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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736645 #
Numero do processo: 11065.000002/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que permite a este Conselho Administrativo aplicar tal interpretação, consoante art. 26-A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.
Numero da decisão: 3101-000.553
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que permite a este Conselho Administrativo aplicar tal interpretação, consoante art. 26-A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 14/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 7 a 72 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de janeiro de 2000 a junho de 2002, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 154.623,07. O enquadramento legal encontra-se a fls. 11 e 71. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 74 a 89, na qual alegou, em síntese: - a existência de vício formal irreparável, pela ausência de fundamentação legal para o procedimento da autuação, já que no relatório fiscal e no auto de infração não constaria base legal, a qual sequer existiria de fato, capaz de amparar o entendimento da fiscalização, de que os créditos presumidos de IPI devam ser considerados como receitas operacionais, pois na verdade tais créditos jamais deveriam estar incluídos na receita bruta da empresa por se tratarem de uma recuperação de custos da exportação; - que estaria correto o lançamento contábil destes créditos feito pela empresa como “Débito Ativo a Recuperar e Crédito Custos de produtos vendidos” pois o mesmos teriam natureza de redutores de custos análoga a que possuiriam os créditos referentes ao IPI e ICMS sobre compras, assim, inexistiria fundamentação legal para a exigência de tributação do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de IPI; - que o crédito presumido de IPI foi instituído com a finalidade de eliminar o chamado “Custo Brasil” e representa um ressarcimento do PIS e da Cofins cobrados pelos fornecedores nas etapas anteriores à sua produção, assim, não haveria sentido em tributar novamente estes custos de produção devolvidos, o que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 14/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000002/2004-01 Acórdão n.º 3101-00.553 S3-C1T1 Fl. 154 3 - com relação aos juros de mora calculados pela taxa Selic, alegou ofensa ao art. 161 do Código Tributário Nacional e a impossibilidade de sua exigência por ter a taxa Selic natureza remuneratória e exorbitância de seus percentuais ante o limite de 12% ao ano fixado na Constituição Federal, art. 192, § 3º, o que tornaria inválida a Lei 9.065/95 que instituiu esta cobrança que também teria a sua capitalização expressamente vedada pelo antigo Decreto 22.626/33 e pelo disposto na Súm. 121 do STF; - embora discorde do lançamento destes créditos como receita e da cobrança de juros , deve ainda contestar o entendimento da fiscalização, para fins de contagem dos encargos de juros legais, que registrou as receitas oriundas do crédito presumido de IPI no mesmo mês das exportações da empresa, o que estaria em desacordo com o princípio do conservadorismo contábil, pois este crédito presumido ainda estaria sujeito à homologação pela SRF, desta forma, estaria correto o procedimento da empresa ao registrar estes créditos no mês de protocolo de seu respectivo pedido de ressarcimento. Ao final, requer a baixa e o arquivamento total do auto de infração atacado, devido aos erros materiais e formais que teria exposto em sua impugnação. A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento, ementando assim o acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 126 e seguintes, onde reafirma as teses expostas na impugnação, e inclusive refere processo judicial, no qual teria obtido êxito perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o fim de ver reconhecida a inconstitucionalidade do referido alargamento da base de calculo do PIS, o que ensejaria a violação da coisa julgada, por parte Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 14/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 do auto de infração; por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência da ação fiscal. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A matéria ora em trato - ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep pela Lei nº 9.718/98 - já foi apreciada pelo e. Supremo Tribunal Federal, e bem assim por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, daí porque peço vênia ao i. Conselheiro Robson José Bayerl, Acórdão nº 3403-00.471, de 29 de junho de 2010, para transcrever trecho de voto de sua lavra, no qual expõe o entendimento que adoto como razão de decidir para a lide sob apreciação: Com efeito, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral do assunto e, em reafirmação de jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo1: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas 1 Página virtual do STF: www.stf.jus.br. Repercussão Geral. Matéria com mérito julgado. Consulta realizada em 23/11/2009. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 14/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000002/2004-01 Acórdão n.º 3101-00.553 S3-C1T1 Fl. 155 5 próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case: RE 585.235-QO, Min. Cezar Peluso. Como se observa, em que pese a matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Examinando as planilhas demonstrativas de levantamento do crédito tributário (fls. 11/25) verifica-se, sem maiores dificuldades, a inclusão de outras receitas auferidas diversas da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, ainda que não se possa falar, como bem apontado pela decisão decorrida, que tais diferenças sejam provenientes exclusivamente da percepção de juros sobre o capital próprio, como prega o recorrente. Assim, tendo em conta a manifestação plenária e definitiva do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do conceito ampliado de faturamento, devem ser excluídas da apuração do PIS/Pasep as receitas distintas da vendas de bens e prestação de serviços, denominadas “outras receitas auferidas” nas planilhas que instruem este processo, prevalecendo o conceito de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei nº 9.715/98. É como voto. Em virtude de não haver discussão de fato na lide, e o meu posicionamento estar consentâneo com o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 14/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 14/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4739365 #
Numero do processo: 11065.003741/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base na Lei 9.363/96, com inclusão dos valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 396          1 395  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003741/2004­46  Recurso nº  879.154   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.634  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  INALTERABILIDADE  DO  REGIME DE APURAÇÃO.  Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a  prever  regime  de  apuração  para  o  crédito  presumido  de  IPI  alternativo  ao  previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção  expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido  (DCP) correspondente ao  último trimestre­calendário do ano anterior.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE  INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  as  quais  venham  a  participar  da  industrialização  de produtos  destinados  à  exportação  devem compor  a  base  de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer,  parcialmente,  o  direito  a  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 397          2 Henrique Pinheiro Torres –Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, cumulado  com  compensação,  referente  ao  4º  Trimestre  de  2003,  apurado,  originariamente  conforme  DCP de fls. 25, com fundamento na Lei nº 9.363/96.  Em 22/09/2004 a Recorrente retificou a DCP, retransmitindo­a para alterar o  fundamento legal do regime de apuração para a Lei nº 10.276/01 (fls. 122).  O pedido de ressarcimento/compensação foi, então, parcialmente concedido,  segundo os fundamentos do Parecer DRF/NHO/SECAT nº 201/2009 (fls. 307/309), no sentido  de  que  a  opção  pelo  regime  de  apuração  é  definitiva  para  o  período,  entendimento  este  embasado  pela  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF  10ª  Região  Fiscal,  nº  198  de  outubro  de  2005.  Além  disso,  a  Fiscalização  fundamentou  seu  posicionamento  no  fato  de  que  não  é  possível a apuração de crédito presumido de IPI proveniente da aquisição de insumos junto a  pessoas físicas.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  328/349),  a  Recorrente  aduziu que:  i)  ao  fazer  a  troca  do  regime  de  apuração  para  o  4º  Trimestre  de  2003,  também o fez para os demais trimestres do ano­calendário de 2003, informando a existência de  outros três Processos Administrativos em que se discutem os demais períodos de apuração (nºs  11065.003742/2004­91,  11065.003743/2004­35,  11065.003744/2004­80)  em  que  requereu  a  alteração do regime;  ii)  a  escolha  do  regime  de  apuração  não  é  definitiva  para  o  período,  fundamentando que as normas que regem a matéria não impedem a alteração quando realizada  para todo o ano­calendário;  iii)  a  aquisição  de  insumos  junto  a  Pessoa  Física  dá  direito  ao  crédito  presumido de IPI, sob o argumento de que o objetivo das normas instituidoras do benefício têm  como objetivo a desonaração das exportações do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeira  econômica  e  que  tal  proibição  não  está  prevista  na  Lei,  mas  sim  em  Instrução  Normativa,  protestando por sua ilegalidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 398          3 A  DRJ  de  Porto  Alegre/  Rio  Grande  do  Sul  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  apresentados  pela  seguinte  ementa (fls. 357/360):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  ­ A  opção pelo  regime de  apuração do  crédito presumido  do IPI — o regime da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n°  10.276,  de  2001  ­  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não se admitindo retificação do Demonstrativo do Crédito  Presumido  para  troca  de  regime.  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2009  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/12/2009,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Há  dois  pontos  a  serem  analisados  em  face  do  recurso  voluntário:  (i)  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  apuração  da  Lei  n°  9.363/96  para  o  da  Lei  n°  10.276/2001,  e  (ii)  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativa.