,26, deduzido os honorário advocatícios no valor de R$ 6.919,10, logo o valor declarado de R$ 14.786,16 está correto; b) o IRRF no âmbito da ação trabalhista foi recolhido de forma indevida, no valor de R$ 6.117,72, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 4.378,51. Compulsando os autos, constata-se que a decisão de piso manteve a dedução de despesas com honorários advocatícios no valor de R$ 4.791,17, correspondente a 20% da base tributável, conforme apurado pela fiscalização, pois a contribuinte não havia juntado aos autos o recibo de pagamento dos honorários advocatícios por ela informada. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente anexa um recibo emitido pela advogada Fernanda Borba, onde informa ter recebido o valor de R$ 6.919,10 relativo a honorários advocatícios por serviços prestados na Justiça do Trabalho (Processo RE.17.001.02053/96). Contudo, os autos da ação trabalhista que deu origem a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica é o processo nº 7211/02-906-2, logo não há como vincular o recibo de pagamento da advogada Fernanda Borba com a infração de omissão de rendimento. Portanto, correta a decisão de piso que manteve a dedução de despesas com honorários advocatícios no valor de R$ 4.791,17. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004954/2009-61 No que tange à omissão de rendimentos recebidos, a recorrente assinala que considerou o valor recebido de R$ 21.705,26, contudo, a decisão de piso manteve o valor de rendimento bruto apurado pela fiscalização, no valor de R$ 23.955,84, tendo em vista a informação constante no Alvará de Autorização Judicial no seguinte sentido: “ BASE IR: 23.955,84” (fl. 10). Nesse sentido, entendo como correto o rendimento bruto apurado pela fiscalização e mantido pela decisão de piso, no valor de R$ 23.955,84, pois nos casos de rendimentos recebidos de ação trabalhista, o rendimento bruto será tributável (isto é, não haverá dedução do INSS e do IRRF), logo não pode ser considerado o rendimento líquido recebido pelo contribuinte no valor de R$ 21.705,26, conforme alegado pelo Recorrente. De fato, pode ser deduzido do rendimento bruto tributável as despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 4.791,17, logo a base tributável passa a ser de R$ 23.955,84 menos R$ 4.791,17, resultando num valor de R$ 19.164,67. Tendo em vista que a Recorrente informou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) um valor de R$ 14.786,16 (fl. 22) , logo ocorreu uma omissão de rendimento no valor de R$ 4.378,51 (R$ 19.164,67 - R$ 14.786,16), logo deve ser mantida essa infração. Por fim, cabe esclarecer que esta Turma de Julgamento não tem competência para analisar possível recolhimento indevido de imposto de renda retido na fonte, que possa ter ocorrido no âmbito da ação trabalhista, conforme alegado pela Recorrente, uma vez que não faz parte desta lide, qual seja: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ademais, o valor de R$ 6.117,72 IRRF declarado pelo contribuinte em sua DAA (fl. 22) não foi objeto de glosa por parte da fiscalização, logo esse valor foi devidamente aproveitado pelo contribuinte em sua DAA. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 100DF CARF MF Original

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10385218 #
Numero do processo: 11020.002450/2010-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-014.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:35:13Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:35:13Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:35:13Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:35:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:35:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:35:13Z; created: 2024-04-01T22:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-01T22:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:35:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002450/2010-03 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.871 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 50 /2 01 0- 03 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002450/2010-03 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-010.923 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.285 e nº 9303-004.673. O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido para reverter a decisão agravada e dar seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Importante salientar, preliminarmente, que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002450/2010-03 O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não deve gerar crédito da não- cumulatividade. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões por esse conselheiro e meu voto seguiu a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Muito importante ressalta a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002450/2010-03 "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002450/2010-03 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Sendo assim, conheço do recurso especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002450/2010-03 Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.002494/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/05/2005 a 09/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias . Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias . Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente, TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator, EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Aasinodo dtoitalinentE: Ettl 2/1212010 poi" TARASIO CAMPELO BORGES $ 1112/2010 poi HENRIQUE PINHEIRO TOR RES AdIent.ct,da riigitalmedie err 23/12i2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Errilido on 10/01/2011 peip Mmin:rio do Fp.:7encla DE Ci MF FL 1 52 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente [ 1 ] a exigência de multa por irregularidade na "Prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" [ 2] [3] [4]. Ciência dos lançamentos, por via postal [ 5], em 23 de maio de 2006. Segundo a denúncia fiscal, a companhia de navegação extrapolou o prazo de 72 horas fixado no capta do artigo 41 da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994 [ 6] [7], para apresentar A. unidade aduaneira do local de exportação cópia do manifesto de carga acompanhado de uma via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de carga. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 23 a 26, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Que somente para o Navio CSAV Montreal poderia ser aplicada alguma penalidade, pois os demais não safram do Porto do Rio de Janeiro e de acordo com o art. 41 da IN SRF n° 28/94, o transportador deve informar à unidade da SRF que jurisdicione o local de despacho de exportação • Que o valor da multa imposta não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear o tratamento dado pela Administração Pública aos seus administrados, • Que a requerente não deixou de prestar as informações referentes a movimentação dos navios por ela operados. • Que a requerente espontaneamente fez a comunicação, o que pode ser considerado excludente de punibilidade como apregoa o art 138 do CTN. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Inteiro teor do acórdão recorrido As folhas 65 a 67 (frente e verso) Auto de infração, descrição dos fatos, folha 2 Multa: RS 5.000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, dc 18 de novembro dc 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e", com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Decreto-lei 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei 10833, de 2003), artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes multes: [ • ] (IV) de RS 5 000,00 (cinco mil reais): [U..] (e) por deixar de prestar informação sabre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma c no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; [ Intimação A folha 19. Aviso de recebimento (AR) acostado A folha 22 IN SRF 28, de 1994, artigo 41, caput: Urna cópia do Manifesto de Carga e urna via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, A unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da satcla do Pais do veículo transportador. Assinado dgirr1IatOsjgeradore:szi5tdc mairntle;2005 a9idethanha de 20053 I/1212010 po , HEHMOLJE": PINHEIRO TOR RES Aieentteado digitalmente em 23112/2010 pot TARABIO Ci-NMPELO BORGES 2 Etnliido ern 10i0112011 pole Ministério da Fazenda 2 3 4 5 6 OF CAR DF CA 17 1. 153 Processo n' 10711.00249412006-06 S3-C111 AcórcIAo n ° 3101-0D.560 1-.1 105 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/05/2005 a 09/06/2005 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. Cabível a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar na unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo estabelecido no art. 41 da IN SRF n° 28/1994, uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga referente as operações executadas Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 70 a 77. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras . A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 8] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 95 folhas [ 9], o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 70 a 77, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade . Despacho acostado à folha identifica pelo número 103 determine o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 9 A última folha esta identificada nos autos do processo pelo número 103, mas neles não constam as folhas de números 95 a 102. As:Iirre.do di1&rnarne ',sal 2012/2010 por TARAS10 CAMPELO OORGES :31/12/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR fRES Auterdialo digitalifiGnte anil 2:.ti I 2:2010 or TARASIO CAMPELO BOSSES Ern'.1ido eil^;'16/01--211 tle4: M.rovéria riz) Fazencla 3 DP CA Rtvl I' ri 11 I 51 Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência de multa por d scumprimento do prazo de 72 horas para a "prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" [ 10], Nas razões iniciais e no recurso voluntário, o sujeito passivo assevera que o marco inicial do prazo fixado pelo caput do artigo 41 da IN SRF 28, de 1994 [ 11 1, é a saída do 1. veiculo transportador do pais e não a saída do veiculo de um porto nacional para outro porto nacional, matéria não apreciada no julgamento de primeira instancia administrativa. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do litígio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instancia, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado [ 12], voto pela declaração de nulidade do 14ocesso a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente as razões da controvérsia. Tarisio Campelo Borges Multa: R$ 5.000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alinea "e", corn a redacao dada pelo artigo 77 da Lei 10 833, de 29 de dezembro de 2003. Amparo legal da IN SRF 28, de 1994, artigo 41: Decreto-lei 37, de 1966, artigo 39; e RA 2002, artigo 40 Precedentes relacionados com a observancia ao principio do duplo grau de jurisdiç30 Assinado digitalmente. em 4/12/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 3/12/2010 poi HENRIOLIE PINHEIRO TOR RES Autenticado digital inerlle. ern 2311220 10 par TAF'sASIC CAMPE-LO BORCES Emitido em 0101/2011 pelf.) Mmistd,rio da Fazaricla 4

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Numero do processo: 10665.001124/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 29/08/1997 a 25/02/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados-Vinculado à Importação, quando descumpridos os requisitos do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.449/97 e Decreto nº 2.072/96, por força do entendimento firmado pelo Parecer Normativo Cosit nº 13 de 31/05/2004, em que restou assentada a incidência apenas das penalidades previstas pelas normas referidas. DESCUMPRIMENTO REGIME AUTOMOTIVO. PENALIDADES. CABIMENTO. O descumprimento dos requisitos determinados pelos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 2.072/96, referente à concessão dos benefícios instituídos pelo programa do Regime Automotivo dá ensejo à aplicação das penalidades previstas pelo art. 13, incisos I, III e VI do referido decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.539
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os tributos e os seus respectivos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CGE MINAS IND. E COM. ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 29/08/1997 a 25/02/1999  Ementa:   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­ Vinculado à Importação, quando descumpridos os  requisitos do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.449/97 e Decreto nº  2.072/96, por  força do entendimento  firmado pelo Parecer Normativo Cosit  nº  13  de  31/05/2004,  em  que  restou  assentada  a  incidência  apenas  das  penalidades previstas pelas normas referidas.  DESCUMPRIMENTO  REGIME  AUTOMOTIVO.  PENALIDADES.  CABIMENTO.  O descumprimento  dos  requisitos  determinados  pelos  artigos  6º,  7º  e  8º  do  Decreto  nº  2.072/96,  referente  à  concessão  dos  benefícios  instituídos  pelo  programa  do  Regime  Automotivo  dá  ensejo  à  aplicação  das  penalidades  previstas pelo art. 13, incisos I, III e VI do referido decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir  os tributos e os seus respectivos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira  Machado e Henrique Pinheiro Torres.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 438          2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO  Relator  Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.256/264)  interposto pela Recorrente  em  face  da  decisão  de primeira  instância,  que manteve  o  crédito  tributário  em  tela,  tendo  como  objeto a discussão acerca do descumprimento dos requisitos previstos pelos artigos 6º, 7º e 8º  do Decreto  nº  2.072/96,  que  regulamenta  a  lei  instituidora  do Regime Automotivo  –  Lei  nº  9.449/97.  Em procedimento fiscal realizado, constatou­se que a Recorrente descumpriu  os  requisitos para  fruição do benefício da redução do  Imposto de Importação concedida pelo  Decreto nº 2.072/96, conforme o disposto por seus artigos 6º, 7º e 8º, durante os anos de 1997,  1998 e 1999, elaborando a Fiscalização um parecer detalhado acerca dos fatos apurados e que  pode ser assim resumido:  Ano  de  1997  (fls.  74/76).  Quanto  aos  requisitos  dos  artigos.  6º  e  8º  do  referido decreto, entendeu a Fiscalização por seu cumprimento.   Com  relação  ao  art.  7º,  a  Fiscalização  concluiu  ele  que  não  foi  cumprido,  fundamentando, que a Recorrente importou a substância Poliacetal, como insumo, e após sua  utilização, não adquiriu, junto ao mercado nacional, a mesma mercadoria, inclusive porque, à  época a substância não era produzida no Brasil. Sua aquisição no País ocorreu somente a partir  de 1999, quando começou a ser fabricado nacionalmente.  Ainda  quanto  aos  requisitos  do  art.  7º,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  Recorrente também, ao importar a substância Acrilonitrila­Butadieno­Estireno (ABS), foi adquirí­la  no mercado nacional somente em 1999.  Ano de 1998 (fls. 76/81). Quanto ao artigo 6º, concluiu a Fiscalização pelo  inadimplemento  de  seus  requisitos,  uma  vez  que,  dentre  os  bens  de  capital  adquiridos  no  mercado  nacional,  alguns  eram  usados,  o  que  desrespeita  a  determinação  do  art.  2º,  I  do  Decreto 2.072/96, motivando a exclusão desses bens para fins de cumprimento dos requisitos  de fruição dos benefícios do regime automotivo.  