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  introduzido  em  nosso  sistema  jurídico  pela  Medida Provisória nº 1.484­27 de 1996, que concedeu ao contribuinte produtor exportador, o  direito  à  utilização,  como  crédito,  dos  valores  incidentes  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos utilizados na industrialização de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 399          4 A Medida Provisória  foi convertida na Lei nº 9.363/96, que previa,  em  seu  regime  de  apuração  a  possibilidade  de  ressarcimento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens.  A  forma de  apuração  do  benefício  foi  posteriormente  ampliada  pela Lei  nº  10.276/01  que,  expressamente,  abriu  ao  contribuinte  a  alternativa  de  inserir  no  rol  das  aquisições que  geram direito  a  crédito presumido de  IPI os valores  relativos  à  incidência do  PIS e da COFINS sobre a energia elétrica e os combustíveis, utilizados no processo produtivo.  Vejamos:  Art.  1º Alternativamente ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Trata­se  de  um  regime  de  apuração  alternativo  ao  trazido  pela  Lei  nº  9.363/96, em que é dado ao contribuinte a possibilidade de escolha, de modo que, ao optar pelo  regime  da  nova  lei,  terá  de  obedecer  a  duas  condições,  previstas  pelos  incisos  I  e  II  do  §4º  desse mesmo artigo:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  A opção se dá por meio da Demonstrativo do Crédito Presumido do último  trimestre do ano anterior.  Desta forma, a opção exercida na DCP inicial foi definitiva.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 400          5 Inobstante,  a  Recorrente  tem  direito  de  utilizar  no  cômputo  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas e cooperativas.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  é  empresa  produtora  exportadora e que nos termos da Lei nº 9.363/96 foi­lhe reconhecido o direito ao ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  tais  contribuições  oneravam  as  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e,  embutidas  no  preço  de  compra,  acabavam por compor o custo das mercadorias produzidas e exportadas.   Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo  tal  característica  intrínseca  tanto  ao  PIS  como  à  COFINS,  qual  seja  a  não  oneração das exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a  COFINS tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito  cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.  Portanto,  está  claro  que  a  legislação  prevê  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI dos produtos exportados, contudo, o que se discute nos autos é o direito ao  crédito presumido relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.   A  desoneração  tributária  das  receitas  de  exportação  com  visa  de  evitar  a  exportação de tributos foi instituída como direito do contribuinte­exportador, desde a edição da  Lei  n°  7.714  de  29/12/88,  que  em  seu  art.  5°  determinou  que  fosse  excluída  da  receita  operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais para  efeito da determinação da base de cálculo de incidência da contribuição ao PIS/PASEP.   Em  relação  à  COFINS,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70  de  30/12/91, o seu art. 7° isentou da COFINS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou  serviços  para  o  exterior,  inclusive  em  situações  equivalentes.  Tal  isenção  foi  regulamentada  pelo Decreto n° 1.030 de 29/12/93.   Em  15/02/96  foi  editada  a  Lei  Complementar  85/96,  cujo  art.  1°  alterou  o  Art. 7° da já editada Lei Complementar 70/91, cujos efeitos retroagiram a 1º de abril de 1992,  verbis:   “Art.  1°  ­  O  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art.  7°  ­  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   I.  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;   II.  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 401          6 III.  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IV.  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;   V.   de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI.  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”   (...)  Art. 2° ­ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992.”   Com  tais  medidas,  evitou­se  que  o  valor  equivalente  ao  PIS/PASEP  e  COFINS fosse repassado nos preços de mercadorias destinadas à exportação, de forma que o  evento “saída das mercadorias com destino à exportação”, ou sua respectiva receita, deixou de  ser base de cálculo das contribuições acima mencionadas. Ou seja, das receitas decorrentes da  atividade  de  exportação  foram  expurgados  os  valores  equivalentes  à  cobrança  das  contribuições.  Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo tal característica intrínseca tanto ao PIS como à COFINS, qual seja a não onerar  as exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a COFINS  tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam  embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.   A  “isenção” ou  a  não  tributação  da PIS/PASEP  e COFINS  somente  estava  operando  efeitos  legais  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas,  não  quando  da  entrada  das  matérias­primas  integradas aos produtos destinados à exportação.   Ora, sendo a despesa com  PIS/PASEP  e COFINS  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de matérias­primas,  constante  da  formação do preço das mercadorias exportadas, que, em última análise, representa a receita de  exportação não se pode admitir que tal receita contenha, na sua composição, qualquer parcela  de  PIS/PASEP  e  COFINS.    Se  assim  não  se  entender,  haverá  a  repercussão  dos  valores  equivalentes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  no  preço  final  e,  em  consequência,  na  receita  de  exportação, que configura fato econômico, ou ainda, fato gerador desonerado da incidência do  PIS/PASEP e da COFINS.   Verificada  a  indevida oneração  da  receita de  exportação,  criou  o  legislador  através, da Medida Provisória n° 674 de 25/10/94, um sistema de ressarcimento pelas perdas  incorridas  pelos  contribuintes  produtores  e  adquirentes  de  produtos  destinados  à  exportação,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 402          7 mediante crédito fiscal.  Mais tarde a Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 determinou que tal  crédito  fiscal  deveria  ser  feito  através  de  um  crédito  presumido  de  IPI.    Após  seguidas  reedições, a redação inicial da Medida Provisória n° 948/95 foi adotada pela Lei n° 9.363/96.  Vejamos.   A MP 674/94, publicada no DOU de 26/10/94, inaugurou o reconhecimento  ao ressarcimento ao produtor exportador das contribuições ao PIS e a COFINS que oneravam a  exportação, nos seguintes termos, in verbis:   “Art.  1°  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro de 1970; 8 (2), de 3  de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”   Esta Medida Provisória  foi  reeditada  4  vezes  nestes mesmos  termos,  tendo  sido alterada apenas por ocasião da edição da Medida Provisória 948/95 de 23/03/95, publicada  no  DOU  de  24/03/95,  a  qual  passou  a  especificar  que  este  crédito  fiscal  anteriormente  conferido trata­se de crédito presumido de IPI, in verbis:   “Art.  1° O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro; 8 (2)  de 3 de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”   A redação supra se repetiu em diversas outras medidas provisórias, a última  n° 1484­27/96 foi adotada para o efeito de promulgação da Lei 9363 de 13/12/96, que dispôs:   “Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares  ns.  7  (2),  de 7 de setembro de 1970; 8 (3) de 3 de dezembro de 1970; e 70  (4), de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”   O  crédito  presumido  deve  ser  apurado  aplicando­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 403          8 exportador.    Ou  seja,  aplica­se  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  forem  proporcionais às receitas de exportação.   A  legislação  em  questão  prevê,  ainda,  em  sendo  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  compensação  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento em moeda  corrente, o que é o objeto do pedido.   Assim,  criou  o  legislador  uma  ficção  jurídica  pela  qual  os  valores  equivalentes ao PIS/PASEP e COFINS deixam de ser considerados como sendo tributos diretos  de responsabilidade do produtor exportador ou da empresa comercial exportadora, e passam a  ser tributos indiretos de responsabilidade do consumidor interno nacional, contribuinte de fato  do  IPI,  por  força  do  procedimento  de  compensação  que  o  legislador  criou,  para  o  efeito  de  ressarcir  as  despesas  com  o  PIS/PASEP  e  COFINS.    Logo,  desde  o  momento  em  que  as  receitas  de  exportação  foram  desoneradas  da  incidência  das  contribuições  em  questão,  a  desoneração em exame deve se aplicar tanto para o efeito da saída das mercadorias quanto para  o efeito da entrada de matérias­primas destinadas à exportação.   Em suma, a partir da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito ao PIS/PASEP, e  da Lei Complementar n° 70/91, no que diz respeito à COFINS, as receitas de exportação foram  desoneradas  da  incidência  das  respectivas  contribuições,  de  forma  que  a  repercussão  de  tais  contribuições, através da inclusão dos respectivos valores nos preços de aquisição de matérias­ primas, acarretou danos que somente passaram a ser ressarcidos a partir da MP 674/1994 e MP  948/1995 em forma de crédito presumido de IPI.   Há  que  se  deixar  claro  que  o  objetivo  buscado  pela MP  674/94  e  948/95  conforme  se  pode  verificar  pelas  Exposições  de Motivos  abaixo  transcritas  foi  compensar  o  exportador dos valores das contribuições ao PIS e das parcelas da COFINS os quais oneraram  os insumos e as mercadorias empregadas na fase produtiva dos produtos exportados, in verbis:   “Submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  institui  mecanismo  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, Programa de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários diretamente empregados na fabricação de produtos industrializados e  semi­industrializados remetidos para o exterior.   2.  Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos  tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo  GATT e, por  isso, o instrumento mais amplamente empregado por todos os países  que buscam ampliar os mercados para as suas produções nacionais.   3.  No  sistema  tributário  brasileiro  coexistem  basicamente  dois  tipos  de  tributos indiretos que incidem sobre tais operações:  a) aqueles que incidem sobre o  valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e b) aqueles  que incidem “em cascata”, como as contribuições sociais em tela.   4.  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação constitucional,  tem  sido viabilizada pela própria  técnica do  imposto,  que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias­primas  empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da Isenção  na etapa final de exportação seria efetivamente menor.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 404          9 5.  Por  outro  lado,  o  Governo  de  Vossa  Excelência  vem,  diante  da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a  expansão das vendas externas, cabendo mencionar a  isenção da COFINS e PIS na  etapa  final  da  exportação.    Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o  montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem.  Desse modo, a  contribuição  vai  se  acumulando  “em  cascata”  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo.   6.  Por  essas  razões,  estou  propondo  o  presente  projeto  de  Medida  Provisória,  com o  objetivo  de  desonerar  também a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas  contribuições,  o  que  permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.   7.  Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior.”  (grifos acrescidos ao original)   Do texto da Exposição de Motivos nº 345/94, podemos deduzir que:  I.  o direito ao ressarcimento foi instituído como forma de excluir do custo dos bens  destinados à exportação a tributação pelo PIS e COFINS, direta e indiretamente;  II.  tais  contribuições  incidentes  em  todos  as  operações  internas  são  cumulativas  a  cada  etapa  da  cadeia  produtiva  provocando  o  fenômeno  da  incidência  em  “cascata”.  A Exposição de motivos nº 120/95, expedida pelo Ministro da Fazenda, por  sua vez contempla:  “A Medida  Provisória  n°  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.   Em seu elemento motriz, a  proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante  ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece mais  razoável  que  a  desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal.  3.  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram que, em lugar do ressarcimento da natureza eminentemente financeira,  melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 405          10 resultante da aplicação da alíquota com seus débitos de IPI,  recebendo em espécie  apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.  Daí  a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e  material  de  embalagem  que  compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério de apuração anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportações e a receita operacional bruta do exportador.  4.  Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento  em moeda  por  parte  do  exportador  quando,  comprovadamente,  não  for  possível  a  utilização  exclusiva  da  sistemática  de  compensação  própria  do  IPI,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresa  com  predominância  de  vendas  externas,  que  pouco  terá  que  recolher  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  as  vendas  que  realizar  no  mercado interno.  5.  Por  outro  lado,  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação  dos  mecanismos  de  controle  das  pessoas  que  irão  fruir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos  fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da  Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco.  6.  Finalmente,  propõe­se  a  declaração  de  insubsistência  dos  atos  praticados com base nas Medidas Provisórias anteriores, plenamente justificável, na  medida em que as necessidades de controle de sistemática sugerida recomendam que  a  fruição do benefício  somente ocorresse a partir de  regulamentação a  ser baixada  pelo Poder Executivo, o que não ocorreu.”  (grifos acrescidos ao original)  Também  da  Exposição  de Motivos  nº  120/95,  podemos  extrair  conclusões  relevantes a respeito do intuito do legislador e do conteúdo e alcance da norma expedida:  1.  que o intuito é de não devem ser exportados tributos e portanto é imperativa a exclusão  das  contribuições  em  cascata  que  compõem  o  custo  das  aquisições  dos  insumos  dos  produtos destinados à exportação;  2.  que,  inobstante o número de etapas havidas na  cadeia produtiva dos bens destinados  à  exportação, fixar­se­ia o índice de 5,37% que representa a incidência de PIS e COFINS  em duas etapas antecedentes;  3.  que tal índice somente se justifica se considerado como uma média ponderada do número  de etapas dos insumos que compõem produtos exportados.  Podemos  inferir,  assim  que  não  só  o  crédito  de  IPI  é  presumido,  como  também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito.  Outra questão que aflora refere­se à obtenção da base em que será aplicada a  alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita bruta e receita  de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados  ao mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para  aplicação  das  normas,  como  veremos adiante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 406          11 Assim colocado o histórico da legislação atinente ao crédito presumido de IPI  relativo  ao  ressarcimento  do  PIS/COFINS  de  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos destinados à exportação, cabe verificar a aplicação da norma ao caso concreto.  Definidos estes parâmetros, foi editada a referida Medida Provisória criando  o  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e COFINS  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Estes normativos jamais  contiveram  qualquer  restrição  quanto  ao  fato  dos  insumos  estarem  ou  não  sujeitos  às  contribuições, outorgando o credito presumido a todos os exportadores.  Ressalta­se  que  a  Lei  não  estabelece  limites  à  fruição  do  direito  ao  ressarcimento. A inexistência de restrição quanto à tributação ou não dos insumos, justifica­se  pelo  fato de que o crédito é destinado a  ressarcir o PIS e COFINS de  todas as operações da  cadeia e não apenas da última, portanto, mesmo em caso de isenção para esta etapa, o produto  adquirido esteve sujeito à contribuições nas etapas anteriores.  No caso em tela, mesmo que as cooperativas e os produtores rurais, pessoas  físicas, não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS em suas operações de saída, quando  estas pessoas adquiriram os  insumos necessários à manutenção da  lavoura de soja, estiveram  sujeitas  aos  tributos,  visto  que  o maquinário  está  sujeito  à  contribuição,  o  combustível  para  movimentar estas maquinas, também, é tributado e diversos outros insumos como fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições.  As  sementes,  os  adubos,  enfim, tudo que é necessário ao cultivo da soja está sujeito ao PIS e à COFINS. Mais do que  isto,  na  cadeia  produtiva  destes  insumos,  também há  operações  anteriores  e  todas  tributadas  pelo  PIS  e  pela COFINS.  Se  assim  é  de  ser  reconhecido  o  direito  em  relação  às  aquisições  dessas pessoas.  Primeiro,  porque  a  metodologia  adotada  pela  Lei,  para  possibilitar  o  ressarcimento  das  contribuições  embutidas  no  custo  de  aquisição  de  insumos,  considerou  de  forma  aleatória  o  índice  de  5,37%,  que,  apesar  de  representar  numericamente  a  incidências  dessas  contribuições  nas  duas  etapas  antecedentes,  é  um  percentual  estipulado  única  e  exclusivamente para viabilizar, essa metodologia. Não se trata aqui de fixação de índice como  a  outorga  de  um direito  em  relação  às  duas  etapas  antecedentes, mas  de um  valor  que  a  lei  elegeu como sendo suficiente para o ressarcimento – ainda que não seja.  Se  fosse  diferente,  o  índice  não  seria  fixado  de  forma  aleatória,  mas  sim  consideraria  o  número  de  etapas  antecedentes  para  efetivamente  mensurar  o  ressarcimento  devido.  Deve­se considerar que a  legislação que criou o ressarcimento em comento,  instituiu os créditos a partir de uma presunção legal, como fica evidente da simples leitura da  ementa da Medida Provisória n.º 948/95:  “Dispõe  sobre  a  instituição  de  credito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  casos  que  especifica  e  dá  outras  providencias”  Esta  presunção  legal  que  estabeleceu  o  crédito  no  percentual  de  5,37%  é  notadamente  uma  presunção  absoluta,  não  admitido  qualquer  ilação  em  sentido  contrário  (presunção juris et de jure).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 407          12 Tratando­se de credito presumido outorgado em um percentual idêntico para  todos os setores da economia, resta evidente que se trata de uma presunção absoluta, pois, do  contrario,  um  exportador  de  produtos  com  alto  grau  de  industrialização  e  várias  etapas  na  cadeia produtiva, teria direito a um credito superior a 5,37%, desde que comprovado este fato.  Mas esta hipótese não encontra amparo na Lei, nem tampouco a situação inversa adotada como  razão de decidir pelo r. despacho recorrido.  A  presunção  juris  et  de  jure  criada  pela  Lei  9.363/96  outorga  aos  exportadores  (industria  exportadora)  o  direito  ao  credito,  independente  de  qualquer  restrição  relativa à tributação ou não dos produtos adquiridos. Portanto, a simples aplicação de uma das  regras elementares de hermenêutica e suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo  o legislador a distinção, não cabe ao intérprete distinguir.  Segundo,  ainda  que  fosse  o  índice  um  ícone  da  fixação  de  um  direito  a  ressarcimento relativo ao PIS e à COFINS pagos nas duas etapas antecedentes, voltaríamos a  questão de que tanto as Cooperativas como as Pessoas Físicas, estiveram sujeitas à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  dos  insumos  que  adquiriram  para  produção  de  suas  mercadorias.  E,  assim, se for possibilitada a abertura do comando legal para reduzir o direito da Impugnante,  romper­se­á  a  estrutura  procedimental  criada  pela  norma  para  viabilizar  o  ressarcimento.  D’outro lado, poder­se­ia pleitear o alargado número de etapas antecedentes para cômputo do  PIS e da COFINS a que se teria direito ao ressarcimento.  Contudo,  não  é  isso  que  se  quer.  A  Impugnante  pleiteia  a  execução  e  aplicação da norma  jurídica de  forma veiculada,  pela qual  evidencia­se  que o  fato da última  operação  ser  ou  não  tributada  é  irrelevante  para  a  outorga  do  benefício,  pois  o  escopo  do  legislador foi desonerar as exportações e não apenas a última etapa.  Ocorre, no entanto que, em sentido contrário à norma legal, foram editadas as  Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97, subvertendo o benefício fiscal em comento, ao  determinar  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos  do  montante  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  a  justificativa que  estes  fornecedores não estão sujeitos ao PIS e COFINS.  Mister  trazer  a  colação  o  referido  dispositivo  (IN  SRF  23/97)  que,  contrariando literal dispositivo de lei, “criou”  a restrição em comento:  “Art. 2.º  Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1.º ....  §    2.º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2.º da Lei 8023 de 12  de  abril  de  1990,  utilizado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  São  dispensáveis maiores  conhecimentos  jurídicos  para  vislumbrar  a  nítida  incompatibilidade entre o texto da Instrução Normativa e o teor das Medidas Provisórias. Tão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 408          13 simples como a identificação do problema é sua solução, pois, evidentemente, deve prevalecer  a norma hierarquicamente superior.  