Quanto  ao  artigo  7º,  constatou  a  Fiscalização  que  houve  a  importação  da  substância Acrilonitrila­Butadieno­Estireno (ABS), sem que houvesse sua correspondente aquisição no  mercado nacional, concluindo­se pelo inadimplemento desse requisito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 439          3 No tocante ao art. 8º, a Fiscalização concluiu por seu descumprimento, aduzindo que  o  valore  FOB  das  importações  de  insumos  ultrapassou  o  valor  das  exportações  líquidas,  conforme  demonstrações apresentadas (fls. 79/81).  Ano  de  1999  (fls.  82  e  83).  A  fiscalização  concluiu  apenas  pelo  não  cumprimento dos requisitos do art. 8º.  Constituiu­se, então, o crédito  tributário por meio do  lançamento em tela, o  qual leva em conta os valores devidos a título do Imposto de Importação não recolhidos e da  diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  as  multas  regulamentares  pelo inadimplemento das condições do regime automotivo (art. 13, I, III e VI da Lei 9.440/96)  e a multa pela falta de lançamento do valor do IPI nas respectivas notas fiscais (art. 80, I da Lei  nº 4.502/64), no patamar de 75% do valor do Imposto.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.198/205),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­São  Paulo  (fls.  236/243),  conforme  se  observa  na  ementa  seguinte:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 06/09/2002  Ementa: REGIME AUTOMOTIVO  A  falta  de  cumprimento  das  condições  onerosas  previstas  na  legislação do Regime Automotivo gera a cobrança dos tributos,  acrescidos de seus acréscimos legais, pelas aliquotas vigentes à  época das importações, e das multas de oficio e tributária.  PERCENTUAL DAS MULTAS.  A  exigência  de  multas,  nos  percentuais  processados  na  forma  dos autos, está prevista em normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora equivalentes à taxa SELIC.  Lançamento Procedente  Intimada  desta  decisão  em  05/04/2004  (fls.  259),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 256/264) em 03/05/2004, aduzindo, em síntese que:   i) estava impossibilitada de dar cumprimento ao requisito do art. 7º quanto à  substância poliacetal, uma vez que esta, em 1997 e 1998 não era fabricada no Brasil e que, tão­ logo iniciou­se a produção nacional, no final de 1998, passou a adquiri­la no mercado interno;   ii)  em  virtude  de  acordo  homologado  junto  à  Receita  Federal,  foi  a  Recorrente  autorizada  a  prorrogar  o  prazo  final  de  fruição  do  regime  automotivo  para  31/01/2001  e  que  já  em  1999  adquiriu  quantidade  suficiente  do  insumo  Acrilonitrila­ Butadieno­Estireno (ABS) para cumprir os requisitos do art. 7º;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 440          4 iii) não há na normatização do Regime Automotivo a  imposição no sentido  de que os bens de capital produzidos no Brasil sejam novos, de modo que o maquinário usado  adquirido pode ser contabilizado para fins de verificação de cumprimento dos requisitos do art.  6º;  iv)  o  art.  8º  do  Decreto  2.072/96  é  nulo  por  ser  conflitante  com  a  determinação do art. 3º do mesmo diploma, argumentando a Recorrente no sentido de que não  é obrigada a destinar sua produção ao mercado externo, optando por comercializar seu produto  internamente e,  v)  o  cálculo  realizado  pela  Fiscalização  quanto  às  penalidades  é  nulo  por  faltar­lhe fundamentação e não estarem satisfatoriamente demonstrados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  entendo  pelo  não  cabimento  dos  impostos  incidentes  nas  importações  beneficiadas  pelo  regime  automotivo,  nos  casos  de  inadimplemento  de  suas  condições,  conforme  já  decidido  no  Acórdão  301­33.146,  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Carlos Henrique Klaser Filho, conforme segue:  O Parecer Cosit no 13, de 31/5/2004, em extensa análise, tratou  profunda  e  abrangentemente  sobre  a  questão  que  envolvia  o  cabimento ou não dos impostos devidos na importação em casos  de inadimplemento das condições estabelecidas para o gozo dos  benefícios previstos na Lei no 9.449/97.  Para  o  exame  em  questão,  e  demandada  pela  Coana,  a  Cosit  consultou  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  se  louvou  nas  interpretações  desse  órgão  exaradas  no  Parecer  PGFN/CAT/No 540/2004, de 27/4/2004, para concluir que:  “A inobservância das proporções, limites e índice constantes dos  arts.  2º  e  7º  da  Lei  nº  9.449,  de  1997,  enseja  a  aplicação  tão­ somente  da  penalidade  prevista  no  art.  13  da  citada  lei,  não  sendo  cabível  a  aplicação  do  disposto  nos  arts.  155  e  179  do  CTN.  Além  disso,  não  devem  ser  cobrados  os  tributos  que  deixarem  de  ser  recolhidos,  bem  a multa  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.”  Diante  do  que  foi  concluído  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação, não paira qualquer dúvida a respeito da matéria, de  forma que devem ser excluídas do crédito tributário formalizado  nos autos de infração as parcelas correspondentes aos impostos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 441          5 de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  e  aos  acréscimos de multas de ofício de 75% e de juros moratórios [...]  Desta  forma,  voto  pela  exclusão  do  crédito  relativo  aos  impostos  e  respectivos consectários legais.  Entendo,  por  outro  lado,  pelo  cabimento  das  penalidades  impostas  pelo  descumprimento das condições do Regime Automotivo, baseando­me nas provas carreadas aos  autos,  à  luz  do  art.  13  da  Lei  nº  9.449/97,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.072/96,  com  especial atenção a seu art. 14.  Lei  nº  9.449/97  –  Art.  13.  A  inobservância  ao  disposto  nas  proporções,  limites  e  índice  a  que  se  referem  os  arts.  2º  e  7º  estará sujeita a multa de:  I  ­  setenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  I  do  art.  1º,  que  contribuir  para  o  descumprimento  da  proporção  a  que se refere o inciso II do art. 2º;  II  ­  setenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  I  do  art. 1º, que exceder os limites adicionais a que se refere o § 1º do  art. 2º;  II  ­  sessenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  matérias­primas  realizadas  nas  condições  previstas no inciso II do art. 1º, que exceder a proporção a que  se refere o inciso III do art.2º;  IV  ­  sessenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  matérias­primas  realizadas  nas  condições  previstas no inciso II do art. 1º, que exceder os limites adicionais  a que se refere o § 1º do art. 2º;  V  ­  setenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art. 1º, que concorrer para o descumprimento do índice a que se  refere o caput do art. 7º;  VI  ­  120%  incidente  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas nas condições previstas nos incisos II e III do art. 1º,  que exceder a proporção a que se refere o inciso I do art. 2º; e  VII  ­  setenta  por  cento  incidente  sobre  o  valor  FOB  das  importações  dos  produtos  relacionados  no  inciso  II  do  art.  1º,  realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, que exceder  a proporção a que se refere o inciso IV do art. 2º.    