O  Sistema  Tributário  Nacional,  estruturado  na  Constituição  Federal  e  consagrado no Código Tributário Nacional, veda que norma inferior possa alterar dispositivos  de  norma  superior. Ainda  que  no  intuito  de  regulamentar  a  execução  dos  direitos  e  deveres  estampados  na  Lei,  uma  Instrução  Normativa  não  pode  dar  interpretação  restritiva  ou  ampliativa à lei a qual se submete, vez que, ocorrendo, ofende o princípio da estrita legalidade,  o princípio da hierarquia das normas e o princípio da vinculação da administração à lei.   Não  havendo  duvidas  quanto  à  prevalência  das  disposições  da  Medida  Provisória, que tem força de Lei desde a sua edição, sobre as normas criadas por normativos  oriundos do Poder Executivo, que devem ser editadas apenas para regulamentar a lei, deve­se  destacar  outro  aspecto  constitucional  de  fulcral  importância  à  analise  do  caso  em  tela,  insculpido no inciso I, do artigo 150 da Lei Maior.  É certo que a competência tributária outorgada pela Constituição às pessoas  de  direito  constitucional,  reserva  a  elas  prerrogativas  necessárias  ao  exercício  da  função  tributante, mas, em contra partida estabeleceu limites rígidos à atuação do Estado com o fim de  preservar  as  garantias  individuais.  Daí,  porque,  a  relação  jurídica  tributária  possui  uma  definição  rígida nos  limites  impostos  estabelecidos  em LEI,  não  sendo  lídimo criar qualquer  obrigação por normativo inferior, por meio do exercício atípico de legislar. Portanto, os termos  das Instruções Normativas n.ºs 23/97 e 103/97, que determinam restrições não previstas em lei,  não devem ser considerados na solução do caso em tela, visto que manifestamente ilegais.  Faço referência a trecho do Voto do Ilustre e Saudoso Conselheiro Oswaldo  Tancredo  de  Oliveira,  que  sustentou  o  v.  Acórdão  nº  202­09865,  proferido  pela  então  2ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a justa interpretação em relação ao assunto:   “Aqui, também, como argumenta a Recorrente, e como se acha  justificado  na  própria  EM  que  encaminhou  a MP  em  questão,  essas  contribuições  incidem  em  cascata,  assim,  mesmo  os  insumos  delas  isentos  na  última  aquisição,  como  no  presente  caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS  e  do  PIS  que  incidiram  em  fases  anteriores,  da  cadeia  de  comercialização,  portanto,  os  insumos  (sementes,  fertilizantes,  herbicidas,  ração,  etc.)  utilizados  pelos    produtores  rurais,  cooperativas  e  mesmo  pessoas  físicas,  para  produção  e  beneficiamento  de  seu  produto,  por  ela  adquirido,  ou  mesmo  produzido, sujeitaram­se efetivamente a essas contribuições, em  fases  anteriores  de  sua  comercialização,  o  que  onerou  o  seu  preço final de aquisição, pelo produtor­exportador.  ...  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  questão será o montante do valor de todos os insumos e material  de  embalagem  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  como  é  explicitado  no  item  3  da  EM  do  Ministério  da  Fazenda,  que  instrui a Medida Provisória nº 948/95, na qual é dito:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003741/2004­46  Acórdão n.º 3101­00.634  S3­C1T1  Fl. 409          14 ‘Daí  a  opção  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e  material de embalagem que compõem o produto exportado’  ...  A  base  de  cálculo  desse  incentivo,  portanto,  sendo  de  conformidade  com  o  mencionado  ato  ministerial,  o  valor  total  dos  insumos  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  engloba  tanto  os  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  citadas  contribuições  sociais,  como  os  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  ...  E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir.”  E  esse  entendimento  já  está  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, seguindo a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Com  base  nesses  pressupostos  legais  é  que  entendo  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  devem  ser  consideradas  no  cômputo  do  crédito  presumido de IPI.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse  incentivo fiscal.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15868.720064/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. SÚMULA CARF Nº 03. Nos termos da Súmula CARF nº 03, "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa".
Numero da decisão: 1402-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. SÚMULA CARF Nº 03. Nos termos da Súmula CARF nº 03, "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1402-001.747, por meio da qual foi determinada a realização de diligência para oportunizar à Recorrente a possibilidade de regularizar sua representação processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 64 /2 01 3- 21 Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 872/891) interposto em face do v. acórdão de fls. 855/860, que negou provimento à impugnação de fls. 756/777 para o fim de manter integralmente o crédito tributário em litígio, relativo aos lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos- calendário de 2008 e 2009, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 722/745. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1.Trata-se de auto de infração a trazer exigências de IRPJ e CSLL, respeitante aos anos-calendário de 2008 e 2009. O crédito tributário exigido montou R$ 1.965.825,86 entre principal, multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora (calculados até 03/2013), além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. As razões de fundo foram as seguintes (vide fls. 02, 721/745): 1.1.O Contribuinte usara seu estoque de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, ambos formados em períodos de apuração pregressos a 2008, para além do limite de compensação imposto pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de janeiro de 1995, assim fixado em 30% do lucro líquido do período ajustado pelas adições e exclusões legalmente previstas. Disso se seguiu o total comprometimento das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, isto é, a extinção integral por compensação do lucro real anual e da base de cálculo da CSLL anual referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009. 1.2.Ausência de recolhimentos e/ou indicação em instrumento confessório de dívida suficiente dos importes mensais devidos a título de estimativas de IRPJ e de CSLL. 2.A Fiscalização se justifica conforme exposto no relatório de fls. fls. 679/690. Seguem alguns excertos (destaques do original): [...] [...] Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 [...] 3.Do expediente deu-se ciência ao Contribuinte 18/03/2013 (fl. 748), que tornou aos autos em 17/04/2013 (fls. 756/777) para alegar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos dispositivos que vieram de fixar os limites compensatórios expostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Exemplar e sinteticamente, pondera o Interessado (texto entre colchetes acrescido): As referidas limitações de ordem quantitativas e qualitativas [no último caso, refere ao art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que fixa a limitação de compensação de prejuízos não- operacionais apenas contra lucros de mesma natureza, e sem prejuízo da própria limitação imposta pelo art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995] transgrediram os comandos insculpidos na CF/88 e no CTN, tendo em vista que o impedimento ou limitação à referida compensação implica na descaracterização da base de cálculo e vulnera a regra do art. 43, do CTN, norma geral tributária, que estabelece o conceito de renda, em que se inclui o de lucro, conforme será demonstrado adiante. (fl. 760) E passa o Contribuinte a discorrer sobre os conceitos de renda (da espécie lucro) e patrimônio (da espécie capital), terminando por concluir que lhe sobejaria direito à compensação integral de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa de CSLL pregressos sob o argumento de se ter, no caso e quando da implementação da compensação, longe d'um acréscimo, mera recomposição patrimonial, circunstância essa que não ensejaria qualquer tributação sobre a ótica do IRPJ ou da CSLL. Reclama, ainda, do viés confiscatório da multa de ofício então consignada nos autos. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada (fls. 855/860): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. TRAVA COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO FIXADA EM 30% DO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO AJUSTADO PELAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES LEGAIS. “Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa” (enunciado nº 03 da Súmula do CARF). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 872/891, reeditando e reforçando os argumentos da sua impugnação de fls. 756/777. 2.Submetido o feito a julgamento em sessão de 21.06.2023 e tendo sido identificada irregularidade na representação processual, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1402-001.747, decidiu determinar a que a Unidade de Origem procedesse à intimação da Recorrente para que providenciasse a devida regularização. 3.Com o atendimento da medida proposta, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 5.A tempestividade do Recurso Voluntário já foi atestada pela Resolução nº 1402- 001.747, tendo a Recorrente promovido a regularização da sua representação processual nos termos da petição de fls. 910/911, razão pela qual dele conheço. 6.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2008 e 2009, decorrentes do aproveitamento de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acima do limite legal de 30%, inclusive para exigência de multa isolada pela insuficiência de Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 recolhimento de estimativas. Os seguintes excertos do TVF de fls. 679/686 são suficientemente elucidativos: (...) Uma vez que o contribuinte adotou a apuração anual do IRPJ e CSLL, ele estava obrigado a efetuar recolhimentos mensais de estimativas de IRPJ e CSLL e apuração de ajuste anual em 31 de dezembro, de acordo com os arts. 2°, 6° e 28 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte estava ciente da obrigatoriedade dos recolhimentos mensais, tanto que para não recolher com base na receita bruta e acréscimos, o mesmo levantou balancetes/balanços mensais de suspensão/redução, devidamente escriturados nos Lalur e informados nas respectivas DIPJs. O que se verifica é que, em função das compensações irregulares de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, acima do limite legal, efetuadas mensalmente nos balancetes/balanços de suspensão/redução, o contribuinte não apurou IRPJ e CSLL a pagar em nenhum dos meses de 2008 e 2009, e portanto apesar de o contribuinte ter informado nas DCTFs a existência dos levantamentos de balancetes/balanços de suspensão/redução, não houve débitos de estimativas informados nas respectivas DCTFs. Tanto nas DIPJs quanto no Lalur, o contribuinte apurou resultados das atividades em geral e também informou que as compensações de prejuízos fiscais e de BCN da CSLL de períodos anteriores eram das atividades em geral. Não há qualquer referência a apuração de resultados de atividades que teriam o benefício de compensações integrais do Lucro Real com prejuízos fiscais ou BCN da CSLL. O contribuinte também não apresentou qualquer informação sobre a existência de medidas judiciais que amparassem as compensações acima do limite legal. De acordo com as informações constantes nas próprias DIPJs, no cadastro do CNPJ e na ficha cadastral da PJ na Junta Comercial de SP (Jucesp), as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte são: o abate de aves (CNAE principal 1012-1-01) e fabricação de produtos de carne (CNAE secundário 1013-9-01). Portanto concluí-se que de fato o contribuinte cometeu infrações relativas às regras de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tanto na apuração anual quanto nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido mensalmente. Os dispositivos legais infringidos foram o art. 15 e 16 da Lei n°9.065/95, art. 250 inciso III e 510 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR99), arts. 12§1° e §5° "a" da IN SRF n° 93/97, art. 28 da Lei n° 9.430/96 e art. 49 da IN SRF n° 93/97. Em decorrência da não observância dos limites legais para compensação do Lucro Líquido Ajustado com os prejuízos fiscais e BCN da CSLL e períodos anteriores (houve a compensação integral), o contribuinte não apurou IRPJ e CSLL em nenhum dos meses de 2008 e 2009, para fins de recolhimento mensal obrigatório (estimativas), e nem no ajuste anual em 31/12/2008 e 31/12/2009. Em relação às estimativas mensais de IRPJ e CSLL, a legislação determina que havendo infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, como ocorreu no caso do contribuinte em análise, deve-se aplicar a multa isolada sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso: (...) Assim foram elaboradas as planilhas constantes nos anexos I e III deste termo de verificação fiscal, referentes respectivamente aos anos-calendário 2008 e 2009, para apuração do IRPJ e CSLL que seriam devidos mensalmente, de acordo com os balancetes/balanços de suspensão/redução escriturados pelo contribuinte na parte A do LALUR, ajustando-se as compensações de prejuízos fiscais e BCN da CSLL de períodos anteriores até o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado dos períodos de apuração. Para os meses em que houve IR e CSLL a pagar, a título de estimativas mensais, será exigido tão somente a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos, conforme art. 15 §1° e art. 16 inciso I da IN SRF n° 93/97 e art. 44 inciso II alínea "h" da Lei n° 9.430/96. (...) Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 DA LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 7.A polêmica outrora existente sobre a juridicidade da limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL foi definitivamente encerrada pelo Pretório Excelso ao julgar, em 27.06.2019, na sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 591.340, ocasião em que foi fixada a seguinte tese no tema 117: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". Referida decisão se encontra assim ementada: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 8.Destaque-se que a posição então adotada pela Corte Suprema não era nova, replicando o que já havia sido decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994, realizado em 25.03.2009, ostentando a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 9.A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito deste Sodalício, encontrando-se pacificada nos termos da Súmula CARF nº 03, in verbis: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. 10.Por conseguinte, não merece provimento o apelo no ponto combatido. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720064/2013-21 DA VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA 11.Alega a Recorrente, em síntese, que a incidência de multa pecuniária no percentual de 75% de que cuida o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, contraria frontalmente o princípio da vedação ao confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. 12.Sucede, todavia, que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 1 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21.12.2023 2 . 13.Conseguintemente, o pedido não merece ser conhecido. DISPOSITIVO 14.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca 1 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 RICARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Fl. 926DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720615/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008, 12/10/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.
Numero da decisão: 3201-011.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 15 /2 01 3- 29 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720615/2013-29 Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 72-80 em face da r. decisão de fls. 49-61, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - ausência de responsabilidade do agente de cargas; - requer aplicação da denúncia espontânea, posto que voluntariamente o recorrente prestou as informações da desconsolidação as autoridades aduaneiras. Em sede da decisão recorrida, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo a multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto 37/1966 por força do atraso na prestação das informações da desconsolidação na importação marítima. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Denúncia Espontânea. A recorrente aduz que, mesmo que se considerar como válida a aplicação da sanção, deve-se levar em conta que houve a prestação da informação antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Por conseguinte, há de se atrair os efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea, de modo que se torna inaplicável a s, novamente não merece prosperar seus argumentos. Novamente não prospera o respectivo argumento. A Súmula 126 do CARF é clara. Veja-se: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720615/2013-29 Não obstante os argumentos já externados, destaca-se que não se trata de posicionamento isolado pelo Egrégia Corte, posto que o próprio Egrégio STJ é firme no direcionamento de aplicação de penalidades quando de atraso de declarações de natureza tributárias e aduaneiras, assim abrangidas as obrigações acessórias autônomas no caso em comento. 3 Da legitimidade passiva. Com a devida vênia, entende-se que o agente tem plena responsabilidade para responder o presente auto de infração. É fato incontroverso que os navios informam com antecedência a data da atracação. Os documentos acostados aos autos PELO RECORRENTE não deixam margem de dúvidas da intempestividade na prestação das informações. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Em reforço, tem-se que o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. Sendo assim, resta indeferida a argumentação de ilegitimidade da parte e da inexistência da infração. 4 Instrução normativa n° 800/2007. Revogação do art. 45 pela instrução normativa rfb n° 1.473/2014. Multa prevista no art. 107, iv, “e” do decreto-lei n° 37/1966. Retroatividade benigna. Inocorrência. Quando for o caso de NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO, entende-se perfeitamente aplicável a multa. A obrigação do agente em promover Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720615/2013-29 tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Decorre de imposição legal a sanção, até mesmo como consequência da força normativa que o Decreto Lei 37/1966 possui. Reitera-se que os institutos jurídicos e respetivas normas presentes no referido Decreto Lei não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720615/2013-29 Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. 5 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.006983/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Súmula Carf nº 42.) JUROS INCIDENTES SOBRE VALORES ISENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São isentos do Imposto de Renda os juros compensatórios ou moratórios correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis
Numero da decisão: 2002-008.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.579,41, bem como a exclusão do respectivo IRRF de R$ 509,23. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Súmula Carf nº 42.) JUROS INCIDENTES SOBRE VALORES ISENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São isentos do Imposto de Renda os juros compensatórios ou moratórios correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.579,41, bem como a exclusão do respectivo IRRF de R$ 509,23. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-47.982, proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 69 83 /2 00 9- 03 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006983/2009-03 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2006 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Brasília. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 3.240,49 Multa de ofício (75%)................................................... 2.430,36 Juros de Mora (calculados até 29/05/2009)................ 1.193,79 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 0,00 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 29/05/2009)................ 0,00 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 6.864,64 Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. – valor: R$ 13.579,41. Fonte(s) Pagadora(s): Caixa Econômica Federal (rendimentos decorrentes de decisão judicial). Valor informado pela fonte pagadora: R$ 16.974,26, dedução de honorários advocatícios: R$ 3.394,85, rendimento tributável: R$ 13.579,41. Compensação indevida de Carnê-Leão– valor: R$ 15,38. A ciência do lançamento ocorreu em 09/06/2009 (fls. 64). O contribuinte apresentou sua impugnação em 03/07/2009 (fls. 01/03) alegando, em síntese, que a fonte pagadora dos rendimentos considerados omitidos informou erradamente à Receita Federal se tratar de indenização de ação trabalhista, quando na verdade, trata-se de indenização por desapropriação de imóvel. A referida indenização, referente à desapropriação do lote nº 248 do 11º urbano de Cascavel – PR, foi paga pelo DNER e devidamente declarada no campo rendimentos isentos e não tributáveis, por estar isenta de tributação conforme legislação e ampla jurisprudência sobre a matéria. Concorda com a outra infração, de compensação indevida de carnê-leão, e faz o recolhimento correspondente. É o relatório. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 01/06/2012, tendo interposto recurso voluntário em 26/06/2012 (fls. 78/80), alegando, em apertada síntese: - onde reafirma a alegação que o rendimentos recebidos trata-se, na verdade, de indenização por desapropriação de imóvel, tendo sido paga pelo DNER e devidamente declarado no campo de rendimentos isentos e não tributáveis; - colaciona decisões administrativas do CARF, onde demonstra que valores recebidos a título de desapropriação, por se tratar de indenização, logo caracteriza hipótese de não incidência do imposto de renda pessoa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles – Relator e Presidente O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que o Recorrente contesta apenas a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.579,41, onde argumente Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006983/2009-03 que trata-se, na verdade, indenização por desapropriação de imóvel, tendo sido paga pelo DNER e devidamente declarado no campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Compulsando os autos, constata-se que que a DIRF apresentada pela fonte pagadora (fl. 61) informa que os rendimentos são decorrentes de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de decisão da Justiça Federal, os documentos anexados pelo contribuinte (fls. 92/162), em sede de recurso, comprovam que os rendimentos referem-se à indenização por desapropriação de terras. Vejo que tem razão o recorrente. A Súmula Carf nº 42 que determina que não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Ademais, a questão já foi decidida pelo STJ, no rito da repercussão geral, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.460/SP, em 09/12/2009. Quanto aos juros, aplica-se a regra da parte final do inc. XIV do art. 55 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, segundo a qual não se tributa os juros incidentes sobre valores isentos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.579,41, bem como a exclusão do respectivo IRRF de R$ 509,23. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.724117/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2008 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição
Numero da decisão: 1402-006.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado montante em referido processo judicial, seja apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2008 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição

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RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado montante em referido processo judicial, seja apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 41 17 /2 01 2- 69 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724117/2012-69 Relatório Trata-se de pedido de Restituição fundado em créditos originário de depósito judiciais realizados suspostamente a maior, porque teria a Recorrente apurado incorretamente o IRPJ a pagar durante o tramite da ação judicial a qual pleiteava a possibilidade de compensar tributos acima da “trava” de 30%. Uma vez não sendo vitoriosa na ação em debate perante o Poder Judiciário, ocorreu a conversão em renda dos depósitos. Posteriormente a Recorrente verificou que apurou incorretamente e, consequentemente, depositou a maior, vindo a solicitar devolução desse valor a maior de acordo com sua nova apuração. Sendo mais específico, trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (fl. 313) que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado pela ora Recorrente em 09/05/2012 (fls. 2 e 3 mais anexos) referentes a depósitos judiciais, tendo o Despacho Decisório declarado que a Receita Federal não é competente para se manifestar sobre a restituição de depósitos judiciais suspostamente realizados a maior. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/12/2012 (fls. 316 a 324), alegando que o valores em debate referiam-se a valores pagos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ") e que a origem dos créditos pleiteados administrativamente consistia na conversão em renda, pela União Federal, de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Declaratória n.º 96.0030569-2 em montante suspostamente superior ao crédito tributário efetivamente devido, mesmo considerando o total insucesso em tal demanda judicial. A Recorrente deu ainda mais detalhes sobre referida Ação Declaratória, esclarecendo que foi ajuizada, antes do pedido de restituição, com objetivo de afastar a limitação para compensação dos prejuízos fiscais no montante de 30% do lucro apurado a partir do ano- calendário de 1995. Nesse cenário, no curso da referida ação judicial, a ora Recorrente, então Autora, realizou o depósito judicial dos valores de IRPJ e CSLL que seriam devidos mensalmente caso a trava de 30% para utilização dos prejuízos fiscais fosse aplicada. Diante do encerramento do processo judicial com decisão desfavorável aos seus interesses, a então Autora verificou que havia depositado a maior e que, no entanto, eles já haviam sido convertidos em renda em renda da União. A Recorrente, em resumo, alegou fez uma apuração errada e que por esse motivo depositou valores a maior. Ocorre que ao analisar tais depósitos judiciais vis a vis a apuração anual do IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1995 a 2002, a Defendente verificou que os depósitos judiciais superavam, em muito, os valores devidos a título de IRPJ e CSLL naqueles períodos. Dessa forma, mesmo com a decisão desfavorável obtida, os depósitos judiciais não correspondiam aos valores devidos de IRPJ e CSLL decorrentes da aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e, assim, não poderiam ser integralmente convertidos em renda da União. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724117/2012-69 Nesse cenário a ora Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição, no qual se pleiteia a recuperação dos valores de IRPJ depositados judicialmente e convertidos em renda da União que entende superar o valor do imposto efetivamente devido nos anos-calendário de 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Ocorre que o Despacho Decisório ora recorrido, indeferiu o Pedido de Restituição e, no entanto, a ora Recorrente não concordou com o indeferimento de seu Pedido de Restituição, uma vez entendo que (i) os depósitos judiciais já foram convertidos em renda da União e, portanto, a competência para análise do presente pedido é da Receita Federal do Brasil e, ainda, (ii) faz jus aos créditos pleiteados. A ora Recorrente alegou ainda em sede de Manifestação de Inconformidade que há nulidade no Despacho Decisório porque o motivo apontado para indeferir o Pedido de Restituição em exame foi a alegada incompetência da Receita Federal do Brasil para a análise desse pedido. Com isso a ora Recorrente argumentou que, no seu entendimento, seria sim competência da Receita Federal analisar referidos depósitos porque eles foram integralmente convertidos em renda da União em 07 de janeiro de 2008, como se comprova pelos comunicados emitidos pela Caixa Econômica Federal. “Ou seja, na data em que o Pedido de Restituição foi apresentado, os valores depositados já não mais estavam à disposição da Justiça Federal; pelo contrário, já estavam em possa da União Federal através da conversão do depósito em renda, o que extinguiu o crédito tributário de IRPJ e CSLL discutido na referida ação judicial. Ou seja, a Recorrente, com base no artigo 156 do CTN alegou que a conversão em renda do depósito judicial é uma forma de extinção do crédito tributário via pagamento e uma vez ocorrendo o pagamento a maior faria jus à restituição nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que os depósitos judiciais ao serem convertidos em renda da União não podem ser analisados pela Receita Federal porque ao serem convertidos em renda da união estão consolidados. O Recurso Voluntário manteve os mesmos argumentos da Impugnação. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso atende aos requisitos regimentais pelo que o recebo e dele conheço. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724117/2012-69 Entendo que a preliminar deve ser julgada em conjunto ao mérito por se confundirem no objeto. Analisando o mérito em aspecto preliminar, seria necessário verificar a nulidade da decisão da DRJ porque esta não analisou o direito da Recorrente de obter a devolução dos valores pagos a maior de tributos via conversão em renda da união. A Recorrente insurge contra o Despacho Decisório que indeferiu o seu Pedido de Restituição com base no fato que "...a Receita Federal do Brasil não é competente para se manifestar sobre a restituição de depósitos judiciais, já que tais valores se encontram à disposição da Justiça Federal. Somente o Poder Judiciário poderá definir o destino dos valores depositados (conversão em renda ou levantamento do depósito)." Em sua peça de defesa, a Recorrente alega que após a conversão em renda dos depósitos judiciais oriundos da Ação Declaratória n.º 96.0030569-2, que visava ao reconhecimento do seu direito de apurar o IRPJ e a CSLL sem a limitação de 30% sobre o lucro do período (trava dos 30%), e na qual não logrou sucesso, constatou que esses depósitos foram efetuados "em montante superior àqueles efetivamente devidos pela Defendente". Assim, em 09/05/2012, ingressou com o Pedido de Restituição de fls. 2 e 3, apontando como crédito o depósito judicial convertido em renda da União. Esse Pedido veio seguido de memória de cálculo, de comprovantes de depósitos judiciais efetuados, de documentos referentes à conversão em renda dos valores depositados no curso da ação judicial e de cópias de DIPJs (fls. 4 a 312). A DRJ NÃO ENTROU NO MÉRITO do crédito e aplicou entendimento no sentido de que no presente caso deveria ser aplicada a Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, cujo artigo 1º, § 3º, determinaria, no seu entendimento, que somente a Autoridade Judicial pode definir o destino dos valores depositados em juízo. Note-se que não fora averiguado tanto no Despacho Decisório como na decisão da DRJ se na ação judicial fora ou não debatido quanto de tributo deveria ser pago. Tudo indica que o objeto da ação judicial fora unicamente a “limitação da trava de 30% de compensação”. Portanto, as decisões ora recorridas não analisaram esse ponto muito importante. Nesse cenário é possível concluir que não foi objeto de análise do Poder Judiciário o quantum debeatur e sim o deferimento ou indeferimento do modus operandi de compensar prejuízos fiscais de anos anteriores. Consequentemente, a própria Recorrente apurou o valor que julgava devido e depositou o valor, em seus argumentos, em quantidade maior. Ou seja, ocorrera um autolançamento, a princípio, sem homologação do Poder Judiciário. Entendo que de fato a unidade de origem deveria apurar 1) se o Poder Judiciário entrou no mérito sobre o valor devido no período; 2) se o Poder Judiciário homologou o valor depositado ou se simplesmente ocorreu lançamento ainda a ser homologado; 3) se o Fisco se manifestou no Poder Judiciário sobre o valor depositado; 4) se o valor depositado foi a maior ou não em relação a apuração valores constantes nos documentos fiscais. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724117/2012-69 Entendo também que há real possibilidade, a ser considerada, dos depósitos terem ocorrido a maior justamente porque essa prática é comum em debates perante o Poder Judiciário, onde o depósito em quantidade superior é uma maneira cautelosa de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ocorre que a DRJ entendeu que a decisão judicial acerca do destino dos valores depositados, por si só, seria um obstáculo ao crédito e que sempre deve ser acatada pela Administração como definitiva e que a autoridade Administrativa não pode alterar o destino dado pela Autoridade Judicial aos depósitos efetuados em juízo. Com todas as venias, discordo. A decisão judicial precisa ser analisada pela Receita Federal. A “conversão em renda da União dos depósitos” precisa ser analisada em seus termos. Todavia, a DRJ partiu da premissa de que analisar o valor convertido em Renda da União seria uma maneira de reformar uma decisão judicial, bem como entendeu que ao se discutir judicialmente a questão da "trava dos 30%", ou seja, do aproveitamento de prejuízos fiscais além do limite de 30%, a apuração da base de cálculo do tributo necessariamente teve que fazer parte do objeto da ação, visto ser condição necessária para o cálculo dessa trava. Tal fato constitui razão adicional para considerar que os depósitos judiciais que a Autoridade Judiciária referendou estão condizentes com o quantum debeatur discutido no processo. Referido posicionamento da DRJ demonstra que não fora debatido no presente caso se de fato a decisão judicial definiu qual valor seria devido pelo contribuinte. Não fora verificado se o Poder Judiciário simplesmente se manifestou sobre a impossibilidade de utilizar maior valor do que 30% dos créditos anteriores. A Recorrente afirma que não, que o Poder Judiciário não entrou no mérito e mesmo que assim o fosse estar-se-ia presente de uma situação ainda a ser confirmada por posterior apuração. As alegações da Recorrente são no sentido de que “as estimativas são antecipações do IRPJ e da CSLL que será apurado ao final do encerramento do exercício, onde passará a ter a apuração definitiva do “quantum” a ser recolhido, ou caso se verifiquem resultados negativos, do montante a ser considerado como Saldo Negativo passível de utilização pelo contribuinte. Alegou também a Recorrente, com base em DIPJ´s e DCTF´s juntados nos autos que “ a empresa encerrou os exercícios com prejuízo fiscal de IRPJ e a base de cálculo negativas de CSLL, não havendo em realidade a necessidade de ter sido efetuado os depósitos mensais nas quantias efetuadas, na medida em que amargou prejuízos ao longo dos períodos. Alegou ainda a Recorrente que os depósitos efetuados superaram o valor mensal das estimativas declaradas na DIPJ e que somente percebeu que havia depositado valores a maior quando já tinha ocorrido a conversão em renda desses depósitos judiciais. Note-se, portanto, que a tese da Recorrente é no sentido de que foram depositadas estimativas ao longo de anos e que essas estimativas não se confirmaram em seu todo. Alega também que ocorreu erro da Recorrente não identificado. Nesse cenário, entendo que é possível admitir a tese da Recorrente no sentido de que caberia à Receita Federal, no mínimo, verificar se fora pago valor a maior de fato via conversão em renda do depósito judicial ou ainda verificar se o quantum debeatur foi fixado pelo Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724117/2012-69 Poder Judiciário, visto que sim, é possível que o contribuinte tenha realizado uma apuração incorreta e deseja agora se reaver desses valores. Isso é possível se o Poder Judiciário não fixou qual valor era devido. Isto porque sigo o entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 156 do CTN, a conversão em renda dos depósitos significa extinção do crédito tributário tal como o pagamento. Se o contribuinte pagou em valor a maior tem o direito de buscar esses valores nos termos do que dispõe os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerado efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (..)" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Note-se que no presente caso tanto a DRJ, como o Despacho Decisório não examinaram o valor depositado judicialmente, bem como não examinaram se a decisão judicial homologou os valores depositados judicialmente, isso no meu entendimento, precisaria ser feito. Ora, o valor depositado judicialmente é considerado um pagamento por homologação (ou seja, a ser homologado). Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ pacificou a matéria no julgamento EREsp n. 898.992/PR (acórdão publicado no DJ 27/08/2007), sob a relatoria do Ministro Castro Meira, de modo unânime, expressando o entendimento de que: [...] com o depósito do montante integral tem se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas”. Ocorre que no presente caso não está expresso se a Fazenda aceitou como integral o depósito e mesmo se assim o fosse, mesmo que tivesse ocorrido a pelo Fisco, mesmo assim, caberia discutir a sua restituição pela via administrativa porque o Poder Judiciário não homologou o lançamento ao que tudo indica. O importante a ser fixado no presente caso é que o fato de ter ocorrido a conversão em renda da união não significa necessariamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724117/2012-69 Diante o exposto, voto por acatar a preliminar de nulidade e dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado o valor em referido processo judicial, que seja, apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 419DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732408/2018-55
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1004-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-24T19:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-24T19:10:14Z; Last-Modified: 2024-03-24T19:10:14Z; dcterms:modified: 2024-03-24T19:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-24T19:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-24T19:10:14Z; meta:save-date: 2024-03-24T19:10:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-24T19:10:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-24T19:10:14Z; created: 2024-03-24T19:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-24T19:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-24T19:10:14Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732408/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.122 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024 Recorrente RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação (Dcomp) não homologada, no montante de R$9.492.327,48, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. 2. A compensação não homologada fora controvertida no processo nº 10283.901275/2015-81. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 08 /2 01 8- 55 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.122 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732408/2018-55 3. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, decadência, necessidade de se aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10283.901275/2015-81 e os possíveis efeitos que seriam produzidos sobre este processo com o julgamento do RE 796.939 que versa sobre a matéria. 4. A Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação sob o fundamento de que “o lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo de crédito, e tem por base legal o art. 74, §17 da Lei 9.430/96.”. 5. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera a alegação de decadência e requer o provimento do recurso para cancelar o lançamento da multa isolada. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 8. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. 9. Inicialmente, oportuno pontuar que o crédito controvertido nos autos do processo nº 10283.901275/2015-81 fora deferido nos termos do Acórdão nº 1301-006.520, de 16/08/23. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito de que a estimativa paga, no montante de R$ 4.476.341,68 (valor recolhido e reconhecido no DD, mas não considerado pela DRJ no somatório dos valores pagos) e a estimativa compensada no montante de R$ 10.699.241,82, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, componham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. 10. Por outro lado, trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.122 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732408/2018-55 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.122 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732408/2018-55 sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] 11. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. 12. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. 13. Como se vê, seja pela análise do crédito nos autos do processo nº 10283.901275/2015-81, seja pela inconstitucionalidade da multa isolada o recurso deve ser provido. 14. Deixo de analisar a questão da decadência em razão da perda de objeto. Conclusão 15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.901155/2008-68
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.164
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relatar Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 1010,06, que teria origem no Dar! PIS/Pasep, período de apuração de 24/02/2000, código da receita "6147", recolhido em 24/02/2000 no valor de R$ 18,090,54, O débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004 O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Dai.' indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. As.sinealo 25É1112010 por ODASSICUERZON: FILHO 21IP I '/ ;2011.) por GILSON MACE I.:15C) Re}SEL:I3I.Ik {C) ê.i-r,".:.S11-1,20 TO par orAssi cuERzom FILHO ( II)112:2010 pk:do Udzerida H 72 Processo n" 10983.901155/2008-68 S3-C411 Resolução n "3401-00.164 ri 72 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do 1RPJ, da CSLL, do P1S/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei a' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Sicifi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de R$ 2.010,06, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cotins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Sicdi A 4" 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento era Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção pata fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza . jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10" Região Fiscal (Processo de Consulta n" 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.I em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Dor' recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 24/02/2000, correspondente à retenção na fonte de 1RPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofias por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser dL •utililatIUSI êm)i¡Sibeêdlffi teiita l dbFeoliipenSãOS; Má; térifilUttlCàft.. F143 aárlidi n" 9.430, de 27 de (:; FILHO Auiet~.? 25. '12;) 0 por Ç)i -.)ASS: GIJER7Or-I! F1J--ic) 2 erniUrk, eni I 12f2C1 Mioist;:rlo l'u,?