Decreto – 2.072/96 – Art. 14. A inobservância ao disposto neste  Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de:  I  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas no inciso I  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 442          6 do art. 4º, que contribuir para o descumprimento da proporção a  que se refere o art. 6º;  [...]  III  ­  sessenta por cento  sobre o valor FOB das  importações de  matérias­primas realizadas nas condições previstas no inciso II  do art. 4º, que exceder a proporção fixada no art. 7º;  [...  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de "Insumos" e de  "Veículos de Transporte", realizadas nas condições previstas no  inciso II do art. 4º e no art. 5º,  respectivamente, que exceder a  proporção estabelecida no art. 8º;  [...]  Não  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  se  refere  à  impossibilidade  de  dar  cumprimento  ao  requisito do  art.  7º,  referente  à  substância poliacetal,  sob  a  alegação de que  esta  substância,  em  1997  e  1998,  não  era  fabricada  no  Brasil  e  que,  tão­logo  iniciada  a  produção nacional, no final de 1998, passo a adquiri­la no mercado interno.  O  fato  de  a  substância não  ser produzida  no Brasil  à  época,  permitia  saber  que sua importação beneficiada pelo regime automotivo redundaria em seu inadimplemento, o  que  impunha  a  necessidade  de  que  fosse  autorizada  no  plano  de  concessão.  O  que  não  aconteceu no caso em tela, conforme se verifica às fls.104/118.  Também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quando  argumenta  ter  sido  beneficiada pela prorrogação do prazo para cumprimento dos requisitos do art. 7º do Decreto  2.072/96  quanto  à  importação  do  insumo  Acrilonitrila­Butadieno­Estireno  (ABS)  em  1997,  uma  vez  que  a  referida  prorrogação  foi­lhe  concedida  apenas  para  fins  de  cumprimento  dos  requisitos do art. 6º do referido decreto, ou seja, relativamente à importação de bens de capital,  e não de insumos, como se apreende às fls. 120:  Para os efeitos do Artigo 6°, parágrafo 2º do Decreto N°2.072,  de 14/11/1996, submetemos à homologação de V.EXA. o Acordo  que  em 05/10/99,  firmaram entre  si,  por  um  lado  a ABIMAQ  ­  Associação Brasileira da Indústria e Máquinas e Equipamentos  e o SINDIMAQ — Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas  ABIMAQ. Entidades de Classe representativas do Setor de Bens  de  Capital,  e  por  outro  a  CGE  Minas  Indústria  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  LTDA.  as  quais  mantiveram  entendimentos  que resultam o seguinte ACORDO [...]  Prevê o art. 6º § 2º do Decreto n° 2.072/96:  Art.  6º  A  proporção  entre  as  aquisições  de  "Bens  de Capital",  produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com  redução do  imposto de  importação, deverá ser, no mínimo, por  ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de  um e meio por um a partir de 1º de janeiro de 1998.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 443          7 §  1º  Será  considerada  aquisição  de  "Bens  de  Capital"  produzidos  no  País  a  incorporação  ao  ativo  permanente  dos  "Beneficiários" de "Bens de Capital" de fabricação própria.  § 2º A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser  alterada por acordo entre as entidades de classe representativas  da  indústria  brasileira  de  bens  de  capital  e  a  empresa  interessada,  homologado  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo.  Ainda  não  assiste  razão  à Recorrente  quando  aduz  que  não  há,  nas  normas  instituidoras  do  Regime  Automotivo,  a  imposição  de  que  os  bens  de  capital  produzidos  no  Brasil  devam  ser  novos,  de modo  que  o maquinário  usado  adquirido  pode  ser  contabilizado  para fins de verificação de cumprimento dos requisitos do art. 6º do Decreto n° 2.072/96.  Isso porque o art. 2º, inciso I, do Decreto n° 2.072/96, ao fixar as definições  dos  termos  utilizados  nesse  diploma  normativo,  e,  portanto,  conferindo  e  confirmando  o  conteúdo  semântico  dos  termos,  refere­se,  expressamente,  ao  requisito  “novos”  para  que  o  “bem de capital”. Vejamos:  Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram­se:  I  ­  "Bens  de  Capital":  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos  e aparelhos  industriais  e de  controle de qualidade, novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição,  utilizados  no  processo  produtivo  e  incorporados  ao  ativo permanente;[grifamos e destacamos].  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  8º  do  Decreto  2.072/96  é  ilegal  por  ser  conflitante  com  a  determinação  do  art.  3º  do  mesmo  diploma,  que  não  impõe  nenhuma  condição no tocante à necessidade de que a produção dos beneficiários do regime automotivo  deve se destinar à exportação, entendo que da mesma forma não assiste razão à Recorrente.  O artigo 3º do Decreto 2.072/96 impõe as condições para que o beneficiário  possa  habilitar­se  no  regime  automotivo  e  o  art.  8º,  por  sua  vez,  determina  as  condições  de  cumprimento do benefício já concedido. In verbis:  Art.  3º A  fruição da  redução do  imposto de  importação de que  trata este Decreto depende de habilitação.  §  1º  Somente  poderá  habilitar­se  a  pessoa  jurídica  que  comprovar a regularidade com o pagamento de todos os tributos  e contribuições sociais federais.  §  2º  As  empresas  fabricantes  de  "Autopeças"  somente  poderão  habilitar­se à  fruição da  redução do  imposto de  importação de  que  trata  este  Decreto  desde  que  comprovem  que  mais  de  cinqüenta  por  cento  de  seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  de  produtos  destinados  à  montagem  e  fabricação dos produtos relacionados nas alíneas a a h do inciso  IV do art. 2º e ao mercado de reposição de "Autopeças".  §  3º  Os  Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo  estabelecerão,  em  ato  conjunto,  as  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 444          8 normas e procedimentos para a habilitação a que se refere este  artigo.  ...  Art. 8º O valor total FOB das importações de matérias­primas e  dos produtos relacionados nas alíneas a a h do inciso IV do art.  2º,  procedentes  e  originários  de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  "Insumos"  e  "Veículos  de  Transporte"  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder,  por  ano  calendário,  o  das  "Exportações Líquidas".  Assim, não se confundem requisitos de habilitação e regras de comprovação.  Finalmente, quanto ao argumento aduzido pela Recorrente de que o cálculo  realizado  pela Fiscalização  quanto  às  penalidades  é  nulo  por  faltar­lhe  fundamentação  e  não  estarem satisfatoriamente demonstrados, entendo que se a Recorrente encontrou irregularidades  nos cálculos  realizados deveria  ter  trazido aos autos prova pericial contábil demonstrando os  valores que  entendesse  corretos,  ou,  ao menos,  uma planilha  com a memória de cálculo que  demonstrasse o erro ou impropriedade dos cálculos.   A simples e genérica alegação de  irregularidade sem apontar os motivos de  seu posicionamento, não é suficiente para afastar o trabalho fiscal, salvo hipótese de flagrante  equívoco, o que não é o caso.  Inclusive, saliento que os cálculos realizados pela Fiscalização  estão devidamente fundamentados, pois estão apresentados os substratos legais sobre os quais  se ancoram.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir o crédito tributário relativo à incidência do Imposto de Importação e do Imposto  sobre Produtos Industrializados e respectivos acréscimos legais.  Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010.  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13855.721607/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro.
Numero da decisão: 1301-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 07 /2 01 8- 55 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 Relatório Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado a seguir (fls. 76/77 do e-processo): 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação com débitos de terceiros passou a ser considerada como não declarada, veja-se: DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº controle DRF/FCA/SAORT/161/2018 LDV, fl. 42 e ss., referente ao PER/DCOMP nº 02104.71417.230218.1.3.02-9805. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2016, no valor de R$ 2.456.355,25. De acordo com o Despacho Decisório, após intimações, a contribuinte não comprovou o crédito tributário. Sendo assim, o direito creditório não foi reconhecido e, portanto, não houve homologação das compensações apontadas nas DCOMP’s relacionadas na tabela abaixo reproduzida: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Apos discorrer sobre tempestividade, preliminarmente, arguiu suspensão da exigibilidade do crédito tributários nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Após a descrição dos fatos, afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” No título “da impugnação às supostas infrações apuradas”, a impugnante afirma que o crédito existe e que foi adquirido por meio de uma cessão de crédito regular. Em suas palavras: Deste modo, não há que se falar em falsidade de declaração, mas de mero erro formal que resultou em declaração inexata. Neste caso, não se configurou o dolo da impugnante para ludibriar o Fisco. Da mesma forma, não houve supressão e nem mesmo redução de tributo, já que o crédito Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 declarado existe e é passível de compensação com débitos de tributos federais do contribuinte. Ausente, portanto, qualquer prejuízo ao Erário. Assim, a impugnante ratifica que não houve dolo ou falsidade na declaração e, conseqüentemente, inexiste prejuízo ao Erário. No título “do princípio do não confisco e da multa abusiva”, a impugnante afirma que a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco e a inviolabilidade do direito de propriedade, previsto no art. 150, inciso IV da Constituição da República e art. 5º, caput e inciso XXII, respectivamente. Cita jurisprudência. No título “dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, a impugnante diz que a multa aplicada dever ser proporcional e razoável. Cita Súmula CARF nº. 14. Na seqüência , a impugnante salienta que, conforme art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, existe a presunção de inocência do contribuinte também nos processos administrativos tributários. Ainda, caso a autuação persista, a impugnante solicita a sua redução para 20% nos termos do art. 61 da Lei nº. 9430/96 ou, subsidiariamente, a redução para 75% nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº. 9430/96. Nos pedidos, a impugnante requer: Portanto, pelas razões expostas, a impugnante requer o recebimento da presente impugnação para que, provida sua irresignação, seja cancelado crédito tributário exigido no Procedimento fiscal em apreço – Processo Administrativo n.13855.721607/2018-55, e Processos Devedores 13855.721.744/2018-90 13855.721.771/2018-62 ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada ao limite de 20% dos débitos compensados, ou, ainda sucessivamente, seja reduzida a multa ao percentual de 75% dos débitos compensados, nos termos supracitados, bem como seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, III, do CódigoTributário Nacional. Em sessão de 15/07/2020, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Observe abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 78/79 do e-processo): Quanto à argüição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, os débitos em questão se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, inciso III do CTN/66. Desta forma, verifica-se que, no momento, nenhum valor referente a essa autuação pode ser cobrado da contribuinte. O motivo da não homologação foi a inexistência de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2016, no valor de R$ R$ 2.456.355,25. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º, essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que os créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso I da IN RFB nº. 1717/2017. Conforme art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não é possível alegar o desconhecimento da legislação vigente, dessa forma, a contribuinte utilizou-se de créditos inexistentes, sabidamente. Ainda, a impugnação só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar a existência do crédito pleiteado nos termos do art. 74 da Lei nº. 9430/96. Quanto à arguição para a redução da multa isolada, informamos que o pedido será tratado no processo administrativo pertinente, nº. 13855.723362/2019-81. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a informação de que “celebrou contrato de prestação de serviços com Platinum Consultoria Empresarial Eireli (CNPJ n. 21.320.716/0001‐46), a qual se comprometeu a realizar serviços de assessoria e consultoria tributária à impugnante em nível administrativo e judicial, que se consolidaria por meio da cessão de créditos tributários – pertencentes à prestadora do serviço – à R.A PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA, para fins de compensação de débitos tributários da impugnante.” Explica ainda que teria agido de boa fé ao adquirir crédito da empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI e que teria inclusive verificado a sua origem e informado a Fazenda sobre a aludida aquisição. Segundo consta do recurso voluntário (137/141 do e-processo): Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 Quando a Recorrente iniciou com a compensação, ela verificou toda a cadeia do crédito, inclusive se realmente existia o referido crédito que estava adquirindo. É obvio que se soubesse que o crédito era inexistente não o teria adquirido, pois se soubesse que não era existente, saberia do risco de autuação fiscal, inclusive das multas que lhe poderiam ser aplicadas. A empresa RA é uma empresa que está no mercado há 15 anos, sendo uma empresa séria, que atua no ramo varejista de materiais hidráulicos, sendo notória a sua boa‐fé com a situação que acarretou o presente processo administrativo. Primeiramente, cumpre esclarecer a ordem cronológica dos fatos. A empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, adquiriu créditos do FCVS que eram originariamente pertencentes a COHAB/MG, sendo estes transferidos a empresa IPCIM, DMD e, posteriormente, por meio desta última, transferida a Platinum mediante Escritura Lavrada no Tabelionato do 7º Ofício de Notas, livro nº 827, fls. sob o nº 59 em 20 de Julho de 2017. A Platinum, por sua vez, se utilizou destes créditos e os transferiu a Recorrente, mediante instrumento particular de cessão onerosa de créditos: Inclusive, tal cessão foi devidamente lavrada em escritura pública: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 É interessante observar que o crédito adquirido pela Recorrente, em sua origem é oriundo do protocolo 011.79446.004318.2017.000.000, vinculado ao processo administrativo nº 011.79446.006201.2014.000.000, a qual apurou das correções monetárias em contratos com cobertura do FCVS em favor da COHAB‐MG, credora original. Veja que não paira qualquer dúvida quanto a legitimidade e idoneidade do crédito utilizado na presente DCOMP. Além do mais, fato que milita a favor desta Recorrente, com vistas a comprovar sua evidente e notória boa‐fé na aquisição de tais créditos, é que esta, uma vez adquirido os créditos, notificou a Fazenda Nacional acerca da cessão: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 Uma vez devidamente adquirido os créditos FCVS junto a cedente Platinum, não era de se esperar outra conduta da Recorrente senão a incorporação de tais créditos junto a sua contabilidade, sendo estes devidamente demonstrados através das escritas fiscais da empresa, o que chancela sua boa‐fé. Isto posto, se observa que a não homologação da PER/DCOMP decorre do preenchimento errôneo da origem do crédito, fato este que, por si só, não induz má‐fé tampouco ato fraudulento praticado pela empresa Recorrente. Ora, erros formais não podem ser fatores objetivos capazes de desconstituir a boa‐fé de um contribuinte, uma vez que todos nós estamos sujeitos a lapsos de desatenção que são suficientes para preenchimentos errôneos de formulários. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/01/2021 (fls. 89 do e-processo). Ocorre que o recurso voluntário já teria sido protocolado desde 06/11/2020 (fls. 92 do e-processo), quer dizer, antes mesmo da sua ciência. E tendo em vista tal fato, depois de ter sido formalmente cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 apresentou novamente o seu recurso voluntário, desta vez em 09/02/2021 (fls. 128 do e- processo). Assim, seja por ter protocolado o recurso antes da ciência, seja porque o recurso foi tempestivamente protocolado depois da ciência, deve a defesa do contribuinte ser analisada por este CARF. Mérito A discussão objeto dos presentes autos não demanda maiores complexidades. O próprio contribuinte reconhece que teria transmitido PER/DCOMP com créditos de terceiros adquiridos por cessão de uma outra pessoa jurídica. Defende a possibilidade do procedimento e sua boa fé. Nada obstante o aduzido, trata-se de tema já bastante conhecido e debatido neste Conselho. A Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, permitia a compensação com créditos de terceiros (o que foi regulamentado pela IN/SRF nº 21/1997). A IN nº 21/1997, neste ponto, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000, vedando a compensação com créditos de terceiros, Já por meio da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, ficou expressamente vedada a compensação com créditos de terceiros, na Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Por fim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação com débitos de terceiros passou a ser considerada como não declarada, veja-se: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] a) seja de terceiros; Além disso, destaque-se que os créditos sequer detinham natureza tributária. Com isso, acertada a decisão da DRJ/BHE ao asseverar que (fls. 78 do e-processo): A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º,essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que os créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso Ida IN RFB nº. 1717/2017. Veja-se nesse sentido precedente da 3ª Turma da Câmara Superior: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida. [Acórdão nº 9303-013.284. Sessão de 14/04/2020] Em face de todo o aduzido, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721607/2018-55 Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14333.000529/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA LIDE. Não se conhece de questões que constaram do lançamento ou que foram providas na impugnação, por não comporem a lide. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO IMPUGNATÓRIO. O prazo para contestar o lançamento é o definido na legislação. Não há cerceamento do direito de defesa se o prazo legal for alegadamente insuficiente para a apresentação completa da documentação do defendente. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não há nulidade por indeferimento do pedido de perícia se a autoridade julgadora encontra, nos autos, todos os elementos necessários para formar sua convicção. A perícia se presta a informar o julgador, e não a produzir prova que estaria a cargo da parte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2002-008.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, conhecendo somente: a) das questões preliminares; b) dos questionamentos relativos aos levantamentos DAL - Diferença de Acréscimos Legais, e c) dos questionamentos acerca da multa que não se referem à alegações de inconstitucionalidades. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA LIDE. Não se conhece de questões que constaram do lançamento ou que foram providas na impugnação, por não comporem a lide. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO IMPUGNATÓRIO. O prazo para contestar o lançamento é o definido na legislação. Não há cerceamento do direito de defesa se o prazo legal for alegadamente insuficiente para a apresentação completa da documentação do defendente. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não há nulidade por indeferimento do pedido de perícia se a autoridade julgadora encontra, nos autos, todos os elementos necessários para formar sua convicção. A perícia se presta a informar o julgador, e não a produzir prova que estaria a cargo da parte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.