_erict..i DF CARI' MI' Fl. 73 Processo n" 10983.901155/2008-68 S3-C4T 1 Resolução n o 3401-09.164 Fl 73 dezembro de 1996 Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor do PIS/Pasep retido em fevereiro de 2000, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofias do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Dali indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DR,I, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Deamp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei ri° 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1" de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPI, da CSLL, da Cotins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRP.J, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n° 9249/95; a CSLL, dc 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas aliquotas (§§ 5' ao 8"). O primeiro ato infralegat dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC tf 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPI), 1,0% (CSLL,), 2,0% (Cotins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem corno que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° .306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima.. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n° 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir-, também, nque, SP14 valor e composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos Errm li/.1.nr") por (.1DASSI t- 1.110 Ã' rirri I 1!2. 1}10 por • FUI Auienricirr:r.in di tiliáli rirririrrrié em 25ii l1í201r) por onAssi GuER:,,:or,! Fulo 3 orn I Cr pelo Ministério rila 1)1 LA R1 M F I' I.. 74 Processo u" 10983.901 I 55/2008-68 83-C411 Resolução n 0 3401-00.164 Fl 74 parágrafos 3° e 4' do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse titulo. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DM - , na qual está indicado o valor devido, com o Dar[ recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior, A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DR..1 não ter admitido a compensação. A DR.J tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPI, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n,° 9,430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004 Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7 da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente 25)11 ' 2115 P RçffiiiiáTV-41ijrógi .ãldFès ::'?MidA t Í'êjdifi lluiliiikórà ugeedrWrelfá'ar . débitos relativos a c.;; Acin .1121 .,CàT Cl.VS[ CIUUU:OH 4 F:rriiudcl 01'12 , 251i) pelo Processo n° 10983.901155/2008-68 Resolução n " 3401-00.164 S3-C4T1 El 75 1)1' LAR] ; Mi'; H 75 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem sei- devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3. da Lei n 9 430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fázem parte Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores " Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DIU ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DR1 Veja-se, por exernplo, os dispositivos da IN SRF ri° 210, de 2002, que tratam da competência pata o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federa/ de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § fe A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo § 5' A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da ORE, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito ercditório, o disposto no § 6', (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) ( ) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER1Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável, Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas .:J191tm2rao ri por ODASSI C,WE.R.,7.0Ni Fluo 2riii por GILSON MACEDO C: FILHO 2"...:',11/2910 por ODASSI GLIERZO n-,J F1J-10 [Y;1(-; 83-C411 Fl C. A R] N --i() Processo n" 10983.901155/2008-68 Resolução n "3401-00164 Neste ponto, invoco os prineipios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiada se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho 2::,11101C) por 01)AS;k CL I Ur-:::::',FV11 FILHO t.sriil 10 por FJU AiRembeodo 25.'1-P2010 por COASSi IP) EráI:do ori 0112, 2010 ft:::h do 6

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6538880 #
Numero do processo: 10711.002492/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/01/2005 a 02/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instancia é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instancia é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente, TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Tones, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Assinado djilalmc:r .v,a em 2 2/1212010 pnr TARASIO CAMPELO BORGES. 21/12/2010 par HENRIQOE PINHEIRO TOR RES AWaribcado digitalmente ern 23112/2010 por TARASIO cAmpao BORGES En-NW° em 1010112011 pelo Fazencla DF CAR MF Fl. 162 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente [ 1 ] a exigência de multa por irregularidade na "prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" [ 2] [3] [4]. Ciência dos lançamentos, por via postal [ 5], em 23 de maio de 2006. Segundo a denúncia fiscal, a companhia de navegação extrapolou o prazo de 72 horas fixado no capuz do artigo 41 da IN SRF 28, de 27 de abril de 1994 [ 6] [2], para apresentar A. unidade aduaneira do local de exportação cópia do manifesto de carga acompanhado de uma via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de carp. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o c ntraditório com as razões de folhas 28 a 31, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Que somente para o Navio Libra New York e o Santos Star poderia ser aplicada alguma penalidade, pois os demais não saíram do Porto do Rio de Janeiro e de acordo com o art. 41 da IN SRF n°28/94,0 transportador deve informar h unidade da SRF que jurisdicione o local de despacho de exportação • Que o valor da multa imposta não condiz corn os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear o tratamento dado pela Administração Pública aos seus administrados • Que a requerente não deixou de prestar as informações referentes a movimentação dos navios por ela operados. • Que a requerente espontaneamente fez a comunicação, o que pode ser considerado excludente de punibilidade como apregoa o art. 138 do CM, Inteiro teor do acórdão recorrido as folhas 74 a 76 (frente e verso). Auto de inflação, descrição dos fatos, folhas 2 a 5. Multa: R$ 5.000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, all= "e", com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003. Decreto-lei 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei 10833, de 2003), artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes multas: [,.j (IV) de RS 5.000,00 (cinco mil reais): [..,} (e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operagOes que execute, na forma c no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; [...]. Intimação A folha 24. Aviso de recebimento (AR) acostado it folha 27. IN SRF 28, de 1994, artigo 41, caput: Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada urn dos respectivos Conhecimentos de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, it unidade da SRF que ljurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída do Pais do veículo transportador. 7 Período dos fatos: 24 de janeiro de 2005 (saIda do primeiro navio) a 13 de maio de 2005 (data da entrega dos Asinado digit IllimOS,doCIIMCdirls)/ por TARASIO CAMPELO BORGES '31/1212010 par HENRIQUE PINHEIRO TOR FIES AuIenticacio di9italmente ern 23/12/2010 par TARASIO CAMPELO BORGES 2 Era/ida em 10/0112011 pelo MInIstério cm Fazenda 2 a 4 6 DE CA 1'1 163 Processo n 10711 002492/2006-17 S3-C1T1 AcOrdEo n° 3101-00.559 Fl 106 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 28/01/2005 a 02/05/2005 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. Cabível a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar na unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo estabelecido no art. 41 da TN SRF n° 28/1994, uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga referente as [sic] operações executadas. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 79 a 86. Nessa petição, as razOes iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa [ 8] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 104 folhas. É, o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 79 a 86, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. R Despacho acostado E folha 104 determine o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. Au.:irado dknialroe..nte em 23/1212010201' TARASIO CAMPELO BORGES 3 lit 2/2010 p ..)r HEHRSOLIE PINHEIRO TOR RES Au:ant:cad() diuitarmet rte. c;rn 23/12 ,2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Eraticlo em 10/01/2011 eIo Minizt(-:d ia da Cozendo 3 .• DF: CA Ri lvii F I. I 61 Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência de multa por descumprimento do prazo de 72 horas para a "prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" [ 9]. Nas razões iniciais e no recurso voluntário, o sujeito passivo assevera que o marco inicial do prazo fixado pelo caput do artigo 41 da IN SRF 28, de 1994 [ 1 1, é a saída do veiculo transportador do pais e não a saída do veiculo de urn porto nacional para outro porto nacional, matéria não apreciada no julgamento de primeira instância administrativa. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do litígio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador d cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado [ II ], voto pela declaração de nulidade do prpcesso a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgdo judicante a quo enfrente as razões da controvérsia, Tardsio Campelo Borges Malta: RS 5.000,00, Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "c", com a redacao dada pelo ratigo 77 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Amparo legal da IN SRF 28, de 1994, artigo 41: Decreto-lei 37, de 1966, artigo 39; e RA 2002, artigo 40 recedentes relacionados com a observanzia ao principio do duplo grau de jurisdicilo 9 10 11 Assinado digitalmente am 2:3/1212010 por "[MASI° CAMPELO BORGES 31)12/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticade digit:Are:rite era 23/1212010 par TARASIO CAMPE-LO BORGES Emitido em 10101/2011 pelo MlnistOrio c/a Fazencla 4

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Numero do processo: 11020.002469/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-014.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 69 /2 01 0- 41 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002469/2010-41 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-010.933 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.285 e nº 9303-004.673. O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido para reverter a decisão agravada e dar seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002469/2010-41 Importante salientar, preliminarmente, que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não deve gerar crédito da não- cumulatividade. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões por esse conselheiro e meu voto seguiu a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002469/2010-41 Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Muito importante ressalta a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002469/2010-41 definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Sendo assim, conheço do recurso especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002469/2010-41 Fl. 215DF CARF MF Original

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