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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA LIDE. Não se conhece de questões que constaram do lançamento ou que foram providas na impugnação, por não comporem a lide. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO IMPUGNATÓRIO. O prazo para contestar o lançamento é o definido na legislação. Não há cerceamento do direito de defesa se o prazo legal for alegadamente insuficiente para a apresentação completa da documentação do defendente. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não há nulidade por indeferimento do pedido de perícia se a autoridade julgadora encontra, nos autos, todos os elementos necessários para formar sua convicção. A perícia se presta a informar o julgador, e não a produzir prova que estaria a cargo da parte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, conhecendo somente: a) das questões preliminares; b) dos questionamentos relativos aos levantamentos DAL - Diferença de Acréscimos Legais, e c) dos questionamentos acerca da multa que não se referem à alegações de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 05 29 /2 00 7- 51 Fl. 7495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 inconstitucionalidades. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, Debcad nº 35.886.472-0, relativo à parte dos segurados, parte patronal, contribuição para o SAT/RAT e contribuição para Terceiros do período de 01/06/1997 a 30/09/2006, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento foi impugnado (e-fls. 646 a 719) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 6576 a 6602), ocasião em que se reconheceu a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 11/2001, inclusive, e também foram abatidos os valores comprovadamente retidos em notas fiscais de prestação de serviço e excluídos do lançamento parte dos valores informados no Levantamento FG por ausência de fundamentação para a inclusão na base de cálculo. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 6683 a 6716) em que se arguiu: a) a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa porque não admitiu a juntada de documentos após o prazo impugnatório; b) a nulidade da decisão recorrida por haver indeferido o pedido de perícia sem os necessários fundamentos; c) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, porquanto o prazo concedido para apresentação da impugnação foi exíguo; d) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da precariedade da fiscalização e da desconsideração dos documentos apresentados; e) a ilegalidade do arbitramento; f) a tempestividade dos pagamentos referentes às competências de 05/2002, 08/2002, 01/2005, 02/2005 e 06/2005; Fl. 7496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 g) a legalidade da dedução dos valores referentes ao salário-família; h) o pagamento integral das contribuições sociais sobre o 13º salário do ano de 2002; i) a desproporcionalidade da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Do conhecimento O recurso é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação à questão do arbitramento porque ela está adstrita à parte do crédito tributário constante do Levantamento RAI – Relação Anual de Informações Sociais - Rais, que foi considerada, pela decisão recorrida, integralmente decaída. Também não conheço das alegações relacionadas ao levantamento FGF — valores declarados em GFIP em razão da preclusão, já que não constaram da impugnação, como bem destacado no acórdão recorrido (e-fl. 6589): Cumpre-me neste momento destacar que, pela leitura da peça impugnatória, pude constatar que, excetuando-se o aspecto da decadência, não há reclamação da notificada no que concerne aos valores lançados com base no documento GFIP, ou seja, não há contestação dos valores lançados decorrentes do levantamento "FGF — valores declarados em GFIP", mas apenas dos valores que a autoridade fiscal, em algumas competências, lançou como diferença à maior verificada nas folhas de pagamento e RAIS (levantamentos "FG — folha de pagamento não declarada em GFIP" e "RAI — Relação Anual de Informações Sociais"), quando comparadas estas com as, GFIP. (Grifos do original.) Não conheço, ainda, das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em especial o da vedação ao confisco, porque não cabe ao Carf realizar o controle de constitucionalidade de lei, como bem determina a Súmula Carf nº 2. Não conheço, também, das alegações relacionadas ao Salário-Família e nem da alegação acerca dos pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário do ano de 2002, porquanto essas matérias não foram objeto do lançamento que constam destes autos. Registre-se que, sobre o salário-família, o lançamento não comportou nenhuma análise dessas deduções, não houve glosa ou mesmo a confirmação dos valores informados em Gfip; portanto, a questão nunca esteve na lide, sendo defeso ao Carf refazer o lançamento para considerar documentos não apresentados tempestivamente que, em tese, poderiam ampliar os valores das deduções a esse título por se tratar de questão alheia à controvérsia. Também não conheço das questões atingidas pela decadência, nos termos da decisão recorrida. Fl. 7497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 Não conheço de qualquer questionamento relacionado ao Levantamento FG - folha de pagamento não declarada em GFIP porque, após a decisão recorrida, nele remanesceram apenas valores relacionados à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio- alimentação, que não foi contestada no recurso voluntário. Em relação a isso, o acórdão recorrido consignou que a Autoridade Lançadora identificara dois tipos de ocorrências de valores constantes em folhas de pagamento, mas não informados em Gfip: os valores pagos a título de auxílio-alimentação e valores identificados simplesmente por "GFIP/FOPAG". Para estes últimos, o colegiado a quo entendeu que a Autoridade Lançadora não apresentou provas conclusivas de que se referiam a valores integrantes do salário de contribuição e os excluiu do lançamento. Portanto, no levantamento FG — folha de pagamento não declarada em GFIP sobraram somente os valores do auxílio-alimentação. É o que se percebe nos trechos abaixo (e- fls. 6595 e 6596): Pois bem, uma vez que o fornecimento de alimentação foi feito em desacordo com a legislação do PAT, este deve ser compreendido no conceito de remuneração, por força de lei, haja vista se tratar de verdadeiro ganho habitual, posto caracterizado seu recebimento habitual (mensal) e seu caráter contraprestativo, em decorrência do contrato de trabalho existente entre as partes, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária (art. 28, inc. I, da Lei 8.212/91). Portanto, improcedentes é a alegação da impugnante que sustenta não haver qualquer diferença entre os valores de base de cálculo declarados em GFIP e aqueles constantes das folhas de pagamento, posto que já se demonstrou acima que os valores referentes ao pagamento de auxílio alimentação, constantes das folhas de pagamento, não constam das GFIP. Por outro lado, pude verificar que o levantamento "FG" traz em si dois grupos distintos de lançamentos: o grupo que trata de valores pagos à título de auxílio alimentação, já analisado nos parágrafos anteriores; e o grupo que traz apenas a informação "GFIP/FOPAG", no seu campo "observação" (vide RL, às fls. 166/178). Para este segundo grupo de lançamentos, ao meu ver, a autoridade fiscal não cumpriu com o ônus da prova, no que diz respeito à ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, posto que não basta simplesmente alegar haver valores à maior nas folhas de pagamento, há que se apontar a(s) rubrica(s) em questão, de forma que a notificada possa se defender, pois nem todos os pagamentos efetuados constantes de folhas de pagamento de empregados são necessariamente fato gerador de contribuição social. A ausência desta importante informação caracteriza ausência de motivação para o lançamento (artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72), bem como o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual procedi a exclusão de todos os lançamentos do levantamento "FG", que se encontram nestas condições de vício, mantendo apenas os relacionados ao pagamento à título de auxílio alimentação, conforme DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado, anexo deste Acórdão. O recorrente não dedicou nenhuma linha do seu recurso a contestar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-alimentação. Portanto, a questão não consta da lide por não ter sido suscitada. Registre-se que os valores de auxílio- alimentação foram pagos em pecúnia. Em conclusão, conheço somente: a) das questões preliminares; b) dos questionamentos relativos aos levantamentos DAL - Diferença de Acréscimos Legais, e c) dos questionamentos acerca da multa que não se referem às alegações de inconstitucionalidades. Fl. 7498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 2 Das preliminares de nulidade Não vislumbro as alegadas nulidades por recusa em se admitir a juntada de documentos após o prazo impugnatório e pela alegada exiguidade do prazo de impugnação. Não consta da decisão recorrida a recusa a apreciar qualquer documento entregue pelo impugnante, tampouco o indeferimento de algum pedido de juntada de documentos intempestivos. Ademais, como bem constou da decisão recorrida, o impugnante não comprovou estar em qualquer das situações que excepcionam a preclusão, previstas na Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004. Corroboro a decisão recorrida segundo a qual o prazo legal de quinze dias para apresentação da defesa, o que inclui os documentos inerentes, que estava previsto no então vigente § 1º do art. 37 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não comportava discricionariedade da autoridade administrativa, mesmo que sob o fundamento da busca pela verdade material. Rejeito, pois, essas preliminares. Quanto à alegação de nulidade por indeferimento do pedido de perícia, andou bem a decisão recorrida. A prova pericial destina-se a esclarecer fatos que estejam fora do alcance do julgador e não para produzir provas que estejam a cargo do impugnante. No presente caso, todos os quesitos apontados na impugnação foram esclarecidos pelo próprio julgador a quo, “uma vez que as informações constantes dos presentes autos mostraram-se suficientes para a livre convicção deste Julgado” (e-fl. 6600). Rejeito também essa preliminar. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, porquanto a ação fiscal teria sido precária e não teria levado em consideração os documentos apresentados e não teria fornecido os elementos essenciais para a compreensão das infrações, também não pode prosperar. O que remanesce na lide é a parte do lançamento correspondente ao levantamento FG — Folha de Pagamento não Declarada em GFIP; ou seja, os valores de salários de contribuição identificados pela Autoridade Fiscal que deixaram de ser informados em Gfip. Quanto a isso, de fato, como bem apontado na decisão recorrida, havia alguns lançamentos para aos quais a Autoridade Lançadora não apresentou prova clara do cometimento da infração e, nesses pontos, o lançamento foi revisto. Quanto ao que remanesceu, percebo que o Relatório Fiscal (e-fls. 426 a 431) e os anexos à Notificação de Lançamento são claros ao especificar períodos, valores e fatos geradores, demonstrando exatamente o quanto deixou de constar nas Gfip de cada período lançado. Reproduzo, pois, parte do acórdão recorrido, que assumo como razões de decidir, que afastou a nulidade por cerceamento do direito de defesa (e-fls. 6591 e 6592): Ora, a própria descrição do levantamento já traz explicitamente esta informação 'folha de pagamento não declarada em GFIP". Ainda que se considere insuficiente a informação explícita contida na descrição do levantamento, consta também, do mesmo Relatório, no seu item 5.2, a informação de que "...para o cálculo dos valores foram utilizadas as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte em GFIP e onde as informações foram feitas de maneira incorreta utilizamos as informações de RAIS e FOLHA DE PAGAMENTO". E não se cogite que a notificada não entendeu a informação dada pelo Fisco em seu Relatório, pois o próprio raciocínio utilizado pela postulante em seus argumentos já demonstram que a mesma entendeu perfeitamente que o Fisco comparou os valores constantes das GFIP com aqueles constantes das folhas de pagamento e lançou a diferença à maior, encontrada nestas últimas. Segue a transcrição de argumentos Fl. 7499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 apresentados pela defendente e que, ao meu ver, evidenciam que a mesma entendeu perfeitamente o procedimento efetuado pelo Fisco, no que se refere aos documentos que serviram de base para os lançamentos efetuados: "Observa-se que a Auditora Fiscal afirma no relatório da NFLD que a empresa informou a base de cálculo nas GFIP 's de maneira incorreta não retratando o valor delimitado na folha de pagamento e nas RAIS." (grifei) "não procedem os lançamentos efetuados com base em supostas difèrenças existentes entre os valores constantes da GFIP e da folha de pagamento" "falta de discriminação da hipótese de incidência e base de cálculo do tributo consolidado, pois não constam especificados os documentos que supostamente comprovam as alegações da Impugnada, nem se demonstra claramente os períodos onde foram identificadas diferenças de valores informados em GFIP, folhas de pagamento e RAIS." (grifei) Pela leitura dos dois primeiros trechos acima transcritos, fica evidente a perfeita compreensão dos lançamentos por parte da defendente. Perceba-se pela leitura do último trecho do texto acima transcrito que a própria defendente se contradiz em seus argumentos. Em um primeiro momento reclama que: "não constam especificados os documentos.. ". Já, em seguida, completa: "nem se demonstra claramente os períodos onde foram identificadas difirenças de valores informados em GFIP, folhas de pagamento e RAIS. "(grifei). Ora, se a defendente entendeu que os lançamentos tratam de diferenças apuradas comparando-se as GFIP com as folhas de pagamento e a RAIS, a ponto de citar expressamente tais documentos, como pode ela alegar que os documentos utilizados como base para os lançamentos não foram especificados pelo Fisco? Ressalte-se ainda que a compreensão do débito levantado em NFLD dá-se pela análise de todos os seus anexos em conjunto, e não apenas do Relatório Fiscal. Assim, cumpre me destacar neste momento que o RL — Relatório de Lançamentos, que traz informações adicionais acerca dos lançamentos efetuados, contém no seu campo "Observação" a descrição "GFIP/FOPAG" (fl5163/178), referindo-se, obviamente, à GFIP e à folha de pagamento, reforçando o que já foi informado no Relatório Fiscal. Quanto à alegação de que o Fisco não especificou o período do débito "... não se demonstra claramente o períodoonde foram identificadas difèrenças de valores informados em GFIP, folhas de pagamento e RAIS..", ressalto mais uma vez que a compreensão do lançamento se dá pela análise, em conjunto, de todos os anexos da NFLD, e não apenas de seu Relatório Fiscal. O Relatório Fiscal, quando menciona os levantamentos efetuados, especificamente o levantamento "FG", ora em análise, traz a informação de que este levantamento abrange o período de 01/1999 a 09/2006. As competências exatas dos lançamentos podem ser obtidas no RL — Relatórios de Lançamentos (fls. 163/178), anexo da NFLD. E as competências exatas do débito levantado a partir destes lançamentos podem ser obtidas nos seguintes anexos da presente NFLD: DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/12), DSD — Discriminativo Sintético de Débito (fls. 114/149) e DSE — Discriminativo Sintético por Estabelecimento (fls. 150/162). O cabeçalho destes relatórios traz conteúdo absolutamente elucidativo quanto às informações neles contidas, o que viabiliza perfeitamente a sua compreensão. Por todo o aqui exposto, rejeito a reclamação de que os documentos e o período a que se referem os lançamentos em questão não foram identificados de forma clara pelo Fisco Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa porque a capitulação legal da multa não teria sido clara, também rejeito a preliminar, com base nos seguintes fundamentos da decisão recorrida, que assumo como meus (e-fls. 6587 e 6588): Fl. 7500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 Quanto à defendente alegar cerceamento de defesa, argumentando que, no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito (fl. 403), não está clara a alíquota aplicada onde constam três possibilidades de cálculo da multa de mora, só me resta discordar e dizer que, pela leitura atenta do referido relatório, tal informação é facilmente obtida, bastando verificar em quais das três situações citadas no relatório em questão a notificada se enquadra. No caso em tela, no que se refere ao período não decadente (12/2001 a 09/2006), a notificada obviamente se enquadra na situação do artigo 239, III, "b", do RPS: "para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento", pois esta é a sua situação de fato. Ora, uma vez identificada a situação em que se enquadra, tem-se que o valor da alíquota dependerá do momento (data) que a defendente se decidir por efetuar o pagamento do débito em questão, e esta informação está claramente disposta no mencionado relatório FLD, especificamente na referida alínea "h" (fl. 403). Ressalte-se que, pela análise conjunta dos relatórios FLD — Fundamentos Legais do Débito, DSD — Discriminativo Sintético de Débito (fls. 114/149) e DSE — Discriminativo Sintético por Estabelecimento (fls. 150/162), anexos da presente NFLD, pode-se facilmente determinar as exatas alíquotas aplicadas para o cálculo da multa de mora. A exemplo da competência 01/2006, à fl. 125 (pág. 12, do relatório DSD), onde constam os levantamentos "FGF — valores declarados em GFIP" e "FG — folha de pagamento não declarada em GFIP", ao compararmos os valores de multa com o valores originários ali constantes obtemos a alíquota de 15% para o levantamento "FGF" (declarado em GFIP) e de 30% para o levantamento "FG" (não declarado em GFIP). Ressalte-se que a diferença nas alíquotas deve se à previsão legal de redução em 50% do valor da multa de mora no caso de valores informados em GFIP (§4°, do artigo 35, da Lei n° 8.212/91, vigente à época da lavratura da NFLD). Assim, pela redação do texto contido na alínea "b", III, art. 239, do RPS, o valor de multa de mora constante da capa da presente NFLD, considerando-se apenas os valores não decadentes, decorre da aplicação da alíquota de 15% - quando são valores informados em GFIP — e 30% - se não informados em GFIP. Se a empresa tivesse optado por pagar o débito em até 15 dias da ciência da NFLD, estas alíquotas, no ato do pagamento, seriam reduzidas para 24% e 12%, respectivamente (alínea "a", III, art. 239, do RPS). Portanto, a compreensão dos valores originários do crédito da presente NFLD, bem como dos seus valores de multa e juros de mora deve se dar pela análise conjunta dos diversos relatórios que a compõem, no caso da multa de mora, notadamente os relatórios FLD, DSD e DSE, e não apenas de um relatório isoladamente. Rejeito, pois, todas as preliminares de nulidade arguidas pelo recorrente. 3 Do mérito Como já tratado neste voto, no capítulo do conhecimento, as únicas questões de mérito conhecidas foram a) os questionamentos relativos aos levantamentos DAL - Diferença de Acréscimos Legais, e b) os questionamentos acerca da multa, exceto os de índole constitucional. 3.1 LEVANTAMENTO DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS Consta do Levantamento DAL – Diferença de Acréscimos Legais as diferenças entre o valor devido e o valor pago após o vencimento em alguns períodos. O recorrente alegou que esses pagamentos estariam corretos, ou seja, que não haveria diferença alguma, e teriam sido feito dentro do prazo do vencimento (e-fl. 6707): Fl. 7501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 Com o fim de comprovar que os recolhimentos referentes As competências de 05/02; 08/02; 12/02; 01/05; 02/05 e 06/05 foram realizados dentro do prazo, seguem em anexo as seguintes guias de pagamentos: Competência guia: 05/02 — data do pagamento 17.06.02; Competência guia: 08/02 — data do pagamento 03.09.02; Competência guia: 12/02 — data do pagamento 03.01.03; Competência guia: 01/05 — data do pagamento 10.03.05; Competência guia: 02/05 — data do pagamento 10.03.05; Competência guia: 06/05 — data do pagamento 01.08.05. Engana-se, o recorrente. Como ele próprio descreveu em seu recurso, para as competências de 05/02, 08/02, 12/02, 01/05, 02/05 e 06/05 identificou-se, respectivamente, pagamentos efetuados em 17/06/2002, 03/09/2002, 03/01/2003, 10/03/2005, 10/03/2005 e 01/08/2005. Portanto, todos eles aconteceram após o vencimento, que era até o dia dois do mês seguinte ao da competência, como estabelecia a então vigente alínea b do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A decisão recorrida excluiu alguns valores apurados do Levantamento DAL – Diferença de Acréscimos Legais que, de fato, não se tratavam de pagamentos intempestivos. Os débitos remanescentes correspondem, então, às diferenças encontradas nos pagamentos efetuados após o vencimento que não foram justificados pelo recorrente, pois todos os pagamentos relacionados por ele (e-fls. 6717 a 6762) já constaram do demonstrativo e foram integralmente aproveitados. Esclareça-se que desse levantamento não constaram os débitos e respectivos pagamentos efetuados dentro do vencimento, mas somente aqueles efetuados intempestivamente, mas sem a integridade dos acréscimos legais então devidos. Mantenho, pois, o lançamento nessa parte, com as correções efetuadas pelo colegiado a quo. 3.2 DA MULTA APLICADA O recorrente se insurgiu contra os valores de multa lançados. Embora eu tenha decidido, por inúmeras vezes ao longo do exercício da função de julgador administrativo, que , para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveriam ser consideradas a natureza das multas, ou seja, se provieram de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo, dobro-me, ao entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema. Registro, pois, excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9202-010.638, de 22 de março de 2023, que admito como minhas próprias razões de decidir para aplicar o entendimento neles contido: O Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: Fl. 7502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Passo a entender, pois, que, em se tratando de obrigação principal, a multa aplicável é a menor entre a prevista entre a redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.876, de 1999, e a que foi dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, a multa aplicável está limitada a 20% para os fatos geradores até 11/2008. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo somente: a) das questões preliminares; b) dos questionamentos relativos aos levantamentos DAL - Diferença de Acréscimos Legais, e c) dos questionamentos acerca da multa que não se referem à alegações de Fl. 7503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14333.000529/2007-51 inconstitucionalidades. Voto também por rejeitar as preliminares e por dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa aplicada a 20%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 7504DF CARF MF Original

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